AGU apresenta ao STF informações presidenciais sobre a Lei de Imprensa - Migalhas Quentes
AGU apresenta ao STF informações presidenciais sobre a Lei de Imprensa
A CGU encaminhou ao STF informações presidenciais sobre a ADPF 130 (clique aqui), proposta pelo PDT, que pretende revogar toda a Lei de Imprensa 5.250/67 (clique aqui) por considerá-la inconstitucional .
O consultor da União Sérgio Tapety, que elaborou as informações, informou que ao analisar a lei constatou que diversos dispositivos são inconstitucionais, como por exemplo os artigos 51 e 52, que estabelecem limites para a indenização por danos morais.
A jurisprudência do STF já fixou entendimento de que "toda limitação, prévia e abstrata, ao valor da indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela Constituição Federal", explicou.
Por outro lado, disse Sergio Tapety, nem todos os artigos são inconstitucionais como alega o partido. "A Lei de Imprensa contém várias regras que foram recepcionadas pela Carta Magna, não caracterizando qualquer violação à liberdade de manifestação do pensamento e de informação".
Como exemplo, ele citou o artigo 61, inciso I, que estabelece como sujeitos a apreensão os impressos que contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem como os que promovem incitamento à subversão da ordem política e social.
Na peça, a CGU observa que aquele dispositivo da Lei de Imprensa está em "plena consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil em promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como com os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, em especial: independência nacional, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos".
As informações ressaltam ainda que "não se pode negar a importância da imprensa num País Democrático como o Brasil, que tem se empenhado ao longo de sua história na defesa dos interesses nacionais e das liberdades públicas, servindo de instrumento para orientar e formar a opinião pública".