Seg, 15 de Fevereiro de 2010 16:10 | TÍTULOS DE CRÉDITO Conceito de Cesare Vivante: (jurista italiano) para Cesare Vivante, título de crédito é um documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado.
a) Literalidade Está ligada ao direito descrito no título, o que equivale dizer que só vale o que estiver escrito.
b) Cartularidade: (cástula=papel) está ligada à existência física do título.
(desvinculação) é a característica do título de crédito que desvincula o título criado da sua obrigação originária como o casulo do ciclo da borboleta, onde o casulo é a obrigação e a borboleta o título de crédito que uma vez formado, desvincula-o totalmente da obrigação que originou.
Conceitos ligados aos títulos de credito: a) Aceite
É a concordância expressa do devedor reconhecendo o valor da dívida e a forma de pagamento. O aceite formaliza-se pela assinatura do devedor, e é obrigação nas letras de câmbio e nas duplicatas.
b)Endosso
É o ato jurídico pelo qual o credor transfere a titularidade do crédito para terceira pessoa. O endosso, caracteriza-se por uma assinatura no verso do título e poderá ser em branco quando não indicar o beneficiário e poderá em preto quando indicar o beneficiário.
c) Cessão de credito Quando um título de crédito tiver "cláusula não a ordem" quando o título é destinado ao credor, o mesmo só poderá transferir a titularidade por crédito por meio de uma cessão de crédito que é um documento civil de transferência de titularidade.
d) Aval O aval é o ato cambial pelo qual o avalista garante o cumprimento das obrigações do avalizado. A diferença entre aval e fiança, está na sua aplicação, pois, o aval destina-se a garantias em títulos de crédito e a fiança em obrigações cíveis.
e) Protesto É o ato solene e formal pelo qual se comprova o descumprimento de uma obrigação cambial. O protesto constitui o devedor em mora e da publicidade a dívida.
Classificação dos títulos de créditos:
1) Quanto à estrutura:
a) Promessa de pagamento A promessa de pagamento possui duas relações jurídicas, a primeira com o emitente ou sacador e a segunda com o beneficiário ou tomador. Exemplo: nota promissória.
b) Ordem de pagamento São títulos de crédito que possuem três relações jurídicas, a primeira com o sacador que cria o título, a segunda com o sacado que é a pessoa que deve pagar a obrigação contida no título, e a terceira relação é que é a pessoa que receberá o crédito originado na obrigação cambial. Exemplo: de ordem de pagamento: a letra de câmbio.
Sacador Cria o título
Sacado Paga o título
Tomador Recebe o título
2) Quanto a emissão:
a) Títulos não causais São títulos cuja criação independem de uma causa especifica. P. ex: cheque.
b) Títulos causais São títulos que dependem de uma causa específica com Por exemplo: duplicata que necessita da emissão de uma nota fiscal fatura para poder existir.
Título de crédito em espécie:
a) Letra de câmbio
A letra de câmbio é regulada pelo decreto 57.663/66 e parcialmente pelo decreto 2.044/08. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo que o sacador dá ao sacado para cumprir uma obrigação cambial em favor ao tomador.
Em razão do sacado não elaborar o título, deverá colocar no mesmo, um aceite concordando com os valores e formas de pagamento. O aceite é representado pela assinatura do sacado.
Quando o credor necessita acionar o devedor para pagamento, em se tratando de título de crédito, temos uma "ação cambiaria", e no caso da letra de câmbio a prazo prescricional (sacado) é de três anos a contar do vencimento da letra.
b) Nota promissória É uma promessa de pagamento dada pelo devedor em favor do credor. A nota promissória está regulada pela mesma legislação que regula as letras de câmbio, entre o emitente também figura como sacador e sacado, pois o emitente cria o título e é responsável pelo o seu pagamento em favor do tomador.
O prazo prescricional contra o devedor principal em ações cambiarias é de três anos a contar do vencimento da nota promissória.
Ordem de pagamento à vista ao portador
O cheque doutrinariamente é uma ordem de pagamento à vista ao portador, conta um banco denominado sacado, que tem a obrigação de pagar o título mediante a existência de fundos em conta corrente, ou decorrentes de contrato de crédito (cheque especial)
O cheque está regulado pela Lei 7357/85.
a) Mesma praça
30 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 07 meses.
b) Praça diversa
60 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 08 meses.
O prazo prescricional para mover uma ação cambial contra o emitente de um cheque é de 6 meses a contar do final do prazo de apresentação do mesmo, que será de 30 dias , se for na mesma praça de compensação do cheque.
Qualquer palavra escrita no cheque fora dos campos obrigatórios não possui validade jurídica, entretanto o cheque pode ser avalizado , que pelo seu pouco espaço físico comumente utiliza-se uma folha avulsa, onde são colocados todos os dados do avalista, e o seu reconhecimento no cumprimento da obrigação avalizada.
Ao endossar um cheque o tomador beneficiário passa a ser co-obrigado no cumprimento da obrigação
A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileira, regulado pela Lei 5474/68, também conhecida como lei das duplicatas e tem a finalidade de documentar obrigações mercantis.
A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, necessita de uma causa específica para existir, que no caso pé a emissão de uma nota fiscal.
Uma nota fiscal pode originar uma ou mais duplicatas com vencimentos que podem ser à vista ou a prazo.
Como a duplicata não é emitida pelo sacado, este deverá reconhecer de forma expressa as obrigações contidas no título, por intermédio do aceite.
As duplicatas admitem endosso e aval.
Caso a duplicata seja extraviada, o credor poderá emitir um novo documento de mesmo valor legal, denominado triplicata.
Prazos prescricionais.
A Lei 5474/68 prevê várias formas e prazos prescricionais da obrigação contida na duplicata, entretanto o mais importante é o prazo de ação cambial contra o devedor principal, que é de 3 anos a contar do vencimento da duplicata.