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A aposentadoria por idade na Reforma da Previdência
A APOSENTADORIA POR IDADE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – DIREITO ADQUIRIDO, REGRAS DE TRANSIÇÃO, NOVO REGRAMENTO E TESES JUDICIAIS PARA DISCUSSÃO DO TEXTO DA EC 103/2019
A reforma da previdência trouxe diversas dúvidas para os operadores jurídicos sobre o benefício da aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos, rurais e das pessoas com deficiência.
Vários aspectos desse novo regramento têm levantado questionamentos sobre a sua (in)constitucionalidade, tornando ainda mais desafiadora a compreensão das mudanças introduzidas pela EC 103/2019.
Deste modo, vê-se a necessidade de discutir-se os aspectos polêmicos trazidos pela Reforma da Previdência sobre as aposentadorias por idade, usando-se como metodologia o estudo de casos concretos, de forma a se compreender quais os requisitos que devem ser preenchidos para a concessão desse benefício em suas diversas variáveis (urbana, rural, híbrida, pessoas com deficiência).
Nesse mini-curso todos esses aspectos serão enfrentados de forma prática e objetiva de forma a munir os participantes de bagagem técnica necessária para a indicação de qual a melhor regra a ser aplicada para a aposentadoria por idade, em cada caso concreto, bem como quais os aspectos podem ser judicializados para se buscar o melhor benefício aos segurados.
Estudar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da aposentadoria por idade, compreendendo como identificar e preservar as situações de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, ocorridas antes da EC 103/2019.
Compreender as diferenças técnicas entre as aposentadorias por idade urbana, rural, híbrida e das pessoas com deficiência, bem como os tipos de provas que devem ser produzidas para a demonstração dos requisitos de cada uma dessas espécies.
Estudar as 5 regras de transição das aposentadorias por idade, trazidas pela EC 103/2019, entendendo que NÃO se aplicam a todas as espécies de aposentadorias por idade, bem como de que forma se pode buscar o melhor benefício, dependendo das peculiaridades de cada caso concreto.
Compreender as novas regras da aposentadoria por idade, bem como as teses jurídicas que estão sendo levantadas para discussão sobre a constitucionalidade de algumas alterações nas aposentadorias por idade, feitas pela EC 103/2019, de forma a buscar o seu afastamento e garantir o melhor benefício para os segurados.