Lei da internação involuntária: higienismo social ou última chance de cura? – Jornal do Peninha
Viciados em crack são abordados por agentes do SUS
Wanderley Preite Sobrinho/Do UOL, em São Paulo
Presidente do CFP, Rogério Giannini lamenta que o projeto tenha por objetivo regulamentar as comunidades terapêuticas, que funcionariam como miniaturas dos antigos manicômios, extintos em 2001. "A maioria dessas pequenas clínicas fica afastada dos centros urbanos. O interno, agora levado contra a vontade, fica isolado, longe da família e amigos, em lugares mal preparados e sem fiscalização: é a receita para a violação dos direitos humanos."
A coordenadora da Comissão de Dependência Química da ABP, Ana Cecília Marques, pensa diferente. Ela diz que as comunidades terapêuticas podem socorrer o sistema público de saúde, uma vez que o governo não criou leitos psiquiátricos suficientes nos hospitais gerais após o fim dos manicômios. "Este governo mostrou que não temos leitos especializados para internar os pacientes e que esses doentes vão morrer se não utilizarmos as opções que temos", diz.
"A lei sancionada deixa mais clara uma decisão que já existia na Política Nacional de Drogas, de 2006. A nova lei serve para que o indivíduo com risco de morrer seja avaliado por um médico e acolhido por um serviço até que esse risco não exista mais. A partir de então, ele decide se quer continuar em tratamento ou pedir alta. Isso sempre existiu, mas agora a lei está mais clara. O vício é uma doença no cérebro que pode tirar a capacidade do indivíduo de tomar decisões. Ele desenvolve uma sequela funcional que, para alguns, é irreversível. Mas não é a família que interna o paciente. Ela pede, mas a internação à revelia só existe em duas ocasiões: é "involuntária" quando o médico decide que o paciente põe em risco a própria vida; e é "compulsória" quando o juiz manda internar porque o doente pode colocar em risco a comunidade. Como o Brasil tem pouco leito em hospital geral para tratar esses doentes, devemos organizar o sistema de comunidades terapêuticas, onde fica a maioria dos dependentes. É preciso fiscalizar essas unidades de saúde e incluir boas práticas para cuidar dos pacientes e reinseri-los na sociedade."
Essa lei une a possibilidade de internação com um forte incentivo às comunidades terapêuticas. Muda-se o modelo de redução de danos para o do isolamento e abstinência. No ano passado fizemos uma fiscalização em 28 comunidades em 11 estados. Em apenas duas havia documento médico com autorização para internação. O governo reconhece que não fiscaliza as cerca de 2.000 comunidades, quase todas isoladas em regiões rurais. A nova lei é um aval para a criação de mais comunidades como essas; muitas delas conhecidas por violar direitos humanos. Nossa fiscalização encontrou pessoas medicadas como forma de punição e não para tratamento. À noite, os quartos eram trancados por fora e muitos praticavam trabalhos forçados, a "laboraterapia". Eles varrem, consertam, pintam, cozinham. Encontramos um adolescente de 13 anos lavando o banheiro dos monitores. Em um dos casos, os internos trabalhavam nas obras da casa da proprietária do centro. Pode-se tratar de uma medida higienista porque quem está internado normalmente combina algum transtorno com vulnerabilidade social: são pessoas que perderam as ligações sociais e, viciadas, são malvistas pela população, que associa o doente ao crime organizado.