Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110422547 Laguna 2011.042254-7
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110422547 Laguna 2011.042254-7 - Inteiro Teor
AC 20110422547 Laguna 2011.042254-7
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Apelação Cível n. 2011.042254-7 de Laguna
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INTRANSMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267, VI e IX, DO CPC).
"Inegável a natureza personalíssima do direito pleiteado em ação de fornecimento de medicamento, na qual o ente público não honra a obrigação de forma pecuniária. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em face da intransmissibilidade do bem da vida almejado ( CPC, art. 267, IX)" (AC n. 2008.062319-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-3-2009). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023250-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 05-06-2012)
INSURGÊNCIA DO ESTADO AFETA À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
Por força do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte causadora da necessidade da utilização da via judicial. No caso, o ajuizamento da ação somente foi necessário em virtude da conduta do réu em não fornecer o medicamento necessário ao tratamento do autor.
Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda.
REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.042254-7, da comarca de Laguna (1ª Vara Cível), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelado Djalma Mendonca de Araújo:
A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, em sede de reexame, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto, conhecer, em parte, o recurso voluntário, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Cézar Medeiros - Presidente, com voto e Des. Pedro Manoel Abreu.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2012.
Na Comarca de Laguna, Djalma Mendonça de Araújo ajuizou ação "ordinária" com pedido de antecipação de tutela com o objetivo de receber gratuitamente os medicamentos RETEMIC e FINASTERIDA 5mg, por ser portador de Hipertrofia Prostática e Bexiga Hiperativa, patologia esta que, uma vez não tratada, pode redundar em câncer de próstata.
Sustentou não possuir condições financeiras de arcar com o custo dos fármacos, por ser hipossuficiente, necessitando ingeri-los diariamente ao custo mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), cujo valor é elevado, haja vista ser o autor aposentado, não possuindo condições de prosseguir com o tratamento sem prejuízo de seu próprio sustento. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência dos pedidos (fls. 01-11).
Em despacho de fls. 21-22, o Magistrado a quo determinou à parte autora o complemento da inicial, postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela. Dessa feita, atendendo ao comando judicial, o demandante encartou aos autos os documentos de fls. 25-27.
A liminar foi deferida (fls. 28-40), determinando-se ao réu o prazo de 30 dias para o fornecimento da medicação postulada (fls. 51), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deste interlocutório, adveio a interposição de agravo retido (fls. 58-62).
Regularmente citado, o demandado ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 63-75), sustentando, preliminarmente, o chamamento ao processo da União Federal e do Município de Laguna, SC, além da incompetência do Juízo Estadual para apreciar a matéria. Defendeu, ainda, a necessidade de revogação da tutela antecipada, ante a imprescindibilidade da prova técnica, bem como da realização de um estudo social, ou, alternativamente, a fixação de uma contracautela e comprovação periódica da hipossuficiência do autor.
No mérito, defendeu a inexistência de direito subjetivo e o perigo de lesão grave à ordem e à coletividade de todos que têm direito ao acesso universal e igualitário à saúde. Ao final, pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, a produção de prova pericial e estudo social, além da reconsideração da liminar e a improcedência do pedido.
Houve réplica (fls. 82-86).
Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Promotor Dr. Ruy Vladimir Soares de Souza, opinou pela declaração de incompetência do Juízo Estadual, com a remessa dos fólios à Justiça Federal para análise do pedido de chamamento ao processo da União (fls. 93-95).
Em interlocutório (fls. 96), o magistrado sentenciante negou a intervenção de terceiro, abrindo nova vista ao parquet que, em parecer da lavra da ilustre Promotora de Justiça Dra. Sandra Goulart Giesta da Silva, pronunciou-se pela procedência do pedido inicial e confirmação da tutela antecipada (fls. 97-107).
Empós, sobreveio a sentença, confirmando a tutela antecipada e julgando procedente o pedido inicial para, assim, condenar o estado de Santa Catarina a fornecer a medicação RETEMIC e FINASTERIDA 5mg, enquanto houver prescrição médica e mediante a apresentação de receituário atualizado a cada 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), condenando, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais).
Entrementes, noticiou-se nos fólios o falecimento do autor às fls. 116 (certidão de óbito a fls. 118).
O Togado singular, em decisão de fls. 119, sob a égide do princípio da causalidade, manteve a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios.
Irresignado com o pronunciamento judicial, o vencido interpôs recurso de apelação (fls. 125-139), propugnando, em prefacial, a apreciação do agravo retido, além do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, a nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa e a carência da ação, por ausência de interesse de agir. No mérito, reedita os argumentos dispendidos na defesa e, ao final, postula, na hipótese de manutenção da decisão combatida, que sejam minorados os honorários de sucumbência para R$ 500,00
Com as contrarrazões (fls. 146-152), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos a este Relator, designado para atuar na Terceira Câmara de Direito Público.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador Dr. André Carvalho (fls. 157-160), manifestando-se pelo provimento da remessa oficial, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto processual, restando, por conseguinte, prejudicado o apelo do demandado.
Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença exarada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n. 040.08.004309-7, aforada por Djalma Mendonça de Araújo, na Comarca de Laguna, que condenou o réu ao fornecimento dos fármacos Retemic e Finasterida ao demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 700,00.
As razões do apelo cinge-se, preliminarmente: a) na apreciação do agravo retido; b) na nulidade da sentença ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido de chamamento ao processo da União; c) na nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa; d) e, na inexistência de interesse recursal, diante do falecimento do autor.
No mérito, repisou as teses da defesa.
Nada obstante, compulsando o caderno processual, verifica-se que somente após a prolação da sentença, ocorrida em 08/07/2012 (fls. 108-112), a petição de fls. 114, protocolada no dia 24/05/2010, informando o falecimento do autor (fls. 115), foi adunada aos fólios.
Neste contexto, em que pese o apelo do Estado de Santa Catarina, com acerto o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. É que, de fato, o vertente caso não comportava julgamento de mérito, ante a perda superveniente do objeto, enquadrando-se, pois, em causa de extinção do feito sem resolução de mérito.
Por oportuno, reza o Código de Processo Civil:
"Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam o referido dispositivo:
"O ius superveniens pode constituir no advento de fato ou de direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ela beneficiado no processo"(In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 675).
Com efeito, diante dos fatos narrados nos autos, evidente a perda do objeto da pretensão resistida, pois ausente uma das condições da ação (interesse de agir - art. 3º c/c art. 267, VI, do CPC), ante o óbito da parte interessada. Ademais, está-se diante de um direito personalíssimo e, portanto, indisponível, razão pela qual não há como prosseguir o processo ante a intransmissibilidade da demanda (XI do art. 267 do CPC).
Outrossim, de acordo com o magistério de Theotônio Negrão, "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576).
A propósito, este Sodalício já julgou caso paragonável:
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. "Inegável a natureza personalíssima do direito pleiteado em ação de fornecimento de medicamento, na qual o ente público não honra a obrigação de forma pecuniária. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em face da intransmissibilidade do bem da vida almejado ( CPC, art. 267, IX)" (AC n. 2008.062319-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-3-2009). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023250-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 05-06-2012)
Nesta toada, em sede de reexame necessário, reconhecida a intransmissibilidade do direito do autor e a falta de interesse de agir, outra não é a solução que a extinção do feito sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 267, VI e IX, do Códex Processual.
Por sua vez, sobeja prejudicada, na maior parte, a análise do apelo do réu. De outro norte, a insurgência recursal também abarca a condenação do vencido ao ônus sucumbencial que lhe fora imputado e arbitrado em R$ 700,00 (setecentos reais).
Neste particular, indubitavelmente, a decisão singular não merece reparos, já que aplicável à espécie o princípio da causalidade. Noutras palavras, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas processuais, quando extinto o feito sem julgamento do mérito, por ausência de uma das condições da ação.
E de fato, o autor necessitou buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para ver atendido seu direito constitucional à saúde, visando o fornecimento de medicamento adequado ao tratamento da moléstia que o afligia (hipertrofia prostática e bexiga hiperativa), conforme prescrição médica (fl. 16).
Inarredável a constatação de que foi o réu quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de fornecer a medicação necessária ao controle da moléstia ocasionada ao autor, indicado por médico especialista, especialmente considerando sua falta de recursos para custear o tratamento, comprovada a fls. 14/18.
Escorreita, por conseguinte, a aplicação do princípio da causalidade ao caso focado, imputando-se ao Estado de Santa Catarina o ônus sucumbencial (honorários advocatícios, pois é isento de custas).
A propósito, não é outra a razão de decidir desta Corte de Justiça em julgados paragonáveis, ad literam:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO SUPERVENIENTE - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE." (Apelação Cível n. 2011.086339-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14/06/2012)
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARA QUE, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, HAJA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
01." Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado "( REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda).
02. Por força do princípio da causalidade - que" melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda "(Orlando Venâncio dos Santos Filho) -," os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses "( REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)." (Apelação Cível n. 2010.073420-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, publ. 02/03/2012)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou sua razão de decidir:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade." (STJ, Resp 610780/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25/04/2007).
"PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ACONTECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA.
Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios"(STJ, Resp. 915668/RJ, Rel. Min Castro Meira, j. 28.05.2007)".
A verba honorária igualmente merece ser mantida no patamar arbitrado (R$ 700,00), eis que fixado de forma proporcional, com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda.
Diante do exposto, dou provimento ao reexame necessário, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI e IX, do Código de Processo Civil, conheço, em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida - honorários de sucumbência -, nego-lhe provimento, ficando o agravo retido e as demais teses recursais prejudicadas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104332508/apelacao-civel-ac-20110422547-laguna-2011042254-7/inteiro-teor-1104332584