Sentença garante manutenção do monopólio dos Correios - Agência Transporta Brasil
12 de novembro de 2012 17:00 Agência Transporta Brasil
Estatal obteve liminar que impede o Estado de São Paulo de usar serviços de motoboys para a entrega de documentos. Empresários dos segmentos de encomendas expressas e transporte de pequenos volumesreclamam de falta de segurança jurídica e ameaça de fechamento
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) obteve uma sentença que impede o Estado de São Paulo de usar serviços de distribuição privada, como motoboys, para a entrega de documentos.
O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, entendeu, com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que a companhia detém o monopólio sobre esse tipo de serviço e determinou o cancelamento do contrato firmado com a microempresa Elisa Rosa Lopes Serviços de Entrega.
Os Correios já ajuizaram 619 ações para garantir exclusividade no serviço postal. Até mesmo a entrega de passaportes com visto americano está sendo discutida na Justiça. Recentemente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, manteve liminar favorável à estatal. A companhia questiona contrato firmado entre a Embaixada dos Estados Unidos e a DHL Brasil.
No processo contra o governo paulista, os Correios alegam que as tarefas delegadas à microempresa, contratada por meio de pregão eletrônico em março de 2011, vão contra a norma que garante aos Correios o monopólio das atividades postais. O Estado de São Paulo, entretanto, argumenta na ação que a companhia exerce funções de motofrete e não realiza serviços postais.
O juiz Djalma Moreira Gomes entendeu, porém, que os pequenos volumes e documentos levados pela microempresa se encaixariam no conceito de carta e, portanto, caberia apenas aos Correios transportá-los. Além de exigir o fim do contrato firmado entre o governo de São Paulo e a companhia, o magistrado proibiu a abertura de novas licitações com o mesmo objetivo.
De acordo com o Diretor Adjunto de Encomendas Expressas do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), Antônio Juliani, o poder econômico e os privilégios aplicados aos Correios na posição de estatal, como a isenção de impostos e a exclusão de medidas como a restrição de circulação em regiões centrais, impede o desenvolvimento das empresas privadas no setor.
"O poder e a proteção concedidos aos Correios abrem a oportunidade de que a estatal regulamente as leis em benefício próprio, uma vez que a garantia de monopólio é exclusiva para a distribuição de cartas e não de correspondências, pois, neste caso, o termo abrange a entrega de pequenas encomendas e documentos, que são realizadas por empresas de transportes, gerando a necessidade de que os Correios respondam à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), sendo incluída nas normas da função possibilitando a livre concorrência adequada", destaca.
Juliani também aponta que os Correios têm responsabilidade no crescimento da mortalidade de motofretistas. "A estatal abre processos contra as empresas de motoboys quando estas estão já em fase de crescimento, com investimentos em capacitação e treinamento dos profissionais, dificultando e impedindo as operações e favorecendo a proliferação das empresas menores sem profissionais treinados", afirma.
Por meio de nota, os Correios informaram que a exclusividade no serviço postal está prevista na Constituição Federal e foi confirmada em 2009 pelos ministros do Supremo.