DJPA 12/05/2021 - Pg. 799 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
TEMA 1051- STJ
Desta forma, visto que se trata de crédito concursal decorrente de fato jurídico anterior ao pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, oriundo de cobrança indevida referente a abril de 2016, conforme mencionado na inicial, a qual por anteceder ao pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ocorrido em 21/06/2016, está sujeito ao citado Plano, ainda que em ocasião posterior se tenha operado o trânsito em julgado da sentença e do Acórdão (13/12/2019), objeto de cumprimento neste processo.
Segundo vem decidindo nossos Tribunais, essa interpretação não nega vigência ao art. 49 da LRF, segundo o qual "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", porque efetivamente o crédito impugnado, depois de ser liquidado, deverá ser incluído no quadro geral de credores. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, para se aferir a concursalidade ou não do crédito, deverá ser considerada sua existência, tomando-se por base a data do fato ou ato jurídico que lhe deu causa, independentemente se reconhecimento judicial de sua existência ocorrer após o pedido de recuperação judicial da empresa.
Nesse diapasão, não há dúvidas de que se trata de crédito concursal, embora a sentença que o reconheceu somente tenha transitado em julgado em 2019, seu fato gerador, ou seja, o inadimplemento do contrato decorrente de cobrança indevida, se deu antes do aforamento do pedido de Recuperação Judicial. Nesse sentido o REsp nº. 1.727.771, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, confira-se:
STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Grifo nosso.
Assim, observando-se que foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada, o que implica em novação dos créditos de natureza concursal, ou seja, aqueles cujo fato gerador seja anterior ao pedido e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 11.101/2015:
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.