Vigência - Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019
Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília (UnB), no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT – FESMPDFT, no EBD-SP, na Faculdade Atame do DF e de GO e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, ex-Advogado da União e ex-Assessor de ministro STJ. Doutorando, Mestre e Bacharel em Direito (UnB). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Instagram: @profcarloselias e @direitoprivadoestrangeiro carloseliasdeoliveira@yahoo.com.br
O art. 20 encerra a cláusula de vigência e, antes do veto desferido pelo Presidente da República ao seu inciso I, estabelecia que, enquanto os arts. 6º ao 19 da Lei da Liberdade Econômica (LLE) entrariam em vigor 90 dias após a publicação, os demais artigos passariam a viger já na data de sua publicação. Com o veto presidencial, somente sobrou este último comando. A motivação do veto foi esta:
"A propositura legislativa, ao estabelecer o prazo de noventa dias para a entrada em vigor dos arts. 6º ao 19 do projeto de lei, contraria o interesse público por prorrogar em demasia a vigência de normas que já estão surtindo efeitos práticos na modernização do registro público de empresas, simplificação dos procedimentos e adoção de soluções tecnológicas para a redução da complexidade, fragmentação e duplicidade de informações, entre outros. Nestes termos, deve prevalecer a norma do inciso II do art. 20, que estabelece a vigência imediata do projeto de lei, na data de sua publicação."
Daí surgem os seguintes problemas:
(1) era justificável uma vacatio legis diferenciada para alguns artigos?;
(2) haveria algum obstáculo jurídico a que a Medida Provisória tivesse um prazo mais longo de vacatio legis apesar de um dos seus requisitos constitucionais de cabimento ser a existência de urgência?;
(3) teria ocorrido o "veto por arrastamento" do inciso II do art. 20 em razão do veto ao inciso I?;
(4) Caso se entenda pela existência da existência de "veto por arrastamento", qual será a vacatio legis da LLE? E, durante esse período, a Medida Provisória nº 881/2019 seguirá em vigor ou haverá um vácuo normativo?
Antecipamos nosso entendimento no sentido de que todos os dispositivos da LLE só entrarão em vigor 45 dias depois da publicação nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em razão da ocorrência de veto, por arrastamento, do inciso II do art. 20 da LLE.
Vamos enfrentar cada uma das questões apresentadas para fundamentar nossa posição.
No tocante à primeira questão , o art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998 só permite a entrada em vigor na data da publicação para "as leis de pequena repercussão", de modo que, para as demais, deve haver uma vacatio legis com "prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento". Na realidade, o objetivo da vacatio legis não é apenas garantir o amplo conhecimento da lei antes de sua entrada em vigor, mas também permitir que os destinatários da norma se preparem para a cumprir, adquirindo produtos, criando softwares , capacitando funcionários etc. Isso está implícito no art. 8º da referida lei complementar.
No caso da Lei da Liberdade Econômica (LLE), não havia justificativa para nenhum dos seus artigos receberem uma vacatio legis distinta: todos deviam passar a vigorar desde a data da publicação. E há mais de um motivo para tanto: (1) a LLE é fruto da conversão da Medida Provisória nº 881/2019 e, sem significativas inovações, apenas dá seguimento à regulação já em curso por esse diploma temporário; (2)...
20 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957922/vigencia-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019