Decreto Nº 1113 DE 29/05/2020 - Municipal - Goiânia - LegisWeb
Decreto Nº 1113 DE 29/05/2020
Publicado no DOM - Goiânia em 29 mai 2020
Dispõe sobre a reabertura segura de setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção da COVID-19.
(Revogado pelo Decreto Nº 1242 DE 30/06/2020):
O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; na Lei nº 8.741 , de 29 de dezembro de 2008; e
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19 e a necessidade premente de envidar todos os esforços para reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado dos casos confirmados;
Considerando a necessidade de permitir o retorno gradual e responsável de atividades econômicas prejudicadas pelas medidas de combate à disseminação da COVID-19 na população goianiense;
Considerando a análise sistemática dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o contido na Nota Técnica nº 07/2020-SMS/GAB, normatizada pela Portaria nº 175/2020, que é parte integrante deste Decreto;
Considerando que o art. 2º, inciso IV, do Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020 autorizou o funcionamento de supermercados e congêneres, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local;
Considerando que nos termos da Nota Técnica 07/2020-SMS/GAB, normatizada pela Portaria nº 175/2020, exaradas pela Secretaria Municipal de Saúde, os estabelecimentos identificados como imobiliárias e centros de treinamento de atletas profissionais de times oficiais, são categorias que correspondem a um grupo de pessoas relativamente pequeno e que em sua maioria não utilizam o transporte coletivo; e que o funcionamento de tais atividades, a priori, não trará expectativa de impacto nos indicadores epidemiológicos; e
Considerando as orientações do Gabinete de Gestão de Crise COVID-19, instituído pelo Decreto nº 829, de 24 de março de 2020;
Art. 1º Fica permitido, nos termos deste Decreto, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos situados no Município de Goiân
I - imobiliárias;
II - mercados públicos municipais;
III - centros de treinamento de atletas profissionais de times oficiais de futebol.
IV - shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, exceto o Mercado Centro Comercial Popular (localizado na Rua 4-A, s/nº, Setor Central; o Mercado Aberto (localizado na Avenida Paranaíba, Setor Central) e as Feiras Especiais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
V - comércio varejista e atacadista, para atendimento presencial, exceto os estabelecimentos localizados na Região da 44 assim compreendida a área prevista no Anexo II deste Decreto; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
VI - serviços e profissionais liberais, para atendimento presencial. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
§ 1º Para os efeitos deste Decreto consideram-se atividades autorizadas a funcionar presencialmente aquelas constantes do Anexo I, com base no Decreto estadual nº 9.653,de 19 de abril de 2020. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020):
§ 2º Os cultos, missas, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas, autorizadas a ocorrer nos termos da legislação estadual, poderão ser realizadas em, no máximo, 02 (dois) dias por semana, sendo:
I - 01 (um) obrigatoriamente aos domingos e no caso dos sabatistas aos sábados;
II - 01 (um) obrigatoriamente:
a) às quartas-feiras, para os evangélicos e demais segmentos religiosos;
b) aos sábados, para os católicos e segmentos espíritas.
§ 3º As organizações religiosas cujas celebrações estão autorizadas nos termos do § 2º deste artigo devem, preferencialmente, adotar o aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
§ 4º Não ficam autorizados o funcionamento de cinemas e atividades presenciais em praças de alimentação, inclusive o consumo no local, exceto na modalidade pegue e leve, ficando vedado o uso de mesas e cadeiras. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
§ 5º Não é recomendada a presença de crianças menores de 12 (doze) anos nos estabelecimentos de que trata este Decreto, ficando vedado o uso de áreas de lazer, de festa, lounges, games, brinquedotecas e locação de carrinhos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
Art. 2º Para a consecução das finalidades deste Decreto ficam estabelecidas as seguintes ações:
I - monitoramento e avaliação permanente das atividades, considerando o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência prolongada de pessoas;
II - análise semanal dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial;
III - revisão, quando necessário, dos procedimentos e protocolos de vigilância sanitária, como medida de prevenção e reação ao possível avanço da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo serão analisadas como parâmetros que poderão indicar a regressão da flexibilização de que trata este Decreto a qualquer tempo, quando houver risco de agravamento do quadro epidemiológico e assistencial.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deste Decreto, sem prejuízo de adoção dos protocolos específicos, devem:
I - vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial com cobertura adequada sobre o nariz e a boca; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
II - disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários (recepção, balcões, saídas de vestuários, refeitório, área de vendas, etc.);
IV - manter disponível para a fiscalização protocolos e rotinas de higienização com álcool 70% (setenta por cento), várias vezes ao dia, de mobiliários e superfícies, destacando-se maçanetas, corrimãos, interruptores, janelas, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020):
VI - manter o ar condicionado desligado em ambientes com ventilação natural, e caso necessário manter o ar condicionado em funcionamento, devendo o plano de manutenção e as respectivas comprovações de contínua higienização estarem disponíveis para a fiscalização, com:
a) padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
b) comprovação da renovação de todo o ar do ambiente, de acordo com a exigência da legislação (pelo menos 7 vezes por hora), e fazer a troca dos filtros de ar, no mínimo, 1 vez por mês, usando pastilhas adequadas para higienização nas bandejas do aparelho;
VI - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de arcondicionado limpos (filtros e dutos);
XIV - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para as pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, imunodeprimidos ou com doenças crônicas graves e gestantes ou lactantes de crianças até 01 (um) ano de idade;
c) mantenha atualizada a notificação dos casos de profissionais suspeitos e confirmados da COVID-19, de acordo com os protocolos e critérios clínicos e epidemiológicos definidos pelo Ministério da Saúde e executados pelos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) do Município;
XX - comprovar a vacinação contra influenza dos profissionais e colaboradores que se enquadram nos critérios de elegibilidade do Ministério da Saúde; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXI - admitir, no interior das lojas de comércio varejista, no máximo uma pessoa a cada 12m (doze metros) quadrados de área de venda, incluindo colaboradores e clientes; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXII - sinalizar sentidos de circulação e providenciar marcações no chão de 2,0 em 2,0 metros entre pessoas nas áreas comuns e, quando possível, implantar corredores de uma via só, para coordenar o fluxo de clientes nas lojas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020):
XXIII - afixar cartazes:
b) orientando a restrição do número de acompanhantes de cada consumidor, principalmente aqueles que sejam do grupo de risco;
c) informando a obrigatoriedade do uso de máscaras;
XXIV - instalar barreira física, por meio de anteparo de vidro, acrílico ou outro material eficiente, separando colaboradores que atuam nos caixas dos clientes; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXV - controlar a entrada e saída de pessoas em shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, bem como no interior do estabelecimento, por meio de barreira física, senha ou outro método eficaz sobre o qual seja possível a fiscalização por parte dos Auditores Fiscais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXVI - restringir em 50% (cinquenta por cento) a lotação dos elevadores, devendo haver álcool 70% (setenta por cento) disponível próximo da entrada e da saída; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXVII - privilegiar mostruários virtuais ou em que o contato do cliente seja mininizado; providenciar alcool gel nos vestiários ou provadores e somente utilizar mercadorias para experimentação do cliente no estabelecimento mediante higienização com produtos eficazes de desinfecção; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXVIII - realizar frequentemente a higienização dos produtos expostos em vitrine e os que serão entregues ao consumidor, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXIX - disponibilizar carrinhos ou cestos limpos e higienizados nas barras e alças com álcool 70% (setenta por cento) e outros produtos, segundo orientação do fabricante; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXX - permitir o uso de cada carrinho ou cestos de compras somente por uma pessoa, promovendo a desinfecção antes do uso por outro consumidor; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXI - limpar e desinfectar:
b) a cada uso, telefones fixos e móveis de uso coletivo e máquinas de cartões de débito e crédito, devendo estas ser higienizadas na presença do consumidor no momento do pagamento;
c) mouse, fones de ouvido, teclados e outros materiais de escritório, devendo ser oferecido equipamentos de uso individual sempre que possível;
XXXII - providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes e a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 2m (dois metros) entre cada pessoa; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXIII - providenciar área apropriada ou vestiário para que os trabalhadores troquem suas roupas ao chegarem e ao saírem do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXIV - manter a distância mínima de 2m (dois metros) entre pessoas nas escadas rolantes e em filas internas, quando for o caso; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXV - disponibilizar apenas lixeiras providas de dispositivos que dispensem o acionamento manual; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXVI - desligar todos os bebedouros de água ou equipamentos similares de uso coletivo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXVII - realizar a abertura e o fechamento para atendimento presencial em horários reduzidos, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia em ato próprio; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXVIII - medir com termômetro do tipo eletrônico à distância a temperatura de todos os entrantes e caso seja apontada uma temperatura superior a 37.8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celsius, não autorizar a entrada da pessoa, incluindo clientes, colaboradores e terceirizados, devendo ser orientados a procurar assistência médica; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XXXIX - não utilizar a operação com manobristas nos estacionamentos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XL - reduzir áreas de estacionamento com sinalização para vagas intercaladas, devendo ser limitadas a 1/3 (um terço) da capacidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XLI - reduzir a quantidade de consumidores em shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, ao máximo de 30% (trinta por cento) de sua capacidade total; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XLII - evitar qualquer decoração ou adornos que possam prejudicar a limpeza; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XLIII - instalar tapetes higienizadores nas entradas de shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
XLIV - nos escritórios de profissionais liberais, o atendimento presencial deve ocorrer somente mediante agendamento prévio e restrição do número de clientes (1 a cada 8m²). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020).
Parágrafo único. Além das ações previstas neste artigo, e sem prejuízo de protocolos específicos, as organizações religiosas previstas no Parágrafo único do artigo 1º deste Decreto deverão adotar as seguintes ações:
I - observar horários alternados e intervalos entre eles de, no mínimo duas horas, de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades dos templos religiosos;
II - disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados nos locais de entrada;
III - afixar em lugares visíveis cartazes orientando quanto às regras de higiene e de distanciamento;
IV - organizar equipes que auxiliem os fiéis no cumprimento das normas de proteção;
V - deixar as portas de entrada, claramente identificáveis, abertas para evitar que qualquer fiel tenha de tocar em puxadores ou maçanetas;
VI - distinguir, sempre que possível, as portas de entrada das de saída, com indicadores de percursos de sentido único de modo a evitar que as pessoas se cruzem;
VII - respeitar o afastamento mínimo de 02m² (dois metros quadrados) entre os fiéis, com sinalizações ou afastamentos das cadeiras e bancos, bem como com a supervisão de pessoas da organização religiosa;
VIII - dar preferência às celebrações campais, ao ar livre;
IX - não oferecer recipientes contendo água benta ou similar;
X - evitar o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
XI - vedar a entrada de fieis sem máscara de proteção facial;
XII - suspender a entrada de fiéis quando ultrapassar 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso;
XIII - realizar a medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, dos fiéis na entrada do estabelecimento religioso, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril;
XIV - não oferecer folhetos ou qualquer outro objeto ou papel de uso comum;
XV - não realizar rituais que necessitem de contato físico entre os fiéis durante a celebração;
XVI - orientar os fiéis a deixar os estabelecimentos segundo uma ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, devendo as primeiras pessoas a sair serem as que estão mais próximas da porta de saída, evitando que as pessoas se cruzem;
XVII - proceder ao arejamento dos estabelecimentos durante pelo menos 30 (trinta) minutos antes das celebrações, e desinfectar os pontos de contato, como objetos, bancos, puxadores, maçanetas das portas e instalações sanitárias.
Art. 4º O horário de início de expediente e de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Decreto será:
I - às 9h, imobiliárias;
II - horário normal:
a) mercados públicos municipais;
b) centros de treinamento de atletas profissionais de times oficiais de futebol.
Art. 5º Fica vedada a realização de eventos, de qualquer natureza, em que ocorra a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos de que trata este Decreto.
Art. 6º Os mercados públicos municipais deverão obedecer a critérios de funcionamento conforme determinações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia - SEDETEC, além do disposto no art. 3º deste Decreto e dos protocolos específicos estabelecidos pela legislação estadual.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1187 DE 19/06/2020):
Art. 7º Poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação nos casos de descumprimento do disposto no art. 3º deste Decreto, em especial:
I - a multa estabelecida no inciso V do art. 81 da Lei nº 8.741 , de 19 de dezembro de 2008, cujo valor atual é de R$ 4.705,30 (quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), por impedir, dificultar, deixar de executar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da saúde;
§ 1º O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo corresponde aos valores previstos no art. 8º , da Lei Complementar nº 42 , de 06 de dezembro de 1995 e no art. 2º do Ato Normativo 4 SEFIN, de 16 de dezembro de 2019.
§ 2º A responsabilidade pela obrigação de fazer de que trata este Decreto é exclusivamente das pessoas jurídicas responsáveis pelo estabelecimento.
§ 3º A aplicação das penalidades de que trata este artigo serão aplicadas pela Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Central de Fiscalização COVID19, instituída pelo Decreto nº 950 , de 28 de abril de 2020.
Art. 7º Poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação nos casos de descumprimento do disposto no art. 3º deste Decreto, em especial a multa estabelecida no inciso V do art. 81 da Lei nº 8.741 , de 19 de dezembro de 2008, cujo valor atual é de R$ 4.705,30 (quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos).
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo corresponde aos valores previstos no art. 8º , da Lei Complementar nº 42 , de 06 de dezembro de 1995 e no art. 2º do Ato Normativo 4 SEFIN, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 8º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 751 , de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica vedada, a partir do dia 19 de março de 2020, a realização das Feiras Especiais cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), bem como a abertura:
I - do Mercado Centro Comercial Popular (localizado na Rua 4-A, s/nº, Setor Central); e
II - do Mercado Aberto (localizado na Avenida Paranaíba, Setor Central)." (NR)
Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo mantém a vedação já estabelecida no Decreto nº 751/2020 em relação ao Mercado Centro Comercial Popular e ao Mercado Aberto.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2020 e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pela pandemia da COVID19, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.