Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (03/08) o Decreto nº 47226, de 02.08.2017 que estabelece desconto para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que mantiverem em dia o pagamento deste e dos demais tributos estaduais. O objetivo do Governo de Minas Gerais é incentivar a adimplência, inibir a sonegação fiscal e premiar o "bom pagador" dos impostos.
De acordo com o decreto, o desconto será de 1%, limitado a 3.000 Ufemgs (R$ 9.754,20), para o contribuinte que ficar adimplente durante um a três períodos aquisitivos consecutivos, sendo que somente o primeiro período será de seis meses, a contar de 01 de novembro de 2017, e os demais períodos, de 12 meses. Ou seja, o contribuinte que atender aos pré-requisitos do decreto em 01 de novembro de 2017 poderá, a partir de maio de 2018, fazer jus ao desconto mensal de 1%, até o fim de 2020, desde que se mantenha rigorosamente em dia com suas obrigações tributárias junto ao Estado.
Como o primeiro período aquisitivo começa a contar em 01 de novembro de 2017, os contribuintes que possuem débitos com o Estado ainda podem aproveitar o Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize para ficarem aptos aos benefícios do Decreto nº 47226/2017.