O aniversário do Código do Consumidor – Maria Inês Dolci
O aniversário do Código do Consumidor
Ontem foi uma data importante para quem, como eu, vive o dia a dia da defesa do consumidor. Em 11 de março de 1991, pudemos comemorar a conquista: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passou a vigorar. Ele foi aprovado em 11 de setembro de 1990.
Nesses 24 anos de vigência do CDC o brasileiro aprendeu a questionar os seus direitos e, hoje, tem os recursos das redes sociais que agilizam sua manifestação. Cada vez que se queixa às entidades públicas e privadas que o representam, o consumidor consolida mais o poder do CDC.
Nesse período tivemos avanços conquistados com muita luta e mobilização das entidades de defesa do consumidor, de alguns poucos parlamentares, juízes e outras autoridades, além do próprio consumidor.
Hoje as empresas estão tendo de se virar para acompanhar a velocidade com que o consumidor busca informações antes de consumir. As empresas monitoram os canais de relacionamento em redes sociais, e acompanham os comentários das experiências dos consumidores com as marcas e a crescente infiltração da internet na população brasileira. Tudo isto é muito salutar.
Quando o CDC começou a vigorar muitas empresas temiam a sua implantação. Acreditavam que surgiriam direitos ilimitados aos consumidores. Mas eles viram que haveria direitos e deveres tanto para fornecedores quanto para consumidores. Com a divulgação do CDC, os consumidores passaram a entender quais direitos lhe pertenciam.
Hoje boa parte dos problemas que vão parar nas entidades de defesa do consumidor são resultado da ineficiência das Agências Reguladoras . Infelizmente ainda se tem resistência por parte das agências reguladoras na aplicação do CDC.
Elas acabam atuando mais em favor das empresas e há muito contato das agências reguladoras com as empresas reguladas, e com frequência funcionários que ocupam cargos nas agências posteriormente ocupam cargos nas empresas.
O consumo sustentável no mundo e o aperfeiçoamento nas relações de consumo para ajudar no crescimento do país são questões prioritárias. O desfio é atuar para conscientizar os consumidores sobre os impactos do seu consumo e orientá-los para uma postura mais responsável.
Os próximos 20 anos serão para melhor esclarecimento do consumidor sobre o CDC e uma maior transparência das empresas para com seus deveres, para termos condições de construir um CDC ainda mais efetivo.