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05 de março de 2018 | Ivanira Pancheri
A prevenção do Assédio Laboral na Administração Pública insere-se na obrigação geral do empregador em proteger a saúde e segurança de seus empregados, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento.
Não é tolerável qualquer outra interpretação sobre a assertiva de que, a Administração Pública tem os mesmos deveres que qualquer outro empregador no que concerne à regulação preventiva do Assédio Moral sobre seus agentes públicos.
De relevo incontestável, faz-se diante de um fenômeno que o passar do tempo agrava as consequências e pode tornar sem efeito qualquer medida reparadora.
Importante enfatizar-se que, tal prevenção engloba promoção de condições de trabalho que obstaculizem o Assédio Laboral – mormente se recordarmos das deficiências estruturais e organizacionais do Serviço Público – bem como procedimentos específicos para sua prevenção. (1)
Destarte, fundamental é a elaboração de um Protocolo Antiassédio ou Código de Condutas ou "Compliance" para prevenir contra a violência psicológica no seio da Administração Pública.
E, para ter-se em ênfase vale dizer que o Protocolo Antiassédio mais que um instrumento de garantia da dignidade dos agentes públicos, deve refletir uma prestação de serviços de qualidade, contexto fundamentalmente abalado quando há o cometimento de assédio na Administração Pública.
Destarte, neste compliance mister haver: declaração de princípios contra o Assédio Laboral com consequente ampla divulgação; mecanismos de identificação prévia de eventuais comportamentos assediantes; procedimentos confidenciais para recebimento de denúncias; comitês isentos de investigação; soluções rápidas e tomada de medidas de proteção/reabilitação das vítimas etc.
Assim, parte-se de um embasamento ético acerca das condutas dos agentes públicos de modo a repelir quaisquer comportamentos assediadores, cingindo-se a um legal e moral cumprimento dos deveres para com a Administração Pública, demais servidores e cidadãos:
"La filosofia básica a la que responden los Códigos de Conducta, según se ha expuesto, es la intolerancia respecto a las conductas y práticas no éticas en orden a su prevención y erradicación: su objetivo es dejar clara la no permisividad frente a comportamientos de todo punto rechazables dentro de la empresa (pública y privada) y en la relación de la empresa con el exterior, de cara a cumplir con esa responsabilidad social que toda actividad empresarial genera." (2)
De singular tratamento deve ser o trato da solução do Assédio Laboral no Serviço Público. E aqui, faz-se imprescindível digressão.
A arbitragem é ferramenta inusual na Administração Pública.
De fato, a falta de mecanismos flexíveis de solução de conflitos inclusive, já fora nomeada como uma dos fatores a ensejar o Assédio Laboral no Serviço Público. (3)
Desta maneira, pensar a arbitragem como solução extrajudicial para coibir os assediadores é certamente, provocativo e inovador.
Cuidar-se-ia de outro manejo extrajudicial, que não o processo administrativo, que via de regra, não corrige nem sanciona o assediador, mas sim, presta-se a endurecer mais o Assédio Laboral contra a vítima, agora obrigada definitivamente a abandonar o local de trabalho. (4)
Assim, constituiria, a priori, em mais um instrumento à disposição da vítima, plenamente negociado, cercado de todas as garantias ainda que, passível de posterior controle judicial.
Enfim, são ideações para construir-se-ia uma boa administração.
(1) COLMENERO, P.C. El acoso laboral en el empleo público. Granada: Colmares, 2009.
(2) Ob.cit. p. 137.
Tags: administração pública, Assédio Laboral, assédio moral, Código de conduta, compliance, Ivanira Pancheri, Protocolo Antiassédio