LEI N° 558/2021: "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências". | Transparência - Arez - RN
LEI N° 558/2021: "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências".
I – Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto a castração ou operações realizadas em benefício da saúde e bem estar do animal;
II – Cirurgias estéticas que submetam os animais domésticos a crueldade, realizadas para satisfazer padrões de raça e sentimentos pessoais;
III – Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
IV – Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para o animal;
V – Abandonar animal sadio, doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover inclusive assistência veterinária;
VI – Não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo abate seja necessário para consumo ou quando é necessária a prática da eutanásia;
VII – Abater para o consumo ou fazer trabalhar animais em período adiantado de gestação;
VIII – Utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado;
IX – Prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros, ou promover qualquer tipo de transporte que resulte em sofrimento para o animal;
X – Manter animal preso juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XI – Utilizar equinos ou muares de sela em longas caminhadas sem estarem devidamente preparados, sendo submetidos a esforços excessivos superiores às suas condições físicas através de castigos que podem levar a exaustão e morte;
XII – Submeter, através ou não de castigos físicos, equinos ou muares de tração (charretes ou similares) a esforços excessivos em locais de aclive acentuado com excesso de peso nas charretes ou similares;
XIII – Utilizar animais desferrados em longas caminhadas em piso de asfalto ou pedra;
XIV – Privar o animal de água, alimentação e cuidados necessários ao seu bem estar;
XV – Manter o animal em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.
§ 2º Para efeitos do inciso XV do art. 2º desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
§ 4º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai-vém", que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
I – dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II – espaço suficiente para ampla movimentação;
III – incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV – fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V – asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
§ 7º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.
§ 1º O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – APCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º A fiscalização para o cumprimento da presente Lei se dará em conformidade com a Lei Estadual LEI Nº 10.326, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.