DIREITO NA TÁVOLA: OAB / Vigilância Sobre a Ficha Limpa
OAB estará vigilante para ver Ficha Limpa cumprida no país, alerta Ophir.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 às 17h02.
Brasília e Aracaju (SE), 17/02/2012 - "A Ordem dos Advogados do Brasil vai trabalhar no Brasil inteiro para ter certeza de que a Lei Complementar 135/10, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, será aplicada em todo o país após a decisão dessa quinta-feira do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei ao julgar ação de autoria da OAB". A afirmação foi feita hoje (17) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao conceder coletiva à imprensa de Sergipe, Estado onde está em visita à sede da Seccional da entidade, presidida pelo advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento. Na entrevista, Ophir abordou também temas como a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, casos de racismo na Internet e a consolidação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente nacional da OAB ressaltou a também recente decisão do STF - na qual a OAB Nacional atuou na condição de amicus curiae -, que garantiu os poderes ao CNJ para apreciar casos ético-disciplinares envolvendo atos irregulares cometidos por magistrados. Ophir Cavalcante defendeu a necessidade de proteção máxima ao Conselho para que este possa cumprir sua função fiscalizadora de forma efetiva e independente.
Com relação à legalidade do auxílio-moradia concedido aos juízes - outro tema abordado na entrevista -, o presidente nacional da OAB classificou como inconstitucionais as parcelas integrantes dos subsídios mensais da magistratura. No entanto, Ophir saiu em defesa da altivez e independência dos magistrados, ressaltando que os juízes devem, sim, ser bem remunerados pelo exercício de sua função. "Os juízes devem receber acima da média para poder bem representar a justiça que esperamos".
Questionado sobre questões sociais como os casos de violência doméstica e racismo que têm sido registrados nas redes sociais, Ophir destacou que, apesar da existência de leis válidas e eficazes para reger direitos nessas situações, o melhor caminho a ser seguido é o da melhoria da educação no país. "A educação é fundamental para mudar a cara do Brasil. Já evoluímos, mas ainda falta muito, pois esse é um processo lento e gradual". O presidente da OAB-SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, e o conselheiro federal da OAB, Henri Clay Andrade, também participaram da coletiva, além de diretores e demais integrantes da OAB sergipana.