No âmbito jurídico, as políticas de privacidade e os contratos deverão ser revisados e adequados para que conste o motivo pelo qual necessitam das informações, o consentimento expresso do tratamento de dados e que o consentimento poderá ser revogado.
É inquestionável que, para que os usuários e consumidores tenham mais confiança no cumprimento da lei, bem como para que os empresários possam melhorar os seus sistemas de controle, será imprescindível a atuação de uma agência nacional preparada e especializada.