Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 984 de 24.09.2020 (Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido
Port. SUTRI - MG 984/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 984 de 24.09.2020
Parágrafo único. Na hipótese de a mercadoria ser comercializada em unidade distinta da indicada do Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), por quilograma, constante do Anexo Único.
I - tratando-se de operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 83,34 (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do respectivo PMPF;
a) mercadorias relacionadas no Anexo Único, importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 71,18 (setenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do PMPF;