Portaria aprova regimento do Comitê de Logística Reversa | Sollicita | Sollicita
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PORTARIA MMA Nº 394, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
FISCALIZAÇÃO 24/10/2018 13:25
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Foi aprovado na última semana o regimento interno do Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa. A Portaria n° 394, de 17 de outubro de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, estabelece as atribuições e finalidade do grupo, criado pelo Decreto n° 7.404/0, que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/10).
A logística reversa, que deve fazer parte do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
Segundo o texto, entre as competência do comitê está a de orientar sobre a implementação de sistemas de logística reversa; fixar cronogramas para a implantação de sistemas; aprovar os estudos de viabilidade técnica e econômica; avaliar a necessidade da revisão dos acordos setoriais; definir as embalagens que ficam dispensadas da obrigatoriedade de fabricação com materiais que propiciem a reutilização e reciclagem; entre outros.
As reuniões devem ser realizadas no Distrito Federal e apenas em caráter excepcional em outro local. O comitê é composto pelos ministro de Estado do Meio Ambiente; da Saúde; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; da Agricultura; e da Fazenda.