ConJur - Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente (página 8 de 15)
§ 2o O autor poderá suspender a exigibilidade do valor controvertido mediante depósito judicial do montante integral, no tempo e modo contratados.
§ 3o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
§ 4o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.