GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PDF
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Stella Desconhecida di Azevedo
1 Boa Vista-RR, 29 de janeiro 2005 ANO VIII - EDIÇÃO 3056 R$ 1,50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Secretário do Tribunal Pleno BEL. GLAUBER BARBOSA LOPES PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º Requerente: Estado de Roraima. Procurador: Mário José Rodrigues de Moura. Requeridos: Almiro José Mello Padilha e outros. Advogada: Marize de Freitas Araújo Morais. Relator: Exmo. Sr. Des. Ricardo Oliveira (Presidente do TJRR). DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar, formulado pelo ESTADO DE RORAIMA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível, nos autos da Ação Ordinária n , movida por ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA e OUTROS. A decisão monocrática antecipou os efeitos da tutela, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue os requeridos ao recolhimento do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, reconhecendo, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, nos últimos cinco anos, com parcelas do imposto de renda devido, mês a mês, até a exaustão dos créditos. Alega o requerente, em síntese, que a compensação de créditos tributários não pode se dar no âmbito da tutela antecipada e que há risco de grave lesão à ordem econômica. Juntou documentos (fls. 18/21 e 26/84). Os requeridos ofereceram manifestação, pugnando, em preliminar, pelo não-conhecimento do pedido e, no mérito, pelo seu indeferimento (fls. 88/91). Em parecer de fls. 94/98, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, da CF. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar suscitada pelo Ministério Público. Com efeito, para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea n, é preciso que haja a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem (AOR 1045, Rel. Min. Carlos Britto), o que inocorre na espécie, pois a ação foi ajuizada por apenas oito magistrados, sendo que somente um deles é componente do Tribunal de Justiça (fl. 88). Também afasto a preliminar argüida pelos requeridos, pois a suspensão de liminar não está sendo manejada como sucedâneo recursal, tendo em vista que há causa de pedir diversa do agravo de instrumento: grave lesão à ordem econômica. Quanto ao cerne da questão, convém lembrar que no âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (STJ, Corte Especial, Rcl. 541/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU , p. 84). Assim, cuidando-se de procedimento sumário e de cognição incompleta, o pedido de suspensão comporta apenas a análise dos requisitos do art. 4.º da Lei n.º 8.437/92. Nesse sentido, entendo que o requerente não trouxe aos autos elementos de convicção capazes de justificar a concessão da medida extrema. A isenção de imposto de renda sobre o terço de férias e a compensação de valores, envolvendo apenas oito magistrados, não são suficientes para caracterizar grave lesão à ordem econômica e, muito menos, para comprometer o funcionamento da máquina pública. Consignaram os requeridos, com perspicácia: Como se percebe, o pedido não apresenta hipótese de lesão à ordem econômica. Tampouco a pode caracterizar a simples compensação pretendida nos autos principais para 08 magistrados, importe que, no total, gravita em torno de R$ ,00 (trinta mil reais) e que não tem força impactante para causar lesão em um orçamento de R$ ,00 (um bilhão de reais) (fl. 90). Ademais, o alegado efeito multiplicador de ações judiciais idênticas, que seriam propostas por outros agentes públicos, constitui-se em mera conjectura. ISTO POSTO, indefiro o pedido. P. R. I. Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 28 DE JANEIRO DE BEL. GLAUBER BARBOSA LOPES Secretário do Tribunal Pleno SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Secretário do Conselho da Magistratura BEL. GLAUBER BARBOSA LOPES PUBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º / BOA VISTA Agravante: Estado de Roraima. Procurador: Mário José Rodrigues de Moura. Agravados: Aldeíde Lima Barbosa de Santana e outros. Advogada: Marize de Freitas Araújo Morais. Relator: Exmo. Sr. Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível, nos autos da Ação Ordinária n , movida por ALDEÍDE LIMA BARBOSA DE SANTANA e OUTROS.
2 02 - Boa Vista-RR, 29 de janeiro 2005 ANO VII - EDIÇÃO 3056 Diário do Poder Judiciário A decisão monocrática antecipou os efeitos da tutela, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue os agravados ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, reconhecendo, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, nos últimos cinco anos, com parcelas do imposto de renda devido, mês a mês, até a exaustão dos créditos. Alega o agravante, em síntese: que houve decisão extra petita em relação à contribuição previdenciária; que a compensação de créditos tributários não pode se dar no âmbito da tutela antecipada; e que estão ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Requer, ao final, a concessão de liminar e o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 35/83). Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Embora considere relevante a fundamentação do recurso, não vislumbro a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (art. 558 do CPC). Com efeito, a antecipação da tutela foi concedida em benefício de apenas vinte e cinco Defensores Públicos, o que não se apresenta suficiente para comprometer o funcionamento da máquina pública, como aventado. Ademais, o alegado efeito multiplicador de ações judiciais idênticas, que seriam propostas por outros servidores públicos, constitui-se em mera conjectura. Em verdade, inexiste risco de irreversibilidade da medida, posto que há, no sistema normativo, mecanismos eficazes e adequados à reposição, em favor da entidade estatal, dos valores pecuniários em discussão, caso seja vitoriosa na demanda. ISTO POSTO, ausente o periculum in mora, denego o efeito suspensivo reclamado. Requisitem-se informações ao MM. Juiz da 2.ª Vara Cível, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se os agravados, via DPJ, para responderem no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhes facultada a juntada de cópias das peças que entenderem convenientes (CPC, art. 527, V). Ultimadas as providências e decorridos os respectivos prazos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º / BOA VISTA Agravante: W. A. D. Advogado: Alexander Ladislau Menezes. Agravada: A. L. C. D. Advogado: Valdeci Ferreira de Lima. Relator: Exmo. Sr. Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por W. A. D., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7.ª Vara Cível, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n.º , movida em face de A. L. C. D. A decisão monocrática indeferiu o pleito incidental de antecipação de tutela, formulado pelo agravante, que visava à guarda provisória dos filhos do casal. Sustenta o recorrente, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, a qual refletiria os interesses dos menores. Requer, ao final, o deferimento de liminar e o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 10/68 e 72). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não considero relevante a fundamentação do recurso. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a ação de separação judicial, proposta em São Luís - MA, trata da guarda dos filhos do casal, tendo a agravada manifestado sua pretensão de permanecer com eles (fl. 58). Além disso, a exceção de incompetência, oferecida em Boa Vista - RR (fls. 53/56), suspendeu, por força do art. 306 do CPC, a ação de divórcio em que foi requerida a guarda pelo agravante. Esclarece a doutrina: A simples oposição da exceção é causa de suspensão do processo (CPC 265 III). Basta, portanto, que seja protocolizada ou despachada pelo juiz para que se considere suspenso o processo. Não há necessidade de decisão expressa do juiz recebendo a exceção para que o processo seja suspenso (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado..., 4.ª ed., p. 801). Por outro lado, também não vislumbro a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois isso não se configura pela simples permanência das crianças com a mãe, principalmente quando inexiste situação de risco à formação moral ou intelectual daquelas. ISTO POSTO, ausentes os requisitos do art. 273, c/c o art. 558, ambos do CPC, indefiro a liminar. Requisitem-se informações ao MM. Juiz da 7.ª Vara Cível, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a agravada, via DPJ, para responder no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender convenientes (CPC, art. 527, V). Ultimadas as providências e decorridos os respectivos prazos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça. Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Relator MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR N.º IMPETRANTE: ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA, devidamente qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado de Roraima. Aduz o Impetrante, em síntese, que: (a) o Impetrado, através do Decreto de nº 6148-E, de 03 de janeiro de 2005, determinou a instauração de Conselho de Justificação em desfavor do ora Impetrante, baseando sua decisão no relatório, subjetivo, vago e impreciso, que concluiu o inquérito policial militar (IPM nº 010/04); (b) o IPM encontra-se eivado de vícios, que iniciam-se com a suspeição do seu Presidente, Coronel QOPM Ricardo Rommel Rocha Lima, até defeitos formais como a produção de termo de depoimento sem qualquer assinatura, além de evidente cerceamento de defesa; (c) não há uma linha sequer lançada pelo Impetrado para justificar o acolhimento do malfadado relatório, verificando-se pois, que a decisão de instaurar o Conselho de Justificação encontra-se totalmente desfundamentada;
3 Diário do Poder Judiciário ANO VII - EDIÇÃO 3056 Boa Vista-RR, 29 de janeiro (d) foi notificado para comparecer no dia 24/01/2005 ao Gabinete do Diretor do DETRAN/RR em sessão de instalação do Conselho de Justificação; Sustenta, também, que estão presentes, no caso em tela, o fumus boni iuris e o periculum in mora, por isso requer o Impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda imediatamente a instalação e o prosseguimento do Conselho de Justificação de que trata o Decreto Estadual nº 6148-E, de , enquanto não julgado o mérito deste writ e, no mérito, requer a concessão da segurança em definitivo. Adicionou ao processo os documentos de fls. 14/397. É o Relatório. Decido. Para a concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, fazse necessária a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles leciona: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora. (Mandado de Segurança... 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 73). No caso, não vislumbro, num primeiro momento, a presença do periculum in mora. Vejamos. O Impetrante, à fl. 13, alega: (...) o periculum in mora, é evidente: hoje já haverá a instauração do Conselho de Justificação, em flagrante bis in idem de procedimentos (pois o Judicial já está em curso), o que implicará em constrangimento ilegal ao Impetrante. Grifos originais. Dessa argumentação não se verifica o prejuízo que possa vir a sofrer o Impetrante em decorrência da instauração do Conselho de Justificação e, portanto, nenhuma urgência capaz de sustentar a concessão de medida liminar, até porque ele mesmo informa (petição apresentada no dia 25/01/2005) acerca da suspensão dos trabalhos da Comissão do aludido Conselho em virtude de ter apresentado requerimento de defesa. Cabe ressaltar, por fim, o trâmite célere da presente Ação, sendo, pois, a resposta jurisdicional ofertada em tempo razoável, característica inerente da via eleita. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se a autoridade coatora para, no prazo de lei, prestar informações, e proceda-se a citação do Estado de Roraima, através da sua Procuradoria-Geral (artigo 19, da Lei /2004). Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público de 2º Grau, para a sua manifestação, no prazo legal. Por fim, voltem-me conclusos. Publique-se e intime-se. Boa Vista RR, 27 de janeiro de Des. Almiro Padilha Relator HABEAS CORPUS Nº c/ pedido de liminar IMPETRANTE: JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES MELO PACIENTE: HELYUTON SANTOS BRAGA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de Ação de Habeas Corpus, impetrada por JOSÉ LUCIANO HENRIQUES DE MENEZES BRAGA, em favor do Paciente HELYUTON SANTOS BRAGA, visando a concessão da ordem a fim de colocar em liberdade o ora Paciente. O Impetrante juntou aos autos os documentos de fls. 09/39. Da análise dos autos, não vislumbrei a existência dos requisitos necessários à concessão da postulação liminar, especificamente o fumus boni iuris, posto que a decisão vergastada do Juiz a quo encontra-se fundamentada (fls. 30 e 31). Desse modo, não procede a argumentação do Impetrante de que (...) é totalmente carente de fundamentação o decreto de prisão preventiva do acusado (...) fl. 04. Sendo a liminar, em sede de Habeas Corpus, medida cautelar excepcional, há que restar demonstrados os requisitos para tal concessão, o que não ocorre no presente caso. Do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas. Após, abra-se vista ao nobre Procurador de Justiça para a sua manifestação, no prazo legal. Publique-se e intime-se. Boa Vista RR, 28 de janeiro de Des. Almiro Padilha Relator PUBLICAÇÃO DE DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: F.R.DA SILVA ALENCAR -ME ADVOGADO: MARIA EMÍLIA BRITO SILVA LEITE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES DESPACHO Seguindo forte entendimento jurisprudencial, condiciono o exame do pedido liminar do writ, após a prestação de informações por parte da indigitada autoridade coatora. Devolvo os autos à Secretaria para que formalize o pedido das informações na forma da lei. Após o cumprimento, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 28 de janeiro de Des. CARLOS HENRIQUES Relator SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, BOA VISTA-RR, 28 DE JANEIRO DE BEL. GLAUBER BARBOSA LOPES Secretário do Conselho da Magistratura PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PRESIDÊNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2367/04. Origem: Gleysiane da Silva Matos (Assistente Judiciário)/ Comarca de Caracaraí. Assunto: Solicita pagamento de diferença salarial. DECISÃO Adotando, como razão de decidir, o parecer jurídico de fl. 15, defiro o pedido. Reconheço a despesa de exercício anterior. Publique-se
4 04 - Boa Vista-RR, 29 de janeiro 2005 ANO VII - EDIÇÃO 3056 Diário do Poder Judiciário Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2437/04. Origem: Rosalvo Ribeiro Silveira (Técnico Judiciário)/ Central de atendimento, conciliação e distribuição dos Juizados Especiais. Assunto: Solicita pagamento de diferença salarial. DECISÃO Adotando, como razão de decidir, o parecer jurídico de fls. 09/10, defiro o pedido. Reconheço a despesa de exercício anterior Publique-se. Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2517/04. Origem: Gleysiane da Silva Matos (Assistente Judiciário)/ Comarca de Caracaraí. Assunto: Solicita pagamento de diferença salarial. DECISÃO Adotando, como razão de decidir, o parecer jurídico de fls. 09/10, defiro o pedido. Reconheço a despesa de exercício anterior Publique-se. Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2333/04. Origem: Jeromar Paiva dos Santos (Assistente Judiciário)/ Cartório Distribuidor. Assunto: Solicita pagamento de diferença salarial. DECISÃO Adotando, como razão de decidir, o parecer jurídico de fls. 14/15, defiro o pedido. Reconheço a despesa de exercício anterior Publique-se. Boa Vista, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 163/05. Origem: Divisão de Desenvolvimento e Controle de Recursos Humanos/DRH. Assunto: Apreciação das fichas de avaliação de desempenho para estágio probatório dos servidores. DECISÃO Adotando, como razão de decidir, o parecer jurídico de fls. 88/89, homologo as avaliações de desempenho dos servidores. Publique-se. Boa Vista-RR, 27 de janeiro de Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente GABINETE DAPRESIDÊNCIA, BOA VISTA-RR, 28 DE JANEIRO DE GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL '(021675$7,92'$'(63(6$&203(662$/ ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6(7(0%52$'(=(0%52 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I DESPESA COM PESSOAL DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) R$ Milhares DESPESA LIQUIDADA Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Despesas não Computadas (art. 19, 1º da LRF) (314) (-) Precatórios(Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração (-) Inativos com Recursos Vinculados (-) Indenizações por Demissão (51) (-) Despesas de Exercícios Anteriores (263) OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, 1º da LRF) (II) $/'$'(63(6$/Ë48,'$&203(662$/,,, 5(&(,7$&255(17(/Ë48,'$5&/ GR727$/'$'(63(6$/Ë48,'$&203(662$/VREUHD5&/ /,0,7(358'(1&,$/ ~QLFRDUWGD/5) /,0,7(/(*$/LQFLVRV,,,H,,,DUWGD/5) FONTE: Seção de contabilidade e Sefaz/RR Des. Ricardo Oliveira Presidente Serginaldo Menezes da Costa Secretário de Controle Interno CRC/RR 403/O-4 Jan a Dez / 2004 Herivaldo Felipe Amoras dos Santos Diretor de Planejamento e Finanças CRC/RR 598/O-3 LRF, art Anexo VII R$ Milhares DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses ,89 Limite Prudencial ( único, art. 22 da LRF) ,70 Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ,00 DISPONIBILIDADE RESTOS A PAGAR VALOR FINANCEIRA Total dos Restos a Pagar não Procesados FONTE: Seção de Contabilidade do TJRR ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL '(021675$7,926'26/,0,7(6 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6(7(0%52$'(=(0%52 Des. Ricardo Oliveira Presidente Serginaldo Menezes da Costa Secretário de Controle Interno CRC/RR 403/O-4 Herivaldo Felipe Amoras dos Santos Diretor de Plan. e Finanças CRC/RR 598/O-3 Clarete Aparecida Castralli Chefe de Gabinete
5 Diário do Poder Judiciário ANO VII - EDIÇÃO 3056 Boa Vista-RR, 29 de janeiro LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI ÓRGÃO Processados Exercícios Do Exercício Anteriores Não Processados Do Exercício ADMINISTRAÇÃO DIRETA 75,%81$/'(-867,d$'2(67$'2'( ADMINISTRAÇÃO INDIRETA GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TOTAL & #!! #('$ FONTE: Seção de Contabilidade do TJRR e Sefaz/RR Des. Ricardo Oliveira Presidente Inscritos RESTOS A PAGAR Serginaldo Menezes da Costa Secretário de Controle Interno CRC/RR 403/O-4 ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL '(021675$7,92'$',6321,%,/,'$'('(&$,;$ ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6(7(0%52$'(=(0%52 Disponibilidade Financeira R$ Milhares Não Inscritos por Insuficiência Financeira Herivaldo Felipe Amoras dos Santos Diretor de Planejamento e Finanças CRC/RR 598/O-3 LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares ATIVO VALOR PASSIVO VALOR Ã$7,92Ã',6321Ë9(/ 2%5,*$d (6Ã),1$1&(,5$6 Disponibilidade Financeira Depósitos de Diversas Origens Caixa Restos a Pagar Bancos Do Exercício Conta Movimento De Exercícios Anteriores 1 Contas Vinculadas Outras Obrigações Financeiras Aplicações Financeiras Retenções / Consignações %727$/ 68%727$/,168),&,Ç1&,$ 68),&,Ç1&,$ $/ 727$/ FONTE: Seção de Contabilidade do TJRR e Sefaz/RR Des. Ricardo Oliveira Presidente Provimento n.º 001/2005. Serginaldo Menezes da Costa Secretário de Controle Interno CRC/RR 403/O-4 CORREGEDORIA Herivaldo Felipe Amoras dos Santos Diretor Plan. e Finanças CRC/RR 598/O-3 Revoga todos os Provimentos expedidos até 27/01/2005 e dá outras providências. O Desembargador Almiro Padilha, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos provimentos expedidos pela Corregedoria-Geral de Justiça como forma de padronizar e melhor distribuir a Justiça, RESOLVE: Título I Dos juízes e das varas Capítulo I Dos juízes Seção I Das atribuições em geral Art. 1.º É atribuição dos juízes, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I - orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade, ordem e celeridade dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II - comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça as infrações disciplinares cometidas por servidores que lhes sejam subordinados; III - comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública de Roraima as faltas, omissões, ausências ou outros atos praticados por membros desses órgãos e que lhes possam interessar disciplinarmente; IV - orientar o escrivão sobre a necessidade da imediata conclusão dos processos que se encontrem pendentes de sua apreciação; V - discriminar, mediante portaria, os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo escrivão, visando à desburocratização e racional tramitação dos feitos; VI - submeter à Corregedoria-Geral de Justiça cópia das portarias baixadas; VII - sugerir à Corregedoria-Geral de Justiça as alterações no sistema de informática que entenderem pertinentes ao aprimoramento das práticas e rotinas cartorárias; VIII - os juízes das varas cíveis e juizados especiais devem estabelecer, preferencialmente, o prazo de 12 (doze) meses para os processos arquivados provisoriamente, com a respectiva certificação nos autos e com menção expressa a este inciso, para fins de registro no SISCOM; e IX - apreciar, antes de entrar no gozo de férias e demais afastamentos, preferencialmente, todos os processos conclusos pendentes. 1.º Diante da impossibilidade de cumprir o disposto no inciso IX deste artigo, o juiz titular deverá deixar os processos conclusos em seu gabinete à disposição do juiz substituto (COJERR, art. 42-A, inciso I), sem dar baixa de conclusão no SISCOM. 2.º Caso não deseje despachar no gabinete do juiz titular, o juiz substituto deverá receber os processos mediante protocolo, sem que lhe seja dada conclusão. 3.º Quando apreciados, os autos deverão ser remetidos ao cartório que, nesta ocasião, fará a movimentação no sistema, com a respectiva conclusão ao juiz substituto no dia da devolução, bem como o imediato registro do ato realizado, prosseguindo com o regular andamento do feito. Seção II Do cumprimento das cartas precatórias Art. 2.º As ordens de prisão (civil ou criminal) oriundas de outros Estados somente serão cumpridas por intermédio de carta precatória instruída com o correspondente mandado original e com cópia da decisão do juízo deprecante, após despacho do juiz competente. 1.º As prisões civis poderão ser efetuadas por oficial de justiça, requisitando-se força policial quando necessário. 2.º As cartas precatórias destinadas a interrogatório serão instruídas com os seguintes documentos: (a) cópia da peça inaugural do feito; (b) cópia do auto de prisão em flagrante ou do depoimento do acusado na esfera policial, conforme o caso; e (c) outras peças reputadas necessárias pelo juízo. 3.º As cartas precatórias destinadas à inquirição de testemunhas serão instruídas com as peças descritas no parágrafo anterior e conterão, se houver: (a) cópia do depoimento prestado pela testemunha na esfera policial; e (b) cópia das alegações preliminares. Art. 3.º O cumprimento de cartas precatórias depende de preparo prévio, exceto nos casos de isenção legal. Parágrafo único. Comunicado ao juízo deprecante o valor das custas devidas e não realizado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a carta precatória será devolvida sem cumprimento. Art. 4.º O juiz poderá solicitar confirmação de autenticidade da carta precatória ou qualquer outro esclarecimento que julgue necessário ao seu cumprimento, certificando-se nos autos. Capítulo II Das varas cíveis Art. 5.º Nas varas cíveis, além de outros casos a critério do juiz, os seguintes fatos serão comunicados à distribuição: I - retificação, inclusão ou exclusão de nome de partes;
6 06 - Boa Vista-RR, 29 de janeiro 2005 ANO VII - EDIÇÃO 3056 Diário do Poder Judiciário II - intervenção de terceiros, assistência litisconsorcial e reconvenção; III - modificação da natureza ou do procedimento do feito; e IV - extinção do feito ou sua remessa a outro juízo. Parágrafo único. A comunicação, através de ofício ou meio eletrônico, deverá conter a natureza do feito, o nome do autor e do réu, devidamente qualificados (CPF ou CNPJ, filiação, identidade ou qualquer outro elemento de qualificação). Art. 6.º Nos casos de extinção de processo em que houver instituição de tutela e curatela, somente será determinada a expedição de ofício de baixa à distribuição após a suspensão dessas restrições. Art. 7.º Os mandados de prisão civil por dívida serão expedidos com validade de 90 (noventa) dias e renovados ao fim desse prazo. Art. 8.º Os depósitos judiciais em dinheiro serão feitos em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz da causa. Art. 9.º Ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses no depósito público e salvo impedimento legal no caso concreto, o juiz da causa poderá autorizar, intimadas as partes, a venda dos bens em leilão coletivo. Capítulo III Das varas criminais Art. 10. Nas varas criminais, além de outros casos a critério do juiz, os seguintes fatos serão comunicados ao Instituto Nacional de Identificação (INI), à Secretaria de Segurança Pública de Roraima e à distribuição: I - retificação de nomes, inclusão ou exclusão de réus ou indiciados; II - mudança na classificação do delito; e III - anotações por arquivamento, absolvição, impronúncia e extinção de punibilidade. Art. 11. Terão andamento prioritário os processos que envolvam réu preso e vítima menor de idade. Art. 12. Apenas o Juízo da Vara de Execuções poderá conhecer de pedidos de transferências de presos, mesmo em se tratando de prisão provisória. 1.º Os pedidos formulados a outros juízos, por meio de ofício da administração dos estabelecimentos penais ou por requerimento dos próprios presos, deverão ser remetidos à Vara de Execuções Penais, competente para a apreciação. 2.º Caso o pedido de transferência seja deferido, a Vara de Execuções Penais comunicará o fato ao juízo a que estiver vinculado o preso provisório. Art. 13. Trimestralmente, devem ser renovados aos órgãos encarregados de capturas, os mandados de prisão contra réus pronunciados ou condenados e ainda não localizados. Parágrafo único. A renovação dos mandados de prisão oriundos de outros Estados deve ser feita pelo juízo deprecante à vista de cientificação pelo juízo deprecado. Art. 14. É proibido o empréstimo de arma de fogo ou de qualquer outro objeto apreendido por decisão judicial, ressalvadas as hipóteses legais de produção de provas. Art. 15. As armas, munições, explosivos e outros instrumentos congêneres apreendidos, penhorados ou que acompanhem inquéritos policiais ou ações judiciais serão cadastrados com referência expressa ao número do feito respectivo, devidamente lançado no SISCOM, bem como aos nomes das partes envolvidas, remetendose, em seguida, tais dados ao órgão competente. Parágrafo único. Quando não mais interessarem à persecução penal, as armas de fogo, munições e acessórios, após a realização do laudo pericial competente, serão encaminhadas ao Comando do Exército brasileiro, para destruição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 16. Recebida a denúncia ou a queixa-crime, o cartório fará juntar aos autos a folha de antecedentes criminais do Instituto Nacional de Identificação (INI) e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), certificando sobre os antecedentes do acusado. Art. 17. No caso de condenação à pena privativa de liberdade (regime fechado, semi-aberto ou aberto), uma vez transitada em julgado a sentença para o Ministério Público e estando o sentenciado preso (art. 105 da Lei n.º 7.210/84), a vara criminal certificará, expedirá a guia de recolhimento provisório (conforme art. 106 da Lei n.º 7.210/84) e remeterá à Vara de Execuções Penais. Art. 18. Tratando-se de condenação à pena restritiva de direitos, uma vez transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, a vara criminal certificará e remeterá à Vara de Execuções Penais as peças descritas no art. 106, incisos III, IV e VI, da Lei n.º 7.210/84. Parágrafo único. Na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos, não haverá expedição de guia de recolhimento. Art. 19. Transitada em julgado a sentença para as partes, em caráter definitivo, serão remetidos, se houver, o(s) acórdão(s) e a certidão de trânsito em julgado, transformando-se a execução provisória em definitiva, sem necessidade de nova distribuição. Art. 20. Em caso de absolvição, a vara de origem deverá comunicar o fato, imediatamente, à Vara de Execuções Penais para expedição de alvará de soltura e demais providências que, porventura, se façam necessárias. Art. 21. As execuções penais provisórias em curso nas varas criminais deverão ser remetidas, imediatamente, à Vara de Execuções Penais. Parágrafo único. Os arts. 17 a 21 deste Código não se aplicam aos Juizados Especiais Criminais. Art. 22. As intimações das sentenças e a entrega do libelo ao réu preso serão feitas por oficial de justiça. 1.º Tratando-se de pessoa física, será entregue à(s) vítima(s) ou seus familiares cópia da sentença condenatória transitada em julgado. 2.º Quando imposta pena de privação temporária ou definitiva de direitos políticos de cidadão maior de 18 (dezoito) anos, ou condenação pela prática de crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro ou pelo tráfico de entorpecentes, será encaminhada cópia da sentença transitada em julgado ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR). Título II Dos escrivães Art. 23. É atribuição dos escrivães: I - manter sob seu controle, devidamente atualizada, pasta contendo todos os atos baixados pela Corregedoria-Geral de Justiça, Presidência do TJRR e juízo ao qual estejam subordinados; II - conservar os livros prescritos em lei ou recomendados pela Corregedoria-Geral de Justiça, devidamente regularizados e escriturados; III - executar os atos processuais nos prazos estabelecidos em lei; IV - distribuir os serviços do cartório, superintendendo e fiscalizando sua execução; V - organizar e manter em ordem o serviço do cartório, de modo a permitir a localização imediata de autos, papéis e livros; VI - manter o cartório aberto e em funcionamento durante o horário de expediente; VII - cumprir e fazer cumprir as ordens e decisões judiciais; VIII - abrir a correspondência oficial endereçada à vara e ao juiz, quando por este autorizado; IX - fornecer certidão de comparecimento às pessoas chamadas a juízo, para fins de justificação junto a empregadores ou órgãos públicos; X - permanecer no cartório, ausentando-se apenas quando nele estiver presente quem legalmente o substitua; XI - afixar, em local visível e de fácil acesso, os expedientes necessários; XII - verificar, periodicamente, a regularidade das cargas e vistas, adotando as providências necessárias para que os autos sejam devolvidos no prazo legal, certificando, sempre, qualquer irregularidade encontrada; XIII - encaminhar os mandados para distribuição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 60 (sessenta) dias da audiência, observada a regra do art. 241 do Código de Processo Civil (CPC), ressalvados os casos urgentes; XIV - adotar, como regra, a via postal na comunicação dos atos processuais, utilizando-se dos oficiais de justiça estritamente nos casos previstos em lei; XV - solicitar a devolução dos mandados enviados para cumprimento sempre que a diligência tiver se tornado inútil ou incabível; XVI - inserir no sistema dados que reflitam a situação do andamento dos processos, abstendo-se do uso de códigos ou quaisquer expedientes capazes de comprometer a real estatística da vara;