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Guardas Municipais - Reenquadramento engavetado
| 01/02/2018 - 18:30
Um grupo de guardas municipais de Toledo que não concordou com o reenquadramento salarial realizado no ano de 2016, resolveu procurar seus direitos no meio jurídico, porém até aí tudo normal, pois todas as classes organizadas têm o direito de reivindicar.
Na época, um dos guardas municipais que hoje ocupa cargo de assessor de um deputado estadual e também teve interesse em fazer parte desse novo reenquadramento, procurou o Dr. Luiz Paulo Chrispim Guaraná para entrar com uma ação coletiva à favor dos servidores, e a ação foi impetrada no final do ano de 2016 contra a Prefeitura do Município de Toledo. Mas o que ficou "duvidoso e estranho" é que o Dr. Guaraná, então parte acusadora e defensora dos GMs, no ano de 2017 assumiu o cargo de assessor jurídico do lado acusado, e logo nos primeiros meses, sentado na outra cadeira, articulou um acordo entre prefeitura e os guardas municipais sem ter ocorrido nenhuma audiência e muito menos uma decisão judicial.
No dia 25 de maio de 2017, no prédio da Secretaria de Segurança e Trânsito, reuniram-se o Secretário de Recursos Humanos da época, Assessor Jurídico (Dr. Guaraná), o comando da Guarda Municipal e os guardas municipais interessados no novo reenquadramento, onde naquele momento a gestão fez a proposta de um acordo com a categoria e atendendo a reivindicação do novo reenquadramento, que os Guardas Municipais, ficou definido que eles iriam receber em seus salários o novo padrão no primeiro salário de 2018, ou seja, agora no início de fevereiro, só que isso não ocorreu.
A surpresa dos GMs aconteceu quando foram consultar seus holerites e verificaram que em suas contas bancárias estava depositada uma grande decepção, mais uma, de tantas para com a classe. A atual gestão não cumpriu com o acordo proposto com a categoria, gerando revolta, pois muitos guardas municipais passaram todo este período realizando planos e se programando para o recebimento deste novo salário, sendo que para muitos deles seria um aumento significante.
Como esse acordo foi feito entre RH, Jurídico e comando da GM, fortalecidos por uma promessa do grupo que se ganhasse as eleições, cumpririam com o prometido, inclusive com a presença desse assessor parlamentar que fala pelo deputado, todos os Guardas Municipais de Toledo ficaram apenas na ilusão de ver a cor desse novo valor de direito e de fato. Agora, querem que a classe esqueça o antigo acordo e aceitem uma nova proposta a partir de agora, mês de fevereiro. Seriam contemplados então com o novo reenquadramento. claro que dessa vez a classe fará um acerto, mas na Justiça, já que as promessas não se cumprem e com isso a administração marcou uma reunião diante da pressão. O município pediu mais tempo para analisar e resolver a situação....
Mas agora, ciente de todo o caso. me vem os questionamentos. Se o limite prudencial não permitiu rever o salário de muitas categorias de funcionários que reivindicam um salário justo, como a gestão propunha um novo reenquadramento para a guarda municipal? Um advogado pode entrar com uma ação contra o município e o mesmo advogado propor um acordo representando o município? É de praxe a prefeitura propor acordos? Por que não já fizeram com inúmeras outras ações do sindicato? Neste caso me vem inúmeras dúvidas, que não sei quem poderia responder, se seria a OAB ou Ministério Público.
Estar, cartão ou APP?
Como publicamos anteriormente na coluna, o decreto que o município iria começar a fiscalizar o estacionamento rotativo no entorno da prefeitura, surgem algumas dúvidas ainda. Onde estão os pontos de vendas e regularização dos cartões do ESTAR na área onde as vagas foram criadas para quem quiser comprar? Dentro da prefeitura, não tem, nas lojas próximas, não tem. Estão dando a única opção, utilizar um aplicativo, com isso me pergunto: e aqueles que apenas dispõem de celulares analógicos só para se "comunicar", e não para instalar o aplicativo? Vai ter que ir ao centro comprar e depois voltar e estacionar do lado da prefeitura?