Portaria Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Marabá-PA nº 5 de 27.03.2019 ((Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências
Port. SMGF Marabá-PA 5/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Marabá-PA nº 5 de 27.03.2019
DOM-Marabá: 15.04.2019
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.)
O SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARABÁ;
Considerando que a Unidade Fiscal do Município - UFM, é a base de cálculo para a cobrança dos Tributos Municipais, prevista no Art. 473 da Lei Complementar nº 04/2010 - Código Tributário do Município de Marabá;
Considerando a necessidade de atualização mensal pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme determina o Art. 544 do Código Tributário Municipal.
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, que vigorará no mês de abril de 2019, fica atualizado em R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos).
§ 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo, foi realizada com base no percentual de 0,43% (zero vírgula quarenta e três pontos percentuais), que corresponde a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no mês de fevereiro de 2019, divulgado no dia 12/03/2019 pelo Sistema IBGE de recuperação Automática- SIDRA.
§ 2º. As tabelas de tributos que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM terão seu valor em Real (R$) convertido pelo valor definido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Abril de 2019.