12. O Crime de Desobediência da Lei da Ação Civil Pública na Visão da Jurisprudência Pátria - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática - Ação Civil Pública - Ed. 2020
Ação Civil Pública - Ed. 2020
12. O Crime de Desobediência da Lei da Ação Civil Pública na Visão da Jurisprudência Pátria - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática
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Autor:
GILBERTO PASSOS DE FREITAS
Professor de Direito. Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
1. Introdução
A Lei n. 7.347, de 24.07.1985, que disciplina a Ação Civil Pública, se constitui em um dos mais importantes instrumentos para a defesa dos interesses difusos e coletivos elencados no seu art. 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 1 e tem o Ministério Público como um dos legitimados para propor a ação principal ou cautelar (art. 5º, I), o qual, para ingressar com a ação, poderá “instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias (...)” (art. 8º, § 1º).
Por meio desse procedimento, de caráter administrativo e inquisitivo, no dizer de Édis Milaré, “o Ministério Público sai dos corredores apertados da prova e passa a ter o domínio dos fatos, na medida em que, sem intermediários e sem burocracia, na condição de titular das ações penais e civil públicas, com poderes de notificação e requisição. Promove a coleta de todos os elementos uteis para o esclarecimento do objeto de sua investigação.” 2
Rodolfo de Camargo Mancuso adiciona que: “(...) esse inquérito é um instrumento destinado a possibilitar uma ‘triagem’ das várias denúncias que chegam ao conhecimento do Ministério Público: somente as que resultarem fundadas e relevantes acarretarão, por certo, a propositura da ação; de todo modo, a conclusão a que chegue o Ministério Público não é vinculante para a entidade denunciante”. 3
Geisa de Assis Rodrigues ressalta que “o seu adequado manejo evita a propositura de lides temerárias, além de ser palco de alternativas à movimentação da máquina jurisdicional, posto que importantes medidas extrajudiciais de composição de conflito coletivo são adotadas nos autos do inquérito (...)”. 4
E para que as medidas adotadas pelo Ministério Público sejam efetivas, como um reforço à sua autoridade, a Lei n. 7.347/85, em seu art. 10, estabelece que: “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
O objetivo deste capítulo é analisar os pontos mais relevantes do delito em questão e, considerando o tempo de vigência da Lei, trazer a visão da jurisprudência de nossos Tribunais sobre a figura penal em questão.
2. Objetividade jurídica
Para o ajuizamento da ação civil pública, o Ministério Público deverá instruir o pedido “com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320) e, para tanto, conforme assinalado, poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, perícias, certidões, informações, exames, no prazo que assinalar (art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985).
Não obstante, para requisitar as informações e documentos necessários para a instrução do inquérito civil, tenha o Ministério Público respaldo da Constituição Federal de 1988 (art. 129, VI) e da Lei n. 8.625, de 12.2.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), 5 como um reforço do Direito Penal, o legislador houve por bem prever um tipo penal para salvaguarda do interesse público, considerando a importância dos bens que estão no alcance da Lei da Ação Civil Pública.
Referido tipo penal, que tem por objeto jurídico a administração da justiça e a autoridade de referida requisição, ao coibir uma indevida recusa, o retardamento na prestação da informação ou a omissão de dados técnicos indispensáveis para a propositura da ação civil pública, não só coloca sob sua proteção a ordem legal partida do representante do Parquet, no exercício de suas funções, como a administração pública e a tutela dos bens elencados no art. 1º da Lei n. 7.347/85.
Importante deixar bem claro que a requisição de informações ou dados científicos diz respeito apenas aos bens referidos anteriormente, pois, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
“Deixar de encaminhar ao Ministério Público do Trabalho dados para instruir inquérito civil ou ação civil pública, destinados a apurar inobservância da legislação trabalhista não configura o crime tipificado no artigo 10 da Lei 7.347/85. Trata-se de lei especial, disciplinadora da ação civil pública não abrangente da violação de dispositivos de leis trabalhistas, que não se enquadram no seu campo de regência (art. 1º). As normas penais que definem crimes devem ser taxativas, afastando-se a aplicação extensiva, em respeito ao princípio da reserva legal (...).” (Rel. Des. Aloísio Palmeira Lima, RT 747/766.)
3. Estrutura do tipo
O tipo objetivo é misto alternativo, uma vez que contém três modalidades de conduta: recusar, retardar e omitir.
A materialidade do fato reside pois, na recusa, no retardamento ou na omissão de dados técnicos indispensáveis para a propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público.
Recusar significa negar, não obedecer, não fornecer, não dar. Na recusa está presente a vontade de não responder. A recusa pode ser expressa ou implícita.
No dizer de Paulo Affonso Leme Machado, “Recusar é dizer expressa ou implicitamente que não será acatada a ordem do Ministério Público. A maneira implícita e a não resposta no prazo ordenado.” 6
Cumpre observar que se o agente apresentar justificativa plausível e comprovada, dando conta da impossibilidade material do atendimento da requisição, o crime não se configurará.
Retardar significa protrair e delongar. Para Julio Fabbrini Mirabete, consiste em “atrasar, delongar, adiar, protelar, protrair, procrastinar. O funcionário não realiza o ato que deve executar no prazo prescrito (...)”. 7
Neste ponto, mostra-se importante assinalar que, da requisição, conste o prazo para o fornecimento dos dados, o qual deverá ser razoável. Há notícias de requisições de uma quantidade elevada e variada de dados técnicos, dispersos em diversos setores da administração pública que, para serem recolhidos, demandariam tempo superior ao estabelecido. Se for estabelecido um dado exíguo, não haverá tempo para o atendimento.
Pode ocorrer, ainda, que circunstâncias imprevisíveis surjam durante o decurso do prazo, o que impede o seu cumprimento.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apreciando hipótese de retardamento na remessa de dados, decidiu que:
“Ação civil pública. Ministério Público. Retardamento e omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação (art. 10 da Lei 7.347/85). Prefeito Municipal. Tipicidade. O tipo penal não se aperfeiçoou, pois o prazo para a remessa dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público interrompeu-se com o término do mandato do Prefeito. O retardamento ou omissão devem estar impregnados da vontade dolosa, a obstar a proposição da ação civil pública”. 8
E omitir é deixar de fazer. No caso do crime em análise, o agente, regularmente notificado para fornecer dados técnicos, simplesmente deixa de atender à requisição, ou omite-se parcialmente.
Por outro lado, não basta que tenha ocorrido a recusa, o retardamento ou a omissão. Para a configuração do crime é preciso ficar demonstrado que os mesmos foram indevidos.
De outra parte, questão que tem sido levantada é a que a recusa, o retardamento ou a omissão, no atendimento da requisição, tratar-se-ia de crime de prevaricação (CP, art. 319). Tal entendimento não procede, uma vez que a requisição do Ministério Público, no caso do art. 10, não é crime próprio do funcionário público, pois pode ser cometido por qualquer pessoa. Conforme assinalado, a requisição tanto pode ser encaminhada para um agente público como para o particular. Crime próprio, conforme preleciona Damásio de Jesus, “é o que só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal (...)”. 9
Por fim, cumpre observar que a realização, pelo agente, de mais de uma das ações previstas no tipo, constituirá um crime único.
3.1. Dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública
Para a configuração do crime descrito no art. 10 da Lei n. 7.347/1985, não basta a simples recusa, retardamento ou omissão dos dados requisitados pelo representante do Ministério Público.
É preciso, ainda, que os dados técnicos sejam indispensáveis para a propositura da ação civil pública, ou seja, que, sem eles, não se mostre possível o ajuizamento da ação.
Por dados técnicos entende-se a informação produzida de acordo com a técnica exigida por certa ciência ou os elementos para a formação de um juízo.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, dados técnicos são:
“Os elementos que podem ser coligidos por pessoas que detenham o conhecimento artístico ou científico em determinadas áreas. Exatamente por deterem esse específico tipo de conhecimento é que tais pessoas veiculam dados dotados de singular particularidade: a precisão”. 10
No dizer de Paulo Affonso Leme Machado
“Os dados técnicos podem envolver qualidade e quantidade de substancias emitidas por uma indústria, tipos, sistemas, localização, etc., acerca do controle da poluição, amostragens de produtos fabricados ou utilizados como matéria-prima, mapas e localização de depósitos, cópias de licenciamento, informações sopre reformas pretendidas ou em execução no prédio tombado, informações sobre plantios efetuados, desmatamentos projetados, sistemas de aplicação de pesticidas, importações e exportações de produtos da fauna e da flora. A requisição de dados técnicos...
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3 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257318/12-o-crime-de-desobediencia-da-lei-da-acao-civil-publica-na-visao-da-jurisprudencia-patria-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020