ConJur - Macedo e Burgos: Carf, empate e ajuizamento
2 de maio de 2022, 18h08 Imprimir Enviar
O ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, que tira a prevalência do voto dos presidentes dos colegiados do Carf no caso de empate no julgamento, determinando que a causa se resolva "favoravelmente ao contribuinte". Todavia, propôs o que chamou de "um necessário reequilíbrio": a possibilidade de ajuizamento de ação pela Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento tributário.
Isto porque, havendo empate resolvido na forma do artigo 19-E — disse Barroso — não se pode afirmar que o Carf, em nome da administração tributária, tenha chegado à conclusão de que o lançamento era ilegal. A decisão seria "mera ficção jurídica", afastando o argumento de atuação contraditória da União ao recorrer à via judicial.
De início, é preciso ressaltar que ainda que existam autuações contraditórias da Receita — o que é indesejado, mas pode acontecer [1] —, dessa "anormalidade" não exsurge a consequência, lógica ou jurídica, de que nenhuma das autuações pode estar correta. Daí porque a suposta anormalidade da premissa não pode ser aceita como argumento a desqualificar a conclusão de que o princípio da não-contradição impede que o acórdão do Carf, quando lavrado com espeque no artigo 19-E da Lei 10.522/02, seja considerado uma decisão da Administração.
Dever-se-ia privilegiar a coerência interna do julgado (exoneração de um tributo implica restabelecimento do outro), deixando de adotar entendimento favorável ao contribuinte quanto ao PIS/Cofins? Ou se deveria manter o resultado favorável para o contribuinte no recurso voluntário e no recurso de ofício (exoneração dos dois tributos, às favas com a coerência)? A decisão final, que se pretende como "entendimento do Carf" sobre a natureza da receita, fica a mercê de avaliar, entre os lançamentos de IRPJ e PIS/Cofins, qual seria o de maior monta para, assim, adotar o entendimento coerente mais favorável ao contribuinte? E se as autuações fossem em autos apartados?
Certamente há no Carf mentes talentosas o suficiente para conceber solução melhor que estas, quando semelhante impasse emergir. Mas não é este o ponto. Independentemente do artifício que se encontre para sanar o imbróglio, ou da legitimidade do lançamento fiscal que levou até ele, o imbróglio em si é revelador de que a forma de "decidir" imposta pelo artigo 19-E implica, inexoravelmente, na inexistência de decisão administrativa, em sentido material, sobre a questão de mérito submetida a julgamento.
A proposta do ministro Barroso certamente é polêmica, mas não desprovida de sólidos fundamentos, jurídicos e pragmáticos, que precisam ser considerados e debatidos com criterioso vagar.
[1] Nenhum órgão tem condições de imaginar, uniformizar e regulamentar, previamente, todas as situações da realidade passíveis de interpretações divergentes.
[2] Diga-se, de passagem, ainda que se considerasse que decisão administrativa há, tais dispositivos continuariam sendo inócuos no debate sobre a possibilidade do ajuizamento. Mas isso é questão para outra ocasião.
[3] Cite-se, por exemplo: 1) personalidade judiciária conferida a órgãos do Poder Legislativo em conflitos com o Poder Executivo; 2) possibilidade de a Defensoria Pública litigar, em nome próprio, contra o ente que integra; 3) anulação do ato de naturalização – a União precisa ir a juízo anular seu próprio ato; 4) admite-se que a Administração se uma ao polo ativo da ação popular, contestando um ato que ela própria praticou, por meio de seus agentes.
Rodrigo de Macedo e Burgos é procurador da Fazenda Nacional a atuou por mais de dez anos no Núcleo de Acompanhamento Especial da PGFN perante o Carf.