Afinal, qual a política penitenciária que o Ministério da Justiça e o Depen pensam para o Brasil? | JTNews
A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) tem reivindicado ações em favor do Sistema Prisional, não apenas no combate à COVID-19, mas em defesa da regulamentação da Polícia Penal
Por Jacinto Teles | Editor do JTNEWS 11/08/2020 11h21
O que interessa ao Ministério da Justiça e ao Depen? A privatização do Sistema Prisional? A regulamentação da Polícia Penal ainda tem espaço na agenda do ministro e da diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional? Qual a agenda dialógica desses órgãos para o Sistema Penitenciário?
Ministério da Justiça e o Congresso Nacional: Regulamentação da Polícia Penal passa por relação dialógica desses órgãos
Policiais Penais a nível nacional vivem envoltos às incertezas e inseguranças no Sistema Penitenciário. Por falta de ação concreta e dialógica do Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional na condução da política penitenciária do País, e, em especial pela omissão desses órgãos penitenciários nos governos estaduais, por meio das secretarias de administração penitenciária acerca da regulamentação da Polícia Penal.
AGEPPEN-BRASIL é recebida no MJSP pelo secretário-executivo, Tércio Issami e a diretora-geral do Depen, Tânia Fogaça
Mesmo com a apresentação do projeto de lei que visa a regulamentação da Polícia Penal [PL Nº 3408/2020] na Câmara dos Deputados pelo deputado-Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), até o momento o minstro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça e a diretora-geral do Depen, Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, não se manifestaram e nada apresentaram, acerca do assunto para as entidades dos Policiais Penais brasileiros.
André Mendonça: ainda apresenta-se inerte à Regulamentação da Polícia Penal
Não bastasse a grandiosa omissão dos secretários de Estado de Administração Penitenciária do País [em sua imensa maioria], que, com relação à Polícia Penal o JTNEWS já denominou chamar de silêncio sepulcral desses administradores, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública nada diz e muito pouco tem feito na atual gestão do ministro André Mendonça no sentido de exercer um papel que legalmente, por meio da Lei de Execução Penal [7.210/1984 é de sua competência], ou seja, traçar as diretrizes gerais da política penitenciária nacional.
Como o Depen pensa a política de Execução Penal nacional no contexto da nova Polícia Penal?
Até mesmo os trabalhos que iniciaram-se sob a direção geral de Fabiano Bordignon à frente do Depen, foram deixados de lado, não se fala mais na contribuição do Depen na tão necessária regulamentação da Polícia Penal, está tal qual grande parte dos secretários do Sistema Penitenciário do País deseja, isto é, o silêncio sepulcral.
É difícil vislumbrar uma diretriz eficaz na atual contemporaneidade, a ser destinada ao Sistema Penitenciário, que não passe necessariamente pela regulamentação da Polícia Penal, não somente no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, mas de todo o Sistema Prisional nacional, até porque algo em torno de 96 % (noventa e seis por cento) no mínimo, do efetivo de policiais penais no Brasil é oriundo dos estados e do Distrito Federal, e todos, indistintamente são interdependentes para a consecução do seu objetivo maior, que é não somente a ressocialização do custodiado, mais e principalmente a preparação dos profissionais da Execução Penal [policiais penais, pessoal técnico especializado da assistência] no combate ao mal maior que é a omissão dos entes públicos com honrosas exceções, no enfrentamento ao combate ao crime organizado no interior dos estabelecimentos penais, seja por ações humanísticas e de inteligência, seja por ações operacionais prisionais.
O que está bastante visível atualmente é o fato de que vários administradores públicos preferem fazer a opção pelo modelo retrógrado, ainda atual em grande parte [ineficaz, podre e até corrupto] a investir na regulamentação da Polícia Penal, pois preferem entregar parte do Sistema Penitenciário à iniciativa privada, porque acreditam ser esta em sua grande maioria capaz de se aliar a esses modelos atrasados do Sistema, a partir da ação que apenas suga recursos públicos destinados à iniciativa privada em que o preso de "perfil especial" vale ouro em relação ao custo do preso comum.
A Polícia Penal precisa e deve ser tratada como uma isntituição de desenvolvimento de cidadania e combate ao crime organizado, basta que invistam em seus profissionais e os submetam à capacitação especializada.
Privatização no Sistema Prisional não é a solução e cheira à corrupção
Não parece uma medida inteligente investir menos ou quase nada na Polícia Penal, do que propagam para as PPP's nesse novo sistema que o governo Bolsonaro vislumbra para o Sistema Prisional que já provou que não deu certo, pois o preso sai mais do dobro e até 2 vezes mais caro para a população [recursos públicos] do que o preso submetido à prisão comum.
O que falta é investimento com fiscalização eficaz dos órgãos de controle com monitoramento das metas planejadas nas penitenciárias públicas existentes. Querem terceirizar? Pois terceirizem a alimentação, o vestuário, a limpeza. Segurança Pública é dever do Estado, função indelegável, simples assim.
Nesse sentido o JTNEWS ouviu o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Santa Catarina, Ferdinando Gregório, que também é diretor jurídico adjunto da Associação dos Policiais Penais (AGEPPEN-BRASIL).
Ferdinando Gregório manifesta-se contra a privatização de presídios em SC
"Nós somos contra a implementação de qualquer tipo de terceirização ou privatização, pois os argumentos são frágeis na PPP [o que tem se visto é uma PPP que consome dinheiro público pelo ralo], e estão camuflando a verdadeira realidade. Em Santa Catarina temos presídios 100% públicos que atuam no sistema similar a este proposto pelo governo federal, e já foram tidos como referência nacional, o que falta é a aplicação da Lei de Execução Penal (7.210/1984), e essa ausência do cumprimento da LEP desencadeou num sistema penal falido e oneroso.
Presos ociosos adoecem mais, planejam fugas e superlotam celas: falta ação dos governos; a LEP é a solução
As unidades prisionais catarinenses já estão adaptadas em sua maioria para canteiros de trabalhos, ou seja, o estado faz convênio com empresas dos mais variados ramos que instalam módulos no ambiente prisional, com isso propicia aos presos trabalharem e receberem 3/4 do salário mínimo, onde 25% retorna à unidade prisional para manutenção e outros, conforme LEP, os policiais penais [antes agentes penitenciários] e demais servidores são efetivos da carreira, sem qualquer tipo de terceirização da atividade fim. Tido como referência nacional, já demonstramos ser possível realizar isso sem a implementação de PPPs na gestão e operacionalização prisional, declarou Ferdinando Gregório para o JTNEWS.
O governo federal e os estaduais usam o mesmo discurso [idependente de ideologia] quando querem privatizar penitenciárias; agora mesmo, vem a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PP) do Ministério da Economia, Martha Seillier e declara ao Portal Uol, que ogoverno tem um projeto para privatizar presídios e fazer os presos trabalharem e usarem parte do salário para pagar seus custos.
"Hoje é o pior dos mundos, e o modelo de parceria público privada (PPP) pode ajudar a inverter esse cenário", afirmou Martha Seillier. Essa "filosofia bonita" é amesma adotada por governos de esquerda, a exemplo do Maranhão, cujo secretário, Murilo Andrade é o mesmo que implantou as PPPs de Minas Gerais no governo do PSDB.
Então, esses governos que defendem PPP's prisionais falam a mesma língua, qual seja, a do desperdício do dinheiro público para o público, porque, para o grande capital que absorve o dinheiro do Estado e da mão de obra carcerária sem pagar direitos trabalhistas, é muito bom.
Corrupção: PPP's em Ribeirão das Neves MG é alvo de investigação de aproximadamente R$ 100 milhões de reais
Pura falácia, pois se querem investir e melhor remunerar a mão de obara carcerária; basta cumprir realmente a Lei de Execução Penal, pois lá já tem todas as diretrizes para retirar o preso da ociosidade malevolente que avilta a vida deles (detentos) e piora todo o Sistema Prisional.
Com relação a melhorar o salário do preso já tem projeto em trâmite no Congresso Nacional, que, remunerando com no mínimo um salário pode, inclusive prevê a indeização da vítima de forma concreta e não somente no papel como existe atualmente.
Martha Seillier - PPI Ministério da Economia, na ânsia de privatizar o Sistema Prisional está vendendo a ideia de que os presos irão custeas seus própprios custos
Não há como estabelecer uma política penitenciária inteligente e eficaz sem olhar de forma holística para o sistema, isto é, tratando a questão penitenciária como merecedora de atenção especial comum e como um único e grande sistema, sendo cada ente público um subsistema desse maior.
O que se tem ouvido do governo federal é sua precoupação com PPP's [Parcerias Público Privadas] no Sistema Penitenciário, que mais parece, pelas demonstrações já expostas pela Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia, com o interesse de atender a alguns estados que querem na realidade (assim como o governo federal) privatizar parte significativa do Sistema Penitenciário nacional com o pretexto de garantir trabalho aos presidiários confinados no Sistema a custearem suas próprias "hospedagens".
Projetos de PPP's como os de Minas Gerais, Paraná, Maranhão, Amazonas e Santa Catarina principalmente, já venderam essa ideia falaciosa e até o momento o que se vê é o poder público arcando com todos os investimentos sem retorno e sem ressocialização.
Isso é fato, o contrário é factóide falacioso. Além de ser algo que encontra obstáculos na própria lei de PPP, e mais recentemente na Emenda Constitucional Federal Nº 104/2019, que criou a Polícia Penal no Sistema Penitenciário brasileiro, o que tem se comprovado é uma verdadeira ação criminosa de corrupção nessas PPP's, veja o que ocorreu em Minas Gerais no Complexo de Ribeirão das Neves que no momento é foco da Polícia por desvio de dinheiro público.
Até o momento o ministro André Mendonça não deu nenhuma demonstração concreta para os principais operadores do Sistema Prisional, especialmente com os que realmente desenvolvem as atividades do dia a dia das prisões na parte prática da Execução Penal nacional, ou seja, os Policiais Penais.
Os Policiais Penais vivem incertezas envoltos a essa Pandemia da COVID-19 e da mais perigosa que é o interesse "politiqueiro e muitas vezes corrupto" de administradores descompromissados com o Sistema Penitenciário, com honrosas exceções.
Diretora-geral do Depen apresentou algumas respostas ainda muito evasivas acerca das reivindicações da AGEPPEN-BRASIL
Acerca de reivindicações da Associação dos Policiais Penias do Brasil (Ageppen-Brasil), encaminhadas ao ministro da Justiça André Mendonça e à diretora-geral do Depen, estas autroridades, principalmente com relação à COVID-19 deram algumas explicações, entretanto, até o momento a pandemia está em franco desenvolvimento letal no Sistema Prisional, quer seja vitimando presos ou servidores e muito ainda precisa ser feito.
A Associação dos Policiais Penais que tem por função precípua a defesa das prerrogativas dos profissionais da Segurança Pública do Sistema Prisional brasileiro, ao reunir-se por meio de comissão composta dos diretores Leandro Allan, Jacinto Teles, Gilson Barreto, Ferdinando Gregório e do assessor parlamentar e sindical Wesley Bastos, no Ministério da Justiça com o secretário Executivo e a diretora-geral do Depen, respectivamente, Tércio Issami e Tânia Fogaça, foram colocadas à mesa reivindicações importantes a exemplo da regulamentação da Polícia Penal, pois entende-se que passa também e principalmente pelo Ministério da Justiça por meio do Depen; da maior atenção e investimento nas ações de combate ao Coronavírus, bem como ação urgente para solução do impasse acerca de aquisição de armas pelos policiais penais [Estatuto do Desarmamento garante critérios diferenciados do cidadão comum a todos os policiais] e, simplesmente os Policiais Penais estão sendo discriminados estão sendo tratados como se policiais não fossem.
Embora a diretora-geral, Tânia Fogaça tenha encaminhado ofício ao presidente Wagner Falcão da AGEPPEN-BRASIL, nada foi ainda efetivado. Nem mesmo a Consulta à Conjur [órgão dirigido por integrante da AGU no MJSP] sobre o tratamento isonômico dos dos policiais penais aos demais policiais estaduais em relação a facilidade de compra de armas de uso particular, pois hoje o policial penal que deseja adquirir uma arma se submete à mesma burocracia dos cidadãos comuns.
Lamentavelmente, sequer a diretora do Depen encaminhou o dcocumento à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, como a Ageppen-Brasil solicitou. Portanto as respostas do Depen têm sido muito inclonclusivas.
Com relação às ações de combate ao Coronavírus o Depen respondeu: "sobre a disponibilização de testes rápidos para detecção da covid-19 e distribuição de equipamentos de proteção individual no Sistema Penitenciário, informamos que estão em andamento processos de aquisição emergencial de itens médicos hospitalares e de higiene para doação aos estados, sendo que muitos itens já foram recebidos pelas Secretarias de Administração Prisionais, outros estão na fase de formalização do contrato e alguns na fase de elaboração do projeto básico.
Além disso, já foram doados 87.000 testes rápidos IgM/IgG aos estados e está em estudo a realização de novo processo de aquisição. Informações completas sobre as aquisições e doações estão disponíveis no site do Departamento (http://depen.gov.br/DEPEN/coronavirus-no-sistema-prisional-1)", em compromisso com a verdade é interessante mencionar que esse link enviado sequer permite acesso, o que é de todo lamentável.
Essa e outras informações não conclusivas foram recebidas no dia 14 de julho na Ageppen-Brasil, mas faltam muitas informações acerca das reais e efetivas ações nos estados no combate ao Coronavírus, em especial, com relação ao suporte dos profissionais do Sistema Prisional.
Enquanto isso as cobranças e reclamações dos Policiais Penais brasileiros aumentam nos estados e o Depen não age de forma transparente ao ponto de os servidores ter acesso a quem recebeu, quem prestou contas e se os demais pedidos apresentados foram encaminhados às unidades da Federação.
Reunião no Ministério da Justiça: Tércio Issami e Tânia Fogaça, secretário-executiva e diretora-geral respectivamente, recebem reivindicações da AGEPPEN-BRASIL
Em seguida, após o recebimento dessas informações da diretora-geral, do Depen/MJSP, Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), por considerá-las insuficientes. solicitou à diretora geral do Depen que informasse à Entidade representativa das prerrogativas dos Policiais Penais, com base na Lei da Informação Nº 12.527, de novembro de 2011, as seguintes informações, além de outras: 1- Qual foi a quantidade de insumos adquirida e suas espécies (máscaras, viseiras, álcool-gel, luvas, etc) e se ainda existe previsão de aquisição de mais materiais; 2- Quais secretarias já receberam os materiais, e quais as quantidades; 3- Quais secretarias já prestaram conta da entrega dos materiais nas unidades prisionais.
"As informações foram solicitadas considerando pedidos das entidades filiadas e parceiras da Ageppen-Brasil, que, em razão das demandas apresentadas pelas suas respctivas bases necessitam de atendimento em inúmeros estabelecimentos penais em todo o País", declarou o presidente Wagner Falcão.