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STF – Referendado ato que autorizou contratação de operação de crédito para incentivar desenvolvimento em MS
10:12 - 16/08/2010
Ao conceder o pedido, em parte, o ministro também determinou que a União não imponha ao estado qualquer uma das restrições previstas no parágrafo 3º do artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob o argumento de extrapolação dos limites legais fixados nessa lei para despesas de pessoal do Poder Judiciário do estado (Tribunal de Justiça) "em conexão com o 'PEF2 – Programa Emergencial de Financiamento 2', com o 'Profisco' e com o 'PDE/MS – Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul'".
No entanto, esses procedimentos de captação de empréstimos estão sendo paralisados na coordenação-geral de Operações de Créditos de Estados e Municípios da Secretaria do Tesouro Nacional (COPEM/STN), onde a União analisa o preenchimento de diversos requisitos pelo estado, principalmente os relacionados aos limites com as despesas de pessoal. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou ao estado que a autorização para contratação da operação com o BNDES ainda não foi concedida pelo fato de que o TJ-MS teria extrapolado os limites legais de gastos com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, "salientado que limite para o mencionado Poder Judiciário é 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da receita corrente líquida e ele tem atuais 6,08{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}".