Caldeirão Jurídico | TJMT autoriza nomeação de mais um juiz na 7ª Vara Criminal de Cuiabá
Segunda-Feira, 07 de Maio de 2018, 10h:24 A A
REFORÇO PARA 7ª VARA CRIMINAL
A 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, responsável pelo julgamento de ações de improbidade, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, sobretudo envolvendo atuais e ex-parlamentares e ocupantes de cargos no Executivo, vai ganhar reforço.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos, autorizou a nomeação de mais um juiz para garantir a celeridade processual, considerando a complexidade dos processos que tramitam na 7ª Vara Criminal. A Resolução nº 04 data de 3 de maio (confira abaixo) e foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça nesta segunda-feira (7).
A juíza aposentada Selma Arruda foi titular desta Vara, responsável pela condenação de políticos famosos. Ganhou notoriedade e hoje está filiada no PSL, partido de Bolsonaro, e é pré-candidata ao Senado.
O atual titular da 7ª vara Criminal é o juiz Marcos Faleiros. O juiz 'número II' ainda será nomeado.
RESOLUÇÃOTJ-MT/TP Nº 04, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a nomeação de mais um Juiz de Direito na 7ª Vara Criminal de Cuiabá e dá outras providências.
GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o art. 289, II, "c", do Regimento Interno, faz editar esta Resolução, em conformidade com a decisão do E. Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa de 29 de janeiro de 2015, nos autos da Proposição 1/2015 (CIA 0008167-04.2015.8.11.0000), e CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual n. 5.579 de 21 de março de 1990, que criou sessenta cargos de Juiz de Direito para a Comarca de Cuiabá;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturar as unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso, a fim de adequá-las aos serviços judiciais mais solicitados;
CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade Processual, consagrado no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que os feitos que tramitam na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, por serem de maior complexidade, requerem especial atenção do Poder Público;
Art. 1º Autorizar a nomeação de mais um Juiz de Direito na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
§ 1º Os magistrados serão denominados Juiz de Direito I e Juiz de Direito II;
§ 2º A Corregedoria permanente da respectiva secretaria será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Vara;
§ 3º A distribuição dos feitos será realizada por sorteio, de forma a garantir a igualdade de processos, sendo que o Juiz de Direito II será considerado, para tal fim, como lotação autônima;
§ 4º O Juiz de Direito I e o Juiz de Direito II substituir-se-ão reciprocamente e, na ausência de ambos, aplicar-se-á a escala de substituição automática divulgada pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá adotará as providências cabíveis, inclusive aquelas inerentes à redistribuição dos feitos já ajuizados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da nomeação do magistrado que atuará na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.