Ministério Público comemora decisão sobre dados fiscais, mas adota cautela – Acesse Política | Aqui você sabe o que ler.
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segunda-feira 2 de dezembro de 2019 às 10:02h
É quando será fixada a tese que sintetizará o que foi julgado e passará a nortear a atuação da Receita e do antigo Coaf – rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) – e também dos órgãos de investigação criminal.
A investigação começou com um relatório da UIF que apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz, levando à suspeita da prática de "rachadinha" – apropriação de salários de servidores – no antigo gabinete de Flávio na Assembleia do Rio.
Apenas Toffoli e Gilmar fizeram ressalvas ao procedimento de envio dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) pela UIF. Eles enfatizaram que os RIFs não podem ser feitos "por encomenda" do Ministério Público e da polícia a não ser quando já houver investigação formal ou tiver havido um alerta anterior da UIF sobre o alvo. Também afirmaram que há casos concretos em que o Ministério Público pediu à UIF informações por meios não oficiais, como email — o que ambos destacaram ser vedado.
Para Azevedo, da Conamp, dependendo da redação da decisão final, "é possível que volte a ter algum tipo de empecilho para a livre tramitação [dos relatórios da UIF] — por isso é prudente esperar". Ele não comentou nenhuma investigação específica.
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, concorda. "É preciso de fato aguardar [a tese] para que se possa fazer a análise, embora tenha ficado muito claro que o sistema ficou validado".
Na avaliação de Azevedo, o resultado no plenário no Supremo "reverteu uma tendência" de derrotas recentes. "O tribunal vem periodicamente emitindo algumas decisões que criavam mais embaraços para a atuação do Ministério Público, e essa, de uma certa forma, reconhece que a tramitação que vinha sendo dada pelos órgãos de investigação estava adequada". As informações são da FolhaPress.
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