DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS JUNTO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PDF
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Vitória Lemos Silveira
1 1 NOTA JURÍDICA N.º 003/2007 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS JUNTO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS Primeiramente teceremos alguns comentários acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. O art. 40, caput, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, estabelece: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifei) Por caráter contributivo entende-se que o benefício a ser percebido pelo servidor inativo deve corresponder à contribuição por ele realizada. Donde decorre que, o servidor, para fazer jus ao recebimento do 13º salário na inatividade, deverá contribuir sobre este enquanto servidor ativo.
2 2 Ou seja, a contribuição incide sobre toda a remuneração do servidor por força de lei inclusive porque este deverá receber tais verbas quando inativo. Tal regra, de resto, existe posto que derivada do princípio contributivo constante do texto constitucional, nos regulamentos dos diversos regimes de previdência de servidores de municípios do Estado de Mato Grosso, do próprio Estado e também da União. Assim no artigo 45 das leis municipais dos Entes assessorados por essa consultoria, traz o conceito de remuneração contributiva, in verbis: Art. 45. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento (grifei). Ainda que, por liberalidade e calcado em profundos estudos que aferissem a viabilidade do afastamento de tal incidência, ainda assim, não poderia o administrador público deixar de recolher tais contribuições. Até a autorização legislativa para tanto significa, nos termos do art.11, da Lei Complementar n.º 101/2000, famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita, expressamente vedada, a não ser que significasse aumento da alíquota para compensar tal perda.
3 3 Portanto, não há que se falar na exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, não sendo opcional ao servidor. Sobre as férias, cabe ressaltar que há incidência da contribuição previdenciária, vejamos então o que diz o artigo 214 do Decreto 3048/99: Art Entende-se por salário-decontribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Veja que o inciso primeiro do dispositivo em tela trata da incidência da contribuição previdenciária, não inclui em seu rol a remuneração de férias. Entretanto o parágrafo 4º do mesmo artigo trata a respeito, senão vejamos:
4 4 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. O que não integra o salário contribuição é o terço constitucional e as férias indenizadas, por não ser fato gerador da contribuição previdenciária, vejamos então o que nos diz o 9 daquele ato normativo: 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; Mais adiante no mesmo artigo, no parágrafo 14 trata do recolhimento que se dará no mês correspondente ao gozo das férias. 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Portanto conclui-se que a contribuição previdenciária incide, inclusive, sobre o décimo terceiro salário ou gratificação natalina
5 5 e sobre as férias, excluindo apenas o terço constitucional garantido no artigo 7º da Constituição de 1988 e as férias indenizadas. Eis as considerações. Cuiabá/MT, 03 de maio de Carlos Raimundo Esteves OAB/MT n Indianara Bertoldo Vestena OAB/MT n