TRT-6 30/11/2017 - Pg. 1152 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Novembro de 2017
excluídas da Justiça do Trabalho as "causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local". 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 834.964 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06.04.2015) Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 10 de agosto de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (STF - Rcl: 21308 BA - BAHIA 0004517-37.2015.1.00.0000,
Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 10/08/2015, Data de Publicação: DJe-159 14/08/2015) - grifei.
Destaco que o TRT6 em sede Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PROC. TRT: 0000215-61.2015.5.06.0000) consolidou o entendimento de acima:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL. I - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal. Por conseguinte, permanecendo o empregado no regime jurídico celetista, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito.
Consequentemente, para apreciação deste feito, revendo posicionamento antes adotado, entendo que a competência material é desta Justiça Especializada à luz do art. 114 do texto constitucional, declarando-se inconstitucional a mudança de regime jurídico prevista na Lei Municipal nº 15.335/1990, por ofensa ao artigo 37, II, da CF/1988.
Destarte, rejeito a preliminar de incompetência material.
2 - MÉRITO 2.1 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL 2.1 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL
Não havendo alteração do regime aplicável ao contrato de trabalho da autora, conforme mencionado alhures, impróprio se falar em início do curso do prazo prescricional bienal quando da instituição do regime jurídico único no município ora reclamado. Neste caso, é incabível a aplicação do entendimento disposto na Súmula 382 do c. TST. Destarte, não havendo notícia de que o contrato em análise tenha sido extinto, não se pode falar no prazo prescricional de 02 (dois) anos, vez que ajuizada a reclamação em 12/5/2017.
2.2 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/TRINTENÁRIA
Porque declarados inconstitucionais os artigos 23, § 5º da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990 (STF, Pleno ARE nº 709.212/DF, voto: Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014), impõese concluir que o direito de ação para postular diferenças do FGTS também se submete ao prazo prescricional quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Entretanto, considerando o princípio da segurança jurídica e o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/99, a Suprema Corte modulou os efeitos da sua decisão, conferindo-lhe caráter ex nunc (efeitos prospectivos), de tal maneira que, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão proferida em 13 de novembro de 2014.
O C. TST, em atento a essa mudança, deu nova redação à Súmula n. 362, que assim dispõe:
II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). - grifei.
Dessa forma, aplicando-se a modulação dos efeitos, e uma vez que do termo inicial (data admissão) mais 30 anos tem-se 1/7/2015, aplica-se prescrição trintenária. Assim, considerando que a ação foi proposta em 8/9/2015, encontram-se prescritos os recolhimentos