Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.382 de 27.03.2020 (Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Itabirito/MG em virtude do enfrentamento da
Lei Mun. Itabirito/MG 3.382/20 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.382 de 27.03.2020
DOM-Itabirito: 27.03.2020
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Itabirito/MG em virtude do enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Itabirito/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Art. 2º Nos termos do inciso III do § 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
IV - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do Município, conforme a necessidade que os casos requeiram e conforme eventual recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais de divulgação, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13979/2020.
Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ( continua ... )