O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que impede a Fazenda estadual de cobrar IPVA de usuários de veículos alugados e de sócios de locadoras. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc) e beneficia seus 105 associados, entre elas Localiza, Unidas e Hertz. Enquanto a liminar estiver em vigor, a cobrança só pode ser direcionada às próprias locadoras.
Fonte: Valor Econômico, de 1º/10/2012
"União é maior litigante e maior prestador de serviços"
O advogado-Geral da União, ministro Luis Inácio de Lucena Adams, não hesita em rebater os números. "Essa conta é injusta", disse em entrevista à revista Consultor Jurídico. Justo, para ele, é levar em conta que a União é também a maior prestadora de serviços do país. "O Estado brasileiro atende 26 milhões de beneficiários de previdência social, lida com 30 milhões de contribuintes, com um milhão e meio de servidores federais, lida com 190 milhões de brasileiros que usam o serviço de saúde..."
ConJur — A grande questão é que a União é a maior litigante do país...
Adams — A União também é a maior prestadora de serviços do país. O Estado brasileiro atende 26 milhões de beneficiários de previdência social, lida com 30 milhões de contribuintes, lida com um milhão e meio de servidores no âmbito federal, lida com 190 milhões de brasileiros que usam o serviço de saúde... Essa coisa da litigância tem a ver com algumas características do modelo, como, primeiro, a própria lei. Ela preserva certa potencialidade de conflito, porque o conflito não surge exclusivamente da ausência de normas, mas a partir da aplicação das normas.
ConJur — Mas são 24 milhões de processos em trâmite...
Adams — Boa pergunta. Eu tenho dois projetos parados no Congresso que tratam dessa questão, um da execução fiscal e outro para a transação. Esses projetos buscam dar uma solução para o modelo de cobrança, seja pulverizando, usando o sistema financeiro como auxiliar desses processos...
Adams — Com bancos. Seja permitindo ou admitindo a transação como uma solução efetiva para esses impasses, seja dando maior efetividade para a própria cobrança. Hoje o Brasil é um dos poucos países, se não o único país, que usa a execução judicial. Espanha, França, Alemanha, Itália, Chile, México, Estados Unidos... neses países a execução é essencialmente administrativa. O ato judicial é buscado para interromper o processo de cobrança, mas não transfere para o Judiciário a cobrança em si.
ConJur — São papeis indissolúveis, então...
Adams — Faz política sindical, tenta ganhar melhores salários, maiores competências, quer ganhar porte de arma, quer prestígio... Isso é política que se faz todos os dias. A gente vê isso nas greves, nas demandas internas. Esse discurso usual do "olha, eu arrecado tanto, eu gasto menos, então meu custo é menor do que o que eu arrecado"... desculpe, isso é uma apropriação indevida de competência, porque a arrecadação não é para mim. Eu não sou uma empresa que deu lucro, uma subsidiária integral, conversando com a matriz. O resultado da arrecadação não é para mim, é para a sociedade. Portanto, pretender apropriar isso pelo fato de exercer a minha competência adequadamente é uma apropriação política indevida. Minha competência não foi criada para mim, foi criada para a sociedade.
Fonte: Conjur, de 30/09/2012
Transporte ferroviário e metroviário
Das 58 propostas de convênio apresentadas na reunião do Confaz, 32 foramaprovadas. Outras nove foram discutidas e retornaram aos grupos técnicos de trabalho, 11 foram retiradas da pauta (como a que previsa aumento do ICMS para serviços de TV por assinatura) e seis serão discutidas em reuniões virtuais dos secretários durante a próxima semana. Outros 170 convênios, com vencimento 31 de dezembro deste ano, foram prorrogados.
Segundo Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo: "A desoneração de investimentos em transporte ferroviário e metroviário para passageiros é um dos mais importantes entre os 32 convênios aprovados".
Os estados terão de criar seus decretos para regular os acordos aprovados e viabilizar a implementação dos convênios.
Sem um consenso, os secretários de Fazenda decidiram criar um consórcio público entre os Estados para adotar soluções em conjunto.Um protocolo de intenções foi assinado durante a reunião ordinária do Confaz para a criação do consórcio. Na prática, os Estados querem fazer o que já ocorre em vários segmentos do setor privado. No varejo, por exemplo, os supermercados de menor porte já se uniram há anos e criaram centrais de compras e distribuição para adquirir mercadorias e serviços em escala e, com isso, conseguir descontos maiores.
Além do consórcio público dos Estados, os secretários aprovaram também convênio para criar o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil (IEFEBrasil), para fazer pesquisas e desenvolver projetos de inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos. Trinchão será o coordenador do instituto.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 29/09/2012
EXTRATO DA ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 27/09/2012 RECURSOS – IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES E DO GABARITO PROVISÓRIO DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA (PROVA OBJETIVA) REALIZADA EM 02/09/2012 DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO