NOTÍCIA » Cobrança na bacia do rio Paranaíba é aprovada
14/03/2016 às 10:00
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba deu mais um grande passo na sua história. Foi aprovada, no dia 10 de março de 2016, em Reunião Extraordinária realizada na capital goiana, a deliberação que dispõe sobre os mecanismos e valores de cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na área de atuação do CBH Paranaíba.
Conselheiros representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Usuários se reuniram na sede da FIEG - Federação das Indústrias do Estado de Goiás e decidiram, de forma democrática e participativa, sobre a metodologia deste importante instrumento de gestão.
O empenho do Comitê para que houvesse consenso entre todos os segmentos envolvidos sobre a cobrança teve início há mais de dois ano, na instituição do Grupo de Trabalho de Agência e Cobrança. De acordo com o seu coordenador, Wilson de Azevedo, a missão inicial do Grupo era adquirir conhecimento e bases técnicas, que seriam fundamentais para o aprofundamento das discussões.
Todo esse esforço culminou na construção de uma metodologia de cobrança inovadora, que concede descontos aos usuários de recursos hídricos que zelam pela manutenção da qualidade e da quantidade de água, ao passo que onera aqueles que prejudicam a disponibilidade do recurso.
A área de atuação do CBH Paranaíba refere-se ao trecho do rio de domínio da União - que banha mais de um estado - e, por isso, a cobrança se inicia após a aprovação pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê.
Não foi apenas a metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos que foi inovadora no CBH Paranaíba, a construção dessa metodologia teve um grande diferencial em relação a outros comitês: a participação ativa dos usuários na discussão e aprovação da cobrança. Para Deivid Lucas de Oliveira, Vice-Presidente do CBH Paranaíba e representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a aprovação da cobrança representa um grande avanço para o CBH Paranaíba. "Fomos o primeiro comitê no qual os próprios usuários apresentaram propostas visando a eficiência no uso dos recursos hídricos", afirmou Deivid.
Fernando Costa Faria, Coordenador da CPTI - Câmara Técnica de Planejamento Institucional e representante do segmento de Usuários, também elogiou o protagonismo de seu segmento na discussão do tema: "O segmento de usuários tem feito o possível para que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba cumpra o seu papel na sociedade. O que o segmento espera agora é a articulação com os comitês afluentes para que estes também implementem a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento de gestão, visando a manutenção da quantidade e da qualidade das nossas águas".
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na área de atuação do CBH Paranaíba terá início em janeiro de 2017. O representante da Agência Nacional de Águas, Giordano Bruno, instruiu que os representantes dos usuários de recursos hídricos informem seus pares sobre o início da cobrança e, aqueles que realizam medição, mantenham o registro de suas captações durante o ano de 2016.
Conheça o instrumento de gestão
A cobrança é um dos cinco instrumentos de gestão previstos na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Não se trata um imposto e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, recolhida anualmente dos usuários de recursos hídricos. Vale ressaltar que os usuários são as empresas de saneamento e distribuição de água, indústrias e irrigantes que captam água diretamente de rios, lagos e poços ou devolvem efluentes e esgoto para a natureza.
Os recursos financeiros obtido por meio da cobrança pelo uso de recursos hídricos têm destinação específica: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados. De acordo com a Deliberação aprovada pela Plenária do CBH Paranaíba, 60% dos recursos oriundos da cobrança deverão ser investidos, prioritariamente, nos estados onde foram arrecadados e em consonância com o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Seleção da entidade delegatária
Durante a 12ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba foi discutido também o edital para a seleção da entidade delegatária que desempenhará as funções de Agência de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. A proposta foi discutida primeiramente no âmbito do GTAC e, posteriormente, pelos membros da CTPI.
De acordo com o edital aprovado, a escolha da entidade se dará por meio de qualificação jurídica, técnica (da entidade e do corpo dirigente-executivo), proposta de estratégia de atuação e avaliação de mérito (sabatina).
O edital será publicado no Diário Oficial e nos endereços eletrônicos do CBH Paranaíba e da ANA em até 20 dias a partir da data da Reunião Plenária. Todas as etapas do processo, até a decisão final sobre a entidade delegatária, se estenderá por aproximadamente 7 meses.
Conflito no rio São Marcos
Foram aprovados o calendário e os procedimentos para a revisão do Plano de Recursos Hídricos do CBH Paranaíba e definição de prioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Marcos.
A deliberação disciplina procedimentos e datas para a realização dos encontros técnicos, consultas públicas e oficinas de trabalho que serão realizadas para ouvir a população das cidades onde está instalado o conflito acerca da prioridade para outorga.
A proposta que seguirá para análise pela Plenária do CBH Paranaíba prevê a realização de um encontro técnico na cidade de Goiânia-GO, a ser realizado no mês de abril, que servirá para a apresentação dos estudos técnicos e do relatório do Grupo de Trabalho São Marcos. Na sequência serão realizadas três consultas públicas nas cidades de Paracatu-MG, Cristalina-GO, Catalão-GO e Itumbiara-GO, no mês de maio, com a participação de toda a comunidade. Por fim, no mês de junho, será realizada uma oficina de trabalho, coordenada pelos membros da CTPI para a consolidação das informações obtidas nas consultas públicas.
Está instalado na sub-bacia do rio Paranaíba um caso de conflito pelo uso dos recursos hídricos entre irrigantes das cidades de Cristalina (GO), Paracatu (MG) e Unaí (MG) e a Usina Hidrelétrica de Batalha, administrada por Furnas e construída para gerar 52,5MW de energia.
Em 2010, a Resolução nº 562 da Agência Nacional das Águas (ANA) estabeleceu o Marco Regulatório do Uso da Água na bacia hidrográfica do São Marcos. A resolução garantia a disponibilidade hídrica para a Usina Hidrelétrica (UHE) de Batalha, ao passo que previa uma área irrigada equivalente pelo método de pivô central de 33.500 ha para o estado de Goiás e 30.000 ha para Minas Gerais.
A Resolução da Agência Nacional não levou em consideração a real quantidade de pivôs centrais instalados nas propriedades a montante do ponto da barragem, na data da Resolução já haviam 32.122 ha de irrigação por pivô central apenas no município de Cristalina e com projeção de crescimento anual da área irrigada de 4,28% ao ano.
O tema foi levado à CTPI, que indicou a criação de um Grupo de Trabalho para a discussão do tema. Ao final do prazo previsto para a entrega do produto, o GT São Marcos apresentou uma minuta de deliberação que concede a prioridade na concessão de outorgas a montante da UHE Batalha conforme o disposto no inciso VIII do artigo 7º da Lei Federal 9433/1997 – que determina que os Planos de Recursos Hídricos devem conter as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos. A questão será submetida a consultas públicas por se tratar de uma alteração no PRH Paranaíba.