Solicita o envio de projeto de lei instituindo o Programa de Fomento a Economia Isabelense, denominado “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”
Senhor Presidente
Indico ao Senhor Prefeito Municipal local o envio de Projeto de Lei instituindo o Programa de Fomento a Economia Isabelense, que pretende estimular nossa economia e trazer benefícios a todos os cidadãos, sob a forma de desconto no IPTU, incentivando-os a aderirem à campanha “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”.
JUSTIFICATIVA
A preocupação primordial ao apresentar este Projeto de Lei é a de contribuir com o reaquecimento da economia local.
Por isso, encaminho-lhe, em anexo, o anteprojeto, por mim elaborado, para que sirva de base para o Poder Executivo, instituindo o Programa de Fomento a Economia Isabelense, que pretende estimular nossa economia e trazer benefícios a todos os cidadãos, sob a forma de desconto no IPTU, incentivando-os a aderirem à campanha “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”.
Nesta campanha, os objetivos principais são estimular a compra de mercadorias e a contratação de serviços nas empresas de Santa Isabel, o que ajudará na manutenção de empregos e da renda locais, bem como auxiliará todos os cidadãos neste momento difícil com a redução do valor do IPTU, compensado com o ressarcimento tributário gerado pelo incremento econômico.
Assim, por se tratar de assunto de relevante interesse para o nosso Município, resolvi apresentar esta proposição, que espero ver acatada de imediato, por parte de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal.
Santa Isabel, 13 de setembro de 2022.
MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
(Marcos Cannor)
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI No __ DE ___ DE _________ DE 2022
Institui o Programa de Fomento à Economia Isabelense, denominado “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”
A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou e eu, Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa de Fomento à Economia Isabelense, denominado “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”, com o objetivo de fomentar e incentivar a contratação de serviços ou a compra de mercadorias de estabelecimentos locais, em vista dos efeitos da pandemia COVID-19 e como medida auxiliar de reativação econômica do Município de SANTA ISABEL.
1o. Serão beneficiados, com o incentivo, as pessoas físicas que tomem serviços ou comprem mercadorias, em operações comprovadas por notas fiscais eletrônicas passíveis de validação, emitidas por prestadores de serviços ou comércios estabelecidos neste Município.
2o. Serão aceitos como documentos válidos:
I – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
II – Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e; e,
III – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Art. 2o. Os incentivos do Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL” ocorrerão em formato de créditos, apurados sob o aspecto de pontos, de acordo com os critérios desta Lei, e poderão ser utilizados para desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 3o. Os beneficiários deverão utilizar aplicativo específico, a ser disponibilizado pelo Município, no qual poderão informar as notas fiscais eletrônicas e consultar o valor dos créditos a que fazem direito, mediante cadastro prévio e a utilização de senha.
Parágrafo único. O aplicativo poderá, havendo viabilidade técnica, ser disponibilizado, mediante formalização, para divulgação de campanhas e programas mantidos pela Associação Comercial de Santa Isabel, bem como por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, sediados em Santa Isabel para divulgação de suas promoções de mercadorias e serviços.
Art. 4o. Para a participação no Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL” ficam estabelecidas as seguintes condições:
I – ser tomador de serviço ou comprador de mercadoria como pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – efetuar o cadastramento no aplicativo, em conformidade com o art. 3o desta Lei;
III – estar o prestador de serviço regularmente cadastrado no Município e emitir a nota fiscal exclusivamente no formato eletrônico (NFS-e), devendo o imposto, incidente sobre a operação, ser devido em favor do Município; e
IV – estar o comércio regularmente cadastrado na Secretaria da Fazenda do Estado e emitir a nota fiscal exclusivamente no formato eletrônico (NF-e e NFC-e), devendo a operação ser enquadrada no cálculo do valor adicionado para fins de retorno de ICMS.
Art. 5o. As notas fiscais eletrônicas gerarão crédito uma única vez, a partir da validação no aplicativo, independentemente do efetivo pagamento do imposto.
Art. 6o. O crédito somente será gerado efetivamente se o beneficiário estiver devidamente identificado com o número do CPF na nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e na nota fiscal eletrônica (NF-e).
Parágrafo único. Dispensa-se a identificação na nota fiscal ao consumidor (NFC-e).
Art. 7o. A utilização de créditos do Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL” para desconto no IPTU considerará que:
I – os pontos gerados poderão ser convertidos em abatimento no valor do IPTU do exercício seguinte ao da opção, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei;
II – o beneficiário deverá indicar:
a) os imóveis de sua propriedade, conforme Cadastro Fiscal do Município, ou sob sua posse, devidamente comprovada, a serem beneficiados com o crédito;
b) o crédito a ser utilizado em cada imóvel;
III – o crédito será limitado a 20% (vinte por cento) do valor do IPTU lançado no exercício corrente, no momento da indicação para o imóvel selecionado pelo beneficiário.
1o. É vedado ao beneficiário selecionar imóvel que tenha qualquer débito com o Município de Santa Isabel, apurado no momento da indicação, para utilização dos créditos do Programa.
2o. O desconto no valor do IPTU dar-se-á em valor nominal e unidade de real.
Art. 8o. O participante do Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL” será excluído, automaticamente, em caso de fraude comprovada, sem prejuízo da responsabilidade por crime de falsidade ideológica ou documental, conforme o caso.
Art. 9o. Os créditos decorrentes do Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL” são válidos por 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão da respectiva nota fiscal de eletrônica.
Art. 10. O Município poderá efetuar campanhas de divulgação ou confeccionar impressos para distribuição ou afixação em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em local visível ao público, sob a forma de cartaz, contendo a comunicação de que o estabelecimento é emissor de nota fiscal eletrônica habilitada ao Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”, nos termos e modelo definidos em decreto.
Art. 11. Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar esta Lei, no que mais couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo, prioritariamente:
I – as datas em que serão aceitas as notas fiscais para a participação no Programa;
II – os períodos aquisitivos de contagem de créditos para abatimento em IPTU;
III – as datas limites para conversão de créditos para abatimento em IPTU; e
IV – as regras para cadastramento e consulta dos valores dos créditos.
Art. 12. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização dos atos relativos à fiscalização do Programa “COMPRA AQUI SANTA ISABEL”, especialmente a geração e concessão dos créditos podendo, a qualquer momento, suspender a concessão dos créditos, quando houver indícios de irregularidades ou cancelar os benefícios concedidos se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Finanças, suplementadas, se necessário, e consignadas em orçamento.