CCJ do Senado deve analisar proposta que define crimes de abuso de autoridade amanhã | Diário de Aparecida
Home Política CCJ do Senado deve analisar proposta que define crimes de abuso de...
CCJ do Senado deve analisar proposta que define crimes de abuso de autoridade amanhã
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás faz campanha contra dispositivo da matéria que pune membros do Judiciário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para amanhã, às 10h, com 31 itens na pauta. Entre eles, o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade. Neste contexto, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) volta a reforçar a campanha "Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação", que tem como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei.
Segundo o presidente da Asmego, juiz Wilton Müller Salomão, o PLS 280/2016, se aprovado da forma como está, causará sérios prejuízos para toda a democracia, pois punirá o trabalho de juízes, promotores e demais agentes públicos. "Restringir a independência da Magistratura impede o combate à corrupção. Buscamos conscientizar a população e sensibilizar parlamentares sobre os riscos à democracia brasileira caso o PLS 280/16 seja aprovado da maneira como está", afirma.
Na ocasião, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), fará a leitura de seu voto já levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também trata do assunto. A proposta de Randolfe é fruto de uma sugestão apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os dois projetos tramitam em conjunto desde o último dia 5, após aprovação de requerimento pela Comissão Diretora.
Um dos dispositivos do PLS 85/2017, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues em sintonia com os alertas da Magistratura e o projeto entregue por Janot ao Senado, é a eliminação do risco de criminalização hermenêutica, ou seja, da interpretação do texto legal feita pelo magistrado. Além disso, segundo o parlamentar, seu texto evita engessar o juiz e o integrante do Ministério Público e os desamarra da necessidade de adotar interpretação de acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária.