Decreto Numerado n° 9.726 / 2020
DECRETO Nº 9.726, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a ajuda de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000006045226,
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a pagar as ajudas de custo, com natureza indenizatória, de que tratam o art. 71 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e o art. 107 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta, em parcela única, exclusivamente no exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Poderão ser beneficiários das ajudas de custo autorizadas no caput os docentes e servidores lotados na Secretaria de Estado da Educação, com vínculo efetivo ou em comissão, bem como os titulares de contratos temporários.
Art. 2º O total da despesa com as ajudas de custo de que trata o art. 1º deste Decreto não superará R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), incluindo encargos de qualquer natureza.
Art. 3º Além de outros critérios a serem definidos em ato de concessão da Secretária de Estado da Educação, o pagamento das ajudas de custo autorizadas por este Decreto se dará proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do beneficiário na Secretaria de Estado da Educação, obedecidos os seguintes parâmetros:
I – a fração de 15 (quinze) ou mais dias se equipara a um mês; e
II – para a definição de efetivo exercício serão adotados os critérios das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, conforme o regime jurídico do beneficiário.
Art. 4º Fica vedado o pagamento das ajudas de custo de que trata este Decreto ao pessoal docente e aos demais trabalhadores da educação em desvio de função ou em exercício de atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.