Art. 63. O contrato será celebrado pelo Diretor Geral da iNOVA Capixaba e o Secretário de Estado da Saúde ou autoridade por ele designada, após aprovação do seu conteúdo pelo Conselho Curador.
Art. 64. Os serviços a serem prestados pela iNOVA Capixaba, assim como as metas de desempenho institucional a serem por ela alcançadas serão detalhados em plano operativo que será parte integrante e indissociável do contrato.
Art. 65. O contrato poderá prever cláusula de sub-rogação dos direitos e das obrigações vigentes decorrentes dos contratos com terceiros, assumidas pela SESA, e cujo objeto esteja atrelado aos serviços contratados, de modo a evitar a descontinuidade e a desassistência, observada a vantajosidade.
Art. 66. A iNOVA Capixaba poderá celebrar contratos, convênios e outros ajustes do gênero com órgãos, organizações ou entidades públicas e privadas para a consecução de suas finalidades e competências, observadas as diretrizes e princípios do SUS.
Art. 67. A contratação de obras, serviços, compras e alienações pela iNOVA Capixaba será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, podendo dispor de regulamento próprio para contratações e alienações relacionadas à sua atividade-fim, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 68. O regulamento próprio de compras de que trata o art. 67 deste Estatuto poderá reger-se pelas medidas administrativas especiais, observadas as normas gerais fixadas pela legislação em vigor:
II - busca da maior vantagem institucional para a iNOVA Capixaba, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
III - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa; e
IV - adoção preferencial das modalidades de licitação denominada pregão ou credenciamento, observada a legislação federal e estadual, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 1º Sem prejuízo da observância do disposto na legislação federal, o regulamento da iNOVA Capixaba poderá prever a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de especialistas e empresas especializadas para a execução de trabalhos técnicos ou científicos, e para os seguintes serviços técnicos:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; e VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, será considerado de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 69. Aplicam-se à iNOVA Capixaba as disposições nos incisos V, IX e X do art. 1º da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011.
Art. 71. A contabilidade da iNOVA Capixaba deverá observar as regras estabelecidas para as empresas estatais, na Lei nº 6.404, de 1976, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.
Art. 72. A gestão financeira da iNOVA Capixaba deverá garantir a sustentabilidade e perenidade da Entidade.