Medida estadual prejudica agricultores de Artur Nogueira
Falta de outorgas sobre uso da água coloca produtores em situação ilegal e os proíbe de irrigar o solo
Uma determinação do governo do estado de São Paulo dada em maio deste ano está prejudicando os produtores rurais de Artur Nogueira. A portaria nº 1029 que limita o uso de água nas áreas rurais provenientes de bacias do domínio do Estado tem colocado os agricultores na situação de infratores e em casos mais extremos os impedindo de irrigar as plantações. De acordo com a Secretaria de Agricultora do município, muitos produtores estão sendo pegos de surpresa com essa mudança e sendo notificados. Uma reunião deve ser marcada com o prefeito e outros representantes dos agricultores para levar o problema ao governador.
No primeiro artigo da portaria é determinado: "Ficam suspensas as análises de requerimentos e as emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso, para novas captações de água de domínio do Estado, localizadas nas áreas das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (UGRHI 5) e do Alto Tietê (UGRHI 6)."
Segundo com o engenheiro agrônomo do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) Sebastião Bosquília esta determinação prejudica os produtores rurais da região por limitar o acesso a água e, embora esteja se vivendo um período de estiagem, ele sugere que o plano seja revisto. "As chuvas não vieram e [os produtores] ficaram com dívidas de produção. Então vem o Estado e diz que não pode isso e que não pode aquilo com uma lei que vai contra a necessidade dos produtores… contra o que os produtores esperam do Estado", critica. "O que deveria ser feito é a elaboração de um documento defendendo os agricultores do município."
O problema teve início após a reti-ratificação da portaria DAEE nº 1800/13 que incluiu a portaria 1029, em 21 de maio. Para entender, a portaria 1800 definia que todo produtor rural precisava fazer, via sistema eletrônico, um Ato Declaratório para cadastrar a quantidade de uso de recursos hídricos, sejam superficiais ou subterrâneos. O cadastro permitia que o DAEE conhecesse as fontes hídricas nas propriedades rurais e também permitia que os usuários iniciassem um processo de obtenção de "outorga ou de dispensa de outorga de recursos hídricos". Esse documento colocava os produtores rurais na situação de legal perante o Estado.
A medida foi estabelecida no ano passado e era destinada a todo proprietário rural que utilizasse recursos hídricos do domínio do Estado para irrigação, aquicultura, usos sanitários, recreação ou paisagismo.
Porém, com a estiagem, o governo do Estado outorgou outra portaria, a 1029, que limita o uso desses recursos e também suspende as análises de requerimentos e as emissões de outorgas de autorização para novas captações.
O que acontece em Artur Nogueira é que a maioria dos produtores, segundo o secretário de Agricultura, Nivacir Franco de Oliveira, mais conhecido como Ambé, não fizeram o Ato Declaratório e agora estão sendo prejudicados. "Tem agricultor que não sabe desta nova Lei em que ele tem que pagar pelo poço que ele tem. Então o pessoal tem poço há quarenta anos no sítio e agora o cara [fiscal do DAEE] vai lá e pede a outorga, mas ele nem sabe o que é outorga. Então os agricultores estão perdendo", pontua.
O presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares, Rozimaldo José Magossi, aponta que boa parte do problema está na falta de comunicação. "A informação demora para chegar no agricultor", critica. "Essa regulamentação já era para ter sido entregue há um ano atrás, mas não foi." A regulamentação de que fala Magossi é o Ato Declaratório e a regulamentação das outorgas, porque se os agricultores já as tivessem feito a fiscalização não os autuaria.
Nas terras da produtora Natalina Romanato de Almeida, de 47 anos, a fiscalização do DAEE passou há duas semanas e proibiu o uso da água. Isso porque Natalina não fez o Ato Declaratório. "Eu fui autuada", conta mostrando o documento da advertência dado pela fiscalização. "A gente não tem a outorga então a gente não pode usar a água até legalizar o documento, entendeu?" O documento de outorga ou de dispensa de outorga de recursos hídricos é feita após o Ato Declaratório, sem ele o agricultor não pode se regularizar o que o coloca na posição de infrator.
No caso de Natalina como ela não elaborou o documento está proibida de usar a água dos afluentes próximos. "E se a gente irrigar corre o risco deles aparecerem e a gente ser multado em até R$ 3 mil", desabafa.
A agricultora planta hortaliças e verduras há 27 anos em um espaço do tamanho de dois campos de futebol, nas terras do Dítio Mendes, saída para Holambra, e tudo o que colhe ali vende na Feira Livre de Artur Nogueira e em outros mercadinhos da cidade. O lucro é para sustentar as 13 pessoas que vivem e trabalham nesses 'campos de futebol'. "Agora a horta está se perdendo e a gente não tem o que fazer. Eles querem que a gente espere, mas a lavoura não tem como esperar. A gente precisa de ajuda, de alguém que faça algo por nós", pede.
Natalina tem 90 dias contados do dia 10 de novembro para realizar a outorga. Segundo ela já foi dado entrada nos papeis, mas ela diz que devido a portaria 1029 as coisas não são tão simples. "Eu tentei fazer o Ato Declaratório antes, mas não consegui porque a portaria já estava valendo", denuncia. "Agora eu fui lá e eles me deram esse papel [mostra o documento de novo] que nem vale muita coisa. Sabe, eu não to reclamando de ter que fazer a outorga, acho até certo, mas eles deveriam enxergar o lado do agricultor e da turma da lavoura que vive disso, porque não é só fechar os portões das terras e conseguir um outro emprego do dia para a noite." Para a agricultora, uma curta irrigação por dia já ajudaria a amenizar o problema.
De acordo com o diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural de Mogi Mirim, Roberto Ribeiro Machado, o Beto, a melhor ação para os agricultores no momento é fazer um encaminhamento ao governo do estado de São Paulo contendo, além das reclamações, propostas para o problema. Uma vez que a portaria só foi sancionada devido à crise hídrica que afeta a região.
O secretário de Agricultura disse que irá se reunir nesta segunda-feira (24) com o prefeito de Artur Nogueira, Celso Capato, com a Associação dos Produtores Rurais (APR) e com o Conselho Agrícola do município para fazer um encaminhamento ao governador Geraldo Alckmin.