Celso de Mello se aposenta após 31 anos de serviços à Constituição – Revista Direito Hoje
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Após 31 anos de serviços prestados ao país e à Constituição Federal, o ministro Celso de Mello se aposenta nesta terça-feira (13/10). Ao longo de sua trajetória, se notabilizou por sua atuação marcante na defesa da democracia e da Constituição da República, que, segundo ele, representou o "anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro", após mais de duas décadas de regime militar.
Desde 1989, quando passou a integrar o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, Celso de Mello salientou continuamente o papel de destaque da Constituição de 1988 para a consolidação e a estabilidade da democracia brasileira. Na sua avaliação, a Carta permitiu "situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro", por meio de um instrumento jurídico moderno, "essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado".
De acordo com o agora ex-decano da Corte, a Constituição de 1988 representou um momento de superação, em que o país emergia de uma experiência autoritária que suprimiu o regime das liberdades públicas. "Naquele momento, a preocupação era a redemocratização do Estado brasileiro. Isto aconteceu. Proclamaram-se diversos direitos, introduziram-se importantes declarações formais no texto da Constituição da República", assinala.
A partir da nova Constituição, Celso de Mello ajudou a reconstruir o Direito Constitucional brasileiro, que passou a se voltar mais para a concretização dos direitos fundamentais. Com seus votos e decisões, tornou-se um dos artífices da construção da democracia brasileira pós-1988. "Suas decisões verdadeiramente revolucionaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atualizando-a aos novos ares democráticos do país", destacou o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na sessão de homenagem do Plenário ao decano, na última quarta-feira (7/10).
A atuação de Celso foi fundamental para que o respeito às garantias constitucionais passasse a ser prioridade na aplicação da Justiça. "O decano sempre se mostrou um juiz desassombrado e intransigente na defesa da dignidade da pessoa humana, dos direitos e das liberdades fundamentais" afirma o ministro Dias Toffoli.
No julgamento sobre compartilhamento de dados para fins penais entre órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, ficou vencido ao seguir a divergência segundo a qual é necessário aval da Justiça para a troca de informações. "A Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes e acrescenta que não são absolutos os poderes dos agentes estatais", disse.
Com seus votos e decisões, o ministro Celso de Mello serve também de inspiração aos demais integrantes do STF e de exemplo aos recém-chegados ao Tribunal. "Seus votos são fontes permanentes de pesquisa, de orientação e, principalmente, de chamamento à responsabilidade de todos com o regime democrático, com as liberdades públicas e com os direitos fundamentais das pessoas", afirmou a ministra Cármen Lúcia.