DIRF: O que é? Quem é obrigado? Quando Declarar? -
DIRF: O que é? Quem…
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, realizada pela fonte pagadora é uma obrigação tributária de todas as empresas que deve se apresentar à Receita Federal do Brasil.
A retenção dos valores, identificação do beneficiário do pagamento ou transferência no documento de identificação deve estar no documento contendo identificação por espécie, conforme estabelecido pelo Regulamento de Imposto de Renda e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil afim de evitar sonegações de relevantes receitas tributárias aos cofres públicos.
São necessários informar na DIRF:
O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
São obrigadas a entregar o DIRF 2022 pessoas físicas e jurídicas, como:
Os órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário
A lista completa de quem é obrigado a entregar o DIRF 2022, pode ser conferida nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1990, de 18 de novembro de 2020.
A DIRF 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 25 de fevereiro de 2022.
Para cada ano, a Receita Federal publica uma Instrução Normativa específica. Consulte a legislação para verificar quem está obrigado a enviar a DIRF a cada ano, no caso a DIRF 2021, deve ser informado todos os beneficiários dos rendimentos:
Art. 9º O declarante deverá informar na Dirf os seguintes rendimentos tributáveis e, se for o caso, os respectivos impostos sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I, inclusive no caso de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento).
As demais obrigações podem ser consultadas no capítulo V da IN RFB nº 1990/2020.
Quais são os destaques da Dirf 2022?
Ajuda Compensatória Mensal – Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. O pagamento, pelo empregador, de Ajuda Compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho tem natureza indenizatória e NÃO integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como medida complementar aplicável durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Na hipótese do beneficiário ter recebido mais de uma rubrica referente a rendimentos isentos que devam ser informadas no campo 'Outros (especificar)', o declarante poderá informar cada uma, detalhadamente, na ficha 'Informações Complementares – comprovante de rendimentos'.
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