VI – conceder o período de trânsito ao servidor deslocado para nova sede mediante concurso de remoção.
a) decidir processos em que há a alteração da situação médica do inativo ou do pensionista submetido à reavaliação médica para fins de isenção de imposto de renda (art. 11, § 3º); e
X – firmar convênios necessários à realização de serviços de interesse do Tribunal, exceto os da área de atuação da Secretaria de Administração e Orçamento;