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TRF3 garante home care a pensionista da aeronáutica
O desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou à União que promova os meios necessários para garantir assistência domiciliar integral a um pensionista da Aeronáutica, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul (MS), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a contar da intimação da decisão.
A decisão foi proferida na quarta-feira (08/04), em agravo de instrumento proposto pelo autor da ação, e deferiu a antecipação da tutela para garantir o tratamento, reformando decisão de primeira instância. "Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção, ainda que não estejam aprovados pelo órgão competente", afirmou o magistrado.
Diante da situação, o juiz federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em virtude de ausência de plausibilidade do direito alegado. Determinou, porém, que Comando da Base Aérea de Campo Grande, no prazo de 48 horas, informasse a vara o atual estado de saúde do autor, onde ele se encontrava hospitalizado e se havia indicação médica para o tratamento domiciliar pleiteado.
No recurso ao TRF3, o desembargador federal Hélio Nogueira considerou presente os fundamentos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na modalidade assecuratória, conforme o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, que pressupõe o atendimento simultâneo da prova inequívoca dos fatos, da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.