Artigos - Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados
Direitos dos Idosos, segundo o Estatuto do Idoso e demais legislações
02/2014 Atualmente no Brasil, considera-se idoso toda pessoa adulta com 60 anos ou mais.Pela lei, o idoso possui, entre outros, os seguintes direitos: 1 – Os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;2 – A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade;3 – O Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família;4 – O Idoso não pode sofrer discriminação...
A constitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem os crimes de perigo abstrato
11/2013 Muito se tem discutido acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem o crime de perigo abstrato, que é o crime, segundo os ensinamentos do famoso jurista alemão Claus Roxin, "…em que se castiga a conduta tipicamente perigosa como tal, sem que no caso concreto tenha ocorrido um resultado de exposição a perigo" [1].Da nova visão acerca do tipo penal, pode-se afirmar que não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido. Entretanto, referido princípio...
Negociação Coletiva Transnacional
11/2005 1 – Introdução Atualmente a grande maioria dos países do globo vivencia o fenômeno da globalização, sob maior ou menor grau de influência. Esta globalização inclui as relações culturais, o capital financeiro e também as relações do trabalho. Tal processo de mundialização das relações sociais tem conferido agilidade e volatilidade ao capital e fortalecido, sobretudo, o poder econômico, entretanto, tem demovido paulatinamente diversas garantias, direitos e conquistas dos trabalhadores, as quais decorreram de anos de lutas.[1]O fenômeno da globalização está aumentando...
11/2004 Os direitos fundamentais, atualmente resguardados pela Constituição da República Federativa do Brasil, representam uma vasta gama de direitos essenciais aos indivíduos e especificamente a toda a sociedade. Porém, uma vez que estes direitos estão dispostos em enunciados vagos e pouco precisos, e que estes direitos são garantidos a toda a sociedade, ocorre constantemente à colisão de tais direitos, originando conflitos entre os interesses diferenciados de cada indivíduo.O presente artigo caminha no sentido de estudar rapidamente os direitos fundamentais, e sua...
Empregado não compareceu para receber as verbas rescisórias, o que devo fazer?Se a empresa tiver os dados da conta bancária do empregado, poderá realizar o pagamento por meio de depósito ou transferência bancária, no valor exato do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.Na hipótese da não ter conhecimento de conta de titularidade do empregado, é recomendado que a empresa ingresse com uma Ação de Consignação em Pagamento, se possível no mesmo dia ou no subsequente, a fim de efetuar...