Livro - Reforma Da Previdência: EC 103/2019 - Alencar - Foco Comprar na Livraria Florence
11/05/2021 08:41:49
SKU 9788582424315
ISBN 9788582424315|Edição 1ª|Ano 2020|Idioma Português|Autor Alencar, Hermes Arrais|Editora Foco|Páginas 384|Encadernação Brochura|Disponibilidade 5 a 7 dias úteis + prazo do frete escolhido
ou R$98,84 à vista (com 3,00% de desconto no Boleto)
"Em termos gerais, previdência é sistema protetivo no qual é figura estelar o indivíduo que paga de forma compulsória (regra) ou voluntariamente (exceção), contribuição na esperança de quando preenchidos todos os requisitos legais (Previdência Pública), ou contratuais (Previdência Complementar), seja amparado com prestação previdenciária programável (por exemplo: aposentadoria por idade) ou com benefício de risco (verbi gratia: aposentadoria por invalidez).
Dois são os regimes de previdência pública: o maior deles nominado de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujo intento é proteger os trabalhadores da iniciativa privada (e seus dependentes) nas hipóteses de necessidade social (relacionadas no art. 201 da Constituição Federal: idade avançada, incapacidade, maternidade, morte, entre outras); e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), especialmente desenhado no art. 40 da Constituição Federal para proteção dos servidores públicos (e seus dependentes) detentores de cargo efetivo das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
O desejo governamental de reforma foi pautado pelo número elevado de benefícios previdenciários pagos mensalmente que era na ordem de 32,9 milhões entre: janeiro a março de 2016, sendo que desse total: 58,3% (19,2 milhões) referem-se a beneficiários da área urbana, e 28,3% (9,3 milhões) a beneficiários da área rural e 13,4% (4,4 milhões) aos assistenciais (no valor de 1 salário mínimo, pagos a idosos e a pessoas com deficiência em situação de miséria).
Outro fator que motivou a Reforma é o veloz processo de envelhecimento da população revelado pelo número crescente de permanência de pagamento de benefícios decorrente da elevação da expectativa de sobrevida. Para ilustrar essa realidade sentida pela Previdência note-se que aos 65 anos de idade, a expectativa de sobrevida das brasileiras é de 85 anos, e a dos homens, de 82 anos".
A Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, é chamada popularmente de Reforma da Previdência. A Emenda originou-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 6/2019, iniciada na Câmara dos Deputados e posteriormente aprovada pelo Senado Federal. Essa Reforma apresenta profunda