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Inativos da PM sabem que o Estado não cometeu ilegalidade, diz procurador da PB
De acordo com Fábio Andrade, servidores entendem que a suspensão do Bolsa Desempenho cumpre determinações estabelecidas pelo TJPB
O procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, em entrevista ao programa F5, desta sexta-feira (30), afirmou que grande maioria dos servidores inativos da Polícia Militar da Paraíba entendem que o Governo não cometeu ilegalidade ao suspender o Bolsa Desempenho. De acordo com o procurador, os servidores entendem que a suspensão cumpre determinações estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
"Quase a totalidade dos inativos da Polícia Militar sabem dessa história, tanto quanto eu. Conhecem essa decisão, tanto quanto eu. Talvez melhor que eu até, e sabem que o Estado não está cometendo nenhum tipo de ilegalidade, ao contrário, o governo da paraíba está cumprindo rigorosamente a decisão judicial do Tribunal de Justiça", explicou.
Fábio Andrade esclareceu que o Estado cumpriu todas as determinações judiciais e, após publicação de decreto que regulamenta o programa, o pagamento estendido aos inativos passou a não ser mais obrigatório.
"A decisão judicial é muito clara, quando diz que no momento que houver a regulamentação, e for feita a primeira avaliação, essa bolsa não mais será devida aos inativos, só a quem é da ativa", explicou.
A ação foi ajuizado pela Caixa Beneficente e pelo clube dos oficiais da Polícia Militar, que conseguiram, em uma primeira decisão judicial, estender o pagamento do benefício aos inativos. Fábio Andrade esclareceu que "houve uma decisão do Tribunal de Justiça, afirmando três coisas: que a bolsa, como estava sendo paga, não estava efetivamente remunerando só o desempenho, ela estava tendo um caráter universal. Por esta razão, o Tribunal estendeu também para os inativos o pagamento, desde que não fosse regulamentada a bolsa, não fosse estabelecido os critérios e não fosse feita efetivamente a avaliação desse desempenho".
Então, de acordo com o procurador, o Estado atendeu a decisão judicial, efetuou o pagamento do benefício aos inativos. Em seguida editou um decreto regulamentando o Bolsa Desempenho no último dia 09 de março, fez a avaliação dos profissionais da ativa, cumprindo o que foi determinado pela Justiça e suspendeu o pagamento aos inativos a partir de abril.
"O Governo do Estado implantou a bolsa para os inativos, cumprindo rigorosamente o que diz a determinação judicial. Editou um decreto regulamentando, conforme estabelecido também na decisão judicial e fez a avaliação do desempenho dos profissionais da ativa, conforme também determinado pela decisão judicial. A consequência de regulamentar pelo decreto, fazer a avaliação do desempenho dos ativos é pagar essa bolsa de desempenho apenas a quem é da ativa, não mais ao inativos. É por essa razão que o pagamento foi suspenso a partir desse mês", explicou.
Sobre o Bolsa Desempenho
O Bolsa de Desempenho Profissional é um benefício que atende os servidores policiais civis, militares estaduais e servidores ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700), ativos e tem como objetivo é incentivar, valorizar e reconhecer desempenho efetivo e a atuação dessas categorias de profissionais do Estado da Paraíba, desde que estejam em exercício da função policial e desempenhem suas atividades efetivamente no âmbito do Poder Executivo.
A aferição do desempenho é feita com base em critérios que reflitam as competências do servidor/militar, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas, sendo atribuída uma pontuação de 01 a 10 por critério, de acordo com o seu desempenho funcional. Desta forma, terá direito ao recebimento da Bolsa de Desempenho Profissional o servidor/militar estadual que atingir o mínimo de 30 pontos na avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho individual será realizada por meio de uma Ficha de Avaliação de Desempenho Individual (FADI).