ConJur - Lei de Illinois proíbe mentir a menores em interrogatórios policiais
Lei de Illinois proíbe policiais de usar táticas sujas em interrogatórios de menores
9 de junho de 2021, 11h25 Imprimir Enviar
Illinois vai se tornar o primeiro estado dos EUA a ter uma lei que proíbe detetives da polícia de mentir — ou de usar quaisquer tipos de táticas sujas — em interrogatórios de suspeitos com menos de 18 anos, com o objetivo de obter uma confissão, mesmo que falsa. O projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado do estado, está na mesa do governador para ser sancionado.
O estado de Oregon vem no rastro de Illinois com um projeto de lei semelhante, já aprovado pela Câmara do Deputados da Assembleia Legislativa e começando a tramitar no Senado. A Assembleia Legislativa do estado de Nova York já começou a analisar seu próprio projeto de lei, que proíbe a polícia de mentir para obter confissões falsas a menores e também a adultos.
É possível que muitos estados adotem esse tipo de legislação, porque as indenizações por condenações erradas, que passaram a ser mais facilmente comprovadas com testes de DNA — e muito mais frequentes — vêm custando milhões de dólares aos cofres públicos estaduais.
No caso mais recente, em Illinois, foi paga uma indenização de cerca de US$ 60 milhões a quatro homens negros, que foram apelidados de "Englewood Four". Eles foram condenados pelo estupro e morte de uma mulher de 30 anos, depois que a polícia obteve confissões individuais.
Para obter a confissão, os policiais submeteram os "suspeitos" a longas horas de interrogatório, que incluía a descrição dos crimes para eles. Os policiais se revezavam nessa "tortura" mental e repetiam que iriam passar o resto de suas vidas na prisão.
Diziam a cada um deles que poderia ser inocente, mas, infelizmente, os outros três suspeitos afirmavam que ele era o autor dos crimes. Havia provas e testemunhas contra ele. Finalmente, prometiam que, se ele assinasse uma confissão, eles iriam garantir sua volta para casa no mesmo dia. Na pior das hipóteses, pegaria uma pena leve.
No final das contas, todos assinaram a confissão. E nenhum deles voltou para casa — a não ser 15 anos e meio depois. Exames de DNA não só comprovaram a inocência de todos eles como identificaram o verdadeiro culpado, que era "um estuprador em série".
Na época da prisão e interrogatório dos "Englewood Four", eles tinham apenas 17 anos. Estudos recentes indicam que menores de 18 anos são duas ou três vezes mais passíveis de confessar crimes que não cometeram do que adultos, diz o Innocence Project, que relatou o caso dos "Englewood Four".
"Menores de idade sob coerção acabam acreditando que confessar o crime é do interesse deles", disse a diretora do Centro de Condenações Erradas da Universidade Northwestern, Laura Nirider, à emissora de TV WBEZCHICAGO.
A lei de Illinois prevê o descarte de confissões de menores, feitas sob coação, mentiras e falsas promessas — ou mentiras sobre as consequências de se confessar um crime — quando forem detectadas em qualquer ponto de ações criminais.
Os parlamentares, que aprovaram o PL em ume esforço bipartidário, acham que a nova lei irá reduzir significativamente o número de condenações erradas no estado. Eles tiveram o apoio de organizações de segurança pública, entre as quais a Associação dos Chefes de Polícia de Illinois e a Associação dos Procuradores do Estado de Illinois.
"Às vezes as pessoas se esquecem que, quando você manda a pessoa errada para a prisão, o verdadeiro culpado continua nas ruas, cometendo mais crimes", disse aos jornais o deputado estadual Justin Slaughter. Mas ele não deixou de mencionar outra justificativa para o PL: "Nosso estado paga milhões e milhões de dólares em indenizações".
Nos EUA, esse é um roteiro muito manjado: coação policial que resulta em confissão falsa, condenação errada, inocentação por teste de DNA, indenização milionária paga com dinheiro público. Esse desfecho comove os políticos.
O caso dos "Englewood Four" foi investigado pelo FBI. Os dois promotores que trabalharam no caso abandonaram a carreira. Um deles, ao ser entrevistado pelos agentes federais, admitiu que houve conluio entre os detetives da polícia e os promotores.
Ele contou que os detetives treinaram e alimentaram testemunhas com informações sobre os crimes. Antes do julgamento, ensaiaram as testemunhas sobre o que deveriam dizer e as corrigiram, quando as respostas não eram consistentes com a versão dos fatos criada por eles.
Curiosamente, a nova lei de Illinois e leis semelhantes que forem aprovadas em outros estados contrariam precedente da Suprema Corte dos EUA. Em 1969, a corte decidiu que o fato de os policiais mentirem a suspeitos não é suficiente para invalidar uma confissão.