Está na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que define o ano de 2027 como prazo final para o desconto de 50% no uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica concedido aos pequenos geradores de energia a partir de fontes de energia limpa.
O projeto (PLS 622/2015) também elimina a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear o desconto. Apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta foi modificada pelo relator na CAE, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).
As pequenas hidrelétricas (com potência de até 3 mil kilowatts) e as usinas solares, eólicas, de biomassa e de cogeração qualificada com potência de até 30 mil kilowatts pagam pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição tanto sobre a energia que produzem como sobre a que consomem.
Esses produtores, que incluem os pequenos sistemas de energia solar instalados em residências e prédios comerciais, por exemplo, vendem o excesso da energia gerada à respectiva distribuidora e constituem o que o setor chama de geração distribuída.
Otto Alencar propõe que o cálculo do valor de referência do custo da aquisição de energia proveniente de geração distribuída — que integra o cálculo global da tarifa — seja feito segundo a fonte, levando em conta também a quantidade adquirida de cada fonte.
Em seu substitutivo à proposta, Bezerra concorda com o fim do desconto, sob o argumento de que a "manutenção indevida pode significar que essa política estatal fracassou e que recursos públicos estão sendo gastos sem uma contrapartida benéfica para a sociedade, além de impedir o setor de continuar se desenvolvendo.
O desconto em questão remonta ao ano de 1998 e, entre diversos sinais de que já atingiu seu objetivo, pode ser citado que em recentes leilões a energia eólica obteve preço de venda inferior ao de diversas hidrelétricas". Ele acrescentou, no entanto, que a norma deve valer apenas para os contratos feitos após a publicação da lei.
Outra alteração importante feita pelo relator refere-se ao cálculo do valor de referência da energia adquirida da geração distribuída. Ele esclarece que, após a apresentação da proposta, o Ministério de Minas e Energia editou portaria que adota, entre outros critérios, o de fixar um valor de referência para cada fonte de geração de energia elétrica.
Bezerra argumenta, no entanto, que o cálculo de uma média ponderada das quantidades adquiridas de cada fonte de geração de energia elétrica não está prevista na portaria e que se trata de tema muito técnico e minucioso para ser tratado em lei. Ele mantém o cálculo do valor de referência com discriminação da fonte de energia, mas retira a previsão de média ponderada.
Depois de analisado pela CAE, o PLS 622/2015 segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que terá decisão final, caso não haja recurso para votação em Plenário.