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Lei impede que empresas anuentes participem de novas licitações
6 de Fevereiro de 2014, 11:17
Vereador explica a lei – Foto: Aécio Morais / AGORA MT
A lei de autoria do vereador Reginaldo dos Santos (PPS), recém-aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis, que inibe participação de empresas anuentes, ou seja, empresas que tenham descumprindo com os contratos ou parado obras licitadas pela Prefeitura Municipal, para novas licitações, foi apresentada na manhã de hoje (06) a diversas secretarias a autarquias do município. A reunião aconteceu na sala de licitações dentro do Paço.
De acordo com Reginaldo, Rondonópolis está saindo na frente e alguns deputados já mostraram interesse em levar o projeto para a Assembleia Legislativa.
"É um projeto de suma importância, que obrigará de certa forma a empresa cumprir com o contrato estabelecido, porque mesmo suspendendo, a iniciativa privada ficará impedida de concorrer novas licitações, assim abrindo espaço para empresas mais sérias e competentes", externa.
Já o secretário de Administração, Carlos Vanzeli, disse que o município só tem a ganhar, já que muitas vezes o Paço fica refém das situações. "Hoje as empresas querem ganhar a licitação, já pensando nos aditivos, sem se preocupar com a legitimidade do contrato que é entregar a obra nos prazos e com qualidade", pontua Vanzeli.
Breve as empresas serão cadastradas e as que tiverem já com problemas na execução da obra serão negativadas para outras licitações. A intenção do Município é fazer com que outras cidades, também aprovando essa lei, tenha um só banco de dados, para evitar migração de empresas anuentes.