ConJur - STJ nega Habeas Corpus a Beto Richa e ação penal volta a correr
3 de maio de 2019, 10h25 Imprimir Enviar
O reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa para anular atos de uma ação penal.
Para o STJ, são inexistentes as nulidades apontadas por Beto RichaReprodução
Beto Richa e seu irmão José Richa Filho são investigados por um esquema de propina envolvendo fraude em licitação no programa Patrulha no Campo.
A defesa buscava a declaração de nulidade dos atos anteriores à fase de resposta à acusação, em virtude da negativa judicial de acesso aos documentos do processo licitatório que deu origem à operação. Por maioria de votos, a 6ª Turma entendeu que a juntada dos documentos antes da abertura de prazo para as alegações finais é suficiente para permitir aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo motivo para a anulação dos atos praticados anteriormente.
O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Para o tribunal, a denúncia trouxe a especificação dos fatos contra os quais os réus deveriam apresentar sua resposta, ocasião em que poderiam requerer a produção das provas que desejassem. Ao longo da instrução do processo é que a defesa teria a oportunidade de tentar comprovar os fatos alegados na resposta.
"Desse modo, não se constata o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque foi conferido às partes, oportunamente, o acesso à integralidade do procedimento licitatório", afirmou a ministra, observando que a defesa se conformou com a apresentação da prova requerida e só veio a impetrar o Habeas Corpus no STJ depois de passados mais de 45 dias da decisão do TJ-PR, faltando apenas uma semana para o início da oitiva de testemunhas.
"Ademais, no caso, a defesa nem sequer sustentou que o acesso antecipado à integralidade do procedimento licitatório seria apto a embasar eventual hipótese de absolvição sumária. Desse modo, a juntada do documento antes da abertura de prazo para as alegações finais permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo", concluiu a ministra ao negar o Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.