CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DO FMDCA EDITAL N 02/ PDF Download grátis
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Maria de Belem Valente Balsemão
1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DO FMDCA EDITAL N 02/2014 EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO COM RECURSOS DA FUNDAÇÃO ITAÚ SOCIAL O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal n 8.069/90, Lei Municipal n 7.855/09 e a Resolução n 175, de 09 de dezembro de 2009, torna público às entidades com programas do Acolhimento Institucional registradas neste CMDCA, que se encontram abertas as inscrições de projetos para programas de Acolhimento Institucional para participar do processo de seleção que poderão ser financiados com recursos da Fundação Itaú Social doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Florianópolis, conforme definido neste edital. 1. DA HABILITAÇÃO 1.1 Poderão participar do processo de seleção aberto por este edital as entidades não governamentais que mantenham programa de Acolhimento Institucional em execução até a data de sua publicação e que tenham registro atualizado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis. 1.2 Não poderão participar do processo de seleção aberto por este edital: a) Proponentes que não estejam regularmente registradas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis; b) Proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a administração pública; c) Proponentes cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio, segundo análise e parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Florianópolis; d) Pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1 Os recursos financeiros disponibilizados por este edital totalizam R$ ,76 (vinte e nove mil, três reais e setenta centavos seis) já deduzidos os 15% do Fundo
2 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FloriCriança, oriundos de doações efetuadas pelo Itaú Social ao mesmo, que serão divididos, em 09 (nove) cotas de R$ 3.222,64 (três mil duzentos e vinte dois reais e sessenta e quatro centavos), para cada instituição com programa de Acolhimento Institucional. 2.2 Caso alguma das entidades com programa de acolhimento institucional não concorrer ao presente edital ou não for contemplada, o valor de R$ ,70 (vinte nove mil e três reais e setenta centavos) será dividido pelo número de projetos contemplados. 3. DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO 3.1 Os projetos apresentados serão analisados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Florianópolis, com observância dos seguintes critérios: a) Consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e Adolescente; b) Atendimento multidisciplinar às crianças e adolescentes que se encontram, provisoriamente, em medida de Acolhimento Institucional. 4. DOS DOCUMENTOS 4.1 Os projetos deverão ser entregues em meio físico e digital (Anexo I), na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, sito à Avenida Mauro Ramos n 224 Sobreloja, no horário das 14 às 18 horas, no período de 26 de agosto a 26 de setembro de 2014, impreterivelmente, acompanhados dos seguintes documentos, conforme Decreto Municipal nº , de junho de 2014: Ofício dirigido a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis CMDCA, Senhora Dória Conceição de Moraes Vicente, solicitado inscrição de projeto neste edital; Ofício dirigido ao gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, Senhor Secretário Tiago Silva, solicitando a subvenção social com a devida justificativa do pedido; Formulário de dados cadastrais para convêniamento, preenchido (Anexo II); Cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal nº 9.790/99 e cópia da Lei Federal, quando houver; Cópia do CNPJ atualizado;
3 Cópia do estatuto devidamente registradas em cartório competente; Cópia das alterações estatutárias, quando houver; Cópia da ata de posse da última diretoria, devidamente registradas no cartório competente; Comprovante de endereço da entidade atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias; Comprovante de endereço do seu representante legal atualizado com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias; Cópia autenticada do Registro Geral e do Cadastro de Pessoa Física do(a) presidente da entidade; Certidão do registro de arquivamento dos atos constitutivos no cartório de registro civil das pessoas jurídicas com validade anual; Prova de funcionamento regular da instituição, mediante atestado expedido por órgão Estadual ou Municipal de Desenvolvimento Social, de Saúde, Educação, Cultura ou de autoridade legalmente constituída; Certificado de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços sociais, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.742/93 LOAS para os que recebem recursos vinculados ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Fundos Municipais; Declaração de participação em no mínimo 70% das reuniões ordinárias do Fórum Municipal de Políticas Públicas de Florianópolis; Certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União Conjunta; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; Prova de Regularidade Relativa a Seguridade Social INSS e Certidão de Débito Trabalhista; Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente com finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome da instituição, com extrato demonstrando o saldo zerado; Declaração que a entidade não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo III); Declaração expressa do responsável pela utilização dos recursos, sob as penas do art. 299, do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual e Municipal (Anexo IV); Apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação dos Recursos (Anexo V); Declaração de atendimento ao inciso V, do art. 9º, da Lei Municipal nº 5.454/98 (Anexo VI);
4 Declaração que a entidade não possui qualquer pendência junto a Secretaria Municipal de Saúde emitida pelo setor financeiro e/ou prestação de contas da respectiva Secretaria (Anexo VII); Declaração que a entidade não possui qualquer pendência junto a Secretaria Municipal de Educação emitida pelo setor financeiro e/ou prestação de contas da respectiva Secretaria (Anexo VII); Declaração que a entidade não possui qualquer pendência junto a Fundação Municipal de Esportes emitida pelo setor financeiro e/ou prestação de contas da respectiva Secretaria (Anexo VII); Declaração que a entidade não possui qualquer pendência junto a Fundação Franklin Cascaes emitida pelo setor financeiro e/ou prestação de contas da respectiva Secretaria (Anexo VII). 4.2 A versão digital do projeto deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico impreterivelmente, dentro do prazo que consta no item 4.1 deste edital. 4.3 A entidade que concorrer ao Edital nº 01/2014 (Saldo Remanescente do FloriCriança 2013) não precisará encaminhar novamente a documentação acima, desde que elas estejam dentro do prazo de validade, obedecendo ao critério de economicidade. 5. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS 5.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis publicará o resultado do presente edital na página do CMDCA < e no Diário Oficial do Município de Florianópolis, conforme disposto no item 8 deste Edital. 6. DOS RECURSOS 6.1 Cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis contra as decisões da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis no prazo estabelecido no item 7 deste edital. 7. CRONOGRAMA EVENTO Publicação do edital Entrega dos projetos DATA 25 de agosto De 26 de agosto e 26 de setembro de
5 Análise dos projetos Divulgação do resultado prévio Prazo para recursos Análise dos recursos Homologação do resultado final em Plenária Publicação dos resultados Assinatura do termo de convênio Liberação dos recursos financeiros 2014 De 01 a 08 de outubro 13 de outubro De 14 a 17 de outubro De 20 e 24 de outubro 29 de outubro 30 de outubro De 13 e 14 de novembro Até 12 de dezembro 8. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.1 O prazo para utilização dos recursos será de 12 (doze) meses a contar da data de depósito do recurso financeiro na conta da entidade e mais 30 (trinta) dias para a entrega da prestação de contas. 9. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA. 10. Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Florianópolis SC, 20 de agosto de 2014 DÓRIA CONCEIÇÃO DE MORAES VICENTE Presidente do CMDCA
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES CMDCA Rua Matias Coutinho, n 203 2 andar Itapebussu Guarapari CEP: 29.210-160 Telefone: (27) 3362 6963 E-mail: cmdca.guarapari.es@hotmail.com