CONEXÃO PORTAL 35: A contratação de Inovação e Startups - Portal de Compras Públicas
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Live dia 27, às 19h, vai abordar as mudanças que a Nova Lei de Licitações e o Marco Legal das Startups geram na contratação de produtos e serviços dessas empresas
A próxima Live do CONEXÃO PORTAL, que agora é às 19 horas, vai tratar, no dia 27, de um tema diferenciado e que desperta cada vez mais demanda no setor de compras públicas – a contratação de inovação e as startups nesse mercado.
Com a nova Lei de Licitações (a 14.133/2021, sancionada em abril) e o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 11) estão surgindo também novas formas de contratação de produtos, serviços e empresas inovadoras. O que exige dos servidores do setor de compras dos Entes públicos, dos fornecedores licitantes e também dos órgãos de Controle uma nova visão sobre as Contratações Públicas.
O PLP 146/2019 (*) foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro e pela Câmara dos Deputados em 11 de maio e será agora enviado à sanção presidencial. O projeto prevê regras diferenciadas para o setor e determina que podem ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios e que tenham tido receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior, com até dez anos de inscrição no CNPJ.
O projeto aprovado também exige que as startups declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou que se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micros e Pequenas Empresas. Entretanto, para entrar no Inova Simples, a empresa precisa estar enquadrada nos limites do estatuto, de receita bruta máxima de R$ 4,8 milhões.
"É mais uma mudança e que precisamos conciliar com as muitas e complexas que foram geradas pela Nova Lei de Licitações - além de também com uma mudança cultural necessária por parte dos compradores e dos órgãos de controle sobre aquisições públicas dessas empresas", ressalta o CEO do Portal, Leonardo Ladeira.
Atento a este cenário, o Portal de Compras Públicas quer incentivar o debate sobre as contratações de inovações e as startups e para isso convidou para a Live do dia 27:
• FERNANDO ROSSA - Advogado, instrutor e consultor em Licitações e Contratos.
Especialista em Direito Público (UFSC) e Desenvolvimento Gerencial (UFSC). Pregoeiro e Presidente da comissão de licitação do SENAI/SC (2013-2020). Supervisor do setor de licitações da FEESC/UFSC (2011-2012); Gestor de contratos e Pregoeiro do INMETRO/SC (2002-2008).
https://youtu.be/8GQkI8gXhkM
(*) Fonte: Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/05/12/aprovado-na-camara-marco-legal-das-startups-vai-a-sancao-presidencial