HC impede que novo julgamento pelo Júri classifique crime como hediondo - Notícias CERS
Notícias CERS > HC impede que novo julgamento pelo Júri classifique crime como hediondo
Atualizado em 28/09/2016 - 10:47
O ministro Edson Fachin não conheceu do habeas corpus, uma vez que a impetração foi apresentada em substituição ao recurso ordinário previsto constitucionalmente. Porém, ao verificar flagrante ilegalidade no caso, entendeu justificada a intervenção do STF e concedeu a ordem de ofício para determinar que a condenação observe, "quantitativa e qualitativamente", os limites do primeiro julgamento e que, para todos os fins de execução de pena, seja reconhecida a ausência de hediondez do delito que motivou a condenação. Fonte: STF