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PEC 210/1995
PEC 210/1995 Inteiro teor
José Janene - PP/PR
Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE NA HIPOTESE DE HAVER VACANCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SEMPRE HAVERA ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO NOVO PRESIDENTE, SEJA DIRETAMENTE PELO POVO, SE A VAGA OCORRER NOS TRES PRIMEIROS ANOS DE MANDATO, SEJA INDIRETAMENTE, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO CASO DA VAGA SE DAR NO ULTIMO ANO DO PERIODO PRESIDENCIAL; ESTENDENDO OS CRITERIOS DE SUBSTITUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-GOVERNADOR E VICE-PREFEITO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, HIPOTESE, VACANCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, ANO, MANDATO, CARGO ELETIVO, RENOVAÇÃO, ELEIÇÕES, POPULAÇÃO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, SUBSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO, EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO.
10/10/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 352 COL 02.
Apensados à PEC 210/1995 ( 1 )
PEC 130/1999
Autor: Átila Lins PFL/AM
Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: ESTABELECENDO QUE OCORENDO VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DOS RESPECTIVOS MANDATOS, A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS SERÁ FEITA TRINTA DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA, PELO VOTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DE CADA CASA LEGISLATIVA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE JANENE.
À CCJR. (DESPACHO INICIAL)
DCD 05 10 95 PAG 352 COL 02. Inteiro teor
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 06 12 95 PAG 8090 COL 01.
DCDS 03 02 99 PAG 0238 COL 01.
Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:52 Reunião Deliberativa Ordinária
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da de nº 130/99, apensada, com emenda.
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor