Cleber MASSON, Vinicius MARÇAL Grupo Gen ePub Criptografado
Muito embora não tenha o legislador nomeado os crimes – todos processados mediante ação penal pública incondicionada e incompatíveis com a forma culposa1 – previstos na Lei do Crime Organizado, podemos estudá-los sob as rubricas a seguir:
Art. 2.º, caput, da Lei 12.850/2013: "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas".
Esse dispositivo legal encerra uma lei penal em branco em sentido lato ou homogênea de qualidade homovitelina. Isso porque o significado da expressão "organização criminosa" é desvendado pelo art. 1.º, § 1.º, da mesma lei. A norma penal em branco é homogênea em razão de o complemento possuir a mesma natureza jurídica (lei) e provir do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora (Poder Legislativo Federal – art. 22, I, da CR/88). É, ainda, homovitelina, porquanto a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontram-se no mesmo diploma normativo (a Lei do Crime Organizado).
Os crimes de rua, que são os praticados pelas pessoas de classes sociais desfavorecidas (a exemplo dos furtos executados por miseráveis, andarilhos e mendigos), são cometidos aos olhos da sociedade, em locais supervisionados pelo Estado (praças, parques, favelas etc.), e, por essa razão, são frequentemente objeto das instâncias de proteção (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário).
Esses delitos, também etiquetados como crimes do colarinho azul,241 são, portanto, na imensa maioria das vezes, cometidos sem as artimanhas e engenharias típicas das sofisticadas organizações criminosas. Estas não atuam de forma amadora. Bem ao contrário.
Com efeito, a estrutura das organizações criminosas, a típica divisão de tarefas entre os membros do grupo, o foco242 tantas vezes presente nos crimes do colarinho-branco (white-collar crime)243 e o nível de profissionalismo dos seus integrantes, todas essas circunstâncias amalgamadas são reveladoras do surgimento das cifras douradas do Direito Penal, indicativas da diferença apresentada entre a criminalidade real e a criminalidade conhecida e enfrentada pelo Estado. Raramente existem registros envolvendo delitos dessa natureza, o que inviabiliza a persecução penal e acarreta a impunidade das pessoas privilegiadas no âmbito econômico, especialmente quando envolvidas nos meandros das organizações criminosas.
O primeiro texto normativo a tratar do tema no Brasil foi a Lei 9.034/1995 (alterada pela Lei 10.217/2001), que dispôs sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, sem, no entanto, defini-las e tipificá-las.1
Em verdade, como anunciado por seu art. 1.º, essa lei tratou dos meios de prova e procedimentos investigatórios pertinentes aos ilícitos decorrentes de "ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo". Naquela ocasião, nosso ordenamento jurídico já punia a associação criminosa (p. ex., para fins de tráfico – Lei 11.343/2006, art. 35 – e para fins de genocídio – Lei 2.889/1956, art. 2.º) e a formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), mas silenciava-se quanto à tipificação/conceituação das organizações criminosas.
Diante disso, Luiz Flávio Gomes defendia a perda de eficácia2 de todos os dispositivos legais da Lei 9.034/1995 fundados nesse conceito, quais sejam: ação controlada (art. 2.º, II), identificação criminal (art. 5.º), delação premiada (art. 6.º), proibição de liberdade provisória (art. 7.º) e progressão de regime (art. 10). Por esse raciocínio, as demais medidas investigatórias do art. 2.º (interceptação ambiental, infiltração de agentes, acesso a dados etc.) somente haveriam de ter eficácia nas investigações que envolvessem quadrilha ou bando ou associação criminosa.
O art. 394, § 1.º, do Código de Processo Penal preconiza que:
"Art. 394. [...]. § 1.º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei".
Assim sendo, pela conceituação do Código de Processo Penal (regra geral), os delitos dos arts. 2.º, 19 e 20 da Lei 12.850/2013 enquadram-se no rito ordinário; o crime do art. 18 da mesma lei encaixa-se no rito sumário; e, por último, a infração penal do art. 21 do mesmo diploma amolda-se ao rito sumaríssimo.
Entretanto, de acordo com a regra especial prevista no art. 22 da Lei do Crime Organizado, "os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo". Com efeito, sendo os crimes previstos na Lei 12.850/2013 abstratamente graves e prevendo a lei métodos especiais de investigação, nada mais razoável do que o estabelecimento do rito ordinário para todos eles, considerado mais amplo e favorável à defesa.1