DJRN 8/08/2013 - Pg. 631 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 631 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Agosto de 2013
P. LTDA - 1. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Assim, diante da proximidade da data do evento, DETERMINO que a requerente apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprovante de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros para o dia do evento. 2. Cumprida essa diligência, retornem os autos conclusos. 3. Publique-se. Natal/RN, 07 de agosto de 2013. Homero Lechner de Albuquerque Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Em substituição legal
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE (OAB 100/RN) - Processo 0133452-57.2012.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Exequente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 5ª Promotoria - Executado: F. P. da S. F. - 1. Vistos, etc. 2. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpriu a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo do processo de conhecimento e constante dos autos. 3. A equipe técnica que o acompanha encaminhou relatório conclusivo de acompanhamento informando o cumprimento integral e satisfatório. 4. O órgão do Ministério Público pede a extinção da medida socioeducativa pelo seu cumprimento, entendimento compartilhado pelo Defensor do socioeducando. 5. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, e face o relatório de fls. 39/47, informando o cumprimento integral e satisfatório da medida socioeducativa e do parecer favorável do Ministério Público e do requerimento do defensor do socioeducando, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo de execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, que lhe fora aplicada, tendo em vista o seu cumprimento, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 6. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. 7. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. 8. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. 9. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o sócio-educando. 10. Publique-se, registre-se e intimem-se. 11. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo. Natal, 06 de agosto de 2013. Homero Lechner de Albuquerque Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Em substituição legal
ADV: NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO (OAB 7456B/RN) - Processo 0135240-09.2012.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Exequente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 5ª Promotoria - Executado: M. S. S. da S. - 1. Vistos, etc. 2. Existe, neste juízo, outro processo de execução de medida socioeducativa em meio aberto, tramitando contra o socioeducando, consoante se verifica na certidão de fls. 38v, dos autos. Assim sendo, para se evitar decisões conflitantes, DECIDO reunir os processos pertinentes ao socioeducando, já devidamente qualificado nos autos, por conexão, e DETERMINO a UNIFICAÇÃO dos procedimentos, de acordo com de acordo com o SINASE - Lei nº 12.594/2012 - em seu art. 45 e o § 2º, art. 32, da Lei Complementar 165/99, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 294/05, ficando, por conseguinte, unificadas as medidas socioeducativas aplicadas ao educando nos autos dos processos de apuração nº 0130723-58.2012.8.20.0001 e 0112676-02.2013.8.20.0001. 3. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento da medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC, pelo prazo de 06 (seis) meses, com quatro (04) horas semanais, cumulada com LIBERDADE ASSISTIDA - LA, pelo prazo, mínimo, de 06 (seis) meses, que serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, devendo ser observado período que já tenha sito cumprido pelo socioeducando, e remeter os relatórios de acompanhamento a este Juízo no prazo determinado em sentença. Entretanto, caso a equipe interdisciplinar dos Programas verifique a necessidade da remessa antecipada do citado relatório fica, desde já, autorizada a remessa, mediante justificação. Atualize-se a classificação processual, devendo passar a constar na autuação as medidas que serão acompanhadas por este Juízo. 4. Expeça-se a Guia de Unificação, nos termos da Resolução nº 165 do CNJ. 5. Caso não tenha sido realizado, encaminhe-se, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.594/12, cópia integral do presente expediente ao Programa de Execução da da Medida Socioeducativa que será cumprida pelo educando. 5. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ, e a certidão de controle de prazo e de incidentes processuais da medida socioeducativa. 6. Oficie-se. Publique-se e intimem-se. Natal, 06 de agosto de 2013. Homero Lechner de Albuquerque Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Em substituição legal
ADV: GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JÚNIOR (OAB 10987/BA) - Processo 0141411-79.2012.8.20.0001 - Adoção - Adoção Internacional - Adotante: Dominique Gattel e outro - 17 - Ante o exposto, com amparo legal no art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgo PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO feito pelo casal Dominique Gattel e Ivanir Elizabeth de Souza, ambos já devidamente qualificados nos autos, da criança Leandro Soares de Araújo, a qual passará a se chamar LEANDRO DE SOUZA GATTEL, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 18 - Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se dois mandados: O primeiro para cancelar o registro original do adotado e o segundo, após o cumprimento do primeiro, para que se faça um novo registro, o qual consignará o nome dele, dos adotantes, como pais, e dos ascendentes destes, advertindo que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão de registro. 19 - Ainda após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os alvarás necessários autorizando o Departamento de Polícia Federal a emissão do passaporte da criança adotada e a saída dela do território nacional, acompanhada dos pais. 20 - Oficie-se a CEJAI RN, para fins da emissão do Certificado de Conformidade. 21 - O organismo credenciado, Senza Frontiere Onlus, nos termos do que dispõe o artigo 52, § 4º, V e VI da Lei nº 8.069/90, com as alterações da Lei nº 10.010/09, deverá encaminhar a Autoridade Central Estadual (CEJAI RN) e a Autoridade Central Federal Brasileira (ACAF) em Brasília/DF, relatório pós-adotivo semestral, pelo período mínimo de 02 (dois) anos e, cópia do certificado de registro civil estrangeiro e do certificado de nacionalidade, tão logo sejam concedidos ao adotando. 22 - Certifique-se essa adoção nos autos do processo relativo ao acompanhamento do acolhimento institucional. 23 - Sem custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE (OAB 100/RN) - Processo 0146741-57.2012.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Exequente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 5ª Promotoria - Executado: L. G. F. B. - 1. Vistos, etc. 2. Trata-de de Execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, nos termos dos arts. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme se verifica nos autos o programa de atendimento encaminhou o Plano Individual de Atendimento - PIA, do educando - fls. 19/23. 4. O Ministério Público em seu pareceu de fls. 38 pugna pela homologação do PIA, na forma como apresentado, afirmando