Seguindo a orientação da Procuradora Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.
Serão duas as formas: (i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e (ii) por adesão, por edital pela PGE, para dívidas até R$ 10 milhões.
Programa SIMPI na REDE VIDA – Reflexos da Suspensão do Contrato de Trabalho no cálculo do 13o. Salário.
Projeto em andamento daria direito das empresas parcelarem dívidas trabalhistas em execução no período da pandemia e em até 18 meses seguintes, em 60 vezes.