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Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.
CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1º; RISF, art. 288, III.
Ver também: Maioria Simples e Regra de Ouro.
Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.
Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
Ver também: Maioria Absoluta.
Instrumento de apoio aos processos orçamentários da União que contém instruções para elaboração dos orçamentos da União. É elaborado e divulgado anualmente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no início do processo de elaboração da proposta orçamentária do ano subsequente. Compreende, entre outros, os seguintes tópicos: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Conceitos Orçamentários; Receita; Despesa; Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaboração da Proposta Orçamentária; Acompanhamento e Controle da Execução; Tabelas de Classificações Orçamentárias e Legislação Orçamentária.
Espécie normativa de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende da apreciação pelo Congresso Nacional. Não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas por Decreto Legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.
CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
Ver também: Crédito Extraordinário.
Conceitos Gerais: Crédito Extraordinário, Norma Jurídica e Proposição <quanto à espécie normativa>.
Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.
Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo.
Mensagem do Poder Executivo
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto.
Meta de Resultado Primário
Valor definido pela LDO para o resultado primário da LOA do ano seguinte e estimado para os dois anos subsequentes.
CF, art. 165, § 2º; LRF, arts. 4º, § 1º, e 9º.
Ver também: Contingenciamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Limites de Gastos, Meta Fiscal e Resultado Primário.
Resultados anuais, em valores correntes e constantes, estabelecidos pela LDO, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quadrimestralmente e é referência para os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública (inclusive à trajetória de endividamento no médio prazo). Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.
LRF, art. 4º, § 1º cc art. 9º, § 4º.
Ver também: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Meta de Resultado Primário.
Quantidade estimada de bens ou serviços a serem entregues, obtidos ou prestados por ação, de forma regionalizada, no exercício financeiro. Dimensão física da programação orçamentária quantitativa, indicada no nível subtítulo.
Ver também: Produto e Unidade de Medida.
Modalidade de Aplicação (MA)
Classificação de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados: diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; indiretamente mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas; ou indiretamente mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos. Compõe o campo da natureza da despesa (são os 3º e 4º dígitos deste campo do código) e possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.