Policiais criticam reforma da Previdência: - PCdoB
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir a PEC 6/2019 que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Mesa: secretário Adjunto de Organização e Política Sindical, Eduardo Guterra; assessor Jurídico e Legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado Teixeira Junior; presidente em exercício da CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS); ex–ministro do Trabalho e Previdência Social do Brasil, Miguel Soldatelli Rossetto; presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Representantes de entidades de policiais se manifestaram contra a reforma da Previdência (PEC 06), durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado Federal, na manhã desta quarta-feira, 20.
Para os participantes, a aposentadoria proposta pelo governo cria para os agentes de segurança "a pior aposentadoria do mundo".
A principal crítica foi sobre o aumento da idade mínima – 55 anos para homens e mulheres -, as regras de transição que exige que o policial trabalhe mais 100% do tempo que falta para a aposentadoria, e a questão das pensões.
Segundo o texto, para os policiais, a pensão só será integral em caso de morte durante o serviço. Já a aposentadoria por invalidez será maior em caso de incapacitação causada pela função, mas não chegará a ser integral.
De acordo com o policiais, é muito comum que agentes de segurança sejam mortos ou feridos gravemente por causa da sua profissão, mesmo quando estão fora do expediente.
"A atividade não se encerra ao término do plantão. O policial faz um juramento de defesa da sociedade que vai acompanhá-lo por toda a vida, inclusive na aposentadoria", afirmou o diretor da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo de Azevedo. Segundo ele, há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações, como mineiros e operadores de raio-x, mas os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.
Os policiais apontaram que, ao invés de penalizar os aposentados, o governo deveria cobrar as grandes empresas que têm dívidas com a Previdência e rever também os desvios de verba que ocorrem através da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Para o 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, os senadores devem reavaliar o projeto e promover mudanças nas regras direcionadas aos policiais. Para ele, o formato atual da reforma pode inviabilizar as atividades de segurança pública.
"O governo e a Câmara perderam a oportunidade de dar o tratamento meritocrático diferenciado para as categorias policiais. [As novas regras] afetarão o funcionamento das instituições a médio prazo. Não é para gerar medo, é uma constatação real".
A opinião também foi compartilhada pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez. Para ele, com a reforma, o efetivo policial cairá drasticamente, uma vez que muitos trabalhadores em atividade vão buscar a aposentadoria para escapar das novas regras. Ao mesmo tempo, sem o atrativo da aposentadoria diferenciada, será difícil preencher as vagas, segundo ele.