O Termo de Ajuste de Conduta e a Cafetinagem do Meio Ambiente – Luiz Prado Blog
Em Resende, na área de amortização do Parque Nacional de Itatiaia, calmamente, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER do governo do estado do Rio de Janeiro asfalta uma estrada há muito existente. De repente, chega a fiscalização do IBAMA e a obra está interditada. Não se podem asfaltar estradas – ainda que antigas – sem uma licença ambiental, e esse tem sido tema de atrito entre a cúpula do governo Lula e o ministério do Meio Ambiente.
Interditada a estrada, sentam-se as partes para "negociar". Se a interdição foi feita em decorrência de um dano ao meio ambiente – isto é, ao interesse público, ao bem comum, indisponível, não poderia ocorrer "negociação". Mas elas ocorrem e resultam num Termo de Ajuste de Conduta – TAC, figura que deveria ter por objetivo a restauração do dano causado.
Mas não. No Termo de Ajuste de Conduta em questão acordam as partes que o responsável pelo asfaltamento da estrada poderá continuar o seu trabalho se mandar consertar um carro utilizado pela administração do Parque.
Essa não é uma exceção. Bem ao contrário, já vem se tornando a regra há alguns anos, com ou sem a presença do Ministério Público. Como "compensação ambiental" os empreendedores doam carros, computadores e similares aos órgãos de meio ambiente. O que é que isso tem a ver com a tal da "compensação ambiental" é algo que ninguém sabe, mas todos vão para casa com a sensação de dever cumprido.
O que diferencia esse tipo de comportamento das ações de uma milícia é que ele é sancionado pelas leis em vigor. Mas, fundamentalmente, faz-se "um ganho" em cima do empreendedor e de um suposto dano ao patrimônio comum totalmente desfrutável pela cafetinagem monopolista da burocracia encarregada da gestão ambiental, que dele se apropria nas mesas de "negociação".
Publicado em 18/08/2009 Autor Luiz PradoCategorias Assuntos Diversos, Direito, Meio Ambiente - Políticas Públicas
2 comentários em "O Termo de Ajuste de Conduta e a Cafetinagem do Meio Ambiente"
18/08/2009 às 13:58
Caro Luiz, mais uma vez você, com sua inteligência e brilhantismo coloca o dedo na ferida, fazendo do seu blog um serviço público e também uma consultoria gratuita para quem quer se informar.
Em setembro de 2008, em artigo na Revista do Meio Ambiente, pedi a regulamentação do TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Claro, ainda não fui ouvido.
Um levantamento inédito feito pelo jornal O Globo revelou que, nos dez anos da lei de Crimes Ambientais, menos de 1% do valor total de multas administrativas aplicadas pelos órgãos ambientais estaduais no Estado do Rio de Janeiro foi pago. Mesmo quando elas caem na dívida ativa, com cobrança judicial, o percentual se mantém baixo: 12%. No Ibama, a situação é parecida: a União recebeu, desde 1998, apenas 10% das multas emitidas no período.
Por isso chamei a atenção para a necessidade de regulamentar o TAC – Termo de Ajuste de Conduta porque um dos motivos da má vontade em cobrar o dinheiro das multas pode estar numa estratégia de não deixar mesmo o dinheiro das multas entrar no caixa do governo. Primeiro por que, se entrar, esse dinheiro dificilmente volta para beneficiar o meio ambiente e acaba perdido nos caixas únicos; e, depois, por que, na hipótese de entrar, vira dinheiro público e, para gastá-lo, será preciso obedecer todos os trâmites e exigências da Lei 8.666 de licitações, se submeter a auditorias de tribunais de contas, etc.
Então parece melhor reverter o valor das multas em TAC – Termo de Ajuste de Conduta. O dinheiro das multas passa a ser empregado em projetos negociados entre o infrator e o órgão fiscalizador. O problema é a falta de regras claras para esta negociação. Além disso, não existe uma valoração econômica ecológica entre o dano causado e os projetos de ajuste de conduta. Então alguns maus empresários podem estar descumprindo a legislação de crimes ambientais de propósito, tomando a iniciativa logo em seguida a ter cometido o dado, de confessar o crime e propor um TAC através de seus advogados especializados no assunto, beneficiando-se das atenuantes previstas na Lei para aqueles que se auto-denunciam.
Outro problema é que, ao propor o TAC, o mau empresário pode habilmente propor a execução de projetos ambientais que absolutamente não reparam o dano e que de qualquer forma estariam fazendo como parte de sua Política de Responsabilidade Social ou como parte das medidas compensatórias de licenciamentos. Para sensibilizar o agente do governo, tais projetos do TAC podem com habilidade contemplar alguma ONG ou universidade da simpatia do agente ou mesmo projetos do interesse do agente. Como não se trata de dinheiro público, mas do infrator, nada impede que o agente indique pessoas ou instituições de seu interesse, confiança ou relacionamento para executar os referidos projetos ou compor as equipes.
O fato é que não existe TRANSPARÊNCIA nas negociações do TAC o que pode abrir uma larga avenida para interesses escusos. Com a palavra os parlamentares comprometidos com o meio ambiente que já passaram da hora de regulamentar o TAC, urgentemente.
Observação do autor – De toda forma, havendo dano ao meio ambiente, o bem público nunca poderia ser objeto de uma troca por equipamentos para o órgão ambiental! Essa reversão do dano só se poderia dar com investimento na área ambiental, e não fazendo caixa para suprir o orçamento de órgãos públicos ao livre arbítrio de seus gestores. E o pior é que o Ministério Público acoberta essas práticas, e há muito tempo.
18/08/2009 às 16:11
Great Blog Luiz; Keep 'em coming!
I'm glad IBAMA interdicted the asfalting of a hitherto non-asfalted road in Itatiaia National Park. DER needs that sort of shock to persuade them to obey the laws. I'd go further and fine DER substantially to emphasize the importance of conserving the environment. Will DER be compelled to de-asfalt that road? How DER wastes taxpayers money…
A estrada não é NO parque. Infelizmente, a mentalidade retrógrada da gestão de parques no Brasil não autoriza estradas asfaltadas nos parques, da mesma forma que não promove instalações para hospedagem, camping, e muitas outras tão comuns nos parques dos EUA e dos países sérios em geral. Essa é uma estrada na área de ENTORNO do parque, que inclui a cidade de Resende, entre outras, com mais de 100.000 habitantes. A buffering area no entorno das unidades de conservação no Brasil é padrão, com raio de 10 km, o que faz com que boa parte da cidade do Rio de Janeiro esteja em "área de entorno". Regras gerais para aplicação em situações diferentes levam a essa mediocridade generalizada.
Mas entendo a sua preocupação, já que a decisão do governo federal de asfaltar a BR-364 é totalmente estúpida por desconsiderar a alternativa da ferrovia. Os Estudos de Impacto Ambiental são, no Brasil (como no Banco Mundial), uma farsa. Não consideram alternativas de localização ou tecnológicas, e isso faz com que, por exemplo, as hidrelétricas não tenham previsão de sistemas que assegurem a navegação fluvial.
Enfim, só 10% do "problema Brasil" corrupção no sentido do $. Os demais 90% são corrupção moral e intelectual mesmo.