Investigação preliminar: pressupostos do indiciamento no inquérito policial militar - Processual Penal - Âmbito Jurídico
Robyson Danilo Carneiro, Celso André Kondageski
"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (grifo nosso)
"[...] esse princípio assume dentro do processo penal uma importância transcendental e que delineia todo o seu agir, limitando inclusive a atividade do legislador, porquanto "deve a lei se conformar com os direitos e garantias fundamentais do cidadão", não havendo lugar para a interferência no núcleo protetivo da liberdade do agente, sem que sejam observados os condicionamentos e limites que decorrem da cláusula due processo of Law".[26]
"[...] o principio do devido processo legal possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas, constitucionalmente, como essenciais à justiça."[28] (grifo nosso)
"[...] nada obsta a instauração de IPM para a apuração de crime de autoria ignorada, já que o IPM tem por finalidade exatamente apurar a autoria do delito militar. A este respeito grassa nos quartéis a crendice de que em todo IPM há que existir um indiciado, o que tem levado por vezes as autoridades de polícia judiciária militar a indiciarem militares por mera formalidade, quando é sabido que o indiciamento em IPM sempre prejudica o militar submetido a tal medida."[38]
Nesse contexto, Aury Lopes Junior leciona "[...] que o indiciamento só pode produzir-se quando existirem indícios razoáveis de probabilidade da autoria, e não como um ato automático e irresponsável da autoridade policial" (grifo nosso).[42]
"[...] o indiciamento se constitui em ato fundamentado, de sorte que a investigação deve estar revestida de elementos probatórios que possibilitem à autoridade policial motivar as razões do indiciamento, haja vista que o mesmo acarretará a qualificação do indiciado, que ocorrerá, por certo, na data em que o mesmo comparecer perante a Polícia para prestar depoimento".[43]
"Desse modo, é de se ver que a tipicidade do fato ocorrido é ínsita ao indiciamento, mas não só, ainda depende do fato ser antijurídico. [...] É por isso que não deve existir indiciamento quando o agente agiu amparado pela excludente de ilicitude, circunstância essa que deve vir explicitada pelo encarregado do IPM. Destarte, há de se distinguir suspeito, indiciado e acusado [...]".[48] (grifo nosso)
[17] Nesse sentido: "[...] o inquérito policial constitui-se em procedimento administrativo investigatório onde inexiste acusação". (LOUREIRO NETO, José da Silva. Processo penal militar. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 02).
CARNEIRO, Robyson Danilo; KONDAGESKI, Celso André. Investigação preliminar: pressupostos do indiciamento no inquérito policial militar. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 168, jan 2018. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19805>. Acesso em abr 2019.