13 Direitos Trabalhistas do Dirigente Sindical
Com base nas principais dúvidas trazidas pelo trabalhador em nosso escritório de advocacia trabalhista, é que elaboramos este artigo esclarecedor elencando os principais direitos trabalhistas do empregado Dirigente Sindical.
1) Quem tem direito à estabilidade?
A estabilidade provisória no emprego é garantida apenas a, no máximo, 7 (sete) dirigentes sindicais e 7 (sete) suplentes (súmula 369, II do TST).
Para que o empregado goze do direito à estabilidade é necessário que as suas atividades exercidas na empresa sejam pertinentes à categoria profissional do sindicato que foi eleito como dirigente (súmula 369, III do TST).
2) A partir de quando é garantida a estabilidade e quando termina?
A estabilidade do dirigente sindical é garantida desde a data do registro da sua candidatura ao cargo até um 1 (um) ano após o fim de seu mandato (artigo 543, §3º da CLT). Em caso de reeleição a estabilidade é renovada, contando do zero desde o momento da recandidatura e sendo válida até 1 (um) ano após o fim do segundo mandato.
Se o empregado se candidatar, mas não for eleito, não terá a garantia da estabilidade.
3) É necessário a comunicação da candidatura ao empregador?
O trabalhador que se candidata ao cargo de Dirigente Sindical deve comunicar por escrito ao seu empregador sobre o registro da sua candidatura, bem como sobre a sua eleição e posse para que a estabilidade seja válida (artigo 543, §5º da CLT).
Apesar da CLT determinar o prazo de 24hs (vinte e quatro horas) para a comunicação ao empregador, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a estabilidade é assegurada mesmo que a comunicação da candidatura ou da eleição seja realizada fora desse prazo, desde que ocorra durante a vigência do contrato de trabalho (súmula 369, I do TST).
Essa comunicação feita ao empregador pode ser realizada por qualquer meio, pelo próprio trabalhador, não sendo obrigatória a comunicação pelo sindicato (súmula 369, I do TST).
4) Trabalhador eleito como Dirigente Sindical para representar o empregador tem direito à estabilidade?
Não é assegurada a estabilidade provisória aos trabalhadores dirigentes sindicais eleitos pelo empregador, ou seja, trabalhador eleito para atuar perante o sindicato dos empregadores. Isso porque prevalece a interpretação de que a referida estabilidade fora criada para defender os empregados que atuam em defesa dos trabalhadores.
5) Extinguindo o estabelecimento, o empregado perde o direito à estabilidade?
A estabilidade do dirigente sindical é inerente ao seu cargo, não representando uma vantagem pessoal do trabalhador. Por isso, se o estabelecimento para o qual o dirigente foi eleito se extinguir, ele automaticamente perderá o direito à estabilidade (súmula 369, IV do TST).
Ocorre que, se o estabelecimento for extinto, mas o empregado for transferido para uma filial localizada na mesma base territorial onde exerce suas atividades, a estabilidade permanecerá.
6) O empregado Dirigente Sindical pode ser transferido de estabelecimento?
Considera-se transferência a mudança de localidade que implique na mudança de residência do trabalhador (artigo 469 da CLT) e deve obrigatoriamente contar com a concordância do empregado.
O empregado dirigente sindical, em regra, não pode ser transferido, pois impediria o exercício das suas funções (artigo 543 da CLT). A exceção ocorre quando o empregado é transferido para outra filial da empresa na mesma base territorial onde exerce suas atividades de dirigente sindical.
7) Se o registro da candidatura ocorrer durante o contrato de experiência ou aviso prévio o empregado tem direito à estabilidade?
O aviso prévio tem como finalidade indicar a data do término do contrato de trabalho. Assim, se o registro da candidatura ocorrer durante a vigência do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, o trabalhador não tem direito à estabilidade (súmula 369, V do TST).
O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho com relação ao registro da candidatura durante o período de experiência ou no contrato determinado, não garantindo a estabilidade ao trabalhador.
8) Em que hipótese o empregado Dirigente Sindical perde o direito à estabilidade?
Se a transferência para outra filial da empresa ocorrer a pedido do trabalhador dirigente sindical, ou se voluntariamente por ele aceita, ele perde o direito à estabilidade (artigo 543, §1º da CLT).
A perda do direito à estabilidade também pode ocorrer em caso de falta grave cometida pelo trabalhador, que deverá ser devidamente apurada através de Inquérito para Apuração de Falta grave, conforme será melhor explicado no tópico seguinte.
9) O empregado Dirigente Sindical pode ser demitido durante o período da estabilidade?
O dirigente sindical só poderá ser demitido durante a vigência da estabilidade se cometer falta grave devidamente comprovada mediante ação judicial chamada Inquérito para Apuração de Falta Grave (súmula 379 do TST), que deverá ser instaurado pela empresa em até 30 (trinta) dias da data da suspensão do empregado (artigo 853 da CLT).
Por exemplo, o trabalhador dirigente sindical é flagrado por diversas vezes furtando dinheiro do caixa da empresa. Mesmo com provas o empregador somente poderá dispensá-lo após a sentença judicial no inquérito.
Enquanto ocorre o inquérito, o empregado poderá ficar suspenso. Se o inquérito for julgado improcedente, o empregado deverá ser reintegrado e receber os salários por todo o período afastado. Se houver incompatibilidade de retorno ao trabalho em decorrência da animosidade entre as partes, a reintegração pode ser convertida em indenização em dobro (artigo 496 e 497 da CLT).
10) O que fazer se a empresa me demitir de forma irregular durante o período da estabilidade?
Caso a empresa demita o trabalhador estável sem a observância do procedimento de inquérito para apuração de falta grave, a dispensa é considerada inválida. Neste caso, o trabalhador deverá ingressar com uma ação trabalhista pleiteando a sua reintegração no emprego, ou em caso de haver incompatibilidade de retorno ao trabalho em decorrência da animosidade entre as partes, a reintegração pode ser convertida em pagamento de indenização em dobro por todo período estabilitário (artigo 496 e 497 da CLT).
11) Quanto tempo o empregado tem para entrar com ação trabalhista pedindo a reintegração no emprego depois de ser demitido irregularmente?
A lei não determina prazo para o empregado estável demitido irregularmente ingressar com ação judicial. Nesse caso, o único prazo a ser observado é o de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, previsto como prazo limite para ajuizamento de qualquer ação trabalhista (artigo 7º, Inciso XXIX da Constituição).
12) O empregado é obrigado a retornar ao emprego ou pode optar pela indenização substitutiva?
Em regra, o empregado estável demitido irregularmente deve ser reintegrado ao emprego. Ocorre que, caso haja um desgaste e animosidade entre o trabalhador e a empresa, o juiz poderá converter a reintegração em pagamento de indenização em dobro (artigo 496 e 497 da CLT).
Também não haverá possibilidade de reintegração se no momento da sentença judicial o prazo estabilitário do empregado já tiver terminado. Nesse caso, a reintegração será convertida em pagamento de indenização.
13) Como é feita a renúncia ao direito da estabilidade do empregado Dirigente Sindical?
A lei não é precisa e objetiva quanto a renúncia do mandato e a perda do direito à estabilidade, ela apenas determina que o empregado estável que pede demissão só terá sua dispensa considerada válida quando for feita com assistência do respectivo sindicato, ou na sua falta, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500 da CLT).
Portanto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível a renúncia ao cargo de dirigente sindical e consequentemente à estabilidade provisória, se o trabalhador manifestar a sua vontade de renunciar e extinguir o contrato de trabalho através de acordo escrito com a empresa e devidamente homologado pelo sindicato.
Importa ressaltar que caso comprovado que o trabalhador foi coagido a renunciar ao cargo, a dispensa é considerada inválida e o trabalhador receberá indenização em dobro pelo período correspondente à estabilidade.
14) Jurisprudência sobre o tema
REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Em sendo o autor estável, com garantia de emprego assegurada, não poderia ser dispensado por justa causa sem que tal falta fosse apurada em Inquérito Judicial para apuração de falta grave, tornando nula e inócua a justa causa aplicada fora das condições legais estabelecidas para este caso. Esta situação já é suficiente para que seja decretada nula a dispensa do autor com a consequente reintegração no emprego. Entendimento pacificado pela súmula 379 do C. TST. Recurso não provido. TRT1 – RO 00010760920125010512. 6ª Turma. Desembargador Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva. DEJT: 08/11/2013.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ESTABILIDADE SINDICAL/INDENIZAÇÃO – RENÚNCIA- Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas rescisórias quando detentor da garantia de emprego. Quando se trata de renúncia de direitos trabalhistas, é indispensável que não paire nenhuma dúvida quanto à manifestação da vontade do trabalhador, revelando-se razoável o entendimento do Regional de que é necessária a demonstração inequívoca do ato da renúncia. Ademais, in casu, ficou descaracterizada a renúncia, mormente considerando que a Reclamada, mesmo sabendo quanto à dispensa de empregado estável, prossegue com o procedimento da despedida. Recurso de Revista conhecido, mas não provido. TST – RR 2165001719975150004. 3ª Turma. Ministro Relator: Carlos Alberto Reis de Paula. DEJT: 18/08/2006.
ESTABILIDADE SINDICAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA. A renúncia do cargo sindical, sem qualquer coação, decorrente de acordo celebrado entre a empresa e o empregado, este manifestando sua vontade de renunciar e extinguir o contrato de trabalho, constitui-se em um ato válido, sem qualquer mácula, por não existir prova nos autos de ter sido o autor pressionado para assim ter agido, além de ter havido interferência do sindicato profissional na formalização da renúncia e na homologação do termo de rescisão contratual, sem qualquer ressalva. É indevida, pois, a pretensão quanto à nulidade da despedida, reintegração no emprego ou pagamento da indenização substitutiva e por dano moral. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento, no item. TRT4 – RO 00002630220125040252. Desembargador Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda. DEJT: 22/05/2014.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE 7 Direitos Trabalhistas que todo Petroleiro Precisa Saber Advogado Trabalhista Gratuito Existe Mesmo? 7 Principais Dúvidas Sobre o Assédio Moral no Ambiente de Trabalho Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Acúmulo de Função e Desvio de Função 8 Direitos Trabalhistas dos Médicos e Profissionais de Saúde 16 Dúvidas Sobre Horas Extras 11 Direitos Trabalhistas dos Engenheiros Conheça os 17 Direitos Trabalhistas dos Profissionais de Rádio e Televisão – Radialistas QUARENTENA NO HOTEL ANTES DO EMBARQUE GERA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO