PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 976566 RS 2007/0188559-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 976566 RS 2007/0188559-4
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA
STJ - RESP 167631 -SP (RSTJ 135/336), RESP 63654 -RJ
ALIENAÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO
STJ - RESP 846897 -RS
LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990
LEG:FED SUM:****** SUM:000375
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9196064/recurso-especial-resp-976566-rs-2007-0188559-4
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