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Última atualização em 24 Março 2021
Pedido de Inclusão de unidade marítima de perfuração (UMP)
A Autorização para inclusão da unidade marítima de perfuração (UMP) permite a utilização de nova sonda de perfuração e inclusão de unidade de exploração de petróleo e gás natural em águas marinhas para empreendimentos com licença de operação.
Requerimento de autorização para inclusão da unidade marítima de perfuração, incluindo;
aceite das alterações de projeto e análises conexas, tais como análise de risco, plano de emergência, entre outros;
cópia da publicação do pedido de autorização.
Para solicitar essa autorização é necessário:
licença de operação válida.
O interessado elabora requerimento de autorização para inclusão da unidade marítima.
Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Selecione o serviço "Atendimento de Demandas Gerais do Licenciamento Ambiental Federal".
Envie a documentação e preencha o requerimento, conforme orientações do sistema: passo a passo. Problemas ou dúvidas adicionais sobre o preenchimento das informações, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.
Acesse o site para os canais de prestação.
Pedido de alteração de titular de processo de licenciamento ambiental federal
Sobre a alteração de titularidade
A titularidade do processo de licenciamento é do interessado responsável pela atividade ou empreendimento objeto do processo, também chamado de empreendedor.
A transferência de titularidade do processo, e eventualmente das licenças ambientais já emitidas, se dá quando há alteração prévia da titularidade da atividade ou empreendimento.
Esse procedimento não é aplicável nos casos de alteração cadastrais do titular do processo, sem que se altere o CNPJ vinculado ao processo de licenciamento ambiental federal.
Requerimento padrão de transferência de titularidade do processo preenchido, conforme modelo, contendo a declaração de ciência das obrigações no âmbito do processo de licenciamento ambiental, inclusive em relação aos passivos gerados pela atividade ou empreendimento (conforme modelo), com os seguintes anexos:
documentação comprobatória da transferência de titularidade do objeto licenciado, tais como cópia do estatuto, contrato social, ato de concessão, doação, instrumento de constituição de consórcio ou qualquer outro ato ou documento que efetivamente promoveu e comprova a troca do titular do objeto do processo.
Procuração do representante do novo titular perante o Ibama, quando houver representação.
anuência do atual titular do objeto licenciado ("titular sucedido"), exceto nos casos em que a transferência ocorra por força de outorga da prestação de serviço público, ou seja, não há ato negocial.
O novo responsável pelo objeto do licenciamento ("titular sucessor") preenche o requerimento padrão de transferência de titularidade do processo. O documento permite preenchimento eletrônico dos campos utilizando o Acrobat Reader, mas também pode ser preenchido à mão. Após preenchimento e deverá assinado pelo representante do titular sucessor e, quando se tratar de ato negocial, também pelo representante do titular sucedido.
Após assinatura, o requerimento e os documentos anexos obrigatórios devem ser enviados ao Ibama por meio do Portal de serviços do Governo Federal.
Acesse o site para os canais de prestação
Outros requerimentos do titular do processo de licenciamento ambiental federal
Sobre outros requerimentos
Além dos requerimentos previstos nas etapas do licenciamento ambiental federal e nos serviços complementares, o titular do processo poderá realizar outros serviços, tais como alteração do representante do processo, reuniões técnicas, pedido de sigilo de documentos, entre outras solicitações.