DIARIO DA ILHA: Justiça Federal condena ex-prefeito no Maranhão. POR LIMA K LIMA
Justiça Federal condena ex-prefeito no Maranhão. POR LIMA K LIMA
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito do município de Buriti (MA) Rafael Mesquita Brasil.
A inserção de dados no Simec não condizentes com a realidade configura ato grave, pois impede a fiscalização e controle por parte do ente público, escondendo a realidade da execução da obra, além de ferir a moralidade administrativa e o patrimônio público. E, de acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" configura ato de improbidade. Assim, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito realize o ressarcimento ao erário relativo aos valores de sua responsabilidade, no valor a ser apurado em liquidação da sentença; que tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.
O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0013914-31.2017.4.01.3700. As informações da condenação são da Secom/MPF.