Inimputabilidade Pela Embriaguez E Uso De Drogas - Jurisprudência | Jusbrasil
inimputabilidade pela embriaguez e uso de drogas em Jurisprudência
TJ-PR - Apelação APL 00140089220198160034 Piraquara 0014008-92.2019.8.16.0034 (Acórdão) (TJ-PR)
EMENTA – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDENTE - MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO RECONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A SUA INIMPUTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ERA INIMPUTÁVEL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DO APELANTE - ACUSADO QUE FEZ USO DE DROGAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SENDO QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA OU A ABSOLVIÇÃO SÓ OCORREM QUANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ OCORRE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE DEIXOU CLARO QUE FOI ABORDADA POR TRÊS INDIVÍDUOS, DESCREVENDO EM DETALHES AS CONDUTAS CRIMINOSAS DE CADA UM DOS AGENTES – PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014008-92.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.02.2022)
Encontrado em: A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado ante a insuficiência probatória ou em razão de o acusado ser isento de pena, uma vez que cometeu o crime sob o efeito de drogas (mov. 162.1)....de drogas no dia dos fatos, não há se falar em absolvição do acusado por sua inimputabilidade....Pelo conjunto probatório, verifica-se que o uso de drogas e bebidas alcoólicas do acusado não decorreu de caso fortuito ou força maior, mas sim, foi ocasionado de forma voluntária pelo acusado, não incidindo
TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00001126120188110064 MT (TJ-MT)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129 , § 9º , ART. 329 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 10.826 /03 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INIMPUTABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS – ATO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Improcede pedido de absolvição, ao argumento de que o agente se encontrava no momento dos crimes, sob o efeito de álcool e drogas, se inexiste comprovação nos autos de que sua conduta tenha sido determinada pelo consumo de tais substancias, ingeridas mediante circunstância fortuita ou de força maior. A embriaguez e o uso de drogas voluntários não reduzem ou excluem a responsabilização penal, pois, no momento em que ingeria a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber e/ou drogar-se, resultou de um ato livre (teoria da actio libera in causa). Assim, aquele que, voluntariamente, utiliza entorpecentes e consome bebida alcoólica e, na sequência, comete crimes responde penalmente pelas condutas comissivas ou omissivas praticadas.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 498548 SP 2019/0072947-7
USO DE DROGA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEL....Uso de drogas. Embriaguez ao volante. Resistência. Desacato: Concessão de suspensão condicional do processo. aplicação do princípio da consunção: Inviabilidade....Outrossim, ainda que fosse considerada a alegada inimputabilidade momentânea da Paciente (como embriaguez completa), é certo que tal …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1729902 DF 2020/0179196-0
Por fim, a insanidade mental decorrente do uso de drogas é tese excepcional e apenas se comprovada inequívoca doença psiquiátrica....O uso de drogas, no presente caso, equiparase à embriaguez voluntária, que não isenta o agente depena, na forma do artigo 28, II, do Código Penal." Pelo MM....No presente caso, a notícia do uso reiterado de drogas por parte do acusado constou desde a fase inquisitorial, inclusive do interrogatório do réu.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 50231823220208240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023182-32.2020.8.24.0018 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RÉUS, UM PRESO E UM SOLTO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , I E IV )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM ACUSADO (PRESO). PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE DROGAS E DE BEBIDA ALCOÓLICA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE (EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL) E AUTORIA DEMONSTRADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E RÉU QUE NÃO ERA INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal , somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor" (STJ, Min. Jorge Mussi). DOSIMETRIA - PENA MULTA TIPO ESTABELECIDA SEM ATENDER À PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SÚMULA N. 269 DO STJ. A exceção prevista pela Súmula n. 269 do STJ, de início de cumprimento no semiaberto a condenados reincidentes, aplica-se apenas aos que não ostentem circunstâncias judiciais negativas, o que não é o caso do recorrente. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE L.)- INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA EXERCER A DEFESA DO RÉU - ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA MULTA-TIPO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70085046811 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida ? até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor ? assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. No caso, o depoimento da vítima está em consonância com o registro de ocorrência por ela feito na fase persecutória. CRIME FORMAL. Tratando-se de crime formal, é desnecessária para sua consumação a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça seja capaz de acarretar temor à parte ofendida, circunstância que, no caso concreto, ocorreu. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS OU ÁLCOOL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO DEMONSTRADO. O uso de drogas ou álcool não pode ser usado como subterfúgio para justificar atitudes ameaçadoras e/ou agressivas por parte do réu. Ausência de prova da incapacidade mental a isentar a pena. Dolo comprovado, sendo reprovável a conduta do réu. A embriaguez ou uso de drogas de forma voluntária não exime o réu de responsabilidade por sua conduta, de modo que, não havendo mínima demonstração de que fosse ébrio habitual e não tivesse, ao tempo do fato, consciência da ilicitude do seu ato ou condições de comportar-se de acordo a tal entendimento, inviável o reconhecimento da inimputabilidade, nem se cogita de redução de pena pela semi-imputabilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1927693 SP 2021/0077070-3
Reinaldo foi submetido a Exame de Verificação de Embriaguez, e o resultado foi positivo (fls. 258/260)....A suposta falta de consciência de seus atos, bem como eventual inimputabilidade ou semiimputabilidade deveriam ter sido comprovadas pela Defesa e não pela Acusação....É pacífico o entendimento de que nos casos em que a pessoa se embriaga ou faz uso de drogas de forma não acidental, culposa (fruto de negligência ou imprudência) ou voluntária (finalidade de embriagar-se
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 524571 ES 2019/0225331-7
Tanto não indica, também, alterações permanentes no sistema nervoso, decorrentes do uso prolongado de drogas e que persistem mesmo depois de eliminadas do organismo....Entendo desprovido de razão o pleito defensivo que pugna pela absolvição sumária do acusado, em razão da inimputabilidade do mesmo....FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE A TESE DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO.
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70085162139 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acusado ofendeu a vítima e utilizou expressões ligadas à raça com o intuito de ofendê-la, havendo dolo de ofender a honra subjetiva, por meio de depreciação de elemento ligado à raça. Prova testemunhal soma-se à palavra da vítima e prova documental. Condenação mantida. LESÃO CORPORAL. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO SOMADO A PROVA ORAL QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEMONSTRADA. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS OU ÁLCOOL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO DEMONSTRADO. O uso de drogas ou álcool não pode ser usado como subterfúgio para justificar atitudes ameaçadoras e/ou agressivas por parte do réu. Ausência de prova da incapacidade mental a isentar a pena. Dolo comprovado, sendo reprovável a conduta do réu. A embriaguez voluntária não exime o réu de responsabilidade por sua conduta, de modo que, não havendo mínima demonstração de que fosse ébrio habitual e não tivesse, ao tempo do fato, consciência da ilicitude do seu ato ou condições de comportar-se de acordo a tal entendimento, inviável o reconhecimento da inimputabilidade, nem se cogita de redução de pena pela semi-imputabilidade. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP QUE CONDUZEM A REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 573836 SP 2020/0088821-6
Ausência de comprovação de que o réu havia feito uso excessivo de álcool e droga e de que estava com a sua higidez mental prejudicada....Segundo, porque a conclusão pela inimputabilidade do réu no referido feito foi baseada no uso excessivo de drogas na data do crime de roubo lá apurado (fls. 201 6º parágrafo)....No caso em apreço, a versão apresentada pelo réu, de que havia feito uso excessivo de álcool e droga, não restou comprovada nos autos, até mesmo porque ele nada alegou a respeito na …