Data: 30/11/2017 Hora: 00:00:00
Câmara oficia Judiciário sobre abandono das obras do acesso ao Terras de Santa Maria
A Câmara de Vereadores de Tietê oficiou o Poder Judiciário de Tietê sobre o abandono e a falta de respostas e soluções à regularização do acesso ao bairro Terras de Santa Maria.
O documento foi protocolado na tarde desta quinta-feira, dia 30 de novembro, e assinado pelo Presidente Kiko Aronchi (DEM), Vice-presidente Júnior Regonha (PRP) e pelos Vereadores João Carlos Uliana (DEM), Beto Rodrigues (PSB) e Ronaldinho Locutor (PROS).
Atualmente, ocorrem obras de duplicação na SP-300, na altura do bairro, no entanto, as obras para construção de uma marginal que garanta segurança aos motoristas e moradores do bairro ainda não começaram. Tal fato tem gerado reclamações dos moradores e preocupação da Câmara que, constantemente, tem apresentado requerimentos e ofícios para fiscalizar o andamento das obras que são de responsabilidade da Prefeitura.
Com as obras de duplicação da pista, o local se tornou ainda mais perigoso. Tal constatação é confirmada por um vídeo recebido pela Câmara em sua página do Facebook em que uma moradora do bairro denunciou a imprudência de caminhões pesados que têm feito conversão irregular na saída do bairro devido às obras de duplicação que ocorrem na malha viária. No vídeo, um caminhão carregado com toras de madeira usa a saída do bairro para fazer o retorno irregularmente, colocando em risco os motoristas e pedestres que passam pelo local.
"Olha o perigo a que estão expostos todos os usuários da Marechal Rondon! As obras de duplicação não preveem retorno na entrada do bairro de Terras de Santa Maria e já já vai acontecer um acidente feio. Acidentes menores já ocorreram. A Prefeitura joga a responsabilidade para o Governo Estadual, o Governo Estadual joga para a Concessionária e a Concessionária joga para a Prefeitura. Nesse jogo de empurra perde quem passa por ali e, principalmente, nós, moradores do Santa Maria, que estamos jogados à própria sorte, correndo risco diário", publicou a moradora junto com o vídeo postado.
Em resposta à moradora, a Câmara se prontificou a juntar tal denúncia aos procedimentos que tem adotado , inclusive no Oficio enviado ao Judiciário.
Detalhes do Ofício
Os vereadores relataram no Ofício enviado ao Judiciário que realmente é grave o problema do acesso ao bairro Terras de Santa Maria e explicaram que a Câmara Municipal, no exercício do seu dever de fiscalização, passou a levantar dados e informações a respeito da situação jurídica do caso com a finalidade de buscar soluções para esse problema.
Apenas em 2017, a Câmara aprovou sete requerimentos de autoria dos vereadores, questionando a construção do acesso regular e seguro junto aos órgãos competentes. São eles:
1) Requerimento nº 522/2017, enviado à Concessionária AB Colinas, questionando o andamento do projeto executivo para construção da marginal de acesso do Bairro Terras de Santa Maria;
2) Requerimento nº 523/2017, enviado ao Poder Executivo Municipal, questionando o andamento do projeto executivo para construção da marginal de acesso do Bairro Terras de Santa Maria;
3) Requerimento nº 524/2017, enviado à ARTESTP, questionando o número do processo administrativo para construção da marginal de acesso do Bairro Terras de Santa Maria, bem como o prazo de conclusão das obras;
4) Requerimento nº 525/2017, enviado ao Governo do Estado de São Paulo, questionando a aplicabilidade do convênio Melhor Caminho para viabilização do acesso ao Bairro Terras de Santa Maria;
5) Requerimento nº 588/2017, enviado ao SAMAE e ao Executivo Municipal, cobrando providências quanto à estação de tratamento de esgoto e acesso ao Bairro Terras de Santa Maria;
6) Requerimento nº 636/2017, enviado à Concessionária AB Colinas, pleiteando melhorias na rotatória do Posto Rondon para melhorar a acessibilidade e segurança necessária para ser utilizada como via de retorno pelos motoristas e moradores que saem do Bairro Terras de Santa Maria;
7) Requerimento nº 736/2017, enviado ao Poder Executivo Municipal e ao Governo do Estado de São Paulo, questionando a morosidade da obra para acesso ao Bairro Terras de Santa Maria.
"Conforme se verifica, a Câmara Municipal vem, incessantemente, cobrando e pleiteando providências para sanar definitivamente este problema, no entanto, não obtém êxito nas suas pretensões", relataram os cinco vereadores no Ofício.
O bairro Terras de Santa Maria fica às margens da rodovia Marechal Rondon (SP-300), na altura dos KMs 156 a 157, Pista Leste.
Os vereadores apuraram analisando a documentação referente ao caso que, a Prefeitura de Tietê aprovou o loteamento por meio do Processo Administrativo nº 2.794/2000 em 27 de dezembro de 2001. No entanto, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis teria impugnado o registro do empreendimento por constatar falhas que precisariam ser corrigidas pelo loteador, dentre as quais, a necessidade de acesso ao bairro.
Na sequência, o Poder Judiciário e Ministério Público local foram instados a se pronunciar sobre a matéria, o que resultou na petição conjunta nos autos do Processo nº 0003037-60.2001.8.26.0629 (Ordem nº 14/01), cujo termo fora subscrito pelo então Prefeito Municipal, José Carlos Melaré e pelo então Secretário Executivo do SAMAE, Sisnando Luiz de Luca Junior, bem como pelos representantes da loteadora Quatro Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Segundo consta do acordo, os empreendedores se comprometeram a "executar em consonância com a Rodovia das Colinas (hoje AB Colinas), um trevo de acesso para a Estrada Vicinal João Guilherme Assumpção e a devida sinalização". No entanto, tal compromisso nunca foi cumprido.
Os cinco vereadores apuraram ainda que, no ano de 2013, a Promotoria de Justiça local deflagrou o Inquérito Civil nº 146/2013, com o objetivo de apurar a demora da obra em proteção aos direitos dos moradores do bairro.
Desde então, o Poder Executivo teria assumido a responsabilidade de apresentar o projeto funcional e o projeto executivo para implantação de acesso ao bairro, além da construção de uma marginal fora da faixa de domínio do Estado, os quais seriam submetidos à análise e à aprovação da ARTESP e da Concessionária AB Colinas.
"No entanto, o Poder Legislativo desconhece quais providências foram pactuadas nos autos do Inquérito Civil nº 146/2013, bem como se os órgãos públicos vêm cumprindo com os ajustes porventura celebrados. Não bastasse isso, o Poder Legislativo desconhece também se houve execução do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0003037-60.2001.8.26.0629 (Ordem nº 14/01), em que os empreendedores assumiram o compromisso de executar em consonância com a Rodovia das Colinas, o trevo de acesso para a Estrada Vicinal João Guilherme Assumpção", colocaram os vereadores no Ofício.
Visando continuar cobrando providências para que o acesso ao bairro seja regularizado, os Vereadores pediram no Ofício o desarquivamento do Processo citado autorizando-se vista e extração de cópias à Câmara Municipal de Tietê para adoção das medidas jurídicas. Também pediu vistas e extração de cópias do Inquérito Civil nº 146/2013, autorizando-se a participação da Câmara Municipal nos autos para tomar ciência de fatos e obter informações do procedimento.