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RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA (Quem assina pela empresa)
DADOS DE LOGIN (Diretor da Concessionária)
Antes de prosseguir leia atentamente os termos do contrato ao CARHOO seguir:
CONTRATADA: CARHOO PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. CNPJ 34.551.052/0001-78, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Santa Justina, 660, 8º andar, Vila Olímpia, Teresina-São Paulo – SP neste ato representada por seus representantes legais Sr. Luís Carlos Rodrigues Alves, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG. Nº 5.664.070-SSP/SP e do CPF/MF. nº 142.511.918-20, domiciliado a Av. João XXIII 1720 – bairro dos Noivos, Teresina – Piauí e Fernando Rodrigues de Menezes, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG. Nº 481.504 SSP/PI e do CPF/MF. Nº 212.689.913-68, domiciliado à Av. João XXIII, 1076, bairro dos Noivos – Teresina-PI.
CONTRATANTE: A Concessionária de Veículos, devidamente qualificada no cadastro do site.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam à saber:
Objeto do presente contrato é o licenciamento pela CONTRATADA à CONTRATANTE do uso não exclusivo, temporário e não permanente da plataforma digital para veiculação de anúncios e venda de veículos seminovos do Contratante, na modalidade de leilão on-line, através do site www.carhoo.com.br
A CONTRATANTE obriga-se a enviar a contratada de forma física ou digitalizada uma cópia da ultima alteração e consolidação do seu contrato social comprovando as informações cadastrais registradas no site, sob pena de não o fazendo ter suspensa a publicação de novos veículos.
A CONTRATANTE é a única responsável pelo cadastro dos veículos no site, tendo o dever de informar a discriminação completa do veículo, incluindo todos os opcionais, bem como o valor do preço mínimo do mesmo e prazo da respectiva entrega do veículo ao comprador arrematante, de acordo com os padrões estabelecidos pela CONTRATADA.
A CONTRATANTE deverá entregar o bem arrematado no prazo e de acordo com todas as informações publicadas pela mesma no site.
A CONTRATANTE se compromete a anunciar apenas veículos livres e desembaraçados de quaisquer tipo de ônus, bem como emitir em nome do ARREMATANTE a respectiva Nota Fiscal..
A CONTRATANTE obriga-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data dos respectivos arremates a confirmar no site www.carhoo.com.br o pagamento pelo arrematante comprador dos veículos arrematados, sob pena de não o fazendo ter suspensa a publicação de novos veículos.
A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, a título de remuneração pelos serviços prestados por esta, o equivalente a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor total do veículo arrematado (vendido), mais 10% (dez por cento) do valor do sobre preço, calculado pela diferença entre o valor mínimo publicado e o valor do arremate.
O pagamento a que se refere esta cláusula será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal e Boleto Bancário emitida pela Contratada com 15 dias de prazo para pagamento.
A cobrança será feita somando-se todos os veículos vendidos dentro dos respectivos lotes de publicação em cada leilão.
A CONTRATADA, única proprietária e administradora do site www.carhoo.com.br é responsável em manter o funcionamento da plataforma em condições de operacionalização dos leilões da CONTRATANTE.
As Partes concordam que a utilização da plataforma www.carhoo.com.brpoderá estar sujeita a indisponibilidades, limitações, lentidões, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da conexão de acesso à Internet da Contratante e que a Contratada não é responsável por quaisquer desses atrasos, falhas ou outros danos oriundos de problemas dessa natureza.
A CONTRATADA efetuará atualizações constantes e gratuitas na plataforma, a seu exclusivo critério, de modo a permanentemente adequar a plataforma as necessidades do mercado, a inovações e aos mais rigorosos e rígidos padrões de segurança.
A CONTRATADA obriga-se a manter sigilo total de todas as informações da CONTRATANTE, sob pena de pagamento de indenização pelos eventuais prejuízos causados.
A CONTRATADA manterá uma estrutura operacional de suporte à utilização e manutenção do funcionamento do site.
Este contrato tem validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, tendo sua renovação automática por igual período desde que não haja manifestação contraria por escrito de uma das partes.
Em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, incidirá sobre o valor do débito do presente instrumento, juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês, ficando a CONTRATANTE suspensa de publicação de novos anúncios até a quitação do débito.
O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, por qualquer uma das partes, desde que haja comunicação formal, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Desde que haja comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias à CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, desde que não haja oposição da Contratante.
A CONTRATADA não se responsabiliza pelos cadastros de empresas efetivados por pessoas não autorizadas, bem como pelo inadimplemento do negócio, devendo realizar, apenas, o descredenciamento da empresa inadimplente.
A CONTRATANTE declara ter conhecimento e aceitar todas as cláusulas e condições constantes do Termo de Uso do site www.carhoo.com.br, publicados no mesmo e que é parte integrante deste Instrumento.
Este contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular de prestação de serviços, firmamos o presente através do nosso "de acordo" online para que surta seus legais e jurídicos efeitos.