Lista completa (825 petições)
O Embargante interpõe recurso para que o E. Tribunal, suprindo a omissão da Apelação, esclareça, para fins de prequestionamento, a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil na atualização dos valores feita com base na taxa SELIC, e a aplicabilidade do artigo 161, § 1º, do CTN.
Requerente pleiteia a expedição de carta de sentença para viabilizar o ajuizamento de medidas tendentes a resguardar seus interesses.
Contrarrazões de Agravo de Instrumento em Ação de Alvará
Após trânsito em julgado da sentença concessiva do Alvará, Agravantes requereram em Apelação a liberação proporcional dos valores da conta deixada pelo falecido retidos ao Agravado, com o indeferimento do recurso, ingressaram com Agravo de Instrumento, que o Recorrido combate para manter a sentença.
Apelação contra sentença que indeferiu pedido de alvará
Apelante requer a expedição do competente alvará judicial, o autorizando a levantar, sacar, o saldo total da conta bancária deixada pelo seu falecido genitor.
Embargo para que se supra a omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante.
Agravo interno - horário de visitas do genitor
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do relator que deferiu liminarmente, em agravo de instrumento, o aumento do horário de visitas do genitor ao seu filho em idade de amamentação.
Agravada, inconformada com o recurso interposto por Curador Especial, pleiteia que seja mantida a respeitável decisão de primeiro grau, que decretou a prisão civil do Executado em Cumprimento de Obrigação de Prestar Alimentos.
Juiz reconsidera decisão de despacho em Agravo de Instrumento ao credor beneficiário da justiça gratuita, aplicando o artigo 98, VII, do Código de Processo Civil.
Juiz declinou da sua competência em ação de guarda, razão pela qual os impetrantes ingressaram com pedido liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de remeter os autos do processo à outro juízo.
Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer como defesa qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que seja anterior à sentença.
Requerente, credor do Réu, pleiteia concessão de medida liminar para que os bens que pretende alienar sejam imediatamente arrestados.
Empresa Requerente pleiteia seja concedida a medida liminar para que o protesto seja imediatamente sustado, tendo em vista que empresa Ré sacou duplicata sem a correspondente compra e venda mercantil, entregando-a para cobrança, por endosso mandato.
Impugnação ao cumprimento de sentença - título executivo judicial
Impugnante pleiteia pela nulidade da citação na fase de conhecimento, tendo o processo corrido à revelia, e gerado bloqueio de sua conta-corrente.
Requerente pleiteia que sua irmã, Requerida, seja removida da curatela de sua outra irmã Interditada, com a sua nomeação, em substituição, como Curadora, mediante compromisso.
Produção antecipada de prova antecedente incidental
Tendo em vista que o Requerido iniciou a demolição de muro irregular encostado na parede do imóvel do Autor, este requer, com urgência, a realização e perícia no local para comprovar os fatos descritos da exordial indenizatória.
Tendo em vista a culpa pela rescisão do contrato ser da construtora por atraso na entrega de imóvel, Autor requer a restituição de todo o valor pago, além de indenização por danos morais.
Excipiente requer seja acolhida a suspeição do magistrado, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Código de Processo Civil.
É necessária a outorga de procuração com poderes específicos para oposição de exceção de suspeição?
Eventuais posições doutrinárias do juiz publicadas em livros podem acarretar suspeição no julgamento da causa?
Pode ser arguida suspeição do juiz em decorrência de julgamentos anteriores de processos idênticos envolvendo a mesma parte?
Excipiente requer seja acolhido o impedimento do magistrado, com fulcro no artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil.
Execução por quantia certa – condomínio
Execução decorrente da ausência de pagamentos das parcelas mensais condominiais, com fulcro nos artigos 323, 771, 783, 784, X, 786, 824 e seguintes do Código de Processo Civil.
Réu, pai biológico do menor envolvido na ação, pleiteia a sua improcedência, tendo em vista que a genitora fugiu com o menor após o término do relacionamento, e este desconhecia o seu destino.
Trata-se de cumprimento de obrigação de prestar alimentos com pedido de citação para pagamento sob pena de penhora de bens.