Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante | Sercortes
Home > Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, "é o estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, que celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador" – em especial a de informar corretamente o segurado, no momento da adesão, sobre todas as cláusulas restritivas do contrato de seguro de vida coletivo.
"A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados)", frisou.
O relator ressaltou que, por ocasião da contratação do seguro coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. "A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante", explicou.
"Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo – e muito menos na fase pré-contratual –, qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados", apontou. No entender do magistrado, somente após a efetiva contratação do seguro de vida em grupo, o trabalhador avaliará a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice.
"No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas", concluiu.
REsp 1825716
Postagem anterior Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
Próxima postagem TRE-BA altera horário de expediente interno em função do toque de recolher
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem […]
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que […]
PJe ficará indisponível para atualizações entre 17h e 21h desta sexta (5/3)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT5-BA informa que o Sistema […]