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Sara Ribas Fortunato
1 EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº CGTEE/PE/ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na rua Sete de Setembro nº 539, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço Global, com o propósito de contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência. A presente licitação foi autorizada por memorando nº DT/098/2008, em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n 6.024/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio- DNRC e do Regulamento de Habilitação, Licitação e Contratação da CGTEE, publicado no D.O.U. de 09/10/2000. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados no site ou no site Para obter informações de como participar deste pregão, na forma eletrônica, acesse o site http//www.licitações-e.com.br/aop/index.jsp no campo Introdução às Regras do Jogo e obtenha a cartilha com as orientações para os fornecedores. As propostas comerciais dos fornecedores contendo todas informações exigidas no edital deverão ser enviadas, substituídas e excluídas até o dia 23/09/2008, às 9:15 horas e replicadas no sistema Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A. para abertura das propostas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 9:15 horas do dia 23/09/2008. INÍCIO FASE DE COMPETIÇÃO: Às 10:15 horas do dia 23/09/2008. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado abaixo. gov.br As respostas dos esclarecimentos estarão disponíveis exclusivamente no site da CGTEE, cabendo aos interessados acompanhar o andamento do processo licitatório e responsabilizando-se pelo ônus da inobservância de quaisquer mensagens exibidas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Impugnações ao Edital do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1
2 1.DO OBJETO, DO PRAZO E LOCAL: 1.1Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência. 1.2O prazo para a entrega, instalação e treinamento técnico da equipe de operação, bem como de operação plena de funcionamento dos equipamentos objeto do presente Edital será de até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato. 2.DO PROCEDIMENTO: 2.1O Pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.2O certame será realizado através da utilização do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação celebrado entre o Banco do Brasil e a CGTEE. 2.3Os trabalhos serão conduzidos por empregado da CGTEE, denominado PREGOEIRO, com o suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações. 3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1Somente poderão participar desta licitação as empresas que prestem o (s) serviço (s), objeto deste Pregão e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital. 3.2Estarão impedidos de participar da presente licitação: 3.2.1Empresas reunidas em consórcio; 3.2.2Empresas que estiverem em regime de falência, concordata/recuperação judicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores; 3.2.3Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a CGTEE. 3.3As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/ DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES: 4.1Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 4.2As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site licitações-e. 4.3Em sendo sócio, proprietário, dirigente da licitante proponente, este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2
3 4.4A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A. e/ou da CGTEE, devidamente justificado. 4.5O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CGTEE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6O credenciamento do fornecedor/ prestador de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica. 5.DA PARTICIPAÇÃO: 5.1A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos As informações dos dados para acesso deverão ser feitas na página inicial do site no link Avisos de Licitação, em nova tela no link Pregão Eletrônico ou diretamente no site opção Acesso Identificado. 5.2O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das condições exigidas no edital e seus anexos e o atendimento às exigências de habilitação também previstas no Edital para o fornecimento do objeto a ser contratado. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Para participação no pregão, na forma eletrônica, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.4A declaração falsa do cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei n /02 e Decreto n.5.450/05, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 5.5Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6A proposta comercial fixa e irreajustável terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para sua entrega. 5.7Todas as despesas com a preparação e apresentação da proposta correrão unicamente por conta da licitante. 5.8A CGTEE reserva -se o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas, sem que assista direito de indenização ás licitantes. 6.DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 6.1A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 3
4 6.2No campo informações adicionais, a licitante poderá inserir a descrição complementar dos objetos ofertados com a indicação da marca e, se for o caso, anexar documentos, utilizando o botão documentos do programa de pregão eletrônico. 6.3O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 6.6Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.7Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.8No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na forma eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão, na forma eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão. 6.10A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.11Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação 6.12O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 6.13Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado. 6.14Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado pela CGTEE, para a contratação. 6.15Para julgamento, será adotado o critério de Menor Preço Global, levando-se em conta a compatibilidade com as especificações técnicas e demais exigências do Edital e seus Anexos. 6.16Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 6.17A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes. 4
5 6.18Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 6.19Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.16 e 6.18 deste Edital, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido melhor preço. 6.20No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão. 6.21Encerrada a disputa na sala virtual, o pregoeiro verificará a condição da empresa vencedora do lote, devendo os licitantes permanecerem na sala de disputas aguardando a manifestação do pregoeiro. 6.22Quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará se há propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada. 6.23Identificados os lances na condição do item 6.22, os licitantes terão a possibilidade do exercício do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate. 6.24Na hipótese do item 6.23, o pregoeiro convocará, através do sistema, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta inferior ao lance vencedor no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando lance inferior, a licitante será declarada classificada provisoriamente em primeiro lugar. 6.25Não ocorrendo a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 6.24, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2o do art. 44 da Lei Complementar n.123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 6.26No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 6.22 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.27Não ocorrendo a hipótese do exercício do direito de preferência nos termos dos itens 6.23, 6.24, 6.25 e 6.26, será declarada vencedora da etapa de lances a proposta originalmente vencedora. 7.DA ANÁLISE FINAL DA PROPOSTA COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO: 7.1Declarada encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, de imediato por fax(0xx , ), a proposta comercial na forma do anexo II com os respectivos valores unitários e total readequados ao lance vencedor. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto o objeto e valor, decidindo a respeito Se a proposta ou o lance de menor valor não for apresentada, não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Juntamente com a análise da proposta comercial será realizada consulta on line ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados Para com o Setor Público Federal, relativamente à situação da Licitante, devendo o seu resultado ser impresso e anexado aos autos do processo para os efeitos legais. Em estando a Licitante inscrita no rol de inadimplentes do CADIN, a mesma terá sua 5
6 proposta desclassificada, uma vez que tal inscrição caracteriza situação impeditiva à contratação, nos termos da Lei / A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, além da proposta comercial original do item 7.1, os documentos de habilitação descritos na forma dos itens 7.2 a 7.6 no prazo de até 02(dois) dias úteis, contados a partir do término da sessão no sistema eletrônico Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto. 7.2Habilitação Jurídica: 7.2.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade licitantes será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa n.103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC As microempresas ou empresas de pequeno porte que não estão obrigadas por lei ao registro na Junta Comercial devem apresentar certidão do respectivo Registro Civil das Pessoas Jurídicas no qual estejam registradas, nos termos da Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de Regularidade Fiscal: 7.3.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo a Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, quando for o caso As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem da licitação deverão apresentar toda documentação referente a regularidade fiscal exigida no presente edital, mesmo que apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CGTEE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art 81 da lei 6
7 8.666/93, sendo facultado à CGTEE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4Qualificação Econômico-Financeira: 7.4.1Certidão de Falência e Concordata ou recuperação judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante Quando esta não indicar data de validade será considerado prazo de validade de 90 (noventa) dias em relação à data de abertura do Pregão. 7.5Qualificação Técnica: 7.5.1As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 02 (dois) atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprovem fornecimentos anteriores, pertinentes e compatíveis em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Para atender o disposto no item é necessário que os atestados permitam a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como endereço e número de telefone para eventual contato Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo, com assinatura do representante legal, local e data As Licitantes deverão agendar visitas técnicas visando conhecer com detalhes os locais onde irão ser instalados os equipamentos e executados os serviços, devendo realizar a visita no endereço em horário comercial (08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00h), com uma antecedência mínima de 04(quatro) dias úteis da data marcada para a entrega do Conjunto Proposta (pregão), onde serão fornecidos os atestados de visita e os mesmos deverão ser entregues no envelope Proposta Comercial: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE Departamento de Produção de Candiota Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3601 Candiota/RS. CEP: Horários: das 08:00h às 12:00h e das 13:00 às 17:00h de segunda-feira a sexta-feira. As visitas deverão ser agendadas através do fone e contato na UPME: Luis Rosa (53) A CGTEE fornecerá Atestado de Visita, quando da realização da mesma, comprovando que o(s) interessado(s) tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto desta licitação, assinada pelo Representante da empresa, devidamente identificado A visita técnica, aos locais onde serão realizadas as atividades, deverá ser realizada por técnico pertencente ao quadro funcional da empresa Catálogos e folders de todos os produtos ofertados que comprovem a especificação técnica deste edital. 7.6Declarações: 7.6.1As licitantes devem declarar, sob as penalidades da lei: 7
8 Que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil Que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa da qual somos representantes credenciados, não mantêm vinculo empregatício com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Que a empresa da qual somos representantes credenciados, não esta sendo punida com suspensão temporária nem com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, nem está inscrita no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais Que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n 123/2006, se for o caso Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 7.7FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.7.1As Licitantes deverão estar com a documentação exigida válida para a Licitação Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em português ou em outro idioma, desde que acompanhados da tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado. 7.8LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF 7.8.1Os documentos exigidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, poderão ser substituídas pelos documentos constantes no certificado emitido pela SICAF, mediante pesquisa feita pela CGTEE on line Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contadas do encerramento da sessão no sistema eletrônico Os documentos originais exigidos no item 7.8.1, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Suprimentos no endereço constante no item no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão no sistema eletrônico. 7.9 LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF As licitantes que não forem cadastradas no SICAF deverão encaminhar toda a documentação original exigida na habilitação no endereço citado no item , no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do término da sessão Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto As certidões que não indicarem a data de validade, exceto a prevista no item 7.4.1, só serão aceitas se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias em relação à data da sessão de abertura do 8
9 certame. Caso haja legislação específica que regule outra validade da certidão, deverá ser apresentada para comprovação sob pena de inabilitação Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais A licitante deverá apresentar procuração, contendo todos os dados da empresa, ou contrato social que comprovem os poderes para assinar o contrato de fornecimento com esta CGTEE, por ocasião do envio dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para verificação Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço abaixo mencionado: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Rua Sete de Setembro, nº 539, 2º andar Sala nº Porto Alegre/RS. Ref.: Processo Licitatório nº CGTEE/PE/ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C Pregoeiro Após a análise dos documentos de habilitação e constatando-se que foram atendidas todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Decreto nº 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei /02 e na legislação pertinente. 8. DOS RECURSOS: 8.1.1Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada durante o prazo estipulado pelo sistema, em campo próprio, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555, de 08/08/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso deverá ser formulado em petição escrita, endereçada ao Pregoeiro e dirigida ao Diretor Financeiro da CGTEE, devendo ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador da Licitante, e protocolada tempestivamente na sede da CGTEE Os recursos serão recebidos em horário de expediente, das 8:00 às 17:00, observado intervalo entre as 12:00 e 13:00 horas. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9
10 8.1.7Serão admitidos, no prazo legal, recursos interpostos via fax, ficando o seu conhecimento, entretanto, dependente do protocolo da petição original, em até 48 (quarenta e oito) horas, na sede da CGTEE Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço mencionado no item , deste Edital. 9. DA HOMOLOGAÇÃO: 9.1 Proclamado o resultado final da licitação os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de adjudicação se for o caso e homologação. 10. DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 10.1 A CGTEE convocará regularmente a(s) vencedora(s) da licitação para assinar(em) o contrato cuja minuta, anexo, integra este Edital, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/ Na data de assinatura do contrato, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato. 10.3Quando o(s) licitante(s) vencedor(es) da licitação não fizer(em) a comprovação disposta no item acima ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, segundo a ordem de classificação estabelecida na ata e, após, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. 10.4A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 11.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a CGTEE e a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do Artigo 7 da Lei n /02 e do Artigo 28 do Decreto n.5.450/ O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação; A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. 10
11 11.3A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas , e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total do respectivo contrato. 11.5O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento Financeiro, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 11.6A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a Contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1 Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas ao Pregão, na forma eletrônica, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pelo Pregoeiro; É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a CGTEE, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 12.3 A Licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na presente aquisição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 12.4 Todas as comunicações e intimações serão transmitidas aos licitantes diretamente por meio eletrônico, surtindo desde logo seus efeitos legais; 12.5 O Pregão, na forma eletrônica, poderá ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulado por ilegalidade, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 3.555/00, art. 29 do Decreto 5.450/05 observada a previsão do art. 49, 3º da Lei 8.666/ A adjudicação do objeto deste Pregão, na forma eletrônica, não implicará direito à contratação; 12.7Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. 11
12 13. ANEXOS: 13.1Anexo I Minuta do Contrato; 13.2Anexo I.1- Retenção na fonte que a CGTEE deverá realizar; 13.3Anexo II Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços; 13.4Anexo III Termo de Referência; 13.5Anexo IV Segurança e Medicina do Trabalho; Porto Alegre/RS, de de PREGOEIRO (A) 12
13 ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO Contrato nº CGTEE/... Contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME, que fazem entre si Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE e. A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços de Geração Térmica de Energia Elétrica, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 539, em Porto Alegre - RS, CEP: , CNPJ / , neste ato representada pelos seus Diretores ao final assinados, doravante designada CGTEE, e de outro lado..., com sede em..., na..., nº..., CEP:..., CNPJ..., neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(ais) ao final assinado(s), doravante designada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Instrumento Contratual, proveniente da Licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica de nº CGTEE/PE/ , autorizado por, e pelas disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº de 31/05/2005, Lei n o 8.666/93, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n 6.024/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1Contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência e condições descritas nos demais itens do Edital que deu origem à presente contratação. 1.2A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, os acréscimos ou supressões ao objeto deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor atualizado. 1.3Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos: Edital de nº CGTEE/PE/ e seus anexos; Proposta da CONTRATADA nº, datada de / /. CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL, PRAZO PARA ENTREGA, EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO: 2.1Os serviços de instalação e configuração deverão ser executados, regularmente, nas dependências da CGTEE, no site: UPME (Usina Termelétrica Presidente Médici, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara nº Bairro Residencial, no município de Candiota/RS) O servidor na sala dos servidores no prédio administrativo A câmera IP no prédio de visitação da usina Nas datas e horários a serem estabelecidas. 2.2O prazo para a entrega, instalação e treinamento técnico da equipe de operação, bem como de operação plena de funcionamento dos equipamentos objeto da Especificação Técnica do Anexo III Termo de Referência será de até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato. 2.3A execução da locação será de 24 (vinte e quatro) meses, com manutenção durante todo o período de locação. 13
14 2.4A vigência deste Contrato será de 30 (trinta) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme previsão legal. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: 3.1 O preço da prestação do serviço e materiais ora formalizado é de R$, ( ), a ser pago pela CGTEE, em 24 parcelas mensais, que vencerão de acordo com a previsão da Cláusula Quarta infra. 3.1 O preço constante desta cláusula é fixo e irreajustável, contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita execução deste Contrato. 3.2 Os recursos orçamentários destinados à execução deste Contrato estão previstos no Centro Financeiro DTPC.INVES, Item Financeiro CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1 O pagamento do preço da presente contratação será feito pela CGTEE após a apresentação, pela CONTRATADA, da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura no local e logo após a entrega dos serviços. A fatura deverá registrar o número do Contrato e ser devidamente atestada pelo seu Gestor designado. 4.2 A nota fiscal emitida por ocasião da cobrança deverá ter o mesmo CNPJ utilizado, pela empresa vencedora, nos documentos apresentados durante a sessão. 4.3 O pagamento será realizado com um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura de cobrança corretamente preenchida. 4.4 O(s) documento(s) de cobrança deverá(ão) ser emitido(s) em nome da CGTEE, no endereço da unidade onde estarão sendo entregues os materiais, conforme segue: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE Departamento de Produção de Candiota - DTPC Endereço: Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3.601, Bairro Residencial. CEP , Município de Candiota/RS. CNPJ: / Inscrição Estadual: 344/ A CGTEE realizará as retenções na forma prevista em lei, devendo a Contratada observar na emissão da Nota Fiscal, naquilo que couber, o previsto no Anexo I.1 deste Edital. 4.6 As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição das faturas/notas fiscais, para o seu pagamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º desta Cláusula. 4.7O atraso injustificado do pagamento do preço ensejará a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da parcela em atraso, calculados pro rata die. 4.8A CONTRATADA deverá apresentar o documento de cobrança com os itens discriminados conforme o Anexo II( Planilha de Composição de Preços). 14
15 CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGTEE: Além de outros previstos neste instrumento, a CGTEE terá o direito de receber os serviços e materiais em estrita observância ao Termo de Referência definido no Anexo III do Edital que deu origem à presente contratação e integra este contrato. 5.1 Constitui obrigação da CGTEE, além de outras previstas neste Contrato, efetuar o pagamento do preço de acordo com as estipulações das cláusulas terceira e quarta infra. CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além de outros previstos neste instrumento, a CONTRATADA terá o direito de receber o pagamento do preço dos serviços nas condições pactuadas. 6.1.Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no presente Contrato e nos documentos que o integram: 6.1.1Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Adotar as medidas de segurança necessárias à execução do objeto deste Contrato, sendo a única responsável por eventuais acidentes que por acaso venham a ocorrer com seu pessoal ou com terceiros, inclusive pelos danos materiais oriundos dos mesmos Garantir a qualidade, conformidade e adequação dos materiais às especificações da CGTEE Os riscos em geral, decorrentes da execução do fornecimento contratado Responsabilizar-se pela entrega dos materiais, bem como pela embalagem, transporte, carga e descarga até o local de entrega, arcando com os riscos e custos decorrentes, bem como com os prejuízos advindos de eventual mau acondicionamento dos materiais Mobilizar e desmobilizar mão-de-obra e equipamentos para a prestação de todos os serviços relativos à instalação objeto da Especificação Técnica do Anexo III Termo de Referência Determinação através do uso das regras e/ou Normas Técnicas, o melhor e menor caminho para a passagem dos cabos utilizados para a transmissão dos dados fornecida pela câmera, bem como também a rede de energia elétrica destinada à alimentação do sistema Determinação através do uso das regras e/ou Normas Técnicas, da totalidade dos materiais, insumos, equipamentos, periféricos, mão-de-obra e serviços necessários à instalação da câmera de modo a possibilitar o seu correto funcionamento em suas condições nominais As instalações deverão integrar-se tanto física como funcionalmente as demais instalações existentes, obedecendo às normas técnicas específicas e as de segurança em geral Durante o período de instalação e configuração dos equipamentos, a CGTEE não irá arcar com qualquer despesa referente à reposição de peças, mão de obra, transporte, seguros, diárias, hospedagens ou alimentação Fora do horário normal de expediente da contratante, somente terão acesso às dependências da contratante os técnicos que estiverem previamente autorizados pela Assessoria de Tecnologia da Informação PRT. CLÁUSULA SÉTIMA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 7.1 O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/93. 15
16 7.1.1 A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação; A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas 7.2.1, e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento Financeiro, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 7.4 As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total do respectivo contrato. 7.5 A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a Contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL: 8.1 Este Contrato poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos motivos previstos no artigo 7º da Lei /02 e artigo 78 da Lei nº 8.666/93; 8.2No caso de rescisão do contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas no edital e às conseqüências descritas no art. 80 da retro mencionada Lei. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO: A CGTEE reserva-se a prerrogativa de fiscalizar a execução do presente Contrato, podendo designar fiscais entre seus próprios empregados ou contratar pessoas para tal fim, a ela estranhas. 9.1 A fiscalização poderá realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer todos os detalhes e informações necessárias. 9.2A CGTEE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento prestado em desacordo com este Contrato, devendo a CONTRATADA promover, às suas expensas, as correções que se fizerem necessárias, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções no cumprimento do contratado. CLÁUSULA DÉCIMA - GESTOR DO CONTRATO: A CGTEE nomeia para a função de gestor do contrato, o empregado que acompanhará a execução do objeto contratado e prestará as informações cabíveis, tendo como substituto. 16
17 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 Fica a CGTEE autorizada a descontar de quaisquer créditos da CONTRATADA as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados a CGTEE ou a terceiros por parte da CONTRATADA ou seus prepostos A CGTEE e a CONTRATADA não poderão valer-se de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados por escrito, entre os representantes da CGTEE, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s) representante(s) legal(is) da CONTRATADA O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão, caução ou transferência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO: Fica eleito o foro central da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para quaisquer procedimentos com base no presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas instrumentais. Porto Alegre, de de COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Contratada Testemunhas: 17
18 ANEXO I.1 Retenções na Fonte que a CGTEE deverá realizar: I)IR CSLL COFINS - PIS /PASEP Comunicamos que a CGTEE Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, por se tratar de uma Sociedade de Economia Mista, e de controle Acionário Federal, estando assim sujeita a aplicação da Lei nº , de 29/12/2003, Art. 34 II. Desta forma desde 01/02/2004, passou a efetuar a retenção na fonte de IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme a Instrução Normativa SRF nº 480 de 15/12/2004. As Empresas enquadradas no Art. 3º e 4º da IN SRF nº 480 de 15/12/2004, os quais tratam da não obrigatoriedade da retenção, deverão apresentar declaração conforme anexos II, III e IV desta Instrução Normativa. No Art.1º, 6º desta Instrução Normativa consta que: 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. II)INSS Quanto ao INSS a retenção será conforme IN nº 3, de 14/07/05, e deverá estar destacada no Documento Fiscal. Art.151 Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de calculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. III)ISSQN Responsabilidade da CGTEE: a)a CGTEE é responsável na condição de substituto tributário do ISSQN, portanto deverá efetuar retenção na fonte quando da contratação ou intermediação nos serviços de empresas estabelecidas no município de Porto Alegre de todos os itens constantes na lista de serviços da Lei Complementar Municipal 7/73 alterada pela Lei Complementar Municipal 501/05, quando o valor for igual ou superior a 1000 (mil) UFMs (Unidade Financeira Municipal), em 2006 é R$2.071,90. b)conforme estabelecido no Art. 6º 2º inciso II da Lei Complementar Federal 116/2003, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04,7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, e 17.10, são responsáveis, e estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; c)se a empresa prestadora do serviço está estabelecida em outro município, devemos observar o seguinte (independente do local da prestação do serviço): 1.Se os serviços estiverem relacionados com os subitens descritos no item b, e sem limite de valor, deverá ser feita a retenção na fonte. 2.Se os serviços não estiverem relacionados com os subitens descritos no item b, e sem limite de valor, não deverá ser feita a retenção na fonte. d)a empresa prestadora do serviço deverá destacar a retenção no Documento Fiscal. 18
19 ANEXO II - PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS À Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Ref.: Processo Licitatório n. CGTEE/PE/ Senhores: Ass: Apresentação de Proposta Comercial e de Declarações. Esta tem a finalidade de apresentar-lhes a nossa proposta para Contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME, conforme especificação do Anexo III Termo de Referência. Cumpre-nos confirmar-lhes que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos, para a elaboração da presente proposta. Abaixo apresentamos a planilha com os preços unitários e total, fixos e irreajustáveis: PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS: SERVIÇO Contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME Total por extenso: VALOR POR MÊS VALOR TOTAL DOS 24 MESES, de de Denominação social ou carimbo c/ assinatura do representante legal 19
20 ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA: 1. Objeto: Contratação de empresa para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME. 2. Especificação Técnica: A presente especificação técnica tem por objetivo descrever as condições mínimas para locação de sistema de monitoração digital através de uma câmera IP na Fase C UPME, a solução compreende câmera móvel, software de gerenciamento e servidor de backup: 3. Câmera Móvel: Os requisitos mínimos para a câmera: 3.1 Câmera IP de uso externo em ambiente industrial; 3.2 Possuir Sensor de Imagem: CCD Progressive Scan HAD Exview 1/4"; 3.3 Lente: F , f = mm e Filtro IR Noite/Dia Automático, Auto-Focus; Ângulo de visão horizontal: 1,73-55,8 ; 3.4 Zoom de no mínimo: 35x Óptico + 12x Digital, totalizando 420x; 3.5 Iluminação Mínima: Colorido -> 0,5lux a 30IRE e Preto/Branco -> 0,008lux a 30IRE; 3.6 Movimento horizontal: 360 Contínuo; 3.7 Movimento Vertical: 180 ; 3.8 Faixa de Velocidade: Pan/Tilt -> 0, /seg; 3.9 Compressão de Vídeo: Motion JPEG, MPEG-4 Part 2 (ISO/IEC ), ASP level 0-5, SP level 0-3; 3.10 Resolução: 4CIF, 2CIFExp, 2CIF, CIF e QCIF; 3.11 Taxa de quadros por segundo: até 30 fps com escaneamento progressivo em todas as resoluções (M-JPEG ou MPEG-4); 3.12 Streaming de Vídeo: MJPEG e MPEG-4 simultâneo; 3.13 Taxa de quadros por segundo e banda controláveis; 3.14 Taxa de bit constante e variável (MPEG-4); 3.15 Ajustes de Imagem: Wide Dynamic Range (WDR); 3.16 Estabilização Eletrônica de Imagem (EIS); 3.17 Ajuste de tempo de shutter manual; 3.18 Níveis de compressão: 11 (MJPEG) e 23 (MPEG-4); 20