MEDIDA VAI DIFICULTAR O ACESSO DAS MULHERES À JUSTIÇA, DIZEM INSTITUIÇÕES: Senado aprova projeto de lei que dá poder a delegado de Polícia para impor medida protetiva em casos de violência doméstica – Blog do Elimar Cortes
A entidade defende que a alteração é ilegal, apontando que a decisão por medidas protetivas de urgência "é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado".
"A proibição de aproximar-se dos parentes da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão", afirma a nota da Conamp.
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