Após um longo período de espera por parte de empresários e trabalhadores, finalmente foi lançado o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 permite a adoção das medidas de redução proporcional…
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23 | Abr
Para o STF, a Administração Pública tem 5 anos para anular seus atos sob pena de decadência
Ao regulamentar as regras gerais sobre processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/1999 - que é aplicável à estados e municípios que não possuam lei local sobre o tema (vide Súmula nº 633 do STJ) – estabeleceu em seu artigo 54…
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22 | Abr
COMPRA DE CARRO PARA REVENDA EXIGE TRANSFERÊNCIA E EMISSÃO DE NOVO CRV
Ao julgar o Recurso Especial de nº 1429799/SP (2014/0007666-6), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que a compra de veículo para fins de posterior revenda exige a transferência de propriedade…
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08 | Abr
MEDIDA PROVISÓRIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS É SANCIONADA PELO GOVERNO FEDERAL
As medidas tomadas envolvem a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos…
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07 | Abr
Compensação Financeira destinada aos Profissionais e Trabalhadores da Saúde
Visando amenizar as implicações das mortes e incapacitações de profissionais que tenham exercido o labor em atendimento às pessoas acometidas pelo SARS-Cov-2 ou realizado visitas domiciliares por determinado tempo, no caso dos…
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29 | Mar
César Caúla publica artigo em livro sobre a crise do federalismo na pandemia
A coletânea “A crise do federalismo em estado de pandemia” foi lançada no dia 24 de março de 2021, no 29º Encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF), em parceria com a USP…
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22 | Mar
DEADLINE FOR COMPANIES TO SUBMIT INFORMATION WITH THE CENTRAL BANK SYSTEM IS MARCH 31
March 31, 2021 (Wednesday) is the deadline for the Brazilian companies that have paid-in foreign capital[1] to submit their Economic and Financial Declaration (“DEF”) or Corporate Structure with the Brazilian Central Bank system called…
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17 | Mar
Nova Lei do Gás é encaminhada para sanção presidencial
Acatando parecer da Comissão de Constituição de Justiça, a Câmara dos Deputados rejeitou as emendas apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei nº 4.476/2020 (antigo PL 6.470/2013) e enviou o texto para a apreciação do Presidente da…
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16 | Mar
COMUNICADO
Como é do conhecimento de todos, o governo estadual divulgou novas medidas de restrição, em face da Covid-19, que vigorarão entre os próximos dias 18/03 a 28/03. O escritório adotará as providências apropriadas, considerando a necessária…
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16 | Mar
STF proíbe estados de cobrarem diferencial de alíquota de ICMS sem Lei Complementar que o regulamente.
No dia 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os estados não poderão cobrar diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS a partir de janeiro de 2022, sem que seja editada uma lei complementar sobre tal matéria…