ConJur - Direito de servidor é limitado pelo da coletividade
Direito de servidor pode ser mitigado frente ao da coletividade
Lamentavelmente, precisamos admitir que uma parcela generosa do texto constitucional está cataléptico (pende de regulamentação para que possa ser exercido). É o caso, em alguns estados, do plano de cargos e salários dos professores, instrumento a serviço da educação.
Está na Constituição Federal que a educação é um direito social de todos, tal como a saúde e o trabalho, natureza que lhe confere — ou ao menos deveria — especial proteção por parte o Estado.
A educação, mais que um bem social, é um serviço público essencial que não comporta um juízo de conveniência e oportunidade, já exercido pelo constituinte quando a escolheu como meio para se atingir os fins colimados pela República, e tampouco solução de continuidade.
Essa é a inteligência que se depreende do caput do artigo 205, como também do inciso V do artigo 206 da Constituição, que prevê a elaboração de um plano de cargos e salários como instrumento de valorização profissional dos professores.
No entanto, a inércia governamental tem patrocinado distorções e frustrações aos sujeitos da relação educacional. Mas, é preciso que se diga: os erros do Estado não autorizam outros erros por parte dos cidadãos, tanto mais quando se tratam de cidadãos esclarecidos e com boa formação, como é o caso dos professores.
Há outros meios legais e legítimos para se reclamar o direito ferido. Vejamos: se é verdade que num Estado Democrático de Direito — modelo adotado pela República Federativa do Brasil — é admissível o uso da greve como meio legítimo de coerção na busca de soluções, é também verdade que esse direito termina onde começa o de outrem. Pois bem, na relação educacional há, no mínimo, dois sujeitos diretamente vinculados: o professor (o educador) e o aluno (o educando). É entre esses que deverá coexistir o equilíbrio de direitos, pois, quando prevalece um, o outro será, inescapavelmente, prejudicado.
É o que se verifica diante do movimento grevista dos professores paranaenses, que reclamam um plano de carreira e reposições salariais em prejuízo do direito à educação dos alunos.
Aqui, duas coisas precisam ser lembradas: a inércia do Estado em regulamentar o direito de greve para o servidor público (artigo 37, inciso VI, CF/88) e o manejo de instrumentos jurídicos legítimos para os fins pretendidos.
Precisamos, antes de tudo, desmistificar um grande equívoco. No serviço público, latu sensu, não há a figura do trabalhador, há, sim, a do servidor público.
A dicotomia conceitual seria irrelevante não fossem os efeitos decorrentes dos regimes jurídicos próprios a cada uma das categorias. O trabalhador — termo corrente para se referir àquele que labora nas atividades privadas — estabelece um vínculo jurídico com o seu empregador, cujos direitos e obrigações tutelarão o patrimônio de ambos.
De outra banda, o servidor público, por ser autêntico servidor do público, labora com a res pública, jamais podendo dele dispor ao seu alvedrio. Essa natureza faz com os seus direitos como servidor sejam sopesados e até mitigados frente ao interesse coletivo da comuna. Esta é a razão pela qual o constituinte não outorgou ao servidor público o que deu ao trabalhador da iniciativa privada — a greve.
Algumas ilações em torno da greve dos professores paranaenses podem aclarar isso. Sendo a educação um serviço público essencial, não poderá sofrer solução de continuidade. Se houvesse a regulamentação do direito de greve aos servidores públicos, certamente asserguraria-se um mínimo de funcionamento para evitar prejuízos aos alunos, por exemplo, o não-alijamento dos alunos do "terceirão" dos vestibulares, o não-retardamento dos egressos do segundo grau, a escolha seletiva das disciplinas que poderiam e não poderiam ser suspensas em face da greve (algumas são de mais fácil recuperação, v.g., educação física, educação artística, ensino religioso) e assim por diante.
A ausência da aludida regulamentação do direito de greve não implica na ausência de outros recursos legítimos e democráticos para que os professores alcancem o direito reclamado. Há os meios jurídicos para isso, sem embargos dos meios políticos que antecedem ou sucedem àqueles.
Esgotadas as negociações, poderiam, por intermédio do órgão de representação (sindicato e/ou confederação), ajuizar um Mandado de Injunção para obrigar o governador do estado a propor o plano de cargos e salários, ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão do governador, ou, ainda, de modo pontual, uma Ação Ordinária visando a reposição salarial decorrente da corrosão inflacional.
São alternativas jurídicas que merecem ser consideradas para perquirirem os seus direitos constitucionalmente assegurados, preservar os direitos dos alunos, para não verem o seu movimento declarado ilegal pelo exercício arbitrário das próprias razões e para evitar que uma ação popular os obrigue a isso. Afinal, estamos ou não em um Estado Democrático de Direito?
Bem, sempre mais do mesmo. Os senhores legislad...
Eduardo (Advogado Assalariado - Administrativa) 3 de junho de 2006, 8h54
Bem, sempre mais do mesmo. Os senhores legisladores fazem o jjogo dos governantes. Não interessa estender direitos aos servidores públicos. Como disse antes, advogo para servidores da educação em municípios do interior da Bahia. As condições de ensino oferecidas pelo POder Público são lastimáveis. Chego a me impressionar com a coragem e o despreendimento de vários profissionais que para chegar ao local de trabalho andam vários quilômetros a pé, ou em lombo de jumento e cavalo, em estradas de chão. Às vezes tem que morar bo local onde dão aula, deixando a família nas zonas urbanas dos Municípios. Outros tantos, buscando formação profissional, que a LDB coloca como obrigação do POder Público(que quanse nunca cumpre), viajam em transportes, e por vias, em mau estado, durante horas, até os locais onde existem faculdades, para depois retornarem para seus municípios apenas tarde da noite chegando emcasa de madrugada, para cedo pegarem no batente. Dou um exemplo: os professores do Município de Uauá-BA, pegam o ônibus para as faculdades, localizadas em Juazeiro-BA e Petrolina-PE, por volta das 15 horas, chegando à faculdade às 18 horas, depois retornam às 23 horas e chegam em casa, em Uauá, às 02 horas da madrugada. Como ensinam pela manhã, acordam por volta das 06 horas da manhã, para mais um dia de batente. Isso TODOS OS DIAS, de segunda a sexta-feira.´É apenas um dos exemplos. Teria muitos. POr estas e por outras que não admito que desfaçam do servidor público e que generalizem os erros de alguns como sendo de todos. Agora os Administradores Pùblicos, que se beneficiam da omissão legislativa, utilizando entre outros argumentos, o "interesse da coletividade", é que via de regra, tratam o serviço público como uma incômoda obrigação. O fim do Estado é servir, e servir bem, à população. Submeter servidores públicos a condições deprimentes de trabalho, e ainda negar-lhes o legítimo direito de protestar, através até de uma paralisação, é, issi sim, ir contra o interesse da coletividade. A quem interessa professores desmotivados e alunos despreparados? A quem interessa uma população cordata e não questionadora? A quem interessa que as coisas se perpetuem com estão? Eu sei a quem não interessa: àqueles que estão na ponta, no contato direto com a população, e que por isso sentem diretamente os anseios, sofrimentos e angústias da "coletividade"(palavra muito repetida na boca de políticos hipócritas).
Mas, nesse caso é de propósito. Falou em regula...
Luís da Velosa (Advogado Autônomo) 3 de junho de 2006, 7h02
Mas, nesse caso é de propósito. Falou em regulamentação de carreira (cargos e salários), remuneração, etc., acabou a regulamentação. Fica enrregelada.
A verdade é que, sob a desculpa de se atender a...
Reginaldo (Advogado Autônomo) 15 de abril de 2006, 10h10
A verdade é que, sob a desculpa de se atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (entre outras) vem se massacrando o servidor público, professor ou não. Como se sabe, o mandado de injunção (para quem advoga na área) traz apenas a declaração do direito, mas nenhum resultado prático. É preciso olhar com outros olhos: se a atuação dos professores é tão importante, a ponto de se considerar que esta se traduz num interesse da coletividade, então, é de se concluir que têm de ser bem remunerados. O fenômeno (greve de funcionários públicos) vem ocorrendo em todo o país, sem que ninguém condene a conduta de governos (federais, estaduais e municipais) que concedem 0,01% (menos de um por cento) de aumento. Aliás, quem assistiu a entrevista do senador Renan Calheiros na Globo, sobre o orçamento, ouviu do Presidente do Congresso que o Governo não incluiu no orçamento de 2006 o aumento previsto por lei ao funcionalismo. Algumas categorias em SP tiveram reajustes ridiculos, depois de nove anos sem aumento. Em Santa Catarina os alunos da Universidade Federal perderam o ano letivo de 2005, após uma greve de 8 meses, sem que o Estado recebesse uma visita do Ministro da Cultura ou da Educação, o primeiro, aliás, poderia até lá ter comparecido se fosse para cantar. Sob o tema "economia" e resposabilidade fiscal, a sociedade tem aplaudido o desprezo e o pouco caso com o qual o funcionalismo vem sendo tratado e, este, esmagado pela opinião de massa, sem acesso igual aos meios de comuicação de massa como a televisão vem empobrecendo em todos os sentidos. A situação ainda não é caótica em razão da massa de desemprgados que procura abrigo no serviço público, se sujietando a salários aviltantes, mas não olvidem que a qualdiade do serviço está par a par com os vencimentos pagos. Basta se perguntar que jovem oriundo (sem cota) do ensino público consegue hoje aprovação nos vestibulares dos centros de excelência (PUC, USP, etc).