Lei Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP nº 5.839 de 21.11.2005 (Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos
Lei Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP 5.839/05 - Lei Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP nº 5.839 de 21.11.2005
DOM-Mogi das Cruzes: 21.11.2005
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Mogi das Cruzes.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Mogi das Cruzes a instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo correspondera ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - doação: a transferência de recursos de doador ao empreendedor para a realização de projetos culturais com finalidade promocionais, publicitárias ou retorno financeiro;
II - patrocínio: a transferência de recursos do patrocinador ao empreendedor para a realização de projetos culturais com finalidade exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;
III - investimento: a transferência de recursos do investidor ao empreendedor para a realização de projetos culturais, com vista à participação nos seus resultados financeiros.
§ 3º. Instituído o incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo, fica o Município autorizado a conceder aos portadores dos certificados, o direito de utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.
§ 4º. Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrera descontos progressivos de até 10 % para doações, até 30% para patrocínio e até 75% para investimento.