MUDANÇAS NAS REGRAS – Bolsonaro está reavaliando decreto de armas, diz governo
Publicado em: 22/05/2019 | 09h 15m 01sCategorias: Canal Rural
No entanto, a permissão para que o produtor rural utilize arma de fogo em todo perímetro da propriedade não será alterada
O governo federal está revisando o Decreto nº 9.785/2019, que mudou as regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. A norma foi publicada no último dia 8 de maio. O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, informou nesta terça-feira, dia 21, que um dos pontos que poderá ser alterado é a permissão para que civis com porte de armas possam adquirir fuzis.
No entanto, as regras a permissão para que o produtor rural utilize arma de fogo em todo perímetro da propriedade não será alterado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para a Presidência da República se manifestar em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 581, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra o decreto de armas. A relatora do caso no Supremo, ministra Rosa Weber, havia concedido o prazo de cinco dias úteis para que o governo se manifestasse. Esse prazo se encerra amanhã e o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, se reuniu com Rosa Weber durante a tarde para tratar do assunto.
Além de ampliar a diversidade de calibres de armas de uso permitido, o decreto também aumentou a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido, 5 mil unidades por ano, e para armas de uso restrito, mil unidades por ano. A norma ainda estendeu a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiro, colecionadores, caçadores, detentores de mandatos eletivos, Executivo e Legislativo, advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.