Regras da suspensão do recolhimento do FGTS da Caixa | VIASOFT
Destaques, Notícias, Viasoft | 3 de abril de 2020 | 0 Comentários por Helen Oriques
Publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira passada (25/03), a Circular CEF n° 893, de 24 de março de 2020, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020.
Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.