sou agente comunitario do municipio de fazenda rio grande,sou seletista,atualmente aqui no municipio os acs são contratados por uma agencia e não por testes seletivos.gostaria de saber se é constitucional eles serem contratados por agencia ,aguardo a resposta
Aqui em nossa cidade existem 143 ACS e outros tantos ACE (o troca troca é grande por desistência). Nas eleições de 2008, o atual prefeito prometeu que EFETIVARIA esses profissionais, caso fosse eleito. A Câmara Municipal o fez lembrar de tal promessa e está tramitando Projeto de Lei que visa dispor sobre a criação dos cargos públicos para esses trabalhadores. No geral, o PL representa um grande avanço, contudo, realizei Audiências Públicas com a Categoria e concluimos que, por justiça, seriam necessárias algumas emendas (adicional por insalubridade, férias remuneradas, revisão salarial anual e auxílio alimentação – que já é pago aos demais servidores efetivos).