Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de apoio à constituição de uma garantia por parte do beneficiário.
3. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados pela Comissão, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 54.o.
4. A ajuda em causa inclui um montante fixo para compensar os custos da recolha dos referidos subprodutos da vinificação. Esse montante é transferido do destilador para o produtor, se for este a suportar aqueles custos.
5. O álcool resultante da destilação objeto do apoio referido no n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, com vista a evitar distorções de concorrência.
A fim de assegurar que os programas de apoio ao setor vitivinícola dos Estados-Membros cumpram os seus objetivos e que os fundos da União sejam efetiva e eficientemente utilizados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:
Regras relativas à responsabilidade pelas despesas entre a data de receção pela Comissão dos programas de apoio e das alterações aos mesmos, e a respetiva data de aplicabilidade;
Regras relativas ao conteúdo dos programas de apoio e às despesas, custos administrativos e de pessoal e ações que podem ser incluídas nos programas de apoio dos Estados-Membros e à possibilidade de efetuar pagamentos através de intermediários no caso do apoio ao seguro de colheitas previsto no artigo 49.o;
Regras relativas à fixação de um limite máximo para as despesas de replantação de pomares por motivos de saúde ou de fitossanidade, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c);