INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO E DE MUITO LONGA DURAÇÃO Decreto-Lei n. - PDF
Download "INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO E DE MUITO LONGA DURAÇÃO Decreto-Lei n."
Manoela Gil Salvado
1 INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO E DE MUITO LONGA DURAÇÃO Decreto-Lei n.º 72/2017 O Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho veio estabelecer um novo regime de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e de muito longa duração, através da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. 1. Âmbito de Aplicação: Este Decreto-Lei procedeu à alteração do regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e, adicionalmente, consagrou um novo subgrupo de beneficiários - os desempregados de muito longa duração -, considerando-se como tal as pessoas com 45 anos de idade ou mais que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. há 25 meses ou mais. Estes incentivos à contratação aplicam-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo das situações excluídas previstas no artigo 101.º do Código dos Regimes Contributivos.
2 2. Trabalhadores Abrangidos: Os incentivos previstos no presente decreto-lei destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos: (i) Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; (ii) Desempregados de longa duração, sendo como tal consideradas as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) há 12 meses ou mais; (iii) Desempregados de muito longa duração, sendo como tal consideradas as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I. P. há 25 meses ou mais. Relativamente ao grupo de jovens à procura do primeiro emprego, importa salientar que a idade do trabalhador é aferida na data de celebração do contrato de trabalho e que a anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente não tem relevância para a qualificação como jovem à procura do primeiro emprego. No que respeita à qualificação dos desempregados de longa duração e dos desempregados de muito longa duração, a mesma não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho a termo ou pelo exercício de trabalho independente, por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses. A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas ocupacionais anteriores à celebração de contrato de trabalho
3 sem termo não impedem as qualificações supra mencionadas para efeitos de aplicação dos incentivos à contratação previstos no Decreto-lei em apreço. 3. Requisitos de Atribuição: As entidades empregadoras podem beneficiar do direito à dispensa parcial ou total do pagamento de contribuições para a segurança social desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: (i) (ii) (iii) (iv) (v) Estejam regularmente constituídas e devidamente registadas; Tenham as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira; Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das retribuições; Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com os trabalhadores abrangidos pela presente medida; No mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores. termos: A dispensa parcial do pagamento de contribuições aplica-se nos seguintes (i) (ii) Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos; ou Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de três anos.
4 A isenção total do pagamento da taxa contributiva da responsabilidade do empregador verifica-se apenas quando ocorra a contratação de desempregados de muito longa duração, podendo a mesma prolongar-se por um período máximo de três anos. Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador antes de consumido todo o período de concessão dos benefícios mencionados, o trabalhador mantém o direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições, caso venha a ser novamente contratado sem termo, durante o período remanescente. 4. Suspensão da dispensa ou da isenção de contribuições: As situações de incapacidade ou indisponibilidade temporárias para o trabalho por parte do trabalhador, devidamente comprovadas, que impliquem a suspensão do contrato de trabalho, de acordo com a legislação laboral, determinam igualmente a suspensão da contagem do período relativo à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições. 5. Requerimento e procedimento: As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar requerimento para o efeito, através do sítio na Internet da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo (devendo ser apresentada com o requerimento a cópia do contrato de trabalho).
5 Nas situações de contratação de jovem à procura do primeiro emprego, deve ser igualmente apresentada declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo. As instituições de segurança social devem apreciar o pedido/requerimento no prazo de 20 dias, contados a partir da data da apresentação do requerimento devidamente instruído. O deferimento do requerimento determina a correção oficiosa das declarações de remunerações desde a data de produção de efeitos da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições. A dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produzirá os seus efeitos desde a data de início do contrato de trabalho. Contudo, caso não seja observado o referido prazo de 10 dias para a apresentação do requerimento, a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produzirá efeitos a partir do início do mês seguinte àquele em que o mesmo deu entrada na instituição competente e vigorará pelo remanescente período. Este direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social pode ser cumulado com outros apoios à contratação, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio. 6. Regime transitório: Mantêm-se em vigor, até ao final dos respetivos períodos de concessão, e desde que verificadas as condições para a sua manutenção, as dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado
6 pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (ambos revogados pelo presente Decreto-Lei). Contrariamente ao estabelecido no regime anterior, este novo regime não obriga à criação de emprego, na medida em que permite que as entidades empregadoras contratem por tempo indeterminado trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo, beneficiando destes incentivos. À semelhança do regime anterior, são exigidas as contribuições relativas ao tempo de dispensa se, durante os 24 meses seguintes ao termo da concessão da dispensa de contribuições, a entidade patronal fizer cessar o contrato de trabalho do trabalhador objeto da dispensa com base em despedimento coletivo, sem justa causa, por extinção do posto de trabalho ou inadaptação. É de realçar que, neste caso, a entidade empregadora perde o direito à concessão de novas dispensas de contribuições nos 24 meses seguintes à cessação do contrato de trabalho por algum dos mencionados motivos. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de agosto de de junho de 2017 SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL