Câmara vota projeto que obriga fornecimento de intérpretes de libras em unidades de saúde de Jacareí – Nossa Jacareí
A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (14) projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais públicos e privados de Jacareí.
Caso o projeto seja aprovado as unidades de saúde terão de fornecer atendimento com apoio de intérprete de LIBRAS em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência, além do direito do paciente em recusar o serviço como forma de resguardo ao sigilo.
Justificativa – O autor cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) como reafirmação do compromisso da sociedade brasileira com a inclusão social das pessoas com deficiência e com a eliminação das barreiras que afetam negativamente a sua qualidade de vida e a possibilidade de exercício pleno das suas potencialidades.