“Ao conceder a possibilidade de regularização fundiária dessas áreas, o estado brasileiro desmoraliza ainda mais a própria política pública de controle do desmatamento, premiando com terra aqueles que cometeram crimes ambientais”, escrevem Greenpeace, ICV, Imaflora, Imazon, Ipam, ISA, TNC e WWF.
Segundo análise das organizações, os 312 áreas embargos correspondem em área a cerca de 56 mil hectares ou 16% do total que perderá o caráter de floresta e será transformado em Área de Proteção Ambiental (APA). Para o grupo, o ato desmoraliza o próprio governo, ao editar um PL para atender interesses de grupos que podem estar por trás do atentado ao Ibama, que resultou em oito caminhonetes incendiadas na região de Jamanxim, apenas uma semana antes da apresentação do PL.
O próprio Ibama já tinha alertado que a região de Jamaxim lidera os registros do órgão de infrações ambientais. Entre janeiro de 2006 e junho de 2017, a região da BR-163, no sudeste do Pará, foi alvo de 2.662 autos de infração emitidos pelo órgão federal, um volume que só cresceu nos últimos anos, chegando a 435 multas liberadas apenas em 2015.
A nota questiona também a justificativa apresentada pelo governo federal de que a medida é voltada para resolver a situação de pequenas propriedades que ocupavam a área antes de ela virar Flona. Segundo a investigação feita pelas organizações, a área média requerida por ocupantes é de 1.700 hectares, ou seja, quase 23 vezes um lote da agricultura familiar, que naquela região tem 75 hectares.
A nota menciona ainda dois levantamentos que tinham sido feitos no dia em que o Projeto de Lei foi apresentado. Um deles, do Ipam, estimou que o desmatamento na região pode mais que dobrar até 2030. Lembrando que Jamanxim já foi a unidade de conservação mais desmatada entre 2012 e 2015.
A organização considera que uma vez que a APA é a categoria menos restritiva, permitindo praticamente qualquer tipo de ocupação, e considerando o ritmo do desmatamento dos últimos anos, que já levou a uma perda de 113.737 hectares na área da floresta nacional, até 2030 pode ocorrer um corte extra de 138.549 hectares. E a emissão de 67 milhões de toneladas de CO2 (gás carbônico).
O outro trabalho, do Imazon, estima que o PL pode representar um subsídio de pelo menos meio bilhão de reais aos grileiros que dominam a região.
Pela conta – considerando que APA permite a presença de propriedades privadas –, se o governo vender as terras ocupadas pelas regras atuais dará subsídio de pelo menos R$ 500 milhões a posseiros. Os pesquisadores do Imazon consideraram a possibilidade de regularização fundiária prevista na MP 759, sancionada na terça por Temer, que prevê que grandes porções de áreas públicas invadidas na Amazônia sejam legalizadas.
Pela lei, podem ser cobrados apenas de 10% a 50% dos valores aplicados pelo Incra, já mais baixos do que os valores praticados pelo mercado. Assim, em vez de pagar por um hectare de terra cerca de R$ 1,8 mil (valor médio de Novo Progresso), grileiros poderiam pagar algo entre 10% e 50% de R$ 672 o hectare – o valor do Incra.
“Considerando esses porcentuais e a área total que será reduzida (350 mil hectares), os posseiros receberiam um subsídio entre R$ 605 milhões (96% do valor de mercado) e R$ 511 milhões (81% do valor de mercado) comparando com o valor de mercado das terras”, explicou Paulo Barreto ao Estado na ocasião.