Informações, Legal e Tributário
As siglas MEI, ME, Eireli e LTDA lhe são familiares? Elas representam os principais tipos de empresas existentes no Brasil.
Você sabe o que essas categorias englobam e em qual delas a sua marca se enquadra?
Neste guia, além de esclarecermos essas questões, vamos abordar os diferentes portes empresariais, que estão diretamente ligados ao faturamento anual e ao número de funcionários da companhia.
Falaremos ainda dos tipos de regime tributário usados pelos diferentes formatos de empresas. Não dá para perder este conteúdo, não é mesmo? Então, siga com a gente.
Para começar, iremos explicar detalhadamente os tipos de empresas identificados pelas siglas na introdução deste artigo.
Você sabe quais tipos de empresas existem no Brasil?
Antes de explorarmos as particularidades dos tipos de empresas brasileiras, trazemos a você, leitor, um dado interessante.
Um médico, contanto que trabalhe em um hospital, é considerado empresário individual. O mesmo vale para um engenheiro ou arquiteto que sejam funcionários de uma construtora.
Isso porque eles estão representando uma empresa que entrega produtos e serviços aos clientes.
De empresário individual, passaremos agora para Microempreendedor Individual (MEI).
Quando falamos em MEI, devemos pensar em um profissional autônomo. Ao se cadastrar como tal, o trabalhador passa a ter um CNPJ.
Neste registro constam: dados cadastrais da empresa; nome; nome de fantasia; data de abertura; atividade econômica desempenhada e endereço.
Com a obtenção desse documento, consegue-se uma série de facilidades, como:
Abertura de conta bancária e disponibilidade de crédito;
Direitos de Pessoa Jurídica, como o de fazer contratações.
O que define um MEI?
O Microempreendedor Individual é o empresário individual com receita bruta anual (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) de até R$ 81 mil.
O MEI pode ser definido ainda como o empresário que recebe em média R$ 6.750,00 por mês no primeiro ano de exercício de atividades, optando pelo imposto Simples Nacional, que abordaremos adiante, em um tópico dedicado aos regimes tributários.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa constar na lista oficial da categoria.
Afinal, o MEI foi criado justamente com a finalidade de regularizar a situação de quem vinha trabalhando na informalidade.
O registro do MEI é gratuito e pode ser feito por este portal, onde há informações sobre as atividades permitidas para a classe.
Os documentos necessários para se tornar MEI são:
Número de celular atualizado;
Número de cadastro no Brasil Cidadão;
Vale destacar que, caso o início das atividades como MEI não aconteça em 1º de janeiro, o limite da receita bruta mencionado anteriormente será proporcional ao número de meses de atividade.
É importante reforçar também que o MEI não pode ter participação em outra empresa como titular ou sócio.
Além disso, ele deve ter, no máximo, um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
As despesas do MEI referem-se basicamente ao pagamento mensal do Simples Nacional, que atualmente é de R$ 57,25 por mês.
Agora que você já sabe o passo a passo para ser MEI, vamos conhecer os principais benefícios da categoria?
Garantia de afastamento remunerado por problema de saúde;
Isenção de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Acesso a crédito com juros mais baixos.
Boom de cadastros de MEIs causado pela pandemia
Entre março e setembro de 2020, o Brasil registrou 985.891 novos cadastros de Microempreendedor Individual.
O aumento é de 11,2% em relação ao mesmo período do ano passado e está ligado ao desemprego e à redução de salários provocados pela recessão gerada pelo novo coronavírus.
Atualmente, podem ser cadastradas como MEI 480 atividades: artesão; cabeleireiro; chaveiro; confeiteiro; esteticista; fotógrafo; manicure; mecânico; motoboy; motorista de aplicativo; tatuador etc.
A seguir, iremos abordar mais um tipo de empresa: a Microempresa (ME).
Embora tenham siglas parecidas, MEI e ME apresentam grandes diferenças na prática. A principal delas refere-se ao faturamento.
Enquanto um MEI pode ganhar até R$ 81 mil por ano, a receita bruta de uma ME pode chegar a R$ 360 mil anuais.
Como é feito o cadastro de uma Microempresa?
Para se tornar uma ME, é preciso ir à Junta Comercial com um contrato social (espécie de "certidão de nascimento" da empresa) em mãos.
Apesar de o processo de cadastramento de Microempresa ser um pouco mais trabalhoso que o de MEI, a ME não apresenta restrição de atividades.
Ou seja, você pode obter um CNPJ e se tornar um empreendedor independentemente de sua área de atuação.
Geralmente esse tipo de empresa exige o acompanhamento de um contador para a realização de um planejamento tributário.
Isso porque, para se formalizar como Microempresa, é preciso optar por um dos três tipos de enquadramentos tributários disponíveis: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
Quais são as particularidades da ME?
Com o registro de ME, pode-se contratar até nove funcionários para empresas de comércio ou serviços e até 19 funcionários para setores da indústria ou construção.
Assim como na MEI, na ME há também apenas um titular que será responsável por todos os débitos da empresa.
Além disso, na Microempresa (também chamada de Microempresa Individual), os patrimônios pessoais e empresariais são unificados.
Quem cadastra sua empresa como ME tem os mesmos direitos de MEI, sendo que a aposentadoria pode se dar por idade ou tempo de serviço.
Com relação à emissão de nota fiscal por parte da ME, há vários modelos de NF que podem ser utilizados e cada um deles segue requisitos específicos.
Passaremos agora para mais um tipo de empresa: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Dentre os tipos de empresas, a Eireli admite a atuação individual do proprietário, isto é, ele não deve ter sócios.
Além disso, o comportamento dele enquanto empresário é limitado ao capital social, que representa o poder financeiro da empresa, ou seja, o valor do investimento feito, seja ele em dinheiro ou bens.
Dessa forma, em caso de dívidas, somente o patrimônio social da companhia será comprometido; os bens pessoais ficam protegidos.
Quais são os requisitos para abrir uma Eireli?
Para abrir uma Eireli, é preciso ter um capital social de, no mínimo, cem salários mínimos (lembrando que, para 2021, o valor do salário mínimo estabelecido foi de R$ 1.087,85).
A exigência desse valor tem como finalidade servir de garantia tanto para colaboradores quanto para fornecedores.
Isso porque, em caso de falência, os credores vão saber que poderão contar com as quantias correspondentes ao capital social.
Quanto à burocracia para se tornar uma Eireli, deve-se:
Cadastrar o CNPJ da empresa na Receita Federal;
Procurar a Junta Comercial para registrar o contrato social (feito com a ajuda de um contador);
Fazer a inscrição estadual e/ou municipal da empresa (estadual para os segmentos comerciais e industriais e municipal para serviços);
Solicitar o alvará de localização e funcionamento;
Definir o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real);
Obter o certificado digital para emitir notas fiscais e ter uma assinatura com valor jurídico.
Categorias da Eireli
A Eireli pode ser enquadrada em várias categorias:
Microempresa (ME): é composta por um ou mais sócios, fatura até R$ 360 mil por ano e possui no máximo 20 funcionários;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): tem faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões e possui até 100 funcionários;
Empresa de Médio Porte: apresenta um faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões e pode ter até 499 empregados.
Peculiaridades da Eireli
Os diferentes tipos de empresas do Brasil têm características próprias, como pudemos observar até aqui.
Com a Eireli não poderia ser diferente, né mesmo? As particularidades desse modelo de empresa são:
Tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular;
Há a figura do titular da empresa, e não a do sócio;
A denominação do negócio deve ser integrada pela expressão "Eireli";
Agora que já fizemos um panorama de MEI, Microempresa e Eireli, vamos conhecer mais um tipo de empresa: a Sociedade Limitada (LTDA).
No contexto corporativo, LTDA é a abreviação de Sociedade Limitada, Sociedade Empresarial Limitada ou ainda Sociedade de Responsabilidade Limitada.
Nela a responsabilidade dos sócios é limitada a quanto eles investiram no negócio, sendo as contas pessoais de cada um separadas das contas da empresa.
Dessa maneira, em caso de falência, rompimento da sociedade ou fechamento do empreendimento, os sócios terão seus patrimônios protegidos.
É importante destacar que as Sociedades Limitadas, hoje em dia, podem ser abertas por um único empreendedor (Sociedade Limitada Unipessoal – SLU).
No passado, no contrato social, devia haver dois ou mais sócios. Lembrando que a LTDA é enquadrada nas empresas que faturam mais de R$ 3,6 milhões por ano.
Como se tornar uma Sociedade Limitada?
Mostraremos abaixo o passo a passo para se tornar uma Sociedade Limitada.
Contrate um contador para ajudar, dentre outras coisas, a escolher o regime tributário mais adequado ao negócio;
Defina o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
Estabeleça a configuração da empresa, ou seja, as atividades que ela irá desempenhar e o porte dela;
Faça a Análise Prévia de Viabilidade de Localização, verificando se o negócio que pretende abrir pode funcionar no local desejado (essa análise pode ser feita no site da prefeitura onde a empresa será registrada);
Elabore o contrato social, que registra o quanto cada sócio irá investir e como seria a repartição dos bens em caso de falência ou dissolução da sociedade;
Registre o contrato social na Junta Comercial ou em um Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
Emita o CNPJ;
Faça o requerimento dos alvarás necessários para a sua empresa funcionar e do certificado digital para emitir notas fiscais.
Vantagens de abrir uma Sociedade Limitada
Para verificar se a LTDA é ou não o melhor modelo de empresa para o seu negócio, mostraremos abaixo as principais vantagens dela. Siga com a gente.
Desobrigação do capital mínimo: diferentemente da Eireli, que exige do requerente um investimento de cem salários mínimos, para se tornar uma LTDA, não é necessário aplicar valores altos de cara;
Proteção do patrimônio particular: como já mencionamos, na Sociedade Limitada, há uma clara separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Então, caso a empresa contraia dívidas, os bens pessoais dos sócios não serão usados na quitação;
Preservação do patrimônio da empresa: por outro lado, a separação da PF e PJ não permite que os sócios usem os bens e as contas da pessoa jurídica para resolver questões pessoais. Dessa forma, se algum membro da sociedade contrair débitos, o capital social estará protegido;
Segurança da empresa: no caso de a organização acumular dívidas, os sócios não poderão receber a parte do lucro do negócio. Isso garante mais segurança à empresa, na medida em que esse lucro será usado para quitar dívidas, não tornando a marca inadimplente nem a deixando na mira da fiscalização;
Possibilidade de exclusão dos sócios: caso algum membro da sociedade desobedeça a alguma regra ou ao contrato social, ele pode ser excluído do negócio, evitando mais prejuízos.
Para finalizar este tópico sobre Sociedade Limitada, é importante abordarmos as principais diferenças entre LTDA e SA, algo que muita gente tem dúvidas. Vamos lá?
Na LTDA, há um limite de sócios que a empresa poderá ter. Por isso, caso um novo membro queira entrar na sociedade, ele terá de ser aprovado pelos demais.
Além disso, a informação deverá constar como atualização no contrato social.
Dentro do universo dos tipos de empresas, a sigla SA significa Sociedade Anônima. Nela seus (ilimitados) sócios possuem ações das empresas, comercializadas geralmente na Bolsa de Valores.
Nesse tipo de sociedade, é comum haver tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
O último ponto que iremos explorar neste artigo refere-se aos modelos de regime tributário usados no Brasil.
Quais são os regimes tributários usados no Brasil?
Existem três tipos principais de regime tributário em nosso país:
Vamos te explicar cada um deles a seguir.
Geralmente os empresários optam pelo Simples Nacional, que é aplicado às micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, porque ele torna a administração tributária mais simplificada.
Por meio do Simples Nacional, a arrecadação pode ser feita com o pagamento de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
O Lucro Presumido o regime é usado por empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano. Ele recebe esse nome, porque se baseia na estimativa do lucro da empresa em determinado período.
Nele, a companhia deve reunir, em regra, cinco guias, contendo os cálculos de:
Contribuição Social e os impostos PIS;
Cofins e ISS sobre a receita;
ICMS e IPI.
Por fim, no Lucro Real, o contador deve calcular o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL de acordo com o que realmente a empresa lucrou.
Por conta disso, o controle de despesas e faturamento do negócio deve ser preciso e o mais detalhado possível.
Algumas empresas, como as que ultrapassam o faturamento de até R$ 78 milhões ao ano, além de instituições financeiras e factorings, são obrigadas a usar o Lucro Real.
Chegamos ao fim do artigo. Quantas informações importantes foram abordadas aqui, não é mesmo?!
Terminada a leitura, concluímos que todos os tipos de empresas devem contar com uma gestão fiscal. Do contrário, podem ficar na mira do Fisco. Pensando nisso, convidamos você, caro leitor, a ler um artigo aprofundado sobre o tema. Clique aqui para conferir.