Justiça (por Fernando Haddad) – Heron Cid
Justiça (por Fernando Haddad)
9 de novembro de 2019 às 16h00
O edifício jurídico, abalado pelo populismo, vai lentamente sendo reconstruído pelo STF.
Alguns importantes alicerces foram reforçados, mesmo que o solo ainda pareça movediço.
O STF disciplinou os abusos da condução coercitiva, dos quais Lula foi vítima, normatizando as condições da sua aplicação.
Graças ao STF, Lula, como qualquer outro cidadão, passou a dar entrevistas, depois de ter sido impedido de fazê-lo durante o período eleitoral por um ministro da corte, em flagrante contradição com o princípio constitucional da liberdade de imprensa.
Lula, um ex-presidente da República, foi impedido de tomar posse como ministro-chefe da Casa Civil, quando nem sequer era réu, a partir do vazamento ilegal de gravações ilícitas, na tentativa bem-sucedida do "juiz" Moro de manipular o STF e a opinião pública.
O ministro da corte que concedeu a liminar reconheceu que, se tivesse conhecimento da íntegra dos diálogos gravados, talvez tivesse tomado outra decisão.
Nesta semana, o STF reconheceu que a prisão de Lula é inconstitucional, isto é, Lula foi privado de participar das eleições, ainda que na condição de cabo eleitoral.
Essa última decisão, contudo, inspira cuidados. O lapidar voto do decano da corte é guia seguro para seguir a trilha da reforma democrática do Estado de Direito.
O artigo 5º da Constituição Federal é cláusula pétrea, mas é possível, como ensinou Celso de Mello, reformar a legislação infraconstitucional. A revisão das regras de prescrição e de admissibilidade de recursos pode aperfeiçoar nosso sistema jurídico, sem que seja preciso testar a higidez dos direitos fundamentais inscritos na Carta de 1988.
Esse entendimento precisa ser pacificado. Tentações autoritárias devem ser afastadas, e cláusulas pétreas, reafirmadas. Não custa lembrar que, no próximo ano, dois dos ministros garantistas serão substituídos por indicação de Bolsonaro, que já adiantou que o critério de escolha será o fervor religioso.
A julgar pelo conceito de meritocracia do atual governo, a situação é preocupante. O escolhido nesta semana para gerir a Secretaria Nacional de Cultura, transferida para o Ministério do Turismo (!), é alguém cujo "maior feito" foi ofender publicamente a grande dama da dramaturgia brasileira, Fernanda Montenegro.
No que diz respeito a Lula, paciente de tantas arbitrariedades, um último gesto de reconhecimento lhe caberia. Lula foi julgado por um "juiz" parcial. O conjunto de evidências é robusto o suficiente para que suas condenações sejam anuladas.