Projeto de Lei que institui o Código Vigilância em Saúde é aprovado - Notícias - http://www.camarasai.sc.gov.br
A Câmara Municipal aprovou, na noite de terça-feira (26), o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura Municipal à Câmara no início do mês, que institui o Código de Vigilância em Saúde, que entre algumas mudanças, dispõe sobre normas relativas à saúde no município e estabelece penalidades a quem descumprir a legislação, aumentando o poder de fiscalização e atuação da Vigilância Sanitária no âmbito do município.
Tal projeto, vai permitir que ações em conjunto com outras entidades possam ocorrer, como por exemplo, a criação do programa "Se Liga Na Rede" em parceria com a CASAN, que visa promover a interligação de todos os imóveis (residenciais e comerciais) atendidos por rede pública de esgoto e eliminar as inadequações nas instalações prediais que possam causar prejuízo ao sistema e ao meio ambiente.
Os princípios expressos no Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde, Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz e o Código de Defesa do Consumidor. O Projeto também detalha de forma mais precisa, todo o processo de trabalho das Vigilâncias, estruturas internas, fiscalização e penalidades.
Estiveram na sessão representando o órgão municipal, o Sr. Fernando José Oliveira (Farmacêutico Fiscal Sanitarista) e a Sra. Adriana Lohn (Gerente de Vigilância em Saúde).