Informações importantes: Salão de beleza
A regra, que já está em vigor desde 1º de janeiro, obriga os estabelecimentos a entregarem o documento para os clientes descrevendo o tipo de serviço prestado. Sendo assim, é a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) que deve ser utilizada.
Além disso, os salões não poderão mais se cadastrar como MEI (Microempreendedores Individuais). Essa norma continuará valendo apenas para os profissionais do local.
O que muda para os salões de beleza?
De acordo com as normas aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os salões de beleza que trabalham em sistema de parceria, ou seja, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão, terão que emitir nota fiscal eletrônica.
Isso quer dizer que se você fizer uma depilação, uma escova no cabelo ou uma tintura, o seu cliente terá que receber o documento fiscal que comprova o que foi pago por ele.
Segundo a Resolução nº 137, a NFS-e deverá conter as receitas dos serviços e os produtos neles utilizados, informando as cotas do salão-parceiro e do profissional-parceiro.
Mas como assim? Por exemplo, o seu salão fez um corte de cabelo. Dessa forma, a cliente terá que receber a nota fiscal com o valor total do serviço prestado, discriminando os produtos utilizados, o valor recebido pelo profissional que fez o corte e o que ficará com o salão.
Além disso, o funcionário terá que emitir a NFS-e para o salão informando o valor recebido, como se fosse um comissionamento.
O que acontece se o salão não emitir nota fiscal?
Assim como qualquer outro tipo de negócio, os salões de beleza devem prestar contas do que foi recebido. Dessa forma, caso o estabelecimento não cumpra as normas, poderá ter sérios problemas com multas e juros.
Quais são as novidades do Simples Nacional para os salões de beleza?
Entre as alterações do Simples Nacional que entraram em vigor em 2018, está a criação do salão-parceiro e o profissional-parceiro.
Ficou determinado que o salão-parceiro não poderá se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), essa possibilidade fica restrita apenas ao profissional-parceiro.
Portanto, o cabeleireiro pode se cadastrar como MEI e terá que fazê-lo, já que precisará emitir nota fiscal para o salão. Porém, o estabelecimento não poderá se enquadrar nesse regime tributário.
É importante ressaltar também que os valores pagos aos parceiros não farão parte da receita bruta do estabelecimento.
Sendo assim, a empresa deve recolher e pagar os devidos impostos pelo contratado/parceiro. Portanto, o recomendável é trabalhar com contratos dentro dos termos da lei.