Curso de Como Instruir Processos Administrativos à Luz da Lei 9.784 - Consultre
Curso de Como Instruir Processos Administrativos à Luz da Lei 9.784
Objetivo Capacitar profissionais para instruir processos administrativos à luz da Lei nº. 9.784/99. Durante o curso, os participantes receberão informações …
Capacitar profissionais para instruir processos administrativos à luz da Lei nº. 9.784/99. Durante o curso, os participantes receberão informações e procedimentos a serem utilizados na constituição do processo administrativo e jurisprudências dominantes dos Tribunais Superiores, devidamente revisada e atualizada.
Servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios regidos pela Lei nº. 9.784/99.
Princípios aplicáveis; Direitos e Garantias Fundamentais; Instrumento de garantia dos direitos individuais; Conceito e Fundamentos; Finalidades e Relevância; Abrangência e Aplicação; Diferenciação entre Processo e Procedimento; Modalidades de Processo Administrativo; Direito de Petição; Fases (Introdutória, Instrutória, Decisória e Recursal).
Fase Introdutória:
Início do processo; Legitimados; Direitos e Deveres dos administrados; Competência; Impedimento e Suspeição.
Fase Instrutória:
Forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo; Atos instrutórios; Juntada de documentos; Comunicação dos atos processuais; Intimação e Defesa do interessado; Produção probatória: ônus, meios e recusa; Poder de diligenciar; Desistência e extinção do processo.
Fase Decisória:
Motivação; Dever de decidir; Despacho saneador: estrutura; Prescrição e decadência; Revogação, Convalidação e Anulação.
Reconsideração, Recursos administrativos e Revisão.
Prazos; Sanções; Visão dos Tribunais Superiores (STF e STJ).
Aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos; Abordagem de temas com o intuito de fixar o conteúdo, e estimular a argumentação.
Instrutora: Tânia de Ávila
Especialista em Gestão Pública pela ENAP. Especialista em Direito Administrativo – Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Controle da Gestão Pública pela UnB. É Instrutora em nível nacional de Procedimentos Disciplinares, com mais de 6.000 horas ministradas. Possui larga experiência, com mais de 20 anos no serviço público nas áreas de Sindicância e Inquéritos Administrativos e Tomada de Contas Especial. Atuou como Subsecretária de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do DF. Atuou como Gerente de Procedimentos Disciplinares e assessora de Gabinete da Secretaria de Educação do DF. Atuou como Chefe do Setor de Lotação da Divisão de Pessoal da Fundação Educacional do DF. Foi coordenadora da área de tomadas de contas especiais dos órgãos da administração pública do DF, que apuram cerca de 450 processos por ano. Consultora responsável pela reestruturação da área de tomada de contas especial na Corregedoria-Geral do DF. Participante por vários anos em Comissões de Sindicâncias e de Inquéritos Administrativos, de Tomadas de Contas Especiais, de análise da licitude da acumulação de cargos ou empregos públicos, de elaboração dos Planos de Carreira da Secretaria de Educação do DF e de Ética no Serviço Público.