Regra vale para empresas ou entidades que realizarem estudos de intenção de voto para candidaturas à Presidência da República.
A partir do dia 1º de janeiro de 2022, todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em possíveis candidatos à Presidência da República devem fazer o registro prévio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Conforme o calendário eleitoral, é necessário que esse cadastro ocorra até cinco dias antes da divulgação de cada estudo, acompanhado das informações previstas no artigo 33 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), como: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização; e plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro.
O cadastro das informações deve ser feito por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) e também devem constar o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; o questionário completo; e o nome de quem pagou pela realização do trabalho, com a cópia da respectiva nota fiscal.
A norma também inclui as penalidades para quem divulgar estudos sem o prévio registro, tendo em vista que a difusão de pesquisa fraudulenta constitui crime. Por outro lado, não existe obrigatoriedade de divulgação das pesquisas cadastradas.
Todas as informações são públicas e ficam disponíveis no Portal do TSE.
Alterações
O PesqEle permite que os responsáveis pela pesquisa alterem dados do registro, antes que ele seja efetivado. Depois disso, será emitido um recibo eletrônico. A alteração das informações após a emissão do recibo só poderá ser realizada antes de encerrado o prazo de cinco dias para a divulgação dos resultados da pesquisa.
Impugnações
A impugnação do registro ou divulgação das pesquisas eleitorais pode ser feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE); por candidatos e candidatas; e por partidos políticos ou coligações.