Lei Complementar nº 190 de 06/07/2004
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 06 jul 2004
Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar eventos de grande porte no Município de Porto Velho e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município.