RJ – ICMS – Penalidades – Redução - Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste presente trabalho abordaremos a legislação aplicável que trata do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que versa sobre a possibilidade de redução das penalidades relativas a obrigação principal e acessória. Sumário 1 – Introdução 2 – Disposições gerais 3 – Penalidades relativas a obrigação principal 4 – Penalidades relativas a obrigações acessórias 5 – Quitação do débito com redução sobre o valor da multa 6…