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liminar em cautelar impede cultivo e comércio
Transgênicos: liminar em cautelar impede cultivo e comércio
Decisão inédita a respeito da polêmica dos vegetais transgênicos (geneticamente modificados). A decisão, em sede de ação cautelar impetrada pelo IDEC, amplia liminar anteriormente concedida, impedindo o cultivo e o comércio de sementes da soja geneticamente modificadas pelas empresas rés, até que se proceda à regulamentação das normas de biossegurança adequadas ao caso, cominando multa em caso de desobediência.
Cuida-se de medida cautelar, originalmente ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra a União Federal, visando, impedir, imediatamente, a autorização para qualquer pedido de plantio da soja transgênica (Round up Ready), antes que se proceda à devida regulamentação da matéria e a prévio Estudo de Impacto ambiental.
Distribuídos os autos ao Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a douta Juíza Federal substituta, Drª Raquel Fernandez Perrini, deferiu, liminarmente e em caráter provisório, a medida cautelar, com este fundamento:
O Ministério Público Federal reiterou seu pronunciamento e requerimento já formulado (fls. 1.355/1.371).
(Lei nº 7.347/85, art. 4º) estão legitimadas a propô-la, em litisconsórcio, as Associações, que, aqui, figuram, como autoras (IDEC e GREENPEACE), bem assim, a Autarquia Federal (IBAMA), todas voltadas, em suas finalidades institucionais, à proteção ao meio ambiente e ao consumidor (Lei nº 7.347/85, art. 5º, caput, incisos I e II e respectivo parágrafo 2º).
PRUDENTE, Antônio Souza. Transgênicos: liminar em cautelar impede cultivo e comércio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 33, 1 jul. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/jurisprudencia/16335>. Acesso em: 22 mar. 2019.