ConJur - Entidade vai à Justiça contra anistia a multas do Refis do Funrural
18 de maio de 2018, 15h43 Imprimir Enviar
"Ao conceder anistia aos contribuintes que aderem ao PRR como parte de suas concessões para celebrar a transação, a União o faz sem a observância do que determina o artigo 180, I e II do Código Tributário Nacional", diz a entidade. Segundo o dispositivo citado, não é possível a concessão de anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.
A Unafisco aponta, ainda, um outro problema causado pelo Refis do Funrural. O valor das multas anistiadas seriam destinadas à seguridade social, um setor que, segundo o próprio governo, está carente de recursos. "Caso não aplicado o artigo 180 do CTN para vedar as anistias aos fraudadores e sonegadores, o Poder Público estará premiando quem, ilícita e intencionalmente, causou prejuízo aos cofres públicos", completa a entidade.