BOLETIM FISCAL 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL. setembro a outubro de 2013 Nº7/ Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro - PDF
BOLETIM FISCAL 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL. setembro a outubro de 2013 Nº7/ Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro
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Raul Fagundes Chagas
1 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 1.1 Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, diploma que regula as matérias relativas à administração fi nanceira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fi scal nacional, bem como as relações fi nanceiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais nelas sediadas. 1.2 Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro Cria a medida Incentivo Emprego que consiste na concessão ao empregador de um apoio fi nanceiro à celebração de contratos de trabalho. Este incentivo é atribuído aos empregadores que cumpram determinados requisitos, a saber: (i) tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fi scal e segurança social; (ii) tenham a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do fi nanciamento do Fundo Social Europeu; (iii) não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios fi nanceiros concedidos pelo IEFP, I.P; (iv) não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita às entregas devidas no âmbito do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho; e (v) disponham de contabilidade organizada, quando aplicável. 1.3 Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro Aprova os seguintes novos modelos: (i) declaração de inscrição no registo/início de atividade; (ii) declaração de alterações de atividade; e (iii) declaração de cessação de atividade, bem como as respetivas instruções de preenchimento. 1.4 Portaria n.º 297/2013, de 4 de outubro Procede à atualização das taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional. 1.5 Portaria n.º 298/2013, de 4 de outubro Fixa os novos procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), que queiram benefi ciar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado. 1.6 Aviso n.º 94/2013, de 11 de outubro Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal. 1.7 Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro Aprova o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fi scal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança pág. 1
2 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO tenha terminado até 31 de agosto de Nos termos do diploma, o pagamento, no todo ou em parte, da dívida tributária até ao dia 20 de dezembro de 2013 determina a dispensa de pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fi scal, podendo ainda determinar a atenuação das coimas aplicáveis para 10% do mínimo legal ou 10% da coima efetivamente aplicada, consoante o que for aplicável ao caso concreto. 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 2.1 Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de setembro de 2013 Processo C-388/11 Imposto sobre o valor acrescentado Sexta Diretiva 77/388/CEE Artigos 17.º e 19.º - Dedução do imposto pago a montante Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas Dedução do pro rata Cálculo do pro rata Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros Não tomada em consideração do seu volume de negócios O TJUE vem esclarecer que os artigos 17.º e 19.º da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1997 ( Sexta Diretiva IVA ), devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do IVA que lhe é aplicável, uma sociedade com sede num Estado-Membro não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais sediadas noutros Estados-Membros ou em Estados terceiros. Mais acrescenta o TJUE, que o artigo 17.º n.º 5 da Diretiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado- -Membro que adote uma regra de cálculo do pro rata de dedução por setor de atividade não pode permitir que uma sociedade estabelecida no seu território tenha em conta, para determinação do seu pro rata, o volume de negócios realizado por uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro. Disponível em 2.2 Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras Foi publicado no Jornal Ofi cial da União Europeia o Parecer do Comité Economico e Social Europeu ( CESE ) relativo à Proposta de Diretiva do Conselho que determina uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações fi nanceiras. O referido Parecer é favorável à proposta de criação do primeiro imposto sobre as transações fi nanceiras de âmbito regional no mundo, considerando que o mesmo deverá entrar em vigor já em 1 de janeiro de Disponível em 2.3 Working Paper da Comissão Europeia - Reformas Fiscais e Estrutura Financeira dos Bancos A Comissão Europeia publicou o working paper n.º 37 subordinado ao tema: Reformas Fiscais e Estrutura Financeira dos Bancos, que analisa a relação entre as reformas em sede de imposto sobre o rendimento e as decisões de fi nanciamento das entidades bancárias nacionais. Os resultados deste estudo demonstram que o recurso ao crédito aumenta com o aumento da taxa de imposto sobre o rendimento, concluindo no sentido de que, de futuro, as medidas fi scais deverão focar-se em eliminar o tratamento favorável da dívida para as instituições bancárias. Disponível em pág. 2
3 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 2.4 Working Paper da Comissão Europeia - Reformas Fiscais nos Estados-Membros da União Europeia A Comissão Europeia publicou o working paper n.º 38 subordinado ao tema: Reformas Fiscais nos Estados Membros da UE, que versa sobre as reformas fi scais implementadas pelos Estados Membros em 2012 e na primeira metade de Disponível em 2.5 Working Paper da Comissão Europeia - Reformas Recentes no Sistema Fiscal na UE: Boas e Más Notícias A Comissão Europeia publicou o working paper n.º 39 subordinado ao tema: Reformas Recentes no Sistema Fiscal na UE: Boas e Más Notícias. E s t e d o c u m e n t o a n a l i s a o m o d o c o m o o s E s t a d o s - -Membros seguiram as políticas fi scais determinadas pela Comissão Europeia no Inquérito Anual sobre o Crescimento de Novembro de Disponível em 3. TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL 3.1 OCDE: Livro Branco sobre a Documentação em sede de Preços de Transferência A OCDE publicou os comentários recebidos relativamente ao Livro Branco sobre Documentação em sede de Preços de Transferência. Disponível em 3.2 Recomendações sobre documentação de Preços de Transferência A OCDE publicou os comentários recebidos relativamente ao Projeto de Discussão sobre Preços de Transferência aplicável aos bens intangíveis. Disponível em 4. JURISPRUDÊNCIA NACIONAL 4.1 Tribunal Central Administrativo Norte Acórdão de 13 de setembro de 2013, Processo n.º 00595/06.5BEPNF IRC Custos Menos Valias Cessão de Suprimentos Juros Compensatórios O Tribunal vem esclarecer que, quando o tribunal de primeira instância defere integralmente a pretensão do impugnante, anulando a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. O Tribunal clarifi ca ainda que a menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam uma liberalidade não é reconhecida como custo para efeitos de IRC. No caso de se tratar de uma cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados e que, nos termos acordados, integre a contrapartida no negócio de alienação de participações sociais e uma das parcelas do valor subjacente ao cálculo do preço correspondente, não é tida como uma liberalidade. Por não se tratar de uma liberalidade só constitui um custo dedutível para efeitos fi scais caso se revele indispensável para a realização de proveitos ou a manutenção da fonte produtora. O Tribunal considera que é ilegal e deve ser anulada a parte da liquidação adicional resultante da não admissão do custo correspondente à menos- -valia contabilizada na cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram pág. 3
4 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO efetuados, se dos seus fundamentos resultar que não foi levada em conta a relação entre o negócio subjacente e o escopo societário, nem indagou e avaliou as circunstâncias que o determinaram. Neste caso, serão devidos juros compensatórios pelo retardamento da liquidação de imposto determinado pela dedução, por iniciativa do sujeito passivo, de determinado valor, se esta vier a ser julgada ilegal pela administração tributária, por violação do princípio da especialização dos exercícios. 4.2 Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de 17 de setembro de 2013, Processo n.º 01510/06 Direito de Audição Prévia Procedimentos de Segundo Grau Fundamentação Insuficiente Conceito de Relações Especiais O Tribunal vem esclarecer que não há obstáculo à dispensa do direito de audiência prévia nos procedimentos de segundo grau, de que são exemplo as reclamações e os recursos hierárquicos, sempre que não existam factos novos capazes de infl uenciar a decisão fi nal e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade em discussão no procedimento anterior aos referidos procedimentos. O Tribunal clarifi ca ainda que, para se apurar se um ato administrativo-tributário está, ou não, fundamentado, deve fazer-se uma distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, uma vez que será diferente saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato, ou por outro lado, e situada já no âmbito da validade substancial do ato, saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são sufi cientes para legitimar a concreta atuação administrativa. No caso de a fundamentação formal não esclarecer concretamente a motivação do ato, por obscuridade, contradição ou insufi ciência, o ato será considerado não fundamentado. Por último, o Tribunal reafi rma que são exemplo de relações especiais as relações de dependência, nomeadamente as relações entre a sociedade e os respetivos sócios, entre as empresas associadas ou ainda entre empresas mães e afi liadas. 4.3 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 18 de setembro de 2013, Processo n.º 01180/11 Transmissibilidade de Prejuízo Fiscal Ato de Deferimento Deferimento Tácito Revogação do Ato Recorrido O Tribunal vem clarifi car que caso o ato expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fi scais seja emitido depois da formação da presunção do seu deferimento tácito, é-lhe conferida uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado a partir da data em que se formou o deferimento tácito. 4.4 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 18 de setembro de 2013, Processo n.º 01332/13 Execução Fiscal Garantia Caducidade de Garantia Reclamação Graciosa Impugnação Judicial O Tribunal vem reafi rmar que o efeito suspensivo atribuído à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, no caso de ser apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. pág. 4
5 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO 4.5 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão Arbitral de 2 de outubro de 2013, Processo n.º 53/2013-T IS Terrenos para Construção Verba 28.º da TGIS O CAAD vem clarifi car que a verba n.º 28.º da TGIS deve ser interpretada no sentido de não incluir os terrenos que ainda não têm qualquer tipo de utilização, pois ainda não estão aplicados nem destinados a fi ns habitacionais. Deste modo, os terrenos para construção que não têm utilização defi nida, não podem ser considerados prédios com afetação habitacional, pois não têm ainda nenhuma afetação nem outro destino que não seja a construção de tipo desconhecido. Uma interpretação no sentido de que a verba n.º 28.1 se reporta a prédios cuja afetação é desconhecida não tem o mínimo de correspondência na letra daquela norma, pelo que um hipotético pensamento legislativo desse tipo não pode ser considerado pelo intérprete da lei, em face da proibição que consta do n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil. Disponível em 4.6 Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de 3 de outubro de 2013, Processo n.º 06841/13 Prazo de Dedução de Execução Fiscal Facto Superveniente Razões económicas válidas O Tribunal vem clarifi car que o prazo para deduzir oposição à execução fi scal é um prazo judicial tendo em consideração o disposto no artigo n.º 20 do CPPT. Com efeito, o processo de execução fi scal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária. Por esta razão, tratando-se de um prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do CPC, pelo que o prazo corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando este terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto. O Tribunal acrescenta ainda que a oposição pode fundamentar-se em matéria ou facto superveniente, sendo que, neste caso, o termo inicial do prazo da sua dedução se verifi ca na data em que ocorreu o facto superveniente ou em que o mesmo chegou ao conhecimento do executado. Na dedução de oposição com base em facto superveniente, o executado deverá apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação pessoal. 4.7 Centro de Arbitragem Administrativa Decisão Arbitral de 4 de outubro de 2013, Processo n.º 24/2013-T IRC Natureza Jurídica das Prestações Suplementares Artigo n.º 32 do EBF e Artigo n.º 23 do CIRC SGPS O CAAD vem esclarecer que o conceito de partes do capital previsto no artigo n.º 32 do EBF e o conceito de prestações suplementares para efeitos fi scais não se confundem. Assim, defende-se que o conceito de partes de capital deve cingir-se a participações de capital (ações e quotas), sem abranger a fi gura das prestações suplementares e acessórias, concluindo que os encargos fi nanceiros com a realização de prestações suplementares acessórias sem juros são dedutíveis em termos fi scais, por inaplicabilidade do artigo 32.º do EBF. Disponível em 4.8 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 9 de outubro de 2013, Processo n.º 1040/12 Empreendimento Turístico Fração Autónoma Isenção Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis Redução de Imposto Imposto de Selo O Tribunal vem confi rmar que a expressão destinado a instalação para efeitos do benefício a que se reporta o n.º 1 do artigo n.º 20 do Decreto-Lei pág. 5
6 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO n.º 423/83, de 5 de Dezembro, signifi ca aquisições de prédios ou frações efetuadas com intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. 4.9 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 16 de outubro de 2013, Processo n.º 0882/12 Avaliação Indireta Imóveis Lei Geral Tributária O Tribunal vem esclarecer que, relativamente a imóveis, não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas alíneas d) e f), ambas do artigo n.º 87 da LGT. Com efeito, sendo o valor de aquisição superior a ,00 euros a Administração Tributária fica legitimada a realizar avaliação indireta ao abrigo da citada alínea d) e do artigo n.º 89º-A da LGT. Caso o valor de aquisição seja inferior ao montante referido acima, e verificando-se o previsto na alínea f), isto é, um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a , verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados, a Administração Tributária pode realizar a avaliação indireta com fundamento no referido preceito legal Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de 17 de outubro de 2013, Processo n.º 05354/12 Mais-Valias Fundamentação Avaliação O Tribunal vem esclarecer que, na fundamentação do ato tributário, a Administração está obrigada a ponderar os novos argumentos que tenham sido aduzidos pelo contribuinte na audiência prévia e a explicitar as razões pelas quais entende não lhe conceder relevância, sob pena do ato se converter numa manifestação de abuso e arbitrariedade. Esclarece ainda que, tendo um imóvel sido reavaliado em 1964 ao abrigo do Código do Imposto de Mais- Valias, e refletindo o valor que lhe foi atribuído as benfeitorias que nele foram realizadas, recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus de provar que as mesmas não correspondem à realidade, não podendo ser exigido ao contribuinte, 30 anos depois, que demonstre documentalmente o valor daquelas, visto que apenas está obrigado a guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respetivos documentos de suporte durante o prazo de dez anos Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 23 de outubro de 2013, Processo n.º 01361/13 Matéria Fiscal Assistência Mútua entre Estados Membros da Comunidade Recurso Jurisdicional Providência Cautelar Execução Indevida Suspensão de Eficácia O Tribunal vem clarificar que os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o Tribunal determinar a adoção de providências adequadas a minorar os danos que possam advir da execução da sentença. O Tribunal esclarece ainda que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos é o da sua lesividade imediata e objetiva. O Tribunal conclui que, caso seja utilizado o procedimento que permite ao Estado Português a recolha de informação fiscal para ser facultada a outro Estado-Membro da União Europeia no âmbito da Assistência Mútua Internacional em Matéria Fiscal, essa recolha pode/deve ser realizada através de procedimento tributário de inspeção. Este procedimento, e respetivos atos interlocutórios, ainda que ilegais, não são considerados lesivos pelo que o Tribunal considera que a ilegalidade dos mesmos só pode ser suscitada no momento da impugnação pág. 6
7 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO deduzida contra o ato final, com exceção dos seguintes atos passiveis de impugnação imediata: (i) atos interlocutórios cujo escrutínio imediato e autónomo se encontre expressamente previsto na lei ( atos destacáveis ); (ii) atos que, embora inseridos no procedimento e anteriores à decisão final, sejam imediatamente lesivos; (iii) atos que ponham um ponto final na relação da administração com o interessado. 5. DOUTRINA ADMINISTRATIVA 5.1. Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Autofaturação eletrónica A Autoridade Tributária e Aduaneira vem esclarecer que a elaboração de faturas, em nome e por conta do sujeito passivo, por parte do adquirente de bens ou serviços e a sua emissão por via eletrónica ( autofaturação eletrónica ), não necessita de ser autorizada ou comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira. Disponível em Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Fatura impressa em PDF e enviada por correio eletrónico A Autoridade Tributária e Aduaneira vem clarificar que, para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, é requisito essencial que os sujeitos passivos estejam na posse do original da fatura. Assim, a impressão de faturas (emitidas em papel) em ficheiro com formato PDF e enviadas por ao destinatário dos bens/serviços é um procedimento que não pode ser aceite para efeitos do exercício do direito à dedução. Disponível em Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Direito à dedução Fee de gestão do serviço de gestão de frota automóvel A Autoridade Tributária e Aduaneira vem esclarecer que a exclusão do direito à dedução previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA apenas se refere às despesas com reparação, manutenção e utilização de viaturas de turismo, faturadas sob a designação de fee de gestão. Esta exclusão não abrange as viaturas que não se enquadrem naquele preceito, sendo o respetivo imposto passível de dedução, desde que verifi cados os restantes requisitos legais para a dedução do imposto Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Prestação de serviços de telemarketing a mediadores de seguros e resseguros A Autoridade Tributária e Aduaneira vem esclarecer que o âmbito da isenção de IVA prevista no n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, relativa às operações de seguro e resseguro, deve ser analisado à luz do conceito de pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros ou de resseguros, nos termos do disposto na legislação que regula o sector (Decreto-lei n.º 144/2006, de 31 de julho). Conclui, assim, que a isenção do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA apenas se poderá aplicar aos casos em que estejam reunidas as condições determinantes de aplicação do regime previsto no Decreto-lei n.º 144/2006, de 31 de julho Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Tributação de rendimentos obtidos de certificados de produtos financeiros complexos A Autoridade Tributária e Aduaneira vem clarifi car que o CIRS estipula dois tipos de rendimentos diferentes relativamente a certifi cados de pág. 7
8 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO produtos fi nanceiros complexos. Por um lado, os rendimentos da Categoria E, para a remuneração decorrente de certifi cados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição, caso em que fi carão sujeitos a tributação desde o momento em que são colocados à disposição do seu titular. Por outro lado, prevê os rendimentos da Categoria G, onde distingue os rendimentos resultantes da alienação onerosa dos certifi cados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente (alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS) e os rendimentos relativos ao vencimento de certifi cados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente (alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS) Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Não sujeição a IVA dos serviços prestados por uma sociedade ao estabelecimento estável A Autoridade Tributária e Aduaneira vem recordar que os países que integram o Espaço Económico Europeu ( EEE ) e que não são membros da União Europeia (Noruega, Liechtenstein e Islândia) devem ser considerados como países terceiros para efeitos de IVA. Por outro lado, clarifi ca que os serviços prestados pela sede de uma sociedade residente em um país terceiro, à sua sucursal localizada em Portugal não estão sujeitos a IVA Ficha Doutrinária Informação Vinculativa Associação em participação fora do âmbito de incidência do IVA A Autoridade Tributária e Aduaneira vem esclarecer que a contribuição/entrega de meios fi nanceiros por investidores a uma sociedade, no âmbito de um contrato de associação em participação, não constitui contrapartida de uma prestação de serviços ou transmissão de bens e, portanto, está fora do âmbito de incidência do IVA. Por outro lado, clarifi ca que, sendo a associação em participação um meio para a concretização de um negócio, a mesma não confi gura em si mesma uma atividade económica para efeitos de incidência do IVA Circular n.º 8/2013, de 4 de outubro de 2013 A Direção de Serviços do IMI vem esclarecer que os aerogeradores e as subestações que compõem os parques eólicos deverão ser considerados unidades independentes em termos funcionais e assim ser qualifi cados como prédios urbanos para efeitos do CIMI. Em consequência, o sujeito passivo deve, no prazo de 60 dias a partir do momento em que a realidade física é considerada como prédio, registar cada aerogerador e cada subestação na respetiva matriz predial. O procedimento avaliativo com vista à determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos do tipo Outros é o previsto no artigo 46.º do CIMI Ofício Circulado N.º 35024/2013, de 17 de outubro de 2013, da divisão do Imposto sobre os Veículos Esclarece que as novas taxas de 200 e 300, introduzidas pela Portaria n.º 297/2013, de 4 de outubro, a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados em território nacional, apenas são devidas relativamente aos pedidos de adesão ao método alternativo apresentados após a entrada em vigor da referida Portaria, isto é, a partir do dia 5 de outubro de 2013, independentemente da data de apresentação e aceitação da respetiva Declaração Aduaneira de Veículo. pág. 8
9 ÍNDICE 1. LEGISLAÇÃO NACIONAL 2. TEMAS COMUNITÁRIOS 3. TEMAS DE DIREITO Ofício Circulado N.º 30154/2013, de 30 de outubro de 2013, da Área de Gestão Tributária do IVA Visa esclarecer as condições de aplicação do regime de IVA de caixa, nomeadamente quanto à obrigação de emissão e comunicação de recibo, à alteração das taxas, aos pagamentos parciais, ao prazo para o exercício do direito à dedução, ao documento retifi cativo de fatura e à comunicação da cessação do regime de IVA de caixa Folheto informativo sobre as atividades agrícola, silvícola e pecuária Visa clarifi car as obrigações declarativas e de pagamento relativamente às atividades agrícola, silvícola e pecuária, nomeadamente em sede de IVA e IRS. pág. 9
10 MIRANDA CORREIA AMENDOEIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL Rua Soeiro Pereira Gomes, L Lisboa Telefone: Fax: rm.com DEPARTAMENTO Para mais informações acerca do conteúdo deste Boletim Fiscal, por favor contacte: Rita Correia Samuel Fernandes de Almeida MEMBROS PORTUGAL ANGOLA BRASIL CABO VERDE CAMARÕES GABÃO GUINÉ-BISSAU GUINÉ EQUATORIAL MACAU (CHINA) MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO REPÚBLICA DO CONGO SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE TIMOR-LESTE ESCRITÓRIOS DE LIGAÇÃO EUA (HOUSTON) REINO UNIDO (LONDRES) Miranda Correia Amendoeira & Associados, A reprodução total ou parcial desta obra é autorizada desde que seja mencionada a sociedade titular do respetivo direito de autor. Aviso: Os textos desta comunicação têm informação de natureza geral e não têm por objetivo ser fonte de publicidade, oferta de serviços ou aconselhamento jurídico; assim, o leitor não deverá basear-se apenas na informação aqui consignada, cuidando sempre de aconselhar-se com um advogado. Para além do Boletim Fiscal, a Miranda emite regularmente um Boletim Bancário e Financeiro, um Boletim de Direito Público e um Boletim Laboral. Caso queira conhecer e receber o nosso Boletim Bancário e Financeiro, por favor, envie um para: Caso queira conhecer e receber o nosso Boletim de Direito Público, por favor, envie um para: Caso queira conhecer e receber o nosso Boletim Laboral, por favor, envie um para: Este boletim é distribuído gratuitamente aos nossos clientes, colegas e amigos. Caso pretenda deixar de o receber, por favor responda a este . pág.10