Despachos/Pareceres/Decisões 48460/2006
Acórdão _ DJ 484-6/0
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 484-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante DORA WOLFENSON e apelado o 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca.
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de escrituras públicas de venda e compra e doação com reserva de usufruto de imóvel – Indisponibilidade dos bens do marido da adquirente e doadora do imóvel decorrente de instauração de regime de direção fiscal (Lei nº 9.656/1998) – Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 pelo regime da separação legal de bens, sujeito, porém, à comunhão dos aqüestos (Súm. 377 do STF) – Separação judicial e conversão em divórcio com partilha do bem anterior à decretação da indisponibilidade – Irrelevância – Partilha não levada a registro no CRI – Aplicação do art. 24-A, § 5º, da Lei nº 9.656/1998 – Observância do princípio da legalidade pelo oficial registrador – Impossibilidade, ademais, de discussão, no âmbito do processo administrativo de dúvida, da licitude ou não da indisponibilidade de bens decretada - Recurso não provido.
1. Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, referente ao ingresso no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóvel e doação com reserva de usufruto do mesmo bem, recusado em virtude da instauração pela Agência Nacional de Saúde Suplementar do regime de Direção Fiscal da empresa Inasa Hospitalar Ltda., com indisponibilidade dos bens de Conde Miguel Carduz, marido da adquirente do imóvel, com quem esta se casou pelo regime da separação de bens, operada, porém, a comunhão dos aqüestos. Após o regular processamento do feito, com impugnação da parte interessada e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do Oficial em registrar os títulos, por ter a aquisição do imóvel se dado pela apelante no período em que prevalecente a comunhão dos aqüestos, mostrando-se inviável o afastamento da indisponibilidade ao menos de parte da coisa.
Inconformada com a respeitável decisão interpôs a interessada Dora Wolfenson, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que, apesar de os direitos relativos ao imóvel terem sido adquiridos quando casada em primeiras núpcias com Conde Miguel Carduz, por ocasião do decreto de indisponibilidade dos bens deste já se haviam divorciado, com o reconhecimento pelo varão da exclusividade da propriedade que tinha sobre a coisa. Acrescenta que a reconciliação entre ambos e o novo casamento somente se deram posteriormente, no ano de 2004, com o estabelecimento do regime da separação total de bens, celebrado pacto antenupcial, mesma época em que veio a adquirir a propriedade plena do imóvel, razão por que, segundo entende, não pode o bem ser atingido pela indisponibilidade relativa ao patrimônio de seu cônjuge. Por outro lado, aduz que quando da instauração do regime de direção fiscal da empresa Inasa Hospitalar Ltda. seu marido já não mais participava da sociedade, havendo, inclusive, em andamento, ação de dissolução parcial desta por ele intentada. Finalmente, argumenta que o varão sequer tomou conhecimento a respeito da indisponibilidade de seus bens.
O Ministério Público manifestou-se em segunda instância no sentido de ser negado provimento ao recurso.
2. A apelante celebrou, em 30.06.1999, compromisso de compra e venda do imóvel consistente no apartamento nº B 1004, tipo B, localizado no 10º pavimento do Edifício Convention Corporate Plaza – Torre B – Plaza II, objeto da matrícula nº 156.939 do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 51 a 77). Por ocasião da negociação, era ela casada com Conde Miguel Carduz sob o regime da separação legal de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916 (fls. 78). O compromisso de compra e venda em questão não foi levado a registro no CRI.
Posteriormente, em agosto de 2000, o casal separou-se judicialmente, sem a realização da partilha do imóvel em causa, o que somente se deu por ocasião da conversão em divórcio determinada por sentença proferida em 29.04.2003, quando se ajustou que os direitos relativos a referido bem caberiam exclusivamente à apelante, por tê-los adquirido com recursos próprios, fruto de seu próprio esforço (fls. 84 a 98). Ainda uma vez, a partilha em questão não foi levada a registro no CRI.
Em abril de 2004, a Apelante e Conde Miguel Carduz casaram-se novamente, com o estabelecimento de pacto antenupcial, pelo qual o regime de bens passou a ser o da separação completa e absoluta, agora já sob a égide do novo Código Civil (fls. 79 e 80).
No dia 10.12.2004, por fim, foi lavrada a escritura definitiva de venda e compra do imóvel, em cumprimento ao compromisso de venda e compra já referido no histórico acima realizado, com a transferência da propriedade do bem para a Apelante, tendo Conde Miguel Carduz concordado com a negociação, formalizando-se na mesma data escritura pública de doação do imóvel pela Apelante a Felix Wolfenson Eger, reservado àquela o usufruto do bem (fls. 07 a 14).
Ocorre que, antes disso tudo, em 16.07.2003, Conde Miguel Carduz teve todos seus bens considerados indisponíveis, por força da instauração pela Agência Nacional de Saúde Suplementar do regime de Direção Fiscal relativamente à empresa Inasa Hospitalar Ltda., sociedade da qual participava na condição de administrador (fls. 21 a 33).
Tal indisponibilidade de bens de Conde Miguel Carduz, impede, com efeito, no caso, o ingresso no registro imobiliário da escritura de transferência do imóvel em questão em favor da Apelante e, bem assim, também, da escritura de doação do bem por ela realizada, como acertadamente decidido pela sentença recorrida.
Isso porque por ocasião da celebração do compromisso de compra e venda do imóvel, a Apelante era casada, em primeiras núpcias, com Conde Miguel Carduz. Embora o casamento tivesse sido realizado pelo regime da separação obrigatória de bens (fls. 87), nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, presume-se ter havido, no caso, a comunicação do imóvel ao varão, por força do entendimento jurisprudencial vigente, expresso na Súmula nº 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento".
Conforme já decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Luís de Macedo, então Corregedor Geral da Justiça:
"As decisões deste Conselho Superior da Magistratura vêm se pacificando no sentido de que a matéria pertinente à interpretação da disposição da Súmula 377 do STF há de ser entendida, nesta esfera administrativa, no sentido de que, inexistente pacto antenupcial instituidor da separação pura, total e absoluta de bens, ou prova de que sejam produto de sub-rogação de bens anteriores ao enlace, presume-se a comunicação dos bens adquiridos, a título oneroso, na constância do casamento no regime da separação legal de bens, somente se admitindo a exclusão da partilha por decisão proferida pelo juízo competente, no exercício da função jurisdicional, com regular ingresso no registro imobiliário". (Ap. Cív. nº 83.501-0/4 – j. 27.12.2001 – v.u. – JTJ-LEX 255/508).
Assim, presumido que os direitos relativos ao imóvel em questão, adquirido pela Apelante em 1999, comunicaram-se a Conde Miguel Carduz, com quem casada àquela época, ausente pacto antenupcial firmado, instituidor da separação pura, total e absoluta dos bens dos cônjuges.
Registre-se que a partilha havida em 2003, com a conversão da separação em divórcio, em que se ajustou a transferência dos direitos relativos ao imóvel apenas à Apelante, apesar de ter se dado anteriormente ao decreto de indisponibilidade dos bens de Conde Miguel Carduz, não foi levada a registro no Cartório de Imóveis, tanto quanto não o havia sido o compromisso de compra e venda, embora a escritura de venda e compra tenha sido outorgada em cumprimento deste.
E tal circunstância impede o afastamento da indisponibilidade em questão, aplicando à hipótese o disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. Diz expressamente o texto legal:
"Art. 24-A – Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
§ 5º A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial."
Dessa forma, perdurando a indisponibilidade dos bens de Conde Miguel Carduz, sem que a transferência por ele feita à Apelante dos direitos sobre o imóvel aqui discutido, na partilha havida nos autos da ação de conversão de separação em divórcio, tenha sido levada a registro, novo registro ou nova averbação relativamente ao bem não poderá ser feita, exceto se cessada a ordem de indisponibilidade pela autoridade competente. E isto, repita-se, independentemente de a transferência aludida ter se dado antes da decretação da indisponibilidade de bens.
Nesse sentido, cabe invocar, uma vez mais, o entendimento deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, adotado em hipótese análoga, em que a indisponibilidade de bens decorreu da Lei nº 6.024/1974, que, no seu artigo 36, § 4º, tem dispositivo idêntico ao do art. 24-A, § 5º, da Lei nº 9.656/1998:
"Registro de Imóveis – Prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel pertencente a um dos vendedores-incorporadores, decorrente de liquidação extrajudicial. Impossibilidade de registro de escritura de compra e venda, mesmo que tenha sido lavrada anteriormente à indisponibilidade. Observância do princípio da legalidade. Recurso improvido.
A indisponibilidade cerceia atributo essencial à propriedade, ou seja, a faculdade do titular de dispor do bem, bem como acarreta a inalienabilidade que, por sua vez, abrange a incomunicabilidade e a impenhorabilidade.
O fato de o compromisso de compra e venda e o posterior ato notarial terem sido praticados antes da anotação da indisponibilidade não beneficia o recorrente. A lei é clara ao estabelecer que o compromisso de compra e venda celebrado em 4 de setembro de 1979, ou a escritura passada em 2 de junho de 1989, deveriam ter sido registrados anteriormente às ordens de indisponibilidade. Eis o texto legal:
'Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência' (art. 36, § 4º, da Lei n. 6.024/74).
Como já decidido, 'indisponibilidade de bens é forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de títulos de disposição ou oneração, ainda que formalizados anteriormente à decretação da inalienabilidade' (Conselho Superior da Magistratura, Ap. Cív. n. 29.886-0/4, São Paulo, Rel. Des. Márcio Bonilha); e 'averbada a indisponibilidade de bens por força de liquidação extrajudicial, não pode o registrador recepcionar para registro título que transfira o domínio do bem indisponível' (Ap. Cív. n. 31.115.0/7, Rel. Des. Márcio Bonilha, j. 16.2.96). Ademais, 'não importa a origem pública ou privada do título e sua natureza, inter vivos ou 'mortis causa', sempre se impedirá a inscrição registral de transferência ou oneração do imóvel submetido à indisponibilidade' (Ap. Cív. n. 15.225-0/1, Orlândia, Rel. Dínio de Santis Garcia). No mesmo sentido aresto publicado na RT 582/86.
A transmissão da propriedade é ato complexo e só se exaure com o ato de registro quando efetivamente se transfere o domínio (arts. 530, I e 533, do Código Civil e 167, I, n. 9 e 182, da Lei n. 6.015/73), sendo o contrato preliminar independente da forma que se revista (promessa ou compromisso) e a escritura pública atos prévios ao registro e que visam instrumentalizar a vontade das partes.
Correta, pois, a recusa manifestada pelo registrador, o que fez com apoio nos arts. 36, § 4º e 38, da Lei n. 6.024/74, e em obediência ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), não lhe sendo lícito indagar sobre a legitimidade da ordem (...)" (Ap. Cív. n. 72.697-0 – j. 12.09.2000 – v.u. – rel. Des. Luís de Macedo – JTJ-LEX 238/378).
Por outro lado, não há que se discutir, aqui, nos estreitos limites do processo administrativo de dúvida registral, a respeito da legalidade ou não da sujeição dos bens de Conde Miguel Carduz à indisponibilidade e muito menos da sua efetiva condição de administrador da sociedade Inasa Hospitalar Ltda., matérias somente passíveis de exame em sede jurisdicional.
Por via de conseqüência, se a Apelante tiver direito a que se considere o imóvel em causa como não incluído na indisponibilidade decretada, isto deverá ser decidido na esfera jurisdicional e não na esfera administrativa, conforme há muito tem entendido este Colendo Conselho Superior da Magistratura (Cf. Ap. Cív. n. 789-0 – j. 02.03.1982 e 1.043-0 – j. 11.05.1982, rel. Des. Bruno Afonso de André – citadas no acórdão acima referido).