STJ fixa tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso - Migalhas Quentes
/STJ fixa tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
Incide o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Essa é a tese fixada pela 1ª seção do STJ no julgamento de mérito do tema 966 dos recursos repetitivos.
A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário em manutenção.
"O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário."
Em um dos casos analisados, a pretensão do segurado foi rejeitada porque a aposentadoria havia sido concedida em 1997, e o pedido de revisão foi feito apenas em 2009 – fora do prazo, portanto, previsto no artigo 103 da lei 8.213/91.