A competência para o TSE é clara: aprovar a divisão dos estados em Zonas Eleitorais, assim como aprovar a criação de novas Zonas Eleitorais. A competência dos TREs também é clara: promover a divisão das circunscrições em zonas eleitorais e submeter essa divisão à aprovação do TSE, assim como submeter a criação de zonas eleitorais, à aprovação do TSE, afirma a AMB, acrescentando que essa divisão de competência sempre foi observada, mas agora foi interrompida de forma abrupta.
A AMB pede a declaração de inconstitucionalidade dos três atos normativos do TSE - Resolução 23.512/2017, Portaria 270/2017 e Resolução 23.520/2017 - esta última impôs a observância imediata dos novos critérios por parte dos TREs.
As mesmas normas do TSE são objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 471, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade argumenta que os atos questionados afetam o trabalho do Ministério Público e atingem toda a sociedade, contrariando preceitos fundamentais. Na ação, também apresentada com pedido de liminar, a entidade afirma que a principal finalidade da alteração, segundo o TSE, é reduzir custos de aproximadamente R$ 13 milhões por ano à Justiça Eleitoral, mas adverte que a economia pode gerar impunidade.
Os atos questionados, ao extinguir zonas eleitorais sob o argumento de economia financeira, certamente causarão enormes prejuízos ao processo eleitoral, por dificultar a fiscalização de fraudes e corrupção, pois é incontestável que haverá redução de juízes e de membros do Ministério Público, na mesma proporção numérica das zonas extintas. Essa medida impõe verdadeiro retrocesso a tudo que se espera hoje da Justiça, máxime celeridade e eficiência, argumenta a Conamp.
A associação aponta que os atos do TSE descumprem preceitos constantes do parágrafo único do artigo 1º (Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos...) e do artigo 14 da Constituição Federal (A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...), ao dificultarem o exercício dessas garantias pelos cidadãos, em razão das extinções de zonas eleitorais previstas, para fazer valer seu direito de eleitor.
Tendo em vista a relevância da matéria e por considerar presentes os requisitos autorizadores do procedimento abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 - que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito -, o relator de ambos os processos, ministro Celso de Mello, requisitou ao TSE informações, a serem prestadas no prazo de dez dias, sobre objeto das ações.
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