DIÁRIO OFICIAL Nº de 31/03/ PDF Free Download
Luana Mirandela Affonso
1 DIÁRIO OFICIAL Nº de 31/03/2009 GABINETE DA GOVERNADORA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº_03 /2009. O Defensor Público Geral do Estado do Pará, no uso de atribuições previstas no art. 8º, incisos IV e VIII da Lei Complementar Estadual nº. 54/2006; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará visando a eficiência e qualidade do serviço, bem como o comprometimento com a instituição e seu público alvo. CONSIDERANDO, também, a necessidade de fixar os horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Pará e a aferição de assiduidade e pontualidade dos servidores. CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de tornar pública a obrigatoriedade do uso do documento de identidade funcional (crachá), fornecidos pela Defensoria Pública aos servidores. RESOLVE: Da Jornada de Trabalho Art. 1º A jornada diária normal de trabalho dos servidores que exercem suas atividades no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará será de 30 horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias ininterruptas, de segunda à sexta feira. 1º Os servidores que prestam serviço em regime de tempo integral, além da jornada normal de trabalho, ficam obrigados a cumprir 2 (duas) horas a mais de trabalho diariamente. 2º Os servidores ocupantes de cargos comissionados, deverão cumprir jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, devendo, ainda, atender às convocações de seus superiores decorrentes do serviço de interesse da administração. Art. 2º O horário normal de expediente para os servidores que cumprem jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho é das 8h às 14h. Parágrafo único - A Chefia imediata, após aprovação do Diretor Administrativo, poderá deferir horários especiais para o cumprimento das 6 (seis) horas diárias, conforme a necessidade do serviço e a conveniência da Administração. Art. 3º A chefia imediata, após consultar a Diretoria à qual se encontra subordinada, poderá autorizar a realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas extras por dia. 1º Será considerado serviço extraordinário aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, à jornada normal de trabalho. 2º As gratificações por prestação de serviço extraordinário, serviço em tempo integral ou em regime de dedicação exclusiva, excluem-se mutuamente.
2 Art. 4º Para os servidores ocupantes de cargos comissionados, para os que possuem tempo integral e para os que trabalham 2 (duas) horas extras por dia, a jornada mínima de trabalho de 8 (oito) horas diárias será dividida em 2 (dois) períodos de 4 (quatro) horas cada, com 1 (uma) hora de intervalo para o almoço, devendo ser cumprido o primeiro período das 8h às 12h e o segundo período das 13h às 17h; 1º A Chefia imediata, após aprovação do Diretor Administrativo, poderá deferir horários especiais para o cumprimento das 8 (oito) horas diárias, conforme a necessidade do serviço e a conveniência da Administração 2º É vedada a saída simultânea de todos os servidores lotados no mesmo setor durante o intervalo para o almoço. 3º Atendendo a requerimento plenamente justificado do servidor, já deferido pela chefia imediata, a Administração poderá permitir, excepcionalmente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma única vez, que a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos comissionados, dos que trabalham em regime de tempo integral e dos que trabalham 2 (duas) horas extras por dia seja cumprida das 8h às 16h, ininterruptamente. Art. 6º A jornada de trabalho deve ser cumprida pelos servidores dentro dos limites previstos nesta Instrução Normativa, sendo que o tempo de trabalho excedido, por caracterizar despesa não prevista e não autorizada, não será remunerado nem poderá ser compensado. Do registro da freqüência e da assiduidade Art. 7º É obrigatório o registro diário da freqüência por todos os servidores que exercem suas atividades no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará. Art. 8º Conforme a disponibilidade técnica, o registro diário da freqüência dos servidores será procedido por meio de: I relógio de ponto biométrico; II relógio de ponto acionado por meio de crachá; III relógio de ponto mecânico; IV folha de freqüência (anexo I); V de outra forma que a Administração entender adequada quanto aos servidores cujas atividades sejam freqüente ou permanentemente exercidas externamente. Da autorização de saída no horário de expediente Art. 9º Durante a jornada de trabalho, caso o servidor necessite ausentar-se das instalações da Defensoria Pública deverá preencher o documento "Autorização de Saída", o qual deverá ser assinado e carimbado pela chefia imediata e entregue na recepção, que, ao término do expediente, o encaminhará à Gerência de Gestão de Pessoas. 1º O documento "Autorização de Saída" deverá conter as seguintes informações: nome do servidor, setor onde é lotado, identificação da diretoria à qual é subordinado, assinatura da chefia imediata autorizadora da saída, se a saída é a serviço ou em caráter particular e se a saída é com ou sem retorno. 2º As saídas em caráter particular serão descontadas proporcionalmente ao tempo que deixou de ser trabalhado, salvo determinação em contrário da Chefia imediata, por motivo justificado e devidamente comprovado pelo servidor no prazo de 03 (três) dias úteis. As saídas a serviço serão automaticamente abonadas pela Gerência e Gestão de Pessoas. 3º O servidor, sempre que precisar ausentar-se da Defensoria Pública no decorrer da jornada de trabalho deverá registrar o ponto, tanto na saída quanto no retorno, de tal maneira
3 que fique registrado o tempo exato em que permaneceu afastado das instalações da Defensoria Pública. Art. 10. A saída das instalações da Defensoria Pública, sem autorização expressa da chefia imediata, caracteriza abandono do posto de trabalho, descumprimento desta Instrução Normativa e sujeita o servidor às penas respectivas, dentre elas o desconto proporcional ao vencimento e/ou à remuneração e a pena de repreensão. Parágrafo único. Assemelha-se à saída não autorizada a ausência do servidor de sua sala de trabalho por período superior a 30 (trinta) minutos, sem autorização da chefia imediata e sem comunicação do local onde pode ser encontrado. Art. 11. A Gerência de Gestão de Pessoas expedirá mensalmente e encaminhará aos respectivos Diretores, Coordenadores regionais, Coordenadores de núcleos especializados, Corregedor e Defensor Público Geral, relatório de saída dos servidores durante o horário de expediente. Do crachá Art. 12. Para fins de identificação funcional a utilização do crachá pelos servidores é obrigatória. 1º O crachá deve ser afixado acima da linha de cintura, de forma visível, permitindo fácil e imediata identificação do seu usuário. 2º O servidor deve utilizar o crachá por todo o período de expediente, devendo fixá-lo antes do registro do ponto de entrada e retirá-lo somente após o registro do ponto de saída, ao término do expediente. 3º O crachá deve ser utilizado enquanto o servidor permanecer nas instalações da Defensoria Pública e enquanto estiver cumprindo missão oficial em área externa. Art. 13. Nos casos de roubo, perda, extravio ou inutilização do crachá individual, o servidor, nos locais onde o crachá é utilizado para registrar a freqüência, registrará temporariamente sua freqüência em folha providenciada pela chefia imediata, conforme modelo disponibilizado no site da Defensoria Pública do Estado do Pará ( 1º O servidor deverá comunicar imediatamente à Gerência de Pessoal, requerendo segunda via do crachá individual. 2º O valor correspondente à emissão da segunda via do crachá de identificação será debitado dos vencimentos do servidor. Identificação biométrica para fins de segurança Art. 14. Nas áreas de acesso restrito a membros e servidores, ativos e inativos, pensionistas e estagiários, onde os recursos tecnológicos permitirem, a identificação para o acesso às instalações da Defensoria Pública poderá ser efetuada por meio de identificação biométrica, podendo todos, indistintamente, serem cadastrados para fins de segurança. Parágrafo único. Também poderão ser cadastrados para fins de segurança e controle de acesso às instalações os funcionários de empresas prestadoras de serviço, bem como qualquer servidor público civil ou militar, que desenvolva suas atividades no âmbito da Defensoria Pública ou que freqüente suas instalações com habitualidade. Da compensação Art. 15. O servidor que registrar sua entrada após o horário estabelecido para o início de cumprimento de sua jornada de trabalho ou para o retorno do intervalo do almoço poderá compensar o atraso no mesmo dia, até o limite de 15 (quinze) minutos, sendo vedado, no período de um mês, efetuar mais que 10 (dez) compensações.
4 1º A compensação se dará ao término do expediente, quando o servidor cumprir jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho, ou ao final do período do expediente em que ocorreu o atraso, quando o servidor cumprir jornada de 08 (oito) horas de trabalho. 2º O tempo de atraso que exceder o limite de 15 (quinze) minutos não poderá ser compensado, sendo descontado nos termos previstos nesta Instrução Normativa. Dos descontos Art. 16. No caso de ausência de registro da freqüência e/ou impontualidade o servidor perderá: I o vencimento e/ou a remuneração do dia, quando injustificadamente deixar de comparecer ao serviço ou quando não registrar a freqüência; II a parcela do vencimento e/ou da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas. Dos abonos Art. 17. O servidores poderão requerer à chefia imediata o abono de até 3 (três) faltas por mês, ocorridas em razão de causa relevante. 1º Os pedidos de abono deverão ser formulados pelos servidores à chefia imediata no primeiro dia útil subseqüente ao dia da falta. 2º Todos os pedidos de abono dos servidores de um mesmo setor deverão ser reunidos em um único expediente pela chefia imediata e encaminhados à Diretoria correspondente, até o dia 05 do mês subseqüente, para autorização. 3º Caso deferidos pela Diretoria, os pedidos de abono serão encaminhados à Gerência e Gestão de Pessoas GGP, para processamento. 4º O pedido de abono indeferido será comunicado ao interessado, que poderá requerer ao Defensor Público Geral - DPG. Folgas compensatórias Art. 18. Os servidores terão direito às seguintes folgas compensatórias: I - A cada 1(um) dia de sobreaviso ou trabalhado aos sábados, domingos ou feriados, será concedido 1 (um) dia de folga. II - A cada 2 (dois) dias úteis trabalhados em atividades extraordinárias, fora das atribuições rotineiras e habituais do cargo/função, será concedido 1 (um) dia de folga. 1º As regras deste artigo aplicam-se somente quando os dias trabalhados não forem remunerados com o pagamento de diárias. 2º Quando o sobreaviso ou plantão se der por dois dias ou mais consecutivos, em finais de semana ou feriados prolongados, o primeiro dia útil seguinte será de folga. Banco de horas Art. 19. Tendo em vista a essencialidade das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública e considerando a necessidade de aprimoramento constante dos servidores, pode ser deferido, pelo Defensor Público Geral, unicamente aos servidores que estudam ou que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento no horário de expediente, que as horas suprimidas da jornada de trabalho de um dia, em virtude de estudo ou de curso, possam ser compensadas pelo correspondente acréscimo de horas em outro dia. Parágrafo único. No requerimento à chefia imediata o servidor deve comprovar a impossibilidade de estudar em outro horário, demonstrando que a disciplina ou o curso não é oferecido pela instituição de ensino ou de treinamento em outro horário, fora do período do expediente, no mesmo semestre ou no semestre subseqüente.
5 I Entende-se como semestre o período compreendido de janeiro a junho e/ou de julho a dezembro de um ano. II A compensação das horas suprimidas deverá ocorrer no mesmo semestre ou, no máximo, no semestre subseqüente. III No período de compensação deverá ser adotada a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, respeitando-se o art. 4º desta Instrução Normativa. Art. 20. O responsável pela unidade da Defensoria Pública deverá providenciar o encaminhamento do registro da freqüência dos servidores à Gerência de Gestão de Pessoas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Art. 21. Esta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, aos estagiários e demais servidores públicos e militares que desenvolvem suas atividades no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará. Horário de funcionamento da Defensoria Pública Art. 22. O horário de funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, para atendimento ao público externo, e do protocolo, para o recebimento de documentos, é das 8h às 14h, de segunda-feira à sexta-feira. Das sanções Art. 23. O não atendimento do disposto na presente Instrução Normativa implicará sanções civis e administrativas, apuradas por meio de processo administrativo disciplinar com base na Lei nº /94 e demais normas legais aplicáveis à espécie. Da vigência Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; ANTONIO ROBERTO FIGUEIREDO CARDOSO Defensor Público Geral