União e Estado de RO devem pagar passagens aéreas para pacientes do TFD - Folha de Vilhena
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União e Estado de RO devem pagar passagens aéreas para pacientes do TFD
EDITORA FV Geral 1041
Justiça Federal determinou que pagamento seja feito com antecedência de, no mínimo, três dias da data de deslocamento
Foto: Assessoria Governo de RO
A União e o Estado de Rondônia deverão emitir passagens aéreas a pacientes do programa social Tratamento Fora de Domicílio (TFD) com, pelo menos, três dias de antecedência ao deslocamento. Caso haja prorrogação do tratamento, o pagamento da ajuda de custo ao paciente ou ao acompanhante deverá ser feito sem interrupções. A decisão é da Justiça Federal e atendeu a pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) e pela Defensoria Pública Federal e Estadual em ação civil pública.
Na ação, os órgãos apontaram as dificuldades encontradas por esses pacientes, tanto em conseguir a ajuda de custo, regulamentada pelo governo federal e executada pelo governo estadual, quanto pela falta de comunicação e informações sobre o TFD em Rondônia.
Dessa forma, a Justiça determinou também que a União e o Estado devem implantar e disponibilizar, no prazo de 45 dias, uma linha telefônica fixa 0800 e também uma linha telefônica celular com aplicativo Whatsapp instalado, com plantão 24h em todos os dias da semana para atendimento exclusivo aos usuários do TFD de Rondônia.
Com a decisão, União e Estado passaram a ser obrigados a divulgar, no prazo de 10 dias, no site da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia (Sesau), informações básicas sobre o TFD de forma simplificada, bem como telefones para contato. No site, a regulamentação do TFD em Rondônia também deverá ser disponibilizada nos mesmos moldes utilizados pelo Estado do Amazonas. O prazo para essa divulgação é de 90 dias.
A ação civil pública é de autoria do procurador da República Raphael Bevilaqua, da promotora de Justiça Rosângela Marsaro Protti, do defensor público federal Thiago Roberto Mioto e da defensora pública estadual Luiziana Teles Feitosa Anacleto.