SINDSPEM cobra repasse da contribuição sindical recolhida pela Prefeitura de Penedo – Diário Penedense
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo (SINDSPEM) protocolou nesta quinta-feira, 23 de março, ofício ao Prefeito Március Beltrão cobrando o repasse da contribuição sindical recolhida direto da folha de pessoal. O valor referente a um dia de trabalho de todos os funcionários – inclusive contratados, comissionados, secretários, vereadores e prefeito – é recolhido uma vez por ano.
"O SINDSPEM é legalmente habilitado a receber a contribuição sindical recolhida pela Prefeitura de Penedo dos seus servidores, nós temos registro em cartório civil, condição que o Superior Tribunal de Justiça entende ser suficiente para esse reconhecimento, conforme consta em ações que fizemos constar no requerimento", explica a Presidente Ana Flávia Teixeira.
Ela diz ainda que a falta de registro do SINDSPEM no Ministério do Trabalho não deveria ser impedimento para efetivar o repasse, frisando que a contribuição de 2016 permanece retida pelo governo municipal.
"Em outra ação que pesquisamos e também incluída no requerimento, o STJ classifica que o registro no Ministério como 'um simples catálogo para efeitos estatísticos e controle da política governamental para o setor, sem qualquer consequência jurídica'. Então, se não há barreira legal e o SINDSPEM sempre recebeu integralmente a contribuição sindical, até o início de nossa gestão, por que o repasse deixou de acontecer?", questiona Ana Flávia.
O documento também protocolado na Câmara de Vereadores e na autarquia municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) requer também informações individualizadas da remuneração bruta de todos os servidores públicos do município, inclusive comissionados, contratados, vereadores, secretários e prefeito para devida conferência dos percentuais descontados pelo governo.