Art. 1º. O Conselho Nacional de Secretários de Educação, neste Estatuto designado, abreviadamente, pelo termo CONSED, fundado em 25 de setembro de 1.986, conforme Ata da XIV Reunião do Fórum de Secretários de Educação, realizada em Belém-PA, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, que tem por escopo congregar, por intermédio de seus titulares, as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º. O CONSED exercerá suas atividades por prazo indeterminado, tendo sede e foro na Capital da República.
Art. 3º. O CONSED tem por finalidade precípua promover a integração, articulação e mobilização das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, com vistas a convergir estratégias e políticas públicas para promover a melhoria da qualidade do ensino público no Brasil, defendendo a educação básica pública, universal e de qualidade, como pressuposto fundamental de desenvolvimento social e econômico.
§ 1º.Em consonância com a finalidade fixada neste artigo, preservada a autonomia técnica e administrativa de sua atuação, o CONSED se denomina parceiro dos Poderes Públicos na discussão da política de educação nacional, na realização de ações, estudos e outras atividades afetas à área educacional, reconhecendo desde logo o seu papel institucional como fomentador e mediador das discussões que envolvam os interesses legítimos das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º.O CONSED, em todas as suas ações, buscará consolidar-se institucionalmente como representante e interlocutor qualificado das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, junto aos órgãos consultivos e deliberativos afetos à área da educação, tornando-se parte imprescindível em qualquer debate que se faça em todos os níveis e esferas de Poder, acerca das políticas públicas educacionais.
Art. 4º. Para a consecução da finalidadeestabelecida no caput do artigo 3º, as atividades do CONSED compreenderão:
I - Realização de estudos técnicos acerca de modelos e programas educacionais, bem como sobre possíveis fontes de financiamento, além de profusão e divulgação de experiências que visem à melhoria da educação pública;
II - participação efetiva na discussão, formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de educação, em quaisquer instâncias e órgãos, singulares ou colegiados, públicos ou privados, afetos à área educacional;
III - coordenação e articulação de ações, programas e projetos de interesse comum das Secretarias de Educação;
IV - cooperação interinstitucional, através da celebração de acordos, contratos, convênios e/ou instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, em especial com a entidade representativa dos ex-gestores estaduais de educação;
V - estabelecimento de intercâmbio de informações com órgãos e entes governamentais e não governamentais que atuam na área da educação ou em áreas correlatas, com ou sem fins lucrativos, em âmbito nacional e internacional;
VI - realização de reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências, bem como edição de boletins, jornais, revistas, livros e outras publicações de interesse institucional;
VII - atuação junto às instâncias legislativas, nas esferas municipal, estadual, distrital e federal, para a discussão e apoio técnico a projetos de interesse da educação;
VIII - articulação junto aos Conselhos de Secretários Municipais de Educação, para uma atuação harmoniosa no tocante à política educacional, podendo apoiá-los tecnicamente;
IX - atuação no âmbito judicial ou extrajudicial em defesa dos interesses da entidade, de seus membros, representando-os, nos termos do Art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bastando, para tanto, que a decisão seja aprovada pelo Fórum de Secretários;
X - desenvolvimento de outras atividades consentâneas com sua finalidade institucional.
Parágrafo Único. O CONSED realizará as atividades previstas neste artigo por meio da colaboração de seus membros efetivos e honoríficos, bem como de seus órgãos de Direção e de seu corpo técnico-profissional, admitindo-se, entretanto, a contratação de consultorias técnicas especializadas, quando o caso assim demandar.
Art. 5º. Em seu escopo de atividades o CONSED atuará, também, como representante e interlocutor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal nos órgãos deliberativos e consultivos correlatos à área da educação, principalmente junto ao Ministério da Educação, ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Educação, com vistas a discutir as políticas educacionais e o seu financiamento, promovendo a definição de parâmetros nacionais, sem prejuízo da defesa da autonomia dos entes federativos para planejar suas ações e serviços educacionais e aprovar os respectivos planos de educação, de acordo com a realidade local e suas condições orçamentário-financeiras, contando com o apoio técnico e financeiro da União, na forma da lei.
Art. 6º. A fim de preservar o compromisso com a sua missão social e institucional, o CONSED se organizará e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:
I - Incentivo à participação efetiva de todas as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, representadas por seus titulares, nas atividades do CONSED, visando a manter atuação conjunta, coesa, proativa e politicamente coordenada;
II - apoio aos avanços qualitativos e quantitativos da educação básica pública que se consolidem de forma sustentável, por meio de Políticas de Estado devidamente coordenadas, que primem pelo uso racional e eficiente dos recursos públicos, mantendo-se o devido ajuste das contas públicas e o necessário equilíbrio fiscal;
III -busca constante de parcerias, sinergias e inovações tecnológicas, de modo a aprimorar a gestão técnico-institucional do CONSED e a garantir o financiamento e a sustentabilidade de suas ações finalísticas;
IV - vedação da prestação de fiança, aval, caução e quaisquer espécies de garantia real ou fidejussória;
V - vedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro, bonificação, benefício ou participação nos resultados ao seu pessoal, aí compreendidos gestores, membros, técnicos e empregados;
VI - aplicação integral dos recursos disponíveis no País, para a obtenção de seus objetivos institucionais;
VII - aplicação das subvenções e dos auxílios recebidos exclusivamente na consecução dos objetivos previstos neste Estatuto;
IX - remessa anual, aos membros do CONSED, de cópia do balanço patrimonial da entidade, devidamente acompanhado do relatório de atividades e de parecer emitido por auditoria externa independente;
XII - destinação do seu patrimônio remanescente, no caso de extinção, e depois de atendidos os compromissos existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, para instituição ou entidade congênere.