Câmara pode votar Marco Civil da Internet amanhã – Portal do Bairro de Fátima
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em 28 de outubro de 2013 28 de outubro de 2013 por RedaçãoXDeixe um comentário em Câmara pode votar Marco Civil da Internet amanhã
Não há acordo para a votação do Marco Civil da Internet porque o assunto é polêmico e encontra resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e proprietárias de provedores de conexão. O projeto tramita com urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votação da Câmara de Deputados.
Também estão na pauta de votações desta semana, algumas propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre elas, a que dá prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário, que precisa ser votada em segundo turno, e a que efetiva sem concurso público os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro, a chamada PEC dos Cartórios. Agência Brasil