INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos - Edione Flores
O Plenário, por maioria, aprovou a seguinte tese: Aplica-se o parágrafo 1º do artigo 511 do CPC [Código de Processo Civil], para dispensa de porte de remessa e retorno, ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. O dispositivo vale para o Ministério Público, a União, estados, municípios e as autarquias federais, como o INSS.
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, trata-se de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal.
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir do relator e votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro, a lei paulista não é conflitante com a Constituição Federal. De acordo com o ministro, o artigo 24, inciso IV, da CF determina competência concorrente entre União e estados para legislar sobre custas dos serviços forenses. O Estado de São Paulo, ao excluir da taxa o porte de remessa e de retorno, atuou autorizado pela Constituição Federal, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.