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PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada
Por Giselle Câmara Groeninga A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 117/2013 tem sido festejada em diversos veículos de comunicação que exibem casais parentais felizes, como se finalmente pudessem vir a exercer, com o auxílio da lei, seus direitos e deveres para com os filhos. Um desejo que só pode ser por todos comungado […]
Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito
Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito. Isso porque, na qualidade de agente financeiro para aquisição de imóvel já pronto, o banco não assume responsabilidade relacionada à construção do imóvel. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar um pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa […]
Delito informático: Interpol tem legitimidade para pedir prisão preventiva para extradição
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido. No mérito, porém, o pedido foi negado, […]
Restrição à publicidade na advocacia tem alicerce social, diz secretário da OAB
Um dos principais pontos de divergência na proposta da Ordem dos Advogados do Brasil para o novo Código de Ética da classe, a publicidade foi tema de palestra na XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta terça-feira (21/10), no Rio de Janeiro. O painel foi presidido por Ibaneis Rocha Barros Júnior e acompanhado pelo relator João Baptista Lousada Câmara, […]
Agências dos Correios devem instalar sistemas de segurança comuns em bancos
Se uma das atribuições dos Correios também é prestar serviços bancários, a empresa deve instalar equipamentos de segurança para não deixar seus clientes e funcionários expostos a riscos desnecessários. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar recurso dos Correios e manter ação do Ministério Público […]
Motorista não deve indenizar se atropelamento se deu por culpa da vítima
O motorista que atropela um ciclista não deve indenizar se a culpa do acidente for da vítima. Seguindo esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou pedido de indenização feito por um ciclista atropelado. Para os desembargadores, o motorista do carro não teve culpa […]
Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos. Em 1997, a usina foi condenada […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou, nesta terça-feira (14/10), os juízes federais que suspenderam a tramitação de processos e usaram suas decisões judiciais para pedir aumentos salariais. De acordo com Mendes, a ação deve ser repudiada, e os magistrados, punidos. Mendes disse que o Judiciário que há uma série de benefícios que […]