Detran/SE:Detran/SE est� com inscri��es abertas para credenciamento de operadoras de cart�o de cr�dito
Detran/SE est� com inscri��es abertas para credenciamento de operadoras de cart�o de cr�dito
20/03/2018 - 11:11:26
O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SE), através da Gerência de Credenciamento (GERSEC), está com inscrições abertas até o dia 30 de abril para o credenciamento de instituições operadoras de Cartão de Crédito. O regulamento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dispõe, entre outras regras, de pagamentos on-line e parcelamentos em até 10 vezes, referentes a débitos vinculados aos veículos da frota de Sergipe, através do Documento Único de Arrecadação (DUA) para os usuários da autarquia.
As entidades interessadas no credenciamento deverão ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central, a processar pagamentos, inclusive parceladas, mediante uso de cartões de crédito aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, sem ônus para a autarquia e com a validade de 12 meses, prorrogável por igual período se atendidas às cláusulas do regulamento, observadas às normas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATAN) e DETRAN/SE.
Para requerer o credenciamento das operadoras de cartões de crédito integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro, os interessados devem entregar o Formulário de Credenciamento (Anexo I) e a documentação exigida (capítulo III, do Credenciamento) no REGULAMENTO ao setor de Protocolo Geral, na sede do DETRAN/SE (av. Tancredo Neves, S/N – Ponto Novo – CEP 49,097-510), com destinatário GERSEC, em dias úteis no horário de 8h às 12h no período de inscrição. Para outras informações, ligar para o GERSEC, no telefone (79) 3226-2136 ou enviar e-mail para a presidência@detran.se.gov.br.
O regulamento do Detran/SE atende à resolução 619/16 e alterada pela nº 697/2017, do CONTRAN, e sua implementação tem o objetivo de trazer comodidade ao cidadão. "Além de obedecer à legislação de trânsito, essa ferramenta trará mais conforto às pessoas, que não precisam estar mais condicionadas a apenas uma modalidade de pagamento. O Detran/SE, enquanto órgão executivo, irá habilitar e fiscalizar as atividades dos credenciados, no que lhe compete o Art. 22, incisos II e X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e acolherá uma reivindicação antiga da população de pagar seus débitos com cartão de crédito", disse o diretor-presidente do Detran/SE, Marcos Sampaio.