A nova legislação incorpora diversos compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante a Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas que regula o tema. A lei estipula novas regras para o acesso de pesquisadores e empresas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além de normatizar os direitos dos povos tradicionais à repartição dos benefícios oriundos da utilização de seus conhecimentos.