ATO NORMATIVO Nº 021/2019 – DISP. 26/02/2019 – CGJ-ES
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Ato Normativo nº 021/2019
Art. 1º – Convocar a servidora abaixo para, em conjunto com a Magistrada, atuar em Equipe de Trabalho nas 13ª, 14ª e 15ª Semanas da Justiça pela Paz em Casa, bem como nos momentos de organização que as antecedem.
Art. 3º – A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de cada evento, informações com relação às horas laboradas pela servidora, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, que serão acrescidas conforme percentil determinado em lei, e esta, poderá compensá-las por gozo de folga, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.
Art. 4 – A servidora efetiva constante desta Equipe de Trabalho terá reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012.