Dizer o Direito: Forma de intimação da PFN se o órgão não possuir sede na comarca em que tramita a ação
Forma de intimação da PFN se o órgão não possuir sede na comarca em que tramita a ação
Os Procuradores da Fazenda Nacional possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente dos atos processuais?
SIM, conforme previsto no art. 20 da Lei n.° 11.033/2004:
Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar n.° 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista.
Se a causa tramitar em um Município do interior onde não exista sede da PFN, como poderá ser feita esta intimação?
Neste caso, será válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento.
Para o STJ, no caso de inexistência de órgão de representação judicial na comarca em que tramita o feito, admite-se a intimação pelos Correios, à luz do art. 237, II, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais:
Vale ressaltar que o próprio legislador adotou esta solução nos casos de intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo (art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995):
Veja o julgado do STJ nesse sentido proferido recentemente sob a sistemática do recurso repetitivo:
(...) É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. (...)