Promulgada PEC que permite transferência direta de verbas de emendas a estados e municípios - Repórter MS
13/12/2019 09h14Atualizado há 8 meses
Proposta foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional
O Congresso Nacional promulgou quinta-feira (12) a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica.
O texto excluído previa que, quando os recursos das emendas fossem repassados por meio de transferência especial, a fis
calização de seu uso caberia aos órgãos de controle interno e aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.