Estes equipamentos englobam máquinas de processamento de dados (NCM 8471.49.00) e aparelhos de comutação de dados (NCM 8517.62.39), para as quais o pagamento de ICMS pode ser (i) suspenso, quando importadas para utilização em seu processo produtivo; (ii) diferido, quando de sua aquisição no mercado interno; ou até mesmo (iii) isento nas demais operações.
As pessoas jurídicas precisam, ainda, cumprir pelo menos um dos requisitos elencados no art. 2º e cumprir as condições elencadas no art. 3º, II, sendo excluídas as optantes pelo regime do Simples Nacional e que prestem serviços de comunicação.
Para obter este benefício, a empresa deve ingressar com requerimento de regime especial, comprovando que se ajusta as hipóteses contempladas no Decreto.
Aleksandros Markopoulou (Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo.)