Resolução Atricon nº XX/ PDF
Download "Resolução Atricon nº XX/2015"
Betty Cabreira da Costa
1 Resolução Atricon nº XX/2015 Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon XXXX/2015 relacionadas à temática Controle de Obras e Serviços de Engenharia do Setor Público, integrante do Anexo Único disponível em: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com base no que dispõem os incisos I, V e VI do art. 3º do seu Estatuto, e CONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial os da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade; CONSIDERANDO um dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico Atricon de Fortalecer a instituição Tribunal de Contas como instrumento indispensável à cidadania, bem como a correspondente meta de Incentivar a adoção dos padrões de qualidade e agilidade do controle externo instituídos pela Atricon, por 100% dos Tribunais de Contas do Brasil até dezembro de 2017 ; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas relacionados ao controle de obras e serviços de engenharia, proporcionando ganho de eficiência e efetividade das ações de controle externo; CONSIDERANDO a decisão aprovada em reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da Atricon, em 27 de março de 2014, que determinou a elaboração de resoluções orientativas aos Tribunais de Contas sobre temas relevantes e constituiu, para tanto, comissão temática integrada por Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e Técnicos dos Tribunais de Contas; 1
2 CONSIDERANDO a minuta apresentada pela comissão temática, decorrentes da consolidação das propostas elaboradas nas reuniões realizadas, bem como das emendas apresentadas por representantes dos Tribunais de Contas do Brasil durante o período de audiência pública eletrônica (XX/XX a XX/XX/2015) e durante as atividades temáticas do XXVIII Congresso de Conselheiros CONSIDERANDO a deliberação plenária XXVIII Congresso de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, em Xxxx/XX (XX a XX/XX/2015), que aprovou diretrizes de controle externo relacionada à temática obras e serviços de engenharia; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3203/2014 relacionadas à temática Controle de Obras e Serviços de Engenharia do Setor Público, integrante do Anexo Único desta Resolução, publicado no endereço eletrônico Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXXX, XXX de XXXX de 2015 Conselheiro Valdecir Pascoal Presidente da Atricon 2
3 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ATRICON XX/2015 DIRETRIZES DE CONTROLE EXTERNO XXXX/2015/ATRICON: CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL: INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO 3
4 INTRODUÇÃO Apresentação Justificativa Objetivo 1. O volume de recursos aplicados em obras representa a segunda maior fonte de investimentos na maioria dos orçamentos públicos. Em razão das características peculiares desse tipo de contratação, observa-se frequentemente ocorrência de irregularidades nas etapas compreendidas entre a elaboração do edital de licitação e a utilização do bem, marcadas por desvios de recursos públicos e corrupção, fartamente divulgados pela imprensa. 2. Nesse contexto, assume grande relevância a atividade de controle externo de obras públicas e serviços de engenharia, que corresponde ao conjunto de ações desenvolvidas pelos Tribunais de Contas com a utilização de conhecimentos técnicos específicos da área de engenharia e arquitetura, para confirmar a observância dos aspectos de eficiência, de eficácia e de efetividade na aplicação dos recursos públicos em obras e serviços de engenharia, contribuindo para a efetividade do controle externo. 3. Apesar da relevância da atividade, diversos Tribunais de Contas não possuem áreas técnicas especializadas no controle externo de obras públicas. Esse fato motivou à Atricon a definir diretrizes relativas à temática, tendo em vista a necessidade de parâmetros nacionais uniformes e suficientes a sua implementação pelos Tribunais de Contas. 4. Esta diretriz tem o propósito de orientar os Tribunais de Contas quanto à adoção de boas práticas relacionadas ao controle de obras públicas e serviços de engenharia, proporcionando ganho de eficiência e efetividade das ações de controle externo. Compromissos firmados 5. Os compromissos do Sistema Tribunais de Contas relacionados à temática estão expressos no plano estratégico 2012/2017 da Atricon e nas Declarações de Belém-PA, e de Vitória-ES, a seguir transcritos: a. Plano Estratégico 2012/ Atricon: 4
5 Objetivo 2. Ser reconhecida como instrumento efetivo de representação e desenvolvimento dos Tribunais de Contas. Meta Assegurar a participação da Atricon em 100% dos debates nacionais sobre temas relacionados ao Sistema de Controle Externo, até dezembro de Iniciativa Apoiar o Ibraop e os TCs no aprimoramento de auditoria de obras públicas. b. Declaração de Vitória-ES, aprovada em dezembro/2013 durante o XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que teve como tema A importância dos Tribunais de Contas no contexto nacional e a sua atuação enquanto instrumentos de cidadania e de melhoria da qualidade da gestão pública e do desenvolvimento econômico, bem como de redução das desigualdades regionais e sociais. Apoiar as ações do Ibraop, especialmente os desenvolvimento dos procedimentos de auditoria de obras públicas e do sistema informatizado de controle de obras públicas, em parceria com IRB. c. Declaração de Campo Grande-MS, aprovada em novembro/2012 durante o III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, que teve como tema Um debate pela efetividade do Controle Externo do Brasil 1. Desenvolver mecanismos para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas, em obediência ao princípio federativo, enquanto instrumentos indispensáveis à cidadania, assegurando a efetividade do Controle Externo, observado o que dispõem os Planejamentos Estratégicos da Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do IRB Instituto Rui Barbosa; d. Declaração de Belém-PA, aprovada em novembro/2011 durante o XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que teve com tema Integração, transparência e cidadania. 11. Implementar a auditoria de qualidade de obras públicas, com base nos entendimentos e procedimentos consolidados na Orientação Técnica do Ibraop (OT IBR 003/2011) que trata da garantia quinquenal das obras públicas. Princípios e fundamentos legais 6. A atividade de Controle Externo de Obras Públicas deve se nortear pelos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial os da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade. 7. A legislação de referência para esse trabalho é a seguinte: a. Constituição Federal; 5
6 b. Estatuto da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon; c. Estatuto do Ibraop Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas; d. Protocolo de Intenções entre Ibraop, Atricon e Tribunais de Contas, firmado em novembro de 2011; e. Termo de Cooperação Técnica IRB/Ibraop firmado em 20 de junho de 2012, no Enaop/2012, em Palmas- TO, para elaboração, divulgação e capacitação de procedimentos para auditoria de obras públicas; e f. Ata da Reunião Temática Especial entre Atricon-IRB-Conselheiros de Tribunais de Contas e Ibraop, realizada no XV Sinaop, em 14 de maio de 2013, em Vitória-ES. Conceitos 8. Os principais conceitos relacionados à temática são: a. Auditoria de Obras Públicas: conjunto de procedimentos voltados à análise do planejamento e execução de obras ou serviços de engenharia, em todas as suas fases. Tal análise envolve o exame dos estudos e projetos elaborados, da habilitação dos profissionais e empresas envolvidos, dos procedimentos efetuados para a contratação e execução das obras ou serviços, incluídos os aspectos de qualidade, da adequação das técnicas construtivas e dos materiais empregados, do impacto do empreendimento ao meio ambiente, das normas dos planos diretores municipais, da economicidade e dos custos e preços praticados em todas as fases com relação ao mercado e dos resultados advindos para a sociedade. b. Unidades de Engenharia: são unidades organizacionais dos Tribunais de Contas que, independentemente de sua denominação, têm a atribuição de exercer a atividade especializada de controle externo de obras públicas, especialmente no aspecto operacional, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos, de modo a instruir os processos pertinentes à fiscalização dos atos de gestão relacionados com obras e serviços de engenharia do setor público. DIRETRIZES 9. Os Tribunais de Contas do Brasil, no desempenho de suas atribuições constitucionais, aprimorando a atuação eficaz de Controle Externo, implementarão medidas voltadas ao controle de obras públicas, especialmente, no que couber, as descritas nas diretrizes seguintes: 10. Instituir e implantar unidade de controle externo de obras públicas, vinculada à unidade superior de controle externo, independentemente de sua denominação, com eventual especialização por tipos de obras, por exemplo: edificações, rodovias, saneamento, energia, etc.; 6
7 11. Garantir o funcionamento da unidade de controle externo de obras e serviços de engenharia, nos termos de normas e procedimentos nacionais e internacionais que disciplinam e orientam a atividade; 12. Disponibilizar estruturas físicas e de pessoal suficientes e adequadas para o pleno funcionamento das atividades da unidade de controle externo de obras e serviços de engenharia e a garantia de suas atribuições. 13. Lotar, na unidade de controle externo de obras e serviços de engenharia, servidores efetivos da carreira de controle externo propiciando capacitação específica na área de engenharia, arquitetura e urbanismo, necessária ao desenvolvimento de suas atividades, de forma continuada. 14. Garantir, à unidade de controle externo de obras e serviços de engenharia, a infraestrutura de tecnologia de informação, com adoção de sistema eletrônico de acompanhamento de obras. 15. Dotar a unidade de controle externo de obras e serviços de engenharia de instrumentos e equipamentos de controle tecnológico, hardwares e programas computacionais específicos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à engenharia, objetivando o aumento da produtividade, qualidade e efetividade das ações fiscalizatórias. 16. Desenvolver ou adotar métodos, técnicas, procedimentos e formalidades inerentes à atividade de obras e serviços de engenharia, tendo como referências manuais de procedimentos de auditoria de obras públicas e as orientações técnicas do Ibraop e subsidiariamente outras publicações, nacionais ou internacionais, reconhecidamente aceitas pelas entidades de controle externo. 17. Elaborar e validar tipologias, visando identificar e classificar as irregularidades eventualmente encontradas na contratação e execução de obras e serviços de engenharia, objetivando dar uniformidade e agilidade à instrução processual. 18. Formalizar acordos de cooperação com outros Tribunais de Contas, a Atricon, o IRB e o Ibraop objetivando o compartilhamento de informações e conhecimento técnico entre as áreas de fiscalização. 7
Resolução Atricon nº 04/2015
Resolução Atricon nº 04/2015 Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3209/2015, relacionadas à temática Planejamento e execução de obras e serviços de engenharia. A Associação dos Membros dos
MINUTAS DE RESOLUÇÃO E DIRETRIZES DE CONTROLE EXTERNO TEMÁTICA 4: CONTROLE INTERNO: INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Coordenação geral Conselheiros e Conselheiros Substitutos Técnicos
PORTARIA Nº 41, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 Aprova o Plano de Ação do para cumprimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas