Em parecer ao STF, procurador destaca que os governos locais podem atuar caso o governo federal não aplique as medidas necessárias para conter a pandemia
postado em 25/11/2020 21:56
(crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR - 8/6/20)
A manifestação dele ocorre em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PTB. "É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais", escreveu o procurador.
Para Aras, "é válida a imposição à população de vacinação obrigatória em determinados contextos, previamente delineados pela legislação, nas situações a serem concretamente definidas por ato das autoridades competentes". No entanto, não se deve, no entendimento do Ministério Público, vacinar cidadãos à força. Mas podem ser aplicadas sanções administrativas posteriores, como o impedimento de participar de programas sociais para quem recusar a vacinação.
O procurador destaca que deixar a escolha sobre se vacinar ou não, em meio a "atual seriedade de crise sanitária", com "coronavírus que se espalha em alta velocidade, colocaria em risco direitos coletivos e fundamentais. "Sob a ótica dos direitos à vida e à saúde, parece não haver controvérsia relevante sobre a validade da possibilidade de instituição de vacinas de caráter obrigatório, como medida a garantir a adequada e suficiente proteção da saúde pública pelo Poder Público", destaca.