06 de março de 2019 | 13h03
Marcelo Aith. Foto: Arquivo Pessoal
Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral da República posicionou-se nos seguintes termos: a) que a investigação relativa ao fato de 2014 continue tramitando perante o Supremo Tribunal Federal; b) que a apuração referente ao fato de 2010 seja remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; c) que seja suscitada questão de ordem, a ser examinada pelo Pleno do Supremo, visando definir o alcance da competência criminal eleitoral e, após a solução: c.1) que a investigação concernente ao artigo 350 do Código Eleitoral – fato de 2012 – seja remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; e c.2) que a investigação relativa aos artigos 317 e 333 do Código Penal; artigo 22 da Lei n.º 7.492/1986; e artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998 – fatos atinentes ao ano de 2012 – seja remetida a uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Todavia, remanesce ainda a dúvida em relação a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal para apurar os fotos. Em relação ao ano de 2010, a própria Procuradoria-Geral da República sinalizou como correta a competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual vou me ater aos fatos ocorridos em 2012 e 2014.
Relativamente ao ano de 2012 o Ministério Público Federal imputa aos investigados a prática dos seguintes delitos: artigo 350 do Código Eleitoral; artigos 317 e 333 do Código Penal (corrupção ativa e passiva); artigo 22 da Lei 7.492/1986; e artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998.
É incontroverso que todos os fatos ocorridos em 2012 decorreram de doações de campanha para a prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Portanto, há uma inequívoca conexão entre eles, que pela leitura simples do "caput" do artigo 79 do Código de Processo Penal implicaria a reunião dos processos. Entretanto, o desafio da Suprema Corte não se afigura tão simples assim, senão vejamos.
O Supremo, por sua Segunda Turma, já decidiu nesse sentido, quando do julgamento da Pet 6986 AgR-ED, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 28/8/2018: "O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a primeira".
No entanto, não se pode olvidar que parte da doutrina, capitaneada pelo Professor Gustavo Henrique Badaró, propõe uma releitura do inciso I do artigo 79 do Código de Processo Penal. Eminente professor das Arcadas acentua que: "O inciso I do caput do art. 79 do CPP precisa ser relido à luz da organização judiciária prevista na Constituição de 1988 e da repartição de competência prevista nesta Carta constitucional, pois o CPP entrou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, que havia extinguido a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal, sendo mantida apenas a Justiça Militar como "Justiça Especializada", com competência expressamente prevista em regra constitucional. Ou seja, todas as causas que não fossem de competência da Justiça Militar competiam à Justiça dos Estados, a única justiça comum prevista no regime autoritário da era Vargas. Nesse contexto, portanto, uma interpretação conjunta da então vigente organização constitucional do Poder Judiciário com o CPP permitia concluir que o art. 79, I, dispunha que, no caso de concurso entre, de um lado, jurisdição especial com competência constitucionalmente estabelecida, e, de outro, justiça comum com competência residual, a conexão ou continência não produzia seu efeito de impor a união dos processos, com a prorrogação de competência de um órgão jurisdicional em detrimento de outro".
Qualquer seja a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal não haverá risco algum à Operação Lava Jato como alardeado pelo procurador da República Deltan Dallagnol.