Processos entrados há muitos anos, ora pendentes de julgamento, desde 1992, conforme quadro abaixo. Com o atraso do julgamento, mesmo que indeferidos, não mais produziram efeitos,
Diante de tal quadro, o TCU valendo-se de suas prerrogativas, ora previstas na Lei 8.443/92, determinou ao MEC que:
(1) Apresente de Plano de Ação em 60 dias para análise tempestiva dos processos de concessão/renovação;
(3) Apresente, até 30/06/2018, o resultado consolidado das entidades que tiveram o CEBAS/Educação válido em 2017;
(5) Instaure processos de supervisão das entidades que o TCU identificou indícios de concessão de bolsas em desacordo com as nuances legais no prazo máximo de 180 dias;
(6) Formalize as rotinas de análise dos processos de concessão e renovação, notadamente para o controle das bolsas de estudos;
Mecanismo e processo de controle utilizados no exame dos processos é deficiente, em especial por se restringir a exame documental tirado de um check -list; Não entrega segurança objetiva para verificar os pré-requisitos legais para a certificação
O Cadastrado Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) não é utilizado como fonte de informações para análises da concessão e renovação da CEBAS; Vulnera o exame do cumprimento dos requisitos legais.
O quadro de servidores da SNAS/MDS, envolvidos na análise dos processos CEBAS, é composto por servidores não efetivos. Compromete a continuidade do processo de análise
Falta de capacidade técnica dos Conselhos Municipais de Assistência Social, notadamente pela falta de recursos, sendo que quase metade dos CMAS analisados, não possuíam sequer um local ou sede específicos para o seu funcionamento; sendo que 300 CMAS afirmaram que sequer possuem acesso a telefone próprio; 5.257 afirmaram não possuir veículo de uso exclusivo; 456 afirmaram não realizar qualquer tipo de fiscalização; 1.164 informaram realizar fiscalizações apenas por meio de análises documentais; 53% dos Conselhos afirmaram não possuir funcionários que atuem exclusivamente na secretaria executiva; 1.853 dos Conselhos afirmaram funcionar apenas um dia por semana, sendo que 41,4% funcionam menos de 10 horas por semana; tudo segundo fonte do Censo SUAS – 2014. Ausência de fiscalização e controle das instituições certificadas;
Por amostragem, identificou-se instituições com folha de pagamento e número de funcionários aparentemente incompatíveis com os serviços que declararam prestar O benefício tributário é maior do que a prestação de serviços sociais.
Entidades com CEBAS, cuja atividade principal é a cessão de mão-de-obra e não a prestação de serviço social Desvirtuamento dos fins e por consequência de recursos públicos.
Ausência de análise e de apreciação dos processos dentro prazo legal de 180 dias. Vulnera a transparência e permite usufruir dos benefícios da CEBAS, em especial os tributários
Com o propósito de minorar as anomalias e regularizar o usufruto da isenção das contribuições para a seguridade social, o TCU determinou à Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS:
(2) Complemente o Check list, incluindo questões que tratem da universalidade e continuidade das entidades, além de outras informações;