157704 resultados para habeas data procedimento
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ...VIII - habeas corpus;. IX - procedimentos criminais diversos. SEÇÃO III. Do número e da ...ARTIGO 95. Esta Lei entrará em vigor na data...
...éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"...
...XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ...
...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo ...
...ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
...ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...
...III- mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição. ARTIGO 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. ...
... de distribuição, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no ...CAPÍTULO IV Habeas corpus. ARTIGO 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus ...ARTIGO 43. Esta lei entra em vigor na data...
...procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ..., serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. § 1o Depois de ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
...c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se ...
... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II ... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;. #Incluído pela Lei ... até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. #Incluído pela ...
...II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ..., embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões. Parágrafo único- ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º ...-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º ...
..., conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
...Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. ARTIGO 6. Nas ações ... por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere ...
...c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de ... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ...
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ... requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II ...
...ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR). ... Parágrafo único. Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de ...
...c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ...g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do ...
Acórdão nº HC 169938 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2012
... de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito ... prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. § 1º Os dados ...º 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
nº 2001.34.00.017828-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Novembro de 2002
...RECURSO DE HABEAS-DATA Nº 2001.34.00.017828-3/DF Processo na ... Habeas Data para obter cópias dos procedimentos administrativos relativos à apuração de ...