Já no Senado Federal, estamos sempre atentos a projetos que promovam o bem estar de todos. Como presidente da Casa, tenho tido sempre a preocupação de agilizar qualquer iniciativa que lhes garantam seus direitos. Além do que havíamos feito em passado recente, nos últimos dois anos estamos revendo todo o plano de acessibilidade com algumas mudanças já visíveis.
A política permanente de Acessibilidade do Senado já providenciou intervenções em vários setores da Casa. Entre elas, a demarcação de vaga para deficientes na chapelaria no espaço cedido pela Presidência, a sinalização em braile nas dependências do edifício-sede, os postos para cadeirantes no plenário, antes inexistentes, e a instalação de microfones acessíveis nas comissões.
Também houve a adaptação de portas acessíveis no Plenário e comissões, a retirada de cadeira fixa das primeiras filas das bancadas do Plenário e comissões, para acomodar cadeirantes e a instalação da rampa de acessibilidade entre o Plenário e a Mesa Diretora. Estas foram algumas das mudanças implementadas somente nestes últimos dois anos e, claro, não serão as últimas.
O Congresso promulgou esta semana a Emenda Constitucional 84. Ela representa uma interrupção no panorama de dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pela grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros.
Em alguns casos mais extremos, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção, pelos municípios, dos essenciais serviços públicos de saúde e de educação, por exemplo.
O aporte de recursos irá atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.
Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado.
A Emenda Constitucional 84 prevê que a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal. A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão de reais. Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões.
O Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de custeio.
Esse aumento significa muito para as administrações municipais que recebem constantemente inúmeras atribuições, sem a devida fonte de financiamento.
No último dia 20 de novembro, data da celebração do Dia da Consciência Negra, o Senado Federal entregou a primeira Comenda Abdias Nascimento. Uma homenagem ao ex-senador e ícone da luta contra o preconceito, pela igualdade de direitos e a defesa da fraternidade entre todas as etnias.
Para mim foi motivo de duplo orgulho. Como alagoano, é impossível comemorar a data sem reverenciar o quilombo dos Palmares na Serra da Barriga, em Alagoas, e seus símbolos maiores, Ganga Zumba e Zumbi, em cuja data de morte, 20 de novembro, comemora-se o dia da Consciência Negra.
A comenda Abdias Nascimento foi concedida ao ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; aos músicos Martinho da Vila e Gilberto Gil; à militante do movimento negro Edna Almeida Lourenço; ao ator Milton Gonçalves; ao professor Silvio Humberto dos Passos Cunha, da Universidade Estadual de Feira de Santana; e, in memoriam, ao representante do pescador Francisco José do Nascimento (1839–1914), o Dragão do Mar, famoso pela luta abolicionista no Ceará; secretário adjunto da Secretaria de Cultura do Ceará, Paulo Vitor Gomes Feitosa.