A Corte IDH entendeu que o art. 5º da Convenção (integridade pessoal) restou violado, uma vez que os agentes da Polícia Nacional que sequestraram os quatro garotos “eram responsáveis pela integridade física das vítimas enquanto estavam sob sua custódia”, período no qual os jovens sofreram abusos e tortura por parte dos agentes.
A Corte IDH, inspirada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, concluiu que a Guatemala violou o art. 19 da CADH, em conjunto com o art. 1.1 da mesma, por conta do assassinato de Julio Roberto Sandoval, Jovito Cifuentes e Anstraum Villagrán Morales, todos menores de dezoito anos quando os fatos ocorreram e que viviam em condições socioeconômicas extremamente precárias. A Corte IDH, além de ressaltar, mais uma vez, a gravidade do caso (por se tratarem de menores de dezoito, portanto, crianças), destacou as peculiaridades do direito à vida, relacionando-os às medidas de proteção à criança, inclusive diante da apuração de infrações penais pela Justiça Juvenil, na qual se devem realizar maiores esforços para fins de reabilitação.
Entraram também em análise os dispositivos 8 e 25 da CADH, que dizem respeito à proteção judicial e às garantias judiciais, além do já mencionado art. 1.1. Diante da precariedade nas investigações, juntamente às negligências perante o Direito Processual Penal da Guatemala, a Corte IDH reconheceu, consequentemente, a violação a tais artigos.
A Corte IDH declarou ainda que a Guatemala violou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (arts. 1º, 6º e 8º). Assim como aconteceu com as outras violações, o Estado da Guatemala não se pronunciou sobre esta contestação. Esta condenação derivou das condições degradantes, abusos e torturas às quais os quatro jovens foram acometidos enquanto sob “custódia” dos agentes policiais, fatos que não foram investigados profundamente pelo judiciário interno, inobservando as devidas leis processuais penais para apurar o caso.
Por fim, após declarar suas cláusulas operativas, afirmando as violações acima referidas e abrindo a fase de reparações e custas, a Corte IDH contou com o voto concorrente conjunto dos juízes Cançado Trindade, presidente da Corte IDH, e Abreu Burelli, que afirmaram o caráter fundamental do direito à vida, que, além de inderrogável, requer medidas positivas de proteção do Estado, não havendo mais dúvidas que este direito faz parte do domínio do jus cogens (em síntese, “direito cogente”, normas peremptórias imperativas e inderrogáveis do direito internacional). Os magistrados também apontaram que a interpretação desse direito deve ser concebida de forma ampla, abarcando tanto uma proteção negativa à vida, (prevenindo e reprimindo homicídios, por exemplo), quanto uma proteção positiva, evitando-se as circunstâncias que levam, igualmente, à morte das pessoas, em prol do “viver com dignidade”.
Por se tratarem de pessoas vulneráveis e indefesas, o dever do Estado de tomar medidas para a proteção de suas vidas é acentuado, os tratados internacionais que visam proteger os mais “frágeis” requerem uma interpretação que compreenda as condições mínimas de uma vida digna, justificando a vinculação do art. 4 ao 19 da CADH. Essa interpretação, defendida pela Corte IDH, deve “acompanhar a evolução dos tempos e as condições atuais de vida”, deve ser evolutiva. A questão de uma interpretação evolutiva dá margem ao entendimento da Corte IDH de que a Convenção Americana é um “instrumento vivo”, que vai mudando ao longo do tempo, assim como as sociedades o fazem. Entendimento este que é fundamentado, no parágrafo 193 da sentença, que é de suma importância para o Direito Internacional e para diversas decisões posteriores da própria jurisprudência interamericana. Confira-se o original:
193. A Corte já havia previamente indicado que esse foco é particularmente importante para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual tem avançado substancialmente pela interpretação evolutiva dos instrumentos de proteção internacional. Sobre isso, a Corte tem entendido que “tal interpretação evolutiva é consistente com as regras gerais de interpretação dos tratados consagrados na Convenção de Viena de 1969. Tanto o Tribunal […] como o Tribunal Europeu […] indicaram que o os tratados de direitos humanos são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a evolução dos tempos e as condições atuais de vida.”[6]
Em última instância, a interpretação destes tratados não pode ser abstrata, mas sim, concreta, principalmente quando se trata de grupos vulneráveis, como crianças em situações de risco, moradoras das ruas de países latino-americanos. Deve ser viva, adaptável ao tempo e às condições no caso concreto. O que significa que, acompanhando a evolução dos tempos, a interpretação da CADH não deve se prender ao texto em stricto sensu, do modo como foi elaborado, mas sim observar as condições de vida dos Estados-parte da CADH, na medida que as necessidades de proteção aos mais vulneráveis – como as crianças de rua – requerem uma interpretação do direito à vida a fim de cumprir as condições mínimas de uma vida com dignidade[7].
A respeito da reparação e responsabilização internacional, a Corte IDH determinou uma série de medidas, além da garantia dos direitos violados, a fim de promover a reparação às consequências da violação, assim como o pagamento de uma indenização como compensação aos danos causados.
No que concerne às reparações de cunho material-econômico, a Corte IDH levou em conta as idades das vítimas na data da morte, os anos que poderiam ser vividos de acordo com sua expectativa de vida, a profissão da época dos fatos, as melhorias financeiras e rendimentos possíveis de obter, e os rendimentos a serem levados em conta. Como não foi possível informação sobre os rendimentos reais das vítimas, foi aplicado o salário mínimo para atividades não-agrícolas na Guatemala. Foram também incluídas e reparadas despesas relacionadas à busca dos restos mortais das vítimas, serviços funerários, tratamento médico e medicamentos para os familiares das vítimas.
A Corte IDH considerou também os danos morais oriundos dos fatos, que não poderiam ser mensurados em termos meramente econômicos. Estes danos incluíram o sofrimento e a angústia causados diretamente às vítimas e aos familiares, refletindo verdadeiras agressões à dignidade da pessoa humana. Uma vez que não é possível atribuir um valor monetário preciso, para os propósitos de reparação integral às vítimas eles devem ser compensados de duas formas: (i) pelo pagamento de uma quantia em dinheiro ou designação de bens ou serviços que podem ser avaliados monetariamente determinados pela Corte IDH, aplicando a discrição judicial e o princípio da equidade; (ii) pela execução de atos ou trabalhos de natureza ou repercussão pública, que tem efeitos como a recuperação da memória das vítimas, restabelecendo sua reputação, consolando seus familiares ou transmitindo uma mensagem oficial de condenação às violações de direitos humanos e um empenho para garantir que não ocorram novamente.
Considerou-se como os familiares passaram por grande sofrimento quando morreram os jovens, afetando o tratamento a que foram submetidos antes de morreram, mantidos incomunicáveis, abusados e torturados, fisicamente e psicologicamente, por agentes do Estado. Por esses motivos, os parentes ascendentes, como as mães e avós, as quais mantinham contato regular com as vítimas também foram considerados vítimas de tratamento cruel e desumano, devido à negligência do Estado. Além disso, as autoridades não empreenderam os esforços adequados para localizar os familiares imediatos, deixando assim de lhes informar da morte dos meninos e do andamento das investigações.
O Estado foi ainda obrigado a designar uma escola ou centro educacional com os nomes das vítimas, importante maneira de dar importância à memória e mantê-la viva. O Estado foi obrigado a cumprir os desejos da mãe de Henry Giovanni Contreras no que se refere à exumação dos restos mortais no sentido de realizar um sepultamento apropriado em local determinado pela família.
A Guatemala também foi obrigada a se comprometer com ações concretas em quatro pontos básicos: reparação financeira, busca pela justiça, dignificação das vítimas e fortalecimento e promoção do sistema interamericano de direitos humanos.
Por fim, a Corte IDH, em conformidade com o disposto no art. 2º da CADH, condenou a Guatemala a implementar medidas legislativas, administrativas e tantas outras que fossem necessárias para adaptar o ordenamento jurídico ao art. 19 da CADH, de modo a garantir que os eventos em tela não se repitam (garantia de não repetição).
[1] Pesquisador do NIDH – Núcleo Interamericano de direitos Humanos. Doutorando em Direito (PUC-Rio). Mestre em Direito Penal (UERJ). Bacharel em Direito (UERJ). Professor Substituto de Direito Penal e Criminologia (UFRJ). Advogado. Contato: [email protected]
[2] Pesquisador do NIDH – Núcleo Interamericano de direitos Humanos. Acadêmico de Direito da FND – UFRJ. Contato: [email protected]
[5] Sobre este ponto, importa destacar como os peritos Christian Salazar Volkmann e Emilio García Méndez apontaram para a existência de uma generalizada ausência de proteção em favor de crianças na Guatemala, o que seria devido, em parte, por deficiências e problemas graves em sua legislação juvenil. A Guatemala teve um Código de Menores adotado em 1979, que deveria ter sido revogado após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, por tratarem de mesma matéria. Tecnicamente, o Código era inconstitucional e inconvencional por não reconhecer certos direitos e garantias que a Constituição e a Convenção conferem, mas continuou em vigor, sendo a principal fonte aplicada nos julgamentos de crianças e adolescentes. O Código afirmava a “doutrina da situação irregular”, não distinguindo entre uma criança que vítima da falência de políticas públicas, e a criança que é sujeito ativo da violência, e ambas estavam submetidas às mesmas medidas pelas mesmas instituições. Portanto, ao aplicar a lei, a força policial estava, por um lado, estritamente comprometida com os dispositivos do Código e, por outro, violando flagrantemente a Convenção e Constituição. Aquele Código, de forma impressionante, ainda criminalizava a pobreza, uma vez que recomendava a detenção onde exista uma “declaração do estado de abandono”, um procedimento que rompia os laços entre a família biológica e a criança. Dentre as modificações legislativas e as medidas necessárias para garantir a proteção às crianças e adolescente em geral, adaptadas aos padrões internacionais e, em particular, as crianças sob grave risco na Guatemala estavam, justamente, a aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e a entrada em vigor do “Código de la Niñez y de la Juventud” (o que veio a acontecer em 1996), concretizando-se, assim, em sede legislativa, a doutrina da proteção integral, reconhecendo-se crianças e adolescentes como sujeitos prioritários de direito em condição peculiar de desenvolvimento.
[7] Parágrafo 7 do voto concorrente dos juízes Cançado Trindade e Abreu Burelli nos méritos do caso “Niños de la calle vs. Guatemala”.

Um OVNI maceta foi avistado no Bairro da Ponta Negra, zona Zona Oeste de Manaus, no ultimo dia 6 de outubro, e estava sobrevoando os prédios do Condomínio Ilhas Gregas Club.
OVNI assustou moradores do bairro ostentação, por volta das 6 horas da manhã. Segundo relatos, o suposto disco voador, após flutuar sobre os prédios sumiu na fumaça das queimadas.
Somente agora nossa equipe teve acesso as imagens, que serão enviadas para um grupo de ufólogos, pessoas que estudam relatos e registros de objetos voadores não identificados. Imagens de câmeras dos prédios vizinhos também estão sendo analisadas em caráter confidencial.

A nova seleção segue o recente anúncio do governador de um outro concurso, maior, para o preenchimento de 2.000 postos de soldados. Uma vez autorizado o certame, o próximo passo é formar a comissão organizadora, para que posteriormente seja confirmado o nome da banca e, posteriormente, definir a data de publicação do edital de abertura de inscrições.
As 25 vagas de cabo médico especialista deverão ser destinadas para servidores na área de técnico de enfermagem. Neste caso, os interessados devem possuir formação de ensino médio técnico, com remuneração inicial de R$ 3.246,42. Já no caso dos médicos, os interessados devem possuir formação superior específica, com inicial de R$ 6.014,19. Além da escolaridade, os interessados devem possuir idade de 18 a 30 anos e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
O último concurso PM RJ para a área de saúde ocorreu em 2010, quando foram oferecidas 573 vagas, todas destinadas a quem possui formação de nível superior.
A prova objetiva contou com 50 questões, além de cinco questões dissertativas de conhecimentos específicos.
A seleção foi composta de provas escritas, exame antropométrico, exame físico, exames médicos, exame social e documental, avaliação psicológica e análise de títulos.
As opções foram para médicos em diversas áreas, incluindo cardiologia, dermatologia, ginecologia, clínica geral, neurologia, obstetrícia e terapia intensiva.