Parlamentares buscam fortalecer o controle social dos gastos públicos | Portal CMBH
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Câmara deve analisar contrato de metas firmado entre Prefeitura e Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção
segunda-feira, 11 Dezembro, 2017 - 18:30
Comprometida em qualificar a fiscalização dos gastos públicos e aprimorar a elaboração das peças orçamentárias para os próximos anos, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor solicitará, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, cópia do contrato de metas firmado entre o órgão e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação para o período de agosto de 2017 a janeiro de 2018. A medida foi definida em visita técnica ao órgão, na última quinta-feira (7/12), como parte de uma série de atividades que buscam aproximar os parlamentares dos diversos órgãos municipais, permitindo o detalhamento e acompanhamento das políticas públicas.
"A nossa intenção é estabelecer um mecanismo de fiscalização da execução orçamentária que seja menos reativo. Atualmente, a Câmara apenas aprova o orçamento e as contas (depois que chegam na Casa), sem acompanhar a execução durante esse intervalo", alertou o vereador Mateus Simões (Novo), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O parlamentar explicou que a comissão identificou alguns descolamentos entre a previsão de despesas estabelecidas na Lei do Orçamento Anual 2017 (LOA) e o cumprimento efetivo das metas físicas previstas para o mesmo ano. Além disso, pontuou a dificuldade de acompanhar a execução de cada ação estabelecida nas peças orçamentárias tendo apenas os nomes das ações como referência. "As ações de capacitação da guarda, por exemplo, incluem cursos de tiros ou teorias sobre direitos humanos? Quais as atividades previstas?", questionou Simões, afirmando a importância do detalhamento para uma análise qualificada da despesa.
O vereador destacou a visita à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção como uma oportunidade de conhecer a estrutura disponibilizada ao órgão, as ações em desenvolvimento e as previsões para 2018, a fim de que a comissão possa "entrar no ano que vem mais preparada para entender e acompanhar os programas e ações no setor", concluiu Simões.
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Segurança e Prevenção, Filipe Galgani explicou que o objetivo central da pasta, sob responsabilidade do novo secretário Genilson Ribeiro Zeferino, é "transformar Belo Horizonte em uma cidade segura", entendendo que "a segurança é a consolidação do estado democrático de direito", ao garantir a "convivência cidadã na capital", resumiu o gestor. Para isso, a secretaria atua em quatro eixos centrais: Prevenção Social à Criminalidade; Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH); Qualidade e Controle; e o Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH).
Galgani explicou que a consolidação do Município como um ator importante na segurança pública é parte de um entendimento mais contemporâneo das políticas públicas e das cidades. A perspectiva prevê tanto o trabalho de forma colaborativa, junto aos órgãos estaduais e federais, quanto o planejamento integrado das diversas áreas de gestão. "Iluminação pública, coleta de lixo e outras ações similares são medidas que contribuem para a redução do risco de violência e criminalidade", pontuou o gestor, destacando que, no momento, o orçamento reservado à pasta não permite atuações nesse sentido, estando totalmente comprometido com logística e pessoal.
Para Filipe Galgani, a limitação orçamentária na Capital "reflete a realidade do país, de um paradigma militarizado repressivo, que acumula recursos nas polícias do Estado e na União". O gestor alertou que ainda não há clareza, na própria sociedade, sobre o papel da Guarda Municipal, lembrando que muitas vezes ela é acionada para lidar com estudantes em ambiente escolar, quando as soluções poderiam ser buscadas por meio de atividades pedagógicas.
Conforme apresentado, a Guarda tem atuado em policiamento ostensivo, ampliando a circulação nos territórios, além da proteção patrimonial já desempenhada. O gestor defendeu a construção de uma "segurança pública com cidadania", destacando que os cursos de formação e aperfeiçoamento envolvem tanto práticas de tiros, quanto orientações sobre o uso progressivo da força, formas diversas de abordagem e reflexões sobre direitos humanos.
"Mais da metade das pessoas que estão presas na cidade não deveriam estar. São mais de 20 mil pessoas. Além da questão moral, temos também um excesso de gastos desnecessários", alertou Galgani. "Essa política de apenas prender e prender é cara e ineficiente", completou o gestor, defendendo que a sociedade tenha acesso às informações e acompanhe de perto os investimentos em segurança e nas diversas áreas das políticas públicas.
"Em análise ao orçamento, percebemos que algumas questões na área de segurança merecem maior atenção", pontuou o vereador Gabriel (PHS), destacando a importância de se ter mais clareza sobre cada uma das ações desenvolvidas e dos recursos investidos. "A pasta de Segurança é um primeiro passo, mas o objetivo da comissão é acompanhar todas as áreas", completou.
Diante da demanda, a Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção informou que o contrato de metas, firmado entre o órgão e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, é o documento que estabelece as metas mais operacionais, apresentando os desdobramentos dos programas e ações previstos no PPAG e na LOA. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor informou que vai solicitar formalmente o contrato e, em seguida, a realização de uma nova reunião para discussão ponto a ponto das rubricas previstas e executadas.