Processo XXXXXXX-XX.2015.5.16.0013
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0013
Nome, já qualificada, vem, por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a presença de V. Exa., nos autos do recurso acima epigrafado que move em face de Nome, e, Nome, igualmente já qualificadas, interpor, no prazo legal, Nomeem face de contradição e omissão verificada no acórdão publicado, dizendo e ao final requerendo o quanto segue:
1. S.m.j., entende a ora embargante que há contradição na r. decisão
proferida, pois, em que pese constar em seu relatório que somente a Embargante interpôs recurso , o acórdão promoveu a reformatio in pejus de capítulos da sentença que não haviam sido objeto de recurso pelas Recorridas, que sequer interpuseram qualquer recurso .
2. Por outro lado, houve omissão na análise da prova produzida, já
que o presente acordão sustenta o reconhecimento da culpa objetiva por ausência de prova da imperícia, negligencia ou imprudência do de cujus , entretanto, esta prova foi carreada aos autos e foi abordada em sede recursal (principalmente a partir dos itens 5 e 6 da peça recursal onde foi inclusive transcrito os depoimentos que provam tal fato).
3. De fato, como se depreende da sentença de primeiro grau, a
condenação pode ser assim resumida:
a) indenização por danos materiais:
Nome, (56 meses x 2/15 da remuneração - R$ 00.000,00) R$ 00.000,00(vinte e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).
Nome, (107 meses x 512,92) R$ 00.000,00(cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).
b) indenização por danos morais: R$ 00.000,00 cem mil reais para cada uma das autoras.
4. Já a Recorrente aviou recurso pleiteando, a reforma da sentença de
primeiro grau para excluir a condenação ou ainda reduzir os seus montantes.
5. Portanto, considerando que as autoras da ação não aviaram
qualquer recurso , não lhes poderia ter sido concedido qualquer modificação no decisum , entretanto, o acórdão promoveu reformas sem que lhe houvesse sido pleiteado.
6. Neste diapasão, observa-se que o acórdão majorou a condenação
em danos materiais, não só aumentando a base de cálculo, mas também desconsiderando a proporcionalidade utilizada pela sentença de primeiro grau que considerou a existência de 5 (cinco) filhos e não só das recorridas, como considerou o acórdão que por isso majorou ainda mais o valor da condenação.
7. Portanto, a decisão embargada encerra reforma para pior, violando
os arts. 141, 490 e 492 do CPC, já que a Reclamada, ao buscar absolvição da condenação que lhe fora imposta, acabou por ter sua condenação majorada, senão vejamos:
8. Em termos de REFORMATIO IN PEJUS , este Egrégio Tribunal
já se pronunciou a respeito, inadmitindo reforma que venha beneficiar a parte que nem sequer recorreu da decisão de primeiro grau, inclusive nesta mesma turma, como se depreende da ementa publicada nos autos do processo nº 0016943-98.2015.5.16.0001 , abaixo transcrita ilustrativamente:
EMENTA: ISONOMIA SALARIAL ENTRE O EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA CONTRATADA E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS Indevidas as diferenças postuladas, decorrentes de isonomia salarial entre o reclamante regido pela CLT e servidor público estatutário (agente penitenciário) por óbice constitucional do art. 37, inciso XIII, sendo inaplicável à espécie a OJ 383 do TST. Todavia, na hipótese, considerando que a sentença deferiu tais diferenças e não recurso das reclamadas quanto a esse ponto , em razão da vedação à REFORMATIO IN PEJUS , mantém-se a condenação imposta em primeiro grau. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE 760931 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida em 12/09/2017, nos autos da RE 760931, de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendo deverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, pelo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público. (grifo nosso).
9. Diferente não tem sido o posicionamento do E. TST, como se
depreende da seguinte ementa:
RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO REGIONAL. ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO . CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A caracterização de reformatio in pejus pressupõe a existência de elementos objetivos na sentença e no acórdão de modo a permitir o confronto entre ambos os pronunciamentos decisórios e inferir que no julgamento apenas do recurso da própria parte o Tribunal agravou-lhe a condenação . 2. Se a primeira instância condena a Reclamada ao pagamento de diferenças do FGTS, e o Tribunal de origem provê parcialmente recurso de ofício para converter a obrigação de pagar as diferenças do FGTS em obrigação de fazer, e determina o
fornecimento das guias para o saque do FGTS, resulta evidenciada a hipótese de reforma para pior . Violação ao artigo 512 do CPC que se caracteriza. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR - 564562-75.1999.5.15.5555 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/11/2005, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 17/02/2006) (grifo nosso).
10. Por outro lado, há omissão quando o Acórdão sustenta que a
responsabilização pelo acidente deve ser objetiva por não ter sido provado que houve imperícia, imprudência ou negligencia por parte do de cujus , senão vejamos:
"Ora, considerando que o fora vítima de acidente de cujus durante sua atividade laboral, e não demonstrado que o empregado atuou com culpa (imperícia, imprudência ou negligência) para o evento danoso, exsurge naturalmente a responsabilidade da empresa recorrida pelo dano sofrido, já que se encontrava em plena atividade produtiva para a reclamada." (grifamos).
11. Neste ponto a omissão do acórdão que o levou a conclusão
diametralmente oposta reside no fato de que restou incontroverso nos autos que a empresa realizou todos os treinamentos de segurança necessários, porém, o único fato que desencadeou o acidente foi a imperícia da própria vítima em fixar o seu cinto de segurança , e neste aspecto, a prova omitida pelo acórdão reside nos depoimentos das testemunhas presenciais do fato, verbis :
1a TESTEMUNHA ( ID. ef6e85f - Pág. 30) GLEDSON VIANA NOLETO:
"que o Sr. Geonisio usava cinto de segurança no momento do acidente;
que até o momento do acidente, o cinto de segurança não estava ancorado;
que a vítima tentou ancorá-lo em uma luminária;
que o Sr. Geonísio havia subido na escada para começar o trabalho e ia ancorar o cinto para
começar o trabalho;
que no momento do acidente, o Sr. Geonísio não estava fazendo a passagem da fiação nos
leitos, mas iria começar essa atividade depois de ancorar o cinto;
que a luminária que aparece no item 33 da contestação é aquela onde a vítima tentou ancorar
que havia outros locais em que poderia ter ancorado o cinto;
que o Sr. Geonísio estava a 1,5 metros do chão;
que o depoente recebeu treinamento para trabalho em altura, assim com o Sr. Geonísio ; que sabe que o Sr. Geonísio tinha experiência anterior na função [...]"
2a TESTEMUNHA ( ID. eb37a3a - Pág. 2) ANDERSON MARQUES VALENTIN:
"que o Sr. Geonísio usava cinto de segurança ;
que por comentário dos funcionários soube que o Sr. Geonísio havia ancorado o cinto na
luminária ;"
"que havia outros locais em que poderia ter ancorado o cinto ,
que era os hidrantes que aparecem nas fotografias como canos vermelhos;
que o Sr. Geonísio recebeu treinamento para trabalho em altura"
12. Na verdade, o simples fato do de cujus estar utilizando cinto de
segurança já é por si só evidenciador do zelo da empresa com segurança, pois, o mesmo nem sequer estava em 'trabalho em altura' segundo define a Norma Regulamentadora de Trabalho em Altura - NR 35 - no item 35.1.2, que define o trabalho em altura como aquele executado acima de 2 metros do nível inferior .
Diante do exposto, REQUER a esse EGRÉGIO TRIBUNAL sejam recebidos os presentes Nome, a fim de sanar a contradição e omissão apontadas que conduziram a reformatio in pejus da sentença sem que houvesse recurso da parte adversa, e desconsideraram a prova da imperícia do de cujus , bem como para prequestionar os artigos 141, 490 e 492 do CPC.