Alterações Jurídicas 2020 - 1° Semestre - Ad Verum
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por Paolo Lima 15 de julho de 2020
escrito por Paolo Lima 15 de julho de 2020
Nesse momento de pandemia, estamos vivendo um processo de intensas mudanças não só em nossos hábitos, rotina de trabalho e regras de convivência, mas também no nosso universo das leis, que vêm sofrendo diversas alterações jurídicas
Então, se antes manter-se atualizado já exigia esforço, imagine agora! No entanto, para ser um concurseiro de qualidade no novo normal, é necessário manter o passo e acompanhar tudo isso de perto para não ficar para trás.
Sabemos que ficar por dentro de todas essas mudanças não é trabalho fácil, e é por isso que nossa equipe faz questão de trazer para você, tanto no nosso portal de notícias quanto em nossos cursos, todas essas informações compiladas e atualizadas.
Pensando justamente nisso, o CERS e a AdVerum prepararam uma semana de transmissões voltadas às nossas assinaturas e contemplando, certamente, as principais inovações legislativas e jurisprudenciais (alterações jurídicas 2020), da seguinte forma:
As transmissões serão realizadas através do canal do CERS no YouTube.
Abaixo você pode conferir todas as alterações jurídicas ocorridas no primeiro semestre desse ano, divididas por carreira:
– Medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia da Covid-19, Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Direito Constitucional e Administrativo
– Conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis, Lei n° 13.994, de 24 de abril de 2020 – Direito Processual Civil
– Programa Nacional de Apoio às Microempresas e EPP'S (PRONAMPE), Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020 – Direito Empresarial
– Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 – Direito Administrativo
– Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 – Direito Civil e do Consumidor
– Auxílio-emergencial e alterações na LOAS, Leis n°'s 13.981, de 23 de março de 2020, e 13.982, de 2 abril de 2020 – Direito Previdenciário
– Medidas protetivas na violência doméstica, Lei n° 13.984, de 3 de abril de 2020 – Direito Processual Penal
– Acessibilidade para PcD nas salas de cinema, Lei n° 14.009, de 3 de junho de 2020 – Direito da Pessoa com Deficiência
– Proibição de exportação de produtos essenciais no combate à pandemia da Covid-19, Lei n° 13.993, de 23 de abril de 2020 – Direito Tributário e Aduaneiro
– Restituição de bem público subtraído não afasta responsabilidade por improbidade administrativa – Direito Administrativo
– Não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo – Direito Processual Civil
– Edital de concurso não pode impedir a participação de candidato que responde a processo criminal – Direito Constitucional e Administrativo
– Conflito de atribuições entre Ministérios Públicos – Direito Constitucional
– Desacato e garantia de liberdade de expressão – Direito Penal
– Aumento da pena em crime financiado por presidiário – Direito Penal
– Majorante por transnacionalidade de organização criminosa – Direito Penal
– Usucapião especial urbana de imóvel para moradia e comércio – Direito Constitucional e Civil
– Regram estadual que fixa número de membros de TCM – Direito Constitucional
– Veículo de ente público adquirido por alienação fiduciária – Direito Tributário
isolamento – definido no inciso I do art. 2°;
quarentena – definida no inciso II do art. 2°
uso obrigatório de máscaras de proteção individual – trata-se de uma medida recentemente inserida nesse diploma legislativo através da Lei n° 14.019, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre "a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19";
exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, dentre outras medidas.
taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;
prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento.
suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre os entes políticos, seguindo os critérios estabelecidos no mencionado dispositivo;
entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em outras ações.