Sintrajud entra com ação coletiva por revisão de 15,8% em toda a remuneração
Entidade cobra incidência do índice sobre cargos e funções comissionadas, VPNI e demais parcelas
O Departamento Jurídico do Sintrajud entrou com uma ação coletiva em favor dos seus filiados para obter atualização de 15,8% sobre toda a remuneração dos servidores (Processo: 0020132-33.2016.4.03.6100).
O índice se refere ao reajuste concedido pelo governo a diversas carreiras do funcionalismo público no final de 2012, dividido em três parcelas (aplicadas em janeiro de 2013, 2014 e 2015).
A ação se baseia na tese de que o reajuste, em percentual fixo, configurou uma revisão geral e por isso deve ser aplicado sobre todas as parcelas da remuneração. Essa interpretação é reforçada pelo fato de que o índice de 15,8% foi imposto pelo Poder Executivo às carreiras dos órgãos que têm autonomia orçamentária. No caso do Poder Judiciário, o percentual incidiu apenas sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).
Segundo o Departamento Jurídico, os 15,8% teriam de incidir também sobre cargos comissionados e funções comissionadas, VPNI e demais parcelas. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, "sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Os servidores filiados ao Sindicato estão na ação e não precisam pagar honorários advocatícios. Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico: (11) 3222-5833; email:jurí[email protected].