Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056494172 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056494172 RS - Inteiro Teor
AC 70056494172 RS
Diário da Justiça do dia 22/11/2013
Carlos Roberto Lofego Canibal
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056494172_47bc8.doc
Nº 70056494172 (Nº CNJ: 0374044-53.2013.8.21.7000)
2013/Cível
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Em se tratando de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento, porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN).
Mudança de orientação. Razoável duração do processo que deve ser efetivada. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF.
Apelação Cível Primeira Câmara Cível
Nº 70056494172 (Nº CNJ: 0374044-53.2013.8.21.7000) Comarca de Teutônia
MUNICIPIO DE TEUTONIA APELANTE
ANTONIO DE OLIVEIRA STREICH APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos contra ele por ANTONIO DE OLIVEIRA STREICH, para excluir o crédito tributário e julgou extinta a ação.
Inconformado, apela o Município. Afirma que a valorização é presumida. Alega que a contribuição de melhoria não necessita de lei específica. Pede o provimento.
Houve resposta (fls. 45/52).
Conheço do recurso por próprio e tempestivo e interposto por parte legítima.
Sempre entendi, como é de conhecimento dos colegas, que a contribuição de melhoria não exigiria lei específica para cada obra, bem como o fato de que a valorização do imóvel seria presumida, cabendo ao contribuinte o ônus de provar sua não ocorrência.
Contudo, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça está pacificada em sentido contrário, por entender que a valorização deve ser previamente comprovada pelo ente tributante e que é necessária lei específica a cada obra.
Vale dizer, está pacificado na jurisprudência, tanto desse Tribunal, como também no Superior Tribunal de Justiça, que a contribuição de melhoria só pode ser instituída mediante lei específica, a cada obra (REsp 739.342/RS; REsp 444.873/RS; REsp 927.846/RS). Seu fato gerador é a valorização do imóvel decorrente da obra (STF: Agravo Regimental no Agravo de instrumento 694.836), não cabendo sua fixação sobre o valor da obra realizada (REsp 651.790/RS), destacando que tal valorização deverá ser previamente comprovada pelo ente tributante (AgRg no REsp 1304925/RS; AgRg no Ag 1.159.433/RS).
Eis os precedentes citados:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)
(REsp 927.846/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 20/08/2010)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE.
(....) A questão a ser dirimida por esta Corte, cinge-se à necessidade, ou não, de lei específica, para exigência de Contribuição de Melhoria, em cada obra feita pelo Município, ou seja, uma lei para cada vez que a Municipalidade for exigir o referido tributo em decorrência de obra por ela realizada. (...)
Por isso a exigência, também constitucional, de respeito ao princípio da legalidade. (...)
Acrescente-se, ainda, que a cobrança de tributo por simples ato administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não-surpresa para alguns, na medida em que impõe a potestade tributária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento, nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art. 150, III, a).
(REsp 739342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006, p. 141)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR: QUANTUM DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Precedentes.
(AI 694836 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-13 PP-02459 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 96-99)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.159.433/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.11.2010 E AGRG NO AG 1.190.553/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 26.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DESPROVIDO.
1. Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização
2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES desprovido. (AgRg no REsp 1304925/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 20/04/2012)
Feito o destaque, estando a jurisprudência, como visto, sedimentada em sentido contrário, modifiquei o posicionamento e me adequei à jurisprudência deste Tribunal e dos tribunais superiores.
Como visto, é imprescindível a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento (art. 142, do CTN), porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido.
Logo, concluo por incabível a cobrança da contribuição de melhoria sem que exista lei específica para cada obra, bem como valorização do imóvel previamente comprovada pelo ente tributante, no auto de lançamento, a fim de acompanhar a maioria da jurisprudência, inclusive tendo como finalidade evitar longa tramitação e recursos desnecessários em prol do direito fundamental à razoável duração do processo previsto constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, da CF).
Por isso, merece manutenção a bem lançada sentença.
ISSO POSTO, nego provimento ao apelo.
Des. Luiz Felipe Silveira Difini (REVISOR)
Acompanho o Relator quanto à conclusão, pelo fundamento da inexistência de comprovação da valorização, ressalvando, por outro lado, que entendo não ser necessária a existência de uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança de contribuição de melhoria
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE)
De acordo com o eminente Relator.
Também me alinhei à orientação da necessidade de lei específica.
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70056494172, Comarca de Teutônia:"'À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA STELMAR NETTO
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113458517/apelacao-civel-ac-70056494172-rs/inteiro-teor-113458527
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