Jogos de azar: saiba o que dizem os projetos no Congresso Nacional - Instituto Jogo Legal
Jogos de azar: saiba o que dizem os projetos no Congresso Nacional
O Instituto Brasileiro Jogo Legal - IJL avalia que vai haver muita discussão sobre os dois projetos até se chegar a um entendimento sobre o tema
Brasília - Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil - discutido por meio de uma Comissão Especial criada em outubro do ano passado - avalia 14 propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis em território nacional.
Os projetos foram reunidos em torno do PL 442/91, proposta mais antiga sobre o tema apresentada há 25 anos para descriminalizar o jogo do bicho. O relator é o deputado Guilherme Mussi (PP/SP).
Já no Senado, o PLS 186/2016, de autoria de Ciro Nogueira (PP/PI), busca legalizar o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos e tem a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
Enquanto o projeto do Senado contempla quase todas as modalidades de jogos, excluindo do texto final apenas as apostas esportivas, o projeto da Câmara deixa de fora, também os vídeo-jogos e os jogos online.
Para Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), o projeto do Senado está mais de acordo com os interesses do mercado de jogos. "É um projeto que atende às necessidades do mercado, já que defendemos a legalização da demanda. O relatório da Câmara é muito restritivo, deixa algumas modalidades de fora", afirma.
Ele considera que falta no projeto do Senado um capítulo sobre jogo responsável e uma melhor definição de até onde vai o papel do Estado e o papel da União. O presidente do IJL avalia que ainda "vai haver muita discussão sobre os dois projetos até se chegar a um entendimento sobre o tema".
Saiba quais são as determinações em debate para cada tipo de jogo:
Máquinas de videobingo poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis clubes e estádios de futebol. Máquinas de caça-níqueis só poderão funcionar no interior de cassinos. As máquinas terão de operar ligadas em tempo real com autoridades fiscalizadoras tributárias e serão submetidas à análise por laboratórios independentes e com reconhecimento internacional, credenciados pela Polícia Federal.
O licenciamento e a fiscalização do jogo serão de competência dos estados e o credenciamento terá prazo de 20 anos renováveis. Quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso a partir da aprovação da lei, por meio de autorização provisória, até que satisfaçam todas as exigências.
Somente será concedido credenciamento à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes da Lei, exceto a premiação, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme valores estabelecidos em regulamento
Quem tiver a licença só poderá explorá-la em um município e o prêmio das apostas deve ser pelo menos a metade do valor da arrecadação.
A concessão se dará por meio de licitação pela modalidade de técnica e preço. Deverão funcionar em complexos integrados de lazer construídos para este fim. Não pode ser concedido mais de um estabelecimento ao mesmo grupo econômico no estado.
O mesmo grupo econômico poderá explorar no máximo cinco cassinos no país. O credenciamento será concedido pelo prazo de 30 anos, renováveis.
Os cassinos deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer construídos especificamente para esse fim, junto com hotel, bar e restaurante. Poderão explorar jogos de cartas, tais como o blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de azar. O máximo de cassinos abertos no país será 35, com o limite de três por Estado.
O licenciamento e a fiscalização ficarão a cargo dos municípios e as autorizações concedidas terão prazo de 20 anos renováveis. O jogo poderá ser explorado nas casas de bingo, jóquei clube ou estádios de futebol com mais de 15 mil lugares.
Municípios com até 50 mil habitantes poderão ter no máximo 300 máquinas de videobingo. Municípios com mais de 50 mil habitantes poderão ter no máximo 500 máquinas. As casas terão que ficar a mais de mil metros uma da outra e a menos de 5 quilômetros de cassinos.
Além do bingo permanente, a única modalidade de jogo permitida nas casas de bingo será a de vídeo-bingo. Será permitido o funcionamento de no máximo 500 máquinas de vídeo-bingo nas casas de bingo. Será credenciada no máximo uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes no Município. Em Município com menos de 150 mil habitantes será credenciada no máximo uma casa de bingo. (Portal EBC – Leandro Melito)