De PEC em PEC, o governo decreta o fim da utopia possível | Reconta Aí
Renata Vilela | 27 de Novembro de 2019
A especialista em direito previdenciário Júlia Lenzi discute o panorama legislativo no Brasil, suas implicações para trabalhadores e para o desenvolvimento do País.
Há tempos, o termo PEC vem dominando os noticiários brasileiros. A sigla significa Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, muda cada vez mais a Constituição de 1988. A professora Julia Lenzi, especialista em direito previdenciário, vem acompanhando a tramitação dessas mudanças constitucionais propostas pelo governo Bolsonaro.
PEC Paralela, MP 905 e outras formas de governar
Muitas dessas Propostas de Emenda à Constituição são manobras legislativas para aprovar textos que não foram aprovados nas PEC anteriores. Reformas gerais – como a Trabalhista ou a Previdenciária – tiveram muita atenção da imprensa. No caso da Medida Provisória 905/2019, por exemplo, há artigos que compunham as duas reformas citadas anteriormente.
É preciso ter muito cuidado com processos legislativos. A Legalidade estrita é a única garantia no que tange a direitos. Segundo Julia Lenzi, essas manobras mostram que assegurar o Estado de Direito é uma medida necessária na atual conjuntura.
A MP 905, que ficou conhecida como a MP da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, segundo Lenzi, nacionaliza a Reforma da Previdência, envolvendo estados e municípios. Dessa forma, os estados poderão aderir à lei federal, por lei ordinária. Ou seja, pode ser proposta pelo poder executivo estadual, aprovada pelas Assembleias Legislativas, ou Câmara Legislativa no Distrito Federal.
Com ela, os municípios então terão o prazo de seis meses para promulgar uma legilslação própria sobre o tema, caso não queiram aderir à reforma. Porém, a realidade dos municípios brasileiros é de dependência do estado, salvo raríssimas exceções. Por isso, não terão força econômica ou política para tal.
Um aspecto da Medida Provisória sobre o qual pouco se tem falado é o Incidente de Prevenção de Litigiosidade. Esse dispositivo busca acabar com controvérsias jurídicas atuais ou com potencial de se tornarem constantes. Isso impede manobras jurídicas para sustar o efeito das leis que prejudicam os trabalhadores.
Com o Incidente de Prevenção de Litigiosidade, os advogados gerais da União, que encontrarem lacunas legislativas na MP, poderão pacificar as questões nos tribunais superiores, cujas tendências são pró-mercado e contra os trabalhadores.
Taxação de grandes pobrezas
A MP 905 precariza o trabalho para os mais jovens, retirando os direitos de trabalhadores de até 29 anos. Além disso, taxa as grandes pobrezas. Sua face mais controversa foi a proposta de cobrar 7,5% de alíquota referente ao INSS do seguro-desemprego. Essa taxação, apesar de contar como contribuição ao INSS, a receita não é destinada ao órgão. Ela será utilizada para financiar a desoneração dos empregadores.
Além disso, haverá redução do adicional de periculosidade para os trabalhadores que desempenham funções de risco. A queda do adicional, previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas, passa de 30% do salário pra 5%. A redução do auxílio é acompanhada à diminuição do valor do auxílio-acidente. Atualmente, o valor do benefício é feito baseado no valor da aposentadoria integral. Porém, de acordo com a nova disposição, ele será calculado de acordo com a aposentadoria por invalidez, e a redução pode chegar a 30%.
A PEC Paralela e a Reforma da Previdência
Julia Lenzi afirmou que a Reforma da Previdência teve um efeito colateral perverso, "feriu de morte" o coração da Constituição de 1988. Segundo a especialista, "se existe um núcleo duro da Constituição é o artigo 194, que se refere à Seguridade Social. Ela é a utopia da criação de um sistema de proteção social tendente a universalização".
Por isso, ao asfixiar seu sistema de arrecadação de receitas, a Reforma da Previdência, promulgada no dia 12 de novembro, junto com a PEC Paralela, transformam em "letra morta" a Seguridade Social.
Prevista no artigo 195 da Constituição Federal, a nova redação fará com que Saúde e Assistência Social disputem os parcos recursos destinados à Seguridade. Aqui, cabe um parêntese: os recursos estão cada vez menores pois com a aprovação da PEC do Teto, realizada em 2016, o Estado tem como limite de investimento a inflação do ano anterior. Isso estabelecerá uma concorrência entre essas políticas fundamentais ao bem-estar do cidadão.
"Se nos arrancam o possível, deveremos exigir o impossível", foi assim que Julia Lenzi arrematou sua fala na palestra proferida no IV Seminário Internacional do Instituto Lavoro. E, a julgar pela revolta do povo chileno contra as políticas neoliberais aplicadas no país há 30 anos, é possível que essa exigência não tarde a vir no Brasil.