DJRS 2/09/2019 - Pg. 167 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 167 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Setembro de 2019
PRÊMIO.ATENTE-SE QUE O MUNICÍPIO, NA SITUAÇÃO EM TELA, POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE RESSARCIMENTO POR FORÇA DO ART. 37, 6º DA CF/88, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. ESTA, INCLUSIVE, É A TESE FIXADA NO TEMA 635 DO STF, IN VERBIS:É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.NESSE MESMO SENTIDO, DESTACO OS SEGUINTES JULGADOS:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O STF JÁ DECIDIU, AO JULGAR, EM REPERCUSSÃO GERAL, O ARE Nº 721001 (TEMA 635), NO SENTIDO DE QUE É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . PORTANTO, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO ENQUANTO EM ATIVIDADE PELA SERVIDORA, FAZ JUS À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71008055360, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 18/03/2019). (GRIFOU-SE).RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA
ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REFORMA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA - TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO PRETENDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS OU
CONVERTIDAS EM TEMPO DE SERVIÇO. - AFIGURA-SE POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA COM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO AO SERVIDOR PELA NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO A QUE FAZIA JUS QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, JÁ QUE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE REFERIDO PERÍODO AO SERVIDOR APOSENTADO OU DESLIGADO DO CARGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. - AINDA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2004 NÃO CONTENHA DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA COMO SALIENTADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO TAL É PRESCINDÍVEL, NO
CASO PRESENTE, POIS EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO REMUNERADO, NÃO HAVENDO A SUA CONCESSÃO, DURANTE A ATIVIDADE, SURGE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU DE
RESSARCIMENTO, ALICERÇADA NO ART. 37, 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO, POIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - FACE A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, EM 20/11/2017, CONSUBSTANCIADO NO TEMA 810, RESTOU DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBEDECER OS SEGUINTES PARÂMETROS: 1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97; 2) A PARTIR DE 30/06/2009 DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS A
CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 810. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007753965, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 27/09/2018). (GRIFOU-SE). NA LINHA DO JULGADO SUPRA COLACIONADO,
DESTACO QUE PRESCINDE DE PREVISÃO EM LEI A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, MORMENTE PORQUE TAL DIREITO ESTAVA FUNDAMENTADO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL À ÉPOCA, QUE GARANTIA O BENEFÍCIO DE FORMA REMUNERADA. NÃO HAVENDO A SUA CONCESSÃO, SURGE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE RESSARCIMENTO, ALICERÇADA NO ART. 37, 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DEBEATUR, ENTENDO QUE DEVE SER CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA -COM
DESCONTO DAS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, ASSIM COMO AS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - E OS 75 DIAS DE SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE FAZ JUS NO PERÍODO DE
26/03/2003 A 25/03/2008 (FL. 75). NÃO MERECE AMPARO NEM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, NEM O DO RÉU, MORMENTE PORQUE NÃO UTILIZARAM NA BASE DE CÁLCULO DA FORMA ANTES REFERIDA, FICANDO LIMITADA A CONDENAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR EFETIVAMENTE BUSCADO PELO AUTOR NA DEMANDA (R$ 41.696,08), UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DEDUZIDOS É QUE FIXAM OS
LIMITES DA LIDE.TENDO EM VISTA QUE OS VALORES DEVIDOS CORRESPONDEM A PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO É O IPCA-E A CONTAR DA DATA EM QUE DEVIDA A INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DA DATA EM QUE O SERVIDORRESTOU INATIVADO (DATA DA APOSENTADORIA), EM 01/05/2017.NO
PERTINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVE SER UTILIZADO O ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO (RESP.N.1.145.424/RS), CONFORME AUTORIZADO
PELO TEMA 810 DO STF.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GILBERTO DORNELLES MACHADONOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A FIM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, REFERENTE AO PERÍODO DE 26/03/2003 A 25/03/2008, CONVERTENDO A EM
PECÚNIA, DEVENDO CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO O ÚLTIMO VALOR BRUTO RECEBIDO ANTES DA INATIVIDADE - COM DESCONTO DAS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO,
ASSIM COMO AS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - E O SALDO DE 75 DIAS, LIMITANDO-SE AO VALOR EFETIVAMENTE BUSCADO PELO AUTOR NA DEMANDA EM CASO DE APURAÇÃO A MAIOR (R$ 41.696,08), SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE 01/05/2017E COM JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA
CITAÇÃO.SEM CUSTAS OU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/95.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS
RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
9054019-71.2019.8.21.0001(CNJ) - ROSANGELA DAL PIZZOL (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
9057417-94.2017.8.21.0001(CNJ) - DIRVÂNIA JAEGER DA SILVEIRA (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DA MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO, DIGA O AUTOR.
9045655-13.2019.8.21.0001(CNJ) - MARIA APARECIDA DORNELLES DE DORNELES (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI
36798/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
9037112-21.2019.8.21.0001(CNJ) - ANGELINO SELAU EUGENIO (RUI SCHAEDLER VALLE 78402/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. Á RÉPLICA.
9019731-97.2019.8.21.0001(CNJ) - GESSILDA BARCAROLO DOS SANTOS (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS,HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
APRESENTADO PELA PARTE AUTORA (FL. 153), SEM OPOSIÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO (FL. 170), E JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DOS TERMOS DA LEI 9099/95.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9030218-97.2017.8.21.0001(CNJ) - PEDRO VICENTE SEIBERT (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O
RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL PRETENDE O REQUERENTE O PAGAMENTO DO SALDO DE 30 DIAS DEFÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 28/09/2006 A 27/09/2007, FACE À SUPRESSÃO DE SEU DIREITO AO GOZO ANUAL DE FÉRIAS E RESPECTIVO RECEBIMENTO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL, TENDO EM CONTA SUA APOSENTADORIA. O SIMPLES FATO DO DECRETO Nº 53.144/16 TER REGULAMENTADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE EVENTUAIS SALDO DE
FÉRIAS AOS SERVIDORES INATIVOS OU DESLIGADOS DO CARGO NÃO É ÓBICE À PROPOSITURA DA DEMANDA, ATÉ MESMO PORQUE PODE EXISTIR DIFERENÇA A SER REPASSADA OU QUE NÃO FOI RECONHECIDO O SALDO NO PERÍODO ORA BUSCADO. DE TODO MODO, TAIS QUESTÕES RELACIONAM-SE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, PELO QUE SUA ANÁLISE SE DARÁ DE FORMA CONJUNTA. NO QUE SE REFERE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,ENTENDO QUE PARA SUA CONFIGURAÇÃO É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC/15, O QUE NÃO VERIFICO NO CASO. ASSINALE-SE QUE A BASE DE TAL PEDIDO É A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO.EM CONSULTA AO SISTEMA E-THEMIS, VERIFICO
QUE, DE FATO, EXISTEM DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O ESTADO, SENDO QUE UMA DELAS REFERE-SE À INCLUSÃO DA HORA EXTRA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (Nº 9018637-85.2017.8.21.0001) E AS OUTRAS DIZEM COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE SALDO DE FÉRIAS; TODAS, CONTUDO, RELATIVAS A PERÍODOS AQUISITIVOS DISTINTOS. AS DE Nº
9030176-48.2017.8.21.0001, 9030190-32.2017.8.21.0001 E 9030229-29.2017.8.21.0001, JÁ JULGADAS, REFERIAM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS PERÍODOS DE 2003/2004, 2004/2005 E 2015/2016; AS DE Nº 9030202-46.2017.8.21.0001 E 9030237-06.2017.8.21.0001, APENSADAS ENTRE SI E AINDA NÃO JULGADAS, BUSCAM A INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005/2006 E 2016/2017; NA
PRESENTE DEMANDA, COMO JÁ SUBLINHADO, PLEITEIA-SE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2006/2007. ENTENDO QUE NÃO É CASO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, MORMENTE PORQUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONTINÊNCIA PREVISTO NO ART. 56 DO CPC/15, TAMPOUCO É CASO DE CONEXÃO, JÁ QUE OS PEDIDOS DEVEM SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE; O SIMPLES FATO DE NÃO TER SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS EM DETERMINADO PERÍODO NÃO IMPLICA DIZER QUE NÃO HAVERÁ EM OUTRO, TAMPOUCO HÁ RISCO DE
PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, ATÉ MESMO PELA PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO TRAZIDA PELO DECRETO Nº 53.144/16. JÁ QUANTO À CARÊNCIA DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS, ENTENDO QUE TAMBÉM SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PELO QUE RELEGO SUA APRECIAÇÃO. PASSO AO EXAME DO MERITUM CAUSAE.O GOZO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE, PELO MENOS, UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO, É DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 29, IX, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.AINDA QUE A LEI Nº 10.098/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO) NÃO PREVEJA O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA O SERVIDOR APOSENTADO
VOLUNTARIAMENTE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ART. 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTENDEU AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO SOCIAL AO GOZO ANUAL DE FÉRIAS, QUE DEVEM SER REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, UM TERÇO, CONFORME PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XVII, DA NOSSA LEI MAIOR.NO CASO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INEXISTIA PREVISÃO LEGAL QUE ABARCASSE A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS QUANDO EM ATIVIDADE -, ENTRETANTO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE
NORMA NESTE PARTICULAR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL DEVA SER CONCEDIDA INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, A FIM DE RECHAÇAR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.NESSE SENTIDO TAMBÉM OS JULGADOS DO E.TJRS:APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA.
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTAVA MAIS CEDIDA A
MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. 2. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR INATIVADO VOLUNTARIAMENTE, EMBORA AUSENTE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII E 39, 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE ENSEJA O PAGAMENTO, DE FORMA PROPORCIONAL, PELOS LITIGANTES. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM
PROVIMENTO ÁS APELAÇÕES. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70056245525, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 27/03/2014).(GRIFOUSE).APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO LEGAL. CABIMENTO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. AINDA QUE O SERVIDOR EFETIVO TENHA GALGADO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POSSUI O DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECEBER O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, NA FORMA DE PECÚNIA, EM
RELAÇÃO AO PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO FRUÍDO, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ESTATUTO E REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS -. ISSO SE DEVE AO FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 39, 3º, TER ESTENDIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DIREITO SOCIAL A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, NÃO PODENDO SER INVOCADA A OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA NEGATIVA DO DIREITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE O TOTAL A SER INDENIZADO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL, EM FACE DA NATUREZA DA RUBRICA. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70052111598, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ROGERIO GESTA LEAL, JULGADO EM 21/02/2013).(GRIFOU-SE).CONTUDO, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 53.144/16 RESTOU AUTORIZADA A CONVERSÃO DO SALDO DE FÉRIAS OU FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. OU SEJA, RESTOU POSITIVADO O QUE JÁ ERA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DESTARTE, ENTENDO QUE É CABÍVEL
INDENIZAÇÃO AO SERVIDOR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL- SEJA POR APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO OU FALECIMENTO - E NÃO USUFRUI DO BENEFÍCIO DAS
FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.NESTE SENTIDO, O ESTADO DEVE INDENIZAR O
SERVIDOR APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, COM BASE, PREPONDERANTEMENTE, NA RESPONSABILIDADE CIVIL.NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA AFIRMA POSSUIR 30 DIAS DE SALDO DE FÉRIAS RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2006/2007. OS DOCUMENTOS DE FLS. 60/61, CONTUDO, DEMONSTRAM QUE O AUTOR ESTEVE CEDIDO, SEM
ÔNUS PARA A ORIGEM, À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, SENDO QUE AO TER CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA (FL. 135), COM O QUE O RÉU NÃO CONCORDOU (FLS. 143/144), O QUE IMPOSSIBILITA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 485, 4º DO CPC/15. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O SALDO DE FÉRIAS NO PERÍODO BUSCADO ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA, NÃO HAVENDO SE FALAR, TAMBÉM, EM PERCEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL BUSCADO, JÁ QUE SE TRATA DE PEDIDO ACESSÓRIO.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PEDRO VICENTE SEIBERT CONTRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 28/09/2006 A 27/09/2007.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, REGRA DO ART. 11 DA LEI
12.153/09.HAVENDO RECURSO DE QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS
DIRETAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS (EIS QUE CABE A ESTAS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO A QUO). COM O TRÂNSITO EM
JULGADO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
9052741-69.2018.8.21.0001(CNJ) - TATIANE ELOY (LAIS NARDON MARTINS 105688/RS, LAIS NARDON MARTINS 105688/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.A
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RESTA PREJUDICADA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL JÁ FOI LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À INCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES AO VALE-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSIM, DISPÕE:ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:(...) VIII DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA;(...) A PARTE AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PORTANTO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 10.098/98 - AINDA QUE ESTEJA SOB VÍNCULO TEMPORÁRIO (FL. 46) -QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM SEUS
ARTS. 79, 85, 89, 100 E 104 PREVÊ QUE:ART. 79 - REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI.(...) ART. 85 - ALÉM DO
VENCIMENTO, PODERÃO SER PAGAS AO SERVIDOR AS SEGUINTES VANTAGENS:I - INDENIZAÇÕES;II - AVANÇOS;III - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS;IV - HONORÁRIOS E JETONS.(...) ART. 89 -CONSTITUEM INDENIZAÇÕES AO SERVIDOR:I - AJUDA DE CUSTO;II - DIÁRIAS;III - TRANSPORTE.(...) ART. 100 - SERÃO DEFERIDOS AO SERVIDOR AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO:I - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO;II - GRATIFICAÇÃO NATALINA;III - GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NA FORMA DA LEI;IV - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS;V - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;VI -GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DA LEI;VII - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO;VIII - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;IX - GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO;X -ABONO FAMILIAR;XI - OUTRAS GRATIFICAÇÕES, RELATIVAS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO, NA FORMA DA LEI.(...) ART. 104 - SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE ESTEJA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO.DESTE MODO, DA ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS,
PERCEBE-SE QUE AS VERBAS REFERENTES AO VALE-TRANSPORTE, INTEGRAM A BASE PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DE MODO QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, DEVEM INTEGRAR O 13 SALÁRIO.A LEI ESTADUAL 8.746/88 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-TRANSPORTE, APENAS EXCLUIU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS RUBRICAS PARA FINS DE INCORPORAÇÃO E INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEM AFASTAR AS VANTAGENS COMO INTEGRANTES DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO.A CORROBORAR O EXPOSTO, A JURISPRUDÊNCIA:RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - SENDO O ABONO FAMILIAR E O AUXÍLIO TRANSPORTE, VANTAGENS QUE, JUNTAMENTE COM O VENCIMENTO, CONSTITUEM A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA DO ENUNCIADO CONJUNTAMENTE PELOS ARTIGOS 79, 85 E 100 DA LEI ESTADUAL 10.098/94, TAIS RUBRICAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COMPOSTA PELA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO NA FORMA DO ENUNCIADO NO ARTIGO 104 DO DIPLOMA LEGAL EM REFERÊNCIA. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007572167, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 28/06/2018).ASSIM, CASO O SERVIDOR, COMPROVADAMENTE, TENHA PERCEBIDO VALORES ATINENTES AO AUXÍLIO TRANSPORTE NO MÊS DE DEZEMBRO, DEVEM ESTES SER CONSIDERADOS/INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13 SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA), EIS QUE TAIS VANTAGENS INTEGRAM SUA REMUNERAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI ESTADUAL N 10.098/94.PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, DEVERÁ SER CONSIDERANDO O VALOR EFETIVAMENTE CUSTEADO PELO ENTE
ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.746/88, OU SEJA, O VALOR QUE EXCEDER A PARCELA EQUIVALENTE A 4% (QUATRO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL DO
SERVIDOR.EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FLS. 28/29, ENTENDO POR INCORRETOS, NA MEDIDA EM QUE CONSIDEROU OS VALORES PERCEBIDOS EM TODOS OS MESES A TITULO DE AUXÍLIO
TRANSPORTE, QUANDO DEVERIA CONSIDERAR SOMENTE A QUANTIA PERCEBIDA NOS MESES DE DEZEMBRO. ASSIM, TENHO QUE MERECE ACOLHIDA OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE RÉ À