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Petição - Penal - Contra-razões de receptação dolosa por não identificação da subtração
RECEPTAÇÃO DOLOSA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DA SUBTRAÇÃO - CONTRA-RAZÕES
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada.
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que discricionariamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, haja vista, que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Entrementes, ousa o apelado, divergir, pela raiz, do postulado Ministerial, porquanto, se for perscrutada com a devida sobriedade, comedimento e independência a prova que jaz hospedada pela demanda, tem-se que a mesma é sofrível e altamente defectível, para roborar a denúncia, visto indemonstrado o quesito alusivo a ciência pelo recorrido da origem viciosa da res.
Demais, até a presente data, sequer apurou-se, com exação, quem teria, pretensamente, transmitido dito bem da vida ao réu, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da receptação.
Neste norte é a mais abalizada jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso em debate:
Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.