Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726373-49.2019.8.07.0015 DF 0726373-49.2019.8.07.0015
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726373-49.2019.8.07.0015 DF 0726373-49.2019.8.07.0015 - Inteiro Teor
0726373-49.2019.8.07.0015 DF 0726373-49.2019.8.07.0015
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Inteiro TeorTJ-DF__07263734920198070015_1ee03.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0726373-49.2019.8.07.0015
APELANTE (S) IZABEL CRISTINA PERPETUO
APELADO (S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO
Acórdão Nº 1335333
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO. INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA. TRABALHO. ATIVIDADE HABITUAL. CAPACIDADE.
RESTABELECIMENTO. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59. LEI 8.213/91. ART. 71. DECRETO 3.048/99. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, permanecendo enquanto for verificada a incapacidade, nos termos dos artigos 59 c/c 60, ambos da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o Auxílio-doença pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é necessária a comprovação da condição de empregado, do liame de causalidade entre as
doenças de que este alega ser portador e a atividade desenvolvida, além da redução da incapacidade
laborativa por mais de quinze dias consecutivos
3. No caso dos autos, o próprio réu reconheceu o preenchimento dos requisitos para recebimento do
auxílio por incapacidade temporária e concedeu administrativamente o benefício à Apelante.
4. Havendo o reconhecimento, por meio de laudo pericial realizado com a presença da recorrente, da recuperação da capacidade laborativa da parte apelante, não há que se falar em restabelecimento do
recebimento de auxílio-doença ou de sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, CRUZ MACEDO - 1º Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do
Brasília (DF), 29 de Abril de 2021
Desembargadora GISLENE PINHEIRO
Trata-se de apelação interposta por IZABEL CRISTINA PERPETUO em face da sentença proferida
pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (id. 23911659) que, nos autos do
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 0726373-49.2019.8.07.0015, ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido inicial. Não houve condenação em custas e honorários (art. 129, Parágrafo Único, da Lei nº 8213/91).
Em suas razões recursais (id. 23911664), a apelante argumenta, em síntese: a) que propôs ação
postulando o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, bem como sua conversão em
aposentadoria por invalidez, tendo em vista sua incapacidade total para o labor; b) que, ao contrário da perícia médica realizada de forma sucinta e baseada em laudo emitido em abril/2018, a documentação médica posterior acostada aos autos comprova que a autora não possui qualquer condição de retorno ao trabalho, ante a inexistência de melhora em seu quadro de transtorno de ansiedade e depressivo,
inclusive com uso de psicofármacos; que sofreu assédio moral e pressão para cumprimento de metas
em ambiente bancário, ocasionando problemas psicológicos, afetando suas relações pessoais e
interpessoais; c) tece considerações específicas sobre a instituição para a qual prestava serviços à época do afastamento em razão do qual requer o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou a
aposentadoria por invalidez acreditando justificarem a procedência do pedido, ante o longo tratamento ao qual se submete, restando ainda doente, incapacitada e sob cuidados médicos regulares; d) que laudo médico atual consigna ainda se encontrar a Apelante incapacitada para o trabalho e em tratamento
contínuo desde julho de 2017; e) que, se em três anos de tratamento ainda não houve sua remissão, sua incapacidade laboral se afigura permanente, devendo o benefício ser convertido em auxílio por
incapacidade permanente; f) que faz jus ao menos ao auxílio-doença, diante de sua incapacidade
laborativa, consoante assegurado por lei e presente o nexo de causalidade entre as patologias e as
atividades profissionais exercidas.
Sem preparo em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
Sem contrarrazões (Id. 23911667).
A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora
Para melhor compreensão da matéria posta, peço vênia ao juízo a quo, para transcrever o relatório firmado na sentença recorrida (id. 23911659):
Izabel Cristina Perpétuo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de
condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou
aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de bancária e
que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de
intensa pressão sofrida no ambiente laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas
que está incapacitado para o trabalho.
Pede a antecipação dos efeitos da tutela.
Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.
Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por
entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o
benefício pretendido.
Perícia judicial em 12/02/20, intimadas as partes.
Indeferida a tutela antecipada.
Rejeitada a impugnação do autor contra o laudo.
Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas manifestações
É o relatório. (id. 23911659)
Irresignada, a autora apelou nos termos do relatório.
De início, ressalto que, no caso dos autos, a perícia "foi realizada no dia 12/02/2020 às 09:30h, em
consultório médico utilizado por este Perito Oficial, localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete,
SRTVS Quadra 701 Bloco N Sala SS105, Brasília/DF" (...) (Id. 23911630 - Pág. 2), pelo dr. Tancredo de Almeida Neves Neto, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, indicado pelo d. Juiz com fundamento na Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016.
Deste modo, verifica-se que não assiste razão à apelante, quando alega que a perícia técnica tenha sido realizada por meio da análise de Laudo emitido no ano de 2018. Isso porque o médico perito que
atuou nos autos realizou a perícia técnica no dia 12/02/2020, comparecendo a Apelante pessoalmente.
Agora sobre a matéria tratada nos autos, sabe-se que o auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, enquanto permanecer incapaz, nos termos dos arts 59 c/c 60, ambos da Lei nº 8.213/91, cessando com a recuperação da capacidade laborativa ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente.
Vejamos o teor disposto no artigo citado:
Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048-99, com as alterações promovidas pelo
Decreto nº 10.410, de 2020, em seu artigo 71, identifica, ainda, as hipóteses de concessão do auxílio
por incapacidade temporária, o Auxílio-doença pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes
Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o
seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos,
conforme definido em avaliação médico-pericial.
Portanto, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é necessária a comprovação da condição de empregado, do liame de causalidade entre as doenças de que este alega ser portador e a atividade desenvolvida, além da redução da incapacidade laborativa por mais de
quinze dias consecutivos, consoante avaliação médico-pericial.
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
RESTABELECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL,
TEMPORÁRIA E MULTIPROFISSIONAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB.
DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. DIP. TERMO INICIAL.
1. A apelante requereu o reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão da
cessação indevida. Após a realização da perícia judicial, a sentença condenou o apelado
ao reestabelecimento a partir da data da perícia.
2. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho
ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em razão de
acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Art. 15 da Lei n.
8.213/1991.
3. Para a sua concessão, faz-se necessário comprovar a incapacidade laboral total e
temporária, bem como o nexo causal entre a patologia ou lesão e o trabalho realizado
pelo beneficiário.
4. A incapacidade da apelante já era conhecida pelo apelado, que lhe concedeu
anteriormente auxílio-doença previdenciário administrativamente. Havendo provas de
que a incapacidade iniciou antes da data da perícia, deve ser fixada a data da primeira
concessão administrativa como início do benefício auxílio-doença acidentário.
5. Apelação provida. (Acórdão 1320200, 07119680820198070015, Relator: HECTOR
VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE:
8/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REQUISITOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE.
I - O auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária do segurado, seja ela
total ou parcial. Já a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade permanente
de qualquer atividade laborativa ou reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência.
II -Para a concessão dos referidos benefícios é imprescindível a existência do nexo
causal entre a atividade desenvolvida e a incapacidade apresentada.
III - Constatada pela perícia judicial a inexistência de nexo de causalidade entre o
trabalho e a moléstia apresentada e, ainda, ausência de incapacidade para o trabalho
desenvolvido habitualmente pela autora, não são devidos os benefícios em comento.
IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1285936, 07214862220198070015,
Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no
DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
No caso dos autos, o próprio réu reconheceu o preenchimento dos requisitos para recebimento do
auxílio por incapacidade temporária e concedeu administrativamente o benefício à Apelante (id.
23911624), com períodos de cessação e de novas concessões, conforme fazem prova o Laudo Médico Pericial e o Extrato previdenciário juntados, respectivamente, aos Ids. 23911624 e 23911625.
da capacidade laborativa do empregado. É o que dessume-se da dicção do artigo 78, do mesmo
Decreto nº 3.048-99, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.410, de 2020.
Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade
para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na
hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que
gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente.
No presente caso, a despeito das alegações recursais de que a recorrente apresenta incapacidade
laborativa, por padecer de patologias psicológicas, submetendo-se ininterruptamente a tratamento
desde o ano de 2017, compulsando os autos, verifico que o laudo pericial, acostado no id. 23911630 -Pág. 14, frise-se cuja perícia "foi realizada no dia 12/02/2020 às 09:30h, em consultório médico
utilizado por este Perito Oficial, localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701
Bloco N Sala SS105, Brasília/DF" (...) (Id. 23911630 - Pág. 2), é categórico ao afirmar que "não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.".
Somado a isso, em resposta aos Quesitos de números 1, 4 e 8, daqueles discriminados como
Específicos: Auxílio-acidente (id. 23911630 - Págs 13/14), o expert assegurou que seu exame físico pericial não evidenciou qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa da Apelante
Deste modo, concluiu que a autora, apesar de ter sido "diagnosticada com transtorno de ansiedade e transtorno depressivo, cujo nexo com seu trabalho bancário foi reconhecido pelo Réu", não se
encontra atualmente incapacitada para o trabalho.
Quesitos específicos: Auxílio-acidente
1) O (a) Periciando (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique
redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo
(a) Periciando (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas
são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?
R: Não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento.
qualquer atividade?
IX - Conclusão:
Do exposto permite-se concluir que a Autora foi diagnosticada com transtorno de
ansiedade e transtorno depressivo, cujo nexo com seu trabalho bancário foi reconhecido
pelo Réu, que concedeu a ela benefício acidentário. Permaneceu incapacitada de
maneira total e temporária pelos períodos durante os quais esteve em gozo de benefícios
previdenciários. Conclui-se, por fim, que não há incapacidade ou redução de sua
capacidade laborativa no momento. (id. 23911630 - Págs 13/14) Grifos no original
Desta forma, havendo o reconhecimento, por meio de laudo pericial, da ausência de incapacidade ou redução da aptidão laborativa da parte apelante, não há que se falar em restabelecimento do
recebimento de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença ou mesmo sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS
INCAPACITANTES. INEXISTÊNCIA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.O auxílio-doença acidentário constitui benefício devido por ocasião do afastamento do
funcionário por motivo de acidente do trabalho que tenha resultado na incapacidade
temporária para o exercício de atividade laboral, em consequência das sequelas
causadas pelo evento.
2.A perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que o exame físico atual não demonstra a
presença de limitações funcionais que comprometam a capacidade laboral do
periciando, nem lesões que caracterizem sequelas acidentárias.
3.Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1247432,
07083809020198070015, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de
julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PROVA. REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO. REQUISITOS
LEGAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS
RECURSAIS NÃO FIXADOS.
ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia.
02. Ausentes elementos aptos a infirmar o laudo pericial, que concluiu não haver
supedâneo técnico para atestar a incapacidade laboral do Autor, não há que se cogitar em concessão do benefício auxílio-acidente, tampouco aposentadoria por invalidez, ante a ausência de comprovação dos pressupostos para tanto.
03. Com espeque no § 11 do art. 85 do CPC/2015, mostram-se incabíveis os honorários
recusais quando não fixados honorários de sucumbência na instância a quo. 04. Apelo
(Acórdão n.1109684, 07004655820178070015, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem
Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DOR. SEQUELA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença dos
pressupostos indicados nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, vale dizer, a qualidade
de empregado no momento do acidente; o nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral; e a ocorrência de lesões incapacitantes ou redução da capacidade laboral.
2. O auxílio-acidente, com caráter de indenização, é cabível na hipótese em que, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente, estas resultarem em sequelas que
impliquem redução da capacidade de desempenho das atividades profissionais que o
segurado exercia antes do sinistro (Art. 86 da Lei 8.213/91).
3. Tendo o laudo pericial sido claro em concluir pela ausência de sequelas de qualquer natureza e de redução da capacidade laborativa do periciando, inadmissível a
concessão de auxílio-acidente, em sucessão ao auxílio-doença.
4. O princípio in dúbio pro misero tem aplicação nas hipóteses de dúvida quanto ao
direito invocado pelo segurado, não sendo o caso dos autos, cuja prova pericial é clara, específica e convincente em atestar a ausência de sequela apta a reduzir a capacidade de desempenho do trabalho.
5. Embora não se desconheça a dificuldade, no âmbito da ciência médica, de aferir o
grau e a intensidade da dor, o reconhecimento desta como sequela advinda do acidente, depende da presença de indícios, seja pela produção de prova documental ou
testemunhal, hábeis a demonstrar a redução da capacidade laborativa do segurado.
6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
(Acórdão n.1088611, 07280719520168070015, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 27/04/2018. Pág.: Sem
Página Cadastrada.). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 42 E 59, DA LEI Nº 8.213/91). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278, CPC).
2. Se a parte, ao manifestar-se sobre a prova pericial produzida, deixa de requerer
esclarecimentos do perito e fica silente quanto à realização de novo exame, abdica do
direito de requerer a produção de nova prova técnica, diante da preclusão.
3. Nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por
invalidez acidentária é devida quando o beneficiário for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei, assegura o auxílio-doença ao segurado incapacitado para o labor por mais de 15 dias.
4. No caso dos autos, a perícia técnica concluiu pela possibilidade de retorno imediato
às atividades laborativas habituais de demandante.
5. Nesse sentido, a situação fática não se amolda às hipóteses previstas nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não há que se falar em concessão de benefício em
favor da suplicante.
(Acórdão 1250731, 07179538920188070015, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE
OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.);
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LAUDOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. CONSONÂNCIA.
PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
1. Ante a verificação de que os laudos apresentados pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS - foram elaborados por médicos oficiais devidamente
habilitados, inexiste fundamento apto a demonstrar comprometimento da veracidade das informações neles contidas, sobretudo quando as conclusões constantes daqueles
pareceres coadunam-se àquelas externadas por perito oficial indicado pelo juízo.
2. Comprovada, mediante perícia médica oficial, a inexistência de incapacidade
laborativa ou de lesões consolidadas, indefere-se a concessão de auxílio-doença
acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS
ACIDENTÁRIAS INCAPACITANTES. INEXISTENTES. CAPACIDADE LABORAL
CONSTATADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE
AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSADO PREMATURAMENTE. PAGAMENTO
RETROATIVO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSERÇÃO NO
PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL.
PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O auxílio-doença acidentário constitui benefício devido por ocasião do afastamento do
temporária para o exercício de atividade laboral, em conseqüência das seqüelas
2. Resta demonstrada pela perícia judicial que atualmente não há seqüelas acidentárias
de natureza incapacitante que impeça que a Autora exerça sua profissão laboral atual.
3. Dada a capacidade da Autora para o labor de praxe, em razão da conclusão da
perícia médica da apelada e da perícia médica judicial, verifica-se não ser possível o
restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário e suas parcelas vencidas
da data da cessação do benefício, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez
acidentária, tampouco a inclusão, da ora apelante, no programa de reabilitação.
4. Inviável o uso de prova emprestada, que trata de laudo pericial produzido na Justiça
Trabalhista com o objetivo de atestar a incapacidade de pessoa, haja vista que a
Autarquia previdenciária não foi parte naquele processo e não se manifestou em
momento algum nos autos, sob pena de violação do princípio do contraditório e da
ampla defesa,já que estaria impossibilitado, inclusive, de formular quesitos.
5. Negado provimento ao recurso de apelação. (Acórdão 985400, 20150110849353APC,
Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016,
publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 994-1011)
Além do mais, o laudo pericial judicial, realizado por médico qualificado, com fundado critério
técnico-científico e sujeito, ainda, ao contraditório e à ampla defesa, prevalece, na hipótese, sobre os laudos produzidos por médico particular.
Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP). PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA
CONTRÁRIA NOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO
MÉDICO PARTICULAR. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E
que a médica perita, nomeada pelo Juízo, não vislumbra qualquer incapacidade laboral no caso da autora/apelante. Ressalta-se que o referido laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla
defesa, deve se sobrepor ao laudo médico produzido por médico particular.
4. O laudo pericial oficial afirma que a apelante/autora não está incapacitada para o
trabalho, não havendo que se falar em auxílio-doença acidentário, uma vez que não se
trata de acidente de trabalho e não se verifica incapacidade da periciada/autora.
5. Se não há comprovação do liame causal, não há que se falar em acidente de trabalho, afastando-se a presunção do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).
Ressalta-se que a perícia judicial concluiu que a autora/apelante está apta para o
trabalho, não existindo redução do seu potencial laborativo. Assim, tem-se que o
conjunto probatório dos autos demonstra que não há nexo de causalidade entre a
atividade desenvolvida pela autora e a doença que a afastou do trabalho por alguns dias, não havendo que se falar em conversão do auxílio-doença previdenciário em
6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
(Acórdão 1107804, 00057934420168070015, Relator: ROBSON BARBOSA DE
AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 3/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.);
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HOMÔNIMO
ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO.
AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO
PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. INOCORRÊNCIA.
É possível afastar a presunção de nexo causal entre a atividade profissional da parte e a sua doença, quando há elementos que indicam o contrário, estando tal conduta
autorizada pela própria norma que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico (art. 21-A, § 1º, Lei 8.213/91). Havendo divergência entre a conclusão da perícia judicial e o laudo emitido por profissional particular, deve prevalecer aquela, vez que produzida sob o
crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não comprovando a parte o alegado reconhecimento do direito pelo INSS, vez que o documento trazido não
concede o benefício na modalidade acidentária, incabível se mostra a aplicação do
disposto no art. 487, III, do CPC.
(Acórdão 1062384, 00072224620168070015, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 5/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (grifo nosso)
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - RELATÓRIO MÉDICO
PARTICULAR X PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA - PEDIDO
incapacidade permanente para o trabalho, sequer restrições ocupacionais. Desse modo,
julga-se improcedente o pedido de indenização de seguro DPVAT quando a parte autora
junta aos autos apenas laudo particular e não comprova a invalidez permanente alegada
na inicial, porquanto para o recebimento da indenização securitária pleiteada deve
restar comprovada a invalidez permanente por meio de laudo imparcial (IML, INSS, ou
judicial), de acordo com os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74.
2. Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença reformada.
(Acórdão 560751, 20090310023615APC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª
Turma Cível, data de julgamento: 18/1/2012, publicado no DJE: 30/1/2012. Pág.: 122).
Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa atual, que comprometa a capacidade laboral da autora/apelante, o indeferimento do restabelecimento do benefício pleiteado, bem como de sua
conversão em aposentadoria por invalidez, é medida que se impõe. Devendo, portanto, a r. sentença
permanecer inalterada.
Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO .
Inaplicável às ações acidentárias o § 11 do art. 85 do CPC/2015, em razão da isenção legal prevista em lei especial (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991).
O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 1º Vogal
O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal
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