Nome, ​ brasileira, solteira, professora, portadora de carteira de identidade RG nº00000-00 -X-SSP/SP, inscrita no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado subscrito (procuração em anexo), vem à presença de V.Exa. apresentar esta ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESRESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS ​ em face de ​ GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP 00000-000, ante os fatos juridicamente fundamentados, a seguir expostos:
O canal da requerente é bem sucedido sendo visitado por milhares de pessoas mensalmente, as quais admiram suas composições, como pode-se notas dos comentários em seus videos (anexo).
Endereço- Fone: 14-99672-7896
está a da música "Despedida" a qual foi composta e interpretada pela autora.
Ocorre que a ré sem autorização prévia utilizou-se da obra da requerente em um de seus programas denominado "Big Brother Brasil" na noite do dia 05/02/2019 (conforme documentos em anexos).
A composição produzida pela Autora encontra-se protegida, nos termos do Art. 7º e inciso V da Lei 9.610/98, gerando-lhe os direitos morais estabelecidos no capítulo II, do Título III, da Lei 9.610/98 e os direitos patrimoniais do capítulo III do mesmo Título.
A Constituição Federal confere exclusividade ao autor para dispor sobre a utilização de sua obra, estando tal proteção inserida no art. 5º, inciso XXVII e XXVIII, letra b, no Capítulo I -Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -que ora se transcreve:
"XXVII -aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"
sendo especificamente disciplinado pela Lei Federal nº 9.610/98, que em inúmeros dispositivos determina o respeito aos direitos exclusivos do criador e demais titulares da obra musical e de fonogramas, proibindo que sejam utilizados sem autorização prévia.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive
A antiga lei de direitos autorais já previa em seu artigo 126 como também dispõe o artigo 108 da atual vigente, Lei nº 9.610, que "quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar lhe a identidade" ​ .
A vantagem econômica auferida pelo Réu ao utilizar a obra da requerente sem autorização é evidente, sendo que como dito, a composição foi utilizada em determinado episódio onde haveria eliminação de um participante, onde a música foi utilizada com intuito de emocionar a audiência tendo em vista o tema "DESPEDIDA"
"Ficaria abalado esse sistema legal se a reprodução fraudulenta ou ilícita desse lugar apenas a uma reparação pecuniária equivalente ao que ele tivesse recebido se houvesse concordado com a reprodução. A conseqüência do ato vedado não pode ser a mesma do ato permitido...."(p.94)
Requer, ainda, sejam os acionados, na oportunidade da resposta, compelidos a apresentarem cópias dos contratos, documentos contábeis e fiscais, atinentes ao LUCRO AUFERIDO ATRAVÉS DE VENDA DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS NA DATA DA VEICULAÇÃO INDEVIDA DA OBRA DA AUTORA, para que seja liquidado o valor devido a título de direitos autorais, tendo como base o percentual de 2,5% descrito na Tabela do ECAD sob pena de se considerar o valor Estimado de R$ 00.000,00a título de direitos autorais devidos pela veiculação da obra da autora
Acrescente-se a isso, que a conduta do requerido, além de infringir a legislação autoral, é tipificada como ilícito penal, conforme previsão do artigo 184 do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei n.º 6.895/80, de 17 de dezembro de 1980, estando, por conseguinte, o representante legal da emissora sujeito a procedimento criminal pela violação a direitos autorais.
Requer inicialmente a concessão dos benefícios da justiça, por ser a autora pessoa pobre na acepção jurídica da palavra,nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e Artigo 98 do CPC, não podendo pagar pelas custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de seus familiares.
c) Da multa legal prevista no artigo 109 da Lei Federal nº 9.610/98, que deverá se incidir sobre o débito apurado em direitos autorais, multiplicando tal valor por vinte;