27/12/2019 - 12h13
Foi publicado nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 148/2015, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal.
Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta - os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) - "a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos".