Ministério Público cobra criação de portais da transparência das Câmaras Municipais — Camara Municipal
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Ministério Público cobra criação de portais da transparência das Câmaras Municipais
por adm — publicado 05/02/2018 16h30, última modificação 05/02/2018 16h30
Câmaras assinam protocolo de intenções para legalizar sítios eletrônicos de gastos legislativos
"Transparência no Poder Legislativo dos Municípios de Alagoas". Esse foi o tema do evento promovido, nesta segunda-feira (27), pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) para conscientizar e cobrar dos presidentes das câmaras municipais a criação e aprimoramento dos seus portais da transparência. Após a audiência, realizada em parceria com a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), 37 representantes dos legislativos assinaram um protocolo e intenções com o compromisso de se adequarem ao que exige a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF).