A Câmara Municipal de Papanduva aprovou na última sessão (1º), os projetos de Lei:
Segundo a Mensagem de encaminhamento, o projeto de lei complementar nº 0003/2018 de origem do Executivo Municipal propõe alterar a Lei Complementar n° 050/2013, com a finalidade de regularizar alguns dispositivos para a correta aplicação das cobranças de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária.
O projeto de lei resultou na votação de cinco votos favoráveis e duas abstenções, sendo aprovado com a adição da Emenda 001, Emenda 002 e Emenda 003 propostas pelo Vereador Cezar Santos (Cezinha).
Acompanhe o projeto, clicando aqui.
Assista a discussão e votação:
Discussão e votação das emendas modificativas
O projeto de lei nº 0021/2018 pede autorização legislativa para financiamento com recursos do Programa Badesc Cidades. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de Máquinas e Equipamentos.
Segundo o projeto, para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades até o montante de R$ 900 mil.
O plenário da Câmara aprovou o projeto com seis votos favoráveis e dois votos contrários, assista a discussão e votação do projeto.
A Câmara Municipal aprovou por seis votos favoráveis e dois votos contrários o projeto que pede autorização legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de até R$1,6 milhões. Segundo a mensagem de encaminhamento do projeto, a contratação de operação de crédito destina-se à aquisição de Máquinas e Equipamentos novos que serão utilizados na manutenção e conservação de vias em diversas áreas do Município, contribuindo assim com a qualidade de vida da população através de melhorias significativas no transporte e mobilidade.
Assista a discussão e votação do projeto
Acompanhe o Projeto de Lei nº 0022/2018
Aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários o projeto pede autorização legislativa para aderir ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. Segundo Mensagem de encaminhamento, o programa tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções financeiras por parte do Governo Federal aos municípios brasileiros, permitindo o atingimento de objetivos pretendidos pela Administração. A adesão ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana permitirá o aporte de recursos ao Município para financiamento na modalidade 2 para Qualificação viária visando a Pavimentação de vias urbanas no Município de Papanduva. De acordo com o projeto, para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Programa Avançar Cidades até o montante de R$ 4,75 milhões e em garantia aos empréstimos estabelecidos, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do FPM, até o limite do valor do financiamento.
Acompanhe o Projeto de Lei nº 0023/2018
Associação de Moradores dos Bairros Tolachinski e Hospital é reconhecida como Utilidade Pública
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei assinado pelos Vereadores Tafarel Schons, Ernildo Selinke, Cezar Augusto Bussularo dos Santos Altamir Glonek, Adeniz Humenhuka e Nilson Pereira que Declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Tolachinski e Hospital. Fundada 8 de junho de 1995, a Associação de Moradores dos Bairros Tolachinski e Hospital, entidade sem fins lucrativos visa a defesa de melhores condições de vida para a comunidade que reside nos referidos bairros com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do espirito associativo, buscando e oferecendo sempre que possível recursos técnicos, materiais e humanos; elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender as necessidades dos moradores, buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos encontros e outras iniciativas no sentido de formular propostas e sistematizar propostas que atendam as necessidades da população abrangida.
Acompanhe o Projeto de Lei nº 0015/2018
Tramitação: nesta terça-feira (4) o plenário deverá deliberar a Redação Final dos projetos; se aprovada esta será enviada para o Executivo Municipal que concordando sancionará como Lei Municipal no prazo de até quinze dias.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 06/11/2018 - 14:07:07 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 06/11/2018 - 14:19:41 por: Joselene de Fátima Ferreira