9. Os vizinhos e os membros das comissões de moradores têm o dever de comunicar às autoridades competentes todos os actos de violação do isolamento domiciliar de que tenham conhecimento.
1. Estão sujeitos à protecção especial os cidadãos vulneráveis à infecção por COVID-19, nomeadamente:
b) Pessoas com doença crónica considerada de risco, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias, designadamente os imuno-comprometidos, os doentes renais, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, doentes respiratórios crónicos, doentes oncológicos, doentes com anemia falciforme e pessoas com obesidade;
2. Os cidadãos abrangidos pelo disposto no número anterior quando detentores de vínculo laboral, com entidade pública ou privada, estão dispensados da actividade laboral presencial, devendo estar submetidos ao regime de trabalho em domicílio.
3. O disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos que tenham a sua guarda crianças menores de 12 anos e as pessoas com obesidade, devendo estes prestar trabalho durante 50% do período laboral, nos termos definidos pela entidade empregadora.
4. Independentemente do previsto nos números anteriores, por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, podem ser criados regimes que permitam a realização de trabalho remoto ou em condições de segurança.
2. Excepcionam-se do disposto no número anterior, os serviços portuários, aeroportuários e conexos,as delegações aduaneiras, os órgãos de defesa e segurança, serviços de saúde, serviços de comunicações electrónicas, comunicação social, energia, águas e recolha de resíduos, que podem operar com a totalidade da força de trabalho.
3. Sem prejuízo do disposto em norma específica, os serviços privados funcionam entre as 6 e as 16 horas, nos seguintes termos:
1. Mantêm-se suspensas as actividades lectivas presenciais, em todos os níveis de ensino, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior a suspensão das actividades lectivas, nas instituições de ensino superior, não impede:
c) A defesa dos trabalhos de fim de curso de graduação, nos termos a definir por regulamentação específica.
e) A defesa de dissertações de mestrado e teses de doutoramento, nos termos a definir por regulamentação específica.