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TJRN: Servidor público é condenado por improbidade após reter dinheiro de idoso
Condenação - RN - servidor público
13/11/2013 às 17:52 em Diversos, Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada .
O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10 ) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos.
De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90 ), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.
Aprovação - Lei Ficha Limpa - servidor público
Na camará federal tem ficha suja, colocados por Henrique Eduardo Lira Alves, presidente da casa, com salario alto, e morando em Natal,e é daqui de Natal.