ConJur - STF derruba correção de precatórios por índice da caderneta de poupança
Cai correção de precatórios por índice da poupança
14 de março de 2013, 10h59 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira (13/3), mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou novo regime para o pagamento de precatórios. Em sessão plenária, os ministros decidiram que a correção dos valores das dívidas pelo mesmo índice da caderneta de poupança, que não é vinculado à inflação e por isso é sempre menor, é inconstitucional. Também foi afastada a compensação compulsória de precatórios com dívidas tributárias.
O principal aspecto da EC 62 ainda continua em vigor, já que não foi apreciado pelo Supremo. São os 15 anos estabelecidos pela emenda para que o poder público quite, de forma parcelada, suas dívidas com os particulares. Esse critério rendeu à EC 62 o apelido de "Emenda do Calote".
Ainda na sessão desta quarta, os ministros afastaram uma parte do critério de preferência dado aos sexagenários ou aos portadores de doenças graves. Isso porque o texto original da emenda dava preferência apenas aos que apresentassem essas condições no momento da contração da dívida. O STF entendeu que o fato de o credor completar 60 anos ou contrair uma doença já depois de reconhecido o precatório, mas ainda sem ter seu saldo quitado, não pode obstar o regime de preferência.
O caso chegou ao Supremo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em conjunto pela OAB e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O primeiro voto foi proferido em 2011 pelo relator, ministro Ayres Britto, e logo depois o ministro Luiz Fux pediu vista. São os votos dele que estão sendo discutidos aos poucos pelo Plenário do STF.
Britto afastou os principais pontos da EC 62, inclusive o regime especial de pagamento, que estabelece os 15 anos para parcelar. Segundo ele, esse critério abria brecha para que uma pessoa só visse seu crédito pago aos 85 anos.
Votação fatiada
Fux terminou seu voto nesta quarta. Gilmar Mendes e Teori Zavascki abriram divergência, e defenderam a EC. Mendes entendeu que a EC 62 permitiu que os estados paguem dívidas que antes não podiam pagar, enquanto o ministro Teori afirmou que antes da emenda não havia prazos para o pagamento.
Depois do voto de Teori Zavascki, o ministro Marco Aurélio sugeriu o fatiamento do julgamento da ADI. Pela proposta de Marco Aurélio, primeiro seria discutida a compensação compulsória, depois a atualização pelos índices da poupança e, por fim, a regra dos 15 anos. A ideia é que a EC 62 não seja "fulminada completamente", pois há aspectos constitucionais em seu texto.
A proposta foi aceita. Além de Ayres Britto e Fux, o primeiro bloco da emenda foi derrubado pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Seguiu a divergência o ministro Antonio Dias Toffoli. O julgamento seguirá nesta quinta-feira (14/3), com a avaliação do regime especial de pagamento.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considerou o julgamento de fundamental importância para a cidadania. "O Conselho Federal da OAB compreende que essa foi uma vitória fundamental, já que esse resultado protege a efetividade das decisões judiciais; pois o Judiciário não pode tomar decisões que não sejam cumpridas, vez que isso não corresponde ao Estado Democrático de Direito", afirmou. O advogado acompanhou grande parte do julgamento no plenário do STF, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira.
Para o presidente da OAB, "a decisão do Supremo é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas e não venham mais a ser repetidas em nosso país e seja posto um fim nesse sistema de calotes, do qual a Emenda 62 foi o terceiro". Os outros dois calotes — ou moratórias — no pagamento dos precatórios foram na Constituição de 1988 (8 anos) e na Emenda 30 (10 anos).
Nesta quinta-feira, o presidente da OAB espera que os ministros do STF enfrentem a questão do regime instituído pela Emenda 62, que fixou a moratória de 15 anos para que estados e municípios destinem de 1% a 2% da receita para o pagamento dessas dívidas. Ele defende a inconstitucionalidade desse ponto. Aguardamos que, pelo menos, seja determinado o pagamento dos credores em um prazo razoável", afirmou.
Estima-se que existam hoje mais de 1 milhão de brasileiros que são credores dos precatórios — dívidas do poder público sentenciadas pela Justiça —, em sua maioria funcionários, aposentados e pensionistas que litigaram por seus direitos e ganharam dos estados, municípios e União. O total da dívida de estados e municípios seria hoje superior a R$ 100 bilhões, dos quais quase a metade referente ao estado de São Paulo e sua capital.
Marcus Vinicius destacou que o julgamento desta quarta-feira coroou uma ação desencadeada desde o início de sua gestão, quando a diretoria do Conselho Federal da OAB procurou o ministro Luiz Fux. "Pedimos então a ele a inclusão da ADI em julgamento mais célere e obtivemos dele essa preferência quando, ao incluir em pauta, proferiu voto favorável à ação." Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2013, 10h59
O dinheiro sobra
14 de março de 2013, 22h03
O Estado brasileiro, ao contrário que disse o Ministro Gilmar Mendes, não possui nenhum problema de caixa ou dificuldade de pagar seus credores. O problema é que, caso estados, municípios e a União cumpram com todas as suas obrigações no prazo, não sobra dinheiro para a corrupção e para encher as repartições de servidores comissionados e concursados sem necessidade. Veja-se que a despesa com funcionalismo no Brasil já ultrapassou a marca de 200 bilhões de reais. Embora se alegue que não há dinheiro para pagar credores legítimos, assim reconhecidos por sentença com trânsito em julgado, paga-se os maiores salários para o funcionalismo público, que não raro supera em muito o que pagam nos EUA e Europa.
14 de março de 2013, 21h44
Concordo com as afirmações dos comentaristas no sentido de que o Supremo, no passado, acabou incentivando os governos calotearem o pagamento dos precatorios. Em São Paulo tudo começou em 1996 quando o então governador suspendeu o pagamento dos debitos judiciais alegando que o Estado não tinha dinheiro. Houve intenso questionamento que resultou em sucessivas decisões do Tribunal de Justiça decretando intervenção federal no Estado. Anos depois o calote foi levado a apreciação do Supremo em julgamento do primeiro caso de intervenção federal. Após aplaudido voto do Ministro Marco Aurelio, entäo Presidente, o recem chegado Ministro Gilmar Mendes abriu a divergencia, sendo acompanhado pelos demais, simplesmente negando a determinação constitucional de intervenção pelo inegável descumprimento de decisão judicial sem dar nenhuma outra solução alternativa ao caso. Quando os pedidos começaram a ser formulados pelos advogados dos credores dos precatórios alimentares o atraso ainda era pequeno, mas pelo fato do Supremo ter demorado muito para julgar os recursos das milhares intervenções que chegaram, já havia se formado a imensa bola de neve. A Emenda 62 tentou de alguma forma possibilitar a retomada da divida bilionária e outra vez, a demora do julgamento da Adim pemitiu que um número muito grande de pequenos credores recebessem seus precatórios apesar do enorme atraso. Agora a nova composição da Suprema Corte deu a almejada decisão jurídica, mas infelizmente isso tambem veio muito tarde. A dívida continua imensa e as chances do retorno da suspensão do pagamento dos precatórios alimentares é quase certeza. Porisso é imprescindível agora que o Supremo aplique sanções severas contra os governantes que causaram tão grande desordem nas contas públicas.
14 de março de 2013, 14h39
o problema todo é que, se afastada a Emenda 62, o regime anterior é restabelecido: vira terra de ninguém. ou seja, o Poder Público seguirá não pagando e os credores sem receber.
quando entrou em vigor a CF/88, os titulares de créditos alimentares comemoraram, mas, no final do prazo de oito anos, lamentaram sua não inclusão na moratória, pois que simplesmente o Poder Público pagou os precatórios submetidos a parcelamento e ignorou os alimentares.
com a Emenda 30, salvo engano, que instituiu a segunda moratória, ocorreu o mesmo. Nesta havia a previsão de sequestro, em caso de inadimplemento (ADCT/CF, art. 78, § 4.º), e os credores não-alimentares submetidos ao parcelamento receberam, a maior parte de seus créditos, mas os alimentares continuaram a ver navios.
e tudo isso porque o STF, ao julgar pedido de intervenção, acatou o entendimento expressado em vetusto acórdão relatado pelo saudoso Min. Nelson Hungria onde se exaltou a máxima "onde não há até rei perde". e mais, o STF afastou a responsabilidade dos governantes, à medida que ninguém pode ser compelido a realizar o impossível.
o grande culpado pela caótica situação dos precatórios é o STF, pois, se houvesse punido algum governante, os demais se mexeriam para pagar. como não pagar não gera nenhuma consequência, a lógica do caloteiro prevaleceu: devo, não nego, pagarei quando puder. No BR, o princípio da continuidade da Administração não prevalece. cada governante acha que o mundo começou no início de seu mandato.