Decreto nº 57.659/2017 – requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas | Savim
Decreto nº 57.659/2017 - requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas
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Publicado no Diário Oficial da Cidade em 13 de abril de 2017 às folhas 1.
Decreto nº 57.659, de 12 de abril de 2017
Artigo 1º - Este decreto dispõe, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o artigo 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.
Artigo 2º - Consideram-se operações e serviços das instituições financeiras, para os efeitos deste decreto:
Artigo 3º - A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso, nos termos da Lei nº 14.107, de 12 dezembro de 2015, e tais exames forem considerados indispensáveis.
Artigo 4º - Os exames referidos no artigo 3º deste decreto só serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:
I - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;
II - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;
III - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas;
IV - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do artigo 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
V - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
VI - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;
VII - realização de operações sujeitas à incidência tributária sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;
VIII - prática reiterada de infração à legislação tributária;
IX - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato;
XII – indícios de omissão de receita, conforme legislação aplicável;
XIII – fundada suspeita de fraude à execução fiscal.
Artigo 5º - O exame das informações de que trata o artigo 1º deste decreto deverá ser precedido de requisição à instituição financeira, observados os critérios estabelecidos neste artigo.
1º - A requisição será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e dirigida, conforme o caso, ao:
2º - A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal.
3º - O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o § 2º deste artigo por meio de:
4º - A necessidade da expedição de RMF deverá ser fundamentada em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor Fiscal Tributário Municipal encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata, apensando-se a requisição ao respectivo processo de fiscalização tributária.
5º - Do relatório circunstanciado referido no § 4º deste decreto, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação indispensável.
6º - Da RMF, deverá constar, no mínimo:
I – o nome ou razão social do sujeito passivo, bem como o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) e no CPF ou no CNPJ da Receita Federal;
II – o número de identificação da operação fiscal a que se vincular;
IV – o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade que a expediu;
V – o nome e a matrícula do Auditor Fiscal Tributário Municipal responsável pela execução do procedimento fiscal;
VI – a forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético);
VII – o prazo para entrega das informações;
VIII – o endereço para entrega das informações;
IX – o código de acesso à Internet que permitirá à instituição financeira requisitada identificar a RMF.
7º - O prazo previsto no inciso VII do § 6º deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada da instituição financeira.
8º - A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste decreto.
9º - Ficam autorizados a expedir a RMF, observado o disposto neste decreto, o Diretor de Departamento da Subsecretaria da Receita Municipal ou qualquer autoridade hierarquicamente superior.
Artigo 6º - As informações requisitadas na forma do artigo 5º deste decreto:
b) valores individualizados dos débitos e dos créditos efetuados no período a que se refere a requisição, conforme previsto no inciso III do § 6º do artigo 5º deste decreto;
a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu, definida na forma do § 9º do artigo 5º deste decreto;
Parágrafo único. As informações obtidas por meio de RMF e não utilizadas no processo administrativo fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo, destruídas ou inutilizadas.
Artigo 7º - As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente.
1º - Na expedição e tramitação das informações, deverá ser observado o seguinte:
I - as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados, na seguinte conformidade:
b) um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número do processo administrativo fiscal e, claramente indicada, a observação de que se trata de matéria sigilosa;
II - o envelope interno será lacrado e sua expedição acompanhada de recibo aposto ao envelope externo;
III - o recibo destinado ao controle da custódia das informações conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário e o número da operação fiscal ou do processo administrativo fiscal.
2º - Aos responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos incumbe:
II - assinar e datar o respectivo recibo;
III - proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação, se for o caso.
3º - O envelope interno somente será aberto pelo destinatário ou por seu representante autorizado.
4º - O destinatário do documento sigiloso comunicará ao remetente qualquer indício de violação, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação.
5º - Os documentos sigilosos serão guardados em condições especiais de segurança.
6º - As informações enviadas por meio eletrônico serão obrigatoriamente criptografadas, na forma a ser definida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 8º - O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste decreto em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente com fundamento no inciso XI do artigo 178 da Lei nº 8.989, 29 de outubro de 1979, que constitui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.
Artigo 9º - O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no artigo 198 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, bem como ao disposto no inciso IV do artigo 178 da Lei nº 8.989, de 1979, ficará sujeito à penalidade prevista no inciso III do artigo 184 deste último diploma legal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Artigo 10 - O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Artigo 11 - Constatada a omissão ou o retardo injustificado, ou, ainda, a prestação de informações falsas pela instituição financeira requerida nos termos da citada Lei Complementar Federal nº 105, de 2001, a autoridade que expediu a respectiva RMF deverá noticiar o fato ao Ministério Público, consoante previsto no parágrafo único do artigo 10 desse diploma legal.
Artigo 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e legislação pertinente, para o envio das notificações e intimações previstas neste decreto.
Artigo 13 - A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.
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