Tese aprovada no CONAMAT 2006 serviu de base para alteração de resolução do TST
Cleber Sales, juiz do trabalho da 18ª região, é o autor da tese aprovada no CONAMAT 2006 "Inconstitucionalidades formal e a desproporcionalidade do atual valor da taxa de inscrição para os concursos de juiz do trabalho substituto", que deu origem ao Ato 011/07, aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 15 de janeiro. Pelo ato, o valor da taxa de inscrição para o concurso de juiz do trabalho substituto passou de R$300,00 para aproximadamente R$100,00.
A tese do magistrado deu origem a um encaminhamento da ANAMATRA ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), à época feito pelo conselheiro fiscal da Associação, Luciano Frota, com sustentação oral em sessão. "A manifestação da Anamatra foi no sentido de que o valor da taxa provocava uma elitização da magistratura. A receptividade do Conselho, que discutiu a matéria, foi muito positiva, solicitando à Anamatra o encaminhamento da proposta com base na tese aos ministros do TST, o que foi feito logo em seguida".
"A decisão do TST mostra a importância do Conamat como instância deliberativa e celeiro fundamental de idéias de valorização do ser humano e para correção de rumos da Justiça do Trabalho", afirma o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot.
"O benefício direto e imediato da salutar medida será sentido pelo público habilitado e interessado em concorrer a uma vaga de juiz do trabalho substituto. A magistratura do trabalho como um todo, porém, evita que a médio ou longo prazo torne-se composta exclusivamente por juízes provenientes das classes sociais economicamente mais favorecidas", afirma Sales.
Para o juiz, a taxa anterior não atende aos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da equivalência, na medida em que havia um notório distanciamento entre a quantia exigida (total recolhido aos cofres da União) e as despesas realizadas pelos Regionais durante o concurso público. "Além disso, o valor acaba por malferir o livre acesso aos cargos e empregos públicos, pois na maior parte dos casos o candidato não logra aprovação no primeiro certame, chegando a se submeter a vários deles, em diversos Regionais, o que torna excessivamente cara a tarefa".
Segundo Cleber Sales, a decisão do TST vai interferir de forma positiva no perfil da magistratura. "A louvável providência em destaque, portanto, alimenta o acesso democrático à judicatura do trabalho. Certamente haverá uma melhor distribuição da igualdade de oportunidades, permitindo que pessoas, oriundas das camadas mais humildes da população, possam estudar e romper a barreira das desigualdades sociais".
O próximo passo, segundo o magistrado, seria a fixação de critérios para isenção do recolhimento da taxa no caso de carência do candidato, expressando tal possibilidade e requisitos no próprio Art. 38, da Resolução 907/2002/TST, como prevêem editais de concursos para outras carreiras.