Sindjus-DF está no STF. Alteração do prazo para migração ao Funpresp e quintos na pauta! – SINDJUS BRASILIA
Sindjus-DF está no STF. Alteração do prazo para migração ao Funpresp e quintos na pauta!
27 de junho de 2018 dwd_admin
Os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto, Chico Vaz, Gisele Sérgio e Fernando Souza, estão, na manhã desta quarta-feira (27/06), no Plenário do Supremo Tribunal Federal acompanhando a sessão extraordinária que traz os Embargos de Declaração no RE 638.115 pautados em lista. Além do trabalho de convencimento e sensibilização que está sendo feito junto aos ministros e seus gabinetes, os dirigentes monitoram o quórum. A representante da Anajustra Janedir Morata, a diretora do Sisejufe Soraia Garcia e o coordenador-geral da Fenajufe Júlio Britto também acompanham os trabalhos.
Entre os itens da pauta está a continuidade do julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, que questiona a data de 28 de julho deste ano como prazo final para a migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Esse tema é de interesse do Sindjus-DF que, no dia 13 de junho, protocolou requerimento ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Conalgo Junior, objetivando prorrogar o prazo para migração de regime de Previdência, que termina no dia 28 de junho de 2018.
O prazo está previsto no artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e na Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O dispositivo está sendo atacado por meio da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O ministro Marco Aurélio apresentou seu relatório e o representante da AMB se manifestou da tribuna na última sessão. O julgamento será retomado para a votação do Plenário, tendo a liminar sido indeferida na sessão.
Também está na pauta a ação que discute a demarcação territorial do mar de Santa Catarina. Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 444 ajuizada pelo estado em 1991 contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Paraná. Em questão está a disputa sobre o recebimento dos royalties pela exploração de petróleo.
Inicialmente se decidiu que o pagamento da Petrobrás seria em favor de Santa Catarina. Mas, ainda na década de 1990, o Paraná é que passou a receber a compensação. Com isso o governo de Santa Catarina ajuizou a ação para questionar a Lei 7.525/1986 e o Decreto 93.189/1986, alegando que o IBGE atuou de forma arbitrária ao efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados para fins de distribuição de royalties a título de indenização.
Ainda na pauta está a ADI 1601, que questiona o Convênio ICMS 120/1996, que "dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo".
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (27):
A petição inicial foi aditada no sentido de se buscar a suspensão da "eficácia, seja do artigo 92 da Lei 13.328/2016, seja do parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 12.618/2013, de sorte a afastar qualquer restrição temporal ao ingresso no Funpresp até que essa Corte venha a apreciar a constitucionalidade dos atos legais aqui impugnados".
A ação questiona o Convênio ICMS 120/1996, que "dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo, e dá outras providências". Sustenta que o referido convênio afronta ao artigo 155, parágrafo 2°, inciso V, letras ´a´ e ´b´, da Constituição Federal, pois a matéria objeto da norma impugnada só pode ser disciplinada através de resolução do Senado Federal, a quem é facultado estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações, para resolver conflito específico que envolva interesse de estados".
PGR: pela declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 120/1996.
A ação questiona dispositivos de leis do Rio Grande do Sul que tratam da criação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul. São atacados a alínea "a" do parágrafo único do artigo 3º e os incisos II, IV, V e VI do artigo 4º, da Lei 10.931/1997, com a redação dada pela Lei 10.292/1998, ambas gaúchas.
Ação contra o artigo 625-D e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidos pelo artigo 1° da Lei 9.958/2000. O dispositivo determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Sustenta que o artigo restringe o direito do cidadão à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego.