A União ajuizou a Reclamação (RCL) 22108, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que impôs multa pessoal a advogado público federal. De acordo com o processo, o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, nos autos de ação ordinária, que a União e o Estado do Paraná fornecessem medicamento à autora da ação para tratamento de doença e estabeleceu multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de decisão. A União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido em parte para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/10/2015
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5397), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 6.704/2015, do Estado do Piauí, que trata do uso de depósitos judiciais pelo governo local. A lei dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, em feitos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. De acordo com o OAB, a lei estadual fere, entre outros dispositivos constitucionais, o artigo 22 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as competências privativas da União. Clique aqui
Onze fiscais de São Paulo investigados sob suspeita de cobrar propina de empresas no Estado compraram ou venderam em seus nomes ao menos 143 imóveis que, juntos, valem cerca de R$ 62 milhões. Na lista estão casarões em bairros nobres da capital paulista, apartamentos de frente para a praia em Niterói (RJ) e fazendas no Centro-Oeste. Ao menos metade das negociações ocorreu nos últimos 15 anos –os valores dos bens foram atualizados com base em pesquisas da reportagem no mercado imobiliário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/10/2015
Principal obra do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar o rodízio no abastecimento da Grande São Paulo, a transposição de água da Represa Billings para o Sistema Alto Tietê foi embargada pela prefeitura de Ribeirão Pires, no ABC paulista, após inundar ruas e fábricas da cidade e provocar a interdição de três casas pela Defesa Civil. A suspensão do bombeamento foi determinada pela gestão do prefeito Saulo Benevides (PMDB), após fiscalização ambiental no Rio Taiaçupeba-Mirim, no dia 8 deste mês, oito dias após a inauguração da obra. O governo do Estado nega que haja embargo. O problema, segundo o secretário do Meio Ambiente de Ribeirão Pires, Gerson Goulart, foi constatado após os primeiros dias de operação feita pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o bombeamento de metade dos 4 mil litros por segundo que seriam transferidos da Billings para o Alto Tietê. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/10/2015
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, poderá reduzir a jornada de trabalho. Com a medida, pretende-se cortar gastos com energia elétrica, água e material de consumo. É uma das saídas em estudo para enfrentar a atual crise econômica, que afeta todo o Judiciário – dependente da arrecadação dos Estados e do governo federal. A redução da jornada de trabalho será analisada pelo Órgão Especial do TJ-SP. Pela proposta, o tribunal passaria a funcionar das 8h às 14h, e não mais 9h às 19h. Outra medida em estudo, mas de difícil aprovação, segundo o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, seria a extinção da frota de veículos que atende os desembargadores. A alteração de horário é criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2015
O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboração e aprovação da matéria. "Agradeço imensamente à Comissão especialmente instituída para debater os temas deste documento basilar que é nosso Código. Mas foi fundamental também a atuação dos senhores conselheiros federais, com sessões extraordinárias aos domingos, debates e discussões. Por fim, mas de igual importância, peço uma salva de palmas ao advogado brasileiro, que contribuiu, participou e sugeriu via internet", parabenizou. Clique aqui
Fonte: site da OAB Federal, de 20/10/2015
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa (CDA). A expectativa é recuperar R$ 4,65 bilhões. A PGFN criou, em 2013, o sistema de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa da União para reaver créditos não ajuizados em razão do baixo valor (até R$ 20 mil). A iniciativa nasceu de um termo de cooperação técnica firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). No primeiro ano, 45.610 Certidões de Dívida Ativa foram levadas a protesto pela PGFN. No ano seguinte, com o aumento do limite de R$ 20 mil para R$ 50 mil, a quantidade de CDAs protestadas chegou a 402.302. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda, de 19/10/2015
As medidas anunciadas pelo governo federal como forma de atender à demanda dos advogados públicos por melhorias na carreira não chegaram a agradar a classe. Tanto a permissão para atuar na iniciativa privada quanto a previsão do recebimento de honorários de sucumbência foram recebidas em clima de "antes tarde do que nunca". E a ideia de unificar todas as carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União em uma só rachou as opiniões da categoria. Hoje a AGU é composta por quatro carreiras. A Procuradoria-Geral da União (PGU) abriga os advogados da União, responsáveis pela representação jurídica da administração direta. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é formada pelos representantes da Fazenda, que atuam nas matérias fiscais de interesse da União. Clique aqui