Comissão pode votar relatório final que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa – R Mariano Advogados
O que o projetoreira de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça tributária.