STF AI 687664 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental desprovido.
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio, Presidente. Unânime. 1ª Turma, 11.11.2008.
Data da Publicação : DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-11 PP-02106
Parte(s) : AGTE.(S): GERMANO COMERCIAL MADEIREIRA LTDA ADV.(A/S): JOSÉ WALDEMIR PIRES DE SANTANA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): ITAÚ SEGUROS S/A ADV.(A/S): CAIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)