Terça-feira, 23 de junho de 2015 - Migalhas nº 3.641 - Fechamento às 9h36.
"Nenhuma ideia está nos fatos sociais que não estivesse primeiro nas consciências individuais."
Diz o jornal Folha de S.Paulo que o ministro Gilmar Mendes quer aumentar a vacatio legis do novo CPC para cinco anos. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, teria apoiado a iniciativa do ministro Gilmar, de modo que se for fato o boato, deve surgir um projeto de lei estes dias com tal previsão. Quem viver, verá.
Sob a ótica da segurança jurídica e da coisa julgada, os colunistas Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega discorrem sobre a ação rescisória fundada em inconstitucionalidade superveniente no novo CPC. (Clique aqui)
Rafinha Bastos X Wanessa Camargo
A 4ª turma do STJ deve julgar hoje recurso do apresentador Rafinha Bastos contra decisão do TJ/SP que majorou para R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga por ele à cantora Wanessa Camargo, ao marido dela e ao primogênito do casal, hoje com quatro anos. O humorista foi condenado por ter feito declarações polêmicas a respeito da cantora, durante o programa CQC em 2011. O recurso está sob a relatoria do ministro Marco Buzzi. O escritório Affonso Ferreira Advogados representa Wanessa e sua família no caso. Relembre o imbróglio. (Clique aqui)
Decisão da 4ª turma do STJ fixa que todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes requereram que a verba fosse conferida exclusivamente aos causídicos que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, mas o relator, ministro Luis Felipe Salomão, apontou : "nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação". (Clique aqui)
Supressão de sobrenome - Casamento
A 3ª turma do STJ decidiu que o patronímico materno, excepcionalmente, pode ser suprimido por ocasião do casamento, desde que justificado e preservados os interesses de terceiro. Para a turma, a alteração do assentamento do registro civil "realiza importante direito da personalidade". (Clique aqui)
Enterramento de fios
O TRF da 3ª região suspendeu a portaria 261/15, da prefeitura de SP, referente ao Programa de Enterramento de Redes Aéreas. Ao analisar agravo de instrumento interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de SP, a desembargadora Federal Mônica Nobre ponderou que o "município não possui autonomia necessária para determinar 'novos deveres' à concessionária, máxime quando não é parte do contrato de concessão". Atua na causa pelo sindicato o Escritório de Advocacia Sergio Bermudes. (Clique aqui)
Para a 4ª turma do TRF da 3ª região, a Anvisa não pode exigir que os estabelecimentos ambulantes possuam água corrente e rede de esgoto, como prevê a resolução RDC 216/04, visto que a norma não é aplicável a eles. Colegiado manteve decisão que anulou notificação lançada contra uma franquia da rede Nutty Bavarian. A demanda foi patrocinada pelo advogado Gabriel Hernan Facal Villarreal. (Clique aqui)
Desde 1990 o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados dedica-se à assessoria jurídica de entidades sindicais de trabalhadores públicos e da iniciativa privada. Idealizado pelos sócios Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros e Moacir Aparecido Matheus Pereira, sedimentou-se nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Sindical e Direito Administrativo, com atuação nas instâncias primárias e tribunais superiores. Excelência técnica, presteza no atendimento e tecnologia na gestão das ações têm pautado as atividades desenvolvidas pela sociedade, que possui uma equipe de profissionais especializados e em constante atualização. Sediado em SP, atua em todo território nacional, por meio de parcerias alinhadas ao compromisso de confiança e presteza nos serviços oferecidos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Admar Gonzaga Neto é reconduzido para o cargo de ministro substituto no TSE.
O Procon/SP multou as operadoras de telefonia móvel OI, TIM, Claro e Vivo em R$ 22,7 mi por quebra de contrato e bloqueio de internet móvel nos planos vendidos como ilimitados. Segundo o órgão, as empresas não seguem o artigo 6º do CDC.
A JBS comprou a Moy Park, unidade de frangos e de alimentos processados da Marfrig na Europa, por cerca de US$ 1,5 bi.
A mineradora Five Star, com sede em Londres, vai operar uma mina para exploração de diamantes no Estado de Goiás, com investimento de R$ 190 mi.
Semana passada este ágil rotativo noticiou importante julgamento da 1ª turma do STJ, no qual se deu provimento a agravo regimental interposto por Ipiranga S/A aduzindo que, ao contrário da responsabilidade civil, na responsabilidade administrativa não é possível responsabilizar quem não cometeu o ilícito, de modo que somente o transportador pode ser responsabilizado pelos danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel, e não o proprietário da carga. Como bem se recordam os leitores, o ministro Sérgio Kukina, relator, negou provimento ao agravo, mas a ministra Regina Helena Costa abriu a divergência. Pediu vista o desembargador convocado Olindo Menezes, que acompanhou a ministra Regina Helena, sob entendimento de que acórdão do TJ/RJ contrariou lei Federal, que não prevê responsabilidade civil objetiva em razão da multa aplicada por infração ambiental administrativa. Formou a maioria o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O recurso foi conduzido por Lobo & Ibeas Advogados, em atuação dos sócios Oscar Graça Couto, Guilherme Leal e Alexandre Abby. (AgRg no AREsp 62.584)
A Câmara Municipal de Cubatão/SP instalou Comissão Parlamentar para apurar as condições em que se deram o incêndio no tanque da Ultracargo, em abril. O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, de D'Urso e Borges Advogados Associados, que defende os interesses da empresa, assegura que ela fez tudo o que estava a seu alcance para controlar o fogo e suas consequências.
Na coluna de hoje, o economista Francisco Petros aborda o momento de depressão econômica vivido na Grécia. (Clique aqui)
Novo CPC - Ponderação
O advogado Rodrigo Meyer Bornholdt, da banca Bornholdt Advogados, fala das possibilidades da ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico. (Clique aqui)
De acordo com o CC, determinadas modificações contratuais dependem do consentimento de todos os sócios. Quem trata do assunto é o causídico J. V. Rabelo de Andrade, do escritório Martorelli Advogados, para quem a norma causa um engessamento das sociedades do tipo 'limitada'. (Clique aqui)
No dia 10 de setembro, o Brasil terá que explicar ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU por que suas prisões sofrem de superlotação endêmica. A resposta, para o advogado Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva, do escritório Candido de Oliveira - Advogados, é simples : "porque o país é pobre e deve priorizar com os parcos recursos de que dispõe a assistência ao povo honesto, sofrido e trabalhador". (Clique aqui)
"Há quem diga que crianças e adolescentes de hoje amadureçam mais rapidamente e por isso seriam capazes de entender o caráter ilícito de seus atos, sob o argumento de que têm acesso a informações. Ora, num país com sérios problemas educacionais e péssima qualidade de programação televisiva - principal fonte de informação dos jovens - é, no mínimo, falta de bom senso afirmar que adolescentes possuam informação suficiente para discernir entre o certo e o errado". A opinião é da advogada Audrey Vanessa de Barros Alves, de Küster Machado - Advogados Associados.
A advogada Júlia Pauro Oliveira, da banca Torreão Braz Advogados, discorre acerca da jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência, destacando ser imprescindível que a legislação se adeque às normas constitucionais, incluídos os termos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. (Clique aqui)
Os advogados Felipe Kim, Isabella Coutinho e Bárbara Espir, de Tauil & Chequer Advogados, analisam os desdobramentos da LC 147/14, que revogou a exigência de certidões de regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas para registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Nuria Bertachini apresenta a palavra "ajuar" e dá exemplos do uso do termo. (Clique aqui)
Aplicativo do governo chinês permite fazer denúncias de corrupção. (MI - clique aqui)
Na Colômbia, há incerteza nos negócios da Odebrecht. Três projetos de licitação e outras cinco obras de infraestrutura estão paradas. (LA - clique aqui)
México divulga novo acordo automotivo assinado com Brasil até 2019. (LA - clique aqui)
Apoiando-se em doutrinadores essenciais do Direito Empresarial brasileiro e entremeando julgados ao texto, o advogado e professor da Escola da Magistratura do RJ Scilio Faver apresenta a obra "Curso de Recuperação de Empresas" (276p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteamento de um exemplar, um oferecimento da Editora Atlas. (Clique aqui)
Sob o título "Ciência e Consciência", a Editora Migalhas reúne em dois volumes votos relevantes do ministro Marco Aurélio Mello em 25 anos de atuação no STF, com comentários de renomados juristas sobre alguns dos julgados. Adquira seu imprescindível exemplar. (Clique aqui)
No RJ, o professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro foi eleito para a ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas. A posse será em agosto.
Diretor comercial da Kurier Tecnologia, Fred Ferraz destaca que a tecnologia jurídica do Brasil está à frente dos americanos. (Clique aqui)
Faleceu ontem, aos 82 anos, o advogado Felippe Daudt de Oliveira (OAB/RJ 5.577), sócio fundador do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Formado pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (turma de 1959). O sepultamento ocorre hoje, às 10h, no cemitério São João Batista, no RJ.
Há 181 anos, no dia 23 de junho 1834, foram divididas em duas seções as Relações que tivessem 12 desembargadores em exercício, sem contar o procurador de Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, só tendo voto em cada seção os desembargadores que houvessem visto o feito. Uma seção seria presidida pelo presidente e outra pelo desembargador imediato àquele em antiguidade. (Compartilhe)
Na obra "Discricionariedade Técnica na Regulação Econômica" (Saraiva - 297p.), de Flávio José Roman, são abordadas as características das normas que atribuem prerrogativas à administração pública. A obra, doada pela editora, pode ser sua. Participe ! (Clique aqui)
O lançamento da obra "Manual de Execução Civil" (Forense), de Marcelho Abelha, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados, acontece hoje, em Vitória/ES. O evento será na Livraria Logos do Shopping Vitória, a partir das 19h. (Clique aqui)
A Editora Forense lança, no próximo dia 25, no RJ, a obra "Novo Código de Processo Civil - Anotado e Comparado", coordenada por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Humberto Dalla Bernardina de Pinho. O evento será no Foyer do MP/RJ, às 17h30. (Clique aqui)
Construída por uma coletânea de artigos, a obra "Educação, Cultura e Reconhecimento : Desafios às Políticas Contemporâneas", organizada por Rodrigo Manoel Dias da Silva, Roberto Rafael Dias da Silva e Dirceu Benincá, manifesta preocupação em focalizar diferentes contextos e compor um panorama expressivo sobre o tema. O lançamento é da Editora Atlas. (Clique aqui)
Hoje, João Dácio Rolim, sócio de Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, palestra sobre "Recentes desenvolvimentos em Tributação Internacional no Brasil", durante o "3rd Summer Tax Programme 2015", em Londres. O evento é voltado para a atualização em impostos europeus e internacionais. Os palestrantes são convidados de todo o mundo e falarão sobre os recentes desenvolvimentos fiscais em seus países. (Clique aqui)
Hoje, Sólon Cunha, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa do "II Fórum Jurídico - Transformações Legais", realizado pela Amcham. O advogado falará sobre as recentes mudanças na legislação trabalhista ao lado de outros especialistas. (Clique aqui)
O advogado Henrique Melo, do Demarest Advogados, vai abordar os aspectos jurídicos da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, durante o "II Seminário Mercado e Inclusão", realizado hoje, em SP. O evento abordará enfoques legais, recrutamento e seleção, indicadores gerais, empreendedorismo e ações do poder público.
Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, palestra hoje sobre "Responsabilidade Pós Consumo e Sistema de Logística Reversa", durante a disciplina de "Gestão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social em Empresas e Instituições Financeiras" do Curso de MBA de Gerenciamento de Facilidades da Escola Politécnica da USP. O advogado fala aos alunos sobre o plano nacional de resíduos sólidos, reciclagem, preservação do meio ambiente e gerenciamento ambiental.
Amanhã, das 19 às 22h, a professora do Instituto de Direito da PUC-Rio, Liliane Roriz, proferirá seminário sobre "A propriedade Intelectual sob a ótica da Magistratura e da Advocacia", na PUC do Centro. O evento é aberto ao público.
Devido ao grande sucesso do último evento, o escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados promoverá no dia 24/6, a partir das 10h, novo café da manhã para convidados, no qual a sócia responsável pela área de contratos Renata Antiquera ministrará a palestra "Questões Controversas em Contratos", abordando cláusulas sensíveis como limitação de responsabilidade, resilição em contrato com prado determinado, confidencialidade (prazo e finalidade), lei e foro em contratos internacionais.
Sócia da área Trabalhista do Lobo & de Rizzo Advogados, Andrea Massei Rossi será uma das palestrantes do "Congresso de Comunicação Interna", que acontece de hoje a 26/6, no Hotel Maksoud Plaza, em SP. No encontro, a advogada abordará a utilização das redes sociais, suas influências e reflexos nas relações de trabalho. A palestra "Comunicação Legal" será ministrada às 17h, no dia 25. A advogada trará uma análise jurídica relacionada aos diversos conflitos profissionais trazidos pela evolução dos canais de comunicação e dos processos neles envolvidos.
Leonardo Ruiz Machado, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participará, em SP, do "3º Congresso Internacional de Compliance e Regulatory Summit", promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance. O advogado dará palestra, amanhã, sobre a perspectiva internacional do atual momento vivido no Brasil e na América Latina no contexto do combate à corrupção corporativa. O evento acontece até dia 25/6, na sede da Amcham. (Clique aqui)
No dia 26/6, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, serão palestrantes no evento "Empreendedorismo Corporativo : A rota da vantagem competitiva", em BH. (Clique aqui)
No dia 1º/7, às 19h, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra na OAB/SP, cujo tema será "Marketing Jurídico - Como adequar-se ao mercado moderno".
De 15 a 19/6, os advogados João Henrique Domingos e Juliane Fantinatti, sócios do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, fizeram uma viagem até a China para participar da Feira Internacional de Negócios que aconteceu na cidade de Guangzhou.
A OAB/SP, por meio de iniciativa da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa, lançou no saguão térreo do Conjunto Nacional, a exposição "Direito e Cidadania em Cartaz : As Campanhas da OAB". O evento é uma parceria entre a OAB/SP, a Associação Paulista Viva e a Administração do Conjunto Nacional. A mostra vai até o dia 28/6. (Clique aqui)
Novo CPC - Novas disposições
Acontece amanhã, períodos matutino e noturno, a terceira aula do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. A aula tratará sobre "A Gratuidade da Justiça, dos Procuradores e da Intervenção de Terceiros no Processo". Para os alunos que não assistiram as aulas 1 e 2, em breve serão disponibilizadas via web, e poderão ser adquiridas online. Ainda está em tempo para efetivação das inscrições. Solicite sua ficha por e-mail ou telefone. (Clique aqui)
A AASP promove o curso "Oratória jurídica", dias 29 e 30/6 e 1º e 2/7, em SP. (Clique aqui)
No dia 15/7, o Forum Cebefi promove o curso "Redação de contratos societários - Estatuto Social, Contratos Sociais e Acordos de Acionistas", em SP. (Clique aqui)
O curso "O ressarcimento da substituição tributária do ICMS - Os créditos pelo comércio em geral - Incluindo as novas alterações" (clique aqui), acontece dia 6/7 ; e o treinamento "Fiscal para vendedores" (clique aqui), acontece dia 7/7, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil.
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os cursos "Tributação do Lucro Real (Apuração do IRPJ e da CSLL com base na lei 12.973/14)" (clique aqui), dia 13/7, em SP ; e "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB 1.489/14" (clique aqui), dia 17/7, em Campinas/SP.
Evento : Maria Ines Gago Batista é a agraciada com a vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o curso "Gestão dos Contratos Administrativos", que acontece dia 25/6, em SP. (Clique aqui)
Sorteio de obra - I : Felipe Froz Teixeira, de Campo Grande/MS, é o ganhador da obra "Suprema Corte dos Estados Unidos - Principais Decisões" (Atlas - 256p.), de João Carlos Souto. (Clique aqui)
Sorteio de obra - II : A obra "Curso de Direito Processual Civil - Parte Geral" (Verbatim - 667p.), de Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto e Patrícia Elias Cozzolino, vai para Denise Barros Bezerra Leal, advogada em Teresina/PI. (Clique aqui)