Edificações e estruturas devem ser entendidas como ativos, alavancando o bem-estar social, industrial e econômico da comunidade. Dessa forma, é inviável considerar que edificações e estruturas sejam produtos descartáveis, passíveis de simples substituição por novas construções quando seu desempenho atinge níveis inferiores ao exigido pelos seus usuários. Assim, neste início de terceiro milênio, coloca-se, à frente da indústria da construção civil, o desafio de manter esta infraestrutura, respeitando as enormes restrições econômicas dos dias atuais, buscando-se fazer mais com menos.
Diversos estudos têm demonstrado que, na maioria dos casos, a opção pela reabilitação de uma estrutura representa a melhor alocação desses escassos recursos. Estratégias de reabilitação eficientes e que satisfaçam uma multiplicidade de restrições de projeto e execução representam o grande desafio a ser enfrentado.
A adoção de metodologias estruturadas de reabilitação pode ter um significativo impacto na utilização dos recursos existentes, conduzindo a uma distribuição que atenda aos critérios de segurança, enquanto maximiza os benefícios econômicos e o valor social do processo.

Foi publicada hoje (19/03) a MP 925, estabelecendo as seguintes regras para passagens aéreas emitidas até 31 de dezembro de 2020:
“Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantendo-se a assistência material aos passageiros, nos termos da regulamentação vigente.
Optando o passageiro pelo cancelamento, somente haverá isenção de penalidades se o mesmo aceitar um voucher de crédito perante a companhia aérea, para utilização no prazo de doze meses contado da data do voo contratado.
No entanto, caso opte pelo reembolso diretamente, o passageiro ficará sujeito às penalidades previstas no contrato de transporte e ao prazo de doze meses para o recebimento da quantia eventualmente devida pela companhia aérea.
De outro lado, embora não tenha sido suficientemente clara, a MP 925 parece indicar que, no caso de cancelamento do voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro terá direito à restituição integral do valor pago, também no prazo de doze meses.
Cabe chamar atenção para o fato de que a MP 925 ressalvou o direito do passageiro à assistência material, no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea.
No entanto, a legislação brasileira sobre o tema foi desenhada levando em consideração um cenário de normalidade muito diferente do que se apresenta atualmente com a pandemia da COVID-19.
Assim, a assistência material ao passageiro deve seguir as linhas gerais da regulamentação brasileira, mas casos excepcionais devem ser analisados individualmente, sobretudo quando a impossibilidade de cumprimento do contrato pela companhia aérea depender de fatores alheios à sua vontade, como, por exemplo, o fechamento de fronteiras.
O time de Aviação do Azevedo Sette continua acompanhando os impactos da pandemia no setor aéreo e está à disposição dos clientes para qualquer assistência necessária.