A outra é referente à possibilidade de ser realizada essa isenção desses tributos através do Simples Nacional, uma vez que nesse caso os tributos são reunidos em uma única guia.
Agradeço e procuro a indicação de um profissional que atue diretamente com a contabilidade de empresas de energia solar.
Sobre essa situações existe já o entendimento por parte do governo da importancia desse segmento, e já há a valorização do mesmo por meio de políticas de inventivo. Vou lhe passar os incentivos que eu conheço a respeito do segmento de sistemas fotovoltaicos.
Primeiramente é importante ver que cada estado pode instaurar em sua territorialidade se vai cobrar ou não o ICMS sobre a geração de energia ou sobre a revenda dessas mercadorias.
Estados como Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerasis, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, e Tocantins tem políticas de redução ou isenção do ICMS sobre a energia solar, é interessante se você é de um desses estados ver se eles se aplicam a sua situação de revenda e se se aplicam para contribuintes do Simples Nacional.
No caso do PIS e Cofins existe a Lei 13.169/2015 que beneficia as empresas fazendo com que a incidendia de PIS e Cofins ocorra apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a energia injetada pela unidade consumidora com micro ou monigeração distribuída.
Outros instrumentos de apoio ao setor de energia solar fotovoltaica que temos hoje a nível federal são:
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) – O PADIS foi instituído pela Lei 11.484/07 e regulamentado pelo Decreto 6.233/07, e trata-se de um conjunto de incentivos fiscais que tem o objetivo de atrair investimentos na área de semicondutores (NCM 8541, 8523.51) e displays usados como insumo para produtos eletrônicos.
Também são concedidas reduções a 0% do Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins, na aquisição local ou importada de máquinas equipamentos e aparelhos, instrumento utilizados na implantação dos investimentos indústriais, insumos e materias-primas, e ferramentas de software. Esses produtos que tem o incentivo podem ser verificados nos Anexos I e IV do decreto 6.233/07.
Voltando ao ICMS existe o Convênio 101/97 que isento o ICMS em operações em produtos como célular solares.
No caso dos serviços, a prestação de serviços de montagem e assessoria pode ser tanto tributada no seu município pelo item 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamento, ou 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Isso depende do sentido em que o serviço se dá, por exemplo o item 7.02 trata-se de obras de engenharia, por isso para ser classificado como 7.02 em geral se faz necessário que existe um projeto de engenharia que permita a execução do serviço, que tenha a presença de um engenheiro responsável técnico, que seja prestado a um usuário final ou ou a empreiteiro ou subempreiteiro, que a prestação de serviço não dependa de fornecimento de equipamento a ser montado ou instalado, quando a montagem e instalação não sejam apenas prestações-meio da comercialização do equipamento, quando o preço do bem fornecido já agrega o custo do serviço.
No caso do 14.06 são situações mais simples de instalação e montagem. Neste item trata-se da instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, quando prestados diretamente ao usuário final, e utilizado com materiais por ele fornecidos.
Olá boa tarde podem me ajudar, pois estou com uma dúvida em como lançar e qual conta utilizar para perdas dos benefícios obtidos no PERT ago/17, devido a falta de pagamento das parcelas.
Sei que devo voltar com a obrigação a Imposto a Pagar PC, zerando o saldo do PERT, mas existe o valor do juros e multa abonados na consolidação do Parcelamento.
Pelo que eu verifiquei poderia ser na conta de Redução de Multa e de Juros de Mora, conta de resultado.
Mas é interessante conversar com o seu contador ou consultoria sobre a melhor forma de contabilizar essa informação.
bom dia!! as empresas prestadoras de serviço do Simples nacional que não tenha retenção ,são obrigada mesmo assim, entregar o reinf sem movimento?
Na verdade mesmo que você não tenha retenção terá de entregar a EFD-Reinf , mas neste caso sem movimento. Seguindo sempre o que disciplina o item 2.8.1 no seu R-2099.E claro respeitando sempre a data de enquadramento do seu grupo.
A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060. Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação. Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.”
Boa tarde, estou com dificuldade para regularizar os débitos antigos previdenciários. Entrei pelo regularize, mas abre um relatório especificando o débito, só que não aparece opção parcelar.
Neste caso eu acho que a solução mais fácil é você comparecer a uma Unidade de Atendimento da RFB de sua jurisdição para ter mais esclarecimentos.
Sei que alguns serviços de parcelamentos de débitos estão disponíveis via e-CAC, não sei se tem para o que você precisa, mas tente ver lá, as vezes pode ser mais fácil.
Queria orientação do que procurar para ter uma base ,e estudar sobre o assunto caso essa mudança venha a ocorrer.
Como empresas SA normalmente tem um acesso ao mercado investidor mais abrangente, isso em alguns empresários gera uma cesta vontade de mudar a empresa de LTDA para uma SA.
Neste caso como a empresa a empresa perde o caráter pessoal com relação aos sócios após a transformação.