Inicial TRF4 > Notícias > TRF4 uniformizará jurisprudência sobre execução de dívidas por conselhos profissionais
Segundo o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, o expressivo número de processos na 4ª Região envolvendo o chamado 'protesto interruptivo da prescrição', regulado pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, segundo o qual os conselhos só poderiam executar dívidas após quatro anos de atraso nas anuidades, com diferentes decisões colocam em risco a isonomia e a segurança jurídica. Conforme Raupp Rios, enquanto a a 1ª Turma da TRF4 vem entendendo pelo interesse de agir dos conselhos, a 2ª Turma vem decidindo pela inexistência de interesse.