UNIÃO CONDENADA A INDENIZAR TÉCNICA DE RAIO-X DO EXÉRCITO BRASILEIRO | Michaelsen Advocacia
Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a 50% do que foi efetivamente pago à autora por hora trabalhada a mais no período de 02/04/2010 a a junho de 2012, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Trata-se de ação em que se pleiteia a indenização de dano de ordem moral alegadamente sofrido em decorrência de exposição excessiva a agentes prejudiciais à saúde (radiação ionizante) durante o exercício da função pública para o Exército Brasileiro.
Assim, cabe fixar a indenização no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o lapso prescricional do quinquenio anterior a impetração da demanda consoante posição monocrática, para reparação do dano moral pela exposição à radiação além do horário previsto em lei.