Ano VII – 1.603, terça-feira, 05/12/2017 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
Mudança da Nota Fiscal afetará empresas e contadores – O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), os contadores deverão estar atentos ao validarem Notas Fiscais (NF) com Secretarias da Fazenda (SEFAZ).
Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP – Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.
Câmara recebe projeto do governo que cria instrumento de política monetária – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9248/17, do Poder Executivo, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras. A proposta faz parte da Agenda BC+, lançada no final do ano passado, que contempla medidas para modernizar a política monetária e a regulação do sistema financeiro.
Comissão aprova isenção de IPI para painéis solares e uso obrigatório em prédios públicos novos – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletores ou painéis solares usados no aquecimento de água e na geração de energia.
Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa.
Trabalho intermitente, parcial e teletrabalho já devem ser informados ao Caged – Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre trabalho em tempo parcial, que sofreu alterações na reforma, e desligamento por acordo entre empregado e empregador.
Governo Federal lança carteira de trabalho digital – O Carteira de Trabalho Digital é um novo aplicativo para Android e iPhone (iOS) que promete facilitar a consulta aos seus dados profissionais no celular. Funcionando como uma extensão do documento físico, o app traz informações como número do PIS, contratos de trabalho, entre outras coisas. Outra possibilidade é requisitar a segunda via do documento e tirar suas dúvidas em uma sessão de perguntas e respostas.
Carf deve julgar conhecimento de recurso de acordo com Decreto 70.235/72 – A juíza Federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 9ª vara Federal Cível da SJ/DF, deferiu liminar em MS e determinou que o Carf realize novo julgamento a respeito do conhecimento de um recurso da PGFN em um caso que envolve despesa de amortização de ágio no valor de R$ 215 milhões. De acordo com a decisão, o julgamento do recurso se deu em contrariedade ao decreto 70.235/72.
AL – Programa de Parcelamento e Redução de Débitos – Por meio da Instrução Normativa SEF nº 56/2017 foi alterada a Instrução Normativa nº 52/2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, para estabelecer sobre o período para ingresso no programa, bem como a documentação e os procedimentos necessários para protocolizar o requerimento de parcelamento de débitos fiscais.
AL – Programa de Recuperação Fiscal – Por meio da Instrução Normativa SEF nº 55/2017 foi alterada a Instrução Normativa nº 53/2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, para estabelecer sobre o período para ingresso no programa, bem como a documentação e os procedimentos necessários para protocolizar o requerimento de parcelamento de débitos fiscais.
MA – Secretaria da Fazenda assina termo de cooperação que vai reduzir obrigações tributárias – A Secretaria da Fazenda do Maranhão assinou, juntamente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Termo de execução do protocolo de cooperação nº 09/2015 que permite o início do Processo de Simplificação das obrigações tributárias.
RN – Restituição de indébito no Processo Administrativo Tributário – Por meio da Portaria GS/SET nº 141/2017 foram disciplinados os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
SC – Governo oferece descontos e parcelamento de débitos de ICMS – O governo de Santa Catarina editou uma medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (Prefis), com redução de multas e juros.
"Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS", informou o governo nesta segunda-feira (4).
SP – Fazenda cassa inscrição estadual de 37 mil contribuintes por inatividade – A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 33.376 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. . As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 2/12. A cassação ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2017.