BS Gestão Publica - PORTARIA INEP Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA INEP Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
* Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Realização Anual da Verificação In Loco do Censo Escolar da Educação Básica - Procedimentos - Estabelecimento - Mapa de Riscos e a Taxa de Risco do Censo Escolar - Instituição *
A Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, no art. 7º da Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, e na Portaria Inep nº 235, de 4 de agosto de 2011, resolve:
§ 1º Para a comprovação de informações declaradas nos formulários de aluno e de turma do Censo Escolar, será verificada, na escola, a documentação comprobatória dos dados dos alunos, tais como ficha de matrícula, histórico escolar e documentos de identificação, bem como a documentação com registros de frequência, tais como o diário de classe, livro de frequência ou frequência escolar registrada em sistema próprio, considerando a data de referência do Censo Escolar, instituída pela Portaria MEC nº 264, de 26 de março de 2007.
Art. 15. As Coordenações Estaduais do Censo Escolar, as Secretarias Municipais de Educação e as escolas selecionadas para a Verificação in loco serão informadas sobre a realização e os objetivos da Verificação in loco coordenada pelo Inep por meio de correspondências oficiais.
Parágrafo único. Nos casos de não correção, pelas escolas, dos vínculos inconsistentes de alunos indicados nos relatórios da Verificação in loco, estas matrículas serão desconsideradas nas estatísticas oficiais do Inep, e, consequentemente, no repasse de recursos, de acordo com os procedimentos previstos na Portaria Inep nº 235, de 4 de agosto de 2011.