Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos em 2017 - O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 1 trilhão por volta das 8h desta sexta-feira (16), segundo o "Impostômetro" da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 5 de julho, o que revela crescimento da arrecadação tributária.
Procuradoria regulamenta MP que parcelamento de débitos previdenciários de Estados e municípios - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a medida provisória que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A portaria nº 645 foi publicada na edição de ontem (19) do Diário Oficial da União.
Encerrado o prazo de parcelamento, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações. A Receita Federal também regulamentou a medida, por meio da Instrução Normativa nº 1710, publicada no último dia 7. (Fonte: Agência Brasil)
Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados.
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
Comissão do Senado vota hoje texto da reforma trabalhista - A proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) deverá avançar bastante no Senado esta semana com a apreciação do texto em duas comissões.
"É possível fazer um grande pacto pelo povo brasileiro, é dever do Senado. Não pode vir um projeto que altera a CLT em 117 artigos aqui para a Casa e a gente só carimbar, sabendo que a Câmara cometeu absurdos. Qualquer pessoa séria, ao ler aquele projeto, acha inaceitável. Vamos pegar os votos em separado, os quatro da oposição e o [texto] do relator, vamos sentar e ver o que é possível construir. É possível construir um grande entendimento, aí o projeto volta para a Câmara e ela ratifica ou não", disse o senador. Para ele, seria uma questão de bom senso. (Fonte: Exame)
STJ decide que réu deve ser intimado sobre substituição de defensor inerte por dativo - Um homem acusado de roubo de um veículo teve sua pena anulada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A 5ª turma do STJ anulou ação penal e desconstituiu trânsito em julgado de condenação para que o acusado tenha a oportunidade de se defender das acusações com advogado de sua confiança. O então defensor do réu chegou a ser intimado pessoalmente, mas permaneceu inerte diante da determinação da Justiça de produzir antecipadamente provas resultando em remessa dos autos para que a Defensoria Pública atuasse no caso. Não foi feita intimação prévia do réu para que pudesse nomear outro advogado. Com isso, os atos processuais serão renovados mediante prévia intimação do réu para constituição de advogado, e o mandado de prisão perde o efeito. Foi determinado que o réu seja posto em liberdade.
"A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual", diz Fonseca em seu voto. (Fonte: OAB)
Pesquisa Pronta destaca prazo de revisão de benefício previdenciário - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (19) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite o acesso a uma coletânea de julgamentos do tribunal e facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.
Em direito penal, foram selecionados acórdãos nos quais o STJ decidiu que "o delito de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento em que a informação falsa é prestada, sendo desnecessário perquirir acerca da potencialidade lesiva da conduta".(Fonte: STJ)
Comissão aprova proposta que amplia isenção de IPI na região Norte - A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou proposta que amplia a lista de produtos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na região Norte.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
RN – Prorrogação do pazo de recolhimento do PROADI - Foi prorrogado para 22.06.2017, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS, sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS Regime mensal de apuração, devidos por contribuintes beneficiários do PROADI, com vencimento até o dia 17.05.2017 (Decreto nº 26.861/17).
GO – Devedor em processo de recuperação judicial ganha mais prazo para pagar dívida - O convênio n° 98/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permite ao Estado de Goiás parcelar dívidas tributárias das empresas em processo de recuperação judicial em quase dez anos. A autorização para o parcelamento em 108 meses consta do Decreto Estadual nº 8.970, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do dia 12/06. Até agora o parcelamento adotado é de 60 meses.
O decreto estabelece que as empresas em processo de recuperação judicial poderão parcelar os débitos tributários, independentemente de serem ou não constituídos e de constarem ou não em dívida ativa. Essa possibilidade de pagamento em 108 vezes não vale para os parcelamentos já em curso. Além disso, se a empresa não pagar duas parcelas consecutivas ou se decretar falência, o benefício é revogado.
O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável do débito e expressa renúncia de recurso, administrativo ou judicial, bem como a desistência do que tenha sido interposto. O crédito tributário será consolidado na data da concessão do benefício e divido pelo número de parcelas, observando sempre o valor mínimo para cada pagamento. Instrução normativa a ser publicada pela Secretaria da Fazenda em breve vai regulamentar o pagamento do parcelamento. (Fonte: Goiás Agora)
CE - Governo regulariza ICMS na comercialização de lagostas no Ceará - Em solenidade no Palácio da Abolição nesta segunda-feira (19), o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado. A medida prevê que, nas operações internas destinadas ao estabelecimento industrial com o crustáceo, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco Estadual, para o momento em que ocorrem saídas internas ou com destino exterior do País. A regulamentação poderá ser aplicada, ainda, quando ocorrer perda ou perecimento do produto.
De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará (Sefaz), Mauro Filho, a desvantagem econômica para o Estado se apresentava no processo de compra do crustáceo, o que refletia posteriormente na geração de empregos para os cearenses. "A pessoa ou empresa vinda de fora comprava daqui, pagava (a tarifa sobre o produto de de) 1,7% e saía com 12% de vantagem. A indústria cearense estava sofrendo uma concorrência infrutífera e desleal, que tinha um impacto econômico muito ruim, já que nós perdíamos na competição a oportunidade de gerar mais negócio", explicou.
Estavam presentes no ato os deputados estaduais Evandro Leitão, Osmar Baquit, Robério Monteiro, Jeová Mota, Leandro Pinheiro e Walter Cavalcante. Além deles, compareceram também o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Ribeiro; o presidente do Comércio de Pescado Aracatiense (Compescal), Expedito Ferreira; e a presidente da Colônia de Pescadores do município de Icapuí, Rivânia Borges. (Fonte: Portal Gov. Ceará)
SP - Contribuintes paulistas aguardam parcelamento de ICMS, IPVA e ITCMD - União, Estados e municípios, como São Paulo, lançam mão de programas de parcelamentos especiais de tributos com redução de multa e juros para recuperar suas finanças e, de outro lado, dar fôlego às empresas e até pessoas físicas que têm dívidas tributárias.
Há redução de juros e multas e programa vai alcançar débitos mais recentes e vencidos até 30 de abril deste ano. (Fonte: Diário do Comércio)
PA - Concorrência leal fiscaliza Simples - A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, deu a partida na "Operação Concorrência Leal ", para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. A Secretaria selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ, e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram "fracionadas" para poderem ingressar no Simples Nacional.
O próximo passo será vai retirar, do Simples Nacional, que é um sistema diferenciado de tributação, empresas e grupos que faturam, no ano, acima de R$ 3.600.000,00, limite estabelecido para o enquadramento no Simples Nacional. A Secretaria observou, através do monitoramento de dados, que grandes empresas se inscrevem junto ao Fisco como várias empresas, usando vários CNPJs, para conseguirem ser enquadradas como pequeno empreendimento, e não um grande grupo, e assim recolher imposto a menos. As perdas tributárias podem alcançar um bilhão nos últimos cinco anos.
Segundo Noronha, "essa condição irregular de participação no Simples impacta negativamente na arrecadação do ICMS no Pará, e a nível nacional do PIS, Cofins, INSS e Imposto de Renda. O Simples Nacional foi criado para atender os pequenos, um benefício para ajudá-los a crescer", explica o secretário da Sefa.
O levantamento da Sefa abrange empresas de todo o Estado, e nele foram identificadas empresas pela coincidência de nome dos sócios, pelo uso comum dos depósitos de armazenamento de mercadorias, pelo nome de fantasia, escritórios centralizados e contas bancárias. "Em alguns casos os valores de faturamento são astronômicos. Em um deles a soma do faturamento de todas as empresas do grupo, nos últimos cinco anos, foi superior a R$ 60 milhões. A Sefa está combatendo este tipo de prática totalmente em desacordo com a legislação tributária. Queremos, no Simples Nacional, somente aqueles que são pequenos e que realmente necessitam da ajuda do Governo Estadual para desenvolverem seus empreendimentos", conclui Noronha.
No cadastro da Sefa existem 42.046 empresas optantes do Simples Nacional enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, além dos 139.088 registrados como microempreendedor individual, MEI, informa o coordenador de Micro e Pequenas empresas da Sefa, fiscal de receitas estaduais Carlos Alberto Rodrigues Junior.
Os contribuintes serão notificados e com a abertura do processo de exclusão e de cobrança do ICMS pelo sistema de débito e crédito, "poderão se defender, dentro dos prazos e formas estabelecidas pela legislação tributária". O ato de exclusão realizado pelo Estado é registrado no Portal do Simples Nacional. (Fonte: Sefa-PA)
Porto Alegre/RS - Porto Alegre terá blitz inteligente para devedores de IPVA - A primeira grande ofensiva da Receita Estadual contra a inadimplência do IPVA 2017 (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) está programada para acontecer nesta terça-feira (20). Porto Alegre e mais 14 cidades do interior terão barreiras simultâneas para recuperar R$ 262,5 milhões que deixaram de ingressar nos cofres públicos até o momento, o que representa uma inadimplência financeira de 10,7%. Na capital, a novidade será a chamada 'blitz inteligente', com o uso de um novo instrumento que possibilita a leitura em tempo real das placas dos veículos.
Os prazos para renovação da CRLV, entretanto, são diferentes do IPVA e variam conforme a placa: 30 de abril para finais 1, 2 e 3; 31 de maio para finais 4, 5 e 6; 30 de junho para finais 7 e 8; e 31 de julho para finais 9 e 0. (Fonte: Portal Gov. Rio Grande do Sul)
Bauru/SP - projeto prevê acesso a conta bancária de empresa - A Prefeitura de Bauru enviou para a Câmara Municipal, no mês passado, um "pacote" com três projetos de lei relativos a mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - ou apenas ISS. Todos já passaram pelas Comissões de Justiça e de Economia do Legislativo, e entram na pauta da sessão ordinária desta segunda. Um deles, inclusive, aumenta o poder de fiscalização do Poder Executivo sobre as empresas que recolhem o ISS e prevê até acesso à conta bancária.
A Secretaria de Esportes (Semel) e a Finanças buscam uma alternativa para resolver a situação a partir do próximo ano, passando por possível aumento do repasse ao Fundo Municipal de Esportes - que neste ano vai distribuir R$ 718 mil entre 20 projetos - e a própria transformação do fundo em uma fundação, com mais facilidade para captação de recursos públicos e privados. Uma audiência pública vai discutir o assunto nesta quinta-feira, às 18h30, na Câmara Municipal. (Fonte: JC Net)