PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 24/11, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que autoriza a utilização de créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial.
Arthur Lira quer facilitar aquisição de imóveis, especialmente por famílias de baixa renda
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela será apreciada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.