Tags: CEDAE, PPP, saneamento
Município pretende fazer parceria público-privada para cuidar do esgoto das regiões de Barra, Recreio e Jacarepaguá. Cedae diz que descumprimento de contrato afronta a lei
Prefeitura quer retomar projeto para implantar parceria público-privada que vai assumir o saneamento na Área de Planejamento 4, que engloba 19 bairros da Zona Oeste – Pedro Teixeira / Agência O Globo
Logo que o município anunciou que pretende levar adiante a ideia de uma parceria público-privada (PPP) para cuidar do saneamento da região de Barra, Recreio e Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, a companhia estadual (Cedae), responsável pelo serviço atualmente, se mostrou contrária a proposta. A Cedae informou que 70% do esgoto da área são coletados, mas o percentual não inclui 117 favelas, onde a responsabilidade pelo saneamento já é da prefeitura.
A companhia alega que tem um contrato firmado com o município, renovado em 2007 e com validade até 2057, para o fornecimento de água potável e a coleta e o tratamento de esgoto na região. A concessão da AP-4 à iniciativa privada, afirma a companhia, fere esse acordo, afronta a Lei 11.445/07, que regula o saneamento no país, e também contraria a Medida Provisória 844, que atribuiu a execução dos serviços de saneamento da Região Metropolitana a um colegiado, não cabendo ao prefeito do Rio responder pelo grupo.
Grave problema ambiental na região
A prefeitura, por sua vez, ao confirmar o lançamento da PPP, na última segunda-feira, argumenta que a medida resolveria um "grave problema ambiental na região por um custo menor".
O município informou que uma comissão formada por técnicos da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e da Fundação Rio Águas tem um prazo de dez dias úteis para analisar e atualizar o trabalho das empresas Aegea Saneamento e Participações e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A, que, em 2015, elaboraram estudos relativos à coleta e ao tratamento de esgoto na Barra e no seu entorno.
Edital para formação da PPP
Depois que o grupo criado esta semana pelo prefeito Marcelo Crivella avaliar esses documentos, serão realizadas audiências públicas sobre o projeto, para então ser lançado um edital para a formação da PPP. A Cedae, porém, já avisou que notificará a prefeitura do Rio, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), o Ministério Público estadual e os tribunais de Contas do Estado e do Município a respeito da proposta.
No Rio, a privatização do serviço de saneamento não é uma novidade. Desde 2012, a coleta e o tratamento de esgoto da Área de Planejamento 5 (AP-5), que reúne outros 22 bairros da Zona Oeste, como Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, estão sob a responsabilidade da empresa Zona Oeste Mais Saneamento, que tem como acionistas o grupo Águas do Brasil e a BRK Ambiental. O processo de concessão foi garantido em 2007, quando, na renovação do contrato da prefeitura com a Cedae, essa região foi excluída do documento.