Thomaz Carneiro Drumond no Migalhas
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Procurador do Estado do Acre. Bacharel em Direito pela UFMG. Pós-graduado em direito Administrativo, Tributário e Empresarial. Advogado Sócio de Drumond Leitão Torres Advogados. www.dlt.adv.br
Corte Especial do STJ estabelece critérios para modificação das astreintes
A Corte Especial do STJ ratificou jurisprudência da Corte e apresentou vetores de ponderação e diretrizes para que os magistrados possam analisar amodificação de astreintes.
A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade
O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação de sanções, e reabilitação.
A mera estipulação genérica de cláusula arbitral não impede a judicialização.
A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento como requisito do interesse de agir
Discute-se a necessidade ou não de prévio requerimento administrativo, ou até mesmo do esgotamento da via administrativa, para que seja permitido o acesso ao judiciário nas relações com o Poder Público.
Portadores de necessidades especiais e o Passe livre no transporte público em Belo Horizonte/MG
Stanley Martins Frasão e Thomaz Carneiro Drumond
O passe livre constitui direito à gratuidade no transporte coletivo, seja público ou privado. É um benefício concedido a certas categorias de funcionários públicos que necessitam utilizar-se do transporte para a melhor consecução de suas atividades, como carteiros e oficiais de justiça, sendo tal gratuidade estendida, inclusive, aos portadores de necessidades especiais....