Andamento do Processo n. 0000772-07.2015.8.08.0044 - Procedimento Comum - 19/06/2019 do TJES
38 - 0000772-07.2015.8.08.0044 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZ CELESTINO DEGASPERI
Advogado (a): 20502/ES - LORENZO HOFFMAM
Requerente: BRAZ CELESTINO DEGASPERI Advogado (a): 15457/ES - SANDER GOSSER POLCHERA
Diante da informação acostada às fls. 305/308 verifico que o benefício do autor foi novamente cessado de maneira indevida pela requerida.
A presente demanda versa sobre a incapacidade laborativa do autor não cabendo mais a própria demandada convocá-lo para se submeter a nova perícia, uma vez que nos autos já houve a nomeação de um perito judicial para atestar a capacidade ou incapacidade laborativa do requerente, uma vez que tal situação não foi contemplada através da via administrativa pela autarquia demanda.
Outrossim, verifico que o expert ainda não apresentou resposta aos quesitos complementares apresentados pelo autor. Assim, a presente demanda não está devidamente instruída para receber o provimento final de mérito.
Sendo assim, OFICIE-SE novamente em caráter de URGÊNCIA afim de que num prazo não superior a 05 (cinco) dias a autarquia restabeleça o pagamento do benefício concedido ao autor, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aplicação das iras previstas no art. 330 do Código Penal em caso de descumprimento à esta nova ordem judicial.
EXPEÇA-SE carta precatória afim de intimar o perito judicial para que o mesmo num prazo não superior a 30 (trinta) dias apresente em Juízo laudo/resposta complementar de acordo com o questionamento apresentado às fls. 264/266.
Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do laudo complementar.