Pedido De Inversão Do Ônus Da Sucumbência - Jurisprudência | Jusbrasil
pedido de inversão do ônus da sucumbência em Jurisprudência
Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
18/08/2020•Tribunal de Justiça de São Paulo
de inversão do ônus de sucumbência....do ônus de sucumbência....INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES.
Recurso - TRF03 - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
28/07/2021•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ocorre que, na r. sentença monocrática, a condenação no pagamento de honorários de sucumbência seria devido pela ré, suspensa a execução em virtude do deferimento da gratuidade processual....Dessa forma, pede a embargante a Vossa Excelência a inversão do ônus da sucumbência, para que o percentual arbitrado na ré sentença (10%) seja majorado em 2% nos termos do v....Por derradeiro, pede a embargante a Vossa Excelência, que receba os presentes embargos opostos para julgamento de PROCEDÊNCIA do pedido de inversão do ônus da sucumbência.
03/11/2021•Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do ônus da sucumbência, ou a distribuição destes, no caso de procedência apenas parcial da ação....Nesse contexto, imperativo se torna o acolhimento destes embargos declaratórios, para que seja proferido julgamento expresso acerca da inversão do ônus da sucumbência, atribuindo-se a eles, se for o caso...de inversão do ônus da sucumbência, diante do provimento do recurso interposto pelo reclamante, arredando-se, assim, possíveis discussões futuras, notadamente alagação de preclusão ou de coisa julgada
09/10/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
Assim, invocando os necessários complementos, aguarda seja provida a apelação e o reexame necessário para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 120957620145150051 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O indeferimento do único pedido formulado pelo Sindicato Reclamante resulta no indeferimento total da pretensão inicial e, por conseguinte, na inversão do ônus da sucumbência . Embargos de declaração providos.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62203570220194039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213 /91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 2. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 3. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Observa-se do conjunto probatório que a incapacidade laboral da parte autora deriva de patologias e evidentemente preexistentes à refiliação ao RGPS, ocorrida em janeiro/2018, somando-se ainda o fato de que documentos médicos que instruíram a inicial serem todos contemporâneos à refiliação e segundo os quais as patologias apresentadas já se encontravam em estágio avançado, aliado à ausência de histórico contributivo. 4. A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, evolutivas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia, já que filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, causando desequilíbrio financeiro e atuarial. 5. Se é certo que a filiação a qualquer tempo não é vedada, também é correto afirmar que a aposentadoria por invalidez não pode se dar por moléstia já existente quando dessa filiação. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade dos honorários condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015 . 7. Apelo provido.
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10056120176708002 MG (TJ-MG)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - ACOLHIMENTO. - São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição - Verificada a omissão quanto ao exame do pedido de inversão do ônus de sucumbência, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 27231320115020038 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. EXCLUSÃO DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO INCENTIVO. INDEFERIMENTO TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Por imposição do postulado constitucional da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , LXXVIII ), doutrina e jurisprudência passaram a preconizar, ainda sob a vigência do CPC/1973 , a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgamento por meio de embargos de declaração, posicionamento que foi, posteriormente, assimilado pela legislação processual trabalhista ( CLT , art. 897-A ). No regime processual inaugurado pelo CPC/ 2015 , o julgamento a ser editado em embargos de declaração pode ensejar a retificação do julgado anterior proferido, também em casos de omissão, obscuridade ou contradição ( CPC/2015 , arts. 494 , II , e 1.024 , § 4º ), desde que seja observado o contraditório, com a prévia oitiva da parte contrária (art. 7º do CPC/2015 ). Configurada, na espécie, a deficiência na prestação jurisdicional, em razão da omissão na adequada compreensão do conteúdo da irresignação recursal, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, reconhecer o indeferimento dos pedidos iniciais e determinar a inversão do ônus de sucumbência. Embargos de declaração providos com efeito modificativo .
TJ-RS - Apelação Cível AC 70083872317 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. REJEITADO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ESTÃO ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a presente ação monitória restou extinta em face da constatação de que o contrato em comento já havia sido objeto de demanda revisional. Assim, não há falar em inversão do ônus da sucumbência.Ademais, a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85 , § 2º , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
TJ-MT - 00119946020168110041 MT (TJ-MT)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL – INAPLICÁVEL – CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 85 , § 11 , do CPC/2015 deve ser aplicado apenas em julgamentos do Tribunal que ratificam decisão judicial de instância inferior que fixa honorários advocatícios em patamar diverso do máximo, afinal, não há como "majorar" verba honorária que sequer foi arbitrada em favor da parte. 2. A interposição de recurso para efetivo saneamento de erro judicial ou verdadeira injustiça não pode ser reputada "trabalho adicional realizado em grau recursal"; efetivamente pratica "trabalho adicional" o advogado da parte recorrida/vencedora em instância inferior, que veria satisfatoriamente encerrado o processo se não fosse a sanha recursal da parte adversa.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10481120076783001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. - A parte que não se recusa a apresentar documentos não dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por conseguinte, não deve arcar com os ônus de sucumbência.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140009911001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. - A parte que não se recusa a apresentar documentos não dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por conseguinte, não deve arcar com os ônus de sucumbência. V.V:Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - POSSIBILIDADE. São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, em ação de exibição de documentos, havendo ou não resistência, face à judicialização e reconhecimento do pedido pelo réu.