PEC da Imunidade: 6 perguntas para entender o projeto, que foi derrotado mas pode voltar ao plenário da Câmara – BlogdoAlaides.com.br
em março 6, 2021
A PEC da Imunidade foi a primeira polêmica – e também a primeira derrota – de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara.
A proposta que "clarearia" os limites da imunidade parlamentar, um desejo pessoal de Lira em seu início de mandato, acabou sendo retirada da pauta após a percepção de que o texto não teria os 308 votos necessários para sua aprovação.
Agora, terá de encarar um "ritmo mais convencional" de tramitação, caso Lira ainda queira votar o projeto, que foi apelidado por seus críticos de 'PEC da Impunidade".
Isso significa que o texto, feito as pressas após Daniel Silveira (PSL-RJ) quase dar início a uma crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário, terá de ser "refinado" em uma comissão especial.
Algo que pode demorar e até mesmo inviabilizar sua volta ao plenário da Câmara, caso se mantenha a falta de consenso entre os parlamentares do que seria "razoável" para conter os ímpetos do Judiciário ante políticos com mandato e, ao mesmo tempo, não promover um "libera geral".
"(A PEC) Era para resguardar as falas de parlamentares, terminou sendo para resguardar eventuais crimes. Desta maneira, sou contra", disse o deputado.
O próprio Lira, entretanto, admite que a comissão especial não é certeza de que haverá um texto de consenso. "Se a Casa ainda assim se negar a votar ou não ter o entendimento que uma comissão especial possa trazer, lamento antecipadamente", disse ao final da sessão que discutia a PEC.
Ela se enquadra em uma das "promessa" de campanha de Lira: de conter um "excesso de judicialização" de casos, em especial daqueles que deputados e senadores acreditam ser responsabilidade do Legislativo.
© Luis Macedo/Câmara dos Deputados Proposta que "clarearia" os limites da imunidade parlamentar era um desejo pessoal de Arthur Lira em seu início de mandato
Na sessão em que Arthur Lira (PP-AL) tentou aprovar a PEC, a palavra "impunidade" foi repetida por oposicionistas. A alegação é que a ampliação da imunidade parlamentar contribuiria para dificultar punições contra políticas.
"Por exemplo, no § 9º do art. 1º fica claro — eu não posso ler o artigo nem o parágrafo inteiro por falta de tempo — que jamais uma decisão judicial poderá afastar um Parlamentar. Então, como eu dei o exemplo, o Deputado Eduardo Cunha não poderia ter sido afastado, ainda que tardiamente, porque o Supremo falhou ao demorar para afasta-lo, e muito menos o deputado Daniel Silveira", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
"Só o Conselho de Ética poderia afasta-los, e o Conselho de Ética tem histórico de muita autoproteção. Então, aumenta a impunidade, sim". completou.
"A PEC está ampliando a imunidade parlamentar. Já houve uma ampliação a essa prerrogativa. Veio pela Emenda à Constituição 85/2001. Foi quando a Constituição foi alterada para incluir imunidade parlamentar. A cada 20 anos eles aumentam o rol de imunidade", diz Ribeiro.
"Ouvi falas de alguns eminentes Deputados que diziam: 'Olha, parece que esse texto aqui está acobertando, está dando um ar de aumento de impunidade'. Quem lê o texto com calma vê que ele não está acobertando nada", defendeu o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG).
"Pode até parecer para quem não conhece o Direito, pode dar esse ar para quem não leu o texto com calma. Mas, ao lê-lo com calma, verá que o texto desta PEC não está aumentando nenhum direito sequer dos parlamentares. Ao contrário: está até restringindo, está diminuindo direitos."
"Os elementos recolhidos, no caso de busca e apreensão, ficarão acautelados e não poderão ser analisados até a confirmação a que se refere o § 12, sob pena de crime de abuso de autoridade, nos termos da lei", diz a PEC.
"Vemos um certo espetáculo em relação a buscas e apreensões contra diversos, políticos de diversos partidos. Então não faz muito sentido na pirâmide de poder, o juiz de primeira instância determinar uma ação contra um parlamentar do Legislativo Federal", opina Ribeiro.
"Imaginem que um Parlamentar seja colhido em ato flagrancial com uma mala recheada de dólares, desviados da sociedade brasileira. Ele não poderá ser preso em flagrante. Isso é um despropósito!", disse no plenário o deputado Fábio Trad (PSD-MS), crítico à proposta.
"Não há um único dispositivo na Constituição que diga que corrupto ou quem comete improbidade administrativa vai ser preso em flagrante", defendeu a relatora, Margarete Coelho.
Diz o texto: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros".
O juiz do STF considerou que o vídeo com ameaças aos membros da Corte, publicado nas redes sociais do parlamentar, configurava como "flagrante", algo também contestado por defensores do deputado.
"Essa decisão seria inválida a partir da aprovação (da PEC). Porque (a Justiça) não poderia mais afastar o parlamentar por meio de decisão judicial. Apenas por parte do Congresso Nacional ou de sua Casa Legislativa", explicou Ribeiro.
"Não estamos trazendo absolutamente nenhum elastecimento do que já temos hoje de garantia dos mandatos, apenas deixando claros não só as possibilidades, mas também os limites", disse a relatora.
"O que acontece com o Parlamentar que abusa da prerrogativa? O que acontece com o Parlamentar que abusa do seu direito de manifestação? O que acontece quando a sua fala representa um crime contra a honra ou um crime de opinião? O objetivo desta PEC é fazer com que esses contornos sejam claros, é fazer com que esses contornos sejam claros e sejam obedecidos também."
"A questão é qual a pressa se não vai alterar nada? Não fazia sentido votar um texto que foi escrito em um final de semana sem discutir esse tema com calma", questiona Ribeiro.