Veja também a manifestação da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS, publicada em nota - Arraes & Centeno Advocacia
Veja também a manifestação da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS, publicada em nota
Nota Pública referente a Nota Técnica nº 7/2021/PRES-INSS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Direito Previdenciário, vem a público manifestar considerações sobre o conteúdo da Nota Técnica nº 7/2021/PRES-INSS. O documento condena, explicitamente, a advocacia previdenciária de incentivar as pessoas à burlarem o regime contributivo do RGPS, ao indicar estratégias de aplicação do §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 – que versa sobre o descarte das contribuições previdenciárias prejudiciais nos pedidos de aposentadoria, por sua vez resultando em um benefício mais vantajoso ao segurado.
A Nota orienta, ainda, que o INSS suspenda as concessões de benefícios. A OAB/MS, por intermédio de sua Comissão de Direito Previdenciário, entende ser salutar a adoção de medidas que visem impedir qualquer tentativa de corrupção das normas previdenciárias para a obtenção de vantagens indevidas. Porém, a referida Nota Técnica acusa, expressamente, a advocacia previdenciária de estar orientando as pessoas a burlarem o RGPS.
Cabe esclarecer que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece: até que sobrevenha lei que discipline o cálculo dos benefícios, será utilizada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) das contribuições, no período contributivo desde a competência de julho de 1994 até a data do início do benefício e, a partir desta média, será calculado o valor do benefício requerido, aplicando-se as respectivas regras.
Vale dizer que tal regramento beneficia uma pequena parcela da população previdenciária na qual tal hipótese acarretará a concessão de um benefício em valores mais vantajosos ao segurado.
Por conseguinte não há que se falar em burlar o sistema contributivo. A Regra da Contrapartida, que prevê que nenhum benefício será criado, majorado ou estendido sem a prévia fonte de custeio, não está sendo violada. Tanto há o prévio custeio para o benefício pleiteado que o segurado está a solicitar o descarte das contribuições já vertidas e do respectivo tempo de contribuição, mas que prejudicam o cálculo da média, pela nova regra.
A Administração Pública está adstrita à legislação, por força do Princípio da Legalidade (art. 37, CF/88). No caso o INSS, não tem discricionariedade na aplicação da regra de cálculo com o descarte.
Entendemos ser inconcebível a Autarquia Previdenciária de emitir Nota Técnica atribuindo à advocacia previdenciária conduta tida como abusiva, por estar utilizando-se de mera aplicação de regra de cálculo de benefício, dada pela recente Reforma da Previdência, EC nº 103/2019, por meio de texto constitucional positivado.
Portanto, estamos diante simplesmente da aplicação da norma. Se não há concordância com o estabelecido na legislação, deve ser buscada a alteração legal. Porém, não são os segurados ou advogados os culpados pela busca de estratégia com base no estabelecido pelo legislador.
A OAB/MS através de sua Comissão de Direito Previdenciário acredita que os advogados e advogadas previdenciaristas prestam um extraordinário papel na garantia de direitos dos menos favorecidos.