ESTATUTO ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA "CRIANÇA FELIZ" CAPÍTULO I - PDF
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Júlio Deluca Bonilha
1 ESTATUTO 1 ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA "CRIANÇA FELIZ" CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art. 1 º - Art. 2 º - A Associação Filantrópica "Criança Feliz" também designada pela sigla de AFCF, constituída em 09 de março de 1.985, é uma entidade civil, sem fins lucrativos que terá duração por tempo indeterminado, com sede à Rua Urbano Mendes da Silva, 48- Caucaia do Alto- CEP: , no Município de Cotia, Estado de São Paulo. A Associação Filantrópica "Criança Feliz" tem por finalidades: I- instalar e manter uma creche, uma pré-escola e um centro juvenil para servir à população carente da sua área de atividades; II- desenvolver programas de assistência social visando proporcionar alimentação, recreação e educação para as crianças admitidas à freqüência de sua creche e centro juvenil; III- promover o aperfeiçoamento do pessoal vinculado à creche, pré-escola e centro juvenil; IV- participar de movimentos comunitários em favor das famílias necessitadas. V- promover o conhecimento, a documentação, a educação e a divulgação da cultura brasileira. Art. 3 º - Art. 4 º - Art. 5 º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Filantrópica "Criança Feliz" promoverá o bem de todos, sem preconceitos de origem, credo, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos. A Associação Filantrópica "Criança Feliz" terá Regimentos Internos que, aprovados pela Assembléia Geral, disciplinarão o funcionamento de cada unidade. (vide Artigo 5º) A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelos Regimentos Internos aludido no Artigo 4 º. Parágrafo Único Poderá, também, a instituição criar unidades de prestação de serviços, de produção e comercialização, inclusive internacional, para a execução de atividades visando a sua auto-sustentação, utilizando-se de todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
2 2 CAPÍTULO II Dos Associados Art. 6 º - Art. 7 º - A Associação Filantrópica "Criança Feliz" é constituída por número ilimitado de sócios, pessoas físicas ou jurídicas, que periodicamente se reúnem e constituem as Assembléias Gerais, deliberando por maioria de votos como soberanas, na forma estabelecida neste Estatuto. Para serem admitidos como associados, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I - quando for pessoa jurídica estar em dia com toda a documentação jurídica e fiscal; II - quando pessoa física: a) Ser maior de dezoito anos; b) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos; c) Estar de acordo com as determinações deste Estatuto e do Regimento Interno. Parágrafo Primeiro - É assegurado aos membros que estão em dia com suas obrigações, assim definidas no Regimento Interno, participar das Assembléias Gerais com direito a voz e voto. Parágrafo Segundo - A qualidade de associado é intransferível. Art. 8 º - Art. 9 º - Art Art São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais: I votar e serem votados para os cargos eletivos; II tomar parte nas Assembléias Gerais; III sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que aspirem ao aperfeiçoamento operativo da entidade, bem como denunciar qualquer resolução que fira as normas estatutárias da AFCF; IV - propor novos associados. São deveres dos associados: I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II - acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembléias; III - zelar pelo decoro e bom nome da AFCF. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da AFCF. Serão demitidos, por ato da Diretoria, os associados que infringirem qualquer das condições estabelecidas nos incisos do artigo 9º, após regular processo em que serão assegurados ampla defesa e o contraditório.
3 3 Art Será excluído o associado que: I - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, com objetivos de denegrir a imagem da entidade; II - for condenado definitivamente em processo crime; III - praticar, por ação ou omissão, ato de insubordinação grave; IV - lesar o patrimônio da entidade. Parágrafo Primeiro - A exclusão do associado dar-se-á por ato da Diretoria, após processo no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório e mencionará sempre a disposição estatutária em que se fundamente. Parágrafo Segundo - Da decisão da diretoria que excluir associado, caberá recurso para a Assembléia Geral. Da Administração CAPÍTULO III Art A Associação Filantrópica "Criança Feliz" será administrada por: I - Assembléia Geral II - Diretoria III - Conselho Fiscal IV- Conselho Deliberativo Art A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Ela será presidida pelo Presidente ou pelo Vice-presidente e na ausência destes, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu vice ou, na ausência destes, pelo membro presente aclamado para tal. Art Compete à Assembléia Geral: I eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo; II decidir sobre reformas do estatuto; III decidir sobre a extinção da entidade nos termos do artigo 40; IV decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V aprovar o Regimento Interno VI - decidir em grau de recurso, pedido de revisão de ato de exclusão de associado. Art A Assembléia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano durante o primeiro quadrimestre para: I apreciar o relatório anual da Diretoria; II discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal; III - discutir e aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento para o novo exercício; VI- eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.
4 4 Art A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada: I pela Diretoria; II pelo Conselho Fiscal; III por requerimento de 50% dos associados quites com as obrigações sociais. Art A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, publicação na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias. Parágrafo Único Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 50% dos associados quites com os cofres sociais, de acordo com o Regimento Interno, e inscritos até a data da mesma; não se verificando este quorum, haverá prorrogação por uma hora, após a qual a Assembléia, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de associados. Art A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Diretor de Relações Públicas e Diretores de Arrecadação de Fundos. Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria será de dois anos. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art Compete à Diretoria: I - elaborar programa anual de atividades e executá-lo; II- elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual; III- entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IV- contratar e demitir funcionários; V- fixar contribuições; VI - aprovar e alterar o Regimento Interno; VII- resolver os casos omissos deste Estatuto; VIII- decidir sobre os pedidos de inclusão e exclusão de seus associados; Art A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. Art Compete ao Presidente: I - representar a AFCF ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente II- cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno; III - presidir a Assembléia Geral; IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - dirigir a elaboração do Programa de Atividades e respectivo Orçamento, do Relatório Anual de Atividades e do Balanço Anual do exercício encerrado, para serem submetidos ao exame e à aprovação do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral Ordinária. VI - determinar todas as demais providências administrativas que se fizerem mister para o bom andamento das atividades sociais.
5 Art Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. 5 Art Compete ao Primeiro Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as competentes atas. II - publicar e divulgar todas as notícias das atividades da entidade; III - manter atualizados os registros do quadro social e diligenciar por sua constante expansão; IV- redigir, encaminhar e arquivar a correspondência; Art Compete ao Segundo Secretário: I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. Art Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em bens, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada; II - pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral Ordinária; V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; VI - conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias. Art Compete ao Segundo Tesoureiro: I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. Art O Conselho Deliberativo terá no mínimo dez membros com mandato coincidente com o da Diretoria. Art O Conselho Deliberativo terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pela Assembléia Geral juntamente com os demais membros. O Conselho Deliberativo reúne-se por convocação de seu Presidente. Art Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: I- convocar as reuniões do Conselho e presidi-las; II- presidir a Assembléia Geral na alternativa prevista no Artigo 14; III- diligenciar as providências aconselháveis em todos os casos em que a colaboração do Conselho Deliberativo se torne proveitosa aos interesses da AFCF.
6 6 Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo coadjuvar ao Presidente do Conselho Deliberativo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos. Art Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo: I- expedir as convocações para as reuniões do Conselho Deliberativo; II- lavrar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo; III- cuidar dos demais serviços atinentes às atividades deste Conselho. Art Compete ao Conselho Deliberativo: I- examinar e aprovar o Relatório Anual das Atividades e o Balanço da A.F.C.F.; II- opinar sobre a elaboração do Programa de Atividades e do respectivo Orçamento; III- IV- aprovar o Regimento Interno colaborar com a Diretoria para a obtenção de recursos e solução dos demais problemas administrativos que forem submetidos à sua apreciação; V- deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral Extraordinária; VI- tratar de outros assuntos de interesse social. Art O Conselho Fiscal será composto por três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da entidade; II - examinar o balancete mensal apresentado pelo Primeiro Tesoureiro, e opinar a respeito; III - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria: IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da instituição; Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada doze meses, e extraordinariamente sempre que necessário. Art Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
7 CAPÍTULO IV 7 Do Patrimônio Art O patrimônio da Associação Filantrópica "Criança Feliz" será constituído de bens, móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro assim como os resultados de eventuais unidades de prestação de serviços, produção e comercialização. Parágrafo Primeiro - Dentre outras, serão as seguintes as fontes de recursos da entidade: I- contribuições de associados; II- auxílios e donativos em dinheiro; III- recursos provenientes de entidades públicas ou privadas para IV- desenvolvimento de projetos; rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações; V- rendas produzidas por unidades de prestação de serviço, produção e comercialização, inclusive internacional. Parágrafo Segundo: Os cachês do Grupo Musical Guaçatom são utilizados para a manutenção deste grupo. Excedentes eventuais são utilizados para a manutenção da AFCF. Art A Associação Filantrópica "Criança Feliz" aplicará suas rendas, seus serviços e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Município de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor; Art A Associação Filantrópica "Criança Feliz" não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma. Art A Associação Filantrópica "Criança Feliz" aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. Art Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS; inexistindo, a uma entidade pública; Art A Associação Filantrópica "Criança Feliz" não constituirá patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.
8 CAPÍTULO V 8 Das Disposições Gerais Art A Associação Filantrópica "Criança Feliz" será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuação de suas atividades, exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Cotia (SP), 14 de novembro de Dr. Paul Gottfried Ledergerber Presidente da A.F.C.F. Selma Maria Kuasne 2º Secretário da A.F.C.F. Márcia Fernandes Vilarinho Lopes Advogada (OAB/SP )