Os deputados aprovaram na sessão plenária remota desta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta do Poder Executivo que reduz de 29% para 18% o ICMS cobrado sobre os vinhos e sucos derivados da uva produzidos no Paraná. O texto avançou em primeiro turno de votação após receber 43 votos a favor, nenhum contra e quatro abstenções.
Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 706/2020 promove alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
De acordo com o texto, da alíquota de 18% vigente a partir de 1° de abril, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que promove ações de redução da pobreza e da desigualdade social no Paraná.
O governo afirma na justificativa do projeto que o objetivo é promover o aquecimento da economia, tendo em vista o aumento do consumo das bebidas pelos paranaenses, que poderão optar por adquirir produtos regionais com preços mais competitivos.
Debate
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) ressaltou, durante o encaminhamento da votação, que a proposição é temerária, uma vez que pode gerar queda de receita por parte do Estado. “Para compensar essa redução, o governo pretende fazer um aumento na base de cálculo do ICMS dos produtos de informática para o consumidor final. Portanto, não posso deixar de registrar, depois de ter participado de um ajuste fiscal no governo anterior, que esse é um momento equivocado para renunciar uma receita certa para o Estado, ainda mais na situação que estamos vivendo”, disse.
O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que a proposta não acarretará nenhuma perda de receita para o Poder Executivo. “Essa compensação está sendo feita em cima de algo que já foi feitono ano passado. Tenho para mim que população sempre aprova e gosta da redução de qualquer imposto. Além do mais, estamos falando de um setor que vem perdendo competitividade para os outros estados. O governo quer tirar empresas da informalidade e aumentar a arrecadação”, declarou
Para o deputado Artagão Junior (PSB), o Executivo precisa esclarecer melhor aos deputados o tipo de compensação de receita que está sendo proposto no texto. “Para reduzir imposto das bebidas que o texto diz, vai aumentar o imposto dos produtos de informática? Acredito que produtos de informática são mais essenciais que bebidas alcoólicas. Portanto, acho oportuno uma explicação mais detalhada aos parlamentares sobre o que exatamente está sendo pretendido no projeto”, concluiu.
Calamidade pública
Os deputados também aprovaram na sessão remota desta segunda-feira três projetos de decreto legislativo (1/2021, 2/2021 e 4/2021) que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 66 cidades do Paraná. A matéria avançou após receber 45 votos favoráveis e três contrários. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021.
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
Fazem parte desses projetos os municípios de: Boa Esperança, Congoinhas, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Goioerê, São Carlos do Ivaí, Sarandi, Rolândia, Guarapuava, Colorado, Nova Londrina, Presidente Castelo Branco, Bom Sucesso do Sul, Cândido de Abreu, Mariópolis, Mallet, Campo Mourão, Sertaneja, Amaporã, Renascença, Lidianópolis, Espigão Alto do Iguaçu, Alvorada do Sul, Farol, Pato Branco, Campo Magro, Lobato, Barbosa Ferraz, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança do Sudoeste, Araruna, Cambira, Campina da Lagoa, Cornélio Procópio, Cruzeiro do Sul, Lapa, Londrina, Miraselva, Pinhalão, Pitanga, Santo Antônio da Platina, Altamira do Paraná, Arapoti, Assis Chateaubriand, Cafelândia, Cambará, Centenário do Sul, Guaíra, Guaraci, Janiópolis, Juranda, Laranjal, Lindoeste, Loanda, Mamborê, Marialva, Maringá, Moreira Sales, Ouro Verde do Oeste, Querência do Norte, Ribeirão Claro, Santa Cruz do Monte Castelo, São José da Boa Vista, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste e Guaratuba.
Pedágio
O projeto de lei 537/2017, que dá acesso livre a ambulâncias e viaturas policiais nas praças de pedágio de todo o estado, passou em terceiro turno de votação. A proposta prevê que veículos oficiais, já isentos da taxa de pedágio, poderão passar nas cancelas sem a necessidade de enfrentar fila para apresentar documentação que permite a isenção.
De acordo com o texto, ambulâncias, veículos oficiais, caracterizados ou não, das polícias Militar, Civil e Científica, e do Departamento Penitenciário, terão, como medida de segurança, o direito de passar automaticamente pelas praças de pedágio utilizando o sistema automático de passagem feito por meios de chips ou tags eletrônicas.
Assinam o projeto de lei os deputados Tão Medeiros (PTB); Soldado Adriano José (PV); Emerson Bacil (PSL); e o ex-deputado Bernardo Ribas Carli, falecido em 2018. À matéria ainda foi anexada o projeto de lei 70/2019, assinado pelo deputado Delegado Jacovós (PL).
Segurança Pública
Também passou em terceira votação o projeto de lei 396/2019, dos deputados Delegado Fernando Martins e Emerson Bacil, ambos do PSL, permitindo que estacionamentos particulares de todo o estado do Paraná tenham acesso ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão). De acordo com o texto, a empresa poderá, por meio do Sinesp Cidadão, contatar imediatamente a Polícia Militar e efetuar a denúncia sobre veículos roubados ou furtados.
Retirado
O projeto de lei 778/2019, assinado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), que isenta da taxa de pedágio os moradores de municípios que sediam as praças de cobrança, foi retirada da pauta de votações por 10 sessões ordinárias, após acordo entre a Presidência da Casa e o próprio autor da matéria.