Presentes que Lula ganhou de chefes de Estado são da União, decide Justiça - Diário Catarinense - Diário Catarinense
19/05/2017- 17h46min
- Atualizada em 19/05/2017- 17h49min
A Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar em ação ajuizada pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretendia a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a incorporação ao patrimônio da União de presentes que ele recebeu de chefes de Estado em visitas oficiais, quando no exercício do mandato presidencial.
Entre outros argumentos, o ex-presidente apontou a "decadência (perda) do direito de rever atos administrativos de incorporação dos bens ao seu patrimônio privado" — tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre tais ocorrências e a decisão do TCU.