DJRN 30/10/2017 - Pg. 221 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 221 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017
Agravo de Instrumento com Suspensividade nº. 2017.007633-1
Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal
Agravantes: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile e outro
Procuradoras: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile e outro
Agravado: Condomínio Residencial West Park Boulevard
Advogados: Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e outros
Relator:Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE e ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cuja cópia repousa às fls. 133v/138, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar nº 085007384.2016.8.20.5001, promovida em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST PARK BOULEVARD, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 115v/117, que indeferiu a tutela provisória.
2. Aduzem as agravantes, em suas razões (fls. 02/17), a nulidade da decisão agravada, sob o fundamento de que foi proferida após a juntada de documentos pelo agravado nas contrarrazões aos embargos de declaração, sem que o Juízo a quo tenha providenciado sua intimação para se manifestar sobre eles, violando o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Afirmam que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, a decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente no tocante ao fato de que o Conselho Administrativo deixou de seguir o procedimento estabelecido pelos próprios condôminos em assembleia anterior, ocorrida em 07 de novembro de 2012, quanto à forma de deliberação, qual seja, votação, item a item, de cada equipamento de lazer que deveria integrar o projeto, o que tem o condão de viciar todo o procedimento.
4. Alegam que foi suprimida a fase de reunião dos condôminos para deliberar a respeito do assunto, bem como que não foi submetida aos demais condôminos questão de ordem a respeito da votação encaminhada ao Conselho Administrativo do Condomínio-Réu em 14 de setembro de 2016, o que maculou o ato e o resultado da votação.
5. Asseveram que a decisão agravada também não enfrentou a questão atinente à inobservância do quorum especial previsto no art. 1.341, inc. I, do Código Civil para a construção de benfeitorias voluptuárias – quadra de tênis e espaço gourmet -, além de não apreciado o fato de que o este último sequer constou da votação ocorrida em 17 de setembro de 2016, não podendo ser inserido a posteriori pela administração do condomínio para fins de construção.
6. Acrescentam que as reformas votadas envolvem a construção de diversas benfeitorias voluptuárias, tais como academia, quadra de tênis, salão de jogos, lounge, salão multiuso e espaço gourmet, o que dependeria da aprovação de 2/3 (dois terços) do condôminos, conforme quorum especial previsto no art. 34, parágrafo único, da Convenção do Condomínio, o qual não foi atingido na segunda etapa da votação, atinente à escolha do projeto a ser realizado.
7. Informam que as licenças para tais obras ainda não foram requeridas perante o Órgão Municipal competente, de modo que o deferimento do pedido de suspensão dos procedimentos para as obras não implicará em nenhum prejuízo para as partes, ao passo que garantirá maior estabilidade e segurança jurídica em se aguardar uma decisão final a respeito do quorum necessário.
8. Ressaltam que, posteriormente à assembleia realizada em 16 de novembro de 2016, mais de 1/3 (um terço) dos condôminos subscreveram abaixo assinados em que declaram concordar com a construção da área de lazer, porém discordando da construção da quadra de tênis, do espaço gourmet e da colocação de grama sintética na quadra de futebol.
9. Requerem, pois, a concessão de tutela antecipada recursal para o fim de suspender temporariamente, até o julgamento final do processo ou decisão posterior, a realização dos procedimentos necessários para a construção das benfeitorias voluptuárias da quadra de tênis e do espaço gourmet.
10. No, mérito, pugnam pela confirmação da liminar recursal requerida.
11. Junta documentos às fls. 18/267.
12. Apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte, consoante certidão à fl. 275.
13. Em despacho à fl. 276, foi determinada a intimação das agravantes para informar acerca da aceitação da proposta de acordo, pelo conselho administrativo, no sentido de convocar assembleia específica para ratificar ou não, individualmente, a reforma dos itens "quadra de tênis", "espaço gourmet" e "grama sintética".
14. À fl. 277, as agravantes informaram que o Conselho de Administração do Condomínio não acolheu tal proposta, informando recusa em conciliar.
15. É o relatório. Decido.
16. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015, V, e ainda no art. 101, ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo Código.