03:54 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.829, DE 23/03/2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - do Município de Nova Petrópolis, com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa nas questões que digam respeito aos direitos da mulher, no âmbito municipal e com a finalidade de promover no Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com o governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Art. 2º Compete ao COMDIM:
b) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem à mulher;
c) prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões pertinentes aos direitos da mulher;
d) criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
e) acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
f) propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
g) promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
h) receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes que versarem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
i) estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.
Art. 3º O COMDIM será paritário, constituído por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes da administração pública municipal (governamental) e 04 (quatro) representantes de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes.
Art. 4º Os órgãos representativos da administração municipal serão os seguintes:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
c) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Desporto
d) Coordenadoria Municipal da Mulher
Parágrafo único. Os membros representantes da administração municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Os órgãos representativos da sociedade civil serão os seguintes:
a) ASCAR/ EMATER
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
c) Associação de Moradores
d) ACINP - Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis
Parágrafo único. O representante das Associações de Moradores será escolhido entre as Associações legalmente constituídas, em reunião devidamente convocada pelo Executivo Municipal para essa finalidade; e o das demais Entidades, por indicação de seus presidentes.
Art. 6º O COMDIM será formado por:
a) Comissão Executiva
Art. 7º A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral, Secretária Adjunta e Tesoureira, que serão eleitas pelo Pleno, em votação simples.
Art. 8º O Pleno será formado por todos os 08 (oito) membros do COMDIM.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução.
Art. 10. A cada Conselheira corresponderá uma suplente, que substituirá a titular em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, que apenas nesta situação terão direito a voto.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou falecimento de conselheira titular eleita, assumirá a suplente e, em caso de renúncia ou falecimento de conselheira suplente, o órgão ou entidade não governamental por ela representado, deverá indicar a substituta, no prazo de 10 dias do comunicado.
Art. 11. O exercício da função de Conselheira é considerado serviço público relevante, voluntário e não remunerado.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao COMDIM todas as condições logísticas, administrativas, operacionais e financeiras que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para este fim ao Gabinete do Prefeito.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
0903.08.244.0032.2.117 - Manutenção da Coord. Municipal da Mulher
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 14. O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a instalação e posse do COMDIM, após a publicação desta Lei.