Biblioteca Digital de Monografias - UFRN: A possibilidade de vinculação do fornecedor em relação ao preço sugerido dos produtos
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Title: A possibilidade de vinculação do fornecedor em relação ao preço sugerido dos produtos
Authors: Moura, Raeanny Teixeira de
Keywords: Preço sugerido;Suggested price;Revendedor;Consumidor;Vulnerabilidade;Dealer;Concorrência;Consumer;Vulnerability;Competition
Citation: MOURA, Raeanny Teixeira de. A possibilidade de vinculação do fornecedor em relação ao preço sugerido dos produtos. 2017. 17 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2017.
Portuguese Abstract: A seguinte pesquisa tem como principal objetivo estudar o instituto do preço sugerido pelo fabricante, e seu comportamento diante do preço dado pelo revendedor do produto, ou mesmo a ausência da identificação do preço, verificando, de acordo com a Lei Federal nº 8.078 de 1990, se o preço dado pelo fabricante pode ser exigido pelo consumidor, levando em conta sua vulnerabilidade e interpretação do Código de Defesa do Consumidor em favor do mesmo, além da leitura do que concerne ao assunto, da Lei Federal nº 12.529 de 2011, que regula a concorrência e a Constituição Federal. Ao abordar essa situação – tão presente no cotidiano social – percebe-se a importância de analisar os casos em que o consumidor poderá exigir o valor indicado na embalagem. Para tanto, foi utilizado pesquisa em livros, manuais e artigos relacionados ao tema em questão. Devido a não obrigação do revendedor em seguir o preço estipulado por uma mercadoria, já que se trata de um "Preço Sugerido", os consumidores vêm encontrando alguns contrastes no que diz respeito ao preço de um determinado produto, o que acaba levando-os a uma certa insegurança, visto que muitas vezes o preço sugerido pelo fabricante é inferior ao cobrado no caixa. Contudo, em suma, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá fazer valer o preço de um determinado produto quando o mesmo possuir apenas a identificação do preço sugerido, e não houver o preço requerido pelo comerciante de forma clara, identificável e objetiva.
Abstract: The following research aims to study the institute of the manufacturer's suggested price, as well as his behavior in the light of the price given by the absence of price identification, verifying, in accordance to the Federal Law No. 8,078 of 1990, if the price given by the manufacturer can be demanded by the consumer, taking into account his vulnerability and the interpretation of the Consumer Defense Code in his own favor, besides the reading of what concerns the subject, of the Federal Law No. 12,529 of 2011, which regulates competition and the Federal Constitution. To address this situation - so present in the social daily life - it is clear the importance of analysing cases in which the consumer may require the price indicated on the package. For this purpose, research was used on books, manuals and articles related to the topic. Due to the dealer's obligation not to follow the price stipulated for a product, since it is a "Suggested Price", consumers have been finding some contrasts with regards to the price of particular products, which is leading them to a certain degree of insecurity, since the price that is often suggested by the manufacturer is lower than the one actually charged. However, in short, according to the Defense Code, the customer can validate the price of a particular product when it has only the identification of the suggested price, and no price required by the trader in a clear, identifiable and objective manner.