Governador assina decreto para nova lei florestal - Últimas Notícias
08/09/09 - 12:09 PM | Formiga
O governador Aécio Neves assinou na sexta-feira (4), em solenidade no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, decreto que define prazo de 20 anos para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) utilizadas para atividades do agronegócio. O decreto regulamenta a nova lei florestal de Minas Gerais, sancionada pelo governador no dia 1º de setembro, e que estabelece no Estado uma das legislações mais rigorosas do país para a preservação e recuperação das matas nativas.
?Na verdade, estamos regulamentando algo que está previsto no código florestal e que diz respeito à recomposição de nossas áreas de preservação permanente. Havia uma grande incerteza em relação ao que significava a recomposição, sobretudo em relação a prazos. Estamos definindo, em primeiro lugar, essas áreas que precisam ser recompostas, mas a partir deste decreto estamos estabelecendo um prazo de 20 anos para que isso ocorra com quatro anos de carência. Isso significa que, daqui a cinco anos, o proprietário terá que comprovar a recomposição de 5/20 dessa área, em seis anos, 6/20, para que daí por diante, em 20 anos, essa área seja recomposta?, explicou o governador, em seu pronunciamento.
São consideradas áreas de preservação permanente, de acordo com legislação federal, áreas na margem dos cursos d?água, nas nascentes, nas veredas, nos lagos e lagoas naturais e no entorno de reservatórios, nos topos de morro e nas encostas com alta declividade. Pelo decreto, as atividades agrícolas – anuais ou perenes – nessas APPs devem ser transformadas progressivamente em vegetação nativa.
?A lei não está criando nenhuma flexibilidade para novos desmatamentos. Ao contrário, está sendo mais severa com novos desmatamentos. O que a lei está criando é o conceito de áreas consolidadas. E quem não recompor vai cair nas penalidades previstas, tanto na legislação federal quanto na legislação ambiental, eles naturalmente aí sofrerão as penalidades previstas, que são multa?, detalhou o secretário.
?Estamos trabalhando para reconhecer a realidade das áreas desmatadas no passado, algumas que já foram desmatadas há mais de um século, mas com isso queremos colocar todo o foco na fiscalização para evitar desmatamentos ilegais, evitar o consumo ilegal de carvão vegetal de floresta nativa. Esse é um propósito do qual a administração ambiental do Estado não se afastará em hipótese nenhuma?, afirmou José Carlos Carvalho.