PLS 343/2013 - Senado Federal
PLS 343/2013
Projeto de Lei do Senado n° 343, de 2013
Altera a Lei nº 9096/95 – que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal – para estabelecer que os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados também na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% do total; determina que na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento dos dispositivos que especifica relativos à participação feminina no processo eleitoral; inclui entre as funções da propaganda partidária gratuita a promoção e a difusão da participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 20% do total.
Resultado apurado em 2021-09-22 às 14:23
Texto inicial - PLS 343/2013
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Recebido, às 11 horas e 1 minuto, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57711-57713
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLITICO, AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, POLITICA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES.
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Regina Souza.
Recebido, às 11 horas e 1 minuto, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.