Publicado em: 11/07/2013 | 10h 06m 46sCategorias: Valor
"A alteração das leis federais dará segurança para que os demais Estados e municípios do país adotem medidas semelhantes", diz Marco Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos -Precatórios do Conselho Federal da OAB.
Para a entidade, seria necessária a edição de medida provisória já que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos. "Faz-se imprescindível a adoção urgente pelos Estados e municípios de fontes alternativas de recursos para pagamento de precatórios sem onerar a União", afirma a OAB no ofício.
Segundo Innocenti, o Estado de São Paulo – um dos maiores devedores de precatórios – teria R$ 40 bilhões em depósitos judiciais. "Com o uso de parte desse recurso seria possível quitar pelo menos metade do estoque de precatórios imediatamente", diz.