Jogo do Poder ParanáTHIAGO BOTTINO: LUZES SOBRE A SANHA DE PRENDER MENSALEIROS - Jogo do Poder Paraná
THIAGO BOTTINO: LUZES SOBRE A SANHA DE PRENDER MENSALEIROS
As reiteradas declarações que estão sendo dadas pelo Ministro Joaquim Barbosa sobre a possibilidade de prisão de réus condenados na Ação Penal 470 provocam a sanha de muitos, aflorada muito pelo clima que vem presidindo o julgamento.
Mas o instituto jurídico da prisão está mais que regulado no nosso ordenamento jurídico, fruto de longo amadurecimento da nossa boa democracia, e sua aplicação não permite devaneios nem para um lado e nem para outro. O jurista Thiago Bottino escreveu para a folha sobre o tema com precisão e felicidade ímpares. Leia o texto.
14/11/2012 – 03h50
Análise: Mesma regra legal que permitiu
fugas evita que haja punição de inocentes
Há dois tipos de prisão na lei brasileira. Uma prisão-pena, que é resultado de uma condenação definitiva. Nosso sistema só admite o início do seu cumprimento depois que o processo termina.
E há a prisão-cautelar, como o flagrante, a prisão temporária e a preventiva. Prisão-cautelar vem de cautela. É para garantir que algo não aconteça: que o acusado não fuja, que não ameace testemunhas, que não traga risco à ordem pública.
No passado, a prisão era a regra. Havia prisões automáticas. Se fosse condenado em primeiro grau, seria preso. Mesmo se coubesse recurso. Em alguns Estados norte-americanos, isso funciona dessa forma até hoje.
Devemos tratar todos como culpados, mesmo que a condenação ainda não seja definitiva? Ou devemos tratá-los como inocentes?
O próprio STF tem colocado em liberdade centenas de pessoas contra as quais não havia dados concretos que justificassem a prisão-cautelar. Alguns foram posteriormente considerados culpados, tendo se aproveitado da decisão judicial para fugir (isso ocorreu com Salvatore Cacciola e Roger Abdelmassih, por exemplo).
É verdade que essa regra permite que acusados ainda não condenados definitivamente fujam. Mas é essa mesma regra que permite que inocentes não sejam punidos em nome de uma condenação que poderá ser modificada.