Projeto de Virmondes institui Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas goianas | Virmondes Cruvinel
No mês dedicado à luta e reafirmação dos direitos das mulheres em todo o Mundo, o deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) propõe que Goiás institua uma Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas, com ações educativas voltadas a todo o público envolvido por este segmento. A ideia é contemplar, prioritariamente, estudantes do Ensino Médio das unidades da Rede Pública Estadual; contudo, as atividades planejadas poderão ser executadas, também, em escolas municipais e estabelecimentos particulares de ensino, mediante convênio prévio.
"A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa odiosa, grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida e superada pela nossa sociedade", destaca Virmondes. "O presente projeto de lei surge como resposta ao nosso contexto social, que ainda é marcado pela violência contra as mulheres, e reforça a necessidade de problematização deste tema com toda a comunidade acadêmica, incluindo professores, estudantes e famílias, tendo em vista que a escola é parte fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva e não violenta", argumenta o deputado.
Virmondes lembra que a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – estabelece diretrizes nesse sentido, no seu artigo 8º. Segundo o dispositivo legal, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de organizações não-governamentais, tendo como base algumas diretrizes, dentre elas, a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; e o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Política de Divulgação da Lei Maria da Penha tem como objetivo sensibilizar a sociedade goiana sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência;