O governo deve promover a política de saúde e imunização coletiva por meio da vacinação do povo.
Reza a Constituição que a saúde é um direito social.
A lei 13.797 de 6 de fevereiro de 2020, prevê que pode ser determinada de forma compulsória o isolamento, a quarentena; e a realização de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos.
O Código Penal prevê no seu art. 268 que quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa está sujeito a multa e a uma pena de detenção de até um ano.