Lei Maria da Penha passa a valer para Trans e Travestis em todo Brasil | ValadaresnaTV.com.br
Lei Maria da Penha passa a valer para Trans e Travestis em todo Brasil
Não é necessário ter feito cirurgia ou trocado o nome no registro para se valer da legislação.
Determinação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais não deixa duvida sobre a aplicação da legislação
Por Jucélio Araujo - 3 de agosto de 2016 às 05:26 Compartilhar no Facebook
tweet O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha em casos de agressões a travestis e transexuais.
Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a determinação inclui transgêneros que não passaram pela cirurgia de redesignação sexual e que não alteraram nome ou sexo no registro civil.
Em vários Estados brasileiros, como São Paulo, decisões semelhantes quanto à aplicação da legislação que protege a mulher já eram recorrentes. Com essa determinação, não haverá mais dúvida, em todo o País, quanto à lei.
Entretanto, está em trâmite na Câmara dos Deputados o PL 477/15 que pretende excluir transexuais e travestis da proteção dessa lei. Para isso, a intenção é trocar na Lei Maria da Penha a palavra "gênero" por "sexo" para aplicá-la somente às mulheres cisgênero. A autoria do projeto é do deputado federal Eros Biondini (Pros-MG), que é candidato à prefeitura de Belo Horizonte nas próximas eleições.