ILUSTRÍSSIMO SENHOR ELMO VAZ BASTOS DE MATOS, PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA CODEVASF. - PDF Free Download
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Rosângela Paixão Gentil
1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR ELMO VAZ BASTOS DE MATOS, PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA CODEVASF. PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2014 ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF , advogado inscrito na OAB/DF sob nº , com endereço profissional no SIG Quadra 01, lote 985, sala 71T. Ed. Parque Brasília, Brasília/DF CEP , vem, respeitosa e tempestivamente, perante V.S a., com fulcro nos arts., 27 e 41 1º e seguintes da Lei 8.666/93, inciso II do art. 30 do Decreto 5.450/2005, e nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital/Instrumento Convocatório do certame em epígrafe, especificamente quanto a alínea e do subitem , do item 10, do Edital, e pela ausência de Projeto Básico e Termo de Referência, pelas razões que passa a expor. Página 1 de 6
2 I. SÍNTESE DOS FATOS O ora Impugnante é advogado patrono de empresa do ramo relacionado ao objeto do certame, interessada na participação do mesmo. Ocorre que, salvo melhor juízo, o instrumento convocatório encontrase eivado de vícios e irregularidades que merecem ser retificados, conforme será adiante demonstrado, em deferência aos princípios que regem os procedimentos licitatórios. Isto porque o edital ora impugnado possui exigências para habilitação que afrontam a legislação vigente, configurando verdadeira ilegalidade, a qual deve estar presente em todos os atos e esferas do poder público. A alínea e do subitem do instrumento convocatório traz exigência que não poderia figurar como condição de habilitação, haja vista rol exclusivo e taxativo previsto no art. 27 da Lei 8.666/93, conforme será demonstrado adiante. Não obstante, verifica-se a ausência de Projeto Básico e Termo de Referência, documentos estes indispensáveis à regularidade do certamente, conforme será demonstrado em tópico próprio adiante. Por entender que tais defeitos ferem o princípio da legalidade, passa-se ao mérito da presente impugnação. É o breve relato. II. PRELIMINAR - Da tempestividade e da legitimidade impugnação. Inicialmente cumpre demonstrar a tempestividade da presente O item 11 do instrumento convocatório prevê que Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica. impugnação. O art. 18 do Decreto 5.450/2005 confere o mesmo prazo para A abertura da sessão está marcada para o dia 07/08/2014, sendo, portanto, tempestiva a presente impugnação enviada/ofertada na data de hoje (04/08/2014). Página 2 de 6
3 Quanto à legitimidade para apresentação da presente impugnação, tanto o citado item do Edital quanto o art. 18 do Decreto 5.450/2005 assegura que QUALQUER CIDADÃO poderá impugnar o Edital, o que por si só dispensa a necessidade de maiores justificativas a cerca da legitimidade. Regular e tempestiva, portanto, a presente impugnação. III. DO DIREITO - Da ilegalidade da exigência contida na alínea e do subitem do Edital O item 10 do Edital prevê as exigências para habilitação das licitantes no certame em comento. Conforme e do subitem do Edital de Licitação, a licitante deverá apresentar também Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo II, parte integrante deste Edital. Ocorre que tal exigência mostra-se ilegal, pois afronta a legislação vigente, como se demonstra adiante. É que tal exigência não se encontra no rol taxativo de exigências presente nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a habilitação. Com efeito, o art. 27 prevê específica e exclusivamente os documentos que poderão ser exigidos para efeitos de habilitação, sendo, portanto, ilegal a exigência da já mencionada declaração prevista na alínea e do subitem do Edital. De acordo com o artigo 27 da Lei 8.666/93, poderão ser exigidos exclusivamente os documentos previstos em seus incisos, de modo que tal exigência mostra-se contrária à lei e excessiva. Em verdade, ao que parece, o que se pretende preservar com a declaração em comento (elaboração independente de proposta) é a livre concorrência e absoluto sigilo das propostas. Entretanto, ainda que seja esta a hipótese, referida declaração não poderia ser exigida como condição de habilitação, mas no máximo, como condição de validade da proposta de preços e/ou apresentação de lances em fase própria. Tal exigência é absurdamente irrelevante para o objeto da licitação, bem como para verificação de capacidade técnica das licitantes, sendo relevante, em verdade, para a regularidade e lisura do certame. Neste sentido é a orientação do Tribunal de Contas da União: Página 3 de 6
4 Não inclua nos editais de licitação exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação técnica das licitantes em obediência ao art. 3º, 1º, I, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 2864/2008 Plenário Abstenha-se de prever, como exigência de habilitação, requisitos que não estejam contemplados nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, por ausência de amparo legal e por restringir a competitividade da licitação, em afronta ao disposto no art. 3º, 1º, inciso I, da referida lei. Acórdão 1731/2008 Plenário Por tal motivo, entende-se que a exigência contida na alínea e do subitem do instrumento convocatório é descabida e incompatível com a legislação aplicável à habilitação dos licitantes, devendo de plano ser suprimida, o que se requer desde logo. - Da omissão do Edital. Ausência de anexo contendo especificações técnicas para execução do objeto. Ausência de Projeto Básico e/ou Termo de Referência. Da leitura do subitem do Edital, verifica-se que a licitante compromete-se a executar os serviços, objeto deste Edital, sem preterição do que consta das especificações técnicas ANEXO IV - que integram o presente Edital. (grifamos) Ocorre que o Anexo IV corresponde a Guia de Retirada do Edital. Não obstante, do teor do Edital e de todos os seus Anexos, verifica-se que nenhum deles corresponde a qualquer especificação técnica suficiente para execução do serviço, a qual estão as licitantes vinculadas por força do subitem supra mencionado. A ausência de tais especificações acaba por prejudicar a competitividade do certame, haja vista que as responsabilidades e especificações influenciam na formação de preço, o que pode acabar por prejudicar até o melhor interesse da Administração Pública. Ora, se as licitantes estão obrigadas a atender especificações técnicas quando da execução do objeto da licitação, é certo afirmar que a ausência de tais especificações tão essenciais constituem verdadeira nulidade do certame, sendo este o entendimento do TCU, que assim já decidiu: Página 4 de 6
5 A restrição à competitividade, causada pela ausência de informações essenciais no instrumento convocatório, é causa que enseja a nulidade da licitação. Acórdão 1556/2007 Plenário (Sumário) Com efeito, não consta do Edital e seus anexos, qualquer Projeto Básico ou Termo de Referência que possibilite tanto às licitantes formular o melhor preço com base nas condições de execução do ocntrato, como à Administração Pública realizar de forma imparcial e justa a fiscalização da execução do objeto. Em verdade, o Projeto Básico é condição de realização do certame, conforme previsto no inciso I do 2º do art. 7º da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 7º (...) 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (grifamos) Sobre a matéria, o TCU já externou o seguinte entendimento: A ausência de detalhamento de itens da licitação, com nível de precisão adequado e suficiente para bem caracterizar o serviço que se pretende contratar, afronta, de forma clara, os arts. 6º, inciso IX, e 7º, 2º, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993. Acórdão 6349/2009 Segunda Câmara (Sumário) Não obstante a inexistência de Projeto Básico, ausente também o Termo de Referência, documento este obrigatório nas contratações por meio de Pregão, conforme exige o inciso II do art. 30 do Decreto 5.450/2005, senão vejamos: Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: II - termo de referência; Nota-se, portanto, que a elaboração/presença do Termo de Referência é obrigatória, dispondo sobre as condições gerais de execução do contrato, devendo conter, dentre outros, os seguintes elementos: descrição do objeto do certame, de forma precisa, suficiente e clara; critérios de aceitação do objeto; critérios de avaliação do custo do bem ou serviço pela Administração, considerando os preços praticados no mercado; Página 5 de 6
6 valor estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, se for o caso; prazo de execução do serviço ou de entrega do objeto; definição dos métodos e estratégia de suprimento; cronograma físico-financeiro, se for o caso; deveres do contratado e do contratante; prazo de garantia, quando for o caso; procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato; sanções por inadimplemento. Em verdade, o Termo de Referência tem função similar a do igualmente ausente Projeto Básico exigido para as demais modalidades de licitação, porém de forma mais simples, em razão da natureza comum que deve revestir o objeto a ser contratado por pregão. Sobre o tema, assim já se posicionou o TCU: Defina de forma precisa os elementos necessários e suficientes que caracterizem a prestação de serviço ou a execução da obra pretendida por ocasião da elaboração dos projetos básicos e termos de referência das licitações, conforme regulamenta o art. 6º, inciso IX, e art. 40, 2º, da Lei 8.666/1993. Acórdão 428//2010 Segunda Câmara Por todo o exposto, a suspensão do certame com adiamento da abertura da sessão é medida que se impõe, até que sejam elaborados e divulgados o Projeto Básico e o Termo de Referência do presente certame, o que requer desde logo, sob pena de nulidade dos atos praticados e do certame integralmente. IV. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria conhecer e acatar a presente Impugnação, sanando as irregularidades apontadas, republicando o instrumento convocatório com as retificações necessárias. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 04 de agosto de ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA OAB/DF Página 6 de 6
A fase interna da licitação Distinções entre Projeto Básico e Termo de Referência
Tatiana Martins da Costa Camarão Advogada. Mestre em Direito pela UFMG. Coautora dos livros: Termo de Referência: o impacto da especificação do objeto e do Termo de Referência na eficácia das licitações