PROJETO DE LEI Nº 2277/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Autor(es):	Deputados FLÁVIO SERAFINI; VANDRO FAMÍLIA; GIOVANI RATINHO; GIL VIANNA; RENATO COZZOLINO; MARCELO CABELEIREIRO; THIAGO PAMPOLHA; MARINA; RODRIGO AMORIM; ANDERSON ALEXANDRE; VAL CEASA; DANNIEL LIBRELON; ALANA PASSOS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos,para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o novo coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
I- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;
Art. 3º- Fica delegada ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar sua operacionalização no âmbito estadual.
§ 1º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.
§ 2°- O gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro bem poderá indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.
§3°- A listas de empresas contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizada em sítio eletrônico com ampla transparência.
§1°- A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.
§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:
I- Projeto do equipamento;
II- Especificação de etapas e prazos de produção;
III- Especificação da logística prevista;
IV- Previsão de teste de performance por amostragem que permita padronização e rastreabilidade; e
V- Análise da factibilidade da conversão emergencial aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.
Art. 5o- No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.
Art. 6o- Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.
Art. 7o- Fica vedada a majoração do preço sem justa causa de produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo Único: Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
Art. 8o- O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2020.
DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS
Em um contexto já de crise econômica prévia em todos os níveis de governo, chega ao Brasil a crise sanitária causada pela COVID-19, que aprofundará a crise econômica, provocará demissões em massa e impactará as já combalidas finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. Junta-se ainda à pandemia da COVID-19 a queda no preço do barril do petróleo, que afeta diretamente as receitas de royalties e participações especiais do petróleo no estado. A drástica redução da atividade econômica que pode ser esperada levará o estado a um cenário de queda de arrecadação, uma vez que o isolamento social – medida indispensável no enfrentamento à COVID-19 – afetará o turismo, eventos culturais, o comércio, os serviços, as exportações, a produção industrial e a atividade produtiva em geral. Ao mesmo tempo, o contingenciamento à pandemia requer a produção em áreas estratégicas relacionadas a insumos necessários ao sistema de saúde, cuja produção tem impacto sanitário ao possibilitar o efetivo contingenciamento e impacto econômico ao permitir a manutenção de empregos e o respectivo efeito multiplicador da renda sobre a economia.
Código 20200302277 Autor FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS