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Contrato de distribuição e submissão de aplicativos
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Ana Carolina Aires Lage
1 Contrato de distribuição e submissão de aplicativos Versão: 12 de junho de 2013 Este é um contrato legal ("Contrato") entre você ("Desenvolvedor") e a Intel Corporation ("Intel") relacionado à submissão de aplicativos para avaliação e possível distribuição. Ao marcar a caixa "Eu li e aceitei os termos e condições" e clicar em "Concluído" abaixo, o desenvolvedor concorda em ser vinculado aos termos deste Contrato e declara que tem autoridade para aceitar tal Contrato. Para ver uma lista de outros contratos, termos e condições que se aplicam, veja a Seção 9 abaixo. 1. Definições. a. "Contrato" significa este Contrato, que pode ser alterado periodicamente. b. "Aplicativo" significa um aplicativo de software (incluindo jogos, programas de produtividade, serviços baseados na Internet e utilitários) e todos os materiais relacionados a tal aplicativo (materiais de marketing, instantâneos de tela, etc.). c. "Aplicativo Aprovado" significa um Aplicativo que foi aprovado pela Intel e/ou Operador da Loja para inclusão na Loja. d. "Catálogo" indica o índice de Aplicativos Aprovados. e. "Dispositivo" significa qualquer dispositivo capaz de acessar a Loja, fazendo download e executando um Aplicativo. f. "Desenvolvedor" significa a pessoa física ou jurídica deste Contrato. Se este Contrato for firmado em nome de uma corporação, organização ou outra pessoa jurídica, o termo "Desenvolvedor" se referirá a essa corporação, organização ou outra pessoa jurídica, e você declara que tem autoridade para vincular essa entidade aos termos e condições deste Contrato. g. "Intel" significa Intel Corporation. h. O termo "Materiais" significa o conteúdo e os materiais fornecidos ou, de outra forma, disponibilizados no site, incluindo, mas não se limitando a, kits de desenvolvimento, amostras de código, áreas de download, fóruns de comunicação, blogs, documentação, vídeos, artigos e concursos, além de outros conteúdos ou serviços que a Intel possa disponibilizar para o Desenvolvedor em conjunto com o Site. i. "Receitas Líquidas da Venda" de vendas de Aplicativos Aprovados significa o Preço de Compra recebido pelo Operador da Loja do Comprador pelos downloads de um Aplicativo Aprovado menos: (i) os valores reembolsados aos Compradores de acordo com a Política de Reembolso, (ii) os valores associados aos débitos não cobráveis de acordo com os termos do Agente de Pagamento (que deverão ser comunicados ao Desenvolvedor), (iii) impostos de vendas, de serviços, de valor agregado ou outros tributos comparáveis. "Agente de Pagamento" possui o significado estabelecido na Seção 5(d)(i). j. "Preço de Compra" possui o significado estabelecido na Seção 5(b). k. "Comprador" significa um cliente da Loja que compra um Aplicativo Aprovado ou que faz downloads de um Aplicativo Aprovado gratuito. l. "Desenvolvedor Registrado" significa o desenvolvedor que aceitou o Contrato de Registro e de Acesso ao Site do Programa do Desenvolvedor Intel ou os Termos Adicionais do Espaço do desenvolvedor Intel. m. Site significa o site do programa do desenvolvedor Intel. n. "Loja" quaisquer lojas que a Intel possa oferecer em colaboração com terceiros, incluindo fabricantes de dispositivos OEM, por meio dos quais os aplicativos são oferecidos e distribuídos a Compradores.
2 o. "Operador da Loja" significa a Intel e/ou um terceiro selecionado pela Intel para operar ou ser proprietário de uma Loja (por exemplo, um fabricante de dispositivos OEM ou um distribuidor). 2. Processo de submissão de aplicativos. a. Submissão. O desenvolvedor pode, de temos em tempos, submeter à Intel aplicativos a serem considerados para distribuição através da Loja e a serem considerados para distribuição através do Site. Todas as submissões precisam estar em conformidade com a interface do Site, e todas as informações solicitadas precisam ser fornecidas antes de a Intel fazer qualquer avaliação do Aplicativo. O Desenvolvedor é o responsável exclusivo por todos os materiais submetidos, inclusive por seu backup. b. Avaliação. A Intel se esforçará para: (i) fornecer, direta ou indiretamente, o status da avaliação de um Aplicativo submetido, no painel do Desenvolvedor localizado no Site e (ii) avaliar as submissões de Aplicativos dentro de um período razoável após o recebimento de todos os materiais necessários para submissão no Site. As avaliações serão realizadas de maneira consistente com as Diretrizes de Adequação e Validação atuais, que serão publicadas no Site. A Intel pode usar um terceiro para realizar as atividades de validação. c. Validação. A Intel notificará direta ou indiretamente o Desenvolvedor se cada Aplicativo submetido passou na avaliação. Os Aplicativos aprovados de acordo com o processo de avaliação serão tratados como Aplicativos Aprovados para fins deste Contrato. A avaliação e a validação feitas pela Intel de qualquer Aplicativo Aprovado não exime o Desenvolvedor de nenhuma de suas obrigações relativas ao Aplicativo Aprovado sob os termos deste Contrato. Não obstante o conteúdo deste Contrato ou das Diretrizes de Adequação e Validação, a Intel decidirá, a seu exclusivo critério, pela validação ou não de qualquer Aplicativo submetido para análise. d. Colocação e distribuição. Apenas os Aplicativos Aprovados se qualificam para inserção no Catálogo que é disponibilizado aos Operadores de Lojas para inclusão na Loja (ou Lojas) e distribuição aos Compradores. e. Remoção. i. Pelo Desenvolvedor. O Desenvolvedor pode fazer com que um Aplicativo Aprovado seja removido do Catálogo (1) por meio do envio de uma atualização do Aplicativo Aprovado ao Site especificando uma data final de publicação como desejado pelo Desenvolvedor ou (2) por meio de uma solicitação por ao Site no seguinte endereço: A Intel ou o Operador da Loja se esforçarão para remover o Aplicativo Aprovado dentro de trinta (30) dias após o recebimento da solicitação escrita do Desenvolvedor. Se o Aplicativo Aprovado estiver sendo objeto de uma promoção, ele será removido após o final de tal promoção. ii. Pela Intel. Embora a Intel não tenha a intenção de monitorar todos os Aplicativos Aprovados, ela se reserva o direito de remover qualquer Aplicativo Aprovado, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de qualquer Loja. Os motivos para remoção podem incluir: (1) violação deste Contrato, do Contrato de Registro e Acesso, da Política de Privacidade ou da política de privacidade do próprio Desenvolvedor, dos Termos de Uso do Site ou de outros contratos associados ao Site e à Loja; (2) alegações de que o Aplicativo Aprovado do Desenvolvedor viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (3) interrupção das redes de comunicação ou impacto negativo nos servidores da Loja; (4) falta de suporte para o Aplicativo ou Aprovado; (5) não conformidade com as políticas de reembolso; (6) conteúdo questionável; (7) o fato de o Aplicativo Aprovado conter vírus ou malware; (8) não conformidade com o Digital Millennium Copyright Act (DMCA) ou legislação similar em qualquer parte do mundo; (9) não conformidade com as leis aplicáveis, incluindo ordens judiciais ou exigências de agências governamentais; (10) o fato de a Intel ou o Operador da Loja julgarem prudente ou necessária a remoção.
3 iii. Por terceiros. É contemplado que a Intel poderá assinar vários contratos de distribuição com terceiros (inclusive fabricantes de dispositivos e provedores de comunicações sem fio) para habilitar a Loja nos dispositivos. Estes contratos podem dar a estes terceiros o direito de filtrar ou remover Aplicativos de suas versões da Loja. iv. Continuidade das obrigações após a remoção. Não obstante qualquer remoção, o Desenvolvedor concorda em cumprir este Contrato e o processamento de qualquer pagamento restante (incluindo exigências de reembolso). Além disso, o Desenvolvedor reconhece que a remoção de um Aplicativo Aprovado: (1) não afeta as licenças existentes do Comprador para Aplicativos Aprovados adquiridos ou baixados anteriormente, (2) não dá o direito ao Desenvolvedor de remover o Aplicativo Aprovado de Dispositivos ou de qualquer parte da Loja em que os Aplicativos Aprovados adquiridos ou baixados anteriormente são armazenados em nome dos Compradores, (3) não altera as obrigações de suporte do Desenvolvedor para Aplicativos Aprovados adquiridos ou baixados e (4) não exime o Desenvolvedor de suas obrigações com a Intel e com o Operador da Loja de acordo com este Contrato com respeito ao Aplicativo removido. 3. Status dos Aplicativos Aprovados. a) Posse. A Intel não obtém qualquer direito, título ou outro interesse de posse ou propriedade sobre o Aplicativo Aprovado do Desenvolvedor com base em sua aceitação ou disponibilidade na Loja, exceto os direitos de licença concedidos na Seção 4 abaixo. b) Uso da Loja. O Desenvolvedor deverá apenas usar a Loja para fins permitidos por (1) este Contrato e (2) qualquer lei, regulamento aplicável ou práticas ou diretrizes aceitas de modo geral em jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis referentes à exportação de dados ou software para/dos Estados Unidos ou outros países relevantes). Em todas as circunstâncias o Desenvolvedor cumprirá com a Política de Privacidade e se o Desenvolvedor adquirir ou receber qualquer informação pessoal do Comprador, incluindo nomes ou senhas de conta, o Desenvolvedor deverá avisar previamente os Compradores sobre a coleta de tais informações, fornecer um aviso de privacidade legalmente adequado e, de outra forma, proteger e não fazer isso indevido de qualquer informação do Comprador. O uso de quaisquer informações do Comprador deverá ser limitado à finalidade expressa para a qual elas foram fornecidas e essas informações deverão ser protegidas de maneira razoável comercialmente. Na medida em que o Desenvolvedor e o Comprador forem incluídos em um contrato separado relacionado à coleta, ao uso e ao armazenamento das informações pessoais do Comprador, esse contrato será aplicado. c) Ações proibidas. O Desenvolvedor concorda que ele não se envolverá em qualquer atividade com a Loja, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de Aplicativos Aprovados, que interfira em, interrompa, danifique ou acesse de forma não autorizada dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Compradores, a Intel, o(s) Operador(es) da Loja ou qualquer operador de rede móvel. d) Requisitos constantes. A distribuição contínua de um Aplicativo Aprovado está condicionada ao fato de o Desenvolvedor permanecer um Desenvolvedor Registrado verificado e com boa reputação. e) Responsabilidade pelos Aplicativos Aprovados. i. Responsabilidade geral. O Desenvolvedor concorda que ele é o único responsável (e a Intel não tem nenhuma responsabilidade para com o Desenvolvedor ou para com terceiros) por qualquer Aplicativo Aprovado que ele distribuir e pelas consequências (inclusive perdas ou danos que a Intel possa sofrer) dessa distribuição. O Desenvolvedor concorda que é exclusivamente responsável por (e que a Intel não é responsável pelo Desenvolvedor ou qualquer terceiro) qualquer violação de suas obrigações sob este Contrato, quaisquer termos de serviço ou contrato de terceiros
4 4. Licenças. aplicável ou qualquer lei ou regulamento aplicável e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a Intel ou qualquer terceiro possa sofrer) de qualquer violação. ii. Suporte. O Desenvolvedor é o responsável exclusivo pelo suporte e a manutenção de seus Aplicativos Aprovados. A Intel ou o Operador da Loja se esforçará para fornecer direta ou indiretamente ao Desenvolvedor os dados de uso relacionados aos Aplicativos Aprovados. Os Compradores também podem entrar em contato diretamente com o Desenvolvedor com perguntas ou solicitações de suporte. O Desenvolvedor deverá fornecer à Intel as informações de contato por para fins de suporte do cliente e deverá responder à correspondência do Comprador em tempo hábil. Embora as atualizações dos Aplicativos Aprovados não sejam obrigatórias, é recomendado que o Desenvolvedor forneça correções de bugs e outras modificações à Intel para avaliação de acordo com as Diretrizes de Adequação e Validação. iii. Informações de marketing. O Desenvolvedor é responsável pelo upload ou, de outra forma, pelo fornecimento das informações necessárias sobre o Aplicativo aos usuários e pela divulgação precisa das permissões de segurança necessárias para que o Aplicativo funcione nos Dispositivos do usuário. Os Aplicativos que não forem adequadamente enviados por upload não serão publicadas por meio da Loja. iv. Conformidade do conteúdo. O Desenvolvedor é responsável por garantir sempre que os Aplicativos Aprovados que ele submeter estejam em conformidade com as Diretrizes de Adequação e Validação atuais. v. Política de privacidade. Se o Aplicativo do Desenvolvedor coletar ou transmitir qualquer informação pessoal, o Desenvolvedor será responsável por desenvolver, enviar à Intel e estar em conformidade com uma política relativa à coleta e ao uso de informações derivadas de cada uso que o Comprador fizer de tal Aplicativo. A política de privacidade precisa estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, e precisa informar o Comprador sobre as informações coletadas pelo Aplicativo, a forma como estas informações são usadas, armazenadas, protegidas e passadas para outros, e como os Compradores podem optar por controlar tal uso ou divulgação. vi. Classificações. O Desenvolvedor reconhece e concorda com o seguinte: 1. Classificação do conteúdo. Juntamente com o envio de um Aplicativo, o Desenvolvedor deverá fornecer informações precisas e adequadas sobre a classificação de conteúdo consistentes com as leis aplicáveis nas jurisdições relevantes e com as Diretrizes de Adequação e Validação. Não obstante as informações de classificação fornecidas pelo Desenvolvedor, o Desenvolvedor reconhece que a Intel pode alterar a classificação de qualquer Aplicativo Aprovado. 2. Classificação do usuário. Além das classificações que podem ser atribuídas de acordo com o parágrafo anterior, os Compradores também podem ser autorizados a revisar e comentar Aplicativos Aprovados. É esperado que essas classificações do Comprador sejam usadas para determinar o local de vários Aplicativos Aprovados. 3. O uso de todas as classificações deve ser determinado por, e sujeito a, critérios exclusivos da Intel (ou de outro Operador da Loja). 4. Se o Desenvolvedor não concordar com uma revisão ou classificação do Comprador, o Desenvolvedor poderá entrar em contato com a Intel pelo endereço a. Licença do Desenvolvedor para a Intel. O Desenvolvedor concede as seguintes licenças à Intel e a quaisquer Operadores da Loja sob todos os direitos do Desenvolvedor (incluindo direitos de propriedade intelectual em qualquer país do mundo) sobre o Aplicativo Aprovado relevante:
5 i. O Desenvolvedor concede à Intel e aos Operadores de Loja (inclusive contratados) uma licença não exclusiva e mundial para copiar, exibir e usar os Aplicativos do Desenvolvedor, juntamente com as informações que os acompanham fornecidas no processo de submissão e conforme definido na Seção 3 acima para fins administrativos, investigativos, de avaliação e de validação, inclusive, no evento de o Desenvolvedor usar o kit de desenvolvimento de software da Intel ou outras ferramentas de desenvolvimento ou de tecnologia de encapsulamento de aplicativos para desenvolver o Aplicativo, o direito de a Intel descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa nos Aplicativos do Desenvolvedor com a finalidade de investigar e avaliar o potencial de violação de licenças oriundo do uso das ferramentas de desenvolvimento ou de tecnologia de encapsulamento de aplicativos da Intel. ii. O Desenvolver concede à Intel e aos Operadores de Loja (inclusive contratados) uma licença não exclusiva e mundial para copiar, executar, exibir e usar Aplicativos do Desenvolvedor juntamente com as informações que os acompanham fornecidas no processo de submissão e conforme definido na Seção 3 acima para fins administrativos, promocionais, de avaliação e de demonstração relacionados à operação e ao marketing da Loja e do Catálogo. iii. O Desenvolver concede à Intel e aos Operadores de Loja uma licença não exclusiva e mundial para hospedar os Aplicativos Aprovados do Desenvolvedor na Loja e no Catálogo (inclusive nas Lojas operadas por terceiros aqui contemplados) e para distribuir tais Aplicativos Aprovados a Compradores de acordo com o CLUF identificado na seção 4(b)(i) abaixo. Os direitos da Intel deverão ser implementados de maneira consistente com as informações enviadas pelo Desenvolvedor juntamente com o envio do Desenvolvedor do Aplicativo Aprovado no Site ou na Loja. iv. O Desenvolvedor concede à Intel e aos Operadores da Loja uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, copiar e exibir o nome da empresa do Desenvolvedor, suas marcas comerciais, suas marcas de serviço e/ou seus logotipos em toda e qualquer mídia, em conexão com a inclusão de Aplicativos Aprovados do Desenvolvedor na Loja e no Catálogo e na promoção e no marketing da Loja e do Catálogo. b. Licença do desenvolvedor para o comprador. O Desenvolvedor autoriza expressamente a Intel ou o Operador da Loja a estender um contrato de licença de usuário final ("CLUF") aprovado pelo Desenvolvedor a Compradores nas jurisdições aprovadas para Aplicativos Aprovados, concedendo uma licença não exclusiva para execução, exibição e uso do Aplicativo Aprovado em um Dispositivo. Após um período de teste, se for o caso, a licença descrita nesta Seção ficará sujeita e condicionada ao pagamento do Preço de Compra (se houver) pelo Comprador do Aplicativo Aprovado. O CLUF deverá ser firmado entre o Desenvolvedor e o Comprador. O Desenvolvedor poderá: (i) fornecer o seu próprio formulário de CLUF que será vinculado à página de origem do Aplicativo Aprovado ou (ii) usar o CLUF padrão fornecido pela Intel para uso por Desenvolvedores (cuja cópia está anexada como Anexo A do Contrato de Registro de Conta do Cliente (CRCC) disponível no Site). No caso de o Desenvolvedor usar seu próprio formulário de CLUF, esse contrato deverá, no mínimo: (A) estar de acordo com todas as leis aplicáveis, (B) ter uma política de reembolso não menos generosa que a Política de Reembolso definida na Seção 4(g) do CRCC, (C) conter declarações de isenção de responsabilidade e de limitações de responsabilidade ao menos tão protetoras da Intel e dos Operadores da Loja quanto as fornecidas no CLUF padrão da Intel e (D) não criar, para a Intel e para os Operadores da Loja, nenhuma obrigação de suporte. c. Licença da Intel para o Desenvolvedor. O uso do Intel SDK ou de outras ferramentas Intel para o desenvolvimento de aplicativos estará sujeito a uma Licença de SDK separada que exigirá aceitação antes de qualquer download do Site.
6 d. Nenhuma outra licença. Exceto para as licenças estabelecidas na Seção 4, nenhuma outra licença, expressa ou implícita, será fornecida por este Contrato. 5. Preços e pagamentos a. Estabelecimento de preços. Como parte do processo de submissão do Aplicativo, o Desenvolvedor terá permissão para estabelecer o preço (se houver) de seu Aplicativo (o "Preço de Compra"). Onde exigido por lei, o Preço de Compra incluirá quaisquer impostos sobre vendas, uso, mercadorias e serviços, valor agregado ou outros ou tributos comparáveis. O Operador da Loja pode mostrar o preço do Aplicativo Aprovado aos usuários, incluindo ou excluindo (preço líquido) impostos sobre vendas, uso, mercadorias e serviços, valor agregado ou outros tributos comparáveis. O preço estabelecido pelo Desenvolver será usado para fins de cálculo de Receitas Líquidas da Venda. A Loja pode mostrar o preço dos Aplicativos Aprovados na moeda local, mas o Operador da Loja não é responsável pela exatidão das taxas ou conversão. b. Outros modelos de preços. O Desenvolvedor e a Intel poderão firmar contratos adicionais se o Desenvolvedor quiser desenvolver modelos de preços e distribuição diferentes, não refletidos atualmente neste Contrato. c. Coleta. A Intel ou o Operador da Loja pode usar um agente (ou agentes) de pagamento (o "Agente de Pagamento") com a finalidade de coletar e remeter todos os valores de acordo com este Contrato e operação da Loja. A Intel ou o Operador da Loja ou o Agente de Pagamento deverá coletar do Comprador o Preço de Compra e quaisquer impostos sobre vendas, uso, mercadorias e serviços, valor agregado ou outros impostos semelhantes. Até o limite máximo exigido pelo(s) Agente(s) de Pagamento, o Desenvolvedor obterá e manterá contas com essas entidades. O Desenvolvedor reconhece e concorda que os Compradores que usam o software cliente da Loja versão 3.4 ou anterior terão um período de teste gratuito para Aplicativos Aprovados. As compras só serão processadas pela Intel ou pelo Operador da Loja ou pelo Agente de Pagamento após o fim do período de teste. d. Pagamento ao Desenvolvedor. Mensalmente, a Intel ou o Operador da Loja calculará as Receitas Líquidas de Venda e remeterá setenta por cento (70%) dessas Receitas Líquidas de Venda para a conta especificada do Desenvolvedor, sujeito a retenção de impostos conforme descrito abaixo, na Seção 5(f). A Intel reterá os trinta por cento (30%) restantes das Receitas Líquidas da Venda. e. Relatórios mensais. A Intel, o Operador da Loja e/ou o Agente de Pagamento agregará as Receitas Líquidas de Venda associadas a todos os Aplicativos Aprovados do Desenvolvedor mensalmente e enviará direta ou indiretamente um relatório ao Desenvolvedor mostrando o valor total de compras, os valores retidos detalhados por itens e o valor líquido devido ao Desenvolvedor. Até o limite permitido pela lei aplicável, a Intel, o Operador da Loja e o Agente de Pagamento podem descontar quaisquer quantias devidas pelo Desenvolvedor para a entidade em questão contra quantias que essas entidades devam ao Desenvolvedor. f. Impostos: Pagamentos do Desenvolvedor. i. Retenção de impostos na fonte. No caso de algum pagamento para o Desenvolvedor estar sujeito a qualquer retenção ou imposto similar, o valor total dessa retenção ou imposto similar deverá ser exclusivamente da conta do Desenvolvedor. Se a Intel acreditar que esse imposto é devido, ela deverá deduzir o valor total da retenção ou do imposto similar do valor bruto devido para o Desenvolvedor e pagará o valor total devido às autoridades fiscais competentes. A Intel aplicará uma taxa reduzida de retenção de imposto, se houver, a qualquer tratado de imposto de renda aplicável somente se o Desenvolvedor fornecer à Intel a documentação exigida sob esse tratado de imposto de renda ou quando solicitado e for satisfatório a Intel, suficiente para estabelecer o direito do Desenvolvedor ao benefício de taxa reduzida de retenção do imposto. A Intel usará de esforços práticos comercialmente para obter e fornecer ao Desenvolvedor cópias de recibos oficiais de imposto ou evidência
7 ii. iii. equivalente de pagamento, confirmando o pagamento da Intel dessas retenções ou impostos similares às autoridades fiscais competentes. O Desenvolvedor indenizará e isentará a Intel de qualquer e toda reivindicação de qualquer autoridade fiscal competente de qualquer pagamento a menor de qualquer retenção ou impostos similares e quaisquer penalidades e/ou juros, incluindo, mas não limitado a, pagamentos a menor atribuíveis a qualquer reivindicação equivocada ou declaração do Desenvolvedor como direito do Desenvolvedor ao benefício de uma taxa reduzida de retenção de imposto. Outros impostos. O Desenvolvedor será responsável por todos e quaisquer outros impostos aplicáveis relacionados ao recebimento de Receitas Líquidas de Venda, incluindo, mas não se limitando a, impostos de vendas, uso, mercadorias e serviços, valor agregado ou outros impostos ou outros tributos comparáveis, impostos de privilégio de transação, impostos de recebimento bruto e retenção de impostos não descritos acima na Seção 5(f)(i) e outros encargos, como taxas, aduanas, tarifas, impostos e sobretaxas impostas pelo governo. Imposto de renda. Cada parte é responsável por seu próprio imposto de renda respectivo ou impostos baseados em receita bruta, incluindo, mas não limitado a, impostos comerciais e impostos de ocupação, mas excluindo especificamente todos os impostos especificados nos parágrafos (i) e (ii) acima. 6. Declarações e responsabilidades do Desenvolvedor. O Desenvolvedor declara e garante à Intel e ao Operador da Loja como segue: a. Autoridade para firmar o Contrato. O Desenvolvedor tem o poder e a autoridade de firmar este Contrato e cumprir todas as suas obrigações de acordo com este Contrato. A pessoa que firmar este Contrato em nome do Desenvolvedor deve ter maioridade legal mínima na jurisdição em que a pessoa reside. b. Propriedade intelectual. Nenhum Aplicativo submetido pelo Desenvolvedor ao Site infringe direitos de propriedade intelectual da Intel, do Operador da Loja ou de terceiros. O Desenvolvedor obteve todos os consentimentos, aprovações e licenças necessários para a submissão e distribuição de seus Aplicativos via Loja ou via Site, inclusive os direitos que podem ser necessários para que tais Aplicativos acessem serviços baseados na Internet que possam ser parte de tais Aplicativos. O Desenvolvedor está em total conformidade com quaisquer e todas as licenças de propriedade intelectual que podem se aplicar ao Aplicativo. Os Aplicativos do Desenvolvedor não têm qualquer conteúdo não autorizado de terceiros. c. Conformidade com outros contratos. A submissão e distribuição de qualquer Aplicativo do Desenvolvedor não viola nenhum contrato do qual o Desenvolvedor é parte ou do qual o Desenvolvedor tem conhecimento. d. Uso de código aberto. O Desenvolvedor está em conformidade com todas as licenças de Software Livre e de Código Aberto (FOSS - Free and Open Source Software) e identificou com precisão todo o uso de FOSS em qualquer Aplicativo que ele submeteu, e declarou de forma precisa os termos de licença associados a tais Aplicativos. Exceto quando expressamente declarado nos materiais de submissão, as submissões feitas pelo Desenvolvedor (inclusive de Aplicativos) não contêm qualquer FOSS, exceto onde indicado de forma clara e expressa. As submissões feitas pelo Desenvolvedor (inclusive de Aplicativos) não fará com que o Site, a Loja (incluindo qualquer software cliente associado à Loja) ou quaisquer materiais da Intel ou do Operador da Loja fiquem sujeitos aos termos de uma licença de FOSS. e. Isenção de malware. Todos os Aplicativos submetidos pelo Desenvolvedor não contêm malware, vírus, aplicativos mal-intencionadas ou outros conteúdo oculto (por exemplo, "trap doors", "worms", "Trojans" ou "time bombs"). Os Aplicativos do Desenvolvedor não coletam nenhuma informação do Comprador nem do usuário sem o consentimento do Comprador ou do usuário.
8 f. Disposições gerais. Todas as informações e materiais que o Desenvolvedor fornecer à Intel e ao Operador da Loja juntamente com este Contrato e Contrato de Registro e Acesso estão em conformidade com as declarações estabelecidas acima e são verdadeiras, precisas e atualizadas. O Desenvolvedor não omitiu nenhuma informação ou materiais que possam ser úteis na compreensão ou interpretação de envio(s) dos Desenvolvedores. 7. Indenização. Até o limite máximo permitido pela lei, o Desenvolvedor concorda em defender, indenizar e isentar a Intel e o Operador da Loja, e suas respectivas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e agentes, de todas e quaisquer reivindicações, ações judiciais, processos ou medidas legais, bem como todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes ou oriundos de (a) uso da Loja por parte do Desenvolvedor em violação deste Contrato, (b) qualquer afirmação em que o Aplicativo Aprovado do Desenvolvedor ou seu(s) respectivo(s) nome(s) viole qualquer direito autoral, marca comercial, segredo comercial, acordo comercial, patente ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou difame qualquer pessoa ou viole seus direitos de publicidade ou de privacidade e (c) qualquer violação deste Contrato. Cada Operador da Loja é um terceiro beneficiário de obrigações do Desenvolvedor de acordo com esta seção. 8. Termo e rescisão. a. Termo e rescisão. Este Contrato continuará em vigor até que seja rescindido pelo Desenvolvedor ou pela Intel, conforme estabelecido abaixo. i. Se o Desenvolvedor quiser rescindir este Contrato, o Desenvolvedor deverá fornecer à Intel um aviso por escrito com trinta (30) dias de antecedência. ii. A Intel poderá rescindir este Contrato a qualquer momento se o Desenvolvedor: 1. tiver violado qualquer cláusula deste Contrato; 2. for obrigado por lei ou por autoridade legal a fazer isso; 3. violar qualquer dos outros termos e condições aplicáveis ao Site ou à Loja; ou 4. se a Intel decidir interromper a operação da Loja. b. Retenção. Após a rescisão deste Contrato, a Intel não é mais obrigada a distribuir Aplicativos Aprovados do Desenvolvedor, mas pode reter e usar cópias do Aplicativo para dar suporte aos Compradores que tiverem baixado tais Aplicativos Aprovados antes da rescisão. Além disso, a menos que um Aplicativo Aprovado seja removido da Loja ou do Site por ordem judicial, a Intel poderá reproduzir e continuar a disponibilizar tal Aplicativo Aprovado a Compradores que os tiverem comprado previamente, sob os termos da licença existente daquele Comprador. 9. Outros contratos. Este Contrato constitui o contrato legal na íntegra entre o Desenvolvedor e a Intel e controla o uso do Site e da Loja pelo Desenvolvedor, bem como substitui qualquer contrato anterior entre o Desenvolvedor e a Intel em relação ao Site e à Loja. Não obstante o mencionado acima, até onde os seguintes termos e contratos adicionais possam ser aplicáveis, eles são aqui incluídos a título de referência. No caso de qualquer conflito, este Contrato prevalecerá. a. Contrato de Registro e Acesso ( b. Diretrizes de Validação e Adequação ( c. Política de privacidade (mais a seção sobre privacidade do Contrato de Registro de Conta do Cliente (CRCC) d. Política de reembolso, conforme definida na Seção 4(g) do Contrato de Registro de Conta do Cliente (CRCC) e. Termos de uso do site
9 f. Contrato de licença do SDK 10. Declarações de isenção de responsabilidade Limitação de responsabilidade. O DESENVOLVEDOR ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE: a. O USO DOS SITES E DOS MATERIAIS PELO DESENVOLVEDOR É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NA FORMA COMO SE ENCONTRAM" E "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. b. QUALQUER MATERIAL BAIXADO DA INTERNET, OU DE OUTRA FORMA OBTIDO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, É USADO POR CONTA E RISCO DO DESENVOLVEDOR, QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR DANOS AO(S) SISTEMA(S) DO COMPUTADOR OU A OUTROS DISPOSITIVOS, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DO DOWNLOAD DE TAL MATERIAL. c. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A INTEL E/OU SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR (1) QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES OU POR QUALQUER TIPO DE DANO RESULTANTE DA PERDA DE USO, PERDA DE DADOS OU PERDA DE LUCROS OCORRIDA EM CONTRATO, POR NEGLIGÊNCIA OU POR AÇÃO DE PERDAS E DANOS, ORIUNDA DE OU EM CONEXÃO COM O USO, A INCAPACIDADE DE USAR OU A EXECUÇÃO DO SITE, DE MATERIAIS, DE QUALQUER SOFTWARE, DE DOCUMENTOS OU DE OUTRAS INFORMAÇÕES, MESMO QUE A INTEL TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES PROÍBEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO DESENVOLVEDOR. d. A Intel não é responsável por Aplicativos que não foram recebidos devido a conexões perdidas, defeituosas, atrasadas ou interrompidas ou a comunicação indevida ou qualquer outro mau funcionamento eletrônico. A Intel não é responsável por informações de registro incorretas ou imprecisas, sejam elas fornecidas pelo Desenvolvedor ou por quaisquer outras pessoas ou por qualquer equipamento ou programação associada a ou utilizada no Site ou na Loja. 11. Emendas. A Intel pode fazer alterações neste Contrato a qualquer momento enviando o aviso ao Desenvolvedor por descrevendo as modificações feitas. A Intel também se empenhará para publicar uma notificação no Site descrevendo as modificações feitas. As mudanças entrarão em vigor e serão consideradas aceitas pelo Desenvolvedor (a) imediatamente por aqueles que se tornarem Desenvolvedores após a publicação da notificação e (b) por Desenvolvedores preexistentes após a aceitação do Contrato modificado (exceto mudanças exigidas por lei que entram em vigor imediatamente). Se um Desenvolvedor preexistente não aceitar as atualizações deste Contrato, a Intel ou o Operador da Loja poderá suspender a distribuição do(s) Aplicativo(s) Aprovados do Desenvolvedor. Se o Desenvolvedor não aceitar atualizações neste Contrato, a solução única e exclusiva do Desenvolvedor deverá ser a interrupção do uso do Site e da Loja de acordo com as cláusulas de rescisão estabelecidas aqui. 12. Termos legais gerais. a. Uso de contratados. A Intel pode usar consultores e outros contratados para a execução das obrigações e para o exercício dos direitos sob este contrato (incluindo um ou mais
10 Operadores de Loja e Agentes de Pagamento), desde que esses consultores e contratados estejam sujeitos às mesmas obrigações que a Intel. b. O Desenvolvedor concorda que se a Intel não exercer nem aplicar qualquer direito legal ou solução que seja contida neste Contrato (ou que a Intel tenha o benefício sob qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal dos direitos da Intel e esses direitos ou soluções ainda estarão disponíveis para a Intel. c. Se alguma corte judicial, com jurisdição para decidir essa questão, determinar que qualquer cláusula deste Contrato é inválida, essa cláusula será removida sem afetar o restante do Contrato. As cláusulas restantes deste Contrato continuarão em vigor e aplicáveis. d. O Desenvolvedor concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de exportação aplicáveis dos Estados Unidos e de qualquer outro país. Em particular, mas sem limitação, o Desenvolvedor concorda em (i) cumprir com os controles de exportação e reexportação dos Estados Unidos que regulamentam transferências de software, tecnologia, serviços e dados técnicos; (ii) excluir do site a participação e o acesso de indivíduos, países e federações de países que estejam sujeitos às sanções comerciais dos Estados Unidos ou de outros países ou identificados nas listas de exclusão de exportação atuais dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo, mas não limitado a, Listas de Pessoas/Entidades Negadas e Federações Especialmente Designadas; e (iii) proteger seus respectivos materiais contra uso direto e indireto para fins militares, nucleares, míssil, uso final em armamento químico e biológico. O Desenvolvedor declara e garante que não está (nem seus funcionários, se o Desenvolvedor for pessoa jurídica) localizado em quaisquer países nessa lista. O Desenvolvedor também concorda que não usará quaisquer Informações da Intel para qualquer finalidade proibida pelas leis dos Estados Unidos ou outros países, incluindo, sem limitação, desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de uso final militar, nuclear, míssil, uso final em armamento químico e biológico. Sem limitar a generalidade da representação e da garantia declarada acima, o Desenvolvedor afirma que: (i) nenhum Aplicativo contém, incorpora nem suporta qualquer criptografia de dados ou funções ou recursos criptográficos ou (ii) se algum Aplicativo contiver, incorporar ou suportar qualquer criptografia de dados ou funções ou recursos criptográficos, esse Aplicativo foi devidamente autorizado para exportação por meio de "uma revisão técnica única" feita pelo BIS (Bureau of Industry and Security) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, e o Desenvolvedor fornecerá à Intel uma cópia do veredicto de classificação de exportação do CCATS emitido pelo BIS confirmando que o Aplicativo foi qualificado para exportação de acordo com as Regulamentações da Administração de Exportação. e. Os direitos e as obrigações concedidos neste Contrato não poderão ser atribuídos ou transferidos pelo Desenvolvedor ou Intel sem a aprovação prévia por escrito da outra parte desde que, entretanto, a autorização prévia por escrito do Desenvolvedor não seja exigida para que a Intel atribua, delegue ou transfira qualquer um de seus direitos ou obrigações que possam surgir sob este Contrato a qualquer pessoa jurídica que ela controle. O termo "controle" indicará a propriedade de mais de oitenta por cento (80%) das ações com direito a voto em qualquer entidade ou associação. f. Quaisquer reivindicações decorrentes deste Contrato ou a ele relacionadas serão regidas pelas leis do Estado de Delaware ou de tribunais federais localizados em Delaware, sem considerar conflitos com outras leis. Não obstante o acima, o Desenvolvedor concorda que a Intel deve ainda ter permissão para aplicar soluções obrigatórias (ou um tipo equivalente de assistência legal urgente) em qualquer jurisdição. g. As obrigações nas Seções 1, 2(e)(iv), 3, 4(b), 4(d), 6, 7, 8(b), 10 e 12 persistirão a qualquer expiração ou rescisão deste Contrato.
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