Facebook expõe temor de que decisões judiciais no Brasil
A empresa teme que decisões contrárias a este termo venham a obrigá-la a violar leis norte-americanas, o que poderia resultar em multas
19:45 - 10/02/20 por Estadao Conteudo
Marlio Martins, diretor Jurídico da empresa no Brasil, também defendeu que o compartilhamento de dados seja viabilizado com o uso do acordo. "A resposta que esta Nobre Suprema Corte dará para a constitucionalidade do Decreto 3810/2001 produzirá efeitos para muito além deste caso. Ela mostrará se o Brasil respeita acordos internacionais e o devido processo legal e se empresas estrangeiras podem investir e operar aqui com segurança jurídica de que as leis existentes no país serão aplicadas e elas não serão forçadas a arriscar violar suas leis domésticas".