Crime de esbulho possessorio
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TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 988742010 BA 0009887-4/2010 (TJ-BA)
Data de publicação: 05/10/2010
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO, FORMAÇAO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 161, 1º, INCISO II, E 288 , DO CÓDIGO PENAL , E 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 28.05.2010. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇAO: DIREITO À CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM A NATUREZA E O QUANTUM DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO PROVISÓRIA DO PACIENTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONHECIDA
TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110033010 AM 2011.003301-0 (TJ-AM)
Ementa: HABEAS CORPUS DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIMES AMBIENTAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS. FUGA DOS PACIENTES DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia dos ora Pacientes restara fundamentada a contento, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Ademais, a segregação provisória encontrase devidamente fundamentada para a instrução criminal, na medida em que, com a fuga dos ora Pacientes do distrito da culpa, transparece nítida a intenção de se furtarem à persecução criminal do Estado. Precedentes. 3. Ordem denegada.
TJ-RS - Recurso Crime RC 71001569466 RS (TJ-RS)
Ementa: QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSORIO. NAO CARACTERIZADO. REJEICAO. É de ser rejeitada a queixa-crime que não descreve fato típico, o qual, evidentemente, não constitui crime de esbulho possessório ¿ art. 161 , § 1º , inc. II , e § 3º do Código Penal ¿, forte no art. 43 , inc. I do CPP . UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001569466, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2008)
Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 17/04/2008 - 17/4/2008 Recurso Crime RC 71001569466 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales
TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830012172 PA 2008300-12172 (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL NULIDADE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEFESA CARTA PRECATÓRIA INÉPCIA DA INICIAL PRELIMINARES REJEITADAS PROVA ORAL VÍTIMA E POLICIAIS VALOR PROBATÓRIO INDISCUTÍVEL CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO ELEMENTOS SUBJETIVOS COMPROVADOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826 /03 CONCURSO DE CRIMES INVIABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA FACE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA INERENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃ...
TJ-PR - 8225187 PR 822518-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 21/06/2012
Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Crime contra estabelecimento agrícola (Art. 202 , Código Penal ). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Preliminar. Incompetência absoluta para processar e julgar o feito. Ofensa a direitos individuais dos trabalhadores. Não acolhimento. Mérito. Negativa de autoria. Depoimentos das testemunhas de acusação uníssonos enquanto que os das testemunhas de defesa foram contraditórios. Condenação mantida. Desclassificação para crime de esbulho possessório (Art. 161 , inciso II , do Código Penal ). Elemento subjetivo configurado. Estabelecimento agrícola produtivo. Ocupação com o objetivo de pressionar o Governo Federal à realização de reforma agrária e não de esbulhar o proprietário. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Antecedentes. Culpabilidade e Conduta social. Aumentos afastados. Segunda fase. Redução do aumento em face da agravante prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal para 1/6. Substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Possibilidade. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte parcialmente provido. 1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho quando o crime atinge interesse individual dos trabalhadores. 2. Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação preponderam sobre os de defesa quando estes são uníssonos e aqueles controvertidos. 3. Em sendo o estabelecimento agrícola produtivo e mesmo assim havendo invasão par fins de reforma agrária, configura-se o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 202 do Código Penal . 4. Não se configura o esbulho possessório quando demonstrado que o fim da ocupação é pressionar e chamar a atenção do Governo Federal para a desapropriação do espaço para fins de reforma agrária. 5 O réu só pode ser considerado como reincidente ou como detentor de maus antecedentes durante o lapso temporal de 5 anos, contados...
TJ-RS - Recurso Crime RC 71001340173 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 19/07/2007
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 161, II, DO CPB. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PRINCÍPIO DA INDIVIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, não merece conhecimento o recurso interposto sem o devido preparo.NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001340173, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/07/2007)
Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 19/07/2007 - 19/7/2007 Recurso Crime RC 71001340173 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia
TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081173409 SP (TJ-SP)
Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de esbulho possessório e furto. '^Objetiva sustar o formal indiciamento e.
TJ-PR - 8756569 PR 875656-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157 , § 2º , II E V , DO CÓDIGO PENAL . I. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AMPLA DEFESA ASSEGURADA. II. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. III. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ABSOLVIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. IV. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DAS PENAS. 1) CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 2) PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, AJUSTANDO-SE DE OFÍCIO AS PENAS.
TJ-PR - Pedido de Providências Crime PP 6379580 PR 0637958-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 04/03/2010
Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE, DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA POR PREFEITO PARA IMÓVEL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1. O crime de esbulho possessório exige que a conduta do agente tenha sido realizada "com violência à pessoa ou grave ameaça" ou "mediante o concurso de duas ou mais pessoas", o que não restou provado. Demais, não demonstrada qualquer violência, o crime somente se procede mediante queixa (art. 161 , § 3º do CP ), peça não apresentada no lapso decadencial de seis meses. Por fim, a pretensão punitiva do Estado foi atingida pela prescrição, pois a pena prevista seria de detenção de um a seis meses, e multa, e a inversão de posse ocorreu há mais de dois anos. 2. A verba pública foi utilizada para a construção de uma unidade de saúde, estando, assim, ausente o dolo específico exigido pelo art. 1º , inciso I do Decreto-Lei nº 201 /1967. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO.
Encontrado em: nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 350 Pedido de Providências Crime PP 6379580 PR 0637958-0 (TJ-PR) Noeval de Quadros
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15617 PA 1995/0059729-2 (STJ)
Data de publicação: 03/06/1996
Ementa: CONSTITUCIONAL . PENAL. INQUERITO POLICIAL. ESBULHO POSSESSORIO. LITIGIO ENTRE POSSEIROS E INVASORES DE TERRAS PUBLICAS. COMPETENCIA. - OS CRIMES DE ESBULHO POSSESSORIO, INVASÃO DE DOMICILIO E QUADRILHA, IMPUTADOS A INVASORES DE TERRAS PUBLICAS CONTRA SEUS POSSEIROS, EMBORA CONSIDERADA A GLEBA COMO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, NÃO SE ENCASAM NA REGRA DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO A MINGUA DE PREJUIZO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DOS ENTES PUBLICOS ALI NOMINADOS. - CONFLITO CONHECIDO . COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Encontrado em: ESBULHO POSSESSORIO, INVASÃO, DOMICILIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TERRA PÚBLICA, FALTA, CARACTERIZAÇÃO,... 2/6/1996. DJ 03.06.1996 p. 19188 LEXSTJ vol. 86 p. 255 - 2/6/1996 COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME,