PROJETOS DE LEI- SEGURANÇA PÚBLICA
Publicado: Sexta, 27 Abril 2018 23:36
PL 6975/2017 "Guardas Municipais atuando na Força Nacional"
Elas são responsáveis pela segurança dos municípios e desempenham um papel importante no cenário da Segurança Pública, o PL 6975/2017 propõe a inclusão das Guardas Municipais a Força Nacional de Segurança. O projeto reconhece a atuação, possibilitando a ampliação do raio de ação das tropas. O principal objetivo é possibilitar convênios dos municípios com os agentes federais de segurança. O PL apresenta alteração nos artigos primeiro ao sétimo na lei 11.473/07, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da Segurança Pública. Apresentado em fevereiro de 2017, o projeto está aguardando deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124182
PL 874/15 "Pena mais rígida para crimes hediondos"
Destroem famílias, acabam com a vida de diversas pessoas e representam as ofensas mais agressivas que podem ser praticadas contra alguém, são crimes hediondos. Considerados delitos gravíssimos são os mais graves e violentos previstos na legislação brasileira. O PL 874/15 determina que os criminosos condenados por crimes hediondos cumpram, pelo menos, 70% da pena para ter progressão. Caso seja reincidente, o cumprimento aumenta para 80%. O projeto foi apresentado em março de 2015 e por enquanto, permanece arquivado.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1050818
PL 3852/15 "Quem usa arma de brinquedo para cometer crimes tem que ser preso"
A arma é de brinquedo, mas a intenção é de bandido. O susto vivido pelas vítimas deixa sequelas emocionais e desgaste psicológico. O PL 3852/15 tipifica como crime utilizar arma de brinquedo na prática de delitos. Prevê detenção de um a dois anos e multa. O projeto foi apresentado em dezembro de 2015 e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=519735&ord=1
PL 3663/15 "Bloqueadores de celular em unidades prisionais"
Um dos principais desafios dos órgãos de segurança pública no País é deter a escalada da violência decorrente da ação do crime organizado. Porém, mesmo no cárcere, muitos chefes de quadrilhas ainda permanecem no comando das suas atividades criminosas, muitas vezes com o suporte de ferramentas tecnológicas que já deveriam ter sido definitivamente banidas dos presídios, como é o caso dos aparelhos celulares. O Projeto 3663/15 obriga as operadoras de telefonia móvel a instalar e manter em perfeito funcionamentos os bloqueadores de sinal de celular nas unidades prisionais. Apresentado em novembro de 2015, o projeto está pronto e aguarda entrar em pauta no Plenário.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=327891&ord=1
PL 1187/2015 "Aumento da pena dos presos por receptação"
Conforme o Código Penal, o crime de receptação é o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O PL 1187/2015 aumenta em três anos a pena máxima para crimes de receptação. Nos dias atuais, o crime de receptação no Brasil prevê pena de reclusão entre dois a cinco anos, e multa. O projeto apresentado em abril de 2015 está aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1212604
PL 1735/2015 "Aumento da pena para quem comete crime de falsa identidade"
O Projeto de Lei 1735/2015 altera o artigo 307 do Código Penal e aumenta a pena para quem cometer crime de falsa identidade. A pena prevista é de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A justificação para a criação deste PL se deve ao fato de que a pena atual, de apenas três meses a um ano não é intimidatória e não tem sido suficiente para combater esse tipo de ilícito. Também cria parágrafo único para o tipo, estabelecendo que o crime é punível mesmo em se tratando de situações de autodefesa. O projeto foi apresentado em maio de 2015 e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.