Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - 2017.8.26.0562
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Agravo no Recurso Especial nº. 0000000-00.0000.0.00.0000
PORTUS Nome- "SOB INTERVENÇÃO" ,já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nomevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão proferida nos autos do Recurso Especial em epígrafe, interpor o presente AGRAVO para o Superior Tribunal de Justiça, o que faz com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e nas razões a seguir expostas.
Esclarece, por oportuno, que, em conformidade com o disposto no artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, está dispensado do recolhimento de custas e despesas postais.
Requer, outrossim, após o regular processamento do recurso, a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, por certo, o conhecerá e proverá, para reformar a respeitável decisão agravada.
AGRAVANTE: PORTUS Nome- "SOB INTERVENÇÃO" ,
Ínclito Julgador,
A respeitável decisão agravada merece ser reformada, haja vista que, ao contrário do que se restou consignado na r. decisão ora guerreada, restou comprovado no Recurso Especial que se pretende destrancar a literal violação aos dispositivos elencados na referida peça recursal.
A respeitável decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo ora agravante foi publicada no Diário Oficial do dia 06 05 2019
Sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do presente Agravo, conforme disposto no artigo 1003, § 5 c/c art 219, do Código de Processo Civil, tempestivo se afigura o presente recurso.
DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL QUE SE VISA DESTRANCAR
O presente Agravo visa reformar a r. decisão que inadmitiu o recurso especial em questão, ao fundamento de que não teria sido demonstrada a violação aos artigos indicados naquele Recurso
DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 421 e 422, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI COMPLEMANTAR Nº. 109/01
Não há dúvidas de que forma violados os artigos 421 e 422, do Código de Processo Civil, senão vejamos.
Art. 421. A liberdade de contratar será
exercida em razão e nos limites da função
social do contrato.฀
฀Art. 422. Os contratantes são obrigados a
guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.฀
O Recorrente, conforme já exposto, é uma entidade fechada de previdência complementar sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos , regida pelas Leis
Complementares 108 e 109 de 29 de maio de 2001 e demais normas pertinentes, bem
como por seu regulamento.
Foi criado pela Portobrás ฀ Empresa de Portos do Brasil S/A, sucedida pela União após sua extinção, em 1990, tendo como patrocinadoras, além da CODESP, a SPI ฀ Superintendência do Porto de Itajaí; SNPH ฀ Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estados do Amazonas; CODERN ฀ Companhia Docas do Rio Grande do Norte; CDP ฀ Companhia Docas do Pará; CODEBA ฀ Companhia Docas do Estado da Bahia; CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro; CDC - Companhia Docas do Ceará; DOCAS ฀ PB - Companhia Docas do Estado da Paraíba; APR ฀ Administração do Porto de Recife S/A; CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão e CODESA - Companhia Docas do Espírito Santos.
As entidades fechadas de previdência complementar são aquelas instituídas por empresas estatais ou privadas, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios como instrumento restrito de proteção social a todos os seus prestadores de serviços, ou aos prestadores de serviços do grupo de empresas, mediante custeio exclusivo da provedora, ou divididos os encargos entre os participantes e a patrocinadora.
O Recorrente tem por objetivo primordial conceder os benefícios previstos no regulamento do plano por ele administrado aos funcionários das patrocinadoras que venham a se tornar seus participantes, bem como aos seus eventuais beneficiários.
Importante informar, que o Plano de Benefícios Nome1 - PBP1, administrado pelo Recorrente, possui Regulamento, devidamente aprovado pelo órgão fiscalizador, a PREVIC ฀ Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Lei nº 12.154/2009),
que dispõe sobre os direitos e obrigações do plano de benefícios, em relação aos
participantes, assistidos e patrocinadores.
O regulamento de um plano de benefício é embasado em estudos multidisciplinares, com ênfase na ciência atuarial que leva em conta os índices econômicos específicos, projeções de longevidade, tempo de serviço/contribuição, perfil de massa de participantes, estudos sociais e de composição familiar entre outros fatores, com o objetivo de estabelecer a proporcionalidade correta entre o valor necessário de contribuição, que conjugado com os investimentos, proporcionarão o pagamento dos benefícios a que teria direito o participante quando cumprido todos os requisitos para sua percepção.
Assim, para o pagamento de qualquer benefício de suplementação, nos moldes do Plano de Benefícios ao qual o Recorrido faz parte, a condição basilar para a efetivação do pagamento é a composição de reservas contributivas (feitas pelo participante e seu empregador), que considerando o plano de custeio indicarão o montante necessári que possibilitará o pagamento do benefício.
É de se frisar que o Regulamento do plano faz Lei entre as partes e a adesão do participante ao mesmo consiste em um ato jurídico perfeito e acabado.
Não há dúvidas de que o ato jurídico perfeito é aquele realizado, acabado segundo a Lei vigente ao tempo que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.
É fato que o Regulamento do Plano ao qual se vinculou o Recorrido sempre esteve à sua disposição, sendo bastante claras as cláusulas tanto no que diz respeito ao pagamento de suplementação de aposentadoria quanto no que diz respeito ao pagamento do pecúlio.
As regras sempre estiveram insertas nos regulamentos do plano administrado pelo Recorrente, justamente para que não pairassem dúvidas sobre sua aplicabilidade, motivo pelo qual a decisão viola os artigos 421 e 422, do Código Civil.
Assim dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 68, da Lei Complementar nº. 109 /2001:
฀ Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência complementar não integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condiçõesestabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do
respectivo plano.
É de se deixar claro que o Recorrido aderiu a um Plano BD. Plano De benefício definido, através do qual o mesmo, se vinculou ao contrato firmado entre a partes, que nada mais é do que o Regulamento oferecido ao participante.
Não há dúvida de que em sendo o plano de benefícios, administrado pelo Recorrente, um plano BD tradicional, as cláusulas insertas em seu regulamento devem ser respeitadas na íntegra, sobretudo aquela que condiciona o tipo de aposentadoria a ser paga ao participante ao tipo concedido pelo INSS. Todos os regulamentos do Recorrente trazem essa previsão desde a criação da Entidade.
Basta uma simples análise dos Regulamentos vigentes desde a adesão do Autor ao plano administrado pelo Agravante, que veremos que o mesmo possuía ciência de seus teores:
฀ REGULAMENTO VIGENTE NO PERÍODO DE 1979 A 02.08.81
DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 26. A suplementação da aposentadoria especial será concedida ao participante que a requerer com, pelo menos, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 10 (dez) de serviços prestados a patrocinador, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria especial pelo INSS
฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀ ฀฀฀฀฀฀฀฀ ฀฀฀ ฀฀฀฀฀฀฀฀ DE 1981 A 26.03.1985
DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 31. A suplementação da aposentadoria especial será concedida ao participante que a requerer com, pelo menos, 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 10 (dez) de vinculação funcional ininterrupta com a patrocinadora, na data do requerimento, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria especial pela previdência oficial e enquanto o benefício lhe for assegurado.
Parágrafo Único: A suplementação da aposentadoria será paga a partir do primeiro mês em que ocorreram as condições referid฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀฀ ฀REGULAMENTO DE JULHO DE 1997 DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Artigo. 18 ฀ A suplementação da aposentadoria especial será concedida ao participante que a requerer com, pelo
menos 10 (dez) anos de vinculação funcional ininterrupta à patrocinadora, na data do requerimento, desde que atenda às condições previstas em qualquer das seguintes alíneas:
a) Haver completado 49 (quarenta e nove) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de serviço especial, exigido pela previdência oficial; ou b) Haver completado 51 (cinquenta e um) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de serviço especial, exigido pela previdência oficial; ou c) Haver completado 53 (cinquenta e três) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de serviço especial, exigido pela previdência oficial.
§ 1º A suplementação de aposentadoria especial, poderá, ainda ser concedida ao participante com 44 (quarenta e quatro), 46 (quarenta e seis) e 48 (quarenta e oito) anos, conforme o tempo de serviço especial exigido pela previdência oficial, seja respectivamente 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de vinculação, desde que atenda à demais condições previstas neste artigo e opte por uma das seguintes alternativas:
a) Recolhimento aos cofres do PORTUS de fundo especial garantidor necessários a neutralização dos encargos previdenciários, calculados atuarialmente em cada caso, podendo, para tanto, realizar, durante sua contribuição de ativo, contribuições mensais adicionais; ou
b) Redução do valor de aposentadoria, mediante a aplicação de coeficientes calculados atuarialmente.
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índice oficial de correção monetária, será restituído:
I ฀ Por morte do participante, integrando o valor do pecúlio a que se refere ao artigo 2º deste regulamento;
II ฀ ao participante que ingressar no gozo de aposentadoria por invalidez;
III- juntamente com a reserva de poupança àquele que vier a desvincular-se, na forma do artigo 71, do Estatuto de Portus
§ 3º Os cálculos atuariais referidos no parágrafo anterior, serão efetuados em cada caso, considerando-se as condições biométricas e condições salariais do participante e seus beneficiários § 4º A suplementação de aposentadoria será devida a partir do primeiro mês que ocorrerem todas as condições referidas e será paga enquanto o benefício for assegurado pela previdência oficial.
Verifica - se, assim, que o agravante ao alterar o tipo de benefício do Recorrido agiu em estrito cumprimento do seu Regulamento.
É de se registrar que o Decreto nº 4.942/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei Complementar nº 109/2001 e determina a aplicação de penalidade ao Plano em caso de descumprimento das normas constantes do regulamento, art. 90, como por exemplo, ou ainda, o artigo 63 da Lei Complementar nº 109/2001.
Dessa forma, não se trata de uma faculdade, mas sim de um dever imposto ao ora Recorrente em zelar pela correta aplicação e cumprimento das normas d regulamento, sob pena de incidir em sanções de ordem civil, penal e administrativa.
Nesse contexto, temos que a concessão da suplementação de aposentadori pelo Recorrente está sujeita, entre outros requisitos que variam conforme o regulament aplicado a cada participante, a concessão e manutenção do mesmo tipo de aposentadoria concedida pela Previdência oficial, conforme elucidado pela transcrição do Regulamento acima.
Diante do exposto, inexistiu qualquer irregularidade na revisão do benefício concedido ao agravado já que, insista-se uma vez mais, houve a concessão de um benefício pela Previdência Oficial em desacordo com o Regulamento do Recorrido, representando
prejuízo a todo o grupo.
Nesse contexto, é importante destacar que o ato em questão é ORIUNDO DE ERRO NÃO GERA DIREITOS a não ser àquele que pagou indevidamente, podendo ser revisto a qualquer momento, conforme art. 115 da Lei nº 8.213/91.
Ademais cabe esclarecer que estamos diante de um benefício de
PRESTAÇÃO CONTINUADA, o que por si só, inviabiliza a concretização do ato jurídico perfeito, já que se renova mensalmente.
A conduta tomada pelo Recorrente se deu em prol da preservação da segurança jurídica em relação à coletividade de seus participantes, posto que a manutenção do pagamento a maior vinha gerando graves prejuízos e riscos, bem como trouxe desequilíbrio às finanças do Recorrente.
Ante todo o exposto, o Recorrente não pode, sob nenhuma hipótese efetuar o pagamento dos valores retroativos, pelo fato da mesma não ter dado causa ao ocorrido, na medida em que, conforme amplamente exposto, cumpriu apenas o seu regulamento.
DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 75, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/01
Não houve interrupção do prazo prescricional, como quer fazer crer o
Necessário frisar que o prazo prescricional para propositura da presente ação é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 75, da Lei Complementar nº 109/2001.
฀ Art. 75. Sem prejuízo do benefício,
prescreve em cinco anos o direito às
prestações não pagas nem reclamadas na
época própria, resguardados os direitos
dos menores dependentes, dos incapazes
ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
O Regulamento do plano também é claro nesse sentido, assim dispondo o artigo 124, do Regulamento vigente:
O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO ÀS
PRESTAÇÕES DAS SUPLEMENTAÇÕES,
AO PECÚLIO POR MORTE E AOS DEMAIS
VALORES PREVISTSO NO PBP1 E NÃO
RECLAMADOS PELO INTERESSADO É DE
5 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM DEVIDOS.
Ante o exposto, deve ser declarada a prescrição no caso em tela, devendo a ação ser extinta com resolução do mérito, com base no Inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, restando demonstrada clara violação ao artigo 75, da Lei Complementar nº. 109/01.
DA VIOLAÇÃO A ALINEA A, DO ART 6, DA LEI 6204/74
Não há como o Recorrente, no caso de eventual condenação, efetuar qualquer pagamento no processo de execução, no caso em tela, haja vista que o Recorrente teve sua intervenção federal decretada em 22 de agosto de 2011.
Sendo certo que a Intervenção Federal nada mais é do que uma garantia Constitucional dos próprios participantes da Entidade, prevista nos artigos 21, incisos V e VIII da Carta Magna. Senão vejamos:
Não devemos fugir também do regramento previsto no artigo 44 e seus Incisos, da Lei Complementar nº. 109/01:
"Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:
VI - outras anormalidades definidas em regulamento."
Cumpre esclarecer que com a Intervenção Federal do Agravante , as obrigações vencidas e consequentemente, as Execuções judiciais e extrajudiciais e quaisquer outros tipos de pagamentos deverão ser suspensos, ante a expressa determinação do Artigo 62, da Lei Complementar nº 109/2001 que prescreve que deverá ser aplicado subsidiariamente à legislação sobre intervenção e liquidação extrajudicial das Instituições Financeiras, qual seja, a Lei 6.024 de 13 de março de 1974:
"Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil. (destacou-se)"
Nesta seara, ante a expressa determinação do Artigo 62, da Lei Complementar nº 109/2001, a presente execução deverá ser suspensa, bem como inexigível qualquer pagamento em face da agravante durante o período de Intervenção Federal, nos termos do Artigo 6º da Lei 6.024/1974.
"Art. 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação."(Destacou-se)
Dessa forma, a suspensão da Execução é medida de direito prevista na legislação pátria, a fim de garantir ao processo de intervenção condições de buscar medidas técnicas que possam sanear o déficit e preservar o adimplemento de obrigações futuras.
Registre-se, ainda, que após a cessação da intervenção federal, haverá a necessidade de manter a suspensão até que sejam apresentadas as necessárias condições de garantias às Execuções, conforme dispõe o Artigo 7º da Lei 6.024/1974.
"Art. 7º A intervenção cessará:
a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;"(Destacou-se)
No caso concreto, ante a aplicação subsidiária da Lei 6.024/74, prevista no artigo 62, da Lei Complementar nº. 109/01, referidas garantias deverão ser apresentadas junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Face ao acima exposto, diante da Intervenção Federal realizada na recorrente e com o único objetivo de resguardar os direitos futuros dos participantes e assistidos, faz- se necessária a imediata suspensão da presente execução em face dela, bem como da incidência de multas e juros moratórios.
A esse respeito, vejam-se os seguintes arestos de acórdão proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis :
"A intervenção sofrida pela entidade-ré implica a suspensão da exigibilidade do crédito ora reconhecido, na forma da alínea a do artigo 6º da Lei 6.024/74, aplicável ex vi do artigo 62 da Lei Complementar nº 109/2001 . Conquanto distintas as situações de liquidação dos planos e de intervenção na entidade (fls. 344/5), é imperioso reconhecer a inexorável imbricação entre os respectivos efeitos, impedindo-se a execução singular do crédito ora reconhecido em face da entidade ré. Do contrário, ofender-se-á a isonomia necessária entre os credores que se encontram na mesma situação - pars conditio creditorum . A especialidade do regime de intervenção não impede o trâmite de processos cognitivos em que a entidade figure no pólo passivo (L. 6024/76, 6º, a). Mas, indubitavelmente, impede a exigibilidade do crédito nele reconhecido, sob pena de se inviabilizar o propósito maior da medida interventiva: sanear/recuperar o plano de benefício, para proteção dos direitos dos participantes ou assistidos ". (TJRJ, 13a. Câmara Cível, Apelação Cível nº. 2007.001.37360, Relator Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, data do julg. 05/12/07) - grifos da transcrição -
" Conclui-se da análise dos autos encontrar-se o réu sob intervenção . Ao disciplinar a intervenção e a liquidação extrajudicial a Lei Complementar 109/2001 tratou as matérias em seções diversas, adotando regras específicas para cada situação. A princípio, portanto, seria possível afirmar-se não ser aplicável às instituições sob intervenção, o concurso de credores previsto no artigo 50 da referida lei. Por outro lado, ao traçar disposições especiais sobre o tema o legislador previu a aplicação às entidades de Previdência Complementar, no que couber, da legislação específica das instituições financeiras - Lei 6.024/74 - que determina que a intervenção produzirá, desde sua decretação a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas. Necessário, pois, compatibilizar as disposições das duas leis. A interpretação teleológica das disposições pertinentes, bem como uma cuidadosa análise do feito leva à conclusão sobre a necessidade de aplicação do concurso de credores ao caso concreto. Inegável que a liquidação de um dos planos oferecidos pelo réu, repercute no patrimônio deste, tanto que foi decretada sua intervenção. Ademais, permitir-se que o autor receba seu crédito de forma direta fere o princípio da isonomia, posto que dá tratamento diferenciado a credores que se encontram em idêntica situação, visto que os demais necessitarão habilitar seu crédito no concurso instaurado com a liquidação extrajudicial do plano ao qual se encontravam vinculados ."(TJRJ, 3a. Câmara Cível, Apelação Cível nº. 2007.001.69321, Relator Desembargador Mário Assis Gonçalves, data do julg. 01/07/08) - grifamos -
Portanto, em razão do disposto nas alíneas a e b, do art. 6º, da Lei nº. 6.024/74, qualquer pagamento por parte do recorrente torna-se inexigível.
O Eg Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, já firmou seu entendimento sobre o tema na mesma linha do que vem sido desenvolvido no bojo do presente recurso, senão vejamos:
1 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Turma
0000 - (4779) 0000 - RECURSO ESPECIAL No 1.706.286 - SP (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ088533 GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA - SP182913 FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ137266 RECORRIDO : ANTONIO DA SILVA FILHO RECORRIDO : CARLOS JORGE DE ARAUJO RECORRIDO : FRANCISCO ROBERTO PEREIRA RECORRIDO : JOSE FRANCISCO RODRIGUES RECORRIDO : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RECORRIDO : LEONARDO PIROLO ADVOGADO : SABRINA LIMA MOUSSALLI - SP202485 EMENTA CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANCA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE SOB INTERVENCAO FEDERAL. SUSPENSAO DA AÇÃO. NECESSIDADE. PRORROGACOES SUCESSIVAS. ADMISSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. SANEAMENTO DO ENTE. RAZOABILIDADE. EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONAL. LEGISLACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO DECISAO Da acurada analise do agravo de instrumento pode se depreender que ANTONIO DA SILVA FILHO e outros (ANTONIO e outros) ajuizaram ação de cobranca contra PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS INSTITUTO) pleiteando a correção monetária das diferencas recebidas relativas a suplementacao das suas aposentadorias. PORTUS INSTITUTO pleiteou a suspensao da execução, nos termos do art. 4o, da Lei no 6.024/74. O Juiz de piso indeferiu o pedido. Contra essa decisao, PORTUS INSTITUTO interpos agravo de instrumento sustentando que o referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o art. 45 da Lei complementar no 109/01 que determina que a suspensao das acoes pode ser deferida por PRAZO necessario ao exame da situacao e encaminhamento do plano destinado a sua recuperação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acordao, assim ementado: - Previdência privada - Cobranca - Cumprimento de sentenca - Entidade de previdência privada, sob intervencao federal - Pedido de suspensao da execução - O"Periodo da intervencao nao excedera a seis (6) meses", que"podera ser prorrogado uma unica vez, ate o maximo de outros seis (6) meses"(art. 4o, Lei no 6.024/74)- Decorridos mais de cinco anos da decisao que decretou a intervencao, nao ha causa para manutencao da suspensao do processo - Agravo nao provido (e-STJ, fl. 191). Irresignada, a PORTUS INSTITUTO interpos recurso especial afirmando a violacao dos arts. 6o, da Lei no 6.024/74 e 45 e 62, da Lei complementar no 109/2001 que determinam que as execucoes judiciais, extrajudiciais e qualquer pagamento devera ser suspenso durante o periodo de intervencao federal. Apresentou dissidio jurisprudencial sobre o tema. E o relatorio. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposicoes do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicaveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado no 3 aprovado pelo Plenario do STJ na sessao de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de março de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Do merito PORTUS INSTITUTO afirmou a violacao dos arts. 6o, da Lei no 6.024/74 e 45 e 62, da Lei complementar no 109/2001 que determinam que as execucoes judiciais, extrajudiciais e qualquer pagamento devera ser suspenso
durante o periodo de intervencao federal. Apresentou dissidio jurisprudencial sobre o tema. O Tribunal de origem consignou que o PRAZO de 6 meses previsto na lei para a suspensao da exigibilidade das obrigacoes vencidas ja estava esgotado, nao havendo motivo para a manutencao da suspensao da execução, in verbis: A Lei no 6.024/74, que regula a intervencao e a liquidacao extrajudicial de instituicoes financeiras, preve em seu art. 6o, que a intervencao produzira efeito de"suspensao da exigibilidade das obrigacoes vencidas"desde a sua decretacao e, o seu art. 4o, preve que o"periodo da intervencao nao excedera a seis (6) meses o qual, por decisao do Banco Central do Brasil, podera ser prorrogado uma unica vez, ate o maximo de outros seis (6) meses". No caso dos autos, a intervencao federal foi decretada em 23.8.11 (fl.131), ou seja, ha mais de cinco anos. Tendo sido ultrapassado ha muito tempo o PRAZO maximo de um ano de intervencao, nada mais justifica a manutencao da suspensao da execução, ainda que a intervencao, como no caso, tenha sido prorrogada mais de uma vez. [...] O artigo 45 da Lei Complementar no 109/01 ("A intervencao sera decretada pelo PRAZO necessario ao exame da situacao da entidade"), ao contrario do que pretende a agravante, nao altera o limite estabelecido na lei que regula a liquidacao extrajudicial de instituicoes financeira, inclusive o periodo e os PRAZOs da intervencao e de sua prorrogacao, mas aquele artigo deve ser interpretado em consonancia com a Lei 6.024/74, que estabeleceu qual era o tal PRAZO necessario ao exame da situacao da entidade, ja que os efeitos da intervencao nao podem se estender indefinidamente, considerando ainda mais a natureza alimentar dos benefícios previdenciarios (1). Assim sendo, nao ha mais causa para que o processo permaneca suspenso [...] (e-STJ, fls. 193/194). Em recente julgamento sobre o tema, a Terceira Turma desta Corte consolidou o entendimento que na previdência complementar o regime de intervencao deve perdurar pelo tempo necessario a regularizacao da entidade, podendo o PRAZO inicial de duracao ser prorrogado mais de uma vez se as circunstancias faticas assim o exigirem. Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENCAO EM ENTIDADE. PRAZO DE DURACAO. ESGOTAMENTO. PRORROGACOES SUCESSIVAS. ADMISSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. SANEAMENTO DO ENTE. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. SUSPENSAO DO FEITO. NECESSIDADE. EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONAL. LEGISLACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS. APLICACAO SUBSIDIARIA . 1. Recurso especial interposto contra acordao publicado na vigencia do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A questao controvertida na presente via recursal consiste em definir se o periodo de intervencao em entidade fechada de previdência privada esta sujeito ao PRAZO de 6 (seis) meses,
prorrogavel uma unica vez, a refletir na suspensao do feito em fase de cumprimento de sentenca. 3. A intervencao na Previdência Privada se constitui no conjunto de medidas administrativas de natureza cautelar adotado quando ocorrentes hipoteses indicativas do comprometimento da solvabilidade da entidade de previdência complementar ou de graves irregularidades na sua administracao. O resultado desse regime excepcional sera a aprovacao de um plano de recuperação pelo orgao competente, situacao em que o saneamento das graves disfuncoes constatadas se revela possivel, ou, caso contrario, sera a decretacao de sua liquidacao extrajudicial. 4. A Lei no 6.024/1974, direcionada as instituicoes financeiras, somente se aplica de maneira subsidiaria nas intervencoes de entes da previdência complementar, de forma que, no lugar de seu art. 4o, incidem as normas proprias da area inscritas nos arts. 45 e 62 da Lei Complementar no 109/2001 e 8o da Resolucao MPS/CGPC no 24/2007, sendo admissivel, portanto, mais de uma prorrogacao de PRAZO dessa medida de administracao excepcional. 5. Extrai-se da legislacao incidente na Previdência Complementar que o regime de intervencao deve perdurar pelo tempo necessario a regularizacao da entidade, podendo o PRAZO inicial de duracao ser prorrogado mais de uma vez se as circunstancias faticas assim o exigirem. 6. Mesmo havendo indefinicao acerca da limitacao temporal da intervencao na Previdência Privada - tendo em vista a possibilidade de sucessivas prorrogacoes segundo as particularidades do caso - , e preciso atentar para o fato de que tal regime deve ser sempre excepcional, ou seja, nao deve ferir a razoabilidade, ja que nao existe intervencao permanente, sendo totalmente desaconselhados o abuso e a longa duracao, sob pena de a medida se transmudar em indevida estatizacao ou ocorrer supressao total da intervinda. 7. Nao havendo a demonstracao de ilegalidade na sucessiva prorrogacao da intervencao no ente de previdência privada, subsistem os efeitos decorrentes de tal regime (art. 6o da Lei no 6.024/1974), como a sustacao da exigibilidade das obrigacoes vencidas, a gerar a suspensao do andamento da execução e o desfazimento dos atos de constricao. 8. Recurso especial provido. ( REsp 1.734.410/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 24/8/2018) Assim, a suspensao da exigibilidade das obrigacoes vencidas deve ser mantida enquanto houver a prorrogacao da intervencao. Portanto, o acordao recorrido encontra-se em dissonancia com o entendimento desta Corte devendo ser reformado. Nessas condicoes , DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acordao do Tribunal de origem e determinar a suspensao das execução e dos atos constritivos enquanto perdurar a prorrogacao da medida de intervencao. Advirta- se que eventual recurso interposto contra esta decisao estara sujeito as normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4o e 1.026, § 2o). Publique-
se. Intime-se Brasilia (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (ênfase acrescida);
2 - 1.S T J
Publicação: sexta-feira, 24 de agosto de 2018.
(2774) RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.410 - SP (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : MARCO RICA MARCOS JUNIOR RJ100464 ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ104051 GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA E OUTRO (S) -
SP182913 RECORRIDO : ALFEU RAMIRO DOS SANTOS RECORRIDO : CICERO TELES DE OLIVEIRA RECORRIDO EDUARDO DA MOTTA DOS SANTOS RECORRIDO : JOSELITO CAMILO DAS NEVES RECORRIDO : PEDRO ALEX
OLIVEIRA VELASCO RECORRIDO : RICARDO LUIZ DIAS RECORRIDO : VALDECI FERNANDES RECORRIDO : VALDILOM ALVES BATISTA ADVOGADOS : YASMIN AZEVEDO AKAUI PASCHOAL E OUTRO (S) - SP123263 ADRIANA TRUDES D OLIVEIRA LIMONGI FRANÇA GUILHERME - SP159401
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO EM ENTIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO. ESGOTAMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ADMISSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. SANEAMENTO DO ENTE.
RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONAL. LEGISLAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o período de intervenção em entidade fechada de previdência privada está sujeito ao prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, a refletir na suspensão do feito em fase de cumprimento de sentença. 3. A intervenção na Previdência Privada se constitui no conjunto de medidas administrativas de natureza cautelar adotado quando ocorrentes hipóteses indicativas do comprometimento da solvabilidade da entidade de previdência complementar ou de graves irregularidades na sua administração. O resultado desse regime excepcional será a aprovação de um plano de recuperação pelo órgão competente, situação em que o saneamento das graves disfunções constatadas se revela possível, ou, caso contrário, será a decretação de sua liquidação extrajudicial. 4. A Lei nº 6.024/1974, direcionada às instituições financeiras, somente se aplica de maneira subsidiária nas intervenções de entes da previdência complementar, de forma que, no lugar de seu art. 4º, incidem as normas próprias da área inscritas nos arts. 45 e 62 da Lei Complementar nº 109/2001 e 8º da Resolução MPS/CGPC nº 24/2007, sendo admissível, portanto, mais de uma prorrogação de prazo dessa medida de administração excepcional. 5. Extrai-se da legislação incidente na Previdência Complementar que o regime de intervenção deve perdurar pelo tempo necessário à regularização da entidade, podendo o prazo inicial de duração ser prorrogado mais de uma vez se as circunstâncias fáticas assim o exigirem. 6. Mesmo havendo indefinição acerca da limitação temporal da intervenção na Previdência Privada - tendo em vista a possibilidade de sucessivas prorrogações segundo as particularidades do caso - , é preciso atentar para o fato de que tal regime deve ser sempre excepcional, ou seja, não deve ferir a razoabilidade, já que não existe intervenção permanente, sendo totalmente desaconselhados o abuso e a longa duração, sob pena de a medida se transmudar em indevida estatização ou ocorrer supressão total da intervinda. 7 . Não havendo a
demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção no ente de previdência privada, subsistem os efeitos decorrentes de tal regime (art. 6º da Lei nº 6.024/1974), como a sustação da exigibilidade das obrigações vencidas, a gerar a suspensão do andamento da execução e o desfazimento dos atos de constrição. 8. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
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Portanto, em razão do disposto nas alíneas a e b, do art. 6º, da Lei nº. 6.024/74, qualquer pagamento por parte do recorrnte torna-se inexigível.
Note-se que a suspensão da execução não se traduz como uma benesse direcionada à parte, mas sim decorre de previsão legal destinada a garantir ao processo de intervenção federal condições de buscar medidas técnicas que possam sanear o déficit e preservar o adimplemento de obrigações futuras, além de possuir como objetivo precípuo, resguardar os direitos futuros dos participantes e assistidos.
Em face do exposto, restando demonstrado o equívoco incorrido pelo Exmo. Desembargador prolator da respeitável decisão que inadmitiu o recurso especial, o ora Agravante pleiteia o provimento do presente Agravo, de modo que o recurso especial sob comento seja admitido e provido, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de inteira justiça.