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Jurista goiano tem artigo publicado na Revista BDI – Boletim de Direito Imobiliário
30 de setembro de 2016 - 09:09
O jurista Renaldo Limiro teve um de seus artigos publicados na Revista BDI Boletim de Direito Imobiliário, editada desde 1980, e que faz parte do Diário das Leis, existente há 46 anos, com sede em São Paulo-SP. Trata-se do texto Alienação Fiduciária na Recuperação Judicial.
O instituto sob estudos teve maior prevalência quando, a partir do ano de 1969, o Decreto-Lei número 911 alterou a redação do artigo 66 da Lei 4.728/1965, estabelecendo normas sobre a alienação fiduciária em garantia, através da qual se "transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal".
Quase 20 anos depois, através da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, foi instituída a alienação fiduciária de coisa imóvel, definindo-a como sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
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