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Especial: Convênio com municípios aumenta aplicação de penas alternativas
Decreto estadual publicado no dia 4 autorizou o convênio e facilitou atendimento
sex, 06/12/2002 - 10h00 | Do Portal do Governo
Ação conjunta da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dos municípios paulistas possibilita expandir a aplicação de penas alternativas. Agora, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, responsáveis pela execução dos serviços comunitários, podem atender a mais pessoas.
"Desde 1977, ano da criação da primeira central, recebemos 5.133 cidadãos e o número cresce mês a mês. Poucos abandonam o trabalho e muitos são contratados ou prestam serviços voluntários depois de cumprir a pena", explica o chefe do Departamento de Reabilitação Social Penitenciária, Élcio dos Santos Siqueira.
Podem beneficiar-se da prestação de serviços à comunidade aqueles que cometem pequenos delitos, sem uso de violência e sem grave ameaça ao outro. Devem ainda ter bons antecedentes, ser réu primário e não ter condenação superior a quatro anos.
Durante o período da punição, trabalham como eletricista, faxineiro, porteiro e pedreiro. A maioria, do sexo masculino, não concluiu o ensino fundamental, tem idade entre 21 e 30 anos e recebe de um até três salários mínimos.
Centrais e prefeituras
O Decreto estadual 47.392, que autorizou o convênio e facilitou o aumento de atendimento e a criação de novas centrais, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 4 de dezembro.
Atualmente existem sete centrais (Araraquara, Bragança Paulista, capital, Campinas, São Bernardo do Campo, São Vicente e Rio Claro) e com a união de esforços serão instaladas outras três. As prefeituras cedem os imóveis, mantêm as instalações utilizadas e arcam com as despesas de funcionamento.
As centrais acompanham, cadastram e encaminham os transgressores da lei para as instituições conveniadas – como hospitais, creches, asilos, parques e ONGs – depois de averiguação do perfil, habilidades e de acordo com o local de residência ou trabalho.