O que são Usos Isentos de Outorga ?
(Porém sujeitos ao cadastro no DAEE)
São considerados Usos Isentos de Outorga de Recursos Hídricos, porém sujeitos ao cadastro no DAEE, os usos ou interferências estabelecidos na Portaria DAEE nº 2.292 de 14/12/06, reti-ratificada em 03/08/12:
1) os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural;
2) as acumulações de volumes de água, as vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser considerados insignificantes, nas seguintes situações:
- quando as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d'água sejam inferiores ao volume de 05(cinco) metros cúbicos por dia,isoladamente ou em conjunto;
- reservação de águas em tanques decorrentes de escavação em várzea, com volume de até cinco mil metros cúbicos;
- reservação de águas em barramentos, com volume de até três mil metros cúbicos.
Entre em contato com as sedes ou escritórios de apoio das Diretorias de Bacias Hidrográficas do DAEE , onde está localizado o seu empreendimento.