TRT-6 12/07/2019 - Pg. 3059 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001220-47.2018.5.06.0022 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-6
22ª Vara do Trabalho de Recife
Processo Nº RTSum-0001220-47.2018.5.06.0022
AUTOR SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PERNAMBUCOSIRCOPE
ADVOGADO laercio de souza ribeiro neto(OAB: 20533-D/PE)
ADVOGADO MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO(OAB: 29555/PE)
RÉU SODMAQ REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO GOMES CORREIA(OAB: 17856-D/PE)
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO-SIRCOPE
- SODMAQ REPRESENTACOES LTDA
Dispensado (art. 852-I, CLT).
II - FUNDAMENTOS 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O SINDICATO AUTOR
O autor, com base no art. 606, § 2º, da CLT, requereu a isenção das custas processuais. Alega que teria para si estendidos os mesmos benefícios da fazenda pública, por aplicação do referido dispositivo em combinação com o art. 39 da Lei n. 6.830/80.
Ocorre que a norma em que se embasa o pedido refere-se às ações executivas propostas pelas entidades sindicais para a cobrança judicial das contribuições sindicais, tudo com base em título executivo extrajudicial, qual seja, a certidão da dívida expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Eis o teor do art. 606 da CLT:
"Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva , valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a
favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa." -grifei.
A presente ação, embora tenha por objeto a cobrança de contribuição sindical, não se trata de uma ação executiva, mas de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título judicial, para execução oportuna.
Desta forma, por falta de amparo legal, rejeito o pedido para isentar o autor do pagamento das custas processuais, em caso de improcedência total da ação.
2 - MÉRITO 2.1 - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS
A contribuição sindical patronal é devida anualmente e é calculada com base no capital social da firma ou empresa, conforme tabela progressiva constante no inciso III, do art. 580, da CLT, in verbis:
III - para os empregadores , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)- grifei.
Do dispositivo transcrito, percebe-se ser indispensável que a "firma ou empresa" funcione como legítimo empregador, ou seja, que mantenha empregados, nos moldes do art. 2º, da CLT. Do contrário, desaparece o fato gerador da obrigação tributária, dispensando-se o recolhimento.
Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo:
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO. -HOLDING-. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. ARTIGO 580, III, DA CLT. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem convergindo no entendimento de que, para a ocorrência do fato gerador da contribuição sindical patronal, não é suficiente a empresa integrar determinada categoria econômica ou constituir-se em pessoa jurídica, sendo necessária, também, a sua condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias - holding -, que não possui empregados, não há obrigatoriedade ao pagamento da contribuição sindical patronal. Dessa orientação não dissentiu o acórdão recorrido, em ordem a tornar inviável a cognição da revista, nos moldes da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR-87-12.2010.5.09.0007. Data de Julgamento: 07.3.2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09.3.2012. - grifei.
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. -HOLDING-. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INDEVIDA. Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação. Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, só são obrigadas a recolher o mencionado tributo as empresas empregadoras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 271600-
03.2008.5.09.0015 Data de Julgamento: 29.02.2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09.3.2012. - grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - HIPÓTESE DE NÃO- RECOLHIMENTO - EMPRESA QUE NÃO TEM 1. Conforme estabelece o art. 580, III, da EMPREGADOS. CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. 2. Na hipótese específica dos autos, o Regional deixou claro que a Empresa-Agravada não tem empregados em seus quadros. Em face disso, concluiu que não há como condená-la ao pagamento da contribuição sindical patronal. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido não viola o mencionado art. 580, III, da CLT, mas
resulta justamente da sua observância, circunstância que atrai o óbice da Súmula 221, II, do TST. Os demais dispositivos de lei reiterados pelo ora Agravante contêm previsão genérica acerca dos responsáveis pelo pagamento das contribuições sindicais ou não foram devidamente prequestionados, incidindo, nesta última hipótese, o assentado na Súmula 297, I, do TST. Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois são oriundos de órgãos não listados no art. 896-A, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
Processo: AIRR - 24/2006-011-17-40.8 Data de Julgamento: 14.5.2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 16.5.2008. - grifei.
A tese da ré é a de que, além de não possuir empregados, encontra -se inativa, com registro cancelado na JUCEPE desde 11/5/2014, acostando aos autos documentos que compravam a sua tese (fls. 46).
Deixando o autor de apresentar provas a contrapor a documentação acostada, não havendo, portanto, qualquer indício de que a ré possuísse empregados, ou que tenha efetivamente funcionado após seu cancelamento na junta comercial, não há como atender a sua pretensão.
2.2 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Diante da sucumbência em todos os pleitos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 15% do valor atribuído à causa (pedido), na forma prevista no art. 791-A da CLT.
Assim, e considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do art. 791-A, da CLT, fixo os honorários advocatícios em R$ 395,69.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação do SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO -SIRCOPE em face de SODMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA , para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC.
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Custas processuais pela parte autora, no montante de R$52,75, calculadas sobre R$2.637,98, valor da causa indicado na inicial.
Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$395,69.
Recife, 11 de julho de 2019.
Assinatura Digital - Lei n. 11.419/2006
LUCAS DE ARAÚJO CAVALCANTI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
RECIFE, 11 de Julho de 2019
LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI
Inciso I do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 7.047 de 01 de Dezembro de 1982
Marcos Antonio Gomes Correia
Laércio de Souza Ribeiro Neto
Sindicato dos Representantes Comerciais e Empresas de Representacoes Comerciais de Pernambucosircope