Objetivo Dotar os participantes de conhecimento sobre o impacto das medidas de combate à COVID-19 no que diz respeito ao Direito Laboral.
3. Os poderes dos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em matéria de controlo da licitude dos despedimentos atribuídos no âmbito do estado de emergência;
5. O trabalhador em isolamento e o seu direito à retribuição – Trabalhadores com e sem possibilidade de recursos alternativos de prestação de trabalho;