VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Advocacia-Geral defende atuação da Anvisa e evita venda irregular de medicamentos controlados por farmácias em Belo Horizonte
Advocacia-Geral defende atuação da Anvisa e evita venda irregular de medicamentos controlados por farmácias em Belo Horizonte
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a proibição da venda de medicamentos controlados em filiais da rede Drogaria Pacheco S/A, em Belo Horizonte (MG). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatou que a empresa possuía receita dos remédios, prescrita por médicos cujo registros no Conselho Regional de Medicina (CRM) pertenciam a outros profissionais.
A situação envolvendo as filiais da Drogaria Pacheco é considerada grave porque a firma fornecia medicamentos submetidos ao regime especial de controle, sem prescrição médica correta ou válida. Os procuradores destacaram que os remédios comercializados causam dependência química e a venda indevida pode causar danos à saúde pública.
A Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto à autarquia também demonstraram que a Anvisa possui competência para regulamentar, regular, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O objetivo é garantir a proteção e defesa da saúde da população conforme estabelece a Lei 9.782/99, que dispõe sobre o sistema nacional de vigilância sanitária.
Inconformada, a empresa entrou com ação para anular a penalidade alegando que a proibição da venda dos medicamentos foi indevida. A Justiça Federal, no entanto, não acatou os argumentos da firma. Ao contrário disso, acolheu a defesa da AGU, declarou a legalidade dos autos de infração e das medidas adotadas pela Anvisa para evitar venda ilegal das substâncias controladas.