Acção da ASAE representa 0,5% do total das fiscalizações ao sector. Nova lei publicada ontem dá poderes de suspensão também aos condomínios, e já fez disparar registos no centro de Lisboa.
Nos últimos dois anos e meio, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu a actividade de apenas dez unidades de alojamento local (AL). De acordo com os dados disponibilizados ao PÚBLICO, em 2016 foram encerrados dois AL, no âmbito da fiscalização a 571 operadores económicos, seguindo-se mais quatro em 2017 (1104 operadores fiscalizados) e outros quatro no primeiro semestre deste ano (247 operadores fiscalizados). Ao todo, as dez suspensões em causa representam 0,5% do total das fiscalizações feitas no período em análise.
Fonte oficial da ASAE explica que as suspensões tiveram por base o incumprimento de requisitos fixados na lei actualmente em vigor para poder operar no mercado (artigo 12), como o de ter uma janela directa para o exterior, apresentar “adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos”, e a “falta de inspecção periódica à instalação de gás”.
A questão da suspensão da actividade de um AL ganha agora uma nova projecção com as alterações à lei, que vão entrar em vigor no final de Outubro (60 dias após a publicação do diploma em Diário da República, o que aconteceu ontem).
De acordo com o diploma, a assembleia de condóminos, “por decisão de mais de metade de permilagem do edifício [ligado ao valor atribuído a cada fracção, com base em factores como a área]” e tendo por base uma “deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de actos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos”, vai poder “opor-se ao exercício da actividade de alojamento local da referida da fracção”.
A proposta veio pela mão do PS, tendo as alterações à lei em vigor (de 2014) sido aprovadas com os votos dos socialistas, PCP, BE, PEV e PAN (PSD e CDS votaram contra). Para os deputados do PS, a comprovação pode ser efectuada a partir de registos como contra-ordenações ligadas a actos que perturbem os vizinhos, cabendo a análise dos casos ao presidente da câmara do município em questão.