A adoção da mediação e os conflitos familiares | eGov UFSC
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O mais comum dos exemplos, é o caso a chamada adoção à brasileira[1], quando o casal opta seja pela maternidade ou/e paternidade, sem passar pelos trâmites legais e burocráticos da adoção[2].
Tal sofrimento pode acarretar até a ruptura conjugal e, por vezes, a verdade permanece camuflada eternamente. É possível reconhecer que as falsas verdades apesar decorrentes do amor, estão eivadas de um comportamento irresponsável. Eis o lado sombrio e, nada saudável de tantas famílias mesmo diante dos paradigmas[4] libertários do século XXI.
[11] De acordo com o Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes, há algumas formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de uma herança. A cessão de um quinhão pode ocorrer a título gratuito ou oneroso, assim como de toda a herança ou de parte dela. Deve ser formalizada mediante instrumento público, sob pena de nulidade, ou submetido à autorização judicial, como determinam os artigos 166 e 1.793, do Código Civil. A cessão perderá o caráter de cessão, se realizada após a partilha dos bens. Contudo, o instrumento será válido, mas na qualidade de mera alienação de bens. Frise-se que o cessionário receberá a herança no estado em que se encontra, pelo que correrá os riscos de ser absorvida por dívidas pendentes. (In: Gonçalves, Bernardo José Drummond. Ato de cessão é revestido de relevantes peculiaridades. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2010-set-25/validade-cessao-direitos-hereditari... Acesso em 07.01.2017).
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