058ª Sessão Ordinária - 18 de maio de 1992.htm
ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.5.1992.
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir foi aprovada a Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências e 02 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios: s/nº, do Deputado Federal Mendes Ribeiro e, nº 1100/92, da Câmara Municipal de Tupê-SP. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezoito a vinte do corrente; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje; e dos Vereadores Wilton Araújo e João Dib, solicitando a inversão na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes João Bosco, em substituição ao Vereador Clóvis Brum e Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador Clóvis Ilgenfritz e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação, no período de dezoito a vinte do corrente mês e no dia de hoje, respectivamente; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Odete Freitas Granja e de Lazlo Graeff; dos Votos de Congratulações com as Direções dos Museus Arqueológico, da Eletricidade, da Academia de Polícia Militar, de Artes, do Legislativo, da Universidade Federal, Antropológico do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, de Comunicação Social "Hipólito da Costa", Previdenciário General Flores da Cunha, do Clube Internacional de Esportes, do Banco Meridional, de Ciências da Pontifícia Universidade Católica, Anchieta, Júlio de Castilhos, de Ciências Naturais da Fundação Zoobotânica, do Trabalho, do Instituto Estadual de Museus - Secretaria de Cultura, do Conselho Regional de Museologia do Estado e do Museu da Varig, pela passagem do Dia Internacional dos Museus; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Luiza Pires Leal. Às quatorze horas e vinte e nove minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e trinta e um minutos. Após constatada a existência de "quorum" foi rejeitada a Emenda destacada nº 130 aposta ao Projeto e Resolução nº 37/91, por treze Votos SIM contra três Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Mário Fraga, votado Não os Vereadores Vicente Dutra, Leão de Medeiros e João Dib e optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D'Ávila e Edi Morelli. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando a retirada dos destaques das Emendas 131 e 133. Após, foi rejeitada a Emenda destacada nº 132 por sete Votos SIM contra sete Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Décio Schauren e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Mário Fraga e Giovani Gregol e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, João Dib, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri e Vicente Dutra. Após, foi rejeitada a Emenda destacada nº 141 por quatro Votos SIM contra quinze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores João Dib, Letícia Arruda, Vicente Dutra e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Omar Ferri, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Décio Schauren e Wilson Santos e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Nereu D'Ávila. A seguir, foram votadas simbolicamente e rejeitadas as Emendas destacadas de nos 04 e 05, esta encaminhada à votação pelo Vereador Lauro Hagemann e, ainda, foram aprovadas as Emendas destacadas de nos 58 e 63, apostas ao Projeto de Resolução nº 37/91. A seguir, esteve a Emenda destacada nº 119, a qual, juntamente com as Emendas nos 117, 118, 120 e 121, teve adiada sua votação. A Emenda nº 119 foi encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Vicente Dutra e Lauro Hagemann. A seguir, foi rejeitada a Emenda destacada nº 122, por oito Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila e Vicente Dutra, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, Isaac Ainhorn, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, João Bosco, Mário Fraga e José Valdir. Em continuidade, foi rejeitada a Emenda destacada nº 124, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt, por nove Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Elói Guimarães, João Bosco e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Adroaldo Correa, Gert Schinke, José Alvarenga e João Motta, bem como, foi votada, simbolicamente, a Emenda destacada de nº 135, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Vicente Dutra e João Dib, a qual foi rejeitada. A seguir, o Senhor Presidente deferiu o adiamento da votação da Emenda nº 137 aposta ao Projeto de Resolução nº 37/91. Após, foram rejeitadas as Emendas destacadas de nos 138, esta encaminhada à votação pelo Vereador Vieira da Cunha, 112 e 113, bem como a Emenda destacada de nº 111, por oito Votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e João Bosco, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Verle, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Wilson Santos, Luiz Braz e Adroaldo Correa e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Luiz Machado, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Lauro Hagemann. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 126 aposta ao Projeto de Resolução nº 37/91, por cinco Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores João Dib, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra e Nereu D'Ávila, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Omar Ferri, Mário Fraga, João Bosco, Adroaldo Correa, Luiz Braz e Ervino Besson, após ter sido esta Emenda encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib. Em prosseguimento, foram votadas simbolicamente e rejeitadas as Emendas para as quais foram solicitadas destaques, de nos 93, 86, 88 e 94. Após, foram votadas, em bloco, e aprovadas as Emendas nos 01, 12 a 30, 32, 34 a 36, 38, 40 a 50, 52 a 57, 59, 61, 62, 64 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92, 96 a 101, 103 a 105, 107 a 110, 116, 127, 128, 130, 132, 136, 139 e todas as Subemendas e rejeitadas as Emendas nos 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95, 102, 106, 111 a 115, 117 a 126, 129, 134, 135, 137, 138, 140 e 141. A Emenda nº 11 foi considerada prejudicada e a Emenda nº 123 foi retirada, esta a Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, deferido pelo Senhor Presidente. Às dezessete horas e cinco minutos, sendo constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalho, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário deste Legislativo, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo "quorum", estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Sobre a mesa, o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por três dias, a contar da data de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa convoca o Ver. João Bosco Vaz, 1º Suplente do PMDB, que tomará posse assim que se fizer presente ao Plenário.
Requerimento do Ver. Wilton Araújo para que haja a inversão na ordem dos trabalhos, sendo colocada em primeiro lugar a Ordem do Dia, Pauta...
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de aditar, para que os Requerimentos sejam votados primeiro.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, com o aditamento do Ver. João Dib, para que se inicie pela Ordem do Dia, votação de Requerimentos, e depois daremos continuidade à votação do Regimento Interno, Pauta e demais momentos da Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Elói Guimarães.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".) Há 18 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.
Atendendo o Requerimento aprovado, vamos iniciar a Ordem do Dia pela votação dos Requerimentos.
Não há mais Requerimentos a serem votados. Solicitamos às Lideranças que chamem seus liderados para entrarmos na votação das Emendas destacadas ao Regimento Interno da Casa.
Momentaneamente não há "quorum" para deliberar.
Suspendemos a Sessão por um minuto, para, após entrarmos em regime de votação.
O SR. PRESIDENTE (às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.
PROC. Nº 2351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 a 141. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 109; Subemenda nº 01 à Emenda nº 52; Subemenda nº 01 à Emenda nº 139; e Subemenda nº 01 à Emenda nº 81.
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação das Emendas nos 01, 11 a 30, 32, 34 a 36, 38, 40 a 50, 52 a 59, 61 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92, 96 a 101, 103 a 105, 107 a 110, 116, 127, 128, 130 a 133, 136 e 139 e todas as Subemendas; pela rejeição das Emendas nos 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 60, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95, 102, 106, 111 a 115, 117 a 126, 129, 134, 135, 137, 138, 140 e 141.
O SR. PRESIDENTE: Reiniciamos o processo de votação das Emendas destacadas ao Projeto. Comunicamos à Casa que, por decisão do Ver. Leão de Medeiros, autor do Requerimento de destaque às Emendas, foram retirados os Requerimentos de destaque a duas Emendas, as Emendas nos 131 e 133, respectivamente, Requerimentos de destaque nºs 09 e 13.
Colocaremos agora em votação o destaque apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros à Emenda de nº 130. Para controle dos Vereadores, consta à página 87 do Projeto de Regimento Interno. A Mesa vai ler para conhecimento dos companheiros Vereadores. (Lê a Emenda.)
Como a Emenda está destacada, são necessários 17 votos "Sim" para que a Emenda retorne ao texto original, o art. 214 já está aprovado.
Em votação, chamada nominal. Os Vereadores que estiverem de acordo com o texto da Emenda votam "Sim"; os que estiverem de acordo com o destaque do Ver. Leão de Medeiros votam "Não".
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 130 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Mario Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Vicente Dutra, Leão de Medeiros e João Dib. Abstiveram-se de votar os Vereadores Nereu D'Ávila e Edi Morelli.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do destaque nº 12. A Emenda destacada é a nº 132, Destaque de autoria também do Ver. Leão de Medeiros, está na página 89. A Mesa vai ler a Emenda destacada para a compreensão dos Vereadores. Emenda nº 132, o Vereador autor é Antonio Hohlfeldt. (Lê a Emenda nº 132.)
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 06 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 132 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Décio Schauren e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Mario Fraga e Giovani Gregol. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson, João Dib, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri e Vicente Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, o Requerimento de Licença, de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, por um dia, para Tratar de Interesses Particulares, a contar desta data.
A Mesa convoca o Ver. Adroaldo Corrêa, que já está em Plenário e fica empossado, dispensado o compromisso regimental. S. Exª integrará a CUTHAB.
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando destaque à Emenda nº 141, do próprio Ver. Airto Ferronato, que teve Parecer pela rejeição por inorgânica. Tem o seguinte texto. (Lê.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à circunstância de que nem todos os Vereadores têm a Lei Orgânica em mãos, peço a V. Exª que solicite ao Ver. Leão de Medeiros que proceda à leitura do art. 53 da Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Assessoria Legislativa um exemplar da Lei Orgânica. Sr. 1º Secretário, por gentileza, proceda à leitura do art. 53.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o art. 53 e seu parágrafo único, da LOM.)
O SR. PRESIDENTE: Em tese, Ver. Vieira da Cunha, o que o Ver. Airto Ferronato requer nesta Emenda é a redução do "quorum" de deliberação de dezessete para quinze Vereadores, o que, no entendimento da Mesa Diretora da Casa, indiscutivelmente, é inorgânico.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, não gostaria de discutir, mas chamo a atenção de V. Exª e de outros colegas que tiveram essa interpretação, que o que o Ver. Ferronato quer não é alterar o "quorum" de deliberação, mas o "quorum" de abertura dos trabalhos de uma Sessão, que hoje é de um terço, onze Vereadores, e ele quer passar para quinze Vereadores. Neste art. 53, da LOM, não há regulamentação sobre isso, não fala o citado artigo sobre "quorum" de abertura dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o artigo que o Ver. Airto Ferronato quer incluir no Regimento Interno, além de inorgânico é extremamente complicador da sua própria interpretação. Diz o Ver. Airto Ferronato que "os trabalhos serão abertos, e a Sessão terá andamento com a presença de quinze Vereadores". Coloco a V. Exª que se na Ordem do Dia tivermos quinze Vereadores, a Sessão não poderá ter andamento, mas, pelo artigo que o Vereador quer incluir no Regimento Interno, teríamos que dar seqüência à Sessão, mesmo não podendo deliberar com um "quorum" mínimo de quinze Vereadores. Em todo o caso, é um destaque, é uma Emenda rejeitada e se a maioria dos Vereadores presentes em Plenário entender que é um artigo válido, votem "Sim", e com dezessete votos voltará o texto original.
O SR. OMAR FERRI: Apenas para um esclarecimento, Sr. Presidente. Passo a entender que a Sessão Plenária só poderá abrir com quinze Vereadores e não mais com onze, pela Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Sim, pela Emenda, se não tivermos quinze Vereadores em Plenário, não haverá Sessão.
O SR. OMAR FERRI: Então, posso votar contra, pois muitas vezes é difícil reunir onze!
O SR. EDI MORELLI: A dúvida é dar andamento à Sessão com quinze Vereadores, mas para a votação, a maioria, precisa de dezessete Vereadores?
O SR. PRESIDENTE: Sim, o que diz a Emenda é que os trabalhos de Plenário serão abertos, e a Sessão terá andamento com, no mínimo, quinze Vereadores.
O SR. EDI MORELLI: O Ver. Omar Ferri tem razão, porque, às vezes, é difícil conseguir onze Vereadores para o começo da Sessão, imaginem quinze!
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, apenas lendo novamente a Emenda, para mim é claro que esta Emenda, ela modifica o caput do art. 134. Para mim é claríssimo. Na verdade, é uma redação que o Ver. Airto Ferronato propõe para substituir aquela que está no caput do art. 134. Então, trata-se apenas de uma alteração. Nós vamos votar no mérito da Emenda e não vamos in limine, como fez a Relatoria, no meu entendimento equivocadamente, rejeitá-la por inorgânica. Não há inorganicidade.
O SR. PRESIDENTE: Tanto é claro, Vereador, que se tivermos dezessete votos a Emenda passa a constar do texto final.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: A minha Questão de Ordem é exatamente para deixar isso claro.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o destaque da Emenda nº 141.
Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 141 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Letícia Arruda, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Omar Ferri, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Décio Schauren e Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson e Nereu D'Ávila.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao destaque nº 15, do Ver. Airto Ferronato, para a Emenda nº 05.
A Mesa comunica ao companheiro Barbosa, dirigente do Sindicato dos Comerciários, aqui presente, que deferiu o pedido de utilização da Tribuna Popular para a data solicitada, parece-me o dia 20. (Lê a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Airto Ferronato.)
O Ver. Lauro Hagemann, como Relator, utiliza a tribuna da Casa para orientar o Plenário com relação às conseqüências da aprovação dessa Emenda. A Emenda também tem Parecer pela rejeição.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas venho à tribuna para esclarecer ao Plenário que a Emenda que o Ver. Airto Ferronato propõe interessa exclusivamente à economia interna do PMDB nesta Casa, que tem dois Vereadores, e ele vive em litígio com a Liderança. Então, como ele não tem espaço para ocupar a tribuna, para encaminhar os projetos, ele propõe...
Eu lamento, mas a Casa precisa saber o que está ocorrendo.
Acho que nós temos que rejeitar esse tipo de Emenda, senão a coisa se complica, nós vamos criar um monstrengo nesse Regimento Interno, com esses casuísmos. Ele não vai ser um instrumento perfeito e acabado, vai ter muita discussão pela frente. No decorrer da aplicação do Regimento é que nós vamos ver os acertos e os erros. Mas não vamos chegar a este extremo. E assim como esse, têm muitos outros casos por aí que virão paulatinamente. Era só isto que queria dizer. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento de destaque do Ver. Airto Ferronato para a Emenda nº 05, que tem Parecer pela rejeição.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é possível requerer a votação simbólica desta Emenda?
O SR. PRESIDENTE: Se não houver nenhuma oposição, a Mesa coloca em votação simbólica.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 05 ao PR nº 037/91, com os votos favoráveis dos Vereadores João Dib e Wilson Santos.
Passamos à votação da Emenda nº 04, também destacada pelo Ver. Airto Ferronato.
A Emenda nº 04 tem o seguinte teor. (Lê a Emenda nº 04.)
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 04 ao PR nº 037/91.
Passa-se à votação da Emenda nº 58, destacada pelo Ver. Airto Ferronato, na página 61. (Lê a Emenda nº 58.)
O SR. OMAR FERRI: Parece que o parágrafo 1º previa a aprovação da Emenda anterior, de quinze Vereadores. Então, se votou contra, temos que votar contra esta, também.
O SR. PRESIDENTE: O Parecer do Ver. Lauro Hagemann é pela aprovação.
A Emenda deve ser aprovada. Na realidade, é a atual sistemática da Casa. Caso contrário, teríamos uma alteração.
Se aprovarmos o destaque, esta Emenda fica rejeitada. Tanto a Relatoria quanto a Mesa solicitam aos Vereadores a aprovação desta Emenda e a rejeição do destaque. Precisamos que a maioria vote "Sim" para que a Emenda permaneça no texto final.
O SR. OMAR FERRI: A impressão que tenho é de que, se no momento da votação estiverem presentes dezessete Vereadores, não há problema nenhum. Naqueles períodos da Ordem do Dia poderia ter menos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda aprovada pela Relatoria, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 58 ao PR nº 037/91, contra os votos dos Vereadores João Dib e Vicente Dutra e REJEITADO o destaque. A Emenda permanece para votação em bloco.
Passamos à votação do destaque solicitado pelo Ver. Airto Ferronato, Emenda nº 63. (Lê a Emenda nº 63.)
São necessários dezessete votos para que esta Emenda permaneça no texto. Em votação. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago, em primeiro lugar, será votada a matéria em bloco?
O SR. PRESIDENTE: Em bloco, com a Emenda única, que foi destacada.
O SR. ISAAC AINHORN: Iniciada a votação, aliás, anunciada a votação, aí é o processo de votação?
O SR. PRESIDENTE: Sim, quando o Presidente disser "em votação", cada Bancada, para encaminhar, tem cinco minutos. É o sistema atual, Vereador, cada Bancada encaminha por cinco minutos. Os Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda, como foi aprovada pela Relatoria, permaneçam como estão, os contrários se manifestem, se estiverem de acordo com o destaque.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Quero chamar a atenção para o efeito de Redação Final, essa Emenda do Ver. Airto Ferronato deverá sofrer...
O SR. PRESIDENTE: A Emenda não é do Ver. Airto Ferronato, a Emenda é da Mesa, foi aprovada pela Relatoria e destacada pelo Ver. Airto Ferronato.
O SR. VICENTE DUTRA: Aqui, no art. 169, a votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Quanto ao art. 170 da Emenda: "Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores...", está repetindo.
O SR. PRESIDENTE: Mas, para que se possa entrar em votação, é necessária a presença da maioria absoluta.
O SR. VICENTE DUTRA: O art. 169 já estabeleceu que é necessária a presença da maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª acha que esse "com a presença da maioria absoluta dos Vereadores" é redundância?
O SR. VICENTE DUTRA: Acho que sim.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 63. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda e REJEITADO por unanimidade o destaque do Ver. Airto Ferronato.
Passamos ao destaque nº 22, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Emenda nº 119, que altera a redação do art. 140. (Lê a Emenda nº 119.)
Esta Emenda, apresentada pelo Ver. Nereu D'Ávila, está com Parecer pela rejeição. O Vereador destacou, evidentemente, para tentar a sua aprovação em Plenário. O Vereador mantém o pedido de destaque, e colocamos em votação o Requerimento de destaque do Ver. Nereu. Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila.
Para encaminhar, com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção dos Vereadores, não porque seja minha a Emenda, ela tem anuência, inclusive, Presidente da Casa, do Ver. João Dib e de algumas outras Lideranças e Vereadores que procurei, explicando o sentido dessas Emendas. Eu gostaria de que os Vereadores prestassem atenção, porque eu tinha a intenção de que fosse mudada a sistemática de funcionamento da Câmara.
Eu, estudando o funcionamento de outros Parlamentos, eu me convenci, estou convencido de que a concentração em dias seguidos é a melhor sistemática, e não é por nada que é adotada pelas Assembléias da maioria dos Estados brasileiros, pelo Congresso Nacional. Nos Estados Unidos, onde há uma democracia fortíssima, há concentração, sendo que em cinqüenta estados americanos, um deles, só para dar exemplos, os Deputados só se reúnem uma vez por mês e votam tudo. Então, é o sentido da concentração. Eu gostaria que às terças, quartas e quintas-feiras nós ficássemos apenas votando, então eliminaríamos Sessões de votação de segunda e sexta-feira. Ficaríamos terça, quarta e quinta-feira somente votando. E mais: há um outro destaque que eu iria dar a uma Emenda do Ver. Wilson Santos neste sentido e, portanto, não há paternidade minha, no sentido de que o Grande Expediente fosse para baixo e ficasse em primeiro lugar, ou seja, depois da leitura do Expediente, a Ordem do Dia. Aí, estaríamos terça, quarta e quinta-feira votando, trabalhando para o que fomos eleitos, para votar, tratar dos projetos, fiscalizar o Executivo. Isso é feito em todos os Parlamentos do mundo. É concentrado.
Quanto à segunda grande mudança, eu estou refluindo pelo seguinte motivo: eu gostaria também e argumentava no sentido de que o fortalecimento das Comissões se daria dedicando um dia da semana somente pra elas. Mas, o Ver. Lauro Hagemann, ilustre Relator, além de dar Parecer contrário, comentou numa rádio local que eu estaria dando uma séria impressão de que estaria ganhando mais espaço para a campanha eleitoral. Não quero e não vou dar este embasamento, é uma crítica que pode partir de setores específicos da mídia à nossa campanha eleitoral. Na Assembléia Legislativa tem esforço concentrado na terças, quartas e quintas-feiras e isso é o que gostaríamos de ver aprovado. Os Vereadores não estão somente fazendo política nos três anos de mandato, mas trabalhando, visitando, ouvindo as reivindicações das comunidades para que, depois, através de Pedidos de Providências, denúncias, possam dar ao Executivo as contribuições. Mas o simples fato de estarmos perto das eleições poderia parecer, sim, que queremos aumentar o fim de semana para a campanha e diminuir o ritmo de trabalho, diminuindo as Sessões.
Então, eu estou retirando este destaque e aí o que eu gostaria é que aprovássemos a de terça, quarta e quinta-feira e ficássemos concentrados aqui e, aí sim, se saberia que na terça, quarta e quinta-feira se entra aqui e se pode sair a qualquer hora de madrugada, como tantas vezes aconteceu aqui e na Assembléia, de se ter votações, inclusive priorizando, num primeiro momento, a Ordem do Dia e o Grande Expediente para baixo, porque todos os dias nós requeremos a inversão, privilegiando a Ordem do Dia, o que eu acho correto. E aí, então, segunda e sexta, em vez daquela minha idéia de termos só Comissões, nós transferiríamos para segunda e sexta as Sessões de terças e quintas, que são frias porque não vem quase ninguém à Casa, porque não tem votação. Mas já que querem ter cinco Sessões e duas apenas, como hoje terças e quintas, para nada, porque são frias, para que não recaia sobre esta Casa uma crítica contundente de que queremos aumentar o fim de semana para a campanha eleitoral.
Então, retiro a Emenda sobre as Sessões de segunda e sexta, mas eu pediria que V. Exas analisassem com profundidade se não é melhor ficarmos terça, quarta e quinta com Sessões de votação - que são as de hoje segunda e quarta e sexta -, e segunda e sexta, então, em vez de apenas as Comissões, como eu gostaria, eu retiro o destaque e ficaríamos as terças, quartas e quintas com votações, nos dedicando integralmente, segunda e sextas com as atuais Sessões de terças e quintas, sem votações. Eu pediria a compreensão dos Vereadores para a importância da mudança dessa sistemática. E eu estou convencido de que será para melhor no futuro deste Parlamento. Muito obrigado.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ilustre e atuante Ver. Nereu D'Ávila apresenta uma Emenda e a defende com ardor, muito embora achando melhor retirá-la, e eu não entendi por quê. Alega na justificativa o Ver. Nereu D'Ávila que é uma praxe dos Parlamentos, especialmente citando o Parlamento americano. Eu concordo com V. Exª de que realmente é uma praxe nos Parlamentos da Alemanha, tenho certeza de que é assim, me parece que os americanos também. Ocorre que não se pode comparar um grande Parlamento de uma nação tipo Estados Unidos da América do Norte e República Federal da Alemanha, que congrega Deputados Federais dentro de um Parlamento, com um Parlamento municipal. Que no Parlamento municipal há a condição de fixação do Vereador no local, diferente dos Parlamentos de países como os Estados Unidos e a Alemanha, onde os Deputados são estimulados a manterem contato permanente com suas bases e reúnem-se em determinada época do ano, aí sim, num esforço concentrado para votarem as matérias. Aliás esta seria uma medida muito salutar se fosse adotada no Parlamento brasileiro, deixam os Deputados fazerem as suas andanças auscultando as aspirações de suas bases e concentram-se em determinado período, uma, duas ou três semanas para discutirem e votarem aquelas matérias que já nas suas andanças e pela imprensa são discutidas.
Por isso, Ver. Nereu D'Ávila, entendo que não dá para fazer um comparativo desses grandes Parlamentos com a nossa Câmara de Vereadores. Eu estou vindo à tribuna para propor contra a sua matéria, porque apresentei uma Emenda também propondo que as Sessões de votações sejam realizadas segundas, quartas e sextas e terças-feiras não ocorra Sessão plenária na Casa e sim reuniões de Comissões. Por quê? Porque nós sabemos e o Ver. Nereu D' Ávila testemunhou da tribuna que no fim nós não conseguimos fazer nem Ordinárias das terças e quintas e nem conseguimos fazer as Comissões, porque fica um dia atípico, nem a Comissão nem a Sessão, e considerando ainda que tem as Sessões Solenes às dezessete horas.
Então, nós temos que reservar um espaço que no meu entendimento é o espaço mais nobre que tem o Parlamento, que é o espaço das Comissões, que nós vamos aprofundar as questões temáticas, as questões técnicas, as questões doutrinárias que envolvem as matérias discutidas dentro do Parlamento. Lá que é o momento alto do Parlamento. Então, nós temos isto e eu conclamo os Srs. Vereadores para que se aprove essa Emenda que apresentei. Diz o Ver. Lauro Hagemann que já está contemplada, e depois virá à tribuna dizendo que está ou não, não conferi. O meu texto, eu acho que estaria mais claro: Sessões segundas, quartas e sextas, Sessões Ordinárias para votação de Projeto de Lei e todas as proposições da Casa; terças e quintas somente para Comissões.
Alegar-se que o Vereador não vem... O que se vai fazer? Aqui não é uma escola onde a presença é carimbada e onde alguém tenha que justificar a sua ausência. Ele vai responder, depois, perante a sua comunidade. Agora, no momento em que tivermos Comissões funcionando a contento nesta Casa, ela, automaticamente, envolverá a sociedade civil, porque, então, nós vamos chamar, nas Comissões técnicas da Casa, aquelas entidades, aquelas pessoas que têm interesse em discutir determinados assuntos, porque nós teremos aquele espaço. Eu posso trazer uma pessoa, um convidado, sem aquele inconveniente de saber que não vai haver "quorum" dentro da Comissão.
Faremos as reuniões de Comissões que, como disse, são os momentos mais nobres, mais elevados, para o aprofundamento das matérias, deixando reservado para segundas, quartas e sextas, até por outro detalhe, Ver. Nereu D'Ávila, de alternar os dias de votação. Porque quando há uma discussão aqui e há um acerto de Plenário – e quantas vezes acontece isso, principalmente com aquelas matérias de maior vulto –, é importante ficar um dia vago para que haja os acertos, para que se consulte a equipe técnica do Executivo, a Secretaria envolvida ou a instituição envolvida com aquela matéria que está sendo discutida. Então, é importante que haja esse interstício de 48h ou 24h sem a continuidade da matéria, para que se procedam às devidas consultas e aos acertos na redação das matérias que porventura venham a ser acordadas quando da sua discussão aqui no Plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Para encaminhar, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero responder ao nobre Ver. Nereu D'Ávila, com todo o respeito, que eu não chamei a Emenda da sua autoria de demagógica e de oportunista. Na entrevista que me solicitou a Rádio Pampa, eu expliquei as questões principais em que se debateria o Plenário a respeito da confecção do novo Regimento Interno. Uma delas era a questão da participação popular e a outra a que me referi foi a questão da alteração do calendário das reuniões. Mas eu não tenho o direito de estar investindo contra quem quer que apresente Emendas. Apenas disse o que me parecia – e dei pela rejeição, como Relator –, porque, no caso em tela, o ano de 1992 é um ano de eleições e poderia parecer que estivéssemos querendo aproveitar este ano eleitoral e que o Regimento Interno é um instrumento permanente de atuação da Casa, ele não se pode referir a casos específicos.
Com relação à questão das reuniões, que o Ver. Nereu D'Ávila propõe às terças e quartas-feiras, consideramos que o atual calendário é o mais adequado às características da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque poderemos ficar com um interregno muito curto entre uma Sessão e outra. Não podemos perder de vista que acabamos de aprovar, aqui, a participação popular, e ela não tem o grau de mobilidade que nós temos. Nós vivemos em função da Casa, as instituições populares não, elas têm outras atividades. Então, temos que dar tempo para que as coisas fluam correta e adequadamente dentro do Parlamento.
A proposta original é Sessão às segundas, quartas e sextas-feiras, para votação dos projetos, eliminando-se as Sessões de terças e quintas-feiras, deixando esses dois dias só para reunião das Comissões, com início às 14h e não às 16h, como é hoje, porque é isso, ao que parece, que prejudica as reuniões das Comissões. Então, nas terças e quintas-feiras, as Comissões se reúnem obrigatoriamente. Há um outro artigo, mais adiante, que diz com toda a clareza que a presença do Vereador será dada pelas reuniões das Comissões, o que hoje fica num ambiente ambíguo, porque o Vereador vem à Sessão, registra sua presença aqui e depois não comparece na Comissão e fica como tendo estado presente à Casa naquele dia. É uma situação ambígua e, com essa nova disposição, isso ficará definido. Reconheço o direito do Ver. Nereu D'Ávila, de apresentar as Emendas e de propor e defender a sua proposta, agora, vou ficar com minha concepção. Se a Casa resolver, por sua maioria, aceitar a idéia do Ver. Nereu D'Ávila, me curvo, mas não sem antes dizer o que acabei de referir nesta tribuna. Portanto, encaminho contra a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, com todo o respeito. Muito obrigado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, quero confessar a V. Exª que não me sinto em condições de votar essa matéria. Prestei muita atenção às palavras do Ver. Lauro Hagemann, como também do Ver. Nereu D'Ávila. Entretanto, Sr. Presidente, este assunto está disperso no nosso caderno que orienta as votações. Eu ousaria solicitar a V. Exª, ou nós suspenderíamos a Sessão para que pudéssemos elaborar uma grade orientativa, ou nós adiaríamos especificamente em relação a essas Emendas para a próxima Sessão. Enfim, gostaria que nós não votássemos de imediato este assunto, porque realmente estou confuso em relação à proposta que consta da Relatoria e o objetivo que quer alcançar o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a manifestação de V. Exª e ouve o autor do destaque, Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Acho que o Ver. Vieira da Cunha tem toda razão. Nós conhecemos a dinâmica do Plenário e a importância da matéria, porque realmente muda a dinâmica desta Casa.
Eu não quero que nenhum Vereador não esteja completamente esclarecido.
O Ver. Vieira da Cunha tem razão, mudará a sistemática da Casa.
Veja bem, Vereador, só o amadurecimento desde a apresentação das Emendas até hoje já trouxe a alguns Vereadores um discernimento, mas sinto que há Vereadores que ainda não estão com a certeza. E como V. Exª sabe, não é por serem minhas, é que V. Exª sabe que vem no embrião, inclusive V. Exª tinha esta mesma idéia, e me permitiu consubstanciá-la em Emendas. De modo que não estou requerendo paternidade. Sem dúvida, as Emendas são importantes e mudarão a sistemática da Casa. É necessário que todos os trinta e três, até os trinta e quatro, porque o Ver. João Bosco está assumindo, tenham certeza de que isto será conveniente. E se for rejeitada a matéria, eu terei a certeza de que os Vereadores não quiseram a mudança. Então, eu também quero ficar tranqüilo, porque estou convencido de que há conveniência. Aceito a proposta do Ver. Vieira da Cunha, a respeito de todos estes destaques meus que tratam desta mudança radical do Regimento Interno.
Eu pediria que fosse adiada a votação, Sr. Presidente, para nós, se for o caso, nos reunimos com V. Exª, a Mesa, as Lideranças, enfim, nos enfronharmos melhor. Concordo em que, hoje, ainda não esteja madura tão radical mudança, obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero contribuir para acrescentar um pouco de luz à Casa, e dizer que o artigo 42 e as Emendas nºs 102 e 128 do avulso se referem às Comissões, e os artigos 139, 140 e 141 se referem ao Plenário. De sorte que os Vereadores que quiserem compulsar estes dados terão um pouco mais de clareza.
O SR. JOÃO MOTTA: A princípio, a Bancada do PT iria votar com o Relator, mas não somos contrários a que se abra o processo de negociação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa propõe ao Plenário que, a Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, esses destaques, desde o número 22 ao 26, fiquem para o final da votação, que não ocorrerá hoje. E solicita à Diretoria Legislativa que faça um apanhado numa grade de todas as Emendas, suas repercussões e suas interligações, para uma votação futura. E pergunta ao Ver. Nereu D'Ávila, se mantém a retirada do destaque para a Emenda nº 117?
O SR. NEREU D'ÁVILA: A pedido de dois Vereadores, de outras Bancadas, não vou retirar, ainda, o destaque, para estudarmos a conveniência ou não. Somente fui influenciado pela entrevista do Ver. Lauro Hagemann, que não foi bem como tinham me falado. O Vereador se esclareceu da tribuna, e quem sabe ao final podemos manter, mas antes vamos ouvir os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina seja feita uma grade específica com as Emendas.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Apenas as Emendas nºs 119, 118, 117, 120 e 121, que se referem aos Requerimentos nºs 22 e 26, tratam do tema. Podemos seguir a votação a partir do Requerimento nº 27.
O SR. PRESIDENTE: Passamos de imediato à votação do Requerimento nº 27, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que diz respeito a destaque para a Emenda nº 122. (Lê a Emenda nº 122.)
A Mesa dá posse ao Ver. João Bosco, que assume a vereança em substituição ao Ver. Clóvis Brum. Como S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a CJR.
Em votação o destaque nº 27.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma observação ao que V. Exª diz. É que a redação proposta com o atual Regimento Interno coloca uma expressão que dá margem ao trabalho que está sendo feito hoje sem ferir o Regimento. Porque o atual Regimento fala em dez minutos e a nova Redação que se quer dar é até dez minutos. Então se poderia, ouvido o Plenário, reduzir o tempo sem ferir o Regimento. Sem com isso prejudicar o tempo máximo de dez minutos para aqueles Vereadores que requererem e o Plenário assim entender de deliberar. Então há uma mudança em relação ao texto atual e o que é proposto.
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, há uma mudança, tanto que nós estamos votando um novo Regimento Interno e alterando o Regimento Interno. Agora, até pela condição do Vereador que preside a Casa e pela prática do dia-a-dia, acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que já presidiu esta Casa também, parece-me favorável essa Emenda do Ver. Nereu D'Ávila. Parece-me que ela cria uma nova sistemática, mas isso não impede que o Vereador que tenha necessidade de mais tempo, como vem ocorrendo atualmente, obtenha de seus colegas Vereadores, da própria Bancada ou de outras Bancadas tempo suplementar para expor suas idéias.
A Mesa coloca em votação a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, destacada pelo mesmo Vereador. Em votação a Emenda nº 122.
Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 122 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, Isaac Ainhorn, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Mario Fraga e José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 123. (Lê a Emenda nº 123.)
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, por conseqüência da não aprovação da outra, estou retirando esta Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, solicito assinar o pedido, e a Mesa defere.
Passamos à votação da Emenda nº 124, também de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Fl. 68. (Lê a Emenda nº 124.)
O Ver. Nereu D'Ávila se inscreve para encaminhar favorável e o Ver. Airto Ferronato para encaminhar contra. Com a palavra o primeiro inscrito.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar no sentido de que nós estamos legislando para o futuro. Temos a eleição em 03 de outubro próximo e não se sabe que Bancadas vão aportar nesta Casa. Quantas e em que número. Então, não há nenhum sentido discriminatório. Esta Emenda é apenas para disciplinar aquilo que poderá advir do resultado novo das eleições. Sei que eventualmente os Vereadores, neste momento, poderão e estão falando em discriminação. Nunca, jamais foi esta intenção deste Vereador. Creio que nós temos que respeitar a proporcionalidade que o povo colocou nesta Casa. Creio que nós não podemos transformar alguns Vereadores em super Vereadores, por serem minoritários. Na outra Legislatura, o Ver. Antonio Hohlfeldt era um super Vereador. Creio que o Ver. João Dib tem razão quando prega que não se deve dar uma estrutura administrativa igual a uma Bancada de onze Vereadores que o povo botou nesta Casa para uma Bancada de um Vereador, pois mesmo para os assessores de Bancada é a mesma estrutura e isto é um privilégio inominável. E é claro que as minorias não querem dobrar-se à vontade do povo, mas o povo, na sua sabedoria, coloca que não é justo que as maiorias sejam igualadas. A justiça é feita tratando-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Aqui nós temos desigualdades. A Assembléia tomou uma providência respeitabilíssima para a próxima Legislatura: só considerar acima de quatro Vereadores.
Democracia é uma coisa e democratismo é outra. Há poucos instantes, os Vereadores não quiseram diminuir o tempo aqui por um egoísmo pessoal, porque atualmente está cinco minutos e todos estão conformes. Ver. Isaac, V. Exª votou contra os cinco minutos, e cinco minutos está dando certo. Há umas quantas Bancadas, se cada um falar dez minutos, nós passamos a tarde aqui e não resolvemos nada. O que quero é a funcionalidade, a modernidade desta Casa. Se nós aqui, com cinco minutos, está dando certo, V. Exas acabaram de derrotar os cinco minutos que estamos exercendo! Isto é uma incongruência infantil. Mas eu respeito os meus Pares. Democracia é o exercício da maioria. Eu fui vencido e respeito. Agora, quero respeito para as minhas Emendas.
Em 03 de outubro, eu quero que as maiores Bancadas que vêm para cá tenham mais tempo. E não é muito, não tem grande discriminação. E apenas para demonstrar, no Congresso Nacional, as maiores Bancadas têm mais tempo, tanto que eu falei em dez Vereadores e não em quatorze, para privilegiar o PDT. E falei no mínimo cinco Vereadores, três minutos para as demais Bancadas. É apenas para demonstrar que eu posso estar errado, mas não assino atestado de ingenuidade. Eu creio que uma Bancada majoritária deve ter mais, não por ser do PDT, hoje eventualmente majoritária, porque em 03 de outubro podem advir grandes surpresas. Eu disse aqui, quando apresentei a Emenda, que estou legislando para o futuro. Eu não estou procurando aqui porque o PDT tem quatorze Vereadores e quero privilegiar o PDT, quem me conhece sabe que eu não faria uma estultice desta ordem, nem legislaria em causa própria, nunca foi do meu feitio.
Agora, achamos que democracia funciona pelo mecanismo da maioria. Podemos discordar muitas vezes, inclusive, no que ocorre, os gaúchos discordaram do resto do povo brasileiro que elegeu Fernando Collor de Mello; discordaram, mas respeitam. Agora, é o mesmo respeito que eu quero. Insisto, creio que devemos legislar para o futuro, modernizando o Regimento, por isso que acho que temos que, com os demais Parlamentos do mundo, acompanhar o diapasão da modernidade, inclusive reduzindo tempos para que mais Vereadores falem. Os Vereadores que votaram agora em dez minutos estão contra si mesmo. Por quê? Porque sendo cinco fala mais gente e com dez fala menos gente. Desculpem se estou contrariando, momentaneamente, algumas convicções estabelecidas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contra essa Emenda, apesar de que, a partir do ano que vem, a maior Bancada será do PMDB, por isso não há nenhuma posição pessoal. E mais, acredito que a verdadeira democracia é aquela que respeita as minorias aqui na Câmara. Mas, o meu ponto fundamental, acho que o problema de privilegiar Lideranças, como diz o Ver. Nereu D'Ávila, estaria resolvido com uma Emenda minha, que foi rejeitada, ou seja, ao invés de dar o tempo de Liderança a qualquer momento, colocaríamos as Lideranças a falar no final das reuniões. Estaríamos evitando o que hoje há, quem foi aprovado como super Vereador nesta Casa é o Líder, que fala em qualquer momento e nunca fala em nome do Partido e sim em seu nome pessoal, para buscar proveito próprio, e normalmente sai do Plenário. Isto eu aprendi nesta Casa.
Por outro lado, Ver. Nereu D'Ávila, acho que a proposta é respeitável. Quando se delimita o tempo dos Partidos, na minha visão, com respeito à sua Emenda, é no tempo da discussão, porque no Partido maior vai haver treze possibilidades de discussão do PDT contra duas possibilidades do PMDB. Então, entendo que a vontade democrática, ela se faz neste momento. É por isso que o partido pequeno, que tenha espaço de tempo na discussão, se não colocarmos espaço exatamente igual - pode ser até menor, eu concordo - lá no encaminhamento, nós estaremos penalizando o partido pequeno.
Por outro lado, o encaminhamento nesta Casa não tem ocorrido. Encaminha-se em nome do Partido, de acordo com a condição do Partido, e eu estou acostumado: eu falo em meu nome e não em nome do meu Partido, da minha Bancada. Por isso a proposta que eu encaminhei é que só se encaminharia quando menos da metade dos Vereadores não discutiu. Concordo que fui derrotado. Respeito. Qual é a tese, então? Acho que é positivo deixar um tempo igual, porque daí vai haver uma discussão menor pelo menor número de Vereadores, o tempo é menor e deixamos o mesmo espaço para o encaminhamento que seria uma oportunidade de o partido se manifestar. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição da Relatoria foi contrária à Emenda e eu gostaria de lembrar que foi contrária à Emenda, sobretudo, na medida em que construímos uma Comissão encarregada da redação do Regimento numa determinada visão de conjunto. Acho que o Ver. Nereu D'Ávila construiu uma série de Emendas que são absolutamente coerentes, elas propõem uma determinada visão do andamento desta Casa. Neste ponto, inclusive no ano passado, não enquanto Presidente, mas enquanto um dos trinta e três Vereadores, igualmente eu havia feito uma série de Emendas que davam outro encaminhamento ao Regimento. Fui derrotado na Comissão por parte da Relatoria e a Comissão que aprovou e, evidentemente, entendo esta decisão, da mesma forma a Relatoria buscou salvaguardar uma determinada visão global do Projeto, que pode ser melhor, que pode ser pior, mas que teve o apoiamento de doze Vereadores que são aqueles que constituem a Comissão.
E o risco que corremos, de repente, é aprovarmos 2/3 das Emendas deste bloco e não aprovarmos outras tantas e num absoluto acaso, de repente, faltar um ou dois Vereadores e vamos ficar com o Regimento absolutamente aleijado, semelhante em algumas questões com a nova Constituição de 1988, que não ficou nem presidencialista, nem parlamentarista, ficou de pernas abertas, cada uma num ponto diferente. Criamos uma paisagem relativamente problemática para o andamento da democracia neste País. Nesse sentido é que há uma perspectiva, que é bom que se lembre, é bom que se reflita que cada um de nós aqui tem uma espécie de dupla representatividade. Há uma representatividade partidária em relação a partidos, e nesse ponto o Vereador Nereu tem absoluta razão, é uma questão e eu pessoalmente me identifico com ele, até porque nós, do PT, sempre defendemos que o mandato é fundamentalmente do Partido e menos do Vereador ou do Deputado e assim por diante.
Então, por uma questão de coerência, essa perspectiva que o Ver. Nereu apresenta da proporcionalidade de Bancadas é absolutamente correta, mas, infelizmente, a Lei eleitoral nos dá um outro aspecto, que é a representatividade pessoal. No nosso caso, trinta e três cidadãos que detêm o mandato durante quatro anos e se gera, certamente, a vingar a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, um problema razoavelmente sério para as Bancadas maiores. É muito mais o problema, Ver. Nereu, para as Bancadas maiores que para as Bancadas menores. Por quê? Porque vai começar a haver uma disputa entre as Lideranças que vão indicar qual é o Vereador que vai ter chances de falar, isto em relação aos encaminhamentos. E aqui, igualmente, entre os Vereadores que, sendo mais especialistas, conhecendo mais uma matéria, vão ter de contar com tempos emprestados com seus companheiros da Bancada para poderem construir um determinado discurso ou de defesa ou de ataque dos projetos que estiverem em discussão. Então, nesse sentido me parece que é perigoso e foi nesse sentido que a Relatoria, que nós tomamos a posição de rejeitar a Emenda.
Eu diria, Ver. Nereu, que é menos uma questão de mérito explícito, é mais uma tentativa de salvaguardar um determinado conjunto, um determinado modelo do Regimento Interno que já estava em construção desde o ano passado e que seria razoavelmente modificado se aprovadas essas Emendas. E me refiro mais especificamente a estas de tempo, já que aquelas da reorganização da semana de trabalho serão discutidas posteriormente. Então, foi por isto que a posição da Relatoria foi contrária. Agora, não queremos, aqui, em nenhum momento, diminuir a importância da contribuição do Ver. Nereu D'Ávila, que apresenta uma outra visão das coisas, e aí cada Vereador, eventualmente, e cada Bancada terá posições favoráveis ou contrárias à proposta.
Mas, certamente, essas Emendas aprovadas separadamente, como nós estamos fazendo nessas votações, nós corremos o risco de acabar deixando este Regimento de pé quebrado, e é este cuidado que a Relatoria teve, de manter uma unidade melhor ou pior, mas de manter uma unidade. Nós teremos tempo de, depois, na aplicação do Regimento, fazer as correções necessárias e talvez, inclusive, em bloco, para que tenhamos sempre uma visão de conjunto. E isso é tão sério e está sendo tão pesado, que o próprio Ver. Vieira da Cunha se deu conta quando solicitou que não se votassem algumas Emendas hoje, exatamente porque nós temos que avaliar e ter uma contextualização dessas Emendas. Certamente a Relatoria tem, porque examinou isso tudo ao longo das várias discussões que se teve, mas provavelmente boa parte do Plenário não tenha. Então, é esse cuidado que nós temos de ter e, por isso mesmo, a Relatoria teve o cuidado de manter um determinado projeto, uma determinada unidade. Modificações mais radicais nós deixaríamos para um segundo momento, depois de devidamente testado isso, podendo-se fazer as modificações em bloco, num determinado conjunto, num determinado contexto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, colocamos em votação a Emenda nº 124, destaque nº 29.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 124 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mario Fraga Elói Guimarães, João Bosco e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa, Gert Schinke, José Alvarenga e João Motta.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 30, de autoria do Ver. Vicente Dutra. Emenda nº 135. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Emenda que apresentei, encontrei-a ipsis litteris no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Achei boa a Emenda, achei que seria uma boa proposição para ser inserida no nosso Regimento Interno. Ora, numa reunião de Comissão, se der empate, o que acontece, nomeia outro relator? Aí continua dando empate. Então, o relator foi o Vereador que examinou com profundidade a matéria, pesquisou sobre ela ou deveria ter pesquisado, ele está mais atilado, não que se vá valorizar o voto dele como voto de qualidade, mas numa questão de empate, para que haja deslinde, considera-se o voto do relator para efeito de desempate.
Isso não significa aprovação da matéria. Alguns Vereadores estão rejeitando essa proposição, e a Relatoria assim o fez, porque estão confundindo equivocadamente como se houvesse já aqui uma decisão de Plenário. Absolutamente. Ela passa em outras Comissões. Como é sabido, essas matérias passam no mínimo em duas Comissões. Então vem a Plenário e no Plenário vai se decidir. Quantas vezes, inclusive, Ver. Nereu D'Ávila, um voto que é dado lá na Comissão técnica, eu já o fiz assim, tecnicamente eu voto de uma forma, politicamente, que é aqui, a decisão do Plenário, eu voto de outra. De modo, que não há nenhum risco em se aprovar isto aqui, apenas vai agilizar o andamento das matérias da Casa, fazendo com que ela tenha sua tramitação mais rápida, deslindando aquele empate.
Peço aos Srs. Vereadores que aprovem esta matéria, porque tenho certeza que ela será altamente benéfica ao bom andamento na sistemática dos processos das matérias desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, até vou encaminhar contrariamente à votação do Regimento Interno da forma como ele está sendo votado. Ora, se é uma matéria tão importante, nós teríamos que ter trinta e três Vereadores em Plenário, e não temos isto. Isto realmente deixa a todos nós muito preocupados até.
Na verdade, nós talvez devêssemos reformar alguns artigos do atual Regimento Interno, para deixar que os novos Vereadores fizessem um novo Regimento Interno e até as modificações necessárias à Lei Orgânica.
A proposição do eminente Ver. Vicente Dutra, sem dúvida nenhuma, tenta dar continuidade dos trabalhos da Casa, sem maiores delongas. Mas, na verdade, nós estamos dizendo que, de repente, o Vereador pode faltar e não vai fazer falta. Não. Vereador não pode faltar Todas as Comissões têm número ímpar. E com isto tem que dar resultado. E se, quando faltar, marcarmos na folha de chamada que ele faltou e descontarmos dele, como determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno, não vai mais faltar. É apenas por isto que não dou mais validade ao voto do relator, porque o relator é o que teve o trabalho de estudar o relatório nos seus mínimos detalhes e externar sua opinião. Mas, também, é muito mais fácil examinar o que foi relatado e achar as deficiências e falhas do que encontrar aquela idéia inicial para servir de base, de instrumento para debate de solução.
Encaminho contrariamente à proposição do Ver. Vicente Dutra e vou dizer de novo: triste, muito triste que os trinta e três Vereadores não estejam presentes nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para deixar registrado que o Ver. João Dib, Líder da Bancada do PDS, não poderia falar pela Bancada quando há dois Vereadores que são favoráveis à Emenda. Portanto, somos maioria aqui.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer informar o seguinte, que inclusive o Presidente Dilamar Machado conclamou por muitas vezes a presença dos Vereadores em Plenário. Está se votando com "quorum" exigido pelo Regimento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Devo dizer ao meu eminente colega e amigo Vicente Dutra que, no ritual de votação do Regimento Interno, um Vereador fala contra, um a favor e o Relator. Não é a Liderança que fala, é o Vereador.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nas votações, o voto de Minerva é do Presidente da Casa. Por que, nas Comissões, o relator tem mais peso que o Presidente da Comissão?
O SR. PRESIDENTE: É uma proposta e recebemos e entendemos seu encaminhamento, que não é Questão de Ordem.
Encaminha o Vereador Lauro Hagemann, como Relator. (Desiste.)
Em votação a Emenda nº 135. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 135 ao PR nº 037/91.
Próxima Emenda é a de nº 137, Requerimento do Ver. Vicente Dutra. Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em virtude de a Emenda do Ver. Vicente Dutra tratar de mesma matéria das Emendas do Ver. Nereu D'Ávila, que foram transferidas na sua votação por Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, eu requeiro que esta Emenda – não sei se a Emenda nº 138 trataria da mesma matéria – e as Emendas que tratam da mesma matéria também fossem transferidas para que nós possamos fazer uma discussão global e não fragmentada.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo sentido e em auxílio ao Ver. Antonio Hohlfeldt, é só a Emenda nº 137 que trata do mesmo assunto e, por coerência, nós devemos adiar a votação deste Requerimento nº 31, de destaque. O seguinte trata de outra matéria, pode ser votado agora o 32.
O SR. PRESIDENTE: Está adiada. Passamos à Emenda nº 138, Requerimento nº 32, de autoria do Ver. Vicente Dutra, na página 70.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço auxílio ao Ver. Lauro Hagemann e demais componentes da Relatoria, porque eu tenho a impressão de que houve um erro, talvez de datilografia, porque esta Emenda nº 138, do Ver. Vicente Dutra, salvo equívoco meu, tem a mesma redação da Emenda nº 11, que está na fl. 69, página anterior. A Emenda nº 11 tem Parecer pela aprovação e a Emenda nº 138, que quer a mesma coisa, tem Parecer pela rejeição. O Ver. Vicente Dutra destacou a Emenda nº 138, porque quer aprová-la.
Entretanto, eu tenho a impressão de que houve um equívoco, porque a Emenda nº 11 deve ter tido Parecer pela rejeição, porque se trata do mesmo assunto e a Relatoria, inclusive, justificou a sua posição na Emenda nº 138 e na nº 11 apenas colocou pela aprovação, sem justificativa. Eu gostaria que fosse retificado, então, porque na verdade não houve aprovação da nº 11, houve rejeição. Tanto é assim que nós estamos aqui discutindo o destaque a uma Emenda rejeitada.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Relator, Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente a Relatoria laborou num equívoco. Acontece que a primeira Emenda foi apresentada naquele primeiro lote e num primeiro instante nos pareceu que o apresentador da Emenda, Ver. Vicente Dutra, tinha razão. Pelo menos se presume que todos os Projetos de Lei, o cerne da questão esteja no art. 1º. Quando se foi fazer a revisão, apareceu a outra, a Emenda que constatou que nem sempre é no art. 1º, e aí se deu pela rejeição. Então, os dois Pareceres são pela rejeição. Só que a primeira fase foi pela aprovação, porque se tinha um entendimento diferente. Foi isso que ocorreu. Sou grato.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Então, Sr. Presidente, há de se retificar o Parecer à Emenda nº 11. Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é nesse sentido. O Parecer à Emenda nº 11, que consta no auto da fl. 70, ao invés de "pela aprovação" leia-se "pela rejeição".
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já está em discussão a Emenda nº 138, após o esclarecimento do Ver. Lauro Hagemann?
O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 138 e a Emenda nº 11 (páginas 70 e 69.)
O SR. VICENTE DUTRA: Então, com relação à Emenda nº 138, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o autor mantém a Emenda. Eu acho que não cabe apresentação de destaque para artigos de proposições desta Casa. Eu discordo do Ver. Lauro Hagemann. Sempre o artigo 1º, embora às vezes na sua totalidade não tenha o cerne da matéria, mas ele encaminha, ele faz a abertura. O art. 1º é um artigo essencial para o entendimento de proposições, projetos de lei e outras proposições que tramitam nesta Casa. Na hipótese de encaminharmos um destaque e este for aprovado, nós teremos um monstro. Uma proposição, uma matéria sem a cabeça. Não sei como se poderia fazer isso aí. Então, continuo mantendo a Emenda. Acho que não se pode pedir destaque ao artigo 1º. Já tivemos aqui, no Plenário, um destaque apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, no art. 1º, e que desfigurou totalmente a matéria. Tivemos que suspender a Sessão para chegarmos a um entendimento aqui. Foi a partir daquele momento que eu me animei para apresentar esta proposição e a mantenho neste momento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A proposição de V. Exª seria no sentido de que seja analisado este destaque. A Mesa também informa: o resultado da votação da Emenda nº 138 prejudica a Emenda nº 11.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu encaminho contrariamente à Emenda nº 138 do Ver. Vicente Dutra. Entendo que os motivos que levaram o Ver. Vicente Dutra a apresentar a matéria são justificados em casos concretos que já ocorreram nesta Casa. Tem razão o Vereador no sentido seguinte: é que os Vereadores podem querer se utilizar deste expediente para descaracterizar um Projeto de Lei. Ocorre, Ver. Vicente Dutra, quer nós estamos votando um Regimento Interno que vai se aplicar a todos os projetos. E há casos que, efetivamente, o art. 1º trata de um assunto totalmente diverso dos artigos subseqüentes. Eu posso, ou qualquer Vereador, eventualmente, ver aprovado o Projeto nos artigos subseqüentes e não no primeiro. Vou dar um exemplo concreto, um Projeto de Lei modificativo de leis em vigor. No art. 1º diz, dê-se ao artigo tal a seguinte redação; e no art. 2º, dê-se ao artigo tal a seguinte redação. E aí vem a redação. Posso, eventualmente, dar a nova redação que consta do art. 2º do Projeto e subseqüentes e não concordar com a modificação proposta no art. 1º do Projeto. Então o meu expediente é destacar o art. 1º e com isto eu não estarei descaracterizando este Projeto de Lei.
Então, volto a insistir com Vossa Excelência. A intenção de V. Exª é boa no sentido de coibir uma prática de Plenário para descaracterizar determinada iniciativa. Mas, efetivamente, não se aplica a todos os casos e pode prejudicar a ação de determinados Vereadores que desejam aprovar somente em parte determinada iniciativa, inclusive querer retirar do texto o art. 1º, que é perfeitamente viável. Nós não podemos aqui estar legislando em matéria de Regimento Interno, na expectativa de que algum Vereador esteja querendo agir com má-fé. Acho que é o contrário, nós temos que colocar à disposição dos Vereadores aqueles expedientes regimentais próprios para que os projetos que sejam apresentados possam ser aperfeiçoados. Nesse sentido, é importante que a redação fique na sua forma original. Contra a Emenda, portanto.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa coloca a matéria em votação, alertando os Srs. Vereadores que, tendo em vista o destaque do Ver. Vicente Dutra, os Vereadores que estiverem de acordo com o texto da Emenda destacada votarão "Sim", ficando a Emenda aprovada, e os que estiverem a favor do destaque votarão "Não". Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 138 ao PR nº 037/91.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu gostaria que ficasse consignado, para não haver dúvidas posteriores, que ficou prejudicada a Emenda nº 11, do Ver. Vicente Dutra, que está na página 69, que tem o mesmo teor e por um lapso constou pela aprovação. Eu gostaria, apenas, que V. Exª declarasse a prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE: Tem razão, Ver. Vieira da Cunha, a Emenda nº 138 foi rejeitada e prejudicada a Emenda nº 11. Registre-se.
Passamos a votação do Requerimento nº 33, de autoria do Ver. João Dib, que destaca a Emenda nº 111, página 84.
O Ver. João Dib destaca a Emenda de nº 111, ele é o próprio autor da Emenda e por certo teve Parecer pela rejeição, por isto o destaque. A Emenda do Ver. João Dib que será colocada em votação dá nova redação do art. 7º. (Lê a Emenda nº 111.)
Inscreve-se para encaminhar o Ver. João Dib sua Emenda nº 111. Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este ano, nesta Legislatura, eu sofri algumas incompreensões e alguns mal-entendidos fizeram com que eu não falasse mais sobre o assunto. Mas, quando o Ver. Nereu D'Ávila veio a esta Casa e disse: "Deixemos para a próxima Legislatura", então, me parece que teremos oportunidade de fazer o que seja certo. Eu não sou contrário à Bancada de um só - apesar de que a Bancada que não existe partido está presente aqui, ou melhor, está ausente por várias votações -, não sou contrário, mas o próprio andamento do serviço da Casa está sendo permanentemente dificultado. A ex-Vereadora desta Casa, que hoje é Deputada do PCdoB, interpelada por que não participava das Comissões, respondeu: "Mas como eu, sozinha, vou participar de todas as Comissões?". O que nós vemos aqui é um Vereador muitas vezes estar em quatro, cinco Comissões, sendo que duas delas funcionando no mesmo horário: Comissões externas, Comissões especiais, comissões das Comissões.
Então, o importante, como dizem, é que o partido tenha voz e é o que estamos prevendo: quatro Vereadores indicam o seu Líder. Agora, menos de quatro, não. "As representações de dois ou mais partidos por deliberação das respectivas Bancadas poderão constituir blocos parlamentares." Isto está no Congresso Nacional, eu não inventei. Agora, não pode ser como o Ver. Artur Zanella disse, que devesse colocar igual ao Congresso Nacional, na Câmara de Deputados, 1%, porque 1% de 33 é 0,33, que é um terço de Vereadores. Isso não vale. Então, tinha que achar um número que seria o quatro e não é porque a Bancada do PDS tivesse quatro Vereadores, mas porque é a tradição desta Casa: a cada quatro Vereadores indicava um Vice-Líder. Então, o bloco parlamentar terá o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa. Isto é, o bloco parlamentar poderá ter maior número de assessores, como têm as Bancadas de quatro ou mais Vereadores. Eles terão igualdade, poderão sempre usar a Liderança para Comunicação, mas tão-somente para isso. Não serão chamados a constituir Comissões, não poderão participar de Comissões, mas o bloco parlamentar poderá indicar alguém. Eu tenho aqui várias Comissões e eu sei o que é difícil reunir uma Comissão e não sou eu o único a saber, todos os Vereadores sabem. Então, quanto menor o número de pessoas a participarem de uma Comissão, melhor. E, por outro lado, nós estaremos economizando o dinheiro do povo, e eu não vou deixar de lado isto aí.
Não tem por que só um Vereador ter o mesmo tratamento que uma Bancada de quatorze, nove, quatro, oito ou seis, não importa. A democracia existe, a política existe, e política é boa administração, política é respeito e política é capacidade de composição, também. Então, componham, façam o seu bloco parlamentar, indiquem o seu Líder e dividam as responsabilidades entre si, representando bem o povo desta Cidade, que é o que nos traz aqui, para que nós representemos o povo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha contra a Emenda o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço um desafio ao Ver. João Antonio Dib, aqui da tribuna. Se o Ver. João Antonio Dib colocar aqui Bancadas de cinco e não de quatro, porque ele previu exatamente o número do PDS, se ele colocar Bancada de cinco, eu voto a favor. Eu tenho dois na minha Bancada, mas eu voto a favor, coloca cinco e vai ter meu voto a favor. Agora, eu acredito o seguinte, o PT na Legislatura passada era um, mas era um que o representava muito, porque representava o seu Partido, o PT, que era um Partido em crescimento, e verificou-se este crescimento exatamente durante as eleições, foi um Partido que acabou elegendo nove Vereadores aqui da Casa. Outros partidos pequenos hoje, que estão em formação, eu dou o exemplo do PTB, nós somos na atualidade dois Vereadores, mas acontece que nós representamos um partido que é um partido em crescimento e nós queremos ter voz e vez em todas as Comissões e nós conseguimos a representação do PTB aqui nesta Casa e nós temos participado de todos os acontecimentos, de todas as Comissões, nós não temos nos omitido em nenhuma oportunidade. Então, não é justo que, de repente, por causa da Emenda do Ver. João Antonio Dib, nós nos vejamos tolhidos de participarmos efetivamente, como qualquer Vereador da Casa, representando o nosso partido político.
O Relator, Ver. Lauro Hagemann, é o único representante do seu Partido, mas ele representa um partido bastante significativo ideologicamente praticamente para o mundo inteiro. E aí? Ele não vai ter voz e vez nas Comissões formadas aqui na Casa? O Vereador Ferri, já foi Vereador sozinho dentro do seu partido político! Então, o que quer, o Ver. João Dib, na realidade, é alguma coisa que não é justa. Ele já tentou outras vezes, em outras oportunidades. Ele quer, mais uma vez, alijar os partidos pequenos de participarem de tudo aquilo que está acontecendo na Casa e não sei por que isso. Acho que o Ver. João Dib ainda traz, nas suas lembranças, reminiscências da época da ditadura, da qual ele participou, e quer impor aos partidos pequenos a sua ditadura. Partidos pequenos não participam da Casa, só os partidos grandes, como na ditadura. Então, nós somos contrários a essa Emenda, até porque ela é casuística: ela apresenta um número quatro, que, coincidentemente, é o número de Vereadores que possui o PDS. Então, por ser casuística, nós encaminhamos contrariamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Relatoria, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma discussão muito interessante, porque reflete a visão que cada um tem do caráter do Parlamento, se ele é uma representação individual ou se é uma representação coletiva vista através do partido político que cada cidadão representa. E, aí, podem ser treze, quatorze, um ou cinco ou dez, e o partido político é que tem assento e tem vez e voz nesta Casa. É através do partido, que tem um programa, que tem uma visão, que se conduz o processo legislativo com vistas à melhoria da sociedade. É esta a concepção.
Ora, uma Câmara de Vereadores é constituída, como a nossa, de trinta e três. O bloco parlamentar pretendido pelo Ver. Dib se justifica numa Casa que tem um número bem maior de representantes partidários, porque, aí, fica muito difícil de atribuir essa representação difusa a cada um. Acho que devemos preservar a atual forma estrutural da Casa, que é dando a cada partido a sua representatividade, seja através de quatro, de oito, de dois ou até de um, mas é o partido que está presente aqui com o seu projeto. É isso o que deve ser transmitido à população. Se a Bancada for constituída de um número maior, tanto melhor para ela, porque pode dividir suas tarefas. Pergunto ao Ver. Dib, por exemplo, como ficariam os funcionários dessas Bancadas. Hoje o Vereador tem um nível de assessoramento individual, assim como tem cada Bancada. E depois, através dos blocos parlamentares, como ficaria isso? Diminuiria o número de funcionários?
Há, também, uma outra questão ligada a tudo isso: os partidos políticos com assento nesta Casa têm o direito de expressarem, através dos seus representantes, as suas idéias. Não gostaria de fazer isso, mas tenho que lembrar a minha participação nos trabalhos desta Casa. Representante único de um partido chamado pequeno, fui relator adjunto da Lei Orgânica, sou relator do Projeto de Regimento Interno, sou Presidente da Comissão de Finanças, tenho participado de quase todas as reuniões, sou, pela minha condição de mais idoso, quase sempre o instalador de todas as Comissões Especiais da Casa e tenho me desincumbido, pelo menos no meu entendimento, de maneira satisfatória, embora não possa me desdobrar em dez, mas tenho feito o que deve ser feito por um Vereador. Isso depende muito de cada um. Há Vereador que não tem essa disposição; agora, há outros que entendem melhor o papel do Vereador e participam ativa e assiduamente de todos os trabalhos. Já participei de Comissões conjuntas em que saía de uma sala e ia para outra a fim de dar "quorum" e participar da discussão. Gostaria de dizer, finalmente, que esse detalhe deveria ter sido tratado no capítulo das Comissões.
O que se poderia fazer é, num determinado capítulo, dizer que o Vereador não poderia participar de mais de duas ou três Comissões especiais, porque nas Comissões permanentes já está distribuído. Os Vereadores, cada um, têm suas Comissões permanentes, nas especiais, aí a coisa complica. E nós estamos retirando, gradativamente, o papel das comissões especiais do Regimento Interno, aquelas que obrigam a constituição de uma Comissão permanente de 13 ou 14 Vereadores para examinar todos os Projetos de Lei Complementar. Esta alteração já se processou no novo Regimento Interno.
Então, por isto, acho que ainda é um pouco cedo, usando uma expressão que não agrida ao Ver. João Dib, para nós tratarmos dessa questão dos blocos parlamentares numa Casa com trinta e três apenas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos fazer votação nominal, até para verificarmos o "quorum".
Os Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda do Ver. Dib, destacada, votam "Sim", os que estiverem contra a Emenda, votem "Não".
Em votação, com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 111 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Verle, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Wilson Santos, Luiz Braz e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson e Luiz Machado.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à Emenda nº 112, destacada pelo Ver. João Dib. (Lê a Emenda nº 112.) Não há oradores inscritos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 112 ao PR nº 037/91.
Passamos à Emenda nº 113, destacada pelo Ver. João Dib. (Lê a Emenda nº 113.) Em votação a Emenda nº 113, lembrando que o Parecer da Relatoria é pela rejeição. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 113 ao PR nº 037/91.
Passamos à Emenda nº 126, destacada pelo Ver. João Dib, consta da fl. 81. (Lê a Emenda nº 126.) Pela rejeição, segundo o Relator. Encaminha, pela Relatoria, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a preocupação da Relatoria ao rejeitar a Emenda tem um duplo aspecto. De um lado, em relação às Bancadas pequenas, é no sentido de que colocada a situação como propõe a Emenda, nós corremos o risco de por qualquer motivo que o Vereador titular se veja impedido de participar de algumas reuniões, ele será obrigado a se afastar por quinze dias por uma questão pura e simples de responsabilidade, que é não deixar o seu partido acéfalo nas discussões de Plenário. Isso vai gerar problemas às chamadas pequenas Bancadas, que tem o absoluto direito de participar da Casa.
Quanto às Bancadas grandes, nós vamos ter o problema ao contrário: nós teremos um problema extremamente grave nas Bancadas maiores, e aqui me refiro especialmente ao meu Partido, na situação de hoje na Casa, o PT e o PDT, porque, evidentemente, passaremos a ter ausências cada vez maiores, porque, obviamente, quando um Vereador tiver que se afastar, sendo obrigado a se afastar por quinze dias sob pena de não poder ter a substituição, nós geraremos problemas realmente sérios. Quando houver obrigação deste afastamento - e boa parte de nós desenvolvemos outras atividades, inclusive políticas, mas que nos obrigam de vez em quando a viajar, até na representação do nosso trabalho -, nós estaremos correndo o risco de termos diminuído significativamente o "quorum" nas nossas Bancadas.
Então, me parece que não ajuda o conjunto dos trabalhos desta Casa a Emenda do Ver. Dib. O que me parece que ajuda é uma prática que tem sido adotada que é um controle maior, uma rigidez maior quanto ao tipo de licença e o embasamento da licença, mas, realmente, simplesmente obrigar um licenciamento de um prazo mínimo de quinze dias ou trinta dias, ou sete dias, nós, na verdade, estaremos criando problemas para a substituição dos Vereadores. Além do que me parece que para os partidos de maior presença na Casa se gera uma segunda questão, que é a dificuldade crescente de preparo de suplentes para assumirem cargos quando eventualmente necessários. Nós sabemos que a substituição não é apenas uma necessidade do titular, mas ela é também...
O SR. NEREU D'ÁVILA: É treinamento de suplentes, sim, e acho que V. Exª teve esta experiência. Hoje, o Ver. João Bosco faz um treinamento, acho isso importante. É, sim, o preparo de Vereadores suplentes em experiências que nós conhecemos bem, quer dizer, quando o partido detém, por exemplo, a administração na substituição daqueles Vereadores titulares que vão se tornar Secretários, ou que vão assumir cargos, quando o Partido não detém os cargos do Executivo, na capacidade, há possibilidade de se fazer um treinamento, de acostumar o Suplente a participar das discussões, a ter o seu espaço mínimo e poder colaborar. Temos aqui, hoje, pelo menos, o Ver. Mario Fraga, o Ver. João Bosco, o Ver. Adroaldo Corrêa, são três suplentes que têm feito um trabalho constante nesta Casa, inclusive, com projetos aprovados. Isso é importante para eles...
O SR. OMAR FERRI: Tiveram projetos aprovados e não foram nem treinados.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eles foram treinados, Vereador, ele foi treinado para estar aqui e se acostumar com o trabalho. Este é o tipo de treinamento. Ele se acostumou a este trabalho aqui dentro. Então, me parece que este tipo de proposta é perigosa neste sentido, porque ela realmente retira a possibilidade do aprendizado daqueles que, por questão de contagem de votos, se tornaram suplentes, mas que, em certos momentos, tem, sim, um papel a desempenhar nesta Cidade, porque representam também eleitores. Foi neste sentido que a Relatoria encaminhou contrário à Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar a sua Emenda.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada, absolutamente nada, contra os suplentes, mas as coisas devem ser organizadas. Nós representamos toda uma coletividade, nós somos o povo nesta Casa. Acho que alguns preceitos, algumas pequenas coisas devem acontecer. Ora, se lá no Congresso Nacional, onde, por certo, devem estar presentes aqueles que se aprimoraram ao longo de uma vida pública, de uma caminhada, que iniciaram como Vereadores, foram Deputados Estaduais, Prefeitos, Deputados Federais, se dá um mínimo tempo para que o Deputado Federal seja substituído por licença médica, aqui, nós temos as coisas mais curiosas em matéria de Licença para Tratamento de Saúde. Já vi pedirem Licença para Tratamento de Saúde às 19h de um dia até as 12h do dia seguinte, porque, talvez, a votação continuasse noite adentro e à tarde do dia seguinte já estaria na Sessão normal da Câmara.
Acho que nós estamos brincando um pouco com o povo. Quando o povo diz que nós estamos aqui e não cuidamos a não ser dos nossos interesses, talvez até seja verdade. Acho que é lógico, é normal que um Vereador adoeça e tenha Licença para Tratamento de Saúde, não estou contrariando, mas por quinze dias e, depois, então, ele será substituído. Se não for por quinze dias, ele não precisa ser substituído. Não vai ser uma falta de um dia que vai fazer com que o Vereador crie um trauma tão grande na Casa, porque, na verdade, nunca tem trinta e três Vereadores votando. Então, não vai atrapalhar em nada. Agora, se o Vereador não concorda com o seu partido e pede licença de um dia, isto é brincar com o povo. Então, eu acho que é correto, que é lógico que haja um limite. Eu não fiz como o Congresso Nacional, que diz cento e vinte dias, aqui nós temos trinta e três Vereadores e lá tem quinhentos Deputados. Na verdade, tinha que ter lá trezentos Deputados, já tem duzentos e três a mais, mas, de qualquer forma, tudo bem. Aqui nós temos trinta e três e eu acho que quinze dias é um número bastante bom e bonito e que atende aos interesses da coletividade, e nós vamos disciplinar as licenças desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca a matéria em votação.
Os Vereadores que estão de acordo com a Emenda nº 126, do Ver. João Dib, que acaba de ser encaminhada, votarão "Sim", os contrários se manifestarão pelo "Não" ou pela "Abstenção".
O SR 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM e 21 Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 126 ao PR nº 037/91.
(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra e Nereu D'Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Omar Ferri, Mario Fraga, João Bosco, Adroaldo Corrêa, Luiz Braz e Ervino Besson.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à Emenda nº 93, de autoria do Ver. Edi Morelli. (Lê a Emenda nº 93.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a posição da Relatoria permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 93 ao PR nº 037/91 por unanimidade.
Emenda nº 86. (Lê a Emenda nº 86.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 86 ao PR nº 037/91 por unanimidade. Aprovado o Parecer da Relatoria.
Emenda nº 88, do Ver. Edi Morelli. Folha 29. (Lê a Emenda nº 88.) Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com o Relatório permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 88 ao PR nº 037/91, com abstenção dos Vereadores João Dib e Mano José.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu entendi que V. Exª disse que os que ficarem sentados aprovam a Emenda?
O SR. PRESIDENTE: Não. Quem estiver de acordo com o Parecer da Relatoria permaneça como se encontra, pela rejeição da Emenda, os contrários se manifestem. V. Exª quer votar a favor da Emenda?
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu vou encaminhar uma Questão de Ordem para a Mesa, até porque eu conheço o Sr. Presidente e sei exatamente que V. Exª sempre tem interesse em conduzir os trabalhos da melhor forma possível. Só que quando V. Exª faz o encaminhamento de votação, quando V. Exª é contrário a uma Emenda, V. Exª encaminha esta votação de outra forma, diz assim: "Aqueles Vereadores que aprovam o Parecer da Relatoria", o Parecer é contrário, os Vereadores estão acostumados a ficar sentados, aí todo mundo fica sentado. Tem Vereador aqui, e V. Exª sabe muito bem disso, não sou eu quem digo, a prática é quem diz, que, de repente, o Vereador não ouve e fica sentado por ficar sentado. Então, eu pediria que V. Exª utilizasse, estou solicitando a V. Exª que utilize em todas as votações o mesmo método. Peço escusas à Presidência.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Presidente, a exemplo de V. Exª, é também um Vereador da Casa e participou de "n" votações, sempre atento, jamais o Presidente da Mesa me faria votar uma matéria que eu não tivesse conhecimento quando está sendo votada. Conseqüentemente, não é culpa do Presidente se alguns Vereadores em Plenário estão completamente desatentos ou alheios à matéria. O que a Mesa tem utilizado, Ver. Braz, é no momento em que sente que a maioria, quando não a totalidade do Plenário, está contrária a uma eventual Emenda, é pelo texto, completamente disparatado com o novo Regimento, a Mesa inverte o sistema de votação. Porque, se eu disser "os que estão de acordo com a Emenda permaneçam como estão", nós vamos ter uma floresta de braços levantados, mas eu vou atender o Requerimento de V. Exª e vou recolocar em votação esta matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda do Ver. Edi Morelli permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa.)
Nós temos rejeição da Emenda, porque nós temos seis votos favoráveis, precisariam dezessete, com abstenção do Ver. João Dib.
REJEITADA a Emenda nº 88, do Ver. Edi Morelli
Em votação o Requerimento nº 40. A Emenda destacada é a de nº 94, de autoria do Ver. Edi Morelli, com Parecer contrário da Comissão.
Os Srs. Vereadores que concordam com a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 94 ao PR nº 037/91, com abstenção do Ver. João Dib.
Em votação o Parecer da Relatoria. (Pausa.) Serão votadas em bloco as Emendas. (Pausa.) A Mesa anuncia a prejudicialidade de Emenda nº 11.
São as seguintes as Emendas aprovadas pela Relatoria: nºs 01, 12 a 30, 32, 34 a 36, 38, 40 a 50, 52 a 57, 59, 61, 62, 64 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92, 96 a 101, 103 a 105, 107 a 110, 116, 127, 128, 130 a 132, 136, 139 e todas as Subemendas apresentadas.
Em votação as Emendas com Parecer pela aprovação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com abstenção do Ver. João Dib.
São as seguintes as Emendas que tiveram Parecer pela rejeição: 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95, 102, 106, 111 a 115, 117 a 126, 129, 134, 135, 137, 138, 140 e 141.
Em votação as Emendas com Parecer pela rejeição. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a Relatoria permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADAS todas as Emendas anunciadas, com abstenção do Ver. João Dib.
Srs. Vereadores, resta-nos, ainda, votar na quarta-feira as Emendas destacadas pelo Ver. Nereu D'Ávila e parece-me que, também, pelo Ver. Vicente Dutra, que é o restante. Mas, antecipadamente, a Presidência, em nome da Mesa, agradece a todos os Srs. Vereadores pela participação que tiveram na elaboração desse Regimento, especialmente à Mesa que antecedeu a atual Mesa Diretora da Casa, sob a liderança do Ver. Antonio Hohlfeldt, à Relatoria-Geral, na pessoa do Ver. Lauro Hagemann, e seus Relatores Adjuntos e, particularmente, à Assessoria da Casa, à Diretoria Legislativa, à ATP, enfim, a todos de que uma forma ou de outra nos ajudaram a chegar a esse momento.
A Mesa concede a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, ao agradecer o destaque à minha pessoa, eu queria inicialmente ratificar o que V. Exª mencionou ao final.
O mérito desse trabalho cabe fundamentalmente à Assessoria da Casa, toda equipe que no ano passado e neste ano acompanhou a nós, Vereadores. Acho que este é realmente o grande mérito dos funcionários que aqui atuaram no ano passado e neste ano. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a manifestação de V. Exª e tem a honra de integrá-la como manifestação da Mesa Diretora da Casa.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Da mesma forma, Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão Especial, que teve o encargo de elaborar o Regimento Interno, eu gostaria de ratificar as palavras do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço, Ver. Vieira da Cunha. Visivelmente não há "quorum". A Relatoria se associa a todas as manifestações, e a Mesa agradece a manifestação do Ver. Lauro Hagemann.
Encerramos os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.