Barroso pede vista e suspende julgamento sobre imposto zero para armas importadas | CNN Brasil
A discussão, de manter ou não a liminar de Fachin, estava ocorrendo no plenário virtual da Corte, uma plataforma online que permite a análise de casos pelos ministros sem se reunir pessoalmente, ou por videoconferência – longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça.
Em dezembro, ao fixar a liminar suspendendo a resolução, o ministro destacou que não há um "direito irrestrito ao acesso às armas", e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.
"Essa ação envolve tema de extrema relevância referente ao armamento da população brasileira, na contramão da tendência mundial de redução de conflitos, dos preceitos constitucionais do direito à vida e à segurança pública e também na contramão do Estatuto do Desarmamento.
Diversos especialistas na área, como o ex-ministro da Justiça Raul Jungmann, vêm mostrando preocupação com um conjunto de recentes medidas que aumentaram o acesso da população a armas e munição e ainda revogaram normas de rastreio e controle dos armamentos."