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O PROBLEMA
Muitas pessoas no Brasil ficam à margem da informação por dificuldades de visão ou leitura. Entenda o tamanho do público que sua entidade atinge:
13% DOS BRASILEIROS SÃO IDOSOS
Pessoas acima de 60 anos tendem a ter dificuldade de consumir informação escrita na internet.
19% TÊM ALGUMA DEFICIÊNCIA VISUAL
Tais como cegueira, visão subnormal ou dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.
25% SÃO SEMI-ANALFABETOS
1 a cada 4 brasileiros são analfabetos ou analfabetos funcionais (aqueles que têm dificuldades para interpretar um texto).
30% APRESENTA VISTA CANSADA
A presbiopia causa desinteresse pela leitura, principalmente em telas de celulares e computadores.
Descrição:
Pedido de Parcelamento de Dívida ou Débito
Requisitos:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
Serviço Online:
Este serviço é oferecido online.
Telefone:
(54) 3613-6032
Celular:
(54) 9969-45641
E-mail:
tributario@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: tributario@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Período de Solicitação:
Não se aplica.
Meios de Contato:
Telefone
E-mail
Site / On-line
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou mandatário com poderes específicos, mediante a apresentação de cópias e originais dos seguintes documentos:
I - se pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica;
a) documento de identidade;
b) CPF do contribuinte:
c) comprovante de endereço;
d) instrumento de mandato com poderes específicos e reconhecimento de firma em cartório
II - se pessoa jurídica;
a) instrumento de constituição, com suas alterações ou consolidação, a ata de eleição da diretoria, se for o caso:
b) cartão CNPJ:
c) notificação ou auto de infração, se decorrente de ação fiscal;
d) outros documentos e informações, a critério da Administração Municipal em vista de situações especificas do contribuinte.
Prazo:
Serviços On-line: 30 Dias
Presencial: 30 dias.
Forma de Acompanhamento:
Protocolo, Serviços On-line / Processos / Consulta de Processos. O cidadão poderá acompanhar e / ou consultar o andamento de sua solicitação pelo site da Prefeitura Municipal sendo necessário pelo menos um dos dados do solicitante (número do processo, CNPJ, CPF, etc.).
Observações:
Lei 842/2011.
Art. 194 Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive seus acréscimos, desde que não ajuizados, poderão ser consolidados em um único débito e/ou parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, corrigidos anualmente pelo índice da URM, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 2 (duas) URMs.
§1º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas determinará o cancelamento da moratória e antecipará o vencimento de todas as prestações vencidas e vincendas para a data de vencimento da 1º parcela, podendo a autoridade administrativa encaminhar o processo para cobrança judicial.
§2º O pagamento em atraso de parcelas vencidas e antes da perda do parcelamento, terá a incidência de juros, multas e correção monetária na forma desta lei.
§3º Poderá ocorrer acumulação de parcelamentos administrativos, desde que o contribuinte esteja regular com outros parcelamentos administrativos já realizados.
§4º Poderá ocorrer acumulação de parcelamentos administrativos com outros parcelamentos judiciais, desde que o contribuinte esteja regular com parcelamentos administrativos e judiciais realizados.
§5º A competência para conceder o parcelamento administrativo de que dispõe este artigo é do:
I – Fiscal Tributário, até 24 (vinte e quatro) parcelas;
II – Coordenador de Tributos e Fiscalização, de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas;
III – Secretário Municipal de Administração e Finanças, de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas.
§6º No parcelamento administrativo, para determinar o número de parcelas, será levado em consideração o valor do débito e a capacidade contributiva do devedor.
§7º Será permitido mais de um reparcelamento na fase administrativa, desde que atendidas às condições do regulamento.
Art. 194-A Todos os créditos tributários ou não tributários que estão em fase de execução judicial ou execução fiscal, inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e/ou parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, corrigidos anualmente pelo índice da URM, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 2 (duas) URM., atendidas as seguintes condições:
I - A primeira parcela deverá corresponder a 30% do débito em execução;
II - O pagamento da primeira parcela deverá ser à vista;
III - Eventuais custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo executado.
§1º Para a concessão do parcelamento definido neste artigo o contribuinte executado subscreverá, juntamente com um dos responsáveis descritos no §6º, Termo de Parcelamento ou Consolidação do qual constem todos os elementos necessários à individualização do débito, contendo ainda cláusula específica de renúncia à apresentação de Embargos à Execução Fiscal pelo executado a partir da assinatura do respectivo Termo.
§2º Após a subscrição do Termo delineado no parágrafo anterior, o mesmo será encaminhado à Vara Judicial em que tramita a Execução Fiscal respectiva, contendo pedido de sobrestamento do feito enquanto o parcelamento estiver sendo devidamente cumprido, sem prejuízo de sua reativação de forma a impedir a ocorrência de prescrição intercorrente.
§3º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas determinará o cancelamento do parcelamento e antecipará o vencimento de todas as prestações vencidas e vincendas para a data de vencimento da 1º parcela, podendo a autoridade administrativa dar prosseguimento à execução do crédito imediatamente.
§4º Sobre o pagamento em atraso de parcelas vencidas e antes da perda do parcelamento incidirão juros, multas e correção monetária na forma desta lei.
§5º Poderá ocorrer acumulação de parcelamentos judiciais com outros parcelamentos administrativos, desde que o contribuinte esteja regular com parcelamentos administrativos e judiciais já realizados.
§6º A concessão do parcelamento de que dispõe este artigo competirá, alternativamente:
I – ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II – ao Procurador Geral ou Assessor Jurídico;
III - ao Coordenador de Tributos e Fiscalização;
IV - ou a quem estes delegarem.
§7º No parcelamento judicial de que dispõe este artigo, para determinar o número de parcelas, será levado em consideração o valor do débito e a capacidade contributiva do devedor.
§8º Será permitido mais de um reparcelamento na fase judicial da cobrança, desde que atendidas às condições do regulamento.
Art. 195. Poderá ser concedido parcelamentos de valores constantes de Autos de Infrações, ainda não inscritos em Dívida Ativa.
§ 1º É competente para conceder o parcelamento:
I – O Agente Fiscal Fazendário respectivo, até 24 (vinte e quatro) parcelas;
II – O Coordenador de Tributos e Fiscalização, de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas;
III – O Secretário Municipal de Administração e Finanças, de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas.
§ 2º Para a concessão de parcelamento, constantes nos incisos II e III do § 1º, deverá ser analisada a capacidade de pagamento do devedor, através de análise do balanço e/ou demonstrações financeiras, no caso de empresa, e de possuir bens, no caso de pessoa física.
§ 3º Para a concessão de parcelamento, constante no inciso III do § 1º, o devedor deverá apresentar, sem prejuízo do que é exigido no § 2º, garantia.
§ 4º No caso de atraso de duas parcelas, tornam vencidas todas as demais e o crédito tributário será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
§ 5º As parcelas não poderão ser inferior a 1 (uma) URMs.
§ 6º Os contribuintes que possuem parcelamentos com a fazenda municipal em dia continuarão, caso entendam conveniente, com a modalidade já pactuada com a municipalidade.
CUSTO:
Gratuito
Links Úteis:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
Órgão Responsável:
Setor Tributário
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
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Dia de Natal
Natal ou Dia de Natal é um feriado e festival religioso cristão comemorado anualmente em 25 de dezembro (nos países eslavos e ortodoxos, cujos calendários eram baseados no calendário juliano, o Natal é comemorado no dia 7 de janeiro). A data é o centro das festas de fim de ano e da temporada de férias, sendo, no cristianismo, o marco inicial do Ciclo do Natal, que dura doze dias.
Originalmente destinada a celebrar o nascimento anual do Deus Sol no solstício de inverno (natalis invicti Solis), a festividade foi ressignificada pela Igreja Católica no século III para estimular a conversão dos povos pagãos sob o domínio do Império Romano e então passou a comemorar o nascimento de Jesus de Nazaré.
Embora tradicionalmente seja um dia santificado cristão, o Natal é amplamente comemorado por muitos não cristãos, sendo que alguns de seus costumes populares e temas comemorativos têm origens pré-cristãs ou seculares. Costumes populares modernos típicos do feriado incluem a troca de presentes e cartões, a Ceia de Natal, músicas natalinas, festas de igreja, uma refeição especial e a exibição de decorações diferentes; incluindo as árvores de Natal, pisca-piscas e guirlandas, visco, presépios e ilex. Além disso, o Papai Noel (conhecido como Pai Natal em Portugal) é uma figura mitológica popular em muitos países, associada com os presentes para crianças.
Como a troca de presentes e muitos outros aspectos da festa de Natal envolvem um aumento da atividade econômica entre cristãos e não cristãos, a festa tornou-se um acontecimento significativo e um período chave de vendas para os varejistas e para as empresas. O impacto econômico da comemoração é um fator que tem crescido de forma constante ao longo dos últimos séculos em muitas regiões do mundo.