A comissão especial que discute mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) realiza audiência pública nesta terça-feira (11). O debate foi pedido pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Pedro Uczai (PT-SC).
Foram convidados para o debate representantes do Ministério da Economia; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Tesouro Nacional; do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Federação Catarinense de Municípios (Fecam); da Federação Goiana de Municípios (FGM); e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCGO).
Incentivos tributários
A deputada Flávia Morais lembra que ao longo das últimas décadas as atribuições dos municípios do país aumentaram de maneira significativa, sobretudo em áreas como educação e saúde. “Nesse meio termo, o governo federal também concedeu, de maneira unilateral, inúmeros incentivos tributários em impostos que, apesar de serem federais, repercutem nos demais entes da Federação”, disse.
Ela citou como exemplo inúmeros benefícios concedidos ao longo do tempo em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “A soma desses dois fatores tem dificultado sobremaneira a situação financeira de milhares de municípios”, disse.
A Proposta de Emenda à Constituição 391/17 tem como objetivo aumentar os valores transferidos aos municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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