A ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX. | LexPrime
Postado por: Larissa Menezes - Jornalista | 23 de novembro de 2017 | Noticias do Dia, Outras notícias
Está pautado para julgamento da Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Recurso Especial nº 1.659.074/SC, interposto pelo Fisco contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a abstenção do Fisco em cobrar do contribuinte as alterações de valores advindas da portaria.
O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) foi instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, o qual integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por meio de um fluxo único, computadorizado, de informações, cujo processamento é efetuado exclusiva e obrigatoriamente pelo sistema.
Em 23.05.2011, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria MF nº 257/2011, instituindo sobre o reajuste da taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior, que é administrada pela Secretaria da Receita Federal, no que tange o Registro de Declaração de Importação (DI) no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI.
A taxa de utilização foi instituída pelo artigo 3º da lei 9716/98[1], na qual é possível verificar que o legislador delegou ao Ministro da Fazenda a possibilidade de reajustar o valor da referida taxa de acordo com as condições impostas pela lei, no entanto, jamais majorá-la, sob qualquer título ou pretexto.
O reajuste traduz a recomposição do valor da moeda, já a majoração se traduz em aumento efetivo do valor.
Consoante o disposto no artigo 3º, §2º da Lei 9.716/98, os valores da taxa devido no Registro da Declaração de Importação poderão ser reajustados, anualmente, pelo Ministro do Estado, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos da SISCOMEX.
Todavia, tais variações de custos de operação e investimentos não restaram demonstradas pela Secretaria da Receita Federal, de tal modo que resta configurado assim, evidente majoração da taxa. E à luz do artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução.
É notória a ilegalidade da Portaria MF nº 257/2011, em razão do aumento significativo da taxa da SISCOMEX e pela inobservância do princípio da legalidade, estampado no artigo 150, I, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, haja vista que deve haver a equivalência entre o valor da exação e o custo da prestação estatal.
A decisão a ser proferida no julgamento do REsp nº 1.659.074/SC reclama extrema relevância, pois poderá representar o primeiro posicionamento do STJ acerca da discussão de mérito da Taxa "Siscomex" e assim, possibilitar que os contribuintes que ingressem com demanda no Poder Judiciário e consigam obter o reconhecimento da incompatibilidade entre a majoração da taxa pela Portaria nº 257/11 e os artigos 97, §2º e 77 e seguintes do CTN, e a consequente restituição de tais valores.
[1] Art. 3. Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
1oA taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
2oOs valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.
3oAplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.
4oO produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
5oO disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999.