Cinco anos após a Lei anticorrupção, compliance ainda não é a regra no Brasil - Blog da BlueTax moderado por José Adriano
Postado por José Adriano em 10 maio 2018 às 7:00
Passados quase cinco anos desde que o compliance chegou ao Brasil, o país ainda não consolidou a ideia da sua necessidade e aplicação. Para especialistas ouvidos pelo JOTA, ainda restam dúvidas sobre o custo-benefício do instrumento e de como os programas de integridade podem auxiliar as empresas, de todos os portes, na prevenção de riscos de corrupção.
O compliance ganhou a atenção dos brasileiros após os escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro, como a operação Lava Jato. A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto de 2013 e determinou a punição de pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção contra a administração pública, sendo regulamentada no âmbito Federal em 2015, por meio do Decreto 8.420/15. A partir de então os programas de compliance foram se harmonizando com a legislação brasileira.
Segundo o advogado Gustavo Biagioli, grande parte das empresas do país já iniciou a conscientização de que o compliance pode ser um aliado por questões morais e econômicas. No entanto, ainda não houve o convencimento sobre como os programas de integridade podem auxiliá-las na prevenção de riscos de corrupção e, desta forma, torná-las sustentáveis, principalmente para as empresas de pequeno e médio porte.
"Os escândalos que têm acontecido e a própria evolução da legislação apontam para as empresas na direção de que a ausência do compliance pode trazer consequências econômicas bastante negativas. Isso acontece ainda em um universo que está muito restrito às grandes empresas, que provavelmente já contavam com alguma cultura de compliance em algum nível anteriormente. Então essa mensagem ainda precisa ressoar por outros níveis, de empresas médias e pequenas", afirmou.
O advogado ainda explica que a maior dúvida sobre o compliance é a questão do custo-benefício, ou seja, quanto custa a implementação do compliance e qual é o benefício, enquanto o medo da punição ainda é o maior motivador do instrumento.
"A sociedade tem uma tendência em evoluir com as adversidades, muito mais do que através do convencimento racional. Então quando você percebe que a sociedade está passando por momentos difíceis em relação a questões ligadas à ética corporativa, onde há uma aplicação de penalidades, aí as pessoas tendem a aderir. Mas isso não é só uma questão brasileira, qualquer sociedade tem uma tendência natural a evoluir dessa forma. Então sim, ainda é o maior motivador e acho que sempre será", ressalta.
No mercado privado, apesar da consciência da importância em ter um sistema de compliance, as empresas, principalmente as pequenas e médias, não conseguem investir na contratação de profissionais especialistas no tema.
Segundo Biagioli, as empresas devem prestar atenção no seu relacionamento com o poder público, já que a própria atividade econômica está sujeita sempre à uma série de requisitos, como certidões, permissões e autorizações.
"A própria burocracia estatal é a primeira fonte de relacionamento de uma empresa privada com o poder público, e a corrupção muitas vezes começa exatamente nessa pequena burocracia do dia a dia. Todas as empresas estão sujeitas de alguma forma a isso, e não apenas aquelas que prestam serviços ou vendem produtos ao governo", afirma.
Além disso, como afirma a advogada Roberta Codignoto, a prática de mercado baseada em cotações de menor preço é um grande risco para o compromisso das empresas. Para ela, a partir do momento em que somente o preço final do produto ou serviço passa a ser o decisor da contratação, as empresas assumem riscos em sua cadeia, fazendo com que as mensagens sejam antagônicas: "assumo o compromisso de não praticar atos de corrupção mas, ao mesmo tempo, também assumo o risco de que haja isto na minha cadeia de produtos e serviços, visto que busquei somente preço".
Dentre as maiores dúvidas das empresas sobre compliance estão os custos e a complexidade.Isso porque, segundo Codignoto, por não conhecerem os benefícios do programa, empresários e executivos entendem que o instrumento é uma burocracia cara e desnecessária para a empresa.
"Mas esta percepção de custo/complexidade não se sustenta vez que é possível adotar pequenas medidas de integridade e ir avançando para um programa completo, sem que isto represente um custo impossível para o negócio. Além disto, existem muitas iniciativas sem custo algum, como ferramentas já existentes de comunicação interna para fortalecer a cultura e assumir o compromisso de fazer a coisa certa", ressalta a advogada.
Ainda segundo ela, o medo de penalidades continua sendo o principal motivo para recorrer ao compliance, ou seja, quando a empresa percebe que algo pode acontecer, ou que o custo será muito caro ou o dano será irreparável, ela vai buscar ajuda e procurar entender quais são os incentivos de adoção do programa.
"Uma grande parte das pessoas busca a religião pela dor, não pelo amor. O mesmo acontece com o compliance. Infelizmente, algumas vezes, o estrago já está feito e é mais trabalhoso e então caro implantar os mecanismos de controle necessários e trabalhar para mudança de cultura", opina.
Para Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as empresas já estão conscientes da importância do tema e sabem que não investir em compliance pode trazer penalidades e altos custos no futuro.
"O Brasil está sendo 'lavado', ou melhor, 'passado a limpo', e as empresas sérias irão sobreviver em um mundo de negócios mais leal e competitivo, porém em igualdade de condições. Não terá mais vantagens quem agir sem ética ou fora da lei", afirma Freire.