Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.987 - Fechamento às 10h26.
"O fim para que os homens inventaram os livros, foi para conservar a memória das coisas passadas contra a tirania do tempo, e contra o esquecimento dos homens, que ainda é maior tirania."
O pedido de direito ao esquecimento não pode ser direcionado aos provedores de busca. A decisão é da 3ª turma do STJ ao prover o recurso do Google, assentando que não há como estabelecer aos buscadores essa responsabilidade. (Clique aqui)
Muitas decisões do Judiciário tupiniquim têm sido baseadas em um precedente estrangeiro. Com efeito, o leading case é um decisum de 2014, do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determinou ao Google a remoção no buscador de links para conteúdos "irrelevantes" que tratem de dados pessoais quando for solicitado. Na contramão deste entendimento, a ministra Nancy Andrighi proferiu o voto conductore anunciado na nota acima, no qual, com louvável bom senso, deixa claro que o pedido de direito ao esquecimento direcionado ao provedor de busca é equivocado. O voto foi seguido pelos ministros Sanseverino, Moura Ribeiro, Bellizze e Cueva. Esse último, inclusive, lembrou a tentativa da apresentadora Xuxa de limitar resultados, excluindo determinados termos e expressões da pesquisa realizada pelo usuário, o que poderia levar à exclusão de histórias e informações que não tinham absolutamente nada a ver com a rainha dos baixinhos (como, por exemplo, a história do famoso nadador homônimo). Enfim, o Google é como um bibliotecário. Se já é um absurdo querer queimar os livros (direito ao esquecimento outra coisa não é), punir o bibliotecário é mais estulto ainda. (Compartilhe)
Céu azul, sol e o deslumbrante cenário da Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis/GO, formam o lugar perfeito para um grande evento. Junte-se a isso 600 convidados e uma bucólica capela : tem-se o casamento de um empresário de Brasília, ocorrido em agosto. A festa dos sonhos, porém, teve um toque de pesadelo pouco depois. O motivo ? O juiz de Direito Fabio Martins de Lima, de Paranoá/DF, determinou o bloqueio dos presentes de casamento. O noivo deve indenização de R$ 1,3 mi para família de homem que faleceu em acidente de trânsito. Dois dias depois da requintada cerimônia, deparando-se com fotos na internet, o magistrado não teve dúvidas : "verifico a necessidade de aplicação de medidas mais enérgicas por parte deste juízo de modo a tornar efetiva a prestação jurisdicional, até porque se trata de condenação em dívida alimentar". Firme na caneta, o juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que o apaixonado casal deixou as tão famosas listas de presentes. (Clique aqui)
Honorários - Recuperação judicial
Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após pedido de recuperação judicial se sujeita ao plano de recuperação. Decisão, por maioria, é da 3ª turma do STJ, seguindo voto do ministro Cueva. (Clique aqui)
A personagem de hoje é Vivian Ceneviva : advogada por formação e cantora de corpo e alma. Seu talento é tal que, o que começou com uma brincadeira em um karaokê on-line (pelo aplicativo Smule), está se tornando coisa séria. De fato, ela foi "descoberta" pelos criadores do app e se tornou a garota-propaganda. Conheça um pouco da talentosa advogada e cantora na TV Migalhas. Aperte o play. (Clique aqui)
Crítica contundente x Honra da empresa
O jornalista Ricardo Boechat conseguiu no STJ livrar-se de pagar R$ 20 mil à Supervia, por críticas feitas em seu programa por causa de trem que, com mil passageiros, transitou por cerca de 10km sem maquinista e com as portas abertas. Boechat citou expressões como "empresa clandestina", "espécie de máfia e PCC" ; querendo saber quem era o representante da Supervia, indagou se se tratava de "boca de fumo, central de tráfico ou bordel". A ministra Nancy, relatora do recurso, concluiu que no trecho destacado no acórdão condenatório do TJ/RJ não há atribuição de fatos ofensivos à reputação da empresa, e sim atribuição de qualidade negativa. "A atribuição de qualidade negativa somente é capaz de lesar a honra subjetiva, e a recorrida, por ser pessoa jurídica, não pode ter a honra subjetiva ofendida por não possuí-la". (Clique aqui)
Crítica x Responsabilidade
Todos os ministros da 3ª turma acompanharam Nancy para prover o recurso do jornalista, mas destacaram o teor forte da crítica que foi feita por Boechat. O mais incisivo a esse respeito foi o presidente, ministro Bellizze, que deixou clara posição de que, se o autor da ação fosse o sócio da Supervia, o final poderia ser outro (#ficadica) : "Evidentemente que a crítica extrapolou do normal. Se fosse o sócio que se identificasse e viesse [a juízo], a resposta jurídica seria bem diferente. (...) Mas como não foi o sócio que se apresentou para reclamar... Acompanho integralmente o voto mas ressaltando que a liberdade é plena mas a responsabilidade está prevista na mesma Constituição Federal que autoriza a crítica." (Clique aqui)
Penhora antes da recuperação judicial
Penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da empresa. Decisão é da 3ª turma do STJ, em voto da ministra Nancy. (Clique aqui)
Sobrestado ou não ?
A 2ª turma do STJ decidiu afetar para julgamento pela Corte Especial dois recursos para que a Corte decida sobre a necessidade de sobrestamento do julgamento em face da afetação da matéria em regime de repercussão geral. Os processos tratam da contratação de escritório de advocacia sem licitação (REsp 1.202.071 e REsp 1.292.976).
Imunidade tributária - Simples Nacional
STF começa analisar se empresas do Simples têm direito a imunidades tributárias previstas na CF. Pedido de vista do ministro Fux suspendeu julgamento de RE, com repercussão geral. Antes, votou o ministro Marco Aurélio, relator, pelo provimento do recurso interposto contra acórdão que não reconheceu a uma empresa optante do Simples o direito à imunidade constitucional tributária, incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior. Para o ministro, tendo em vista que a imunidade tributária é garantia constitucional, não pode haver exceção com relação à qualificação do contribuinte. "De forma imprópria, foram restaurados tributos expressamente afastados pela Carta Federal." (Clique aqui)
Imunidade tributária recíproca - IPTU
Pedido de vista do ministro Barroso suspendeu ontem no STF a análise de RE que definirá se a imunidade tributária recíproca é aplicável à sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União. O recurso foi interposto pela Petrobras contra decisão do TJ/SP que a considerou devedora do IPTU incidente em imóvel localizado no porto de Santos. Relator, o ministro Marco Aurélio entendeu que a petroleira não faz jus à imunidade pretendida, "reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência". O ministro Fachin divergiu e entendeu que sociedade de economia mista arrendatária de bem público Federal não pode ser eleita por força de lei municipal para figurar como parte passiva de obrigação tributária referente ao IPTU. (Clique aqui)
Devido à ausência justificada de alguns ministros (Gilmar Mendes, Toffoli, Teori e Celso de Mello), a sessão plenária de ontem do STF foi encerrada pouco depois das 16h. A ministra Cármen Lúcia informou que deve marcar uma sessão extraordinária para que os outros quatro processos que estavam pautados para a plenária de ontem sejam julgados. Em tempo : o STF já tem uma sessão extraordinária marcada este mês, no próximo dia 23, às 9h.
Adesão à repatriação
Contribuinte com condenação criminal que ainda não transitou em julgado pode aderir ao regime de repatriação de bens. Assim entendeu o TRF da 4ª região ao manter liminar em MS que permitiu ao homem a adesão ao RERCT. Para o relator, desembargador Federal Otávio Pamplona, estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada visto que o prazo estava perto do fim e, em caso de denegação da segurança, a liminar não causaria prejuízos à União. (Clique aqui)
Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel que foi adquirido ainda na planta e, mesmo com a proximidade do prazo de entrega, sequer começou a ser construído. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste a exigibilidade das parcelas. O juiz também proibiu a realização de protesto ou restrição em órgão de proteção ao crédito contra o consumidor. (Clique aqui)
Uma igreja de Brasília foi obrigada a diminuir o barulho produzido pelos sinos, utilizados no exercício da cerimônia religiosa. Ao julgar recurso de um morador vizinho do templo cristão - incomodado com o badalar -, a 6ª turma Cível do TJ/DF determinou que se respeite o limite máximo de 50 decibéis, já que o som ultrapassava, mesmo que pouco, o nível estabelecido. O colegiado buscou harmonizar e assegurar a aplicabilidade do princípio da liberdade de culto e o direito ao sossego. (Clique aqui)
"Jornada extenuante"
A juíza do Trabalho substituta Tânia Bedê Barbosa, da 80ª vara de SP, condenou uma empresa a indenizar por dano estético um trabalhador que sofreu acidente de trânsito no caminho entre o trabalho e sua casa. O acidente fez com que o trabalhador ficasse com uma cicatriz no rosto. Para a magistrada, a culpa da empresa ficou configurada por ter submetido o funcionário a uma "jornada extenuante". A indenização foi fixada em R$ 10 mil. Os advogados Fernando Moreno Del Debbio e Carolina Caldas Puglia representaram o trabalhador no caso. (Clique aqui)
Créditos com garantia fiduciária - Recuperação judicial
Créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da 3ª turma do STJ, a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para definir se os créditos devem ou não ficar sujeitos à recuperação. (Clique aqui)
Hopi Hari - Acidente
O ex-presidente do Hopi Hari deve responder ação penal por morte de adolescente em brinquedo do parque, em fevereiro de 2012. A decisão é da 5ª turma do STJ, que determinou o prosseguimento da ação. (REsp 1.502.544)
Sobre dúvidas que envolvem a eleição nos EUA, o advogado Saul Tourinho Leal apresenta, na coluna de hoje, respostas constitucionais à vitória de Trump. (Clique aqui)
Tragédia on-line - Jovem anuncia suicídio pelo Facebook. (Clique aqui)
Passageira que perdeu voo porque Uber errou o caminho será indenizada em R$ 12 mil. (Clique aqui)
Ex-senador tem CNH e passaporte suspensos para quitação de dívida. (Clique aqui)
Juiz autoriza por WhatsApp que detento faça Enem. (Clique aqui)
"Agora Santo Cristo era bandido, destemido e temido no DF. Não tinha nenhum medo de polícia, capitão ou traficante, playboy ou general. Foi quando conheceu uma menina e de todos os seus pecados ele se arrependeu..."
"Maria Lúcia era uma menina linda..."
Assim como em Faroeste Caboclo - história do nascimento de um bandido na capital Federal -, a Odebrecht tem uma personagem que motiva a "redenção" dos protagonistas : Maria Lúcia. Funcionária da empresa por quase 40 anos em Salvador, é ela a secretária que se tornou testemunha bomba. Depois de fazer acordo com a força-tarefa, desmontou a empreiteira apresentando o Setor de Operações Estruturadas.
- Essa Lava Jato é boa demais.
- Realmente, esses meninos estão passando o Brasil a limpo.
- Estão inaugurando uma nova ética.
Que ética será esta que o povo imagina que a Lava Jato está criando ? Estará ela acima do bem e do mal ?
Em Curitiba, diante do monumental trabalho, montou-se um esquema para PF, MPF e juiz. E por que não se faz isso nas instâncias que têm processos originários advindos desta mesma operação ? E falamos especificamente quanto ao Supremo. Se o processo é merecedor desse esforço "lá embaixo", por que não em cima ?
Sem montar uma força-tarefa no Supremo, vamos ficar assistindo a essa distorção de números. Empresários, lobistas e políticos sem mandato estão presos e condenados, enquanto os grandes culpados estão nos jornais todos os dias, pautando a vida do país.
É bem o momento de explicar o que se disse no parágrafo anterior, que "os grandes culpados" estão por aí. De fato, achar que os responsáveis por isso são os empresários é uma bobagem. O empresário quer ganhar dinheiro, mercado e engolir a concorrência. Se pratica corrupção, deve ser punido. Mas sejamos inteligentes, se ele corrompeu, alguém foi corrompido. Estes estão nos jornais de hoje, soltinhos da silva.
Nestes dias, ouve-se que a Odebrecht está ultimando sua delação. Ao final, o feito seguirá para as mãos do ministro Teori que analisará e, sendo o caso, homologará. E depois ? Teori irá esmigalhar a delação mandando um pedaço pra cada jurisdição ? O correto não seria manter tudo com o juiz Sérgio Moro, criando-se uma nova força-tarefa para esse novo monumental processo de investigação que vai se abrir ?
Se se mantiver os processos com o juiz Moro, o que parece mais lógico, é preciso que se pare com a ideia de que ele não possa ser criticado. Por exemplo, as instâncias superiores não podem simplesmente dizer amém ao que se faz em Curitiba. Conquanto se vislumbre boas intenções na força-tarefa, não se pode fechar os olhos para os equívocos que acontecem.
Não é crível que o STJ não tenha nenhuma divergência em relação ao que se decide. Analisando-se os 145 processos que passaram por lá, vê-se que não houve uma migalha de modificação sequer (clique aqui). O STF fez várias modificações de pedidos que passaram incólumes no STJ. Ou seja, direito havia. Ao contrário do que reiteradamente se professa Brasil afora pelos próprios integrantes, no caso da 5a turma, é forçoso convir que ali é julgamento de passagem. O recurso é carimbado : "siga-se para o STF". Ora, para ser uma Corte de precedentes, que é o que se espera, é preciso enfrentar os temas, e não deixar as questões infraconstitucionais para as mãos do Supremo. E, como é bem de ver, CP, CPP e lei de execuções penais são atribuições do valoroso Tribunal da Cidadania.
Mas há mais. É preciso debater a seletividade do juiz Moro. Como exemplo, veja-se o caso do mais recente investigado, Mariano Marcondes Ferraz. Foi preso e inusitadamente o juiz marcou uma audiência de custódia, onde fixou a fiança. Quando ela foi paga, tudo fez sentido. Quem arcou com os milhões foi o dono do Ibope, cunhado do preso.
conduções coercitivas 174
prisões temporárias 92
prisões preventivas 77
delações premiadas 70
Pelos dados acima, a pergunta é : quantas conduções coercitivas e quantas prisões foram feitas sem nenhuma necessidade ? Sem nenhum risco à ação penal, sem nenhum risco de fuga ? Antigamente a regra era responder ao processo em liberdade.
Ainda em relação às prisões, que história é essa de mandado sair em um dia e a PF cumprir quando acha conveniente, podendo ser um mês depois ? Antigamente "mandado" significava "ordem", era um mandamento. Agora a coisa fica ao alvedrio da autoridade policial.
Feitos estes apontamentos construtivos quanto ao juiz e à PF, falemos do MPF. Entre os procuradores que integram a força-tarefa, há o doutor Diogo Castor de Mattos. Até aí tudo bem, não fosse o fato de que este mesmo patronímico é o de um advogado de alguns réus na mesma operação onde atua o procurador da República. Com efeito, o advogado Rodrigo Castor de Mattos pode ser encontrado em alguns processos perante a 13ª vara Federal de Curitiba (clique aqui). Isso, ao arrepio do que ensina o CPP em seu arts. 258 e 252, I. E nem se venha dizer que no específico feito o procurador não atue, porque estamos a falar de uma força-tarefa, onde as provas são gostosamente compartilhadas, e se há direitos amplos, também os deveres devem ser alargados.
Concluindo essa longa migalha, devemos, claro, aplaudir o empenho dos jovens de Curitiba. Mas não de olhos fechados. É preciso ficar atento e corrigir o que deve ser corrigido.
Quem são os parentes segundo a lei ? Na coluna de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata do parentesco. (Clique aqui)
As advogadas Thayná Bastiani e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro, da banca Homero Costa Advogados, tratam do processo de solicitação da cidadania italiana, e esclarecem questões atinentes à entrada em vigor da Convenção das Apostilas. (Clique aqui)
CTN - 50 anos
Em continuação à série de artigos sobre o Código Tributário Nacional, com coordenação do advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados), o advogado Ricardo Castagna aborda a necessidade de uma reforma no CTN, identificando as positivações que realmente necessitam de adequação ao contexto jurídico e social corrente. (Clique aqui)
A partir do sistema de precedentes do novo CPC, o advogado Francis Ted Fernandes, do escritório Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados, aborda o dever de integridade e coerência e o livre convencimento do juiz. (Clique aqui)
Vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT, Alessandra Camarano Martins faz uma análise crítica à lei 13.352/16, a chamada lei do salão parceiro, e destaca que as alterações constantes do texto legal, além da flagrante inconstitucionalidade, representam precarização nas relações de trabalho. (Clique aqui)
Um Tribunal de Moscou confirmou decisão de proibir o LinkedIn na Rússia por confronto com a lei de dados pessoais do país. (MI - clique aqui)
Governo da Irlanda envia apelação para impedir a demanda multibilionária da UE para retorno de impostos da Apple. (MI - clique aqui)
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Natalia Campos Oliveira. (Clique aqui)
Há 86 anos, no dia 11 de novembro de 1930, foi criado, pelo decreto 19.398, o Tribunal Especial para o processo e julgamento dos crimes políticos, funcionais e outros que seriam discriminados na lei de sua organização. (Compartilhe)
A obra "Lei do Inquilinato" (Forense - 474p.), organizada por Luiz Antonio Scavone Junior e Tatiana Bonatti Peres, apresenta referências e jurisprudência que auxiliam na interpretação de cada dispositivo legal da lei 8.245/91, denominada lei do inquilinato. A obra é uma doação dos organizadores. (Clique aqui)
No próximo dia 16, a Thomson Reuters, por meio do selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Estatuto Jurídico das Empresas Estatais", coordenada por Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados. O evento será em SP, na Câmara de Comércio Brasil Canadá, a partir das 18h30. (Clique aqui)
No próximo dia 17, o escritor Luiz Eça lança a obra "Chamas que não se apagam". O evento será em SP, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 915), a partir das 18h30.
Acontece no próximo dia 18 o lançamento da obra "Escritos Políticos 1929-1945", de San Tiago Dantas e organizada por Pedro Dutra. O evento será no RJ, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, às 19h. (Clique aqui)
Será lançado, no próximo dia 18, o título "Direitos Humanos, Democracia e Justiça Social : Uma Homenagem à Professora Eunice Prudente - Da Militância à Academia", organizado por Bruno Batista da Costa de Oliveira e Denise Auad. O evento acontecerá em SP, na Faculdade de Direito da USP (largo São Francisco, 95), das 18h30 às 22h.
No próximo dia 24, a Editora Noeses e a autora Luísa Cristina Miranda Carneiro lançam a obra "IPVA - Teoria, Prática e Questões Polêmicas". O evento será em SP, na Editora e Livraria Noeses, a partir das 19h. (Clique aqui)
A Editora Saraiva acaba de lançar o volume XX da obra "Comentários ao Código de Processo Civil", de Luis Guilherme Aidar Bondioli. O livro aborda os artigos 994 ao 1.044 do novo CPC, analisando aspectos gerais dos recursos e cada recurso específico. (Clique aqui)
Amanhã, Ana Lúcia de Sousa Borda, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "In vino veritas : o rótulo dos vinhos no Brasil. Informação adequada ao consumidor ou propaganda enganosa ?", durante o "XXXV Congresso Anual 2016", que trata do tema "Direito do Vinho como Direito Econômico e Cultural", em Rheingau, na Alemanha. (Clique aqui)
No dia 22/11, em SP, o escritório Roncato Advogados promove o evento gratuito "Preparando-se para 2017 - Uma abordagem empresarial pela busca de novas estratégias jurídicas". (Clique aqui)
No dia 22/11, às 19h, em Brasília, a Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle e a Caixa de Assistência dos Advogados do DF promovem o evento "Ação dos Órgãos de Controle Sobre os Acordos de Leniência e Colaboração Premiada". As inscrições são gratuitas. Confira a programação. (Clique aqui)
Penal econômico, delação premiada e compliance
Os desdobramentos da Lava Jato abriram diversos campos de trabalho e de novos estudos no Direito Penal Econômico. O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está recebendo inscrições para a pós em Direito Penal Econômico, que busca integrar conhecimentos das áreas Penal e Empresarial. O programa também oferece um curso focado em Delação Premiada. Outro curso na área oferecido é o de Compliance, que busca fornecer subsídios teóricos e práticos para profissionais que procurem formação, com foco nas práticas anticorrupção e abordando aspectos ligados à prevenção de práticas criminosas nas áreas de licitações e contratos com órgãos públicos, antitruste e lavagem de capitais. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o curso online "Cumprimento de sentença I : obrigação de pagar por quantia certa", do IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 22/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
A LEC - Legal, Etthics & Compliance está com inscrições abertas para o "Compliance Day", que acontece dia 23/11, em Curitiba. O evento discute os temas mais atuais para quem trabalha ou quer ingressar na carreira. É uma excelente oportunidade de benchmarking e networking, com os principais players do mercado. (Clique aqui)
Em SP, dias 29 e 30/11, a AASP promove o curso "Alienação Parental e Guarda Compartilhada no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "TRE/SP Analista Judiciário". (Clique aqui)
Sorteio : Rodrigo Fernandes Pereira é o felizardo que faturou a apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Evento : O ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Soluções Alternativas de Conflitos na Internet", que acontece dia 17/11, em SP, é Simon Carvalhedo Zveiter. (Clique aqui)
Sorteio - Lauda legal : A obra "Contratos Eletrônicos de Consumo" (Atlas - 3ª edição - 304p.), de Guilherme Magalhães Martins, vai para Rodrigo Mendes, de Fazenda Rio Grande/PR. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O premiado com o livro "Manual das Sentenças e Atos Judiciais Cíveis" (JH Mizuno - 2ª edição - 725p.), de Amaury Silva, é Ronisson Costa Silva, de Brasília. (Clique aqui)