PGE-MS participa de reunião nacional para alinhamento sobre a ADI 7164/22 – PGE-MS participa de reunião nacional para alinhamento sobre a ADI 7164/22
Categoria: Destaque	| Publicado: quarta-feira, maio 18, 2022 as 09:55	| Voltar
A Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, participou na tarde desta terça-feira (17) de uma reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), com participação do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), para alinhamento sobre a ADI 7164/22.
Na última semana, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e concedeu liminar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7164, suspendendo a eficácia de duas cláusulas do convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses.