Estado é intimado a cumprir curso de formação a novos agentes penitenciários
31/01/2018 às 17:00
O secretário estadual de Justiça, Walace Tarcísio Pontes, pode ser multado pela Justiça Estadual, caso o Estado não cumpra, mais uma vez, sentença judicial exigindo a realização de curso de formação a mais de 50 agentes penitenciários aprovados no concurso público de 2006.
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A informação foi divulgada nesta quarta-feira (31) pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos).
Nos últimos anos, informa a entidade, vários processos culminaram nesta exigência junto ao governo estadual, que, repetidamente, se recusa a cumprir. A última decisão foi promulgada em dezembro de 2017 pela juíza Heloísa Cariello, que determinou a execução da medida no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500, extensível ao secretário Walace.
Na sentença, a magistrada afirma que "é inaceitável que a desídia do Estado continue a se verificar na hipótese dos autos, impondo-se a adoção de medidas mais enérgicas, como forma de se dissuadir e reprimir o comportamento desrespeitoso até então observado, o que, terminantemente, o Poder Judiciário não pode tolerar".
Desse modo, prossegue a juíza, "determino a intimação do Estado do Espírito Santo, mais uma vez, para que cumpra a sentença, no prazo de 30 (quinze) dias, a partir de quando passará a incidir multa cominatória que ora majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais ao dia), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais)".
A sentença judicial estabelece ainda que, "não cumprida esta determinação ou não apresentada justificativa plausível para tanto: a) haverá extensão da multa ao secretário da Justiça, que deverá ser oficiado a respeito desta decisão; b) será expedido ofício ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa".
O Sindipúblicos informa que mais de 50 candidatos aprovados aguardam a realização do curso e que o número está muito aquém do necessário, pois, segundo informações levantadas com servidores do sistema prisional, existem atualmente 1.700 vagas em aberto, sendo que 1.400 estão ocupadas por profissionais contratados em regime de Designação Temporária (DT).
O Sindicato acrescenta que "enquanto o governo Hartung nega a cumprir as sentenças judiciais garantindo a nomeação dos aprovados, diversos processos seletivos continuaram a ser abertos para DT's ocuparem vagas que são de caráter permanente, infringindo totalmente ao disposto constitucional". E que a situação dos agentes penitenciários se repete em outras pastas do governo, "devido à leniência do judiciário brasileiro que abranda as penas e não exige efetivamente que os gestores cumpram a Constituição".