Microempreendedores Individuais (MEIs) devem regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) até o dia 31 de agosto de 2021. É possível fazer o procedimento pelo recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. Para esta última alternativa, a opção é o Sebrae de Brusque entre 24 e 31 de agosto, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou do estado responsável pelo tributo.
Conforme a coordenadora do Procon de Guabiruba Brunelle Stedile, além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer outras consequências. “Esses débitos inscritos em dívida ativa são encaminhados e cobrados na Justiça. Além de todos os juros, o MEI sofre algumas consequências como ter o CNPJ cancelado, perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ser excluído do Simples Nacional e Simei e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.”
O MEI deve se dirigir até a agência Sebrae de Brusque para parcelamento de dívidas de 24 a 31 de agosto. Endereço: Rua Paes Leme, Nº 111 - Centro 1, Brusque, fone 47 3351-3701.
Maiores dúvidas podem ser esclarecidas com a Sala do Empreendedor na Casa da Cidadania de Guabiruba, localizada na rua José Fischer, em frente à delegacia. Fone 47 3308-3110.
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