DL-2291-86
DECRETO- LEI Nº - 2.291 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH, e dá outras providências
Art. 1º - É extinto o Banco Nacional da Habitação – BNH, empresa pública de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal – CEF.
§ 1º - A CEF sucede o BNH em todos os seus direitos e obrigações, inclusive:
a. na administração, a partir da data de publicação deste Decreto- Lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis;
b. na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Assistência Habitacional e do Fundo à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda;
c. na coordenação e execução do Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP e do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANASA, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
d. nas relações individuais de trabalho, assegurado os direitos adquiridos pelos empregados do BNH e, a seu critério, estabelecendo normas e condições para o aproveitamento deles;
e. nas operações de crédito externo contraídos pelo BNH, com a garantia do Tesouro Nacional, cabendo à CEF e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional promover as medidas necessárias à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes.
§ 2º - Ficam extintos os mandatos e investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do BNH, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e fiscalização.
Art. 2º - O exercício financeiro do BNH encerra-se na data da publicação deste Decreto- Lei, cabendo à CEF, em conjunto com a Secretaria de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
I – elaborar as correspondentes demonstrações financeiras e prestação de contas, a serem submetidas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que as encaminhará ao Tribunal de Contas da União;
II – proceder, até 31 de dezembro de 1986, ao inventário dos bens móveis e imóveis do BNH, que serão discriminados e avaliados antes de sua entrega formal à CEF.
§ 1º - Concluído o inventário de que trata o item II e ultimada a transferência a que se refere o artigo 3º, a CEF promoverá a venda, mediante licitação pública, dos imóveis em que se encontrem as instalações do BNH.
§ 2º - Os bens móveis que, a critério da CEF, não sejam aproveitados nos seus serviços, incorporar-se-ão ao patrimônio da União, mediante termo lavrado na Secretaria de Administração Pública da Presidência da República – SEDAP/PR, que os cederá aos diversos órgãos da Administração Federal Direta.
Art. 3º - Far-se-á a transferência, para a CEF, dos imóveis da propriedade do BNH, mediante o registro, no Ofício competente de ata lavrada no órgão próprio daquela empresa pública, com observância do disposto no artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e que terá força de escritura pública, para todos os efeitos de direito.
Art. 4º - Os créditos do BNH junto a instituições financeiras em liquidação extrajudicial serão transferidos à CEF, depois de apurados e recebidos, em dinheiro, cédulas hipotecárias ou bens imóveis, pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º - No pagamento dos créditos de que trata este artigo, em imóveis pertencentes às massas devedoras, é obrigatória a avaliação prévia e conjunta pelo Banco Central do Brasil e CEF, e, se houver divergência, cada qual elaborará laudo em separado, dando as razões em que se fundar para decisão do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Os créditos do BNH, a que se refere este artigo, bem como os dos Fundos por ele administrados, serão obrigatoriamente atualizados pelos índices de correção monetária vigentes à época de cada liquidação, de acordo com a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e, após 28 de fevereiro de 1986, pelos índices de variação do IPC, até 30 de novembro de 1986. A partir desta data, serão reajustados pelos índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, na forma estabelecida no artigo 6º do Decreto- Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto- Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
§ 3º - No encerramento das liquidações ou pagamentos de débitos, pela massa, antes de 1º de março de 1987, o passivo será, na forma do parágrafo anterior, reajustado proporcionalmente.
Art. 5º - Nas relações processuais já instauradas, em que o BNH seja parte, assistente ou oponente, ficam suspensos os prazos nos respectivos processos, até que a CEF venha a ser intimada por mandado, de ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes, ou do Ministério Público.
Art. 6º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – MDU a formulação de proposta de política habitacional e de desenvolvimento urbano.
Art. 7º - Ao Conselho Monetário Nacional, observado o disposto neste Decreto- Lei compete:
I – exercer as atribuições inerentes ao BNH, como órgão central do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos sistemas financeiros conexos, subsidiários ou complementares daqueles;
II – deferir a outros órgãos ou instituições financeiras a gestão dos fundos administrados pelo BNH, ressalvado o disposto no artigo 1º, § º alínea "b"; e
III – orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 8º - Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar as entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação e aplicar as penalidades previstas.
Art. 9º - O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação – SFH poderá, a qualquer tempo, liquidar, desde que integralmente o respectivo saldo devedor, com abatimento sobre o valor do débito no dia do pagamento, observados os termos e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais poderá compensar os agentes do SFH pelos abatimentos concedidos nos termos deste artigo, em montantes, condições e prazos a serem igualmente fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Idêntico benefício poderá ser concedido na hipótese de venda do imóvel financeiro, sem prejuízo de refinanciamento ao comprador.
Art. 10 – A Caixa Econômica Federal fica autorizada a negociar, sob critério que entender viável, a Absorção de Previdência dos Empregados do BNH – PREVHAB pela Fundação dos Economiários Federais ou transferência dos benefícios daquela para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às respectivas situações.
Art. 11 – O Ministro da Fazenda expedirá as instruções que forem necessárias à execução deste Decreto- Lei.
Art. 12 – Este Decreto- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.