Anac se pronuncia sobre novas regras, incluindo pagamento por despacho de bagagem | Jornais Virtuais
Economia e Negócios Finanças Pessoais Anac se pronuncia sobre novas regras, incluindo pagamento por despacho de bagagem 16 de dezembro de 2016
SÃO PAULO – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou na tarde desta terça-feira um comunicado oficial sobre a aprovação de novos "Direitos e Deveres dos Passageiros", depois de enorme repercussão sobre a permissão para aéreas cobrarem separado pelo despacho da bagagem. Segundo o comunicado, as regras aprovadas hoje são válidas para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. "Para passagens aéreas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência do normativo, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete", escreveu o órgão. Com as novas normas, a Anac acredita que o Brasil se aproxima "do que é praticado na maior parte do mundo" e abre espaço para melhoria das tarifas e concorrência. "Essa medida, juntamente com outras políticas de Governo, como retirar a restrição à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e estimular a aviação regional, buscam fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país", escreveu a entidade.
Entre as medidas, a Anac inclui, além da possibilidade de cobrança separada pela bagagem, o direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), entre outros.
Confira a lista enviada à imprensa por email: Antes do voo
Informações sobre a oferta do voo A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem: · O valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional · Regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades · Tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos · Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagem Correção de nome na passagem aérea · O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa aérea, sem custo, por solicitação do passageiro, se solicitada pelo passageiro até o momento de seu check-in · No caso de erro no nome em voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa aérea), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro Quebra contratual e multa por cancelamento
Alteração programada pela transportadora · As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros