DJMT 16/09/2019 - Pg. 527 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1004014-28.2017.8.11.0003 - 16/09/2019 do TJMT
Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO
Processo Número: 1004014-28.2017.8.11.0003
MARCIO ASTRANA CAFARATE (REQUERENTE)
AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES OAB - MT21799/O (ADVOGADO (A))
MAYARA BENDO LECHUGA OAB - MT0020191S (ADVOGADO (A))
.Processo nº 1004014-28.2017.8.11.0003. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: Márcio Astrana Cafarate Ré: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. MÁRCIO ASTRANA CAFARATE, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor aduz que no dia 14/05/2017 – domingo, por volta das 09h00, teve seu fornecimento de energia interrompido injustificadamente. Diz ter contatado com a ré acerca do ocorrido, sendo-lhe informado que seria verificada a ocorrência e restabelecido o fornecimento. Que em razão da demora, verificou junto com os vizinhos e tomou conhecimento que somente sua residência estava sem energia, motivo pelo qual novamente entrou em contato com a requerida que comunicou que no prazo de até 12 (doze) horas enviaria a equipe técnica para averiguar o problema, que somente compareceram no local após 08 (oito) horas, constatando a existência de pane na transmissão de energia junto ao poste, cuja descarga queimou a fiação. Aduz que a equipe técnica da ré procedeu o reparo da fiação e mesmo assim não houve o restabelecimento da energia. Que a energia somente foi restabelecida após ter contrato os serviços de eletricista particular. Argumenta que ficou mais de 11 (onze) horas sem energia elétrica, o que resultou no perecimento de todos os alimentos acondicionados na geladeira/congelador. Informa que o pedido
de ressarcimento foi indeferido. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. A requerida apresentou defesa (Num. 9609037). Sustenta a ausência do dever de indenizar, ao argumento de que não consta nenhum chamado para reparo no dia 14.05.2017, somente consta a interrupção temporária no dia 21.05.2017, em razão da "quebra da cruzeta". Arguiu que os danos materiais não restaram comprovados, vez que não há discriminação dos serviços prestados pelo eletricista e que os danos morais não restaram comprovados. Alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há dever de indenizar. Pede a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica. As partes pugnaram pela produção de prova testemunha. A requerida juntou cópia do procedimento administrativo, relativo aos fatos narrados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O pleito inicial visa a reparação em razão da interrupção de energia elétrica por mais de 11 (onze) horas no dia 14.05.2017, que ocasionou no perecimento dos alimentos acondicionados na geladeira da residência do autor, bem como na despesa com eletricista para restabelecimento da energia. Funda-se a defesa da ré na tese da inexistência de responsabilidade em ressarcir, ao argumento de que não houve chamado para reparo e tampouco interrupção do fornecimento de energia no dia 14.05.2017, mas sim no dia 21.05.2017, em razão da quebra da cruzeta, que foi reparada em 03 (três) horas. Diferentemente do alegado na peça defensiva, consta na "Nota de Reclamação – nº 07.20174050163344 – OS Falta de Energia" - Num. 17665026 - Pág. 5, a abertura da reclamação em 14.05.2017 às 12h44. Ainda, extrai-se do Resumo do Processo – OS nº 07201703928 (Num. 17665026 - Pág. 3), que: "RESULTADO DA ANÁLISE: No dia 14-maio-2017, Causa Apurada: Mau contato na BT e pingador de entrada, Conforme OS 20174050163344. DISCUSSÃO DO DEFEITO E SEUS EFEITOS SOBRE OS ITENS RELACIONADOS: Não houve queima de equipamentos elétricos e sim perda de produtos perecíveis. PARECER TÉCNICO: Considerando o exposto nos itens anteriores a origem da ocorrência é imputável a Energisa, tecnicamente a reclamação PROCEDE. Entretanto processo é INDEFERIDO pois somente pessoas autorizadas pela concessionária pode efetuar manutenção na rede." In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar independe da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed, pág. 524) ensina que "a
responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. QUEDA DE ENERGIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (Embargos de Declaração nº 201800734958 nº único0002004-36.2017.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 12/02/2019)(TJ-SE - ED: 00020043620178250036, Relator: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 12/02/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) 2. A responsabilidade civil das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, ou seja, independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando, para que reste configurada, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre esse e a ação antijurídica (comissiva ou omissiva), consoante enuncia o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Assiste à distribuidora de energia elétrica o dever de garantir a segurança dos serviços prestados, dotando o sistema de distribuição de mecanismos de proteção que garantam a estabilidade da tensão na rede, de molde a evitar sua transferência aos consumidores com oscilações que, invariavelmente, culminam com a queima de equipamentos eletrônicos. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03078321420188090051,
Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 09/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019)" Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados à demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COELBA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. A prestadora de serviço de energia é responsável pelos riscos próprios da atividade. Descurando de seus deveres, ao prestar serviços deficientes, com frequentes interrupções e falhas e, dessa forma, impingindo danos ao consumidor, resta-lhe o dever de reparação. APELO IMPROVIDO. JUROS. Os juros moratórios são devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a sentença fixo-os a partir da citação. Não há recurso do autor. Não cabe a incidência na forma requerida no apelo do Réu, qual seja, que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir da sentença. Assim, mantido o quanto estipulado na decisão recorrida. Apelo IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0502218-96.2015.8.05.0229, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018 ) (TJ-BA - APL: 05022189620158050229, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2018)" Negar o ressarcimento do dano ao argumento de que não houve a interrupção de energia elétrica e/ou indeferi-lo sob o pálio de que a manutenção foi realizada por pessoa não autorizada, beira à leviandade e à má-fé, vez que a requerida nenhuma prova produziu nesse sentido e tampouco comprovou que resolveu o problema constante na OS nº 20174050163344. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que" o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva "(Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o autor, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, ensina Humberto Theodoro Júnior que:"Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo"(in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto aos danos materiais somente os gastos com serviço do eletricista restaram comprovados, conforme consta no documento do Num. 8263277 - Pág. 1, não havendo qualquer evidência dos gastos advindos com o perecimento dos alimentos que estavam acondicionados na geladeira. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicial. Condeno a requerida a ressarcir ao autor o valor relativo ao dano material no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representado na NF do Num. 8263277 - Pág. 1. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Considerando que o demandante decaiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor da patrona do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 13 de setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO