Prazo para envio das prestações de contas ao TCE Ceará termina dia 30 de agosto – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Os órgãos e entidades estaduais jurisdicionados ao TCE Ceará devem, obrigatoriamente, encaminhar suas Prestações de Contas Anuais (PCAs) até o dia 30 de agosto, através do Sistema Ágora, conforme a Instrução Normativa TCE nº 01/2018. O prazo inicial era 1º de julho, mas foi prorrogado em atendimento a algumas pastas.
Nesta sexta-feira (16), o presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, utilizou o Ágora para avaliar a forma de encaminhamento das Contas. O acesso ao sistema é de fácil navegação e está disponível no portal da Corte de Contas, no e-TCE. Os dirigentes máximos e os servidores por eles indicados a realizar os procedimentos precisam realizar cadastro prévio, com login e senha.
Por Lei, os jurisdicionados têm até 180 dias, contados a partir do encerramento do exercício anterior para apresentar suas devidas prestações de contas financeiras (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95).
Em caso de dúvidas, confira a IN TCE nº 01/2018, o manual de uso e os vídeos tutoriais explicando como utilizar as funcionalidades do Ágora.