Plano de Cargos e Remuneração » ASPEGO - Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado Goiás
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
– Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana do Sistema Prisional (AGSP), sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1º O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à execução da gestão do sistema prisional do Estado de Goiás, mediante a adoção de:
III – sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da AGSP, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
II – classe, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a identidade ou similaridade de suas funções;
III – progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo II;
IV – enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida à correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O quadro Permanente dos servidores efetivos da AGSP é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:
I – Auxiliar de Gestão Administrativa;
II – Assistente de Gestão Administrativa;
III – Assistente Prisional;
IV – Analista de Gestão Administrativa;
V – Analista Prisional.
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação da seguinte carga horária:
I – 30 (trinta) horas semanais de serviço, para o servidor que exerça função de médico ou cirurgião-dentista;
II – 40 (quarenta) horas semanais de serviço, para os demais servidores.
I – no Grupo Ocupacional Auxiliar de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com o auxílio aos serviços administrativos e operacionais básicos, tais como:
f) serviços gerais de copa, limpeza, conservação, vigilância e afins;
II – no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:
III – no Grupo Ocupacional Assistente Prisional: desempenho de atividades que compreendam tarefas de apoio à segurança, custódia, assistência e ressocialização dos privados de liberdade, tais como:
e) auxílio ao atendimento odontológico;
IV – no Grupo Ocupacional Analista de Gestão Administrativa: desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção, gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle de serviços técnico-administrativos, tais como:
d) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; biblioteconomia; contabilidade; economia; engenharias; estatística; informática; jornalismo; relações públicas; secretaria-executiva; serviço social; bem como outras áreas ou disciplinas afins;
V – no Grupo Ocupacional Analista Prisional: desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e programas de gestão prisional, tais como:
a) prestação de assistência jurídica a população carcerária, bem como emissão de pareceres; análise de processos e aplicação de normas legais;
b) elaboração de pesquisas e projetos sociais, execução de política de assistência social, relações sociais e inclusão social das pessoas presas e suas famílias, bem como, emissão de laudos sociais para dirigentes, promotores e juízes;
c) elaboração de projetos alternativos de alfabetização e cursos profissionalizantes;
d) promoção da educação alimentar, nutrição dietética e elaboração de cardápios, conforme o estado de saúde das pessoas presas;
e) racionalização e melhoria do processamento de alimentos, bem como a manutenção de cozinhas industriais;
f) atendimento e tratamento odontológico;
g) atendimento e tratamento clínico preventivo e curativo da população carcerária;
h) realização de análises clínicas e emissão de laudos técnicos laboratoriais;
i) controle e distribuição de medicamentos, bem como atendimento de receitas médicas;
j) avaliação psicológica e psicopatológica, bem como atendimento clínico individual e em grupo aos presos e familiares;
k) avaliação e condução fisioterapêutica para restauração, desenvolvimento e conservação da capacidade física dos presos;
l) prescrição e avaliação terapêutica ocupacional.
I – a progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:
II – as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da AGSP e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Presidente da AGSP;
III – o quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número de servidores efetivos em atividade, na respectiva classe do Quadro Permanente, quando da abertura do processo seletivo;
IV – o edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência, obedecido o limite estabelecido no inciso III;
V – além de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:
c) ter efetivo exercício, na AGSP, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;
VI – suspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito da progressão prevista neste artigo, o exercício de funções diversas do disposto no art. 3º desta Lei, exceto quanto aos cargos ou funções que tenham correlação com as atribuições previstas no referido artigo;
VII – para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema prisional;
VIII – os candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
IX – obedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VIII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a seqüência abaixo, em referência:
X – o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso IX, será excluído do processo seletivo;
XI – o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso IX;
XII – caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso XI, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo e terá direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;
XIII – o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
XIV – na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
c) que tenha maior tempo de serviço na AGSP, inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;
I – a progressão na forma deste parágrafo:
II – é vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de cargo em comissão já computado em concessão anterior.
§ 2º Compete ao Presidente da AGSP a prática de ato concessório da progressão funcional.
I – vencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;
II – adicional de progressão funcional, observado o seguinte:
e) o adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;
Art 6º Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da AGSP ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º e no que corresponder às atividades transferidas para a competência desta Agência, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.
I – a opção poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei;
II – os servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o quadro transitório da entidade;
III – é vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;
V – relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
VI – quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá "excedente de remuneração" e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;
VIII – a opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando a incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;
IX – a renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção;
X – compete ao Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado, a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto neste artigo.
I – o curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2007;
II – quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4º, V, alínea b, será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;
III – quanto ao disposto no art. 4º, V, alínea c, exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na AGSP.
§ 3º Cabe ao Presidente da AGSP proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de progressão funcional e enquadramento ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP).
§ 4o As disposições deste artigo, com exceção do seu § 2o, aplicam-se também aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.
I – fazem jus à gratificação os servidores pertencentes a quadro de pessoal da AGSP, ou colocados à sua disposição, sejam efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou sob regime temporário, que exerçam funções nas unidades prisionais, e enquanto durar esse exercício;
II – a gratificação prevista neste artigo:
a) terá o seu valor escalonado, na forma do Regulamento, em no mínimo 02 (dois) níveis, proporcionalmente ao grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas a privação de liberdade, sendo estabelecido os valores mínimo e máximo equivalentes a 40% (quarenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente, do valor do vencimento para o grupo ocupacional de assistente prisional, mantido o valor atualmente percebido, até a edição do referido Regulamento;
b) constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computado nem acumulado para o cálculo de qualquer outra vantagem;
c) poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 13.875, de 19 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 14.827, de 08 de julho de 2004.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.
(D.O. de 08-06-2006)
ANEXO I – Especificação do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Agência Goiana do Sistema Prisional
Grupos ocupacionais Classes e Denominação dos cargos Quantitativos (referência base) Requisitos para provimento e exercício
1. Auxiliar de gestão administrativa Auxiliar de gestão administrativa 407 Ensino fundamental (completo)
2. Assistente de gestão administrativa Assistente de gestão administrativa 238 Ensino médio (completo)
Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar
3. Assistente prisional Assistente de gestão prisional 50 Ensino médio (completo)
Formação: técnica em agropecuária; técnica em enfermagem; técnica em higiene dental; ou equivalentes; admitido curso de nível superior que contemple conhecimento similar; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional
Agente de segurança prisional 1.827 Ensino médio (completo)
Formação em curso de nível médio e, ainda registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar
4. Analista de gestão administrativa Analista de gestão administrativa 30 Educação superior (curso sequencial ou graduação completos)
Formação em curso superior em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido
5. Analista prisional Analista prisional 134 Educação superior (graduação completa)
Formação em: direito; pedagogia; serviço social; ciências sociais; engenharia de alimentos; nutrição; fisioterapia; psicologia; medicina; odontologia; enfermagem; biomedicina; farmácia; bioquímica; terapia ocupacional; ou equivalentes; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional
ANEXO II – Tabela de percentuais para progressão funcional
(*)O resultado da aplicação do percentual deve ser arrendondado para o número inteiro imediatamente superior.