A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas "Loggi" – aplicativo de delivery – reconheça o vínculo trabalhista dos motociclistas que prestam serviço para a companhia, além de regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos entregadores cadastrados na plataforma.
De acordo com advogada Bianca Canzi, advogada de Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, "vale ressaltar que a "uberização" do trabalho criou uma série de novas modalidades de trabalhadores que vivem atualmente no chamado limbo jurídico. Entregadores e motoristas de aplicativos são os principais atingidos pela falta de legislação específica sobre a regulamentação da relação de trabalho entre as plataformas e os profissionais. Parceiro, prestador de serviço, Microempreendedor Individual (MEI) ou empregado? Essa é a dúvida que está deixando milhares de trabalhadores sem saber quais são os seus direitos trabalhistas e previdenciários".
A empresa informou que disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio para todos os entregadores autônomos. "Essa transformação digital já está trazendo mudanças estruturais em todo o mercado de trabalho e na economia, a partir de jornadas mais flexíveis e do uso de tecnologias para encontrar oportunidades de renda", finaliza a nota. Com informações da Agência Brasil.
"A lei preserva a livre concorrência, mas não a concorrência desleal, como se sabe. Também não se avilta o direito à propriedade, na medida em que toda propriedade privada deve atender à sua função social", afirma a juíza em sentença.