Resumo: Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
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Foi sancionada, em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que revogou expressamente a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações relevantes na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Abaixo, algumas informações atualizadas importantes:
Vacatio legis de 120 dias
30 novos crimes aprovados pelo Congresso Nacional:
7 vetados com vetos mantidos
9 crimes vetados com vetos derrubados
23 crimes entrarão em vigor
Relação dos vetos e rejeição ou manutenção dos vetos:
Art. 3º – (Rejeita Veto)
Art. 5º, inciso III – (Mantém Veto)
Art. 9º – (Rejeita Veto)
Art. 11 – (Mantém Veto)
Art. 13, inciso III – (Rejeita Veto)
Art. 14 – (Mantém Veto)
Art. 15, parágrafo único – (Rejeita Veto)
Art. 16 – (Rejeita Veto)
Art. 17 – (Mantém Veto)
Art. 20 – (Rejeita Veto)
Art. 22, inciso II do § 1º – (Mantém Veto)
Art. 26 – (Mantém Veto)
Art. 29, parágrafo único – (Mantém Veto)
Art. 30 – (Rejeita Veto)
Art. 32 – (Rejeita Veto)
Art. 34 – (Mantém Veto)
Art. 35 – (Mantém Veto)
Art. 38 – (Rejeita Veto)
Art. 43 – (Rejeita Veto)
É necessário criminalizar o abuso de autoridade?
Sim, pois os agentes públicos se valem de seus cargos, funções e mandatos eletivos para constranger ilegalmente os cidadãos, por motivos pessoais, egoísticos, por mero capricho, para prejudicar terceiros ou, ainda, para benefício próprio ou alheio.
Tendo em vista os inúmeros casos que são veiculados na mídia, além de situações não apresentadas ao público, pela falta de informação ou comunicação dos fatos em um País com dimensões continentais, o filtro do Direito Penal ainda nos parece certo, quando corretamente desenhado e aplicado.
A tutela penal mostra-se necessária para devolver à coletividade a segurança de somente serem abordados pelos agentes da área criminal após a prática de algum injusto penal e por força da prática desse ato, evitando-se prisões arbitrárias e ilegais.
Na tarde de 14 de agosto, a Câmara dos Deputados pautou, em regime de urgência e com votação simbólica, com o aval dos líderes partidários, o tema do Abuso de Autoridade.
O vai e vem dos Poderes
O projeto foi aprovado e encaminhado à sanção presidencial, ato que depende da avaliação do Ministro da Justiça para verificar se existem pontos a serem vetados e suas respectivas justificativas. A Presidência da República vetou 19 dispositivos. O Congresso Nacional derrubou 10 vetos, permanecendo apenas 9 artigos vetados.
Quem serão as autoridades?
O foco principal da nova Lei foi a atuação de policiais, representantes do Ministério Público e magistrados, inclusive no plano colegiado; além do tipo penal aberto de violação às prerrogativas dos advogados.
CAPÍTULO II – DOS SUJEITOS DO CRIME
Art. 2º. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: Ver tópico
I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; Ver tópico
II – membros do Poder Legislativo; Ver tópico
III – membros do Poder Executivo; Ver tópico
IV – membros do Poder Judiciário; Ver tópico
V – membros do Ministério Público; Ver tópico
VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas. Ver tópico
O conceito é o mais amplo possível, além da possibilidade de coautoria e participação de particulares, já que ser agente público é elementar de todos os tipos e, por isso, comunica-se aos que não estiverem nessa situação formal.
Críticas dos agentes públicos a essa lei
A grande crítica dessa Lei, feita por policiais, representantes do Ministério Público e da Magistratura reside em suposto ataque parlamentar à essas Instituições, criminalizando boa parte de sua atuação cotidiana, como forma de retaliação política pela prisão de grande parte do Parlamento, na Operação Lava Jato.
A nova Lei de Abuso de Autoridade não foi muito bem construída e traz zonas nebulosas de ausência de taxatividade. Essa carência de taxatividade poderá, em tese, na prática, dificultar o trabalho da persecução penal para investigar, processar e punir os agentes públicos. A Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário terão muita dificuldade para atuar frente aos novos crimes.
Os cinco dolos
Os elementos subjetivos especiais ou dolos específicos ou elementos subjetivos do injusto trarão a gravidade necessária para justificar a tipificação das condutas mas, ao mesmo tempo, dificultarão, e muito, a comprovação da parte subjetiva da conduta.
São finalidades específicas previstas na lei, alternativas, as seguintes:
– prejudicar outrem
– beneficiar a si mesmo
– beneficiar terceiro
– por mero capricho
– por satisfação pessoal
Os crimes da nova lei são:
Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Alterações de legislação penal especial
* Prisão Temporária – Lei 7.960/89
O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
* Interceptação das comunicações telefônicas – Lei 9.296/96
* Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/90
* Retificação de publicação
Edição extra-A e retificado em 18.9.2019
O art. 13 ficou sem o preceito secundário, por isso essa retificação foi necessária.
Após um balanço geral, podemos afirmar que a nova lei chega repleta de boas intenções para proteger as pessoas contra o abuso de algumas autoridades, porém, sob o prisma técnico, terá pouca efetividade.
Autores do livro :
A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Lei 13.869/2019 – Comentada artigo por artigo.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.
Excelente! Parabéns aos professores!
Gustavo em 05/06/20 às 14:21
muito bom para o desempenho da atividade policial. Parabéns
francisco de assis em 02/05/20 às 10:51
JUDITE DE OLIVEIRA em 14/04/20 às 18:36
Muito bom... que DEUS o abençoe.
Waner em 25/03/20 às 15:06
muto bom! obrigada :)
Leila em 25/03/20 às 13:53
ANTONIO JOAO DE ALBUQUERQUE em 03/03/20 às 20:04
antônio joão de albuquerque em 03/03/20 às 19:58
Obrigado aos colegas e alunos que comentaram o nosso post. Espero que o texto levante a necessária reflexão. Abraços a todos.
IVAN LUIS MARQUES DA SILVA em 21/02/20 às 13:01
Boa tarde? Alguém sabe informar se o juiz ao sentenciar! Dsconsidera várias provas e FATOS juntada no processo ( omissão total) Caracterizará abuso de autoridade. De acordo com art 23. 062 9 9397 84 88WHATSSAP Aguardo resposta! Obrigado!
Marcelo Henrique em 28/01/20 às 14:06
Demorou muito! Estou sendo injustamente perseguido por três juízes!
Lázaro Bonifácio da Silva em 17/01/20 às 03:53
Quem é que vai punir a autoridade judicial que tem o dever e o direito de punir? Imaginem um desembargador ou ministro do tipo GILMAR MENDES, que segundo Kajuru e milhares de pessoas ; ora indefere liminares fundamentadas e ora defere liminares favorecendo criminosos. Como punir estas autoridades?
Djailton Melo em 23/11/19 às 17:59
Sou advogado militante há 36 anos e atuo na área penal nesse mesmo período. Vive a época de "Chumbo", ainda no ginásio e na faculdade de Direito. Com a Carta de outubro de 1988, outorgada pelo saudoso Dr. Ulysses Guimarães, voltamos a viver no Estado de direito. Prerrogativa que não podemos abrir mão. As "vivandeiras" de plantão como proclamava o presidente Castelo Branco, da ditadura militar, não podem reaparecer. Por isso, devemos ficar vigilantes com nossos poderes constituídos. Os que estão ai alarmando o contrários no poder, devem ser repelidos. A nova Lei de Abuso de Autoridade, veio em boa hora e para ficar. Parabéns aos nossos legisladores!
Paulo Francisco Banhara Bernardes em 04/11/19 às 17:23
A reação dos magistrados a essa nova lei só prova o que o senso comum já sabe: corporativismo judicial. O que é isso? Simples: os membros do Poder Judiciário se protegem, não só sentem como se estivessem acima da lei, mas, com esse protecionismo interno, de fato estão. Espero que mude. Acredito que o dia que a justiça será para todos chegará.
Neusa em 14/10/19 às 08:57
É óbvio que a intenção é proteger os "colarinhos brancos", porém, com essa Lei, o judiciário que agia como se estivesse "acima da lei", vai ter que repensar agora quando premeditarem má fé, ou quando trabalharem mal. Exatamente o que os policiais militares já sentem mais ou menos 2 décadas...
Forken em 10/10/19 às 13:51
kratos Concurseiro em 02/10/19 às 10:41
Os elogios a essa Lei cheia de tipos abertos só podem derivar de falta de reflexão sobre os resultados práticos, ou de má-fé de defensores de criminosos. Na prática, juiz nenhum, nem policial nenhum, vai arriscar a própria liberdade e patrimônio pra agir diligentemente em suas atividades. Prender bandido virou crime, se a prisão for posteriormente relaxada por um Gilmar da vida. Penhora "excessiva" virou crime, ou seja, podem dar adeus ao Bacenjud. Juiz nenhum vai fazer penhora online. Nem prisão preventiva. Tudo por revanche das organizações criminosas e pirraça dos piores representantes da advocacia.
Renato em 01/10/19 às 22:04
"O foco principal da nova Lei foi a atuação de policiais, representantes do Ministério Público e magistrados, inclusive no plano colegiado; além do tipo penal aberto de violação às prerrogativas dos advogados" Parabéns pelo texto Professor. Esta lei é perfeita, principalmente em um país como o Brasil. Inclusive excelente aos Advogados.