Instituição do Código de Defesa do Consumidor completa três décadas no Brasil
Promulgada em 1990, a lei federal 8.078 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos nesta sexta-feira (11), consolidando ao longo do tempo seu caráter preventivo e repressivo, com a garantia de punição a instituições nas práticas abusivas e de má-fé.
Até o fim da década de 2000, o Código servia como base para as relações, mas seu uso e o conhecimento de suas normas, direitos e deveres era restritivo, segundo o presidente do Procon Uberaba, Marcelo Venturoso. Segundo ele, exigia-se o domínio das relações públicas e do Direito para que o CDC fosse acionado, o que diminuía a participação popular, já que a maioria da população não sabia aplicá-lo nas relações cotidianas. O cenário– continua - permaneceu até que em 2010, através da Lei Federal 12.291 a manutenção de um exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais democratizou o acesso e expandiu as fronteiras da aplicabilidade.
Ainda de acordo com Venturoso, com o avanço da modernidade, o Código de Defesa do Consumidor encontra barreiras filosóficas e brechas legislativas. Cita, por exemplo, a expansão do comércio on-line implicando dinâmicas comerciais ainda não acobertadas completamente pelo CDC e expondo fragilidades do sistema de proteção ao consumidor. "Contudo, os aprimoramentos acontecem e o Código continua sendo o guia das instituições de proteção ao consumidor, os Procons. A democratização do Código conduziu os Procons à responsabilidade educativa", completou.
Para Marcelo Venturoso, a data é comemorativa, mas também para reflexões por parte dos consumidores e dos órgãos de defesa, "em razão de vivermos situações de ataques às normas de defesa do consumidor sobre o pretexto de proteção de relações econômicas". O presidente do Procon Uberaba afirma que o Código de Defesa do Consumidor possui regras que são determinantes ao equilíbrio das relações mercadológicas. "São 30 anos de comemoração, de vitória, mas também um momento de atenção," encerra.