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Medicamentos moderadores de apetite podem ser comercializados por farmácias de manipulação
A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu, em partes, o recurso de apelação interposto por uma farmácia de manipulação de Novo Hamburgo/RS e autorizou a produção e comercialização de medicamentos anorexígenos, conhecidos como moderadores de apetite, desde que estejam dentro das normas previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O estabelecimento solicitou, em sede recursal, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária se abstivesse de impor qualquer tipo de sanção à farmácia e suas filiais por conta da compra, manipulação e comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol sem necessidade de registro.
Consta nos autos que, em maio de 2019, a Ana Derme Farmácia de Manipulação e Dispensação Ltda. Impetrou mandado de segurança contra o coordenador de Vigilância Sanitária de Novo Hamburgo para poder manipular e comercializar, sob prescrição médica no modelo B2, os anorexígenos listados.
De acordo alegações da demandante, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 50/2014 da Anvisa prevê que a manipulação de medicamentos constituídos pelas substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina está vedada, com exceção daquelas presentes em produtos já registrados.
Não obstante, a farmácia argumentou que a Lei Federal nº 13.454, de 2017, autoriza a produção, venda e consumo desses compostos desde que sob prescrição médica.
Inicialmente, o juízo de origem rejeitou o mandado de segurança pleiteado e, diante disso, a autora da ação impetrou apelação ao Tribunal para que ficassem afastadas de si quaisquer sanções da Anvisa quanto à produção e comercialização de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol a partir de receita modelo B2 e sem necessidade de registro junto ao órgão fiscalizador.
O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, concedeu parcial provimento à apelação, permitindo a produção e venda das substâncias, sob prescrição médica no modelo B2 (receita azul, de controle especial), apenas quando observados os limitadores presentes em medicamentos já registrados pela Anvisa.