Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Escolha o artigo que deseja visualizar123456789
Artigo 3
Art. 3° As quotas das unidades da federação serão determinadas de acordo com os coeficientes individuais da participação a que se refere o artigo anterior.
§ 1° (Vetado).
§ 2° O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente por unidade federada, até o último dia útil do mês em que o crédito tiver sido lançado.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
Scroll
Links Úteis
Blog
Marketing Jurídico
Agência Marketing para Advogados
Site para Advogado
Facebook
Vade Mecum Online
Menu
CódigosEstatutosLeis DelegadasLeis ComplementaresConstituiçãoSúmulas do STFSúmulas do TSTSúmulas do STJSúmulas do TSESúmulas do TRFLeis OrdináriasMPsDecretos LeiDecretosDecretos Não NumeradosVetos
Conheça o Vade Mecum Online
No Vade Mecum Online você encontra toda legislação existente sobre os temas necessários a sua pesquisa. Constituição, Códigos, Leis Ordinárias, Mp's, Decretos, Vetos, Estatutos, Leis Delegadas e Complementares, Instruções normativas, etc., Tudo reunido em um único lugar para ser consultado de forma rápida e eficiente.