EMPREGO: DESAFIOS CONTINUAM E SÃO COMPLEXOS
O governo tem usado de procedimentos céleres de apreciação de MPs destinadas a responder à crise sanitária para continuar a fazer mudanças normativas sem o debate legislativo adequado e correto
Institui o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) –arts. 24 e seguintes do PLV . O programa traz à tona dispositivos da MP nº 905, MP da Carteira Verde-Amarela. A alteração configura matéria totalmente estranha ao texto original da MP nº 1.045 e não guarda relação alguma com as medidas excepcionais e transitórias contidas na MP.
Cria o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) –arts. 43 e seguintes do PLV– e a inclusão do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Também matéria estranha ao texto original da MP. "Embora o objetivo 'social' do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição."