"CINQUENTINHAS" TÊM ATÉ 28 DE MARÇO DE 2016 PARA REGULARIZAÇÃO NO DETRAN. – AngicosNews
"CINQUENTINHAS" TÊM ATÉ 28 DE MARÇO DE 2016 PARA REGULARIZAÇÃO NO DETRAN.
A concessão do prazo tem a finalidade exclusiva de proporcionar aos proprietários dos ciclomotores as condições necessárias para a efetivação do registro e licenciamento. Durante os 180 (cento e oitenta) dias concedidos, os condutores desses veículos, quando em circulação nas vias terrestres, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deverão portar obrigatoriamente a Nota Fiscal de aquisição dos mesmos.
Os proprietários/condutores dos ciclomotores, durante o prazo concedido, deverão cumprir a legislação de trânsito em relação às demais exigências quando das ações de fiscalização dos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O seu descumprimento o ensejará a adoção das medidas administrativas e aplicação das penalidades correspondentes, desde que não sejam relacionadas ao registro e licenciamento do ciclomotor. Após o prazo estabelecido, os ciclomotores que não estiverem devidamente registrados e licenciados incorrerão no descumprimento do Art. 230, inciso V do CTB.
Posted by admin / outubro 1, 2015 / 0 Comments
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