Carta aberta à advogada-geral da União - Congresso em Foco
25.08.2017 10:00 0
STF Fórum Judiciário AGU STJ Luiz Fux Ministério da Justiça ditadura ditaduramilitar Celso Lungaretti
"A AGU tem me combatido como um inimigo a quem lhe coubesse ou derrotar ou levar ao amargor e ao desespero"
Exma. Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça
Isso se deve a uma postura simplesmente inexplicável e injustificável da Advocacia-Geral da União, que tem me combatido como um inimigo a quem lhe coubesse ou derrotar ou (adiando indefinidamente o desfecho da pendência) levar ao amargor e ao desespero.
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As normas da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça estabeleciam que, quando houvesse indenização retroativa a ser paga, a União deveria fazê-lo no prazo de 60 dias. Após esperar em vão durante 15 meses, entrei com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (0022638-94.2007.3.00.0000) e a AGU, no exercício de suas atribuições, o contestou, embora fosse a chamada missão impossível: o débito já fora assumido pela União e as condições em que deveria ser honrado estavam definidas com total clareza.
O julgamento do mérito da questão só ocorreria quatro anos depois, em 23 de fevereiro de 2011, quando todos os ministros concederam a segurança, acompanhando o voto do relator Luiz Fux.
A AGU, no entanto, insistiu em tentativas de mudar a decisão, sem reais possibilidades de êxito, como se evidenciou nos julgamentos que elas suscitaram: em 26 de novembro de 2014 e 08 de abril de 2015, meu direito foi confirmado, sempre por unanimidade.
Finalmente, por meio de recurso extraordinário, a AGU conseguiu que o desfecho do meu processo individual no STJ, iniciado em fevereiro de 2007, fosse colocado na dependência da decisão de um processo coletivo (2007/99245) que tramitava paralelamente no Supremo Tribunal Federal desde junho de 2007. O que somente serviu para alongar minha agonia.
De um lado, a ata do julgamento no qual o STF fixou a tese, no final do último mês de novembro, dá uma boa ideia do que se pode esperar do acordão e da sentença, quando finalmente for batido o martelo:
De outra parte, a extrema lentidão com que as etapas vão sendo transpostas fazem da Justiça da democracia um prolongamento da tortura da ditadura!
Mas devo enfatizar a extrema desigualdade de forças entre um cidadão que luta por seu direito líquido e certo e a equipe de eminentes juristas que, a serviço da União, utilizou todo seu arsenal jurídico para protelar o desfecho mais do que óbvio; o despropósito em haver sido dada continuidade à batalha legal mesmo depois de os anistiados que concordaram com o parcelamento terem seus débitos zerados, o que caracteriza a imposição de tratamento desigual a iguais; e o próprio fato de que, em todos os procedimentos jurídicos, não tem sido levada em conta a prioridade que a lei concede aos idosos (deveríamos ser poupados do estresse causado por duração tão excessiva de um processo, com risco até de morrermos antes de vê-lo finalizado).
Em nome do espírito de justiça que deve também nortear a atuação da AGU e levando em conta que os encaminhamentos relatados ocorreram antes de sua ascensão à advogada-geral, faço-lhe um apelo: tome as providências ao seu alcance para abreviar o meu sofrimento, que já durou muito mais do que deveria.
Nosso maior patrimônio, que perdura após nossa passagem pela vida, é a imagem e o exemplo que legamos aos pósteros. Tenho a esperança de que, entre omitir-se face à injustiça ou acudir um injustiçado, a senhora tomará a decisão correta.