ConJur - TSE aprova instrução sobre direito de resposta para as eleições 2010
TSE aprova instrução sobre direito de resposta
21 de dezembro de 2009, 14h40
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a instrução que trata dos prazos e regras para as representações, reclamações e pedidos de resposta nas eleições 2010. A novidade ressaltada pelo relator das instruções, ministro Arnaldo Versiani, foi a alteração do prazo para apresentação de recursos oriundos de representação, que passou de 24 horas passou para três dias.
De acordo com o documento, esses processos poderão chegar ao tribunal por provocação de qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público, e deverão ser autuados na classe processual Representação. Também está prevista a designação de juízes auxiliares para atuar nesses processos até a diplomação dos eleitos. As representações serão encaminhadas ao TSE no caso de eleição presidencial e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nas eleições estaduais e distritais.
No caso da imprensa escrita, a resolução estabelece que o pedido de resposta deve ser feito até 72 horas a contar da data da edição em que foi veiculada a ofensa. Se o pedido for aceito, a resposta deverá ser publicada no veículo impresso até 48 horas após a decisão judicial, ocupando igual espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa. Se o jornal ou revista não for diário, a resposta deverá ser divulgada na primeira edição que circular.
Nas rádios e na televisão, a resposta deverá ocorrer em até 48 horas a partir da veiculação da ofensa. O pedido ao TSE precisa estar acompanhado da transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico. Se for aceito pela Justiça Eleitoral, a resposta deverá ir ao ar até 48 horas após a decisão em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto.
No horário eleitoral gratuito, o pedido deverá ocorrer no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação do programa. O pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e conter a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação. Se for aceito, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. A resposta será divulgada no horário destinado ao partido político ou coligação responsável pela ofensa, devendo se restringir aos fatos nela veiculados.
Uma das inovações para a próxima eleição é o direito de resposta na internet. No caso de a Justiça Eleitoral concordar com o pedido, a resposta será divulgada no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica e tamanho usados na ofensa. O prazo para a resposta é de até 48 horas após a entrega da mídia com a resposta do ofendido. Essa reposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. Os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.