JUSTIÇA EXTRA JUSTIÇA - Rodrigo Ferreira Maia - colunista de Direito - Inhumas - TUDOIN | O site da cidade de Inhumas/Goiás(GO)
Publicado em 06/02/2007 17:14
JUSTIÇA EXTRA JUSTIÇA
Aspectos substanciais da Conciliação e Arbitragem. meios alternativos de pacificação social
Meu objetivo aqui não é elucidar o que são as Cortes de Conciliação e Arbitragem, pois tal fato já foi muito bem apresentado pelo ilustre colega Dioji Ikeda.
Minha premissa maior será esmiuçar, de forma supra legal, o que é Conciliação e Arbitragem, de modo a apresentar o espírito motivador e as peculiaridades das Cortes.
Cabe-nos iniciar dizendo que a conciliação e arbitragem são meios alternativos de pacificação social, onde se busca uma solução não-jurisdicional dos conflitos. Assim, como dito, este instituto não é um meio jurídico de justiça, mas um meio negocial de resolver conflitos.
Quando dizemos negocial, queremos apresentar o sentido de negociação, da qual as partes conflitantes, por meio de transação (comum acordo), renúncia ou desistência (abdicação à pretensão por uma das partes conflitantes), chega a um consenso, extinguindo o conflito, ou mesmo por intermédio de um terceiro (neste caso o árbitro).
Mais até que ponto as Cortes de Conciliação e Arbitragem pode atingir nosso cotidiano? Dita o art. 1º da Lei 9.307/96: se limitam aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Mais o que são direitos disponíveis? Melhor dizer quais são os indisponíveis: trata-se dos direitos da personalidade (vida, incolumidade física, liberdade, honra, propriedade intelectual, intimidade, nessa ordem, todos os direitos ligados ao próprio modo de ser da pessoa, sendo que sua perda leve-a a pessoa a situações intoleráveis de existência.)
Citando alguns pontos apresentados na obra, Teoria Geral do Processo, de uma das maiores processualistas do Brasil, Ada Pellegrini Grinover, podemos pontuar algumas premissas das CCAs
a) convenção de arbitragem
b) limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
d) capacidade das partes
e) possibilidade de escolherem as partes as regras de direito material a serem aplicadas na arbitragem,
f) desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral;
g) atribuição a esta dos mesmos efeitos, entre partes, dos julgados proferidos pelo Poder Judiciário
h) possibilidade de controle jurisdicional ulterior
Importante ressaltar que, para se levar os conflitos as CCAs se faz necessário, quando na celebração de um contrato, se insira uma clausula denominada Clausula Compromissória, dizendo que, qualquer conflito futuro entre as partes contratantes será remetido as CCAs, ou mesmo quando já instaurado um conflito, as partes conflitantes, decidirem, firmando Compromisso Arbitral, levara seu conflito a ser dirimido nas CCAs.
Outra premissa importante em analise é que, como dito, as decisões arbitrais não precisam ter homologação judicial para que sejam eficazes e válidas, mesmo sendo condenatórias (condenarem a pagar, fazer ou deixar de fazer), contudo a sujeição dessas decisões só podem ser efetivadas (fazer cumprir coativamente) pelo poder judiciário.
Podemos ver que os Árbitros (juizes leigos) são dotados de poderes decisórios pelas partes que os constituem, sendo que, em tese, são preparados para agir na maior retidão possível, dentro da moral, dos bons costumes e preceitos gerais de direito e justiça, mas, como todo ser humano, é falível, cheio de conceitos e pré-conceitos carregados de sua vivência social, e por tal fato, suas decisões podem ser tendenciosas e parciais, tendendo a beneficiar ou prejudicar uma das partes. E por tal motivo, suas decisões podem ser anuladas pelo poder judiciário. Nota-se: anulá-las, não reformá-las. O juiz não pode entrar no mérito da decisão arbitral, mas pode, por vícios formais ou substanciais dela, abstrair sua eficácia no plano de validade dos negócios jurídicos.
Assim, à luz da Constituição Federal Brasileira, no art. 5º XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça de direito . Em conformidade com este preceito, o poder judiciário só poderá, de duas formas apreciar a Decisão arbitral: executando-a (efetivar o direito em concreto) ou anulando-a (retirar o efeito de validade da decisão).
Sem mais pormenores, gostaríamos de deixar claro que as CCAs, como meios alternativos de pacificação social, vem ganhando força e espaço nas sociedades contemporâneas, pois tem-se percebido que a jurisdição estatal é cada dia mais morosa, assim tornando-se injusta. E que a missão da justiça não é receber o aval do Estado por meio de seus juizes e leis, mais sim trazer a amonia e a paz às pessoas sobre seu manto.
Dioji Ikeda
06/02/2007 17:43
Retifico que o numero de protocolizaçoes nas CCAs goianas, é superior a 300.000 e nao 3.000.000. Cesculpem-me pelo erro de digitaçao.
06/02/2007 17:41
1ª CCA de Inhumas
Inicialmente, nao poderia perder a oportunidade de parabeniza-lo por mais um excelente texto, desta vez abordando um tema crescente na seara juridica brasileira. É certo que a lei 9.307/96 e seus procedimentos sao tomados de criticas a todo momento, sob todos os aspectos, mas ainda assim, cabe ressaltar que o modelo goiano, implantado em parceria com o Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e um Entidade Classista, vem ganhando espaço junto à comunidade e cooperando com o poder judiciario de nosso Estado. E ainda, cabe rassaltar, que em alguns estados, as CCAs estao dirimindo questoes trabalhistas, diga-se de passagem, uma inovaçao. Por final, as CCAs goianas, ultrapassaram o numero de 3.000,000 protocolos, e até os dias atuais, as representaçaoes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goias nao alcançam a quantia de 800 reclamaçoes. Contudo, esta ideia deve ser valorizada e difundida, como o Sr. bem o fez. Parabens