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domingo, 5 de dezembro de 2021
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MIGALHAS nº 4.546
MIGALHAS nº 4.546
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.546.
Fechamento às 10h21.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
Cascione Pulino Boulos Advogados
Clique aqui
"Há sempre coisas a virem, já que o tempo é uma continuidade."
Monteiro Lobato
À espera de um acórdão
Bem sabem os migalheiros que no Supremo o ministro responsável por redigir o acórdão tem 60 dias após o julgamento para publicá-lo. Mas, segundo consta, a regra não é bem seguida. De acordo com relatório de atividades do STF, em 2018, ao menos 39 temas relevantes foram julgados pelo plenário e 23 ainda não possuem acórdãos. Entre eles estão os referentes ao Código Florestal e a alteração de nome e gênero no registro civil. Veja a relação. (Clique aqui)
Oração ao tempo
É de 2014 a resolução que determina que seja cumprido o prazo de 60 dias para publicação de acórdãos. Segundo ela, decorrido o tempo, o ministro responsável por redigi-lo deverá fazer um pedido formal de prorrogação. Sem ele, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transcrição do julgamento. (Clique aqui)
Ontem
Bolsonaro assinou ontem o pacote de medidas anticrime de Moro. A novidade ficou por conta do fatiamento do pacote, separando a criminalização do caixa 2 (parece não ser tão grave). (Clique aqui)
Hoje
Bolsonaro entrega texto da reforma da Previdência ao Congresso. (Clique aqui)
!!!
Um aviso expedido na última segunda-feira pelo juízo da 1ª vara Cível de Pouso Alegre/MG deu o que falar. Nele, o magistrado titular da vara afirmava que honorários sucumbenciais do advogado não seriam de sua titularidade, mas sim da parte vencedora. Depois de muito rebuliço, o juízo da vara expediu novo aviso, tornando sem efeito o anterior. (Clique aqui)
Contrato de honorários
Juiz não pode exigir contrato de honorários. Assim decidiu a seção especializada do TRT da 9ª região ao dar provimento ao agravo de petição apresentado por um advogado. O colegiado observou que não há dispositivo legal que obrigue a apresentação do documento. (Clique aqui)
Ofensa
Ministro Marco Aurélio desproveu recurso de Bolsonaro e manteve decisão que o condenou ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, à deputada Maria do Rosário. A condenação é referente ao episódio em que Bolsonaro, quando deputado, disse que não a estupraria porque "ela não merece". (Clique aqui)
Racismo
MP/PR denunciou o estudante de Direito Pedro Baleotti pelo crime de racismo. O jovem gravou vídeos em que dizia que estava indo votar armado e que "a negraiada vai morrer". Para o parquet, o estudante praticou "racismo qualificado em sua forma consumada", pois o crime foi cometido em meios de comunicação, com grande repercussão social. (Clique aqui)
Falência e recuperação judicial
A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial - prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da lei 11.101/05 - se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Entendimento é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)
Registro de site pornográfico - Danos morais
A 3ª turma do STJ manteve decisão que responsabilizou o NIC.br por dano moral causado à atriz Carolina Ferraz por site pornográfico registrado em seu nome. Por unanimidade, o colegiado rejeitou embargos da entidade, acompanhando voto do ministro Sanseverino. Ele destacou que, ao contrário do que alegado por NIC.br, o mérito recursal foi enfrentado e amplamente debatido, assentando-se, por maioria, a responsabilidade civil objetiva e solidária da entidade, braço do Comitê Gestor da Internet no Brasil. (Clique aqui)
Apart hotéis - Obras inacabadas
Também ontem, a 3ª turma do STJ decidiu que a rede de hotéis Blue Tree não tem legitimidade para responder por ação de uma compradora de empreendimento hoteleiro vinculado a sua marca, que teve as obras paralisadas. De acordo com a decisão, sempre foi divulgada claramente a posição da Blue Tree no empreendimento: de que ela seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício. Além disso, para o colegiado, a pretensão da rede de explorar ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição. (Clique aqui)
Contribuições sociais
O juízo da 2ª vara Federal Cível de Vitória/ES autorizou grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A determinação se deu com base no julgamento do RE 574.706, no STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O advogado Marcelo Augusto Gomes da Rocha, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, patrocinou o grupo atacadista na causa. (Clique aqui)
Delação premiada - Aditivo
A 2ª turma do STF julgará dois HCs nos quais a defesa alega nulidade de termo aditivo de colaboração premiada que teria inviabilizado a ampla defesa e o contraditório. Por indicação do relator, ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi adiado ontem após as elogiadas sustentações orais. Gilmar ponderou: "Sei que temos que revisitar este tema, de um singular contrato, que é um contrato personalíssimo, mas que afeta direitos de terceiro. (...) Dizer que os atingidos não podem eventualmente questionar um contrato, que só diz respeito, fundamentalmente diz respeito, a terceiros, parece algo como herético." (Clique aqui)
Adiado
Com a ausência do ministro Celso de Mello, foi adiado na 2ª turma do STF o julgamento do HC do ex-deputado Eduardo Cunha (clique aqui).
"Mula do tráfico"
A 2ª turma do STF analisa caso de paciente condenado por tráfico internacional de drogas, com incidência da causa especial de redução de pena e da atenuante de confissão espontânea. O TRF da 1ª região manteve a sentença, mas no STJ o parquet conseguiu afastar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06, ao considerar que o paciente integra organização criminosa. Para tanto, no Tribunal da Cidadania, levou-se em conta a quantidade (4 kg de cocaína) e o modus operandi. O ministro Lewandowski, relator, manteve a decisão do STJ, classificando-a de "irretocável". Gilmar Mendes inaugurou a divergência, considerando que tanto em 1º quanto em 2º graus ficou assentada a ausência de provas de participação do paciente em organização criminosa. A divergência foi seguida pela ministro Fachin, para quem na hipótese de "mula" não é possível concluir que integra organização criminosa sem que haja essa circunstância explicitada nas provas. Como na semana passada a ministra Cármen Lúcia já havia pedido vista em caso semelhante (clique aqui), S. Exa. também aqui pediu vista dos autos. (HC 152.001)
Comissão Arns - Direitos Humanos
Hoje, nas Arcadas, foi lançada a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns. A iniciativa pretende atuar em rede com entidades para prevenir e dar visibilidade e acolhimento jurídico a graves violações dos Direitos Humanos no Brasil.
Sigilo de informações
Câmara aprova suspensão dos efeitos do decreto 9.690/19, que alterou regras para classificação de sigilo de informações. A norma atribui a outras autoridades, além do presidente e vice-presidente, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. (Clique aqui)
O Antagonista - Inquérito trancado
4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP mantém decisão que determinou o trancamento de inquérito policial contra jornalistas do site O Antagonista, em virtude de suposta associação criminosa com o objetivo de cometer crimes contra a honra de Lula. O advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos - Advogados, representou os jornalistas na causa. (Clique aqui)
Absolvição
16ª câmara Criminal do TJ/SP mantém absolvição do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto no caso Bancoop. O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, defende Vaccari na causa. (Clique aqui)
Prisão - Advogado
Tramita na Câmara o PL 159/19, que altera o Estatuto da Advocacia e determina que o advogado, quando a trabalho, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável. (Clique aqui)
Crime
O advogado Domingos Zanuncini Júnior (OAB/PR 77.821), 40 anos, foi morto a tiros na manhã de ontem, em seu escritório no bairro Pinheirinho, em Curitiba/PR. Um funcionário do escritório também foi morto. A OAB/PR afirma que evidências apontam para um crime decorrente do exercício profissional, e que acompanha de perto as investigações. (Clique aqui)
Migas
1 - STF - Inquérito contra deputado Federal Odair Cunha é remetido à 1ª instância. (Clique aqui)
2 - Casal será indenizado por receber imóvel inacabado e com infiltrações às vésperas do casamento. (Clique aqui)
3 - TJ/GO - Candidata pode participar de curso para delegada enquanto questiona ilegalidade em concurso. (Clique aqui)
4 - Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Um escritório full service, independente e com atuação em todas as áreas do Direito Empresarial, esse é o Cascione Pulino Boulos Advogados. Sediado em SP e presente também no RJ, presta assessoria jurídica de excelência a pessoas jurídicas e físicas, nacionais e estrangeiras com conhecimento técnico, experiência e visão de negócios para resolver os desafios mais complexos. De startups a empresas globais, de tecnologias disruptivas a indústrias pesadas, ajuda os clientes a ir mais longe em todos os estágios de desenvolvimento de seus negócios. Fundada em 2009, é uma organização baseada em pessoas, já que acredita que resultados excepcionais são atingidos com talento individual, diversidade, colaboração e comprometimento. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Gramatigalhas
O leitor Cláudio Bueno Costa envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:
"Chantagear ou chantagiar? Derivado do vocábulo francês 'chantage', que aportuguesado virou verbo, tem sido gravado com as duas formas. Gostaria se saber qual a correta. Obrigado."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Recém-lançada, a obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)
Porandubas políticas
A demissão de Bebianno do governo terá implicações? As declarações poderão atrapalhar a agenda do Executivo no Congresso? E a imagem do presidente ganhará respingos de lama? Confira a análise de Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)
Cenário
Não era exatamente sob essa atmosfera que o governo planejava embalar a reforma da Previdência, mas o fato de o texto ser enviado hoje ao Congresso não pode ser considerado um gesto qualquer. (Clique aqui)
Federalismo à brasileira
O professor Emerson Ademir Borges de Oliveira trata das duas instituições que cumprem a missão de defesa de um país: as polícias e Forças Armadas. (Clique aqui)
Soluções inovadoras
Ao propor uma reflexão sobre o plea bargain, arbitragem e o fetiche do direito indisponível, Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) pondera: "os tempos estão mudando e a sociedade amadurece, progressivamente desmistificando fetiches como o dos direitos absolutamente indisponíveis, que não poderiam ser objeto de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Toda maneira de tornar um direito efetivo vale a pena. Diante de tantos problemas, deve-se incentivar soluções inovadoras, como o plea bargain no Direito Penal e a arbitragem nos direitos do trabalho e administrativo". (Clique aqui)
Startups - Inovação tecnológica
Do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, Vanessa Rosa aponta como as startups poderiam atuar na geração de inovação tecnológica de forma eficiente, produtiva e com impacto público, e a possibilidade de serem contratadas para as PPPs. (Clique aqui)
Compra e venda
Compromisso de compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela lei 13.786/18, conhecida como a lei dos distratos, é abordada pelos advogados Marcelo Terra e Ana Paula Ribeiro, da banca Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados. (Clique aqui)
Setor empresarial
Ao fazer uma análise da recente decisão do STJ em que definiu que rol do agravo de instrumento (art.1.015 do CPC) tem taxatividade mitigada, o advogado Ariel Samir, do escritório Santos Santana Sociedade de Advogados, aponta suas implicações práticas na área empresarial. (Clique aqui)
Plataformas online
O consumo de produtos e serviços online é, sem dúvida alguma, uma das principais fotografias de nosso tempo, com um volume imenso de operações sendo realizadas diariamente. Nesse contexto, Danielle de Azevedo Cardoso e Umberto Lucas de Oliveira Filho, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, falam da ausência de responsabilidade civil da plataforma de cybermall em decorrência de vícios no produto ou serviço. (Clique aqui)
Previdência Social
Aposentados: cuidado com descontos indevidos. Vladmir Oliveira da Silveira, da Advocacia Ubirajara Silveira, traz um alerta sobre o assunto. (Clique aqui)
Brumadinho
É possível, em tese, imputar o homicídio doloso no caso Brumadinho? Rodrigo Pardal, professor de Direito Penal do Damásio Educacional, discute a questão. (Clique aqui)
Judicialização
O advogado Emerson Magalhães, do Küster Machado - Advogados Associados, aborda o excesso de judicialização de questões envolvendo seguros de riscos pessoais e alerta para o fato de que essas demandas podem ser solucionadas sem necessidade de ingresso na Justiça. (Clique aqui)
Meio de campo
Mergulhado em dramas políticos, marcado pela insatisfação dos torcedores e sem títulos, o São Paulo Futebol Clube, segundo o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, tem que correr para não ficar apenas com um grande passado. (Clique aqui)
Migalhas Mundo
Tributos
Fisco dos EUA confirmou que Amazon está isenta de pagar imposto Federal. (MI - clique aqui)
Renault x Nissan
O escândalo financeiro do CEO da Nissan, Carlos Ghosn, agora gera atritos entre os advogados das ex-sócias: Renault e Nissan. (MI - clique aqui)
Acesso à informação
Mariana Cardoso Magalhães (Homero Costa Advogados) trata do recente decreto 9.690/19, que altera a chamada lei de acesso à informação - lei 12.527/11 - aumentando a possibilidade de ocultar dados da Administração Pública e torná-los confidenciais. (MI - clique aqui)
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Migalhas Correspondentes
Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)
Novos sócios
O escritório Cescon Barrieu Advogados anuncia a chegada de quatro novos sócios: Igor Rego, Luciano Inácio de Souza, Rafael Santos e Renato Reis Batiston. Eles atuarão em Mercados de Capitais, Fundos de Investimento, Tributário, Compliance e Relações Governamentais. (Clique aqui)
Direito mundial
Em Madri/Espanha, acontece, até hoje, o "World Law Congress 2019", promovido pela World Jurist Associaton. O colunista migalheiro e advogado Francisco Petros (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) foi palestrante ontem do painel "Legal Protection of Investments", descrevendo o ambiente de investimentos jurídicos do país. Ao final do Congresso, o Rei da Espanha, Felipe VI, primeiro rei espanhol com formação jurídica, foi laureado com o "World Peace and Liberty Award". (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 55 anos, no dia 20 de fevereiro de 1964, o então presidente da República, João Goulart, assinou o decreto 53.568/64, que instituiu a medalha comemorativa do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller. Político e diplomata brasileiro, Müller iniciou carreira militar no Rio de Janeiro na década de 1880. Em 1889, participou do movimento militar que resultou na proclamação da República. Foi governador de Santa Catarina, deputado Federal constituinte e senador. Em 1902, assumiu o Ministério da Viação e Obras Públicas e, depois, foi ministro das Relações Exteriores. Em 1917, tornou-se membro da Academia Brasileira de Letras. Faleceu em 1926. (Compartilhe)
Apoiadores
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Sorteio
A obra coletiva "Obrigação Tributária e Segurança Jurídica" (Quartier Latin - 267p.), coordenada por Pedro Guilherme G. de Souza, do escritório SABZ Advogados, e Rodrigo N. Dubourcq Dantas, apresenta textos associados aos desdobramentos da concretização jurídico-científica do princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário. Dois leitores serão presenteados pela banca SABZ Advogados. (Clique aqui)
Lançamento
Acontece, hoje, o lançamento do título "Carreiras Típicas de Estado - Desafios na Prevenção e no Combate à Corrupção" (Fórum), coordenado por Regina Tamami Hirose, e com a coautoria do desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18 às 22h. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Rafhael Frattari, sócio da área Tributária do escritório Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, apresenta palestra amanhã, às 14h30, no "Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG". Na palestra, "A complementação e restituição do ICMS/ST e o Decreto Estadual nº 47.547/2018", Frattari aborda os impactos do Decreto Estadual sobre a atividade do comércio, especialmente no que tange à posição do STF sobre a substituição tributária progressiva. (Clique aqui)
Amanhã, das 10 às 11h, o escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados realiza o webinar "Formas de Contratação de Executivos". Marcel Cordeiro e Wellington Ferreira farão a apresentação dos conteúdos. (Clique aqui)
O advogado Roberto Liesegang, sócio do Motta Fernandes Advogados, participa do "TXF Americas", congresso do Structured Trade & Export Finance, que reúne as maiores agências de fomento à exportação do mundo, assim como bancos e representantes dos maiores exportadores da América Latina. O evento será em Miami, amanhã e sexta-feira. (Clique aqui)
Criado por iniciativa do advogado Joelson Costa Dias, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, quando ocupou o cargo de ministro do TSE, no período de 2009/11, o "Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do TSE" será agraciado amanhã, na Áustria, com o prêmio "Zero Project", da Fundação Essl. O programa, que permitiu a mais de 380 mil brasileiros com deficiência participar das últimas eleições, incluiu a adaptação dos locais de votação, mesários com conhecimento em Libras e urnas eletrônicas com teclados em Braille e fones de ouvido. A fundação premiará práticas adotadas em 42 países em apoio a pessoas com deficiência.
Alexandre Gomide, de Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, participa como palestrante do curso "Lei 13.786/18 - Lei dos 'Distratos': Aspectos Controvertidos e Novos Desafios à Jurisprudência", dia 22/2, em Recife/PE. (Clique aqui)
Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido como "Leading Firm" e ocupa o topo do ranking na área de "Reparação Civil por Danos Concorrenciais", na publicação "Leaders League". Bruno Lanna Peixoto, sócio da área de Direito Antitruste, foi destacado pela performance em casos internacionais.
Azevedo Sette Advogados foi recentemente reconhecido no guia internacional "Leaders League", na sessão "Dispute Resolution|Brazil", nas áreas "Civil and Commercial Litigation, Consumer Litigation e Labor Litigation". Os sócios Ricardo Azevedo Sette, Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, Leila Azevedo Sette e Luanna Vieira de Lima Costa são destaques na publicação como referências em suas áreas de atuação.
Plataforma
Hoje, às 15h, a JUSTTO realizará uma transmissão online para divulgar a nova versão da plataforma da empresa. A plataforma será muito mais simples e eficiente, com novidades que resolvem os problemas do dia a dia das células de acordos ou departamentos jurídicos, facilitando a vida do negociador. Será realizado um webinar, e o tema não poderia ser outro: "A nova versão do software que vai revolucionar a maneira de resolução de disputas online no Brasil!" (Clique aqui)
Posse
A nova diretoria da OAB/RJ, eleita para o triênio 2019/21, toma posse amanhã, às 18h30, em solenidade no Theatro Municipal do Rio de Janeiro (praça Floriano, S/N). À frente da entidade, Luciano Bandeira, eleito com 55,22% dos votos válidos.
IR
As inscrições para o "Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica", da Intelecto Soluções Inteligentes, estão abertas. Inscreva-se! (Clique aqui)
Normas do Direito Brasileiro
"A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário" é o tema do seminário que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros vai realizar dia 22/2, das 10 às 12h, no RJ. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site. (Clique aqui)
Startups
A Editora Almedina Brasil realiza, amanhã, em SP, o workshop "Educar para Empreender - O Direito e as Startups". O evento é gratuito. Faça sua inscrição. (Clique aqui)
ICMS
IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online "Recupere ICMS sobre TUST/TUSD em 5 etapas práticas", dia 26/2, às 10h. Inscreva-se! (Clique aqui)
Reforma trabalhista
No dia 26/2, em SP, a Sodepe Brasil realiza o curso "Novo Governo e a Reforma Trabalhista e Terceirização - Mudanças na Legislação Trabalhista". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Pós-graduação 2019
FACAMP está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação 2019. O início das aulas será dia 14/3. Inscreva-se! (Clique aqui)
Audiência trabalhista
EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o curso de extensão "Audiência Trabalhista - Aspectos Práticos", com Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro, Márcio Granconato, Fábio Augusto Branda e Raphael Jacob Brólio. O início das aulas será dia 11/3. Inscreva-se! (Clique aqui)
Arbitragem comercial
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Arbitragem Comercial e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e sextas-feiras, das 8h30 às 11h30. (Clique aqui)
Direito Contratual
O curso de especialização "Direito Contratual", da PUC-SP, tem como objetivo munir o profissional de conhecimento sobre a "Teoria Geral dos Contratos e de Contratos em Espécie", introduzir o profissional, pelo viés teórico e prático, ao sistema contratual de cláusulas gerais e de sistema de gestão de contratos e, ainda, habilitar o profissional a identificar e operar o contrato nas diferentes dimensões contratuais. (Clique aqui)
Direito Constitucional
A pós-graduação da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional conecta você aos grandes nomes e temas do Direito. O profissional mais qualificado é aquele que estabelece conexões na busca pelas respostas mais adequadas aos desafios propostos. O curso de pós-graduação em Direito Constitucional EAD visa formar profissionais do Direito com nível de excelência absolutamente diferenciado, comprometidos com o desenvolvimento cotidiano da técnica do Direito Constitucional a partir dos valores centrais do constitucionalismo contemporâneo: Democracia e Direitos Fundamentais. Concorra a uma bolsa integral. (Clique aqui)
Cursos
Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional:
"Planejamento Tributário (Aplicação Prática para Gerar Economia Tributária nas Empresas)", dias 21 e 22/2, no RJ. (Clique aqui)
"Faturamento e Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas", dia 22/2, em SP. (Clique aqui)
"Intensivo de SPED (Arquivos de Escrituração - EFD, EFD Contribuições, ECD e ECF)", dias 22 e 23/2, em SP. (Clique aqui)
"Lucro Real - Procedimentos Práticos para Apuração e Escrituração", dia 23/2, em SP. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: Sílvia Leuba, advogada em Itajubá/MG, faturou a obra "Curso de Direito Tributário" (Saraiva - 9ª edição - 493p.), de autoria da ministra Regina Helena Costa. (Clique aqui)
Fomentadores
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