No tocante à ação penal, assinale a opção correta....
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Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010 - DPU - Agente Administrativo
A. O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
B. Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
C. A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
D. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
E. A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.
Questão nº. 565492 - Em relação à ação penal, assinale a opção correta....
Questão nº. 565493 - Acerca da ação penal, assinale a opção correta....
Questão nº. 565494 - Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta....
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.
Na espécie, seria cabível ação civil pública a ser proposta por qualquer cidadão para anular o referido convênio, diante dos danos causados ao patrimônio público.
O comando de execução desse código produz
A Norma NBR 10068:1987 padroniza as características dimensionais das folhas em branco e pré-impressas a serem aplicadas em todos os desenhos técnicos. Acerca dessa padronização, considere as seguintes afirmativas: