Nesse âmbito encontra-se o projeto de lei 6826, que trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Até hoje, no Brasil, as pessoas jurídicas não são responsabilizadas por atos de corrupção – somente os funcionários envolvidos, pessoas físicas. Isso gera uma enorme distorção, que precisa ser corrigida o mais rápido possível.
Por isso, é fundamental que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei 6826, em votação que deve ocorrer amanhã, 9 de maio.