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NÃO DUROU 24 HORAS: Denúncia do vereador Ataíde Xavier é arquivada pela CCRIMP em João Pessoa.
terça-feira, março 20, 2018 Cidades
Dr. Joagny Augusto - Procurador Jurídico do Município
Na sessão desta segunda-feira (19) na Câmara Municipal de Picuí, o vereador Ataíde Xavier utilizou a Tribuna para informar que o prefeito Olivânio Remígio estava respondendo por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, segundo documento assinado pelo promotor Rodrigo Marques da Nóbrega, membro da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa - CCRIMP. Tal pronunciamento foi bastante destacado por blogs da região.
Contudo, conforme documento da lavra do mesmo Promotor de Justiça citado pelo parlamentar, datado de 22 de fevereiro de 2018, foi indeferido o pedido de instauração de Procedimento Investigatório Criminal nos termos da denúncia proposta pelo vereador Ataíde Xavier.
O parlamentar registrou Notícia de Fato sob o nº 001.2017.014032 alegando a prática, em tese, de crime de responsabilidade pelo prefeito e vice de Picuí, srs. Olivânio Remígio e Lucas Marques, por terem inexigido procedimento licitatório e, consequentemente, permitido uso de espaço público para realização do 14º Festival da Carne de Sol. Segundo o vereador, o prefeito teria incidido nos tipos penais previstos no art. 89, da Lei 8.666/1993, e 1º, XI, do Decreto-Lei 201/1967.
Segundo o promotor membro da CCRIMP, "conclui-se não haver indício de crime praticado pelo Prefeito Municipal em qualquer dos fatos narrados na 'noticia criminis1". Acrescentou que "na permissão de uso de bem público, não enquadrável na hipótese de serviço e que prescinda da formalização de contrato com terceiro, dispensa-se a licitação pública". E concluiu dizendo: "a providência administrativa do noticiado ao consentir o uso do espaço público, a título precário, não constitui burla ao art. 89 da Lei 8666/93".
Procurado pela redação para falar sobre o caso, o Procurador Jurídico do município, Dr. Joagny Augusto, ratificou sua certeza no indeferimento da denúncia. "Desde o primeiro momento, tínhamos certeza que o estardalhaço político do vereador não iria à frente. Quem o está orientando, está lhe dando uma orientação muito equivocada. A prova disso é que ele não ganha uma.
Todas as denúncias que fez até o momento, foram arquivadas por ausência de amparo legal. Tivemos uma reunião com o Promotor de Justiça da comarca, Dr. Alcides, e lá ficou bem claro que tudo estava sendo feito dentro da legalidade. O vereador não acreditou na decisão do Ministério Público locou e foi pleitear o mesmo desejo em João Pessoa. Perdeu também! E se quiser ir a Brasília, vai perder novamente, porque este Procurador só realiza procedimentos dentro da legalidade. A meu ver, isto só prova que o parlamentar foi contra a realização do 14º Festival da Carne de Sol", afirmou o Procurador.
Questionado sobre as demais denúncias realizadas pelo parlamentar, Dr. Joagny respondeu: "Estamos prontos para receber todas e, dentro da lei, desqualificar todas as calúnias que estão sendo feitas contra a gestão. A Procuradoria Jurídica existe para isso: mostrar a verdade a população e defender um governo sério e honesto".
Com Assessoria Jurídica
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