APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO DIREITO PENAL SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL | Moreira | Revista Thesis Juris
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APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO DIREITO PENAL SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação do direito penal como instrumento de proteção ao meio ambiente, mormente quanto à aplicabilidade das causas excludentes de ilicitude, em especial o Estado de Necessidade. Permeia-se ainda sobre a responsabilidade de reparação dos danos efetivamente causados ao meio ambiente, devendo-se observar a responsabilidade civil objetiva do agente. Estuda-se ainda a aplicabilidade da Lei 6.938/81 e Constituição Federal, bem como sua eficácia na contribuição da preservação do meio ambiente.
Meio ambiente. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Crime famélico. Direito penal.
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