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Regime Fiscal Brasileiro. Guido Vinci Veirano & Advogados Associados Março 2002
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Simone Malheiro Marroquim
1 Regime Fiscal Brasileiro Guido Vinci Veirano & Advogados Associados Março 2002
2 Introdução - Base Legal Constituição Federal de 1988 Código Tributário Nacional de 1966 ("CTN") Constituição: estabelece os princípios básicos e os limites das competências tributárias da União, Estados e Municípios. CTN: estabelece as normas gerais de tributação, institutos tributários (fato gerador - base de cálculo - contribuinte). A Lei Complementar 104/01 alterou alguns artigos do CTN, como o art. 116 que trata da dissimulação do fato gerador.
3 Impostos e contribuições são criados por Lei. Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República são utilizadas para criar e alterar Impostos Federais (ainda há controvérsias). Princípio da Anterioridade se aplica, com exceção do IPI, IOF, impostos de importação e exportação; Contribuições Sociais - período de vacância de 90 dias.
4 Tributação Arrecadação por parte dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Fases da Tributação: Importação Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pré-Produção IPI, ICMS, Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Encargos Sociais sobre Folha de Pagamento, CIDE- Tecnologia, bônus de assinatura, aluguel de área.
5 Transações IPI, ICMS, ISS, CPMF e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), CIDE - Tecnologia, CIDE - Combustíveis, Contribuições para o PIS/COFINS, royalties e participações governamentais. Lucros Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Remessas para o Exterior Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e IOF.
6 Tributação dos Não Residentes IRRF cobrado nas remessas por fontes brasileiras sobre juros de empréstimos, juros sobre o capital próprio, serviços, aluguel de imóveis, royalties, etc. Alíquotas variam de acordo com tipo de pagamento: 0%, 15%, 25%. Dividendos são isentos, ainda que pagos para paraíso fiscal. Afretamento de embarcações (p.ex.: FPSO's ou navios de sísmica) vigora a alíquota zero. Exceção quando o beneficiário está localizado em "paraíso fiscal". Neste caso a alíquota do IRRF é 25%.
7 No caso de "paraísos fiscais" pode haver maior carga fiscal em outros tipos de pagamento como, por exemplo, juros de empréstimos e juros sobre capital. Acordos de Bitributação. Baseado no modelo da OECD; Inclui Canadá, Itália, Espanha, Japão, Noruega, Holanda; Não há acordos fiscais com os EUA e o Reino Unido. (no caso do Reino Unido, já se anuncia uma negociação) O IOF é outro imposto incidente sobre operações financeiras (crédito, seguro, câmbio, títulos mobiliários). No momento a alíquota do IOF é zero para a maioria das operações.
8 Tributação dos Residentes Imposto sobre Lucros: Imposto de Renda e Contribuição Social. Alíquota de 34% sobre o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação fiscal (33% de Janeiro em diante). Período base pode ser anual ou trimestral, sendo o primeiro com antecipações pagas mensalmente sobre o lucro real ou estimado com base em percentual da receita bruta (8% para indústrias). Contribuintes com receita total anual até R$ 24 milhões podem declarar com base no lucro presumido.
9 Na legislação brasileira inexiste consolidação fiscal para empresas do mesmo grupo societário. Empréstimos entre companhias de um mesmo grupo estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 20%, além do IOF. Prejuízos fiscais acumulados podem ser compensados em até 30% do Lucro Tributável, sem limitação temporal. Variações cambiais podem ser tributadas (se ativas) ou deduzidas (se passivas) em base de "caixa" ou "competência", à critério do contribuinte. Não existe mais um sistema oficial de correção monetária de balanço.
10 Custos de Exploração: Ativo diferido ou despesa? Tratamento especial concedido à Petrobras pelo Artigo 416 do Regulamento do Imposto de Renda conflita com os Princípios fundamentais de Contabilidade. Taxas de Depreciação determinadas pela Instrução Normativa IN-SRF 162/98. Bens de Capital devem ser ativados e depreciados.
11 Prazos de depreciação variam entre 5 e 20 anos (para equipamentos geralmente 10 anos; embarcações 20 anos). Depreciação acelerada para equipamentos em função dos turnos de trabalho: Equipamentos operando 16 horas por dia podem ser depreciados a uma taxa de 1,5 vezes a quota de depreciação normal; Equipamentos que operem 24 horas por dia podem ser depreciados à taxa de duas vezes a quota de depreciação normal.
12 Bônus de Assinatura não é 100% dedutível no início da produção; deve ser amortizado ao longo da duração do Contrato de Concessão. Despesas com Exploração. Geralmente diferidas até o início do período de Produção, sendo então amortizadas ao longo da vida do campo. Provisões para futuros gastos em abandono de poços e outros custos - inicialmente não dedutíveis, mas dedutíveis quando realizados.
13 Deduções no período-base (trimestre/ano) Royalties; Participação Especial; Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área; Pagamento aos Proprietários de Terra; Impostos e Contribuições (com exceção da Contribuição Social sobre Lucro); Poços secos (e poços abandonados); Pagamentos de arrendamentos mercantís (leasing); Outros gastos da atividade; Brasil admite dedução de juros sobre capital próprio, correspondente a um híbrido entre dividendo e juro, uma vez que é pago aos acionistas, desde que suportados em lucro, mas dedutível como despesa no exercício.
14 Impostos sobre Receitas Contribuições Sociais sobre receita. PIS - incide sobre receita bruta (excluindo receitas de exportação) à alíquota de 0,65%. COFINS - incide sobre receita bruta (excluindo receitas de exportaçãos) à alíquota de 3.0%. Desde fevereiro de 1999, a base de cálculo destas contribuições é a receita operacional, incluindo ganhos decorrentes de variação cambial e financeiros (juros ativos). Para as variações cambiais ativas os contribuintes podem optar por reconhecer tais receitas com base no regime de caixa ou de competência.
15 Aspectos Fiscais do Consórcio O consócio é uma sociedade não personificada, um contrato. A legislação vigente é silente em relação às normas do consórcio. Ausência de regras também a nível estadual e municipal, embora já existam Estados que tenham criado normas específicas.
16 A nível Federal existem as seguintes previsões: Ao consórcio não se exige apresentação de declaração de imposto de renda, uma vez que não é contribuinte; É permitido cadastro no CNPJ, basicamente para admissão de empregados, retenção de imposto de renda e abertura de contas bancárias. No entanto, a abertura do CNPJ pode ser interpretada como mera formalidade, para fins estatísticos.
17 Impostos na Importação Imposto de Importação (II) Base de cálculo é o valor CIF. Imposto sobre Produtos Industrializados Base de cálculo é o valor CIF mais II. ICMS Base de cálculo é o valor CIF mais II, IPI e recentemente o próprio ICMS (17% ou 18% dependendo do Estado) * AFRMM Base de cálculo é o frete marítimo (25%) * Alguns bens possuem alíquotas reduzidas.
18 Regime de Admissão Temporária No passado, havia suspensão total de impostos aduaneiros. Desde 01/99, para a maioria dos produtos há exigibilidade de pagamento imediato do II e do IPI proporcional ao período previsto de permanência do bem no Brasil (a suspensão total ainda se aplica a determinados produtos). Base = imposto devido x tempo de permanência no Brasil / tempo de vida útil do ativo. Conselho Fazendário do ICMS (CONFAZ) autorizou os Estados a legislar adotando o mesmo conceito ("Convênio 58/99").
19 Tratamento especial é dado aos bens utilizados pela indústria do Petróleo & Gás pelo Decreto 3.161/99 REPETRO, já prorrogado até 31 de dezembro de Garante tratamento isonômico à indústria nacional através do mecanismo de "exportação fícta, embora haja controvérsias relacionadas ao ICMS. Empresas podem utilizar também o "regime de drawback adimplindo às exigências do regime através da "exportação fícta. Neste caso, o bem estará automaticamente admitido no REPETRO. São exigidas garantias para os tributos suspensos, mas na prática não é necessário depósito em espécie.
20 Lista de bens abrangidos pelo REPETRO (Instrução Normativa IN-SRF 04/01) Embarcações utilizadas em exploração, perfuração, produção e armazenagem. Equipamentos para levantamento de dados geológicos e geofísicos. Em geral, equipamentos de produção e perfuração, incluindo plataformas, risers, wellheads, etc.) Ao concessionário é permitido usar bens importados pelo regime REPETRO de uma determinada área para outro estabelecimento, pertencente a uma mesma pessoa jurídica em qualquer hipótese. A transferência do beneficiário do regime é permitida. Fornecedores podem dividir o uso dos bens do regime REPETRO com outras entidades, desde que o contrato original não estabeleça direitos exclusivos.
21 ICMS Impostos Estaduais - ICMS ICMS - incide sobre: Circulação de mercadorias (exceto exportações). Transporte interestadual e intermunicipal. Telecomunicações. Funciona como um imposto sobre o valor agregado, que se transmite ao longo da cadeia de consumo, e onde o contribuinte de fato é o consumidor final. No que se refere à exportação ficta de produtos sob o regime do REPETRO, alguns Estados vem considerando que em tal operação o ICMS é devido. No entanto, é possível argumentar que a exportação ficta é uma exportação para todos os fins legais, inclusive para fins de tributação pelo ICMS.
22 ICMS Alíquotas internas variam entre 17% e 18%, dependendo do Estado. ICMS não incide sobre operações interestaduais envolvendo petróleo e seus derivados Mas incide sobre o Gás Natural (inclusive LGN) - alíquotas interestaduais entre 7% e 12%, dependendo do Estado. Créditos de ICMS sobre ativos fixos utilizados à proporção de 1/48 avos por mês. Caso o ativo fixo seja transferido antes do prazo de 48 meses, os créditos remanescentes não poderão ser utilizados. Manutenção dos créditos do ICMS relativos a bens consumidos a partir de 1º Janeiro de 2003.
23 ISS ISS - imposto pago pelo prestador de serviços de qualquer natureza (inclusive serviços prestados nas plataformas de petróleo e gás) Inclui a maioria dos serviços para as atividades de E&P. Dedutível do Imposto de Renda. Há controvérsias quanto à sua incidência em atividades offshore, uma vez que os Municípios não têm jurisdição sobre tais áreas. Alíquota média é de 5% (Municípios podem reduzir as alíquotas de acordo com o tipo de serviço). Em discussão se o ISS é devido no lugar onde o serviço é prestado na sede do prestador. Atualmente, muitos Municípios cobram ISS em regime de substituição tributária.
24 Outros IOF Operações Financeiras. Imposto de Exportação Incidente sobre determinados produtos de acordo com a política de comércio exterior do governo. Atualmente, a alíquota do imposto de exportação para o petróleo é zero. IPI Incidente na importação e industrialização de bens com base em alíquotas varáveis de acordo com a essencialidade do produto. Não incide sobre as vendas de petróleo e gás.
25 Outros CPMF Incide com alíquota de 0,38% sobre todos os débitos em conta bancária. Apesar de programado para ser extinta em Junho de 2.002, o Congresso Nacional já está apreciando sua prorrogação. CIDE - Tecnologia 10% dos pagamentos referentes a tecnologia, serviços técnicos e administrativos feitos para o exterior, devida pelo adquirente da tecnologia/ /serviço. Crédito fiscal(100% até 31 de dezembro de 2003, 70% até 31 de dezembro de 2008 e 30% até 31 de dezembro de 2013) apenas para licença de uso de marca e patentes. Há controvérsia se pelos acordos de bitributação a CIDE poderia ser questionada.
26 Outros CIDE - Combustíveis (operações downstream ) Incidente nas operações de importação e comercialização no mercado interno de gasolina (e suas correntes), diesel (e suas correntes), querosene, óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo (inclusive o derivado de gás natural e de nafta) e álcool etílico combustível. Alíquotas variam por produto (Gasolinas - R$ 501,10 por m 3 ; Diesel - R$ 157,80 por m 3 ; Querosenes - R$ 25,90 por m 3 ; Querosene de aviação - R$ 21,40 por m 3 ; Óleos combustíveis - R$ 11,40 por t; Gás liqüefeito de petróleo - R$ 104,60 por t; Álcool etílico combustível - R$ 22,54 por m 3 ).
27 Outros O contribuinte poderá deduzir o valor da CIDE pago, dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS devidos na comercialização, no mercado interno, dos referidos produtos, até o limite estabelecido na legislação
Participações Governamentais na Lei do Petróleo. José Gutman Analista Técnico, Controle das Participações Governamentais Agência Nacional do Petróleo
Participações Governamentais na Lei do Petróleo José Gutman Analista Técnico, Controle das Participações Governamentais Agência Nacional do Petróleo Regime Fiscal Brasileiro Imposto Municipal IRPJ CSLL