MPF-DF questiona parcelamento irregular de terras em Ceilândia | | Diário de Ceilândia - O Jornal Comunitário de Ceilândia
Segundo o MPF-DF, a APA abriga o Lago do Descoberto e a região do Incra 9 fica a cerca de 2 km do principal manancial de abastecimento público do Distrito Federal. O documento aponta que o parcelamento irregular acontece no local há, ao menos, duas décadas e que o objetivo da ação é "fazer cessar" e "garantir a recuperação de danos ambientais provocados" ao longo do tempo.
"A área do Incra 9 foi concebida como fonte de produção de hortifrutigranjeiros para o abastecimento do Distrito Federal, mas, por sua proximidade com as Regiões Administrativas de Ceilândia, Brazlândia e Taguatinga, experimentou um endêmico subparcelamento não regularizado, que data de pelo menos 20 anos", afirma o documetno.
"O ideal para melhor exercer a proteção do Lago Descoberto seria a manutenção dessas áreas com as características rurais originais. Observou-se um avanço das ocupações irregulares no Incra 9, onde chácaras têm sido subdivididas e muradas, perdendo assim sua vocação original de área rural. (…) Por ocasião da vistoria, foram flagradas propagandas de vendas de lotes de 840m², venda de moradia semiconstruída e de chácaras de 1,5 hectares", aponta trecho da Informação Técnica nº 35/2013 da Caesb.
"O objetivo da ação é identificar as ocupações irregulares e notificar os responsáveis. A ação também está promovendo a regularização fundiária, com titulação definitiva dos parceleiros em dia com suas obrigações e que estejam aptos a receberem os documentos de domínio de suas terras. Ressalta-se que os todos ocupantes não estão isentos de serem penalizados por descumprirem as normas e leis que regem o parcelamento do solo no âmbito do Distrito Federal."
Além disso, a regional afirmou que, apesar de o Incra ainda não ter sido notificado a respeito da ação civil, o instituto tem adotado "providências em conjunto com outros órgãos públicos para coibir as irregularidades e garantir a legalização dos ocupantes de boa fé, dando garantia jurídica às famílias regulares por meio da emissão de títulos definitivos em conformidade com a legislação agrária e ambiental".
O ICMBio informou que "incentiva e participa de ações conjuntas envolvendo várias esferas do governo" para solucionar o problema de parcelamento irregular do solo na região do Incra 9 e que tomou medidas em relação ao problema em março, durante o Fórum Mundial da Água (FMA). "Alguns grupos de trabalho foram formados, entre eles o Aliança pelo Descoberto, que assinou o Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de desenvolver ações de proteção à APA. A assinatura ocorreu com a presença do Ministério Público no Fórum Mundial da Água, realizado no mês de março, em Brasília", afirmou o texto.