MANUAL DO PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PDF
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Felipe Padilha Belo
2 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética SPE MANUAL DO PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA Brasília, DF Agosto 2012
3 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira Diretores André Pepitone da Nóbrega Edvaldo Alves de Santana Julião Silveira Coelho Romeu Donizete Rufino Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética Máximo Luiz Pompermayer Equipe Técnica André Melo Bacellar Aurélio Calheiros de Melo Junior Carlos Eduardo Barreira Firmeza de Brito Carmen Silvia Sanches Clélia Fabiana Bueno Guedes Elton Mario de Lima Fábio Stacke Silva Jayme Milanezi Junior Lucas Dantas Xavier Ribeiro Márcio Venício Pilar Alcântara Rafael dos Santos Gonçalves Roberto Alexandre Silva de Oliveira Sheyla Maria das Neves Damasceno Catalogação na Fonte Centro de Documentação CEDOC A265m Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil). Manual do programa de pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica / Agência Nacional de Energia Elétrica. Brasília : ANEEL, f. : il. 1. Setor elétrico - Brasil. 2. Desenvolvimento tecnológico. 3. Regulação. 4. Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. I. Título. CDU: 62:621.3(81)(035)
4 SUMÁRIO LISTA DE TABELAS... v LISTA DE FIGURAS... v 1. APRESENTAÇÃO ASPECTOS LEGAIS E REGULATÓRIOS Aspectos Gerais Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento Obtenção da Receita Operacional Líquida - ROL Apuração dos Valores a Investir e Recolher Investimentos Aprovados sob Regulamentação Anterior Procedimento para Empresas cuja Concessão ou Autorização foi Encerrada DIRETRIZES BÁSICAS Considerações Gerais Temas para Investimentos em P&D Projetos Não-Caracterizados como P&D Resultados de Projetos de P&D Processo de Avaliação Propriedade Intelectual e Comercialização dos Produtos de Projetos de P&D ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE P&D Procedimentos Gerais Gerente de Programa de P&D Projeto de Gestão do Programa de P&D Programa de P&D Cooperativo ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE P&D Procedimentos Gerais Composição da Equipe do Projeto de P&D Despesas no Projeto de P&D Projeto de P&D Cooperativo Projeto Estratégico AVALIAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE P&D Procedimentos Gerais Parâmetros e Critérios de Avaliação Resultados da Avaliação Gerenciamentos dos Gastos Realizados em Projetos de P&D CONTABILIZAÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS REALIZADOS EM PROJETOS DE P&D Procedimentos Gerais Relatório de Execução Financeira do Projeto (REFP) FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE P&D Procedimentos Gerais O Processo de Fiscalização dos Projetos de P&D O Processo de Fiscalização dos Programas de P&D APÊNDICE A. PARÂMETROS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A.1. Introdução A.2. Análise do Critério Originalidade A.3. Análise do Critério Aplicabilidade A.4. Análise do Critério Relevância iii
5 A.5. Análise do Critério Razoabilidade dos Custos A.6. Nota e Conceito do Projeto de P&D GLOSSÁRIO A C D E G I P R S T iv
6 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética pelas empresas de energia elétrica Tabela A.1: Pontuações Possíveis a serem Atribuídas aos Critérios de Avaliação Tabela A.2: Conceito do Projeto em Função da Nota do Projeto de P&D Tabela A.3: Reconhecimento do Investimento Realizado em Função da Nota do Projeto de P&D com Conceito Insuficiente LISTA DE FIGURAS Figura 1: Processo de Avaliação de Projetos de P&D v
7 1. APRESENTAÇÃO Em conformidade com a Lei n o 9.991, de 24 de julho de 2000, alterada pelas Leis n o , de 26 de abril de 2002, n o , de 15 de março de 2004, n o , de 28 de março de 2007, n o , de 09 de dezembro de 2009, e n o , de 20 de janeiro de 2010, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida ROL em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL. Este Manual estabelece as diretrizes e as orientações para a elaboração de projetos de P&D regulados pela ANEEL. Estes projetos deverão estar pautados pela busca de inovações para fazer frente aos desafios tecnológicos e de mercado das empresas de energia elétrica. O projeto de P&D no setor de energia elétrica deve ser original e inovador. No entanto, diferentemente da pesquisa acadêmica pura que se caracteriza pela liberdade de investigação, deverá ter metas e resultados previstos. Dessa maneira, para cumprir a obrigação de investir em P&D, as empresas deverão enviar à ANEEL seus projetos, contendo informações sobre os resultados esperados, a sua aplicabilidade, os custos previstos para execução, a expectativa de retorno financeiro, a pertinência do estudo a temas de interesse do setor elétrico e o grau de inovação ou avanço tecnológico pretendido. Após o encerramento do projeto, a ANEEL fará uma avaliação criteriosa dos resultados alcançados e dos gastos incorridos, para fins de aprovação, total ou parcial, do projeto e reconhecimento dos investimentos realizados. Os gastos não reconhecidos num dado projeto aprovado parcialmente ou reprovado deverão ser estornados à Conta de P&D e remunerados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme item 2.3 deste Manual. As empresas encontrarão neste Manual as diretrizes e os procedimentos para a elaboração, submissão, avaliação dos resultados obtidos e fiscalização da execução dos projetos de P&D. Faz parte deste Manual um apêndice, que apresenta os critérios e parâmetros de avaliação dos projetos de P&D e um glossário. As regras de contabilização deverão seguir os critérios contábeis constantes do Manual de Contabilidade do Setor de Energia - MCSE e no Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria Contábil e Financeira dos Projetos, Projetos/Planos de Gestão e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento P&D e Eficiência Energética EE. 7
8 Adicionalmente, como material complementar a este Manual, a ANEEL possui os seguintes documentos que orientam na execução do Programa de P&D, disponíveis no portal da Agência, na seção de P&D: 1) Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria Contábil e Financeira dos Projetos, Projetos/Planos de Gestão e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento P&D e Eficiência Energética EE, instituído pelo Despacho n o 2.191, de 30 de julho de 2010 e alterações posteriores; 2) Instruções para Elaboração e Envio de Arquivos para cadastro no Sistema de Gestão de P&D ANEEL ou documento similar; 3) Guia do Avaliador de Projetos de P&D; 4) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico MCSE. Caso algum dos documentos listados seja revogado ou entre em desuso, serão dadas as novas coordenadas oportunamente. 8
9 2. ASPECTOS LEGAIS E REGULATÓRIOS 2.1. ASPECTOS GERAIS Os investimentos em P&D, submetidos para avaliação da ANEEL por meio de projetos, devem ser formatados de acordo com as instruções deste Manual. Os projetos podem ser desenvolvidos pelas próprias empresas, cooperativamente entre duas ou mais empresas, com instituições públicas ou privadas de ensino e/ou de pesquisa, com empresas de consultoria e com fabricantes de materiais e equipamentos. A ANEEL é responsável pela avaliação e fiscalização da execução dos projetos para reconhecimento dos investimentos realizados. A atividade de fiscalização poderá ser delegada às agências estaduais de regulação, de acordo com termos definidos em contratos ou convênios de cooperação INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO Os primeiros contratos de concessão obrigavam as concessionárias de geração a investirem em pesquisa e desenvolvimento do setor de energia elétrica, anualmente, um percentual mínimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de sua ROL. Para as concessionárias de distribuição esse percentual era de 0,1% (um décimo por cento). Com a Lei n o 9.991/2000, esses percentuais mínimos foram alterados e a obrigatoriedade passou a contemplar mais empresas de energia elétrica. De acordo com o artigo 1º desta Lei, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, no mínimo 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) da ROL em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em eficiência energética EE no uso final, devendo ser observado o período de transição destes percentuais. Já as concessionárias de geração, as autorizadas à produção independente de energia elétrica e as concessionárias de transmissão ficaram obrigadas a aplicar, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da ROL em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico. Por isenção, ficaram excluídas dessa obrigatoriedade as empresas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observando-se, para essas últimas, o disposto na Resolução n o 652, de 9 de dezembro de Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia, que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em pesquisa 9
10 e desenvolvimento, antes da publicação da Lei n o 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 1 o de janeiro de Esta obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações. As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão excluídas destas obrigações legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. Conforme a Lei n o 9.991/2000, alterada pela Lei n o , de 20 de janeiro de 2010, os percentuais mínimos vigentes a aplicar em P&D e EE são apresentados na Tabela 1. Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir em programas de pesquisa e desenvolvimento e de Fase Atual(*) Empresa Pesquisa e Eficiência Desenvolvimento Energética (% da ROL) (% da ROL) Geração 1,00 - eficiência energética pelas empresas de energia elétrica. Vigência Fase Posterior(*) Pesquisa e Eficiência Desenvolvimento Energética (% da ROL) (% da ROL) 1,00 - Até Transmissão 1,00-1,00-31/12/2015 Distribuição 0,50 0,50 0,75 0,25 Vigência A partir de 1 o /01/2016 (*) Observação: Dados atualizados em Janeiro/2011, podendo sofrer alterações nos percentuais devido a modificações na Lei nº 9.991, de 24 de julho de Conforme dispõe o art. 4º da Lei n o 9.991/2000, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento descritos na Tabela 1 devem ser distribuídos do seguinte modo: 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT; 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser destinados à execução de projetos de P&D regulados pela ANEEL; 20% (vinte por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao Ministério de Minas e Energia MME. Conforme o inciso II, do art. 5º da Lei n o 9.991/2000 devem-se destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) desses investimentos para projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas Regiões Norte N, Nordeste NE e Centro-Oeste CO, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais. 10
11 Como forma de incentivar o atendimento a este dispositivo legal, a empresa que realizar investimentos em instituições sediadas nas regiões N, NE e CO terá direito a uma maior apropriação sobre as receitas geradas com a comercialização dos resultados dos projetos de P&D, conforme consta o item 3.6 deste Manual. Outro incentivo à realização de investimentos em P&D nas regiões N, NE e CO é a utilização de um montante maior de recursos no Projeto de Gestão, conforme orientação contida no item 4.3 deste Manual. Esse montante adicional será calculado com base nos investimentos destinados a essas instituições e reconhecidos pela ANEEL no ano anterior OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA - ROL O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento em P&D, bem como recolhimento ao FNDCT e ao MME, é o reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica MCSPE, instituído pela Resolução ANEEL no. 444, de 26 de outubro de A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida ROL, apurada de acordo com o disposto no MCSPE. O reconhecimento contábil das obrigações em P&D deverá ocorrer simultaneamente ao dos itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, respeitando-se o princípio da competência contábil. Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em projetos de P&D, reconhecidas contabilmente, incidirão juros, a partir do segundo mês subsequente de seu reconhecimento, até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com base na taxa SELIC, sendo que deverão ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do Brasil para esta taxa. Os recursos de juros advindos deverão ser considerados nos investimentos a realizar. Entende-se que o efetivo desembolso financeiro dos recursos ocorre na data de emissão de notas fiscais ou outros comprovantes de pagamentos. A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa n o 63, de 12 de maio de 2004, e suas alterações posteriores. Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME deverão ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil, para as receitas reconhecidas a partir de 1 o de janeiro de O não recolhimento no prazo previsto implicará em juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado, independentemente das penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos. 11
12 A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste Manual deverá efetuar os recolhimentos ao FNDCT e ao MME até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de reconhecimento contábil de suas receitas. Os recursos destinados ao FNDCT, devidos pelas empresas de energia elétrica, deverão ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do Decreto n o 3.867, de 16 de julho de O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP (www.finep.gov.br). Os recursos destinados ao MME, devidos pelas empresas de energia elétrica, deverão ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento da União GRU, no código , nos termos do Decreto n o 5.879, de 22 de agosto de Poderão ser compensados recursos destinados ao FNDCT e ao MME, desembolsados a maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à FINEP e ao MME, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas informações no momento da fiscalização. Nos casos de desverticalização ou verticalização, o investimento em pesquisa e desenvolvimento a ser sub-rogado a cada nova empresa deverá ser calculado proporcionalmente ao valor da transferência dos ativos. É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D e de Gestão, para compensação futura, desde que seguindo os procedimentos deste Manual para submissão, execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR E RECOLHER Os valores da ROL, a investir em projetos de P&D regulado pela ANEEL, a recolher ao FNDCT e ao MME, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos da empresa e o saldo da remuneração pela SELIC desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados mensalmente pela empresa à ANEEL, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao reconhecimento contábil. O envio dessas informações deve ser feito por meio do Sistema de Gestão de P&D. 12
13 A empresa que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de P&D montante superior ao investimento obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o mês de apuração, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa n o 63/2004. Para a empresa cujo investimento obrigatório dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao mês de apuração é inferior a R$ ,00 (quinhentos mil reais), o período a que se refere o parágrafo anterior será de 36 (trinta e seis) meses. Para proceder a esta verificação específica, deve-se excluir do saldo da Conta Contábil de P&D os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC e os lançamentos relacionados à execução dos projetos (Conta Contábil X, ou equivalente, no caso dos produtores independentes e autorizados) INVESTIMENTOS APROVADOS SOB REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR Os projetos submetidos e iniciados em programas (ciclos/anos) anteriores devem obedecer à regulamentação vigente na época de sua submissão. Os procedimentos descritos no presente Manual aplicam-se a projetos iniciados após a vigência da Resolução Normativa que o aprova. Ressalta-se, porém, que saldos remanescentes de ciclos/anos anteriores, resultantes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa SELIC, conforme item 2.3 deste Manual, passam a fazer parte das obrigações futuras e, por isso, deverão ser aplicados nos termos desta regulamentação PROCEDIMENTO PARA EMPRESAS CUJA CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO FOI ENCERRADA Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D em execução enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL ou enquanto a responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento equivalente. No caso da empresa ter saldo na Conta de P&D e não ter projetos de P&D em execução, é possível o recolhimento integral ao FNDCT do montante a investir em projetos de P&D regulados pela ANEEL, ou seja, depositar integralmente a parcela destinada a projetos de P&D no FNDCT. Nesta situação, será emitido Despacho específico para tal finalidade. 13
14 3. DIRETRIZES BÁSICAS 3.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Deseja-se promover e viabilizar o ciclo completo da cadeia da inovação, incentivando a associação de empresas em torno de iniciativas que disponham de escala apropriada para desenvolver conhecimento e transformar boas ideias, experimentos laboratoriais bem sucedidos e qualidade de modelos matemáticos em resultados práticos que melhorem o desempenho das organizações e a vida das pessoas. Projetos de P&D regulados pela ANEEL são aqueles destinados à capacitação e ao desenvolvimento tecnológico das empresas de energia elétrica, visando à geração de novos processos ou produtos, ou o aprimoramento de suas características. Devem ser gerenciados pela empresa, por meio de uma estrutura própria e de gestão tecnológica. Todo projeto de P&D deverá ser enquadrado em sua fase proposta para desenvolvimento dentro da cadeia da inovação, podendo ser classificada como pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, cabeça de série, lote pioneiro ou inserção no mercado, podendo ser, simultaneamente, nacionalização de produto, desde que agregue algum aprimoramento ou nova funcionalidade, caracterizando o teor de pesquisa e desenvolvimento necessários, respeitada a legislação de propriedade intelectual. A duração máxima permitida para um projeto de P&D é de 60 (sessenta) meses, incluídas as possíveis prorrogações de prazo. As atividades relacionadas à execução de projetos de P&D são aquelas de natureza criativa ou empreendedora, com fundamentação técnico-científica e destinadas à geração de conhecimento ou à aplicação inovadora de conhecimento existente, inclusive para investigação de novas aplicações. O sucesso de um projeto de P&D depende da qualificação técnico-científica dos pesquisadores envolvidos na execução do projeto e da natureza dos produtos quanto à criatividade científica e inovação tecnológica. Essas qualidades não são mutuamente excludentes. Ao contrário, a convergência da descoberta e do seu uso prático, mais ou menos imediato, isto é, a transformação do resultado da pesquisa em inovação tecnológica, é a mola mestra do Programa de P&D regulado pela ANEEL. Os Capítulos 4 e 5 apresentam, respectivamente, orientações quanto à elaboração do projeto de gestão da Empresa e dos projetos de P&D. Ressalta-se a importância de parcerias com fabricantes de materiais e equipamentos na execução dos projetos de P&D. A participação de pesquisadores estrangeiros, caso ocorra, deverá ser por meio de contratação direta pelas entidades executoras nacionais, sendo obrigatória a realização das atividades do projeto no Brasil. 14
15 3.2. TEMAS PARA INVESTIMENTOS EM P&D O escopo de atividades envolvidas no universo da prestação do serviço público de energia elétrica é amplo, genérico e dinâmico. Portanto, não deve estar restrito às limitações de temas estáticos. A evolução tecnológica que está presente no dia a dia dos produtos e serviços associados a esse universo requer permanente atualização de conhecimentos, por parte das empresas e do órgão regulador, que deve identificar as prioridades do setor. Os investimentos devem ser, preferencialmente, direcionados para subtemas estratégicos ou prioritários, com o intuito de estimular o desenvolvimento de invenções e inovações tecnológicas relevantes para o Setor Elétrico Brasileiro. Temas e subtemas de interesse para investimentos em projetos de P&D que expressam os principais desafios tecnológicos e prioridades do Setor Elétrico Brasileiro estão disponíveis no portal da ANEEL (www.aneel.gov.br), na seção de P&D. Sempre que houver necessidade, a ANEEL complementará a relação de temas e subtemas de interesse, para adequar a possíveis demandas de produtos e serviços identificados como relevantes para o setor. Todo projeto de P&D deverá ser enquadrado em um determinado tema e subtema. Ressalta-se, porém, que os temas não são excludentes. É possível, portanto, a existência de projetos que envolvam dois ou mais temas, hipótese em que se deve optar, no enquadramento da proposta, pelo tema predominante. Ressalta-se, ainda, que a lista de temas não é exaustiva, de modo que um projeto poderá ser enquadrado em outros temas que não aqueles listados no portal da ANEEL PROJETOS NÃO-CARACTERIZADOS COMO P&D Não são considerados como P&D os projetos que, em seu escopo, objetivos e/ou resultados, estejam resumidos a: a) Projetos técnicos ou de engenharia, cujas atividades estejam associadas ao dia a dia das empresas, consultoras e fabricantes de materiais e equipamentos; b) Formação e/ou capacitação de recursos humanos, próprios ou de terceiros; c) Estudos de viabilidade técnico econômica; d) Aquisição ou levantamento de dados; e) Aquisição de sistemas, materiais e/ou equipamentos; 15
16 f) Desenvolvimento ou adaptação de software, que consista de integração de softwares ou de banco de dados; g) Melhoramento de software desenvolvido em projeto de P&D anterior, exceto se houver complexidade científica e/ou tecnológica que justifique o enquadramento do projeto como atividade de P&D; h) Implantação de projetos de P&D já realizados ou em execução, excluídos os casos de cabeça de série, lote pioneiro e inserção no mercado; i) Lote pioneiro com abrangência maior que 1% da base de unidades consumidoras ou superior a uma amostra considerada representativa do caso em estudo; j) Projetos de gestão coorporativa, consistindo na aplicação ou adaptação de técnicas de gestão, avaliação e conjunto de ferramentas concebidas para otimizar a gestão; k) Utilização do recurso de P&D para cumprimento de qualquer obrigação presente no contrato de concessão e pelo qual o Agente já é remunerado pela tarifa de energia elétrica, no caso das distribuidoras e geradoras, ou pela Receita Anual Permitida, no caso das transmissoras, nos casos onde não se caracterize o teor de pesquisa e desenvolvimento necessários aos projetos de P&D regulados pela ANEEL RESULTADOS DE PROJETOS DE P&D Os resultados de um projeto de P&D variam em função da natureza, da fase ou das características do projeto. Em termos de produto principal, o resultado de um projeto classificado como pesquisa básica dirigida pode ser uma estrutura, um modelo ou algoritmo. Na fase de pesquisa aplicada, podem-se esperar os seguintes produtos: metodologia ou técnica; protótipo ou projeto demonstrativo. Na fase de desenvolvimento experimental, podem-se esperar os seguintes produtos: softwares ou serviços, os quais podem ser novos ou aperfeiçoados; implantação de projeto piloto; protótipo de equipamento, de dispositivo ou de material. Nas etapas seguintes, cabeça de série, lote pioneiro e inserção no mercado, espera-se o aprimoramento do produto com vistas à produção industrial ou à comercialização. Além dos produtos citados anteriormente, como resultado de um projeto de P&D inclui-se a capacitação de recursos humanos, a criação ou o aprimoramento de infraestrutura, a geração de novos conhecimentos e o desenvolvimento de tecnologias mais eficientes. Para as empresas de energia elétrica, esses resultados podem se converter em novos negócios e receitas, ganhos de produtividade, aprimoramento de processos, melhoria da qualidade dos serviços prestados, redução de custos e, consequentemente, modicidade tarifária para o usuário final. 16
17 A capacitação profissional inclui a formação de especialistas, mestres e doutores em temas ou áreas de interesse do setor elétrico. Ressalta-se, porém, que o escopo dos trabalhos acadêmicos desenvolvidos deve estar, necessariamente, vinculado ao desenvolvimento do projeto, embora o prazo previsto de conclusão desses cursos de capacitação (defesa de monografia, dissertação ou tese), eventualmente, possa ocorrer após o término da execução do projeto, implicando em resultados posteriores ao encerramento deste, e que os custos com tal curso podem ser pagos em sua totalidade quando dentro do período de execução do projeto. A capacitação tecnológica pode ocorrer por meio de produção técnico científica, apoio à infraestrutura para P&D e propriedade intelectual. Em termos de infraestrutura, os benefícios podem ocorrer por meio da aquisição de materiais e equipamentos, bem como obras civis para criação ou aprimoramento de infraestrutura especificamente vinculada e comprovada sua necessidade técnica à execução do projeto, tanto para as empresas quanto para as entidades executoras, devendo ser observadas a pertinência e a razoabilidade desses custos. Em termos de produção técnico científica, os benefícios podem ocorrer por meio da publicação das pesquisas relacionadas ao projeto em periódicos e/ou anais de eventos nas áreas de interesse do setor elétrico. Quanto à propriedade intelectual, os benefícios podem ocorrer pelos meios legais pertinentes. Impactos econômicos e socioambientais também poderão ser considerados resultados importantes do projeto de P&D. Estes impactos podem ocorrer por meio dos benefícios ao meio ambiente, à sociedade e à empresa. A combinação desses resultados (formação de recursos humanos, geração de novos conhecimentos e melhoria das condições de infraestrutura para P&D) amplia a capacidade de produção científica e tecnológica dessas instituições em temas ou áreas de interesse do setor elétrico. Proporciona, dessa forma, benefícios para as empresas de energia elétrica, entidades executoras ou parceiras, consumidores e toda a sociedade. Todo produto obtido como resultado de projeto de P&D deverá ter a logomarca padrão P&D ANEEL e fazer menção ao Programa de P&D regulado pela ANEEL. A logomarca deverá ter tamanho semelhante ao das logomarcas das demais instituições envolvidas no projeto, quando houver, e deverá ser utilizada durante todo o período de desenvolvimento do projeto, de comercialização do produto e permanência no mercado. Em toda publicação relacionada à capacitação profissional e/ou tecnológica obtida como resultado de projeto de P&D deverá ser feita menção ao Programa de P&D regulado pela ANEEL e à(s) empresa(s) que deram suporte ao projeto. Em toda apresentação em evento, nacional ou internacional, de artigo resultante de projeto de P&D, deverá ser feita menção ao Programa de P&D regulado pela ANEEL e à(s) empresa(s) que deram suporte ao projeto. 17
18 3.5. PROCESSO DE AVALIAÇÃO Avaliações são exames abrangentes e sistemáticos de projetos, sob o ponto de vista da política de desenvolvimento e sob aspectos técnico-profissionais. Elas perseguem uma série de propósitos, verificando os objetivos e resultados pretendidos e/ou alcançados, a relevância, a eficiência econômica e a sustentabilidade de um projeto. Fornecem informações que servem de base para a condução de um projeto ou programa, fazem parte da gestão de qualidade interna, apoiam os processos de aprendizagem individual e institucional e servem para a prestação de contas perante a sociedade. O processo de avaliação dos projetos de que trata este Manual compreende apenas a etapa de avaliação final, a qual é obrigatória para todos os projetos executados. O foco das avaliações é o resultado do projeto frente ao investimento previsto ou realizado. Os procedimentos e critérios empregados na avaliação final são apresentados no Capítulo 6. Na avaliação final consideram-se todos os resultados alcançados no projeto de P&D, previstos e não previstos, observando-se a comprovação da originalidade da pesquisa, à época em que o projeto foi enviado à ANEEL, e atendo-se à relevância, abrangência e aplicabilidade dos resultados no dia a dia da empresa de energia elétrica e/ou da entidade executora. Os resultados dos projetos de P&D serão avaliados utilizando-se os seguintes critérios, que são detalhados no Apêndice A: originalidade; aplicabilidade; relevância, e razoabilidade dos custos. A cada critério é atribuída uma pontuação que determinará a nota do projeto, a qual definirá sua aprovação, total ou parcial, ou, ainda, sua reprovação. Todos os projetos de P&D deverão ser submetidos à auditoria contábil e financeira, ao final de sua execução. A empresa deverá contratar pessoa jurídica inscrita na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para realizar a auditoria, cujos custos poderão ser incluídos no Projeto de Gestão da empresa, mas fora do limite estabelecido no item 4.3 deste Manual. Salienta-se que a contratação de empresas privadas de auditoria pelas empresas de energia elétrica que integrem a Administração Pública Federal indireta deve observar a restrição constante do art. 16 do Decreto nº , de 6 de setembro de 2000, ou ato superveniente. A avaliação final será realizada somente após o envio dos Relatórios Final e de Auditoria Contábil e Financeira pela empresa à ANEEL. A critério da superintendência responsável pela avaliação do projeto, poderá ser solicitada às áreas de fiscalização da ANEEL a averiguação das informações descritas nos Relatórios Final e de Auditoria Contábil e Financeira. Após a avaliação final, com base nos relatórios apresentados pela empresa e, quando for o caso, pela(s) área(s) de fiscalização da ANEEL, ocorrerá o reconhecimento contábil do investimento considerado pertinente. 18
19 Em casos de reprovação ou reconhecimento parcial dos gastos realizados, a empresa deverá realizar o estorno dos gastos não reconhecidos à Conta contábil de P&D da empresa conforme o MCSE. Anualmente será publicado no Diário Oficial da União um Despacho, para cada Empresa, contendo o total de investimentos reconhecidos nos projetos concluídos no ano anterior e aprovados pela ANEEL. Com o objetivo de dar transparência e publicidade aos projetos realizados e colher subsídios para elaboração de novos projetos, a empresa deverá publicar, no mês de março de cada ano, em jornal de publicação diária e grande circulação no Estado e/ou Município, o saldo da Conta de P&D e informações sobre os projetos concluídos pela empresa e aprovados pela ANEEL no ano anterior. Deverão ser destacadas as seguintes informações para cada projeto: título, prazo de execução, objetivo, descrição técnica sucinta, investimento realizado, entidades envolvidas. Deve estar em destaque também o prazo e a forma de recebimento das contribuições para novos projetos. Quando a empresa dispuser de portal na Internet, a publicação no jornal poderá ser restrita a uma nota contendo o endereço eletrônico onde se encontram disponíveis o saldo da Conta de P&D e as informações requeridas. No caso das empresas de Sociedade Anônima (S/A) essas informações poderão ser publicadas nas Notas Explicativas do Balanço Anual. O processo de avaliação de projetos de P&D é apresentado, de forma sucinta, na Figura 1. 19
20 Carregamento do Projeto Proposta será executada? Sim Data de início de execução cadastrada? Não Sim Proposta cancelada Executar o Projeto Após a finalização do projeto de P&D, enviar os Relatórios Final e de Auditoria Contábil e Financeira Análise do Relatório Final Projeto é P&D e inovador? Não Estorno dos gastos à Conta de P&D Emissão de Despacho (anual) de reconhecimento Sim Análise da razoabilidade dos gastos Sim Reconhecimento do investimento aprovado Análise do Relatório de Auditoria Contábil e Financeira Investimento total aprovado? Não Estorno à conta de P&D dos gastos não aprovados Fiscalização do projeto? Não Emissão de Parecer de Avaliação do Projeto Sim Análise dos resultados de Fiscalização Figura 1: Processo de Avaliação de Projetos de P&D. 20
CAPA 2011 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética SPE MANUAL DO PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR DE
Relatório de Análise das Contribuições Referente à Audiência Pública nº 049/2007
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