Governos municipais cobram recursos referentes às desonerações de ICMS das exportações | | Portal Amirt
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3 junho , 2017 Gazeta do Triângulo 0 comentários
Instituída em 1996, a Lei Kandir, que isentou o ICMS para exportações de produtos primários e semielaborados, está de volta à pauta. O estado de Minas Gerais reivindica na Justiça receber cerca de R$ 135 bilhões da União. A iniciativa baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que o governo federal compense os Estados pelas perdas que tiveram com desonerações de ICMS das exportações.
Recuperação das perdas da Lei Kandir voltou a ser discutida por gestores municipais em todo o estado
Deste valor, em torno de R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. Diante disso, os gestores estão se mobilizando para que o recurso financeiro seja repassado às cidades mineiras. É o que explica o professor e conselheiro do Fórum Regional de Governo, Aurívio Veiga. De acordo com ele, Araguari tem o direito de receber em torno de R$ 204 milhões, sendo que a data limite para pleitear o pagamento junto ao Estado é novembro de 2017.
"Outras cidades da região estão se mobilizando para conquistar suas parcelas que são um direito adquirido, pois, o STF determinou que a União devolva este recurso para Minas Gerais. Assim, precisamos que a administração do município, os vereadores e autoridades se sensibilizem e comecem a promover ações para buscar este recurso e que a população cobre do poder público para que não percamos este recurso," alertou Aurívio Veiga.
O educador ressaltou ainda que o valor poderá ser empregado principalmente nos setores como saúde, segurança e educação, além do pagamento de dívidas públicas e de servidores municipais. "Para ressaltar a importância desta mobilização, também podemos dar o exemplo da Educação que receberia cerca de 20% do recurso, ou seja, em torno de R$ 40 milhões serão investidos diretamente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)," ressaltou.
Para informar a população, promover a troca de informações sobre o ressarcimento e a real situação dos entes federados, o educador solicitou junto ao Legislativo que seja realizada uma audiência pública. Segundo apurou a reportagem, ainda não há informações sobre quando a reunião acontecerá em Araguari. Outros detalhes serão divulgados pela Gazeta do Triângulo, nas próximas edição.
Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir ((Lei Complementar Federal 87, de 1996) isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, o que provocou reflexos nas arrecadações estaduais.