Posto isto, pode-se considerar o PPP um documento comprobatório de grande importância tanto para o trabalhador, que visa ter acesso aos seus direitos previdenciários, quando para o empregador, que preza pela proteção de sua empresa contra as onerosas lides judiciais.
Em relação a quem deve emitir o PPP, o §4º do Art. 272 da Instrução Normativa nº 45/2010, dispõe que: