ConJur - Projeto transfere gestão da assistência jurídica para Secretaria da Justiça - Comentários (página 1 de 1)
Executivo poderá assumir gestão da assistência jurídica
27 de outubro de 2011, 19h01 Imprimir Enviar
Projeto do PTB, o mesmo partido do Durso
29 de outubro de 2011, 15h33
Senhores, não sejam iludidos, o projeto é claramente inconstitucional e visa preservar um mercado reservado para os advogados conveniados, abrindo, assim, espaço para o desrespeito à Constituição Federal.
Já há ação no STF contra a existência do mencionado Convênio Defensoria/OAB, há precedentes judiciais que afastam a possibilidade de vincular a assistência jurídica à secretaria de Estado. Não se iludam, o projeto de lei é de autoria do nobre deputado Campos Machado, do mesmo partido do Presidente da OAB paulista, em plena campanha eleitoral à prefeitura de SP. Enquanto isso, os direitos dos advogados são esquecidos. A OAB deve se preocupar com a advocacia e não com a assistência jurídica integral e gratuita, para isso já existe a Defensoria, conforme consta da CF.
Advogado x Defensor: qual a diferença?
Vagner Pellegrini (Advogado Autônomo - Civil)
28 de outubro de 2011, 9h32
O que tenho sentido sobre esta discussão, desde o início, é que os defensores públicos sentem-se em um patamar superior ao dos advogados. Mas, a meu ver, defensores são advogados, com uma única diferença de que prestaram um concurso público, possuem remuneração fixa, direito a férias, 13º salário, etc. No mais, em sua essência, não há diferença alguma. Ambos possuem sua importância consitucional assegurada. Então porque não chegam definitivamente a um acordo para por fim a este impasse? Agora, convenhamos: só há transgressão à constituição quando se trata de Juizes, MP, Defensores... mas nossa Constituição assegura que não há hierarquia entre juízes, promotores, etc, e, enfim, díariamente vemos que na prática ocorre o contrário. Isso não é uma inconstitucionalidade? Proponho, portanto, que se deixe de lado a questão de quem manda mais e seja direcionado o foco à população carente, única prejudicada com toda esta discussão. É minha opinião, respeitadas todas aquelas em sentido contrário.
PL é constitucional e oportuno
28 de outubro de 2011, 8h49
Este PL não mexe com a organização da Defensoria, pois trata do serviço de assistência jurídica, o qual não consiste em exclusividade da Defensoria, pois os Defensores Públicos nem querem ser advogados, logo devem ser algo que se sabe ainda, mas quem deve prestar assistência jurídica são apenas advogados.
Logo, o PL é oportuno e constitucional.
27 de outubro de 2011, 23h42
Analisando tal Projeto, só se pode concluir por sua dupla inconstitucionalidade:
1 - Ele é materialmente inconstitucional, pois ofende - de forma inequívoca - a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública.
Vejam, nesse sentido, a ADI 3569, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105).
2 - Ele é formalmente inconstitucional, possuindo latente vício de iniciativa.
Vejam o que dita a Constituição do Estado de São Paulo:
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
E a CF?
27 de outubro de 2011, 22h14
Deviam é cumprir a Constituição Federal e acabar com esse convênio. Aliás, até o STF já reconheceu que ele é de legalidade discutível...
27 de outubro de 2011, 19h00
E mais, deveria haver um Conselho composto por OAB, Defensoria, Carentes, ONGs, e até MP para fiscalizar o uso desta verba.