Processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0480
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0480
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG
Nome, brasileiro, solteiro, filho de Rosalino Fernandes da Mota e Terezinha Maria da Mota, natural de Chumbo/MG, nascido em 29/05/1972, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00e RG M-6.808.257 SSP/MG, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA em face do Nome- INSS, autarquia federal, com Superintendência neste Estado e Agência na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Autor, que conta hoje com 46 (quarenta e seis) anos de idade, sempre foi trabalhador braçal, conforme se depreende da sua CTPS (doc. anexo).
No dia 02/07/2015, enquanto trabalhava descarregando uma carreta, o Autor sofreu queda de aproximadamente três metros de altura e fraturou o rádio distal, cujas sequelas o incapacitam para o trabalho. Em decorrência disso, foi concedido ao Autor auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 00000-00e 00000-00).
De 11/05/2018 a 21/01/2019, o Autor foi submetido a processo de reabilitação profissional do INSS. O certificado de reabilitação (doc. anexo) consigna que o Autor está apto a exercer a função de mestre de obras, desde que respeitadas as seguintes restrições: "LIMITAÇÃO PARA TRABALHO
BRAÇAL PESADO COM NECESSIDADE DE FORÇA, CARREGAR PESO, ETC". Considerado reabilitado, o auxílio-
doença acidentário concedido ao Autor foi cessado em 21/01/2019.
Ocorre que é inadmissível concluir que o Autor esteja reabilitado, pois permanece totalmente incapacitado para o trabalho. O próprio INSS reconheceu, no certificado emitido, que o Autor está inapto para o exercício de trabalho braçal – única atividade por ele desempenhada ao longo de toda a sua vida profissional.
O laudo médico firmado em 18/12/2018 pelo ortopedista e traumatologista Dr. Helber Valério Araújo, CRM-MG Número de inscrição, atesta (doc. anexo):
"Atesto para os devidos fins que o paciente encontra-se impossibilitado de realizar suas atividades laborativas em função de sequela de pós-operatório fratura de rádio distal à esquerda em 2015."
O diagnóstico do especialista que assiste o Autor coincide com o motivo de concessão dos auxílios-doença NB 00000-00e 00000-00, evidenciando que não houve melhora do quadro clínico e, por consequência, que foi equivocada a cessação do benefício.
Importa ressaltar que o Autor passou por avaliação médica em janeiro deste ano e aguarda a realização de cirurgia ortopédica (doc. anexos).
Lado outro, é certo que a reabilitação, in casu, mostra-se inviável, pois o Autor se ocupou somente de atividades braçais durante toda a sua vida, não havendo como conceber que seja reabilitado aos 46 anos de idade para atividades que não demandem esforço físico, dissociadas, pois, do histórico profissional até então exercido.
Assim, considerando que o Autor permanece totalmente incapacitado para o trabalho, não havendo como considerá-lo reabilitado, vem recorrer às vias Judiciais a fim de ver reconhecido o seu direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade.
Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças ou lesões incapacitantes encontram-se previstos na Lei no 8.213/91, nos art. 42 e 59, que tratam, respectivamente, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, os quais se distinguem em razão do grau de incapacidade apresentada pelo segurado, se temporária ou definitiva.
Consoante se extrai dos dispositivos legais retromencionados, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como para a concessão de auxílio-doença: 1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; 2) o preenchimento do período de carência; 3) a constatação de que o segurado está incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio-doença) ou permanentemente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez).
In casu, é inconteste a qualidade de segurado do Autor na data do requerimento administrativo, vez que se acidentou justamente durante o exercício do trabalho. Ademais, independe de carência a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em caso de acidente, consoante estabelece o art. 26, inciso II, da Lei no 8.213/91.
A seu turno, verifica-se que o Autor está totalmente incapacitado para o trabalho em decorrência de sequelas advindas da fratura do rádio distal. Repisa-se que não houve melhora do quadro clínico do Autor, que permanece incapacitado pelo mesmo motivo que ensejou a concessão de auxílio- doença acidentário em 2015.
Com efeito, é flagrante o equívoco do INSS ao concluir que o Autor está apto para o trabalho, impondo-se o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 00000-00, com o devido pagamento das prestações vencidas, atualizadas desde quando se tornaram devidas.
Por fim, considerando a idade e o grau de instrução do Autor, é de se presumir que ele não possui condições de buscar outro labor, impondo-se a imediata conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
III - SUBSIDIARIAMENTE – DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário sem caráter substitutivo do salário, pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Assim, acaso não se conceda aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao Autor, mas reste constatada em perícia a redução da sua capacidade laboral, requer então a concessão de auxílio- acidente, a partir da cessação do auxílio-doença NB 00000-00(21/01/2019), com fulcro no art. 86 da Lei no 8.213/91.
IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA
Os documentos acostados constituem elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito do Autor, que desde 2015 recebia auxílio-doença em decorrência de sequelas advindas de um acidente do trabalho. O Autor não obteve melhora e permanece totalmente incapacitado, tanto é que está aguardando a realização de cirurgia ortopédica.
O próprio INSS reconheceu, no certificado de reabilitação emitido, que o Autor está inapto para o exercício de trabalho braçal – única atividade por ele desempenhada ao longo de toda a sua vida profissional.
A seu turno, é inconteste o perigo de dano pela demora, haja vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Importa ressaltar que o Autor presta alimentos a três filhas (Bianca, Gabryela e Isadora – vide doc. anexos), que dependem dele para sobreviver. Todavia, em decorrência da indevida cessão do benefício, o Autor está impossibilitado de prover o próprio sustento e o de sua família.
Com efeito, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 4o da Lei no 10.259/01, requer a concessão da tutela de urgência antecipatória para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o auxílio-doença acidentário NB 621.477.370-0.
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos e que:
a) Conceda a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter parte ou após a contestação, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o auxílio-doença acidentário NB 621.477.370-0.
b) Determine a citação do INSS por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente indicado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no art. 341 do CPC.
c) Determine a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade do Autor para o trabalho (quesitos em anexo).
d) Reconheça a incapacidade do Autor para o trabalho e a inviabilidade de reabilitação profissional no caso em tela, julgando procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 00000-00, com o devido pagamento das prestações vencidas, atualizadas desde quando se tornaram devidas. E, considerando a idade e o grau de instrução do Autor, requer a imediata conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
e) Subsidiariamente, acaso não se conceda aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao Autor, mas reste constatada em perícia a redução da sua capacidade laboral, requer então a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário NB 00000-00(21/01/2019).
f) Conceda ao Autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que ele não tem como suportar as custas e despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração anexa).
g) A condenação do Réu nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios a serem fixados por este Juízo.
h) Por oportuno, requer a juntada do contrato de honorários e, com fundamento no art. 22, § 4o da Lei no 8.906/94, requer, se julgado procedente o pedido, seja ordenada a expedição de RPVs distintos, sendo um relativo ao montante devido ao Autor e o outro relativo aos honorários contratuais de 25% (cláusula F2 do contrato). E, havendo recurso, serão devidos ao procurador os honorários contratuais no importe de 30% (cláusula F2 e F4 do contrato), bem como os honorários sucumbenciais (cláusula F8 do contrato).
Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pela juntada de cópia integral do processo administrativo, perícia médica, juntada de documentos novos e outras provas que se fizerem necessárias.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Patos de Minas, 18 de março de 2019.
QUESITOS FORMULADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA:
1. O Autor é portador de doença ou lesão? Se afirmativa a resposta, qual?
2. No caso de o quesito anterior ser afirmativo, esse mal acarreta limitações no diaadia? Se sim, de que ordem?
3. A doença ou lesão constatada implica em incapacidade total ou parcial?
4. A doença ou lesão incapacita o Autor para a vida independente?
5. A doença ou lesão de que o Autor é portador o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual?
6. Sendo negativa a resposta anterior, que tipo de trabalho, no seu estado de saúde, pode o Autor realizar?
7. Pode o Autor realizar atividade laborativa habitual, contínua e sem supervisão?
8. A doença do Autor, se constatada, é progressiva?
9. O quadro do Autor é irreversível ou pode haver reabilitação?
10. Desde a constatação da doença, houve em algum período melhora significativa da mesma?
11. O Sr. Perito discorda de algum diagnóstico apresentado pelo (s) médico (s) que assiste (m) o Autor, cujos documentos foram juntados aos autos? Se positivo, fundamente a resposta.