Brasília, 25 de junho de 2019 - 23:32
Processo sobre aplicação da Lei de Licitações à Petrobras deve ter julgamento prioritário, afirma ministra
Para o TCU, o Decreto 2.745/98, que regulamentou o procedimento licitatório simplificado utilizado nas licitações e contratos realizados pela Petrobras, é inconstitucional. A Lei 9.478/1997 – que trata da Política Energética Nacional – prevê, em seu artigo 67, que os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do presidente da República.
Segundo a Petrobras, as normas declaradas inconstitucionais pelo TCU (Decreto 2.745/98 e Lei 9.478/97) foram editadas para "harmonizar" as atividades relativas ao monopólio do petróleo às novas diretrizes impostas pela Emenda Constitucional 9/95, que flexibilizou o monopólio da União sobre a exploração do petróleo.
"A circunstância de ainda não ter sido concluído o julgamento acima mencionado e, ainda, diante do deferimento, pelo STF, de liminares em mandados de segurança com objeto análogo ao presente, deixa comprovada não apenas a plausibilidade do requerimento formulado mas também a relevância do fundamento e a possibilidade de se ter a ineficácia da medida, se, ao final, vier a ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante", afirmou Cármen Lúcia quando concedeu a liminar.
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