003. Prova de conhecimentos específicos Ii - PDF
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Danilo Lencastre Back
1 secretaria dos negócios jurídicos snj Procuradoria Geral do Município PGM 7.º concurso público 003. Prova de conhecimentos específicos Ii Peça Judicial Assinatura do Candidato Procurador do município I Você recebeu este caderno contendo um tema de peça judicial a ser desenvolvido. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno. Assine apenas no local indicado na capa; qualquer identificação feita pelo candidato no corpo deste caderno acarretará a atribuição de nota zero à prova. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Redija o texto definitivo com caneta de tinta azul ou preta, no espaço reservado para tal. Os rascunhos não serão considerados na correção. A ilegibilidade da letra acarretará prejuízo à nota do candidato. A duração da prova de Conhecimentos Específicos II (Peça Judicial) é de 2 horas e 30 minutos, já incluído o tempo para a transcrição do texto definitivo. Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo de duração da prova. Deverão permanecer em cada uma das salas de aplicação da prova os 3 últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo. Ao sair, você entregará ao fiscal este caderno. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno. secretaria dos negócios jurídicos snj Procuradoria Geral do Município PGM 7.º concurso público 003. Prova de conhecimentos específicos Ii Peça Judicial Procurador do município I tarde
3 secretaria dos negócios jurídicos snj Procuradoria Geral do Município PGM 7.º concurso público 003. Prova de conhecimentos específicos Ii Peça Judicial Procurador do município I Para uso da Vunesp NÃO escreva nesta PÁGINA
4 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão judicial, determinou o sequestro de verbas públicas, em decorrência de precatórios devidos pela Prefeitura a uma empresa do ramo imobiliário. Por sua vez, a Prefeitura sustenta que a decisão do TJ-SP contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, as decisões contrariadas pela ordem de sequestro foram tomadas na análise de cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2362 e 2356, de 25 de novembro de Na ocasião, o Plenário do STF suspendeu a eficácia do artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 30/2000, que acrescentou o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo constitucional criou a possibilidade de parcelamento, em até dez anos, dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 30/2000, estabelecendo, ao mesmo tempo, a possibilidade do sequestro de rendas no caso de inadimplemento. Na ocasião, o STF entendeu que a emenda violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, em tese, em decorrência da decisão do STF, não existe norma legal que autorize o sequestro de verba pública, uma vez que o pedido de sequestro baseou-se no parágrafo 4.º do artigo 78 do ADCT, cuja eficácia encontra-se suspensa. Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no pedido de sequestro. Após várias medidas judiciais perante o Órgão Especial, a última decisão deliberou pelo prosseguimento do expediente de sequestro. A Municipalidade requereu a suspensão do prosseguimento, o que foi indeferido pelo Presidente do TJ/SP com fundamento na decisão do Órgão Especial. Em resumo, é o quadro processual. Na qualidade de Procurador do Município designado e considerando a urgência em reverter a decisão que pode resultar em grave lesão de difícil reparação para as finanças do Município, apresente o instrumento processual adequado. Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço. RASCUNHO PGSP1401/003-PrConhecEspec-II 4
5 Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço. RASCUNHO 5 PGSP1401/003-PrConhecEspec-II
6 Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço. RASCUNHO PGSP1401/003-PrConhecEspec-II 6
7 Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço. RASCUNHO 7 PGSP1401/003-PrConhecEspec-II