STJ derruba teto do parcelamento simplificado federal - Migalhas
Eduardo Rodrigues Melhado Junior e Brenner Stéfano Silva Rocha
Os sistemas para adesão ao parcelamento simplificado federal, tanto no âmbito da Receita Federal quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já estão parametrizados para aceitação de negociações superiores a R$ 1 milhão, sendo certo que caso esta situação seja alterada os contribuintes poderão se valer do judiciário para resguardarem os seus direitos.
O recente julgado do STJ (REsp 1.693.538 e REsp 1.739.641) afasta a limitação imposta pela portaria conjunta 15, de 2009, assinada pela PGFN e pela Receita. Na referida portaria conjunta, é estabelecido um limite para parcelamentos de até R$ 1 milhão para o contribuinte que desejar aderir ao parcelamento simplificado federal. Embora seu artigo 29 aparentemente não apresente nada de incomum à primeira vista, seria um assassinato constitucional deixarmos de observar algumas circunstâncias. É competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria de Direito Tributário (entre outras matérias), como podemos observar no artigo 24 inciso I da nossa Constituição Federal.
Foi com base na legislação específica e nos artigos 153 e 155 do Código Tributário Nacional, que o STJ considerou ilegal a norma da Receita Federal do Brasil conjunta com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio do voto do ministro relator Gurgel de Faria, acompanhado de forma unânime pelos outros ministros em sua decisão.
*Eduardo Rodrigues Melhado Junior é sócio da área tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados.