O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 2º. A permissão de uso do bem municipal descrito no artigo 1º é outorgada à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, CNPJ nº 43.776.517/0001-80 , por prazo indeterminado, a título precário e gratuito.
I – utilizar o bem única e exclusivamente para a implantação de EEE(Estação Elevatória de Esgoto) e seus componentes visando o atendimento da região;
II – manter o imóvel, durante todo o tempo da permissão, em bom estado de asseio, limpeza e conservação, cumprindo todas as exigências das autoridades administrativas relativas ao uso do imóvel;