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Pronampe: linhas gerais. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O Objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do COVID-19.
O dispositivo aguardava a sanção presidencial desde o final de abril e traz as regras para o programa destinado para microempresas (renda bruta igual ou inferior a 360 mil reais), empresa de pequeno porte (maior que 360 mil e inferior a 4,8 milhões de reais) ou empresas enquadradas em alguma das categorias acima. Nenhuma empresa pode ter sido condenada por ter condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil..
Os recursos da Lei 13.999/2020 do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão ser utilizados para o financiamento das atividades empresariais, podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo que não pode ser destinado para nada que caracterize