Resumo de Administração Financeira e Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - Questões Estratégicas
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
® A LDO também surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).
CF, Art. 165, §2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o PPA é um plano prévio à LDO.
Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas. A LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Agência de Fomento do Paraná e Agência de Fomento do Estado do Amazonas.
A LDO também disporá sobre
® O projeto da LDO é elaborado pela SOF, que conta com o apoio técnico da STN, do Ministério da Fazenda, nas questões relacionadas à dívida mobiliária e às normas para a execução orçamentária
Vigência ® 18 meses
A LDO nova não revoga a anterior
Cada LDO incide sobre uma LOA
Não há nada expresso na Constituição sobre o tempo de vigência.
Elaborada em todos os exercícios financeiros
· Em caso de atraso no encaminhamento das propostas dos outros Poderes, o Executivo considerará a proposta vigente como se fosse nova, atualizando-os com base nos limites estabelecidos na LDO anterior.