TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial – Rubens Magalhães Soares
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator juiz federal.
Ao analisar o caso,o juiz destacou que a TNU já decidiu que "a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora, citando como precedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 200470510073501. O relator afirmou, portanto, que "a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador".
Em seu voto, o juiz explicou que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, segundo ele, "somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho".
O magistrado também observou que será ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, "ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica". O juiz lembrou que a Turma Nacional já se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de sua relatoria.