Gilmar Mendes suspende ação da Lava Jato contra advogados - Jornal O Impacto
Ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar neste sábado, 3, para suspender ação que investigava advogados da Fecomércio do Rio de Janeiro.
A ação estava nas mãos do juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara do Rio de Janeiro. No começo de setembro, Bretas autorizou mais de 50 mandados de busca e apreensão em residência e escritórios de advocacia do Rio, de São Paulo e de Brasília.
Além de suspender a ação, a decisão do ministro também impede que o magistrado tome qualquer nova decisão no caso.
Gilmar Mendes acolheu pedido de liminar feito em reclamação pela OAB, que pede a anulação de todas as diligências autorizadas pelo juiz. A Ordem sustenta três pontos: i) que houve usurpação de competência por Bretas, já que o ministro do STJ Napoleão Nunes é indiretamente citado na delação que originou a investigação; ii) a competência para investigar seria do MP estadual, e não Federal, e a ação deveria correr na Justiça estadual; iii) por último, que as prerrogativas dos advogados teriam sido violadas na busca e apreensão feitas em seus escritórios.
A investigação partiu da delação premiada do ex-presidente da Fecomércio-RJ Orlando Diniz. Segundo ele, a contratação dos advogados foi feita para desviar recursos do Sistema S, e não para a prestação de serviços tradicionais de advocacia. Segundo denúncia do MPF/RJ, houve desvio de R$ 151 milhões da federação do comércio, no que seria um conluio entre a antiga direção da entidade e advogados contratados por ela.
O MPF teria listado 77 endereços de escritórios, empresas e casas de advogados, afirmando que os pagamentos feitos pela Fecomércio aos escritórios coincidiram com "aquisições de carros e imóveis de luxo no país". Os fatos narrados teriam ocorrido entre 2012 e 2018.
O ministro não acolheu os pedidos para que as investigações fossem remetidas ao STF. A decisão suspende as ações até o julgamento do mérito pelo tribunal.