Art. 1º O artigo 11, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica atribuída à Secretaria responsável pela administração de pessoal, através de Comissão própria, a realização de concursos para provimento dos cargos e processos seletivos para contratação em caráter temporário, atendendo as necessidades da Administração Direta do Município.
Parágrafo único. As Autarquias e Fundações Públicas Municipais realizarão os concursos e os processos seletivos referidos no caput, quando ao atendimento de suas necessidades, podendo promovê-los em conjunto com a Prefeitura, se conveniente e oportuno, mediante a comunhão de esforços e o rateio proporcional das respectivas despesas”. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.