Descrição: Regularização e cadastro dos dados de lotes baseado na baixa de construção concedida para uma determinada "parte de lote", conforme o disposto no artigo 124 da Lei 11.181/19. Os lotes que forem cadastrados desta forma receberão a identificação de uma sequência numérica seguida da letra R. O deferimento do protocolo resulta na emissão da Certidão de Origem do lote R gerado.