APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 155DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DA ARMA DE USO RESTRITO ENCERRADO EM 23.10.2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. CRIME DO ARTIGO 155DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. ARTIGO 59DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO RECONEHCIDA NA SENTENÇA. PENA MINORADA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. CRIME DO ARTIGO 16DA LEI 10.826/2003. READEQUEAÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44DO CÓDIGO PENAL. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000445-78.2014.8.16.0172 PR 0000445-78.2014.8.16.0172 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000445-78.2014.8.16.0172 PR 0000445-78.2014.8.16.0172 (Acórdão)
APL 0000445-78.2014.8.16.0172 PR 0000445-78.2014.8.16.0172 (Acórdão)
Desembargador José Carlos Dalacqua
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 155DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DA ARMA DE USO RESTRITO ENCERRADO EM 23.10.2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. CRIME DO ARTIGO 155DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. ARTIGO 59DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO RECONEHCIDA NA SENTENÇA. PENA MINORADA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. CRIME DO ARTIGO 16DA LEI 10.826/2003. READEQUEAÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44DO CÓDIGO PENAL.
PENA SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS fls. 2 COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000445-78.2014.8.16.0172- Ubiratã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 28.06.2018)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 0000445-78.2014.8.16.0172 DA COMARCA DE UBIRATÃ – VARA CRIMINAL. NÚMERO UNIFICADO: 0000445-78.2014.8.16.0172. APELANTE: THARLLY MACHADO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DA ARMA DE USO RESTRITO ENCERRADO EM 23.10.2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. CRIME DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO RECONEHCIDA NA SENTENÇA. PENA MINORADA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. READEQUEAÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2 COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000445-78.2014.8.16.0172, da Vara Criminal de Ubiratã, em que é Apelante THARLLY MACHADO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ofereceu denúncia em face de THARLLY MACHADO, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, nascido em 06.12.1990, com 23 anos à época dos fatos, natural de Juranda/PR, filho de Janete Aparecida Machado e de Aparecido Pereira Machado, atribuindo-lhe a prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo 155, caput do Código Penal e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, por consequência do seguinte fato: "FATO 01 No dia 09 de março de 2014, durante a madrugada, por volta das 02h00, em meio a uma confusão generalizada ocorrida na Praça central da Cidade de Juranda-PR, Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado THARLLY MACHADO, agindo com consciência e vontade, subtraiu para si, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, 01 (um) carregador PT 24/7, calibre.40 e 14 (quatorze) munições calibre . 40, sendo 05 (cinco) ogival e 09 (nove) ogival ponta oca, todos de uso restrito, pertencentes ao Destacamento da polícia Militar de Juranda, consoante Auto de Exibição e Apreensão (fl. 20), Auto de Entrega (fl. 33) e Auto de avaliação (fl. 34). FATO 02 No dia 09 de março de 2014, por volta das 11h30min, no interior de sua residência localizada à Rua Itabajara, bairro Flor de Lis, na cidade de Juranda-PR, Comarca de Ubiratã-PR, o denunciado THARLLY MACHADO, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência, 01 (um) carregador PT 24/7, calibre.40 e 14 (quatorze) munições calibre .40, sendo 05 (cinco) ogival e 09 (nove) ogival ponta oca, todos de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Auto de Exibição e Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 3 Apreensão (fl. 20), Auto de Entrega (fl. 33) e Auto de avaliação (fl. 34)". (seq. 1.48). A denúncia foi recebida no dia 28 de março de 2014 (seq. 1.27). Pessoalmente citado (seq. 1.38), o denunciado apresentou sua resposta à acusação (seq. 1.40). Não vislumbradas as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (seq. 1.41). Durante a instrução foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu (seq. 1.46). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (seq. 1.48), o qual foi recebido, sendo, novamente, interrogado o réu (seq. 41.1). As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais (seqs. 91.1 e 114.1). Sobreveio a sentença, na qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas sanções dos artigos 155, caput e artigo 16 da Lei nº 10.826/03, consistindo sua condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, sendo fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena (seq. 116.1). Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) não há provas nos autos capazes de ensejar a condenação pelo crime de furto; b) houve erro na capitulação jurídica dada em razão das munições encontradas na residência do apelante; c) houve entrega espontânea das armas, ocorrendo a abolitio criminis nos termos do artigo 32 da Lei 10.826/2003. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para absolver o réu, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 138.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença (seq. 141.1). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador José Carlos Dantas Pimentel Júnior, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso, reduzindo-se, de ofício, a pena- Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 4 base do crime de furto, e a pena de multa do crime do artigo 16 da Lei 10826/2003 (seq. 8.1 - recurso). É o breve relatório. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Inicialmente, há que se conhecer parcialmente do recurso. Isto porque, requer a defesa a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Contudo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não cabe nesta oportunidade, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade desse em arcar com as despesas processuais. Desta feita, cabe ao apelante, perante o juízo da execução, discutir a forma de pagamento da pena, ou até mesmo requerer a suspensão do pagamento. Neste sentido, confira-se os julgados que se colaciona a seguir: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS VÁLIDOS E HARMÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE ENSEJA O DECRETO CONDENATÓRIO AMPLO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO INALTERÁVEL - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO". (destaquei). (TJPR – Apelação Crime nº 1.553.879-3 - 3ª Câmara Criminal - Relator João Domingos Kuster Puppi – Publicação: 15.03.2017). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 "APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB)- 1. (...) - 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. (...)- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. (...). 2. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 3.(...)". (TJPR – Apelação Crime nº 1.596.281-7 - 2ª Câmara Criminal - Relator Luís Carlos Xavier – Publicação: 15.03.2017). Desta forma, não conheço desta parte do recurso. Sem mais, passo a análise da parte conhecida do recurso. Alega a defesa que as provas constantes nos autos são insuficientes para condenar o réu pelos crimes de furto e de porte de arma de fogo, razão pela qual, deve o réu ser absolvido. Razão não lhe assiste. A materialidade dos delitos pode ser vislumbrada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), Boletim de Ocorrência (seq. 1.10), do Auto de Avaliação (seq. 1.15), além das declarações e demais provas carreadas. Quanto a autoria, em que pese a negativa da defesa, restou devidamente comprovado nos autos que o apelante praticou o delito de furto. Perante o juízo, o apelante declarou que: "(...) pegou o carregador e as munições; pegou porque não sabia de quem era; pegou jogado na rua e depois devolveu; achou na rua onde os policiais haviam brigado; era só o pente; a polícia foi atrás do depoente e ele acabou devolvendo o pente que estava guardado em sua residência; (...); no local estava um aglomerado de gente e depois que todo mundo se dispersou o depoente foi lá no local ver o que havia acontecido e acabou achando o carregador no chão e o pegou; (...)". (seq. 41.1). O Policial Militar Sidclei Vagno Oliveira, vítima do furto, relatou perante o juízo que: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 6 "(...) um pouco antes do ocorrido atendeu a uma ocorrência envolvendo dois indivíduos com acompanhamento tático de uma motocicleta, desacato e desobediência; o autor do desacato e da desobediência se evadiu do local, então o depoente saiu em busca dele; encontrou o rapaz no centro da Cidade junto com mais alguns indivíduos, inclusive o Tharlly; então esse rapaz que se chama Joviniano começou a chutar a porta da viatura e tentou dar socos no depoente; o depoente então saiu de dentro da viatura e acabou se embolando no chão com o Joviniano; o declarante foi tentar algemar o Joviniano e viu que sua algema tinha caído, todo o seu cinto de guarnição havia caído; o depoente pegou as algemas da sua parceira emprestado e quando foi prender o Joviniano foi impedido pelos demais rapazes que estavam no local; (...); a sua parceira então desferiu um tiro pra cima e todos se afastaram do depoente; quando o depoente levantou começou a procurar suas coisas não achou um de seus carregadores e seu par de algemas; o depoente não viu quem pegou suas coisas; ficou sabendo posteriormente que um tal de Bruno havia pego e repassado ao Tharlly; (...); dentro do carregador haviam 14 munições ponto 40." (seq. 125.5). Jair Vipieski de Souza, Policial Militar, relatou em audiência que no dia dos fatos recebeu uma informação dando conta de que um policial, ao efetuar uma abordagem, acabou entrando em luta corporal e durante essa luta lhe foram subtraídos o par de algemas e um carregador. Disse que obtiveram informações de que o carregador estaria com o Tharlly e que este havia subtraído os objetos durante a ação. Em diligências foram até a casa do Tharlly e este indicou onde estavam os objetos, ocasião em que encontraram o carregador de uma pistola .40 e 14 munições, sendo que o apelante não afirmou ter pego, dando a entender que alguém havia repassado os objetos para ele (seq. 125.3). No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Reginaldo Caris, o qual asseverou que em uma madrugada foi solicitado para dar apoio ao Sidclei em uma ocorrência, e já no local foi informado que haviam subtraído um carregador e uma algema, sendo esclarecido por pessoas que lá se encontravam que o carregador havia sido pego por Tharlly, enquanto as algemas foram levadas por outro rapaz. Em diligência, foi encontrado na casa de Tharlly, o carregador com todas as munições, sendo que o apelante negou ter pego os objetos (seq. 125.4). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 7 Feitas tais considerações, tem-se que, embora o apelante negue ter subtraído o carregador de pistola e as munições, a vítima, o Policial Sidclei, afirma extreme de dúvidas perante a autoridade judicial que na data do fato saiu em busca de um rapaz chamado Joviniano, autor dos crimes de desacato e desobediência, o encontrando junto com outros indivíduos, entre eles o ora apelante. Na verdade, a versão apresentada pelo apelante se dá com o intuito de eximir-se da responsabilidade dos delitos, contudo, a confissão do mesmo, ainda que parcial, corroborada com os depoimentos dos policiais, demonstram que o mesmo praticou o delito previsto no artigo 155 do Código Penal, subtraindo do Policial os bens descritos no Auto de Exibição e Apreensão juntado à seq. 1.9. Ainda, insta mencionar que o depoimento do policial militar possui fé pública, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito desse instituto e, por conseguinte, presunção de veracidade das aludidas declarações. No mais, é cediço na jurisprudência que depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa despontar ser o mesmo tendencioso. Neste norte, já decidiu o STJ: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. COMÉRCIO EFETIVO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. 4. (...).5. Habeas corpus não conhecido". (STJ – HC 422908/SP – Habeas Corpus 2017/0282746-9 – 5ª Turma – Relator Ministro Ribeiro Dantas – Julgamento: 12.12.2017 - Publicação: DJe 19.12.2017). No mesmo sentido a recente jurisprudência desta Corte: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 8 "APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, P.U., IV, LEI Nº. 10.826/03)- PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - SENTENÇA QUE EXPÕE DE FORMA SATISFATÓRIA OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DELITO FORMAL, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COESO E HARMÔNICO ENTRE SI, NO SENTIDO DE QUE AVISTARAM O RÉU RETIRANDO UMA ARMA DA SUA CINTURA E JOGANDO-A NO TERRENO AO LADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR ESTRITA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR – Apelação Crime nº 1.518.173-4 - 2ª Câmara Criminal - Relator Marcel Guimarães Rotoli de Macedo – Publicação: 14.12.2017). "APELAÇÃO CRIME - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003)- PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - 3. (...) - 4.(...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO E REALIZANDO-SE REFORMAS DE OFÍCIO NA SENTENÇA. 1. "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório.Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).2. (...). 3. (...).4. (...)". (destaquei). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 9 (TJPR – Apelação Crime 1.573.305-4 - 2ª Câmara Criminal - Relator Luís Carlos Xavier - Publicação: 24.03.2017). Não há nos autos nenhum indício sequer de que os policiais tivessem algum motivo para imputar ao recorrente a prática do crime de forma inconsequente e irresponsável. Como bem mencionado pelo Procurador Geral de Justiça José Carlos Dantas Pimentel: "A posse de munições é inconteste, conduta que nunca foi negada pelo apelante, estando a confissão corroborada pelo depoimento dos policiais militares, ouvidos em juízo. Em relação ao furto, embora o acusado tenha afirmado, na ocasião do flagrante, que os artefatos lhe foram entregues por uma pessoa denominada Bruno, além de não ter fornecido elementos para encontrar o indivíduo, relatou em juízo que os encontrou, no local onde teria ocorrido uma confusão com policiais e embora defenda que não sabia a quem pertencia as munições, a vítima, Sindclei Vagno, foi enfático ao afirmar que o réu estava no local no momento em que perdeu as munições. Ademais, a ação policial na casa do acusado se deu justamente por informações de que este teria se apossado das munições no momento da confusão. Logo, é evidente que o réu estava presente no momento em que o policial entrou em luta corporal com outra pessoal, e avistando o carregador da pistola, guarnecido com as munições, ao invés de entregá-las, de imediato, a seu legítimo proprietário, apoderou-se dos artefatos, invertendo clandestinamente a posse. Saliente-se que o depoimento testemunhal de pessoa do corpo policial não desmerece credibilidade, mesmo porque, os policiais não estão impedidos de depor como testemunhas, considerando-se, inclusive, que sua informação se harmoniza com o material cognitivo trazido aos autos, como na hipótese ora analisada, de forma a permitir a superação da questão probatória, para fins condenatórios". (seq. 8.1, fls. 07/08 – TJPR). Portanto, os elementos existentes no presente caderno processual Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 10 demonstram suficientes provas da materialidade e autoria dos crimes descritos no artigo 16, caput da Lei 10.826/2003 e no artigo 155 do Código Penal, pelo que não há que se falar em absolvição do apelante. Do mesmo modo, não há que se falar em equívoco na capitulação jurídica dada a conduta descrita no segundo fato descrito na denúncia, vez que a mesma se adequa perfeitamente ao tipo descrito no caput do artigo 16 da Lei 10.826/2003. Com efeito, restou demonstrado que o apelante possuía em sua residência 01 (um) carregador PT 24/7, calibre.40 e 14 (quatorze) munições calibre .40, sendo 05 (cinco) ogival e 09 (nove) ogival ponta oca, sendo todos os artefatos de uso restrito, razão pela qual não há que se falar em nova capitulação jurídica, estando escorreita a sentença. Em continuidade, alega a defesa que o apelante entregou, de forma espontânea os artefatos descritos na peça exordial, razão pela qual deve ser aplicada a abolitio criminis prevista no artigo 32 da Lei 10.826/2003. Insta mencionar que as sucessivas edições legislativas que culminaram no reconhecimento da abolitio criminis no tocante ao estatuto do desarmamento atingiram apenas a conduta de possuir irregularmente arma de fogo ou acessórios de uso permitido, figura esta, prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03. Todavia, o tipo penal em que o apelante incorreu é o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16, caput da Lei 10.826/03. Ocorre que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporalis relativa ao Estatuto do Desarmamento prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 o prazo para a regularização apenas de armas de fogo de uso permitido, não contemplando, portanto, as armas de uso restrito ou de numeração suprimida. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. REsp 1311408/RN. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. "É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 11 da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003." (REsp 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/05/2013). Habeas corpus não conhecido". (STJ – HC 194846/SP – Habeas Corpus 2011/0010919-6 – 5ª Turma – Relator Ministro Joel Paciornik – Julgamento: 19.04.2016 – Publicação: 28.04.2016). No caso, não há que se falar em atipicidade de conduta, pois além dos artefatos não terem sido "entregues", mas "apreendidos", tal fato se deu depois do dia 31/12/2008, além de se tratarem de munições de uso restrito. Com efeito, a abolitio criminis temporária, como visto, atinge tão somente a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja conduta esta está descrita no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento, não abrangendo, portanto, a conduta prevista no artigo 16, da mesma Lei, como é o caso dos autos. Aliás, este também é o entendimento desta Corte acerca do tema, senão vejamos os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, "CAPUT", DA LEI 10826/03)– PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, ANTE A "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA" – ACOLHIMENTO – FATO OCORRIDO EM 01.08.2005 – O ARTIGO 1º DA LEI 11.191/2005 PRORROGOU O PRAZO PARA A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES, TANTO DE USO PERMITIDO QUANTO DE USO RESTRITO, ATÉ O DIA 23.10.2005 – CASO DE ABSOLVIÇÃO POR SER A CONDUTA ATIPICA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. "(...) 2. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2009 somente para os possuidores de arma de fogo de uso Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 12 permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008 e da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, que estabeleceram nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto. (...) (STJ, HC 183.440/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011 - grifei). (TJPR – Apelação Crime 0004323-76.2009.8.16.0013 – 2ª Câmara Criminal - Relator Roberto De Vicente – Publicação: 18.04.2018). "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DO RÉU QUANTO À NATUREZA RESTRITA DA ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA "ABOLITIO CRIMINIS". NÃO ACOLHIMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA APLICÁVEL SOMENTE AO DELITO DE POSSE ILEGAL. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR – Apelação Crime 1.682.302-4 - 2ª Câmara Criminal - Relator Marcel Guimarães Rotoli de Macedo – Publicação: 14.03.2018). Assim, há que se negar provimento a este tópico do recurso. Por fim, há que se acolher o parecer ministerial para reformar, de ofício, a sentença no tocante a dosimetria da pena. Com relação ao delito de furto, o Magistrado sentenciante exacerbou a pena-base de forma equivocada, eis que fundamentou a decisão da seguinte forma: "A culpabilidade é alta, tendo em vista a subtração de armamento do Estado, das dependências do DPM de Juranda/PR, em afronta às instituições do Estado". (sic – fl. 08/seq. 116.1). Contudo, a subtração não se deu na Delegacia de Polícia, sendo esta fundamentação inidônea para motivar a majoração da pena-base, razão pela qual, esta Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 13 deverá quedar-se no mínimo legal. Ainda quanto a dosimetria, observa-se que foi reconhecida na sentença a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, a pena do crime de furto deverá fixar-se em definitivo em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando idêntico raciocínio, observando o Princípio da Proporcionalidade, a pena de multa fixada quanto ao crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 também merece ser reduzida. Isto porque, a pena corporal restou definitivamente fixada no mínimo legal, inexistindo motivação concreta para se fixar o valor da multa acima deste patamar. Sendo assim, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais, deve o número de dias-multa ser reduzido ao mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ainda, considerando que os crimes foram praticados em momentos distintos, há que se manter a sentença no tocante ao concurso material, somando-se as penas aplicadas isoladamente, quedando-se, em definitivo em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Assim, considerando a reforma no quantum definitivo da pena, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis do apelante e o fato de que o mesmo não é reincidente, há que se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...); c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Desta forma, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, cujas condições deverão ser oportunamente fixadas pelo juízo de primeiro grau. Por consequência, afastada a circunstância negativa e reduzida a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 14 pena, cai por terra a motivação da sentença para impedir a substituição da pena corporal por pena restritiva de direito. Portanto, estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, minorando, de ofício, a pena imposta pelo crime de furto, restando esta fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a pena de multa do crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 para 10 (dez) dias-multa, alterando o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, reduzir a pena do crime do artigo 155 do Código Penal, adequar o valor de dias-multa fixado na pena do crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003, alterar o regime de cumprimento da pena e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do voto do relator. A Sessão foi presidida pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Jorge de Oliveira Vargas. Curitiba, 28 de junho de 2018. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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