DJPA 5/10/2012 - Pg. 74 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2012
DESª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
Vice-Presidente do TJE/PA,
PROCESSO: 2011.3.014622-3 Ação: Apelação Em 01/10/2012 - Relator (a): PRESIDENCIA P/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Apelante: Fukiko Kawamura, Glaysdston Jose Figueiredo Do Nascimento e Kleber Ca Bastos Costa (Advogado: Suzana Christina Dias Da Silva
e Advogado: Americo Leal) Apelado: Banco Citicard S/A (Credicard S/A - Adm. De Cartoes De Credito) (Advogado: Gabrielle Martins Silva Maues E Outros)
PROCESSO Nº. 2011.3.014622-3
RECORRENTES: FUKIKO KAWAMURA, GLAYDSTON JOSÉ FIGUEIREDO DO NASCIMENTO e KLEBER CA BASTOS COSTA. (ADV. SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA- OAB/PA Nº. 1.821 E OUTROS).
RECORRIDO: BANCO CITICARD S.A (ADV. JULIANA ROSSI FORÇA- OAB/PA Nº. 17.706 E OUTROS).
Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FUKIKO KAWAMURA, GLAYDSTON JOSÉ FIGUEIREDO DO NASCIMENTO e KLEBER CÃ BASTOS COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação de indenização por danos morais, em que contende com o BANCO CITICARD S.A, contra decisões da Segunda Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciadas nos vv. acórdãos nºs. 105.370 e 107.848, que, respectivamente, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação, contudo negou-lhe provimento, e também, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, mas os rejeitou.
O v. acórdão nº. 105.370 tem a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RECORRIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITO INDISPENSÁVEL TANTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUANTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. MANTENÇA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Os recorrentes alegam que os acórdãos combatidos desrespeitaram aos artigos 130, 131,330, inciso I e 420, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que, na fase do saneamento, o juízo de primeiro grau deferiu a dilação probatória que seria responsável por provar o nexo causal entre a conduta e o dano. Contudo, em um segundo momento, praticando um ato contrário a seu próprio entendimento, incorrendo na proibição do postulado do venire contra factum proprium, julgou improcedente a ação, fundamentando o decisum na falta de provas que comprovassem o nexo causal, julgando antecipadamente a lide.
Recurso tempestivo. Contrarrazões às fls. 362 a 392.
Custas, porte de remessa e retorno às fls. 359/360.
Na hipótese dos autos, observa-se a plausibilidade do direito alegado, na medida em que este encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, o d. Juízo ao quo, apesar de ter deferido a prova pericial, não deu oportunidade aos autores da ação de comprovar a alegação, deixando de valorar juridicamente a prova, por não lhes ter sido dada a oportunidade da produção. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) não representa empecilho à valoração jurídica das provas, com a finalidade de verificar se os elementos de convicção adotados pelas instâncias ordinárias ensejaram violação a princípio ou lei federal no âmbito probatório. Precedentes.
2. Hipótese em que não foi dada oportunidade à autora da ação de comprovar a alegação de que não houve partilha de bens no processo de separação judicial e nem em momento algum posterior, fato controvertido desde a inicial.
(AgRg no REsp 1213977/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012).
Diante do exposto, dou seguimento ao recurso.
Desa. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
Vice-Presidente do T.J.E. - PA., com poderes delegados.
PROCESSO: 2012.3.003898-2 Ação: Agravo de Instrumento Em 02/10/2012 - Relator (a): PRESIDENCIA P/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Agravante: Estado Do Para (Advogado: Elisio Augusto Velloso Bastos - Proc. Estado) Agravado: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras