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nova concessão administrativa em Jurisprudência
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00159111320174039999 SP (TRF-3)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO. TERMO FINAL. NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - O laudo pericial atestou que a autora se encontrava total e temporariamente incapacitada, sugerindo a reavaliação por perícia complementar em um ano, quando seria definida a possibilidade de reabilitação. Fixou o início da incapacidade em junho de 2014. - O Juízo a quo entendeu pela perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o benefício fora implantado com data de cessação coincidindo com a data de reavaliação sugerida pelo perito médico. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção (01/08/2014), pois o Instituto já reconhecia a incapacidade da requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Termo final fixado na data imediatamente anterior a concessão do novo benefício de auxílio-doença (05/10/2015). - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Apelação da autora provida.
TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00103592820164030000 SP (TRF-3)
AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ERRO DE FATO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO NO DIA ANTERIOR À NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa. 2. O erro de fato conduz a uma sentença injusta, pois decorre de uma apreciação equivocada dos fatos. "O erro de fato deve ser apurável mediante o simples exame dos documentos e das demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente. Esse pressuposto, já identificado pela doutrina produzida pelo CPC -1973, foi expressamente consagrado no inciso VIII do art. 966 , que exige que o erro de fato seja"verificável do exame dos autos." (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Editora Jus Podivm, 13ª edição, págs. 506 /507). 3. A fixação do termo final do benefício em 15/03/2015 está amparada nas informações constantes de extratos previdenciários, não prosperando a alegação de que o Juízo da lide originária teria considerado como existente fato que nunca existiu. 4. Baseado no livre convencimento do juiz, a decisão rescindenda entendeu pela concessão do auxílio-doença somente até o dia anterior à data da nova concessão administrativa, ocorrida em 16/03/2015, estando essa fixação amparada nos documentos colacionados aos autos. 5. Assim, não há se falar em erro de fato, eis que inexiste qualquer suposição inexata ou falha do juiz, apta a alterar a fixação do termo final do benefício. 6. Ausentes, portanto, os pressupostos para a desconstituição da sentença rescindenda, com base no art. 966 , VIII, do CPC em vigor, porquanto houve expresso pronunciamento judicial sobre a questão, não se verificando, mediante o exame dos documentos e das demais peças dos autos, que juiz da lide originária teria admitido como existente fato que nunca ocorreu. 7. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de atuação com caráter doloso, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em que se verifica a inobservância do dever de lealdade processual. Ou seja, para que se justifique a condenação por litigância de má-fé, não basta mera presunção, é necessária a efetiva comprovação da prática de comportamento doloso. 8. No caso dos autos, os extratos previdenciários atestando a existência de nova concessão administrativa somente foram juntados após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não se pode presumir que efetivamente o autor teria agido de forma dolosa. 9. Ação julgada improcedente.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00142977020154019199 (TRF-1)
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente ( AgRg no AREsp 414.975/MS , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/02/2017; REsp 1.568.353/SP , Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/02/201, entre outros). 2. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. A qualidade de segurado da autora e a carência são incontroversas nos autos (CNIS de fls. 101) e não foram questionadas pelo INSS que se insurgiu apenas quanto à incapacidade. 3. A perícia médico-judicial (fl. 117), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente que a autora é portadora de Transtorno de Função Vestibular. Não obstante a simplicidade do laudo pericial, que qualificou a autora como "hígida", destaca-se através dos diversos documentos juntados pela parte autora (Laudos e Atestados Médicos de fls. 24, 27, 28, 31, 34/35, 47, 53, 62/63, 69/71, 76/79) corroborados pelos sucessivos Auxílios-Doença a ela concedidos e prorrogados (NB 113.007.466-5, de 13/07/1999 a 11/08/1999; NB 520.152.928-0, de 12/04/2007 a 30/04/2008; e NB: 532.176.104-0, de 16/09/2008 a 31/10/2012), que indubitavelmente no período reclamado de 31/10/2012 a 05/12/2012, a parte autora estava ao menos temporariamente incapaz. Isto é certo, que a própria autarquia previdenciária em momento imediatamente posterior à pretensão da autora (06/12/2012), concedeu-lhe auxílio doença (fl. 102), convertendo este benefício em aposentadoria por invalidez em 22/04/2014 (fl. 123), demonstrando a plausibilidade da pretensão requerida pelo autor (CNIS e INFBEN de fls. 122/124). Desse modo, o conjunto probatório dos autos aponta para o acerto da sentença ao deferir à parte autora o benefício de auxílio doença da cessão do benefício NB 532.176.104-0 em 31/10/2012 até 05/12/2012, dia imediatamente anterior à nova concessão administrativa. 4. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494 /1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960 /2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE .). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). Sentença reformada no ponto. 5. Apelação da parte autora não provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida (item 4). 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC " (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada.
TRF-5 - Recursos 05051780920174058500 (TRF-5)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTESSE DE AGIR. NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO DECORRER DA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ENTRE A CESSAÇÃO PRÉVIA E O NOVO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA DCB FIXADA PELO NOVO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 739 /16 E 767 /2017. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 246 E 62, § 1º, C, QUE ALCANÇA A LEI DE CONVERSÃO 13.457 /17, POR VÍCIO NA ORIGEM DO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
TRF-5 - Recursos 05018803420164058503 (TRF-5)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OCORRIDA EM 1º/03/1998. AUTOR EM GOZO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS ENTRE A CESSAÇÃO E A NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, EM 24/11/2014. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM MÉRITO, APLICANDO A DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91 QUE NÃO SE OPERA QUANTO AOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, OS QUAIS POSSUEM REGRAMENTO LEGAL PRÓPRIO (LEI 8.742 /93). SÚMULA 81 DA TNU. MÉRITO. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE ORTOPÉDICA E MENTAL DESDE A INFÂNCIA. LAUDO DO PA NO QUAL FOI CESSADO O BENEFÍCIO QUE ATESTA RETARDO MENTAL LEVE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57881519720194039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA I - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, e a sua restrição para atividade laborativa, bem como sua idade (46 anos) e a possibilidade de reabilitação, não há como se deixar de reconhecer que era inviável o retorno ao exercício de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal. II - Termo inicial do benefício de auxílio-doença mantido no dia seguinte à cessação administrativa (10.04.2018), tendo em vista o disposto no item "VI- Discussão e Conclusões", sendo devido até 24.06.2019, véspera da nova concessão administrativa, vez que não houve recuperação da autora no intervalo, conforme dados do CNIS. III - Mantidos os honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma. IV - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício. V - Apelação da parte autora parcialmente provida.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00053222620114013306 0005322-26.2011.4.01.3306 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS RETROATIVAS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. INCAPACIDADE CONGÊNITA. VALORES DEVIDOS. 1. Nos termos da redação vigente ao tempo da postulação administrativa, o benefício de amparo assistencial era devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, sendo considerada deficiente a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 2. A deficiência incapacitante, no período de 02/04/1998 a 19/11/2009, único ponto controverso, foi dirimida pela concessão administrativa do amparo assistencial neste último marco, quando reconheceu ser congênita a surdo-mudez do autor, idêntica causa incapacitante que ensejou a concessão do benefício anterior, posteriormente cessado (fls. 112/129). 3. Sendo a parte autora portadora de doença incapacitante desde o nascimento, faz jus ao pagamento das prestações devidas entre a cessação indevida do benefício anterior até a sua nova concessão administrativa, pois, no referido interregno, reunia os requisitos legais para fruição do benefício. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.
TJ-SC - Apelação Cível AC 05001732820138240014 Campos Novos 0500173-28.2013.8.24.0014 (TJ-SC)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL ATÉ A NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO DA SEGURADA REQUERENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NAQUELE ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO ANTERIOR ATÉ A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS, POSTERIORES À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, QUE COMPROVAM A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE DURANTE O INTERSTÍCIO ENTRE A CESSAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRA PROVA JUDICIAL REALIZADA NAQUELE LAPSO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO APENAS PARA APURAR A POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MUDANÇA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. FATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO ENQUANTO A REQUERENTE ESTAVA INCAPACITADA. BENEFÍCIO DEVIDO NO INTERSTÍCIO DA CESSAÇÃO À NOVA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL. CONCESSÃO DO NOVO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º , I , DO ART. 85 DO NCPC , SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE.