FITES - Federação Nacional dos Trabalhadores em Entidades Sindicais - Orientações para recolhimento da contribuição sindical
Categoria:Agência DIAP
Publicado em Quinta, 25 Janeiro 2018 15:17
Tendo em vista as alterações introduzidas pela Leino. 13.467/2017 em relação à Contribuição Sindical na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT, vimos esclarecer quais os procedimentos que devam ser adotados pelas entidades sindicais, face ao debatido pelas Centrais Sindicais e pelos demais órgãos de representação, sindicatos, federações e confederações.
Há que se esclarecer, inicialmente, que a única modificação foi apenas na forma de cobrança, trazendo o artigo 582 a obrigação do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados que:"autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato"e o artigo 587 a"opção" aos empregadores pelo recolhimento no mes de janeiro de cada ano.
O artigo 513, "caput" da C.L.T. e sua alínea "e"; que não foram revogados pela referida Lei no. 13.467/2017, preceitua ser"prerrogativa dos sindicatos"(art. 513),"impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais os das profissões liberais representadas".
A Segunda Jornada da Reforma Trabalhistas daANAMATRA, realizada em outubro de 2017, aprovou o Enunciado no. 38, que assinala:
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto dacontribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º daConstituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais."
Sendo a assembleia de cada entidade sindical, soberana em suas resoluções,"a autorização prévia e expressa"referida no alterado artigo 582 Consolidado; assim como a"opção"mencionada no artigo 587 Consolidado constituem-se no permissivo legal para que o recolhimento da Contribuição Sindical seja efetuado para toda categoria, se assim for aprovado na respectiva assembleia da entidade sindical.
Pelo presente edital de Convocação, o Sindicato dosxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com o estatuto social da entidade, convoca todos os participantes das categorias profissionais(ou das categorias econômicas)representadas, filiados ou não, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada diaxx/xx/2018àsxx:xxhoras, na sede do Sindicato naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxnºxxx, Bairroxxxxxxx,(cidade), em primeira convocação com 2/3 da categoria, ou meia hora após, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) leitura, discussão e aprovação ou não da ata da assembleia anterior; b) concessão ou não de autorização previa e expressa dos participantes das categorias profissionais representadas para o desconto da contribuição sindical na forma do artigo 578 e seguintes da CLT, com a redação da Lei no. 13.467/2017 e face ao definido pelo Enunciado no. 38 da Anamatra; c) caso aprovado o ítem "b", notificação aos empregadores e aos respectivos sindicatos da categoria econômica, da autorização concedida. Não havendo quórum no horário estabelecido a assembleia será realizada no mesmo dia, horário e local meia hora após, com qualquer número de associados presentes.(cidade),xxdexxxxxxxxxxxde 2018.(nome do(a)- Presidente.
Pelo presente edital de Convocação, o Sindicato dosxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,CNPJ noxx.xxx.xxx/0001-xx, com sede na(endereço)nºxxx,(bairro),(cidade),(estado),para cumprimento do disposto no art. 605 da C.L.T., cientifica os empregadores estabelecidos na sua base territorial de que deverão descontar dos salários de seus empregados, referente ao mês de março/18, a contribuição sindical, cujo valor está estabelecido no art.582 da CLT e recolhê-la no mês de abril de 2018, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de sua cobrança ser acrescida das cominações do artigo 600 da CLT, ficando desde já notificados os senhores empregados e empregadores, que a assembleia geral extraordinária realizada diaxx/xx/20xxautorizou, previa e expressamente o desconto da contribuição sindical de todos integrantes da categoria profissional, associados ou não, atendendo às formalidades exigidas nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.(cidade),xx/02/2018.(nome do(a) presidente)Presidente