Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 8 de 30.06.2009 (Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as
Port. SMF/Belo Horizonte - MG 8/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 8 de 30.06.2009
DOM-Belo Horizonte: 03.07.2009
Art. 1º Todas as pessoas que nos termos da legislação municipal são obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverão cadastrar "login" e senha para o cumprimento dessas obrigações, o uso e o acesso às funcionalidades de consulta e Serviços disponíveis no ambiente eletrônico do BHISS Digital, na rede mundial de computadores.
§ 1º. O cadastramento de que trata este artigo deverá ser realizado no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, mediante o fornecimento e Confirmação de dados e Informações aleatoriamente extraídas das DES já apresentadas pelo próprio sujeito passivo, constantes das bases de dados da Administração Tributária Municipal, e nos termos das instruções ali fornecidas.
§ 2º. Na impossibilidade de efetivação do cadastramento na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as pessoas obrigadas deverão realizá-lo de maneira pessoal e presencial na Central de Atendimento da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, situada na Rua Espírito Santo nº 593, Centro, mediante requerimento próprio assinado com firma reconhecida em cartório, que deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos: