Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos que desempenhem atividades essenciais e necessárias, desde que seu ingresso seja autorizado pelo Administrador-Geral. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.878, de 2 de abril de 2020.)
Art. 7º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.
Art. 8º As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria de Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 9º A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.