Proposta de Nova Regulamentação para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários e Emissores Estrangeiros
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26/10/2016 18:25 Demarest News
​Proposta de Nova Regulamentação para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários e Emissores Estrangeiros
1. A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") submeteu a audiência pública uma minuta de instrução ("Minuta"), com proposta de alterações: (i) na Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, que dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias estrangeiras ("BDR"); (ii) na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos; (iii) na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o registro de emissores, nacionais e estrangeiros, de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados no Brasil; e (iv) na Instrução CVM nº 494, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre constituição e funcionamento dos clubes de investimento.
B. Alterações propostas
2. As alterações propostas têm por finalidade aprimorar os instrumentos de acesso de emissores estrangeiros ao mercado de capitais brasileiro, viabilizando um potencial aumento da participação desses emissores no Brasil e, consequentemente, uma maior oferta de BDRs para investidores que desejem aumentar sua exposição a esses valores mobiliários. Nesse sentido, a participação desse tipo de emissor no Brasil ainda é baixa quando comparada aos mercados de capitais estrangeiros.
3. A Minuta propõe alterar as regras aplicáveis aos BDRs e aos emissores estrangeiros em três aspectos principais, conforme abaixo:
B.1. Permissão para oferta pública com esforços restritos de BDRs Nível I e Nível II
4. Um dos principais obstáculos à entrada de mais emissores estrangeiros no mercado de capitais brasileiro se refere à atual impossibilidade de certificados de depósito BDR Patrocinado Nível I e Nível II serem objeto de esforços de venda no Brasil.
5. Assim, a Minuta propõe a possibilidade de se conceder permissão para distribuição de BDRs Patrocinados Nível I e II por meio de oferta pública com esforços restritos. O objetivo desta medida é ampliar o acesso desses emissores ao mercado de capitais brasileiro, por meio de uma oferta pública dispensada de registro e limitada a um número máximo de investidores.
6. Ademais, a CVM também considerou pertinente a permissão para oferta dispensada de registro de BDRs Patrocinados Nível I lastreados em valores mobiliários de emissores não sujeitos a registro.
B.2. Verificação do enquadramento na condição de emissor estrangeiro
7. A Minuta propõe, ainda, aperfeiçoamentos normativos para o enquadramento da empresa patrocinadora na condição de emissor estrangeiro.
8. A regulamentação proposta passaria a considerar a condição de emissor estrangeiro também nas hipóteses de oferta pública com esforços restritos.
9. Tendo em vista o potencial aumento da participação de emissor estrangeiro das empresas patrocinadoras de programas de BDR Nível I no mercado de capitais brasileiro, a CVM considera importante que esta condição seja verificada tanto no momento de registro do programa de BDR Patrocinado Nível I (dada a inexistência de registro de emissor nesses casos), quanto na realização da oferta com esforços restritos.
B.3. Dispensa da verificação do enquadramento no critério dos ativos localizados no Brasil
10. A Minuta prevê, também, dispensa automática de verificação de enquadramento aos emissores que comprovem, nos casos de realização de oferta pública de BDRs, que o percentual de ativos localizados no Brasil não ultrapassa o limite máximo de 65% constantes das demonstrações financeiras individuais, separadas ou consolidadas.
B.4. Composição de carteiras de clubes de investimento
11. Em consonância com as recentes mudanças na regulamentação da CVM no sentido de permitir uma maior exposição dos investidores institucionais a valores mobiliários emitidos por empresas estrangeiras, a Minuta propõe a inclusão de BDRs no rol de valores mobiliários que podem compor a carteira dos clubes de investimento, no limite de 33% de seu patrimônio líquido (não os isentando da observância de eventuais restrições quanto à aquisição e negociação de BDRs).
C. Sugestões, Comentários e Esclarecimentos
12. Sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 21 de novembro de 2016.
13. Para mais informações sobre BDRs, estruturação de operações e esclarecimentos sobre emissor estrangeiro, consulte nossos advogados.