A proposta visa estimular a produção, distribuição e o acesso a produtos culturais como CDs, DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área audiovisual, além de exposições, livros, jornais, revistas e outras publicações nesse segmento. Também enquadram-se na lei projetos que visem proteger e conservar o patrimônio histórico edificado e acervos artísticos, ou aqueles que estimulem a produção e difusão da diversidade cultural no município.
Na primeira edição, promulgada em 1991, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura – nº. 3659/1991 – permitia ao contribuinte incentivador o direito a crédito fiscal de 70% do valor incentivado. Ou seja, apoiando um projeto de R$ 10 mil, poderia abater do imposto devido ao município a quantia de R$ 7 mil (70%), ficando R$ 3 mil (30 %) como custo efetivo a ser desembolsado pelo apoiador. O crédito fiscal, nesse caso, é a forma utilizada para pagamento do imposto municipal devido, não podendo ultrapassar a 20% em cada incidência dos tributos.
Nessa modalidade o contribuinte poderá recuperar 100% do valor investido. O crédito fiscal será igual ao valor incentivado, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU e/ou ISS. Nesse caso, se o incentivo ao projeto for de R$ 10 mil o apoiador poderá abater integralmente esse valor do imposto devido, limitado a 20% a cada incidência. Na realidade, a doação é feita pela prefeitura pois não acontece contrapartida por parte do contribuinte incentivador.
Como encaminhar projetos para avaliação
Se você tem um projeto cultural a ser desenvolvido prioritariamente no território municipal, pode encaminhá-lo a qualquer momento à Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC). Basta seguir as orientações abaixo:
O formulário de inscrição e outras informações estão disponíveis no menu da Lei de Incentivo (no site da Fundação Franklin Cascaes) ou na Gerência de Promoção Cultural e Projetos da FCFFC.
Uma vez baixado o formulário de apresentação do projeto, ele deve ser preenchido e impresso em uma única via. O autor do projeto é chamado de empreendedor ou proponente, e pode ser uma pessoa física ou jurídica. Ele deve descrever o projeto, o produto principal e as etapas de produção. Sempre que houver utilização de direitos do autor, a cessão de uso deve aparecer através de carta de anuência ou de documento de autorização.
Cronograma de realização ou plano de trabalho
Ao estabelecer o cronograma de realização do empreendimento é importante ter em mente que todos os itens e subitens de despesas necessários para realização do projeto devem estar descritos, informando qual o período de realização, o que será realizado e qual o custo da realização. Portanto, o cronograma de repasse do incentivo para execução do projeto, deverá ser igual ou menor ao cronograma de execução do projeto. Também deve ser descrito o público do projeto e o orçamento.
Se o valor do projeto for igual ao valor solicitado - ou seja, se o projeto for totalmente incentivado - apenas o orçamento detalhado da parte incentivada deverá ser informado. Mas, quando houver previsão de outras receitas, mesmo que de outras leis de incentivo à cultura, elas devem ser identificadas e devidamente documentadas, através dos respectivos protocolos. Se o valor total do projeto for maior que o valor solicitado como incentivo pela Lei Municipal, o proponente deverá especificar o orçamento total do projeto e fazer o detalhamento orçamentário da parte que será incentivada.
Os projetos apresentados serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Incentivo à Cultura (CAIC) conforme calendário fixado pela Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC) e a CAIC, a ser publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico da FCFFC.
Após aprovação do projeto
Após aprovação do projeto pela CAIC, a Fundação Franklin Cascaes fará publicar em Diário Oficial a autorização de captação aprovada referente a cada projeto aprovado, na qual consta a modalidade do incentivo (investimento, patrocínio ou doação). Esta publicação não significa que o valor aprovado será depositado na conta do proponente; apenas o autoriza a buscar um contribuinte do ISS e ou IPTU municipal (pode ser pessoa jurídica ou física) que esteja disposto a apoiar o projeto tendo como contrapartida do município incentivo fiscal de 100%, 70% ou 50%, dependendo da modalidade escolhida.
Encontrado o apoiador disposto a incentivar o projeto cultural aprovado, o proponente deve pedir que ele envie uma correspondência à FCFFC em que conste o nome, o número do projeto, o valor total e o cronograma de desembolso.
Ao receber a carta do contribuinte incentivador, a FCFFC encaminha o proponente ao Banco do Brasil por meio de ofício à Agência Açores (nº 1808-2), localizada na Rua dos Ilhéus, Centro, visando à abertura da primeira conta, que ficará bloqueada. Após esse procedimento, o proponente deve apresentar extrato zerado da conta bloqueada para que o contribuinte incentivador efetue o depósito e envie cópia do comprovante à FCFFC.
Depois da comprovação do aporte financeiro, a FCFFC solicita a abertura de uma segunda conta ao Banco do Brasil – uma conta movimento – e autoriza a transferência de recursos, via ofício, ao mesmo tempo em que encaminha o proponente ao BB para regularizar a abertura de nova conta. O banco procede, então, a abertura da segunda conta, dessa vez livre para movimentação, e disponibiliza talão de cheque ao proponente, comunicando as medidas à FCFFC. A partir desse trâmite, o proponente pode iniciar a aplicação dos recursos.
Somente com a total comprovação do repasse do valor proposto pelo contribuinte incentivador ao projeto cultural, a FCFFC emitirá o certificado de incentivo fiscal. Concomitantemente, o proponente assina um termo de compromisso proposto pela FCFFC, no qual se compromete a executar o projeto, conforme o aprovado e a fazer a prestação de contas. Após a prestação de contas, a contas bloqueada e conta movimento são encerradas, a pedido da FCFFC.
Certificado e prestação de contas
De posse do certificado, o contribuinte incentivador entra com processo no Pró-Cidadão, solicitando o incentivo fiscal sobre o ISS e/ou IPTU, informando o cadastro municipal de contribuinte, ou no IPTU informando a inscrição imobiliária. Se o incentivo acontecer através do ISS, a utilização do crédito fiscal é feita pelo SEFINET on-line. Se for através do IPTU será emitido um novo boleto, no qual constará o desconto.
O proponente pode conseguir mais de um incentivador para apoiar o seu projeto. Assim como o contribuinte pode incentivar vários projetos, desde que respeitado o total de 20% do imposto devido, sendo que o valor mínimo para emissão de um certificado é de 50% do salário mínimo vigente. Depois da execução do projeto, o proponente deve prestar contas dos valores recebidos, sob pena de responder em juízo por apropriação indébita de recursos públicos.
Os impostos de que tratam a Lei Municipal de Incentivo à Cultura devem ser do próprio contribuinte. Isso significa que contribuintes com prestação de serviço (ISS) com retenção ou que sejam locatários de imóvel (IPTU) não podem usufruir dos benefícios fiscais da Lei nº 3659/91. Também não podem incentivar projetos os contribuintes incentivadores participantes do SIMPLES ou do SUPERSIMPLES.