Presidente Jair Bolsonaro sanciona 2 projetos que ampliam a Lei Maria da Penha
Sábado, 16 de Janeiro de 2021 15:03
08/10/2019 18h16 Atualizada há 1 ano
Por: Eduardo Magalhães Fonte: Gazeta Web
Dois projetos que alteram a Lei Maria da Penha foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (8). A ação tem como objetivo ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Os textos, que após a sanção viraram leis, entram em vigor assim que forem publicados no "Diário Oficial da União".
O outro projeto sancionado por Bolsonaro prevê que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem "prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição".
O texto também prevê que essa transferência deverá ocorrer "independentemente da existência de vaga". Ou seja, se as turmas daquela creche ou colégio estiverem lotadas, o Estado deverá criar uma vaga adicional para receber a criança ou adolescente.
"O texto encontra fundamento jurídico na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha, que deu salto significativo no combate à violência contra a mulher, assegurando o acesso à educação com a previsão de prioridade dos dependentes de vítimas de violência familiar em instituições de ensino básico próximas ao seu domicílio", diz o Palácio do Planalto, no texto de divulgação da sanção.