Por Maria Eduarda em 6 de novembro de 2019
Autor: Guilherme Lozano de Moraes – Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos; Pós-Graduando em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pela instituição PROJURIS; Pós-Graduando em Direito Público pela instituição FALEG; gui-lozano@hotmail.com.