Matéria publicada em: 20/09/2019
Renata Vieira e Gustavo Maia | O GLOBO
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, a MP 881, a chamada MP da Liberdade Econômica. A nova lei, apresentada pelo Executivo ao Congresso em abril, visa desburocratizar o ambiente de negócios do país. Entre outros pontos, ela acaba com a obrigatoriedade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, como pequenos comércios e serviços de beleza, e cria a carteira de trabalho digital.
Também saiu do texto o dispositivo que tratava da imunidade burocrática para start ups. Na versão anterior, empresas poderiam testar produtos sem autorização do governo. O Ministério da Saúde atentou para o fato de que a redação dada ao tema pelo Congresso poderia permitir o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção – o que viola a Constituição e tratados internacionais para testes de novos produtos.
O presidente Jair Bolsonaro fez um breve discurso e comentou que estava contrariando novamente recomendações médicas ao falar em público. Ele fez elogios à reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer e teceu críticas à esquerda que, segundo ele, "potencializa a questão dos direitos" e esquece os deveres.
– Alguns criticaram, no passado, a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela feita no governo Temer o Brasil estaria em situação muito, mas muito mais difícil do que hoje. Esse projeto vai ajudar e muito nossa economia, disse o presidente em cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do vice, Hamilton Mourão.
– Queremos dar meios para que as pessoas tenham a confiança e a garantia jurídica de abrir um negócio e, se der errado lá na frente, desistam e levem a vida normalmente. não vão fugir da justiça para não serem presas.
– A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor e para o trabalhador brasileiro - declarou.
Agora, a permissão de trabalho nos finais de semana e feriados fica garantida apenas por uma portaria do Ministério da Economia, lançada em junho, autorizando 78 setores – entre eles comércio, educação, agricultura e transportes – a funcionar nesses dias. O instrumento, no entanto, é mais frágil do ponto de vista legal, e pode ser revertido pelo próximo governo, por exemplo.
A nova legislação garante que pessoas e empresas possam arquivar documentos por meio digital, e terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais. Além disso, o registro de empresas em juntas comerciais será mais simples: ele será feito de maneira automática, independentemente de autorização governamental.