BAIXA TOTAL DE VEÍCULO
Veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, classificado como grande monta, sinistrado com laudo de perda total ou vendido ou leiloado como sucata, para evitar seu retorno à circulação e retirá-lo definitivamente do cadastro da Base Local e na BIN inserir a informação de Baixa.
- Entregar no DETRAN/CIRETRAN, antes da venda ou destinação final do veículo, o CRV/CRLV ou Boletim de Ocorrência ou Declaração de Perda/Extravio, bem como as partes que contém a numeração do chassi (gravação original) e suas placas, visando sua posterior destruição (Ar t. 126 do CTB e Resolução nº 11/98 – CONTRAN).
- Inexistência de débitos de infrações (mesmo em julgamento), taxas e DPVAT.
- Inexistência de bloqueio resultante de bloqueio judicial.
- Baixa do Gravame ou o seu cancelamento na BIN (se houver).
- Laudo pericial do acidente (se for o caso).
- Se firma individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.
III– REQUISITOS
- A Baixa do Registro do veículo poderá ser requerida pelo proprietário/procurador, Autoridade Aduaneira (quando o veículo sair do território brasileiro), pelo Leiloeiro/Comissão de Leilão e Seguradora detentora da apólice do seguro.
- Se houver bloqueio judicial, o proprietário deverá apresentar ordem judicial de desbloqueio ou desbloqueio no RENAJUD.
- Se o CRV estiver preenchido em nome de terceiro, a Baixa será solicitada pelo proprietário informado no CRV do veículo.
- Se houver informação de comunicação de venda, somente o comprador poderá requerer a baixa total.
- Caso haja gravame pendente de registro na base local, que esteja impedindo o banco de fazer a devida baixa, deverá ser protocolado processo de baixa e no trâmite do processo far-se-á o registro para posterior baixa do gravame pelo agente financeiro.
- Em caso de Leasing, a baixa poderá ser solicitada pelo arrendatário sem a necessidade de autorização do banco, desde que o gravame esteja baixado no SNG.
- As Baixas Totais de veículos da base do Maranhão serão suspensas no mês de Dezembro de cada ano com data a ser definida pela Diretoria Operacional por meio de memorando circular e retorno das transferências a partir de Janeiro seguinte.
IV- OBSERVAÇÃO
- A solicitação de baixa de registro formulado pelo proprietário de veículo não licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, sem a apresentação do CRV, das placas de identificação e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade civil e criminal, assinado pelo proprietário do veículo, com Firma reconhecida por autenticidade - Resolução CONTRAN 661/17.