LEI Nº DE 18 DE JUNHO DE 2009 Publicado no Diário Oficial No 25779, do dia 18/06/ PDF Free Download
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João Batista Lagos Barros
1 Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº DE 18 DE JUNHO DE 2009 Publicado no Diário Oficial No 25779, do dia 18/06/2009 Dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal, de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde SES, disponibilizados para as Fundações instituídas pelas Leis nºs 6.346, e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores estaduais civis, titulares de cargo de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, que estiverem lotados e em regular e efetivo exercício nas Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde SES, conforme o Anexo Único desta Lei, passam a integrar o Quadro Específico de Pessoal, de Natureza Provisória e em Extinção, da mesma. Parágrafo único. Integram este mesmo Quadro, os atuais servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública Parreiras Hortas HEMOLACEN, remanejados para a SES, conforme o art. 7º e parágrafo único e o art. 8º da Lei nº 6.339, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre sua extinção, bem como os atuais empregados ocupantes de emprego público do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe SAMU/Estadual constantes do art. 12, da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de Art. 2º Fica garantido aos servidores integrantes deste Quadro Específico de Pessoal, o vínculo funcional e o mesmo regime estatutário ou atual, assegurando lhes a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade no Serviço Público, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe e nesta Lei. 1º Os servidores da SES, ocupantes dos cargos da área de assistência à saúde, cedidos a outros órgãos, quando da edição dessa Lei têm 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de sua publicação, para optarem pela adesão às Fundações, instituídas pelas Leis nºs 6.346, e 6.348, todas de 02 de janeiro de /6
2 2º Os profissionais de saúde municipalizados, em pleno exercício de atividades na área da assistência à saúde, para efetivarem a adesão prevista no 1º deste artigo, necessitam previamente de sua devolução para o ente cedente Estado de Sergipe. 3º Fica garantido aos empregados vinculados ao SAMU/Estadual integrantes deste Quadro Específico de Pessoal, o vínculo funcional e o mesmo regime celetista atual, assegurando lhes a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, e nos respectivos contratos de emprego. Art. 3º Fica instituída as seguintes jornadas e turnos semanais de trabalho aos servidores e empregados integrantes do Quadro Específico de Pessoal, constituído por esta Lei: I Jornada Padrão, com prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, com opção para 36 (trinta e seis) horas semanais; II Jornada Parcial, com prestação de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, com opção para 30 (trinta), 36 (trinta e seis), 18 (dezoito) e 12 (doze) horas semanais, destinada exclusivamente para os cargos ou empregos de Médico e Cirurgião Dentista e de 24 (vinte e quatro) horas para os cargos de Enfermeiro e Físico Médico lotados no SAMU ou em outros serviços, em regime de plantão noturno ou em finais de semana; III Jornada Especial, que destina atender atividades das Unidades Assistenciais da SES, que exijam prestação de serviços de forma ininterrupta ou em unidades ou serviços que funcionem continuamente, no mínimo 12 (doze) horas por dia, cuja jornada de trabalho, poderá ser cumprida em turnos semanais de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) horas. Parágrafo único. Para fins de definição da jornada mensal, são considerados para cálculo 30 (trinta) dias, mesmo que o mês tenha número inferior ou superior, conformando as seguintes jornadas mensais: I 36 (trinta e seis) horas semanais, equivalendo a 180 (cento e oitenta) horas mensais; II 30 (trinta) horas semanais, equivalendo a 150 (cento e cinqüenta) horas mensais; III 24 (vinte e quatro) horas semanais, equivalendo a 120 (cento e vinte) horas mensais; V 20 (vinte) horas semanais, equivalendo a 100 (cem) horas mensais; VI 18 (dezoito) horas semanais, equivalendo a 90 (noventa) horas mensais; VII 12 (doze) horas semanais, equivalendo a 60 (sessenta) horas mensais. Art. 4º A Jornada Especial de trabalho, prevista no inciso III, do art. 3º desta Lei, deve ser cumprida das seguintes formas: I prestação de 12 (doze) horas diárias de forma ininterrupta, em regime de plantão, observada a escala de trabalho, as compensações e folgas, com períodos previstos para refeições e descanso no próprio local de trabalho; II prestação de 06 (seis) horas diárias, observada escala de trabalho, as compensações e as folgas mensais; III prestação de 24 (vinte e quatro) horas diárias, de forma ininterrupta, em regime de plantão com períodos previstos para refeições e descanso no próprio local de trabalho, destinada exclusivamente 2/6
3 para os cargos e empregos de médico e cirurgião dentista e de 24 (vinte e quatro) horas para os cargos de Enfermeiro e Físico Médico lotados no SAMU ou em outros serviços, em regime de plantão noturno ou em finais de semana. Parágrafo único. Por interesse do serviço pode ser instituído o regime de compensação horária, respeitando se o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais e o intervalo mínimo legal de descanso entre as jornadas de trabalho. Art. 5º Por interesse do serviço e em decorrência da natureza do trabalho, poderá ser instituída escala oficial de trabalho para os diversos cargos, empregos e tipos de jornadas de trabalho. Art. 6º O horário de trabalho e a jornada diária, respeitada a jornada semanal máxima fixada para os cargos ou empregos, devem ser estabelecidos por ato específico do Poder Executivo Estadual, em função das necessidades assistenciais e dinâmicas operacionais das Unidades de Saúde e decorrentes de especificidades técnicas dos serviços. Art. 7º A alteração da jornada semanal de trabalho pode ser feita mediante expressa solicitação do servidor ou empregado, respeitado o critério da proporcionalidade da remuneração, ficando a cargo do órgão competente do Governo do Estado, conceder a devida autorização, respeitado o interesse dos serviços e apreciação prévia da Secretaria de Estado da Saúde SES, e as seguintes condições: I haver para o respectivo cargo ou emprego, opção para a carga horária solicitada; II o servidor ou empregado solicitante haver cumprido o tempo mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na última jornada semanal / mensal de trabalho. Art. 8º Por ocasião da instituição efetiva do Quadro Específico de Pessoal previsto, deve ser fixada a jornada de trabalho e respectiva remuneração dos atuais ocupantes de cargos ou empregos efetivos, observado o previsto no art. 3º desta Lei e seus incisos e as disposições contidas nesta Lei: I para os ocupantes dos cargos efetivos ou dos empregos públicos de Médico, a jornada padrão, deve ser de 20 (vinte) horas semanais, mantendo os atuais vencimentos; II para os ocupantes dos cargos efetivos ou dos empregos públicos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Físico Médico, a jornada padrão deve ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantendo os atuais vencimentos; III para os ocupantes dos outros cargos efetivos ou dos outros empregos públicos, a jornada padrão deve ser de 30 (trinta) horas semanais, mantendo os atuais vencimentos, com opção de 36 (trinta e seis) horas semanais com a respectiva proporcionalização dos vencimentos. Parágrafo único. Para os atuais ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, deve ser permitida a opção de jornada, a menor ou a maior, conforme o art. 3º desta Lei e seus incisos, com a respectiva proporcionalização dos vencimentos. Art. 9º O Adicional de Nível Universitário de que trata o art. 1º da Lei nº 2.548, de 18 de setembro de 1985, com alterações introduzidas pelo art. 19 da Lei nº 2.558, de 14 de novembro de 1985, assim como as vantagens pecuniárias unificadas sob a denominação de Gratificação Especial de Atividade Funcional por força da Lei nº 5.279, de 28 de janeiro de 2004, devem ser totalizadas e pagas como vantagem pessoal em código específico, sobre a qual devem incidir todas as revisões de vencimentos anuais concedidas aos servidores públicos. Parágrafo único. Quando da instituição efetiva do Quadro Específico de Pessoal previsto no art. 8º desta Lei, a vantagem pessoal referida no caput deste artigo deve ser proporcionalizada conforme 3/6
4 jornada semanal de trabalho respectiva. Art. 10. A Secretaria de Estado da Saúde SES, pode adotar o Regime de Sobreaviso, que consiste em o servidor ficar escalado, mas fora do local de atividade profissional, na expectativa de ser acionado pelo serviço, em horas destinadas ao descanso e lazer. 1º O servidor que ficar em Sobreaviso, deve receber 1/3 (um terço) do valor do plantão proporcional às horas escaladas, incluindo as respectivas gratificações vinculadas de direito. 2º Quando acionado para executar o serviço, o período presencial efetivamente trabalhado deve ser pago como hora plantão cheia, incluindo as respectivas gratificações de direito, e as outras horas restantes, conforme o 1º deste artigo. 3º A SES deve adotar um sistema oficial de escala semanal, ou mensal, estabelecendo quais categorias e/ou especialidades, em função do interesse dos serviços, devem ficar em Regime de Sobreaviso. 4º Os servidores em Regime de Sobreaviso, devem ser notificados previamente, das condições, dias, período (horário de início e término) e fornecerem os respectivos números atualizados de telefones (fixo e/ou celular) para o acionamento pelos serviços. Art. 11. As áreas de Gestão do Trabalho, em conjunto com as áreas Técnicas das Fundações são as responsáveis institucionais pelas escalas e pelos processos de controle dos Sistemas de Sobreaviso, podendo delegar responsabilidades afetas às Unidades Organizacionais respectivas. Parágrafo único. A SES deve instruir e regulamentar o Regime de Sobreaviso, incluindo o sistema de acionamento e os prazos para resposta e atendimento do caso demandado. Art. 12. Aos servidores ou empregados integrantes do Quadro Específico de Pessoal, previsto nesta Lei, e em efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações de caráter transitório, que compõem a parte variável da remuneração constantes dos incisos I, II e III deste artigo: I Gratificação por Condições Especiais de Trabalho decorrente da criticidade dos serviços ou da dificuldade de captar e fixar profissionais; II Gratificação por Desempenho de Funções Estratégicas nas Fundações, nas áreas de gestão, técnicas especializadas e de ensino ou de complemento remuneratório para exercício de função; III Gratificação relacionada a resultados vinculados a metas qualitativas e quantitativas das equipes e dos serviços como um todo, e o cumprimento das obrigações contratuais, administrativas e técnicas. 1º A gratificação prevista no inciso I deste artigo deve ser regulamentada, considerando os fatores de fixação, decorrentes da tipificação das situações e dos serviços a serem estabelecidos em regulamentação. 2º As gratificações previstas nos incisos I e II, e a média da gratificação prevista no inciso III, deste artigo, devem ser incorporadas, progressivamente, sendo os primeiros 20% (vinte por cento) após 02 (dois) anos, e o restante a cada 05 (cinco) anos, em parcelas equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor pleno, como vantagem pessoal, até o percentual máximo de 100% desse valor após 22 (vinte e dois) anos contínuos, ou não, de efetivo exercício na referida condição. 3º Fica estendido a todos servidores e empregados integrantes do Quadro Específico de Pessoal e aos cedidos por outros órgãos e entidades o pagamento das gratificações referidas nos incisos I, II e 4/6
5 III deste artigo, desde que obedecidos os critérios estabelecidos em regulamentação específica. 4º As gratificações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, quando não incorporadas definitivamente pelas regras do 2º, para fins de cálculo do valor da aposentadoria submetem se às regras da legislação previdenciária vigente. Art. 13. As gratificações criadas por esta Lei são incompatíveis com o recebimento de outras similares anteriormente existentes. Parágrafo único. Caso o servidor, quando da instituição deste Quadro, conforme previsto no art. 16 desta Lei, já tenha incorporado Gratificação ou Adicional de natureza assemelhada aos criados por esta Lei, os mesmos devem ser considerados no cálculo para pagamento de direito. Art. 14. Considera se efetivo exercício, para a percepção das gratificações previstas no art. 12, incisos I, II e III, desta Lei, o afastamento do servidor ou empregado por motivo de: I férias; II licença à gestante, à adotante e licença paternidade; III licença prêmio; IV para tratamento da própria saúde, por até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, em cada qüinqüênio; V por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional por até 180 (cento e oitenta) dias; VI afastamento previamente autorizado para realização de curso de qualificação profissional, diretamente relacionado com as atividades do serviço ou com as do próprio cargo. Parágrafo único. Devem ser descontados das gratificações referidas no art. 12 desta Lei o valor correspondente a cada dia de ausência do serviço, salvo hipóteses admitidas na Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de Art. 15. O Governador do Estado, por ato específico, em função de proposta da Secretaria de Estado da Saúde SES, deve instruir a regulamentação e implementação das gratificações constantes do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo deve estabelecer as faixas remuneratórias, observado o limite de que trata o inciso XI do art. 37, da Constituição Federal. Art. 16. No prazo de até 90 (noventa) dias da efetivação desta Lei, deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, relação nominal, com a respectiva matrícula, cargo ou emprego, jornada de trabalho, vencimento básico, vantagem pessoal incorporada e gratificações, observado o previsto no art. 8º, incisos e parágrafos, desta mesma Lei, com a devida indicação de lotação por Fundação, o Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção. Parágrafo único. O servidor ou empregado da SES que se encontrar afastado do seu serviço por qualquer motivo, quando da publicação deste Quadro, pode ser incluído no mesmo após seu retorno oficial, sendo lhe garantido a opção para o local de trabalho, referente a sua última lotação. Art. 17. O Governador do Estado, por ato específico, em função de proposta da Secretaria de Estado da Saúde SES, deve regulamentar os procedimentos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei, referentes aos atuais servidores efetivos e atuais empregados públicos do Serviço de 5/6
6 Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe SAMU/Estadual constantes do art. 12, da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta de dotação própria, consignada no orçamento como despesas de pessoal, do Poder Executivo Estadual, suplementada, se necessário. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revogam se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe 6/6