Ministério da Agricultura será responsável pela demarcação de terras indígenas - Jornal do Advogado MT
02/01/2019 – Na edição especial do DOU desta terça-feira, 1, o presidente Jair Bolsonaro estabeleceu, por meio da MP 870/19, que é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Até então, o processo ficava a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai).
À época ficou decidido que a decisão do STF sobre a demarcação da Raposa Serra do Sol não vincula juízes e Tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas. A decisão valeu apenas para a reserva em questão.Fonte; Miglhas/ Foto; Reprodução