O novo critério obriga municípios e o Distrito Federal a ampliarem anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matriculas e de vagas em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC.
Segundo o governo federal, a utilização do BPC como critério se justifica por ser um dos públicos prioritários do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, incluindo crianças que vierem a receber os recursos do BPC em função de microcefalia contraída por infecção pelo zika vírus.
A MP introduz a ideia de pagamentos diferenciados aos municípios que atingirem a meta estabelecida, com validade a partir de 2018. O ente federado que cumprir a meta mínima terá direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% do valor anual mínimo por aluno.
Uma das metas do Plano Nacional de Educação é garantir que até 2024 a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil de crianças de até 3 anos mais ricas e mais pobres seja inferior a 10%.

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A ampliação da Escola Básica e Secundária e Espaços de Interpretação para o Ensino Articulado (sede da Academia de Música Fernandes Fão) de Vila Praia de Âncora foi adjudicada à construtora Baltor por cerca de dois milhões de euros, podendo a obra iniciar-se já no próximo mês. A decisão foi tomada pelo Executivo municipal, que reuniu nos Paços do Concelho, com parte dos elementos a participar pelo sistema de videoconferência.
Conforme sublinhou o presidente da Câmara, esta é uma obra muito importante para Vila Praia de Âncora e para o concelho e a expectativa é que os trabalhos possam iniciar-se o mais rapidamente que for possível, faltando agora apenas o visto do Tribunal de Contas. “Esta será também uma forma de dar alguma normalidade a estes tempos”, disse ainda Miguel Alves.
“De acordo com o caderno de encargos, “a empreitada compreende a intervenção na Escola Básica e Secundária, em Vila Praia de Âncora, com a construção de um novo edifício. Este novo edifício cria um novo auditório, combatendo assim as necessidades, havendo a possibilidade de utilização de pessoas externas à comunidade escolar. Esta empreitada, colmata também a inexistência de espaços destinados para o ensino de música e de tecnologias e ensino articulado havendo critérios acústicos cumpridos”.
O auditório contém uma entrada independente tornando assim ágil a utilização de pessoas externas. A empreitada tem ainda como objetivo requalificar os espaços existentes no exterior melhorando o seu conforto e interligando-os.
Este é um dos grandes investimentos na área da Educação no concelho. A sede da Academia de Música Fernandes Fão, no âmbito da empreitada, é construída ao mesmo tempo que a Escola Básica, com total autonomia de funções e de espaços, partilhando auditório e zona envolvente.
Como referiu oportunamente Miguel Alves, “a construção da Escola Básica de Vila Praia de Âncora cumpre um velho anseio da população que assim terá um equipamento específico para as crianças do primeiro ciclo do ensino básico. Esta obra terá impacto no restante edificado, libertando espaços e melhorando condições”.