As melhorias que estão por vir na transparência das contas públicas federais - Portal do Envelhecimento
As melhorias que estão por vir na transparência das contas públicas federais
23/06/2018 23/06/2018 Luiz Carlos Betenheuser Júnior 1529 Visualizações Controle Social, Despesas orçamentárias, Transparência
Com o novo portal que estará disponível a partir do dia 28, melhorias são esperadas, pois ele é uma ferramenta de transparência indispensável para o cidadão brasileiro poder fiscalizar as ações governamentais, fortalecendo a aplicação das previsões legais que empoderam o povo brasileiro no controle social do gasto público.
No dia 19/06/2018, o site do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União traz uma notícia cuja manchete é "CGU apresenta inovações e melhorias do novo Portal da Transparência" para logo emendar a retranca "Evento de lançamento acontecerá no dia 28 de junho em Brasília. Mudanças focam na integração entre consultas, ferramenta de busca, visualização em gráficos, usabilidade e linguagem cidadã".
Trata-se de uma importante medida, na busca da ampliação da acessibilidade, facilitando a compreensão do cidadão interessado em praticar o controle social sobre os gastos do orçamento público federal.
Esta boa notícia me incentivou a tratar do tema com esta postagem que escrevo no dia 20/06/2018, um dia depois da notícia divulgada e oito dias antes da entrada do novo portal no ar.
Uma das expectativas que tenho em relação às melhorias é a de que os dados relativos aos gastos orçamentários por função no Governo Federal. Atualmente, há divergências entre informações disponíveis no atual Portal da Transparência quando comparados com os relatórios do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
O site do Tesouro Nacional disponibiliza, entre outras informações, a série histórica de gastos orçamentários na União, por função. Esta base de dados traz informações a partir de 1980 até 2018 (mensalmente apurados, e disponíveis em 20/06/2018 até a referência maio/2018).
As funções orçamentárias são classificações nacionais padronizadas por meio da Portaria nº 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão. Esta tabela também está disponível para a população em geral.
Conforme estipulado naquela portaria, as funções representam o maior nível de agregação da despesa pública no Brasil, delimitando os gastos orçamentários por grandes áreas de atuação, como por exemplo, Saúde, Educação, Assistência Social, Previdência Social, Segurança Pública Cultura, Desporto e Lazer, Saneamento, Transporte, Agricultura, Legislativa, Judiciária, Defesa Nacional, Administração, etc.
São 28 funções ao todo, sendo que algumas atendem diretamente a população – Saúde e Educação, por exemplo – e outras são de demandas "internas", como é o caso da função Administração, utilizada para a "máquina pública" funcionar internamente.
Há uma função – a Encargos Especiais – que é muito específica, pois ela não gera um produto ou um serviço público colocado diretamente à disponibilidade do cidadão. É o caso das despesas com obrigações legais como as transferências de recursos entre os entes, demandas judiciais e a dívida pública, conforme segue:
Fonte: https://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria_Ministerial_42_de_140499.pdf/
Em uma comparação, a título de exemplificação, verificando-se os dados relacionados aos anos de 2013, encontramos os seguintes valores disponíveis no site do Tesouro Nacional:
Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/352024/Despesa_Funcao.xls
Quando verificada a base de dados para o exercício de 2013, no portal do Ministério da Transparência, os dados encontrados são outros:
Fonte: https://www.portaltransparencia.gov.br/PortalFuncoes.asp?Exercicio=2013
Comparando-se os valores em "Despesa executada" (que seria a soma de "Despesa liquidada" acrescida da despesa "Inscritas em RP [Restos a pagar] não processados") temos um total de R$ 1.899.429.775.530,87 (R$1.780.986.010.381,97 + R$ 118.443.765.148,90). Já o Portal da Transparência apresenta o valor anual de 2013 na ordem de R$ 1.767.411.281.856,04.
Não considerei no cálculo as despesas intraorçamentárias apresentados na planilha do Tesouro Nacional, pois o Portal da Transparência do Governo Federal não apresenta tal detalhamento.
As despesas intraorçamentárias são classificadas por meio da Portaria Interministerial STN-FOF nº 338 de 26/04/2006. Elas são definidas como "operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo". Seria o caso, por exemplo, de uma despesa com o pagamento de serviços na área de tecnologia e informação que foram pagos a uma empresa que tem algum tipo de ligação com o próprio governo federal.
Ao se comparar os dados disponíveis nos portais do Ministério da Transparência e do Ministério da Fazenda, também encontrei divergências entre os valores totais por tipo de função. É o caso das despesas da função 04 – Administração no exercício de 2013. Enquanto a planilha do Tesouro Nacional aponta o valor total de R$ 19.436.797.228,87 (a somatória de R$ 5.407.811.828,74 + R$ 404.040.181,11, disponíveis na linha 15 da planilha), o portal do Ministério da Transparência apresenta o valor anual de R$ 23.065.575.326,95.
Uma das dificuldades que encontro ao comparar os dados disponíveis nos dois portais federais é a falta de notas explicativas relacionadas às origens destes dados (se empenhados não liquidados, se empenhados liquidados pagos, se empenhados liquidados a pagar; se empenhados no exercício corrente ou em exercícios anteriores, etc.).
Outra dificuldade, é a falta de padrão na apresentação dos dados nos dois portais. Enquanto um usa a classificação numérica por códigos das funções, o outro usa a classificação alfabética das funções.
Com o novo portal que estará disponível a partir do dia 28, melhorias são esperadas, pois ele é uma ferramenta indispensável para o cidadão brasileiro poder fiscalizar as ações governamentais, fortalecendo a aplicação das previsões legais que empoderam o povo brasileiro no controle social do gasto público, um dinheiro que sai do bolso de todos os residentes e viajantes que passam pelo país, formando boa parte do dinheiro dos orçamentos públicos no Brasil.
Site do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União: https://www.cgu.gov.br/noticias/2018/06/cgu-apresenta-inovacoes-e-melhorias-do-novo-portal-da-transparencia
Site do Tesouro Nacional, série histórica de gastos orçamentários na União: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/series-historicas
Site do Tesouro Nacional, gastos orçamentários na União, por função: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/352024/Despesa_Funcao.xls
Tabela contendo as funções orçamentárias: https://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria_Ministerial_42_de_140499.pdf/.
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O Blog "Descomplicando o Orçamento", sob a responsabilidade de Luiz Carlos Betenheuser Júnior, pretende ser um canal de comunicação com pessoas interessadas em saber mais sobre políticas públicas, controle social e gestão orçamentária. A proposta tem como premissa abordar esses temas numa linguagem acessível, incentivando mais brasileiros e brasileiras a se interessarem pela temática orçamentária, algo que interfere diretamente durante todas as etapas da vida. Nele, serão apresentadas algumas experiências vivenciais de quase 30 anos de setor público (25 deles na área financeira), na Prefeitura de Curitiba, além dos últimos cinco anos atuando em Conselhos Municipais da área de assistência social (o de Assistência, o dos direitos de Criança e do Adolescente e o dos direitos das Pessoas Idosas). A proposta deste canal também é o de interagir com os leitores (que poderão enviar mensagens eletrônicas para o endereço [email protected]), trocando ideias de temas, explicando pontos de vistas, ouvindo sugestões e críticas. Este espaço também será usado para divulgar pesquisas acadêmicas do grupo de Políticas Públicas da UFPR, a convite do professor Huáscar Fialho Pessali, do qual o responsável por este blog faz parte.