O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos é regulamentado pela?Lei nº 14.063/2020.
A identidade no Gov.br, de nível "prata", é adquirida ao acessar o portal com a credencial das instituições financeiras integradas à plataforma do governo federal – Banco do Brasil, Caixa, Sicoob, Banrisul, BRB, Bradesco e Santander – ou por meio da validação facial pelo banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no aplicativo do gov.br.?