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MP de Santa Catarina emite nota repudiando votação que modificou projeto contra corrupção
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) emitiu uma nota na tarde desta quarta-feira em que repudia a conduta dos deputados que modificaram o projeto de lei n.4.850/2016, conhecido como as "10 Medidas contra a Corrupção". No documento assinado pelo Procurador Gera de Justiça, Sandro José Neis, o MP afirmou que as emendas adicionadas no projeto são "uma tentativa de intimidação" para todos os promotores, procuradores e juízes.
Além disso, a procuradoria da justiça informou que a aprovação da medida atenta contra a liberdade de imprensa e os brasileiros. Leia um trecho do documento:
— A aprovação das emendas, naquela Casa Legislativa, revela contornos de retaliação aos agentes públicos incumbidos do combate à corrupção e à criminalidade em nosso País e constitui verdadeiro resgate da chamada "Lei da Mordaça", a qual já se julgava definitivamente sepultada.
A força-tarefa da Operação Lava-Jato também divulgou uma nota de repúdio ao que chamou de "Lei do Terror". Segundo os investigadores, a inclusão no pacote da possibilidade de que magistrados e procuradores respondam por crime de responsabilidade é uma "tentativa de aterrorizar" os servidores.
Em meio à tragédia de Chapecó, votações polêmicas acontecem em Brasília
Na última terça-feira, 29, depois que muitas televisões serem desligadas e familiares irem dormir perplexas com a notícia da tragédia envolvendo o avião da Chapecoense, os senadores votaram e aprovaram o texto-base da emenda que altera o teto dos gastos com serviços essenciais.
Os senadores de Santa Catarina, como em outras votações, optaram por continuar alinhados ao bloco do presidente Michel Temer. Dalirio Beber (PSDB), Paulo Bauer (PSDB) e Dário Berger (PMDB) disseram sim na bancada do plenário e ajudaram a Proposta de Emenda Constitucional a passar para a próxima fase – que deve ser votada no dia 13 de dezembro.
Confira na íntegra a nota do MP-SC
"O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, diante das emendas e substitutivos ao Projeto de Lei n. 4.850/2016, conhecido como as "10 Medidas contra a Corrupção", aprovados, na madrugada de hoje, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vem a público manifestar o seu veemente repúdio à tentativa de intimidação de todos os Promotores, Procuradores e Juízes de Direito do País, no pleno exercício de suas atividades constitucionalmente asseguradas, além de atentar gravemente contra a liberdade de imprensa e o cidadão.
A aprovação das emendas, naquela Casa Legislativa, revela contornos de retaliação aos agentes públicos incumbidos do combate à corrupção e à criminalidade em nosso País e constitui verdadeiro resgate da chamada "Lei da Mordaça", a qual já se julgava definitivamente sepultada.
O País não pode esquecer que tais medidas emergem no momento em que vêm a público importantes investigações patrocinadas pelo Ministério Público, pela Magistratura Nacional e por outros agentes, as quais desnudam verdadeiras organizações criminosas que atacam o patrimônio da Nação, fazendo seus os recursos públicos que seriam destinados à saúde, à segurança e à educação de toda a população. Não resta dúvida que a intenção é de impedir a responsabilização dos autores desses desmandos, inclusive com ânimo de vingança e de intimidação.
Os Membros do Ministério Público e da Magistratura já se sujeitam, por eventuais desvios de atuação, às diversas esferas de responsabilidade, no âmbito civil, criminal, disciplinar e de improbidade administrativa, estando sob a fiscalização dos órgãos internos, externos e da própria sociedade.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina registra, mais uma vez, que não compactua com abusos eventualmente cometidos por seus membros e não se opõe à discussão democrática acerca do aperfeiçoamento da legislação. Entretanto, causa perplexidade a intenção de criminalizar a atuação ministerial e da magistratura, além de restringir a liberdade de imprensa e inibir a iniciativa do cidadão em denunciar aos órgãos legitimados os desvios éticos da Administração Pública e de seus agentes. Causa maior estranheza, ainda, serem tais proposições aprovadas na calada da madrugada e inseridas justamente no contexto de discussão das – 10 Medidas contra a Corrupção -, proposta de iniciativa popular que contou com mais de 2 milhões de assinaturas, no momento em que o País, especialmente o Estado de Santa Catarina, consternava-se com trágica e prematura perda de jovens atletas e importantes profissionais da equipe técnica e da imprensa esportiva.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina mantém a confiança no Congresso Nacional, em especial nos representantes do nosso Estado, na reação da sociedade e na dos veículos de comunicação, para garantir aprofundado estudo e debate democrático na apreciação de matéria tão cara aos interesses nacionais.
Reafirma, por fim, o compromisso de seguir firme no desempenho de suas atribuições, com primazia na defesa dos direitos fundamentais, no combate à corrupção e à impunidade, tendo sempre como norte a Constituição Federal e contando com o apoio da sociedade em geral, em especial, no próximo dia 4 de dezembro, quando serão elevadas as vozes contra a tentativa de enfraquecimento das instituições e do estado democrático, com consequente retrocesso na defesa dos interesses sociais."