TCE-PB julga contas de municípios e prefeito terá que devolver R$ 1,4 milhão – Paraíba Master
TCE-PB julga contas de municípios e prefeito terá que devolver R$ 1,4 milhão
Valor terá que ser ressarcido aos cofres do município no prazo de 60 dias, além da multa no valor de R$ 8.000,00.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reprovou as contas anuais das prefeituras municipais de São José dos Ramos (gestão do prefeito Eduardo Gindre Caxias de Lima, no exercício de 2017), e Umbuzeiro (gestão de 2015, ex-prefeito Thiago Pessoa Camelo). Este último foi responsabilizado pela quantia de R$ 1.408,665, a ser ressarcida aos cofres do município no prazo de 60 dias, além de multa no valor de R$ 8.000,00.
O TCE julgou favorável as contas das prefeituras de Nova Floresta e Sumé dos exercícios de 2017, e de Tavares, de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Ailton Nixon Suassuna Porto.
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Os conselheiros apreciaram ainda um recurso de apelação interposto pelo prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, contra o Acórdão AC1 – TC 2042/18, da 1ª Câmara, que negou registro aos atos do prefeito que extinguiram cargos para enquadrar servidores em categorias diferenciadas, na área de vigilância, criando novos cargos, sem o devido concurso público. A corte entendeu que "os atos são inconstitucionais", no entanto, os servidores não poderiam ser prejudicados. O Pleno sugeriu a aprovação de projeto de lei que restabeleça a legalidade dos cargos.
Com pedido de vista, o processo que trata da acumulação de cargos por servidores públicos que detêm dois vínculos empregatícios na Câmara Municipal de Bayeux, sendo um de professor, a ser analisado à luz da Constituição Federal, deverá retornar à julgamento na sessão do próximo dia 27, conforme previsão do autor do pedido, conselheiro André Carlo Torres. O relator da matéria é o conselheiro Arthur Cunha Lima.