Foi criado pela Lei N° 4.130, de 04 de Setembro de 2017 que institui a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal produzidos no Estado de Rondônia e foi regulamentada pelo Decreto N° 22.991, de 03 de Julho de 2018.
O Serviço de Inspeção Estadual – SIE/RO abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, por meio da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do Estado de Rondônia.
GERÊNCIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (GIPOA)
A GIPOA foi criada pela Lei Complementar N° 948, de 04 de Julho de 2017 e tem por finalidade a coordenação e gestão do Serviço de Inspeção Estadual – SIE-RO dos produtos e subprodutos de origem animal, a fim de assegurar o planejamento, a supervisão, a auditoria e a execução das atividades referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal industriais e agroindustriais no estado de Rondônia.
As ações da GIPOA são realizadas por profissionais graduados em medicina veterinária e capacitados para atuar na inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de produtos de origem animal, nas Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal – ULSAV’s distribuídas em 8 regionais em todo o estado de Rondônia.
OBJETIVOS
Relacionar e registrar estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem animal;
Registrar produtos e subprodutos de origem animal e aprovar suas rotulagens conforme os seus respectivos regulamentos técnicos de identidade e qualidade;
Indicar e determinar penalidade administrativas ou pecuniárias previstas na legislação específica;
Elaborar laudo e emitir parecer técnico das vistorias, inspeções, fiscalizações, supervisões e auditorias;
Manter sistema de informação que permita o monitoramento qualitativo e quantitativo das ações do serviço de inspeção, realizado nas unidades de processamento de Produtos e Subprodutos de Origem Animal – POA, registradas na Agência IDARON;
Elaborar normativas e demais documentos necessários para a condução dos procedimentos de análises laboratoriais, bem como a gestão dos atos operacionais pertinentes;
Formular, manter atualizadas e disponibilizar instruções técnico-normativas sobre a inspeção, fiscalização e auditoria de POA;
Definir e implementar mecanismos para auditagem, controle e avaliação das ações na sua área de atuação;
Prestar suporte técnico, operacional e logístico aos Fiscais Estaduais Agropecuários a Serviço do SIE-RO;
Promover ou participar de programas integrados com órgãos e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde, ao abastecimento e ao meio ambiente;
Propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e fomento, em sua área de atuação;
Subsidiar as Diretorias e demais Unidades Administrativas da IDARON, informando e propondo diretrizes e estratégias em relações ao SIE-RO; e
Promover a manutenção e a preservação da qualidade higiênico-sanitária e tecnológica na obtenção, elaboração, manipulação, envase, transporte e conservação dos POA.
ÁREA DE ATUAÇÃO
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, fracionem, conservem, acondicionem, expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, bem como outros procedimentos relacionados a produtos de origem animal que necessitem de prévia inspeção e reinspeção, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados, e
VIII – nos locais onde ocorram ações de controle e fiscalização de trânsito, fixo ou móvel.
ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO ATIVO
Estabelecimentos Com Registro Ativo – Atualizado em 25.10.2021
MAPA DE SUSPEITA DE ENFERMIDADES
Mapa de suspeita de enfermidades – 2020
Mapa de suspeita de enfermidades – 2021
TAXAS
Taxa de prestação de Serviços 2021 – Agroindústrias
Taxa de prestação de Serviços 2021 – Indústrias
Outras taxas
MATERIAIS EDUCATIVOS
Doenças Transmitidas por Alimentos
Manual de Rotulagem para Produtos de Origem Animal SIE/IDARON
Blog
Ações
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
IDARON
Endereço: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira (CPA), 5º andar, edifício Rio Cautário CEP: 76801-470 - Porto Velho - Rondônia