Decreto do Município de Americana/SP nº 10.625 de 27.03.2014 (Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Dec. Mun. Americana/SP 10.625/14 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.625 de 27.03.2014
DOM-Americana: 27.03.2014
Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 69 e 82, inciso V da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e;
CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo administrativo PMA nº 12.781/2014,
Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser calculado a partir de uma base de cálculo fixada por estimativa, observado o previsto no artigo 69 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.
§ 1º. Para determinar a base de cálculo estimada a autoridade fiscal poderá considerar outras fontes, além das informações disponíveis em seu banco de dados, especialmente:
I - escrituração de livros fiscais ou contábeis;
II - valor das despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do contribuinte;
III - valor das receitas auferidas pelo contribuinte;
IV - valor dos materiais consumidos ou aplicados na prestação dos serviços;
V - informações obtidas junto ao tomador dos serviços;
VI - informações obtidas através da lavratura do termo de constatação e informações fiscais previsto no artigo 244 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;
VII - preço corrente de mercado do serviço;
VIII - parâmetros obtidos a partir da análise do comportamento individual de contribuintes;
IX - parâmetros obtidos a partir da análise do comportamento de grupos de contribuintes;
X - estudos elaborados por entidades representativas de classe, por empresas e órgãos especializados;
XI - outros dados declarados pelo contribuinte;
XII - outros indicadores da potencialidade econômica do contribuinte;
XIII - outras obrigações acessórias instituídas em ato próprio da Secretaria de Fazenda.
§ 2º. Para a fixação da base de cálculo estimada, as fontes mencionadas no § 1º deste artigo poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal de forma isolada ou conjunta. ( continua ... )