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DOCUMENTOS E LAUDOS OBRIGATÓRIOS AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/INSS
A todas as empresas individuais e ou coletivas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, ou seja, que admitam trabalhadores como empregados.
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção ao meio ambiente e dos recursos naturais.
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, possui como objetivo informar sobre as avaliações no ambiente de trabalho, quanto à presença ou não de agentes nocivos à saúde e à segurança do trabalhador (Físico, Químico, Ergonômico, Biológico, Acidente), dispor sobre meios de controle, insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial.
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, são procedimentos e condutas a serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais os funcionários se expõem, durante a jornada de trabalho, com o objetivo de preservar a saúde e integridade física. Exames clínicos previstos no PCMSO: Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função e Demissional.
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
Perfil Profissiografico, se trata de um documento obrigatório por parte das empresas, com base no LTCAT, descreve o histórico laboral do trabalhador, apresentado em formulário instituído pelo INSS, deve conter informações detalhadas sobre as atividades realizadas na empresa, exposição a agentes nocivos, resultados de exames médicos, equipamentos de proteção individual. O formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa com a indicação dos responsáveis técnicos pelo PCMSO e LTCAT.
Atestado de Saúde Ocupacional, este documento é de extrema importância, pois, além da identificação completa do trabalhador e função exercida, contém também os riscos que existem na execução de suas tarefas, além dos procedimentos médicos a que foi submetido, deixando o trabalhador e empresa cientes de sua atual condição.
NR's - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
NR 01 - Ordens de Serviço de Segurança/OSS
NR 02 - Certificado de Aprovação de Instalações/CAI
NR 04 - SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho)
NR 06 - Indicação, Controle e Treinamentos sobre Uso e Conservação de EPI's
NR 07 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
NR 10 - Curso de Formação e Reciclagem - Segurança em Serviços com Eletricidade
NR 11 - Curso de Formação e Reciclagem - Operador de Empilhadeira
NR 12 - Adequações em Máquinas e Equipamentos
NR 13 - Adequação Documental, Formação e Reciclagem Operador de Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 20 - Elaboração do Prontuário das Instalações e Treinamentos - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 23 - Brigada de Incêndio e Primeiros Socorros
NR 31 - Agricultura, Silvicultura e Exploração Florestal
NR 32 - Segurança e Saúde em Serviços de Saúde
NR 33 - Espaço Confinado - Permissão para Trabalho - Resgate e Salvamento
NR 35 - Trabalho em Altura - Resgate Emergencial
Avaliações e quantificações de Ruído, Luminosidade e Sonoridade
Laudos - Insalubridade e Periculosidade
Assistência Técnica em Pericias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade
Consultoria OHSAS 18.001 - Saúde e Segurança do Trabalho
Programa de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho
Processo de Melhoria Continua – Lean Manufacturing
Sindicato da Categoria (principalmente na homologação da rescisão do contrato de trabalho)
Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
Auditor Fiscal da Previdência do Social
MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO OU INEXISTÊNCIA
As multas serão aplicadas com base na Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, atualizada pela Portaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 2015, os valores variam de acordo com o documento pendente e quantidade de empregados: