CCJ aprova normas para programas de fidelização do consumidor | Vega Contabilidade
Fonte: Agência CâmaraLink: https://www.camara.leg.br/noticias/571958-ccj-aprova-normas-para-programas-de-fidelizacao-do-consumidor/
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 6516/16, do deputado Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE). O parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade do projeto e do substitutivo.