A Diretoria da ANATEL decidiu liberar o PX da necessidade de autorização. O texto foi fublicado no dia 12/02/2020 no Diário Oficial.
Para utilizar o equipamento de Rádio do Cidadão é necessário realizar um cadastramento dos interessador em Sistema próprio da ANATEL.
O link do Sistema de Dispensa de Carteirinha do PX é:
Sistema Mosaico – Dispensa de Autorização PX
Uma vez realizado o cadastro no link do sistema Mosaico acima, não é necessário pagar qualquer boleto ou taxa. Também não serão exigidos os pagamentos anuais.
O usuário que realizou o procedimento acima está dispensado para sempre de pagar taxas e obter licenças (carteirinhas)!!!