DAI - Declaração Anual de Isento — Receita Federal
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A Declaração Anual de Isento - DAI foi extinta de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008. A partir do exercício 2008, os contribuintes que se encontravam na situação cadastral "Regular" no CPF e não tinham obrigatoriedade de entrega da DIRPF, não necessitaram mais entregar DAI.
IMPORTANTE: A isenção poderá ser comprovada mediante DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83 .
DECLARAÇÃO PARA ALGUMA INSTITUIÇÃO DE QUE NÃO TEM RENDIMENTOS: Quem precisa declarar para alguma instituição que não tem rendimentos deverá utilizar-se de outros meios, como por exemplo, declarações de próprio punho registradas em cartório. A RFB não tem como resolver os casos em que a declaração era usada para outros fins além daquele para o qual foi criada, que era manter a regularidade de inscrição no CPF. Outra opção é solicitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND. Para as pessoas que não possuem rendimentos e a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) não é exigida, é possível a emissão desta certidão.