PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70049779150 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70049779150 RS
70049779150 RS
Diário da Justiça do dia 22/11/2012
Inteiro Teor_70049779150_RS_1354210810748.doc
Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula n.º 393, STJ. Hipótese em que a exceção assenta na alegação de não ser a agravante proprietária do veículo objeto do imposto perseguido na execução, uma vez declarada a nulidade do respectivo contrato de compra e venda, com efeitos ex tunc, em anterior processo, sendo desnecessária dilação probatória, uma...
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ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). 1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040995219 RS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOBRE VENDA DO VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. …
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. Ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 174090 SP 2012/0092091-4
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 doCTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que asinfrações foram cometidas após a aquisição de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1126039 SP 2009/0134249-5
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA …