Projeto de lei quer alterar critérios de indicação de ministros do TCU |
Projeto de lei quer alterar critérios de indicação de ministros do TCU
30 de novembro de 2014 30 de novembro de 2014 No Comments
A ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil) redigiu projeto de decreto legislativo para reestruturação da maneira pela qual os ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos.
Atualmente, nove ministros são escolhidos para ocupar as vagas do Tribunal de Contas da União, seis são de livre escolha do Congresso e três reservadas ao Poder Executivo, das quais duas são preenchidas por ministros-substitutos e procuradores de contas, ficando apenas uma para livre indicação. O projeto quer baixar para quatro as vagas de livre escolha do Congresso e aumentar para quatro as vagas preenchidas por membros de carreira na Corte de Contas.
De acordo com a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, essa medida equilibra e valoriza o quadro técnico dos Tribunais de Contas. "Essa é a garantia de que os agentes estratégicos que atuam no processo de contas tenham representação e sejam levados para a composição do alto escalão da Corte", explica.
A proposta também exige que os indicados não estejam envolvidos em inquéritos ou processos judiciais que possam comprometer a autoridade moral dos ministros de contas, seguindo a mesma diretriz adotada no Poder Judiciário. Outros critérios necessários à análise dos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada já são exigidos constitucionalmente dos candidatos ao cargo vitalício.
Notório conhecimento
O texto ainda determina que o concorrente a qualquer das vagas de ministro de contas precisa apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e econômicos ou de administração pública. Para tanto, a Corte e o Congresso deverão exigir diploma de graduação ou pelo menos título de pós graduação em uma das áreas, além de comprovação de dez anos de experiência profissional na área.
O projeto apresentado pela ANTC ainda versa sobre a participação da sociedade civil no processo de escolha dos ministros. Dessa forma, entidades como o Contas Abertas, poderiam participar da audiência pública de sabatina para escolha dos candidatos, no intuito de aproximar a sociedade civil do Legislativo.
Após servidores do TCU junto a entidades da sociedade civil conseguirem impedir que o senador Gim Argello assumisse como Ministro da Corte, outros tribunais de contas de estados começaram a reagir contra indicações de conselheiros fichas-sujas ou que não apresentassem a conduta moral necessária.
"Depois da situação crítica representada pela indicação de Gim Argello foi preciso pensar em uma medida que pacificasse as nomeações. Não poderíamos ter uma crise a cada indicação. As alterações nos critérios para se tornar ministro de contas devem ser efetivadas para que não haja divergência entre TCU, Poder Executivo e Congresso Nacional", aponta Lucieni. "As mudanças devem acontecer o mais rápido possível", conclui.
O movimento que não permitiu a indicação de Gim Argello inspirou os Tribunais Estaduais. Com camisetas pretas e mãos dadas, os Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Procuradores de Contas, servidores e sociedade civil fizeram um 'abraço' simbólico ao prédio da instituição, em protesto à forma de indicação de novos conselheiros do Tribunal. No Piauí, a Campanha Conselheiro Cidadão defende mudanças na escolha dos conselheiros da Casa.
Vital do Rêgo no TCU
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, na última terça-feira (25), o nome do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo informou a Agência Senado. A indicação ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pelo plenário.
Para Lucieni, a princípio, Vital do Rêgo preenche os requisitos constitucionais. "Ele é médico, advogado e professor e professor concursado da Faculdade de Direito da Paraíba, ou seja, não vejo problemas em relação à qualificação técnica".
A presidente da ANTC afirmou que o inquérito que ele respondia foi arquivado por falta de provas, mas ressaltou a importância de apresentar, durante a sabatina, a folha de antecedentes das Polícias Federal e Civil, declaração que conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, apresente os esclarecimentos pertinentes, e certidão negativa eleitoral, como é exigido dos candidatos à magistratura nacional, para que a sociedade civil não tenha nenhuma dúvida sobre a autoridade moral do candidato. "Esperamos que ele cumpra todos dos requisitos para indicação", conclui.