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TCE-PB aprova nota técnica para orientar auditores e gestores sobre novas regras e prazos do FUNDEB.
sexta-feira, julho 23, 2021 Geral
A nota técnica vai orientar a auditoria quanto às alterações legislativas vigentes a partir de 2021 relativas ao Fundeb, seus impactos na atividade de controle externo, com ênfase no acompanhamento do emprego dos recursos do fundo e nos cálculos das aplicações constitucionais em despesas com profissionais da educação básica e em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O levantamento subsidia ainda a ação orientativa do órgão junto ao Estado e aos municípios paraibanos.
Alerta - A nota destaca que tendo em vista a necessidade de se operacionalizar o controle do emprego dos recursos do Fundep e o acompanhamento das aplicações constitucionais e legais em MDE, recomenda emissão de alerta ao Governo do Estado sobre o prazo estabelecido pelo art. 3º da emenda Constitucional nº 108/2020 (até agosto/2022), para aprovação de Lei disciplinando a distribuição aos municípios de, no mínimo, 10% da arrecadação do ICMS com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
O Novo Fundeb - Estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 108/2020 e Lei n.º 14.113/2020, o novo Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, com um total de vinte e sete Fundos, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
TCE-PB aprova nota técnica para orientar auditores e gestores sobre novas regras e prazos do FUNDEB. Reviewed by Francisco Araújo on sexta-feira, julho 23, 2021 Rating: 5