DOECE 24/03/2014 - Pg. 35 - Caderno 1 | Diário Oficial do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 35 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Março de 2014
d) Roubo de veículos;
e) outros em que fique comprovado o uso da violência.
III - SCP – Solução de Crimes e Prisões compreendendo:
a) SCP-CVLI – Solução relacionada com o CVLI;
b) SCP-CVP – Solução relacionada com o CVP.
Parágrafo único. Para cálculo da compensação pecuniária prevista na Lei nº 11.558, de 11 de março de 2014, será considerado o seguinte:
I - o indicador SCP será utilizado como redutor das metas que se deseja alcançar com relação aos indicadores CVLI e CVP;
II - a redução da meta no indicador SCP valerá para a Área Integrada de Segurança que realizar a prisão, objetivando fomentar a cooperação entre todas as Áreas e os setores especializados dos órgãos de segurança pública.
Art. 3º Os militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará terão metas estabelecidas conforme os seguintes indicadores:
I - Afogamento com morte;
II - Inspeção contra Incêndio, sinistro e segurança residencial, comercial e industrial.
Art. 4º No mês de janeiro serão definidas as metas gerais e específicas para o ano corrente, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Lei nº 11.558, de 11 de março de 2014.
§ 1º A partir de análise da Comissão de Acompanhamento e Avaliação prevista na Lei nº 11.558, de 11 de março de 2014, as metas e a metodologia apresentadas, para cálculo da compensação, poderão ser alteradas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal e social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos.
§ 2º As metas serão estabelecidas observando os seguintes aspectos:
I - a utilização de um fator percentual de manutenção, ampliação ou redução, segundo critérios técnicos mencionados no Inciso II, para identificação das oportunidades possíveis e compatíveis para o ano;
II - a analise da série histórica dos indicadores de criminalidade do Estado, da Região Nordeste e do País, o estudo de tendência, assim como a dinâmica criminal em todos os seus aspectos para definição do fator percentual, a ser aplicado na definição das metas;
III - a distribuição das metas estratégicas por Área Integrada de Segurança se dará proporcionalmente ao seu histórico de criminalidade.
§ 3º O Secretário de Estado de Segurança e Defesa Social poderá atribuir, por Portaria, metas individualizadas a cada unidade operacional e/ou especializadas.
§ 4º As metas serão estabelecidas observando a distribuição entre as Áreas Integradas de Segurança, os Territórios (Capital, Região Metropolitana, Interior Sul e Interior Norte) e o Estado.
§ 5º As metas terão pesos diferenciados para cada indicador, observando o seguinte:
Art. 5º A compensação pecuniária prevista na Lei nº 11.558, de 11 de março de 2014, será devida aos agentes em efetivo exercício nas atividades de segurança pública do Estado do Ceará, observando a respectiva lotação e os critérios previstos no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas.
§ 1º O pagamento da compensação pecuniária ocorrerá após apuração do resultado do cumprimento das metas por trimestre, considerando o peso e o percentual de resultado atingido para cada Indicador Estratégico de Criminalidade.
§ 2º A compensação pecuniária será distribuída em 03 (três) parcelas e o seu cálculo para o agente de segurança observará o resultado na Participação do Resultado do Estado – PRE, na Participação no Resultado do Território – PRT e na Participação no Resultado da AIS – PRA.
§ 3º A compensação será proporcional ao percentual de atingimento da meta em cada Participação, limitada a 100%.
Art. 6º Os recursos que compõem o Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na Área da Segurança Pública do Estado do Ceará, destinados ao pagamento da compensação pecuniária de que trata a Lei nº 11.558, de 11 de março de 2014, serão divididos em 04 (quatro) parcelas trimestrais.
§ 1º Do valor estabelecido trimestralmente, será utilizado o valor variável decorrente dos recursos não distribuídos pelo não atingimento da meta em 100%, e por outros motivos legalmente previstos, para pagamento, no próprio trimestre, de uma parcela adicional ao prêmio, denominado de Valor Residual.
§ 2º O Valor Residual será distribuído entre as 15 (quinze) Áreas Integradas de Segurança com melhor classificação conforme a produtividade absoluta de sua contribuição à meta do Estado no trimestre.
Art. 7º Os agentes de segurança que trabalham com serviços administrativos, inclusive nas Áreas Integradas de Segurança, e as equipes especializadas terão o cálculo da compensação proporcional à meta obtida pelo Estado, considerando os seguintes pesos:
EQUIPE PESO
AIS - ADMINISTRATIVO 30
ESPECIALIZADAS 100
Parágrafo único. Poderá ser autorizado, pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, e por necessidade do serviço, que agentes lotados em setores administrativos e em equipes especializadas possam trabalhar em Área Integrada de Segurança específica e assim fazerem jus à compensação conforme resultado da Área, observando a proporcionalidade com a carga horária trabalhada.
Art. 8º Os resultados apurados a cada trimestre nas Áreas Integradas de Segurança, nos Territórios e no Estado serão transformados em índice de Desempenho de Metas – IDM.
Parágrafo Único. O Índice de Desempenho de Metas será calculado a partir do resultado percentual de cumprimento da meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade multiplicado pelo respectivo peso, conforme previsto no § 5º do Art. 4º deste Decreto, e observando o seguinte:
I - o Percentual de Cumprimento da Meta representa o quociente entre o executado e a meta, multiplicado por 100 daquele indicador, respeitados os limites abaixo:
II - os indicadores CVLI e CVP terão suas metas em termos absolutos reduzidas a razão de (1/3 x CVLI) ou (1/3 x CVP) por SCP realizado.
III - cada setor envolvido terá seu IDM ponderado por seus pesos conforme a seguinte tabela:
Art. 9º Portaria do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social poderá dispor sobre questão específica pertinente ao Sistema de Compensação de Metas por Indicadores Estratégicos do Estado do Ceará, não disciplinada neste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
em Fortaleza, 24 de março de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR , a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, MARIANA MAIA PINHEIRO DE ABREU MENESES , do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em Comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA, integrante da Estrutura Organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, a partir de 21 de fevereiro de 2014. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 15 da lei nº 9.503/97, e CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 12 do Decreto Estadual nº 25.169, de 25 de agosto de 1998, e a Resolução do CONTRAN nº 244, de 22 de julho de 2007, que trata da composição do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-CE, Resolução do CETRAN nº 005, de 18 de março de 2008, a qual trata de seu regimento interno, e art. 15 §§ 1º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE, nomear DANIELLE ONOFRE BEZERRA , no cargo de Conselheira titular desse Conselho, e sua Suplente MÉRCIA CAPISTRANO OLIVEIRA, para representarem à Área da Psicologia, para o Mandato de 2 (dois) anos devendo este ATO entrar em vigor na data de sua publicação. PALACIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2014.