Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte como Uber e Cabify – Costa & Advogados Associados
Projeto também prevê regras gerais, como licença e placa vermelha, idade máxima para os veículos e autorização do município quanto ao local da prestação quando do uso pelos motoristas dos serviços de empresas como Uber e Cabify.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (04/04) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. A matéria será enviada ao Senado.
Para Zarattini, que é líder do PT, manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação das prefeituras.
“Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”.
Necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município;