REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO | Busca Jusbrasil
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Determino a Realização de Nova Intimação dos Interessados, Fazendo Constar Que, Caso Estes Optem por Efetuar o Recolhimento de Valores, Deverão Juntar aos Autos Comprovante no Prazo de 10 (dez) Dias Contados da Publicação.Sendo Juntado o Comprovante, Remetam-se Novamente os Autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, para Complementação da Análise das Contas de Exercício 2015 do Diretório Estadual do Partido Solidariedade.Decorrido o Prazo Fixado sem Manifestação, Encaminhem-se os A
TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201201113678551 Apelação Cível (TJ-DF)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ADIADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO - REALIZAÇÃO SEM NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - cerceamento de defesa - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Há cerceamento de defesa, diante da peculiaridade do caso concreto, no qual o julgamento do processo foi adiado por três meses e posteriormente realizado sem a intimação dos advogados, a fim de que lhes fosse oportunizada a sustentação oral. Precedentes do STJ. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração, para declarar a nulidade do acórdão embargado e determinar que o processo seja novamente incluído em pauta de julgamento, com a devida intimação dos advogados das partes.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 502109 RS 2003/0016220-1 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. PREJUÍZO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada apenas e tão somente pela aposição equivocada da certidão de trânsito em julgado aos autos pela Coordenadoria da Turma à fl. 257, uma vez que o referido instituto não se aperfeiçoou, tendo em vista que o advogado da parte recorrida, a qual restou prejudicada com o provimento do recurso, deixou de ser intimado do acórdão proferido. 2. Constatada a ausência de intimação da parte recorrida, bem como o prejuízo sofrido por ela e, ainda, a inexistência de notícia nos autos de que a parte tenha tido oportunidade anterior para alegar tal nulidade, de rigor a realização de nova publicação do acórdão proferido à fl. 254 e nova intimação da empresa, desta vez na pessoa de seu procurador constituído, reabrindo-se, assim, os prazos para o oferecimento de recursos pelas partes. Reputam-se sem nenhum efeito todos os atos processuais subsequentes à nulidade constatada, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC . 3. Agravo regimental não provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70056984040 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA COM BASE EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE AUTORA, CONTRARIANDO O § 1º DO ART. 267 DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. Apesar da tentativa de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, a intimação não se consumou, ante a informação do AR de que as informações relativas ao endereço seriam insuficientes. Descabe a extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa pelo autor, pois o endereço utilizado no AR para intimação não condiz com o endereço indicado na peça inicial. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056984040, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014).
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140209450 SC 2014.020945-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA "MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO" DE QUE TRATA O ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 284, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3357 SP 0003357-06.2009.4.03.6126 (TRF-3)
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VIA POSTAL 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ( CF , art. 170 , IX , com redação da EC nº 06 /95). 3. A Lei nº 9.317 /96 instituiu o sistema tributário denominado SIMPLES, prevendo requisitos a serem preenchidos pelas micro e pequenas empresas beneficiárias do sistema: faixa de renda bruta (art. 2º); a inscrição no CNPJ; não enquadramento nas situações do art. 9º. Portanto, utilizou o legislador um critério qualitativo, referente à espécie de atividade da empresa, e não apenas um critério quantitativo, a receita bruta, admitindo-se, assim, que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal, ramos de atividade econômica. 4. Conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 176550, de 22 de agosto de 2008, acostado à fl. 30, a impetrante foi excluída em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Apresentada contestação à exclusão do Simples Nacional pela impetrante (fl. 32), a mesma foi indeferida, tendo sido assegurado o direito de impugnação à Delegacia da Receita Federal no prazo de 30 dias. 5. De acordo com o AR constante de fl. 140, datado de 14/01/2009, consta como endereço destinatário a Rua João Antônio de Souza, 58, Ferrazópolis, 09790-420, São Bernardo do Campo, entretanto, conforme alteração do contrato social...
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6499632 PR 0649963-2 (TJ-PR)
Data de publicação: 26/05/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS LITISCONSORTES. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. QUESTÃO QUE NÃO VICIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE GRAU RECURSAL QUE DEIXA DE INTIMAR O PROCURADOR DESIGNADO. NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PREJUÍZO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO E REABERTURA DOS PRAZOS. NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. 1.
TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5190075000 SP (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267 , III , DO CPC - CABIMENTO - REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO/OU JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Não havendo notícia do paradeiro do autor, sequer informação de seu patrono nos autos, inviabilizada a complementação da perícia, é de se manter o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito. .
STJ - CARTA ROGATÓRIA CR 808 CR 2005/0068344-2 (STJ)
Data de publicação: 12/06/2006
Ementa: CARTA ROGATÓRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - "EXEQUATUR" - CONCESSÃO - RESOLUÇÃO DO STJ Nº 09, DE 4.5.2005. - Constatada a autenticidade dos documentos acostados aos autos, já que a tramitação se deu por via diplomática e não atentando o pedido contra a ordem pública e a soberania nacional, concede-se o "exequatur" para a realização de nova intimação da extraditanda. - "Exequatur" concedido, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal competente para as providências cabíveis.
Encontrado em: CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA, SOLICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, NOVA, INTIMAÇÃO, BRASILEIRO
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21209147420148260000 SP 2120914-74.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Monitória Cumprimento de Sentença Réus citados por edital Defesa por curador especial - Desnecessidade de realização de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Onerosidade excessiva Ausência de prejuízo ao direito de defesa dos réus Decisão reformada Recurso provido.
TRF-3 09/05/2013 - Pág. 551 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ADMINISTRATIVA ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VIA... endereço da impetrante. De rigor, portanto, a realização de nova intimação da impetrante em seu novo... E ...