NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANGELINA - Decretos
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NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANGELINA
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2022
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE
ESTAGIO PROBATÓRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANGELINA
O Presidente da Camara Municipal de Angelina, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de acompanhar as atividades que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa, bem como considerando o compromisso de assegurar aos Servidores Públicos Municipais do poder legislativo o efetivo gozo aos direitos e garantias constitucionais, em especial a da estabilidade funcional,
Decreta:
Art. 1º Nomeia a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos Integrantes do Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal de Angelina, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Írio Schmitt, presinte da camara municipal, Matrícula n° 99;
Maria Aparecida Zimermann, Agente de serviços publicos e digitação, Matricula Nº 45;
Marcileia da Silva Cunha, Faxineirar, Matricula Nº 16.
Art. 2º A presente comissão tem seu prazo de vigência estabelecido em caráter permanente.
Art. 3º O exercício de função na comissão é considerado de extrema relevância e prestados à Comunidades, não sendo remunerados.
Art. 4º As incumbências da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos Integrantes do Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal de Angelina são aquelas previstas na lei complementar 021/2013, no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Angelina, devendo a avaliação de desempenho ser realizada mediante o preenchimento de “Boletim de Avaliação de Servidor Público Municipal em Estágio Probatório”, cujo modelo a ser seguido segue em anexo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
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Angelina, 30 de Junho de 2022.
Írio Schmitt
Presidente da Câmara Municipal de Angelina
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