Papini | NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS – Papini
NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS
Passados quase quinze anos da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falências, nota-se que a mesma foi insuficiente para auxiliar as empresas brasileiras a atravessar o gravíssimo cenário de crise econômica em que o País se encontra, o que se comprova pelo baixo índice de êxito do procedimento.
A adequação e modernização da lei, portanto, mostra-se imperiosa para que seu objetivo seja alcançado. Diante de tal fato, o Conselho Nacional de Justiça criou grupo de trabalho com o objetivo de contribuir com a modernização do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falências.
Em junho deste ano, o grupo de trabalho fez três recomendações ao Conselho Nacional de Justiça, quais sejam, a criação de varas especializadas nos Tribunais de Justiça para cuidar das questões de recuperação e falimentares; a averiguação prévia para verificar se a empresa preenche os requisitos para se submeter ao procedimento; e o uso da mediação.
A criação de varas especializadas nos Tribunais de Justiça é essencial. É absolutamente impossível ao juiz de vara comum, que atende demandas de diversas matérias, muitas delas urgentes, dar a atenção necessária a um processo falimentar de grande devedor, que abriga o interesse de centenas de credores. Tais processos possuem uma dinâmica própria e, se não lhes for dada a devida prioridade, tendem a se perpetuar no Judiciário, tornando-se infindáveis, fato que, lamentavelmente, é uma realidade atual.
Também a recuperação judicial é procedimento que deve ser rápido, tendo a lei definido diversos prazos a serem cumpridos. No entanto, a ausência de varas especializadas torna tal meta impossível, e, via de regra, prazos legais, tais como o prazo para realização de assembleia de credores, tornaram-se letra morta, sendo sistematicamente descumpridos. Assim, a criação de varas especializadas é recomendação que deve ser cumprida com urgência.
A averiguação prévia, contudo, não se mostra salutar ao processo. A lei elenca os documentos que devem ser apresentados para que possa ser deferida a recuperação judicial. Acrescentar novos requisitos para o deferimento, além de desnecessário, tende a tornar o processo mais moroso. Ademais, caso a recuperação judicial não seja cabível, os credores poderão se insurgir contra o deferimento da recuperação, sendo desnecessário submeter a totalidade dos procedimentos a uma averiguação prévia.
A mediação, como medida de solução de litígios – no caso os conflitos de interesse entre credores e devedor – deve ser estimulada de forma a que a regularização das dívidas também possa ser feita por mútuo acordo.
Tais recomendações, contudo, ainda se apresentam bastante tímidas diante das dificuldades encontradas pelas empresas em crise. Mudanças de maior envergadura são essenciais, especialmente para combater problemas gravíssimos na legislação, dentre os quais se destacam a exclusão de credores relevantes do processo de recuperação e a dificuldade de obtenção de crédito.
A legislação estrangeira pode servir de inspiração para a solução de nossos graves problemas. Para a efetividade do combate à crise econômica, impostos deveriam estar sujeitos à Recuperação Judicial, assim como ocorre na França, onde somente se exclui o IVA (imposto sobre valor acrescentado), por determinação da União Européia. Também como ocorre naquele país, as dívidas de avalistas e fiadores deveriam ser abrangidas pelo plano de recuperação judicial.
Outro ponto crucial para dar efetividade à recuperação é o estímulo ao crédito para as empresas recuperandas. No Brasil, o fato de uma empresa ter sua recuperação judicial deferida leva a um pior rating por instituições financeiras, que passam a provisionar 100% de eventual novo crédito, o que torna a operação extremamente onerosa. Sem recursos para impulsionar a atividade, a superação da crise torna-se tarefa com pouca chance de sucesso. Uma medida adotada para mitigar o problema na França é a possibilidade de ser dado caráter confidencial à recuperação, o que preserva o crédito da devedora.
A legislação norte-americana, em seu Chapter 3, Section 364, traz regras próprias para obtenção de crédito pela devedora, tais como a prioridade de pagamento dada ao novo crédito e a possibilidade de o empréstimo ser garantido por bem desonerado ou até mesmo já onerado. Trata-se de medidas importantes para estimular o crédito, sendo absolutamente razoável que, em situações em que o valor do bem supere o débito, o devedor seja autorizado a garantir, com o mesmo bem, outros credores, na quantia que sobejar.
As normas atualmente existentes na legislação pátria não alcançaram a mesma efetividade observada nos Estados Unidos e devem ser urgentemente revistas já que a obtenção de crédito configura pilar para se reverter situação de crise econômica.
Portanto, a modernização da Lei de Recuperação Judicial é Falências é medida que se impõe como forma de auxiliar as inúmeras empresas que, diante do cenário de crise atual, precisam superar a turbulência e voltar a operar de forma estável.