Projeto de lei que visa alterar lei municipal do ISSQN será debatido dia 18 e 19/10
A Câmara de Vereadores busca debater junto com a comunidade o Projeto de Lei 063/2017 que adequa a legislação municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com as novas normas nacionais (Lei complementar federal 157 de 2016).
Antes de iniciar os debates do projeto em Sessão Ordinária, a população poderá entender e manifestar-se, através de Audiência Pública, sobre as mudanças que impactam nos serviços realizados em Farroupilha.
O Projeto 063/17 está na Casa desde o início deste mês e já recebeu uma mensagem retificativa por parte do Executivo e outra supressiva de autoria das Bancadas do PMDB e PP. A Audiência está prevista para o dia 18 de outubro, às 19 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores.
Desde abril deste ano, com a mudança na Lei Orgânica, todo projeto de natureza tributária terá pelo menos uma audiência pública que antecederá os debates em Sessão.