OAB critica falta de apoio a família que trancou mulher com doença mental: 'Não vejo o MP envolvido' | amo Direito
OAB critica falta de apoio a família que trancou mulher com doença mental: 'Não vejo o MP envolvido'
goo.gl/knh1Zy | A história da família de Serrana (SP) que trancou uma mulher de 31 anos no quarto devido a problemas mentais é, para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um caso de violação de direitos básicos, mas também um exemplo da falta de suporte jurídico das autoridades para que se viabilize a melhor solução.
"Não vejo o Ministério Público envolvido, encaminhando para a Defensoria Pública. Existe a possibilidade de essa família fazer uma denúncia pro Ministério Público e o MP fazer uma investigação mais a fundo do caso, ver se essa pessoa está tendo suporte psiquiátrico adequado", afirma a coordenadora da comissão do direito da pessoa com deficiência da OAB em Ribeirão Preto (SP), Samira Andraos Marquezin Fonseca.
Em nota, a assessoria de imprensa da Promotoria informou ter instaurado um procedimento administrativo e pediu informações às autoridades de saúde de Serrana. O G1 tentou falar com o promotor responsável, mas não obteve retorno para os questionamentos.
Ana* vive há mais de um ano e meio trancada em uma cela adaptada em seu quarto. Sua família, que pede uma internação permanente, disse que a medida extrema foi tomada como última alternativa diante dos abusos que a paciente sofria quando estava em liberdade. A Polícia Civil instaurou inquérito por cárcere privado contra a família, mas também apura se houve omissão do poder público.
A situação vivida por ela divide a opinião de psiquiatras, entre a possibilidade de se buscar uma clínica psiquiátrica ou vaga em leito estadual e, contra esse tipo de acolhimento, a utilização de uma internação 24 horas na própria rede municipal apenas em momentos de gravidade.
Como garantia da própria Constituição Federal, a mulher tem, antes de tudo, direito à saúde e a uma vida digna, segundo Samira, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante medidas para minimizar a rotina de sofrimento da paciente.
"Hoje a pessoa é considerada com deficiência a partir das barreiras atitudinais e físicas que a sociedade impõe a ela. Ela poderia ser uma deficiente mental, mas a partir da eliminação dessas barreiras poderia ter uma vida com menos sofrimento", afirma.
Com base nesses preceitos, defende a intervenção do Ministério Público a fim de solicitar, por meio de uma ação civil, a expedição de laudos médicos que definam qual deve ser a solução para o drama vivido pela família do interior de São Paulo, seja pela utilização de um medicamento, seja para encaminhar para terapia ou internação.
"A gente vê que é uma pessoa que não tem esse suporte. Isso é o ideal daquilo que a Constituição prevê, saúde e direito a uma vida digna. O MP poderia emitir um parecer, encaminhar a família para uma Defensoria, que entraria com uma ação contra o município e o Estado, para que essa pessoa pudesse ter um tratamento mais adequado", diz.
Segundo ela, essa avaliação precisa ser direcionada a garantir o melhor acolhimento sem que isso represente uma agressão aos seus direitos.
Família instalou adaptou grade na entrada do quarto de jovem com problemas mentais em Serrana, SP (Foto: Rodolfo Tiengo/G1)
"A política antimanicomial seria a matéria bruta, um diamante, a partir do momento que você vai trabalhando aquela ideia junto à sociedade, as possibilidades, é que você vai ver qual é o ideal. Cada ser humano é um ser humano. Até onde vai o limite de se ter um tratamento manicomial totalmente ambulatorial e até onde é o limite manicomial", questiona.
No âmbito familiar, ela defende a intervenção judicial para avaliar as condições sócioeconômicas e psicológicas dos pais. Análise que também passa pela avaliação dos benefícios obtidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que facilitariam a rotina dos pais da mulher.
"Vejo pais com uma idade avançada, acima de 50 e 60 anos que trabalham fora. Ela é uma pessoa considerada, incapaz aos olhos da lei. Teria que ter um responsável legal para ficar com ela, pra fazer atividades com ela ou até mesmo pra orientá-la durante o dia."