Notícia Siscomex Importação Nº 0119/2017 – 18/12/2017 – Retificação de Declaração de Importação. | Rota46 – O Rumo da Informação Aduaneira
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Notícia Siscomex Importação Nº 0119/2017 – 18/12/2017 – Retificação de Declaração de Importação.
Cabe destacar que a LI substitutiva de uma LI vinculada a uma DI já desembaraçada não se sujeita ao prazo de vencimento previsto no artigo 25 da Portaria Secex nº 23/2011, uma vez que passa automaticamente para situação "desembaraçada" ao ser deferida. Em caso de dúvidas, maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos no manual de importação disponível no site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/declaracao-de-importacao/retificacao-da-di/retificacao-de-di-apos-o-desembaraco).
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