OAB, centrais sindicais e 29 entidades divulgam manifesto contra PEC dos Precatórios - 25/11/2021 - Mercado - Folha
25.nov.2021 às 20h29
De acordo com o documento, a proposta, a pretexto de abrir espaço no teto de gastos para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil em 2022, "vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores" ao estabelecer novo calote —já declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
"A mais recente e perversa versão da PEC do Calote, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores (EC 30/2000 e EC 62/2009), ao estabelecer novas 'regras' para o cumprimento das decisões judiciais, atingindo milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação", diz o texto.
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/11/oab-centrais-sindicais-e-29-entidades-divulgam-manifesto-contra-pec-dos-precatorios.shtml