Processos Judiciais - Recursos da União - Desistência - Atos Declaratórios PGFN nº 01 a 13/2002 (Comentário - Federal -
O art. 19 da Lei nº 10.522/2002, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas formas nele previstas, a não interpor recurso ou a desistir dos que tenham sido interpostos em relação a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, a União venha, reiteradamente, sendo vencida.
A autorização legal não vinha surtindo efeitos, em virtude de questões ligadas aos honorários advocatícios e aos honorários dos oficiais de justiça, agora, parece, resolvidas.
As matérias enquadradas neste dispositivo, após aprovação do Ministro da Fazenda, serão objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 921/99, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda (DOU de 06.08/99) o Procurador-Geral da Fazenda Nacional baixou os seguintes atos:
ATO DECLARATÓRIO MATÉRIA EM DISCUSSÃO
Ato Declaratório PGFN nº 1 de 12.08.2002 Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da possibilidade da compensação de tributos da mesma espécie, por iniciativa do contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação)
Ato Declaratório PGFN nº 2 de 12.08.2002 (Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da retenção na fonte de imposto de renda sobre o lucro líquido exigido de acionistas)