Durante a 32ª reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), nesta quinta-feira, 26, foi deliberada pelos membros da Comissão, a Minuta de Portaria do Termo de Licitação Especial (TLE), apresentada pelo Departamento de Produtos de Defesa (DEPROD) da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), a qual atende a necessidade de normatização dos procedimentos para elaboração dos Termos, com intuito de minimizar as margens de interpretação da Lei nº 12.598/12 e do Decreto nº 7.970/13.
Com efeito, a aprovação da Portaria do TLE se configura como um importante instrumento de apoio às Forças Armadas nas aquisições especiais constantes da Lei nº 12.598/12, visto que ela busca padronizar e orientar a elaboração, análise e tramitação do TLE para as aquisições e desenvolvimento de PRODE/PED/SD que utilizem esta Lei, representando um importante avanço para a BID.
Desde o ano de 2016, foram apreciados 8 processos de TLE, com autorização dos respectivos procedimentos licitatórios.
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