Medidas socioeducativas previstas no ECA | Canal Ciências Criminais
Autor Maria Carolina de Jesus Ramos Publicado em 21/09/2018 17:13
Em tempos de debates eleitorais, surge e ressurge o mesmo assunto: o debate sobre maioridade penal. A idade limite atualmente prevista na legislação brasileira para ser penalmente imputável por conduta típica e antijurídica é de 18 anos:
A legislação especial a que faz referência o Código Penal é o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), com a recente adição da Lei 12.594/2012.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei extremamente abrangente, de cunho mais garantista do que punitivista, sendo aplicável para jovens de até 18 anos. Essa importante lei veio substituir o ultrapassado e punitivista Código de Menores.
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional.
Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art. 190 do ECA. Além do ECA, a Lei 12.594 de 2012 veio instituir o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a fim de regularizar o funcionamento das unidades de internação.
A definição de ato infracional está prevista no art. 103 do Estatuto:
As medidas previstas, a ser aplicadas pelo juiz considerando inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional, são:
Não obstante as inúmeras garantias previstas no ECA, a aplicação das Medidas Socioeducativas na prática converteu-se em um Direito Penal Juvenil, com todas as mazelas do sistema prisional para adultos.
Sobre medidas socioeducativas, leia também
Medidas protetivas e medidas socioeducativas (aqui)
A própria Lei 12.594, na intenção de regularizar o funcionamento dos milhares de estabelecimentos educacionais, converteu-se em verdadeira LEP para jovens internos, com previsão de visita íntima e regime disciplinar para os internos que cometerem faltas:
Recentemente, foi notícia a decisão do STF de conceder Habeas Corpus coletivo aos internos de uma unidade no Espírito Santo (veja a notícia aqui). Dada a superlotação de uma unidade, a Defensoria Pública impetrou o Habeas Corpus coletivo, e a matéria chegou ao Supremo, que fez história com a excelente decisão.
A leitura atenta do ECA mostra que o legislador não pretendia repetir os erros do ultrapassado Código de Menores, no que diz respeito à punição de jovens infratores. A realidade mostra que mudam as legislações e permanecem os mesmos erros.
As antigas Febens, sigla para Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, foram igualmente criadas a fim de dar um acolhimento institucional a crianças e jovens em situação de rua. Na prática, eram verdadeiros presídios para crianças e jovens em situação de miséria, com maus-tratos, violência física, psicológica e sexual entre os internos. A realidade mostrou que não há muita diferença entre as antigas Febens e as atuais unidades de internação para jovens infratores.
Gilberto Dimenstein abordou o assunto no hoje clássico "O cidadão de papel":
Não são poucas as coincidências entre os períodos, começando pela educação pública. Quando surgiu o decreto de Repressão à Ociosidade, em 1888 – com a criação de instituições do tipo da Febem para garotos que perambulavam pelas ruas -, o deputado Rodrigues Peixoto discursou no Parlamento. Ao questionar a eficácia dos asilos correcionais, disse:
'Poderemos, é verdade, prescindir desses meios, e chegar ao mesmo resultado por outro caminho, talvez mais nobre, mas essa estrada seria demasiadamente longa; só atingiríamos essa meta depois de muito tempo e de havermos despendido largas somas. Quero falar de educação popular. Se nós pudéssemos educar melhor a nossa mocidade, se pudéssemos incutir-lhes as grandes qualidades que tornam um cidadão útil e o fazem compreender os seus direitos e deveres, poderíamos então prescindir de meios artificiais (…). Temos, é verdade, grandes estabelecimentos de instrução superior, alguns dos quais podem enfrentar aqueles que possuem os povos mais civilizados da Europa, mas quanto à instrução primária e secundária, estamos completamente atrasado.' (p. 149).