Termos e Condições de Compra e Venda da empresa Bebidas Max Wilhelm Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 84.429.869/0003-08, com sede e foro na Rua Wilhelm Knaesel Senior, 334, Bairro Itoupava Central, CEP 89063-180,
na cidade de Blumenau, SC, e, de outro lado, o cliente Max WIlhelm, qualificado no momento da compra dos produtos Max Wilhelm, doravante denominado simplesmente Cliente.
Considerando que a Max Wilhelm realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Max Wilhelm ("Produtos") em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site Max Wilhelm
I. Confidencialidade: é de responsabilidade da Max Wilhelm a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo "Site Blindado".
III.I - A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada
a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.
III.II - Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Max Wilhelm.
III.IV - O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o
sistema da Max Wilhelm envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.
III.VI - A Max Wilhelm não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); realizar instalação ou manutenção de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em
endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
III.VII - A Max Wilhelm não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada,
tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.
IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da
compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à Max Wilhelm na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
IV.I - O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Max
IV.II - Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Max Wilhelm verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.
IV.III - Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Max Wilhelm é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Max Wilhelm, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
IV.V Toda informação fornecida pelo Usuário por meio das Páginas deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. Desta forma, o Usuário poderá exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à Max Wilhelm permanentemente atualizada, de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário.
IV.VI Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à Max Wilhelm ou a terceiros.
IV.VII Menores de Idade: O conteúdo do Site é destinado à adultos, por se tratar de relação de consumo. A aquisição de produtos através do Site só pode ser realizada por Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, motivo pelo qual é solicitado ao Usuário que este indique sua data de nascimento, para fins de verificação da classificação etária.
IV.VIII A Max Wilhelm, no entanto, sob nenhuma hipótese, se responsabiliza pelo acesso indevido do Site por menores de idade, decorrentes informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário ou do desrespeito à classificação etária indicada.
IV.IX O Usuário se compromete a utilizar o Site e o seu conteúdo, ou seja, os textos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, "Conteúdo(s)"), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, bem como de acordo com os presentes Termos e outros porventura disponibilizados em links de Sites externos.
IV.X Todo o Conteúdo do Site é de propriedade exclusiva da Max Wilhelm, ou de terceiros que autorizaram sua utilização no Site e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
V. Exclusão de Garantias e de Responsabilidades
V.I Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Max Wilhelm não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Site, nem garante a utilidade do Site para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a Max Wilhelm não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, ou por falhas de funcionamento do mesmo, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuídos ao Site, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
V.II A Max Wilhelm utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Site, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Max Wilhelm se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Max Wilhelm. A forma como a Max Wilhelm trata os dados de seus Usuários está na sua Política de Privacidade.
V.III A Max Wilhelm não garante a ausência de vírus no Site, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.
V.IV A Max Wilhelm não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site. Dessa forma, a Max Wilhelm se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Site ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do Site.
V.V A Max Wilhelm não é responsável pela recusa de pagamento via cartão de crédito ou débito pela instituição bancária do usuário ou qualquer outra situação referente ao pagamento das compras realizadas no site que tenha ingerência da instituição bancária do usuário.
VI. Informações sobre Produtos, Características Técnicas e Orientações De Uso
VI.I As informações e características dos produtos comercializados serão indicadas no Site da Max Wilhelm, na página do produto.
VI.II Os produtos anunciados no Site da Max Wilhelm podem apresentar pequenas diferenças em relação às imagens visualizadas na sua tela. Monitores/telas apresentam diferentes calibragens de cor, podendo também causar diferenças nas tonalidades das cores, se comparadas com a peça física.
VII. Procedimento em Caso de Realização de Atividades de Caráter Ilícito.
VII.I Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita no Site da Max Wilhelm, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à Max Wilhelm contendo os seguintes dados:
C) Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e d.se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
VII.II Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a Max Wilhelm poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.
VIII.I Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
VIII.II A falha da Max Wilhelm em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
IX.I Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do Usuário à Max Wilhelm são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas por meio do canal do ecommerce@maxwilhelm.com.br.
IX.II Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte da Max Wilhelm ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
A) Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à Max Wilhelm;
D) Mediante a inclusão de mensagens no Site da Max Wilhelm.
IX.III Neste sentido, todas as Notificações que a Max Wilhelm realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar à Max Wilhelm todas as mudanças relativas aos dados de notificação.
X. Legislação e Foro Aplicáveis
X.I Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Blumenau, Santa Catarina, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.