12 - As especificidades das contra-ordenações ambientais deverão repercutir-se ao nível da previsão e respectivas molduras sancionatórias, mas não no afastamento (aliás não estatuído) de normas subsidiárias que consubstanciam uma válvula de segurança do sistema visando a possibilidade de decisão justa em função das respectivas finalidades.
13 - Do facto de, quer o Regime Geral das Contra-Ordenações, quer a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, preverem expressamente atenuações especiais da coima, sem que concomitantemente tenham previsto norma equiparável à do artigo 72.º do Código Penal, não se pode retirar argumento válido no sentido de se pretender o afastamento da sua aplicação, pois que são diversos os planos normativos - de um lado estamos perante normas que prevêem expressamente uma atenuação especial, do outro lado temos uma atenuação especial não expressamente prevista na lei, consubstanciadora de uma particular válvula de segurança do sistema.
14 - Acresce que, tendo presentes a norma do artigo 32.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, que remete, nos termos acima referidos, para o Código Penal, e a norma do artigo 2.º da Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, que envia, nos termos também já assinalados, para o RGCO, sempre se mostraria desnecessária naqueles diplomas uma remissão expressa para o referido artigo 72.º, ou uma previsão de norma a esta equivalente.
15 - Diversamente, se tivesse havido intenção de afastar a aludida válvula de segurança. Então sim, impunha-se que dos referidos diplomas expressamente constasse a sua não aplicação.
Dando cumprimento ao que dispõe a norma do artigo 442.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, entendemos dever fixar-se jurisprudência no sentido da possibilidade de aplicação do instituto da atenuação especial da pena, acolhido na norma do artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal, quando da determinação da moldura legal de coima decorrente da prática de contra-ordenação ambiental.
Colhidos os vistos, foi realizado o julgamento em conferência pelo Pleno das Secções Criminais, nos termos do artigo 443.º do Código de Processo Penal, cumprindo agora decidir.
A recorrente funda o presente recurso na oposição entre o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27 de Novembro de 2013, complementado pelo acórdão de 19 de Março de 2014 e um acórdão da mesma 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, datado do mesmo dia 27 de Novembro de 2013, indicado como fundamento, proferidos ambos no domínio da mesma legislação reguladora das contra-ordenações ambientais, mais especificamente do instituto da atenuação especial de coima aplicada em procedimento por contra-ordenação ambiental.
Certo sendo que a decisão tomada na Secção Criminal sobre a oposição de julgados não vincula o Pleno, que tem competência para reapreciar a verificação dos pressupostos processuais do recurso, há que proceder a esse reexame.