Rodrigo Maia diz ao Supremo que reforma administrativa está suspensa - Notícias - SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná
Rodrigo Maia diz ao Supremo que reforma administrativa está suspensa
O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ressalta que o presidente da Câmara dos Deputados cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021
A Pública Central do Servidor que tem debatido com as demais entidades sobre a PEC 32/2020 e de forma incansável, vê como um respiro essa suspensão das discussões e tramitação na Câmara sobre a Reforma Administrativa, afinal é mais uma proposta do governo federal que afeta de forma injusta o serviço público e seus servidores.
É bom que se destaque, por exemplo, que a malfadada reforma viola direitos constitucionais como a estabilidade que é um instrumento para garantir ao agente público a autonomia e independência contra intervenções e represálias. Longe de ser um privilégio, a estabilidade dos servidores, garantida na Constituição Federal de 1988, possibilita que possam agir no cumprimento da lei, protegidos contra influências ou ameaças, dessa forma garantindo um serviço de qualidade e eficiência.
Abaixo, a íntegra do ofício endereçado ao Ministro do STF, Marco Aurelio Melo, que é iniciado em seu primeiro parágrafo dizendo tratar-se de um "mandado de segurança" impetrado por vários deputados e senadores, todos listados no documento, "contra supostos atos ilegais e abusivos praticados pelo Ministro da Economia e pelo Presidente da Câmara dos deputados, mediante os quais foi enviada e admitida a tramitação da PEC 32/2020".
Segue no link abaixo o ofício com as informações do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Manifestação Rodrigo Maia MS 37488
A Pública entende também que não é momento de descanso e sim de união de forças para continuar o debate sobre essa reforma que só interessa ao governo que trabalha firme em prol do Estado Mínimo e contra a sociedade brasileira.