MULHERES, FIQUEM DE OLHO EM SEUS DIREITOS: EMPREGADORES DESCONHECEM DIREITO À PAUSA ANTES DA HORA EXTRA
De acordo com o advogado Fabrício Posocco, especialista em Direito Civil e Trabalhista, a legislação trabalhista criou essa proteção para propiciar à mulher a reposição de sua higidez física, que significa boa saúde. "Trata-se de uma proteção diferenciada em relação ao sexo masculino e que tem por finalidade garantir a saúde da mulher"
Direito - Em razão da falta de conhecimento dos empregadores a respeito do benefício, ações têm sido frequentemente impetradas na Justiça pleiteando o direito. "Não é algo que as empresas costumam acatar, talvez porque desconheçam o benefício. Porém, existem várias ações trabalhistas que discutem, entre outras coisas, o direito ao descanso entre a jornada normal e o início das horas extras", comenta.
A explicação dada na ocasião foi de que o princípio da igualdade não impediria existirem tratamentos diferenciados, desde que haja uma justificativa legítima para isso e que exista proporcionalidade nesse tratamento. Além deste benefício, a mulher brasileira tem salvaguardado pelas leis trabalhistas uma série de direitos que visam preservar seus empregos durante a gestação e pós-parto. Confira: