Requisitos para Licenciamento - Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa
Toda atividade a ser exercida, mesmo em residência, como 1º passo, precisa de autorização prévia da prefeitura de sua cidade.
Dependendo da atividade a ser desenvolvida, será necessário comprovar que o empreendimento está em condições de funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde, bem como requerer laudos de outros órgãos municipais, estaduais e ou federais, tais como, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
Para o Microempreendedor Individual - MEI, a obtenção do Alvará de Licença de Funcionamento da Prefeitura Municipal será gratuito pelo Portal do Empreendedor - MEI
Embora o Portal do Empreendedor - MEI faça a emissão do documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento , as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.
Para o ambulante, antes de se formalizar, com ou sem lugar fixo, deve verificar na Prefeitura de sua cidade se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ,a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório, não dispensa o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas.
Corpo de Bombeiros do Paraná:
• Critérios para Licenciamento e Fiscalização Orientativa para MEI e pequenos estabelecimentos
• Licenciamento Ambiental: Critérios do Licenciamento Ambiental Estadual
• Para Empreendimentos Industriais: SGA - Gestão Ambiental
• SIEVISA - Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
• Resolução ANVISA/DC Nº 49 DE 31/10/2013 - Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.