COMISSÃO APROVA PARECER SOBRE REGRAS PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS
Brasília - O deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) presidiu a reunião da comissão especial que aprovou o parecer que muda as regras para eleição dos presidentes de tribunais de Justiça dos estados.
A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, de autoria do ex-deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Segundo o texto da PEC, os tribunais dos estados deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Atualmente, o vencedor é eleito por maioria simples.
A proposta também permite o voto de todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. Pela regra atual, os magistrados de primeiro grau não podem votar.
Ainda de acordo com a PEC, o mandato será de dois anos, permitida uma recondução. O mandato hoje já é de dois anos, mas é proibida a reeleição.