DECRETO Nº 45.686 DE 1 DE JANEIRO DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre a unificação de caixa do Tesouro Municipal.
DECRETO Nº 45.686, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
Art. 1º. A realização da receita e da despesa do Município de São Paulo far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
Art. 2º. A arrecadação de todas as receitas do Município far-se-á na forma disciplinada pela Secretaria Municipal de Finanças, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Municipal em instituição financeira oficial por ela indicada.
§ 1º. Para os fins deste decreto, entende-se por receita do Município todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes da administração direta, autarquias municipais e fundações.
§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
Art. 3º. Os recursos de caixa do Tesouro Municipal serão mantidos em instituição financeira oficial, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e para fins específicos, o Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar o levantamento da restrição estabelecida no "caput" deste artigo, inclusive para aplicação no mercado financeiro das disponibilidades existentes.
Art. 4º. O pagamento da despesa, obedecidas as normas deste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Municipal.
Art. 5º. As autarquias municipais e fundações não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar ao Banco Central do Brasil as informações objetivando a verificação do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 6º. A execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da administração direta, das autarquias municipais e fundações que integram o orçamento fiscal será realizada por meio de sistema informatizado integrado de administração financeira a ser disponibilizado e mantido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º. Competirá à Secretaria Municipal de Finanças estabelecer cronograma de implantação das medidas, bem como editar normas complementares para execução deste decreto.