TST esclarece interrupção do prazo da prescrição (17/jan/2007) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 17/jan/2007
De acordo com o TRT, o direito da bancária acionar o Judiciário estava prescrito, uma vez que a ação foi proposta além do prazo previsto na Constituição. "O direito de ação relativo às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função, ocorrida em 30/09/91, foi alcançado pela prescrição total, ante o transcurso de mais de cinco anos entre a alteração contratual, ocorrida em 30/09/91, e o ajuizamento dessa ação, em 03/03/2002", registrou a decisão regional, após negar a hipótese de interrupção do prazo prescricional pela ação do sindicato.
A possibilidade de interromper a contagem da prescrição, segundo o TRT goiano, seria restrita, pelo antigo Código Civil (artigo 174), à iniciativa pelo próprio titular do direito em via de prescrição, por quem legalmente o represente ou por um terceiro que tenha "legítimo interesse" na causa.
A trabalhadora recorreu, então, ao Tribunal Superior do Trabalho onde defendeu a tese de que a prescrição foi interrompida pela ação movida pelo sindicato, cujo objeto foi o mesmo direito por ela reivindicado posteriormente em ação individual. A notificação do empregador sobre a ação do sindicato, segundo a bancária, foi o momento em que a prescrição foi interrompida.
O argumento foi aceito pelo relator do recurso diante da regra da legislação processual civil (artigo 219, CPC), que estabelece, dentre os efeitos da citação da parte contrária, a interrupção da prescrição. Vieira de Mello Filho acrescentou que a norma civil sobre o tema (artigo 203, CC) amparou o direito da trabalhadora.
"Em suma, percebe-se que a finalidade da norma é assegurar a interrupção da prescrição, se operada citação válida em processo anterior. Dessa forma, a ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional, ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítima em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto", concluiu Vieira de Mello Filho, ao votar pelo restabelecimento da sentença.