Manifesto contra reforma do Imposto de Renda reúne mais de 60 entidades - ABAP
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Mais de 60 entidades da sociedade civil, dentre elas a ABAP, assinaram um manifesto defendendo mais debates antes da apreciação da proposta de reforma do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados. O documento elenca diversos pontos do projeto que precisam ser mais amplamente discutidos.
Razões para adiar a apreciação do PL 2.337/2021
Ao postular a preterição na tramitação do projeto de reforma do imposto de renda não significa que desconheçamos a existência de problemas na vigente legislação do imposto. Entendemos, porém, que sua apreciação é inoportuna e corresponde a uma indesejada inversão de prioridades, além da falta de transparência, interdição dos debates, aumento de carga tributária para pessoas físicas e jurídicas e perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos Estados e Municípios. Tampouco, somos
insensíveis à revisão do limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas. Defendemos, contudo, que essa revisão se opere por meio de projeto autônomo.