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art. 79, ritjmg em Jurisprudência
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10693160059269002 MG (TJ-MG)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PREVENÇÃO - ART. 79 RITJMG. - Nos termos do art. 79 do RITJMG, terá competência preventa o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.