Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 05/29/17
Uma seguradora deve ressarcir a cliente do montante que ela gastou para consertar seu carro, R$29.918,71. O filho dela envolveu-se num acidente automobilístico em Passos, no Sul de Minas, após supostamente ter ingerido bebida alcoólica. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre.
O acidente aconteceu em 15 de novembro de 2012. De acordo com a cliente, um policial que fazia o boletim de ocorrência perguntou ao filho dela se ele desejava fazer o teste do bafômetro, e o motorista recusou-se. Então o policial deu voz de prisão e conduziu o rapaz até a delegacia. Após ter sido comprovado que o condutor não havia ingerido bebida alcoólica, ele foi liberado. A cliente afirmou ter acionado a seguradora por duas vezes a fim de ser indenizada, pedido que foi negado pela empresa por constar no boletim de ocorrência que o condutor apresentava sinais de embriaguez.
Em resposta, seguradora alegou ter responsabilidade limitada, já que a cobertura depende das condições da apólice firmada, e o caso em questão não se enquadrava na obrigação de garantia.
De acordo com o juiz, o manual do segurado informa que a seguradora não é obrigada a indenizar em caso de acidente quando for comprovado que o condutor estava sob efeito de álcool, entorpecente ou substâncias tóxicas. O boletim de ocorrência afirmou que "o condutor do veículo indicava estar com fortes sintomas de ter ingerido bebida alcoólica no momento do acidente". O magistrado concluiu, portanto, que "caberia à autora da ação comprovar que o condutor do veículo não estaria embriagado, o que não aconteceu". Por isso, julgou improcedente o pedido inicial.
By Anônimo - maio 29, 2017
Larissa Galli*
*Estagiária sob supervisão de Luiz Cláudio Ferreira
Em sua defesa, a empresa aérea aduziu culpa exclusiva dos adquirentes ao alegar que o cancelamento dos bilhetes ocorreu por solicitação deles, de modo que não se configurou nenhum tipo de dano, nem mesmo moral. Contudo, tal argumento não foi acolhido. "As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado", ponderou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria.
Para o magistrado, o cancelamento desmotivado de bilhetes causa diversos transtornos e configura, sim, prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor. "A ré é concessionária de serviço público e deve responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros", concluiu o desembargador, ao manter a sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil para cada autor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0323717-65.2014.8.24.0023).
O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, confirmou a aplicação da multa, sustentando que a empresa não comprovou sua função assistencial, já que não informou à beneficiária sobre a autorização do procedimento pelo método convencional.
"Embora os documentos possam indicar que o procedimento cirúrgico tenha sido custeado pela operadora, restou a conclusão de que a beneficiária custeou o procedimento e não foi comprovado o reembolso das despesas antes da abertura do processo administrativo", afirmou o magistrado.
5014077-98.2015.4.04.7001/TRF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última terça (23/05), a condenação por furto de um servente de pedreiro de Capão da Canoa (RS) que alegou ter cometido o delito em estado de necessidade, uma vez que é dependente químico. Segundo o entendimento da 7ª Turma, o agente não pode ser isento da pena nos casos de uso voluntário de substância entorpecente.
No dia 29 de agosto de 2013, o réu subtraiu a bolsa de uma pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um restaurante de Caxias do Sul (RS). A bolsa continha um pad de propriedade do IBGE, R$ 1,2 mil e diversos documentos pessoais, conforme certidão da Polícia Federal. Os objetos não foram restituídos.
O Ministério Público Federal denunciou o servente na Justiça Federal de Caxias do Sul (RS). O réu foi condenado a prestar um ano de serviços à comunidade, e recorreu.
Na apelação, a defesa alegou que o réu praticou o crime em estado de necessidade, pois furtou para custear seu vício, situação que exclui a ilicitude do fato. Além disso, argumentou que o servente não estava lúcido no momento que cometeu o delito.
Segundo a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do processo, para se reconhecer a inimputabilidade não basta a existência da dependência química. "A isenção de pena aplica-se aos casos em que o agente esteja sob efeito da droga, mas somente quando seu uso tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, não estando abrangidos os casos em que o agente faça o uso voluntário de substância entorpecente", explicou Cláudia.
Para a magistrada, não há prova nos autos de que o réu era incapaz de compreender o caráter ilícito do fato. A pena foi mantida, mas ainda cabe recurso.
Durante o segundo workshop sobre a proteção integral da infância e juventude, na sexta-feira (26), a Corregedoria Nacional de Justiça defendeu a unificação do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Foi discutida, ainda, a introdução do histórico sobre as pessoas que pretendem fazer adoção de crianças, entre outras mudanças estabelecidas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha...
As alterações serão feitas a partir de sugestões e reclamações de juízes recebidas pela Corregedoria e aprovadas no primeiro workshop sobre proteção integral da infância e juventude, em Alagoas, no mês de abril.
O assessor da Corregedoria, Paulo Márcio do Amaral, disse que acolhimento e adoção passarão a ser módulos de um mesmo sistema, utilizando um só banco de dados, o que facilitaria a interoperabilidade entre os cadastros. Atualmente os cadastros de acolhimento e adoção não são integrados.
O sistema trabalhará daqui em diante em duas frentes: o usuário provocando o sistema ou o sistema trabalhando para o usuário. "Por exemplo, caso o usuário não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma varredura automática e reportará a busca ao usuário por e-mail ou malote digital. Além disso, caso haja a vinculação da criança com este pretendente, o sistema informará os juízes responsáveis e também o pretendente de que ele está vinculado àquela criança", disse Márcio do Amaral.
Um dos principais problemas enfrentados pelo atual sistema, ainda de acordo com o assessor, é a adoção de grupo de irmãos. A ideia é que o sistema primeiramente possa fazer a procura por pretendentes que aceitem adotar o grupo completo de irmãos.
Caso não tenha sucesso, o juiz poderá agrupar os irmãos e dividi-los com base no relatório do psicólogo da equipe. Se nenhuma das alternativas funcionar, o sistema fará a varredura por aproximação do perfil, o que aumenta o raio de procura. Por exemplo, para um pretendente que queira crianças de até oito anos, o sistema buscará também crianças com nove e dez anos.
Uma das novidades do novo sistema é a criação do campo "histórico". Segundo Márcio do Amaral, este registro foi criado porque hoje não há nenhuma informação sobre a vida da criança e do pretendente.
"Este registro evita que um pretendente com antecedentes criminais na Bahia, por exemplo, se habilite no Rio de Janeiro. Outro ponto que será solucionado com a inserção do histórico é a transparência do procedimento, objeto de reclamação por parte dos pretendentes. Haverá um campo para inclusão da data da vinculação entre criança e adolescente. Caso haja desvinculação, o juiz terá que motivar", disse ele.
"Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo.
No pedido, a empresa alegou que está em processo de falência e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. A Justiça paulista não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se enquadra no perfil de hipossuficiente proposto pelo legislador. Considerou, também, que há necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas e despesas processuais.
Houve recurso e, por unanimidade, a Terceira Turma negou novamente o pedido, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
A ministra explicou que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida quando a pessoa jurídica estiver impossibilitada de arcar com as custas judiciais, em razão da dificuldade para honrar com todos os seus débitos, mesmo que se trate de entidade com fins lucrativos.
No entanto, a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50. É preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida.
O mandado de segurança debatido no conflito de competência foi proposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Maringá (PR), que determinou que o comandante-geral da Polícia Militar destacasse grupo policial em número suficiente para realizar a segurança externa da Casa de Custódia de Maringá. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
O conflito submetido à Corte Especial discutia a competência da Primeira ou da Terceira Seção – esta última especializada em direito penal – para o julgamento do recurso do Estado do Paraná. O recurso foi apresentado ao STJ após o pedido de cassação da decisão judicial ter sido negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
O relator do conflito na Corte Especial, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, conforme estabelece o artigo 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das seções e das respectivas turmas deve ser fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
No caso, o relator observou que a definição pretendida pelo mandado de segurança tem relação com uma típica política pública de segurança, pois diz respeito ao efetivo policial a ser destacado para servir na unidade prisional. Além disso, apontou o ministro, o estado apontou em sua defesa afronta a princípios como a separação dos poderes, a segurança pública e a discricionariedade administrativa.
"Tal é matéria típica de direito administrativo e, no caso, com reflexo no direito constitucional, porque atine com a separação de poderes e com o limite de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas executadas, primacialmente, pelo Poder Executivo", concluiu o relator ao declarar a Primeira Seção competente para o julgamento do recurso.
CC 151277
O presidente do Fórum Nacional de Violência Doméstica (Fonavid), Deyvis Marques, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), elogiou a proposta apresentada pela ministra Cármen Lúcia e explicou que o uso das técnicas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica é fundamental para expandir o trabalho de apoio à família como um todo e contribuir na pacificação da sociedade. "Ainda que cesse a relação de convívio com o homem, muitas vezes há vínculos que serão eternos. Estamos lidando com mães, pais, filhos, avós. E essas relações precisam ser restabelecidas, pacificadas. Os vínculos familiares vão continuar", disse.
Durante as três edições anuais das semanas Justiça Pela Paz em Casa, ficou estabelecido que os tribunais deverão responder a um questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ- CNJ), com dados sobre a situação das varas e juizados no período imediatamente anterior ao do esforço concentrado, assim como informações sobre dados obtidos durante a semana especial, como número de magistrados que atuaram no evento, número de audiências realizadas, despachos proferidos, sentenças em casos de feminicídio e de medidas protetivas concedidas.
Durante três dias, associados de setenta municípios do estado, da Capital e de sete estados do país prestigiaram o VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio. Com mais de 400 inscritos, o evento foi considerado um sucesso tanto pelos organizadores e dirigentes da Associação quanto pelos participantes, que tiveram a oportunidade de assistir a mais de trinta palestras sobre temas atuais do Direito proferidas por ilustres juristas de projeção nacional, professores e expoentes da advocacia.
Estiveram presentes, entre outros nomes de destaque do mundo do direito e acadêmico, Nelson Nery Junior, Sidnei Beneti, Rogéria Dotti, Flávio Luiz Yarshell, Francisco Rezek, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Roberta Nioac Prado, Régis Fernandes de Oliveira.
Foram dias de atualização profissional, aprendizagem, conhecimento e, sobretudo, relacionamento. Certamente todos saíram do VIII Encontro mais bem informados e atualizados para enfrentar o dia a dia do exercício profissional que, como ficou demonstrado por vários dos expositores, está a exigir da advocacia firmeza e união.
O encontro contou com palestras sobre o novo Código de Processo Civil, Direito Constitucional, de Família, do Consumidor, Trabalhista, Penal e da prática da Advocacia e foi permeado também por reflexões sobre o atual momento político nacional, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, o ativismo judicial, a criação normativa pelos tribunais e o neoconstitucionalismo.
A diretora cultural, Fátima Cristina Bonassa Bucker, ao encerrar o evento no sábado, 27, fez um agradecimento especial ao presidente da 12ª Subseção da OAB, Domingos Stocco, pela acolhida e recepção, aos participantes, aos diretores e conselheiros da AASP e, num balanço bastante rápido sobre o atual cenário político e institucional, alertou: "No fundo nós padecemos de um problema que é desrespeito à Constituição."
Ela finalizou: "Estamos taciturnos, mas nutrimos grandes esperanças. Espero que todos tenham aproveitado muito este encontro e carreguem daqui, como resultado, a multiplicação desse conhecimento e das críticas que foram compartilhadas durante esses três dias. E que possamos, todos nós, os advogados, ser instrumentos de mudança. Vamos juntos, vamos de mãos dadas."