A importância da motivação das decisões judiciais no processo penal: Uma análise à luz do Garantismo de Ferrajoli e do Constitucionalismo de Canotilho - Penal - Âmbito Jurídico
"(...) o mais 'terrível' e 'odioso' dos poderes: aquele que se exercita de maneira mais violenta e direta sobre as pessoas e no qual se manifesta de forma mais conflitante o relacionamento entre o Estado e o cidadão, entre autoridade e liberdade, entre segurança social e direitos individuais"[1].
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação[11].
"La soluzione di impore al giudice di enunciare le ragioni per le quali ritiene di negare valore alle prove contrarie assicura concreta garanzia al diritto di difesa, quale diritto a vedere valutate dal giudice le prove prodotte, in ossequio a quanto previsto dalla Convenzione europea per la salvaguardia dei diritti dell'uomo e delle libertà fondamentali (art. 6 n. 3 Conv.). La previsione delinea il modello normativo della motivazione in fatto".
"Não basta de maneira alguma, não é fundamentação, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias da liberdade o fato de o juiz dizer apenas:"considerando que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública...". Ou então: "a prova dos autos revela que a prisão é conveniente para a instrução criminal...". Fórmulas como essas são a mais rematada expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão. Revelam displicência, tirania ou ignorância, pois além de tudo envolvem petição de princípio: com elas o juiz toma por base exatamente aquilo que deveria demonstrar".
"Viceversa, nei limiti appena indicati, sussiste un onere di motivzaione esplicita, il che significa che, ove la sentenza non contenga una palese <<risposta>> sulla posizione probatoria fatta valere dalla parte, essa si espone all'anulamento, sempreché la corte de cassazione ritenga che quella prova fosse <<decisiva>> agli effetti del giudizio di mérito".
COLLI, Maciel. A importância da motivação das decisões judiciais no processo penal: Uma análise à luz do Garantismo de Ferrajoli e do Constitucionalismo de Canotilho. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 42, jun 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4120>. Acesso em abr 2018.