O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.472/2019, que garante ao motorista do Estado do Rio que recorre contra multas de trânsito e suspensão da habilitação o direito de saber as razões de seu recurso ter sido negado, tendo como base as regras do Código de Trânsito Brasileiro que foram consideradas pelo julgador em sua avaliação. Hoje, o condutor apenas sabe se seu pedido foi aceito ou recusado, sem explicações.
A lei — que teve com origem o Projeto de Lei 8.472/2019, de autoria do deputado Filipe Soares (DEM), aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) — determina que os resultados dos pedidos de recursos por infrações de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação (CNH) deverão conter os fundamentos que julgador do Detran-RJ levou em consideração.
Por meio da internet, o motorista poderá ter acesso ao protocolo do recurso, desde que tenha certificação digital.
Os argumentos do Detran-RJ considerados para a aplicação das penalidades deverão se basear no Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentações dos órgãos de trânsito (Contran, Denatran e Detran).
"O resultado é encaminhado ao condutor apenas com a indicação de deferimento ou não do recurso. Os fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor saiba de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida", justificou o autor em seu projeto.