A importância dos Observatórios de Segurança Pública Municipal na prevenção à criminalidade - Portal Segurança Pública
A elaboração de políticas de segurança pública é um dos maiores desafios de qualquer gestor público brasileiro. A sensação de insegurança, somada ao medo, está presente na vida de grande parte da sociedade civil, principalmente nos centros urbanos. Muito disso é reflexo das altíssimas taxas de criminalidade do Brasil, muito superiores ao resto do mundo e aos nossos vizinhos sulamericanos.
Reduzir essas tristes e preocupantes estatísticas é fundamental para a sociedade brasileira em geral e, para os profissionais da área, em particular. Políticas de segurança pública mais integradas e efetivas resultam em vidas salvas e em uma sociedade mais justa e igualitária, na medida em que a segurança é um direito garantidor de direitos, como sustenta o Prof. Eduardo Pazinato, Coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã (NUSEC) e idealizador do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Municipal 100% EAD da FADISMA.
A Política Nacional de Segurança Pública, publicada em 2018, através da edição da Lei Federal nº 13.675/2018, apresenta diretrizes e objetivos para elaboração de uma estratégia de segurança pública integrada em todos os níveis da governança federativa, de forma sistêmica, seguindo inspiração do modelo institucional do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre dezenas de pontos, o documento destaca a importância da inteligência, da gestão integrada e do fortalecimento das políticas públicas de prevenção das violências.
Os Observatórios de Segurança Pública Municipal atuam justamente para viabilizar e potencializar a capacidade institucional da gestão pública municipal da segurança, a partir da análise de evidências baseadas em diagnósticos técnicos, quanti e qualitativos, com espacialização e georreferenciamento de dados e ênfase na construção, monitoramento e avaliação de uma agenda positiva na segurança pública das cidades. Mas, antes de saber mais sobre esses importantes instrumentos para a redução da violência e da criminalidade, é importante entender o contexto em que eles foram criados.
Descentralização e Prevenção na Segurança Pública Municipal
A Constituição de 1988 no artigo 144 define a divisão de responsabilidades e de competências no campo da segurança pública, propondo um novo pacto federativo de cooperação entre os entes federados. O texto constitucional atribui competência aos municípios de também exercerem de fato e de direito ações diretas de segurança pública através da construção de uma política municipal de segurança, com ênfase na prevenção social e situacional das violências e no patrulhamento municipal preventivo sob a liderança das Guardas Municipais
Nas décadas seguintes, a atuação da segurança pública municipal continuou avançando como podemos notar pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, iniciado em 2007 e concluído em 2012, com objetivo de incluir pioneiramente os Municípios como protagonistas, ao lado da União e dos Estados, ressalvadas suas competências e atribuições. O documento estabelece que a esfera municipal desempenhe os seguintes papéis no controle e na prevenção qualificadas da criminalidade:
Promoção da cultura da paz, mediante a implantação de ações integradas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade;
Mobilização de toda a sociedade, com práticas democráticas e participativas com o fim de produzir e disseminar a percepção de segurança na população;
Priorizar a dimensão local, formulando pautas e ações conjuntas que atendam às realidades da cidade.
A forma de instrumentalizar na prática esse processo de descentralização foi dada através da criação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GGIM), colegiados de gestão da segurança pública e defesa social com foco na prevenção de crimes, aptas a promover ações conjuntas e sistêmicas com todas as forças de segurança.
Por ter um privilegiado conhecimento das necessidades locais, cabe a esses gabinetes, ou instâncias similares, o desenvolvimento da política municipal de segurança e, consequentemente, sua análise e avaliação em prol da diminuição das violências e crimes e do aumento da sensação de segurança. Para isso, foi necessário conceber em sua estrutura espaços inovadores com objetivo de filtrar informação com auxílio de tecnologias, análises e estratégias de planejamento e gestão.
Observatórios de Segurança Pública Municipal: um novo olhar estratégico com base em evidências
Os Observatórios de Segurança Pública Municipal nascem, portanto, com objetivo de fazer essa gestão de conhecimento por meio de estudos científicos tanto da dinâmica das violências quanto das ocorrências criminais, buscando a identificação das causalidades e dos fatores que influenciam a segurança nas cidades.
Seus estudos permitem, por exemplo, entender mais a fundo a realidade local e o perfil das violências. Integrado por profissionais de diversas áreas, como gestores, servidores, sociólogos, geógrafos e outros especialistas, esse colegiado busca encontrar a forma mais eficiente de enfrentar esses problemas ao qualificar a informação e torná-la ferramenta para ações policiais dos GGIM.
Para a Socióloga e Especialista em Segurança e Cidadania, Aline Kerber, que coordenou metodologicamente, como consultora técnica especializada, a implantação dos Observatórios Municipais de Bagé e Novo Hamburgo pela FADISMA: "os Observatórios se constituem em centros de pesquisa social aplicada no campo da segurança pública que permitem, ao agregar inteligência à tomada de decisão estratégica do gestor, qualificar e aprimorar o acesso da segurança desde a cidade".
Os benefícios para a Segurança Pública Municipal
As contribuições são diversas e realizadas através do monitoramento de indicadores (não)criminais, da produção de diagnósticos e estudos focais, de acordo com as peculiaridades locais e especificidades regionais. No caso do município de Canoas (RS), os estudos observados permitem otimizar as ações da Guarda Municipal, identificando áreas mais desprotegidas ou com maior demanda de ações preventivas e repressivas, inibindo o crime, incidindo na cessação dos fatores de risco socioeconômico e gerando maior sensação de segurança.
No Observatório de Segurança Pública Municipal da cidade gaúcha, concebido durante a gestão do Secretário Municipal de Segurança Cidadã, Eduardo Pazinato, encontra-se outra boa prática: um sistema de informações destinado a coletar, sistematizar e analisar os registros de situações consideradas como de violência no ambiente escolar.
Chamada de ROVE, a plataforma registra de forma on-line casos de incivibilidade, agressão e violências diversas registrados pelas equipes diretivas e pedagógicas de todas as escolas pertencentes ao Município. Através desses dados, especialistas produzem um relatório com uma síntese dessas situação de violências que identifica e dá visibilidade ao quadro de violência e sugere à escola quais frentes tomar para revertê-lo.
Dados do ROVE coletados no município de Novo Hamburgo (RS). Ilustração:Sphinxbrasil
Os Observatórios podem estabelecer outras ações específicas, que consideram fatores sociais, econômicos e até simbólicos de expressão diversa e plural das violências. No Município de Novo Hamburgo (RS), o isolamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus lançou um olhar especial por parte do organismo sobre a violência contra mulher, com um levantamento detalhado sobre o preocupante aumento de casos de feminicídio na cidade em 2020, concebido com o apoio técnico e acadêmico da FADISMA durantes os anos de 2015 e 2016, quando da sua criação.
Outra ferramenta é a realização das pesquisas de vitimização, metodologia criada para identificação de crimes que não aparecem em estatísticas oficiais. Esse trabalho é um instrumento alternativo e complementar da medição da criminalidade, pois coleta informações junto às vítimas, possibilitando uma redução da subnotificação. A FADISMA realiza esse tipo de pesquisa em parceria com os observatórios, agregando resultados reais para a segurança das cidades.
A Tecnologia e Inteligência lado a lado com a Segurança Pública Municipal
O principal para o funcionamento dos Observatórios de Segurança Pública Municipal está na matéria-prima: a informação. A coleta desses dados, realizada em diferentes canais de comunicação, muitas vezes é deficiente, pois apresenta problemas de registro, padronização e análise. Outras vezes, é preciso levar em conta condições específicas de cada ocorrência.
Eduardo Pazinato, coordenador geral do Observatório da Segurança Cidadã de Novo Hamburgo pela FADISMA, quando da sua criação, no livro Segurança Cidadã, Gestão da Informação e Cidades, ressalta que "essa dificuldade não advém exclusivamente da qualidade dos registros e das condições de sua produção, mas especialmente de como esses dados (não) são utilizados pelos profissionais da área e o modo pelo qual as informações perdem a possibilidade de virarem conhecimento."
O papel dos Observatórios, a exemplo do de Novo Hamburgo, é também aperfeiçoar esses mecanismos e gargalos através do desenvolvimento de tecnologias, como o ROVE. Para Kerber, idealizadora do ROVE através da parceria mantida pelo Instituto Fidedigna com a Sphinx Brasil, acredita que a capacitação e formação de servidores e gestores é outro destaque, porque valoriza a importância do conhecimento na prevenção e repressão qualificada da criminalidade violenta, especialmente aquela praticada contra crianças e adolescentes, mulheres e demais segmentos vulnerabilizados, como o LGBTQI+.
Pazinato ressalta ainda que as iniciativas abrem "novas possibilidades de abordagem e tratamento das violências para além da lógica binária crime-pena, redutora da complexidade das relações humanas e cerceadora de medidas integradas e integrais em direção à segurança dos direitos."
Políticas públicas de segurança possuem configurações complexas e dependem de fatores específicos e estruturais para as suas elaborações. Nos últimos anos, movimentos de diferentes entes da Administração Pública buscaram alternativas para reduzir os altos índices de violência que assolam o país, investindo em tecnologia, inteligência e conhecimento gerados pelos O Observatórios, a exemplo dos municipais, também incentivados pela interpretação sistemática das Leis Federais 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e 13.675/2018 (Lei do SUSP). Esses potentes instrumentos de gestão vêm apresentando resultados animadores através de uma visão científica e localizada dos problemas, sublinhando a necessidade de valorização de seus mecanismos pacificadores da sociedade.