FK Consultoria – BLOG | Consultoria de Capitais Estrangeiros, Vistos e Legalização de Estrangeiros e Treinamentos
Reduza seus custos nas operações de câmbio e obtenha as melhores taxas.
Publicado em 22 de setembro de 2021 por AlexCastella
O Banco C6 S.A., nosso parceiro, inaugurou a área de Trade Finance recentemente.
Visualizamos grande potencial de negócios para os nossos clientes neste nicho de mercado.
Gostaríamos de marcar um video call, via Teams, para falarmos um pouco sobre a atuação da FK Consultoria em conjunto com bancos parceiros, os quais temos indicamos aos nossos clientes devido ao ótimo atendimento e pela obtenção de taxas diferenciadas.
Por favor, informe-nos sua disponibilidade de data/horário, que encaminharemos os invites.
Podemos incluir, se oportuno, o representante do banco nesse video call.
Relembrando que, há um ano, inauguramos nossa área de Assessoria de Câmbio e Comércio Exterior, que tem agregado valor aos demais serviços já oferecidos pela FK Consultoria.
O foco da assessoria abrange o apoio e suporte aos clientes em:
Condução do fechamento de câmbio junto aos bancos parceiros visando redução de custos para o cliente;
Assessoria no alongamento de passivos externos; e
Suporte na estruturação de Hedge para transações de câmbio.
Dessa forma, colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros ESPECIALISTAS com ampla experiência no mercado de câmbio brasileiro.
As operações de câmbio terão tratamento adequado e com menor custo.
Nos colocamos à inteira disposição para apoiá-los nos futuros negócios.
pessina@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 9.9329-9160
alex@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 9.6964-1861
luciane@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 9.6622-8721
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Celpe Bras – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros 2021.
Publicado em 26 de julho de 2021 por AlexCastella
O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), torna pública a realização do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros (Celpe Bras) 2021.
As inscrições acontecerão pelo endereço do site celpebras.inep.gov.br no período entre 26 de julho até às 23h59 do dia 06 de agosto de 2021.
Solicitação de atendimento especializado e solicitação de tratamento pelo nome pessoal, deverão ser feitos do dia 26 de julho até 06 de agosto de 2021.
O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito do dia 26 de julho a 11 de agosto de 2021, e a homologação pelo posto aplicador será de 26 de julho a 20 de agosto de 2021.
A participação no Celpe Bras 2021 é destinada a estrangeiros interessados em comprovar seu nível de proficiência em Língua Portuguesa na variante brasileira.
Aplicação da parte escrita no dia 07 de dezembro de 2021 no período matutino, consistente em aplicação de tarefas textuais diversas e realizada em até 3 horas.
A aplicação da parte oral será no período vespertino no dia 07 de dezembro, matutino e vespertino no dia 08 de dezembro e matutino e vespertino no dia 09 de dezembro de 2021, e consistirá em uma participação mais ativa, face a face entre o participante e o avaliador – interlocutor e com duração de 20 minutos. Nessa etapa terá uma conversa sobre informações pessoais do participante e também de temas diversos.
O Celpe Bras 2021 será aplicado em postos aplicadores no Brasil e no exterior. O participante que deverá selecionar o país e o Posto Aplicador da prova.
O Celpe tem como principal finalidade comprovar o nível de proficiência na Língua Portuguesa para estrangeiros. Foi desenvolvido a partir de uma demanda do Ministério da Educação (MEC) e outorgado pelo INEP, sendo o único certificado de proficiência em Português como língua estrangeira reconhecida oficialmente pelo governo do Brasil. É aceito como comprovação de proficiência no uso da Língua Portuguesa pelas Instituições de Ensino Superior (IES), destinado a estrangeiros para ingresso em cursos de graduação, programas de pós graduação, bem como para validação de diplomas de profissionais estrangeiros que pretendam trabalhar no país e no processo de obtenção de Naturalização perante às Autoridades de Imigração Brasileira.
O resultado do exame sairá em data ainda a ser divulgada pelo INEP e o estrangeiro poderá ser classificado como sem certificação, intermediário, intermediário superior, avançado e avançado superior, dependendo de sua pontuação.
A certificação sairá por meio de Certidão eletrônica pelo site do INEP, validada por protocolo eletrônico, além da publicação em Diário Oficial.
Reduza seus custos nas operações de câmbio e obtenha melhores taxas.
Fones: 11 3817-5842 ou 11 3459-7420
E-mail: fk@fkconsultoria.com.br
Site: www.fkconsultoria.com.br
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Clientes da FK Consultoria possuem custo zero no apoio e suporte da nova área de Assessoria de Câmbio e Comércio Exterior na estruturação e condução das operações de câmbio.
Se sua empresa quer participar também desse benefício exclusivo, entre em contato com um de nossos consultores, solicitando um orçamento sem compromisso dos nossos serviços disponíveis.
Estamos vivendo tempos difíceis em meio à pandemia do COVID-19 e o momento exige perseverança e muita atenção. Com todos os cuidados necessários, a FK Consultoria segue trabalhando com o mesmo intuito, ou seja, a obtenção das melhores soluções para nossos clientes.
Lembramos que, com o fim do ano se aproximando, aumenta a demanda para operações de câmbio.
Dentre elas destacamos: remessa de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP), Distribuição de Lucros/Dividendos e Consolidação de dívidas em moeda estrangeira mediante conversão em capital.
O momento atual de grande volatilidade no mercado financeiro, faz com que os grandes bancos, normalmente, possam aumentar seus spreads e tarifas. Dessa forma, evite cobranças abusivas fazendo cotação via FK Consultoria, pois podemos obter melhores taxas e dar um acompanhamento correto para suas operações de câmbio.
pessina@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 99329-9160 nicoli@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 96964-1861
Conforme havíamos comunicado há algumas semanas atrás, o SISCOSERV foi definitivamente desativado.
Segue, abaixo, o link da Portaria 22.091 de 08/10/2020 (D.O.U. 21/10/2020) do Ministério da Economia oficializando o desligamento.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113172
Ressaltamos que a Lei 12.546/2011 que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de informações aos órgãos reguladores sobre importações e exportações de serviços e o Decreto 7.708/2012 que introduziu a NBS-Nomenclatura Brasileira de Serviços encontram-se, ainda, em vigor.
Assim, não podemos descartar a hipótese de que, num futuro próximo, o Governo possa vir a estabelecer nova forma de obtenção destes dados, via sistêmica, e se os registros efetuados até junho/2020 serão passíveis de auditoria.
Agradecemos nossa longa parceria e confiança dos últimos 8 anos em que o SISCOSERV esteve em vigor.
Ficamos à total disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.
Inauguramos há 2 meses a nova área de Assessoria de Câmbio e Comércio Exterior, a qual poderá agregar valor aos demais serviços já oferecidos pela FK Consultoria.
Já firmamos contratos com bancos parceiros onde teremos agilidade e possibilidade de obtenção de melhores taxas e condições operacionais.
Essa nova área tem como objetivo dar o apoio e suporte aos clientes e parceiros com foco em:
Dessa forma, estamos colocando à disposição de nossos clientes e parceiros ESPECIALISTAS com ampla experiência no mercado de câmbio brasileiro.
Contatos diretos: pessina@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 99329-9160 felipe@fkconsultoria.com.br – Celular (11) 99890-6377
O Banco Central do Brasil, através da Resolução nº 4.811 de 30/04/2020, autorizou as instituições não bancárias a realizar operações de câmbio no valor de até US$ 300 mil. O limite anterior era de US$ 100 mil.
A medida, que entra em vigor imediatamente, atinge 80 instituições, como corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores imobiliários e corretoras de câmbio.
"A medida cria mais canais para a realização de operações de câmbio, inclusive referentes ao comércio exterior brasileiro, com benefícios para a maior competição", disse o Banco Centra (BC), destacando que, em 2019, 13,3% das operações de câmbio de exportação tinham valor entre US$ 100 mil e US$ 300 mil.
Já as operações de câmbio de importação da mesma faixa equivaliam a 9,2% do total dos contratos de câmbio de compras de bens e serviços do exterior.
Além disso, o CMN reduziu de US$ 3 mil para US$ 1 mil o limite para operação de câmbio realizadas com correspondentes cambiais, nas quais tanto a moeda estrangeira quanto os reais são entregues em espécie. A mudança entra em vigor 1º de julho.
Diante de efeitos de pandemia, exportador passa a ter até 1.500 dias entre a contratação e a liquidação da operação.
Segundo o BC, a medida permite que o exportador tenha mais tempo para produzir e providenciar o embarque da mercadoria ou para prestar o serviço, além de trazer maior flexibilidade para renegociar e estender a data em que receberá o pagamento do importador estrangeiro.
"Tendo em vista os potenciais efeitos da crise provocada pela covid-19 sobre o comércio exterior brasileiro, a nova regra vale para os contratos de câmbio celebrados a partir de 20 de março de 2020, bem como para os contratos de câmbio celebrados em data anterior que estivessem com a situação regular em 20 de março de 2020, data da publicação e da entrada em vigor do Decreto Legislativo n° 6, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública", explica o BC.
O uso da nova regra depende também da concordância das partes no contrato de câmbio.
Houve também aumento de prazo para o pagamento antecipado de importação. O prazo anterior era de 180 dias e, com a nova medida, passou a ser de 360 dias. De acordo com o BC, a medida permite ao importador renegociar as condições pactuadas com o exportador estrangeiro. Essa alteração do prazo se aplica também aos pagamentos antecipados de importação que já foram efetuados.
As medidas são parte das iniciativas determinadas pelo BC em quatro circulares divulgadas nesta quinta-feira e voltadas a mitigar impactos da pandemia. Entre as ações anunciadas nesta quinta-feira, a autoridade monetária adiou a entrada em vigor de novas regras para prevenção de lavagem de dinheiro e ampliou o limite de linha especial de liquidez garantida lastreada em LFG para bancos cooperativos.
A FK Consultoria informa aos clientes as principais mudanças do novo manual de RDE-ROF e RDE-IED publicados em 19.12.2018. Entre as mudanças, destacamos os seguintes links abaixo:
Acessos aos sistemas RDE-ROF – RDE-IED – e manuais do declarante.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registrocapitaisestrangeiros
Credenciamento para acesso ao Sistema, ou através do telefone 145.
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen
Acesso ao sistema Autran de gerenciamento de autorizações.
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/autran
Registrato – Consulta a relatórios de dívidas operações de câmbio e outros relacionamentos.
Dentre as principais alterações promovidas, destacamos o novo sistema WEB com uma nova estrutura e formato de acessibilidade, inovador com telas remoduladas e novos links de acessibilidade totalmente diferente do sistema anterior habitual.
Para fins específicos de procedimentos operacionais não houve nenhuma mudança significativa.
A FK Consultoria pode assessorar a sua empresa com consultoria, terceirização de registros e treinamento.
Entre em contato conosco para mais informações, temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa.
Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br/servicos/capitais_estrangeiros_no_brasil/
A FK Consultoria informa aos clientes que, através da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018, a Receita Federal e o MDIC aprovaram a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv. Vide links abaixo:
http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/scs/decin/Siscoserv/12aEdicaoManualModuloAquisi%C3%A7%C3%A3o_final.pdf
http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/scs/decin/Siscoserv/12aEdicaoManualModuloVenda_Final.pdf
Dentre as alterações promovidas pelos órgãos gestores, destacamos a nova metodologia de classificação fiscal, que deverá ser observada, onde:
"A prestação de serviços iniciada antes de 31 de dezembro de 2018 deve ser registrada tendo por base a NBS 1.1, publicada pela Portaria Conjunta RFB / SCS nº 1.820, de 2014; e
"A prestação de serviços iniciada a partir de 1º de janeiro de 2019 deve ser registrada tendo por base a NBS 2.0, publicada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018., que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019."
Demais alterações tiveram o intuito de ajustar e simplificar questionamentos diversos enviados pelos usuários sobre situações não previstas inicialmente nos manuais.
Íntegra: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-servicos/a-secretaria-de-comercio-e-servicos-scs-15/estatisticas-2
O Conselho Nacional de Imigração, órgão integrante do Ministério do Trabalho, publicou, em 21 de novembro de 2018, a Resolução Normativa n.º 36, de 9 de outubro de 2018, que disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil com potencial de geração de empregos ou renda no país.
Trata-se de uma nova opção de investimento estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa n.º 36 contempla a aquisição de bens imóveis construídos ou em construção, sendo necessária a comprovação com documentos específicos da aquisição da propriedade.
A concessão da autorização de residência está condicionada à aquisição de bens imóveis com recursos próprios, conforme as seguintes determinações:
– Aquisição de bens imóveis em área urbana,
– Investimento no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas regiões sul, sudeste e centro-oeste;
– Investimento no valor mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nas regiões norte e nordeste;
– O interessado poderá comprovar a aquisição de mais de um imóvel, desde que atinja o valor mínimo exigido.
Será admitido o regime de copropriedade, desde que o montante mínimo para investimento, por imigrante, seja observado.
O prazo de estada para esta modalidade de residência será de 02 anos, podendo ser modificado (após o período inicial) para prazo indeterminado, conforme determinação da Resolução Normativa nº 30.
Divulgamos, abaixo, a nossa agenda de treinamento para o mês de outubro/2018, clique nos links abaixo para maiores informações:
Data Horário Curso Local – SP
06/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-ROF Importação Hotel Transamérica
20/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-ROF Empréstimo Hotel Transamérica
20/10/2018 08:30 às 18:30 ICMS e ISS – Logística – Aspectos práticos Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:30 RDE-IED Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:00 SISCOSERV Hotel Transamérica
27/10/2018 08:30 às 18:30 ICM/ISS – Aspectos Básicos Tributários Hotel Transamérica
Realizamos também cursos in company que são ministrados por profissionais com experiências nas mais diversas áreas de Câmbio, Comércio Exterior e Legalização de Estrangeiros no País.
Temos uma equipe preparada para auxiliar sua empresa sobre os assuntos acima.
Para saber detalhes sobre os serviços oferecidos, visite nosso site: www.fkconsultoria.com.br
Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842.
Inscrições para Celpe-Bras 2018 estão abertas até 13 de julho de 2018.
O imigrante que possui autorização de residência no país e que atende aos requisitos para obtenção da naturalização ordinária deve se atentar à Portaria Interministerial n.º 11 de 03 de maio de 2018 que exige a comprovação da capacidade do estrangeiro de se comunicar em língua portuguesa por meio da apresentação da Celpe-Bras – Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, nos termos definidos pelo Ministério da Educação.
Portanto, quem não tem a Língua Portuguesa como materna deverá se cadastrar para o teste de proficiência.
As inscrições estão abertas até 13 de julho para o próximo teste, que será aplicado entre 1º e 5 de outubro. Fiquem atentos.
Entre em contato conosco para maiores informações a respeito de naturalização brasileira com base na Nova Lei de Imigração. A FK CONSULTORIA possui uma equipe preparada para lhe assessorar.
Para saber mais detalhes visite o nosso site: http://www.fkconsultoria.com.br
Se preferir, entre em contato pelos fones: (011) 3459-7420 / 3817-5842
O SISCOSERV é uma obrigação acessória em vigor desde agosto/2012, porém muitas empresas ainda desconhecem sua abrangência, peculiaridades e seus propósitos, principalmente no que tange ao FRETE INTERNACIONAL quando envolve a participação de AGENTE DE CARGAS.
Ainda existe muita discussão sobre a interpretação da legislação por diversas empresas quanto à RELAÇÃO CONTRATUAL entre residente no Brasil e residente no exterior, que é a base do SISCOSERV.
O equívoco em tal interpretação dificulta a identificação do real do responsável pelos registros junto ao sistema.
Dezenas de Soluções de Consulta foram emitidas pela Receita Federal nos últimos anos, sendo a principal de nº 257/2014 de 26/09/2014, à qual todas as demais foram vinculadas, porém suas respostas deixam margem de dúvidas quanto à responsabilidade de definir tal obrigatoriedade entre as partes envolvidas.
O importador e o exportador ficam, na sua grande maioria, com o encargo do registro, pois o agente, normalmente, atua apenas como reapresentante, intermediando a transação.
Portanto, deve-se sempre examinar a relação entre Agente de Cargas e Importador ou
Exportador, e, dentro do possível, formalizar o limite de responsabilidades de ambos, o que dará futura segurança jurídica aos envolvidos.
O Ministério do Trabalho e Polícia Federal suspenderam temporariamente, o recebimento de processos, para à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE.
Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, todos os procedimentos serão alterados. Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.
Enquanto não houver a publicação de novas diretrizes através de portaria e resoluções normativas, nenhum processo poderá ser solicitado.
Em consulta ao órgão na data de hoje (01/12/2017), nos foi informado que não há prazo para tais publicações, devendo assim, aguardar e consultar os meios cabíveis para possíveis atualizações.
A FK Consultoria acompanhará diariamente as publicações das Autoridades Imigratórias, e assim que obtivermos uma atualização, informar-lhe-emos.
Foi publicada no Diário Oficial da União em 20/11/2017, a nova Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.760 de 16/11/2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.
Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais.
Disponibilizamos nossos serviços para obtenção do CPF para estrangeiros e brasileiros.
Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração – Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, os procedimentos com relação à obtenção de vistos, renovação de vistos, obtenção de permanências e aquisição de RNE serão alterados.
Dessa maneira, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Relações Exteriores estão passando por um período de restabelecimento e adaptação. Dessa forma, os atendimentos não estão regulares.
Por consequência, as Autoridades acimas descritas estão preparando as publicações sobre os novos procedimentos para atendimento da nova Lei.
No caso de agendamento após a data de vencimento do(s) RNE's, não haverá cobrança de multas.
Ficaremos atentos e os manteremos informados a qualquer atualização.
Abaixo segue o link da nova Legislação:
Para saber mais, entre neste link do Banco Central do Brasil onde há perguntar e respostas sobre a MP 784.
fonte: http://www.valor.com.br/opiniao/5036474/mudancas-nos-processos-da-cvm-com-mp-784
As empresas que têm participação estrangeira em seu capital, estão obrigadas a efetuar registro junto ao sistema do Banco Central do Brasil, módulo RDE-IED, de toda e qualquer movimentação social da empresa, tais quais: aumento de capital, redução de capital, distribuição de dividendos, capitalizações, cessão de quotas, incorporação, entre outras.
O prazo de registro é de 30 dias após a data do evento, sendo que, caso não seja efetuado dentro do mesmo, a empresa sujeita-se às penalidades previstas na Resolução 4.104, de 28/06/2012.
Além dessas responsabilidades, há também as obrigações periódicas, sendo elas:
Declaração econômico financeira anual – Empresas com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 devem, anualmente, até 31 de março, incluir na opção específica do sistema, o patrimônio líquido e capital integralizado, com base nos dados do balanço de 31 de dezembro;
Censo quinquenal – devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital, tal declaração deve ser efetuada a cada 5 anos;
Siscoserv – para registro de aquisição ou venda de serviços do exterior e para o exterior, sendo o prazo de registro até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês da aquisição ou venda; e
Siscoserv – para registro de pagamento (aquisição) ou faturamento (venda), sendo o prazo do registro até o final do mês subsequente ao pagamento/faturamento;
CBE – declaração de ativos brasileiros no exterior, sendo o prazo de 15 de fevereiro até 15 de abril.