Inabilitação por erro irrelevante no Atestado – Portal de Licitação
A diligência presta-se à complementação de informações sem, todavia, permitir-se a inclusão de documento que deveria constar originariamente da proposta.
No caso descrito, o edital estava claro ao exigir informações do "atestado" que permitissem ao julgador avaliar o documento com o rigor estabelecido pelo art. 30, II, da Lei 8.666/93, ou seja, que o atestado tivesse sido avaliado conforme a pertinência e compatibilidade do bem ou serviço fornecido, em relação às características, quantidades e prazos do objeto licitado.
O Atestado tem a finalidade de certificar a execução de uma obra, a prestação de um serviço ou o fornecimento de um bem. Estas são as principais informações do atestado.
No entanto, a avaliação de documentos e propostas, sobretudo porque impactam diretamente no erário, deve ser feita de forma razoável, em homenagem aos princípios da economicidade e interesse público. Por conseguinte, se a documentação estava correta e a divergência do atestado repousou única e exclusivamente em uma informação sem grande relevância para apurar a experiência do licitante (chamado de "erro formal"), como por exemplo, a falta de "endereço" ou a ausência de "papel timbrado" , entendo que é o caso de promoção de diligência.