Ellyka Gomes / 20 de junho de 2019
Seis novos setores da economia foram autorizados a promover o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. Outras 72 atividades que já tinham esta permissão. Com a Portaria nº 604, publicada ontem no Diário Oficial da União, a lista passa a contar com 78 atividades.
O advogado trabalhista Daniel Sebadelhe, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas da Paraíba (AATRAPB), destacou que a portaria não alterou o conteúdo normativo, apenas aumentou o rol de categorias autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados. Para o especialista, a medida poderá, nesse primeiro momento, aumentar o número de empregos por contratos de trabalho intermitente (temporário e esporádico) e jornada parcial (até 30 horas semanais).
"Muitos sindicatos estavam colocando na Convenção Coletiva de Trabalho que os trabalhadores só poderiam trabalhar em domingos e feriados com autorização do sindicato, por isso a intervenção do governo", explicou.
"Não acho que o objetivo da norma foi prejudicar o trabalhador. Até mesmo porque (trabalho aos domingos e feriados) não afasta o pagamento de horas extras com adicional de 100%, se não compensado esse dia de trabalho", acrescentou.
Segundo Sebadelhe, a medida não altera nada para os trabalhadores do comércio em geral, pois a maioria das convenções coletivas do setor já regula essa situação. "Em geral, as convenções coletivas do comércio disciplinam o pagamento do dia de trabalho no feriado e ainda determinam a concessão de folga compensatória", explicou.
Setores. Atividades
Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel; Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho; e a Indústria aeroespacial
Comércio em geral; e Estabelecimentos destinados ao turismo. E na área de transportes, os Serviços de manutenção aeroespacial.
Repouso está garantido
De acordo com o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), havendo a necessidade de trabalho aos domingos, é assegurado aos trabalhadores, pelo menos, um dia de repouso semanal remunerado durante a semana. O descanso deve coincidir com um domingo a cada período, dependendo da atividade.
Já em relação aos feriados, o art. 9º da Lei n. 605/49 e o art. 70 da CLT dizem que o trabalhador terá direito a folgar em outro dia, como forma de compensar o trabalho no feriado ou receber remuneração em dobro, caso o empregador não lhe dê a folga compensatória.