Simone Felícia de Andrade Barreiro
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /12-6 AJDG Nº 200/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede na Rua Gen. Andrade Neves,106, nesta Capital, por seu representante legal, como contratante e RADIOWEB PRODUÇÃO JORNALÍSTICA E ÁUDIO S/S LTDA., estabelecida em nesta Capital, na Rua São Manuel, 456, conj. 404, CEP , telefone nº , inscrita no CNPJ sob n.º / , neste ato representada pelo sócio Paulo Gilvane do Amaral Borges, como contratada, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância à autorização constante do processo de n.º /12-6, inexigível o procedimento licitatório legal, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços abaixo especificados, em consonância com a proposta da CONTRATADA, parte integrante deste, independentemente de transcrição: 1.1 serviço de implantação de Rádio MP-RS on-line, inclui fornecimento, sob a forma de comodato, de servidor, mesa de áudio, híbrida para gravação por telefone, gravador digital, dois microfones, cabeamento, móvel adaptado, design de player, programação HTML/PHP, integração tecnológica, 20 (vinte) vinhetas de identificação da rádio; os equipamentos relacionados são de propriedade da CONTRATADA, responsável por sua manutenção; 1.2 serviço de manutenção mensal, que inclui roteiro diário da rádio on-line, área de hospedagem para até 10 (dez) mil arquivos de áudio, licenciamento de software de automação, licenciamento de software de edição de áudio, streaming, renovação do banco de músicas, pagamento de direito ao ECAD, jornalista 6 (seis) horas diárias, suporte, o outros. CLÁUSULA SEGUNDA DOS SERVIÇOS 2.1 Rádio MP-RS on-line: a) rádio via web com acesso a partir do site do CONTRATANTE: a.1) via Intranet com conteúdos exclusivos para público interno; a.2) via Internet com conteúdos livres para todos os usuários; b) no ar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana, sem interrupção; c) servidor de alta performance com memória 1TB, disco rígido de 500GB, placa de áudio profissional, fonte redundante de 500w, placa de áudio off-board profissional com qualidade de som de 128kbps; teclado ergonômico e mouse óptico, monitor de 21 polegadas, caixas de som de alta qualidade com monitores de retorno; d) sistema administrativo para administração de conteúdo; e) software de automação playlist com roteiro diário de programação, alternando música, notícias e vinheta; f) software de edição de áudio profissional; g) área de hospedagem em servidor próprio, sem utilizar recursos do CONTRATANTE, com capacidade para até (dez mil) arquivos em áudio; h) banda de streaming flexível de acordo com o número de usuários com capacidade de upload de, no mínimo, 300 (trezentos) kbps dedicados; i) player customizado, identificado com a arte do site do cliente;
2 j) ferramentas de interação com os ouvintes, com sistema de mediação, com respostas aos usuários e controle de publicação; k) integração com redes sociais administradas pelo cliente, com indexação de link nos postos de Twitter, Facebook, Orkut, etc; l) 20 (vinte) vinhetas de identificação da rádio; m) rádio com banco de músicas licenciado pelo ECAD (6.000 títulos); n) distribuição de gêneros musicais por horário; o) sistema de aferição de audiência com geolocalização; p) jornalista diplomado exclusivo para a editoria de rádio, com jornada de seis horas diárias, entre segunda e sexta-feira; q) inserção de notícias do MP a partir de notas publicadas no site ou de reportagens exclusivas feitas pela editoria de rádio; r) inserção de programetes específicos do MP-RS; s) inserção de notícias produzidas pela Agência Radioweb que forem do interesse do CONTRATANTE (saúde, economia, cidadania, previsão do tempo). 2.2 O MP-RS como notícia em rádios do RS e do Brasil: a) produção de 22 (vinte e dois) programetes mensais de até dois minutos com as principais notícias do MP para rádios do RS (323 emissoras), com aproveitamento mínimo de 80 (oitenta) rádios por programete, (cinco mil) inserções em rádios do RS e 166 (cento e sessenta e seis) horas de exposição dos assuntos de interesse do CONTRATANTE; b) produção de quatro matérias nacionais de até dois minutos com as principais notícias do MP para rádios do Brasil (2.007 emissoras), com aproveitamento mínimo de 200 (duzentas) rádios por matéria, 800 (oitocentas) inserções em rádios brasileiras, 26 (vinte e seis) horas de exposição dos assuntos de interesse do CONTRATANTE CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE 3.1 O valor do serviço de implantação é de R$ ,00 (quinze mil e duzentos reais) e será pago em parcela única, após o recebimento definitivo do serviço pelo Gestor do contrato, no prazo de 10 (dez) dias da entrega da nota fiscal. 3.2 O valor mensal do serviço de manutenção (rádio on line e boletins) é de R$ ,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) e será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao de sua realização, devendo, a nota fiscal correspondente ser encaminhada, ao final de cada mês, ao Gestor do contrato, com a discriminação do período a que se refere. 3.3 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3.4 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 3.5 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros,
3 administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital. 3.6 Os pagamentos serão efetuados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, mediante crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, e todas as despesas dele decorrentes como taxas, impostos, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 3.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.8 O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, a contar da data de apresentação da proposta, tendo como índice a variação do IGP-M/FGV, ou de outro que venha a substituí-lo, no período. 4.1 Dos Direitos CLÁUSULA QUARTA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas, e, da CONTRATADA, receber o valor ajustado, na forma e no prazo convencionados. 4.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos; b) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) fiscalizar o serviço prestado Constituem obrigações da CONTRATADA: a) disponibilizar o material e prestar o serviço na forma ajustada; b) manter, durante todo o prazo de execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e sociais decorrentes da execução do presente contrato; d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; e) manter atualizada, durante toda a vigência contratual, a legislação de que trata a letra b do item 3.6 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato terá início a contar do recebimento, pela CONTRATADA, de Autorização de Serviço emitida pelo Gestor e perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado anualmente, por termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em que, sem
4 justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 6.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital e neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Oficial: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 6.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei nº 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no art. 79 da Lei nº 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 Todos os serviços estarão sujeitos à fiscalização de pessoa designada pelo CONTRATANTE. 8.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos serviços. 8.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 8.4 É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato, sem anuência do CONTRATANTE. CLÁUSULA NONA DA GESTÃO A gestão do presente contrato cabe à servidora Cristina Bartholomay Oliveira (telefone , e- mail CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Atividade 6420, Natureza da Despesa/Rubrica /3929.
5 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. E por estarem ajustados, assinam o presente, em três vias. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça, Contratante. p/contratada.
CONTRATO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PROCESSO N.º 1725-09.00/12-7 CONCORRÊNCIA N.º 01/12 AJDG N. 208/12
CONTRATO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PROCESSO N.º 1725-09.00/12-7 CONCORRÊNCIA N.º 01/12 AJDG N. 208/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo