A polêmica sobre a demarcação de terras indígenas e quilombolas | | Carta de Conjuntura
Por: Rodrigo de Azevedo Weimer
No dia 17 de dezembro de 2014, arquivou-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, após agudos confrontos entre policiais e índios, na véspera. Os manifestantes impediram a realização de reunião de comissão necessária à aprovação da PEC. Esta última procurava passar ao Congresso Nacional a atribuição exclusiva de decisão quanto à demarcação de territórios indígenas e quilombolas, prerrogativa, até o momento, do Poder Executivo.
Ainda que o Ministério da Justiça se tenha manifestado pela inconstitucionalidade da PEC 215, os setores favoráveis à modificação traçam um paralelo dessas áreas com as de proteção ambiental, cuja definição é de competência legislativa. Além disso, alegam possíveis irregularidades na elaboração de laudos de reconhecimento desses territórios.
De acordo com representantes ligados à causa indígena, por sua vez, tal decisão pode inviabilizar as regularizações fundiárias, tendo em vista a desproporcionalidade da influência parlamentar dos grupos envolvidos. Índios e quilombolas ver-se-iam prejudicados pela baixa probabilidade da legalização de territórios tradicionais, a exemplo daqueles situados no Rio Grande do Sul.
Existem 10 áreas indígenas Kaingang (concentradas na região do planalto), 13 Mbya Guarani (sitas, sobretudo, às margens da Lagoa dos Patos e na encosta da Serra), três mistas e uma não identificada, totalizando mais de 90.000 hectares, além de 105 comunidades quilombolas, certificadas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), pulverizadas pelo Estado. A disputa territorial constitui um foco de conflitos com agricultores brancos.
Conforme o regimento da Câmara dos Deputados, são arquivados, ao fim de uma legislatura, todos os projetos que não passaram pelas comissões cabíveis —, e foi isso que ocorreu. Existe a possibilidade, contudo, de que a bancada ligada ao agronegócio tente o desarquivamento da PEC 215 durante a legislatura deste ano.