Justiça mantém decisão que obriga município de CM a construir canil – Tásabendo
Justiça mantém decisão que obriga município de CM a construir canil
Por Redação Tasabendo em 30 de julho, 2020 às 09:58
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância que obrigou o Município de Campo Mourão, a construir um canil/gatil para abrigar animais de rua ou que estejam mantidos por particulares em condições inadequadas. O recurso foi apresentado pelo Município, após primeira decisão favorável às pretensões do Ministério Público do Paraná em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ajuizada contra o Município de Campo Mourão.