Aquisição de Imóveis Rurais por Pessoas Estrangeiras
A Lei n. 5.709/71, que estabelece as regras acerca da aquisição de imóvel rural no Brasil por pessoas estrangeiras, foi instituída no intuito de promover a defesa do território e da soberania nacional e, exatamente por esse motivo, impõe uma séria de limitações a esse tipo de operação.
Dentre as várias regras instituídas pela Lei, vale destacar a de que a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, e a de que as pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
Essa previsão de limitação foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (CR), que estabeleceu em seu artigo 190 que "a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional".
O ponto de atenção reside no fato de que, além das restrições impostas às pessoas estrangeiras, a mesma Lei n. 5.709/71 previu que todas as regras deverão ser observadas, também, pelas empresas brasileiras que possuam a maior parte do seu capital social de titularidade de pessoas físicas residente fora do Brasil ou por pessoas jurídicas que tenham sede no exterior.
Essa previsão também foi abarcada pela Constituição da República de 1988, que previa, em seu artigo 171, § 1º, inciso I, que "a lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País".
Como se vê, o texto constitucional visava resguardar apenas as empresas brasileiras de capital nacional, motivo pela qual não havia qualquer impedimento para se estabelecer limites às empresas brasileiras cujo capital social era detido por estrangeiros.
Até então não havia qualquer discussão acerca da aplicação da referida norma. O problema surgiu quando a Emenda Constitucional n. 6, de 1995, revogou o citado artigo 171 da CR/88, e, com isso, suprimiu a distinção entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional.
A partir daí uma parcela dos juristas brasileiros passou a entender que as restrições da Lei n. 5.709/71 não poderiam mais ser impostas às empresas brasileiras de capital estrangeiro.
Por outro lado, uma segunda parcela passou a defender que as limitações podem sim ser impostas, independentemente da previsão expressa na Constituição, na medida em que existe lei competente regulamentando o tema, além do que o território e a soberania nacional deverão sempre ser resguardados.
Embora essa discussão não seja recente, pois a revogação do artigo 171 ocorreu em 1995, a questão ainda não foi definida pelas cortes superiores, sendo que no Supremo Tribunal Federal (STF) o assunto é objeto de pelo menos duas ações específicas, ainda pendentes de julgamento, a saber, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 342/DF e Ação Cível Originária (ACO) n. 2.463/DF.
Nesse contexto, vemos que a aquisição e o arrendamento de terras brasileiras por estrangeiros dependem ainda de uma solução definitiva pelo poder judiciário, e por isso as particularidades de cada caso deverão ser analisadas por um advogado, estando a equipe da Melo Campos Advogados disponível para mais esclarecimentos e informações sobre o tema.