CONFAZ publica Convênio 142/2018 para disciplinar as regras gerais da ST/ICMS - ABAD
CONFAZ publica Convênio 142/2018 para disciplinar as regras gerais da ST/ICMS
Medida revoga o Convênio 52/17 e entrou em vigor em 1º de janeiro
Houve também a remoção da previsão de responsabilidade subsidiária do substituído quando o sujeito passivo por substituição (substituto) não efetuar ou efetuar o recolhimento do tributo em valor menor do que o devido.
Outra alteração relevante é a permissão de compensação de débitos de ICMS-ST com quaisquer créditos de ICMS.
Outras inovações trazidas pelo Convênio ICMS 142/2018 consistem: (i) na fórmula de cálculo do ICMS/ST de bens destinados a uso e consumo ou imobilizado; (ii) na supressão da definição de empresas interdependentes; (iii) na supressão da determinação de identidade de classificação no CEST para caracterização de "mesmo bem e mercadoria"; (iv) na supressão de situações específicas de inaplicabilidade da sistemática de substituição tributária para determinados Estados; e (v) na exclusão de valores cobrados por terceiros da composição de preço do bem ou mercadoria. Ainda, foram suprimidas do texto do Convênio algumas hipóteses de suspensão da inscrição estadual do substituto.
Importante ressaltar também que os Acordos celebrados pelos Estados poderão ter normas específicas ou complementares àquelas estabelecidas no Convênio ICMS 142/2018.