# Questão 399306
É correto afirmar, sobre o ato jurídico:
A. Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à sua intenção.
B. Os atos praticados pelos absolutamente incapazes não necessitam representação de pais, tutores ou curadores, para que sejam considerados válidos.
C. A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio, em qualquer circunstância.
D. Para ser válido, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
# Questão 402890
A. aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
B. aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.
C. não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
D. aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
E. não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.
# Questão 401358
Direito Civil - Sucessão em Geral - - 0000
A. indeferido, porquanto não pode o herdeiro, não concebido ao tempo da doação, exigir de seus irmãos a colação de tais bens;
B. indeferido, porquanto os descendentes que concorrem à sucessão de ascendente comum não são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam;
C. deferido, porque o direito de exigir dos irmãos a colação de bens que receberam por via de doação a título de adiantamento de legítima, é absoluto e indisponível, não admitindo afastamento em qualquer circunstância;
D. indeferido, pois não se pode exigir sejam trazidos à colação bens que não mais existem no patrimônio dos co-herdeiros no momento da abertura da sucessão;
E. deferido, pois o filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.
# Questão 398799
Havendo inexeqüibilidade de uma das prestações por culpa do devedor de obrigação alternativa, competindo a escolha delas ao credor:
o credor somente poderá pleitear perdas e danos.
o credor pleiteará o equivalente de qualquer delas mais perdas e danos.
o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra com perdas e danos.
o credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas.
cessará o jus variandi do devedor que não poderá forçar o credor a receber o valor da que se perdeu.
# Questão 396496
Direito Civil - Geral - - 0000
As questões devem ser respondidas com base no atual Código Civil de 1916.
Ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Condição puramente potestativa é aquela que fica ao arbítrio de apenas uma das partes.
A prescrição tem fluência normal entre tutelado e seu tutor mesmo enquanto durar a tutela.
A coação é a violência física ou moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes.
O abonador é o fiador do fiador.
# Questão 399056
Considere as seguintes afirmações a respeito de defeitos do negócio jurídico:
I. o negócio jurídico simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido na substância e na forma.
II. são nulos os negócios jurídicos celebrados por pessoas absoluta ou relativamente incapazes, se não estiverem representadas ou assistidas.
III. o erro de direito é substancial, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico, se, não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico, mas o erro de direito não pode ser alegado para invalidar transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
IV. os negócios jurídicos em que se verificar a lesão podem, de ofício, ser declarados nulos pelo Juiz, se entender provado o vício, não se admitindo ratificação pelas partes porque ofendem a ordem pública, exceto se a parte beneficiada oferecer suplemento suficiente.
V. é nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa, mas é simplesmente anulável o negócio jurídico realizado em fraude contra credores.
# Questão 399312
quando praticado por pessoa relativamente incapaz.
por vício resultante de erro.
por vício resultante de fraude.
quando for ilícito ou impossível seu objeto.
# Questão 399057
depois de interrompidos por protesto judicial.
contra o servidor público em serviço no exterior.
entre cônjuges na constância do casamento.
contra o militar que estiver servindo em tempo de guerra.
# Questão 402385
Direito Civil - Teoria Geral da Responsabilidade Civil - - 0000
Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é
A. objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
B. subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros.
C. objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.
D. objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros.
E. subjetiva, porém, a manifesta necessidade de reforma implica presunção de culpa, que poderá ser infirmada pelo réu, mas os direitos do autor se transmitem aos seus herdeiros, vencendo juros, caso o pedido seja julgado procedente.
# Questão 399058
Quando a lei prescrever determinada forma no processo, sem cominação de nulidade, o Juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
deverá, mesmo assim, declarar a invalidade do ato, se praticado por outra forma, porque no processo inexiste discricionariedade.
só não declarará a nulidade, se as partes concordarem expressamente com o ato que não tiver observado a forma prescrita.
declarará o ato meramente ineficaz se praticado por outra forma e mandará repeti-lo.
considerará válido o ato praticado por outra forma, somente se não houver oposição do Ministério Público.