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uso de arma de fogo em Jurisprudência
TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10701140055768002 MG (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO -- AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE - Para a configuração da majorante do uso de arma de fogo, prescindível é a realização de perícia, quando o seu emprego é confirmado pela prova testemunhal.
TJ-DF - 20180310038435 DF 0003749-20.2018.8.07.0003 (TJ-DF)
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO. art. 226 do CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. CAUSA DE AUMENTO. A jurisprudência deste TJDFT e a do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal constituem meras recomendações e podem ser dispensadas se o acusado for reconhecido pela vítima (ou testemunha) por outro meio idôneo e, principalmente, se o ato de reconhecimento for confirmado em juízo. Autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo comprovadas pelo depoimento da vítima, que reconheceu o réu na delegacia, o que foi ratificado em juízo e corroborado pelo depoimento da testemunha policial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º , I , do art. 157 do CP , quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. Apelação desprovida.
TJ-DF - 20090410028864 DF 0002886-76.2009.8.07.0004 (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS 1. O artigo 65, I, do Código Penal, que trata da menoridade relativa, permanece válido, trata-se de benefício concedido em razão da pouca idade do agente, diferente da capacidade civil. 2. Para caracterizar a causa de aumento da pena referente ao uso de arma de fogo, desnecessária a apreensão e perícia, sendo suficiente o depoimento das vítimas noticiando seu uso. 3. Recursos desprovidos.
TJ-DF - 20030510040390 DF 0004039-54.2003.8.07.0005 (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA "DECOTAR" A AGRAVANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO 1. Não há que falar em falta de provas para a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso em relação à descrição da dinâmica do delito. E, não obstante o reconhecimento do réu não tenha sido confirmado em juízo, até mesmo pelo transcurso do tempo, este não deve ser desprezado, principalmente porque está em consonância com as demais provas colhidas nos autos, sendo considerado válido 2. Para caracterizar a causa de aumento da pena referente ao uso de arma de fogo, desnecessária a apreensão e perícia, sendo suficiente o depoimento da vítima noticiando seu uso. 3. Recurso desprovido.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080926132 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUTA DESCLASSIFICADA ANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORRIGIDO EX OFFICIO. Sentença que, embora tenha acolhido parcialmente a imputação, ao desclassificar a conduta do réu em razão do afastamento da majorante do uso de arma de fogo, julgou procedente a denúncia. 2. MÉRITO: - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. Os depoimentos firmes e coesos da vítima somados aos atos de reconhecimento operados por ela, apontando sempre com certeza e segurança o réu como o autor do fato, vinculam o réu à prática delitiva, demonstrando a materialidade e a autoria do crime. Tese esculpatória sem qualquer respaldo no acervo probatório. - DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. Quantum estabelecido no mínimo legal, ausentes causas modificadoras de pena e insurgência recursal específica no ponto. - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. ALTERADO. Estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , e § 3º, do CP . Pretensão recursal acolhida no ponto. 3. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. À... UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO DECISUM E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080926132 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/04/2019).
TRT-24 - 00241136520145240056 (TRT-24)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE USO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese dos autos, considerando que não há comprovação de que era exigido o uso de arma de fogo para os funcionários que trabalham no período noturno, seja como frentista, seja como vigia, o recurso não é provido.
TJ-PE - Apelação Criminal ACR 164682 PE 06000061 (TJ-PE)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONSTATAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Verificou-se o uso da arma de fogo pelo apelado por meio de provas indiretas, não sendo necessário, no caso em análise, a apreensão do objeto e realização de respectiva perícia para que seja constatado o seu uso. Precedentes jurisprudenciais. 2.Sentença parcialmente reformada para que seja considerada a majorante relativa ao uso de arma de fogo do inciso I do § 2º do art. 157 do CP . 3.Recurso provido. Unanimidade.
TRT-2 - 10024684520145020422 SP (TRT-2)
FUNÇÃO DE VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Lei 7.102 /83, modificada pela Lei 8.863 /94, que regulamenta a profissão do vigilante, estabelece a necessidade de preenchimento de alguns requisitos para o exercício dessa profissão, entre os quais o uso de arma de fogo. Dentre os requisitos está não só a aprovação em curso de formação de vigilantes, mas também o registro da atividade profissional junto à Delegacia Regional do Trabalho (documento que não consta dos autos). Assim, o desempenho das funções de vigilante requer não apenas um policiamento ostensivo, sendo necessário ainda, entre outros requisitos, o porte de arma quando em serviço, de acordo com o artigo 19 da Lei nº 7.102 /83, fato inexistente conforme declarado pelo próprio autor.
TJ-SP - -.... 906503620068260050 SP (TJ-SP)
ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. Absolvição.Impossibilidade. Confissão do réu feita em Juízo corroborada por outros elementos de provas.CAUSA DE AUMENTO. USO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO.Impossibilidade. Provas todas no sentido de que o crime foi cometido mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes.CRIME ÚNICO.RECONHECIMENTO.Impossibilidade. Prática de dois crimes mediante uma única ação.RECURSO DESPROVIDO.