Medida Provisória cria Programa de Regularização Tributária - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Pelo programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que tem direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
A criação do programa foi anunciada no final do ano passado pelo governo, juntamente com outras medidas para estimular a economia. Segundo o Executivo, a proposta "justifica-se pela necessidade de proporcionar às empresas condições de enfrentarem a crise econômica atual por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos".
Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, a adesão ao PRT poderá ser feita de duas maneiras. Uma delas por meio do pagamento de 20% da dívida à vista, permitindo assim que 80% do débito possa ser quitado por meio de créditos tributários ou dos prejuízos fiscais. Neste caso, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses.
A medida prevê a exclusão do Programa de Regularização Tributária de quem se tornar devedor no âmbito do programa. Nesses casos, será ainda exigido da empresa ou da pessoa física a totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da automática execução da garantia prestada.
O texto estabelece ainda que serão imediatamente excluídas do progrmaa as empresas em que for decretada falência, ou extintas, ou que tiverem a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).