Pronunciamento da ANPAE FNPE E FDE | Anpae - Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Pronunciamento da ANPAE FNPE E FDE
PRONUNCIAMENTO DE REPRESENTANTE DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, DO FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO E DO FÓRUM DISTRITAL DE EDUCAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A BNCC EM BRASÍLIA NO DIA 14/09/2018
A Associação Nacional de Política e Administração da Educação, a mais antiga associação acadêmica do campo da política e da gestão da educação - que congrega pesquisadores, docentes e estudantes de educação superior, dirigentes e técnicos dos sistemas de ensino e professores e diretores de escolas da educação básica - convidada a participar dessa última audiência pública sobre a BNCC, vem manifestar-se contrariamente a sua aprovação, tendo em vista que:
Foi desrespeitado o princípio da participação democrática - caríssimo aos trabalhadores e trabalhadoras de todos os níveis, etapas e modalidades, fundamento constitucional para educação - comprometendo sua formulação, processo e produto;
A BNCC restrita aprovada, mutilada em saberes e conhecimentos, engessa a ação pedagógica com objetivos de aprendizagem dissociados do desenvolvimento integral do estudante que limitam o direito à educação e ao aprendizado;
Há explicita abertura a mercantilização e privatização da educação, tanto pelo compromisso com as avaliações de larga escala como pela proposição de itinerários formativos precarizados que podem - e serão - oferecidos em parceria ou exclusivamente pelo próprio mercado. Educação é um bem público, não é mercadoria a ser apropriada pelo capital;
A BNCC mutilada precariza e desrespeita os profissionais da educação, força imprescindível para qualquer mudança. Ao subtrair do debate os trabalhadores e trabalhadoras em educação, excluiu parte fundamental da educação, que assegura, segundo todos os estudos progressistas realizados sobre currículo, a qualidade social à educação pública. Não são instituições e fundações privadas que podem ditar saberes e/ou soluções à educação, muito pelo contrário: essas participações são comprometidas com setores do capital que tem por compromisso lucros e negócios e que se interessam mesmo é em acessar o fundo público;
É necessário que a educação seja devolvida aos profissionais da educação. Professores/as trabalhadores/as, estudantes e pais não validam a BNCC nem a Reforma do Ensino Médio, muito menos a subtração de direitos;
Essa BNCC, que elege apenas português e matemática como disciplinas obrigatórias, desrespeita a LDB e a CF, que asseguram direitos e saberes muito mais amplos e essenciais ao pleno desenvolvimento humano. A BNCC, na pretensa defesa de uma suposta "liberdade" para a escolha de trajetórias pelos estudantes, favorece a desresponsabilização do estado com a educação;
Ao negar acesso a importantes conhecimentos do campo da ciência, da cultura e da arte para a maioria da população brasileira, nega a escola como lugar de pluralidade e democratização do conhecimento e a construção de identidades e pertencimentos diversos, em nome da padronização visa a hierarquia e opressão de grande parte do nosso rico e diverso povo brasileiro;
Sustentamos que a coerência com os princípios democráticos da Constituição e da LDB exige reconhecer os direitos dos/as estudantes a uma formação integral, para que estes assumam o protagonismo desse país, tão maltrato, tão usurpado, tão entregue por uma elite que despreza e explora a grande maioria da população brasileira!!
Assim, coerente com a luta em defesa da educação pública, laica, gratuita, universal e de qualidade socialmente referenciada, a Associação Nacional de Política e Administração da Educação, o Fórum Nacional Popular de Educação e o Fórum Distrital de Educação repudiam essa BNCC.