Ex-vereador Roberto Aciolli é condenado a devolver dinheiro público desviado
Diário do Estado, com TCE
Cerca de 14 ex-vereadores de Curitiba, entre eles o ex-deputado Roberto Aciolli foram condenados pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) a devolver cerca de R$ 73,8 milhões desviados do dinheiro público. A julgar recursos de revista, o Pleno do TCE vem mantendo decisões da Primeira Câmara da corte que determinaram a devolução dos valores, desviados entre os anos de 2006 e 2011.
Entre as sessões de 25 de agosto e 13 de outubro, os conselheiros rejeitaram sete recursos de ex-vereadores, servidores do Legislativo e empresários condenados ao ressarcimento de valores e multas, por gastos ilegais em publicidade e divulgação institucional da CMC naquele período.
Em 57 processos de tomada de contas julgados entre junho de 2015 e abril deste ano, a Primeira Câmara do TCE-PR aplicou sanções as que somam aproximadamente R$ 73,8 milhões, entre devolução de recursos (R$ 35,1 milhões) e multas (R$ 38,7 milhões). O objetivo das sanções é recompor o tesouro municipal. Os sete recursos de revista já julgados pelo Pleno foram relatados pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão. Há outros recursos em trâmite no Tribunal contra as decisões da Primeira Câmara.
Na avaliação do relator dos processos, conselheiro Ivens Linhares, a conduta dos parlamentares foi grave. Na qualidade de agentes políticos, valeram-se de posição privilegiada e utilizaram-se de agência intermediária para desobedecer, em benefício próprio, as proibições à participação indireta na execução de serviços junto ao órgão a que estavam vinculados, em ofensa aos princípios da boa-fé, da impessoalidade e da moralidade administrativa, afirmou o vice-presidente do TCE-PR nos votos que proferiu.
Nos processos julgados, o TCE-PR responsabilizou, pela devolução de recursos, 14 vereadores daquele período, nos casos em que ficou comprovado o uso de dinheiro público para promoção pessoal. Além de Derosso e de Roberto Aciolli, os vereadores do período responsabilizados por ressarcimento e penalizados com multas são: Algaci Ormário Túlio, Ângelo Batista, Francisco Garcez, João Luiz Cordeiro, José Maria Alves Pereira, Joacir Roberto Hinça, Júlio Sobota, Luiz Ernesto Alves Pereira, Mário Celso Cunha, Pedro Paulo Costa, Sérgio Ribeiro, Tito Zeglin e Valdenir Dielle Dias.
A base legal para as multas é a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2015). No Artigo 87, estão previstas as multas por desrespeito à Lei de Licitações (Lei nº8.666/93) e à Lei do Orçamento Público (Lei nº4.320/64). O artigo 89 estabelece multas proporcionais ao dano causado ao patrimônio público, entre 10% e 30%.