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Secretaria de Comunicação Social do STF, Frontliner
A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada na sexta-feira (11), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma.