08-03-010-006 Autorização para funcionamento
Subseção: 6. Autorização para funcionamento
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Pessoa responsável pelo acesso ao Unicad e pela inserção dos dados do processo de autorização:
A administradora de consórcio acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a autorização para funcionamento, bem como a aprovação dos nomes dos eleitos/nomeados e do estatuto/contrato social, deliberados conforme especificação abaixo:
Órgãos estatutários ou contratuais:
3.1. Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 27, inciso II, da Circular nº 3.433, de 2009, os documentos abaixo assinalados:
a) prova de publicação do edital de convocação da Assembleia Geral, na forma da lei, caso tenha sido publicado;
d) comprovação da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados por todos os controladores e por todos os detentores de participação qualificada para fazer face ao empreendimento;
f) declaração justificada e firmada pelos controladores, na forma do artigo 23, §1º, da Circular nº 3.433, de 2009, que comprove a capacitação técnica dos eleitos para o exercício dos cargos de administrador (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro);
g) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito dos eleitos, conforme disposto no artigo 21, inciso II, da Circular nº 3.433, de 2009;
h) currículo dos eleitos para cargos de administração (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do respectivo conglomerado financeiro);
i) comprovante de depósito bancário referente ao valor do capital integralizado.
a) em ___/____/____, foi transmitido o inteiro teor do texto da declaração de propósito para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação;
b) o mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam será transmitido oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen;
c) o arquivo eletrônico pertinente ao estatuto ou ao contrato social aprovado na Assembleia Geral ou na Reunião de Sócios de ___/____/____ , será encaminhado oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen.
a) o estatuto ou o contrato social aprovado na Assembleia Geral ou na Reunião de Sócios de ___/____/____ , ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento eletrônico transmitido em __/___/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: ____________;
(caso o arquivo referente ao estatuto ou contrato social tenha sido enviado por instituição integrante do conglomerado financeiro);
b) foi efetuado o registro da emissão das ações na Comissão de Valores Mobiliários (quando se tratar de sociedade constituída por subscrição pública).