Câmara cobra dos empresários do transporte coletivo o cumprimento da lei que garante troco aos usuários
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Álvaro Campelo, citou na reunião que já recebeu, quase 150 denúncias e reclamações relacionadas à questão do troco.
16/03/2017 15h09 - Atualizado em 17/03/2017 09h16
A disponibilidade de moedas de R$ 0,10 para garantir o troco aos usuários do transporte coletivo urbano de Manaus foi assegurada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Amazonas (Sinetram) durante reunião conjunta das comissões de Transporte e de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, realizada na manhã desta quinta-feira (16) na Casa Legislativa.
O diretor da entidade, Marco Aurélio Feitosa, afirmou que parte das moedas para o troco nos ônibus já está disponível junto às empresas, que tornaram-se alvo de denúncias depois que a tarifa sofreu aumento para R$ 3,80. "Conseguimos junto ao Banco do Brasil, após muito esforço, uma certa quantidade de moedas para suprir essa necessidade", mencionou.
A reunião discutiu o Artigo 257, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que garante o troco aos usuários do transporte coletivo. Na oportunidade, ficou definido que as comissões técnicas (Transporte e Defesa do Consumidor) irão oficializar o Banco do Brasil, por meio de Ofício, que disponibilize mais moedas de R$ 0,10, atendendo a um pedido feito pelo Sinetram, durante o evento na Casa Legislativa.
De acordo com o inciso VI, do Art. 257 da Loman, "receber o troco integral quando efetuar o pagamento com moeda mais próxima de cinco vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral".
Para a garantia de cumprimento da legislação, o presidente da Comissão de Transportes, Mobilidade Urbana e Obras Públicas, Rosivaldo Cordovil (PTN), afirmou que as comissões técnicas da Casa estarão vigilantes, assim como a SMTU que se prontificou em fazer a fiscalização direta nessa questão. "A reunião foi necessária e bastante proveitosa. Temos a certeza de que, quando o usuário reclama, as autoridades competentes se mobilizam para fazer valer o direito garantido na Lei Orgânica do Município de Manaus", disse.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Álvaro Campelo (PP), citou que já recebeu, por meio da comissão, quase 150 denúncias e reclamações relacionadas à questão do troco. "Desde o reajuste da tarifa temos recebido denúncias de que o troco não vem sendo dado de forma correta. A Loman determina, no Artigo 257, inciso VI, que o usuário tem direito, caso não haja troco, ser transportado gratuitamente. Hoje são obrigados a descer dos ônibus em pontos mais próximos ou nos terminais, não tendo o direito de ir até o destino final como determina lei", disse ele, sobre as denúncias.
O vereador defendeu também o direito dos cobradores de ônibus de não serem penalizados por não terem o troco e deixar o usuário descer sem pagar. "A responsabilidade pela falta de troco é das empresas e não dos trabalhadores", afirmou, recorrendo ao Artigo 267 da Loman, Inciso VII, que diz que "a cada início de jornada a empresa disponibilize o dinheiro necessário para que o cobrador tenha o troco".
O vereador Jaildo dos Rodoviárias (PCdoB) defendeu que as empresas repassem moedas aos cobradores no início do expediente. "Vamos fiscalizar e cobrar. É obrigação das empresas colocar à disposição dos cobradores as moedas para passarem o troco e não puni-los caso o usuário tiver que passar por fora da catraca", disse ele, ao assegurar que também vai ficar atento a essa irregularidade contra ao trabalhador e ao usuário.
A SMTU, de acordo com o superintendente Audo Albuquerque, vai fazer uma fiscalização mais rigorosa no sistema. "Vamos apurar todas as denúncias e instaurar processo administrativo. As empresas serão notificadas, autuadas e multadas. Também vamos entrar com ação contra as empresas", afirmou, ao assegurar que, apesar das muitas reclamações, poucos oficializam denúncias. "O usuário tem que exercer o seu direito de denunciar", assegurou.
Também participaram da reunião, os representantes da Superintendência de Transportes Urbanos (SMTU), Sindicato dos Rodoviários, Ordem dos Advogados do Brasil e os vereadores Bessa (PHS), Sassá da Construção Civil (PT), Jaildo dos Rodoviários (PCdoB) e Diego Afonso (PDT).
Transporte coletivo será reforçado para atender locais de prova do Enem em Manaus Sinetram diz que vai entrar na justiça contra greve dos rodoviários Rodoviários paralisam nas zonas Sul, Oeste e Centro-Oeste nesta manhã (13) Com projeto piloto em execução, SMTU pretende extinguir uso de dinheiro nas catracas de ônibus em Manaus Sinetram e prefeito Arthur se reúnem para discutir melhorias no transporte coletivo de Manaus