ATO Nº 622, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista a abertura, por meio da Secretaria da Educação do Estado de Pernambuco, através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, do V Concurso Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, instituído pela Lei nº 12.196, de 02 de maio de 2002, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004, disponibilizando 03 vagas a serem preenchidas, cujas inscrições, regulamentadas através do Edital da FUNDARPE de 08 de setembro de 2009, encerram-se no dia 23 de outubro de 2009. E, esclarecendo que de acordo com o art. 7º, inciso III da Lei 12.196, a Assembleia é parte legítima para inscrever no processo de seleção um candidato, pessoa física ou jurídica, desde que respeitados os requisitos elencados no item 3 do Regulamento do V Concurso Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco, edição 2009.
Art. 4º O envio da candidatura, através do Senhor Deputado, com a documentação necessária, será encaminhado à Escola do Legislativo até o dia 06 de outubro de 2009.
Art. 5º A Comissão encaminhará ao Senhor Presidente o nome do candidato escolhido, junto com a documentação necessária, até o dia 20 de outubro de 2009, o qual fará constar do Expediente da Reunião Ordinária subsequente e o remeterá à publicação.