O que se pode aferir dos noticiários, de outras informações que diariamente nos chegam, da nossa vivência destes dias, é que a rutura da assistência a doentes de Covi-19 se generalizou por todo o país, ao mesmo tempo que doentes com outras patologias são remetidos para um limbo, com cirurgias e exames adiados. Deixemos de lado pontuais críticas que se podem fazer indicando incompetência na ausência de uma planificação, que deveria ter sido feita, para um muito anunciado segundo surto da Covid-19, pois o que prevalece é um conflito entre uma perspetiva social para o domínio da saúde, que é plasmado com clareza no artigo 64º. da Constituição da República Portuguesa, e um sistema capitalista onde o setor privado da saúde atua visando o lucro. Setor privado que se instalou alicerçado em grupos económicos para o qual propicia elevados lucros, tendo virado costas ao combate efetivo à Covid-19. Perante isso, o Estado em vez de fazer a justificável requisição gratuita dos serviços do setor privado, propõe-se a aumentar o volume de negócios dos privados ao referir que esses serviços serão requeridos mediante o pagamento de um custo “justo”.
A Lei de Base da Saúde diz de maneira evidente que cabe à autoridade de saúde “ Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes”. Que a epidemia da Covid-19 é grave, não resta qualquer dúvida. Que a determinação da Lei de Bases da Saúde não está a ser cumprida, é algo que só se compreende supondo proteção ao que o setor privado de saúde tem de mais negativo.
Vivemos nestes dias em estado de emergência. O Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência, para assegurar o tratamento de doentes com Covid-19, coloca a possibilidade da utilização pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, dos recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privados, social e cooperativo, mediante justa compensação. A análise do histórico das relações entre o Serviço Nacional de Saúde e o setor privado da saúde, antevê claramente auríficos lucros para o setor privado no caso de uma prestação deste no combate à Covid-19, do qual se tem furtado até agora.