Projeto de Lei nº 66/2011 - Radar Municipal
Quito Formiga, Alfredinho, Marco Aurélio Cunha e Floriano Pesaro
01-0066/2011
22/02/2011 - Recebido por SGP22
03/06/2011 - Encaminhado por CCJ
03/06/2011 - Recebido por URB
09/12/2011 - Encaminhado por URB
09/12/2011 - Recebido por ECON
29/03/2012 - Recebido por FIN
19/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
14/05/2013 - Encaminhado por FIN
15/05/2013 - Encaminhado por SGP21
15/05/2013 - Recebido por SGP12
21/05/2013 - Encaminhado por SGP12
21/05/2013 - Recebido por SGP23
03/06/2013 - Encaminhado por SGP23
03/06/2013 - Recebido por SGP21
19/12/2013 - Encaminhado por SGP21
19/12/2013 - Recebido por SGP23
14/01/2014 - Encaminhado por SGP23
Oficio CMSP 4072/2013 de 13/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 93
"Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências."
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos na Cidade de São Paulo, seus princípios, objetivos e instrumentos.
g)pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA - LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigentes;
IV - gerenciamento ambientalmente adequado: gestão que garanta o correto manejo dos resíduos eletrônicos e tecnológicos em todos os seus procedimentos, desde o descarte até a sua disposição final de forma.adequada e segura;
Art. 3º - A Administração Pública Municipal, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado estabelecidas na Cidade de São Paulo e os munícipes deverão realizar o adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos por eles produzidos.
Art. 5º - São objetivos do programa instituído no caput do art: 1º:
Art. 6º - Fica obrigatória a apresentação de plano de Gestão Integrada de resíduo eletrônico e tecnológico para as pessoas jurídicas de direito privado que os produzem a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental competente respeitando os seguintes prazos:
lII - Três anos para atingir a marca de 50% de resíduos eletrônicos e tecnológicos gerenciados;
IV- Cinco anos para atingir 80% de resíduos eletrônicos e tecnológicos gerenciados;
V - Sete anos para ultrapassar a marca dos 95% de resíduos eletrônicos e tecnológicos gerenciados;
Art. 7º - As pessoas de direito privado que comercializam resíduo eletrônico e tecnológico no município de São Paulo deverão afixar, com destaque, placa em seu estabelecimento que deverá ser fornecida pelas pessoas jurídicas de direito privado especificadas no artigo 4º desta lei, indicando as seguintes informações ao consumidor:
Art. 8º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal nº 9.605/98.
Art. 9º - Os valores arrecadados com as multas oriundas desta lei serão destinados a programas de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos e às ações de destinação final ambientalmente adequada.
Art. 10 - Toda Campanha de Educação Ambiental instituída para implementação deste Programa, realizada pelo executivo, deverá incluir informações sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a responsabilidade de destino do resíduo eletrônico e tecnológico pós-consumo.