Diário de Taubaté e Região – Defensoria Pública ajuíza ação para evitar aumento na tarifa de transporte público em Taubaté
Defensoria Pública ajuíza ação para evitar aumento na tarifa de transporte público em Taubaté
ago 31, 2017Taubaté
A Defensoria Pública de SP em Taubaté ajuizou uma ação civil pública em que pede a suspensão do decreto municipal que prevê o reajuste da tarifa do transporte público da cidade, publicado em 2017.
Consta na ação que a tarifa do transporte público em Taubaté possui duas modalidades: a tarifa pública, que corresponde ao valor pago pelos usuários de ônibus, e a convencional (ou técnica), composta pela tarifa pública acrescida de um valor subsidiado pelo Município.
Com o reajuste, a tarifa pública, paga pelos usuários, passou de R$ 3,30 para R$ 3,50; já a tarifa convencional saltou de R$ 3,40 para R$ 4,00 – ou seja, o valor subsidiado pelo Município passou de R$ 0,10 para R$ 0,50.
O Defensor Público Wagner Giron de La Torre, responsável pela ação, ponderou que a chamada "tarifa técnica" é ilegal, uma vez que não havia lei anterior permitindo a construção desse mecanismo que repassa dinheiro público para a empresa privada – a subdivisão das tarifas em "técnica" e "pública" se deu a partir da edição de um decreto municipal do ano de 2015.
"O transpasse, nas sombras, sem controle social algum, de mais R$ 0,50 por passageiro (a tal diferença entre a tarifa paga pelo passageiro e a tarifa técnica), à empresa que detém o monopólio no setor, aflora como inaceitável", pontuou.
O Defensor também apontou que o valor subsidiado pelo Município de Taubaté é destinado a apenas uma empresa, detentora de todo o sistema convencional de transporte público na cidade, não sendo destinado também à melhoria da acessibilidade no transporte de pessoas com deficiência.
"Antes de decretar o aumento das passagens, o Município deveria, ao menos, assegurar que toda a frota de ônibus estivesse já em perfeita funcionalidade, com os mecanismos de acessibilidade plena aos portadores de deficiência".
A vedação do aumento tarifário até que seja respeitado o direito a acessibilidade pelas pessoas com deficiência é prevista também em um acordo judicial assinado pela Prefeitura, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
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