Servidoras com medidas protetivas no AM podem retirar dados da internet
Servidoras com medidas protetivas no Amazonas podem retirar dados da internet
Poder Judiciário também pode excluir dados de servidoras com medidas protetivas (Foto: TJAM/Divulgação)
MANAUS – Servidoras do Governo do Amazonas com medidas protetivas determinadas pela Justiça podem retirar dados pessoais do Portal da Transparência. A medida consta na Lei nº 5.288, de 26 de outubro de 2020.
A norma estabelece que a retirada alcança os portais do Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, além das empresas controladas, direta ou indiretamente pelo Estado.
A servidora que deseja excluir informação deverá apresentar certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário ao órgão responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição protetiva.