Schimidt & Silva Advocacia | servicos para voce
Esta advocacia especial tem por objetivo resguardar todos os direitos consolidados pelas leis do trabalho e é geralmente necessária para pessoas que foram dispensadas, pediram demissão ou, ainda, permanecem trabalhando, mas conseguem identificar que sua relação profissional não observa as normas legais. As reclamações podem variar entre o não pagamento de benefícios, acidentes de trabalho ou, até mesmo, assédio ou abuso de autoridade no ambiente de trabalho.
Nossa atuação nesta área se concentra em analisar e resolver com sensibilidade as questões que envolvem uma família. Estamos preparados para conduzir de maneira adequada esse ramo do Direito, que trata de conflitos sensíveis, complexos e que variam em cada situação familiar.
Nossa equipe trabalha de forma consultiva, preventiva e na solução de conflitos relacionados a pessoas ou empresas. Atua também na elaboração, revisão e análise de contratos, além de notificações e interpelações judiciais e extrajudiciais, escrituras públicas e outras atividades.
O escritório é especializado nas áreas criminal e administrativo-disciplinar, a qual presta serviços artesanais de consultoria, defesa e acompanhamento de procedimentos perante órgãos policiais, judiciários, Ministério Público e CPIs., tanto na esfera estadual quanto na federal
Nossa atuação visa garantir os direitos do consumidor e, quando estes não são respeitados, promove a conseqüente ação judicial para reparação do dano. Nosso escritório é especializado na área do consumo, possui vasta experiência nos processos de demanda em massa, antendendo, sempre, a importância jurídica caso a caso.
Capacitados para orientação extrajudicial e judicial, estudamos todos os tipos de Auxílios (Auxílio Doença, LOAS-AMPARO, Auxílio Acidente etc) e também todos os tipos de Aposentadorias (Especial, por Idade, por Invalidez etc).
Atuamos perante os órgãos de administração direta e indireta, elaborando pareceres e defesas no contencioso administrativo e judicial, em questões que envolvem funcionários públicos.
Nossa equipe presta consultoria e assessoria jurídica a entes políticos, além de atuação em defesas administrativas e judiciais, em matéria eleitoral e para candidatos a eleições. Faz acompanhamento de julgamentos por comissões parlamentares de inquérito, ações envolvendo mandatos e assessoria a funcionários públicos.
Escolha o assunto Trabalhista: Família: Cível: Criminal: Consumidor: Previdenciário: Administrativo: Eleitoral:
P Fui demitido, e agora?
O primeiro passo é a homologação formal da dispensa que geralmente é realizada no sindicato da categoria do trabalhador ou, na ausência deste, no próprio Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. No momento da homologação, os representantes perguntam ao trabalhador se concorda com tudo o que esta descrito nos documentos apresentados. É recomendável sempre consultar um advogado trabalhista para ter a certeza de que o trabalhador teve todos os seus direitos observados.
P Tenho direito à insalubridade ou periculosidade?
Depende. Primeiro é necessário observar qual a sua categoria de trabalho e o que esta previsto em sua Convenção ou Acordo Coletivo. O segundo passo é verificar se sua atividade se desenvolve em contato com materiais ou circunstância que desgastem a saúde, para o caso de insalubridade ou, alternativamente, te deixem exposto ao risco de morte, para periculosidade. Após estes passos, se ainda restarem dúvidas sobre os adicionais de insalubridade/periculosidade que esta recebendo (ou não), entre em contato com um advogado para obter mais informações sobre o pode ser feito.
P O que fazer se o pai (ou a mãe) não pagar pensão alimentícia?
Primeiro é necessário verificar se já existe algum documento formalizando o dever de pagar a pensão alimentícia. Na hipótese deste documento não existir, será necessário procurar um advogado para formalizar tal obrigação. Se este documento já existe e a obrigação imposta não é cumprida, o segundo passo é ingressar com uma ação judicial de execução de pensão alimentícia onde o inadimplente poderá, inclusive, sofrer a popular prisão por não pagamento de alimentos. Independentemente de prisão do inadimplente, as tentativas de cobrança continuam pelo meio legais como, por exemplo, pela penhora de bens. Por fim, se não houver absolutamente nenhum êxito ao receber a pensão alimentícia, é possível, em casos específicos, cobrar os alimentos de outros familiares da criança, como os avós.
P Quando a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?
O inventário extrajudicial foi criado precisamente para facilitar o procedimento é realizado pelo cartório de notas em conjunto com seu advogado. Funciona de forma mais rápida, porém só pode ser realizado, basicamente, quando não houver litígio ou herdeiro menor de idade. Já o inventário judicial é realizado "no fórum" por meio de um processo que tramitará em uma vara de família e será presidido por um juiz. Costuma ser mais demorado exatamente por envolver questões litigiosas e/ou herdeiros menores. Ambos tem que ser obrigatoriamente elaborados com o acompanhamento técnico de um advogado.
P Vou contratar um empreiteiro para fazer uma pequena reforma na minha casa. Preciso de contrato?
Resposta:Sempre! Toda contratação de prestação de serviços, por mais simples que seja, se torna mais segura quando regulada por um contrato. Um bom contrato evita um mau processo. Basta compreendermos que quando as eventualidades aparecem, é preciso recorrer ao judiciário e você não tem um contrato, será necessário provar que essa contratação existiu em primeiro lugar e somente depois poderá ser cobrada a realização do serviço. Em outras palavras um contrato pode evitar muita dor de cabela e perca de tempo.
P Quero comprar (ou vender) um imóvel. O que devo fazer?
Resposta:Assim como nós possuímos nosso RG – Registro Geral perante o estado, todo imóvel possui a chamada Matrícula no competente Cartório de Registro de Imóveis. Antes de qualquer coisa, é preciso verificar se o imóvel esta com sua matrícula regular e apta para a alienação. Em caso positivo, pode você poderá proceder com a venda ou compra diretamente por meio de uma escritura pública, realizada em um cartório de notas de sua preferência. Caso a matricula do imóvel não esteja regular a apta para alienação é altamente recomendável consultar um advogado para conferir se a alienação pode ser efetuada com segurança.
P Meu filho foi preso, e agora?
Por mais difícil e clichê que possa parecer, o melhor é se acalmar. O primeiro passo é entender quais as ciscunstâncias em que ele foi preso, principalmente, diferenciando uma prisão flagrante (aquela em que ele foi detido cometendo algum crime) ou outro tipo de prisão (geralmente, aquela em que a autoridade pública chega com um mandado de prisão e o leva em custódia). Infelizmente, para os familiares e leigos é dificil realizar essa distinção no calor do momento. O recomendável é buscar orientações com um advogado que, por sua vez, deverá diligenciar para esclarecer o ocorrido e tomar as medidas judiciais cabíveis.
P Fui chamado à Delegacia, Fórum ou Corregedoria para depor, posso ser preso?
Difícil, mas não impossível. No Brasil prevalece (ou deveria prevalecer) a chamada presunção de inocência onde consta a prisão cautelar (antes do final do processo) como medida excepcional. Sendo assim, se você está em liberdade e foi intimado para depor em uma delegacia ou fórum, significa que o processo ainda não chegou ao fim ou, melhor ainda, que não existe processo. Basta pensarmos o seguinte: Se fosse para te prender, porque o policial ou oficial de justiça que te localizou somente procedeu a intimação? Já que te encontrou, poderia cumprir eventual ordem de prisão direto. Mas, ATENÇÃO, isto não é regra. Quando você não é encontrado com facilidade e toma ciência de que foi chamado para depor (geralmente por telefone, email ou familiares que receberam a intimação) pode ser que exista sim um mandado de prisão. De qualquer forma, se houver a menor suspeita de que existe uma ordem de prisão, você deve procurar imediatamente um advogado para exercer seu direito de defesa. Por fim, quanto a hipótese de você ser funcionário da segurança pública, a chances de ser preso somente porque foi chamado para depor na Corregedoria são menores ainda. Neste caso, existindo mandado de prisão, a regra é que tome ciência ao chegar no serviço, por meio de seu superior hierárquico.
P Estou recebendo cobranças de uma conta que não é minha. O que fazer?
Certifique-se de que a conta realmente não é sua. Atualmente as maiores lojas fornecem cartões, planos e serviços que aderimos quase sem perceber. Se você tiver certeza de que essa conta não lhe pertence, você pode tentar, primeiro, resolver administrativamente ligando diretamente no serviço de atendimento ao consumidor e explicando o ocorrrido. É importante guardar todos os registros possíveis dos contatos realizados. Se, ainda assim, a cobrança persistir é recomendável consultar-se com um advogado. É possível ingressar com uma ação judicial para resolver o problema. Quanto ao pedido do popular dano moral, na prática, temos observado que só vale a pena em dois cenários: o primeiro serve quando você esta com o nome "sujo" ou inscrito em algum orgão de proteção ao crédito exclusivamente por essa conta que não é sua e, o segundo cenário, é aquele em que é possível comprovar o prejuízo que você obteve em razão desta cobrança indevida. O mesmo ocorre para descontos indevidos em constas bancária e etc.
P Comprei um produto que veio com defeito, e agora?
Para responder essa pergunta é importante analisar dois pontos: o defeito e o prazo da compra. Existem defeitos que são aparentes, desses que você identifica assim que o produto é entregue ou sai da loja. Porém, existem defeitos que permanecem ocultos e que se manifestam somente após um tempo de uso. É, também, relevante notar se o defeito causa impacto direto à sua segurança (p.ex. freios de um carro e etc). Sendo assim, se o defeito for evidente você terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar diretamente ao vendedor sobre produtos não-duráveis e 90 (noventa) dias para aqueles produtos que forem duráveis. Em se tratando de defeito oculto, você pode contar esses dias a partir do momento em que descobriu o problema. De qualquer forma, fica resguardado o prazo de 5 (cinco) anos para eventual pretensão à reparação por danos causados, hipótese em que deverá conversar com um advogado.
P Quando o trabalhador perde a sua capacidade de trabalho?
É óbvio que cada caso deve ser analisado particularmente, mas, de forma geral, é possível respondermos que o trabalhador perde sua capacidade para o trabalho quando é atingido por um dos chamados riscos sociais, como: doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário. Devemos adicionar a lista, também, a maternidade e a reclusão.
P O que é aposentadoria especial?
É o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à intregridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso ou de produção. Alem disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Prossiográfico Previdenciário (PPP), preechido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engennheiro de segurança do trabalho.
P Estou respondendo um processo judicial, posso prestar concurso?
A princípio a resposta é sim. Importante, contudo, entendermos alguns conceitos que afetam diretamente esta questão. Primeiro, vale lembrar que não são todos os concursos que, em seu edital, exigem um candidato que não tenha nenhuma condenação judicial. Segundo, que existem condenações judiciais de ordem cível, trabalhista e criminal e, neste ponto específico, a maioria dos concursos que exigem ausência de condenações, geralmente se referem aquelas de ordem exclusivamente criminal. Portanto, para responder essa frequente pergunta, é necessário ratificarmos o óbvio: sempre leia atentamente o edital. Se nada constar e você for eventualmente reprovado por este motivo, após o esgostamento da via administrativa é possível levar a questão à esfera judicial.
P Sou funcionário público e estou respondendo um processo disciplinar, posso me defender por meio de um advogado?
Sim, não só pode como deve. Ampla defesa e Contráditório são direitos fundamentais assegurados por nossa Constituição Federal e funcionam - ou deveriam funcionar - em todos os procedimentos tanto de ordem admistrativa como judicial. Desta forma, é absolutamente recomendável buscar um profissional imparcial e técnico para lhe assessorar, pois uma boa defesa, mesmo diante de uma decisão administrativa desfavorável, servirá de forte embasamento para eventualmente se discutir na esfera judicial.
P O que é proibido fazer no dia das eleições?
Expressamente proibida a arregimentação de eleitor ou boca de urna. Portanto, é proibida a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, apenas a manifestação silenciosa e espontânea do eleitor é permitida no dia da eleição. É proibida a distribuição de qualquer serviço por candidato, comitê ou partido politico, tais como combustível, transporte ou alimentação para o eleitor no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural, sob pena de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de multa (art. 302 do Código Eleitoral e Resolução-TSE nº 9.641/1974). Lembrando que 1º de outubro é o último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997), bem como para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/1997).
P É crime violar ou tentar violar o sigilo do voto?
Sim, é crime punível com detenção de até dois anos (art. 312 do Código Eleitoral). Por isso é proibido o eleitor entrar no recinto da cabina de votação, portando aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.