PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 39908 PR 2004/0168413-8
HC 0168413-48.2004.3.00.0000 PR 2004/0168413-8
DJ 03.04.2006 p. 373
RT vol. 851 p. 488
Inteiro TeorHC_39908_PR_06.12.2005.pdf
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não se pode declarar a inépcia da denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, como no caso em exame, a conduta dos acusados de forma devidamente individualizada, oferecendo todas as condições para o pleno exercício do direito de defesa.
2. A conduta típica está caracterizada no fato de o autor do crime, que é quem detém a função de comando, controle ou de direção de instituição financeira, ter, supostamente, procedido a uma série de empréstimos irregulares, de forma reiterada e habitual, contando com a participação de diversas pessoas, dentre elas o paciente, para prestarem falsas garantias, ocasionando prejuízo à instituição financeira. Assim, a provável participação do paciente pode caracterizar conduta acessória, que se agrega à ação principal do autor, sendo perfeitamente admissível sua presença no pólo passivo da ação penal como co-réu.
3. O crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes.
4. Eventual trancamento da ação penal, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de que o paciente, em conluio com os demais denunciados, praticou ato que integrou empreitada criminosa em prejuízo de instituição financeira, consistiria em indevida absolvição sumária, subtraindo a função da sentença que, após a regular instrução probatória, poderá absolver, condenar conforme o pedido formulado na denúncia, ou mesmo desclassificar o delito.
5. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser declarada quando, de pronto, sem necessidade de dilação probatória, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Fábio Bittencourt da Rosa (p/pacte)
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA
STJ - HC 38895 -RS, RHC 16833 -SP, RHC 15568 -SP
Obra: GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DISPOSITIVOS PROCESSUAIS DA LEI 7.492/86, RENOVAR, 2002, P. 80-82.
Obra: DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MALHEIROS, 1999, P. 55, P. 58.
Autor: RODOLFO TIGRE MAIA
Obra: GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 4º DA LEI 7.492/86 IN: DIREITO PENAL EMPRESARIAL, DIALÉTICA, P. 88.
Autor: FELIPE AMODEO
HC 41442 RS 2005/0015929-5 DECISÃO:16/03/2006
HC 46625 RN 2005/0129036-8 DECISÃO:09/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51242/habeas-corpus-hc-39908-pr-2004-0168413-8
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