CONTRATO NetSuper - CTBC Telecom
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ACESSO BANDA LARGA CTBC NETSUPER
CTBC TELECOM - CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, empresa concessionária de serviços de telecomunicações, com escritório à Rua José Alves Garcia, 415 - Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ sob nº 25.759.572/0001-80, neste ato representada por seus procuradores, doravante denominada simplesmente CTBC TELECOM, celebra com a pessoa (física ou jurídica) qualificada no verso, aqui denominado CONTRATANTE, o presente contrato de prestação de serviço, que, uma vez aceito eletronicamente, reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
1.1- O serviço compreende a disponibilização pela CTBC TELECOM de um acesso assimétrico em alta velocidade com banda Internet, doravante denominado CTBC NETSUPER. O cliente para ter acesso aos demais serviços Internet deverá contratar os serviços de um provedor Internet (ISP).
1.2- O CONTRATANTE utilizará os meios colocados a sua disposição exclusivamente para o acesso à rede Internet.
1.3- O serviço, pelas características da tecnologia utilizada, funciona com velocidades diferentes de download e upload. Temos as seguintes velocidades máximas:
· De até 128Kbps (download) e de até 64Kbps (upload);
· De até 256Kbps (download) e de até 64Kbps (upload);
· De até 512Kbps (download) e de até 128Kbps (upload);
· De até 1Mbps (download) e de até 128Kbps (upload);
· De até 2Mbps (download) e de até 128Kbps (upload);
1.4- Para atender a motivos de ordem técnica ou de interesse geral, a CTBC TELECOM poderá, a qualquer tempo, mediante notificação prévia e sem ônus para o CONTRATANTE, substituir o meio pelo qual presta o serviço e os equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE.
1.5- Todos os serviços prestados com exclusividade pela CTBC TELECOM, tais como transferência de endereço, mudança de ponto do local de conexão, reconexão, suspensão temporária, assistência técnica oriunda de um problema ocasionado pelo CONTRATANTE, reconfiguração de velocidade do modem por solicitação do CONTRATANTE, etc., inclusive visitas consideradas improdutivas, ou seja, visita em que o técnico não pode executar o serviço solicitado por falta de atendimento dos requisitos mínimos para instalação, que constam neste contrato ( ex: falta de placa de rede ), serão cobrados na fatura de prestação de serviços conforme tabela de preços vigente à época da ocorrência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
2.1. O serviço de acesso em banda larga será disponibilizado através de um MODEM, conectado a um PAR TELEFÔNICO instalado no domicílio designado pelo CONTRATANTE, ou através de uma rede de cabo.
2.2. O CONTRATANTE deverá dispor do PAR TELEFÔNICO ou ser assinante de TV por assinatura em uma das modalidades aqui apresentadas:
2.2.1. Um telefone fixo, ligado à rede de telefonia pública comutada, contratado junto à CTBC TELECOM. Neste caso, o par telefônico será compartilhado entre os serviços de acesso banda larga e telefonia convencional.
2.3. A disponibilização do serviço está condicionada à existência de infra-estrutura nas instalações da CTBC TELECOM, destinada especificamente para o serviço CTBC NETSUPER.
2.4. A viabilidade técnica da conexão será avaliada com base nos testes de performance a serem realizados, uma vez disponibilizados todos os meios necessários.
2.5. A CTBC TELECOM se reserva o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem nenhum ônus adicional, caso fique caracterizada a não viabilidade do serviço, em decorrência de qualquer limitação técnica, apresentada no ato da instalação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. O prazo de implantação do serviço é de 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato(aceitação eletrônica), sujeito ao cumprimento de todos os requisitos técnicos acordados.
3.2. O CONTRATANTE deverá disponibilizar a infra-estrutura necessária para a implantação dos equipamentos de acesso em seu domicílio, conforme especificado no ANEXO I.
3.3. O CONTRATANTE deverá dispor de MODEM adequado para a operação do serviço, conforme as especificações técnicas publicadas.
3.4. Em caso de estrutura compartilhada com o serviço de telefonia, conforme especificado no item 2.2.1, fica estabelecido que:
3.4.1. O CONTRATANTE deverá verificar se os equipamentos de telefonia instalados em seu domicílio são de qualidade compatível com o serviço CTBC NETSUPER, visando evitar interferências mútuas.
3.4.2. A CTBC TELECOM garante que os equipamentos por ela instalados atendem aos padrões técnicos internacionais e nacionais de telefonia, eliminando a possibilidade de interferência sempre que estes padrões sejam seguidos pelo cliente.
3.4.3. No processo de instalação, pela CTBC TELECOM, serão fornecidos no máximo 03 (três) filtros, caso seja necessário o fornecimento de mais filtros, os mesmos serão cobrados em conta telefônica.
CLÁUSULA QUARTA - DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
4.1. A CTBC TELECOM se reserva o direito de interromper o serviço, para fins de manutenção preventiva, no período compreendido entre as 6:00h e 7:00h da manhã nos dias de terça-feira e quinta-feira, sem necessidade de comunicação prévia.
4.2. A CTBC TELECOM se reserva o direito de interromper o serviço a qualquer momento para fins de manutenção corretiva, pelo período de tempo que se fizer necessário para a conclusão das atividades.
Parágrafo único. Na eventualidade de uma manutenção corretiva, será concedido o desconto relativo ao período de interrupção, na Nota Fiscal / Fatura do cliente, a título de restituição.
4.3. Em nenhuma eventualidade, a CTBC TELECOM poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da interrupção de serviço por motivo de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA QUINTA - DO ATENDIMENTO AO CLIENTE
5.1. A CTBC TELECOM coloca à disposição do CONTRATANTE (24 horas) um serviço telefônico de auxílio ao usuário, na modalidade de ligação gratuita, 0800 940 1331.
5.2. O serviço de auxílio se limitará a orientar o CONTRATANTE para a identificação de problemas que forem relacionados, exclusivamente, com o serviço CTBC NETSUPER. Problemas relacionados a outros aplicativos ( Software ) ou acessórios ( Hardware ), do micro, são de inteira responsabilidade do usuário.
5.3. Caso o problema seja de responsabilidade da CTBC TELECOM, esta colocará à disposição do usuário os meios necessários para a solução rápida e adequada, de acordo com a escala de atendimento e os prazos vigentes à época, dentro de um prazo de até 24 horas.
5.4. O CONTRATANTE se obriga a receber os empregados e propostos da CTBC TELECOM, devidamente credenciados, para manutenção e conservação dos equipamentos, devendo garantir o livre desempenho de tais atividades. Qualquer impedimento neste sentido alterará o prazo de um eventual reparo por parte da CTBC TELECOM.
5.5. A substituição ou reposição de peças ou equipamentos serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, observadas as garantias do produto pelo fabricante.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CTBC TELECOM
Constituem também obrigações e responsabilidades da CTBC TELECOM:
6.1 - Observar todos os critérios técnicos e operacionais previstos nos Anexos I e II que integram este contrato, no que lhe digam respeito.
6.2- Manutenção dos serviços aqui contratados.
6.3- Instalação do serviço aqui contratados, ou seja, instalação do modem e sua configuração bem como a instalação dos filtros.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1- Estabelecer o contrato de prestação de serviços com um Provedor de sua escolha que disponibilize o serviço CTBC NETSUPER
7.2- Disponibilizar e ser responsável pela infra-estrutura necessária e adequada para que o serviço seja implantado, conforme Anexo I e caso seja constatado no momento da instalação que não há toda a infra-estrutura necessária, sendo uma nova visita para poder finalizar esta instalação, será cobrado como visita improdutiva, além da taxa de instalação, sendo que , por visita improdutiva, será entendida:
a-) Uma vez agendada a visita ao cliente, e a CTBC não puder executar o serviço previamente agendado, por culpa do cliente;
b-) O equipamento e/ou componentes necessários par a implantação do serviço, sob a responsabilidade do cliente não estiverem disponíveis, impedindo a execução do serviço por parte da CTBC;
c-) O defeito nos aparelhos, equipamentos ou infra-estrutura física (rede interna) do cliente ocorreram por sua culpa, exclusivamente;
7.3- Caso haja necessidade de substituição do terminal telefônico em decorrência de mudança de endereço ou transferência de titularidade onde está instalado o serviço, o CONTRATANTE deverá, previamente, indicar outro terminal telefônico para ativação do serviço e lançamento dos valores, ficando a substituição condicionada a esta indicação, e também ao descrito na cláusula segunda, item 2.4 .
7.4-Utilizar os serviços disponibilizados no termos da legislação vigente e o presente contrato, não responsabilizando a CTBC Telecom por nenhum produto oferecido pelos Provedores de Serviços Internet.
7.5- Não utilizar os meios disponíveis no presente serviço para publicar, copiar ou transmitir material ilegal, que infrinja direitos autorais, que ofenda a moral e os bons costumes , ou praticar qualquer ato ilícito, causar danos a terceiros que de qualquer forma estejam conectados á rede mundial de computadores.
7.6 - Não obter acesso ou tentar acessar redes e endereços não autorizados;
7.7- É de responsabilidade do CONTRATANTE a adequação interna ( fiação, rede interna, etc ) para que o serviço seja instalado.
7.8- O CONTRATANTE expressamente declara e garante que:
a) Possui capacidade jurídica e legitimidade para firmar o presente contrato;
b) Tem conhecimento de todas as cláusulas, condições e limitações do presente contrato;
c) O presente contrato se efetiva, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo contratante, o que se fará mediante o clique no espaço "aceitar";
d) Foi previamente alertado de que a CTBC TELECOM, em atendimento a necessidades técnicas ou legais, poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, quaisquer serviços, produtos, utilidades ou aplicações, disponibilizados por si ou por terceiros, independentemente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, não implicando qualquer infração ao presente contrato.
7.9- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que implique em violação de leis ou normas, por si ou por terceiro que utilizar-se de sua senha (password).
CLÁUSULA OITAVA - COBRANÇA E PAGAMENTO
8.1- O valor mensal deste contrato será reajustado a cada 12 meses pelo mesmo índice de correção da IGP-M, divulgado periodicamente pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
8.1.1- Caso haja variação das alíquotas dos impostos incidentes, as mesmas refletirão sobre todos os valores especificados neste contrato, para mais ou para menos.
8.1.2- A taxa de instalação dos equipamentos será paga de uma só vez na primeira Nota Fiscal emitida pela CTBC TELECOM, conforme informado neste contrato no Anexo II.
8.2- O CONTRATANTE pagará à CTBC TELECOM um valor fixo mensal conforme especificado no Anexo II desse contrato, a ser lançado na Nota Fiscal Fatura do terminal Telefônico de sua títularidade. Este valor já inclui os impostos incidentes, e compreende o pagamento da rede de banda larga provida pela CTBC TELECOM
8.2.1- O valor referido acima não inclui os serviços prestados pelo Provedor de Serviços Internet (ISP) que efetuará a cobrança de seus serviços conforme estipulado em instrumento contratual firmado entre as partes.
8.3- O não pagamento da Nota Fiscal no seu vencimento sujeita o CONTRATANTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, as seguintes sanções:
a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, após o vencimento.
b) Incidência de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido.
c) Cancelamento do contrato e do serviço após 60 (sessenta) dias do vencimento da Nota Fiscal, sem prejuízo da exigibilidade do débito e conseqüente retirada das instalações e equipamentos fornecidos pela CTBC TELECOM.
CLÁUSULA NONA - PRAZO E CANCELAMENTO
9.1- O prazo desta prestação de serviço é de 24 meses, com prorrogações automáticas iguais e sucessivas, podendo as partes extingui-lo a qualquer tempo, mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, comunicando a data a partir da qual a prestação do serviço deverá ser cancelada.
9.2- O CONTRATANTE em débito não poderá contratar novos serviços com a CTBC TELECOM até a completa liquidação da dívida.
CLAUSULA DÉCIMA – FORNECIMENTO DO MODEM
10.1- O contratante deverá condicionar seu micro-computador às especificações contidas no Anexo I do presente instrumento contratual para receber o Modem .
10.1.1- O CONTRATANTE, se preferir, poderá adquirir o modem de acesso com tecnologia de banda larga diretamente da CTBC TELECOM, através da página www.ctbctelecom.com.br ou do telefone 0800 34 2606.
10.2- Se o contrato for rescindido durante este período por culpa do contratante, a CTBC TELECOM somente dará quitação mediante o pagamento das parcelas que faltarem.
10.3- Se o contrato for rescindido durante este período por culpa da CTBC TELECOM, o contratante devolverá o modem ADSL para a CTBC TELECOM, desde que tenha adquirido junto a mesma, que lhe restituirá o valor das parcelas já pagas referente a este equipamento.
10.4 – A garantia segue as mesmas condições estabelecidas pelo fabricante do MODEM.
11.1– A continuidade e características na prestação de serviço somente serão garantidas mediante o atendimento integral das condições estipuladas no Anexo I, pelo CONTRATANTE.
11.2- A Nota Fiscal não contestada dentro de 60 (sessenta) dias de seu vencimento se reveste de caráter de dívida líquida e certa.
11.3- Em caso de descumprimento, pelo CONTRATANTE, de qualquer das condições e obrigações aqui estipuladas, a CTBC TELECOM poderá bloquear a disponibilização do serviço, independente de qualquer outra sanção ou procedimento que lhe caiba e sem prejuízo da exigibilidade de débito do CONTRATANTE.
11.4- Nos termos do objeto do presente contrato, a CTBC TELECOM disponibiliza e suporta os meios para que o CONTRATANTE faça uso do serviço aqui contratado, portanto, não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizada pelo uso inapropriado do serviço pelo CONTRATANTE.
11.5- Para solicitar mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá consultar a viabilidade técnica de disponibilização do serviço no novo endereço, podendo ser descontinuado o atendimento, em virtude da não disponibilidade técnica. Caso haja viabilidade e o CONTRATANTE opte por efetuar a transferência, será cobrada uma nova taxa de instalação conforme discriminado no Anexo II deste contrato.
11.6- CONTRATANTE receberá um IP válido através de cada conexão efetuada, que será encaminhado através de protocolo DHCP, para o caso residencial e receberá um IP fixo para o caso comercial, nas velocidades contratadas, a saber: 128Kbps ou 256Kbps ou 512Kbps e 5 IP`s fixos para o caso comercial, nas velocidades 1Mbps e 2Mbps.
11.6.1 - Para as velocidades 128Kbps, 256Kbps e 512Kbps, o IP fica configurado no modem que é fornecido, sendo que para a rede interna este modem fornece através de NAT IP`s não válidos.
11.6.2 - Para o modelo CTBC Netsuper comercial, os modems fazem parte do serviço oferecido, em regime de comodato, e caso haja o cancelamento a CTBC TELECOM recolherá o mesmo.
11.7- O CONTRATANTE declara que tem ciência que não poderá utilizar servidores em sua linha, ou qualquer outra forma de uso do serviço, que caracterize como comercial ( ex.: dividir o acesso com usuários em endereços diferentes, revender o serviço como acesso discado, etc...). Neste caso o contrato será imediatamente rescindido, ficando ainda o CONTRATANTE sujeito a cobrança de perdas e danos e lucros cessantes, sem prejuízo de demais sanções cabíveis previstas na cláusula décima segunda.
11.8- O CONTRATANTE declara que tem conhecimento e foi prévia e expressamente alertado pela CTBC TELECOM que, se o seu terminal telefônico apresentar absoluta impossibilidade de se conectar ao serviço ora oferecido, fato detectado somente após a assinatura do contrato e início do processo de instalação, ficará caracterizado a inviabilidade técnica para a prestação do serviço. em decorrência deste fato, a CTBC TELECOM não será responsabilizada, concordando o contratante em imediata rescisão contratual sem nenhum ônus para as partes.
11.9 –O CONTRATANTE declara que tem conhecimento que não poderá responsabilizar a CTBC TELECOM, quanto a danificação de seu microcomputador e do conteúdo existente nele devido a descargas atmosféricas que possam chegar até seu equipamento devido a utilização de modem com instalação interna ao mesmo.
11.10 - Na Internet, de forma geral, não há garantias quanto a performance obtida pelos seus acessos, conexões, etc. O CONTRATANTE declara estar ciente e ter pleno conhecimento que, dependendo do momento ou do site acessado poderá não conseguir a velocidade máxima de seu serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO E PENALIDADES
12.1 – Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes, desde que observado o seguinte:
a) descumprimento de qualquer disposição ou condição contratual;
b) mediante comum acordo entre as partes contratantes;
c) se por qualquer motivo, uma das partes venha a encerrar suas atividades, requerer concordata, falência ou dissolução;
d) pelo desvio do objetivo do contrato e inobservância das condições técnicas e obrigacionais acordadas entre as partes;
e) por ordem do Poder Concedente.
f) por distrato contratual firmado entre as partes
g) prática dolosa de qualquer ação ou deliberada omissão visando à obtenção de vantagens ilícitas por meio dos serviços aqui contratados.
12-2 - Em caso de descumprimento, conforme previsto no ítem anterior, a parte inadimplente pagará à outra, multa equivalente a 50 (cinquenta ) vezes o valor do valor pago pelo CONTRATANTE apurado no mês anterior ao fato gerador da penalidade, sem prejuízo da parte prejudicada requerer perdas e danos.
13.1- Fica eleito o Foro de Uberlândia – MG para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato, no verso, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que também assinam, para que produza os eleitos legais.
Requisitos técnicos mínimos necessários que o cliente deve possuir antes da contratação deste serviço, de modo que a CTBC TELECOM possa garantir a qualidade e as velocidades de acesso anteriormente descritas. Caso o cliente não possua qualquer um dos itens abaixo, a CTBC TELECOM se isenta integramente da responsabilidade pela qualidade e velocidade do serviço ora contratado.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA TODOS OS USUÁRIOS:
Linha telefônica fixa da CTBC TELECOM (o requisitante deverá ser o proprietário);
Ponto telefônico próximo ao computador;
Estabilizador de tensão;
Estar localizado em área aonde haja disponibilidade técnica para a prestação do serviço.
Possuir um modem de banda larga (adquirido da CTBC TELECOM ou de terceiros)
REQUISITOS MÍNIMOS PARA USUÁRIOS PC:
Pentium 133MHZ ou AMD K6;
Memória RAM: 32 Mbytes (desejado), 16 Mbytes ( minímo);
Windows à partir do 95;
Porta Ethernet, ou Porta USB disponível (desde que a CTBC esteja disponibilizando modems com esta interface) ou placa ADSL interna;