Relatora apresenta parecer favorável à PEC sobre imunidade parlamentar 25.2
25/02/2021 00:50:32 | MoneyTimes
A deputada Margarete Coelho (PP-PI) apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição (PEC 3/21). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada como relatora de Plenário. Segundo […]