20 20 sem prejuízo do que estabelece a Constituição da República, têm direito a proteção. Por outro lado, também, têm-se os acordos entre Honduras e ONU, como convênio, por ser um dos países signatários na criação da ONU Políticas de Migração e Projetos Governamentais de Proteção ao Migrante e Migrante Retornado A seguir, serão abordados as políticas e os projetos de proteção ao migrante, tendo o Estado como principal instituição de proteção aos migrantes e migrantes retornados hondurenhos. Uma das principais políticas de proteção ao migrante é a declaração universal de direitos humanos. A Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), em seu Artigo 13, diz que toda pessoa tem direto a circular livremente e a escolher sua residência no território de um Estado, assim, como sair de qualquer país e voltar para seu país. Uma das características da migração é que não se sabe como os movimentos migratórios vão acontecer pela tomada de decisões do próprio migrante.são muitos os fatores que podem influenciar nessa decisão. Fatores que podem ser sociais, políticos, econômicos, de guerras, desastres naturais, nos quais o mundo capitalista e globalizado contribui para o deslocamento de pessoas, de países subdesenvolvidos para países desenvolvidos. Não há capitalismo sem migração e quando se tem o excedente de mãos de obra barata, o capitalismo tenta regular os movimentos através da regulação das políticas por meio das organizações do estado. A crise econômica provoca oaumentode desemprego na população mundial, resultando, assim, o aumento da migração. A América Latina não foi excluída do aumento da migração. Por isso, as crises políticas dos países subdesenvolvidos favoreceram a migração em massa, com destinos como Estados Unidos, Europa, bem como outros países da América. Com o aumento da migração internacional, nos últimos anos, vem-se buscando melhores condições para os migrantes, segundo o processo e espaço migratório, tanto no lugar de origem, como no lugar de destino. O fenômeno migratório é tão complexo que afeta a vida das famílias, das comunidades, dos lugares de origem, de trânsito e de destino, e ao migrante de fato. O estudo dos processos migratórios é relevante para compreender as
21 21 causas e os fatores que envolvem a migração, em tempos atuais, e, assim, dar uma resposta satisfatória no tratamento dado ao migrante O Estado como principal instituição de proteção aos migrantes retornados hondurenhos O Estado, como instituição que regula as políticas públicas de um determinado território, é um elemento fundamental nos processos migratórios. É quem cria e aplica algumas das políticas públicas,sejam a favor ou beneficio do mesmo estado e em outros casos por preções internacionais como é o caso dos migrantes, por exemplo, as políticas de proteção ao migrante. Para Mattos (2001), o Estado é quem tem a responsabilidade pelas políticas públicas, enquanto implementação e manutenção, a partir de processos de tomada de decisões que envolvem órgãos públicos, diferentes organismos e agentes da sociedade, políticas que são voltadas para a proteção de seus habitantes. Segundo Pereira (2017), o Estado é a principal e mais abrangente instituição na qual a sociedade busca seus objetivos políticos em tempos modernos, porque o que cidadão espera do Estado é que ele garanta seus direitos. Em outras palavras, que lhe dê segurança ou o proteja. A sociedade confia no Estado para garantir seus direitos e o Estado depende da sociedade para legitimar sua democracia. O Estado, como principal ente na garante de direitos das pessoas, utiliza a Constituição como meio que dá segurança de direitos e mantém o bem-estar dos cidadãos. Por outro lado, para a CEPAL, em Honduras, assim como na América Central e México, o Estado é responsável pelo que acontece, atualmente, com os movimentos migratórios na região. O Estado não dá a devida importância ao fenômeno da migração. El papel que han cumplido las políticas públicas (migratorias, económicas, geopolíticas) de cada uno de los Estados, en el fenómeno migratorio, en los países de origen, de tránsito y de destino, subraya la corresponsabilidad de todos los Estados involucrados, tanto en lo que sucede ahora, como al encarar los desafíos futuros. En la narrativa política predominante las personas migrantes son un problema, más que un aporte, en los países de destino y una responsabilidad exclusiva de los países de origen (CEPAL, 2019, p.21)
22 22 Em Honduras, a Constituição da República, como primeira lei, é o que regula as políticas de migração de seus cidadãos e a que determina que outros acordos e contratos pudessem ser aceitos, sempre e quando sejam submetidos pelo poder Legislativo, em favor de todos aqueles grupos minoritários como as migrações, estabelecido, assim na última Constituição, aprovada no ano de 1985, mediante decreto n 131. O Estado hondurenho é a instituição, por excelência, que potencializa as capacidades de bem-estar dos hondurenhos. Deste modo, contribua com a segurança, a paz da sociedade e daqueles grupos minoritários, como o das migrações. A Constituição do país não deixa dúvida sobre os direitos desses grupos, reafirmando os direitos como aqueles acordos internacionais, subscritos pelo Estado de Honduras, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos (1969), a Convenção Internacional sobre os Trabalhadores Migratórios e Suas Famílias (2005) e Pacto Mundial sobre as Migrações, assim, como todas as leis nacionais. Neste sentido, o Estado auxilia as organizações governamentais e não governamentais para a aplicação das políticas de migração, com objetivo de dar uma melhor resposta aos processos migratórios, reconhecendo os acordos internacionais e aceitando a ajuda de organizações que trabalham com migração em todas as partes do mundo, como é o caso da OIM (2018). Para esta agência, a migração é um direito e é obrigação dos países gerar políticas públicas que garantam, de forma segura, ordenada e humana, o benéfico de todas as pessoas. Estes processos, dinâmicos e complexos, são tidos como positivos para a vida dos seres humanos e o desenvolvimento das sociedades. Por isso, é imprescindível que os setores públicos e privados contribuam para o fortalecimento de referidas políticas, assim como a identificação de boas práticas, sejam nas comunidades de origem, trânsito ou destino. 2.2 Proteção de Direitos Humanos, Leis, Tratados e Acordos sobre migração e migrante retornado em Honduras A proteção de direitos humanos começa no século XIX, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. A proteção dos direitos humanos não é só uma obrigação legal, é, também,
23 23 uma questão de interesse público (ONU, 2016), na qual todo ser humano tem direitos e liberdade, assim como um tratamento justo para homens e mulheres, sem distinção de raça, religião, sexo e nacionalidade (cf. Artigo 2). Igualmente, em outro de seus artigos, a Declaração Universal diz que toda pessoa tem direito a circular livremente, escolher seu lugar de moradia, bem como o direito de sair de qualquer país, podendo ser o próprio, e o de retornar (cf. Artigo 13). Tal direito foi ratificado no Pacto de São José da Costa Rica (1969) que afirma que toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio (Artigo 22, número 2). Outro direito garantido pela DUDH foi aquele de solicitar asilo em caso de perseguição (DUDH, 1948, Artigo 14). Além disso, o objetivo da Declaração é que os Estados aceitem e assumam a responsabilidade de garantir e proteger os direitos de seus cidadãos, dentro e fora do país. A adoção da Declaração Universal não colocou um fim nas violações dos direitos dos homens e mulheres, mas desde então muitas pessoas estão conseguindo maior liberdade (DUDH, 1948, p.7). Por outro lado, a ONU (2016) diz que a migração e os direitos humanos são um objetivo fundamental e crucial em si mesma, assim como no marco da migração e desenvolvimento, pois, os direitos humanos são intrínsecos a todos os seres humanos, que, independentemente de seu valor como pessoas, trabalham e são agentes de desenvolvimento. A governança é um conceito importante em relação com a migração e direitos humanos, em particular, com a migração, por ser um fenômeno em que participam muitos atores, entre eles os Estados (ONU, 2016). A governança permite ultrapassar o conceito de gestão, que se pode entender mais como um controle ou, inclusive, como detenção de migração. La gobernanza de la migración es una cuestión paradójica: por un lado, en muchos foros intergubernamentales se sigue tratando a este fenómeno mundial como una cuestión que se define únicamente mediante una noción restrictiva de soberanía nacional y, en la mayoría de los casos, como una cuestión de seguridad nacional. Por otro lado, en la actualidad se cuenta con una trayectoria relativamente sólida de cooperación internacional sobre una diversidad de cuestiones estrechamente vinculadas a los derechos humanos de los migrantes. Entre ellos cabe citar al régimen mundial de refugiados, la migración laboral y las iniciativas de lucha contra la trata (ONU, 2016, p.9). Atualmente, os tratados e acordos internacionais para ajudar as pessoas que migram, muitas vezes, estão orientados para beneficiar os migrantes em sua trajetória ou em seu destino. Em geral, são simples acordos criados entre países, esquecendo, assim, o
24 24 retorno que é quase como migrar duas vezes. Isso, porque para o migrante, na volta, o trajeto do retorno é diferente: quando chegaao lugar de origem encontra diferente de quando migrou. Um aspecto importante do migrante retornado é que ele sofre discriminação pelo fracasso. No caso de Honduras, existem algumas leis e alguns tratados que protegem os migrantes em seu retorno ao país. Segundo alguns estudiosos, lei são aqueles mandamentos que ordenam, pela via jurídica, os direitos e as obrigações que a sociedade tem que cumprir para consigo mesmo e para com os demais. As leis são criadas pelos Estados para manter o controle da população ou para fazer respeitar e proteger os direitos dos diferentes grupos de uma sociedade, como os migrantes de retorno. Da mesma forma, estão os tratados como acordos internacionais para proteger os direitos das pessoas fora de seu país de origem. Para a OIM (2016), um tratado é um acordo internacional celebrado, por escrito, entre dois Estados e regido pelo Direito Internacional, seja como instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação. Sendo que os tratados são fonte do Direito Internacional, para a ONU (2019), o Direito Internacional define as responsabilidades legais dos Estados, em suas relações entre eles e o tratamento dos indivíduos, dentro e fora de sua fronteira estatal. Suas competências compreendem uma grande variedade de problemas de importância internacional, entre os quais estão os direitos humanos, os refugiados e os migrantes. Honduras sempre foi um país de imigração. Por isso, nos séculos depois da independência, foi aprovada uma série de medidas para atrair migrantes, com o objetivo de desenvolver o país, até a década de Depois desta década, o país passa a ser um lugar de migração. Centenas de hondurenhos migraram nas três décadas seguintes, por falta de emprego. Somou-se a isso, também, os problemas de guerra na região centro americana e também o furacão Mitch, em Depois, na década seguinte, Honduras teve uma migração acentuada. O golpe de Estado, em 2009, aumentou o fluxo de migrantes para os Estados Unidos. Um fato com pouca importância para o Estado no sentido de proteção para o migrante, enquanto seu trânsito e seu retorno, pois, os mesmos eram vistos como geradores de remessas para o país. É evidente que existem leis que protegem a população migratória hondurenha, só que, na aplicação delas, existe um enfraquecimento por parte do Estado, sendo que a Constituição da República diz que a pessoa humana é o fim supremo do Estado, e é dever
25 25 seu proteger a vida humana. Da mesma forma, estão os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais fez parte Honduras. De acordo com as dinâmicas migratórias a conseqüência da pobreza e dos índicesde violência que impera no país, assim como por preções internacionais, o governo decide criar algumas medidas de proteção ao migrante e migrante retornado. A seguir, algumas leis de proteção ao migrante, começando pela constituição da republica de Honduras ate chegar com a criação do regulamento geral para a proteção dos migrantes hondurenhos e seus familiares Decreto Nº 36 (2005) A primeira Constituição de Honduras é de Após este ano, a mesma teve uma série de reformas até a última Constituição, atualizada mediante decreto nº 36, de Dentro das reformas da Constituição, no que se refere à migração, está à instauração do asilo sagrado na constituição de Há obrigação, por parte dos estrangeiros, segundo a lei de ingresso no país, prevista na Constituição de Do mesmo modo, a criação da Lei de Imigração, de 1934; a Lei de Estrangeria, de 1946; a Lei de Identidade, de 1953; a Lei de População e Política Migratória, de 1970 até a atualização da Lei de Migração e Estrangeria, mediante decreto Nº , publicada em3 de março de 2004, que estabelece as regras para os estrangeiros, bem como os direitos dos migrantes. A Constituição da República estabelece as normas e aceita os tratados internacionais, assim, como os direitos dos hondurenhos (capítulo 3, artigo 15). Honduras faz sua e pratica e Direito Internacional (artigo 16). Todo tratado, depois de entrar em vigor, passa a formar o direito interno do país, sempre e quando sejam aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo poder Executivo. Por outro lado, no Artigo 59 diz que a pessoa humana é o fim supremo da sociedade e do Estado (DECRETO Nº 131, 2005, p. 10). Todos têm a obrigação de respeitá-la e protege-la, pois a dignidade da pessoa humana é inviolável. Assim, também, cria-sea Comissão Nacional dos Direitos Humanos, sua organização, prerrogativa e atribuições, às quais serão feitas por meio de uma lei especial. Do mesmo modo, no artigo 101, reconhecesse o direito ao asilo, segundo o estabelece a lei.
26 Decreto Nº No ano de 2003, o congresso nacional cria a lei 208 regulamentada pelo decreto Nº e que corresponde à lei de migração e estrangeria com o objetivo de proteger os estrangeiros para que tenham os mesmos direitos que os hondurenhos, só que com certas limitações que as leis de Honduras estabelecem. Também a lei marca a necessidade de readequar as normas atuais no país, para os fluxos migratórios internacionais, assim, como a necessidade de ter normas para manter o controle sobre os fluxos migratórios e garantir os direitos dos que migram. O principal objeto da lei é regular a política do Estado, a entrada e saída de pessoas nacionais e estrangeiras, a permanência destes últimos no território hondurenho, e, também, a emissão dos documentos migratórios (DECRETO Nº 208, 2003, p.1). Ficam excluídos da Lei os funcionários diplomáticos, consulares estrangeiros, organismos internacionais acreditados pelo governo de Honduras, assim, como parentes, pessoal técnico, administrativo e pessoas que trabalhem no grau de extensão permitido pelos tratados internacionais ratificados pelo Estado de Honduras (Artigo 2). Por outro lado, cabe mencionar que a lei fez as definições enquanto os términos migratórios, para aplicação da mesma. Mas não aplica para a definição da categoria de retornado. Só dá um conceito de deportado, o qual não está muito claro e se refere como pessoa que é expulso do país, segundo o artigo 88, no qual ocorre a deportação, e o artigo 89, em que ocorre a expulsão dos estrangeiros no país. A lei menciona, ainda, as atribuições, e a organização da Secretaria de Governo e Justiça, entre as quais propõe ao presidente da República as políticas de migração do Estado de Honduras, a coordenação com as demais instituições governamentais e não governamentais para o cumprimento de tudo que for relacionado à migração, e recomenda, ao presidente e à Secretaria de Relações Exteriores, os tratados e convênios internacionais de migração.
27 Decreto Pcm Em 25 de novembro de 2013, foi emitido o decreto PCM , no qual se cria a Comissão Interinstitucional para a Proteção das Pessoas Deslocadas pela Violência, tem como objetivo impulsionar a formulação de políticas e adoção de medidas para a prevenção de pessoas deslocadas, forçadas pela violência, assim, como a atenção, proteção e solução para estas pessoas e seus familiares (Honduras, 2013). A Comissão Interinstitucional tem atribuições como: impulsar as pesquisas sobre as causas que geram o deslocamento de pessoas pela violência; adotar medidas sociais, econômicas, jurídicas, políticas e de segurança, orientadas à prevenção e à superação das causas; promover, com outros Estados e organismos internacionais de proteção, a adoção de convênios de cooperação para a proteção dos deslocados pela violência (Honduras, 2013) Decreto Nº Em 15 de Fevereiro de 2014, o Congresso da República torna pública a Lei de Proteção dos Hondurenhos Migrantes e seus Familiares, a qual tem dois objetivos enquanto à proteção: 1) proteger ao migrante hondurenho; 2) proteger ao retornado hondurenho. A mesma estabelece as normas de proteção dos hondurenhos, seus direitos e suas garantias, independentemente de seu status migratório, principalmente, naqueles países que existem acordos e tratados. No segundo objetivo da Lei, temos a proteção dos hondurenhos retornados, para que possam gozar de seus diretos sociais e políticos, assim, como os migrantes hondurenhos no exterior. A Lei está marcada em quatro títulos principais, que definem as políticas e medidas de proteção para acolher os migrantes e migrantes retornados, segundo se mostra a seguir: Título I - Objeto da Lei e define a proteção dos retornados. Artigo1, números 7, 12 e 13, estando sujeitos à lei, segundo o Artigo 2, número 2 e 3.
28 28 Título II - Direitos do Hondurenho -Capítulo I, Direitos cíveis e políticos,artigos 5, 9, 13 e 14; Capítulo III, Artigo 16. Título III - Política integral com relação à proteção e o retorno. Artigo 18, números 1 e 2. Capítulo II - Políticade retorno, Artigo 19. Título IV-Marco constitucional. Capítulo I, Conselho Nacional para a proteção ao migrante hondurenho, Artigos 20 e 21. Capítulo II - Direção geral de proteção ao migrante hondurenho, Artigos 24, 25, 26 e 27. Capítulo III - Sobre o dinheiro de solidariedade com o migrante hondurenho, Artigo Decreto Pcm Honduras, em 11 de julho de 2014, decreta que a reintegração familiar é uma obrigação do Estado, ratificado mediante decreto Nº 75-90, porque, assim, estabelece a Convenção sobre os Direitos das Crianças, também escrito na Constituição da República. Ou seja, é uma obrigação do Estado proteger a infância. Dianteda situação de migrantes menores nãoacompanhadas para os Estado Unidos, e em favor da unidade, familiar sendo uma emergência humanitária, deve se ativar e articular, de forma imediata, o sistema de proteção social para atenção social e de unidade familiar, sua repatriação digna e ordenada quando corresponda, a reinserção de suas famílias e comunidades, seus centros escolares e a criação de oportunidades de trabalho para evitar a migração para outros países. O Artigo 2, tendo em vista fortalecer a unidade familiar, indica que o Estado coordenará, com a sociedade civil, organizações de cooperação internacional e comunidade internacional, projetos e programas que ajudem a prevenir a migração infantil, bem como o tráfico de menores não acompanhados nos países de trânsito e de destino, para melhorar a segurança e evitar a violência na população de menores hondurenhos Acordo Nº 001-Dgacpm-2015 Acordo 001-DGACPM, de 28 de maio de 2015, é o acordo pelo qual se aprovou o regulamento geral para a proteção dos migrantes hondurenhos e seus familiares. O
29 29 mesmodesigna àsecretaria de Relações Exteriores, à Cooperação Internacional e ao Conselho Nacional para a Proteção ao Migrante, a criação de seu regulamento, com o objetivo de garantir e respeitar os direitos dos hondurenhos migrantes, em todas as esferas, indistintamente, onde ele se encontre e segundo seu status migratório. Também tem como objeto o cumprimento dos objetivos da lei, assim como outras disposições escritas na mesma. Além de definir como trabalhará o CONAPROMH (Consejo Nacional Para La Protecional Migrante Hondureño) e Administração do FOSMIH (Fondo de solidaridad com el Migrante Hondureño). Do mesmo modo, as demais instituições do Estado estão na obrigação de colaborar quando esta seja requerida direta ou indiretamente, em temas relacionados à proteção dos migrantes hondurenhos.
30 30 CAPÍTULO III 3 MIGRAÇÕES E DIÁSPORAS EM HONDURAS Neste capítulo,serão apresentados alguns conceitos e algumas categorias para a análise e compreensão das migrações de retorno em Honduras. Em seguida, um pouco do contexto histórico, social, econômico e político de Honduras, tendo como ponto de partida o processo de independência até os dias atuais. Será abordado, também, o tema das remessas decorrentes da diáspora e seus efeitos na economia do país. Por último, as diásporas hondurenhas e deportações, ocorridas entre 2000 e 2015, e os retornados como consequência desse processo de deportações, no período de 2015 a A migração, na atualidade, engloba muitos fatores sociais e políticos que permitem que as pessoas se desloquemna procura de oportunidades para melhorar suas vidas,seja nos países de destino, seja no de origem. A migração tem dois componentes, a saída ou emigração e a entrada ou imigração, pode ocorrer dentro das fronteiras nacionais ou fora de elas, ademais pode ser voluntária ou forçada (Gomez, 2010, p.84); assim mesmo, Gomez (2010, p.84) define a migração internacional como o deslocamento de pessoas de um país a outro para exercer sua residência [...] e quando as pessoas migram levam consigo seus conhecimentos, costumes e ideologias. A migração de hondurenhos para os Estado Unidos é um processo complexo pelos problemas que afronta o país e pelos perigos que incorrem os migrantes no caminho, pelos países de trânsito. Um dos fatores importante na migração para o norte são as políticas antimigrantes que trocam as dinâmicas dos movimentos migratórios, o que permite espalhamento das diásporas. Diáspora significa o espalhamento dos povos, que saem de sua terra de origem para concretizar a vida em outros países ou em outros continentes. Seja de forma forçosa ou por opção própria, os povos que abandonam sua casa jamais se desapegam das origens, e mantém através da tradição a cultura na qual nasceram (Raguzzoni, 2007, p. 2).
31 31 As diásporas, sem dúvida, são um elemento importante no processo migratório pelos laços emocionais e sociais que mantém com os grupos familiares, no lugar de origem e de destino. 3.1 Mobilidade Humana, Diásporas e Migrações de Retorno A mobilidade humana é uma condição do ser humano. Neste sentido, e desde uma perspectiva recente, as migrações internacionais são fruto da globalização, da produção por meio de investimentos no estrangeiro (Zamberlam, 2004, p.17), está relacionada, intrinsicamente, ao processo de globalização e da divisão internacional do trabalho que, segundo Grosfoguel (2006),o sistema capitalista divide o mundo em uma estrutura de forma piramidal, com um grupo pequeno de países ao topo, um reduzido grupo de países na semiperiferia e uma maioria de países localizados embaixo, na parte inferior da divisão internacional do trabalho, ou seja na periferia. Os países periféricos e semiperiféricos são, predominantemente, os fornecedores de matéria-prima ou fabricantes de bens de baixo valor agregado, porque incorporam, nesse processo, energias e mão-de-obra barata. Ademais, os países centrais impõem por meio do Fundo Monetário Internacional, políticas econômicas e financeiras de ajustes fiscais e endividamentos, que resultam no empobrecimento de grande parcela da população desses países. Para Nolasco (2016, p. 23), A forma como o sistema capitalista penetra nas sociedadesperiféricas de capitalismo imperfeito ou débil, alterando o equilíbrio das relações de produção, origina um excesso de mão-de-obra relativamente às necessidades produtivas das periferias, gerando uma motivação à migração para os países desenvolvidos em busca de trabalho. Segundo Corbin e Aragon (2014), a diáspora pode acelerar o desenvolvimento das comunidades locais,das cidadese do país, como um todo, por meio das remessas. Uma vez que as remessas são fundamentais para o aquecimento da economia local, podem diminuir a pobreza,por tal razão contribuindo na melhoriadas condições das famílias no lugar de origem. Os sujeitos desse processo de mobilidade, por vezes, ficam no limbo das políticas, uma vez que a definição de migrante é simplificada como aquela pessoa que sai de seu país, em condição de migrante, por livre e espontânea vontade. Segundo Oliveira (2016, p.61), A subjetivação do migrante é bastante complexa porque, diferentemente do conceito migração, não existe consenso nas teorias migratórias sobre o significado do conceito
32 32 migrante. Assim mesmo, proporciona uma definição para o termo migrante. Oliveira e Sayad (2016, p.61) dizem que um imigrante é essencialmente uma força de trabalho e uma força de trabalho provisória, temporária, em trânsito. Segundo ACNUR (2018), em contraposição à definição de refugiado, migrantes são aqueles que escolhem se deslocar por conta própria e não por causa de perseguição ou morte, mas para melhorar suas condições de vida, por melhores oportunidades de trabalho, por causa de estudo ou por procurar viver, permanentemente, fora de seu país de origem. Ainda para esta agência, o único sujeito que se enquadra no status para a proteção internacional é aquele definido como refugiado, porque a decisão de sair de seu país não decorre de uma vontade e decisão espontâneas, mas de fundados temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de proteção internacional (ACNUR, 2018). Assim como as agências internacionais, Bonis (2017), Oliveira (2016), Veras e Senhoras (2018) são autores que abordam o migrante a partir da perspectiva de um sujeito que se mobiliza entre fronteiras internacionais, por vontade própria, por opção, em busca de melhores condições de vida. Para Valienteet al. (2017), essa é a melhor maneira de converter ou classificar o migrante como irregular 4, ilegal, uma vez que ele está quase, totalmente, excluído de qualquer possibilidade de proteção, acolhida e políticas de inserção na sociedade de destino. Consequentemente, esses parâmetros incrementam os índices de desigualdade entre as populações de migrantes de países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Na perspectiva de Betts (2013, apud CORREA et al., 2015), tem-se a categoria de migrante por sobrevivência, como alternativa para a definição do sujeito desses novos fluxos de migração forçada, mas que não recebe proteção internacional. Para Oliveira (2016, p.65), os deslocamentos atuais são compulsórios e efetuados pela força da violência institucionalizada nos sistemas econômicos vigentes. Entender-se-á, aqui, o migrante hondurenho deportado ou retornado, nos marcos dessa compulsoriedade para a sobrevivência. Para a migração de retorno, têm-se abordagens das teorias modernas e das agências internacionais especialistas no tema de migração. 4 Segundo Valienteet al. (2017, p.8), converter-se no migrante irregular é uma possibilidade que varia segundo diferentes critérios como: origem, situação social, capital humano, sexo, idade entre outros.
33 33 Para a teoria econômica neoclássica, a migração de retorno pode ser percebida como o resultado do fracasso de uma experiência migratória que não produziu os resultados esperados. Os migrantes retornados devem afrontar o difícil panorama econômico e social que atravessam seus países de origem que na maioria dos casos é a mesma situação que os levo a decidir emigrar (VALIENTE et al., 2017, p. 34). Para Veras e Senhoras (2018), um migrante retornado é aquele que se deslocou para um país estrangeiro para fixar residência e, após, a aposentadoria ou acumular certo patrimônio ou, ainda, por outras razões, retorna ao país. Assim, entendemos que a migração de retorno, segundo os autores, é aquela em que o migrante volta para seu país de residência depois de acumular capital. Segundo Cassarino (2013, p.27), o retorno não é analisado somente em função da experiência individual do migrante, mas também em relação aos fatores sociais e institucionais presentes no país de origem. Em outras palavras, o retorno vê-se influenciado por aqueles fatores de desemprego, pobreza, oportunidades de trabalho, e é parte integrante de um sistema circular de relações sociais,econômicas e de trocas, que facilitam a reintegração dos migrantes e, ao mesmo tempo, transmitem a eles conhecimentos, informação e sentimento de pertencimento. Para Sayad (2000, p.12), o retorno é, naturalmente, o desejo e o sonho de todos os migrantes, porque o retorno é para o próprio migrante, mas também para o seu grupo, um retorno de retrospectiva, de nostalgia por sua terra ; e, ainda, que omigrante retorna não para encontrar as coisas como as tinha deixado, mas para se encontrar a sim mesmo (SAYAD, 2000, p.14). No entanto, compreende-se que o retorno dos hondurenhos é uma maneira forçada de retornar à sua pátria, da mesma forma que a migração é forçada. Porém, na perspectiva de utilização de dados oficiais, neste trabalho, será utilizada a definição de organizações internacionais, como a OIM (2006), a qual descreve o retorno da seguinte forma: El retorno puede ser dentro de los límites territoriales de un país como, por ejemplo, los desplazados internos que regresan y los combatientes desmovilizados; o, desde el país receptor (tránsito o destino) al país de origen, como por ejemplo los refugiados, los solicitantes de asilo y nacionales calificados. Hay sub categorías de retorno que describen la forma en que se organiza: voluntario, forzoso, asistido y espontáneo; y otras subcategorías que describen las personas objeto del retorno como, por ejemplo, repatriación (de refugiados). (OIM, 2006, p.65).