Acesso à Informação | Portal do TRT 23ª Região
Atualizado em 06/02/2020 - 12:40
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei n. 12.527/2011, foi implementado neste Tribunal por meio da Portaria TRT SGP GP N. 390/2012 e regulamentado por intermédio da Resolução Administrativa n. 111, de 10 de maio de 2016.
O SIC funciona vinculado à Ouvidoria, a quem compete coordenar e promover o acesso do usuário a informações ou a documentos produzidos ou recebidos pelo TRT 23. A sala do SIC/Ouvidoria está localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, cujo endereço é Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-935. Os telefones do SIC/Ouvidoria são: (65) 3648-4325 / 4030 e 0800-3648-400. O SIC/Ouvidoria está aberto aos usuários de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 14h30.
Execução da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei n. 12.527/2011) - Grupo Permanente de Acompanhamento da LAI (GPA-LAI)
Conforme art. 47 da RA n. 111/2016, este Tribunal instituiu o Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), composto pela Ouvidoria, Secretaria Geral da Presidência, Gestão Documental, Comunicação Social, Diretoria Geral e Tecnologia da Informação, o qual tem atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes, sob a coordenação do Desembargador-Ouvidor do Tribunal.
De acordo com o art. 48 da referida Resolução Administrativa, compete ao Presidente do TRT da 23ª Região:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; II - monitorar a implementação da LAI e apresentar ao GPA - LAI relatórios anuais sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI.
Atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região é presidido pelo Desembargador Nicanor Fávero Filho. A Ouvidoria e o SIC estão sob o comando do Desembargador Tarcísio Régis Valente, Ouvidor, e da Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, Vice-Ouvidora, cujo contato pode ser feito pelo e-mail ouvidoria@trt23.jus.br
As informações que não estiverem disponíveis no Portal Transparência poderão ser solicitadas ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), presencialmente, na sede do Tribunal, endereço abaixo, ou por meio do formulário eletrônico, disponível neste portal, no Menu "Acesso à Informação", submenu "Formulário de Acesso à Informações", ou ainda, pelo preenchimento do Formulário de Solicitação de Informações - Anexo I da RA n. 111/2016, o qual deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:
e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
Atendimento presencial, na sala do SIC/Ouvidoria, localizados no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 14h30, ou;
Carta dirigida ao SIC/Ouvidoria para o endereço: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-935.
O usuário poderá solicitar, em sua mensagem, que os seus dados pessoais recebam tratamento sigiloso.
Acompanhamento Posterior do Pedido de Informação pelo Usuário
O SIC/Ouvidoria manterá o usuário informado acerca do andamento do seu Pedido de Informação mediante o envio de correspondências eletrônicas, ou, conforme sua indicação na mensagem, pelo envio de carta para o seu endereço físico, ou, ainda, por meio de contatos telefônicos. O usuário, igualmente, poderá fazer o acompanhamento posterior do seu Pedido de Informação mediante contato com o SIC/Ouvidoria pelos telefones (65) 3648-4325 / 4030 ou 0800-3648-400.
Oferta de Resposta ao Usuário e Isenção de Custos
As respostas ao Pedido de Informação serão ofertadas ao usuário mediante envio de correspondências eletrônicas, ou, caso prefiram, por meio de carta enviada para seu endereço físico, ou, ainda, poderão ser retiradas, pessoalmente, no SIC/Ouvidoria no endereço acima indicado.
É garantida a isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações, ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.
O recurso deverá ser dirigido à Ouvidoria/SIC, por meio do Formulário de Recursos disponível neste portal, ou o usuário poderá preencher o Formulário de Recursos - Anexo II da RA n. 111/2016, o qual deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:
Protocolizado, diretamente no SIC/Ouvidoria, localizados no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
Via correios, para o endereço: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-935.
Pensando em melhor lhe atender, o TRT da 23ª Região selecionou as principais perguntas recebidas dos usuários. Vamos conferir as perguntas frequentes feitas pelos usuários?
1. Como verificar andamento de processo que tramita no TRT 23?
Para obter informações processuais, acompanhar andamentos, bem como verificar despachos, decisões e sentenças, encontram-se à sua disposição os seguintes meios:
1 - consulta do processo na internet, no sítio www.trt23.jus.br , no canto superior direito, no menu Processo, escolha o formato do número (CNJ ou TST), digite o número do processo e clique na "lupa". Nesse canal você pode realizar consulta a processos físicos e eletrônicos;
2 - comparecimento pessoal, caso esteja na capital, à sede do Tribunal e dirigir-se ao Protocolo ou, para informações aprofundadas, à Secretaria da Vara do Trabalho onde tramita o processo. Caso esteja no interior, dirija-se à Vara do Trabalho onde tramita o seu processo ou, ainda;
3 - consulta ao advogado constituído nos autos, o qual, na qualidade de procurador, deverá manter seu cliente informado sobre a tramitação do processo e em que situação este se encontra.
2. Por que meu processo está demorando muito?
De maneira simplificada, conheça o caminho de um processo trabalhista:
Depois do ajuizamento da Ação Trabalhista, o processo será direcionado a Vara do Trabalho;
A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, deve propor a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz julgará os pedidos, proferindo a sentença.
Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo será examinado e julgado por uma das Turmas.
Da decisão dos Desembargadores do TRT (acórdão), a lei permite novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho.
Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara do Trabalho de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase, caso não houver constado expressamente na sentença o valor efetivamente devido, serão elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar da parte vencida.
3. Estou me sentindo prejudicado em relação à tramitação do meu processo, como faço para reclamar?
A Ouvidoria do TRT é a unidade responsável por receber reclamações, consultas, sugestões e elogios. Assim você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos canais:
Formulário Eletrônico, disponível neste portal, no Menu "Contato", submenu "Ouvidoria";
E-mail: ouvidoria@trt23.jus.br (link sends e-mail);
Telefones: (65) 3648-4325 / 4030 / 0800-3648 400;
Pessoalmente, na sede do TRT na Capital, cujo endereço é Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-935. A Ouvidoria está aberta aos usuários de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 14h30;
Carta dirigida à Ouvidoria para o endereço acima indicado.
4. Necessito de ajuda para ajuizar Reclamação Trabalhista. A quem posso recorrer?
O TRT não oferece assessoria jurídica para ajuizar Reclamação Trabalhista. Todavia, na Capital, uma instituição de ensino superior em Direito mantem NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA neste Tribunal, que é o Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG), para atender aos jurisdicionados que necessitam desse tipo de atendimento. Essa instituição está instalada em sala localizada no 1º andar do Prédio das Varas do Trabalho. Os atendimentos são realizados às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, exceto às quartas feiras, sempre no horário das 8h às 11h.
No interior do Estado, poderá procurar os NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA das Faculdades de Direito que prestam esse atendimento ou a Defensoria Pública
5. O que é jus postulandi e atermação?
A CLT, em seus artigos 786 e 791, possibilitou a empregados e empregadores pleitearem seus direitos na Justiça do Trabalho sem a obrigatoriedade de estarem representados por um advogado. Essa capacidade que o próprio usuário tem de poder buscar seus direitos sem a assistência de um advogado chama-se "jus postulandi".
Desse modo, se preferir, qualquer empregado ou empregador pode defender seus direitos e interesses diretamente, bastando, para isso, seu prévio comparecimento a uma das unidades da Justiça do Trabalho para realizar o que se denomina "atermação".
O servidor da unidade designado para fazer a atermação tem a função estrita de ouvir o relato do cidadão e reduzi-lo a termo, ou seja, transformar o que foi expressado verbalmente em documento escrito. A partir desse momento o processo é iniciado.
Contudo, importante esclarecer que esse servidor não atuará na orientação do usuário acerca de direitos trabalhistas, fases processuais ou acompanhamento do processo, restringindo-se a mera transcrição dos fatos relatos. Ao fazer a escolha pelo jus postulandi, o usuário atuará em sua defesa, advogando sua própria causa.
Assim, caso deseje ter acesso ao serviço de atermação neste Tribunal, o usuário poderá dirigir-se:
Em Cuiabá, ao Serviço de Atendimento ao Público (Protocolo). Cabe ao Assistente da Coordenadoria prestar-lhe atendimento (art 33 da RA 175/2017);
No interior do Estado, nas cidades que tem mais de uma Vara do Trabalho, à Seção de Suporte e Mandados Judiciais dos Foros Trabalhistas (art 28, inciso II da RA 175/2017);
No interior do Estado, nas cidades onde só tem uma Vara do Trabalho, no balcão da Vara. Cabe ao Assistente do juiz prestar-lhe atendimento (art 18 da RA 175/2017).
Importante esclarecer que o processamento de feitos nesta Justiça do Trabalho é realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, de modo que as petições e/ou documentos a eles inerentes devem ser apresentadas em formato eletrônico, via Processo Judicial Eletrônico Pje-JT, com uso obrigatório de certificação digital.
6. Como obter a Lista dos Ramais do Tribunal?
Ao acessar a aba "CONTATOS", disponível neste portal, no submenu "Fale Conosco", você poderá realizar uma pesquisa com o nome da unidade desejada ou navegar por meio da lista de contatos que se encontra organizada alfabeticamente.
7. Como obter certidões trabalhistas?
Para emissão de certidão de ações trabalhistas, você deverá acessar a aba "Serviços" deste portal e clicar sobre o submenu "Certidões". Nesse endereço, você poderá emitir ou consultar certidões de ações trabalhistas ou certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT).
8. Como faço para me cadastrar como perito?
Os interessados poderão se cadastrar na aba "Serviços" deste portal clicando sobre o submenu "Peritos", no qual encontrarão todas as informações para habilitação, as regulamentações, contatos entre outros.
9. Como obter a jurisprudência do Tribunal?
A jurisprudência deste Tribunal é disponibilizada no site, por meio do endereço www.trt23.jus.br, acessando o menu "Bases Jurídicas".
10. O que é o TRT-Push e como posso me cadastrar?
O Sistema TRT-PUSH é um serviço oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho ao usuário, para lhe possibilitar o recebimento, via e-mail, de atualizações sobre o andamento de processos previamente cadastrados.
Os interessados poderão se cadastrar na aba "Serviços" deste portal após clicar sobre o submenu "TRT-Push" .
O TRT-Push tem caráter meramente informativo, de modo que não possui cunho oficial. As mensagens serão enviadas somente ao final do dia.
11. Onde obter informação acerca de direitos e deveres do trabalhador e oferecer denúncias sobre o descumprimento de legislação trabalhista ?
O Tribunal Regional do Trabalho pertence ao Poder Judiciário, cuja atribuição é de solucionar os processos judiciais relacionados às questões trabalhistas trazidas a juízo.
Nesse sentido, as informações desejadas poderão ser obtidas mediante consulta a ser feita nos seguintes locais:
1 - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT), por meio de agendamento eletrônico pelo site http://portal.mte.gov.br/delegacias/mt/gerencia-regional.htm, ou pelo Telefone 158. A SRTE/MT localiza-se na Rua São Joaquim, n. 345, Bairro Porto, Cuiabá/MT, Pabx (65) 3616-4800, Fax: (65) 3624-9071, e-mail srtemt@mte.gov.br (link sends e-mail);
2 - Sindicato da categoria, se houver;
3 - Assessoria de advogado particular ou nos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades. Registramos que a UNIVAG mantem neste TRT atendimento jurídico às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, sempre no horário das 8 às 11h, O Núcleo de Práticas Jurídicas localiza-se no 1º andar do Prédio das Varas do Trabalho.
12. Estou desempregado e necessito de trabalho. Peço ajuda do TRT.
O Governo Federal é o gestor da política de trabalho e emprego do Estado Brasileiro. Assim, para conseguir ajuda, você deve dirigir-se a uma unidade do Sistema Nacional de Empregos (SINE), na qual terá acesso a informações sobre vagas para empregos, bem como a cursos de qualificação profissional.
Relatórios e Estatísticas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
2019 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan. a Dez2019 Jan.a Dez2019 pdf
2018 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro a Dezembro 2018
2016 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Informações sobre Classificação e Desclassificação de Documentos
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, fundamentado nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Resolução CNJ n. 215/2015, com suas alterações, da Resolução CNJ n. 121/2010, bem como nas determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União, exaradas no Acórdão n. 1.832/2018-TCU-Plenario, autuadas no PROAD n. 9.460/2018, e, ainda, com respaldo no parecer do Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), constante dos autos do PROAD n. 8.129/2018, editou a Portaria TRT SGP GP n. 38/2019, de 29.03.2019 (Consolidada pela Portaria TRT SGP GP n. 179/2019). mediante a qual declara, com efeitos até a presente data, a inexistência, no âmbito deste Regional, de informações passíveis de serem classificadas ou desclassificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. A referida Portaria restringe o acesso às próprias partes ou mandatários legalmente constituídos aos:
documentos e processos classificados pela lei processual como segredo de justiça;
dados dos processos judiciais não disponibilizados para consulta pública por força da Resolução CNJ n. 121/2010;
dados pessoais de Magistrados e Servidores constantes dos cadastros da unidade de Gestão de Pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem;
dados e às estratégias inerentes à política de segurança institucional, particularmente aqueles que envolvam à segurança de magistrados, servidores, bem como à segurança patrimonial (Redação dada pela Portaria TRT SGP GP n. 179/2019).
O Atendimento Presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 14h30, na sala da Ouvidoria / SIC, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital (Fórum Trabalhista Juiz Vlaldimi Aparecido Baptista), na Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-935.