“Essa é mais uma vitória, trazendo uniformidade de interpretação ao Direito Tributário, e é provável que a decisão seja confirmada nas instâncias superiores”, afirma a advogada tributarista, sócia do Escritório Amaral, Yazbek Advogados, Letícia Mary Fernandes do Amaral, que impetrou o mandando de segurança, gerando essa decisão.