CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 28/03/2019
Aprimoramento da regulamentação do Microcrédito
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.713, que aprimora a regulamentação sobre o microcrédito. Essa norma considera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que deu novo direcionamento ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
O Banco Central do Brasil vinha discutindo essa medida com diversos outros órgãos do Governo e também com a sociedade, no âmbito da consulta pública nº 66, encerrada em setembro de 2018.
A resolução traz como principais mudanças o aumento (i) do limite de renda ou receita bruta anual do público-alvo, de R$120 mil para R$200 mil, (ii) do limite de crédito para as operações, de R$15mil para R$21mil, e (iii) do limite máximo para o saldo devedor das operações contratadas pelo cliente, de R$40 mil para R$80 mil.
O normativo também permite que, após o primeiro contato, o acompanhamento do tomador do microcrédito seja feito de forma não presencial, possibilitando a redução do custo dos programas, sem prejuízo da orientação inicial do cidadão.
Além disso, a resolução exclui do escopo do PNMPO as operações de microcrédito voltadas para financiamento do consumo e, finalmente, simplifica e consolida algumas normas em vigor. A nova regra entrará em vigor em 90 dias.
Aprimoramento das regras para registro de capitais estrangeiros no País
O CMN modernizou as regras relativas ao registro de capitais estrangeiros no País, permitindo que a regulamentação passe a acompanhar as melhorias tecnológicas que foram feitas no Sistema Informatizado de Registro de Capitais Estrangeiros, módulo Registro de Operações Financeira (RDE-ROF).
As mudanças aprovadas envolvem o registro das operações de recebimento antecipado de exportações de longo prazo, financiamento externo, arrendamento mercantil financeiro externo, pagamento de royalties, de serviços técnicos e de assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento.
Tais modificações aumentam a eficiência do processo de registro e reduzem seu custo, tanto para os declarantes quanto para o Banco Central, mantendo o conteúdo, a qualidade e a tempestividade das informações.
As novas regras dão continuidade a um processo de melhoria para registro de Investimento Estrangeiro Direito (RED-IED) e, depois, nas operações de empréstimos (direitos e títulos) do RDE-ROF.