A Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu adiar para agosto a votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, quando forem retomados os trabalhos no Congresso. O relatório final do deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE) para a proposta foi apresentado na noite de quarta-feira (15).
A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), convocou uma reunião de líderes para 4 de agosto e uma reunião ordinária para 11 de agosto.
O relator manteve em seu parecer a meta de superavit primário de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluindo todas as estatais). O valor de R$ 126,73 bilhões é o mesmo previsto pelo Executivo na proposta (PLN 1/15) enviada ao Congresso.
Teobaldo não descarta, porém, uma revisão no percentual. “O relatório está com o percentual que o governo estava projetando. Em agosto, vamos ter dados mais reais e, aí, se faria um adendo”, disse.
Depois da votação do projeto da LDO na Comissão de Orçamento, o texto ainda terá de ser analisado em sessão do Congresso. Com o adiamento para o próximo mês, não haverá recesso parlamentar de 18 a 31 de julho, porque, segundo a Constituição, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação da LDO.
Análise
O líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que o relatório possui três questões centrais que precisam ser analisadas mais a fundo.
Segundo ele, o governo ainda não decidiu se manterá ou não a meta de superavit primário de 2%. “O próprio governo tem dado sinais de que está fazendo uma discussão que não está madura de uma meta de superavit para o ano que vem”, disse.
Outro ponto crítico, para Pimenta, é a exclusão pelo relator da proporcionalidade na expansão com a despesa de pessoal nos três Poderes. “Imaginem que o Judiciário pudesse ter um aumento desproporcional que abocanhasse toda a receita. Temos de discutir muito o equilíbrio antes de tomar essa decisão.”
Pimenta também fez ressalva à ampliação do orçamento impositivo para as emendas de bancada. “Você aumenta a meta de superavit, desequilibra as despesas com pessoal e aumenta as despesas de bancada. Essa conta não fecha”, destacou.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) concordou que a LDO precisa de mais análise e avaliou que o país caminha mal na economia. “Precisamos estabelecer uma LDO que indique realmente o caminho para o país. Se nós simplesmente dissermos ‘amém’ a um caminho que não está dando certo, seremos coniventes com o País indo para o buraco.”
Cargos
A comissão também aprovou um destaque de emenda de Domingos Sávio para recolocar na Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA – Lei 13.115) a autorização para provimento de 715 cargos no Banco Central e 272 na Receita Federal.
A emenda foi apresentada ao PLN 3/15, que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O texto principal da proposta havia sido aprovado em 1º de julho, mas restava a análise do destaque.
A emenda retoma o texto da proposta da LOA que foi aprovada pelo Congresso Nacional com a autorização para contratação de pessoal para o BC e a Receita, vetada pela presidente Dilma Rousseff. O texto reservava R$ 151,3 milhões, em 2015, para gastos com o provimento dos cargos (R$ 106,1 milhões no Banco Central e R$ 45,2 milhões na Receita).
“O que estamos fazendo é adequar a LDO de 2015 para o governo poder contratar os concursados. Compreendemos o momento de ajuste fiscal, mas deixamos o governo com essa possibilidade”, disse Sávio. Para Paulo Pimenta, a emenda não seria necessária por ser apenas autorizativa, mas ele concordou em incorporá-la em vista do acordo com a oposição.
Fonte: Agência Senado
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