Ajuda federal para aplicação do marco do saneamento é regulamentada | Radioagência Nacional
Decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira
Publicado em 25/12/2020 - 17:05 Por Dayana Vítor - Brasília
Até 2033, todos os brasileiros deverão contar com os serviços de água e esgoto em suas casas, segundo o Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho. O decreto assinado nessa véspera de Natal pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, regulamenta como o governo federal vai ajudar de forma técnica e financeira os estados e municípios a se adaptarem a essa lei.
Lembrando que o Marco Legal estabeleceu que, para prestação dos serviços de saneamento no Brasil, são necessárias licitações em que entes públicos ou privados poderão concorrer. A lei acabou com a prática de prefeitos e governadores firmarem termos de parceria diretamente com as empresas estatais de água e saneamento, sem licitação.
O ministro Paulo Guedes prevê que mais de R$ 600 bilhões poderão ser investimentos no setor.
Segundo o decreto que regulamenta o marco do saneamento publicado no Diário Oficial da União, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência às normas da ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.
Por exemplo, o texto estabelece que os municípios terão que elaborar ou atualizar seus planos de saneamento com medidas como expansão do acesso aos serviços, redução de perdas de água, qualidade, eficiência no uso hídrico, reuso de efluentes sanitários.
De acordo com o último Diagnóstico de Prestação dos Serviços de Saneamento Básico do Ministério do Desenvolvimento Regional, em 2019 apenas 54% do esgoto brasileiro foi coletado, e 49% desse total efetivamente tratado. Mas quase 84% da população brasileira tinha água potável nas torneiras. O marco do saneamento prevê melhoria desses índices até a universalização dos serviços.
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