EX TARIFÁRIO – Canal Aduaneiro
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Beneficios para importação de equipamentos e máquinas de produção, permitindo diminuição temporária a 0% da alíquota dos impostos.
O processo Ex-Tarifário é um regime criado pelo Governo afim de beneficiar a importação de equipamentos e máquinas de produção, permitindo a diminuição temporária a 0% da alíquota dos impostos de Importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), por dois anos, uma vez alegado não haver produção equivalente no Brasil.
O Regime Ex-Tarifário foi criado visando a modernização e a ampliação do setor produtivo nacional e melhorar a infraestrutura de serviços no país.
O processo é realizado por parte do importador provando a inexistência do produto no país, ou seja, não há fabricação nacional. A solicitação do regime deverá ser feita através do "Formulário para apresentação de pleito Ex-Tarifário", à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC. Juntamente com o formulário deve ser apresentado o objetivo pelo qual o produto está sendo importado, o aumento da oferta do produto, os avanços tecnológicos, melhorias dos serviços e da infraestrutura. Deste modo o Ex-Tarifário serve para novos empreendimentos, como também para as indústrias já estabelecidas, que permite a incorporação de equipamentos importados visando o aumento da competividade.
O Canal Aduaneiro realiza o processo de Ex-Tarifário, do início ao fim, preparando a petição, sugerindo o NCM e o texto descritivo, sem necessidade de contratação de serviços de engenharia. Se for o caso, serão providenciados ajustes e eventuais aditamentos. O protocolo é realizado por um correspondente próprio em Brasília.
– Formulação da Petição
– Sugestão do código NCM
– Realização da descrição do produto
– Acompanhamento todo o processo até a publicação.
Com mais de 15 anos de experiência, o Canal Aduaneiro conta com especialistas altamente qualificados para a elaboração de sua petição, com o melhor custo/ benefício do mercado.