Prefeitura Municipal de Inconfidentes - MG - Edição nº 139 - sexta-feira, 13 de abril de 2018
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Edição nº 139 - sexta-feira, 13 de abril de 2018
Criado: Sexta, 13 Abril 2018
Edição nº 139 - sexta-feira, 13 de abril de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
PORTARIA Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 2018
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar e estabelece outras providências"
DÉCIO BONAMICHI, Prefeito Municipal de Inconfidentes, MG, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as informações contidas nos Boletins de Ocorrências da PM/MG nºs. M2374-2018.0000515 e M1072-2018-00000554 e memorando interno;
Considerando que os referidos Boletins de Ocorrências dão conta de que o servidor público Franklin Ranieri Jacometti, lotado no cargo de vigia, no dia 28/03/2018, apropriou-se e desapareceu com o veículo oficial Mitsubishi L200, cor branca, ano e modelo 2009, placas de identificação HMH-9069 Belo Horizonte/MG, que estava nas dependências da oficina mecânica do servidor para manutenção, ou seja, na posse do servidor;
Considerando que chegou ao conhecimento da municipalidade que o servidor havia viajado a passeio para cidade de São Tomé das Letras/MG, na condução do veículo da frota municipal;
Considerando que o servidor se apropriou do veículo da frota municipal sem o consentimento e/ou autorização de seus superiores hierárquicos;
Considerando que a testemunha Alex Ricardo dos Santos, declarou para os Policiais Militares do Estado de Minas Gerais, que o servidor público municipal estava utilizando-se do veículo municipal, confessando ainda que estaria na companhia do mesmo e que o veículo estava sendo usado para fins particulares;
Considerando que o veículo foi apreendido e recolhido no pátio Guincho "Space Car", na cidade de Três Corações/MG;
Considerando que o veículo teve diversas avarias, sendo elas: amassado na tampa traseira, dano ocasionado na lanterna traseira esquerda (quebrou o vidro), perca das chaves de ignição do veículo;
Considerando que para restituição do veículo do pátio houve um custo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais);
Considerando que para confecção da chave de ignição foi gasto o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Considerando que o servidor deixou de comparecer ao local de trabalho, bem como justificar sua ausência após a data dos fatos;
Considerando que, assim procedendo, o servidor violou, em tese, os deveres prescritos nos incisos II, III, IV, VII, IX e X do art. 107 e incorreu nas proibições dos incisos XIV e XV do art. 108, ambos da Lei Municipal nº 795, de 26 de abril de 1999;
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos arts. 136 e seguintes da Lei Municipal nº 795, de 26 de abril de 1999, com o objetivo de apurar as denúncias veiculadas pelo Chefe de Administração, pelo Chefe de Departamento Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos e Chefe de Setor de Viação e Urbanismo, em face do servidor público municipal FRANKLIN RANIERI JACOMETTI, brasileiro, solteiro, servidor público municipal efetivo no cargo de vigia, portador da cédula de identidade RG nº 10652636, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.173.676-77, matrícula nº 753.
Art. 2º Fica constituída a Comissão de Inquérito composta dos seguintes membros:
I - Presidente: Elizabete do Couto – mat. 08;
II - Juliana Mariana Cézar de Góes – mat. 1.268;
III - Adenilson Roberto da Cunha – mat. 914;
IV - Rodrigo Guidi Dona – mat. 90;
V - Ediel Alberti – mat. 06.
Art. 3º O Presidente da Comissão, a seu critério, poderá designar servidor público municipal para atuar como secretário nos trabalhos.
Art. 4º A Comissão de Inquérito poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.
Art. 5º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.
Publique-se, Registre-se; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2018.
Período: 11/04/2018. Entradas: R$ 99.576,91. Saídas: R$ 99.576,91. Saldo Anterior: R$ 1.654.081,13. Depósitos: R$ 65.213,15. Retiradas: R$ 56.848,18. Saldo Atual: R$ 1.662.446,10. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_11_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.
Período: 12/04/2018. Entradas: R$ 54.641,26. Saídas: R$ 54.641,26. Saldo Anterior: R$ 1.662.446,10. Depósitos: R$ 54.552,51. Retiradas: R$ 88,75. Saldo Atual: R$ 1.716.909,86. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_12_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.