Título: Portos públicos atrasam implantação dos ISPS Code no País
Fonte: Portal Net Marinha
Conteúdo: Muitos terminais portuários no Brasil ainda não obtiveram a certificação de cumprimento das novas regras de segurança Quase dois anos e meio depois de estourado o primeiro prazo para implantação do Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, na sigla em inglês), 61 terminais portuários no Brasil, muitos de administração pública que estão entre os principais portos do País, ainda não obtiveram a certificação de cumprimento das novas regras de segurança. A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), órgão ligado ao Ministério da Justiça que é responsável pelas inspeções dos terminais e concessões dos certificados, quer marcar para os primeiros meses de 2007 as inspeções nos portos ainda não credenciados, informou o presidente em exercício da comissão, João Carlos Campos.
O ISPS Code reúne novas normas de segurança voltadas principalmente para combater o terrorismo, uma exigência dos Estados Unidos depois do 11 de setembro. No Brasil, as inspeções dos terminais e a concessões dos certificados são responsabilidade da Conportos, seguindo o código internacional passado pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês). Todos os terminais brasileiros que ainda não finalizaram a implantação do ISPS Code receberam da Conportos um Termo de Aptidão, uma certificação provisória para continuarem funcionando mesmo com os atrasos.
Segundo a Conportos, até o dia 13 de novembro 149 dos 210 terminais que solicitaram o ISPS Code já haviam recebido a Declaração de Cumprimento (DC). Mas de acordo com o presidente da Conportos, diversos terminais só estão dependendo da finalização da implantação das normas pelos portos públicos em que atuam para também receberem os certificados. É o caso de Santos, onde ao menos 21 dos 54 terminais já cumpriram as exigências de segurança, mas não podem ganhar a DC em razão de melhorias no cais que ainda não foram implantadas pela Companhia Docas de São Paulo (Codesp), disse Campos. "Isso é injusto, eles já estão prontos há meses. A morosidade nos portos públicos trouxe problemas ao andamento de todo o processo", afirmou.
Para o executivo do Ministério da Justiça, o Porto de Santos teve realmente muitos problemas na implementação e "foi uma surpresa negativa" para a comissão. "Tudo bem que Santos leve um período maior para concluir todas as obras, já que é o maior porto do País, mas três anos é um exagero, nada justifica tanto atraso", completou.
A Conportos quer marcar para o primeiro trimestre de 2007 as inspeções nos terminais ainda não credenciados. Ele afirmou que a entidade não vai mais esperar os terminais anunciarem que estão prontos e chamarem a inspeção, pois o processo já está bastante atrasado, e todos tiveram tempo mais do que suficiente. "Vamos marcar e fazer as inspeções, se alguém ainda não estiver apto a ser credenciado, veremos as conseqüências depois", disse. O Porto do Rio é o próximo a ser inspecionado, nos dias 11, 12 e 13 de dezembro, e em seguida serão agendadas as próximas visitas para os primeiros meses de 2007. Campos disse que, em sua opinião, o correto seria descredenciar os portos que eventualmente ainda forem reprovados, até porque a Conportos poderia começar a perder credibilidade se continuar postergando os prazos sem punições. No entanto, ele reconhece que essa seria uma decisão difícil, pois iria prejudicar tanto os usuários quanto os terminais privados que atuam no porto e já tenham cumprido todas as normas. "Nós vamos fazer as inspeções e, caso algum terminal seja reprovado, vamos notificar em relatório quais são os problemas e o que falta ser feito. Mas uma eventual punição não deve ficar a nosso cargo, será uma decisão política, teremos que esperar o Palácio do Planalto decidir", disse o presidente da Conportos.
Apesar de falar na possibilidade de descredenciamento, ele disse não acreditar que a IMO ou alguma outra autoridade ou porto estrangeiro possa criar problemas e barrar carregamentos vindos de portos brasileiros não credenciados no ISPS Code. Segundo ele, todos os terminais, mesmo os não credenciados em definitivo, ainda têm o Termo de Aptidão provisório. Além disso, o processo já está realmente sendo finalizado em todo o País. "O problema maior é a credibilidade de todo o sistema pelos atrasos, mas não acredito que alguma carga do Brasil seja barrada lá fora".
Esse é exatamente o temor do assessor da Associação Brasileiro de Terminais Portuário (ABTP), Juan Clinton Llerena, que representou o setor privado em todo o processo de discussão e acompanhamento da implantação do ISPS Code nos portos brasileiros. "O Brasil está muito atrasado em todos os prazos para implantação do ISPS Code, acho que ainda esse ano algum navio saindo de um porto brasileiro não credenciado pode ter problemas para atracar no exterior". Ele explicou que o primeiro prazo para implantação do plano de segurança em nível mundial, julho de 2004, não foi cumprido por praticamente nenhum País, e por isso foi postergado para todos. Porém o Brasil continua com diversos portos atrasados, e corre o risco de completar o terceiro ano com terminais ainda não credenciados.
Llerena criticou duramente a lentidão dos portos públicos no processo. "Dinheiro havia, mas a administração das companhias Docas é, em geral, um desastre. Esses problemas foram mais uma demonstração da incompetência das Docas e da necessidade de se ter uma administração privada nos portos". Ele ressaltou que não defende a privatização dos portos, mas sim um modelo privado, empresarial de administração.
O assessor da ABTP também mencionou um atraso no repasse dos recursos do governo federal às Docas como outro fator que contribuiu para a demora. "Além disso, a Conportos, num primeiro momento, também atrasou o andamento do processo, pois fez muitas exigências, e as primeiras inspeções estavam um pouco bagunçadas". Apesar dos atrasos, Santos e Rio Grande dizem estarem prontos para receber credenciamento Três dos principais portos do país, que juntos movimentam 41,4% das exportações brasileiras, ainda não receberam a Declaração de Cumprimento (DC) final do Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, na sigla em inglês). No entanto, os responsáveis pela implantação das normas de segurança internacionais nos portos de Santos e Rio Grande garantiram ao NetMarinha que os últimos detalhes estão sendo finalizados, e que ambos estarão aptos a receber o credenciamento definitivo da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no início de 2007. Paranaguá anunciou na sexta-feira, 24/11, que a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) já deu parecer favorável sobre o cumprimento das normas no porto paranaense.
Segundo o coordenador da implantação do ISPS Code no Porto de Santos, o engenheiro João Fernando Cavalcanti, o principal motivo para os atrasos nas obras de segurança é o tamanho do terminal. "Uma coisa é pegar um porto com dois ou três quilômetros de cais. Mas Santos é o maior porto da América Latina, tem 13 quilômetros de cais e é responsável por quase 30% das exportações brasileiras. O trabalho de integração com todos os terminais e operadores que atuam dentro do porto é muito grande e complexo", afirmou Cavalcanti.
De acordo com o engenheiro, os problemas começaram na escolha dos locais para colocação dos Gates, ou portões, de entrada do Porto de uma maneira eficiente para a logística portuária e que não entrasse em conflito com o dia-a-dia da cidade. Além disso, a construção dos 28 Gates sofreu atrasos em razão das chuvas e outros problemas técnicos. Outro ponto foi o acesso ferroviário ao terminal, que teve que ser mudado para evitar trepidação nos prédios vizinhos, o que exigiu medições para verificar como a obra seria feita para amenizar o problema. Para garantir acesso à internet, também necessário para a implantação do ISPS Code, a Companhia Docas de São Paulo (Codesp) instalou uma torre de 46 metros para disponibilizar conexão Wi-Fi, via rádio, em toda a extensão do cais. Somente a liberação da licença para a compra da torre pelos os órgãos públicos responsáveis levou quatro meses, exemplificou Cavalcanti. "Foram muitas coisas pequenas, mas complexas, e por isso essa demora. Além disso, algumas questões relacionadas ao plano de segurança foram parar na justiça, o que também contribuiu" disse.
Faltam três questões para completar as exigências da Conportos, que, conforme o engenheiro da Codesp, devem ser solucionadas rapidamente. Uma delas é a implantação de mais câmeras de segurança, principalmente que fiquem fixas na área molhada do cais, para garantir o monitoramento da entrada e saída de todos os navios. Segundo Cavalcanti, a Codesp já está conseguindo fazer isso hoje com as câmeras móveis que dispõe, aliado a um acordo de compartilhamento de imagens com alguns terminais privados. Mesmo assim, disse, a Docas vai abrir pregão no dia 30 de novembro para a compra de novas câmeras que garantam a continuidade dessa vigilância constante no cais.
A Codesp também terá que comprar novos equipamentos para diversos Gates de acesso, especialmente câmeras de segurança, leitores de placas dos caminhões e identificadores pessoais, que já estavam instalados, mas tiveram problemas nos últimos meses. Foram 63 avarias somente de caminhões que bateram e destruíram alguns equipamentos, principalmente porque "os caminhoneiros não estavam acostumados com as novas dimensões dos portões", segundo Cavalcanti. Além disso, as fortes chuvas danificaram diversos equipamentos no porto. Também por isso, a Docas constatou que alguns Gates se mostraram vulneráveis, e por isso algumas pequenas reformas serão feitas para garantir a segurança dos equipamentos. Cavalcanti frisou que, mesmo com alguns equipamentos com defeito nos Gates e às novas câmeras ainda a serem compradas, todas as normas de segurança já estão sendo cumpridas. "Resolveremos essas questões em pouco tempo. Assim que a Conportos quiser fazer a inspeção final estaremos prontos para garantir a certificação do ISPS Code", afirmou o engenheiro da Codesp.
O coordenador da implantação do plano de segurança no Porto de Rio Grande, Darci Antônio Tarfari, se manifestou de forma semelhante. "Temos a expectativa que de a inspeção venha logo, estamos atacando os pontos mais importantes para garantir o cumprimento das normas de segurança e tudo será resolvido logo. Mesmo se ainda faltar algum detalhe durante, certamente não vai impedir o nosso credenciamento", afirmou.
De acordo com Tarfari, a demora usual dos trâmites burocráticos das obras, como os processos de licitação, foi um dos motivos para o atrasado. Ele também mencionou um atraso na liberação dos recursos pelo governo federal, que no total deu R$ 5,5 milhões para a implantação do ISPS Code em Rio Grande. "Nós inclusive começamos alguns procedimentos antecipadamente, com dinheiro do Porto, para não atrasar ainda mais o processo", afirmou.
Já o Porto de Paranaguá anunciou no dia 24/11 que as últimas inspeções da Cesportos foram favoráveis, e a expectativa da administração do porto é que a Conportos ratifique o credenciamento em dezembro.