Currículo do Sistema de Currículos Lattes (Leonardo Macêdo dos Santos e Santos)
Leonardo Macêdo dos Santos e Santos
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Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Membro efetivo do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CEPEJ). Membro efetivo da Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON). (Texto informado pelo autor)
SANTOS, L. M. S.
Colégio Acesso, CA, Brasil.
PROFICI UFBA - FRANCÊS. (Carga horária: 320h).
Associação Baiana de Defesa do Consumidor, ABDECON, Brasil.
Vínculo: Associado Colaborador, Enquadramento Funcional: Associado, Carga horária: 4
Centro de Estudos e Pesquisa Jurídica, CEPEJ, Brasil.
A Resolução 400/2016 da ANAC e Cobrança pelo Despacho das Bagagens dos Passageiros: violação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Descrição: Na Resolução n. 400/2016, observam-se três problemas cruciais envolvendo as bagagens dos passageiros, quais sejam: a eliminação da franquia existente; a modificação do prazo decadencial para reclamação; e a tentativa de limitação do valor da indenização em casos de extravio ou violação do conteúdo transportado. As normas que disciplinam tais hipóteses transgridem frontalmente a Lei n. 8.078/90, que, como elucubra Cláudia Lima Marques, encontra-se composta por normas de ordem pública, ?a reconhecer a superioridade da lei em relação à autonomia da vontade do indivíduo? . Constituem normas, ipso facto, ?inderrogáveis pela ação da vontade do indivíduo, a regular de maneira imperativa e imediata as questões jurídicas que tratam? ..
Integrantes: Leonardo Macêdo dos Santos e Santos - Integrante / Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
Convenções Coletivas de Consumo: a importância da sociedade civil organizada para a prevenção e a resolução dos conflitos massificados
Descrição: As convenções coletivas de consumo desempenham um importantíssimo papel para a proteção e a defesa dos interesses e direitos da coletividade. Nos países desenvolvidos, onde se visualiza um maior índice educacional dos consumidores e uma mais intensa conscientização dos sujeitos para uma ação crítica, os pactos normativos coletivos são firmados com uma maior frequência. O nível de envolvimento dos sujeitos nas questões socioeconômicas é destacadamente maior, reunindo-se muitos em entidades que possam defendê-los de modo mais incisivo e produtivo. Nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento, como se constata com o Brasil, as convenções coletivas de consumo são vistas em reduzida escala, pois a população não tem a noção necessária acerca do poder que resulta da sua capacidade organizacional. Acreditam os consumidores que todas as mazelas observadas nas contratações massificadas devem ser prevenidas e combatidas através da ação única e exclusiva dos órgãos públicos competentes, como se não tivessem nenhuma responsabilidade pela melhoria do insuportável cenário atual caracterizado pelo desrespeito constante e flagrante das normas jurídicas vigentes. Nos locais onde a sociedade civil apresenta-se organizada, como se constata nos Estados Unidos e na Europa, o povo não espera que os instrumentos que, aqui no Brasil compõem a Política Nacional de Consumo, ajam. São os próprios sujeitos que guerreiam em busca dos seus direitos, através das associações de consumidores. No nosso País, infelizmente, o baixo índice de entidades representativas dos consumidores, principalmente, nas Regiões Norte e Nordeste, desnuda a verdadeira face de uma sociedade deseducada e inconsciente para o seu verdadeiro papel e missão. Para que possa ter uma valorização das convenções coletivas de consumo e um aumento da sua quantidade, é imprescindível que a associativismo floresça para que, unidos os sujeitos, possam bater às portas do mercado de consumo e mostrar que conhecem os seus direitos e que não ficarão esperando os órgãos públicos competentes e o Ministério Público para lutarem por melhorias. É preciso que todos acordem do ?sono profundo? do comodismo e que partam para uma visão abalizada do exercício da capacidade de organização civil, de luta e modificação da triste realidade que, atualmente, está impregnando o setor de consumo marcada pelo tratamento do consumidor como um simples objeto manipulável e não como um ser humano que merece respeito. Nessa senda, urge que o Projeto de Extensão ABDECON/FDUFBA inicie um trabalho profícuo de investigar as práticas nocivas adotadas pelos fornecedores de produtos e serviços no mercado, propondo-lhes a subscrição de convenções coletivas de consumo, evitando a judicialização de questões que podem ser solucionadas de forma consensual. As convenções podem também ser manejadas não somente de modo repressivo, mas também para se evitar que danos aos consumidores sejam efetivados nos planos material e moral..
Memória e Verdade: O cotidiano da Faculdade de Direito da UFBa no período do regime militar (1963-1985), à luz do seu acervo documental
Descrição: Descrição: O projeto tem como proposta a descrição, segundo a Norma Brasileira de Descrição Arquivistica (NOBRADE), dos documentos relativos aos fatos históricos e ao contexto político da Ditadura Militar (1964-1985), ocorridos no espaço da Faculdade de Direito, que estão sob a guarda do Memorial da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBa) e integram a Coleção ?Comissão de Memória e Verdade Eduardo Collier Filho? da Faculdade de Direito da UFBa. Através da descrição, que, além resulta na qualificação do trabalho técnico materializado na organização e tratamento do acervo documental da Faculdade de Direito do período, visa-se também habilitar o pesquisador à utilização mais dinâmica e completa dos instrumentos de pesquisa à sua disposição, fomentando, desta forma, a pesquisa e difusão de informações necessárias à reconstrução e preservação da memória histórica recente da Faculdade de Direito, bem como o subsidiando a inserção, na comunidade acadêmica e na sociedade baiana, a discussão relativa ao direito à memória e à verdade e o conhecimento das graves violações de Direitos Humanos ocorridas no período. Com a construção do Inventário, a meta deste projeto é a publicização desses arquivos, através da constituição de memória digital própria e através do sistema Memória Revelada, do Arquivo Nacional..
Integrantes: Leonardo Macêdo dos Santos e Santos - Integrante / Maria Solenar Rodrigues do Nascimento - Coordenador / Douglas Mota Oliveira - Integrante / Gildasio Alves de Souza Júnior - Integrante / Vítor Luís Marques dos Santos - Integrante / Nathalia Lutterbach Pires Moreira - Integrante.
JESUS, T. C. B.2016 JESUS, T. C. B. ; MOREIRA, N. L. P. ; SANTOS, L. M. S. . Memória e Verdade: a organização da coleção Eduardo Collier Filho do Memorial da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Revista Analisando em Ciência da Informação , v. 4, p. 748-761, 2016.
SANTOS, L. M. S.; ARAUJO, L. S. . Estudo sobre a reestruturação institucional da Universidade Federal da Bahia através da análise das correspondencias da AESI/UFBA para a Faculdade de Direito. 2016 (Resumo Expandido) .
Congresso da UFBA. A Resolução 400/2016 da ANAC e Cobrança pelo Despacho das Bagagens dos Passageiros: violação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2017. (Congresso).
Seminário Interno de Pesquisa.Memória e Verdade: O cotidiano da Faculdade de Direito da UFBA no período do regime militar (1964-1985), à luz de seu acervo documental. 2016. (Seminário).
VII Congresso Nacional de Arquivologia. Estudo sobre a reestruturação institucional da Universidade Federal da Bahia através da análise das correspondencias da AESI/UFBA para a Faculdade de Direito. 2016. (Congresso).