ConJur - Juiz não precisa devolver valores recebidos de forma indevida
Juiz não precisa devolver valores recebidos de forma indevida, diz ministro
26 de agosto de 2016, 19h50 Imprimir Enviar
Embora seja ilegal a concessão de férias pelo período de 60 dias a juiz classista, o beneficiário dos pagamentos não pode ser obrigado a devolver os valores recebidos, com base na natureza alimentar da verba e na boa-fé do destinatário. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão do Tribunal de Contas da União contra um integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas–SP).
O juiz recebeu férias pelo período de 60 dias e ajuizou Mandado de Segurança no STF defendendo a validade do benefício, com base no artigo 66, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979).
Gilmar Mendes, relator do caso, disse que já há uma série de precedentes sobre a ilegalidade da concessão de férias por 60 dias. Por outro lado, o ministro concedeu parcialmente a ordem para afastar a determinação de devolução do dinheiro, porque a corte também tem reconhecido a boa-fé dos beneficiários das verbas recebidas, além do caráter alimentar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 27.125
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2016, 19h50
E aos "meros mortais"?
31 de agosto de 2016, 8h21
O mesmo argumentos subsistem aos "meros mortais" ou são benesse restrita apenas a integrantes do Poder Judiciário?