Ministério de Minas e Energia cria comissão para decidir sobre obras atrasadas | Secretaria de Energia e Mineração
Ministério de Minas e Energia cria comissão para decidir sobre obras atrasadas
O Ministério de Minas e Energia criará uma comissão para avaliar pedidos de excludente de responsabilidade, nos quais investidores responsáveis por empreendimentos de geração ou transmissão tentam evitar ou mitigar perdas financeiras causadas por atrasos nas obras, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Uma lei aprovada no final de 2015 encarregou o ministério de avaliar esses pedidos, que anteriormente eram encaminhados à Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e definir se de fato o atraso foi causado por questões fora de alcance da gestão do investidor.
Se houver esse entendimento, a pasta poderá decidir prorrogar a concessão do empreendimento de geração ou transmissão pelo período equivalente ao atraso entendido como causado por motivos de força maior.
Segundo a portaria, os pleitos dos investidores deverão ser encaminhados ao ministério pela agência reguladora "por meio de processos devidamente instruídos, os quais serão despachados para avaliação e manifestação da comissão".
A comissão será formada por representantes de áreas técnicas do ministério, como a secretaria-executiva, a secretaria de planejamento e a assessoria econômica.
Após as conclusões técnicas e jurídicas da comissão, "o processo deverá ser submetido à autoridade superior visando subsidiar tomada de decisão", aponta a portaria.