ConJur - Fagundes Cunha: Escola da Magistratura do Paraná deve ficar na Unespar
Escola da Magistratura do Paraná deve ficar na Unespar
18 de junho de 2013, 7h00
Por José Sabastião Fagundes Cunha
Em 17 de junho de 2013 a Escola da Magistratura do Paraná (Emap) promoveu no auditório do Tribunal do Júri solenidade especial para celebrar os 30 anos da instituição, com homenagens aos ex-diretores da Escola, inclusive ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, que foi coordenador pedagógico da EMAP. Anunciada a presença do presidente do TJ-PR, desembargador Clayton Camargo; do Diretor-Geral da EMAP, juiz Luciano Campos de Albuquerque; do Supervisor-Pedagógico da EMAP, desembargador José Laurindo de Souza Netto; do presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, desembargador Antonio Rulli Júnior; do diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, juiz Roberto Portugal Bacellar; do coordenador-geral de cursos da EMAP, juiz Rodrigo Otávio Rodrigues do Amaral; do diretor do Tribunal do Júri e diretor do Núcleo de Curitiba da EMAP, juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, entre outras autoridades.
A Escola da Magistratura do Paraná foi criada em 17 de junho de 1983, pela Resolução 3/1983, do TJ-PR, mediante convênio celebrado no dia 2 de agosto de 1983, a instituição passou a ser administrada pela Associação dos Magistrados do Paraná. Fundada com o propósito maior de atualização, aperfeiçoamento e especialização de magistrados, objetiva também a preparação de bacharéis em direito para o exercício da magistratura e o bom desempenho das lides jurídicas.
Hoje verificamos que sistematicamente os ministros indicados para as Cortes Superiores têm formação acadêmica consistente! Os três últimos indicados, dois deles são mestres e doutores pela PUC-SP, um deles, diretor da faculdade de direito de Guarulhos.
Para galgar o posto de general um militar faz uma peregrinação por cursos de formação permanente que principia na Academia de Agulhas Negras e cursos específicos para capitão, major, coronel...
O magistrado, ao contrário, frequenta uma faculdade de direito, quiçá um curso preparatório para o concurso público (e não para o exercício da magistratura) aprovado, não tem formação permanente e não há a pretendida atualização, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados.
O movimento da formação permanente surgiu no inicio dos anos 60, num contexto marcado pela explosão e ruptura do sistema escolar. A lógica da acumulação e fragmentação dos conhecimentos foi posta radicalmente em causa. Estas ideias aparecem pela primeira vez de forma sistemática num relatório publicado pela Unesco — "Aprender a Ser" (Faure, 1972), que representou no pensamento sobre educação um ponto de viragem. Apesar de todas as limitações posteriores, o conceito de educação permanente contínua a assentar nos seguintes pressupostos essenciais: a) o homem é um ser que nunca está acabado; b) uma sociedade de mudança exige uma educação permanente; c) não faz sentido manter a tradicional separação entre sistema de ensino e sistema de formação profissional, dadas as suas múltiplas interdependências (Conselho da Europa — Programa de Siena-Strasbourg, 1980).
Há necessidade premente de uma política de formação permanente do magistrado estruturada com base em uma perspectiva na qual a formação é um processo contínuo de desenvolvimento humano e profissional, abrangendo, além dos conhecimentos próprios da escolarização, todas as dimensões humanas. Por isso, a ênfase deve ser dada na criação de diferentes espaços de diálogo e reflexão sobre a prática das escolas judiciais de maneira democrática, participativa e com rigor científico, pautados pela concepção de formação humana integral.
Para quem tem um mínimo de informação a respeito de formação permanente sabe que em relação aos operadores do direito a formação, mais que em qualquer outra profissão, há que ser permanente. O caráter volátil da legislação hoje, bem como as alterações das relações sociais diante das novas tecnologias, do crescimento e inclusão na economia, demandam relações nem mesmo imagináveis há poucas décadas. A meu modesto entender, a Escola da Magistratura deveria ser da Universidade Estadual do Paraná e cumprir o propósito maior de atualização, aperfeiçoamento e especialização de magistrados, desde o ingresso dos mesmos com um curso específico, de, ao menos seis meses. A proposta de formação permanente deve albergar especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, com áreas de pesquisa específicas de atuação do magistrado, como gestão, informática, processo eletrônico, gabinete eletrônico, responsabilidade civil, "novos direitos", direito do consumidor, e tantas outras questões... mas é a quebra de um paradigma onde são oferecidos cursos preparatórios para o concurso público, como os cursos particulares, perdendo o foco principal, que é a formação permanente do magistrado.
Estive conversando pessoalmente com o Reitor da Universidade Estadual do Paraná e ele disse que já tentou entendimentos a respeito, e mais, que a proposta de legislação específica, para administração própria da Escola da Magistratura do Paraná, como instituição de ensino superior dentro da UEP é perfeitamente possível e benvinda.
Fica a sugestão de uma proposta de lei ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.
José Sabastião Fagundes Cunha é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, diretor-geral da Escuela Judicial de América Latina, pós-PhD em Direito pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.