Danos Morais e Reforma Trabalhista - Almeida Prado & Hoffmann
Danos Morais e Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, regida pela Lei n° 13.467/17, trouxe entre suas diversas alterações na CLT, modificações substanciais em relação às regras para condenação e cálculo dos danos morais ou danos extrapatrimoniais, conceituados como toda a ofensa a direitos e bens imateriais que atingem a personalidade, moralidade ou existência da pessoa humana.
Atualmente, com as mudanças procedidas na Reforma Trabalhista, houve a criação do artigo 223-G, da CLT, que estabelece parâmetros para a apreciação dos danos morais, agora chamados de danos extrapatrimoniais, mediante a imposição de uma tabela, ou tarifação das indenizações, que necessitam de requisitos para serem preenchidos.
Para realização do cálculo, deverá ser observado o grau da ofensa ocorrida, podendo ela ser julgada como leve, média, grave ou gravíssima. Em caso de ofensa de natureza leve, o ofendido receberá até três vezes o valor do último salário contratual, em caso de ofensa de natureza média, até cinco vezes o valor do último salário contratual e, caso de ofensa grave, até vinte vezes o último salário contratual e caso seja gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual.
Veja-se que as mudanças procedidas demonstram sinais limitadores das indenizações de reparação de danos extrapatrimoniais sofridos, eis que reduzem as indenizações desta natureza em um único montante, ainda que haja mais lesões imateriais sofridas pelo ofendido, além de distinguir a indenização através do poder econômico e limitando valores com um teto estipulado e positivado na legislação trabalhista.
Neste sentido, tendo em vista a vasta experiência e atuação do escritório Almeida Prado & Hoffmann na área de direito do trabalho, nos colocamos à disposição para auxiliá-los em eventuais demandas existentes ou eventual consultoria que se fizer necessária, contando com equipe especializada para a presente matéria veiculada.