Resumo 16ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 02 de Junho de 2020 09:00 | | |
INSTALAÇÃO DE PARKLET EM JAHU
Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo nº1/2020, que 2020 autoriza a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet", no município.
Considera-se "parklet" a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre o espaço anteriormente ocupado pela área de estacionamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercício físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, nos grandes centros urbanos os "parklets" ajudam a recuperar o espaço público para o uso coletivo e tornam ruas e bairros mais humanos e amigáveis; é uma geração de espaço para pessoas e não para carros, servindo como exemplo de inovação no direito urbanístico. O prefeito Rafael Agostini salienta que o projeto não apresenta custos para o erário, pois a pessoa jurídica ou física que se interessar pela instalação do "parklet" suportará todas as despesas e caberá ao Poder Executivo autorizar ou não a sua instalação. "A criação do "parklet" irá beneficiar o comércio local e desenvolver a urbanização da nossa cidade, como ocorreu em Belo Horizonte, Canoas, Caxias do Sul, Goiânia, São Paulo, entre outras cidades que aderiram a este projeto", afirma o Chefe do Executivo.
Votaram contra os vereadores: Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti e João Pacheco.
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE JAHU
Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2020 que dispõe sobre reestruturação do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão na Prefeitura de Jahu. De acordo com o Anexo I do Projeto, constam 94 cargos de provimento em Comissão, sendo 35 para "Assessor"; 14 para "Supervisor" e 45 de "Chefe Administrativo". Todos possuem exigência de Nível Superior completo para os ocupantes.
Na justificativa do texto, o prefeito Rafael Agostini enfatiza que com a aprovação do Projeto, de 99 (noventa e nove) cargos de provimento em comissão extintos pela inconstitucionalidade, ficam reduzidos agora, com os criados, para 94 (noventa e quatro).
De acordo com a Prefeitura: "É mister aprovarmos a presente propositura haja visto que a ADIn nº 2182699-61.2019.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu pela inconstitucionalidade das atribuições e/ou descrição de atividades dos cargos de provimento em comissão de "Assessor", "Gerente de Contabilidade e Orçamento", "Gerente de Coordenação de Projetos", "Diretor de Tesouraria", "Coordenador", "Supervisor" e "Chefe Administrativo", concedendo um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do julgamento (05/02/2020), para reorganizar a estrutura Administrativa do município. Diante disso, é necessária a revisão e readequação dos cargos de provimento em comissão declarados inconstitucionais, através de alteração legislativa, de modo a adaptá-los às regras constitucionais, especificando a demanda de especial relação de confiança com os níveis elevados da Administração".
Votaram contra os vereadores: Toninho Masson, João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti, Tuco Bauab, Fernando Barbieri e Agentil Cato.
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara Projeto de Resolução 2/2020 de autoria dos vereadores Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim e Lucas de Barros Flores, que pretende instituir Comissão Especial de Estudos com a finalidade de promover reforma parcial do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu.