Quanto ao segundo auto de infração (AI 9062002), lavrado 21/09/2016, verifica-se que o autuado foi notificado por ocasião da lavratura do auto (fl. 59), emcujo documento consta o prazo para a defesa e o valor da multa de R$ 5.000,00, para pagamento comdesconto, não havendo qualquer cerceamento de defesa comprovado nos autos.
Destaca-se que o valor da multa corresponde ao mínimo imposto pelo próprio ordenamento jurídico, pois o preceito secundário do artigo 48 do Decreto Federalnº 6.514/2008 estabelece a sanção pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco milreais), por hectare oufração.
Relativamente à alegação de ausência de autoexecutoriedade do ato administrativo concernente à notificação para a retirada das benfeitorias, instalações sanitárias (Notificação n. 10665-Série E, de 21/09/2016) ouTermo Embargo n. 25.702, tem-se que a própria legislação ambientalprevê tais medidas coercitivas como sanções (art. 3º, VII, Decreto nº 6.514/2008 – embargo de obra ouatividade e suas respectivas áreas; art. 72, inciso VII, da Lei9.605/98:embargo de obra ouatividade).
A questão referente à autoexecutoriedade se restringe à efetivação de tais medidas na hipótese de não haver cumprimento voluntário pelo autuado, podendo ser, eventualmente, exigida a intervenção judicial, sobretudo quando manifestada insurgência do autuado.
1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do "Rio Chumbo", área de preservação permanente.
2. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção.
3. Mesmo que a Lei n. 9.605/98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). 4. Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (art. 5º, inc. XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida.
5. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do art. 72, inc. VIII, da Lei n. 9.605/98.
6. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. 7. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir.
Entretanto, nos casos emque há risco iminente, a medida administrativa pode e deve ser cumprida pelaAdministração, comvistas à preservação da segurança e saúde públicas.