Agenda Tributária Estadual de Junho de 2021 do Estado do Pará
15 - SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, do arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações ocorridas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
25 ICMS - Restaurantes, Bares e Similares Recolhimento do ICMS devido nas operações de fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que usufruem da redução de base de cálculo do ICMS de 83,33%, com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): a) 5611-2/01 Restaurantes e similares; b) 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; c) 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; d) 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.
- Boletim Mensal de Produção - BMP Entrega do Boletim Mensal de Produção - BMP, pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural, até o dia 25 de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.