Fiesp vai à Justiça contra pacote de ajuste fiscal de Doria | Innocenti ADV
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Entidade diz que medida é inconstitucional
A Fiesp decidiu entrar na Justiça contra o pacote de ajuste fiscal do governador de São Paulo, João Doria, que sobrecarrega o ICMS de diversos setores porque considera as alíquotas inferiores a 18% como benefícios fiscais que devem ser reduzidos. A medida vem sofrendo críticas generalizadas na indústria porque atinge tanto os insumos quanto os produtos acabados e chega justamente em um momento de fragilidade econômica por causa dos impactos da pandemia.
Segundo a argumentação da Fiesp, a medida lançada por Doria é inconstitucional porque permite ao Legislativo delegar ao Executivo no estado um poder para renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto.
Procurado pela coluna, o governo de São Paulo afirma que o ajuste fiscal passou pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) antes de ser levado para a Alesp, onde foi analisado por uma comissão e discutido durante 60 dias.
"Ao invés de colaborar com o amadurecimento da iniciativa e benefício dos integrantes, a entidade prefere polemizar, pois tem uma atuação política", diz em nota. O governo paulista também afirma ter segurança que a Justiça reconhecerá a importância da medida para combater o déficit fiscal em 2021 causado pela pandemia.