PL quer fomentar o mercado voluntário que reduz emissões de gases do efeito estufa (Foto: Divulgação/CNM)
BRASÍLIA – O governo federal publicou nesta sexta-feira (20) no DOU (Diário Oficial da União) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país.
Ele estabelece procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas para diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental.
Já o Sinare (Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa) tem por finalidade ser uma "central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões", que, pelo decreto, deverá ter mecanismos de integração com o mercado regulado internacional.