De acordo com o Planalto o Artigo primeiro foi vetado porque "não indicava com precisão os parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei." Ocorre que tudo o que não há no texto enviado via MP para substituir o Artigo Primeiro é precisão. O artigo tem caráter geral e pões a produção agropecuária como função secundária do imóvel rural. Pelo texto da MP a função principal dos imóveis rurais é preservar mato e não produzir alimentos. Da forma como está o texto será interpretados por promotores públicos e juízes dando importância superior a preservação de florestas do que à produção agropecuária.
O veto do $3º do Artigo 4º joga na ilegalidade toda a produção de arroz em várzea feita há séculos no Rio Grande do Sul, por exemplo. Todos os sistemas de cultivos implantados com a sistematização de várzeas, muitos dos quais feitos com o incentivo do próprio Estado brasileiro com o Provárzea, foram simplesmente atirado aos leões.
São apenas dois exemplos que expõem a necessidade da convocação da seção do Congresso para apreciação dos vetos e da mobilização dos produtores rurais e deputados ligados ao setor para a derrubada desses e de outros vetos feitos pelo Executivo.
José Sarney. Esse o nome do homem em quem se deve centrar todas as pressões políticas para a convocação da seção de apreciação dos vetos. Ele não tem prazo para fazê-lo e não sofrerá nenhuma punição se não o fizer. É controlando a atitude do Presidente do Congresso que o Governo tem evitado a apreciação de todos dos vetos que fez até agora em matérias deliberadas pelo Legislativo.
sancionado, não da aconstitucionalidae e nem segurança juridica ao agricultor, sem falar dos que usam as encostas para produzir que estão na ilegalidade, ao meu ver do jeito que esta vai ficar para as cabeças de juizes e promotores decidirem e ferrarem quem produz neste pais porque não esta claro o que pode e não pode, virou outra colcha de retalhos.
precisamos ter muito cuidado para não cair nas armadilhas que o governo instalou nesta lei. Derrubar somente o veto ao art. 1º é muito pouco, embora seja fundamental.