AREsp 1824312 RS 2021/0015916-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1824312_c972e.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824312 - RS (2021/0015916-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 391): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PSS. INCIDÊNCIA. 1. É descabida a rediscussão de questões relativas ao título judicial, cuja solução se recomendaria em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, tendo em vista que este encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor. Constituem, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 413/417). Interposto recurso especial pela ora recorrente (e-STJ fls. 424/441) ao qual se deu provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que fosse analisada a possibilidade de compensação dos valores pagos na via administrativa, sem que haja configuração de ofensa à coisa julgada (e-STJ fls. 542/544). O Tribunal de origem prolatou nova decisão em sede de aclarotórios, assim ementado (e-STJ fl. 563): ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/VPNI A SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL, STJ E CJF, QUE RECEBIAM, À ÉPOCA, A FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DADA AO ACÓRDÃO 582/03 DO TCU. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. No recurso especial obstaculizado, a parte, pelos mesmos fundamentos do recurso anterior, apontou violação: a) do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF/1988, argumentando que, a despeito do novo julgamento, o Tribunal de origem foi novamente omisso quanto à possibilidade de "abatimento da totalidade dos pagamentos efetuados na via administrativa" (e-STJ fl. 578), sem violação da coisa julgada, "por tratar-se a matéria de defesa de embargos de devedor, o que foi efetuado pela União" (e-STJ fl. 580); b) do art. 741, V, do CPC/1973, sustentado que "os embargos à execução da União foram interpostos única e exclusivamente com o intuito de afastar o excesso de execução decorrente da inexistência de compensação da totalidade dos valores pagos na via Administrativa, entre eles a diferenças percebida a maior a título de FC, paga por um período de forma integral, e não de acordo com o percentual de 70%" (e-STJ fls. 581/582); c) do art. 4º da Lei n. 8.911/1994 e do art. 14 da Lei n. 9.421/1996, afirmando que "concluiu o TCU não haver possibilidade de cumulação, ante o ordenamento jurídico vigente, das chamadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs) - vantagens estas que são, em verdade, componentes dos vencimentos do cargo efetivo - com a remuneração integral da função comissionada. De fato, se não estava correto o pagamento dos 'quintos/décimos' (VPNI) no período de 11 de novembro de 1997 a 09 de junho de 2003, esse valor indevidamente pago deve ser levado em consideração no momento de calcular os efeitos financeiros da incorporação de quintos" (e-STJ fl. 585); d) dos arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973, aduzindo que, "na medida em que a decisão transitada em julgado reconheceu o direito, mas nada tratou sobre os parâmetros de cálculos, não temos violação da coisa julgada" (e-STJ fl. 587); e) do art. 35 da MP n. 449 de 03/12/2008, dos arts. 105 e 110 do CTN e dos arts. 92 e 876 do CC/2002, asseverando que "há norma cogente que determina a realização dos descontos fiscais (leia-se, contribuição para o PSS, inclusive juros) quando do pagamento judicial de parcelas devidas aos servidores públicos federais" (e-STJ fl. 589). Contrarrazões às e-STJ fl. 601. O recurso teve seguimento negado quanto à matéria objeto de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC/2015)- Tema 501 do STJ - e foi inadmitido pelo Tribunal de origem quanto às demais questões (e-STJ fls. 611/614), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece prosperar. No pertinente aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional , sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Mostra-se pertinente a transcrição do acórdão integrativo (e-STJ fls. 565/569): [...] Tenho entendimento de que o pagamento administrativo da mesma rubrica pleiteada judicialmente deve ser abatido do valor executado, eis que o pagamento em duplicidade de servidor público, às custas do erário, importaria em enriquecimento ilícito do exequente, além de violação aos princípios da isonomia e moralidade. Este, contudo, não é o caso dos autos. No ponto, adoto com razões de decidir a bem lançada decisão recorrida, que esclarece a peculiaridade da controvérsia: O argumento da embargante resume-se à impossibilidade de cumulação, no período considerado no cálculo de execução, de recebimento de FC/CC integral e VPNI (quintos/décimos incorporados), ilegalidade reconhecida pelo TCU, no Acórdão 582/2003, devendo ser abatido do cálculo do valor executado o montante recebido indevidamente. Realmente, a embargante anexou certidão expedida pela Seção de Pagamento de Pessoal (evento I, CERT3) da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em 20/06/2011, na qual está consignado que: '(...) CERTIFICO que na consolidação dos dados e elaboração das planilhas foi considerada a data de 10 de junho de 2003, como marco a partir do qual não seria permitido o pagamento cumulativo de FC/CJ integral com VPNI -quintos, em conformidade com decisão do TCU 582/2003 - Plenário. O CJF ao apreciar consulta acerca da forma de pagamento dessas parcelas no processo administrativo nº 2009161137 decidiu pela recomposição da base remuneratória dos servidores anteriormente a 10 de junho de 2003, sendo que tal definição se encontra sob exame do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 007312-42-2009.2.00.0000. CERTIFICO, ainda, que os valores inicialmente apurados em favor do servidor em tela sofreram modificações com a sistemática de cálculo fixada pelo CJF nos autos do Processo Administrativo nº 2009161137. CERTIFICO, por fim, que o valor total histórico devido a esse servidor é R$ 102.436,66 (Cento e dois mil, e quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), demonstrados mês a mês em planilha anexa, do qual devem ser abatidos os valores pagos administrativamente, a seguir discriminados (...)'. Conforme o teor a certidão, foram refeitos os cálculos dos valores devidos à exequente, abatendo os valores considerados indevidos pela cumulação da FC/CC integral com VPNI. Com efeito, a certidão informa o cumprimento da decisão do TCU (Acórdão 582/2003) e do CJF (Processo Administrativo nº 2009.161137). No entanto, a embargada anexou ao processo decisão final proferida pelo CAI, no Procedimento de Controle Administrativo nº 007312-42-2009.2.00.0000 (evento 8, DEC3), publicada em 26/05/2011, cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/VPNI A SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL, STJ E CJF, QUE RECEBIAM, À É POCA, A FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DADA AO ACÓRDÃO 582/03 DO TCU. LEGALIDADE. INSTAURAÇÃO DE PAD CONTRA OS ORDENADORES DE DEPESAS, SERVIDORES DO STJ, E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A lei 8911/94 passou a permitir a incorporação de um 1/5 do valor da FC ou CJ a cada ano de exercício, até o limite de 5/5, exclusivamente para o servidor optante pelo vencimento integral do cargo efetivo. 2. Confusões terminológicas ocorreram na legislação vigente à época. Inicialmente foi promulgada a Lei 9.524/97, que extinguiu as parcelas dos quintos, convertendo-os em VPNI. Entretanto, em 1998, foi convertida em lei a MP 1.160/95, (Lei 9624/98) que retomou a terminologia dos ? quintos?, sem referir-se a VPNI, causando dúvidas sobre a eventual repristinação da lei 8911/94. 3. Posteriormente, a MP 2225-45/2001 ampliou o período de incorporação dos ?quintos? até a data de sua edição, em 04.09.2001. 4. O STJ autorizou, no PA 1530/98, em 29.05.1998, com data retroativa a 11.11.1997, o recebimento cumulativo, pelos servidores optantes pela FC integral, da VPNI. 5. O Acórdão do TCU n. 582/2003, publicado em junho de 2003, colocou a salvo ?situações fáticas eventualmente constituídas ou mesmo hipóteses mais concretas que possam estar em discordância com a orientação normativa ora traçada? , que só poderão ser analisadas caso a caso, mas determinou que ? eventuais pagamentos efetuados em desacordo com os termos do Acórdão, após sua publicação, já não estarão abrigados pela presunção de boa-fé.? 6. Na decisão proferida no PA 2389/2002, em 14.12.2004, o Conselho de Administração do STJ decidiu pelo reconhecimento do direito do servidor incorporar/atualizar parcelas de quintos/décimos no período de 09.04.1998 a 04.09.2001, nos termos do voto da relatora, Ministra Eliana Calmon, sem nada dispor sobre a situação dos servidores que haviam optado pelo recebimento da FC integral no período. 7. Surgiram dúvidas sobre o cálculo da percepção da remuneração dos servidores que optaram pelo recebimento da FC integral antes do acórdão do TCU, em razão da pré-existência do direito à incorporação em razão do exercício consumado no período de abril de 1998 a setembro de 2001. 8. A discussão da equipe técnica sobre eventual compensação de valores a receber com os valores já recebidos foi afastada, em razão de entendimento formulado pelo CJF, em decisão proferida pelo relator do PA 2005161704, Ministro Gilson Dipp. 9 . Houve posterior confirmação da legalidade dos pagamentos efetuados pela realização de auditorias posteriores pelo Controle Interno do S7J e pelo julgamento regular das tomadas contas do STJ no período; 10. Impõe-se, à Administração, vedação da aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa (art. 2º da Lei 9784/99). 11. A interpretação jurídica razoável que determina pagamento de valores, embora revista em instância judicial administrativa superior, torna desnecessária a devolução de parcelas pagas (CNJ, PCA 546). 12. Mesmo que fosse constatado erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, em razão da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar de suas parcelas, desconsiderar-se-ia a hipótese de devolução dos valores (Súmula 249/TCU). 13. No mesmo sentido é decisão do STF no MS 25.641/DF que estabeleceu didaticamente os requisitos mínimos e necessários à devolução de valores à Administração: 'A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 14. Insuficiência de densidade nos fatos apurados para justificar a abertura de PAD (CNJ, PCA 200910000027696). 15. Perda do objeto do PCA que requereu o desbloqueio das margens consignáveis dos servidores do STJ sujeitos aos processos administrativos para a devolução dos valores. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRIVO CONHECIDOS E JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. Dessarte, verifica-se que os pagamentos realizados a servidores, no período debatido, foram considerados válidos e regulares pelo CNJ, tendo como fundamento a confirmação da legalidade dos pagamentos por auditorias realizadas pelo Controle Interno do STJ e pela aprovação das contas do STJ, no período, pelo próprio Tribunal de Contas da União. Em consequência, foi reconhecida a desnecessidade da devolução dos valores pagos naquele período (1998 a 2003). Impende destacar, por fim, que a embargada anexou certidão atualizada (29/09/2011), lavrada pela Seção de Pagamento de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (evento 13, CERT2), atestando que: '(...) CERTIFICO que na consolidação dos dados e elaboração das planilhas foi considerada a data de 10 de junho de 2003, como marco a partir do qual não seria permitido o pagamento cumulativo de FC/CJ integral com VPNI - quintos, em conformidade com decisão do TCU 582/2003 - Plenário. CERTIFICO, também, que os valores apresentados estão de acordo com a decisão do CNJ nos autos do procedimento de controle administrativo nº 007.312-42.2009.2.00.0000, acolhida pelo CIF nos autos do PA nº 2009.16.1137, encaminhada através do ofício nº 2011020294/CG, de Junho de 2011 (SEI 11.1.000075073-4). CERTIFICO, por fim, que o valor total histórico devido a esse servidor é R$ 107.398,23 (Cento e sete mil, e trezentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), demonstrados mês a mês em planilha anexa, do qual devem ser abatidos os valores pagos administrativamente, a seguir discriminados (...) Logo, em cumprimento à referida decisão do CNJ, o cálculo da importância devida à embargada/exequente retornou ao patamar apresentado na execução de sentença que originou os presentes embargos (R$107.398,23 - evento I, CALC4 e CALCS, da execução 5001206-63.2011.404.7102). Vislumbra-se, pois, incabível e equivocado entendimento diverso do ora exposto, não havendo como adotar posição contrária à do CNJ (supra), à qual me filio, uma vez que julgo inarredável, no caso, a observância dos princípios da (a) vedação da aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa (art. 2º da Lei 9784/99); (b) interpretação jurídica razoável; (c) presunção de legalidade do ato administrativo; (d) caráter alimentar das parcelas pagas e (e) boa-fé do servidor. Portanto, carece de fundamento jurídico a compensação pleiteada pela executada, conforme se depreende das razões acima transcritas. Os pagamentos administrativos foram considerados válidos e regulares pelo CNJ. Logo, o argumento de que os pagamentos administrativos referente ao período de 1998 a 2003 seriam irregulares, e por isso deveriam ser compensados com as diferenças pleiteadas na execução ora embargada, não procede. (Grifos acrescidos) Noutra quadra, tem-se que o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, que possui lastro na desconsideração, por parte da Corte local, das premissas que demonstrariam a possibilidade de compensação dos valores pagos na via administrativa, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, vide: REsp 1.671.669/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017; AgRg no AREsp 278.540/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; e AgRg no REsp 1.101.656/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/11/2009. Acresço, ainda, que o apelo nobre destina-se ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pelo Tribunal local. No mérito, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ademais, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a sustentar a possibilidade de abatimento da totalidade dos pagamentos efetuados na via administrativa, sem violação da coisa julgada, por se tratar de excesso de execução alegado em sede de embargos de devedor, bem como a impossibilidade de pagamento cumulativo de FC/CJ integral com VPNI-quintos. Porém, deixou de se manifestar sobre a tese de que "os pagamentos realizados a servidores, no período debatido, foram considerados válidos e regulares pelo CNJ, tendo como fundamento a confirmação da legalidade dos pagamentos por auditorias realizadas pelo Controle Interno do STJ e pela aprovação das contas do STJ, no período, pelo próprio Tribunal de Contas da União. Em consequência, foi reconhecida a desnecessidade da dev olução dos valores pagos naquele período (1998 a 2003)" (e-STJ fls. 567/568), circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Por fim, nota-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia relativa à desnecessidade de devolução das parcelas pagas administrativamente, utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, o ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0006095-13.2005.4.02.5001 ES 2013/0000011-9
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DEBATE SOBRE O MOMENTO DA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. DECISÃO A QUO ASSENTADA EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO …