Lei do Município de Ilhabela/SP nº 759 de 22.12.1998 (Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido por estabelecimento de ensino
Lei Mun. Ilhabela/SP 759/98 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 759 de 22.12.1998
DOM-Ilhabela: 22.12.1998
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido por estabelecimento de ensino.
Nilce Signorini, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau, devidamente autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, gozarão de isenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, desde que forneçam bolsas de estudo a alunos carentes residentes no Município, na proporção de 5% (cinco por cento) do total de alunos pagantes.
Parágrafo único. Para fins de definição da quantidade de bolsistas, quando a aplicação do percentual resultar em número fracionado o mesmo será arredondado para menor quando a fração estiver compreendida entre 0,01 à 0,50 e, para mais, quando compreendida entre 0,51 à 0,99.
Art. 2º Caberá as escolas interessadas na isenção do imposto sobre serviços requererem o benefício fiscal anualmente, o qual deverá ser protocolado no decorrer do mês de janeiro de cada exercício, na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará o requerimento ao Conselho Municipal de Educação que deliberará, em 30 (trinta) dias, sobre a concessão do benefício.
§ 2º. As escolas que não se encontrarem em situação regular quanto ao pagamento de impostos e taxas devidos à Prefeitura, não terão direito a isenção concedida pela presente Lei.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.