Nº 301 - 12.04.2018
Foi retomado ontem (11/04) o julgamento do Recurso Especial Repetitivo em que se questiona a validade da cobrança de comissão de corretagem no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Foi posto em mesa o voto do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, dando continuidade ao julgamento do dia 28 de fevereiro, quando o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela abusividade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com a comissão de corretagem no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Naquela oportunidade, após o relator ter proferido seu voto, foi feito pedido de vista pelo ministro Ricardo Cueva.
O II Seminário "Incorporação imobiliária na perspectiva do STJ - A proteção do consumidor" se aproxima e contará com a participação de dirigentes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A ser realizado no dia 25 de abril, das 9h às 13h no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o evento debaterá a distinção entre consumidor e investidor, crédito imobiliário e proteção do consumidor adimplente. Embora gratuito, é necessário fazer inscrição pelo site para fins de certificação.
O presidente da CBIC, José Carlos Martins, participará da abertura e, ao lado dos coordenadores – o ministro Luis Felipe Salomão e o desembargador Werson Rêgo –, também das conclusões do encontro. Por sua vez, o ex-presidente da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da CBIC, Ricardo Yasbek, palestrará no primeiro painel: "Consumidor, investidor e crédito imobiliário - Distinções no contrato para aquisição de imóveis"; enquanto o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, falará no segundo painel: "Proteção dos consumidores adimplentes - Interesse coletivo x individual".