Postado 26 26America/Sao_Paulo setembro 26America/Sao_Paulo 2013 por Blogsci	Legislação
Oito meses após o incêndio da Boate Kiss em Santa Maria (RS), que levou à morte 242 pessoas, o Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira uma portaria que obriga a transparência maior de estabelecimento de lazer, cultura e entretenimento ao consumidor. Em 90 dias, shows, festas e eventos deverão apresentar em seus ingressos, nos sites e em qualquer material de divulgação o número e a validade do alvará de funcionamento.
"Hoje o alvará está na gaveta de alguém, se existe", afirmou a secretaria nacional de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira. Além da impressão nos ingressos, as informações também deverão ser expostas de maneira clara na entrada dos estabelecimentos, assim como a capacidade máxima do local.
"O que podemos regulamentar é que o consumidor brasileiro tenha o direito de ter em seu ingresso, no site o número e a validade do alvará. Isso assegura a obrigação de dar a transparência", explicou a secretária. Juliana afirmou que o ministério contou com o apoio da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para a elaboração da nova regra.
"Desde que todos os brasileiros viram o que lamentavelmente aconteceu no Rio Grande do Sul, no início do ano, a área de defesa do consumidor começou a ver o que poderia ser feito para a prevenção", disse.
O estabelecimento que descumprir a nova regra será punido nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A multa pode chegar a R$ 6 milhões.
​Passa a valer, em quatro meses, o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac), que vai armazenar registros sobre acidentes graves ou fatais ligados a produtos com potencial de risco ao consumidor. Profissionais de saúde serão obrigados a fazer as notificações, quando identificadas.
"Acreditamos que com essa portaria com a instituição desse banco de dados nacional, vamos constituir num prazo muito curto o maior banco de dados e de redução de impacto à saúde de produtos de consumo", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pouco após assinar uma portaria interministerial com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
De acordo com o Ministério da Justiça, as informações coletadas serão fundamentais para a identificação de riscos em produtos que estão no mercado de consumo e subsidiarão ações voltadas à proteção da saúde e segurança do consumidor. "Além de permitirmos medidas concretas, permite dados com mais qualidade, planejamento maior do conjunto de políticas públicas", acrescentou Padilha.