Secretaria abre consulta pública para readequar legislação de produtos agroindustriais e combater a clandestinidade | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
A consulta pública está aberta no site da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro), da Secretaria, podendo ser acessada por todo cidadão (no endereço: http://www.codeagro.agricultura.sp.gov.br/camarashome/institucionalHome). Técnicos, representantes de empresas, entidades e produtores rurais já foram ouvidos em reunião na sede da Pasta, no dia 17 de novembro de 2015.
Isso porque, como pode ser observado nas estradas paulistas, os produtores artesanais, mesmo sem atender as normas, levam seus produtos para serem comercializados. O secretário das Câmaras explicou que a ideia da regra é incluir esse produtor no mercado e no sistema de fiscalização, ou seja, ele deve se registrar junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Cipoa). Da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
O trabalho de controle, fiscalização e penalização é de responsabilidade da Defesa Agropecuária, da Pasta. Aqueles que não cumprirem as regras ficam sujeitos a penalidades que incluem advertência (nos casos de primeira infração), multa, apreensão ou condenação das matérias-primas, suspensão das atividades, interdição total ou parcial do estabelecimento e cancelamento do registro quando o motivo da interdição não for sanado no prazo de um ano.
Outras informações pelo e-mail camaras.setoriais@codeagro.sp.gov.br ou pelos telefones (11) 5067-0377/0378.