Questionada decisão que autorizou transmissão da Voz do Brasil em horário alternativo - Migalhas
A decisão questionada foi proferida pelo TRF da 3ª região, deferindo pedido do Sindicato de Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - Sertesp. A entidade representativa pedia que fosse declarada a inexistência de relação válida, decorrente da aplicação do art. 38, alínea "e", da lei 4.117/62, que obrigue as emissoras a ele filiadas a transmitirem a Voz do Brasil de segunda à sexta-feira, exceto feriados, às 19h.