Governo entrega balanço de 2005 ao TCE/MS hoje - Cassilândia News
17/04/2006 09:17
Governo entrega balanço de 2005 ao TCE/MS hoje
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos, recebe nesta segunda-feira (17/04), às 9 horas, o Balanço Geral de 2005 do Governo do Estado. A entrega do documento será realizada pelo secretário de Receita e Controle, José Ricardo Pereira Cabral e pelo auditor geral do Estado, Redel Furtado Neres.
De acordo com Ancelmo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais uma vez será fundamental para se julgar a adequação das contas do Governo, "principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento na educação e na saúde e com relação ao limite com os gastos com pessoal". Ele lembrou que as contas de 2004 do Governo do Estado receberam parecer favorável do TCE, tendo sido constatado o atendimento dos investimentos necessários em educação e saúde.
Segundo Ancelmo, o governo do Estado, a exemplo de anos anteriores, está cumprindo com o prazo de entrega da prestação de contas, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE, onde se estipula que "as contas anuais do Governador serão apresentadas, ao Tribunal de Contas até sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa". O TCE, por sua vez, tem prazo de 60 dias para apresentar o parecer prévio, que será elaborado pelo conselheiro-relator Carlos Ronald Albaneze. O parecer é votado em sessão do Pleno do Tribunal e encaminhado para apreciação da Assembléia Legislativa.
Presidente do Tribunal de Contas participa ainda nesta segunda-feira (17/04), às 15 horas, na Assembléia Legislativa (AL), da audiência pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao exercício de 2005. A audiência é promovida pela Comissão de Acompanhamento de Execução Orçamentária da AL, e reunirá representantes do Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).