Qual o Código de Ética do Profissional Contábil ? Se você deseja saber, segue ele abaixo na íntegra:
CONSIDERANDO que o Código de Ética do Profissional do Contabilista aprovado em 1970 representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional;
CONSIDERANDO que decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do Contabilista, a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;
CONSIDERANDO que nos últimos 05 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios de Código de Ética do Contabilista – CEPC;
CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho Federal de Contabilidade após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final, resolve:
Art. 2º – Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70 (DOU, 29/10/70, seção 2, pág. 2937).
Ata CFC nº 757
(PUBL. DOU, 20/11/96, SEÇÃO 1, PÁG. 24417)
IV. comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe formular salário ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
VI. renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com 30 dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VII. se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
IX. ser solidário com movimentos de defesa da dignidade profissional seja propugnado por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.
IV. assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio a sua orientação, supervisão e fiscalização;
V. exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
VI. manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;
VII. valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;
XIII. aconselhar o cliente ou empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais de Contabilidade editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XV. revelar negociações confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI. emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII. iludir ou tentar iludir a boa-fé do cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis idôneas;
XX. elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XXI. renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.
III. abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;
IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação;
V. mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitando o disposto no inciso II do Art. 2º;
VII. assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
IX. atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses. sempre que solicitado, papéis de trabalho, relativos e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.
Art. 6º – O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, de preferência por contrato escrito, considerando os elementos seguintes:
Parágrafo Único – O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com erro ou com atos infringentes de normas técnicas ou legais que regem o exercício da profissão.
Art. 10 – O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
III. jamais apropriar-se de trabalho, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprio;
IV. evitar desentendimentos com o colega que vier a substituir no exercício profissional
Art. 11 – O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:
I. prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;
VII. jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.
Art. 12 – A transgressão de preceito desse Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
III. Censura Pública;
Art. 13 – O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética.
Parágrafo Primeiro – O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.
Parágrafo Segundo – Na hipótese do incisa III, do art. 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer "ex officio" de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública). (1)
Art. 14 – O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.