De acordo com a Lei nº 13.979/2020, isolamento é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Por sua vez, a quarentena é uma medida adotada de até 40 dias para restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
A Medida Provisória nº 927/2020 trouxe algumas medidas que, dentre outras, poderão ser adotadas pelo empregador, de forma temporária, a fim de evitar o contágio e a propagação do coronavírus, tendo em vista que é seu dever zelar pela observância em seu estabelecimento das regras de segurança e da medicina do trabalho. São elas: (i) a adoção, quando possível e a critério do empregador, do sistema de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância; (ii) a antecipação das férias individuais; (iii) a concessão de férias coletivas; (iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) o banco de horas; (vi) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; (vii) o adiamento do recolhimento do FGTS.