TRF anula setença da "Operação Carta Marcada" e livra prefeito André Gadelha de condenação - PB AGORA
TRF anula setença da "Operação Carta Marcada" e livra prefeito André Gadelha de condenação
Publicado em 29 de outubro de 2013 às 18h03 Atualizado em 3 de abril de 2019 às 11h47
O julgamento do Processo "Carta Marcada", que envolve o prefeito de Sousa, André Avelino Paiva Gadelha Neto, ocorreu nesta terça-feira (29), acolheu por unanimidade os recursos impetrados pela defesa de André e com isso anulou praticamente todos os atos no Processo que condenou os envolvidos em 1ª Instância.
Por 3 votos a 0, a sentença foi anulada e não cabe recurso no Ministério Público Federal.
O Processo agora volta a 8º Vara Federal de Sousa para iniciar a oitiva de testemunha.
Na ação, que foi julgada procedente pelo juiz 8ª Vara Federal de Sousa, o Ministério Público Federal da Paraíba pede a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e que incluem ressarcimento integral do dano, perda dos bens, ou valores, acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Solicita-se ainda a condenação subsidiária com base no inciso II do citado artigo ou fundamentada no inciso III da mesma lei.