EDITAL PRGDP Nº 29/ PDF Free Download
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Eugénio Mascarenhas Castilho
1 EDITAL PRGDP Nº 29/2014 A PRGDP/UFLA, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº , de 12/01/2005, Decreto nº 5.707, de 23/02/2006 e a Resolução CUNI nº 56 de 29/10/2013, torna público que estão abertas as inscrições para o Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras. 1. OBJETIVOS DO PROGRAMA O Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação, nos níveis Técnico, de Graduação e Pós-Graduação, mediante pagamento de apoio financeiro para servidores técnico-administrativos em educação (TAEs) tem por objetivo: I promover a formação continuada do quadro de servidores técnico-administrativos da UFLA; II melhorar a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II aprimorar a capacidade reflexiva e crítica, bem como estimular o exercício pleno da cidadania, com o consequente comprometimento em relação aos objetivos da Instituição. 2. FORMAS DE CONCESSÃO 2.1. O Programa disponibilizará apoio financeiro mensal aos servidores técnico-administrativos do quadro permanente da UFLA regularmente matriculados em curso pago que apresente relação direta com o cargo e/ou ambiente organizacional, na modalidade presencial ou à distância, técnico, de graduação, ou especialização, autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC; ou pósgraduação stricto sensu, recomendado pela Capes; conforme disponibilidade orçamentária informada pela Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão - DCOF/PROPLAG O apoio financeiro será concedido individualmente, em função da solicitação apresentada pelo servidor que satisfaça os pré-requisitos estabelecidos neste Edital e na Resolução CUNI nº 56 de 29/10/ Em consonância com os limites atribuídos no Art. 10 da Resolução CUNI nº 56/2013 e da disponibilidade Orçamentária para 2014, informada pela DCOF/PROPLAG, o valor do apoio financeiro para servidores técnico-administrativos será de até 80% do valor da mensalidade do curso, limitado ao valor máximo de R$300,00 por mês O apoio, objeto do presente Edital, terá duração de 6 (seis) meses, válido para o período de março a agosto de 2014, podendo ser renovado, conforme Art. 13 da Resolução CUNI nº 56/2013, observandose o tempo regular de duração dos cursos técnicos, de graduação e de especialização, e os prazos de 24 meses para o Mestrado e 48 meses para o Doutorado, desde que haja disponibilidade orçamentária Atendidos os demais critérios, o candidato contemplado fará jus ao apoio financeiro desde que esteja cursando dentro do período de duração regular do curso, o qual será computado a partir da data de matrícula e considerando a duração informada pela instituição na declaração da qual trata o item 6 deste Edital Em hipótese alguma será pago apoio financeiro com efeito retroativo O(s) valor(es) referente(s) a dependência(s) e disciplina(s) isolada(s) não serão abrangidos pela Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos da UFLA A seleção dos candidatos será realizada pela Coordenadoria de Capacitação e Avaliação e a Coordenadoria de Gestão de Competências da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas/PRGDP/UFLA. 1
2 3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA 3.1. Para participar do Programa de Apoio à Qualificação, o servidor técnico-administrativo deverá atender, obrigatória e cumulativamente, às seguintes condições: I ser servidor ativo do quadro permanente da UFLA e encontrar-se em pleno exercício de suas atividades na UFLA; II estar regularmente matriculado no curso pretendido; 3.2. Não podem participar do Programa de Apoio à Qualificação da UFLA o servidor técnicoadministrativo que se enquadre em uma das seguintes situações: I estar frequentando o curso na condição de aluno não regular, especial, ouvinte inscrito em disciplina/unidade curricular, ou qualquer outra condição que contrarie o disposto no item 3.1 deste Edital; II ser beneficiário de bolsa de estudos ou qualquer outro tipo de auxílio financeiro para o mesmo fim, parcial ou integral, de qualquer fonte ou bolsa concedida por órgão de fomento; III estar afastado, exceto o afastamento previsto no art. 96-A da Lei 8.112/90, em licença ou suspenso; IV estar matriculado em curso cuja área de formação não apresente relação direta com o cargo e/ou ambiente organizacional de atuação do servidor nos termos do Decreto nº 5.824/ CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES 4.1. A seleção dos candidatos será feita obedecendo a seguinte ordem: I servidor que não possuir título do mesmo nível para o qual estiver pretendendo a formação; II servidor que tiver maior tempo de serviço na UFLA; III servidor que tiver menor remuneração. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. O interessado deverá realizar a inscrição pessoalmente na secretaria da PRGDP, das 9 horas do dia 4 de abril de 2014 até às 16 horas do dia 5 de maio de Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via protocolo, via postal, por fax ou por correio eletrônico As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Coordenadoria de Capacitação e Avaliação e a Coordenadoria de Gestão de Competências do direito de excluir da seleção aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato até o término do processo de seleção A relação com as inscrições deferidas e indeferidas será divulgada no site 6. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO I Termo de compromisso, devidamente assinado pelo candidato contemplado, como consta no anexo I deste Edital; II Em caso de aluno de curso Técnico, Graduação e Especialização: a) Declaração atualizada de matrícula como aluno regular do curso, emitida nos últimos 6 (seis) meses, constando nome do aluno, nome do curso, número de matrícula/inscrição, tempo de duração regular, data de início no curso, e previsão de término. b) Histórico Escolar. III Em caso de aluno de Pós Graduação Stricto sensu: a) Declaração de matrícula como aluno regular contendo o nome do aluno, nível do curso (Mestrado/Doutorado), tempo de duração regular, número de matrícula junto ao curso, data da primeira matrícula no curso e previsão de término para o mesmo; b) Declaração de Recomendação pela CAPES contendo a nota do programa e o tempo regular de duração do curso; c) Histórico Escolar. IV Cópia do comprovante de pagamento da mensalidade referente aos meses de março e abril de
3 7. PAGAMENTO DO APOIO À QUALIFICAÇÃO 7.1. O início e o final da vigência do apoio à qualificação serão determinados obedecendo aos prazos do item 2.4 do presente Edital; 7.2. O pagamento aos participantes será processado mensalmente, mediante apresentação de comprovante de pagamento da mensalidade referente ao mês corrente, por meio de depósito em conta corrente, até o décimo dia útil do mês subsequente O comprovante de pagamento da mensalidade do curso deverá ser entregue na secretaria da PRGDP até o dia 10 (dez) de cada mês. 8. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE 8.1. A obtenção da concessão de apoio à qualificação exige que o participante assuma perante a UFLA as seguintes obrigações: I frequentar regularmente o curso, na perspectiva da não interrupção por trancamento de matrícula, culminando com entrega de documentação comprobatória da conclusão do curso; II apresentar à PRGDP, até o dia 10 (dez) de cada mês, comprovante de pagamento da mensalidade do curso. III apresentar à PRGDP, até 30 (trinta) dias após o vencimento do semestre acadêmico, a declaração de frequência e o histórico escolar atualizado; IV comunicar à PRGDP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração em sua situação junto ao curso, apresentando documentação comprobatória no prazo máximo de 30 (trinta) dias Após a conclusão do curso, o participante deverá: I responder, dentro dos prazos solicitados, aos levantamentos que vierem a ser realizados pela PRGDP, fornecendo as informações solicitadas e apresentando os documentos ou comprovantes eventualmente exigidos; II devolver à UFLA qualquer importância recebida indevidamente, mesmo que a constatação dessa incorreção venha a ocorrer após o encerramento do prazo de vigência do apoio; III Entregar à PRGDP cópia autenticada do Diploma ou Certificado de Conclusão. 9. DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO APOIO À QUALIFICAÇÃO 9.1. O apoio a Qualificação será cancelado após a verificação de uma ou mais das seguintes situações: I conclusão do curso, independentemente do fato de não ter ainda expirado o prazo máximo admitido para a duração do apoio; II encerramento do tempo de duração regular do curso; III desistência do servidor, manifestada por escrito; IV aposentadoria, redistribuição ou pedido de exoneração do servidor; V descumprimento das normas do Programa; VI não renovação semestral no Programa; VII não atendimento à solicitação de documentação ou de informação a qualquer tempo da PRGDP; VIII obtenção de bolsa de estudo ou qualquer outro tipo de auxílio financeiro, para o mesmo fim, mesmo que parcial, de qualquer fonte ou órgão de fomento; IX interrupção do Programa, aprovada pelo CUNI; X trancamento do curso, exceto aqueles previstos no item 9.2; 9.2. Haverá suspensão do apoio à qualificação nas seguintes hipóteses: I quando o participante for obrigado a interromper o curso por motivo de saúde devidamente comprovado; II licença-maternidade legalmente concedida, com trancamento de curso; III demais casos previstos em lei. 10. DA RESTITUIÇÃO DO APOIO À QUALIFICAÇÃO O participante deverá restituir o valor recebido pelo Programa de Apoio à Qualificação nas seguintes condições: I não integralização do curso no prazo regular previsto, exceto nos casos previstos no item 9.2. II desligamento do curso; III reprovação por infrequência. 3
4 11. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO O acompanhamento do programa será efetuado através dos documentos encaminhados pelos participantes à PRGDP, bem como pelos dados apresentados pela instituição formadora do servidor e por outros instrumentos que a UFLA vier a implementar. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS A Resolução nº 56/2013 do Conselho Universitário e o Termo de Compromisso, que consta no Anexo I, são partes integrantes do presente Edital; Os casos omissos, não previstos neste Edital, serão analisados pela Coordenadoria de Capacitação e Avaliação e pela Coordenadoria de Gestão de Competências/DDP/PRGDP/UFLA para decisão final da qual caberá recurso diretamente ao CUNI. Lavras, 2 de abril de VALÉRIA DA GLÓRIA PEREIRA BRITO Pró-Reitora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 4
5 ANEXO I Termo de Compromisso referente à concessão de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnicoadministrativos da UFLA. Declaro, para os devidos fins, que eu,, portador do CPF, SIAPE inscrito no Processo de Seleção do Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos da UFLA EDITAL PRGDP Nº 29/2014, lotado(a) no(a) aluno(a) devidamente matriculado(a) no Curso de, nível de, da instituição, tenho ciência das obrigações inerentes à qualidade de participante do Programa e, nesse sentido, declaro: I ser servidor ativo do quadro permanente e encontrar-me em pleno exercício de minhas atividades na UFLA; II - não ser beneficiário de bolsa de estudos ou qualquer outro tipo de auxílio financeiro para o mesmo fim, parcial ou integral, de qualquer fonte ou bolsa concedida por órgão de fomento; III- estar ciente e de acordo com o conteúdo expresso no Edital do Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos da UFLA nº 29/2014 e na Resolução CUNI nº 56/2013, que institui e regulamenta o Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras mediante apoio financeiro concedido conforme a legislação vigente, para Servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE) efetivos da UFLA; IV - ter ciência de que o apoio financeiro concedido pelo Programa não gera direito de qualquer natureza, não é incorporado à remuneração do servidor e sobre ele não há incidência de contribuições previdenciárias, trabalhistas ou fiscais, bem como não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias e indenizações; V - estar matriculado em curso cuja área de formação esteja diretamente relacionada ao cargo e/ou ambiente organizacional de minha atuação, nos termos do Decreto nº 5.824/2006; VI - estar ciente de que o Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos da UFLA não contempla valores referentes à(s) dependência(s), disciplina(s) isolada(s), inscrição como aluno não regular; VII estar ciente de que deverei restituir a UFLA os valores correspondentes a todos os benefícios relativos ao apoio financeiro recebido caso o mesmo venha a ser cancelado por comprovação do não cumprimento de compromissos que firmo para a sua obtenção. Comprometo-me a: I - cumprir as normas do Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos da UFLA; II - entregar documentação comprobatória de conclusão ao final do curso; III - informar à PRGDP/UFLA qualquer alteração na situação junto ao curso. A inobservância dos requisitos citados acima, ou se praticada qualquer fraude de acordo com o regulamento e as normas estabelecidas, implicará no cancelamento do respectivo apoio, bem como restituição de valores nos termos do artigo 16 da Resolução CUNI nº 056/2013., de de 20. Assinatura do(a) Participante: 5
6 ANEXO II FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO PROGRAMA DE APOIO À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFLA (Preencher e entregar na Secretaria da PRGDP, junto com os demais documentos listados no EDITAL PRGDP Nº 29/2014) Nome: CPF: SIAPE (Matricula Origem): Cargo: Data de ingresso na UFLA (informar a data do exercício): Departamento / Setor: Telefone (trabalho): Dados Bancários: Telefone (celular): Banco: Agência: Nº Conta Corrente: MARQUE O NÍVEL DA FORMAÇÃO PRETENDIDA: Nome do Curso: Curso Técnico Graduação Tecnológica Graduação Bacharelado ou Licenciatura Especialização Mestrado Doutorado Instituição: Tempo de duração regular do curso: Data de início: Previsão de Término: Lavras, de de. Declaro concordar com todos os termos do EDITAL PRGDP Nº 29/2014, sobre os quais não poderei alegar desconhecimento. Assinatura do (a) servidor(a): 6
7 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PROGRAMA DE APOIO À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFLA EDITAL PRGDP Nº 29/2014 Nome: Curso DOCUMENTOS ENTREGUES: FICHA DE INSCRIÇÃO TERMO DE COMPROMISSO DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA HISTÓRICO ESCOLAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE DECLARAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELA CAPES (Somente para programas de Mestrado e Doutorado) RECEBIDO EM: / / POR: 7