Tiago Abreu: – Juiz das Garantias: uma análise objetiva acerca dos desafios e dos avanços da nova figura jurídica no direito penal brasileiro – Blog do Valdemir
Tiago Abreu: – Juiz das Garantias: uma análise objetiva acerca dos desafios e dos avanços da nova figura jurídica no direito penal brasileiro
Autor: Tiago Abreu –
Prevista para entrar em vigência em 23 de janeiro deste ano, a Lei 13.964/2019, que altera o Código de Processo Penal, institui o "Juiz das Garantias". A urgência da medida o coloca no centro das discussões. As opiniões se dividem entre os que apoiam e os que não apoiam.
O advento do "Juiz das Garantias" demandará mudanças significativas no dia a dia do Judiciário no que tange aos processos da área criminal. A legislação prevê a inserção de mais um magistrado, que ficará responsável pela etapa "pré-processual", ou seja, por todos os atos inerentes ao inquérito do início da investigação até o recebimento da denúncia.
Não se trata de inventar a roda. A instituição do "Juiz das Garantias" já é algo comum em vários países. Está presente, sob a figura de um "juiz de instrução", no ordenamento jurídico da Espanha, França, Itália e Alemanha, na Europa, do México, na América do Norte, e de vizinhos sul-americanos como Chile e Colômbia, com bons resultados.
Se tal peça é considerada primordial dentro do processo judicial em países considerados mais avançados nessa área, porque não haveria de ser no Brasil? Acredito que a grande questão, neste caso, está na forma como o país está adotando o "juiz das garantias", creio que o assunto poderia ter sido melhor discutido entre os parlamentares e as entidades de classe que compõem o sistema de justiça ao longo do ano de 2019, quando o congresso brasileiro debateu e aprovou o projeto de lei.
Nada obstante aos desafios, acredito que colocado em "prática" e dotado das condições necessárias para o seu funcionamento, a figura do "juiz de garantias" promoverá uma verdadeira revolução na colheita da prova e trará mais credibilidade, segurança e celeridade ao processo criminal brasileiro.