Vereadores entram com ações para barrar revisão da planta do IPTU
Mauro Zacher e Felipe Camozzato apresentaram peças ao TJRS e à Justiça Estadual
11/12/2017 | 17:00 Atualizado 18:54
Vereador Mauro Zacher entra com ação no TJ para barrar revisão da planta do IPTU | Foto: Samuel Maciel / CP Memória
O presidente do Diretório Metropolitano do PDT de Porto Alegre, o vereador Mauro Zacher entrou, nesta segunda-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), para barrar a tramitação do projeto que visa revisar a planta de valores dos imóveis, a fim de recalcular o IPTU – e que foi reapresentado pelo Executivo na semana passada. No fim de setembro, a Câmara rejeitou a matéria, em uma sessão que durou 16 horas e entrou a madrugada. Foram 25 votos a dez.
A ADI solicita a suspensão dos artigos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a tramitação do projeto apresentado pelo prefeito em 7 de dezembro. "O objetivo, além de preservar a constitucionalidade da Legislação municipal, é impedir que, mais uma vez, o prefeito Marchezan use os vereadores como desculpa para a sua má gestão, comprovada pela inércia do governo desde a posse, em janeiro de 2017", disse Zacher.
De acordo com o vereador, o processo sustenta ser inconstitucional com base no parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, assim como o parágrafo único do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal. "Ambos os textos preveem que projetos de iniciativa do Poder Executivo podem ser renovados na mesma sessão legislativa, mesmo quando rejeitados. Os dispositivos, válidos na legislação de Porto Alegre, já foram declarados inconstitucionais pelo STF em outros entes da federação, como no estado de São Paulo", justificou Zacher.
Segundo o parlamentar, a expectativa é de que ação seja julgada pelo Tribunal de Justiça o mais breve possível. "Esperamos que seja possível nos conceder esta liminar no sentido que nós podemos mostrar ao conjunto da Câmara e da sociedade, que há um atropelo por parte do governo para poder aprovar este projeto que merece total e ampla transparência em discussão", afirmou. "Nós estamos falando de um imposto que pesa muito na renda das pessoas que não podem optar em consumir mais ou menos IPTU, que, se atualizado e reajustado, terá um impacto muito grande na economia da cidade. Não é por acaso que estamos há tantos anos para atualizar esta planta e não atualizamos", acrescentou.
O vereador ainda disse que a gestão de Marchezan precisa agir de outras maneiras para enfrentar crise que atinge o Brasil. "O governo tenta atropelar o processo e nós estamos buscando no entendimento que é inconstitucional. Acho que o governo tem outros instrumentos para enfrentar a crise. Nós sabemos que ela existe e que não é exclusiva de Porto Alegre. É do País", disse. "Queremos debater, não tem como votar esta matéria correndo", finalizou.
O vereador Felipe Camozzato (Novo) também protocolou, nesta segunda-feira, um mandado de segurança junto à Justiça Estadual para impedir que projeto que modifica o valor do IPTU volte à Câmara de Vereadores. "Aquilo que os parlamentares decidiram deve ser respeitado, por isso a ação visa a defender a posição da Câmara declarada pela rejeição do projeto anteriormente", publicou o parlamentar nas redes sociais.