Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0028587-27.2020.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AI 0028587-27.2020.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083902288_8cb88.doc
Nº 70083902288 (Nº CNJ: 0028587-27.2020.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. execução do crédito principal e dos honorários advocatícios. formação de litisconsórcio ativo FACULTATIVO entre parte e advogados que patrocinaram a causa. EXPEDIÇÃO DE RPV´S DIstintas PARA CADA UM DOS ADVOGADOS CREDORES. IMpossibilidade. fracionamento DO CRÉDITO caracterizado. decisão REFORMADA.
Preliminar: Inexistência de cópia da procuração e resposta à impugnação que não impedem o conhecimento do agravo de instrumento, presentes elementos probatórios suficientes à correta solução da controvérsia recursal posta nos autos.
Mérito: Cabível a extração de RPV para pagamento dos honorários advocatícios nas execuções propostas em litisconsórcio entre advogado e parte, sem que tal implique fracionamento. Todavia, não é possível expedição de requisitórios distintos para cada um dos advogados da parte credora que atuaram conjuntamente no feito, já que o crédito da verba honorária sucumbencial é único e sua partição entre os causídicos caracteriza fracionamento incabível. Situação dos autos que não se confunde com a hipótese contemplada no Tema 608 do STJ, já que este permite a execução do crédito e dos honorários advocatícios, em litisconsórcio ativo facultativo entre cliente e advogados, para viabilizar extração de requisitório distinto para recebimento da verba honorária pelos advogados, mas não o fracionamento desta mediante expedição de um requisitório para cada um dos advogados habilitados nos autos.
MARCIO LOPES SARTOR
MARCO GERALDO SCHORR
MARCUS TAVARES MEIRA
VILMA LOPES SARTOR
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (Presidente) e Des. Léo Romi Pilau Júnior.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento em face de decisão prolatada nos autos da execução de sentença movida contra si por MARCIO LOPES SARTOR E OUTROS, que, dentre outros tópicos, deferiu a expedição de requisições distintas para cada um dos advogados habilitados nos autos, vazada nos seguintes termos:
Em suas razões, o ente público agravante sustentou que o pedido da parte caracteriza fracionamento do crédito devido pela Fazenda, o que é vedado, inclusive porque ?caracterizando-se os honorários como crédito acessório ao principal, normalmente é cabível a execução em processo autônomo ou figurando o advogado no pólo ativo da execução de seu constituinte, com possibilidade de expedição de RPV, mesmo que o crédito da parte seja objeto de pagamento mediante precatório?. Afirmou que a situação dos autos é diversa porque os advogados estão executando os honorários sucumbenciais, o que deve corresponder a um único RPV, e não de vários RPVs, pois tal configura fracionamento em relação a um mesmo crédito, quanto mais quando ?a execução foi ajuizada exclusivamente em nome da parte autora?, em ofensa ao disposto no art. 100, § 8 º, da Constituição Federal. Pediu a concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para fixar a TR como índice de correção monetária.
Determinada a juntada de cópia integral da decisão, bem como emenda às razões de recurso para esclarecimento quanto ao pedido, vieram aos autos a petição e documento de fls. 117/126. Reiterou o agravante suas razões, insistindo que não pode haver a expedição de RPV para cada um dos advogados, dado que se trata de mesma verba sucumbencial. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso para que o crédito de honorários seja executado por meio de ordem de pagamento única.
Foram ofertadas contrarrazões, suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência da procuração de uma das partes e de cópia da petição que respondeu à impugnação, peças essenciais ao desfecho do recurso, além de mal formulado o pedido ao final.
O Ministério Público, nesta instância, ofertou parecer pelo desprovimento do recurso.
Nova determinação de juntada de documentos, afirmando o recorrido que não teve acesso aos autos, silenciando o recorrente.
Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões.
Embora inicialmente tenha determinado a complementação do instrumento, em verdade, tanto a procuração, como a resposta à impugnação, são peças dispensáveis à solução da controvérsia recursal posta, nada impedindo que o próprio recorrido pudesse juntá-las, especialmente a resposta à impugnação, não sendo a sua presença fundamental ao desate do recurso, apresentadas que foram contrarrazões.
Assim, encontram-se nos autos todos os elementos necessários à correta solução da controvérsia posta, preenchidos, assim, os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal diz com a possibilidade (ou não) de expedição de requisições de pequeno valor em favor de cada um dos advogados habilitados, em pagamento do crédito relativo à verba honorária sucumbencial imposta no âmbito da ação de conhecimento em que atuaram em favor da parte exequente.
A possibilidade da execução conjunta do crédito principal e honorários é pacífica, assim como pacificada está a viabilidade do ajuizamento da execução em nome do credor e do advogado, em litisconsórcio ativo facultativo.
Na hipótese, a documentação carreada demonstrou que os agravantes ? advogados no feito ? figuraram como litisconsortes ativos facultativos, o que inclusive não foi objetado pelo agravante.
Tendo em vista que os advogados manejaram execução em litisconsórcio com os autores/exequentes assumem, os advogados, a qualidade de exequentes, o que viabiliza a extração de um requisitório para pagamento da verba honorária em favo dos causídicos, sem que tal represente fracionamento da execução. Nesse sentido, é a decisão proferida no REsp 1.347.736 ? RS, representativo de controvérsia ? TEMA 608 do STJ ?, semelhante ao caso dos autos:
?7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.
9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito \principal\.
10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.?
Ocorre que não é essa a situação que se apresenta nos autos.
No caso concreto, o que pediram os procuradores da parte, e obtiveram por meio da decisão recorrida, foi a expedição de um RPV para cada um dos advogados, em verdadeiro fracionamento do crédito relativo aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em seu favor, crédito uno, pois envolve a verba honorária fixada como um todo, e que deve ser assim considerada para fins de extração de requisitório único, via RPV ou precatório, a depender do valor.
Logo, incabível a pretensa extração de três RPVs distintas, uma para cada advogado, pois, tal evidentemente caracteriza fracionamento do crédito, pois, como externado na própria decisão que julgou o Tema 608 do STJ, ?o fracionamento vedado pela norma constitucional, ao que parece, toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. (...) Assim, tratando-se de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, vale dizer da parte vencedora e dos seus advogados?.
Ainda que os três procuradores tenham figurado na condição de litisconsortes, a verba honorária é única, o crédito é único, a afastar possibilidade de partição dos valores em três requisições distintas, especialmente se considerado que a execução, segundo impugnação, em setembro de 2019, atingira quase R$430.000,00, o que revela que o valor do crédito de honorários supera o limite do RPV, questão a ser averiguada pelo juízo de origem. O que não pode é fracionar em três RPVs, tal como deferido na decisão recorrida, que deve, pois, ser reformada.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ao efeito de afastar a possibilidade de extração de três RPVs distintas para pagamento do crédito relativo aos honorários sucumbenciais.
De acordo com o em. Relator no caso concreto.
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083902288, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
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