PL 4462/2020 - Senado Federal
Projeto de Lei n° 4462, de 2020
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para proibir a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS durante a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Proíbe a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, ressalvada a hipótese de a manutenção dos leitos prejudicar a adoção das demais ações assistenciais.
03/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Resultado apurado em 2021-07-24 às 02:33
04/09/2020 Publicado no DSF Páginas 394-398 - DSF nº 119
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEITO HOSPITALAR, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), AQUISIÇÃO, PERIODO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROIBIÇÃO, DESATIVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)