Novo Reintegra: Responsabilidade das ECE
Novo Reintegra: Responsabilidade das ECE
Primeiramente, registramos que o Reintegra não se aplica à Empresa Comercial Exportadora (ECE). Assim, ela está obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:
revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
O recolhimento do referido valor deverá ser efetuado:
acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos percentuais de:
17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da contribuição para o PIS/Pasep;
82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da contribuição para a Cofins; e
até o 10º (décimo) dia subsequente:
ao da revenda no mercado interno; ou
ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação para o exterior.
Base Legal: Arts. 22, § 5º, 25 e 26 da Lei nº 13.043/2014 e; Arts. 7º e 8º do Decreto nº 8.415/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 21/09/17).
Este material foi escrito no dia 27/11/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. Novo Reintegra: Responsabilidade das ECE (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1112. - Acesso em: 18/01/2018."