STF: Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição -
STF: Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
By Assessoria on	 26 de julho de 2017 Destaques, Notícias
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10/5), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.