OAB e setor produtivo apontam ilegalidades no ajuste fiscal -
22 de agosto de 2016, 16:14 22 de agosto de 2016
A OAB-PR e entidades que integram o chamado G7 – grupo composto pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), a Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação do Comércio (Fecomércio), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e ainda a Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), questionam vários pontos do novo ajuste fiscal proposto pelo governo do estado.
As medidas foram discutidas na manhã desta segunda-feira (22), em audiência pública no plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Dentre os 153 artigos do projeto de lei estão venda de ações da Copel e da Sanepar e a criação de duas taxas de para uso comercial ou industrial da água e de recursos minerais. A estimativa é que essas duas medidas gerem arrecadação de dois bilhões e cem milhões de reais aos cofres do estado.
"Festival de inconstitucionalidades"
Para a Comissão de Direitos Tributários da OAB, o pacote traz uma série de ilegalidades, como a criação de taxas para o uso de recursos hídricos e minerais. Para a OAB, a cobrança está "disfarçada" de taxa, mas na prática são impostos que não poderiam ser implantados dessa maneira. Outro ponto questionado é a alienação de ações da Copel e da Sanepar.
"Esse pacote é um festival de inconstitucionalidades", afirma a professora Betina Grupenmacher, vice-presidente da comissão de direito Tributário.
Segundo o deputado Felipe Francischini (SD), que propôs a audiência, o projeto só será votado com emendas que corrijam as ilegalidades: "vamos recolher todos os relatórios técnicos das entidades e da OAB para que a gente possa apresentar aos demais deputados e votar o projeto com as emendas necessárias e tirar as partes inconstitucionais e ilegais", afirmou.
O projeto de lei prevê isenções. No caso da água não haverá taxação no abastecimento residencial ou para a produção de energia a ser consumida dentro do estado. Para os minerais, estarão isentas atividades relacionadas a calcário e argila. Os outros segmentos pagarão alíquotas de 1,7% por mil litros cúbicos de água e de 3,3% por tonelada ou fração do minério.
O diretor Geral da Secretaria Estadual da Fazenda, George Tormim, afirma que as medidas não vão pesar no bolso do consumidor: "o consumidor paranaense de energia será isento dessa taxa, ele não terá qualquer ônus… na exploração mineral são poucos os produtos que foi concedida a isenção, o calcário e a argila, o que preserva a agropecuária e a construção civil", afirmou.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado, Edson Campagnollo, a taxação para o uso de água e recursos minerais com fins comerciais e industriais são o ponto mais questionável do projeto: "Não existe milagre. Claro que a cobrança da água, dos minerais, é claro que vai ter algum tipo de impacto", questionou.
Conheça o novo pacote de ajuste fiscal do Governo do Paraná.
Acompanhe a reportagem da Tv Tarobá:
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