RI UFLA (Universidade Federal de Lavras): Lei de Acesso a Informação e governança pública no município de Lavras: fatores favoráveis e limitantes
http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1523
Title: Lei de Acesso a Informação e governança pública no município de Lavras: fatores favoráveis e limitantes
???metadata.dc.creator???: Scolforo, Roberta Ferraço
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Pereira, José Roberto
???metadata.dc.contributor.referee1???: Rigatto, Silvia HelenaFerreira, Marco Aurélio Marques
Keywords: Administração públicaPublic administrationTransparência na administração públicaTransparency in governmentResponsabilidade fiscal
???metadata.dc.date.submitted???: 30-Jul-2013
Citation: SCOLFORO, R. F. Lei de Acesso a Informação e governança pública no município de Lavras: fatores favoráveis e limitantes. 143 p. 2013. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho analisa a distinção, a harmonia e os fatores favoráveis e limitantes existentes entre os presentes instrumentos de transparência pública adotados no Brasil: o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal e no âmbito municipal, o Sistema de informações ao cidadão além do Instituto da Governança Pública. A governança pública, sendo vislumbrada como novo paradigma da gestão pública, assume o papel de destaque sendo posicionada como prática facilitadora da troca de informações entre governo e sociedade, dentro dos Princípios constitucionais e dos preceitos da Lei, de forma que os mesmos se tornem um elo para a ocorrência do debate entre as duas categorias. Propõe-se, ainda, uma reflexão interdisciplinar entre o Direito e a Administração Pública, sobre os fatores que devem ser progredidos e respeitados conforme dispõe no ordenamento jurídico brasileiro pelos Municípios, como é o nosso caso em estudo. Os resultados do trabalho mostram ainda, que embora esforços tenham sido feitos no sentido de promover a transparência pública, a falta de harmonia entre os diversos instrumentos governamentais ainda é uma realidade, devido a inúmeras falhas, oferecimento de informações incompletas e descumprimentos em virtude de Leis. Alicerçado nessas leis e no caso da Prefeitura Municipal de Lavras foram propostos indicadores para que haja uma melhor governança pública municipal, que é o caso abordado neste estudo, lastrada no princípio que não é o cidadão quem deve esforçar-se para traduzir e entender a Lei de informação pública, mas, sim, os governos nos seus diversos níveis, que devem zelar pelo cidadão e oferecer a informação na medida de suas necessidades.This study analyzes the distinction, harmony, and the favorable factors and limiting between the current instruments of public transparency adopted in Brazil: the Transparency Portal, the Access to Information Act at the federal and at the municipal level, the information system to citizen well as the Institute of Public Governance. The public governance, being seen as a new paradigm of public management, assumes certain prominent role being positioned as a practice facilitation of exchange of information between government and society within the constitutional principles and the precepts of the Law, so that they become a link for the occurrence of the debate between the two categories. We also propose an interdisciplinary reflection between Law and Public Administration, on the factors that should be progressed and respected as provided in the Brazilian legal Municipalities, as is the case in our study. The results of the study show that although efforts have been made to promote public transparency, the lack of harmony between the various government instruments is still a reality, due to numerous failures, offering incomplete information due to noncompliance Laws . There is the citizen who should strive to translate and understand the Law of public information, but the government who should care for the citizens and provide information tailored to your needs.
Description: Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas do Estado, para a obtenção do título de Mestre