Câmara aprova ajustes na fonte de custeio de benefícios previdenciários dos servidores municipais e acata veto a projeto sobre transparência – Câmara Municipal de Blumenau
Câmara aprova ajustes na fonte de custeio de benefícios previdenciários dos servidores municipais e acata veto a projeto sobre transparência
30 de julho de 2020 publicado porFrancine Brustolin
Veto ao Projeto de Lei 8067/2020
O veto acatado pelos vereadores foi ao Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19".
O vereador Adriano Pereira, autor do projeto, lamentou o veto do prefeito e lembrou que a cidade tem acompanhado as notícias de que o Ministério Público tem pedido que a prefeitura faça adequações no portal de transparência que trata da Covid-19. Lembrou que o projeto é constitucional e disse que não entende por que tanta dificuldade em aprovar projetos que tratam de transparência em Blumenau.
O vereador Ito de Souza assinalou que dizer que as informações no Portal da Transparência estão completas é uma inverdade, pois faltam informações que não estão transparentes. Também disse que não entende a necessidade de esconder dados, uma vez que o MP já fez apontamentos e há uma demora para essa atualização. Disse que em um levantamento nacional a respeito da transparência em relação à Covid-19, consta que Blumenau cumpriu parcialmente as determinações.
O líder do governo ressaltou que a transparência é necessária, e a prefeitura segue tudo que rege a lei. Disse que a administração municipal implementou no site um banner automático que leva à página da transparência, onde existe um ícone exclusivo para a Covid-19, onde podem ver todos os empenhos feitos pela prefeitura, com gráficos, legislação, recursos recebidos, servidores contratados, etc. "Não vejo necessidade de aprovar um projeto sobre algo que já está sendo cumprido. Já existe uma lei federal que regulamenta essa questão", apontou.
O vereador Bruno Cunha questionou os vereadores se as determinações já estão sendo cumpridas, por que não aprovar o projeto. Disse que entende que ou a prefeitura está escondendo alguma informação e tem medo que essa institucionalização cobre algo que não está publicado ou é uma questão política, uma vez que o projeto é de autoria do vereador Adriano Pereira. Ao final, questionou a mensagem que o Executivo passa para a sociedade ao não sancionar um projeto que trata de transparência.
O vereador Alexandre Caminha (SD) disse que o Portal da Transparência da prefeitura de Blumenau é um exemplo para o Brasil, e justificou que se já existe uma lei federal que disciplina essa questão, a Câmara perde tempo com essa discussão, uma vez que a cidade tem cumprido as determinações e até mesmo indo além.
O veto total foi acatado por 9 votos a 4 e a matéria foi enviada ao arquivo.
Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014."
Projeto de Lei Complementar 1958/2020, de autoria do Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1242/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR MARLON MARCIO MORSCH."
Projeto de Lei 8087/2020, de autoria dos vereadores Adriano Pereira, Gilson de Souza, Ailton de Souza – Ito e Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19."
Veto Total ao Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19".
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