Conforme a notícia publicada pelo STJ, “a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel.
O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio Grande do Sul. Uma mulher moveu ação contra o ocupante do terreno, alegando ter recebido por herança de seu pai um sexto dos direitos sobre o imóvel. Apesar de o terreno não ter sido registrado pela viúva e pelos herdeiros, ela defendeu que a transmissão da posse a herdeiro se dá ex lege (por força da lei).
O relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória, em virtude do princípio da saisine, que estabelece que o falecido já transmite o patrimônio aos herdeiros imediatamente no momento de sua morte.
No entanto, o ministro destacou o entendimento das instâncias de origem de que o pai da autora da ação jamais exerceu posse direta sobre a área questionada. Segundo o acórdão, o que existia era uma relação de comodato verbal entre o pai da mulher e os proprietários do terreno, sendo que aquele abandonou o imóvel em 2002 e, um ano depois, passou a haver a ocupação por terceiro, clandestinamente.
Modificar essa conclusão das instâncias ordinárias, segundo Moura Ribeiro, exigiria a reapreciação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
‘Se o autor da herança jamais exerceu posse sobre a área questionada, como afirmado pelas instâncias ordinárias, o que não pode mais ser questionado (Súmula 7), torna-se inviável a herdeira pretender defender a posse que seu pai jamais teve’, concluiu o relator.

A Ubisoft chegou nesta Brasil Game Show 2016 oferecendo uma demo da versão PC de For Honor, o título de Ação Hack and Slash desenvolvido pela divisão Ubisoft Montreal e idealizado por Jason VandenBerghe.
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“Normalmente se diz que tem sempre uma notícia boa e outra ruim. No caso do movimento sindical, e diante dessa conjuntura, nós dizemos que temos uma notícia ruim e outra pior. Mas o que eu posso dizer para vocês, diante de tudo o que foi dito aqui, a boa notícia é que não perdemos a disposição de lutar”. Com essa análise, o 2º secretário do ANDES-SN, Paulo Rizzo, encerrou a mesa debates deste sábado (26), a segunda do VII Encontro Intersetorial do Sindicato Nacional.