Joaquim Raminhos de Vieira
1 CONJUR/SP 135/03/10 São Paulo, 05 de março de À Sra. EVANDA APARECIDA VERRI PAULINO Presidente do CRB-8 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Profissional liberal(autônomo) e/ou empregado ou servidor público. Direito de opção em contribuir para o sindicato de sua categoria, ou da categoria preponderante no local de trabalho. Entendimento jurisprudencial do art. 585 e seu único, da CLT. Senhora Conselheira Em razão da recente divulgação pelo SinBiesp - Sindicato dos Bibliotecários em São Paulo, a respeito do recolhimento da contribuição sindical compulsória em favor da referida entidade, cumpre observar o seguinte. Anualmente, nesta época, esta questão exsurge, trazendo dúvidas aos profissionais que se sentem desprovidos de informações, as quais também poderiam ser obtidas diretamente junto ao Departamento de Recursos Humanos das respectivas empresas contratantes, ou mesmo através do citado Sindicato, que deveria esclarecer de maneira imparcial a questão, sem causar tantas apreensões desnecessárias aos contribuintes.
2 Em 2005, esta Assessoria já manifestou sua opinião, conforme Parecer 06/05, ao ser consultada sobre a situação das bibliotecárias que compõem seu quadro de pessoal e que atualmente - desempenham as funções de coordenadoria e fiscalização. Todavia, neste exercício a questão suscitada pelo referido Sindicato trouxe inovações, conforme o teor da Nota Técnica 201/09, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que envolve as atividades de fiscalização deste Conselho Regional de Biblioteconomia, causando ainda mais dúvidas aos Bibliotecários que laboram na área, por conta da possível suspensão do registro profissional. Inicialmente, cumpre esclarecer que a referida contribuição sindical, exigida por lei, é compulsória, e devida por todos os trabalhadores, independente de sua situação de estar associado a qualquer Sindicato, porquanto nossa Constituição faculta tal vínculo. Por isso, os bibliotecários que atuam como empregados, ou servidores no setor privado ou público, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (e Nota Técnica 36/2009, do referido Ministério, que em seu art. 1º regulamenta a forma de recolhimento), ou autônomos, desempenhando pessoalmente suas atividades, devem recolher a referida contribuição. O importante, é saber a quem direcionar tal recurso: se ao Sindicato preponderante (no caso de empregado, ou funcionário público), ou a sindicato da categoria, neste caso, o SinBiesp, em São Paulo. Assim, no tocante aos profissionais bibliotecários com vínculo empregatício perante a iniciativa privada, ou funcionário público, havendo um sindicato preponderante, que represente a categoria da empresa/entidade empregadora, o bibliotecário poderá optar por recolher ao seu Sindicato (no caso de São Paulo, o SinBiesp), ou se não o fizer - sujeitar-se-á ao desconto de 1/30 avos de seu salário, que será efetivado pelo empregador, destinando o montante ao sindicato preponderante, que representa os interesses da maioria dos empregados da referida empresa.
3 Pois bem, nada foi alterado quanto ao referido recolhimento, que é obrigatório a todos os profissionais empregados publicados e privados, servidores e autônomos (com exceção dos advogados, que estão amparados pela desobrigação de tal recolhimento, por conta de sua legislação - lei 8906/94). Porém, como o SinBiesp agregou ao seu texto o teor da Nota Técnica SRT/TEM nº 201/2009, cujo documento faz referência à Nota Técnica nº 21/2009, fazendo com que os bibliotecários entendessem que todos sem exceção deveriam recolher tal contribuição em favor do referido Sindicato, sob penas drásticas se não o fizerem - cumpre reafirmar que continua em pleno vigor a faculdade do profissional optar pelo recolhimento de contribuição ao sindicato preponderante do local onde o mesmo exerce suas atividades, ou seja, onde presta serviço (empresa empregadora/entidade), no caso de empregado/servidor público, OU SE PREFERIR ao sindicato de sua categoria profissional. Exceção deverá ser feita apenas no caso de profissional liberal/autônomo neste caso - sem vínculo empregatício, pois o mesmo deverá recolher a contribuição sindical em favor do sindicato de sua categoria profissional. Em São Paulo, o SinBiesp. Por outro lado, analisando as conseqüências que o referido SinBiesp divulgou através da notícia em seu site, a qual está sendo repassada aos vários segmentos e também pessoalmente aos bibliotecários, amparando seu texto aos termos da referida Nota Técnica nº 201/2009, com relação aos itens adiante apontados, entendo que: a) Item 3: O Ministério do Trabalho e Emprego pressupõe que o Conselho encaminhe até 31 de dezembro de cada ano, à Confederação representativa da categoria dos
4 bibliotecários, ou aos bancos oficiais por ela indicados, a relação de seus inscritos, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança; b) Item 4: que, por ocasião de qualquer diligência, caso a fiscalização venha a encontrar algum profissional autônomo inadimplente com o recolhimento da contribuição (ou seja, aquele que desempenha suas funções de forma autônoma, sem vínculo empregatício, conforme Nota Técnica CGRT/SRT 11/2006), seja encaminhada denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, para as devidas providências, sem prejuízo de: c) Item 5: ser aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional, diante da prerrogativa que o Conselho possui, no seu âmbito de atuação, nos termos do art. 599, da CLT, obviamente, desde que respeitado o devido processo legal; d) Item 6: não sendo observadas tais disposições, deverão ser considerados nulos de pleno direito, os atos praticados pelo Conselho, no que se refere à concessão de registro e afins. Dessa forma, entendo que os bibliotecários que mantenham vínculo empregatício no setor privado, ou nas esferas públicas municipais, estaduais, ou federais (conforme Instrução Normativa nº 01/2008 e Nota Técnica nº 36/2009), continuam gozando da faculdade de optar entre recolher a contribuição sindical compulsória ao Sindicato preponderante de sua empresa/entidade, ou ao SinBiesp, no caso de São Paulo.
5 Já os profissionais liberais, ou autônomos, que exerçam suas atividades pessoalmente, estes sim deverão direcionar o recolhimento da referida contribuição somente ao Sindicato representativo de sua categoria profissional, sem opção de escolha. Por oportuno, se esse for o entendimento dessa Digna Presidência e dos demais membros do colegiado, sou de opinião que seja consultado o Conselho Federal, no sentido de esclarecer se dentre as atribuições do Conselho, será incluída a fiscalização dos profissionais autônomos inadimplentes com o citado recolhimento, para que sejam orientados os fiscais, no seguinte sentido: a) para que em suas diligências, constatando que o profissional liberal não comprove que efetuou o devido recolhimento, observe as recomendações quanto à denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como que proceda aos atos de aplicação da penalidade de suspensão, se o caso e b) por ocasião da concessão de registro aos profissionais liberais, ou por ocasião de qualquer ato relacionado às atividades da empresa, a secretaria deverá exigir a apresentação do comprovante do devido recolhimento. Por esse entendimento, Senhora Presidente, vê-se que o interesse de cada Sindicato é no sentido de atrair o maior número de contribuintes, destinando aos seus cofres o valor da citada contribuição obrigatória, porém é razoável que os profissionais sejam devidamente informados que a faculdade de optar por um ou outro sindicato com exceção dos profissionais liberais, conforme já explanado ainda continua em pleno vigor, para que não lhes cause pânico desnecessário, por conta das ameaças que estão sendo divulgadas em seu desfavor.
6 De todo o exposto, sou de opinião que seja divulgado pelo site do Conselho, que: A contribuição sindical é obrigatória a todos os trabalhadores, quer sejam da iniciativa privada, ou empregados ou servidores públicos, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2008 e Nota Técnica nº 36/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. O recolhimento poderá ser destinado tanto ao sindicato preponderante da empresa/empregadora/ente público, se houver, ou - como lhes faculta a legislação em vigor - os bibliotecários poderão optar por contribuir ao sindicato representativo de sua categoria profissional, bastando comprovar ao seu empregador que já efetuou o recolhimento, para que fique desonerado de contribuir pela empresa/entidade pública. A exceção recai somente sobre os profissionais liberais/autônomos que exerçam suas atividades pessoalmente, pois estes não possuem a faculdade de optar, devendo sempre - recolher em favor do sindicato de sua categoria profissional. Ainda, com relação à aplicação de suspensão do registro profissional, pelo não recolhimento da referida contribuição, a prerrogativa do Conselho em fiscalizar tal cumprimento, recai somente sobre profissionais liberais/autônomos, (porquanto os demais trabalhadores com vínculo empregatício sofrerão automaticamente - tal retenção), em vista do teor do art. 599 da CLT e Nota Técnica nº 201/99, do Ministério do Trabalho e Emprego, até que seja regularizada a pendência, sem prejuízo de denúncia ao referido Ministério. Este o entendimento desta Assessoria, que coloca à apreciação de Vossa Senhoria. Iracema Efraim Sakamoto