16.06.2015 - FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador, só em conta vinculada
Confirmando a decisão anterior, o relator do recurso no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. Para ele, a redação do dispositivo não deixa margem para a pretensão do trabalhador, pois "é taxativo em utilizar a expressão recolhimento".
De acordo com Belmonte, o termo é ligado ao compromisso do contribuinte perante o Poder Público que é executado por meio de depósito em conta vinculada. Fonte: TST. RR-97400-57.2001.5.04.0029