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Refis: Governo do Estado oferece descontos de até 100% nas multas
até 100% nas multas
Governo do Estado oferece descontos
01/12/2016 às 15:25
Se ele me der redução 80% no principal eu ainda não consigo pagar. o Estado me levou tudo.
01/12/2016 às 10:45
Governador salário de novembro dezembro e décimo
Contribuinte tem até dia 30 de dezembro para quitar seus débitos através do Refis
02/12/2013 13h30
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Tributação (SET), iniciou desde o dia 13 de novembro, de acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto 23.906, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Através dele, o contribuinte tem até dia 30 de dezembro para parcelar ou quitar em parcela única seus débitos com redução das multas e dos juros.
O programa fornece descontos para os devedores de ICM e ICMS. Os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos com fato gerador até 30 de setembro de 2013.
Com o Refis, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão em parcela única para pagamento da diferença de alíquota e/ou demais débitos declarados na GIM é realizada diretamente no site http://www.set.rn.gov.br/uvt .
Nos casos de parcelamentos de débitos o contribuinte deve se dirigir à 1ª Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na Avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, em Natal ou em alguma das sedes das URTs espalhadas pelo Estado.
– Concessão de benefício de redução de juros e multas para pagamento a vista ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.
– ICMS apurado até setembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte;
– parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual já tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa (reparcelamento);
Prazo para requerer o parcelamento
– 30 de dezembro de 2013.
Vencimento das Parcelas e Valor Mínimo
1. primeira parcela ou parcela única: até 30 de dezembro de 2013.
2. parcelas subsequentes: dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 (duzentos Reais)
Órgãos responsáveis pelas providências necessárias ao recolhimento do imposto – débitos não inscritos na Dívida Ativa: Secretaria de Estado da Tributação – débitos inscritos na Dívida Ativa: Procuradoria Geral do Estado
Legislação que rege o parcelamento
Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009, 65, de 3 de julho de 2009, 1, de 17 de janeiro de 2011, 151, de 18 de outubro de 2013. Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009. Decreto nº 23.906, de 12 de novembro de 2013.