“Um dos caminhos debatidos passou pelo reforço do canal de comunicação direta com a APCVD (Autoridade de Prevenção e Combate à Violência no Desporto). Este esforço conjunto e estratégia coordenada, permitir-nos-á identificar e encaminhar com maior celeridade e efetividade as denúncias relacionadas com os agentes desportivos”, pode ler-se na nota divulgada pelo organismo.
A APAF frisa que o problema ocorre “fora do âmbito do terreno de jogo, mais concretamente, na imprensa nacional e redes sociais”, sendo que, este reforço, passa por “conseguir identificar com maior assertividade os comportamentos de risco que possam ser indiciados com processos criminais”.
A associação dos árbitros apela também à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), uma vez que “tem um papel fundamental na monitorização e sanção de programas televisivos, nos quais os seus principais intervenientes possam ser o foco principal do despoletar de atos e publicações que incentivam a violência associada ao desporto”.
Para que exista uma mudança de perspetiva, a entidade alerta que “a aceitação desta ‘normalidade’ como liberdade de imprensa pode ser uma mensagem perigosa com consequências graves”.

Ementa: Doação. Revogação. Ingratidão. Art. 557 do Código Civil. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Existem exceções que admitem a natureza exemplificativa, como no precedente trazido na apelação, do qual participei. No caso, contudo, prescinde-se dessa prévia definição porque os fatos mencionados na inicial são capazes de, em tese, caracterizar a injuria grave que permite a revogação pelo inciso III do art. 557 do Código Civil. Julgamento antecipado que, no contexto, cerceou a defesa do autor. Necessidade de colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinta, sem exame do mérito, ação de doação de quotas sociais, sustentando o autor apelante, em suma, que é exemplificativo o rol de previsões do art. 557 do Código Civil e que a ingratidão dos donatários réus está assentada nos fatos narrados na inicial, tendo havido cerceamento de defesa com o julgamento antecipado antes das provas que pretendia realizar em audiência.
Alternativamente, caso o Tribunal entenda que pode ser aplicado o art. 515, § 3º, deve a ação ser julgada procedente porque após a doação passou a sofrer retaliações e injustiças dos filhos donatários, ora apelados, inclusive com a retirada do pró-labore combinado e todo tipo de óbices para o funcionamento da única empresa que lhe restou e fica no mesmo imóvel das demais empresas, tudo a permitir a conclusão de que houve injúria moral até mais grave do que a física.