Porque que um inquilino não pode votar? se é ele que mora no condomínio?
Por JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Pergunto porque não acho justo um proprietário votar em alguém que não conhece ( ele não mora no cond.) e acaba dando todos os votos pra uma so pessoa.
José, o código civil art. 1335 estabelece que apenas condôminos adimplentes podem votar nas deliberações e existem questões que não são da alçada dos inquilinos e que no caso só atrapalhariam pois o principal objetivo deles seria diminuir a cota ordinária e vamos ser sinceros as obras de reformas em condomínios não beneficiam os inquilinos portanto a chance da matéria ser reprovada seria bem maior.
Jose, condomino quer dizer co-proprietário, portanto nem é prudente muitos inquilinos em assembleia, uma vez que o inquilino passa, o condomínio fica. Há que se ver que algumas obras são de melhoria, o custo delas vão arcar para o proprietário.
O direito de voto se dá ao proprietário, mas se você quiser, pode ser feito um documento devidamente legalizado te dando o poder de voto em assembleias, fora isso o inquilino não opina nos assuntos condominiais!
Não vota por que a lei é expressa em outorgar esse direito apenas aos proprietários, denominado condôminos. Agora, portando uma procuração do proprietários, com firma reconhecida, o inquilino pode votar em nome do proprietário. A lei que autoriza os inquilinos a votar e que muitos defendem estar revogada pelo Código Civil, se ainda em vigor, outorgava poderes aos inquilinos para votar apenas nas q1uestões pertinentes às despesas ordinárias. Mas, como dito, a maior parte dos juristas entendem que o Código ]Civil revogou esta lei.
Nilo, uma dúvida: a obrigação de reconhecimento de firma em procuração não foi abolida ?
Essa é a rega do jogo, amparada pela legislação. Para se sobressair dela, recomendo não ser inquilino.
Paulo, não existe na Lei obrigação de firma reconhecida em procurações. O Código Civil diz que o terceiro ( condomínio) com quem o mandatário (pessoa que tem a procuração) tratar poderá exigir a firma reconhecida. Preste atenção: a palavra poderá faculta, permite que, dá a opção de. Não torna obrigatória.
Só que você pode chegar com uma procuração sem firma reconhecida e o presidente da mesa não aceita-la apenas baseado na Lei. Não precisa nem estar na convenção. E aí você não poderá participar da assembleia. Não é melhor chegar com tudo certinho ?
A exigência pode constar apenas no edital de convocação. Neste caso, é obrigatória. Independente da Lei não exigir.
"O Código Civil diz que o terceiro ( condomínio) com quem o mandatário (pessoa que tem a procuração) tratar poderá exigir a firma reconhecida. "
Celso, teria como me dizer qual o artigo do CC que traz essa informação ?
Paulo, boa noite. O artigo é o 654
Obrigado Celso !!
Paulo Já responderam por mim, especialmente o Celso Um forte abraço.
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