Adiamento da LGPD divide opiniões
Por: Domingues, Cintra, Napoleão, Lins e Silva
Foi publicada ontem a MP nº 959, que entre outras coisas, prorroga uma vez mais a vacatio legis da Lei nº 13.709/18 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), agora com data de vigência de boa parte de seus termos prevista para maio de 2021. O adiamento da LGPD – cuja vigência estava prevista para agosto de 2020, já contando com uma vacatio legis de dois anos – divide opiniões.
De um lado, aqueles que defendem que o país precisa urgentemente ver aplicadas as regras que regulam a proteção de dados pessoais, sobretudo nesse momento em que esses dados têm sido massivamente usados no combate à COVID-19. Ganha extrema relevância então o papel de uma lei que estabeleça o conjunto de direitos e deveres no uso desses dados pessoais, atribuindo maior segurança jurídica e transparência no tratamento dos mesmos.
Por outro lado, há os que defendem que o adiamento era mesmo recomendável, sobretudo em razão da desídia do governo em criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é fundamental para que se tenha no país um arcabouço institucional para regular a lei, dar orientações e garantir a sua efetividade com segurança jurídica. É, ainda, elemento essencial para que se crie uma cultura da privacidade no Brasil, seja entre os particulares, seja no âmbito da própria Administração Pública. Muito além das graves sanções previstas na lei, que têm sido muito repercutidas, o propósito legal deve ser incentivar boas práticas para os empresários e autoridades públicas, gerando confiança por parte dos titulares do direito e permitindo, assim, que a troca de dados ocorra de forma adequada, mais eficiente e em consonância com os padrões internacionais.
De todo modo, é fundamental a compreensão de que o adiamento não pode servir de escusa para que se deixe de lado os esforços na adequação à lei. É preciso melhorar as boas práticas de segurança e governança coorporativa. É certo que as empresas que assim agirem vão largar na frente de seus concorrentes, passando transparência e confiança aos seus clientes e parceiros comerciais