Ex-prefeito é condenado por manter servidores contratados sem concurso (07/dez/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Ex-prefeito é condenado por manter servidores contratados sem concurso
Direito Administrativo | 07/dez/2020
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o ex-gestor violou o princípio constitucional do concurso público.
As admissões sem a realização de certame ocorreram na gestão anterior à do ex-prefeito, em 2012. Ele manteve as contratações emergenciais ao longo de seu mandato, apesar dos sucessivos alertas da Secretaria Municipal de Educação quanto à necessidade de concurso.