Lei Geral de Proteção de Dados é abordada em Painel Jurídico | FCDL
LGPD entra em vigor a partir do ano que vem
A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrará em vigor em agosto de 2020. Para esclarecer as principais dúvidas dos gestores das CDLs, o Departamento Jurídico da FCDL/SC realizou um painel jurídico sobre o assunto na manhã de sábado, 13 de julho, durante o 55º Seminário Estadual do SPC.
O objetivo da lei é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. "A lei reprime o uso indiscriminado de dados pessoais, de modo que a empresa deverá explicar ao proprietário da informação a razão pela qual vai utilizar algum dado e deve haver o consentimento antes de utilizá-lo", reforça o procurador jurídico da Federação, Rodrigo Titericz.
Os profissionais da FCDL/SC, Rodrigo Titericz, procurador jurídico; Deoclides Quevedo Junior, coordenador do TI Desenvolvimento, e Josi Ferreira, analista de atendimento, reúnem conhecimentos jurídicos e tecnológicos e serão capacitados para se tornarem DPO (Data Protection Officer ou Encarregado de Proteção de Dados).
Com a qualificação, os profissionais serão responsáveis por implementar planos de ação e de conformidades e apoiar às CDLs no cumprimento das exigências da nova lei.