MPF-DF acusa ministro do Trabalho de improbidade administrativa por enfraquecer combate ao trabalho escravo
Publicada em: 07/12/2017
Para procuradores, alterações e interferências na Fiscalização do Trabalho, no conceito de trabalho escravo e nas regras da Lista Suja são graves retrocessos sociais
O Ministério Público Federal no Distrito Federal – MPF-DF propôs à Justiça Federal nesta quarta-feira, 6 de dezembro, ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. Para o MPF, a atuação dele – num deliberado desrespeito às normas legais – resultou no enfraquecimento das estruturas e serviços públicos de fiscalização e combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e no desmonte da política pública de erradicação do trabalho escravo. Assinam a ação os procuradores da República Felipe Fritz Braga, Ana Carolina Roman, Anna Carolina Maia, Marcia Brandão Zollinger e Melina Castro Montoya Flores.
Os procuradores apontam que, desde que foi nomeado para o cargo, em 12 de maio de 2016, o ministro tomou, de forma consciente, inúmeras medidas administrativas para enfraquecer a política pública de erradicação do trabalho escravo. É o caso da contenção das atividades do Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM e da fiscalização do trabalho, da recusa e protelamento da publicação da Lista Suja do trabalho escravo, do esvaziamento das discussões da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, e da publicação da Portaria nº 1.129/2017.
Para os procuradores, não há que se falar em aprimoramento do Estado brasileiro, muito menos em segurança jurídica, quando o conceito de trabalho escravo, os efeitos da lista suja e a fiscalização do trabalho estão sendo deformados. "O que se vê, claramente, é um grave retrocesso social", afirmam.
Para o Ministério Público Federal, a gestão do ministro violou diversos princípios da administração: moralidade pública e administrativa, impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade, interesse público. Houve também ofensa à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais, além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição Federal.
Para os procuradores, o ministro atuou - ainda que por uma insistente omissão – de forma deliberada e suas ações não foram pontuais e não decorreram de manifestações isoladas da administração pública, não podendo ser percebidos como meras irregularidades apartadas. "São ilegalidades conectadas pela gestão do ministro do Trabalho e voltadas a uma mesma finalidade que não é o interesse público, mas impor retrocesso à política pública de erradicação ao trabalho em condição análoga a de escravo, em prol de alguns poucos interesses privados", concluem os procuradores.
Criado em junho de 1995, o GEFM tornou-se referência internacional em matéria de enfrentamento ao trabalho escravo, sendo considerado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT como a base de toda a estratégia de combate ao trabalho escravo. Já resgatou cerca de 50 mil trabalhadores.
A ação aponta que o ministro, de forma omissa e deliberada, deixou de repassar os recursos orçamentários necessários para o desempenho das operações do GEFM, apesar do compromisso de incrementar em 20% as ações planejadas de inspeção previsto no Plano Plurianual da União - PPA. Em 2015, foram 155 operações; em 2016, 106; e em 2017 há registro de apenas 18 operações realizadas pelo grupo. Por isso, ele é acusado de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/19912).
Uma das medidas mais emblemáticas e eficazes no combate à escravidão contemporânea adotada em 2003, a Lista Suja, o cadastro de empregadores que reduziram trabalhadores à condição análoga à de escravo, é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que colocou o país como referência na luta global contra o trabalho forçado. Estar na lista suja significa restrição de crédito e da própria atividade comercial. "Além de ser uma medida de transparência, configura-se em instrumento inibidor da prática e de proteção àqueles que se encontram em vulnerabilidade econômica e social", aponta o MPF/DF.
Em março deste ano, completaram-se dez meses de conduta omissa do ministro para retardar a divulgação do cadastro, a despeito do dever jurídico imposto pela Portaria Interministerial MT/MMIRDH nº 4/2016. Nesse período, uma ação do Ministério Público do Trabalho e uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos não foram suficientes para promover a divulgação. Ao contrário, em dezembro de 2016, o ministro editou a Portaria nº 1.429, que instituiu grupo de trabalho para dispor sobre as regras relativas à Lista Suja. "Claramente a criação do referido GT teve caráter protelatório. Já havia a portaria interministerial disciplinando o assunto", afirma Anna Maia.
Segundo a ação, a criação do GT também teve o intuito de afastar as principais instituições responsáveis por debater as políticas públicas voltadas ao assunto, a exemplo da Conatrae. Isso permitiu a elaboração de novas normas sem a participação e acompanhamento dos especialistas e técnicos ligados ao tema, bem como manteve sob supervisão direta do ministro as discussões.
"Apenas no final de março de 2017 – após quase um ano de injustificada omissão e, mesmo assim, somente por força de decisão judicial – o Ministério do Trabalho publicou o cadastro de empregadores envolvidos com a submissão de pessoas a condições análogas às de escravo", argumentam as procuradoras. Ainda assim, o cadastro, publicado em 23 de março, com 85 empregadores, foi retirado do ar e, duas horas depois, voltou com apenas 68 nomes. A diminuição da lista, no entanto, não teve o respaldo técnico da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae. Por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, o ministro é acusado de improbidade administrativa.
Portaria 1.129/2017
Editada em 13 de outubro deste ano sem consulta às áreas técnicas, a portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas às de escravo para fins de concessão de Seguro-Desemprego a pessoas resgatadas em fiscalizações do Ministério do Trabalho. Reduziu o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo por considerar apenas a atividade que for exercida com violência ou restrição à liberdade de locomoção. Atualmente, o conceito, estabelecido no Código Penal, abrange as hipóteses de submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade do trabalhador – que são as formas contemporâneas de trabalho escravo.
A portaria condiciona a autuação das infrações à descrição detalhada que aponte, obrigatoriamente: a existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; o impedimento de deslocamento do trabalhador; a servidão por dívida; e a existência de trabalho forçado involuntário pelo trabalhador. O auto de infração ainda deve conter o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Federal, que não utiliza esse instrumento e nem sempre está presente em todas as fiscalizações. Ou seja, a portaria restringe o poder de polícia administrativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que podem exercer a fiscalização em qualquer estabelecimento, independentemente de mandado judicial.
O retrocesso imposto pela portaria abordou a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou de acordo judicial com empregadores sujeitos a constar da Lista Suja, ao excluir a necessidade de ciência ao Ministério Público do Trabalho – MPT dos termos firmados, ao excluir a previsão acerca dos compromissos que deveriam ser assumidos pelo empregador, ao revogar a publicidade do TAC e ao permitir que empregadores, mesmo reincidentes, possam firmar novos acordos.
Segundo a ação, a tônica de todo o teor da Portaria nº 1.129 é reduzir o alcance dos efeitos administrativos adversos aos empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à de escravo. A portaria cria requisitos não reconhecidos pela legislação ordinária ou jurisprudência do tema, revoga dispositivos da Portaria Interministerial e ainda nega benefícios de seguro-desemprego a inúmeros trabalhadores resgatados em situações degradantes e torna remota a possibilidade de inclusão de empregadores na Lista Suja. "O ministro não poderia revogar unilateralmente dispositivos de portaria conjunta", afirma o MPF.
Para os procuradores da República, a edição da portaria pelo ministro teve o objetivo de atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional, de forma a influenciá-los na votação oferecida pelo então procurador-geral da República contra o presidente da República e outros ministros de Estado, inclusive o chefe da Casa Civil.