Marçal Filho: ECA: 21 anos depois - O Progresso
Marçal Filho: ECA: 21 anos depois
18 Jul 2011 - 09h30
Sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello em 13 de julho de 1990, com chancela dos então minis-tros Bernardo Cabral (Justiça), Carlos Chiarelli (Educação), Antônio Rogério Magri (Trabalho) e Margarida Maria Maia Procópio (Assistência Social), a Lei 8.069 imediatamente se apresentou como uma das mais modernas da nova democracia e uma das mais avançadas do mundo ao instituir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Talvez o problema estivesse embutido justamente na questão da modernidade da lei, uma legislação que estava e ainda está a frente do seu tempo quando comparada com a realidade em que vive o Brasil.
Sempre fui um entusiasta do ECA, mesmo porque não poderia ficar contra uma lei que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, mas nunca concordei com um ponto: a imputabilidade até os 18 anos de idade. Não passa pela minha cabeça, ainda que entenda o objetivo nobre do ECA, que um jovem de 16 anos de idade possa ir às urnas para eleger o prefeito da sua cidade, o governador do seu Estado, o presidente do país onde ele vive, bem como seus repre-sentantes no parlamento, mas não possa ser responsabilizado pelos crimes que venha a cometer.
Ora, o argumento que o jovem com menos de 18 anos tem desenvolvimento mental incompleto não se justifica, mesmo porque alguém nessa condição não poderia carregar nas costas o imenso peso de ajudar a eleger o presidente da Re-pública. Ademais, na forma como foi concebido, o ECA foi transformado rapidamente em instrumento para o crime, de forma que não é pequeno o número de adultos que usam menores infratores para encobrir seus crimes. Ao mesmo tempo, com a certeza que não poderá ser apenado com o rigor da lei, o adolescente acaba seduzido pelo mundo do crime e agrava ainda mais a problemática de segurança pública em todo o Brasil.
Outro agravante é que, por exemplo, o infrator com 17 anos, 11 meses e 30 dias de vida que praticar um latrocínio, aquele crime onde alguém tira a vida de outro para roubar, também será enquadrado pelo ECA e poderá, mesmo diante da gravidade do seu ato, ficar preso até os vinte e um anos de idade. Essa é minha única diferença com o Estatuto da Cri-ança e do Adolescente e justamente por isso apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A matéria tem sido fruto de acalorados debates no Congresso Nacional e tem motivado tanto manifestações de apoio quanto de reprovação por parte dos setores organizados da sociedade. São a favor da redução da maioridade aqueles que compartilham comigo o sentimento que a impunidade favorece o crime e são contra a proposta aqueles que usam os direitos humanos como bandeira, mas que, quase sempre, acabam se esquecendo que as vítimas da violência também têm seus direitos humanos violados quando um maior de 16 anos e menor de 18 invade uma residência, violenta mulheres, rouba objetos e antes de sair, por pura crueldade, dispara sua arma de fogo contra pessoas indefesas.
Alguns tentam passar a falsa imagem que sou contra o ECA, o que, efetivamente, não é verdade. Como poderia ser contra uma lei que estabelece, por exemplo, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais ine-rentes à pessoa humana, assegurando a todos eles, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade?
Mais: como poderia ser contra uma lei que estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência fami-liar e comunitária?
O texto do ECA é perfeito, mas parece ter sido copiado de alguma Nação de primeiro mundo, já que os governos bra-sileiros não conseguem tirar esse conjunto de medidas do papel. Portanto, não sou e nunca serei contra uma lei que garante prioridade aos menores na hora de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, mas serei sempre contra a impunidade que o ECA dissemina.