Executivo sanciona lei que permite parcelamento de IPVA, multas e licenciamento | HiperNotícias - Você bem informado
Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 11h:50
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), sancionou a Lei nº 10.889, de 21 de maio de 2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento, multas e demais débitos relativos aos veículos, por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes. A sanção foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (22).
Somente em janeiro de 2019, o fisco estadual identificou cerca de 75 mil contribuintes em atraso com o pagamento do IPVA e, até então, com a promessa de incluí-los na Dívida Ativa do Estado, caso o pagamento não fosse efetuado. Porém, com a nova regra, os proprietários de automóveis poderão negociar seus débitos junto ao Estado. De acordo com o Detran, dos 2,1 milhões de veículos emplacados em Mato Grosso, 52% dessa frota estão com documentos vencidos.
Os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais já utilizam dessa modalidade. "O Estado está atrasado nesse aspecto. É possível rever a inadimplência e a lei agora em vigência traz solução para isso. Fico feliz em saber que a iniciativa foi sancionada, agora é momento de ajustar a norma e atender o público que tem interesse e que não encontrava outra forma de resolver sua inadimplência", comemorou Fávero.