Foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, que limita o pagamento destes, por estados e municípios. Os precatórios são créditos já decididos pela Justiça, devidos principalmente a servidores públicos. Os estados somente destinarão aos precatórios 1,5% de sua receita líquida (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) ou 2% (regiões Sul e Sudeste). No caso dos municípios, somente 1% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (regiões Sul e Sudeste).
E o pior: metade destes já escassos recursos terão se ser disputados pelos credores de precatórios num “leilão de deságio”, ou seja, recebem primeiro aqueles que aceitarem maior desconto sobre sua dívida. Somente a outra metade será destinada aos credores em ordem cronológica, com prioridade para idosos e portadores de doenças graves. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno. O Senado também terá de confirmar as alterações feitas pela Câmara.
Enquanto isso, os estados e municípios que renegociaram suas dívidas financeiras com a União nos anos 1990 continuam pagando, no mínimo, 13% de suas receitas, em benefício do setor financeiro. Porém, para os servidores públicos, tenta-se legalizar um verdadeiro calote.