Lei Ordinária Nº 1575 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios
Câmara Municipal de Papagaios
Poder Legislativo do Município de Papagaios
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Lei Ordinária Nº 1575 / 2017
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1575-2017
LEI Nº 1575 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017
Faço saber que o Povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O horário de funcionamento de bares e/ou similares, no âmbito deste Município de Papagaios, a partir da publicação desta lei, será de 7:00 às 23:30 horas de segunda à quinta-feira, devendo o estabelecimento recolher todos os seus pertences até as 24:00 e obedecerão às normas contidas nesta lei.
§ 1º Para fins da presente lei, caracteriza como bares ou similares, os estabelecimentos comerciais, sejam fixos ou ambulantes, que além da comercialização de produtos e gêneros específicos a este tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas.
§ 2º Os horários de funcionamento de bares e/ou similares, no âmbito deste Município de Papagaios nas sextas e sábados, bem como nos feriados não precedidos de dias úteis, ficará livre desde que seu funcionamento não perturbe o sossego público.
§ 3º O horário de funcionamento de bares e/ou similares, no âmbito deste Município de Papagaios aos domingos deverá se encerrar às 23:30 horas.
§ 4º O horário de funcionamento de bares ou similares estabelecido no caput deste artigo independe do contido no alvará de funcionamento, mesmo que tenha sido expedido de forma diversa da presente lei.
§ 5º Nos dias considerados feriados no Município, sejam civis ou religiosos, o horário de funcionamento de bares e similares ficará liberado desde que não sejam precedidos de dias úteis e feriados precedidos de dias úteis obedecerão as normas estabelecidas para os domingos.
§ 6º Fica o horário de funcionamento de bares ou similares liberado nos dias úteis que antecedem a feriados civis e religiosos.
§ 7º Fica liberado o horário de funcionamento nos bares e similares que transmitem jogos dos Campeonatos Esportivos transmitidos pela televisão até o final da transmissão do jogo, desde que seja comunicado por escrito à Prefeitura Municipal e à Polícia Militar, com 24:00 horas de antecedência, proibida a presença de menores.
Art. 2° Aplica-se ao comércio ambulante o previsto no artigo primeiro da presente lei.
Art. 3° Deverá a Polícia Militar e Civil, com ou sem auxílio do fiscal do Município, cuidar do fechamento dos estabelecimentos citados no artigo primeiro desta Lei no horário nela estabelecido, tomando as providências legais cabíveis com expedição de boletim de ocorrência.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator cumulativamente: Multa de 50 UFM e cancelamento do Alvará de licença para funcionamento com interrupção de suas atividades.
Art. 5° As normas contidas nesta Lei abrangerão toda a área do Município de Papagaios, incluindo a sua sede e demais Povoados que integram o território municipal.
Art. 6° Ficam excluídos das normas contidas na presente Lei:
- Os eventos promovidos pelo Poder Público e os eventos promovidos pelas Entidades Civis e Religiosas devidamente autorizadas através de alvará expedido pela Prefeitura onde consta horário específico do evento.
- As casas noturnas e de Shows (Boates) instaladas em ambientes fechados, devidamente autorizadas pelo Poder Público, desde que possuam Alvará do Corpo de Bombeiros, vistoria, acompanhamento e/ou autorização do Conselho Tutelar, tenham porteiro e segurança próprios e possuam licença expedida pelo CODEMA tendo em vista aferir o uso de som evitando a perturbação do sossego público, obedecidas ainda as normas previstas em leis estaduais e federais que regem a matéria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariem.