Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas com a criação do “Portal da Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII),
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este portal será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, em cumprimento ao que determina a LEI FEDERAL Nº 12.527/11.
No Portal da Transparência, você pode conferir quanto a Câmara gasta para manter sua estrutura funcionando. Aqui também são encontradas informações sobre a execução orçamentária, as receitas e despesas, a dívida pública, os editais de licitações, de produtos e serviços e dos concursos públicos, os repasses a entidades conveniadas (subvenções), as leis municipais, as leis que regem a transparência, o quadro de pessoal (servidores) e os recursos recebidos dos Governos Municipal, Estadual e Federal, entre outros itens.
O Poder Legislativo Municipal é composto da seguinte forma:
› ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
›› Câmara Municipal de Juscimeira
A Ouvidoria da CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Para solicitação de informação via internet, utilize o link:
Serviço de Informação ao Cidadão / Ouvidoria
- ou envie um email para:
ouvidoria@camarajuscimeira.mt.gov.br
- Atendimento presencial ou por correspondência, entregue ou envie sua solicitação para:
Câmara Municipal de Juscimeira-MT - A/C: Ouvidoria
- Rua 2 Irmãos, 383 - Centro
- CEP: 78810-000 - Juscimeira / MT
- Telefone: (66) 3412-1644
Horário de Atendimento:
De Segunda à Sexta, em dias úteis, das 12h às 18h
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.