Advogado passa a ter direito de acessar todas fases do inquérito; alteração será cobrada no XIX Exame GEN Jurídico
A Lei nº 13.245, sancionada no último dia 12 de janeiro, aumenta de maneira substancial a presença e participação do advogado durante o inquérito criminal. Avalio como bastante positiva a medida, visto que tem como intuito garantir a observância dos direitos e garantias legais de qualquer pessoa investigada.
É claro, existem, obviamente, algumas limitações a como se dará essa participação. Por exemplo, caso seja realizado uma mandato de busca e apreensão, o advogado não será informado de tal procedimento devido ao risco de frustar o objetivo da ação.
Confira abaixo a íntegra da Lei. Quem vai prestar o próximo Exame da OAB, precisa estar atento a essa atualização, pois as chances das próximas provas cobrarem do candidato assuntos relacionados a ela é grande.
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
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