Congresso da Mulher Advogada divulga propostas — OAB SP
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Congresso da Mulher Advogada divulga propostas
A Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, promoveu de 25 a 27 de maio, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o IV Congresso Estadual da Mulher Advogada, que contou com a participação de mais de mil advogadas e estagiárias. O foco das discussões centrou-se sobre o conceito da igualdade. Para a procuradora e membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Mônica de Mello, a igualdade é um conceito relacional. "Não é uma luta só da mulher, mas de toda a sociedade", diz, completando, "a igualdade que as mulheres vivenciam é aquela do aspecto formal, prevista pela lei, falta ainda a igualdade real".
Nos discursos de abertura do Congresso, a questão da desigualdade também esteve presente. "Não à corrupção, não à ganância, não à insensibilidade diante da desigualdade absurda que transforma milhões de brasileiros em excluídos sociais, sem direito de viver". Esta tônica de crítica política e social marcou o discurso de Laís Amaral Rezende de Andrade, presidente da Comissão da Mulher Advogada, na abertura do IV Congresso. Já o presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, destacou o esforço pela emancipação das mulheres e sua participação igualitária na Advocacia. "quero testemunhar a minha crença nas mulheres, em sua inteligência, dedicação e identificação com as causas da ética, da dignidade profissional e da valorização ca cidadania", afirmou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, além de enfatizar os avanços das mulheres em vários campos , apontou a vitoriosa gestão da OAB, acatada pelo STJ, no sentido de que acabasse a interdição preconceituosa, que proibia as advogadas e demais mulheres de trajarem calças compridas nas salas de julgamento e dependências do Tribunal. Também fez uso da palavra na abertura do Congresso, a diretora da Faculdade de Direito da USP, Ivette Senise Ferreira, a primeira mulher a ocupar o cargo em 170 anos de existência da instituição, que chamou a atenção para a luta feminina no mundo jurídico, predominantemente masculino.
Ao final do Congresso, foi divulgada Carta, cuja íntegra segue abaixo:
As advogadas e estagiárias presentes no IV CONGRESSO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA, reunidas no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2000, considerando
 que a adequação do Brasil à globalização econômica e ao receituário neoliberal tem gerado e agravado a desigualdade social, a injusta distribuição de renda, a flexibilização de direitos e o retorno a um "estado mínimo", em total desacordo com o modelo de estado do bem estar social por nós pactuado na Constituição da República de 1988;
 que a Carta Magna, desde o seu nascedouro, vem sistematicamente sendo solapada no seu real alcance e extensão, encobrindo tais ataques interesses destoantes com os princípios da dignidade da pessoa humana, desrespeitando a democracia, fragilizando as instituições constituídas,
 que o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, abrange a igualdade formal e substancial da pessoa humana perante os bens da vida,
 que o princípio ético exige uma constante reflexão acerca dos valores fundamentais que caracterizam a essência da dignidade humana,
 que a mulher vive reconhecidamente numa situação de violência, principalmente em decorrência das relações intra familiares, atingindo-a na titularidade de todos os seus direitos,
 que a exclusão da mulher nos quadros de poder impede a consolidação da democracia,
 que hoje as advogadas representam 41,32% das inscrições na Seccional Paulista da OAB, não existindo equivalência na sua participação política nos quadros diretivos da entidade,
 que os eixos temáticos do IV CONGRESSO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA foram amplamente discutidos e aprofundados enquanto possibilidade de ação nos Encontros Regionais preparatórios
1) que seja garantido as advogadas participação proporcional nos quadros diretivos da OAB, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, possibilitando a inclusão, já nas próximas eleições de, no mínimo, 40% de candidatas mulheres.
2) que a Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil se manifeste junto ao Congresso Nacional, em apoio a emenda Constitucional 7/99, que prevê a alternância de sexo para as nomeações ao Supremo Tribunal Federal.
3) que o mesmo critério seja adotado para todos os tribunais do país, sob pena de comprometimento do principio ético da isonomia.
4) que a Seccional Paulista da OAB envie mensagem ao Governador do Estado de São Paulo ressaltando a imprescindibilidade da imediata aprovação do Convênio que prevê a assistência jurídica às mulheres vítimas de violência, nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, de iniciativa da Comissão da Mulher Advogada – OAB SP.
5) A criação na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo –CAASP - de posto de serviço do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mediante convênio, para o atendimento das advogadas e advogados, a fim de agilizar e garantir o recebimento dos direitos da seguridade social e em especial da licença-maternidade.
6) Recomendar a adoção de estudos sobre a questão de gênero nas escolas da Magistratura, Ministério Publico e das Procuradorias, pugnando para a inclusão imediata da discussão teórica das relações de gênero nas Escolas Superior de Advocacia, existentes na Ordem dos Advogados do Brasil.
7) Pugnar pelo correto entendimento e aplicação da Lei 9099 nos conflitos de gênero, repudiando a forma banal como vem sendo aplicada pelos operadores do direito.
8) A criação no Conselho Federal da OAB da Comissão da Mulher Advogada, instando todas as Seccionais para a instituírem.
9) A elaboração anual de programas e plataforma de ação para a Comissão da Mulher Advogada da Secção de São Paulo da OAB, de forma democrática e participativa, contemplando, especialmente, as advogadas no início de carreira e aquelas que estão voltando para a advocacia.