Criação do TRF da 6ª Região é aprovada pelo Senado - Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
Criação do TRF da 6ª Região é aprovada pelo Senado
O Projeto de Lei nº 5.919/201, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 22 de setembro de 2021. O projeto agora passará pela sanção presidencial.
Com a aprovação do projeto, as causas de Minas Gerais que tramitam na segunda instância, deixarão de ser competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), para pertencer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte.
Para setores que lidam com agências e órgãos federais diretamente, como a mineração e energia, essa alteração legislativa é significativa. A expectativa é a de maior agilidade para a resolução dos processos já que recursos e ações originárias de competência da Justiça Federal poderão tramitar nesse novo Tribunal.