Projeto viabiliza caminhoneiro como MEI - Revista Carga Pesada
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Decisão do Conselho é uma resposta à promessa de greve dos caminhoneiros (Foto: Agência Brasil)
Projeto viabiliza caminhoneiro como MEI
Aprovada pelo Senado, proposta permite que motorista contrate até R$ 405 mil em frete por ano
O Senado aprovou dia 11 de dezembro um projeto de lei complementar que permite ao transportador autônomo de carga atuar como microempreendedor individual (MEI).
A proposta, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pela Presidência da República, estabelece que a "receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade".
Esse dispositivo vai permitir que, de fato o caminhoneiro possa exercer sua atividade como MEI. Hoje, já existe essa possibilidade para quem atua em transporte de produtos não perigosos.
O problema é que a lei limita em R$ 81 mil o faturamento bruto anual do microempreendedor individual. Ou seja, em média, esse profissional só pode faturar R$ 6.750 por mês, o que inviabiliza a participação do caminhoneiro.
O assessor jurídico do Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) de São Paulo, Ailton Gonçalves, não está convencido de que trabalhar como MEI é uma boa opção para a categoria. "Ele passará a concorrer em igualdade com as transportadoras: deverá ter seguro de carga, contratar gerenciadora de risco, emitir os documentos de transporte, coisas que não são tão fáceis assim", avalia. "Não vejo com bons olhos, pois (a abertura de MEI) criará várias obrigações para o caminhoneiro, e não irá mudar nada do que existe hoje, porque ele ainda ficará sob o comando de um intermediário", complementa.
O advogado ressalta que o MEI paga um único valor de tributo, R$ 54,90 por mês, que compreende ICMS, ISS e INSS. "Não precisa de um contador, porém, tem a obrigação de apresentar uma declaração anual de faturamento." O microempreendedor individual tem direito a aposentadoria no valor de um salário mínimo.
"O correto é fazer um estudo bem aprofundado e comparar a situação toda, como autônomo e como CNPJ. Particularmente, eu ainda não estou convencido que (ser pessoa jurídica) é a melhor solução para o caminhoneiro", declara o advogado do Sindicam.
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SERGIO BARSALOBRE em.. 18 de dezembro de 2019 13:53
AO EM VEZ DE TRAZER LUCRO, TRAZ MAI PREOCUPAÇÃO, MAIS DOR DE CABEÇA, E TRAZ TAMBEM MAIS DESPESAS PARA O CAMINHONEIRO QUE JA TEM UM GRANDE DEZAFIU COM AS PREUCUPAÇÕES DE VIAGENS, ARRUMAR FRETES, DIESEL E OUTRAS COISAS MAIS E VEM MAIS DOR DE CABEÇA PAR SER ADMINISTRADO. QUEM VAI AGUENTAR… .
SERGIO BARSALOBRE
mario em.. 22 de dezembro de 2019 13:05
deveriam era viabilizar um cartão tipo BNDS (com taxa de juros semelhante que pudesse ajudar a fazer compra de peças e manutenção )