Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂ DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . RECURSO DE APELAÇÃO N°. Apelante: e outros Apelado: e outros A e outros, pelo Procurador…
EXMO(A) SR.(A). DR(A.) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL-SP FEITO N. -2017.8.26.0291 AÇÃO: BENEFICIO PREVIDENCIARIO - CUMPRIMENTO SENTENÇA REQUERENTE: MORETTI REQUERIDO:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO DE APELAÇÃO N°. Apelante: Apelado: e outros A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO DE EXECUÇÃO N° PROCESSO PRINCIPAL N° 0033245-05.2010.8.26.0114 , já qualificado nos…
A D V O C A C I A Previdenciária e Cível ∆ checo - P ∆ checo - Jaboticabal-SP - CEP: - Fone/fax: Monte Alto-SP - CEP: - Fone/fax e-mail: e EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO 2a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARINU/SP , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…
Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS NAO USAR - NUPREV - ATUAÇÃO TÉCNICA - ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a TURMA - FAZENDA PUBLICA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL PROCESSO n° E OUTRAS , já qualificados, por seu advogado ao final assinado, nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO . n° - ° andar AGRAVO DE INSTRUMENTO contra despacho denegatório de RECURSO ESPECIAL AUTOS DE RECURSO…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 8a VARA FEDERAL do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° , já qualificado nos autos do Processo em Epígrafe, AÇÃO…