Regularização fundiária ganha agilidade com nova lei | Sistema Costa Norte de Comunicação
Regularização fundiária ganha agilidade com nova lei
14 de julho de 2017 às 14:06
Lei 13.465, sancionada a partir da MP 759/2016, é considerada novo marco legal para a regularização de núcleos urbanos informais
Mais de 100 milhões de brasileiros deverão ser beneficiados com nova lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), sancionada pelo presidente Michel Temer na terça-feira, 11. O Plano Nacional de Regularização Fundiária. A sanção da Medida Provisória (MP) 759/2016, agora Lei 13.465, torna realidade o Programa Nacional de Regularização Fundiária e deve agilizar a emissão de títulos de propriedades, inclusive em Bertioga.
O presidente da Câmara de Bertioga, o vereador Ney Lyra (PSDB) discutia as possibilidades de regularização para a cidade antes da sanção da MP. Ele encontrou com o presidente em Brasília após a assinatura e comentou o benefício para a cidade. "O prefeito agora tem condições de dar escritura para mais de 35 mil pessoas que moram de maneira irregular em Bertioga. [...] A partir do momento que nós damos as escrituras, a pessoa pode dar, agora, esse imóvel como garantia de hipoteca, de financiamento, para conseguir outros bens".
O vereador explica também que, com a nova lei, considerada marco legal para a regularização de núcleos urbanos informais, aqueles que se enquadrarem na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) serão contemplados com gratuidade, inclusive na escritura. Quem tiver condições, será enquadrado nos casos de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). A diferenciação, segundo ele, ocorrerá a partir de um trabalho da prefeitura junto às famílias, com cadastro sócio-ambiental. "Então as psicólogas, uma equipe da Secretaria de Obras e Habitação, entrevistarão as pessoas e verificarão a renda familiar, quem possui emprego formal, fará um levantamento, as condições da casa, para ver se a pessoa pode pagar ou não. Em uma mesma área pode ter habitação social e área específica".
Entre os bairros e áreas citadas por Ney Lyra que podem ser regularizados com a nova lei são: Ilhas 1 e 2 (Rio da Praia); Ilhas 3 e 4 (Indaiá); Boraceia; Mangue Seco (Rio da Praia); Centro; Albatroz; Jd. Veleiros (Centro); e Vila Santa Tereza (Indaiá).
O vereador destacou que a nova lei influenciará, inclusive, em moradias localizadas em área de preservação, como o Parque Estadual da Restinga de Bertioga (Perb) – instituído mesmo após a instalação de residências na área.
Ney Lyra detalhou os procedimentos para a regularização e como poderá influenciar a área do Sítio São João, por exemplo: "O Executivo tem que ter interesse em legalizar as áreas. O município avaliando e o prefeito autorizando, vai começar a etapa da legalização sim e, se depois dessa etapa, o prefeito aceitar, por essa nova lei, a prefeitura poderá solicitar a Elektro que comece a ligar a tão esperada energia elétrica no Sítio São João, que hoje é proibida por uma ação civil pública".
Os benefícios, no entanto, são restritos e devem congelar, por exemplo, novas invasões já que, enquadram-se nas regras aqueles que preencherem os requisitos para a regularização até a data de publicação da lei.
A nova lei contempla os núcleos clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível proceder à titulação de seus ocupantes. Também fica estabelecido o Direito de Laje, que possibilita a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais no mesmo lote.
Leia mais: Regularização fundiária é tema de audiência pública em Bertioga
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