A presente coletânea foi pensada para responder às necessidades pedagógicas do ensino das cadeiras de Direito Internacional Económico (primeiro ciclo) e Direito Internacional Económico e do Investimento (segundo e terceiro ciclos). Pretende- se a disponibilização dos principais textos trabalhados naquelas cadeiras, sem preocupações de esgotar todas as matérias que se inserem no
Procurámos assim, sacrificando a extensão de textos relevantes em favor de considerações de pragmatismo pedagógico, colmatar uma falha no mercado editorial nacional, onde as anteriores coletâneas de textos desta disciplina estão há muito esgotadas. Sublinhamos a coletânea organizada por Luís Máximo dos Santos, Luís Morais e Fernando Pereira Ricardo, Relações Económicas
• Decisão das Partes Contratantes de 28 de Novembro de 1979: Tratamento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e participação mais completa dos países em desenvolvimento
• Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994