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TJ concede promoções por invalidez a treze militares inativos
Os associados, que não tiveram nomes divulgados, obtiveram as decisões favoráveis em dezembro do ano passado, retroativamente à dezembro de 2014, devendo ser computados juros e correção monetária, conforme disposto no artigo 1º – F da Lei nº 9.494/97, pois naquela época os militares já faziam jus às promoções.
De acordo com as ações, os militares reformados, por meio da assessoria jurídica da APRA-TO, fundamentaram seus pedidos na Lei nº 2.924, de 03 de dezembro de 2014. O dispositivo alterou o artigo 28 da Lei nº 2.575/12, a qual não previa direito à promoção ao militar da reserva e incluiu o militar inativo no rol dos que fazem jus à promoção por invalidez, além de suprimir os requisitos de relação de causa e efeito entre a doença incapacitante e o serviço policial militar, bem como a exigência de comprovação por sindicância ou inquérito.
As ações foram ajuizadas pelo escritório jurídico da APRA-TO, Indiano Soares – Advocacia Criminal e Especialidades, reparando o grande prejuízo a todos os associados que sofreram processo de reforma.
A APRA-TO comemora mais essa vitória em defesa do associado e convoca todos os reformados que queiram entrar com esse tipo de ação a procurar imediatamente a entidade.