A Proteção de dados é regulada, no Brasil, pela Lei 13.709/2018 e entrou em vigência em 08/2020. Seu objetivo é o de assegurar o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos titulares dos mesmos.
A DeMillus já adequou suas práticas às normas previstas na legislação brasileira, protegendo os dados pessoais aos quais tem acesso através de práticas transparentes e seguras, padronizadas de acordo com a previsão legal. A coleta, o tratamento, mediante consentimento expresso do titular de dados e a proteção de dados no ambiente da empresa são feitas de forma segura, conforme as regras previstas na Lei 13709/2018.
O tratamento dos dados é feito de forma estrita para atender a finalidade e a necessidade de coleta dos mesmos, garantindo a proteção das relações de consumo e os direitos fundamentais do titular dos dados. A empresa está organizando sua estrutura de proteção de dados, com a determinação do controlador (com poder decisório sobre o tratamento de dados), do operador (operacional, realiza o tratamento de dados) e do encarregados de dados (elo de ligação entre a empresa, os titulares dos dados e a autoridade nacional). Toda esta estrutura atua para a prevenção de contingências relacionadas ao uso dos dados que coleta, trata e armazena, bem como para estar preparada para resolver eventuais contingências de forma rápida e transparente.