A gravação de assembléias e reuniões e o direito de fiscalização nas sociedades anônimas - Âmbito Jurídico
Por maior que seja o apego do operador do direito e da própria sociedade aos modelos alienígenas, não se pode esquecer que o direito, por ser uma ciência social, tem sua concepção, evolução e aplicação necessariamente jungida à realidade social vigente, conforme, aliás, não deixa dúvida nossa Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942, art. 5o).
Modesto Carvalhosa afirma que os direitos individuais dos acionistas, fixados nas legislações específicas das sociedades anônimas dos diversos países, refletem a concepção política do constitucionalismo (note-se, novamente, o nítido liame entre o direito societário e o direito constitucional), representando a Lei n° 6.404/76 a adoção do chamado "institucionalismo empresarial" entre nós, com o predomínio da maioria em detrimento da minoria (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas: Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, São Paulo, Saraiva, 1997, volume 2).
"À lei das sociedades por ações – e de resto, qualquer disposição legislativa que trate sobre sociedades privadas – não é dado o privilégio de estabelecer critérios de participação acionária ou de dispor sobre decisões intersócios em prejuízo dos princípios e regras constitucionais reservadas à proteção dos direitos pessoais. São inseparáveis os direitos individuais dos acionistas – minoritários em especial – dos direitos fundamentais previstos na Constituição, sendo aqueles inspirados nestes.
Estabelecidas as regras que guarnecem o direito essencial do acionista de fiscalizar o andamento dos negócios sociais, sendo este (direito essencial legalmente previsto) equiparado aos direitos individuais políticos; e a garantia de que o acionista deve ser tratado, na ordem econômica, com a dignidade reclamada na Constituição em dois dispositivos e, ainda, o tratamento isonômico ao acionista minoritário, no exercício da fiscalização, temos que qualquer alteração neste lineamento contraria disposições constitucionais, seja esta modificação decorrente da manifestação legislação ou mesmo de atitudes dos acionistas detêm o controle/administração da sociedade." (Acionista Minoritário na Sociedade Anônima: Direito de Fiscalização: Uma Abordagem Não-Dogmática, Carlos Alberto Benke, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003).
"A ata, como documento necessário da sociedade anônima, relacionado com os trabalhos da assembléia geral, possibilita o controle da legalidade e legitimidade da sua instalação e das deliberações havidas. Constitui, pois, a ata instrumento de certeza jurídica, na medida em que registra as deliberações e a vontade social, permitindo assim que seja ela oponível aos demais órgãos sociais e, por meio destes, ao colégio acionário e, após publicada, a terceiros.
Permite, ademais, esse documento da assembléia que, contra a instalação, as deliberações e a vontade majoritária, sejam opostas às exceções de irregularidade e de nulidade pelos acionistas, presentes e ausentes." (sic) (op. cit.)
"O direito vigente também se filia ao princípio documental da assembléia, baseado na lista de presença (art. 127) e na ata da reunião dos acionistas, que devem constar dos livros próprios (art. 100), não admitindo, portanto, os respectivos assentamentos em documentos ou folhas apartadas o soltas.
A lei mantém o regime de publicidade, porém com essas restrições que impedem que a ata reflita, ainda que sinteticamente, os trabalhos da assembléia. O princípio da informação torna-se relativo, já que se submetem os trabalhos à censura prévia dos controladores (…). (op. cit., grifos nossos)
"Em uma lei que se arvorou em defensora das minorias, a ata sumária representa, sem dúvida, a própria derrogação daquelas, na medida em que não podem os sócios, discordantes valer-se do regime da publicidade para manifestar seus pontos de vista e, assim, eventualmente, aglutinar outros acionistas na defesa do interesse social.
Pergunta-se em que ponto a ata sumária supressora da manifestação dos acionistas minoritários pode atender ao interesse social. Tal expediente atende apenas aos interesses dos controladores que, ao sonegarem o registro e a publicação das manifestações minoritárias, estão, na realidade, contrariando aquele interesse." (op. cit.; grifos nossos)
"(…) a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro, chamada por alguns de gravação clandestina ou ambiental (não no sentido de meio ambiente, mas no ambiente), não é interceptação nem está disciplinada pela lei comentada e, também inexiste tipo penal que a incrimine. Isso porque, do mesmo modo que no sigilo de correspondência, os seus titulares – o remetente e o destinatário – são ambos, o sigilo existe em face dos terceiros e não entre eles, os quais estão liberados se há justa causa para a gravação.
Em nosso entender, aliás, ambas as situações (gravação clandestina ou ambiental e interceptação consentida por um dos interlocutores) são irregulamentáveis porque fora do âmbito do inciso XII do art. 5º da Constituição e sua licitude, bem como a da prova dela decorrente, dependerá do confronto do direito à intimidade (se existente) com a justa causa para a gravação ou interceptação, como estado de necessidade e a defesa de direito, nos moldes da disciplina da exibição da correspondência pelo destinatário (art. 153 do Código Penal e art. 233 do Código de Processo Penal)."
"Observa-se que a jurisprudência, de modo geral, ainda não assimilou bem o conceito de gravação clandestina. A clandestinidade, nesse caso, não se confunde com a ilicitude. Qualquer pessoa tem o direito de gravar a sua própria conversa, haja ou não conhecimento da parte de seu interlocutor. O que a lei penal veda, tornando ilícita a prova decorrente, é a divulgação da conversa sigilosa, sem justa causa. A 'justa causa' é exatamente a chave para se perquirir a licitude da gravação clandestina. E, dentro das excludentes possíveis, é de se afastar – frise-se – o direito à prova. Os interesses remanescentes devem ser suficientemente relevantes para ensejar o sacrifício da privacy. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física, a liberdade, o próprio direito à intimidade e, sobretudo, o direito de defesa, que se insere entre as garantias fundamentais. Ocorrendo, pois, conflito de valores dessa ordem, a gravação clandestina é de se reputar lícita, tanto no processo criminal como no civil, independentemente do fato de a exceção à regra da inviolabilidade das comunicações haver sido regulamentada." (grifo nosso)
Concluiu o autor que o sistema brasileiro é similar ao italiano, "onde a tutela do sigilo das comunicações não abrange a gravação clandestina de conversa própria, o que as torna, portanto, admissíveis no processo."
"Faço distinção entre gravação efetuada por terceiro, que intercepta conversa de umas pessoas, da gravação que se faz para documentar uma conversa entre duas pessoas. Neste caso, não tenho como ofendido preceito constitucional e nem tenho como ilícita a prova, dado que não há, na ordem jurídica brasileira, nenhuma lei que impeça a gravação feita por um dos interlocutores de uma conversa, inclusive para documentar o texto dessa conversa, futuramente.
Nenhum homem de bem gravará uma conversa que tenha tido com outrem, sem que dê conhecimento ao seu interlocutor, de que a conversa está sendo gravada. Mas a questão fica no campo ético. Não há proibição legal. "
"Considero que, em regra, quando alguém mantém determinada conversação, seja pessoalmente, seja com o uso de meios eletrônicos, arrisca-se a ver a mesma divulgada, o que configurará, quando muito, uma inconfidência, cujo grau de censurabilidade não chega a tornar ilícita a prova.
Não se admitirá a divulgação, sem justa causa, de fatos que digam com a privacidade das pessoas. Caberá ao juiz avaliar. Generalizar a proibição é que não me parece adequado."
"EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUCAO DE PROVA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR.
Julgado em 11/02/2003"
"SEPARAÇÃO JUDICIAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. ILICITUDE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento. Prova. Não configura prova ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores. Precedentes. Decisão que se reforma.
Julgado em 09/04/2002″
"PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO. FITA MAGNÉTICA. PROVA. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS MPORTÃNCIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CONTRATUAIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZACAO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURACAO. RECURSO PROVIDO.
Partes: JORGE JOAQUIM DE ALMEIDA E S/M – SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA. Ementário: 24/2002 – N. 23 – 29/08/2002
Julgado em 16/10/2001"
PROCESSO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO DESCONSTITUIR NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM NOME DO VENDEDOR E QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER – PROVA PERICIAL DEFERIDA. DE CONVERSAS TELEFÔNICAS, RELATIVAS AO NEGÓCIO, NO SENTIDO DE APURAR AS VERSÕES CONTRADITÓRIAS DAS PARTES ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO – CORREÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, MAS DE CONVERSAS A RESPEITO DO NEGÓCIO – RECURSO IMPROVIDO.
Julgado em 21/11/2000"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA AUDITIVA CONSISTENTE NA REPRODUÇÃO DE FITA CASSETE. ATO ENVOLVENDO APENAS AS PARTES, NA RECLUSÃO TÍPICA DE CONSULTÓRIO MÉDICO. LICITUDE E VALIDADE.
Julgado em 14/09/1999"
Procurador Federal lotado na Comissão de Valores Mobiliários
Advogar para Empresas Colaborativas As Ferramentas da Mediação e…
Kassira Miranda Bomfim* Resumo: A Economia Colaborativa tem crescido velozmente e tende a ser catalisada pela pandemia, pois esta intensificou a percepção do sistêmico...
Vinícius Henrique Rodrigues Chagas da Silva Carla Izolda Fiuza Costa Marshall Resumo: Este trabalho investigou qual é o regime de responsabilidade civil que...