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aposentadoria especial de professor, aposentadoria especial do professor
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...§ 4° A GEINMET somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus ...Seção XIX. Dos Professores do Ex-Território de Fernando de Noronha. Art. 32. A Lei n° 8.270, de 17 ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: . I - para ...ério da Defesa e das instituições de ensino em que atuam os Professores de Magistério do Ensino Básico Federal oriundos dos extintos ...
... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, ...
Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCLUÍDA, ENTRETANTO, A
...CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ... efeito de aposentadoria especial de Professores, prevista no art. 40, III, a e § 5o. da ...
Acórdão nº 2008/0207710-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Para efeito de aposentadoria especial de Professores, prevista no art. 40, III, a e § 5o. da Constituição Federal, computa-se o tempo de efetivo exercício de magistério, o que abrange, além do serviço prestado...
..., para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições ... à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais ...
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do ...
... Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:. I - à apuração e ... de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
Lei nº 10.405 de 09/01/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DO ENSINO DE 3 GRAU E DOS PROFESSORES DE 1 E 2 GRAUS, INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.187, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
... 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. ...ção de que trata esta Lei integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:. I – a média dos valores recebidos nos ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 72801 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em que se discute, para efeito de aposentadoria especial de professor, o cômputo do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. 2. A matéria tinha previsão no verbete 726/STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de...
... deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher ... de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
Emenda Constitucional nº 18 de 30/06/1981. DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS.
Acórdão nº 2009/0097151-8 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.301/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADIN Nº 3.772/DF. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE REQUISITOS DISTINTOS DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 1º da Lei Federal nº 11.301/06...
...APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, ... Constituição, aquelas exercidas por professores e especialistas em educação, contempladas as ...
Acórdão nº 2008/0174651-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2009
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA...
...EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. ...
... Magistério de 1º e 2º Graus, pelos Professores Visitantes e pelos Professores Substitutos. Art. ... será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as ...ção ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou ...
..., em qualquer de seus gêneros e especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao ... obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários excetuados os das ...
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
Acórdão nº 819194 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS PROFESSORES. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.
Súmula nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2003
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO ...
Acórdão nº 702764 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu...
Acórdão nº 722610 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. ADI Nº 3. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 726. IMPOSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão...