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TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO EIRELI EM LTDA
Publicado por Julio Cesar Saroa Soares em 15/09/2021
As empresas do tipo jurídico EIRELI deixaram de existir. Foi publicada em 27/08/2021 a Lei 14.195/2021, em seu artigo 41.º disciplina que todas as empresas constituídas sob o tipo jurídico EIRELI serão automaticamente transformadas em LTDA.
Os procedimentos serão disciplinados pela DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração que através do Ofício Circular SEI n.º 3510/2021/ME esta orientando as Juntas Comerciais dos estados quanto aos procedimentos preliminares. A JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo esta atuando na implantação dessas mudanças e no tocante a tais procedimentos destacamos que não será mais possível constituir empresas do tipo Jurídico EIRELI que oficialmente no estado de São Paulo deixam de ser constituídas a partir do dia 17/09/2021.
Aos contribuintes que possuem uma empresa constituída do tipo jurídico EIRELI basta aguardar que a JUCESP realize essa transformação automaticamente conforme as diretrizes da legislação.
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME
https://jucisrs.rs.gov.br/upload/arquivos/202109/10155027-ofi-cio-circular-3510-2021-eireli.pdf
Julio Cesar Saroa Soares
Sócio – Diretor na Inova com Valor Consultoria e Gestão Estratégica Empresarial Administrador de Empresas pelo Centro Universitário da FEI Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Professor Universitário na Universidade Anhanguera de São Paulo