Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005555-69.2020.8.26.0037 SP 1005555-69.2020.8.26.0037 - Inteiro Teor
RI 1005555-69.2020.8.26.0037 SP 1005555-69.2020.8.26.0037
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Colégio Recursal - Araraquara
Processo nº: 1005555-69.2020.8.26.0037
Registro: 2021.0000102031
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1005555-69.2020.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são recorrentes F. P. DO E. DE S. P. e S. P. P. - S., são recorridos J. B. G. J. e S. M. S..
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Juizes MARCOS THEREZENO MARTINS (Presidente sem voto), LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS E GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA.
1005555-69.2020.8.26.0037 - Fórum de Araraquara
Recorrente, RecorrenteF. P. do E. de S. P. , S. P. P. - S.
Recorrido, RecorridoJ. B. G. J. , S. M. S.
Voto nº 1005555-69.2020.8.26.0037
Ementa: Recurso Inominado Parcela Autônoma de Equivalência PAE Juros de mora que devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado Repetição de indébito tributário Recurso parcialmente provido.
Trata-se de ação proposta por João Baptista Galhardo Júnior e Silvio Moura Sales em face da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência -SPPREV pela qual pretendem a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento das diferenças remuneratórias.
O feito foi julgado procedente e condenou as rés ao pagamento de R$ 47.729,54 (fls. 124/128).
Irresignada, recorre a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 131/148 pugnando pelo provimento do recurso e a reforma da sentença.
Contrarrazões às fls. 160/186.
A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo não comporta acolhimento, pois a embora a SPPREV detenha personalidade jurídica própria, ela é subordinada ao Estado de São Paulo, o qual possui a atribuição de proceder ao desconto da contribuição previdenciária, que é repassado à referida autarquia estadual.
Ademais, a Lei nº 1.010/07, em seu artigo 27, estabelece que o Estado de
São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos -RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo -RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Este, enfim, é o entendimento da jurisprudência:
"Ação de cobrança. Servidora Pública Estadual Inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE. Legitimidade passiva da FESP que atua como garantidora da autarquia SPPREV. Tema 10 - IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013374-70.2017.8.26.0196; Relator (a): Márcia C. Teixeira Branco Mendonça; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
Por conseguinte, não há ilegitimidade de parte a se reconhecer.
Não há, ainda, prescrição, porquanto a data de início para a contagem do prazo prescricional em comento seria a da decisão em que se reconheceu e determinou a aplicação da alíquota de 6% nos descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os créditos de Parcela Autônoma de Equivalência-PAE, pagos aos magistrados, não tendo, portanto, transcorrido mais de cinco anos desde então.
Ademais, como foi direito reconhecido pela via administrativa, em favor da parte recorrida, que aguardava pagamento "conforme disponibilidade orçamentária", somente se pode falar em curso do prazo prescricional após a negativa à sua recente solicitação ao Tribunal de Justiça.
Logo, rejeita-se a questão preliminar.
A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) diz respeito a diferenças remuneratórias relativas ao período de 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de
1997, previstas na Lei nº 8.848/92.
O direito a essas diferenças remuneratórias foi devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Ata nº 9 de 12/08/1992), sendo que para que essa decisão pudesse repercutir no Estado de São Paulo, foi preciso expressa manifestação do Órgão Especial.
Naquela oportunidade, reconheceu-se que, ao proceder o pagamento das parcelas devidas, foi aplicada a alíquota previdenciária então vigente (11%) e não aquela incidente no momento em que o pagamento era devido (6%).
Ocorre que os pagamentos da PAE foram efetuados, em virtude das restrições orçamentárias, somente a partir de novembro de 2011 até fevereiro de 2017, quando já vigia a alíquota de 11% de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 954/2003, posteriormente mantida pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007.
Assim, a controvérsia dos autos cinge-se na ocorrência de retenção excessiva de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos magistrados.
Considerando que os depósitos efetuados apenas no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2017 concernem a verbas remuneratórias devidas no interregno compreendido entre 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1997, a legislação aplicável é a vigente nas datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido, que estabeleciam a alíquota de 6% de contribuição previdenciária.
Isso porque, para que seja apurada a alíquota devida, necessário observar o momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.
Ademais, entender de forma diversa implicaria dupla punição à parte recorrida, que, além de receber o pagamento do que lhe era devido muitos anos depois, ainda sofreria descontos que não existiam acaso a Administração cumprisse suas obrigações no tempo certo.
Enfim, admitir a aplicação da alíquota de 11% constituiria irretroatividade da lei que majorou a alíquota, inadmitida no âmbito tributário, conforme disposto expressamente no artigo 150, III, a, da Constituição Federal.
Importante frisar, ainda, que o direito da parte recorrida foi reconhecido pelo próprio Órgão Especial do TJSP no âmbito do Processo nº 2011/158406, em que foi determinada a aplicação da alíquota de 6% nos descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os créditos de PAE.
No tocante ao argumento da autonomia orçamentária do Poder Judiciário, é fato irrefutável que o Poder Judiciário é um dos Poderes do Estado. Eventual argumento de que o reconhecimento da verba implicaria em violação oblíqua à dotação orçamentária deve ser tratada entre os Poderes pelas vias adequadas, não podendo ser oposta aos servidores públicos.
Ainda, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes que "também se revela descabida a sustentação de nulidade da certidão objeto do feito, uma vez que a autonomia orçamentária do Poder judiciário não retira a responsabilidade da Fazenda Estadual em caso de inadimplência dos Poderes, sendo o Estado um ente único, com orçamento uno e indivisível, nos termos do art. 174, § 4º, da Constituição Estadual" (TJSP 12ª Câmara de Direito Público Rel. Souza Meirelles Apelação nº 1002065-08.2018.8.26.0361 J. 25.07.2019).
Com relação ao valor da condenação, havendo possibilidade de se proferir uma sentença líquida, não se justifica a pretensão da requerida de que tal valor seja apurado em sede de cumprimento de sentença, no entanto, os juros de mora devem ser excluídos do cálculo de fls. 19/20.
Isso porque, no caso dos autos, trata-se de repetição de indébito tributário (retenção excessiva de contribuição previdenciária), de forma que os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado, na forma da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso inominado. Magistrado estadual. Parcela autônoma de equivalência PAE. Atraso no pagamento. Alíquota de contribuição previdenciária. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei que majorou a alíquota para
11%, ainda que o efetivo pagamento tenha se dado entre novembro de 2011 e fevereiro de 2017. Fato gerador da contribuição previdenciária ocorrido no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Incidência da alíquota da contribuição previdenciária devida à época do fato gerador (6%). Direito à repetição do indébito reconhecido pelo C. Órgão Especial do E. TJSP, no exercício da função administrativa. Necessidade de devolução da parte da contribuição previdenciária descontada a maior (5%), nos valores constantes da certidão expedida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do E. TJSP, exceto em relação aos juros de mora, que deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado dos autos, aplicando-se o índice SELIC. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP;
Recurso Inominado Cível 1032210-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021).
Destarte, a sentença comporta parcial reforma.
Considera-se prequestionada ainda toda a matéria, constitucional e infraconstitucional, para fins de interposição de eventuais recursos cabíveis, considerando jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que o magistrado não está obrigado a citar exaustivamente os artigos de lei. Bastando apenas que a questão tenha sido amplamente debatida, analisada e decidida, prescindíveis as referências numéricas expressas (STF, RE 184.347-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Mello, DJ. 16.12.97;
STJ, Edcl no RMS 18.205/SP, DJ. 18.04.2006, Relator Ministro Félix Fischer e AgRg no Resp 1.066.647-SP, Relator Ministro Adilson Vieira Macabu, DJ. 22.02.2011).
Pois ainda que implícito, é aceito pelos tribunais superiores (EResp. nº 155.621-0-SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Corte Especial, DJ de 13/9/1999) tanto que as Súmulas 282 e 356 do STF, e a Súmula 98 do STJ não exigem o prequestionamento explícito das matérias objeto de recurso, pois as questões controvertidas foram devidamente apreciadas e fundamentadas.
Frise-se por fim, o Enunciado do FONAJE nº 125, in verbis:
Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).
Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para afastar os juros de mora indicados nas certidões de fls. 19/20, os quais deverão incidir apenas a partir do trânsito em julgado, segundo a taxa SELIC.
Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o Enunciado nº 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais ("O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido").
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278780101/recurso-inominado-civel-ri-10055556920208260037-sp-1005555-6920208260037/inteiro-teor-1278780120
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