Mantida indenização a homem exposto à situação vexatória no ambiente de trabalho - Jornal do Advogado MT
Mantida indenização a homem exposto à situação vexatória no ambiente de trabalho
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos apresentados pelo condomínio de um shopping center de Cuiabá e manteve decisão prévia que determinara o pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil a um homem, que trabalhava numa loja do shopping, que passou por uma situação vexatória envolvendo uma acusação infundada de furto (Apelação n. 45600/2019).
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Serly Marcondes Alves, não agindo os seguranças no exercício regular de direito, mas sim com abuso – uma vez que expôs o autor em seu âmbito de trabalho e social -, caracterizado está o ato ilícito, que enseja o dever de indenizar.
A câmara julgadora também majorou a verba honorária fixada na sentença, para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, a teor do dispõe o §11, do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC).
Acompanharam na íntegra voto da relatora os desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho (primeiro vogal) e Guiomar Teodoro Borges (segundo vogal). A decisão foi por unanimidade.