– Há uma clara subutilização do período de internação, cuja média é de pouco mais sete meses. Por que nós vamos alterar o prazo máximo de três anos se sequer esse prazo é utilizado? De que é adianta? É uma discussão totalmente estéril. Eu quero acreditar que não, mas muitas vezes soa como uma mera prestação de contas à população. Isso se agrava com a constatação de que o projeto não estabelece um período mínimo de internação – diz Rodrigues.
Para o promotor de Justiça, a falta de estrutura e a superlotação das unidades podem explicar o porquê de menores não cumprirem uma pena média maior na Fundação Casa. Segundo ele, “o sistema está superlotado” na capital paulista e também no interior.
— Se esses adolescentes, de fato, ficarem internados por mais tempo, será necessária a construção de mais unidades — acrescenta.
Na cidade de São Paulo, a Fundação Casa tem 2.949 vagas e 3.644 internos, 23,57% a mais do que comporta, segundo um balanço divulgado pela instituição este ano. No interior, são 6.129 adolescentes para 5.214 vagas.
Num dos ofícios enviados à Justiça e obtidos pelo GLOBO, ao juiz da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, a 250 km da capital, a Fundação Casa dizia, em agosto de 2014, que “necessita do auxílio dos demais sujeitos do processo socioeducativo para solucionar a problemática da atual escassez de vagas”, ou seja, pede ajuda para equacionar a questão da superlotação. Num outro, ao Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (Deij), a instituição disse, em abril de 2014, que “encontra-se, hoje, com gargalo na movimentação de adolescentes que recebem medida de internação e dependem, única e exclusivamente, da saída de adolescentes”. Num terceiro ofício, também de abril do ano passado, dizia a Fundação Casa, ao mesmo Deij, que “torna-se claro e inequívoco que a demanda aumentou em números absolutos” e que “o número de adolescentes que receberam a internação definitiva vem aumentando significativamente, sendo esse maior que o número de adolescentes liberados, culminando no represamento da demanda”.
Ao mesmo tempo, adolescentes têm permanecido por um tempo considerado longo pela Promotoria nas unidades de internação provisória da fundação – acima de 60 dias. “Assim, está evidenciada a violação dos direitos constitucionais legais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado”, diz um ofício enviado em março do ano passado à presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, e ao governador Geraldo Alckmin, pela juíza coordenadora do Deij, Maria Elisa Silva Gibin.