RELATOR: Senador NEUTO DE CONTO - PDF
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Anderson Silveira Aveiro
1 PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 58, de 2005, que altera a redação do art A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual aos deficientes em que a causa seja conexa com a deficiência, e para ajustar o benefício ao Estatuto do Idoso. RELATOR: Senador NEUTO DE CONTO I RELATÓRIO Esta comissão examina, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 58, de 2005, de autoria do ilustre Senador Augusto Botelho, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para conceder prioridade na tramitação de atos e diligências pertinentes a processos em que figure, como parte ou interveniente, pessoa portadora de deficiência conexa com a causa, bem como para
2 2 ajustá-lo ao Estatuto do Idoso (que, em seu art. 71, reduziu a idade mínima para a concessão da prioridade em referência, quando fundada a providência no critério etário). Na justificação da matéria, pondera-se que se deve estender o benefício da prioridade de tramitação processual às pessoas cuja deficiência física decorra de culpabilidade de terceiro [...], para que não pereça o direito na vazão do tempo, em agravamento da lesão pela demora na reparação. II ANÁLISE Não foram oferecidas emendas. Nos termos do art. 101, incisos I e II, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos temas que lhe são submetidos, bem assim, no mérito, sobre direito processual. Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, nada há a opor ao PLS nº 58, de 2005, tendo em vista que cumpre privativamente à União legislar sobre direito processual, a teor do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal (CF); compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (CF, art. 48, caput); e os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea. Ademais, não há vício de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna. No que concerne à juridicidade, o projeto se afigura irretocável, porquanto i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; ii) a matéria nele vertida inova o ordenamento jurídico; iii) possui o
3 3 atributo da generalidade; iv) é consentâneo com os princípios gerais do Direito; e v) se afigura dotado de potencial coercitividade. Ainda a propósito da juridicidade, cumpre salientar que é realmente o Código de Processo Civil repositório das normas atinentes aos procedimentos pelos quais o processo segue o seu curso a lei mais apropriada para regular as hipóteses de prioridade a ser conferida aos atos processuais em geral. Quanto à técnica legislativa, impõe-se, meramente, suprimir a referência feita, com o apoio em algarismos, à idade necessária para a concessão do benefício de prioridade de tramitação processual. No mérito, digna de nota e distinção a iniciativa do eminente Senador Augusto Botelho, que vai ao encontro dos anseios não só dos próprios portadores de deficiência, mas de toda a sociedade brasileira, o que importa em ação afirmativa das mais salutares e em gesto de solidariedade de grande alcance social. Com efeito, numa época em que se mostram recorrentes temas como cidadania, direitos do cidadão e direitos humanos, não nos podemos furtar a discutir, continuamente, medidas destinadas à melhoria das condições de vida dos portadores de deficiência, física ou mental, contexto no qual a ação legislativa do Estado se revela não apenas salutar, mas imprescindível. Ademais, é preciso que se diga que a inovação alvitrada pelo PLS nº 58, de 2005, encontra respaldo no princípio da igualdade, que deve ser compreendido numa relação entre pessoas ou situações (igualdade material). Como estamos tratando de necessidades especiais ou desiguais, é-nos lícito afirmar que as pessoas com deficiência só terão igualdade de oportunidades se utilizadas, em benefício delas, políticas desiguais ou, dito de outro
4 4 modo, compensatórias, que lhes assegurem iguais condições de acesso aos bens econômicos, sociais e culturais. Registre-se, além disso, que andou muito bem o autor da matéria ao restringir a concessão do benefício à hipótese de conexão entre a deficiência e a causa, restando-nos apenas um aperfeiçoamento de mérito a fazer: tornar expressa a referência a deficiência física ou mental como ensejadora da concessão do benefício. Finalmente, no que diz respeito à necessária conformação do Código de Processo Civil com o Estatuto do Idoso, impende alterar o texto dos arts B e C, que também cuidam da concessão de prioridade de tramitação processual fundada na idade. III VOTO Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 58, de 2005, na forma do seguinte substitutivo: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58 (SUBSTITUTIVO), DE 2005 Altera a redação dos arts A, B e C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conceder prioridade de tramitação aos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência conexa com a causa, e para ajustar o benefício ao Estatuto do Idoso. Art. 1º Os arts A a C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:
5 5 Art A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, ou portadora de deficiência, física ou mental, conexa com a causa, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância. (NR) Art B. O interessado na obtenção do benefício de que trata o art A, juntando prova de sua idade ou de sua condição física ou mental, conforme o caso, deverá requerê-lo à autoridade judicial competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (NR) Art C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão,, Presidente, Relator
PARECER Nº, DE 2016 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS)