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Petição - Previdenciário - Impugnação à contestação, em que o requerente pugna pelo reajuste do benefício previdenciário
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM .........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reajuste de benefício previdenciário que propôs contra o INSS, à presença de Vossa Excelência propor
O INSS, com fundamentos no Lei nº 8.213/91, procura convencer da constitucionalidade do procedimento adotado quando do primeiro reajustamento do benefício do autor, aplicação do índice proporcional - data do início do benefício, mesmo que se observe com bastante nitidez que o prejuízo na renda mensal é de tal modo irreversível, que em tempo algum voltará o autor e todos os demais benefícios de rendimentos mensais equivalentes - RMI.
Ainda, quanto à decisão de 1º grau, citada as fls.... da contestação, não nos convence, posto que, como se disse, o prejuízo do autor e de todos os demais aposentadoria na mesma situação, é bastante nítido, bastando que se faça uma simples operação aritmética.
Não se falou na exordial na aplicação do contido na Súmula 260, do ex-TFR aos benefícios iniciados após a CF/88. Lembremo-nos apenas e tão somente de que a luta empreendida na época para se obter o reconhecimento das injustiças que vinham sendo cometidas no caso da não aplicação da equivalência salarial nos reajustamentos dos benefício previdenciários, se compara a que vem sendo empreendida atualmente após a aprovação da Lei nº 8.213/91 para se obter o primeiro reajustamento com a aplicação do índice integral da variação da correção monetária. É de se notar que no primeiro reajustamento de sua aposentadoria, o autor sofreu de mais ou menos ....% de sua RMI. Note-se que antes da CF/88 os benefícios a mesma defasagem, mas que, finalmente, o judiciário se convenceu de que cabia razão aos aposentados e pensionistas da previdência social, emitindo-se, então a Súmula 260 do ex-TFR, que foi a tábua de salvação. Caso contrário, hoje a grande maioria dos beneficiários estariam recebendo valores iguais ao salário-mínmo. Mesmo assim, os benefícios iniciados antes da CF/88 já se encontram defasados.
Finalmente, declara o autor não ter outras provas produzir, a não ser as já apresentadas na exordial, e requer digne-se Vossa Excelência conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do Art. 330, I, do Código de Processo Civil.