ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADORA RURAL OU DOMÉSTICA
PROCESSO nº 0020468-70.2017.5.04.0351 (RO)
RECORRENTE: PAULO RICARDO MATTANA
RECORRIDO: MARA VIVIANE BECKER
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
Porto Alegre, 04 de outubro de 2018 (quinta-feira).
Inconformado com a sentença ID 3279acb, o reclamado interpõe recurso ordinário.
Pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: enquadramento da reclamante como trabalhadora rural, férias e litigância de má-fé (ID 2e3da58).
Custas (ID 3e9acfd) e depósito recursal (ID f0400c8).
Com contrarrazões (ID dd3f894), o recurso é submetido à apreciação deste Tribunal.
Esclareço que as disposições contidas na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, não se aplicam ao presente feito, porquanto os fatos consumados no contrato em análise foram praticados sob o manto da legislação anterior à lei acima referida e sob tal regramento devem ser examinados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Seria possível ao Julgador, se quisesse, abstrair o retrocesso que representa a nova norma a ser aplicada, sendo o Juiz legalista que aplica a lei dada de forma a não ponderar todo o arcabouço normativo até então estabelecido após processos históricos de lutas sociais. Entretanto, não coaduno com tal possibilidade, porquanto a lógica posta pela nova legislação inverte todos os conceitos e princípios próprios do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da irretroatividade da lei é uma cláusula pétrea insculpida na Constituição Federal.
1.1 ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADORA RURAL OU DOMÉSTICA
O magistrado de origem, com base na prova documental juntada aos autos, decidiu que a reclamante era trabalhadora rural, sendo o contrato de trabalho regido pela Lei 5.889/73.
O reclamado não se conforma com essa decisão, invocando a aplicação do princípio da ambivalência em prol do empregador e o princípio da realidade, porquanto existe divergência entre a anotação procedida por ele na CTPS e a própria realidade dos fatos, onde restou demonstrado e comprovado que a reclamante trabalhou na condição de caseira doméstica pela definição contida na Lei dos Empregados Domésticos. Tece considerações a respeito da conceituação do empregado rural, ressaltando que o enquadramento não depende, na realidade, das tarefas por ele realizadas, mas sim da finalidade das atividades desenvolvidas pelo seu contratante, ou seja, se o objetivo for lucrativo, o empregador e o empregado serão rurais. Menciona que, inexistindo provas de que o empregador explore atividades agropecuárias ou qualquer outra econômica, não deve o trabalhador ser enquadrado como empregado rural, e sim como empregado doméstico. Cita jurisprudência favorável a sua tese. Pondera que a reclamante desempenhava funções típicas de empregada doméstica, até porque, na propriedade, não existia exploração de atividade econômica, sendo que as edificações possuem estrutura típica de uma casa de Veraneio e descanso da família do seu proprietário. Conclui que as atividades não tinham cunho econômico, no sentido de propiciar manutenção e melhoria da propriedade, assim, a situação reveste-se de um caráter tipicamente não econômico, por conseguinte, o empregado alocado na propriedade não deve ser considerado empregado rural.
Pela distribuição do ônus da prova, tratando-se de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte reclamante o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do pacto laboral, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015.
O enquadramento como empregado rural deve ocorrer na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73:
Art. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
O artigo 4º, por sua vez, estabelece o seguinte:
Diante desses termos, para a configuração de contrato de emprego rural, é necessária a exploração comercial de atividade agro econômica, ou seja, deve restar comprovada que há exploração comercial do imóvel.
No caso dos autos, compartilho do entendimento do juízo de origem no sentido de que a reclamante se enquadra na condição de trabalhadora rural.
Isso porque, na CTPS da autora (ID 68c292e), foi registrado o contrato de trabalho com o cargo de "caseiro" (vide ID 68c292e - Pág. 30), sendo consignada a contribuição sindical para o sindicato rural (68c292e - Pág. 7), além da alteração "A função correta do registro da página 09 é Trabalhador Rural".
Acrescento que o próprio reclamado confirma, em seu depoimento pessoal, que havia cerca de 50 a 60 ovelhas, cerca de cento e poucas cabeças de gado, cerca de 20 ou 30 galinhas, um cavalo do esposo da reclamante e três cavalos do depoente. Pela quantidade de animais na fazenda não é crível que eles fossem criados somente para o consumo dos empregados (que eram somente a reclamante e seu esposo) e dos proprietários.
Ainda, a única testemunha ouvida em Juízo (VANDERLEI DUARTE FOGAÇA) declarou o seguinte:
[...] que a reclamante e o esposo já estavam soltando o gado e as ovelhas no horário em que o depoente chegava; que, o casal recolhia o gado depois da saída do depoente; que a reclamante fazia o almoço e cuidava da casa dos empregados; [...] que o casal soltava o gado e as ovelhas de manhã e às vezes recolhiam os animais antes de o depoente sair.
Segundo o relato da testemunha, está confirmado que a autora, além de realizar a limpeza da propriedade (casa dos empregados e casa dos proprietários), também auxiliava o seu esposo com os animais.
Outrossim, o reclamado colacionou aos autos o contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID e98ec04), com prazo de 01-6-2010 a 30-4-2013, o que demonstra que a propriedade rural tem sim finalidade de lucro e era utilizada para exploração agrícola.
Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.
1.2 FÉRIAS COM 1/3
O juízo do primeiro grau, em face da confissão real do reclamado, condenou-o ao pagamento de férias simples com 1/3, relativas aos períodos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, tendo em vista que a reclamante não gozou as férias de forma regular.
O reclamado busca a reforma parcial da sentença, advogando que juntou aos autos os recibos de férias com 1/3 dos períodos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, firmados pela reclamante, com a concessão e pagamento de 30 dias de férias, acrescidas de 1/3. Entende que a condenação ao pagamento integral das férias simples com 1/3, relativas aos períodos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 é descabida, na medida em que as férias foram gozadas em parte, conforme o reclamado disse em seu depoimento pessoal. Pede que a condenação das férias com 1/3, relativas aos períodos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, sejam limitadas a 18 e 20 dias que não foram gozados.
O instituto das férias tem por finalidade proporcionar ao trabalhador um período de recuperação física e mental após um período desgastante de 12 meses de atividade laboral, além de proporcionar uma remuneração que possibilite desfrutar de atividades de lazer com sua família sem comprometer o sustento familiar, o que justifica a existência de obrigação da empresa em pagar, além do salário normal, o terço constitucional.
A tese da reclamante é de que nunca usufruiu as férias, o que restou confirmado no próprio depoimento pessoal do reclamado ao declarar que houve duas oportunidades de férias, uma com 12 dias e outra com 10 dias, aproximadamente. Ou seja, os períodos registrados na ficha de registro da empregada (ID a645540 - Pág. 2), bem como os avisos e recibos de férias (ID 3e407ea) não são fiéis à realidade.
Quanto à insurgência do recorrente em relação à condenação do período integral das férias, entendo que seu depoimento pessoal não pode ser limitador da condenação, lhe beneficiando. Como dito, o seu relato é prova de que os três períodos de férias de 30 dias que constam nos documentos não foram usufruídos pela reclamante, razão pela qual confirmo a sentença.
1.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O reclamado deduz defesa contra fato incontroverso ao alegar, tanto na contestação, quanto em razões finais, que a reclamante era empregada doméstico, já que procedeu à assinatura da CTPS da obreira como trabalhadora rural e repassou a contribuição sindical ao Sindicatos dos Trabalhadores Rurais.
Considerando estarem presentes os requisitos do art. 80, I, do CPC/2015, de ofício, reputo o reclamado litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, em benefício da reclamante, nos termos do art. 81 do CPC/2015.
(ID 3279acb - Pág. 5, com grifo no original).
O reclamado insurge-se contra a sentença, afirmando que a litigância de má-fé não decorre do mero exercício regular do direito de petição, que consiste no requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão legítima. A despeito de o recorrente ter sustentado nos autos do processo com supedâneo nos princípios do Direito do Trabalho (Ambivalência e da Realidade) a declaração judicial de que o contrato de trabalho era de natureza doméstica regida pela Lei n. 5.859/73, veiculando pretensão que veio a ser rejeitado pelo Magistrado, não se pode perder de vista o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV), os quais, segundo parte considerável da doutrina, contemplam o direito ao duplo grau de jurisdição. Conclui que o mero não provimento da tese de defesa não significa, por si só, que a parte litiga com má-fé processual.
Segundo o art. 80 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, incidindo a parte em uma dessas condutas será possível a condenação em multa de até 10% do valor dado à causa, conforme o art. 81 do referido diploma legal.
Apesar do direito ao contraditório e à ampla defesa, o exame do processo demonstra que, ao alegar que a autora tinha a função de caseira, enquadrando-se como empregada doméstica, sendo regida pela Lei n. 5.859/1973, o reclamado tenta alterar a verdade dos fatos, na medida em que, como já amplamente demonstrado, em toda a documentação contratual registra a reclamante como empregada rural. Restando evidente, inclusive, que a propriedade tinha fins agro econômicos.
Assim, entendo ser cabível a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista estar caracterizada uma das hipóteses previstas nos dispositivo legal mencionado.