SBC assume gestão plena do licenciamento e fiscalização ambiental
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A Prefeitura de São Bernardo do Campo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, está autorizada a ampliar sua atuação na questão do licenciamento ambiental no município. Isso porque a Administração agora está apta também a fornecer licenças de alto impacto ambiental, como para projetos de drenagem e canalização de córregos. Antes, já fornecia licença para baixo e médio impacto.
São Bernardo foi o primeiro município do Estado a entregar documentação à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), no início do mês de maio, para se tornar apta a fornecer licenciamentos ambientais de alto impacto. A autorização foi publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.
"Somos a primeira cidade, juntamente com Santo André, a obter esse reconhecimento legal. Duas cidades do ABC na ponta da inovação. A partir desse ato, passamos a licenciar uma série de obras e indústrias sem mais a necessidade de qualquer convênio com a Cetesb. Trata-se de assumirmos a gestão plena do licenciamento e fiscalização ambiental. Nossa competência ainda não se dá nas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRMs), mas estamos adaptando nosso Plano Diretor para que possamos licenciar também lá", disse o secretário de Gestão Ambiental.
Para receber a autorização que lhe permite fornecer o licenciamento de alto impacto, um município precisa atender alguns requisitos, como ter mais de 20 técnicos nas áreas de licenciamento e fiscalização, Conselho de Meio Ambiente funcionando há pelo menos cinco anos e mais de 500 mil habitantes. São Bernardo cumpre todas as exigências e por isso obteve a autorização da Cetesb.
São Bernardo tem em seus quadros 32 técnicos nas áreas de licenciamento e fiscalização ambiental, entre advogados, arquitetos, biólogos, tecnólogos, químicos e geólogos, além de engenheiros agrônomos, florestais e sanitaristas. Também conta com efetivo de 40 Guardas Municipais Ambientais (GCMs). Já o Conselho de Meio Ambiente do município existe desde 1997.
Os critérios e os licenciamentos que passam a ser de responsabilidade da Prefeitura podem ser verificados no link http://www.anamma.com.br/imagens_conteudo/userfiles/delibera%C3%A7%C3%A3o%20consema%2001%202014%20_2_(1).pdf.
A mudança no sistema de licenciamento ambiental do Estado foi feita para atender a uma lei complementar federal, que organiza o licenciamento ambiental municipal e permite que os Estados definam o que é impacto ambiental local. "Afinal, cada Estado tem a sua realidade", destacou o secretário de Gestão Ambiental.
O secretário lembrou que o município já emite licenças ambientais de baixo e médio impacto. "Agora também seremos responsáveis pelas de alto impacto, como para projetos de drenagem e canalização de córregos e instalações de parques temáticos e balneários. A municipalização do licenciamento ambiental é uma luta antiga dos profissionais da área, e certamente vai melhorar o atendimento, já que vai distribuir as responsabilidades de licenciamento e fiscalização, o que deve agilizar os trâmites", exemplificou o secretário.
Fonte: http://www.saobernardo.sp.gov.br/comuns/pqt_container_r01.asp?srcpg=noticia_completa&ref=11279&qt1=0