Juiz nega pedido para proibir impressão das notas de R$ 200 | Brasil Dados News e
Início Justiça Juiz nega pedido para proibir impressão das notas de R$ 200
O magistrado considerou que se autorizada, a medida "traria impacto significativo nos meios de pagamento em papel moeda disponíveis à sociedade brasileira em momento de crise sanitária e econômica mundial". A decisão foi dada na terça-feira (3),
"Estamos diante de uma situação clara de colisão entre dois princípios fundamentais. De um lado, o direito dos quase 7 milhões de cegos e pessoas com visão subnormal de terem a expectativa de que lhes seja garantida a acessibilidade adequada à nota de R$ 200 pelo fato de não ter o tamanho diferenciado em relação à nota de R$ 20. De outro, os mais de 40 milhões de brasileiros que poderiam ficar afetados pela ausência de meio de pagamento em papel moeda se as medidas aqui questionadas não tivessem sido adotadas pelos réus", escreveu Mendes.
Nessa linha, o juiz não entendeu que havia "perigo de dano" para conceder os pedidos das Defensorias e defendeu que a medidas requeridas poderiam representar "perigo reverso com a potencialidade de colocar em risco a execução dos serviços de meio circulante".
Mendes autorizou apenas um dos pedidos dos autores, para que a União e o Banco Central "exibam, com suas contestações, o processo administrativo que definiu que as cédulas da 2ª edição da família do real, emitidas a partir de 2010, teriam dimensões diferenciadas".
A medida tem como objetivo "avaliar se a opção de diferenciação das cédulas apenas pelas marcas táteis seriam justificadas fora de uma situação de excepcionalidade e dentro do contexto de normalidade que venha a se estabelecer no futuro, como forma de se evitar um retrocesso social na política de acessibilidade já existente".