ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR - PDF Download grátis
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Carolina Cipriano Bentes
1 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SALVADOR E O CONSELHO FEDERAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DELEGACIA REGIONAL, COM O FITO DE CONVERGIR ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS VOLTADAS À COPA DO MUNDO DA FIFA BRASIL 2014, CONCRETIZANDO O PLANO DE RELAÇÕES PÚBLICAS PARA ESTE EVENTO. O MUNICÍPIO DE SALVADOR, Capital do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Municipal, Palácio Thomé de Souza, s/n, Centro, Salvador - Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por LEONEL LEAL NETO, assessor encarregado das ações do Município de preparação para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, na forma do Decreto Municipal publicado no Diário Oficial do Município do dia 2 de fevereiro de 2011, e o CONSELHO FEDERAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS, pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, com sede na SCS - Quadra 2 - Bloco C - Ed. Serra Dourada - Sala 107, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , doravante denominado Conferp, neste ato representado por seu presidente, Flávio de Borba Schmidt, inscrito no CPF sob nº , partes estas juntas designadas PARTÍCIPES, resolvem, autorizados pelo processo administrativo n.º 5572/2011, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, art. 7º, inciso XXXIX, e de acordo com as determinações contidas na Lei n 8.666/93, na Lei Municipal nº /92, e na Instrução Normativa n 01/2008 da Controladoria Geral do Município, firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as considerações, cláusulas e condições a seguir: Considerando que a Cidade de Salvador foi escolhida para ser uma das sedes da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013, da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, da Copa América 2015 e dos jogos de futebol das Olimpíadas de 2016, juntas doravante denominadas Competições, megaeventos esportivos que demandam grande quantidade de investimentos e capacitação material e humana para sua realização;
2 Considerando a necessidade de convergir esforços por parte do setor público, setor privado e sociedade civil organizada, a fim de assegurar o sucesso na realização das Competições; Considerando que o Município de Salvador tem o papel de coordenar todos os esforços para o fortalecimento da cidade nos cenários nacional e internacional, no intuito de obter os melhores resultados possíveis do seu status de Sede das Competições e reverter, em benefício da sua população, os investimentos que serão necessários para tal propósito; Considerando a importância de se promover o fortalecimento da Cidade de Salvador nos cenários nacional e internacional, no intuito de obter os melhores resultados possíveis do seu status de Sede das Competições; Considerando que as Competições são eventos de projeção internacional que atraem grande quantidade de turistas e investidores, consubstanciando-se como uma excelente oportunidade para o desenvolvimento urbano; Considerando que o Conferp é uma autarquia, criada para fiscalizar o exercício da profissão de Relações Públicas, regulamenta por lei, zelando pelos direitos e deveres do profissional de Relações Públicas, à luz de conduta ética e cidadã, de forma a disseminar o valor de suas atividades no mercado. Considerando a intenção dos partícipes de conjugar esforços e recursos, visando ao aprimoramento com o Plano de Relações Públicas do Município de Salvador, com foco na Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 e nos posteriores Eventos; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Cooperação tem por objeto a soma de esforços entre os Partícipes, sem repasse de recursos financeiros, para a elaboração do Plano de Relações Públicas e o Plano de Comunicação do Município de Salvador para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, a fim de que a administração municipal, enquanto Cidade-Sede, melhor se direcione ao seu público externo. Parágrafo único. Os objetivos do presente Termo de Cooperação serão perseguidos conforme Plano de Trabalho anexo, que dele faz parte.
3 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Cabe aos Partícipes definir e viabilizar os meios necessários para atingir os objetos do presente Termo de Cooperação, observadas as suas competências institucionais e o quanto disposto na Cláusula Terceira deste Instrumento, nos seguintes termos: I - Compete ao MUNICÍPIO: a) Permitir o acesso aos dados e informações internas consideradas relevantes pelo Conferp para a realização dos Planos, ressalvados os dados de natureza sigilosa; b) Assegurar a disponibilidade de técnicos para o apoio na confecção deste Plano; c) Coordenar e fiscalizar a execução do presente Termo de Cooperação; d) Facilitar a articulação do Conferp com outros órgãos da Administração Municipal. II - Compete ao CONFERP: a) Coordenar projetos voltados para as Competições, com foco em Relações Públicas entre a Sede e público externo; b) Disponibilizar, quando da implementação do objeto deste Termo de Cooperação, os meios, inclusive recursos humanos, materiais e instalações, imperativos às atividades de execução e divulgação das ações objeto deste Instrumento; c) Assessorar o Município no planejamento e realização das atividades objeto deste Termo de Cooperação. d) Criar o Plano de Relações Públicas e o Plano de Comunicação para realização do Evento supracitado na Cidade-Sede de Salvador.
4 1º. O Conselho Federal de Relações Públicas atribui à Delegacia Regional do Conrerp3ª Região, as suas competências aqui estipuladas e assumidas. 2º. Quando, excepcional e eventualmente, as ações resultantes deste Termo de Cooperação implicarem a necessidade de transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, estas deverão ser oficializadas através de Convênio específico ou outro instrumento adequado, celebrado, na forma da lei, após regular processo administrativo de contratação, nos termos da Legislação Municipal e Federal aplicáveis, da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 01 de 15/01/1997 e da Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município nº 01 de 2008, momento no qual apresentará o Conferp a documentação exigida na legislação pertinente para tal mister. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação entrará em vigor na data da sua assinatura, com validade até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado mediante acordo entre os Partícipes, através de Termo Aditivo. Parágrafo Único - Com vistas à eficácia do ato e em observância ao princípio da publicidade, o Município providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cooperação no Diário Oficial do Município, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO As cláusulas do presente Instrumento, bem como dos seus anexos, poderão ser alteradas, aditadas, modificadas ou suprimidas, no todo ou em parte, através de Termos Aditivos, mediante mútuo consentimento das partes, preservando-se, no entanto, o objeto expresso na Cláusula Primeira do presente Termo. CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por manifestação escrita de qualquer dos Partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo às ações, iniciativas, atividades, programas e projetos em desenvolvimento, por descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexeqüível, especialmente nos casos
5 de perda da condição de cidade-sede, por Salvador, ou de país-sede das Competições, pelo Brasil. Parágrafo Único - O presente Instrumento poderá ser resilido, havendo declaração de vontade de qualquer das partes pela sua não continuidade. CLÁUSULA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES As comunicações entre os Partícipes havidas no âmbito deste Termo de Cooperação poderão ser realizadas por quaisquer meios eletrônicos e/ou telegráficos, tais como mensagem eletrônica, fac-símile, videoconferência, entre outros. Parágrafo Único - Especificamente quanto às notificações para cumprimento de eventuais obrigações não concluídas no prazo assinalado no presente Termo de Cooperação, a comunicação deverá ser realizada por Cartório de Títulos e Documentos. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES As situações não previstas e/ou contraditórias constantes deste Termo de Cooperação serão resolvidas através de comum acordo entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito, consignando-se prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias para resposta. Parágrafo Único - Se qualquer dos Partícipes permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer disposição do presente Termo, tal fato não será considerado como novação ou alteração da disposição em questão, que permanecerá inalterada, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido, subsistindo às partes o direito de requerer seu cumprimento, a qualquer tempo. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Salvador para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam resultar do presente Termo ou decorrer da respectiva execução, e que não sejam solucionadas mediante negociação administrativa e amigável entre os Partícipes, através da celebração de Termos Aditivos. Renunciam, assim, os Partícipes, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
6 E, por estarem assim justos e acordados, firmam este Instrumento em três vias de igual teor e forma, em seis laudas impressas apenas no anverso, sem rasuras, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também assinam, para que surtam os efeitos legais, em juízo e fora dele. Salvador, 2 de dezembro de LEONEL LEAL NETO Gestor do Escritório da Copa do Mundo da FIFA 2014 FLÁVIO SCHMIDT Presidente do Conferp Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: