CMN ajusta sublimites de programas de Mobilidade Urbana do PAC; limite global não se altera — Ministério da Economia
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CMN ajusta sublimites de programas de Mobilidade Urbana do PAC; limite global não se altera
Reunião ordinária do CMN também readequou prazos de refinanciamento do Procaminhoneiro, sem alteração nas demais condições financeiras
publicado: 28/01/2016 18h10 última modificação: 19/04/2018 18h19
O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira (28/01/2016) os seguintes votos apresentados pelo Ministério da Fazenda:
1) Altera o artigo 9º-Y da Resolução CMN nº 2.827, que define as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, de forma a melhor operacionalizar a contratação de operações de crédito para obras de mobilidade urbana inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em 2013, o Governo Federal lançou os macrodesafios do Pacto pela Mobilidade contemplando três principais eixos: redução de tarifa para os usuários; maior controle pela sociedade e mais qualidade nos serviços de transporte público coletivo. Desde então, recursos estão sendo investidos na promoção da qualificação de sistemas e vias de transporte coletivo, implantação e requalificação de corredores de ônibus; Bus Rapid Transit – BRT; Veículo Leve sobre Pneus – VLP; Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, entre outros.
Os valores previstos para o financiamento destes projetos de Mobilidade Urbana no âmbito do PAC estão estabelecidos em R$ 21,4 bilhões pelo artigo 9º-Y da Resolução CMN nº 2.827, e são subdivididos da seguinte maneira:
I - até R$12.200.000.000,00 (doze bilhões e duzentos milhões de reais) referentes ao PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades;
II - até R$7.200.000.000,00 (sete bilhões e duzentos milhões de reais) referentes ao PAC 2 Mobilidade Médias Cidades;
III - até R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) destinados a empreendimentos do PAC.
Além disso, conforme o §4º do mesmo artigo, os valores de projetos de algum dos incisos que venham a ser cancelados podem ser aproveitados para a inclusão de novos projetos de Mobilidade Urbana.
Em vista desta última característica, foram apontados obstáculos operacionais em se atualizar os limites de cada inciso, o que dificulta contratação dos financiamentos.
Diante disso, o Conselho Monetário Nacional optou por extinguir os sublimites específicos para programas, mantendo apenas o limite global para todos os programas de Mobilidade Urbana do PAC. Ressalta-se que este limite continua o mesmo, de R$ 21,4 bilhões.
2) Adéqua o prazo para o refinanciamento de parcelas de operações do Programa Procaminhoneiro, de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Em 30 de dezembro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 707, que prorrogou o prazo final para a contratação do refinanciamento de parcelas dos empréstimos do Programa Procaminhoneiro de 31/12/2015 para até 30/06/2016, nos termos Lei nº 13.126, de 21 de maio de 2015.
Diante disso, a presente Resolução ajusta à referida Medida Provisória o inciso III do art. 1º da Resolução 4.409, de 28 de maio de 2015, que define o prazo final para contratação das operações de financiamento. Este prazo passa a ser 30/06/2016.
Ressalta-se que todas as demais condições financeiras do refinanciamento do Programa Procaminhoneiro permanecem inalteradas.