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Visão técnica: Reforma Trabalhista - o que vai mudar a partir de novembro
No dia 17 de julho, li no Jornal Tribuna do Paraná, p.12, um artigo de título O TRABALHO MUDOU, que trata da reforma trabalhista e os direitos que foram alterados pela lei já sancionada pelo Presidente Michel Temer, que passará a surtir efeitos a partir de novembro deste ano.
Sem atacar ou defender, respeitando-se as ideologias opostas, temos que considerar o fato notório que a economia do país vai mal, e as empresas não dão mais conta do pesado custo Brasil, o que as faz perder em competitividade.
Verifica-se no texto aprovado realmente a flexibilização de alguns direitos, não sua retirada, mas nem tudo são flores.
Como o caso das FÉRIAS dos empregados, que continua de 30 dias, sem alteração ao seu prazo, mas que a partir de agora poderão ser fracionadas em até 3 períodos, garantindo-se pelo menos um período de 15 dias ininterruptos, mediante negociação entre funcionário e empresa.
No caso da jornada, esta continua também com o limite diário máximo de 8 horas, para os contratos com labor diário e o limite de jornada semanal de 44 horas, mas a nova regra flexibilizou possibilitando a celebração da conhecida jornada 12x36 que é aquela na qual o funcionário trabalha um dia por 12 horas e descansará as próximas 36 consecutivas.
Em relação ao tempo na empresa a nova regra acabou com as inúmeras alegações dos funcionários que requeriam ao poder judiciário por horas extras em virtude de ficaram mais de 15 minutos após o horário normal para trocar de uniforme, confraternizar com colegas de serviços, etc...
Outro ponto relevante que a reforma trabalhista oportuniza foi a redução do intervalo para descanso e alimentação, que hoje é de 1 hora no mínimo, e a partir de novembro será de no mínimo 30 minutos desde que o empregado também liberado do serviço 30 minutos antes.
Sendo que o empregador que não conceder o intervalo do artigo 71 da CLT, no futuro só deverá pagar uma indenização a título de horas extras proporcional ao tempo de deixou de conceder, não mais como é atualmente com a integralidade da hora extra.
O salário mínimo continua a ser respeitado, além do que a reforma trabalhista possibilitará à empresa que não precisa do empregado durante todo tempo de um determinado período, poderá negociar na admissão deste funcionário, o período que serão necessários seus serviços, e só remunerarão pelo que efetivamente tomarem de serviço. Neste trabalho denominado como intermitente pela legislação, o funcionário tem todos os direitos garantidos dos atuais empregados com registro em carteira.
Os planos de cargos e salários, mais comuns nas grandes empresas poderão ser livremente negociados entre funcionários e empresas, podendo sofrer ajustes sem a intervenção dos sindicatos.
O tempo despendido entre sua residência e o serviço e o retorno à sua casa, independente do meio de transporte não será mais contado como jornada de trabalho.
Outra importante inovação da reforma trabalhista é o chamado trabalho remoto, que se trata de tudo que o funcionário utilizar em casa para o trabalho deverá ser expresso em contrato, e este trabalho é controlado por tarefa.
Em relação aos direitos coletivos a grande novidade é que as convenções coletivas e os acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação, isto quer dizer que caso uma empresa firme acordo coletivo para seus funcionários e algum destes venha posteriormente ajuizar uma reclamatória trabalhista, valerá o que está disposto no acordo coletivo em detrimento da legislação vigente, desde que não seja contrário á esta.
Atentos à realidade do mercado, os legisladores finalmente ratificaram os famosos "ACORDOS" tão comuns que era solicitados pelos funcionários, mas que até então eram verdadeiras fraudes à legislação trabalhista, e a partir da reforma está permitida a rescisão do contrato de trabalho de comum acordo, com o pagamento de metade da multa rescisória de 40% sobre o saldo depositado de FGTS e o funcionário poderá sacar 80% do saldo total de sua conta vinculada, abrindo mão do seguro desemprego.
Houve uma graduação, muito criticado para os valores a título Danos Morais cometidos pelos prepostos das empresas.
Está permitida a terceirização, contudo a reforma determina que a empresa cumpra uma carência de 18 meses entre a demissão de um funcionário registrado e sua suposta terceirização, que somente é possível por meio de empresa com alvará específico de serviços terceirizados e garantindo aos funcionários terceirizados os mesmos direitos dos registrados.
Será possível o trabalho de gestantes em ambientes insalubres desde que apresentados laudos periciais de ausência de risco ao nascituro.
O banco de horas está permitido e deverá ser negociado livremente entre as partes, desde que haja a compensação das horas dentro do mesmo mês.
A partir da vigência da nova lei as homologações das rescisões poderão se realizar na sede da empresa desde que assistidas pelo advogado ou sindicato laboral e do patronal.
A reforma alterou a multa por manter funcionário sem registro que era no valor do salário mínimo regional, para R$ 3.000,00 por empregado, e para R$ 800,00 para empresas optantes do simples nacional.
E por fim caso o funcionário opte pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária da empresa, e assine a homologação da rescisão contratual assistido pelo seu advogado ou sindicato de classe, ensejará a quitação plena do contrato de trabalho, e estará impedido de ajuizar posterior reclamatória trabalhista.