Artigo jurídico sobre Crimes na Internet | Zé Moleza
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Artigo jurídico sobre Crimes na Internet
Crimes Virtuais - Artigo jurídico sobre Crimes na Internet
A materialidade do delito previsto no artigo 241 do Estatuo da Criança e do Adolescente comprova-se através das fotos no disco rígido, disquetes etc., que o laudo pericial há de provar que foram dadas à publicação; não há que se falar em atipicidade ou ofensa ao princípio da legalidade.
Aquele que divulga, via transmissão por computador, imagens de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, evidentemente que torna públicas tais cenas, assim incidindo na conduta proibida; nem importa saber se, ao tempo do Estatuto da Criança e do Adolescente, já existia ou era do conhecimento do legislador a transmissão telemática de imagens.