À espera da tempestade perfeita - Migalhas
Por sua vez, a barreira cultural consiste em uma inércia natural relacionada à atuação dos agentes públicos. Já limitados pela barreira legal e dentro de um ambiente de estabilidade, os agentes públicos têm pouco estímulo para agir de forma diferente em função até mesmo da complexidade de tarefas por eles desenvolvidas ou porque elas já são desenvolvidas há anos da mesma forma e, no mais das vezes, com resultados satisfatórios, mesmo que não excelentes. Tudo isso sem falar na permanente mudança de lideranças (especialmente no Poder Executivo) e no risco de responsabilização pessoal se alguma solução inovadora for tida como ilegal por órgãos de controle.
Porém, a situação se agrava quando, muitas vezes, essas barreiras se transformam em mantras que são repetidos à exaustão por servidores públicos, juristas, legisladores e controladores em um loop infinito, aguardando o momento mágico em que uma conjunção de fatores aleatórios naturalmente produza a tempestade perfeita e tais barreiras sejam rompidas para que então a inovação floresça dentro do setor público. São infindáveis artigos, teses e discussões que quase sempre problematizam a falta de legislação específica em algum tema ou então, constantemente sugerem alterações na legislação existente enquanto a tempestade perfeita para a mudança não chega. E isso nunca irá acontecer, até porque inovar não significa alcançar um objetivo determinado e dali considerar todos os problemas resolvidos. Gosto de pensar que inovação é um estado de espírito materializado em um esforço constante de aprimoramento e transformação.
Em oposição às barreiras citadas acima, sempre existem movimentos e ações, algumas institucionais e outras exclusivamente pessoais, que pretendem superar essas limitantes, promovendo transformações significativas dentro de órgãos públicos. Como estou envolvido diretamente com o BrazilLAB, uma iniciativa que pretende acelerar startups que queiram trabalhar com governo e fomentar a inovação no setor público de fora para dentro, meu objetivo é justamente promover e dar visibilidade a inovações que já estão sendo ou que deveriam ser testadas e implementadas.
Um bom exemplo disso é a aplicação da lei nacional de inovação. Editada originalmente em 2004, a lei 10.973 tem como objetivo orientar a participação do poder público, genericamente falando, no processo de inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, articulando de que forma ele poderia atuar como agente indutor de inovação nessas áreas em parceria com o setor privado.
Dado que seus resultados iniciais não foram os esperados e em um novo esforço para tentar diminuir a influência das barreiras legais como limitantes à inovação, em 2016 foi promulgada a lei 13.243, que, usando linguagem tecnológica, reconfigurou completamente o código-fonte da lei nacional de inovação.
Contudo, a transformação mais importante oriunda dessa alteração na lei de inovação foi a ampliação das modalidades de dispensa de licitação previstas na lei 8666/93, permitindo que municípios, Estados e a União Federal promovam contratações diretas de soluções que envolvam risco tecnológico. O artigo 20 da Lei de Inovação diz expressamente que: "Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador".
Embora promulgada em janeiro de 2016, essa alteração legislativa só foi regulamentada nacionalmente em fevereiro de 2018, pelo decreto 9.283. Ainda que o Estado de São Paulo, por exemplo, já tivesse feito sua própria regulamentação dessa legislação em setembro de 2017 (dec. 62.817), a demora na regulamentação federal, especialmente quanto à definição do que seria risco tecnológico, era tida até aqui como um empecilho para transformar as aspirações da lei em realidade.
1 Ainda que inicialmente voltados para o estímulo à inovação nas empresas, os 12 instrumentos são: I - subvenção econômica; II - financiamento; III - participação societária; IV - bônus tecnológico; V - encomenda tecnológica; VI - incentivos fiscais; VII - concessão de bolsas; VIII - uso do poder de compra do Estado; IX - fundos de investimentos; X - fundos de participação; XI - títulos financeiros, incentivados ou não; XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
*Guilherme D. F. Dominguez é advogado, especialista em Direito Administrativo, diretor jurídico do BrazilLAB e sócio fundador de Dominguez Advogados.