Tropeço da Democracia - Migalhas de Peso
Tropeço da Democracia
A CF sendo um instrumento destinado a compendiar as normas superiores e reguladoras do estado de direito, jamais poderá ser interpretada como adaptável à vontade de cada um ou ao interesse subjetivo do cidadão.
Estas palavras, segundo recente divulgação da imprensa, foram ditas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em aula por ele administrada, referindo-se ao impeachment contra Dilma Rousseff.
Com todo o respeito, temos de dizer que a conclusão soou estranha, principalmente no campo jurídico, qualquer que seja o sentido sob o qual nos arrisquemos a interpretá-la.
É natural a indagação:
Porque o modelo político do Brasil teria tropeçado ao ter sido aplicada uma medida, constitucionalmente prevista e judicialmente adequada, contra alguém que foi acusado da prática do crime de responsabilidade?
O ilustre ministro jamais poderia estar, ao dizer o que disse, desaprovando a juridicidade da previsão constitucional, tampouco criticando o julgamento, até porque a interpretação sobre a melhor ou a mais adequada aplicação da lei, obviamente em nada teria a ver com os princípios políticos que regem o estado democrático.
O que se deve ter presente é que em sendo a CF um instrumento destinado a compendiar as normas superiores e reguladoras do estado de direito, jamais poderá ser interpretada como adaptável à vontade de cada um ou ao interesse subjetivo do cidadão.
Também não cabe a presunção de que uma previsão constitucional possa ser destinada a não produzir efeito nenhum e inimaginável que alguém a possa julgar passível de acomodação ao gosto político de seus intérpretes.
Como se sabe, constitucionalidade não é e jamais poderá ser uma opção política.
Também intriga que a aplicação de um procedimento constitucional, contra alguém efetivamente acusado de crime de responsabilidade, possa ser avaliada como medida nociva ao regime político, a ponto de dizer que a democracia teria por tal motivo tropeçado.
Não se quer aqui criticar idiossincrasias ou simpatias políticas, por ser este o direito de cada um, mas destacar a necessidade de que a Constituição seja assimilada como a lei maior do País e, assim, evitar-se tropeços na interpretação do regime democrático.