Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.598 de 28.12.2001 (Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais
Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 13.598/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.598 de 28.12.2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal e art. 69, § 8º da Lei Complementar nº 07, 07 de dezembro de 1973, com alterações posteriores,
Art. 1º - A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2002 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.
Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir de março.
Art. 4º - O Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, será arrecadado nos prazos previstos na Lei Complementar nº 197/89 e alterações.
Art. 5º - As Taxas de Licença para Execução de Obras e Fiscalização de Serviços Diversos serão recolhidos no ato do licenciamento.