Reforma Tributária 2 - IVA-E - Kiyoshi Harada* (Artigo - Federal -
Artigo - Federal - 2008/1603
Em nome dessa falsa "guerra tributária" põe por terra o inteligente critério atual em que o Senado Federal fixa as alíquotas interestaduais diferenciadas, conforme o estado de destino, para aventurar-se em um critério que pune o estado produtor. Para complicar a burocracia, a PEC 233 prevê a possibilidade de exigência integral do imposto pelo estado de origem, mediante transferência da parte cabente ao estado de destino, por meio de uma câmara de ( continua ... )