Toffoli manda governo federal repassar dinheiro de loterias para os estados - O Médio Norte
27 de dezembro de 2019, 18:51
Em sua decisão, Toffoli destacou que existe a "obrigação de transferência, pela União, de no mínimo 50% dos recursos do referido Fundo, arrecadados com as loterias , para os Estados e o Distrito Federal independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere".
Em parecer apresentado no STF na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra o pedido dos estados. No documento, o órgão reconhece que a Lei Orçamentária Anual de 2019 "alocou parcela das receitas do fundo em uma reserva de contingência específica, vinculada ao próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública". Mas diz que, embora essa proposta tenha sido feito pelo governo federal, ela foi aprovado pelo Congresso.
"Tal decisão teve como fundamento a necessidade de cumprir normas orçamentário-financeiras inerentes ao próprio funcionamento fiscalmente responsável das finanças públicas: (i) o limite de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal (arts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); e (ii) a meta de resultado fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei nº 13.707/2018)", diz trecho do documento da AGU.