A RECUSA NO RECEBIMENTO DA IMUNIZAÇÃO PARA COVID-19 E OS POSSÍVEIS REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. | Nazario & Nazario
Férias Coletivas: Aspectos práticos da concessão.
Demissão por justa causa – Tipificação da conduta – Enquadramento legal
A RECUSA NO RECEBIMENTO DA IMUNIZAÇÃO PARA COVID-19 E OS POSSÍVEIS REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
A partir da nova onda de infecção pelo novo coronavírus decorrente da chegada da variante omicron ao país, retorna ao centro das discussões o impacto nas relações de trabalho em relação a obrigatoriedade ou não da vacinação contra a Covid-19 no âmbito do contrato de trabalho.
Neste sentido, o art. 3º, inciso III, alínea "d" da Lei nº 13.979/20, legislação que teve sua aplicação estendida pelo STF para além do prazo do decreto de calamidade pública encerrado em 31 de dezembro de 2020, dispõe sobre a realização de vacinação e outras medidas profiláticas.
A vacina não é um remédio, é um instrumento de saúde pública que pretende alcançar controle epidemiológico através da imunização, pois, considerando que a vacina em alguns casos não surte efeitos, bem como que há determinados grupos que estão impedidos de receber a vacina em situações particulares, é de suma importância que todos aqueles que estejam aptos a receber imunização assim o façam para assegurar uma proteção coletiva.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no final do ano de 2020, depreendeu pela constitucionalidade das regras que versam sobre a obrigatoriedade de vacinação pública, nos autos das ADI's nºs 6586 e 6587 e no Recurso Extraordinário com Agravo -ARE nº 1267879.
Nas situações onde houver recusa, o Estado pode impor aos cidadãos medidas restritivas estipuladas em lei (multa, deixar de receber benefícios sociais, realizar matrícula em escola, dentre outros).
Dessa forma, se a vacinação é obrigatória para todo o cidadão, e em caso de recusa deve este suportar o ônus decorrente de seu proceder, não resta dúvida alguma que o empregado igualmente o é.
A questão que apresenta relativa controvérsia é saber se a recusa da vacina, pelo trabalhador, pode ser classificada como justa causa, penalidade máxima no que se refere a relação contratual de trabalho.
O contrato de trabalho, por ser bilateral, origina uma série de obrigações mútuas. Via de regra consistem na obrigação principal consiste em prestar serviços pelo empregado, e, o pagamento de contra prestação pecuniária pelo empregador.
Inclusive há decisões no âmbito do judiciário trabalhista, até mesmo de instâncias superiores que ratificam a aplicação da penalidade máxima na alçada do contrato de trabalho.