Uma Luz no Fim do Túnel - Constituição e Reforma Trabalhista
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Por Geraldo Vinicius Oliveira Nunes*
Estes qualificadíssimos leitores da Expressão Sergipana com certeza já devem ter se empanturrado de informações acerca da famigerada reforma trabalhista, já devem ter sorrido das tentativas esdrúxulas do governo Temer em convencê-los que as reformas são boas para o povo, já devem ter calculado os seus prejuízos e, se possuem algum juízo, já devem ter cogitado a hipótese de deixar o país.
Este próprio canal virtual de notícias possui excelentes textos desmanchando os engodos da reforma e transformando-os no amontoado de favores e facilidades à classe empresarial que esta realmente representa. Não seremos repetitivos, abordaremos o mesmo tema, mas com ótica diferenciada e, a nosso sentir, com o único ângulo que pode trazer alguma esperança aos amedrontados corações trabalhadores.
Sim, a reforma passou e já iniciou a sua vigência, começando a prejudicar muitos e a beneficiar pouquíssimos. Entretanto, amigos, nem tudo é choro nesse vale de lágrimas. Existe uma possibilidade, bem pequena, é verdade, de se afastar a aplicação da legislação que prejudica o trabalhador em homenagem à Ela, a grandiosa, a Carta Magna, a nossa querida Constituição Federal.
O que acontece é que a reforma trabalhista ataca frontalmente direitos que constam expressamente da nossa Constituição, ali pelo seu artigo 7º e adjacências, e afeta ainda Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
"E daí, Geraldo?" me perguntariam os mais ansiosos. "Não é tudo Lei? Fale logo! Mistério retado…"
É. Mas calma lá, existe uma certa hierarquia mesmo dentro das Leis. A Constituição da República de 1988 é o ápice do nosso sistema legal, tendo todas as demais normas elaboradas aqui dentro do país que, no mínimo, respeitar a CF (sentiram a intimidade?).
Assim, Leis Ordinárias, Complementares, Regulamentos, Normativos Públicos, Constituições Estaduais, Planos Diretores, Leis Estaduais, Leis Municipais, Regimentos Internos de Condomínio… Tudo, tudo que tentar obrigar alguém a fazer alguma coisa ou deixar de fazer outra, deve obediência à Constituição.
E a própria Constituição, conhecedora que é desse nosso anseio de se aproveitar de brecha para lucrar uma coisinha, criou os seus mecanismos de defesa, se protegendo das tentativas do legislativo ou do executivo de criar moda mudando a Lei Maior através de uma leizinha ordinária qualquer.
A coisa pode funcionar de dois jeitos. No primeiro – e relativamente mais simples – qualquer juiz, na hora de sentenciar, pode dizer "não aplico esse artigo aqui por que a Constituição diz o contrário e, nesse conflito, é ela que prevalece". Pronto, aleijou a reforma e fez justiça no caso concreto. O nome bonito para isso é Controle Difuso de Constitucionalidade. O problema é que disso aqui cabe recurso e pelas últimas declarações do Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho me parece que já está tudo muito bem arranjado por lá.
E tem o jeito mais complexo, que é através do Controle Concentrado de Constitucionalidade, tendo esse que tramitar lá perante o Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Algumas poucas pessoas e entidades podem instigar o STF a declarar a Lei inconstitucional e, meu jovem, se sai uma decisão nesse sentido, magistrado nenhum pode entender diferente. É inconstitucional e pronto!
A grande questão é que o STF também é fruto de indicações políticas e possui laços bastante estreitados com os outros poderes. Mas, sabem como é, né? Já diz o ditado que de onde menos se espera é que nada sai.
Juízes possuem garantias e prerrogativas justamente para poderem decidir conforme as suas consciências, sem medos ou ambições financeiras, o salário é alto, dizem, justamente por isso. O poder econômico já afiou suas garras para o combate, a Confederação Nacional do Transporte – CNT criou portal para denúncia junto ao CNJ de magistrados que não apliquem a nova Lei.
É clara a intenção de coação aos magistrados, mas é sempre bom lembrar que no ato da posse, estes servidores públicos juram obediência à Constituição e não a um punhado de leis criadas pelo que existe de pior no Congresso Nacional em clara tentativa de ampliar os benefícios dados à classe empresarial.
A torcida é que esse singelo texto demonstre que nem tudo está perdido, que ainda há esperança. A comunidade jurídica, em conjunto com os trabalhadores, deve lutar pela prevalência da Constituição e analisar sem receios a possibilidade de afastamento da reforma trabalhista por ser materialmente inconstitucional. Não devemos esmorecer, sigamos à luta!
*Geraldo Vinicius Oliveira Nunes é advogado, especialista em Direito Penal e Processo Penal e membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama.