CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público - Apontamentos criminais sobre abate clandestino
Inicialmente vislumbra-se a possibilidade de tipificação da referida conduta no crime intitulado "Infração de medida sanitária preventiva", previsto no art.268 do Código Penal, in verbis:
Ainda encontramos na jurisprudência o seguinte acórdão, que, mutatis mutandis, pode ser adequado ao caso em comento:"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - Infração de medida sanitária preventiva - Abate clandestino de gado vacum - Carne não destinada, porém, à população, mas a familiares e convidados, para churrasco oferecido pelos acusados - Inexistência de dolo - Absolvição decretada - Inteligência do art. 268 do CP de 1940. Se a carne obtida através de abate clandestino de gado vacum era destinada não ao consumo público, mas a ser servida, em churrasco, a familiares e convidados dos acusados, não se configura a infração do art. 268 do CP de 1940, por falta de dolo específico". Ap. 338.977 - Lorena - 5ª. C. - j. 9.5.84 - rel. Juiz Edmeu Carmesini - v. u. (RT 597/328).
Por derradeiro, uma outra dúvida poderá ocorrer, que diz respeito da necessidade ou não da realização de perícia para a comprovação da materialidade do crime. Pesquisando a matéria entendemos não haver necessidade. De fato, para a caracterização do crime previsto no inc. IX do art. 7º, da Lei nº 8.317/1990 não há que se falar na necessidade de laudo pericial para comprovação de que a mercadoria é imprópria para consumo, pois estamos diante de um crime de perigo abstrato, sendo essa, aliás, posição já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:
Portanto, pela gravidade de sua pena, poderá, em tese, ser mais eficaz para coibir a referida prática, merecendo reflexão por parte dos órgãos de execução do Ministério Público.
[1] Nesse sentido: Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 752.