TCE suspende licitações publicadas ano passado em Itabi
Início » TCE suspende licitações publicadas ano passado em Itabi
A matéria deu entrada na Corte de Contas após denúncia na qual são narradas possíveis irregularidades nos Pregões de números 07/2016 e 09/2016, sobretudo quanto à publicação dos certames, cadastrados no site do TCE no dia 23 de dezembro do ano passado, tendo a realização deles se dado no dia 30 de dezembro daquele ano, "inobservando o prazo legal de oito dias úteis entre a data da publicação e a data da realização do procedimento".
Conforme o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, relator do processo, diante da divergência apontada, "indispensável se faz a concessão da cautelar para obstar que o procedimento dos pregões e eventuais despesas deles decorrentes tenham seu percurso estendido e possam vir a causar prejuízo à Administração Pública, porquanto restou evidente que, com a publicação incorreta do edital do Pregão, seu objeto também foi trocado, o que prejudicou possíveis licitantes que deixaram de concorrer em virtude da inadequação do objeto".
Ainda de acordo com o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, o objetivo maior da suspensão dos pregões está em evitar que "maiores danos sejam revelados, haja vista a manifesta incompatibilidade dos procedimentos com os ditames legais, em total detrimento ao princípio da transparência, exigido pela Lei 10.520/2002".
O Portal Infonet tentou ouvir o prefeito Manoel Oliveira Silva (PSD) e não obteve êxito. O Portal permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.