Companheiro que provar a união estável terá direito à metade dos bens do falecido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à metade dos bens adquiridos ao longo do relacionamento, observando o regime de bens estabelecido no ato da escritura.
A união estável é uma situação de fato, e, por isso, não precisa de contrato ou documento para existir. Entretanto, para dar mais credibilidade e segurança, indica-se que a oficialização da relação seja lavrada com Escritura Pública em Cartório de Notas.
O processo de união estável homoafetiva é exatamente igual ao realizado para relações heterossexuais. A celebração pode ser feita em qualquer Tabelionato de Notas ou registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
Documentos necessários para firmar união estável homoafetiva:
•	Documento de identificação (RG);
•	Certidão de estado civil (de nascimento para solteiros e de casados para quem é casado, separado ou divorciado);
•	Em caso de certidão firmada por meio de instrumentos particulares, é preciso a assinatura de duas testemunhas (maiores de idade e capazes), com firma reconhecida.