Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0002266-53.2015.5.11.0017 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0002266-53.2015.5.11.0017 (RO)
POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA.
Advogada: Ismênia Evelise Oliveira de Castro
Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrentes, SAMARA DA SILVA BARBOSA e POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA. e, como recorridos OS MESMOS.
A Sentença (Id 9ff24a9) da MM. Vara de origem julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada a efetuar a devolução de descontos indevidos.
Irresignada com o teor da Decisão a reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 6c45559), insurgindo-se contra o deferimento da devolução dos descontos indevidos a título de adiantamento e por danos em aparelho celular de sua propriedade.
Igualmente irresignada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário Adesivo (Id 62903ce), pleiteando a aplicação da multa do art. 467 e a multa por dispensa obstativa (art. 9º, da Lei nº 7.238/84).
A reclamante (Id 5bf3107) e a reclamada (Id e466b59) apresentaram contrarrazões.
Conheço dos Recursos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
Pleiteia o indeferimento da devolução de descontos alegando que o valor de R$682,08 refere-se a adiantamento de despesas com deslocamento que não foram comprovadas pela demandante. Em 01/10/2015, devolveu parte desse valor (R$517,60), diante da devida prestação de contas feita pela empregada. A reclamante recorrida devolveu o aparelho celular com avarias, que foram devidamente descontadas, não sendo cabível a devolução.
A Sentença deferiu a devolução dos descontos por entender que a reclamada não comprovou os danos no aparelho celular, nem o depósito do adiantamento de despesas.
Analisando os autos, tem-se o seguinte: por ocasião da dispensa (26/08/2015), a reclamada emitiu TRCT constando os descontos dos valores de R$279,60 (uniforme não devolvido), R$682,08 (desconto de adiantamento) e R$525,00 (descontos de celular não devolvido e de acessórios para celular. Este TRCT foi assinado em 01/10/2015(Id 8f56801). O valor de R$5.272,14 foi depositado na conta da reclamante em 04/09/2015 (Id 5c51ae6 e 2f2590a). A inconsistência temporal se deve ao fato de que a sede da empresa fica fora de Manaus e a documentação fora encaminhada via SEDEX.
Em 15/09/2015 a reclamante efetuou a devolução do uniforme e do aparelho celular (Id 550c139). A reclamada, então, elaborou TRCT complementar (Id 7d875a4), onde consta a devolução do valor de R$279,60 referente ao uniforme; de R$12,00 referente ao adiantamento e R$226,00 referente ao aparelho celular, totalizando R$517,60. Este valor foi depositado na conta da reclamante em 01/10/2015 (Id 5c51ae6 e 2f2590a)
Diferente do alegado pela recorrente, o valor de R$517,60 não se refere ao adiantamento para despesas, e sim ao uniforme e ao aparelho celular devolvidos, este com avarias.
A Sentença entendeu não estar comprovado que a reclamada adiantou à reclamante o valor de R$682,08 para cobrir despesas com deslocamento. Todavia, os documentos de Id 5c51ae6 e 68b3ea2 comprovam o depósito de R$312,00 em 04/08/2015 e de mais R$300,00 em 02/09/2015. O documento de Id 438377d traz os relatórios de despesas da reclamante até o mês de julho/2015. A reclamada efetuou levantamento dos valores depositados e dos valores comprovados pela reclamante desde o início do contrato de trabalho e chegou ao valor de R$670,08, reconhecendo que descontou R$12,00 a mais. Este último valor foi devolvido no TRCT complementar.
Quanto aos valores de adiantamento para deslocamento foi feito depósito em conta da reclamante e esta não comprovou as despesas, nem na dispensa, nem por ocasião da homologação do TRCT, com a devolução do uniforme e do aparelho celular. Sendo assim, a reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, motivo pelo qual se reforma a Sentença, para excluir da condenação do valor de R$682,08,a título de devolução de descontos de adiantamento.
Quanto ao desconto pela não devolução do uniforme, pelo TRCT complementar, a importância foi devidamente depositada na conta da empregada, no valor de R$279,60. Sendo assim, tal parcela também deve ser excluída da condenação.
Quanto ao valor restante (R$525,00) referente à devolução, com avarias, do aparelho celular, observa-se que o TRCT complementar contemplou a devolução de R$226,00 a este título. No check-list de devolução, há a observação de que o aparelho fora devolvido com a tela trincada, porém, a reclamante afirmou que já o havia recebido assim.
Confrontando os dois TRCT apresentados, verifica-se que o valor da depreciação estabelecido pela reclamada foi de R$299,00 (R$525,00-R$226,00). O orçamento apresentado pela reclamada (Id 11a557a) traz vários reparos com este mesmo valor, porém, não se pode comprovar que sejam do aparelho de uso da reclamante. Inclusive, os itens destacados no orçamento sequer trazem o valor tanto de peças quanto de mão de obra e se referem a outros defeitos, que não o display trincado.
A reclamante alegou ter recebido o aparelho com o display trincado. A reclamada não traz o termo de entrega do aparelho à empregada, com o devido número de série. Sendo assim, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar que a demandante causou os danos ao aparelho. Por este motivo, mantém-se a devolução do desconto indevido. Reforma-se, portanto, a Sentença, apenas para reduzir o quantum para o valor de R$299,00, pois já devolvido o valor de R$226,00, quando do TRCT complementar.
A reclamante pleiteia o deferimento da indenização prevista no art. 9º, da Lei nº 7.238/84, pois dispensada a menos de 30 dias da data-base de sua categoria.
A Sentença indeferiu o pedido, pois a dispensa se operou após a data-base, considerada a projeção do aviso prévio. Desta forma, as verbas rescisórias foram pagas com a nova remuneração, comprovadas pelo TRCT complementar.
Como dito anteriormente o TRCT complementar ((Id 7d875a4) foi emitido apenas para efetuar a devolução de descontos feitos indevidamente por ocasião da dispensa. Não se tratou de correção da remuneração para fins de cálculo de verbas rescisórias.
A Convenção Coletiva da categoria estabeleceu o dia 01/09/2015 como data-base para o reajuste de 6% (Id fc5b962). Por este motivo, a reclamante, que foi dispensada em 26/08/2015 pleiteia a multa no valor de 1 salário prevista na referida lei.
Ocorre que, de acordo com a ficha funcional da empregada (Id b8f7965), esta recebeu promoção em 01/10/2014, passando a receber o salário de R$1.850,00 e, em 01/01/2015, recebeu aumento salarial a título de "ANTECIPAÇÃO - SAMSUNG - OUTROS ESTADOS/SINDICATOS", no percentual de 8%. Ou seja, o salário referente à data-base da demandante já desde 2015 desde 1º de janeiro daquele ano, por antecipação. Isto é, o valor recebido em agosto, base para o cálculo de suas verbas rescisórias, já correspondia ao novo salário previsto para vigorar a partir de 01/09/2015.
A data da dispensa, considerando o aviso prévio, ultrapassa a data base da categoria e, portanto, à reclamante caberia apenas o direito de receber as verbas rescisórias calculadas com base na nova remuneração, já auferida desde janeiro daquele ano.
Para o deferimento da multa, seria necessária a efetivação da dispensa antes da data-base da categoria, o que não ocorreu. Tampouco ocorreu erro no cálculo das verbas rescisórias, pois já foi utilizada como base a remuneração referente ao dissídio/2015. Mantém-se a Sentença recorrida, no particular.
Quanto à multa do art. 467, a reclamante pede sua aplicação, pois a reclamada não contestou o valor referente à multa por dispensa obstativa. É verdade que a reclamada foi omissa quanto a este ponto na contestação, porém, como dito anteriormente, a reclamante não tem direito à multa por dispensa obstativa. Foram analisadas provas trazidas pela reclamada que obstam o pleito da reclamante. Sendo assim, não havendo valor devido, não há que se falar em pagamento por ocasião da primeira audiência.
Em síntese: concede-se provimento parcial ao Apelo da reclamada para excluir da condenação os valores de R$682,08,a título de devolução de descontos de adiantamento, R$279,60 pela não devolução do uniforme e, reduzir a condenação para o valor de R$299,00, referente a devolução de descontos indevidos; nega-se provimento ao Recurso da reclamante.
ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; conceder parcial provimento parcial ao Recurso da reclamada para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação os valores deferidos a título de devolução de descontos de adiantamento, e não devolução do uniforme, e, reduzir para R$299,00, o valor referente a devolução de descontos indevidos; e negar provimento ao Recurso da reclamante, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação.
Assinado em 20 de outubro de 2017.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente, DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Relator e FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN.
Sessão de Julgamento realizada em 17 de outubro de 2017.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862031200/recurso-ordinario-ro-22665320155110017/inteiro-teor-862031302