ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores – Blog do Pautar
Author pautarPublished on 14/07/2018 14/07/2018 4 comentários em ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores
Passadas quase três décadas, o ECA continua alvo de recorrentes críticas e polêmicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. Mas, para crianças e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada.
De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como remédio, reclamam o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera o espírito do estatuto.
De certa forma, a necessidade de atualizar o ECA é reconhecida por críticos e defensores. "Os tempos mudam, a sociedade muda, e as legislações precisam, sim, ser revistas de tempos em tempos. Mas estas mudanças devem levar em conta o aperfeiçoamento dos direitos já conquistados", disse à Agência Brasil a professora e ativista pelos direitos das crianças e dos adolescentes Irandi Pereira.
A especialista é contra alteração no ECA neste momento por entender que o estatuto ainda não foi integralmente aplicado pelo Estado brasileiro. "É uma inversão querer endurecer a legislação subtraindo direitos quando estes ainda não foram totalmente experimentados e não havendo dados que sustentem que isso seja eficaz", acrescentou Irandi, ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e, atualmente, participante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Entre os mecanismos não implementados ou feitos de forma deficiente, está o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). "Lógico que há muitos problemas. Como há também no cumprimento de outras políticas públicas. Por exemplo, temos problemas estruturais no Sinase, que foi instituído em 2012 e envolve a apuração de ato infracional e a execução de medidas socioeducativas por adolescentes e crianças. Basta ver a forma como os adolescentes estão na maioria das unidades do sistema para concluir que é quase como se estivessem no sistema prisional, junto com os adultos", criticou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marco Antonio Soares.
Já para o deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), o ECA, apesar de bom "na teoria", precisa ser revisto. Relator da Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, da Câmara dos Deputados, Machado propõe várias mudanças no ECA em relatório apresentado em outubro de 2017.
"Proponho medidas protetivas mais eficientes, como a que garante a presença de um advogado ou defensor público desde a primeira oitiva. Instituo regras de punição aos prefeitos e gestores que não observarem os direitos das crianças e dos adolescentes. E proponho que um percentual do Fundo Penitenciário seja destinado ao sistema socioeducativo", acrescentou o deputado, reforçando que "as crianças são muito mais vítimas do que praticantes de atos infracionais" .
Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Berenice Giannella, o ECA é uma lei avançada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A secretária, no entanto, reconhece que o país ainda tem muito a avançar, "especialmente em relação à questão da violência", segundo ressaltou.
"A criança e o adolescente brasileiro ainda são vítimas de várias formas de violência, quer seja a violência sexual, física, a negligência, o 'bullying' e a violência letal, que é maior entre os adolescentes. Sobretudo entre os adolescentes pobres e negros", reconheceu a secretária em entrevista à TV NBR. "O grande desafio é que, como se trata de uma política transversal, que envolve várias áreas, é preciso que todos trabalhem juntos. Ministérios, governos estaduais, prefeituras, sociedade, todos têm que convergir", acrescentou a secretária.
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