"Bafômetro", intervenções corporais e direitos fundamentais - Parte I
É verdade que tenho sustentado - assim numa palestra e em entrevista à conhecida Rádio Itatiaia - que, no estado atual de nossa legislação, até que assiste ao cidadão o direito de negar-se a se submeter a exames invasivos, ou a colaborar para provas, a não ser passivamente, como na prova de reconhecimento por pessoas ou no exame simplesmente clínico. Isso não por aquele fundamento do direito ao silêncio, mas por força do princípio da legalidade, visto que a Constituição dispõe, no inc. II do art. 5, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo certo que não temos, para fins de processo, lei própria impondo a obrigação e regulando os exames.
E a falta de lei específica pode favorecer a legião de motoristas irresponsáveis que andam matando até pedestres nas calçadas. E também aqueles que podem ser processados pelo delito de embriaguez ao volante. Ou pelo crime militar de "embriaguez em serviço".
É certo que um acórdão do Superior Tribunal de Justiça proclamou que mesmo o exame pericial não é essencial, porque a situação de embriaguez poderia ser comprovada por outros meios. Mas pode faltar uma boa prova, como a testemunhal. E o juiz poderá não se contentar, para proferir sentença condenatória, com um exame visual, ou "exame observacional pouco elucidativo, sem contar, se não com um tranqüilizador exame de laboratório, pelo menos com um laudo pericial.
Voltaremos ao assunto, ainda novo em nosso Direito, com a parte final deste artigo, em que também diremos alguma coisa sobre o uso do alcoômetro, ou etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", que ninguém pode ser obrigado a usar.