"Piada de mal gosto, né (Migalhas 4.517 – 10/1/19 – "Votação secreta" – clique aqui)? O STF vai julgar o tema depois da eleição desse ano, que é o 1º do retorno do recesso parlamentar, antes portanto do dia 7/2. Portanto qualquer decisão sobre o tema só terá efeito nas próximas eleições daqui dois anos."

Operadora pode reduzir velocidade, mas não deve interromper os serviços ou realizar cobranças adicionais.
A Tim deverá garantir a um cliente o acesso à internet até o limite do pacote contratado, com redução da velocidade após a utilização da franquia, mas sem interrupção dos serviços ou cobranças adicionais. A decisão é da juíza de Direito Mônica Soares Machado Alves Ferreira, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP.
Na ação, a Tim afirmou que a manutenção do serviço com velocidade menor, a despeito do consumo da franquia, era uma liberalidade. Por isso, com a sobrecarga na infraestrutura, conforme alegou, foi obrigada a suspender esse serviço prestado de forma gratuita, limitando-o ao contratado.
"Nesse cenário, embora não se possa mesmo exigir da ré a prestação de serviços da mesma forma eternamente, deveria ela, então, ter feito constar da oferta que se tratava de liberalidade, logo, poderia ser excluída a seu único critério, mas não, alegando essa característica de serviço gratuito, elemento que definitivamente não integrou a oferta feita, acabou por excluir da contratação o que se reputa elemento essencial seu - ser ilimitada a internet."