OAB vai a STF para que Senado não vote listas enviadas por Lula - Migalhas
Lula indicou ontem três nomes para o STJ. Os desembargadores Luiz Felipe Salomão (TJ/RJ) e Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes (TJ/PE) são os indicados às vagas pelos TJs. O procurador de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques (MP/AM) é o escolhido para a vaga do MP (clique aqui).
Ao saber das indicações, a OAB - meio aparvalhada com a sucessão de fatos - ingressou no STF com uma petição (v. abaixo) para impedir que o Senado aprecie os nomes indicados pelo presidente antes da definição em torno da lista tríplice da entidade para indicação à vaga destinada à advocacia
No aditamento, o Conselho Federal da OAB observa que a indicação dos nomes da magistratura e Ministério Público ao Senado não prejudica o mandado de segurança preventivo da OAB, impetrado na segunda-feira última contra Lula, para que ele se abstenha de indicar ou nomear qualquer ministro do STJ enquanto não for definida a questão da lista da advocacia, que foi apresentada anteriormente ao Tribunal. Mas a entidade lembra que "o pedido formulado (MS) não pretende impedir não apenas a indicação, mas também a nomeação". Após a indicação, o nomes precisam ser sabatinados pelo Senado e só depois de aprovados são submetidos à nomeação presidencial.
"Apesar disso, com a indicação à apreciação da Câmara Alta, está por se realizar mais um ato que fere direito líquido e certo da Ordem dos Advogados do Brasil; qual seja, o exame dos nomes indicados pelo Legislativo" - sustenta o aditamento da entidade dos advogados ao mandato, para pedir que também o Senado seja incluído como autoridade que deve se abster de apreciar nomes de listas do STJ enquanto não for decidida a lista da OAB pelo Tribunal e encaminhada àquela Casa pelo presidente da República.
Veja abaixo a íntegra da petição encaminhada ao STF pelo Conselho Federal da OAB, em aditamento ao mandado de segurança.