Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.692, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
Art. 14. Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Básica compete:
I - assistir à Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES no tocante à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica e à construção de um sistema nacional de formação de professores;
II - assistir as Diretorias de Formação de Professores da Educação Básica e de Educação a Distância no que diz respeito à consolidação do regime de colaboração entre todos os níveis de governo;
III - discutir diretrizes de longo prazo para a formação inicial e continuada dos professores da educação básica;
IV - fixar parâmetros para avaliação da demanda por professores da educação básica, inclusive para subsidiar a instalação de polos de apoio presencial;
V - acompanhar a avaliação dos cursos de formação inicial do professores nos processos conduzidos pelo INEP;
VI - colaborar na elaboração de propostas relativas à formação inicial e continuada de professores da educação básica, para subsidiar e consolidar o PNE;
VII - opinar sobre a programação anual da CAPES, na área específica de formação de professores e valorização da educação básica;
VIII - opinar sobre critérios e procedimentos para fomento a estudos e pesquisas relativos à orientação de políticas de formação e conteúdo curriculares dos cursos de formação de professores da educação básica;
IX - estabelecer parâmetros para avaliação dos programas de fomento da CAPES;
X - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da CAPES na sua área de atuação;