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UGEIRM impetra mandado de segurança para impedir corte de ponto
25 de setembro de 2017 Marcelo Souza
A Ugeirm impetrou ontem (21) mandado de segurança coletivo para impedir o corte de ponto dos agentes policiais que não conseguem trabalhar por absoluta insuficiência de recursos financeiros.
O governador Sartori/PMDB impôs aos servidores públicos a mais longa série de atrasos e parcelamentos salariais da história. Já são 21 meses sem creditar o subsídio mensal integralmente na data prevista. Ainda não foi quitado o 13º salário de 2016.
O parcelamento continuado desestabilizou o orçamento doméstico dos agentes e de seus familiares. Não raras vezes, os policiais pagam contas atrasadas, acrescidas de juros e multas, bem como contraem dívidas para fazer frente às suas despesas de início de mês.
Em agosto, todavia, a primeira parcela creditada foi de apenas R$ 350, valor menor do que o custo de uma cesta básica, ou o correspondente a cerca de 1/3 do salário mínimo nacional. Ao longo de quase 15 dias, esse foi todo o dinheiro que o policial teve disponível em agosto.
O governo já anunciou que deve haver mais um parcelamento de salário no mês de setembro e que, talvez, o constrangimento seja ainda maior. Note-se que o custo da passagem de ônibus em Porto Alegre é de R$ 4,05.
"Não tendo o Judiciário os meios de impedir o parcelamento salarial, o que se espera, no mínimo, é que impeça que o impetrado ordene o corte de ponto daqueles policiais que, sem condições de custear o deslocamento, faltem ao trabalho enquanto perdurar o parcelamento", sustenta a ação ajuizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Com apenas R$ 350 por cerca de 15 dias (ou ainda menos, a se confirmar previsões sombrias da Secretaria de Fazenda), o policial vê-se limitado a duas alternativas: 1) Não ir trabalhar e ter o seu ponto cortado. 2) Contrair dívida para garantir seu deslocamento até o trabalho.
"Admitir tais hipóteses é o mesmo que coagir o policial civil a se deslocar até o trabalho sem ter condições financeiras para tanto, o que, contemporaneamente, enquadraria o serviço prestado pelo funcionalismo do Estado do Rio Grande do Sul como trabalho escravo", acrescenta o mandado de segurança.
A expectativa do Departamento Jurídico da UGEIRM, representado pelo Escritório Bergamaschi Advogados, é de que o Tribunal de Justiça dê provimento à demanda antes da data prevista para crédito do subsídio mensal do mês de setembro.