O prazo razoável da prisão cautelar
A opção pelo Estado Democrático de Direito conduz à noção de instrumentalidade do processo, enquanto limite ao poder estatal e instrumento a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais. De fato, a inserção de diversos direitos individuais no ordenamento jurídico pátrio, exige a estrita delimitação da intervenção estatal, admitida somente em casos legais excepcionalíssimos, na medida do razoável e por tempo determinado. Com a superação das penas corporais a prisão processual passa a identificar-se com a própria pena ... [Veja mais]
Autor: Cezar Paulo Lazzorotto
Defendido em: 20/10/2006
A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais e garantias judiciais da cidadania no Processo Penal democrático frente aos Direitos Humanos reconhecidos pelo governo na República Federal do Brasil
A elaboração desta tese teve como finalidade mostrar a Garantia Constitucional do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, como um procedimento do Devido Processo Legal, visto que a própria Constituição Federal garante através do art. 5º, LV, quando diz que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes e seu reflexo da cláusula do due process of law. O contraditório ... [Veja mais]
Autor: Julio Montini Neto
Defendido em: 09/12/2006
Visão crítica da prisão preventiva Stricto Sensu e a sua efetividade no Processo Penal
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão nova a respeito da prisão preventiva stricto senso, fazendo um comparativo entre seus elementos e os elementos da pena privativa de liberdade. O trabalho está embasado na filosofia de Luiz Fernando Coelho, expoente da escola processual crítica do direito do Paraná. Estabelece-se um novo sistema de encarceramento, com princípios próprios e orientadores. Daí que a partir deste sistema é refeita a leitura de princípios como o do Estado de Inocência, da ... [Veja mais]
Autor: Hugo Miranda Mendes da Silva
A constitucionalização do Processo Penal e o Tribunal Constitucional
O mundo moderno está atravessando a era da revolução tecnológica e da globalização, mudanças que interferem diretamente na vida do ser humano, aumentando suas necessidades e, em conseqüência disto, os conflitos de interesses. Os métodos de solução destes conflitos devem evoluir calcados em princípios fundamentais e na realidade fática em que vive o país. A desigualdade social se torna cada vez mais acentuada, encontrando tal assertiva respaldo em uma relação direta de responsabilidade do Estado. A necessidade de implementação da ... [Veja mais]
Autor: Rafael Cristiano Brugnerotto
Defendido em: 21/02/2007
A efetividade dos Direitos Fundamentais alcançada por meio de decisões judiciais de primeiro grau
O presente trabalho faz uma reflexão sobre a constante evolução da sociedade em relação ao direito que não pode permanecer desatualizado e em desacordo com as normas implícitas e explícitas na Constituição da República Federativa do Brasil. Apresentam-se soluções para se alcançar a efetividade na entrega da tutela jurisdicional a uma sociedade que clama por justiça no caso concreto, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Para que o Poder Judiciário possa entregar ao vencedor da demanda e à ... [Veja mais]
Autor: Adecir Albino Dybas
Decisão interlocutória e agravo em primeiro grau de jurisdição: crítica à lei 11.187/2005
Analisa a teoria geral dos pronunciamentos judiciais, com especial enfoque nos problemas quanto a sua conceituação legal, o que implica em incongruências no sistema de sua recorribilidade. Além disso, a falta de um aprofundado estudo das decisões interlocutórias, que indubitavelmente possuem hoje maior importância no sistema processual, ante o declínio da excessiva ordinarização e monetização do processo e, com o prestígio das tutelas baseadas em cognição sumária, acaba por revelar um aparente, mas apenas aparente, abuso nos recursos de tal ... [Veja mais]
Autor: Cleverson Ivan Merlo
Defendido em: 22/02/2007
A Transcendência dos Motivos Determinantes nas Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade
O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes da coisa julgada produzidos pelas sentenças de mérito prolatadas em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Em especial, visa perquirir sobre os limites objetivos dessa coisa julgada, destacando-se nesse contexto a inclusão dos motivos determinantes como parte da sentença a ser acobertada pelo manto da eficácia da coisa julgada. Para que o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do nosso Poder Judiciário, exerça o controle concentrado de constitucionalidade, ... [Veja mais]
Autor: Alberto Rodrigues Patiño Vargas
Tutela específica das obrigações contratuais de fazer e de não fazer
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, a partir do modelo constitucional de Estado vigente na República Federativa do Brasil e de seus desdobramentos, os limites impostos ao poder jurisdicional, quando, proferida sentença penal condenatória, adentrar na primeira fase de individualização da pena privativa de liberdade. Com efeito, um Estado que se autoproclama de Direito e Democrático, que erige a dignidade da pessoa humana como um de seus pilares, que declara seu comprometimento com a inclusão social e com os ... [Veja mais]
Autor: Valdecir Pagani
Defendido em: 23/02/2007
A (i)legitimidade do Ministério Público nos crimes sexuais
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana; e como objetivos da República, entre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização e conseqüentemente redução das desigualdades sociais. O presente trabalho trata especialmente da disciplina do artigo 225, § 1º, inciso I, c.c. o seu § 2º, do Código Penal, referente à ação penal nos crimes contra os ... [Veja mais]
Autor: Francisco José Soares Barroso
Argüição de descumprimento da função social do contrato
A presente dissertação é apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania, da Unipar (Universidade Paranaense), na área de concentração em Direito Processual Civil, cuja linha de pesquisa é processo e transformação social. O tema objeto de estudo versa sobre a possibilidade de argüição do descumprimento da função social do contrato prevista no Código Civil de 2002. O trabalho parte do contexto social e de premissas lógicas, sendo, portanto, objeto de abordagem inicial o aspecto histórico-evolutivo do direito ... [Veja mais]
Autor: Deisi Cardoso
Cumprimento da pena privativa de liberdade ante os Direitos Humanos no marco do devido processo executivo-penal e à luz do sistema democrático instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil
A pena privativa de liberdade e sua execução tem sido a pedra angular de grandes debates, sob vários argumentos e fundamentos, acerca do atual sistema prisional no Brasil e no mundo. Ao lado disso, destaque-se que o Brasil, sendo signatário de vários instrumentos internacionais sobre direitos humanos e constituindo-se em Estado democrático de direito e tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana, proíbe expressamente a previsão e execução de penas cruéis. No entanto, a lei de execução penal e ... [Veja mais]
Autor: Moacir Lima Magalhães
O princípio da presunção de inocência: Garantias Constitucionais e o Conflito de Liberdade
O conteúdo da liberdade se expande com a própria evolução da humanidade. A evolução da sociedade, da cultura, dos novos descobrimentos, exige uma adaptação do Direito para que ele dispense a necessária proteção do homem. As garantias fundamentais constantes na Constituição Federal são um verdadeiro freio aos excessos do poder punitivo do Estado. No Brasil, somente após a Constituição de 1988 cuidou-se da aplicação do devido processo legal. No âmbito criminal a Constituição, especificou minuciosamente, as garantias fundamentais do indivíduo. ... [Veja mais]
Autor: Nancy Bersani Errerias
O convencimento do juiz ante as provas
O presente trabalho analisa as formas de convencimento do juiz. Tece considerações gerais sobre provas, meios de prova direta, cognição e convencimento. Mas, o convencimento do juiz não precisa necessariamente ser formado pela produção das provas diretas, ele pode e deve ser formado por outras maneiras, quando necessário. Sendo assim, o estudo também tece considerações e trás demonstrações da formação do convencimento do juiz através da produção de provas indiretas – indícios e presunções -, ideologia e máximas de experiência. ... [Veja mais]
Autor: Fabíola Marese de Freitas
Defensoria pública: estrutura e o adequado funcionamento como garantia ao cidadão hipossuficiente na jurisdição penal
A assistência judiciária gratuita as pessoas carentes é preocupação antiga que atinge quase todos os povos. No início vista como caridade passou a ser encarada como direito e obrigação do Estado no século XVIII, com as declarações voltadas aos direitos do homem, apregoando a igualdade perante a lei. Com a mudança surgiu a necessidade de se prestar assistência jurídica e não somente a assistência judiciária, garantindo o acesso ao direito e não somente ao judiciário. No Brasil, atualmente, está disciplinada ...
Autor: Lucienne Borin
Efetivação dos direitos sociais prestacionais: uma visão prospectiva da jurisdição civil
Esta dissertação tem por objetivo analisar as possibilidades de atuação do Poder Judiciário brasileiro em busca de uma maior concretização dos direitos fundamentais enquadrados na categoria "direitos sociais prestacionais", com relevo aos direitos subjetivos públicos à saúde, educação e assistência social, diante da omissão dos Poderes Políticos eleitos pelo sistema representativo. Questiona-se a legitimidade democrática de decisões judiciais que pretendam exercer controle e elaboração de políticas públicas vinculadas a esses direitos fundamentais. Como método hermenêutico enfoca-se a técnica da ponderação ...
Autor: Melissa Marino
Defendido em: 24/02/2007
Fixação da pena-base privativa de liberdade no direito brasileiro: limites ao poder jurisdicional
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, a partir do modelo constitucional de Estado vigente na República Federativa do Brasil e de seus desdobramentos, os limites impostos ao poder jurisdicional, quando, proferida sentença penal condenatória, adentrar na primeira fase de individualização da pena privativa de liberdade. Com efeito, um Estado que se autoproclama de Direito e Democrático, que erige a dignidade da pessoa humana como um de seus pilares, que declara seu comprometimento com a inclusão social e com os ...
Autor: Denise da Silva Viégas
Defendido em: 28/02/2007
A tutela do consumidor contra o vício do produto ou do serviço
Com base no preceito constitucional constante do art. 5º XXXII da CF, onde a proteção do consumidor foi elevada ao patamar de Direito fundamental, portanto norma de aplicação imediata, este trabalho busca demonstrar que a tutela do consumidor será alcançada se o Estado, seja ele o Estado Legislativo, Administrativo ou Judicial der efetividade a proteção constitucional realizando o que determina a Carta Magna. O Estado Legislativo editando normas, o Estado Administrativo atuando através de seu poder de polícia, e o ...
Autor: Viviana Bianconi
Defendido em: 30/03/2007
O Direito Fundamental de Petição e o Mandado de Segurança como instrumentos para assegurar às presidiárias condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação
Este trabalho apresenta um estudo de mecanismos de defesa do direito assegurado à mulher encarcerada em permanecer com seu filho durante o período de amamentação, previsto no inciso L do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988. Cinge-se à analisar o direito de petição e o mandado de segurança como instrumentos constitucionalmente garantidos à proteção desse direito e sugere uma reflexão acerca da utilização da Ação Civil Pública para essa mesma função. Para alcançar o fundamento da discussão proposta, ...
Autor: Mariceles Cristhina Fecchio
Defendido em: 27/07/2007
O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis
O presente trabalho objetivou demonstrar, como foco principal, o não cumprimento da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, com o uso da motivação per relationem nas decisões de segundo grau nos Juizados Especiais Cíveis. Partiu-se da questão do acesso à Justiça e da celeridade processual. Tratou-se dos Juizados Especiais Cíveis em suas origens históricas, características principais e princípios orientadores. Foram descritos os principais atos processuais praticados pelos juízes dando-se ênfase às sentenças e acórdãos, descrevendo seus conceitos e requisitos. ...
Autor: Adriano César Felisberto
A videoconferência como instrumento de inovação na aplicação da justiça Processual Penal: interrogatório on-line
O problema debatido nesta Dissertação consiste em analisar a viabilidade jurídica e constitucional da adoção de aparelhos de videoconferência no Processo Penal Brasileiro, sobretudo no que tange ao interrogatório on-line, para a tomada de declarações de acusados em ações penais. Verificar-se-á quais são as experiências desta ordem no cenário nacional e internacional e quais seriam os fatores favoráveis e contrários à implementação de tais meios tecnológicos de coleta de provas no Brasil. Proceder-se-á a uma análise superficial sobre a problemática ...