O prefeito Edson Renato Dias (Piriquito) sancionou no último dia 19, a lei que extingue a cobrança da Taxa de Licença e Localização sob a forma de alvará para o Microempreendedor Individual (MEI) no município de Balneário Camboriú. Com a nova lei (nº 3.149), profissionais como artesãos, cabeleireiros, costureiras e pedreiros terão direito a benefícios como bloco de nota fiscal, auxílio doença e salário maternidade, entre outros, pagando somente uma taxa federal do MEI, de no máximo R$ 62,10 mensais.
Anteriormente, os profissionais da cidade podiam atuar com a Taxa de Licença de Localização, o alvará de funcionamento, cujo valor variava de acordo com a atividade desenvolvida e podia chegar a aproximadamente R$ 1.000,00 anuais. Agora, aqueles que se cadastrarem na Lei do Microempreeendedor Individual (Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008) tornam-se microempresários e estão livres da cobrança do alvará.
Para o prefeito Piriquito, além de gerar mais renda para toda cidade, o profissional que se torna um microempreeendedor individual ganha mais cidadania, já que, terá direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, pensão por morte para a família e etc.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.