DefesaNet - Especial DitaBranda - VERDADE - Busca na Lei Argumentos para não Reexaminar os Terroristas
17 de Setembro, 2012 - 18:51 ( Brasília )
VERDADE - Busca na Lei Argumentos para não Reexaminar os Terroristas
publicado no DOU 17 Setembro 2012
RESOLUÇÃO No- 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a atuação da Comissão Nacional da Verdade.
A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, 3º e 4º da Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, e de acordo com o decidido na reunião colegiada realizada em 20 de agosto de 2012, resolve
Art. 1º À Comissão Nacional da Verdade cabe examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio
ou no interesse do Estado.
Art. 2º Não cabe à Comissão Nacional da Verdade o reexame de decisões fundadas na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, ou na Lei no 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
Texto publicado na página da Comissão Nacional da Verdade
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a resolução nº 2 da Comissão Nacional da Verdade na qual o colegiado decide, por unanimidade, examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas "por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado".
"Um dos focos primordiais da comissão da verdade é apurar graves violações de Direitos Humanos e estas são aquelas praticadas por agentes do Estado", afirmou o coordenador da Comissão, ministro Gilson Dipp.
A lei nº 9.140 reconhece "como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias".