Audiência pública discutirá regularização de heliponto
Londrina 15/03/2019 06h46
Plataforma construída no Hospital do Coração extrapolou medidas previstas em lei. Para vereadores, matéria precisa ser discutida com moradores
A Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Londrina coordenará na próxima segunda-feira (18), às 19 horas, na sala de sessões do Legislativo, audiência pública sobre o projeto de lei do Executivo nº 179/2018, que fixa parâmetros específicos de construção para a plataforma de pouso e decolagem (heliponto) do Hospital do Coração – Unidade Bela Suíça, na região Sul da cidade (Recanto Colonial II). O objetivo do projeto é dispensar a edificação da obrigatoriedade de cumprir normas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei municipal 12.236/2015), uma vez que o heliponto foi construído três metros acima do permitido para a área. Segundo a comissão do Legislativo, amparada em parecer técnico, não houve participação da população no acompanhamento do processo, conforme determina a legislação, embora a presença de um heliponto impacte os moradores da área. O Executivo, por sua vez, ressalta que hoje os pousos de urgência e emergência são realizados em vias e logradouros públicos, e o interesse público da obra justifica a permissão.
Conforme o artigo 263 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, nas áreas circunvizinhas a Fundo de Vale, numa faixa perpendicular de 120 metros a partir da área de preservação permanente, são permitidas apenas edificações de até dois pavimentos, incluindo o térreo, e com altura máxima de oito metros. O projeto de lei do Executivo permite que o heliponto construído no Hospital do Coração tenha até 11 metros de altura. Em contrapartida, o hospital deverá permitir o uso gratuito, irrestrito e ilimitado da plataforma por aeronaves a serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Polícia Rodoviária Estadual e Federal, Polícia Civil, Federal e Militar, Grupamento Aeropolicial – Resgate Aéreo (Graer) ou de qualquer outro órgão ou instituição, para transporte de pacientes ou órgãos para transplante, ainda que destinados a outros hospitais. Em caso de descumprimento da obrigação, o projeto prevê multa de R$ 30 mil por ocorrência.
No parecer sobre a proposta do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara concluiu que a matéria não respeitou os requisitos legais exigidos para projetos que tratem de alterações nas leis de uso e ocupação do solo. Conforme a lei municipal 12.236/2015, essas mudanças devem ser precedidas de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e Conselho Municipal da Cidade (CMC). Além disso, o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001) determina que no processo de elaboração e alteração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação devem ser realizadas audiências públicas. Mesmo assim, a assessoria jurídica emitiu parecer favorável ao projeto considerando que a obra já está concluída, o benefício do heliponto para a população além do fato de que a proposta do Executivo está acompanhada de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento reconhecido como alternativa à compensação de infrações.
Assinado em outubro do ano passado pela prefeitura, a PH7 Participações e Investimentos Ltda, responsável pela obra; a direção do Hospital do Coração e contando com a anuência do Ministério Público (24ª Promotoria de Justiça de Londrina), o TAC estabelece que além da utilização do heliponto por demais serviços públicos de urgência e emergência, será necessária a recuperação de seis pontes de madeira existentes nos lagos Igapó 2 e 4 e no aterro do Lago, como medidas para compensar a altura da obra acima dos limites definidos na legislação. O documento prevê também que o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) somente será emitido pela Administração Municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção do Executivo de projeto de lei que autoriza a exceção ao heliponto do Hospital do Coração, no cumprimento da regra municipal.
Exigência legal - Para o vereador Amauri Cardoso (PSDB), membro da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o Legislativo não pode abrir mão de exigências legais. "Em projetos de mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo, esta Casa vem, há muito tempo, solicitando e realizando audiências públicas, por entendimento das assessorias técnicas de que esta etapa constitui requisito formal e legal para mudanças desta natureza. Foi assim na questão da distância dos bares e escolas, na mudança de zoneamento para regularização de empresas", afirma o parlamentar.
O vereador ressalta ainda que o Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, determina como diretriz geral para a política urbana a realização de audiência nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos negativos sobre o meio ambiente, o conforto ou a segurança da população. "Um heliponto em uma área residencial (ZR1) e a poucos metros do fundo de vale impacta ambientalmente o local, bem como influencia na segurança dos moradores daquela região", diz. Cardoso vê com preocupação a recorrência de casos de obras executadas em Londrina em desacordo com a lei para posterior "aprovação" do Executivo e do Legislativo municipais.
Segundo o presidente da comissão, Pastor Gerson Araújo (PSDB), o objetivo da audiência é ouvir o hospital (locatário do prédio), a empresa responsável pela construção do edifício (PH7 Participações e Investimentos), a prefeitura e os moradores da região, entre outros convidados. O vereador ressalta a importância de um heliponto para atender os hospitais do município e lembra que ele próprio já apresentou projetos de lei prevendo a construção desses equipamentos.
A audiência pública desta segunda-feira é aberta à participação da comunidade com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br e canal Câmara Londrina no Youtube. A Câmara de Vereadores receberá sugestões ao projeto de lei até 19 horas do dia seguinte a audiência, na terça-feira, 19. As propostas deverão ser apresentadas por escrito no prédio do Legislativo.