Parte geral e processo de conhecimento do projeto do novo Código de Processo Civil e a busca pela celeridade - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"Art. 49. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu.(…)