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Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50033720220154047208 Data: 13/07/2016 Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.
Não há incidência do imposto de importação, da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na importaçãoquando houve a decretação do perdimento das mercadorias. Aplicação do inc. III do § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 37/1966 e do inc. III do art. 2º da Lei nº 10.865/2004.
A data do registro da declaração de importação é apenas o momento que a lei elegeu para eliminar a incerteza quando à efetiva ocorrência do fato gerador. Irrelevante perquirir se a pena de perdimento ocorreu antes ou depois do registro da declaração de importação: em ambas hipóteses o fato gerador já ocorreu e aplicam-se o inc. III do § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 37/1966 e o inc. III do art. 2º da Lei nº 10.865/04 para afastar a incidência do imposto de importação, da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na importação.
O entendimento firmado nesta Corte é o de que é necessário um subfaturamento 'qualificado' por outros meios de fraude, como por exemplo, a falsidade material, para que haja motivo razoável à retenção (para posterior aplicação da pena de perdimento) de mercadorias internalizadas.
Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 50069853020154047208 Data: 26/04/2016 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. STF (RE Nº 559.937): REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itajaí não detém legitimidade para responder sobre o pedido de compensação, porquanto, nos termos do art. 75, caput, IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação é o titular da DRF, da Derat, da Demac/RJ ou da Deinf que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937, submetido ao rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.
3. O valor aduaneiro não abrange o montante devido a título de ICMS e das próprias contribuições.
4. Com o advento da Lei 12.865/2013 houve uma alteração na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins-Importação, incidente sobre a entrada de bens estrangeiros no território nacional, a qual passou a incidir somente sobre o valor aduaneiro.
Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO Tribunal: TRF4 Decisão: APEREEX 50021105920154047000 Data: 23/02/2016 Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IN SRF Nº 572/05. IPI E II. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. NÃO APLICAÇÃO.
1. Tendo a União deixado de contestar o mérito da demanda relativamente à inconstitucionalidade do art. 7º, inc. I, da Lei nº 10.865/04, porquanto tal matéria já foi objeto de apreciação do Plenário do e. STF, incabível a submissão do feito ao reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02), inclusive no que pertine à verba honorária, por se tratar de condenação em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC).
2. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355/94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759/09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de IPI e II.
3. Inaplicável o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 se não houve o reconhecimento, na íntegra, da procedência do pedido. No caso, embora a Fazenda Nacional, em sua contestação, tenha referido expressamente que deixava de contestar o mérito da causa, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela demandante, acabou por interpor recurso de cunho meritório, o que inviabiliza a aplicação do referido dispositivo legal.
Tema: IPI IMPORTAÇÃO Tribunal: TRF1 Decisão: AC 00298457720124013400 Data: 02/02/2016 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. COBRANÇA DE IPI. PRODUTO DE USO MÉDICO. CONCORDÂNCIA COM A DEFINIÇÃO DA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia em exame cinge-se à identificação do enquadramento do produto Rennova (Rennova Lift e Rennova Fill), como produto cosmético ou material de uso médico, para fins de classificação e cobrança do IPI. 2. Para o deslinde da questão, dentre outros aspectos, considera-se, basicamente, a própria natureza da mercadoria importada, ressaltando-se a sua descrição detalhada, bem como a definição trazida pela ANVISA, trazendo definição do que é cosmético e do que é produto de uso médico. 3. A Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico que trata do Registro, Alteração, Revalidação e Cancelamento do Registro de Produtos Médicos da ANVISA, dá a seguinte definição de "Produto Médico": 13- Produto médico: produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratoriais, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo entretanto ser auxiliados em suas funções por tais meios. (...) 13 - Produto médico invasivo: produto médico que penetra total ou parcialmente dentro do corpo humano, seja através de um orifício do corpo ou através da superfície corporal. 4. "No que tange à classificação do produto RENNOVA (Rennova Fill e Rennova Lift), para fins de importação, é inquestionável que se trata de "produto médico "e não "cosmético." (AGA 0048532-20.2012.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1460 de 14/12/2012). 5. Conforme o art. 7º da Lei 9.782/99 cabe à ANVISA anuir com a importação e exportação de produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. 6. Embora a ANVISA não seja o órgão competente para proceder à classificação do produto para fins fiscais, deve a Secretaria da Receita Federal do Brasil obervar a identificação realizada pela Agência Sanitária para só então classificá-lo na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados -TIPI no momento da cobrança do IPI. 7. Ademais, a forma de administração do produto, por si só, já o afastaria da categoria de cosmético. Destarte, face às especificidades do produto em exame constato que não se trata de cosmético, restando desprovida de fundamentação a irresignação da Fazenda Nacional. 8. Apelação e remessa oficial não providas.
Tema: VALORAÇÃO ADUANEIRA Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50363718420144047000 Data: 22/04/2015 Ementa:
ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADICIONAIS. DECEX.
1. A atuação do DECEX no controle de preços sobre as operações de comércio exterior, como requisito para a emissão da Licença de Importação, não se confunde com as atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do DECOM - que, embora também se dediquem à semelhante atividade fiscalizatória, o fazem, respectivamente, com vistas ao procedimento de valoração aduaneira e à aplicação de medidas antidumping.
2. A averiguação de eventual prática de subfaturamento ou dumping pelo importador não compete ao DECEX. Mas isso não significa que não possa o órgão público vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior obstar a importação quando, procedendo ao controle dos valores declarados para a operação, apurar incongruências não justificadas em relação aos preços praticados no comércio exterior.
3. O DECEX deve acompanhar os preços praticados em certas importações, aferindo cotações, a fim de controlar a entrada de produtos que possam repercutir de forma negativa sobre a economia nacional. No caso de os valores praticados na operação serem inferiores ao usualmente observados no mercado internacional, o importador deverá justificar a dissonância e comprovar a regularidade dos aspectos comerciais da importação.
4. Não há irregularidade nessa exigência do DECEX para deferimento das licenças de importação substitutivas.
Tema: VALORAÇÃO ADUANEIRA Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 200670000291667 Data: 30/11/2010 Ementa:
ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALOR DE TRANSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO.
1. Em caso de eventual desconsideração do valor de transação como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, a autoridade administrativa deverá fazê-lo fundamentadamente, com base em parecer fundamentado, nos exatos termos do art. 82 do Decreto nº 4.543/02.
2. Caso em que a desconsideração do valor declarado violou o direito líquido e certo da impetrante, especialmente em se tratando de empresa nacional regularmente constituída e sobre a qual não pesam quaisquer indícios de fraude na documentação apresentada, nem alegação de má-fé.
3. Inexistindo prova do subfaturamento alegado pelo Fisco, descabe imputar ao contribuinte/importador as penalidades que visam sancionar e reprimir a mencionada conduta ilícita.
Tema: VALORAÇÃO ADUANEIRA Tribunal: TRF4 Decisão: AG 50224224120144040000 Data: 22/12/0014 Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. IN/SRF Nº 327/2007. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543/2002.
1. A expressão 'até o porto' contida no Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto.
2. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002.
3. Assim, devem ser excluídos, do valor aduaneiro, para fins de cálculo da tributação devida na importação, as despesas relativas à descarga do bem, posteriores ao ingresso das mercadorias no porto.
Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 50000988220144047008 Data: 00/00/0000 Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.
O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 559.937/RS, negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.