RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso Ordinário Recurso de Revista - ppt carregar
PublicouHenri Belmonte Alterado mais de 3 anos atrás
Apresentação em tema: "RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso Ordinário Recurso de Revista"— Transcrição da apresentação:
1 RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso Ordinário Recurso de Revista
Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Recurso Extraordinário Pedido de Revisão do Valor da Causa Correição Parcial
2 RECURSO ORDINÁRIO CABE, NA FASE DE CONHECIMENTO, DAS DECISÕES
4 AGRAVO DE PETIÇÃO Art Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz, nas execuções Não cabe da decisão de pré-executividade Não cabe da decisão de liquidação Cabe da decisão de embargos a execução ou embargos a penhora
5 FUNDAMENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO
6 RECURSO DE REVISTA A natureza do Recurso de Revista é extraordinária. Sua função precípua é servir de raiz para a criação da Súmula do TST
7 RECURSO DE REVISTA Art Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. ( § 1o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
8 Os pressupostos de cabimento e de admissibilidade são submetidos a duplo exame. O primeiro é do Juiz Presidente do Tribunal a quo, a quem compete examinar os fundamentos da interposição para fim de recebimento, processamento e remessa ao TST, ou de denegação. Se recebida a Revista, segue-se o processamento, consistente em abertura de vista ao recorrido para contra-arrazoar e imediata remessa dos autos ao Tribunal Superior. Se denegado recebimento, será intimado o recorrente, que poderá agravar de instrumento para o TST, ao qual cabe o segundo exame dos pressupostos para o fim de conhecimento, ou não
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Art Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos
10 AGRAVO DE INTRUMENTO – IN 16 TST
11 AGRAVO DE INTRUMENTO – peculiariedades
12 AGRAVO DE INTRUMENTO – IN 16 TST
13 AGRAVO DE INTRUMENTO – IN 16 TST
14 AGRAVO REGIMENTAL NO TST
15 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS
17 Pedido de revisão do valor da alçada
18 Pedido de revisão do valor da causa
19 CORREIÇÃO PARCIAL ATO ATENTATÓRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL
20 RESPOSTA A 78) OAB No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve(A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.(B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.(C) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.(D) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.