Guia Prático do Novo Processo Civil | Obras | Prof. José Miguel Garcia Medina
Guia Prático do Novo Processo Civil
Este trabalho consiste em um roteiro prático para consulta rápida, que sirva de guia para aqueles que fazem uso da nova lei processual em seu dia a dia.
Ao longo do texto, são apresentadas possíveis soluções práticas para aquilo que deve ser a necessidade imediata daqueles que fazem uso do processo civil: como escolher a ação a ser ajuizada e como operar o rito correspondente, quais os cuidados a serem observados na confecção de petições e de decisões judiciais, qual o recurso adequado e seus requisitos, que medida executiva pode ser empregada, etc. Para atingir esse objetivo, ao longo do trabalho é apresentado, de modo sistematizado, o procedimento a ser observado, de acordo com o novo Código de Processo Civil.
"Alguns aspectos, de cunho eminentemente prático, devem ser destacados:
c) O enquadramento impreciso dos fatos em algum dispositivo legal ou a ausência de menção ao dispositivo legal que seria adequado não torna, por si só, inepta a petição inicial, a não ser que a erronia tenha tal dimensão que impeça extrair qualquer conclusão da narrativa contida na petição inicial. O mesmo se pode dizer quanto à ausência de invocação ou invocação errônea de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente. Nos casos de invocação obscura ou incoerente de dispositivo legal, súmula, jurisprudência ou precedente, a ponto de dificultar o julgamento de mérito, deverá ser determinada sua emenda (art. 321 do CPC/2015), sob pena de indeferimento ou, ao menos, de não conhecimento de tal fundamento legal ou jurisprudencial (se destacável do restante do contido na petição inicial). A argumentação desenvolvida pelo autor em sua petição inicial deve sujeitar-se a intenso controle judicial, já que não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" ou "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento" (art. 489, § 1.º, IV e VI, destacamos). Da exemplificação retro, pode-se extrair a seguinte fórmula: a invocação imprecisa ou genérica de jurisprudência (por meio de transcrição de ementas de julgados, a fim de que estas sejam levadas em consideração pelo juiz, art. 489, § 1.º, VI, do CPC/2015) poderá ser considerada motivo de inépcia (art. 330, § 1.º, III, do CPC/2015) ou, no mínimo, a ausência de precisão a respeito permitirá que a jurisprudência invocada não seja considerada pelo juiz (hipótese distinta da referida no art. 1.022, § 1.º, I, do CPC/2015, que se refere a julgados que devem ser considerados pelo juiz ao decidir, ainda que ex officio)."
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