Adicional de Periculosidade: pagamento por força de previsão em Portaria Ministerial 518/2003 – Nota explicativa Niwa & Advogados Associados
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Niwa & Advogados Associados / Notícias / Adicional de Periculosidade: pagamento por força de previsão em Portaria Ministerial 518/2003 – Nota explicativa
Não obstante, por ocasião da apresentação da peça de defesa, pelas empresas entre outros argumentos, para refutar a pretensão, asseverassem que tal atividade não é definida pela NR 16 como perigosa; que a lei, precisamente no art. 193 da CLT, o qual disciplina matéria, tipifica exatamente quais são as atividades as quais geram o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e entre o rol de atividades não se encontra tipificada, exposição a substância ionizante. Tal pretensão era deferida quando os laudos periciais judiciais e a prova oral apontavam para a participação do trabalhador nos exames, com fundamento na redação da Portaria 518 de 2003, do Ministério do Trabalho.
Consta do corpo da referida portaria ministerial "que qualquer exposição do trabalhador a radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde" e resolve no § 1º Adotar como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes, ou substancias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEM, a que se refere o ANEXO, da presente Portaria e no parágrafo 2º assegurar o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalho nas condições do § 1º da Portaria.
Pois bem, em 07 maio de 2015, foi publicada na forma de Portaria e sob nº 595 nota explicativa no quadro ANEXO à Portaria 518/2003, cuja finalidade é DETERMINAR EXPRESSAMENTE QUE:
1) Não são considerados perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-x para diagnóstico médico;
2) áreas de emergência, centro de tratamento sala de recuperação e leitos de internação não são classificados como sala de irradiação em razão do equipamento móvel de raio-x.
Como isso, atualmente, as ações ajuizadas com pedido de adicional de periculosidade baseada na Portaria 518/2003 têm as seguintes conclusões em sentença:
a) O Juiz poderá reconhecer o alcance da Nota explicativa ao anexo da Portaria, inclusive pelo período anterior a sua publicação julgamento improcedente a pretensão;
b) Ou poderá reconhecer o alcance parcial de modo que, será deferido o pagamento da diferença até a publicação da nota explicativa e indeferir em relação ao período contratual a contar de 07 de maio de 2015.