PGR dá parecer a favor da revisão da lei da anistia - Congresso em Foco
PGR dá parecer a favor da revisão da lei da anistia
29.08.2014 09:01 0
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Janot se manifestou em ação movida pelo Psol
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a anistia a ex-agentes da ditadura militar (1964-1985) acusados de praticar crimes de lesa-humanidade contra presos e desaparecidos políticos. Ele se manifestou em arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelo Psol.
O partido sustenta que, depois de quatro anos, o Brasil ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação a crimes cometidos na chamada guerrilha do Araguaia, no caso Gomes Lund. A Corte Interamericana entendeu que a lei da anistia não pode continuar sendo obstáculo para investigação e punição de responsáveis por graves violações aos direitos humanos.
Se aceitar a tese de Janot, o STF vai derrubar a lei da anistia, editada em 1979 para perdoar autores de crimes políticos ou conexos, e ex-torturadores ainda vivos vão ter que sentar no banco dos réus.
No parecer, Janot pede que a Justiça rejeite qualquer interpretação da lei da anistia que "enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela".
Em uma rede social, o procurador Wellington Saraiva, que assessorou Janot na elaboração do parecer, disse que considera "irrecusável" a tese do processo e já prevê um "julgamento histórico para o país". O parecer foi encaminhado ontem ao Supremo. Não há data definida para julgamento da ação, cujo relator é o ministro Luiz Fux.