No início deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 95ª Sessão do Plenário Virtual, o Ato Normativo 0007528-80.2021.2.00.0000, que estimula a adoção, por parte do Poder Judiciário, de práticas inclusivas e respeitosas quanto aos direitos humanos no momento da contratação de serviços de segurança privada.
O texto, elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 81/2021, destacou a preocupação com a contratação de empresas e equipes de segurança especializadas e bem qualificadas, com objetivo de combater ações violentas desproporcionais e discriminatórias no desempenho dos serviços de segurança dos órgãos da Justiça.
O ato normativo recomenda às unidades judiciárias brasileiras a adoção de medidas que assegurem a contratação de profissionais qualificados e eficientes, que possuam formação inicial e continuada em direitos humanos e de combate a todas as formas de preconceito.