Há em tramitação no Supremo Tribunal Federal algumas ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória nº 966/2020. Fundamentalmente são três os argumentos a embasar as ações: a matéria...
LicitaçãoRDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é questionado no STF
Publicado em 29 de agosto de 2011
por Erica Miranda dos Santos Requi
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011....