Prefeito emite Nota sobre Leitos de UTI Covid do Hospital Regional - Notícia Vip
MPE notificou SES-MT e CISVP sobre irregularidades na prestação de serviços por parte da Empresa Cure Tratamento de Saúde Ltda
A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT vem a público esclarecer acerca da NOTIFICAÇÃO do Ministério Público Estadual (MPE) a desfavor da Secretaria de Estado de Saúde com RECOMENDAÇÃO ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto (SISVP), onde na data de 14 de abril de 2021, solicitou o fechamento dos 10 leitos de UTI implantados no ano de 2020 no Hospital Regional.
Como é sabido, a Unidade Hospitalar é administrada de forma conjunta pela SES-MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde através de pactuação do Programa de Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso.
O município de Peixoto de Azevedo tem cumprido rigorosamente os repasses financeiros acordados entre as prefeituras consorciadas e os compromissados assumidos com a Secretaria de Estado de Saúde, afim de garantir um atendimento humanizado de média e alta complexidade à população, além de fazer investimentos na reforma e aparelhamento do Hospital Regional e na manutenção do estoque de oxigênio medicinal.
Portanto, está claro e evidente conforme constatado através de fiscalização e diligências feitas pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Mantovanni Beato, que a total responsabilidade recai principalmente sobre a Empresa CURE Tratamento de Saúde Ltda de Goiânia-GO pela falta de gestão e planejamento e a inaplicabilidade de medidas de fiscalização e acompanhamento sistemático por parte da atual Diretoria do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, que é a responsável pelo pagamento dos serviços desenvolvidos e prestados pela terceirizada nos 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva exclusivos para a Covid-19.
É importante salientar que, como Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo estive a frente da Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde que integra também os municípios de Matupá, Terra Nova do Norte e Novo Mundo, e que desde a contratualização da mencionada empresa e operacionalização dos leitos de UTI em 2020 jamais foram constatadas as gravíssimas irregularidades.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal apoia irrestritamente as medidas emanadas pelo MPE no sentido de que os diversos atores envolvidos e responsáveis diretos, notadamente o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde, representantes do Escritório Regional de Saúde e a Direção do Hospital Regional esclareçam este triste episódio que pode culminar no fechamento dos leitos de UTI Covid-19 e que determine o cumprimento imediato das cláusulas contratuais pela CURE Tratamento de Saúde Ltda, restabelecendo imediatamente os estoques de medicamentos e insumos sob pena de rescisão contratual e a instauração de processo criminal pela morte de pacientes por falta de remédios.