Seguindo o exemplo do que vem fazendo o Governo Federal, a prefeitura de Manaus informou através de seu portal que enviou no dia 25/03/2020 à Câmara Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias direcionado para contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital.
São as seguintes as medidas anunciadas pela Prefeitura de Manaus:
1) Prorrogação do pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com até 10% desconto, para o dia 15/04/2020. A dilação do prazo não se aplica aos contribuintes que optaram pelo parcelamento do imposto e já pagaram a primeira parcela.
2) Prorrogação da data de vencimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Alvará 2020) para 05/08/2020. Essa data também se aplica às Taxas de Localização emitidas a partir de Abril/2020 para as empresas em processo de licenciamento.
3) Suspensão dos parcelamentos de débitos fiscais municipais por 90 dias, a partir de Abril/2020.
4) Nos novos parcelamentos realizados entre abril a junho, prorrogação da 1ª parcela para 60 dias após a efetivação do acordo. Para fins de emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, a liberação se dará apenas após a confirmação do pagamento da primeira parcela, quando se efetivará o reconhecimento do parcelamento da dívida.
A Prefeitura de Manaus informou ainda que as medidas anunciadas são válidas a partir do mês do Abril/2020, quando o sistema tributário da prefeitura de Manaus estará habilitado com as mudanças necessárias.
Destaque-se que tais medidas foram anunciadas pela Prefeitura em seu portal na presente data, pendentes ainda de regulamentação.