Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 90040-90.2008.5.03.0114
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 90040-90.2008.5.03.0114 - Inteiro Teor
Ag 90040-90.2008.5.03.0114
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VMF/amf/vg
AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS TRABALHISTAS À BASE DE CÁLCULO – CUSTEIO DO BENEFÍCIO – RESERVA MATEMÁTICA - TEMA 219 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de responsabilidade pelo custeio do benefício de complementação de aposentadoria em razão da majoração do benefício por decisão judicial. Tal entendimento foi consagrado nos autos do ARE 656.091, por meio do qual se reconheceu a adstrição da controvérsia ao Tema 219 (fixado no RE 590.005).
2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-ED-RR-90040-90.2008.5.03.0114 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e são Agravados ELANIR MAGALHAES TOLEDO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST em que foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 219 do ementário de Repercussão Geral do STF.
O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço .
O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Ultrapassado o óbice erigido na decisão recorrida dá-se provimento ao Agravo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A modificação introduzida na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 18, I, da SBDI-1 deste Tribunal Superior impõe o reconhecimento ao direito da Reclamante à integração das horas extras na complementação de aposentadoria fundada no Regulamento da PREVI, dado que este não exclui essa parcela da base de cálculo do salário de contribuição. Outrossim, ressalta-se que em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1312736/RS (decisão publicada DJe 16/8/2018), em recurso repetitivo no qual se discutiu verbas remuneratórias (horas extraordinárias) reconhecidas pela justiça trabalhista e sua inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, determinou que se fossem observadas as cotas-parte de responsabilidade do empregado e do empregador. Referida decisão corrobora o entendimento expresso na OJ n.º 18 da SBDI-1 do TST.
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o reexame da controvérsia alusiva à "complementação de aposentadoria – custeio do benefício – reserva matemática", por ausência de repercussão geral.
Tal entendimento foi consagrado nos autos do RE 590.005, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 219 do ementário temático de Repercussão Geral, como já reconheceu o próprio STF em precedente da lavra do Min. Teori Zavascki, nos seguintes termos:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 586.453, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 190 DA SISTEMÁTICA DAT REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS, DE VANTAGEM CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.109-RG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 591). APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS, DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.005, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 656091 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/05/2015).
Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
O agravante alega que o reclamante também é responsável pela recomposição da reserva matemática do benefício de complementação de aposentadoria.
Aponta ofensa ao art. 202, § 3º, da Constituição Federal.
Nos autos do RE 590.005, o STF afastou a repercussão referente à "questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos empregados em atividade aos beneficiários da previdência complementar privada", atribuindo-lhe natureza infraconstitucional, conforme diretriz fixada no Tema 219 do ementário correspondente.
No julgamento do ARE 656.091, ao se debruçar sobre os Temas 190 e 219 do ementário de Repercussão Geral, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral da alegação de ofensa ao art. 202 da Constituição Federal no tocante à controvérsia em torno da recomposição do custeio do plano previdenciário em razão da majoração do benefício de complementação de aposentadoria por decisão judicial, retirando-lhe a repercussão geral.
Transcrevo a decisão da lavra do Min. Teori Zavascki nos autos do ARE 656.091:
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o que decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453 (Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tema 190); (b) no mais, as matérias do apelo dizem respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada na análise do RE 659.109-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não houve pronunciamento acerca da alegada ofensa aos arts. 194, IV, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal; e (b) a Turma Recursal contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório.
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 190), sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado:
Ementa: Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453 / SE – SERGIPE, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe de 6/6/2013)
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não merece reparos.
3. Por fim, quanto às demais alegações, o objeto deste apelo diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 659.109-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591), por se tratar de questão infraconstitucional.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.
2. Ademais, no que toca à alegada ofensa aos arts. 194, IV, 195, § 5º, 201 e 202 da CF/88, esta Corte, no julgamento do RE 590.005, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 219, decidiu rejeitar a existência de repercussão geral da matéria relativa à extensão, sem a respectiva fonte de custeio, de vantagem própria dos trabalhadores em atividade a aposentados por entidade de previdência privada. A ausência de repercussão geral da questão foi reafirmada no julgamento do RE 586.453 (Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, Tema 190), conforme se depreende da ementa colacionada na decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. (g.n.)
É evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.
A insurgência contra decisão fundamentada em temas de repercussão geral pacificados no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.
Considerando a gravidade da conduta do reclamado, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.
Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade dos temas de repercussão geral definidos pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual, plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno o agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281666950/ag-900409020085030114/inteiro-teor-1281667387
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 590005 RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o …