WhatsApp será utilizado como meio de intimação – Folha do Progresso – Portal de Noticias , Entretenimento, Videos, Brasil!
19 de dezembro de 2018 Adécio Piran 601 Views
Convocação pelo aplicativo será usada no âmbito dos Juizados Especiais
Justiça do Pará começa começa a utilizar o Whatsapp para convocar pessoas (REUTERS/Dado Ruvic)
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu nessa quarta-feira, 19, que o aplicativo Whatsapp passará a ser utilizado como meio de intimação de partes em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Judiciário paraense.
A adesão ao sistema, no entanto, será voluntária, uma vez que os interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela secretaria da unidade judiciária e informar o número de telefone respectivo.
A intimação será considerada realizada na data e hora registradas pelo aplicativo, nos dados de mensagem de intimação, com indicativo de entrega e leitura. O servidor certificará nos autos a data e hora do recebimento da comunicação. Se não houver a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a secretaria da unidade judiciária providenciará a intimação por outro meio idôneo, nos termos da Lei 9.099/1995.
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