[EcoDebate] A partir do ano de 2010 a legislação brasileira sobre os resíduos sólidos avançou significativamente, principalmente a partir da aprovação da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada, o gerenciamento adequado, as responsabilidades dos geradores e poderes públicos. O Decreto 7.404 de 23 de dezembro de 2010 regulamentou a PNRS, criou o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa. Também em 2010, o Decreto 7.405 de 23 de dezembro, instituiu o Programa Pró-Catador com a finalidade de integrar e articular as ações voltadas ao apoio à organização produtiva, a inclusão social e econômica dos trabalhadores com materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, a expansão da coleta seletiva, da reciclagem e da reutilização, estabelecendo um Comitê Interministerial para a promoção e desenvolvimento destas ações.
Diversos Editais de Chamamento de Propostas de Acordos Setoriais para a responsabilidade compartilhada pós consumo foram lançados pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA a partir de 2011 – embalagens plásticas de óleos lubrificantes, lâmpadas, embalagens em geral, eletroeletrônicos e medicamentos. Dois já foram assinados – Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes, assinado em 19/12/2012 e publicado no Diário Oficial em 07/03/2013 e Lâmpadas de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, assinado em 27/11/2014 e publicado no Diário Oficial em 12/03/2015. Os outros editais receberam diversas propostas, sendo que o de embalagens em geral recebeu quatro propostas, sendo três consideradas válidas que foram unificadas e já passaram por consulta pública estando em análise final. O edital sobre Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes recebeu dez propostas e sobre Descarte de Medicamentos foram três, sendo que estes dois acordos ainda estão em negociação para a próxima etapa de consulta pública. Estas informações estão acessíveis no endereço http://sinir.gov.br/web/guest/logistica-reversa.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em sustentabilidade e educação ambiental – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br