A reforma tributária é tema recorrente tanto na área empresarial como nos bastidores do Governo, em seus níveis federal, estaduais e municipais. É recorrente que o sistema em vigor é cruel, oneroso e promove desigualdade no sistema federativo assim como torna o nosso País menos competitivo no mercado globalizado, pelo alto custo Brasil. É bem de se ver que toda a legislação tributária nacional vigente foi promulgada pela Ditadura Militar,…
A destinação da receita tributária ao atendimento dos serviços públicos e a inconstitucionalidade da participação da Polícia Militar em eventos privados
A retroatividade da lei revogadora de tributo veda penalidades nas infrações praticadas na época da exigibilidade – Caso dos frigoríficos paulistas