Mudança no Código de Edificações de BH gera polêmica - Emorar
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Quando um dos prédios interditados no bairro Buritis desabou em, de 2011, e o edifício vizinho precisou ser demolido, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, prometeu enriquecer as normas e punições sobre as edificações na capital mineira para garantir mais segurança às construções. Três meses depois, foi publicada, na última quinta-feira (29/03) a alteração do decreto que regulamenta o Código de Edificações do Município. Com isso, tornou-se obrigatória a exigência do atestado das condições geológicas de estabilidade e segurança do terreno e que deve ser assinado por um técnico responsável no momento de liberação da construção. A medida já está valendo desde a quinta-feira.
A mudança foi vista com bons olhos pelo Conselho Regional de Engenharia de Minas Gerais, embora tenha sido classificada como tardia. "Apesar da demora, é importante se estabelecer normas para saber quem são os responsáveis por problemas nas construções", afirmou Marcelo Fernandes, que é presidente do Instituto Mineiro de Engenharia Civil (Imec) e membro da diretoria do Crea-MG.
A medida gerou polêmica em vários engenheiros e profissionais da área quanto à interpretação de termos referentes, principalmente, ao proprietário do imóvel. Um dos trechos da medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), diz que "o proprietário deve zelar pelas condições de estabilidade e de segurança de seu imóvel por meio de obras ou outras medidas preventivas contra a erosão do solo, o desmoronamento e o carregamento de terra, detritos e lixo".
O que não ficou claro no texto da medida é quem seria o proprietário – se, o dono do terreno onde o imóvel foi construído, em casos de edifícios residenciais e comerciais, por exemplo, ou se seria o dono do imóvel. Fernandes critica a falta de clareza da alteração e atesta que, algumas vezes, a prefeitura tenta responsabilizar quem, muitas vezes, não é o responsável pelo problema. "É um conjunto de fatores que determina se a obra é segura. Em Belo Horizonte, por exemplo, temos vários problemas que não dizem respeito ao terreno da obra, mas ao entorno onde está sendo construída", explica. O presidente do IMEC destacou ainda as precárias condições das redes de esgoto e fluviais da capital. "Temos estruturas da Copasa com mais de 70 anos e que são feitas com tubulações de ferro. Muitas causam infiltrações e outros problemas. Além disso, há outras pendências a serem revistas pela Sudecap e pela prefeitura sobre as redes fluviais", acrescenta.
Por meio de nota, a prefeitura explicou que "a princípio, o proprietário é quem entra com o projeto de edificação na prefeitura", podendo este ser pessoa física ou jurídica, desde que atendida a legislação municipal. Em casos nos quais o prédio é construído por alguma construtora, a prefeitura informou que, "enquanto ela [construtora] não vende o apartamento, ela é a dona e se responsabiliza pelo imóvel". Somente quando a venda do imóvel for concluída, com o registro em cartório, é que o proprietário passa a ser aquele que adquiriu o imóvel.
Outra questão apontada por profissionais da construção civil foi em relação aos casos em que a pessoa compra o apartamento na planta. "Em se tratando de imóvel na planta, o proprietário é a construtora, uma vez que para o registro do imóvel é exigida a Certidão de Baixa de Construção, emitida pela Prefeitura após a obra concluída", explica o texto encaminhado pela prefeitura.
Marcelo Fernandes cobra a responsabilidade do governo municipal sobre a liberação das obras para a construção de imóveis. "A prefeitura na hora de liberar um alvará tem que ter noção que também está tendo responsabilidade por aquela obra", diz. Ele cita como exemplo os casos dos prédios do bairro Buritis que, segundo ele, foram construídos em terrenos sem quaisquer condições para construção. "O bairro em si tem muitos locais perigosos para a construção. Falta muita infraestrutura já que muitas ruas não têm rede de água pluvial", justifica.
A norma ainda prevê punições para aqueles que fornecerem dados falsos durante os processos. Entre as penas estão o indeferimento ou invalidação do alvará de construção, fiscalização e punição administrativa, denúncia do profissional ao conselho de classe, dependendo do caso, e a comunicação à Procuradoria-Geral do Município. O setor tem atribuição para apurar responsabilidades administrativas, cíveis ou criminais.
Procurado pela reportagem do portal e-morar, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/MG) informou que, devido às várias incompreensões sobre a alteração, prefere não comentar a medida. Uma reunião deve ser agendada entre diretores do Sindicato com representantes da prefeitura para expor a situação.
Impedimento da obra
Outra alteração no Código de Edificações que gerou polêmica refere-se à obrigação do proprietário de "impedir o início das obras da edificação antes que sejam realizadas as obras necessárias para garantir a segurança e estabilização do terreno". Porém, nos casos em que o proprietário é o próprio construtor a alteração da norma não deixa claro qual deve ser o procedimento. A prefeitura garante que, para casos assim, o proprietário/construtor "assume as responsabilidades desses dois agentes identificados na legislação".
O presidente do IMCE, Marcelo Fernandes, disse haver total interesse do IMCE, do Crea-MG, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) e de outras entidades envolvidas na construção civil em se reunir com a prefeitura para esclarecer os pontos ambíguos da alteração e encontrar soluções para que a fiscalização e responsabilização sejam feitas de modo claro e assertivo.
Por meio da assessoria de imprensa, o Sinduscon/MG informou que na próxima segunda-feira, 3, devem ser definidas as medidas que o Sindicato vai adotar em relação à alteração e também a data do encontro entre governo municipal e a entidade.
A prefeitura informou que nenhuma reunião foi ainda marcada, mas que a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana se prontifica a esclarecer as dúvidas de cidadãos, profissionais e representantes de entidades. Esse atendimento pode ser feito pelo Plantão Técnico que funciona no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou via web chat disponível no www.pbh.gov.br/regulacaourbana.