Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como ...
A proposta modifica diversos pontos da Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, e da Lei 10.522, 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Também há mudanças na Lei 8.929, de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências. Na recuperação extrajudicial, ...
Quem tem direito ao 13º salário? Tem direito a receber o 13º salário, todo trabalhador com carteira assinada, seja ele doméstico, rural, urbano, avulso, bem como, os aposentados e pensionistas segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, é preciso que o funcionário tenha se mantido por, no mínimo, 15 dias em uma empresa para obter o benefício. Quais são os ...