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SÚMULAS STF/STJ/TRF - CÍVEL "F "
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STJ - SÚMULA Nº 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
STJ - SÚMULA Nº 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Stj - súmulas 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
FALTA RESIDUAL
STF - SÚMULA Nº 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
DJ 27 /11 /1991 P.30085
TRF 3ª R. Súmula nº04 (Revisada) A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça. (Vide a Súmula nº 11)
STF - SÚMULA Nº 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
STF - SÚMULA Nº 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde a media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
STJ - SÚMULA Nº 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
STJ - SÚMULA Nº 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
STJ - SÚMULA Nº 154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
STJ - SÚMULA Nº 249 - A Caixa Econômica tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS
STJ - SÚMULA Nº 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
TRF - 1ª Região - Súmula Nº 6 : Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva ad causam do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo. - DJ 10 /02 /1993 P.3008
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00002 - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N0. 2.303,DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO F.G.T.S.
Publicação: 22/10/90 Fonte: DJ Pág: 023414
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00004 - A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO,NA FORMA DA LEI NR.5958/73 ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI NR. 5107/66. - Publicação: 22/04/91 Fonte: DJ Pág: 007827
TRF 4ª R. - SÚMULA 56 - Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS..
STJ - SÚMULA Nº 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
STF - SÚMULA Nº 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
STF- SÚMULA Nº 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
STF - SÚMULA Nº 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.
STF - SÚMULA Nº 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
FREQÜÊNCIA DE ALUNOS
STF - SÚMULA Nº 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
STF - SÚMULA Nº 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.