DJSP 26/11/2021 - Pg. 183 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021
de Uberlandia) - S.A., registrado civilmente como Carlos Henrique de Souza - Vistos. 1. Diligencie a Serventia junto ao juízo deprecante, por meio eletrônico, informações a respeito da possibilidade de oitiva das testemunhas por videoconferência, situação que torna prejudicado o cumprimento desta. 2. A propósito, consta que o ato lá designado para 01/12/2021, às 14:00 horas, será realizado daquela maneira acima mencionada (pág. 29); sendo o caso, as testemunhas poderão ser aqui intimadas para fornecimento dos dados necessários (endereços eletrônicos e-mails e número de contato telefônico por celular). 3. Caso haja concordância com a mera intimação das testemunhas, na sequência, providencie-se com urgência (ato ordinatório), comunicando-se o resultado à origem. Intimem-se. - ADV: MARCUS ZAGO DE BRITO (OAB 88238/MG)
Processo 1044250-09.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Bonadia Guimarães, registrado civilmente como Daniela Bonadia Guimarães - Vistos. 1. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. Trata-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando que o polo passivo seja compelido a manter e/ou restabelecer o plano coletivo de saúde por adesão à autora, nos termos do contrato (págs. 20/29 e cartão à pág. 19), alegadamente cancelado, mesmo com os pagamentos em dia, abstendo-se de negativações de seus dados. 3. O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Cuida-se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que em vários dispositivos sempre se orienta por proteger a parte mais fraca do contrato, sendo abusivo o cancelamento unilateral de plano de saúde com pagamentos em dia e sem prévia notificação da requerida (art. 13, II, Lei nº 9.656/98). Neste sentido, é o entendimento do E.TJSP: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo por adesão. Pretensão de manutenção da dependente no plano de saúde após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência, para condenar a corré Amil a manter a autora no plano de saúde em que constava como dependente do marido falecido, com os mesmos direitos e obrigações, além de condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, passível de correção. Apela a corré Qualicorp, alegando ilegitimidade passiva; é responsável apenas pela administração da apólice em discussão; o falecimento do contratante leva ao fim do vínculo contratual; descabimento da fixação de indenização por danos morais; Descabimento. Ilegitimidade passiva. Corré responsável pela administração da apólice e pela informação de cancelamento. Legitimidade reconhecida. Plano de saúde coletivo por adesão. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Obrigatoriedade. Inteligência dos arts. 31, § 2º e 30, § 3º, Lei nº 9.656/98, cuja aplicabilidade restou reconhecida pelo art. 18 da RN nº 195 da ANS. Danos morais. Caracterização. Negativa de atendimento antes do término do contrato. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1010378-17.2018.8.26.0309; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Pleito de manutenção da viúva-dependente no contrato após o falecimento da titular da apólice de seguro. Rescisão da avença que se afigura abusiva (art. 51, IV, CDC). Aplicação das disposições do artigo 30; § 3º da Lei 9656/98 e do art. 13 e 14º da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS. A extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato. Dependente que tem direito à manutenção das mesmas cláusulas contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes da apólice de seguro. Princípio constitucional da boa-fé objetiva. Incidência imperativa. Precedentes. Procedência mantida. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Carta da Republica). Não houve o efetivo cancelamento da apólice. Inocorrência de efetiva negativa na prestação de serviços. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1034657-21.2017.8.26.0562; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018). 5. Entendem-se presentes os requisitos legais acima destacados, dada a relevância da argumentação jurídica, descrevendo a inicial situação emergencial que demanda imediato atendimento. 6. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, independentemente de ouvida da parte contrária ou de caução, sem necessidade de justificação prévia do alegado, para o fim de determinar ao polo passivo o restabelecimento do convênio, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a manutenção do atendimento à autora nos exatos termos contratados, sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por ora limitado a 100 (cem) dias, abstendo-se de inscrever os dados pessoais do polo ativo em órgãos cadastrais de proteção ao crédito em função da controvérsia sob litígio. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 8. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 9. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12. Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 13. Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino a exibição do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar pelo polo passivo, contendo cláusulas e condições gerais, firmado com o polo ativo, fazendo-o no prazo da defesa. Int. - ADV: DANIELA BONADIA GUIMARÃES (OAB 205582/SP)
Processo 1050497-45.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação para Pesquisa
Andamento do Processo n. 1050497-45.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2021 do TJSP