Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 513XXXX-08.2004.8.13.0024 Belo Horizonte
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 513XXXX-08.2004.8.13.0024 Belo Horizonte - Inteiro Teor
AI 5137304-08.2004.8.13.0024 Belo Horizonte
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Valdez Leite Machado
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE. O encerramento irregular das atividades das empresas executadas e a inexistência de bens penhoráveis com prejuízos ao credor são suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nos termos do art. 50 do Código Civil. v.v. A desconsideração da personalidade jurídica exige o manejo de ação própria, com instauração do devido processo legal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.04.513730-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JAIME DE MIRANDA - AGRAVADO (A)(S): CASELLIS BONINA JÓIAS LTDA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2010.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Relator
O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:
Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Jaime de Miranda, qualificado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação monitória convertida em execução em que contende com Casellis Bonita Jóias Ltda. e outras.
Aduziu em síntese o agravante, que move ação em face das executadas há mais de cinco anos, não tendo encontrado meios para a satisfação de seu crédito. Sustentou que as empresas executadas se opõem maliciosa e injustificadamente à execução, com nítido propósito de fraudá-la, sendo a desconsideração de sua personalidade jurídica o único meio para o recebimento de seu crédito.
Sustentou que nas respostas aos ofícios enviados, a Receita Federal informou que as executadas estão inativas, o que inviabiliza qualquer tentativa de busca de bens ou ativos financeiros. Garantiu que as executas fecharam seus estabelecimentos e não mais exercem atividade econômica, escondendo-se sob o manto da personalidade jurídica para esquivar-se do pagamento do débito.
Entende que a baixa nas sociedades de forma irregular constitui fraude e abuso da personalidade jurídica, impondo-se a desconsideração.
Requereu seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão monocrática e deferindo-se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas.
O recurso foi recebido à f. 85 TJ. Após, foram requisitadas informações ao i. subscritor da decisão recorrida, e intimada a parte agravada para responder ao presente recurso.
Intimadas, as agravadas apresentaram contraminuta (f. 90-92 TJ), pugnando pela manutenção da decisão hostilizada.
Em resposta ao ofício que lhe foi enviado, informou o magistrado singular às f. 101 TJ, que o agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do CPC, bem como que manteve a decisão guerreada.
Inicialmente, ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em procedimento de execução não viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto além de não exigir a lei procedimento próprio, seus sócios serão citados e poderão exercer sua defesa plenamente, podendo, inclusive, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
Assim, se demonstrados os requisitos legais para seu deferimento, entendo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer incidentalmente na execução, não havendo necessidade de ajuizamento de ação própria para esse fim.
Na hipótese dos autos, examinando detidamente a documentação juntada, verifico que o ora agravante ajuizou ação monitória convertida em execução em face das ora agravadas, tendo restado frustradas inúmeras tentativas de penhora de bens, consoante se observa dos documentos de f. 25, 28, 29, 31, 33, 39, 41, 43, 45, 46 e 48 TJ.
Por outro lado, os oficiais de justiça que cumpriram as diligências informaram o encerramento irregular das atividades das empresas, que não estão mais em seus endereços de funcionamento, o mesmo tendo sido informado pela Receita Federal, conforme se extrai da documentação de f. 49-53 TJ.
De outro lado, não há notícias de cancelamento dos atos constitutivos das empresas agravadas, constando na certidão expedida pela Junta Comercial que estão em atividade (f. 57-73 TJ), o que não corresponde à verdade.
Entendo, pois, que a ausência de bens passíveis de penhora, bem como o encerramento irregular das empresas agravadas, demonstram o abuso de sua personalidade jurídica, o que autoriza sua despersonalização.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, estabelece o art. 50 do Código Civil:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
Extrai-se deste artigo que o legislador aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de coibir os abusos de direito e as manobras fraudulentas praticadas sob a fachada de pessoa jurídica, o que vem, em muito, oferecer a segurança jurídica tão almejada nas relações negociais.
E, de acordo com referido artigo, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo desvio de sua finalidade ou pela sua confusão patrimonial.
Por outro lado tem-se que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros.
O escopo da desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, devendo ser aplicada, como já dito, quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito creditício de terceiro.
No caso dos autos, entendo que restou claramente comprovado o abuso da personalidade jurídica quando, não encontrados bens penhoráveis, as devedoras paralisaram suas atividades, permanecendo inscritas como ativas na Junta Comercial do Estado, em cujo endereço que consta das inscrições não são mais localizadas.
"O encerramento das atividades onde funcionava a empresa sem quitar os débitos ou garantir patrimônio para tanto caracteriza dissolução irregular, o que, por si só, leva à desconsideração da personalidade jurídica". (TJMG, AI n. 1.0024.89.647293-3/001, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Fabio Maia Viani, j. 19-02-2008).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - INEXISTÊNCIA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS - PROBABILIDADE. Se a empresa executada não é localizada no endereço que consta da JUCEMG, dos seus atos constitutivos, dando mostra inequívoca de que encerrou as suas atividades irregularmente, torna-se possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, para que se promova a penhora de bens particulares dos seus sócios". (Extinto TAMG; AI n. 424139-6; 5ª Câmara Cível; Rel. Armando Freire; j. 20-11-2003).
Desse modo, demonstrada a intenção das executadas em frustrar a execução, inclusive, com a paralisação irregular de suas atividades, impõe-se o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso e defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas, determinando a citação de seus sócios.
Custas recursais, pelas agravadas.
O SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA:
A desconsideração da personalidade jurídica exige o manejo de ação própria, com instauração do devido processo legal, onde seja assegurado a ampla defesa, como é assegurado pela Constituição de República a todos.
Custas pelo agravante.
O SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS:
Com o relator, eis que também entendo presentes os requisitos do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941433765/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024045137304002-belo-horizonte/inteiro-teor-941433818
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