ALERJ aprova PL que altera lei do IPVA - Migalhas
A ALERJ aprovou nesta quinta-feira, 20, o PL 1.922/13, que altera a lei do IPVA. O projeto prevê que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente possa ser revertido em crédito tributário para o contribuinte, a ser compensados no pagamento de IPVA na aquisição de novo veículo.
Para o deputado Gilberto Palmares, que assina a proposta, "não é justo que alguém que tenha tido seu carro roubado ou perdido em um acidente pague o imposto relativo aos meses em que ficou sem o veículo". Segundo o parlamentar, há contradição na norma atual, que acaba punindo quem pagou o imposto corretamente.
"O projeto corrige uma discriminação, porque hoje, quem perde o carro sem ter pago o imposto, pagará apenas o referente aos meses de uso, e quem pagou na data correta é punido", afirma Gilberto palmares.
Atualizado em: 20/6/2013 15:02
O projeto de lei 1.965/08, que muda a lei do IPVA prevendo, entre outras coisas, uma mudança na partilha da receita do imposto entre estado e municípios, permitindo que o percentual referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja deduzido antes da repartição do valor arrecadado, voltará à pauta da ALERJ.