Administração pública: transparência em 80% das cidades
DA REDAÇÃO - Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que 80,88% dos 272 municípios com mais de 100 mil habitantes conseguirão divulgar suas execuções financeiras online a partir de sexta-feira, quando a ação passa a ser obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência, impondo mais obrigações aos gestores públicos.
De acordo com a lei, todos os estados e municípios com mais de 100 mil habitantes deverão divulgar as informações financeiras em tempo real. Para mensurar o andamento deste processo nos municípios, a CNM entrou em contato com 257 cidades, do total de 272 que se enquadram nesta categoria, e identificou que 41 prefeituras estão tomando providências, enquanto outras 15 não responderam ou não conseguiram informar.
Em 200 municípios, as contas serão apresentadas no próprio site da prefeitura, em 13 foi instituído um portal específico, e em sete em outros portais.
A Lei Complementar 131 prevê a adoção obrigatória de um Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pela União. No entanto, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece que a definição deste padrão mínimo ainda não foi regulamentado.
Diante da situação, a CNM entende que, enquanto esta providência não for tomada, é impossível cumprir a lei. Mesmo assim, a é estabelecida a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção à administração que não cumprir a legislação a partir de sexta-feira.