Portanto, a Receita Federal tentou esvaziar o conteúdo da Lei Complementar nº 160, formalizando o seu entendimento no sentido de que os contribuintes que pretendam ter seus incentivos fiscais de ICMS desonerados da incidência de tributos federais deverão passar no teste, que vinha sendo aplicado até a edição da referida lei, para definir se tal incentivo fiscal seria uma subvenção para investimento ou para custeio.