CCJ pode votar projetos da reforma eleitoral - Cassilândia News
CCJ pode votar projetos da reforma eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal pode votar hoje três projetos de lei da reforma eleitoral, entre eles o PL 3798/04, que permite a veiculação de entrevistas e notícias contendo análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
A CCJ pode votar ainda a possibilidade de se realizar uma auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral. A sugestão é tema do Projeto de Lei 4258/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Do total de urnas recolhidas para a amostra, o TSE sorteará 50 para comparar os programas e dados contidos com os correspondentes mapas de votação e votos impressos.
A aprovação é recomendada pelo relator, deputado Vicente Cascione (PTB-SP).
Também está na pauta da CCJ o Projeto de Lei 5855/05, do Senado, que estabelece regras para reduzir os custos de campanhas e coibir o uso de caixa dois por candidatos e partidos. Entre as mudanças, estão a proibição a "showmícios" e a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais.
Outro destaque da pauta da CCJ é a Consulta 9/05, da Mesa Diretora, sobre a cassação da liminar que mantinha o mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC). Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso impetrado pelo deputado e manteve a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre que cassou o mandato do parlamentar por crime eleitoral e compra de votos na eleição de outubro de 2002.
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), recomenda que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado da decisão, seja determinada a perda de mandato de Ronivon Santiago e a posse de Chicão Brígido (PMDB-AC) em seu lugar.