Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35346 GO 2011/0195801-5 - Decisão Monocrática
RMS 35346 GO 2011/0195801-5
DJ 28/11/2014
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35346_b6a0f.pdf
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.346 - GO (2011/0195801-5)
RECORRENTE : NÉLIO BATISTA DE CARVALHO
ADVOGADO : ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO
PROCURADOR : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO(S)
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Nélio
Batista de Carvalho contra acórdão unânime proferido pela Corte Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, fls. 360 a 373, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Ação Mandamental não admite dilação probatória, impondo-se ao Impetrante o ônus de instruir o feito com as provas pré-constituídas do seu direito;
2. Ausente a comprovação de que o Processo Administrativo Disciplinar tramitou sem observância do contraditório e da ampla defesa, e diante da evidência de prática de infração punível com pena de demissão, a denegação da ordem é medida que se impõe.
SEGURANÇA DENEGADA. (fl. 372).
Colhe-se dos autos que o impetrante, após processo administrativo disciplinar,
foi demitido do serviço público por ter se apropriado de bens públicos. Alegou, na exordial, a
nulidade do procedimento disciplinar por falta de intimação pessoal e violação da ampla defesa,
teses que retoma nas razões recursais.
Requer, por isso, a cassação do acórdão recorrido e a concessão da segurança,
como inicialmente requerida.
Em contrarrazões (fls. 407 a 417), o Estado de Goiás refuta as alegações do
recorrente e defende a manutenção do acórdão recorrido.
RMS 35346 C542944515038047065083@ C01:812182029821@
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O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso,
conforme o parecer às fls. 437 a 440, resumido na seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. DEMISSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver prova inequívoca de prejuízo para defesa. Precedente.
2 - No caso, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos instauradores do PAD, foi devidamente interrogado, apresentou defesa escrita e alegações finais.
3 - Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.
4- Parecer pelo não provimento do recurso.
A teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a concessão da segurança –
e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega –
pressupõe ilegalidade ou abuso de poder , a violar direito líquido e certo, vícios não
encontrados na hipótese ora examinada.
Com efeito, e tal como registrou o Tribunal de origem no acórdão recorrido, o
servidor indiciado solicitou e lhe foi designado defensor dativo tecnicamente qualificado, que
acompanhou o iter processual e a oitiva das testemunhas. A defesa escrita foi oferecida. Nesse
contexto, descabe cogitar de cerceamento de defesa.
Ademais, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada nesta
Corte Superior. Confiram-se:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO MÉDICO. POLICIAL CIVIL. SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO RESULTADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. REGULAR OBSERVÂNCIA DO
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DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A CONDUTA APURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
3. O exame detido do processo administrativo em questão denota que foi dada ampla oportunidade de defesa, além de contínua possibilidade de oferta do contraditório.
5. Não subsiste cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contraditar o relatório final e o parecer jurídico. Precedente: RMS 43.486/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.2.2014.
6. A materialidade das infrações administrativas foi comprovada por meio de documentos (fls. 92 e 219), bem como por depoimento, sendo razoável e proporcional a aplicação do art. 94 da Lei Estadual n. 11.370/98 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia).
( RMS 43.926/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. COMISSÃO DESIGNADA PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.
1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.
4. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à defesa, devendo ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité sans grief.
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5. A despeito da declaração da revelia, em virtude da não apresentação da defesa prévia, motivo pelo qual foi constituído defensor ad hoc, consta dos autos ter sido o acusado notificado previamente de todos os atos, não existindo cerceamento de defesa, nem mesmo pela ausência de notificação para constituir advogado de sua preferência, após a renúncia do anterior.
6. Quanto à necessidade de advogado no curso do processo administrativo, adoto o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).
7. No tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diversos pedidos (diligências), o impetrante não conseguiu demonstrar nenhum prejuízo evidente capaz de resultar na nulidade do ato demissório, ou mesmo do processo administrativo, verificando- se, na verdade, tratar-se de medidas procrastinatórias do investigado, as quais foram motivada e fundamentadamente negadas pela comissão processante do processo administrativo.
8. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.
9. A decisão da autoridade julgadora, fundada no lastro probatório constante dos autos do processo administrativo disciplinar, mostra-se em consonância com os princípios legais e constitucionais, inexistindo qualquer nulidade.
( MS 14.968/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014)
Por tudo isso, deve o acórdão recorrido ser mantido.
Portanto, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no que
dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso ordinário.
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