CMN regulamenta a LIG
Ao proporcionar maior segurança e eficiência para as operações de crédito garantidas por recebíveis e possibilitar a constituição de gravames e ônus por entidades registradoras de ativos financeiros, a publicação da Lei 13.476/2017 possibilitou a edição da Resolução 4.598 do CMN que regulamenta a Letra Imobiliária Garantida (LIG).
Como componente da Agenda BC+, pilar "Crédito mais barato" – a emissão do título pelas instituições financeiras funciona como instrumento complementar às fontes tradicionais de recursos para o financiamento imobiliário. O normativo, que foi submetido à audiência pública, disciplina o disposto na Lei nº 13.097/2015 que atribuiu competência ao CMN para definir as características gerais da LIG, título de crédito de longo prazo semelhante aos chamados Covered Bonds.
Entre as características fundamentais, destaca-se a da dupla proteção ao investidor que envolve não só o patrimônio geral da instituição emissora, mas também uma carteira de ativos sobre a qual os investidores possuem privilégio absoluto em caso de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência do emissor. Como forma de redução da incerteza jurídica, a LIG contará com regime fiduciário e patrimônio de afetação e deverá ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de depósito centralizado.
A LIG pode ser emitida por bancos múltiplos, comerciais, sociedades de crédito, caixas econômicas, companhias hipotecárias e associações de poupança e empréstimo. Os emissores poderão fazer programas de emissões, compostas por uma ou mais LIGs. A soma dos ativos que integram as carteiras não pode superar 10% do ativo total da instituição emissora enquadrada no Segmento S1. Em relação à proposta da consulta pública, o limite máximo para emissões de instituições financeiras de menor porte foi elevado para 30%.
Como ativos elegíveis a compor a carteira de ativos encontram-se os créditos imobiliários, títulos do Tesouro, derivativos e as disponibilidades do portfólio. Adicionalmente, serão considerados como créditos imobiliários: (I) financiamento para a aquisição de imóvel residencial ou não residencial; (II) financiamento para a construção de imóvel residencial ou não residencial; (III) financiamento a pessoa jurídica para a produção de imóveis residenciais ou não residenciais; e (IV) empréstimo a pessoa natural com garantia hipotecária ou com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis residenciais.
Os investimentos em LIG são isentos de Imposto de Renda (IR), tanto para residentes quanto para estrangeiros. A remuneração pode ser baseada em taxa de juros fixa ou flutuante, combinadas ou não, desde que de conhecimento público e regularmente calculadas. O título não pode ter prazo médio inferior a 24 meses, sendo vedado o resgate antecipado ou recompra total ou parcial antes de 12 meses.