Costa Barros | O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES
Dr. Costa Barros - Advogado Empresarial
Em fevereiro desse ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retornou a análise do julgamento sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Mas o que isso significa?
No caso dos planos de saúde, o que está posto em análise é se as operadoras podem negar cobertura de tratamentos (exames, cirurgia, consultas e etc) que não estão incluídos no rol de cobertura mínima da ANS. Por outro lado, se esse rol de procedimentos for considerado exemplificativo, ainda que seja um procedimento não previsto pela ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir todas as prescrições médicas em caso de determinação judicial.
Há de se observar que o entendimento consolidado pela maioria dos tribunais durante os últimos 20 anos é de que o rol da ANS é exemplificativo, ocasionando mais segurança ao consumidor em detrimento ao equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde. No entanto, uma decisão de uma das turmas do STJ em 2019 considerou que os planos de saúde não estariam obrigados a arcar com despesas de procedimentos não previstos no rol da ANS, gerando toda a discussão que, mais uma vez, está sendo retomada em 2022.
Aumentando ainda mais o debate, o Presidente Bolsonaro sancionou no dia 04 de março deste ano a Lei 14.307/22. Essa norma regulamenta a fixação de novos tratamentos pelos planos de saúde, principalmente os procedimentos relacionados ao combate ao câncer.
A lei prevê a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como função, segundo a lei, assessorar a ANS no estabelecimento de novos medicamentos e tecnologias. Em outras palavras, o rol será atualizado de forma contínua e não mais em um intervalo de dois anos.
Desse modo, há grande expectativa tanto para as novas novidades trazidas pela lei quanto para o julgamento do STJ que deverá ser retomado ainda este ano. Atualmente, o comum é que, em caso de negativa de planos de saúde para cobertura de procedimentos prescritos pelos médicos, os pacientes busquem o Judiciário para garantir o tratamento com procedimentos não previstos no rol da ANS.
ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?
Metaverso é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de "realidade virtual", "realidade aumentada" e "internet".
Atualmente muitas são as plataformas que utilizam esta tecnologia, logo, muitos usuários da internet já fazem uso do metaverso. No Brasil, o metaverso já é realidade e recebe investimentos notáveis, exemplo disso é o caso da apresentadora e influenciadora Sabrina Sato, que criou sua versão no metaverso, o avatar Satiko, que é uma influenciadora digital, paga para fazer seu trabalho tal qual qualquer outra influenciadora humana.
A partir do exemplo percebemos o quanto o metaverso se entrelaça com o mundo real, podendo criar relações tão complexas quanto as que vivenciamos no dia a dia, é o caso do assédio sexual sofrido pelo avatar da empresária Britânica, Nina Jane Patel.
De acordo com o relato de Nina, ela entrou no espaço comum e quase imediatamente três ou quatro avatares masculinos grudaram nela, fazendo-a sentir-se encurralada. Como se não bastasse, os agressores tocaram e apalparam sem avatar sem seu consentimento. Enquanto isso, outro avatar estava tirando selfies.
"Quando falamos de assédio na realidade virtual – agressão sexual, por exemplo – o que realmente significa é que seu corpo inicialmente o considera 'real' antes que a parte consciente do seu cérebro perceba que não aconteceu fisicamente", detalha.
Fato é, que as implicações legais ainda são vagas, embora esta pesquisadora considere que a legislação contra o assédio sexual poderia ser aplicada nesses casos.
Essa cena aconteceu em novembro passado no "Horizon Venues", o metaverso da Meta, empresa controladora do Facebook, que hospeda eventos virtuais organizados por marcas, como shows, conferências ou jogos de basquete.
Contudo, o depoimento de depoimento Nina não é um caso isolado, outros visitantes de metaverso de diferentes plataformas relataram incidentes semelhantes.
Para tentar dirimir o problema, a Meta e Microsoft anunciaram em fevereiro deste ano que aplicarão uma bolha de proteção que envolverá os avatares, para evitar que alguém se aproxime mais de um metro de distância. A Microsoft removeu os espaços de encontro de seu metaverso Altspace VR.
Aqui no Brasil, ainda não tivemos nenhuma exposição nesse sentido, mas sabemos que é questão de tempo para que isso aconteça. Como uma replicação da realidade, o metaverso não está alheio aos problemas de caráter social que enfrentamos no mundo real. Por isso, é importante que as consequências jurídicas sejam analisadas o quando antes, mesmo com exemplos internacionais, para que não sejamos pegos de surpresa e reverbere a impunidade.
Diante deste cenário totalmente novo, os gestores, diretores e executivos das empresas brasileiras devem estar atentos para evitar a ocorrência de assédio moral ou sexual no âmbito de suas empresas para que tal comportamento não seja replicado no metaverso.
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