Ata da 1138ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. De início, foi registrada a decisão do STF proferida na ADI 1917/DF considerando inconstitucional o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de mercadorias dos contribuintes, sem a realização de licitação. Após foi discutida a questão da natureza jurídica do “processo administrativo” e se ele é efetivamente um processo ou mero procedimento. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 10 de maio de 2007.