Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.104.230-0/8 – São Paulo - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.104.230-0/8 – São Paulo
em 25/4/2007 9:00:00 (707 leituras)
Julgamento sem segredo de justiça: 25 de abril de 2007, v.u.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.104.230-0/8 – São Paulo
Agravante: E. S. G. da S.
Agravado: B. I. S. A.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. POSSE DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. A concessão da medida liminar não decorre, obrigatoriamente, da simples demonstração do fato objetivo da posse do Embargante sobre o bem atingido pela ordem judicial, porque, com prudência, o julgador registrou que ele (Embargante), quando da aquisição do bem, tinha ciência da incidência de gravame - alienação fiduciária – sobre o veículo, e não demonstrou a quitação daquele financiamento, o que legitimaria a sua posse. Até que seja melhor esclarecida a situação no decorrer da instrução, a cautela recomenda a manutenção do Agravado na posse do bem, facultando-se ao r. Juízo de Direito a quo que reveja o posicionamento adotado, diante da apresentação de novos elementos para a formação de sua convicção.
EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A regra é cogente, indisponível às partes e ao Juiz. A oposição dirige-se ao bem, objeto da Ação de Busca e Apreensão que, em conseqüência, deve ter suspenso o seu andamento.
Voto nº 10.530.
E. S. G. DA S. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, que lhe indeferiu o "... pedido de liminar para restituição de automóvel ..." (folha 5), proferida nos Embargos de Terceiro por ele (Agravante) opostos na Ação de Busca e Apreensão que BANCO ITAÚ S. A. move contra G. G. V. FILHO, qualificação e caracteres das partes nos autos.
Negada a medida liminar, o Agravado não foi intimado para impugnação porque ainda não se formou a angularidade da ação.
E. S. G. DA S. ingressou com Embargos de Terceiro contra B. I. S. A. Pediu a concessão da liminar "... para o fim de devolver ao embargante a posse do bem ..." (folha 28). O r. Juízo de Direito a quo definiu:
"... A documentação carreada aos autos não evidencia, nesta fase de cognição inicial, a verossimilhança das alegações expendidas. Além disso, da situação fática delineada, não se verifica a iminência de qualquer espécie de dano irreparável ou de difícil reparação ante o aguardo do julgamento da pretensão deduzida.
O embargante tinha ciência da alienação fiduciária do veículo em questão, uma vez que constante do documento próprio. Em momento algum alega tem quitado o financiamento do bem, em nome de outrem, o que legitimaria sua posse ..." (folha 14).
"... Inequívocos os fatos de que o agravante mantinha a posse do bem, inclusive como depositário judicial (...) e a perdeu pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão ...".
"... se o veículo for alienado pelo agravado esta ação perderá o seu objeto acarretando prejuízos ao agravante ..." (folha 6).
Sobre o veículo marca GM Vectra GLS, placas CIE-6577, pendem Ações "Declaratória com pedido de Indenização por Danos Materiais" (E. S. G. da S. x A.C.N. V. L., B. S. S. A., B. I. S. A. e G. J. V. F.), Busca e Apreensão (B. I. S. A. x G. J. V. F.) e de Embargos de Terceiro (E. S. G. da S. x B. I. S. A.).
Na Ação Declaratória o r. Juízo despachou:
"... justifica-se antecipar a tutela, para que seja o autor nomeado depositário dos bens nestes autos ...".
"... A proteção dos direitos do autor em relação à liminar concedida dos autos da ação movida pelo Banco Itaú (...) deve ser perseguida em ação própria ..." (folha 84).
O bem encontra-se apreendido pela medida liminar concedida na Ação de Busca e Apreensão que o Banco Itaú S. A. move contra Gecy Jece Valadão Filho. O Agravante pretendeu que lhe fosse deferida a posse nos Embargos de Terceiro que opôs àquele ato restritivo, mas não obteve êxito; aspira que este julgamento suplante a denegação.
O Código de Processo Civil dispõe que, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos[1].
A questão devolvida ao conhecimento do Tribunal pelo Recurso de Agravo de Instrumento é bastante complexa, demandando exame acurado de vários elementos de prova frente as alegações das partes.
Inviável na sede deste Recurso de Agravo de Instrumento definir quem tem o melhor direito para justificar suas pretensões. É possível que exista perfídia por parte de um (ou alguns) dos envolvidos na pendenga. Aqui não há como investigar com a profundidade que o caso requer.
A concessão da medida liminar em ações desse jaez, não decorre, obrigatoriamente, da simples demonstração do fato objetivo da posse do embargante sobre o bem eventualmente atingido pela ordem judicial, como no caso, onde, com prudência, o julgador registrou que o Embargante, quando adquiriu o veículo de terceiros, tinha ciência de que sobre o bem existia o gravame da alienação fiduciária em favor do Agravado:
"... saiu da agência com o bem e com o documento em nome do antigo proprietário, sob a promessa do vendedor, Sr. Ângelo de que lhe seria entregue o documento atualizado com alienação ao Banco Safra ..." (folha 22).
"... A ACN Veículos entregou o automóvel ao autor, juntamente com o CRV antigo do mesmo (...) segundo o representante da Agência, havia solicitado o novo documento já com a baixa do gravame de alienação ao Banco Itaú, juntamente com o documento de transferência ..." (folha 59).
"... se não fosse aprovado o financiamento do bem pelo Banco Safra o autor não iria concluir o negócio com a Agência ACN Veículos, uma vez que tal fato indicaria que a baixa do financiamento anterior não havia sido feita ..." (folha 60).
Até que seja melhor esclarecida a situação no decorrer da instrução, com obediência aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório, por medida de cautela, recomenda-se a manutenção do Agravado na posse do veículo, facultando-se ao r. Juízo de Direito a quo que reveja o posicionamento adotado diante da apresentação de novos elementos para a formação de sua convicção.
Dispõe o artigo 1.052 do Código de Processo Civil:
"Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados"
A regra é cogente, indisponível às partes e ao Juiz. A oposição dirige-se ao bem objeto da Ação de Busca e Apreensão que, por isso, deve ter suspenso o seu andamento.
"A norma do artigo 1052 do Código de Processo Civil é cogente, impondo necessariamente a suspensão do processo principal, se os embargos de terceiro versarem sobre todos os bens." [2]
Diante do princípio constitucional do juiz natural e das regras ordinárias de competência, aventa-se sobre a prevenção desta Colenda 34ª Câmara para o julgamento dos recursos que eventualmente venham a ser interpostos e, que, atos possíveis de má-fé porventura identificados não encontrarão condescendência.
Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso (para suspensão do andamento da Ação de Busca e Apreensão).