A Coisa Julgada No Processo Penal Brasileiro Como Instrumento de Garantia (Cód: 4068810)
Apresenta as principais diferenças entre o ato administrativo e o ato judicial para fins de compreensão entre a coisa julgada administrativa e o caso julgado penal, respectivamente. A expressão ?coisa julgada? é substituída, no corpo da obra, por ?caso julgado penal?, entendendo que o que é submetido à apreciação judicial é o caso penal e não a coisa (vício do processo civil).