AMP 14/10/2021 - Pg. 36 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 36 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021
(alterados e acrescentados pela Emenda 07/2021)
Art. 18– As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal, e nesta Lei Orgânica;
Art. 19– A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária;
Art. 20 –As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, ou em outro local apropriado, em caso de descentralização das sessões Ordinárias, observando o disposto no art. 20 A e parágrafos e Art. 39 inciso XII desta Lei orgânica;
Parágrafo Único – As sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, em local apropriado e seguro.
(alterados e acrescentados pela Emenda 08/2021)
§ 2º- As sessões descentralizadas seguirão o mesmo procedimento das realizadas na sede da Câmara Municipal, sendo permitida apenas uma por mês.
§ 3º-Os pedidos de descentralização das sessões deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, a quem competirá decidir sobre seu deferimento, determinando o dia, horário e local para realização e conformidade com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 4º-Em caso de deferimento do pedido de descentralização da sessão ordinária, caberá a Mesa da Câmara Municipal, dar ampla divulgação do local, dia e horário de sua realização.
Art. 21 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em ração de motivo relevante;
Art. 22 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos membros da Casa;
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que do Plenário e das votações.
Art. 22 A – A regulamentação da Tribuna Livre no Plenário da Câmara Municipal, espaço democrático utilizado por entidades representativas de setores sociais, é realizada através do seu Regimento Interno.
(alterado pela Emenda 09/2021)
Art. 23 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano legislativo, para a posse de seus membros e eleição da Mesa;
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes;
§ 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, sal motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos seus membros;
§ 3º - Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;
§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á, no dia 15 de dezembro do segundo ano do primeiro biênio de cada legislatura, ou no primeiro dia útil seguinte, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, e assumindo no dia 1º de janeiro subsequente;
§ 6º - No ato da posse os Vereadores deverão apresentar declaração de bens, certidões negativas nas esferas criminal e eleitoral, além do diploma ou certidão cartorária eleitoral equivalente, repetida a declaração de bens quando do término do mandato, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo; (alterados e acrescentados pela Emenda 10/2021)
Art. 24 – O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo vedada a recondução, dentro da mesma legislatura, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
(alterado pela Emenda 11/2021)
Art. 25 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do VicePresidente, do primeiro Secretário e do segundo Secretário os quais se substituirão nessa ordem;
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da casa;
§ 3º - A destituição de qualquer membro efetivo da Mesa Diretora, somente poderá ocorrer quando, comprovadamente faltoso, omisso, desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a ampla oportunidade de defesa.
(alterado pela Emenda 12/2021)
Art. 26 – A Câmara terá condições permanentes e especiais;
§ 1º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabem:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 dos membros da Casa;
III – convocar os secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições; IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI – exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;
§ 3º - Na formatação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa;
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 de seus membros para a apuração, de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
Art. 27 – As comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de um ano, permitida a reeleição;
Art. 28 – As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as condições previstas no Regimento Interno e no ato que resultar a sua criação;
§ 1º - As comissões do inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidos, salvo se prorrogado por votação da maioria absoluta da Câmara, por igual período;
§ 2º - As comissões de inquérito terão poderes de investigação próprios previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas às autoridades competentes para que promova as responsabilidades administrativa, civil ou criminal dos indiciados.