Direito da Economia Programa - PDF
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Elias Alencastre Franco
1 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Licenciatura em Direito 2011/2012 Direito da Economia Programa Aulas 1/2-20 de Setembro Apresentação do programa, bibliografia, métodos de ensino e aprendizagem e de avaliação. Introdução à disciplina 1. Direito e sociedade. Direito e economia. Direito, Estado e mercado. 2. Fundamentos da autonomia do Direito Económico. O Direito Económico como ramo de direito. Evolução histórica. A interdisciplinaridade no estudo do Direito Económico. 3. As fontes do Direito Económico. Aulas 3/4-27 de Setembro A Constituição económica 1. Da sociedade agrícola à sociedade industrial e à sociedade da informação: evolução do direito e dos direitos. 2. Direito da economia, integração económica e globalização. 3. A constituição económica. Noção. Constituição económica e ordem jurídica da economia. A Constituição económica na história das constituições. A Constituição económica portuguesa 1. Os direitos e deveres fundamentais com incidência na ordem económica. 2. Os pressupostos básicos da economia de mercado: configuração constitucional da propriedade e da iniciativa económica. 3. Os direitos sociais como condicionamentos das liberdades económicas. 4. A organização económica. Sectores de propriedade dos meios de produção: público, privado e social. Do Estado produtor ao Estado regulador. 5. Os órgãos de definição da política económica. 1
2 Aula 5/6 4 de Outubro A europeização da constituição económica 1. A constituição económica da União Europeia: objectivos, instrumentos, princípios. 2. Instituições comunitárias e suas atribuições na esfera económica. 3. O direito do mercado interno: as liberdades económicas fundamentais. Implicações possíveis da Carta dos Direitos Fundamentais sobre o quadro regulador do mercado interno. 4. Constituição económica da UE e Constituição económica portuguesa. Estado, Economia e Direito 1. Evolução das funções económicas do Estado. Estado liberal, Estado-providência, Estado intervencionista, Estado produtor, Estado regulador. 2. Desenvolvimento e recuo do Estado produtor. O reforço do Estado regulador. Regulação, desregulação, re-regulação, desintervenção. 3. A Administração económica portuguesa. Administração directa e indirecta. Administração concentrada e desconcentrada. As entidades administrativas independentes. As associações públicas com funções económicas. A administração pública por entidades privadas. Aula 7/8 11 de Outubro O sector empresarial do Estado 1. Nacionalizações, privatizações, participações sociais do Estado. 2. Evolução das formas jurídicas do Estado empresário. Os serviços públicos económicos. Das empresas públicas às entidades públicas empresariais. Composição e regime actual do sector empresarial do Estado. 3. A função accionista do Estado. Derrogações ao regime das sociedades comerciais. Golden shares : passado e presente. 4. O regime das parcerias público-privadas. Aulas 9/10 18 de Outubro A regulação pública da economia 1. Objectivo. Tipos de regulação. Procedimentos da regulação. As principais áreas da regulação pública-económica. 2. Planeamento e formas de orientação e auxílio dos agentes económicos. 3. A regulação do acesso à actividade económica. 2
3 3.1 A liberdade de acesso. As excepções ao regime de livre acesso à actividade económica. As reservas do sector público e os regimes de acesso condicionado. 3.2 O licenciamento de actividades económicas: actividade industrial; actividade comercial; licenciamento de outras actividades. 3.3 O regime do investimento estrangeiro. Evolução. Aulas 11/12 25 de Outubro A regulação da concorrência 1. Mercado e concorrência. Concorrência e concentração. Da concorrência perfeita à concorrência praticável. Modelos de defesa da concorrência (legislações anti-trust ). 2. A regulação da concorrência na UE e em Portugal. 2.1 Conceitos e princípios fundamentais. 2.2 O regime das práticas comerciais restritivas. As isenções por categoria. 2.3 O regime do abuso de posição dominante. 2.4 O controlo das concentrações. 2.5 O regime dos auxílios estatais. 2.6 O regime dos serviços de interesse económico geral. Aulas 13/14 8 de Novembro A regulação da concorrência na UE e em Portugal (cont.) Aulas 15/16 15 de Novembro A regulação dos mercados emergentes 1. Dos monopólios públicos à privatização e liberalização das infra-estruturas e da exploração de serviços públicos. O Livro Branco da Comissão Europeia sobre os serviços de interesse económico geral. 2. Objectivos e instrumentos de regulação. Evolução do Estado regulador em Portugal. Organização e funções das entidades administrativas independentes. 3. A regulação das telecomunicações. Do monopólio público à concorrência. Defesa e promoção de um mercado concorrencial. Âmbito do serviço público universal. A Autoridade Nacional das Comunicações, ICP ANACOM. 4. A regulação do sector de águas e resíduos. Evolução do quadro normativo e institucional. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ERSAR. 3
4 Aula 17/18 22 de Novembro Novos desafios da regulação: ambiente, saúde pública, segurança alimentar 1. Regulação e governação do risco. Da regulação centrada à regulação descentrada. Avaliação, comunicação e gestão do risco. 2. Políticas e direito do ambiente na Europa e em Portugal. Novos princípios: da prevenção à precaução; o princípio da participação. Métodos de regulação ambiental. 3. A regulação da qualidade e segurança alimentares. Instituições e instrumentos de regulação. As agências de segurança alimentar. Aula 19/20 29 de Novembro Novos desafios da regulação: mercado e sociedade da informação 1. Mercado e sociedade da informação. Da liberdade de informação aos direitos sobre a informação. A renovada importância da propriedade intelectual. Propriedade intelectual sobre novos produtos de informação: software, bases de dados, produtos multimédia. Direitos de autor na Internet. Regime dos motores de busca. 2. Regime dos serviços de informação e do comércio electrónico. A regulação dos conteúdos da informação circulada na Internet. Aula 21/22 6 de Dezembro Novos desafios da regulação (cont.) Aula 23/24 13 de Dezembro Conclusão do curso: síntese e questões sobre a matéria dada. Bibliografia Manual de apoio SANTOS, António Carlos, Maria Eduarda GONÇALVES e Maria Manuel L. MARQUES (2011), Direito Económico, Coimbra: Almedina (6ª edição). 4
5 Bibliografia complementar Algumas referências M. M. Leitão Marques, A Goucha Soares, Concorrência. Estudos. Coimbra, Almedina, E. P. Ferreira, L. Morais, G. Anastácio (coord.), Regulação em Portugal. Novos Tempos, Novo Modelo?, Coimbra, Almedina, J. N. Calvão da Silva, Mercado e Estado. Serviços de Interesse Económico Geral, Coimbra, Almedina, R. Baldwin, M. Cave, Understanding Regulation. Theory, Strategy and Practice, Oxford, Oxford, (Reimpressão, 2010). Legislação básica * Constituição da República Portuguesa Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Regime do sector empresarial do Estado - DL n.º 558/99, de 17/12, alterado pelo DL n.º 300/2007, de e L n.º 64-A/2008, de Regime das parcerias público-privadas - DL n.º 141/2006, de 27/07 Lei da Concorrência - Lei nº 18/2003, de 11 de Junho Regime do licenciamento da actividade industrial - Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril Regime do licenciamento da actividade comercial - Lei nº 12/2004, de 30 de Março Estatuto da ANACOM - DL n.º 309/2001, de 7 de Dezembro Estatuto da ERSAR - DL n.º 207/2006, de e DL n.º 277/2009, de 2/10 Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro * Esta legislação será disponibilizada on-line Método de ensino As aulas serão teóricas e práticas. As aulas teóricas destinam-se a introduzir os temas e tópicos da matéria. As aulas práticas visam permitir a apreciação de casos ilustrativos da matéria, com a participação activa dos estudantes, quer por meio de exposições orais, apoiadas em pesquisa e análise prévias, quer por meio de participação no debate que se seguirá. 5
6 Método de avaliação Os alunos serão avaliados com base nos resultados de um exame a realizar no final do semestre, bem como de um trabalho de grupo a realizar durante o semestre. O trabalho consistirá numa exposição oral em aula (c. 15/20 minutos), seguida de discussão. Até 4 semanas após a realização desta exposição, deverão os alunos entregar um texto escrito (c. 20 páginas) reflectindo essa exposição e levando em linha de conta os comentários recebidos durante a discussão. A assiduidade e uma participação activa nas aulas serão valorizadas na classificação final. Os vários elementos de avaliação serão ponderados da seguinte forma: Exame 50% Trabalho, incluindo exposição 40% Participação nas aulas 10% Docente: Profa. Maria Eduarda Gonçalves s: ; 6
PLANO DE ACTIVIDADES Escola Superior de Comunicação Social
1. NOTA INTRODUTÓRIA 1.1 Aprovação do documento Função Nome Responsável: CD / Director / Presidente IPL Aprovação: Assembleia de Representantes / Conselho Geral (Acta de Reunião) Divulgação: Comunidade