Nota sobre Reclamação Constitucional Coletiva contra decisão do TRT/SP - Brasscom
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, atua em prol de um Brasil Conectado, Digital e Inovador e zela pelo cumprimento de sua missão institucional, nos termos do seu Estatuto Social e sob a égide do seu Código de Ética.
Neste sentido, com base no disposto na Constituição Federal de 1988, bem como na CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, a Brasscom recorreu ao STF, Supremo Tribunal Federal, com uma Reclamação Constitucional Coletiva contestando a decisão do TRT/SP, Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento do dissídio coletivo, obrigando as empresas de tecnologia da informação a descontar as contribuições sindicais à revelia da concordância dos trabalhadores.
O STF, após analisar o pleito da Brasscom, tendo reconhecido como presentes vestígios de violação da jurisprudência bem como o perigo de grave dano aos empregados concedeu liminar suspendendo o desconto da referida contribuição. No caso, ora descrito, a medida buscou restabelecer o pleno direito dos trabalhadores do setor de TI e garantir a higidez de seus associados, com base nos fatos subjacentes e à luz direito aplicável.