STJ adota posição contrária à lei no que diz respeito à Justiça Gratuita | Wagner Advogados Associados
STJ adota posição contrária à lei no que diz respeito à Justiça Gratuita
O Superior Tribunal de Justiça passou a exigir a renovação do pedido de assistência judiciária quando da interposição de recursos de sua competência
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que seja revisto o entendimento acerca da necessidade da reiteração dos pedidos de assistência judiciária gratuita (AJG) quando da interposição de cada novo recurso. A questão levantada na última sessão do Conselho Federal pelo procurador Nacional de Prerrogativas da OAB e sócio fundador de Wagner Advogados Associados, José Luis Wagner, e foi apoiada pela unanimidade dos conselheiros federais.
Wagner destaca que "o Regimento do STJ prevê que, quando a assistência é deferida nas instâncias judiciais inferiores, tem validade plena para o processo mesmo quando este chega ao STJ. Desde o fim de 2013, os ministros passaram a entender que o advogado tem, necessariamente, que refazer o pedido a cada recurso, sob pena de deserção". Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da OAB, defende que este entendimento contraria a legislação, ao frisar que "uma vez concedida a assistência judiciária, ela se estende a todos os atos do processo até o trânsito em julgado".
Pretende-se, com esta intervenção da OAB, que milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres, não sejam prejudicados pela prática adotada pelo Tribunal.