STF decidirá sobre a constitucionalidade da concessão do serviço de inspeção veicular | PPP Brasil
De autoria da Confederação dos Servidores Público do Brasil (CSPB), a ADI 4821 pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9636/2011, do Estado do Matro Grosso, que autoriza a concessão, mediante licitação, dos serviços de vistoria veicular, gravame, inspeção de segurança e ambiental. A entidade argumenta que a lei invade competência legislativa privativa da União e institui indevidamente um novo tipo tributário sob a designação de tarifa.
Atualmente, há contratos de concessão para a prestação dos serviços de inspeção veicular que foram licitados por Municípios, como na cidade de São Paulo.