Blog do Dr. Iannini.: Julho 2013
BB é condenado a pagar R$ 600 mil por danos morais a ex-funcionário
O Banco do Brasil terá de pagar R$ 600 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado que pediu demissão depois de ser acusado de assédio sexual num processo administrativo disciplinar (PAD) que não comprovou a sua culpa e no qual ele não teve o adequado direito de defesa. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que acompanhou voto do desembargador Douglas Alencar.
Conversão - Acompanhando o voto do relator, a Terceira Turma decidiu ainda converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho devido aos vícios do PAD. "O vigor observado nas acusações, nas quais indicada antecipadamente a conduta ilícita que era atribuída, postas inicialmente em prática sem que o trabalhador pudesse promover adequada defesa, demonstram que o reclamante se sentiu coagido. Se o reclamante não pedisse demissão, seria dispensado", pontuou. Em consequência, o trabalhador receberá as verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Processo: 00385.2012.004.10.00.8
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Distribuidora de cosméticos é condenada por discriminar promotora de vendas com alopecia
A juíza Idalia Rosa da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), condenou a Claros Distribuidora de Cosméticos Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma promotora de vendas que adquiriu alopecia areata total durante o contrato de trabalho. A trabalhadora alegou que foi demitida em razão de discriminação por causa da grave doença, que resultou na perda total de seus cabelos e pelos do corpo. A enfermidade ocorre em 1% a 2% da população e afeta ambos os sexos, todos os grupos raciais, em qualquer idade. O tipo areata surge especialmente devido a fatores autoimunes e seu agravamento é influenciado pelo emocional.
Segundo a magistrada responsável pela sentença, neste caso, a empresa não apresentou nenhum motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse a despedida da empregada portadora da moléstia. "Faz parte, pois, do ordenamento jurídico pátrio a proteção contra dispensa discriminatória, cabendo a esta Justiça Especializada a sua aplicação", fundamentou a juíza do trabalho. Na opinião dela, o dano moral atinge principalmente os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo. "Evidentemente, a condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor que é imensurável", pontuou a juíza Idalia Rosa da Silva.
Nos autos, ficou comprovado que a promotora de vendas adoeceu durante o contrato de trabalho com a empresa e que sua doença resultou em estigma e preconceito. "Por conseguinte, considerando todo o exposto, resta claro a este juízo que a reclamada não tratou sua empregada com o respeito e zelo dos quais é merecedor todo trabalhador, tendo aviltado a dignidade humana da reclamante, uma vez que se viu discriminada e desguarnecida de emprego no momento que mais precisava deste", concluiu a magistrada, que também determinou o pagamento de verbas rescisórias devidas pela distribuidora de cosméticos, bem como diferenças salariais, indenização do seguro desemprego, entre outros.
Processo: 000081-76.2013.5.10.0102
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Terceirizada receberá indenização por ter sido constrangida para forçar pedido de demissão
Uma empregada terceirizada que prestava serviços para a União como designer web e analista de negócios júnior receberá indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, entendeu que a trabalhadora sofreu constrangimento e humilhação por parte da empresa responsável por sua contratação – a Poliedro Informática Consultoria e Serviços – com o intuito de forçá-la a pedir demissão. Além da indenização, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias e multa de 50% sobre o montante total, conforme prevê o artigo 467, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Nos autos, a trabalhadora relatou que trabalhou para a Poliedro Informática de janeiro de 2007 a agosto de 2012. Com o término do contrato de terceirização da empresa com a União, em junho de 2012, a empregada foi transferida para a sede da empresa, onde ficou inativa, junto com mais 16 funcionários em situação semelhante. Eles permaneciam o dia todo sentados num local denominado "sala do sofá preto", para onde eram destinados empregados na situação de término de contrato. Em julho do mesmo ano, a trabalhadora foi deslocada para uma sala no subsolo do prédio, com porta fechada e um segurança monitorando os empregados, que só podiam se ausentar para ir ao banheiro. O constrangimento durou 40 dias.
Em sua defesa, a empresa negou que a trabalhadora tenha passado por situação que evidenciasse ofensa moral. A Poliedro Informática alegou ainda que os empregados prosseguiram com as rotinas de trabalho, com atividades remotas, na sede da empresa, porque aguardavam recolocação. No entanto, também admitiu ter ficado sem espaço físico. De acordo com o juiz do trabalho, a defesa apresentada revelou a mais completa incoerência com as versões apresentadas no processo. "Assim, ilusória e sem sentido a versão de que, com a lotação na sede da empresa, houve prosseguimento das atividades, com execução de trabalho remoto, cujo significado nem mesmo foi devidamente explicado", pontuou.
Ainda na opinião do magistrado, é contraditório o argumento de que a reclamante ficou em local apropriado, pois ao mesmo tempo foi mencionada a falta de espaço físico decorrente da situação de devolução de vários empregados em término de contrato. "A longa exposição de situação de inatividade restou suficientemente comprovada no feito e em local destinado aos empregados que não seriam aproveitados. Dúvidas não há sobre ter a reclamante passado por delicada situação causadora de evidente ofensa moral, contrária à dignidade da pessoa humana, com nítido objetivo de causar constrangimento para alcançar objetivo de forçar demissão dos empregados devolvidos e sem possibilidade de lotação", constatou o juiz.
Para o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, diante do que foi apurado, foi possível identificar a presença de pressupostos da responsabilidade civil, com flagrante ato ilícito, motivado por propósitos ilegais de constranger a vontade da trabalhadora, a fim de retirar proveito econômico. "Evidentemente que a situação vivenciada pela empregada causou exposição dela a situação vexatória, constrangedora e humilhante, fazendo brotar presunção de ter causado dor íntima, de índole moral", conclui o magistrado da 1ª Vara de Brasília.
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Na riqueza e na falência?
‪#‎ARTIGO‬ ‪#‎STJ‬ ‪#‎FALÊNCIA‬
http://j.mp/BDJur-socioilimitado
O artigo "Sócio de responsabilidade ilimitada: interpretação lógico-sistemática da sua participação na falência", de Nadialice Francischini de Souza, está disponível na BDJURdo STJ.
‪#‎COMERCIAL‬ ‪#‎EMPRESARIAL‬ ‪#‎DIREITO‬ ‪#‎JUSTIÇA‬‪#‎DOUTRINA‬
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O comerciário tem direito ao pagamento de acréscimo pelo trabalho aos domingos
O comerciário tem direito ao pagamento de acréscimo pelo trabalho aos domingos, caso seja previsto em norma coletiva, mesmo que haja folga compensatória ou pagamento pelo serviço prestado naquele dia sem folga. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) ao julgar recurso de uma vendedora da GEP Indústria e Comércio (que detém as marcas Luigi Bertolli, Cori e Emme).
A relatora, desembargadora Elke Doris Just, apontou que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria prevê que os empregados que trabalharem aos domingos e ganhem salário fixo receberão um acréscimo de 50%. "O acréscimo de 50% sobre o valor proporcional referente ao salário fixo deveria ser pago mesmo que tenha sido concedida a folga compensatória prevista na CCT. Além disso, não há a ressalva de que o acréscimo seria pago apenas no caso de não haver a folga compensatória", fundamentou a desembargadora Elke Doris Just.
Acompanhando voto da relatora, a Segunda Turma decidiu que o pagamento do acréscimo terá reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%. A comerciária terá direito ainda à multa convencional referente a cada domingo trabalhado, obervando-s os valores fixados nas normas coletivas da categoria.
Processo: 01998.2012.013.10.00.3
Postado por Sergio Iannini às 6:52:00 AM Nenhum comentário:
Trabalhadora da empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda que foi dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV vai receber indenização por danos morais de R$ 5 mil.
Juíza Silene Coelho, relatora
Trabalhadora da empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda que foi dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV vai receber indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
Consta dos autos que a trabalhadora entrou com pedido de indenização por danos morais, alegando que foi discriminada por sua supervisora e colegas de trabalho e que sua demissão se deu pelo simples fato de ser portadora do vírus HIV. De acordo com a obreira, três meses após a sua contratação foi pedido que encaminhasse à empresa documento médico que comprovasse a sua doença e quinze dias após a entrega da documentação foi dispensada sem justa causa.
Conforme a trabalhadora, ela foi obrigada a permanecer isolada das demais colegas e após a dispensa de sua parceira de trabalho, ficou 27 dias executando todo o serviço que, em regra, era feito em duplas ou trios. Outra atitude discriminatória também foi relatada como a proibição, pela sua supervisora, de entrar no depósito de materiais onde todos os colegas se reuniam nos intervalos. Todas as alegações da obreira foram comprovadas pelas testemunhas ouvidas no processo.
De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, uma vez comprovada a ciência do empregador acerca da doença, é obrigação da empresa demonstrar a existência de motivos lícitos para demitir a empregada. A juíza afirmou que "ficou comprovado nos autos que a empresa sabia que a funcionária era soropositiva e que não demonstrou que a dispensa aconteceu por outra motivação que não fosse a discriminatória".
Assim, a Terceira Turma, considerando a evidência da prática de ato ilegal, que se configurou no ataque moral sofrido pela trabalhadora por preposto da empresa, aliado a um ambiente de trabalho indigno e a dispensa discriminatória, condenou a Liderança Limpeza e Conservação Ltda ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Processo: RO – 0000177-42.2013.5.18.0111
Postado por Sergio Iannini às 5:52:00 AM Nenhum comentário:
Trabalhador que ficou cego de um olho vai receber R$ 258 mil de indenização
Trabalhador da empresa Cotril Alimentos S.A que foi vítima de acidente de trabalho e perdeu um olho receberá indenização de R$ 258 mil a título de danos materiais, morais e estéticos. A decisão, unânime, é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
Consta dos autos que o obreiro foi contratado pela empresa Cotril Alimentos S.A como mecânico e, no momento em que trabalhava com um martelo e uma talhadeira, para colocar uma engrenagem em um eixo, sofreu o impacto de um fragmento metálico da talhadeira em seu olho esquerdo, que produziu um trauma perfurante. Na hora do acidente o trabalhador não usava nenhum equipamento de proteção individual, no caso, óculos de proteção mecânica, porque, segundo ele, a empresa não havia fornecido. Foto:Desembargador Breno Medeiros, relator.
Em decorrência do acidente, o trabalhador perdeu a visão e foi constatado, por meio de perícia médica, que houve uma sequela funcional e anatômica do olho sendo necessária a colocação de prótese. Por causa da deficiência adquirida o empregado entrou na justiça pedindo indenização por danos materiais, morais e estéticos.
O relator do processo, desembargador Breno Medeiros, afirmou que "a negligência da empresa em não fiscalizar a utilização dos equipamentos de segurança por parte do empregado contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente". De acordo com o relator, ficou provado nos autos que cabia à empresa fornecer e exigir o uso de EPIs do empregado, podendo para isso, se necessário, adverti-lo quanto à hipótese de dispensa com justa causa por insubordinação.
Assim, a Segunda Turma, considerando a dor da perda funcional de um olho e o abalo moral do indivíduo, que teve reduzida a sua capacidade laborativa, condenou a empresa Cotril Alimentos S.A ao pagamento de R$ 258 mil a título de danos materiais, morais e estéticos. Os valores devidos foram estabelecidos sendo R$ 100 mil a título de danos morais, R$ 50 mil de indenizações por danos estéticos e R$ 108 mil por danos materiais.
Processo: RO – 0090400-04.2009.5.18.0201
Postado por Sergio Iannini às 5:51:00 AM Nenhum comentário:
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Postado por Sergio Iannini às 5:01:00 AM Nenhum comentário:
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Postado por Sergio Iannini às 4:23:00 AM Nenhum comentário:
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Postado por Sergio Iannini às 3:50:00 AM Nenhum comentário:
Indenização em Voo Cancelado
por VS — publicado em 26/07/2013 16:25
Postado por Sergio Iannini às 2:49:00 AM Nenhum comentário:
Sou o advogado Sergio Fonseca Iannini, inscrito na OAB/DF sob n. 28.440, fundador da Fonseca Iannini Advocacia, atuando desde 2009 no mesmo escritório, com sede em Brasília, especialmente no ramo do direito trabalhista e previdenciário.
O objetivo deste blog é divulgar as últimas notícias do mundo jurídico, além de esclarecer dúvidas e divulgar informações.