Nota de esclarecimento referente ao Centro de Tradições Nordestinas Chapéu de Couro - Câmara de Alto Araguaia
Nota de esclarecimento referente ao Centro de Tradições Nordestinas Chapéu de Couro
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Na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, realizada no dia 10 de junho de 2019, foi apreciado e aprovado entre outros Projetos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2019 "Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Nordestinas Chapéu de Couro de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia e dá outras providencias", de iniciativa do Vereador José Airton de Andrade e assinado por diversos vereadores.
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do Poder Público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade; o Centro de Tradições Nordestinas Chapéu de Couro de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia, tem por objetivo resgatar e discutir a cultura nordestina e merece o referido título.
Convém ressaltar que o fato de ser declarado de utilidade não gera obrigatoriedade do Poder Público Municipal a fazer qualquer tipo de repasse ao Centro e que caso o Poder Executivo tenha a intenção no futuro de fazer alguma doação ao Centro, enviará Projeto de Lei a esta Casa para apreciação e votação.