Câmara de São Paulo realiza audiência pública para discutir alteração da lei de contratos com empresas de ônibus
Licitação ainda não está definida. Propostas querem reduzir tempo de contrato que hoje é de 20 anos
Enquanto a licitação dos serviços de ônibus da capital paulista não é definida, estando ainda barrada pelo TCM – Tribunal de Contas do Município por irregularidades e improbidades apontadas pelo órgão, a Câmara Municipal de São Paulo discute alterações na lei que regula os contratos com os donos das viações.
Nesta quinta-feira, 20 de setembro de 2018, vai ser realizada uma audiência pública às 10h00 para debater um projeto de lei de 2017, de autoria do então prefeito de São Paulo, João Doria.
O PL 853/2017 quer alterar a lei 13.241, de 12 de dezembro 2001, "que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução".
Um dos pontos mais polêmicos é o prazo de concessão às empresas de ônibus, atualmente de 20 anos.
O próprio ex-prefeito João Doria declarou por várias vezes que o prazo dos contratos com as empresas de ônibus deveria ser menor, mas como não houve alteração na lei, o período de 20 anos continua em vigor e está previsto na licitação barrada pelo TCM.
Os técnicos do TCM, que fizeram a análise dos editais lançados pela gestão João Doria e Bruno Covas, contestam a remuneração proposta para as empresas no prazo de 20 anos. Segundo a auditoria do TCM, com uma TIR – Taxa Interna de Retorno para os empresários, proposta de 9,85% nos editais, o sistema custaria para o cidadão R$ 3,76 bilhões a mais do que deveria ser.
O TCM propõe TIR, que embute o lucro dos empresários, de 6,44%:
A audiência pública desta quarta-feira foi convocada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Aurélio Nomura (PSDB).
O projeto de lei de Doria não traz previsão sobre o tempo de contrato, mas há propostas de substitutivos, como do vereador Caio Miranda, que quer contratos variando de 5 anos a 25 anos, de acordo com os investimentos realizados pelas empresas de ônibus.
O substitutivo sugere ainda a abertura da participação de empresas estrangeiras no sistema, divulgação mensal do IQT – Índice de Qualidade do Transporte, tornar garagens e ônibus bens reversíveis para a prefeitura ao fim dos contratos e limitar a atuação das viações à operação dos ônibus, impedindo atividades como controle da bilhetagem eletrônica e manutenção e implantação de terminais.
Audiência contratos de empresas de ônibus:
20/08/18 às 10h
Câmara Municipal – Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar
19 de setembro de 2018 às 07:22
Este governo do menos so e mais quando benefícia os empresários, para a população menos ônibus, linhas etc…, mas pros empresários tudo e mais.