193815 resultados para Mandato especial
... aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, ...O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, ...
... Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial", vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrim\xC3"... independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato" fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçament\xC3"...
...f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não abertos à ...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ARTIGO 16. O mandato" dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duraç\xC3"...
... a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas. SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte. #Redação dada pela ... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. #Incluído pela Lei nº 9.981, ...
...ão ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros ... em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro ...
...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego ...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. ..., somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou ...
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966). § ... virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. #(§ 4º renumerado ...
...§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que ...#Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído pela Lei nº 13.487, de ...
... dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica ...Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ...
...IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os processos por crimes de ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
...ção (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da ... devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se ...
... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos ... de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Art. 5º ...
..., submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados. #artigo 201. ARTIGO 16. Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de ... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ...
... em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...
...ção tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, ... - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;. V ...
...Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ... investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos", bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis espec\xC3"...
...§ 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, ...Art. 15. Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe:. I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao ...
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da ..., deverão ser remetidas até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade omissa, a última lista ...
...Legislação especial. Art. 12 - As regras gerais deste código aplicam especial se aos fatos ... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ...
...mandato dos membros do Conselho Federal dos Músicos será honorífico e durará 3 ... da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da ...