ORIENTAÇÕES SOBRE O IRPF PARA INVESTIDORES – Fonteles
Com a grave recessão que afetou o País, cuja economia somente começou a dar sinais de melhora real a partir do segundo semestre de 2019, e a redução da Taxa SELIC, verificou-se um movimento de redução de investimentos tradicionais baseados na renda fixa, como a poupança, o CDB e o CDI, havendo um direcionamento ao mercado de renda variável.
Especificamente no Ceará, o número de investidores na Bolsa de Valores passou de 10,8 mil em novembro de 2018 para 28,5 mil no mesmo período de 2019, os quais, mesmo com perfil predominantemente conservador e moderado, passaram a praticar mais risco nos investimentos.
Assim, destacam-se as operações com Fundos de Investimentos Imobiliários (FII's), Fundos de Investimentos (ETF's, na sigla em inglês) e estratégias de buy and hold consistentes na aquisição de ações e manutenção de sua propriedade por longo prazo como as mais utilizadas pelos novos Investidores.
Portanto, este Guia destina-se a informar os Investidores acerca dos reflexos dessas operações na sua declaração anual do Imposto de Renda, com foco nas operações com FII's, ETF's e aquisição de ações mediante buy and hold por pessoas físicas.
O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
O IRPF é um Imposto de competência federal, incidente sobre todo o acréscimo patrimonial – entendido como riqueza nova – auferido pela pessoa física em razão de seu trabalho ou do capital investido ao longo de um ano.
Assim, para a verificação de acréscimo patrimonial, deve-se considerar o patrimônio existente entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano (ano-calendário); se após todos os eventos ocorridos ao longo do ano verificar-se que houve variação positiva, haverá a incidência do Imposto; ao contrário, se a variação for negativa, não existirá acréscimo patrimonial, não incidindo o IRPF.
Destaca-se que, em ambos os casos, será possível declarar as ocasiões em que houve a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), bem como os casos de dedução, compensando-se com o valor que seria devido a título de IRPF, reduzindo o montante a ser pago ou resultando em saldo a ser restituído.
Esta é a razão pela qual a Declaração de Ajuste Anual o IRPF é sempre realizada em referência ao ano-calendário anterior, ou seja, em 2020 será declarada a existência ou não de acréscimo patrimonial relativa ao ano de 2019.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies: as obrigações principais, consistentes na obrigação de pagar quantia relativa a tributo ou multa; e as obrigações acessórias, consistentes em obrigações de fazer algo para facilitar a arrecadação ou a fiscalização de tributos.
Assim, o preenchimento e o envio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF consistem em obrigações acessórias, enquanto o efetivo pagamento do Imposto, no caso de haver acréscimo patrimonial, consiste em uma obrigação principal.
É possível, ainda, existirem isenções ou deduções a serem abatidas do imposto a pagar: ou seja, há situações em que mesmo havendo acréscimo patrimonial, a lei permite a redução do valor do Imposto a ser pago com determinados gastos realizados ao longo do ano, como despesas com saúde e educação, ou situações nas quais a lei simplesmente impede a cobrança do IR, havendo uma dispensa de realizar a obrigação principal.
Portanto, mesmo em situações de rendimentos isentos, não tributáveis, ou no caso de não haver Imposto a pagar, o Investidor deve preencher e enviar a declaração do seu IRPF anualmente, sob pena de multa.
Dos investimentos/operações isentos ou não tributáveis
De acordo com o Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), são rendimentos isentos ou não tributáveis:
os rendimentos distribuídos pelos FII's;
os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente;
o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, até 31 de dezembro de 2023, realizada no mercado à vista de bolsas de valores de ações;
o ganho de capital auferido na aquisição de ações negociadas na bolsa de valores com preço unitário de aquisição, no mês, de até R$ 20.000,00.
O que deve constar na declaração do IRPF
Assim, como os investimentos isentos ou não tributáveis, devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF basicamente os seguintes dados e pagamentos realizados pelas companhias:
investimentos em carteira em 31/12/2019;
valores recebidos em forma de Dividendos;
valores recebidos em forma de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP);
valores recebidos em forma de Rendimentos sobre Juros Sobre Capital Próprio;
o valor das ações que recebeu em bonificação;
valores recebidos com aluguel de ações;
valores recebidos em forma de Proventos (no caso dos FII's);
amortizações (no caso de FII's);
valores referentes aos aluguéis de ações recebidos ao longo do ano.
Apresentou-se os conceitos necessários para informar os Investidores acerca das informações que devem ser declaradas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, com o intuito de esclarecer e informar esse público sobre as obrigações tributárias que devem ser observadas.
Finalmente, considere-se, também que a ausência de declaração das operações realizadas na Bolsa de Valores na Declaração de Ajuste Anual do IRPF pode ser facilmente detectada pela Receita Federal mediante o cruzamento de dados bancários – sobretudo transferências da conta pessoal para a conta da corretora – acarretando a aplicação de multas que podem chegar a até 150% (cento e cinquenta porcento) nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, conforme o Art. 998 do Regulamento do Imposto de Renda, sendo recomendado o preenchimento e envio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF por especialista.
ter 31 março, 2020
RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ
JOÃO PAULO MARTINS T. DE SOUSA
FILIPE BANDEIRA RODRIGUES
Atenção para as despesas declaradas no Imposto de Renda
Receita Federal libera acesso a todos pelo e-CAC para fornecimento da cópia da Declaração do Imposto de Renda a partir de amanhã, 9