MP ingressa com ação contra prefeito de Pedro Laurentino por cobrança de taxa de iluminação pública – Portal Sanjoanense
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Ação definiu ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil ao gestor
Junior Lopes 16 de julho de 2019
O Ministério Público do Piauí impetrou a ação civil pública contra o prefeito de Pedro Laurentino, Leôncio Leite de Sousa. O órgão ministerial requer ao Poder Judiciário a expedição de medida liminar para a suspensão da cobrança da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), instituida em 15 de dezembro de 2004, pelo então prefeito José Leite de Sousa.
O MP solicita, ainda, a aplicação de multa pessoal diária no valor de 50 mil reais, caso a decisão liminar seja deferida e o atual chefe do executivo de Pedro Laurentino não a cumpra.
O órgão também solicita o proferimento de uma sentença declarando nulo o projeto de lei nº 32/2004, em virtude da usurpação das atribuições do Poder Legislativo municipal e a condenação de Pedro Laurentino para que restitua aos contribuintes daquele município os valores pagos como contribuição de iluminação pública desde março de 2019. Isso porque de acordo com o inquérito civil público instaurado pelo MP, cou constatado que o projeto de lei nº 32/2004, que determina a cobrança do COSIP foi sancionado em 15 de dezembro de 2004, pelo então prefeito José Leite de Sousa. No entanto, a publicação no diário ocial da lei teria ocorrido quase 14 anos depois, em 17 de agosto de 2018.
Em seu artigo 5º, a lei estipula uma alíquota de 15% incidente sobre a base de cálculo, que foi denida como sendo o valor mensal de consumo total da energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária.
O promotor Jorge Luiz explica que a COSIP já havia sido instituída em 2002, por outro projeto de lei que cumpriu todos os ritos da tramitação no parlamento de Pedro Laurentino. "Dessa forma, o Projeto de Lei nº 32/2004, que em tese visava instituir a COSIP, de acordo com seu texto, na verdade buscou majorar o tributo já existente", arma o membro do Ministério Público, em um trecho da ação civil pública.
O prefeito de Pedro Laurentino Leôncio Leite de Sousa alegou que, à época da sanção do projeto de lei, não era obrigatória a publicação de norma e que a obrigatoriedade para publicação só começou após a criação do Diário Ocial dos Municípios. Os vereadores de Pedro Laurentino rearmaram em audiência extrajudicial que o projeto de lei de 2004 "não foi submetido àquela Casa Legislativa".