PROJECTO DE LEI N.º 254/XII/1.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO TORNANDO OS PROGRAMAS OCUPACIONAIS VOLUNTÁRIOS E REMUNERADOS - PDF
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Rodrigo Figueiredo Fidalgo
1 < Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 24/XII/1.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO TORNANDO OS PROGRAMAS OCUPACIONAIS VOLUNTÁRIOS E REMUNERADOS Exposição de motivos Regulando os programas ocupacionais previstos no Regime Jurídico de Proteção do Desemprego (Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) foram criados em 2009 os contratos emprego-inserção (CEI) e os contratos emprego-inserção+ (CEI+). O seu objetivo era melhorar os níveis de empregabilidade dos/as desempregados/as e estimular a sua reinserção no mundo laboral. Passados 3 anos, e após as modificações aos CEI impostas pela Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sabemos que estes programas ocupacionais falharam no seu propósito e tornaram-se mais uma faceta da precariedade laboral subsidiada pelo Estado. Hoje mais de 60 mil pessoas trabalham através destes programas ocupacionais CEI e 8 91 CEI+ (IEFP, novembro 2011) - sem um contrato de trabalho e ocupando postos de trabalho que eram, muitas vezes, ocupados por trabalhadores e trabalhadoras permanentes. 1
2 Veja-se o caso dos/as auxiliares de ação educativa. Esta profissão é indispensável ao normal funcionamento das escolas, no entanto, e ao contrário do que acontecia ainda há poucos anos, quem realiza este trabalho são pessoas a receber o subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção. Na verdade, no caso das pessoas a receberem o subsídio de desemprego, os CEI são trabalho não remunerado, visto que estas pessoas apenas recebem o subsídio de desemprego e uma bolsa adicional de cerca de 80 mensais (0% pago pelo IEFP), por um trabalho que deveria ser remunerado. Aliás, quando termina a prestação social o contrato emprego-inserção caduca automaticamente, pelo que é fácil compreender que se trata de trabalho não remunerado, visto que o subsídio de desemprego é uma prestação social contributiva, ou seja, todas as pessoas que recebem prestações de desemprego descontaram uma parte do seu salário para poderem aceder a esta proteção social. Esta situação pode ainda criar situações de enorme desigualdade, visto que duas pessoas a realizarem o mesmo trabalho, no mesmo local, podem receber montantes diferentes se uma tiver um contrato de trabalho e a outra estiver contratada através dos CEI. Para além disto, o trabalho socialmente necessário, tal como definido no artigo 1.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, implica que quem esteja a receber subsídio de desemprego ou rendimento social de inserção não possa recusar a participação nos programas ocupacionais. Estas condições são injustas porque não permitem que outras pessoas, incluindo desempregados/as de longa duração já sem subsídio de desemprego, possam participar de programas que os possam reintegrar no mundo laboral e obriga as pessoas que estão a receber prestações sociais a realizarem trabalho gratuito para o Estado ou para entidades privadas sem fins lucrativos. Importa assim acabar com esta situação de trabalho gratuito, permitir que todas as pessoas desempregadas que queiram, voluntariamente, realizar trabalho socialmente necessário possam participar nos programas ocupacionais e impor regras claras para quem decide aceitar um contrato emprego-inserção.
3 Deste modo, o Bloco de Esquerda propõe a alteração do Regime Jurídico de Proteção do Desemprego, tornando a participação nos programas ocupacionais voluntária e aberta a todos os desempregados e desempregadas e garante que o trabalho realizado nos CEI é remunerado congelando o período de concessão das prestações do subsídio de desemprego durante o período do contrato empregoinserção, mantendo o IEFP o pagamento de uma bolsa de valor igual ao seu subsídio de desemprego. No caso dos contratos de emprego-inserção+ propõe-se que os beneficiários recebam uma bolsa que não seja inferior ao salário mínimo nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera o regime jurídico de proteção no desemprego, Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, clarificando o âmbito dos programas ocupacionais (contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção +) de forma a proteger os trabalhadores desempregados e os seus direitos. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Trabalho socialmente necessário Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, considera-se trabalho socialmente necessário o que seja voluntário e deva ser desenvolvido no âmbito de
4 programas ocupacionais cujo regime é regulado em diploma próprio, organizados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em benefício da coletividade e por razões de necessidade social ou coletiva, para o qual os titulares das prestações tenham capacidade.» Artigo 3º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro É aditado o artigo 1.º-A ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 1.º-A Programas ocupacionais O trabalho socialmente necessário que seja desenvolvido no âmbito programas ocupacionais, tal como definido no artigo anterior, deve: a) Ser voluntário e acessível a todos os desempregados inscritos nos centros de emprego e a todos os beneficiários do rendimento social de inserção; b) No caso dos desempregados não beneficiários de subsídio de desemprego durante o período do contrato entre a entidade promotora e o desempregado o Instituto da Segurança Social, I. P. paga ao desempregado um valor que não pode ser inferior ao Rendimento Mínimo Mensal Garantido; c) No caso dos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, o período de concessão das prestações de desemprego é suspenso durante o período do contrato entre a entidade promotora e o beneficiário, voltando a contar no final do contrato; d) Durante o período do contrato entre a entidade promotora e o beneficiário o Instituto da Segurança Social, I. P. paga aos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego um valor igual ao seu subsídio de desemprego, não podendo ser inferior ao Rendimento Mínimo Mensal Garantido.»
5 Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação, alterando as portarias que regulamentam os programas ocupacionais no âmbito do trabalho socialmente necessário. Artigo.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento de Estado. Assembleia da República, 12 de junho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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