CCJ realiza sua primeira reunião de 2020 – Câmara Municipal de Blumenau
CCJ realiza sua primeira reunião de 2020
Cinco projetos e quatro vetos são apreciados na comissão
Na primeira reunião do ano, realizada nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça analisou quatro projetos de lei, um projeto de resolução e quatro vetos totais. Os quatro vetos receberam pareceres favoráveis e estão prontos para serem apreciados em plenário. Quatro projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico; o projeto de resolução recebeu parecer contrário, e por isso será encaminhado ao arquivo.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei Complementar 1918/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974".
Não foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, uma vez que nenhum projeto foi despachado da CCJ para a apreciação da Comissão.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019." O projeto acrescentaria artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda".
Veto Total ao Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Veto Total ao Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Veto Total ao Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO."
Projeto de Resolução 578/2019 – Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito e outros, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 64, 94, 149 E 176 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." O projeto visa incluir no Regimento interno da Casa a determinação de que a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 48 horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal.