Estado deverá aderir ao Regime de Recuperação Fiscal até o início de 2022, projeta secretário da Fazenda - AFOCEFE Sindicato
Autor Imprensa 11 de junho de 2021 junho 14th, 2021 No Comments
O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, deu sequência à sua participação na reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que acompanha as negociações à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, realizada de forma virtual na quinta-feira, 10.
O secretário deu continuidade aos esclarecimentos sobre o programa federal, criado para promover o equilíbrio das contas de estados em dívida com a União. Discorreu sobre as etapas para adesão ao regime, detalhando a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, medidas de ajustes, metas fiscais, indicadores de pessoal e penalidades a que estão sujeitos os estados que ingressarem no RRF.
Conforme o secretário, o Rio Grande do Sul deverá ter a adesão homologada até o início de 2022, já que está com quase todas as exigências cumpridas, faltando apenas a aprovação do teto de gastos estadual, matéria que ainda está sendo regulamentada pela União. ''O governo gaúcho enviou, em fevereiro deste ano, uma proposta ao Parlamento, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Tudo indica que a PEC deverá ser modificada, decorrência da regulamentação que a União ainda está realizando. Mas sem uma lei estadual do teto não é possível assinar o contrato", apontou o secretário.
Ele revelou também que os indicadores de pessoal recuaram, desde 2018, em decorrência do aumento da receita corrente líquida e do esforço de contenção de gastos, mas que mesmo assim o Rio Grande do Sul permanece acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as metas fiscais, o secretário explicou que o propósito é gerar equilíbrio financeiro e orçamentário para garantir o pagamento do serviço da dívida, sem contar com receitas extraordinárias.
A governança do regime, segundo o secretário, será realizada pelo Conselho de Supervisão, formado por um representante da União, um do Estado e um do Tribunal de Contas da União (TCU), todos com dedicação exclusiva. O órgão terá que elaborar relatórios bimestrais de acompanhamento e terá a prerrogativa de aprovar medidas voltadas a compensar vedações previstas no regime. O secretário afirmou ainda que o Plano de Recuperação Fiscal será revisto a cada dois anos ou por um pedido do estado fora deste período. O diretor do Afocefe Sindicato, Alexandre Luzzi, participou da reunião.