Artigo - A crise no ensino jurídico
Um mês após um garoto de apenas 8 anos ter sido aprovado no "vestibular" de uma faculdade de Direito, o Ministério da Educação anunciou a decisão de cortar cerca de 13 mil vagas em 23 cur...
Artigo - Obrigatoriedade da custódia preventiva em pedidos de extradição e o direito à liberdade
Em decisão histórica e pioneira, proferida nos autos da Questão de Ordem nº 1054,(1) o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de revogação de prisão preventiva, por desídia do Estado reque...
Autores: Anderson Bezerra Lopes e Daniel Zaclis
Artigo - Breves notas sobre o uso abusivo das interceptações telefônicas
A imprensa noticiou, no mês de março, que no ano de 2007 foram realizadas aproximadamente 409 mil interceptações telefônicas. Trata-se de informação fornecida pelas empresas operadoras de te...
Artigo - Paulo de Mesquita Neto
O Brasil perdeu, no último dia 25 de março, o cientista político Paulo de Mesquita Neto. Apesar de jovem, Paulo era uma das referências nacionais nos temas da violência e da criminalidade. Ali...
Autores: Renato Sérgio de Lima e Theodomiro Dias Neto
Artigo - Crítica da razão técnico-jurídica
Como é sabido, a tecnicização do direito e, por conseqüência, a tecnicização daqueles que operam com o Direito, visou atender a uma demanda de segurança jurídica, por se considerar que as ...
Artigo - Os efeitos da súmula 337 do STJ no processo penal
1. Dever de motivar e fundamentar o recebimento da acusação e a suspensão condicional do processoO juízo de admissibilidade da pretensão acusatória requer a análise da presença de seus ele...
Artigo - O projeto de alteração à lei de lavagem (PLS 209/2003) e o art. 366, do CPP
De tempos em tempos, a comunidade jurídica voltada ao estudo das ciências penais se assombra com projetos de lei que, sem meia-palavra, literalmente têm por finalidade revogar algum direito fund...
Artigo - Justiça restaurativa: uma solução divertida
"Não temos que fazer do Direito Penal algo melhor, mas sim fazer algo melhor do que o Direito Penal..."Gustav Radbruch	Diante dos altos índices de violência e criminalidade que marcam o mun...
Autores: Neemias Moretti Prudente
Artigo - Crime de apropriação indébita previdenciária: considerações sobre a lei nº 11345/2006 (timemania)
1. Breve histórico legislativo e jurisprudencial acerca do tema Em 1990 entrou em vigor a Lei nº 8.137/90, que definiu os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de c...
Autores: Danyelle Galvão
Artigo - As prisões no Brasil: o (novo) espanto diante do (antigo) caos
"As críticas ao sistema penitenciário, fundado numa criminologia superada, são abundantes no início do século. Partem de diferentes agentes históricos, ligados a diferentes segmentos da est...
Autores: Vany Leston Pessione
Artigo - Sistema penitenciário: um breve olhar sobre os EUA e o Brasil
Em 28 de fevereiro último, foi lançado, pelo The Pew Charitable Trusts, o relatório One in 100: Behind Bars in America.(1) O documento compila dados sobre o sistema penitenciário estadunidense,...
Autores: Ivo da Motta Azevedo Corrêa
Artigo - A lei de imprensa e o STF: abriu-se um buraco negro em nosso ordenamento jurídico?
A decisão proferida pelo ministro Carlos Britto, relator da medida cautelar de argüição de descumprimento de preceito fundamental 130-7 Distrito Federal, em 21 de fevereiro de 2008, tem suscita...
Artigo - "Caso Isabella": violência, mídia e direito penal de emergência
O Direito Penal fascina não só os seus operadores, como, antes de mais nada, a própria sociedade. Esse especial interesse advém, no segundo caso, de duas importantes constatações: (i) a verda...
Artigo - Indenização por prisão ilegal
Superior Tribunal de Justiça REsp. nº 872.630/RJ (2006/0132523-1) J. 13.11.2007 DJU 26/03/2008	VotoO exmo. sr. ministro Luiz Fux: trata-se de recurso especial interposto por F.G. de ...
Autores: Luiz Fux
Penal. Dosimetria da pena. Crime contra a ordem tributária. Lesão ao erário. Elementar do tipo. "A gravidade abstrata do delito já foi levada em consideração pelo legislador para a comina�...
Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Atipicidade. "Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, ...
Penal. Apropriação indébita (art. 168 do CP). Contabilista que se apropria de valores recebidos de empresa. "Comete apropriação indébita — e não estelionato — o contabilista que, tendo...
Penal. Corrupção de menores (art. 1º da L. 2.252/54). "O delito descrito no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 é crime de natureza formal, não se exigindo, pois, que o resultado ocorra, sendo s...