Geap é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por negar atendimento a paciente | Juristas
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. PACIENTE INFARTADO E INTERNADO EM UTI. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. ESTADO GRAVE. INSUMOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Colendo Superior firmou entendimento de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde de exame necessário a saúde de seu usuário, por frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado, é indevida.
2. A recusa indevida à autorização de insumos necessários ao procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio, passado e recomendado por médico assistente ao segurado, não pode ser obstado por médico-auditor do plano, sob pena de causar danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito de quem deles está a precisar. Precedentes.
3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ.
(TJCE – Apelação nº 0049347-40.2012.8.06.0001 – Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 08/11/2016)
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