Contexto Upanemense: LEI QUE REGE A GUARDA MUNICIPAL DE UPANEMA!!!
LEI QUE REGE A GUARDA MUNICIPAL DE UPANEMA!!!
LEI MUNICIPAL N.º 531
LEI MUNICIPAL N.º 531, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre as atribuições e competências da Guarda Municipal de Upanema e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei Complementar tem por fim precípuo instituir meios normativos e regulamentadores para a Guarda Municipal de Upanema no tocante às estruturas, às atribuições institucionais, às competências funcionais dos cargos e das funções, à hierarquia, ao provimento dos cargos e das funções, ao regime de trabalho, aos direitos, deveres e vantagens de seus integrantes.
Art. 2º. A Guarda Municipal de Upanema é uma instituição de caráter civil, uniformizada, equipada, composta por servidores aprovados em concurso público e treinados, norteada pelos princípios da disciplina e da hierarquia, que atua em todo o Município de Upanema.
Art. 3º. São atribuições e competências da Guarda Municipal, exercidas institucionalmente ou por seus agentes:
I - Realizar a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais.
II - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
III - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
IV - Promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, desde que não configurem ilícitos criminais, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
V - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VI - Executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, nos termos das determinações específicas expedidas pelo Coordenador da Guarda Municipal;
VII - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VIII - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, desde que não resulte em prejuízo para as rotinas e escalas regularmente desenvolvidas em Upanema;
IX- Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
X – Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de escolas, unidades de saúde, secretarias e quaisquer outras instalações municipais;
XI - Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XII – Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
XIII – Implantar postos fixos da Guarda Municipal em pontos estratégicos de acordo com o interesse da segurança urbana;
§ 10 A Guarda Municipal deverá manter livro de registros e ocorrências em todas as suas unidades, o qual deverá ser subscrito pelo Coordenador Geral da Guarda Municipal todos os meses em ciência dos fatos nele descritos.
§ 20 O preenchimento das ocorrências é obrigatório a todos os integrantes da Guarda Municipal de Upanema, devendo constar quaisquer fatos destoem das rotinas meramente burocráticas diárias ou, de qualquer modo, violem a lei e a integridade dos agentes e da Administração pública.
DOS PRÍNCÍPIOS
Art. 4º. São princípios norteadores da atuação da guarda municipal:
I - A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Justiça, legalidade democrática e respeito à coisa pública;
III - Hierarquia funcional.
Art. 5º. São requisitos básicos para investidura no cargo público de Guarda Municipal:
IV - Certificado de conclusão do nível médio ou equivalente;
Parágrafo único: O Guarda Municipal de Upanema é o servidor legalmente investido no cargo previsto em Quadro Funcional Próprio.
Art. 6º. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, com duração mínima de:
I - quatrocentas horas, para o curso de formação para ingresso na carreira;
II - Cem horas de curso específico para acesso à progressão na carreira.
§ 1 ° - Para fins do disposto no caput poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
§ 2° Para fins do disposto nos itens I e II serão destinados vinte horas aulas sobre a utilização específica de técnicas e de armas com tecnologia de menor potencial ofensivo.
§ 3° O Município poderá firmar convênios com outras guardas municipais ou consorciar-se, visando à formação e qualificação do integrante da guarda municipal, sendo sua a obrigação de custear e providenciar as iniciativas de capacitação previstas no art. 6, I e II.
§4° Os agentes da Guarda Municipal de Upanema não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
§5° Os agentes da Guarda Municipal que estejam ingressos em cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado ou demais cursos cuja natureza contribua para o aperfeiçoamento do desempenho das suas funções serão beneficiados com a confecção das suas escalas de modo a não comprometer o regular comparecimento às aulas e compromissos educacionais.
Art. 7º. O Guarda Municipal deverá portar carteira de identidade funcional, de porte obrigatório, válida como prova de identidade civil perante todo e qualquer cidadão, servidor e órgãos públicos.
Art. 8º. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica às das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
DO COORDENADOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE UPANEMA
Art. 9º - Compete ao Coordenador Geral da Guarda Municipal:
I - comandar as questões administrativas pertinentes à Guarda Municipal, mediante a expedição dos atos administrativos necessários;
XXIII - preparar as estatísticas operacionais do serviço da Guarda Municipal; XXIV - controlar e supervisionar o uso das viaturas pertencentes à frota oficial da GM, responsabilizando-se pela conservação e manutenção das mesmas;
XXV - administrar a distribuição do fardamento aos integrantes da Instituição; XXVI - apresentar relatório anual sobre toda movimentação referente aos materiais de sua responsabilidade;
XXVIII - requisitar material, controlar, conservar, organizar, coordenar, controlar, distribuir e fiscalizar o setor de Almoxarifado;
DO SUB COORDENADOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 10 - Compete ao Sub Coordenador da Guarda Municipal substituir ou responder, nos casos de designação ou ausência, todos os atos cuja prática seja atribuição do Coordenador Geral.
I - supervisionar os postos de sua área de responsabilidade;
XII - prestar serviços extraordinários, com sua prévia concordância, mediante autorização por escrito do Coordenador Geral;
XIII - elaborar as escalas dos guardas municipais, desde que especificamente designado para este fim por ato próprio do Coordenador Geral da Guarda Municipal.
XVIII - escriturar o livro de ocorrências, relatando o desenvolvimento do seu serviço;
I - Ter acompanhamento psicológico e social fornecido pela instituição;
II - Passar por avaliações psicossociais periódicas, a cada 02 (dois) anos;
III - Ter o afastamento solicitado quando for envolvido em atividades de alto risco e perigo eminente para si ou para a comunidade;
IV - Participar de cursos, seminários, simpósios e palestras de interesse da instituição ou de sua formação acadêmica;
V - Ser promovido às funções de carreira;
Art. 14 - Além dos deveres estendidos pela Legislação Municipal aos servidores em geral, são deveres dos integrantes da Guarda Municipal independentemente da posição hierárquica:
XIII - ter a iniciativa necessária ao exercício do cargo, e usá-Ia sob sua inteira responsabilidade;
XVII - comunicar, imediatamente, o extravio ou dano causado a material sob sua responsabilidade, a superior hierárquico;
XVIII - repor qualquer material pertencente à Guarda Municipal, comprovada a culpa do integrante da Instituição, nos casos de perda ou extravio do mesmo, mediante aquisição de novo material ou desconto em folha de pagamento, independente de quaisquer outras penalidades previstas nesta Lei ou legislação em vigor;
XIX - devolver o fardamento ao comandante, quando do seu desligamento da Instituição;
XX - cumprir a jornada de trabalho para a qual for designado, desde que de acordo com a legislação pertinente;
XXI - comunicar permuta de serviço ao superior de sua área;
XXII - dar informações em processos, quando lhe competir;
XXIII - encaminhar documento no prazo legal;
XXIV - respeitar e fazer respeitar os direitos individuais;
XXV - preservar local de crime;
XXVI - tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
§ 10 - Ao chegar o término do serviço e caso o Guarda Municipal não tenha sido rendido, deverá o mesmo esperar, no mínimo, quinze minutos depois do seu horário regular.
I - Coordenador Geral
IV - Guarda Municipal
CAPÍTULO VIX
Art. 16 - Além das proibições estendidas pela Legislação Municipal aos servidores, são proibições ao integrante da Guarda Municipal:
XVII- dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XX - maltratar animais;
XXII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
XXVIII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XXIX - valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, em prejuízo da dignidade da função pública;
XXX - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XXXI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição, ou permitir que dele se utilize, para atividade particular, alheia ao serviço público.
Ser integrante efetivo da Guarda Municipal;
Ter ilibada reputação moral;
Ter bons antecedentes criminais e policiais.
Art. 18. O Curso de Formação de Guardas Municipais - CFGM - deve ter carga horária total de 400 (quatrocentas) horas, distribuídas em 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 horas diárias, de segunda à sexta.
§ 1º O aluno faz jus, a título de bolsa de estudos, ao valor correspondente do vencimento básico de um Guarda Municipal.
§ 2º Em caso de desligamento do curso, por motivo de aproveitamento ou disciplina, o aluno receberá seus vencimentos até a data de seu desligamento.
Art. 19 - A promoção é a investidura no provimento hierárquico de função pública de Supervisor acompanhada de devido ajustamento, assegurando o acréscimo remuneratório de vinte por cento do vencimento básico.
Art. 20 - O candidato à função de Supervisor deverá obedecer aos seguintes critérios:
não ter sofrido pena de suspensão nos últimos 48 (quarenta e oito) meses;
ter, no mínimo, 03 (três) anos de serviço na função de guarda municipal;
DO REGIME, JORNADA DE TRABALHO E VANTAGENS
Art. 21 - Os integrantes da guarda municipal podem ser submetidos a regime especial de trabalho, em sistema de turnos ou escala de serviço, que se caracteriza pelo cumprimento de serviço em horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões diurnos elou noturnos,
§ 1º Os locais de trabalho, sejam em postos fixos ou serviços itinerantes, devem oferecer condições compatíveis com a segurança e dignidade da função, devendo quaisquer percalços serem lançados no livro de ocorrências e dada ciência ao Coordenador Geral da Guarda Municipal.
§ 2° Parágrafo único: A jornada de trabalho dos integrantes da guarda municipal é de 40 (quarenta) horas semanais distribuídas em escalas de 12h(doze horas) e/ou 24h(vinte e quatro horas).
Art. 22 - Além dos direitos estendidos pela Legislação Municipal aos servidores, são direitos dos integrantes da guarda municipal:
XII - ter apoio operacional e jurídico da Instituição em suas ocorrências; XIII - ter capacitação profissional continuada;
XIII - promoção hierárquica das funções de carreira,
XIV - requerer ou representar em defesa de seus direitos ou interesse legítimo, conforme dispuser a legislação em vigor;
XV - fica assegurado ao Guarda Municipal a percepção de gratificação de risco de vida correspondente a cinquenta por cento do vencimento básico.
XVI - ter o reconhecimento de técnico em segurança pública, uma vez tendo concluído o curso de formação de Guarda Municipal;
XVII - progressão funcional horizontal, mediante critérios estabelecidos no plano de cargos e vencimentos próprio acompanhada de devido ajustamento de vencimento;
XIII - isonomia salarial de remuneração e vantagens entre os integrantes da Instituição ativos e inativos;
Art. 23. Os salários e suas respectivas incorporações serão definidos pelo plano de cargos, carreira e remuneração próprio.
Art. 24. Apenas realiza-se promoção hierárquica quando houver vagas para alguma das funções de carreira dos guardas municipais, ou quando houver aumento do efetivo total de alguma dessas funções, ocasionando vaga.
§ 1 ° Só realiza-se promoção hierárquica para a função de carreira para a qual há vaga e para as vagas existentes.
§ 2° Fica aumentado o efetivo da Guarda Municipal para um total de cinquenta cargos de provimento inicial de guarda municipal.
§ 3° A realização da promoção hierárquica de carreira torna-se obrigatória quando a quantidade de vagas disponíveis para a função de supervisor atingir dez por cento do efetivo total previsto em Lei, assegurando o acréscimo remuneratório de vinte por cento do vencimento básico.
Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP.
§ 1° O conselho municipal de segurança exercerá o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e aplicação dos recursos públicos, monitorando os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, sobre a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.