O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
Schier, Adriana da Costa Ricardo et al. | maio 2019
PDF (485Ko)
1154309
O processo de constitucionalização do Direito Administrativo tem proporcionado inúmeros avanços no que tange com a construção de uma dogmática publicista democrática e emancipatória. E neste processo, desde algum tempo, já se reconhece o status de fundamentalidade formal e material ao serviço público (direito fundamental ao serviço público como garantia fundamental). O objetivo central do estudo é demonstrar que, na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo, não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental mas, igualmente, o regime jurídico de sua prestação. Nesta esteira sustenta-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento legal (infraconstitucional), apresenta-se como direito fundamental e, logo, este regime é protegido como cláusula pétrea e, portanto, em relação a ele, atendidos alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social de modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura. A defesa desta tese pressupõe, destarte, a possibilidade de existência de direitos fundamentais com assento legal ou, pelo menos, que a proteção de determinadas dimensões das cláusulas pétreas se projetam para o plano das leis.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/159652
Schier, Adriana da Costa Ricardo
Schier, Paulo Ricardo
A vedação de retrocesso social -- Retrocesso social, prestação de serviço público e seu regime jurídico -- Retrocesso social e reserva do possível
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 78 (maio 2019)
Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 6º, § 1º
Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 175, IV
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; SCHIER, Paulo Ricardo. O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 196-212, maio 2019.
Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil ; Serviços públicos, Brasil ; Direitos sociais, proteção, Brasil
Neoconstitucionalismo e o direito do trabalho: as dinâmicas de interação entre a Constituição e a legislação trabalhista 
Reis, Daniela Muradas | jun. 2015
[por] O desenvolvimento das linhas de teorização e prática daquilo que se pode denominar neoconstitucionalismo recompôs uma multidimensionalidade, axiologia e normatividade próprias ao fenômeno jurídico, abrindo horizontes a todos os ramos do direito, sobretudo àqueles afetos às proteções fundamentais à pessoa humana. ...
O salário como direito fundamental: revisitação 
Souza, Gelson Amaro de | jun. 2008
[por] Apresenta à comunidade acadêmica o mecanismo peculiar de cobrança das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho e sua repercussão nos diversos regimes jurídicos vigentes. Será proposta uma abordagem mais abrangente da referida execução, considerando seus reflexosO estudo visa analisar o salário como ...