Realizada na sede da Seccional na última sexta-feira, dia 25, a solenidade de posse da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OABRJ trouxe, com palestras de pesquisadores do assunto e um debate amplo com o público, uma reflexão sobre o tema que já faz parte do nosso dia a dia, seja de forma direta ou indireta.
Ao fazer um cadastro em uma rede social, ao inserir seu CPF em uma compra, ao utilizar mecanismos de busca, em inúmeros momentos a proteção de dados pessoais é essencial para a vida moderna. Sob esta ótica, a presidente da comissão, Estela Aranha, contou na abertura do evento que a intenção inicial do grupo era preparar a advocacia para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet e que entra em vigor em agosto de 2020.
“Porém, estávamos vivendo em uma bolha, avançando na discussão, e essa bolha foi estourada com a publicação, pelo Governo Federal, de dois decretos: n. 10.046 e n. 10.047. Eles criaram, em uma canetada só, uma mega base de dados e vêm na contramão de tudo que caminhamos até aqui política e juridicamente. A pouca reação da sociedade, da imprensa e dos parlamentares a isso coloca em evidência a ausência da cultura de proteção de dados no Brasil”, observou Aranha.
Citado pela presidente do grupo, o Decreto 10.046 regula o compartilhamento de dados entre os órgãos das entidades da administração pública federal direta, autarquias e fundações e demais poderes da União, além de instituir o Cadastro Base do Cidadão, permitindo que os dados fornecidos a um Posto de Saúde (integrado ao sistema SUS), por exemplo, possam ser compartilhados com a Previdência Social e outros órgãos do Governo Federal. Já o Decreto 10.047 lança o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que integra os dados dos cidadãos brasileiros dispostos em mais de 50 bases disponíveis ao Estado, tais como cadastro do FGTS, Renavam, Pronaf e Prouni.
Ela frisou que a comissão, contudo, não é contra o uso de dados: “Na verdade, a gente está falando de regulamentação dos dados de forma que o uso deles não viole o direito à privacidade. Com a regulamentação adequada é possível, sim, termos a comodidade que isso pode trazer para o consumidor, os avanços tecnológicos que o uso de big data e inteligência artificial proporcionam em várias áreas como saúde ou segurança por exemplo, só que com o uso desses dados tendo uma finalidade expressa. Para o próprio mercado é importante essa segurança”.
Segundo Aranha, o combate às fake news também será um foco de trabalho da comissão: “Vamos trabalhar para que as próximas eleições não sejam, novamente, eleições dominadas pelas fake news”. Além disso, os membros trabalharão sobre a polarização política e o discurso de ódio nas redes sociais, o que, de acordo com a especialista, é agravado pelo algoritmo dos servidores.
Tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira representou a diretoria na posse e comentou sobre a importância do tema no contexto atual: “A Lei nº 13.709 já veio para o Brasil com algum atraso, quase 30 anos depois das primeiras leis sobre o tema na Europa e em alguns outros países. E sinceramente acredito que seja uma das leis mais transformadoras nessa relação entre os operadores dos dados e os usuários. Por isso, é um ótimo momento para o Rio de Janeiro criar esta comissão e estamos a frente desta discussão”.
Recém-empossados membros da comissão, o pesquisador da Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vinicius Wu; e a coordenadora do grupo de pesquisa Direito e Tecnologia (Droit) da PUC-Rio Caitlin Sampaio Mulholland foram palestrantes, assim como o editor-executivo do The Intercept Brasil e diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Leandro Demori. Vice-presidente do grupo, Samara Castro também trouxe suas contribuições para o debate realizado com o público sobre Big Data, proteção de dados e democracia.
O evento foi transmitido pelo canal da OABRJ no YouTube e está disponível na íntegra para visualização.