O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (05)o julgamento das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029) que tratam da autorização do Congresso Nacional para venda de estatais nos casos que impliquem perda de controle acionário, e também da venda de ações sem licitação. As ações judiciais foram movidas por entidades sindicais que contestam as privatizações no Sistema Petrobras e em demais estatais brasileiras.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e a CUT criaram uma força-tarefa de sindicalistas e militantes para defender a Petrobras e todas as empresas públicas durante o julgamento. Mais de 200 petroleiros já estão em Brasília, onde foi programado um abraço na sede do STF.
Os trabalhadores também estão buscando assinaturas para um manifesto aberto contra as privatizações no Sistema Petrobras. CLIQUE AQUI PARA ASSINAR.
“O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobras e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização. É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministros Lewandowski e Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás”, alertam FUP, FNP, AEPET, CUT e mais de cem entidades que assinam o manifesto.
O debate sobre o tema no Plenário do STF começou na semana passada, após liminar expedida pelo ministro Edson Fachin, no dia 24 de maio, que suspendeu a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG). A decisão restabeleceu a decisão de outro ministro da corte, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.
Dois dias após a decisão de Fachin, a juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo também a venda integral da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.
“Estamos lutando contra a destruição de uma parte do Brasil, pelo futuro dos brasileiros e também pela transparência”, afirma Deyvid Bacellar, coordenador-geral do SindiPetro-BA. “Não podemos admitir que qualquer governo que chegue saia vendendo tudo, ignorando a Constituição Federal, como foi o caso do golpista e ilegítimo Michel Temer e sua lei das estatais”, afirma o dirigente se referindo a um dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.”
Para o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, que também é petroleiro, o governo de Jair Bolsonaro (PSL), tendo a frente o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer fatiar e vender a Petrobras inteira sem pensar nos interesses do Brasil e dos brasileiros. “Estão vendendo os campos de pré-sal, querem vender as refinarias e, daqui a pouco, quando a população perceber, a Petrobras será apenas um letreiro em uma parede”, diz o dirigente. “O STF precisa dar um basta nisso.”
Roni também pede que as pessoas cobrem os parlamentares no sentido de atuarem contra o desmonte. “Vamos lembar aos parlamentares que a Petrobras representa tudo que há de mais importante nos processos de energia e produção de combustível do país, essenciais para as pessoas e para as empresas e que a decisão de vender ou não esse patrimônio nacional não pode ser açodada nem tomada apenas pelo presidente da empresa que escolhe quem vai comprar e porque preço vai vender os ativos da estatal.”
O que o STF julgará?
> Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, movida em 2016 pela Contraf-CUT e pela Fenae, entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e Estatais, fórum que reúne também a FUP e seus sindicatos.
> Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, movida em 2018 pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobras e contra a entrega do Pré-Sal.
> Reclamações Constitucionais 33292 e 34560, movidas por sete sindicatos filiados à FUP, que contestam a venda da TAG, das unidades de fertilizantes e das refinarias do Sistema Petrobras, cujos processos foram ou estão sendo conduzidos sem licitações e sem autorização do Legislativo.
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Fonte: SOS Brasil Soberano
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