Direito à Educação: CF, art. 208: STF reitera que se trata de norma constitucional de eficácia plena
Fonte: Informativo IP, STF | Data: 17 de agosto, 2011
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do município gaúcho de Caxias do Sul para que fosse suspensa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou ao ente municipal que disponibilizasse vagas para cria … Continue lendo →
Hermenêutica Jurídica: Concurso Público: Direito subjetivo à nomeação dentro do número vinculante de vagas, salvo circunstâncias excepcionais: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Crises econômicas, Fenômenos Naturais e Necessidade
Fonte: STF | Data: 15 de agosto, 2011
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso p … Continue lendo →
Reserva à reserva do possível: Ofensa à Constituição tanto pode ocorrer por ação como por inércia antijurídica
Fonte: STF | Data: 03 de agosto, 2011
Prof. Juarez Freitas, em seu novo livro Sustentabilidade: Direito ao Futuro (Editora Fórum, 2011), defende "reserva à reserva do possível", por entender que a omissão antijurídica presumivelmente pode ser evitada, de sorte que os ônus argumentativos devem ser … Continue lendo →
Pronunciamento do Tribunal de Contas não impede a propositura da ação penal: Implica, no entanto, ônus argumentativo mais robusto capaz de infirmar a conclusão na esfera administrativa
Fonte: STF | Data: 02 de agosto, 2011
A 2ª Turma do STF não conheceu de pleito de extensão em habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para trancar ação penal instaurada contra ex-prefeito e ex-secretária municipal, ante a falta de justa causa. No caso, os pacientes foram denunciados pela s … Continue lendo →
Direito Ambietal: STF reitera que CF, art. 225, § 1º, VII, da CF, veda práticas que Direito Ambietal: STF reitera que CF, art. 225, § 1º, VII, da CF, veda práticas que submetam os animais à crueldadesubmetam os animais à crueldade
Fonte: Informativo IP, STF | Data: 15 de junho, 2011
Por entender caracterizada ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais a crueldade, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalida … Continue lendo →
Defensoria: Princípio da Impessoalidade: Lei Inconstitucional que autorizou a contratação precária de advogados: Convalidação das atuações, sem modulação de efeitos
Por entender caracterizada ofensa ao princípio do concurso público (CF, artigos 37, II e 134), o Plenário julgou procedente ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Pará para declarar a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Complementar paraense 54/ … Continue lendo →
Concurso público: Criação legal de novos cargos durante o prazo de validade: Prorrogação
Fonte: STF | Data: 14 de junho, 2011
RE N. 581.113-SC RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regul amentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitament … Continue lendo →
Combate à Guerra Fiscal: Decisões importantes do STF
Fonte: STF | Data: 13 de junho, 2011
Por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF — que exige, relativamente ao ICMS, a celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais —, o Plenário julgou procedente pedido formulad … Continue lendo →
Exame de caso: Proibição que decorre diretamente dos princípios constitucionais
Fonte: STF | Data: 17 de maio, 2011
RE 579951 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, … Continue lendo →
Sustentabilidade: Princípio do desenvolvimento sustentável representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia