Art. 15 - Os serviços caracterizados pela transferência do custo de mão-de-obra do tomador para o prestador do serviço terceirizado, especificamente aqueles indicados nos itens 14, 21, 57 e 83, da lista do artigo 1º, da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, terão como base de cálculo o preço do serviço, deduzidos os valores dos salários pagos e conseqüentes encargos sociais, trabalhistas e benefícios recolhidos e fornecidos aos empregados locados nas empresas tomadoras de serviços.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)
Parágrafo único - Ao contribuinte é facultado a opção pelo regime de estimativa do preço do serviço no importe de 15% do valor da receita bruta.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)
Art. 16 - As empresas dos setores elencados no artigo 15 desta lei, domiciliadas em outro município, que transferirem seu estabelecimento prestador para o Município de São Paulo, dentro de 90 (noventa) dias da data da vigência desta lei, cadastrando-se regularmente perante esta municipalidade a fim de definir de maneira inquestionável o direito da Municipalidade de São Paulo ao ISS devido pelos serviços prestados nesta municipalidade, terão reconhecidos como válidos eficazes os pagamentos efetuados nos municípios de origem, desde que devidamente comprovado o cumprimento das obrigações tributárias com aqueles municípios através de certidão negativa de tributos municipais expedida pelos municípios de origem.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)
§ 1º - O reconhecimento da regularidade dos pagamentos efetuados aos municípios de origem alcançam os contribuintes instalados e devidamente cadastrados no Município de São Paulo, dentro do prazo previsto no "caput", bem como no estabelecido pelo Decreto nº 39.017/00.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)
§ 2º - O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior limita-se aos não-contribuintes que vierem a se instalar em São Paulo, bem como às empresas que tenham sido inscritas como contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de ofício pela própria Municipalidade.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)
§ 3º - Presentes esses pressupostos, as empresas farão jus aos benefícios do "caput", gozando do perdão do ISS referente ao período que comprovadamente recolheram o imposto em outro Município.(Revogado pela Lei nº 13.476/2002)