Governo do ES prorroga prazos de obrigações de contribuintes com o Estado – PORTAL JORNAL DO NORTE
Governo do ES prorroga prazos de obrigações de contribuintes com o Estado
Segundo o governador Renato Casagrande, foram prorrogados prazos de impugnação, recursos de multas e validade de certidões, entre outros
O Governo do Espírito Santo, por meio de decretos, prorrogou prazos de obrigações de contribuintes com o Estado, dentre eles prazos de impugnação, recursos de multas e validade de certidões. O anúncio foi feito pelo governador Renato Casagrande, nesta terça-feira, em sua conta no Twitter.
Segundo o governador, tais medidas evitam o deslocamento de pessoas, além de apoiar as empresas do Estado durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) informou que suspendeu, até o dia 30 de junho, a contagem dos prazos recursais, de defesa e de impugnações dos processos administrativos que tramitam no órgão. A Instrução de Serviço nº 036/2020 foi publicada nesta terça-feira (02), no Diário Oficial do Estado. Segundo o órgão, a medida tem como objetivo a prevenção e controle do novo coronavírus.
Ainda de acordo com o Procon-ES, estão mantidos, sem qualquer alteração, os prazos administrativos pré-processuais referentes às notificações enviadas por meio da Carta de Informações Preliminares (CIP). Também continuam valendo os prazos para defesa de autos de constatação e de infração e, ainda, os prazos para manifestação em razão do recebimento de notificação.
Por decretos, prorrogamos hoje diversos prazos de obrigações de contribuintes com o Estado, dentre eles prazos de impugnação, recursos de multas e validade de certidões. Essas medidas evitam o deslocamento de pessoas e também apoiam as empresas do estado nesse momento de crise.
— Renato Casagrande (@Casagrande_ES) June 2, 2020
O Procon-ES informou ainda que, com o objetivo de reduzir o número de pessoas circulando pelo órgão, o que contribui para a propagação da doença, estão temporariamente suspensos o atendimento presencial e as audiências de conciliação. Entretanto, os consumidores continuam sendo atendidos pela internet e pelo telefone.