Comissão que investiga irregularidades na Fundação Pró-Lar apresenta relatório final nesta quarta-feira - NJ
Destaque Comissão que investiga irregularidades na Fundação Pró-Lar apresenta relatório final nesta quarta-feira
Exatamente um ano após os vereadores protocolarem a sua abertura, o relatório final da "CPI da Pró-Lar", que investigou possíveis atos de irregularidade no exercício de 2016, será lido e entregue nesta quarta-feira (16), durante a 15ª Sessão Ordinária do ano.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro, e acompanhado da presença do promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski, representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Após a apresentação do parecer final, a documentação deverá ser enviada ao Ministério Público Estadual para que a instituição dê prosseguimento às investigações, podendo ser repassada ao Judiciário para possíveis sanções aos responsáveis.
Entenda o Caso – As investigações começaram após o relatório da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura de Jacareí, realizada na autarquia no início de 2017, ter apontado indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos. Entre os indícios apresentados estão o pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação.
A primeira fase da Comissão foi ouvir a, à época, diretora do setor de Governança e Transparência, Bárbara Krysttal, que explicou sobre o método utilizado na auditoria feita na Fundação Pró-Lar.
Em seguida, com o intuito de colher mais informações sobre os procedimentos, a CPI ouviu depoimentos da atual presidente da fundação, Rosa de Fátima Rangel França, além de Alexsandro Quadros Rocha, diretor administrativo-financeiro.
Naquele momento, Alexsandro afirmou que "uma única empresa realizava consecutivamente serviços de roçada de mato, limpeza de terreno e retirada de entulho até manutenção em equipamentos de refrigeração de ambiente, como ar condicionado".
Na terceira fase de coletas, a Comissão ouviu os depoimentos de Sandra Maria da Silva e Andrea Miguel Rocha Faro, respectivamente, auxiliar de serviços municipais e gerente de finanças da Fundação Pró-Lar.
Durante o depoimento, a auxiliar afirmou que os processos de compra dos serviços de capina e limpeza de terrenos, realizados especialmente entre os meses de setembro e novembro de 2016 – desde a solicitação do pedido até a autorização de execução e pagamento ao fornecedor – eram feitos exclusivamente pelo ex-diretor administrativo-financeiro da autarquia, Christian Petterson Antunes Lemos, sem o conhecimento e supervisão do setor de compras, responsável pelo trâmite documental.
"Eu não participei da contratação dos serviços de capina e limpeza de terrenos, não tinha conhecimento desse processo porque tudo era feito sob responsabilidade do ex-diretor. Eram serviços que deveriam passar por mim, mas não passavam", disse Sandra, que durante o período ocupou o cargo efetivo em comissão de supervisora administrativa do setor de compras da Pró-Lar.
A informação foi ratificada em depoimento da gerente de finanças da autarquia, que explicou a forma adotada para aquisição dos serviços de capina e limpeza de terrenos. "O processo (de compra) chegava pronto, empenhado, competia a minha gerência liquidar e pagar os vencimentos", afirmou Andrea.
A quarta etapa teve o objetivo de analisar aproximadamente seis horas de vídeos contendo gravações – feitas pela TV Câmara Jacareí – de depoimentos dos últimos cinco servidores prestados à Comissão, além do conteúdo documental de aproximadamente 3600 páginas geradas a partir do material coletado.
Os três vereadores, ainda durante a quarta fase, ouviram 28 dos 70 prestadores de serviços que foram convocados a comparecer na Câmara Municipal na qualidade de testemunhas. Após ouvi-los, a Comissão, em síntese, avaliou que o caso se trata de um esquema que fraudou a contratação de serviços públicos de Jacareí por meio de empresas laranja.
O diagnóstico foi percebido após todos os depoentes afirmarem que um casal específico – Fábio Fageonato, proprietário de empresa prestadora de serviços à Pró-Lar, e Mariana Rosa de Mello Fageonato dos Santos, também empresária –, solicitava os CPF's para abertura de empresa em troca de uma quantia de dinheiro. Ainda segundo os depoentes, o casal, na maior parte das vezes, era apresentado por amigos ou conhecidos.
Concretizada a abertura, o casal utilizava as empresas laranja para receber pelos serviços supostamente contratados. O esquema tinha o auxílio de uma funcionária de uma instituição financeira da cidade. Os contratos eram realizados com valores abaixo de R$8 mil para que, segundo a Comissão, tivessem a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 8666/93. Fábio Fageonato compareceu como testemunha.
A quinta fase da CPI ouviu o ex-presidente da autarquia, José Rubens de Souza, que respondeu aos questionamentos da comissão e informou que a responsabilidade da Presidência era fazer a macrogestão da instituição na promoção da política municipal de Habitação.
"Eu assinava as notas de empenho e de pagamento, mas todo o restante do processo de contratação era de responsabilidade da diretoria administrativa-financeira. Minha responsabilidade era administrativa, se houve equívocos não eram atribuições da Presidência", disse José Rubens, que ocupou o cargo de presidente da Pró-Lar entre abril e dezembro de 2016.
A sexta fase teve o objetivo de realizar acareação entre o ex-diretor administrativo-financeiro da Fundação Pró-Lar, Christian Petterson Antunes Lemos e, pela segunda vez convocada pela CPI, a assistente de serviços municipais, Sandra Maria da Silva.
Em seu depoimento, Christian explicou o funcionamento da estrutura organizacional da autarquia, suas diretorias e gerências, assim como os procedimentos financeiros e administrativos para requisição e pagamento por prestação de serviços por meio de modalidade de dispensa de licitação, estabelecido pela lei de licitações.
"Diretor não tem poder total. Eu era assessorado tanto pela gerente de finanças quanto pela assistente de serviços municipais, que também ocupou o cargo de supervisora administrativa do setor de compras da Pró-Lar. Contratações de até R$ 8 mil a autarquia podia fazer e o controle interno destes procedimentos era de responsabilidade das ocupantes destes cargos", disse Christian.
As declarações feitas por Christian foram contestadas por Sandra, que afirmou à CPI que solicitava os orçamentos às empresas prestadoras a pedido do ex-diretor e que os processos de contratação dos serviços não passavam por ela. "Fiz os pedidos [de orçamentos] para o Fábio a pedido do Christian, que me pedia para ligar e providenciar os orçamentos", afirmou Sandra.
Conforme descrito, Fábio Fageonato é proprietário de empresa prestadora de serviços à Pró-Lar e marido de Mariana Rosa de Mello Fageonato dos Santos – também empresária. Esta última foi ouvida pela Comissão juntamente com Guilherme Faustino, proprietário de outra empresa prestadora de serviços à autarquia, e a secretária da fundação Renisibeli Valle da Costa.
A sétima etapa da CPI ouviu o ex-prefeito de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota, que informou que os decretos suplementares que autorizaram o remanejamento de recursos na ordem de R$ 1 milhão da Fundação Pró-Lar fazem parte da rotina da administração pública.
"Esse procedimento é constante na LOA, que permite o remanejamento de 22% do Orçamento para que a administração utilize esses recursos de forma flexível, portanto estavam dentro da lei porque não extrapolaram o percentual estabelecido", explicou.
A oitava e penúltima fase das investigações teve o objetivo de realizar vistoria técnica em terreno da Fundação Pró-Lar localizado na Rua Antonieta Capelli di Domenico, no Jardim Yolanda (região sul), onde autarquia emitiu 41 ordens de serviços para a realização de capina e limpeza do local.
O terreno possui 3.500 metros quadrados e a execução das ordens de serviços teria sido realizada por lote entre setembro e novembro de 2016, totalizando R$ 208.010,00, valor acima dos R$ 8 mil limite para contratação por dispensa de licitação.
A nona e última fase da Comissão foi a quebra de sigilo bancário, autorizada pela 2ª Vara Criminal de Jacareí, a cinco pessoas que supostamente teriam participado de irregularidades em desvio de mais de R$ 1,2 milhão na gestão da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016, em Jacareí.
A decisão teve anuência do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e foi proferida pela juíza de direito Fernanda Ambrogi que solicitou ao Banco Central (BECEN) o fornecimento das movimentações bancárias no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2017 de todas as contas dos citados no pedido.
Poderes – Conforme o Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o poder de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e será criada pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.