TRT-24 7/05/2021 - Pg. 333 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Página 333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021
justificaria o adiamento, se a testemunha fosse residente na comarca de Coxim. As testemunhas que seriam ouvidas na sua própria comarca deveriam ter sido arroladas previamente para que a Vara entrasse em contato com a unidade jurisdicional do local onde residisse.
No caso, a reclamada intimou a testemunha no dia seguinte à audiência inicial para comparecer na Vara de Coxim, e, na véspera da audiência de instrução, requereu a expedição de carta precatória. (f. 145/146)
Portanto, não vislumbro na hipótese a ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório.
2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO
Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função.
Aduz, em suma, que: a) "não ocorreu qualquer alteração contratual, permanecendo as tarefas da Reclamante exatamente as mesmas, sem qualquer determinação de tarefas estranhas ao contrato, o que podemos verificar da ficha de registro colacionada com a defesa, sob o id 7af472f"; b) o testemunho utilizado pelo juízo não serve para "comprovar o suposto labor em acúmulo de função, visto que não ia na sede da empresa todos os dias, durante todos os meses em que a reclamante laborou para a reclamada"; c) "a Recorrida não apresenta qualquer prova de que tenha desempenhado função diferente daquela para a qual fora contratado".
Avalio.
Na peça de ingresso, a obreira alegou que, embora contratada para realizar serviços de limpeza durante o vínculo, também prestou serviços cozinhando para os alojados.
Segundo o teor extraído do depoimento da testemunha Dormalina, a obreira, além de ser encarregada da limpeza do alojamento, também era responsável pelo preparo das refeições dos 3 (três) trabalhadores que estavam alojados na casa.
Outrossim, não há motivo para se afastar a credibilidade do seu testemunho quanto à constatação do acúmulo das funções de limpeza e cozinha pela reclamante, haja vista que a despeito de não estar todos os dias na casa, costumava ir até lá, regularmente, pelo menos 1 (uma) vez por mês porquanto tinha que acompanhar o serviço executado pela equipe responsável pela poda da grama. Nessas ocasiões, costumava conversar com a reclamante e se inteirava de sua rotina.
Logo, reputo correta a decisão que, reconhecendo o acúmulo de função, deferiu diferenças salariais.
2.3 - FÉRIAS + 1/3
Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de férias acrescidas de 1/3.
Alega, em síntese, que: a) aviso e Recibo de férias indexado aos autos sob o Id e0ceb4c verifica-se que a Recorrida foi notificada de suas férias um mês antes do efetivo gozo, assim como o pagamento do valor equivalente, acrescido do terço constitucional foi efetivado, conforme dispõe o artigo 134 da CLT; b) o depoimento do preposto em se funda o sentença não foi disponibilizado nos autos e o link informado não está acessível.
Primeiramente, cumpre salientar que O PJE Mídias, embora não esteja totalmente integrado ao sistema PJe, pode ser acessado pelo advogado mediante cadastro prévio no sistema Escritório Digital do CNJ, no endereço https://www.escritoriodigital.jus.br.
No tocante à audiência de instrução realizada nestes autos no dia 23.2.2021, o teor em vídeo e áudio encontra-se disponibilizado na plataforma Escritório Digital ou PJE Mídias mediante utilização do link
https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NtO2LfweKLk x4C2qJ7Xa.
Na exordial, a autora alegou que não gozou e nem recebeu pelas férias adquiridas em 2018/2019.
Aduziu, ainda, que na data de 11.5.2020 a ré lhe apresentou TRCT e documento de férias para assinar e que os valores seriam depositados posteriormente, o que não teria ocorrido.
A confissão do preposto quanto à matéria corrobora a tese obreira de que não usufruiu das férias representadas pelo documento de f. 67.
Com efeito, referido aviso de férias não pode ser considerado válido porquanto no período por ele representado a reclamante esteve trabalhando normalmente conforme admitido pelo preposto.
Da mesma forma, não há como considerar regular a quitação representada pelo recibo de f. 68 eis que os documentos de f. 62/66 denotam a praxe da reclamada em efetuar o pagamento, mediante depósito bancário, com considerável atraso, o que conduz a ilação de que o seu teor não retrata fielmente a realidade. À guisa de exemplo, observa-se que o documento de f. 62 traz depósito efetuado no dia 30.4.2020, o qual é relativo ao pagamento de janeiro.
Nesse sentido, acolho as razões da sentença:
Em depoimento pessoal, o preposto confessou que a reclamante trabalhou, normalmente, durante o mês de fevereiro.
Conclui-se que o aviso de fl. 67 é inválido, assim como o registro de ausência durante o período indicado.