Contrato Verde e Amarelo poderá empregar pessoas com mais de 55 anos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
19/02/2020 - 17:16 • Atualizado em 20/02/2020 - 18:32
Aureo manteve ainda o trecho da MP 905 que exclui a obrigatoriedade de os sindicatos de trabalhadores integrarem a comissão paritária que decide sobre a participação nos lucros e resultados das empresas. O texto do relator exige apenas que a comissão de negociação seja paritária, com representantes de patrões e de empregados, e, uma vez composta, notifique o ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 7 dias.
"No que diz respeito aos bancários, o relatório mantém a atual jornada definida na CLT, bem como o que está integralmente acordado nas convenções coletivas, incluindo a proibição de funcionamento em dias não úteis", pontuou o relator. O texto original da MP ampliava a jornada dos bancários para 8 horas, com exceção dos caixas, e autorizava a abertura das agências aos sábados. Atualmente a CLT determina que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos é de 6 horas, com 15 minutos para alimentação. Legislação específica proíbe o trabalho aos sábados em estabelecimentos de crédito (Lei 4.178/62).
O parecer autoriza o trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de atividades envolvidas no processo de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial e atividades bancárias em feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.
Aureo preservou o atual texto da CLT na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho. O texto do relator assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim aos cofres públicos.