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Associação de Municípios Mineiros adota boas práticas após Seminário de Regularização Fundiária
Quatro meses após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizar o Seminário "Municípios e a Regularização Fundiária: Desafios, Perspectivas e Ferramentas", prefeitos e representantes de associações relatam iniciativas adotadas em suas regiões para a promoção da regularização fundiária.
O evento, ocorrido em novembro do ano passado, teve como finalidade debater os avanços e os desafios diante da edição da Lei Federal 13.465/2017, que estabeleceu o novo marco no segmento. Os participantes puderam acompanhar a apresentação da Confederação sobre boas práticas e aplicação das normas. Caso dos representantes e do presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), José Reis de Barros.
Ao compreender melhor a dinâmica da nova legislação, eles puderam definir como a associação pode apoiar os Entes mineiros diante do novo marco. Uma das ações promovidas pela AMAMS, em fevereiro deste ano, foi a visita técnica para conhecer o programa "Sua Escritura na Mão", realizado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab/GO). A CNM destaca que o programa da Agehab é reconhecido nacionalmente pelo apoio e celeridade na promoção da regularização fundiária e que também tem adotado mecanismos da nova legislação.
Durante a visita técnica, o advogado da AMAMS Edmilson Pereira relatou que conheceu o trabalho da Agehab no Seminário. Agora, ele pretende fortalecer as estratégias para disseminar conhecimento e orientações técnicas aos Municípios associados. Em especial, os pequenos e médios, que necessitam de oficinas e capacitação para implementar a Lei 13.465/2017 em parceria com a CNM.
A Confederação apoia e incentiva a iniciativa da associação mineira, além de reconhecer o papel das associações regionais na promoção de oficinas, debates e esclarecimentos. Para a pauta municipalista, a regularização fundiária gera benefícios sociais e financeiros aos Municípios e à população. Porém, é preciso capacitar para que o processo ganhe celeridade, uma vez que grande parte das etapas de regularização iniciadas não são finalizadas.
Somado à falta de recursos federais e programas voltados para os pequenos e médios Municípios, regularizar é um dos processos mais onerosos e complexos para a política pública urbana, pois requer integração de políticas sociais, urbanas e de infraestrutura.
A regularização jurídica dos terrenos e imóveis valoriza o bem devido à formalidade e ao acesso ao crédito habitacional, e ainda promove benefícios aos cartórios, movimentando toda uma cadeia regional.
A CNM e demais entidades reforçam a necessidade de apoio do governo federal e dos Estados para ampliar recursos para a capacitação dos pequenos e médios Municípios, bem como, integrar as ações de formação à ampliação de recursos para obras de infraestrutura urbana nas áreas passiveis de serem regularizadas.