Especialista dá orientações para quem não possui carteira de trabalho assinada.Foto: Diogo Sallaberry / Agência RBS
Especialista dá orientações para quem quer se aposentar mas não tem carteira de trabalho assinado, e explica as mudanças com Reforma Previdenciária
Pessoas que não possuem carteira de trabalho assinada podem se aposentar? As regras são as mesmas dos demais trabalhadores? Como devo pagar o INSS?
O advogado previdenciarista Gerson de Souza explica que mesmo quem não tem carteira de trabalho assinada pode se aposentar. Porém, ele alerta que desde a Reforma da Previdência, as condições estão mais complexas e exigem a atenção do contribuinte para atender aos pré-requisitos legais. Dentre eles, as regras de transição, que devem ser avaliadas caso a caso.
O jurista destaca também o risco de pagar o INSS como contribuinte facultativo para fins de aposentadoria. Ele disse que é preciso ficar atento para pagar na modalidade de contribuinte individual.
"Antes da reforma, existiam a aposentadoria por idade e a por tempo trabalhado, tratando-se de dois tipos distintos: a primeira requeria idade e carência de 180 pagamentos mensais; já a segunda exigia tempo trabalhado e carência de 180 pagamentos mensais. Porém, após as mudanças nas normas de seguridade social, os pré-requisitos dessas duas modalidades foram unificados e, agora, é exigido atender simultaneamente as condições de idade mínima, tempo trabalhado e carência de 180 pagamentos mensais. Com essas mudanças, para aposentar, cumprindo a regra de idade com tempo de serviço unificado, não vale a pena recolher mais na modalidade facultativa. Mas há uma exceção, que é o portador de deficiência que continua na regra antiga", explica.
Gerson esclarece que, segundo a legislação, o contribuinte facultativo é alguém que não está trabalhando e, por isso, não há nenhum período para somar como tempo de serviço para a aposentadoria. "No entanto, ele pode ter acesso a outros benefícios da seguridade social como auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; auxílio-acidente; dentre outros", enumera.
Dessa maneira, o jurista alerta que o contribuinte deve recolher para o INSS na modalidade individual comprovando o exercício de alguma atividade remunerada, pois essa é a que conta o tempo trabalhado para fins de aposentadoria.
"A contribuição facultativa é para estudante maior de 16 anos; donas de casa; síndicos de prédio, não remunerados; brasileiros que acompanhem cônjuges para trabalho no exterior; desempregados; membros do conselho tutelar, não vinculados a nenhum outro regime; estagiários e brasileiros que vivam no exterior", lista.
Segundo o artigo 11, V, da Lei 8.213/91 , podem recolhem para o INSS como contribuinte individual: prestadores de serviço sem relação de emprego (pedreiro, marceneiro, vendedor, advogado, contador, corretor, dentista, etc.); pessoa física que explora atividade agropecuária em área maior do que quatro módulos fiscais, ou, se menor, com o uso permanente de empregados/colaboradores; padres, pastores, líderes espíritas, umbandistas, etc.; brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; diretor de empresa (não empregado); membro de conselho de administração de sociedade anônima; diretor de cooperativa; síndico remunerado; sócio-gerente ou cotista de empresas; e quem exerce atividade econômica, lucrativa ou não.