ITEM DE BAGAGEM, NOTEBOOK DE PASSAGEIRO NÃO PODE SER RETIDO PELA RECEITA - Zoéga Coelho & Advogados
"A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo", afirmou Reis.