Está suspensa por 30 dias a assinatura dos contratos de concessão entre a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações e as concessionárias de serviço público de telefonia fixa. A determinação é do juiz Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O juiz acatou os argumentos da advogada Flávia Lefèvre Guimarães — que representa os engenheiros Ruy Bottesi e Marcelo Peral Rengel na Ação Popular — de que a Anatel deixou de editar normas importantes do contrato de concessão como a da conversão do pulso para minuto, que acarretou um aumento real na conta mensal do consumidor.
Segundo o juiz, também não foram feitas regulamentações importantes para a concorrência, como a portabilidade numérica, ou seja, a possibilidade de o consumidor mudar de operadora sem precisar mudar o número do telefone. Também ficou esperando regulamentação o plano de competição de mercado, além de modificar cláusulas do contrato como a do reajuste da assinatura básica, que permite um aumento real todos anos de até 5% além da correção monetária.
De acordo com Flávia Lefèvre Guimarães, a Lei Geral de Telecomunicações prevê o encerramento do processo de privatização em dezembro de 2005 e prorroga as concessões pelo prazo de 20 anos. Porém, em julho de 2003, a Anatel baixou resolução com a minuta do contrato e depois não houve mais regulamentação, sustenta a advogada.
A primeira instância havia determinado suspensão da assinatura do contrato por 90 dias. A Brasil Telecom recorreu TRF da 1ª Região e conseguiu modificar a liminar apenas no que diz respeito ao prazo de suspensão de assinatura do contrato, que caiu para 30 dias.
Com a decisão, a Anatel terá 30 dias para regulamentar os pedidos da Justiça. A decisão impede a Anatel de conceder às empresas de telefonia prazo para a adequação técnica — o prazo dado pela agência foi agosto de 2006. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil por dia. A liminar tem eficácia em todos os estados de atuação da Brasil Telecom.