TCE esclarece municípios sobre reajustes e concessão de adicionais na pandemia : Sergipe Mais
Quanto à dúvida sobre a possibilidade de concessão de adicionais de serviço já previstos em leis anteriores, a resposta do colegiado, seguindo voto do conselheiro Carlos Alberto, diz que a referida Lei Federal "paralisou os efeitos da contagem de tempo para efeito de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, a partir do período de calamidade pública em função da pandemia do Covid19, espraiando seus efeitos até 31/12/2021, retornando tal contagem e as respectivas concessões de novos adicionais apenas a partir de 01/01/2022".​
Ainda ao deliberarem sobre a matéria, os conselheiros decidiram ainda encaminhar os esclarecimentos a todos os municípios sergipanos.​
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