Lei Orgânica 12 15/12/2009 O Município de Breu Branco, pessoa jurídica de direito público e interno, integra a organização político-administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Normativos de Diária 066 20/12/2017 DECRETO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INCLUÍDOS OS FUNDOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normativos de Diária 993 10/01/2017 LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS, NAS VIAGENS A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.