Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / MPV 808/2017
MPV 808/2017 Inteiro teor
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, exigência, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, facultatividade, acordo individual de trabalho, profissional de saúde, remuneração, compensação de horas de trabalho. _Inclusão, grupo étnico, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual, bem jurídico, tutela, alteração, cálculo, valor, indenização por dano moral, dano extrapatrimonial, reincidência. _Critério, mulher, gestante, lactante, atividade insalubre, grau de insalubridade. _Contrato individual do trabalho, proibição, cláusula contratual, exclusividade, trabalhador autônomo, condição, trabalho autônomo. _Alteração, Contrato de trabalho, trabalho intermitente, trabalhador, direitos, remuneração, benefício previdenciário, férias. _Regulamentação, gorjeta. _Comissão de representantes dos empregados, ausência, substituição, atuação, sindicato, defesa, interesse, categoria profissional. _Disciplinamento, recolhimento, contribuição previdenciária, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador, empregado, redução, jornada de trabalho, modalidade, contratação.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). 14/11/2017
14/11/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Ato n. 5, de 19/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/02/18 - Seção 1 - Pág. 61).
Recebido Ofício n. 73-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente.
O Senador Gladson Cameli renuncia à Presidência da Comissão Mista.
Ato n. 22, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - pág. 98)
Ofício n. 235-CN, de 25/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 808, de 2017, que expirou em 23/04/2018.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 926/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 930/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017". Inteiro teor
Recebido o Ofício n. 338/2018 (CN), do Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 808, de 2017.
Despacho exarado ao Ofício n. 338/2018 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se."
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 808, de 2017, da Consultora Legislativa Claudia dos Santos Torres