Intervenção federal foi um marco na segurança pública em 2018
05/01/2019 às 09:14:33 | | views 3372
Os deputados também aprovaram a criação do Susp e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
O ano de 2018 começou e terminou com a aprovação de intervenção federal em estados da federação. Em fevereiro, os parlamentares referendaram a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Michel Temer. Em dezembro, foi referendada a presença de um interventor escolhido pelo presidente da República em Roraima. Os deputados aprovaram ainda a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, medida que já virou lei.
Entre as textos aprovados que já viraram lei estão ainda o aumento das penas para furto ou roubo com uso de explosivos e também da pena máxima se o roubo resultar lesão corporal grave; a tipificação do crime de divulgação de cenas de estupro e o aumento da pena para estupro coletivo; e medida que determina a perda do poder familiar sobre os filhos da pessoa condenada à pena de reclusão por crime doloso.
A Câmara aprovou e segue para análise do Senado, entre outras propostas, a que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar por um de seus ministros; a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; e a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado.
Com a aprovação do Projeto de Lei1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o condutor de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias terá cassada por cinco anos sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta seguiu para sanção presidencial.
Motorista de veículo usado em contrabando terá carteira cassada por cinco anos
Ao fim do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma segunda intervenção federal em estados da Federação, dessa vez em Roraima. A intervenção, aprovada por 290 votos a 69 e 4 abstenções, vai até 31 de dezembro deste ano. A norma consta do Decreto Legislativo 174/18, derivado do PDC 1105/18.
A intervenção federal foi estipulada até o dia 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de "acabar com o grave comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro". Para comandar a operação foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto.
O interventor ficou subordinado ao presidente da República sem estar sujeito às normas estaduais que conflitassem com as medidas necessárias à execução da intervenção, com a possibilidade de requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado necessários ao objetivo.
O general assumiu o comando todas as polícias do estado (civil, militar e Corpo de Bombeiros) e ficou autorizado requisitar bens, serviços e servidores dos órgãos estaduais, como a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Administração Penitenciária, para emprego nas ações.
As demais atribuições do estado continuaram sob o poder do governador Luiz Fernando Pezão.
Os recursos foram destinadospara a compra de veículos (blindados e não blindados), armamento, munição, equipamento individual, na contratação de serviços e no pagamento de pessoal.
Do total previsto na MP, R$ 1 bilhão veio de remanejamentos de outros órgãos do Poder Executivo e os outros R$ 200 milhões de cancelamentos feitos pela Câmara dos Deputados, entre despesas com pessoal (R$ 170 milhões), Comunicação e Divulgação Institucional (R$ 12,5 milhões), reforma de imóveis funcionais (R$ 5,5 milhões) e reserva de contingência (R$ 10,2 milhões).
Chico Rasta/Proparnaiba.com
Furto ou roubo com uso de explosivos terá pena maior
A pessoa condenada à pena de reclusão por crime doloso perderá o poder familiar sobre seus filhos. Isso é o que prevê o Projeto deLei 7874/17, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), aprovado pelo Plenário. O projeto já virou lei (Lei 13.715/18).
Caso não haja decisão de mérito no prazo, a liminar perderá eficácia. Pelo texto, o STF deverá publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão em até dez dias. (Com informações da Agência Câmara)