Foram encontrados 1067 itens, contendo a expressão simples remessa, da área Federal
Legislação(861)
1. [Roteiro] - IPI - Operações de Industrialização por Encomenda
Trechos localizados: ... Assim como nas operações de remessa de insumos para industrialização, podem ser amparadas pela suspensão ... por sua conta e ordem. Desta simples operação de remessa para industrialização por conta e ordem, que já ... dem. Desta simples operação de remessa para industrialização por conta e ordem, que já possui tratamento ... IV - Industrializador optante pelo Simples Nacional V ... imento, da mesma firma ou de terceiro, desde que sob encomenda, mediante a remessa de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, ...
Trechos localizados: ... Nas notas fiscais de simples remessa, emitidas pelo contribuinte habilitado ao Remicex, perfil entregador ... b.1) data de emissão e número das notas fiscais, de venda e de simples remessa; b.2) a ... de aquisições ou importações efetuadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime ... e da COFINS; b) optante pelo SIMPLES; ou c) que esteja em ... mpostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro presumido. ...
4. [Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 125 de 08.12.2015]
CGSN - ME e EPP - Simples Nacional - IPI, ICMS e ISS - eSocial - Escrituração fiscal digital - Alterações
Por meio da Resolução CGSN nº 125/2015 foi alterada a Resolução CGSN nº 94/2011, para determinar que:
a) os valores destacados a título de IPI e os devidos a título de ICMS retido por substituição tributária não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior, para fins de vedação ao ingresso no Simples Nacional;
b) depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado convênio, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D poderá ser efetuado pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio mencionado, ao ICMS e ISS ou pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio;
c) os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP optante pelo Simples Nacional, desde que cumpridas às exigências estabelecidas;
d) a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, com mais de 3 empregados, poderá ser obrigada, a partir de 1º.1.2017, ao uso de certificação digital para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ( GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
e) o adendo XIII ( ... )
Trechos localizados: ... .) § 3º Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS ... Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. ... "Artigo 68. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, ... ficácia a partir de 01.08.2018. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem ... m a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, ...
5. [Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 07.03.2018]
Trechos localizados: ... ezembro de 2006, será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos ... tese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante do Simples Nacional, inscrito na unidade federada de ...
6. [Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 47 de 01.08.2019]
Comércio Exterior - Controle e despacho aduaneiro - Remessa expressa internacional - Alterações
Por meio da Portaria Coana n° 47/2019 foi alterada a Portaria Coana n° 81/2017 que estabeleceu procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
Dentre as alterações destacam-se: a) o Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação de empresas de courier para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa internacional deverá mencionar a modalidade de habilitação e o código de identificação da empresa, composto por três letras, a ser utilizado no Siscomex Remessa e no Cadastro Aduaneiro de Intervenientes de Comércio Exterior, sendo que no caso de habilitação especial, o ADE deverá conter o volume máximo diário a ser movimentado para cada tipo de despacho; b) o despacho aduaneiro de exportação poderá ser promovido pela empresa de courier, dispensada habilitação do exportador, pessoa física ou jurídica, para operação no Siscomex, nas seguintes hipóteses: b.1) remessas contendo bens no valor até US$ 1.000,00 mediante apresentação de DRE; b.2) remessas contendo bens de qualquer valor, com base em declaração Única de Exportação (DU-E), no Portal Siscomex, registrada pela empresa de courier na condição de declarante contratado pelo exportador para promover em seu nome o despacho de exportação; ou b.3) remessas contendo bens de qualquer valor, com base em DU-E, no Portal Siscomex, ( ... )
Trechos localizados: ... bilitação de empresas de courier para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa internacional deverá mencionar a modalidade de habilitação e o ... ce procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte ... e empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. O COORDENADOR-GERAL ... nuentes, e desde que não haja determinação de devolução de todos os bens da remessa ao exterior. (.. ... oles específicos no comércio exterior para qualquer dos bens integrantes da remessa, indicada pelo tratamento administrativo aplicável às exportações, ...
7. [Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 82 de 17.10.2017]
Comércio Exterior - Controle e despacho aduaneiro - Remessa postal internacional - Disposições
A Portaria Coana n° 82/2017, dispôs sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Dentre as disposições destacam-se: a) A carga postal que chegar ao País amparada em documentos de transporte da UPU (União Postal Universal) ou em BL (Bill of Lading) ou AWB (Air WayBill ) será movimentada entre o porto ou aeroporto internacional de chegada e o Ceint (Centro Internacional) responsável pelo tratamento da carga em veículo exclusivo de carroceria fechada, sob responsabilidade da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), dispensado o regime especial de trânsito aduaneiro; b) Serão desembaraçadas sem formalização de despacho aduaneiro as remessas constituídas de cartas, documentos, cartões postais, impressos e as malas M; c)o registro de declaração aduaneira de importação no Siscomex Remessa relativa à remessa postal internacional será promovido exclusivamente pela ECT; d) O registro de DI (Declaração de importação) pela ECT, em nome do destinatário e importador pessoa jurídica da remessa, fica condicionado à prévia: d.1) habilitação da ECT e da empresa importadora a operar no Siscomex; d.2) vinculação da ECT à empresa importadora, no Siscomex; e) despacho aduaneiro de materiais de natureza biológica humana, inclusive aqueles destinados à utilização em transplantes, acompanhamento e avaliação de pesquisa clínica, diagnóstico laboratorial clínico e destinado ao desenvolvimento ou aplicação em ( ... )
Trechos localizados: ... 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por: I - remessa, a remessa postal internacional que se enquadre nas características de ... de digitação do conteúdo dos formulários de que trata o caput. § 3º. Simples enganos ou omissões eventuais dos formulários de declaração para a ... de remessas postais internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), serão ... e cópia de documento de identidade; ou II - se pessoa jurídica, cópia simples do contrato ou estatuto social, atualizado, e documento de identidade e ... essa, a remessa postal internacional que se enquadre nas características de remessa postal definidas pela legislação postal brasileira e permutada pela ECT ...
8. [Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 129 de 15.09.2016]
Trechos localizados: ... Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, ... "Artigo 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, ... Res. CGSN 129/16 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 129 de 15.09.2016 D.O.U.: 19.09. ... perior ao devido, será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta Seção. (Lei Complementar ... põe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem ...