OAB vai ao STF e garante imunidade tributária das Caixas de Assistência
Claudio Lamachia, realizou nesta quinta-feira (6) sustentação oral no julgamento do Recurso Extraordinário 405.267.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou nesta quinta-feira (6) sustentação oral no julgamento do Recurso Extraordinário 405.267, que debatia no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da imunidade tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), com repercussão nas demais Caixas. A Ordem saiu vitoriosa do pleito, proposto pela prefeitura de Belo Horizonte em desfavor da CAA-MG.
Lamachia falou em nome do Conselho Federal da OAB, entidade maior do guarda-chuva que ampara Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência. "A imunidade tributária da OAB é por todos conhecida. Mas aqui temos outro ponto que deve ser esclarecido: as Caixas de Assistência estão abaixo de um guarda-chuva maior que é a própria OAB, entidade que tem compromisso inarredável com a sociedade por sua história de 85 anos de serviços prestados à nação. As Caixas foram criadas à exata semelhança da Ordem, têm o mesmo DNA da entidade, e, portanto, se a OAB goza de imunidade reconhecida por lei, as Caixas precisam e devem ter sua imunidade reconhecida", apontou.
"A Ordem é o que é porque tem e fomenta uma advocacia fortalecida", continuou. "Esta estrutura tem a importantíssima contribuição de um braço assistencial, formado pelas Caixas de Assistência, que ampara exatamente o advogado carente, mais necessitado, que atua nos mais longínquos rincões deste país. Entretanto, vemos um município cuja sanha arrecadatória quer tributar este braço de assistência, taxar os recursos que as Caixas recebem da OAB para prestar auxílio em áreas como educação, funeral, maternidade e tantos outros", disse.
Lamachia também lembrou que as Caixas têm personalidade jurídica própria e que a jurisprudência dos tribunais federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram que há submissão das Caixas à Justiça Federal, exatamente pelo fato desta Justiça reconhecer serem as Caixas órgãos da OAB.