Decreto do Estado do Mato Grosso nº 204 de 31.03.2011 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 204/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 204 de 31.03.2011
DOE-MT: 31.03.2011
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes, inclusive quanto a referências a atos com aplicação no território nacional;
CONSIDERANDO, também, que são necessários ajustes para correção de equívocos textuais identificados na legislação tributária mato-grossense;
I - alterado o inciso II do § 2º do artigo 57, conforme assinalado:
II - não seja a primeira via ou documento fiscal eletrônico.
II - ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos: