Motivação e Contraditório: relação circular de complementaridade no Novo CPC* | De Nadal, Duarte & Fernandes
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Motivação e Contraditório: relação circular de complementaridade no Novo CPC*
Publicado em 16/03/2015 por Zulmar Duarte
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…). IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (…).".
Bom é dizer, conquanto vinculado formalmente ao artigo 486, que trata do arquétipo sentença, o § 1otem como destinatários todo e qualquer provimento jurisdicional, como a expressão "decisão judicial" no seu texto não deixa margem para dúvida.
Propriamente, é da tradição do nosso processo civil exigir a fundamentação, podendo ser lembrados o artigo 232 do Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, o artigo 487 da Consolidação das Leis do Processo Civil — Consolidação de Ribas —, o artigo 280 do Código de Processo Civil de 1939 e o artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973.
Noutras palavras, independentemente da concepção sobre a natureza jurídica da motivação, como exposição histórica, como instrumento de comunicação e fonte de indícios, como discurso judicial ou como atividade crítico-cultural[3], o certo é que o provimento deve ser motivado[4].
Mesmo porque, a motivação constitui pressuposto indispensável à sua impugnação, porquanto é impossível para um litigante preparar os fundamentos do recurso, ou mesmo avaliar a necessidade do início do procedimento recursal, prescindindo das razões do provimento do magistrado[6].
Noutro giro, descabe justificar menor rigor na motivação por apego a má compreensão da liberdade de convencimento do magistrado — persuasão racional (artigo 368 do Novo CPC)—, já que não consente com o arbítrio no silêncio quanto à formação do convencimento do magistrado.
Bem observa DINAMARCO, a liberdade na formação do convencimento pelo magistrado encontra limite, mesmo racional, na sua obrigação de apresentar a fundamentação[9].
É de se ressaltar, a obrigatoriedade da fundamentação dos provimentos é expressão concreta da garantia constitucional do devido processo legal (CFRB/88, artigo 5o, inciso LIV), sendo propriamente uma projeção deste no plano processual.
Ainda, não se pode olvidar, o dever de fundamentação dos provimentos jurisdicionais é um dos mais transcendentes do direito processual civil, projetando-se, e ao mesmo tempo sendo reflexo, do direito ao contraditório e a ampla defesa, do postulado da imparcialidade e da independência do magistrado, sendo, propriamente, consectário do Estado Democrático de Direito.
Pois bem, retomando como referência o dispositivo que deu início ao texto, indispensável acentuar que o Novo CPC deixou estreme de dúvidas uma relação de complementaridade entre contraditório e a motivação, estabelecendo verdadeiro vazo comunicante entre os mesmos.
Sem dúvida, o Novo CPC importará em diversas releituras de institutos processuais conhecidos, verificando-se suas novas potencialidades, feições e conexões internas. A respeito do contraditório, por exemplo, Contraditório cooperando de Boa-Fé: por uma Nova Gramática do Processo (Disponível em: http://genjuridico.com.br/2015/01/15/contraditorio-cooperando-de-boa-fe-por-uma-nova-gramatica-do-processo/ Acesso em: 1-fev.2015).
Certamente, tal relação do complementariedade vivifica tanto o contraditório, quanto e principalmente a fundamentação dos provimentos jurisdicionais, numa relação de causa e efeito contínua e reeditada durante todo o desdobramento do andamento do processo.
[5] TARUFFO, Uma simples verdade, op. cit., p. 273.
[6] "(…) um critério fundamental deve prevalecer, que é o do dever de motivação como elemento de limitação ao poder do juiz. É inerente à garantia constitucional do devido processo legal a oposição de limites ao poder estatal como um todo, que o juiz exerce sub specie jurisdictionis. Decidir sem fundamentar suficientemente é exercer o poder sem dar atenção às partes e aos órgãos superiores da Magistratura, a quem compete, pela via dos recursos que lhe chegam, examinar os motivos expostos e se pronunciar sobre eles – seja para confirmá-los, seja para repudiá-los. E isso, como chega a ser intuitivo, não só viola as exigências de motivação postas pela lei e pela Constituição, como ainda desconsidera as exigências do due process of law." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 4. Ed. Revisão e atualização de Antônio Rulli Neto. São Paulo: Malheiros, 2001. V. 2, p. 1080).
[10] TARUFFO, La motivación de la sentencia civil, op. Cit., p. 360.
*Texto publicado inicialmente no portal Gen Jurídico: http://genjuridico.com.br/2015/02/04/novo-cpc-muda-motivacaoecontraditorio/