TV cearense é multada por mostrar cenas de estupro de criança - CartaCapital
19 de setembro de 2014 - 13:49
No Reino Unido, as multas têm teto de 250 mil libras ou 5% da receita do canal (o que for maior). A diretriz geral do Ofcom, o órgão regulador britânico, é a de que, considerada a seriedade da infração, o valor de qualquer multa deve ser proporcional e "suficiente para garantir que a mesma funcionará como um incentivo eficiente ao cumprimento das regras".
Aqui, ao contrário de França e Reino Unido, além do valor das penalidades ser insuficiente para levar as emissoras a deixarem de violar direitos em busca de audiência, há uma prática do Ministério das Comunicações de diminuir a punição prevista. São inúmeros os casos em que a avaliação inicial de uma sanção apontava para a aplicação de multas ao canal e, posteriormente, a emissora terminou sendo apenas advertida.
Certamente não será a multa de R$ 23 mil que fará a TV Cidade mudar sua linha editorial e passar a respeitar os direitos humanos nos chamados programas policialescos. Por isso, o Ministério Público Federal no Ceará também atuou no caso e garantiu, em março, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Grupo Cidade de Comunicação. O TAC estabelece que o programa policial da TV Cidade que infringir os termos acordados exibirá um quadro com a retratação das imagens e das declarações ofensivas, esclarecendo a população acerca da abordagem ofensiva. Em caso de descumprimento dos compromissos acordados, o radiodifusor terá que pagar uma multa no valor de R$ 70 mil sobre cada programa veiculado.