19/08/2009 – Resenha de Notícias Fiscais
Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais.
19/08/2009 Comentário desabilitado
A vigilância eletrônica é admissível no ambiente de trabalho, desde que não haja abusos na sua utilização. O empregador que instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados extrapola os limites do seu poder […]
Propagandista de produtos odontológicos consegue vínculo de emprego.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso da empresa carioca New Stetic Dental, que tentava se eximir da condenação ao reconhecimento, como empregada efetiva, de uma trabalhadora terceirizada contratada […]
A antecipação de 50% do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ser depositada a partir da próxima terça-feira (25). Segundo o Ministério da Previdência Social, a primeira parcela representa […]
Desafios aos profissionais contábeis
O grande desafio que surge é que, além de terem de cumprir à risca essa tradicional exigência, contabilistas, auditores, analistas ou peritos precisam encarar o processo de convergência do padrão brasileiro às normas internacionais de […]
Vítor Ferreira Alves de BritoNos termos da Lei nº 9.427, de 1996, que disciplinou o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, a tarifa de energia compreende o serviço pelo […]
Refis da crise movimenta bancas
Adriana Aguiar, de São Paulo O prazo para aderir ao "Refis da Crise" – maior parcelamento de dívidas fiscais já concedido pelo governo federal – foi aberto ontem, e, como esperado, gerou inúmeras consultas aos […]
Nota eletrônica fica para novembro em Belo Horizonte
Zu MoreiraAs prestadoras de serviços de Belo Horizonte com faturamento anual acima de R$ 240 mil terão mais tempo para se adequar à legislação que obriga a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para o […]
Bahia parcela dívida tributária pela internet.
Seguindo o exemplo do governo federal, que iniciou ontem a renegociação de dívidas com a União, o governo da Bahia lança hoje um sistema para parcelamento de débitos com tributos estaduais através da internet. O […]
PRAZOS PARA PARCELAMENTO A partir de 1º de setembro, os setores de material de construção, material elétrico e de ferramentas terão o ICMS recolhido por substituição tributária. Isso significa que a tributação dos estabelecimentos varejistas e atacadistas desses segmentos […]
Tributação Setorial em Debate: CCJF e GDT promovem palestra sobre o tema ?Petróleo?
O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) apresentará – em parceria com o Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro (GDT) -, no dia 20 de agosto, quinta-feira, no Teatro do CCJF (av. Rio Branco […]
Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus. A decisão – […]
Trabalho aprova garantia para certidão negativa de empresa devedora.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2249/07, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que permite ao devedor fazer a oferta antecipada de bens para penhora, […]
Luiza de Carvalho, de BrasíliaAs empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A Portaria […]
DOU publica inclusão de 259 produtos no regime de Ex-tarifários
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (19/8) as Resoluções nº 41 e nº 42 da Câmara do Comércio Exterior (Camex), que inclui 259 produtos no regime de Ex-tarifários ? 239 bens de capitais […]
Projeto de lei que concede isenção fiscal a instrumentos musicais importados foi aprovado, nesta terça-feira (18) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ainda será […]
Receita libera consulta ao lote residual do IRPF/2007
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26 de agosto de 2009, e terá correção de 26,17% correspondente à variação da taxa SELIC. Para saber se teve a declaração liberada, […]