Órgãos de defesa dos consumidores pedem inclusão da separação estrutural de redes no PGMC - TeleSíntese
Órgãos de defesa dos consumidores pedem inclusão da separação estrutural de redes no PGMC
Idec sustenta que a desagregação técnica prevista no plano não é suficiente para gerar competição e Proteste quer regras claras para unbundling
As entidades de defesa do consumidor, de forma geral, apóiam a proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que ficou em consulta pública na Anatel por 90 dias. Mas acham que é possível avançar mais, com a inclusão, por exemplo, da separação estrutural das redes.
É o que defende o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ao afirmar que a desagregação técnica prevista no plano não se revelou suficiente, nos países em que foi adotada, para gerar a competição requerida no provimento de serviços e propiciar da forma esperada a universalização do acesso. O instituto vê na separação estrutural, especialmente nas redes fixas, uma alternativa capaz de criar as melhores condições para o acesso não discriminatório às redes a todos os demais prestadores de serviços.
Para a Proteste, é fundamental que o PGMC confira poderes efetivos e eficazes para garantir a aplicação das normas de compartilhamento, sob pena de termos norma de caráter programático. "O controle não deve se dar apenas pela apresentação de relatórios anuais pelos agentes econômicos, mas também por uma fiscalização intensa e direta, já que é óbvia a resistência das empresas em prestarem informações exaustivas e suficientes para promover as medidas de unbundling", defende a entidade, que pede também mais clareza a cerca dessas obrigações.
Ao contrário do que defende a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, as entidades querem ampliar o acesso à Base de Dados de Atacado, contendo as Ofertas de Referência das prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS).
Além de disponível no sítio eletrônico das prestadoras para consulta, o Idec defende que haja um banco de dados que centralize e consolide as informações das ofertas e dos acordos já firmados entre os Grupos com e sem PMS. Neste banco, cujo acesso não deve estar condicionado a nenhum tipo de cadastro prévio ou fornecimento de informação, os dados devem estar organizados por Grupo com e sem PMS, região, produto e demais parâmetros considerados relevantes.
Para o instituto, este banco deverá estar disponível no sítio eletrônico da Anatel e poderá ser desenvolvido com a participação do Grupo de Implementação das Bases de Dados de Atacado (GIBDA), incluindo-se na sua composição um representante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
O Idec, entretanto, concorda com a Seae na avaliação de que as atribuições dada na proposta à entidade supervisora devam ser assumidas pela Anatel. "É injustificável que uma entidade privada, contratada e remunerada pelos Grupos com PMS que deveria fiscalizar, tenha tais atribuições", argumenta o instituto.
Após discorrer sobre as dificuldades de a sociedade participar de audiências e consultas públicas, dada a tecnicidade dos termos usados pela Anatel, a Fundação Procon-SP pede a criação de regulamento específico para os combos. "Mesmo que o Plano Geral de Metas de Competição contemple todos os setores de telecomunicações, será que todos esses serviços conjuntos realmente funcionarão adequadamente? Um bom exemplo de normatização única é a adotada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), na Rodada do Uruguai que não segmentou o serviço de Telecomunicações e fez um único regimento", destacou.