Para o STJ negligência na estimulação precoce de criança com deficiência pode acarretar aplicação de multa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial, fixou entendimento no qual se manteve a aplicação de multa para os pais que descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar, previstos no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Leia mais ››
Lei garante identificação em braile em cartões de instituições bancárias
Foi publicada, em 04 de junho de 2019, a Lei n° 13.835/19, que visa assegurar às pessoas com deficiência visual, quando solicitado, o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em caracteres de identificação tátil em braile. Leia mais ››
Obrigação de informar condição de pessoa com deficiência da vítima é incluída na Lei Maria da Penha
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de junho de 2019, a Lei n° 13.836/19, que acrescenta o inciso IV, ao §1°, do art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Leia mais ››
PEC QUE PADRONIZA REFERÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO É APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL
O Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC n° 25/2017, que objetiva padronizar as referências a pessoas com deficiência no texto da Constituição Federal. Leia mais ››
Durante a reunião, pais e profissionais de educação tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações diretamente aos agentes públicos Leia mais ››
MPPR discute em reunião atendimento a pessoas com deficiência nas escolas e na rede pública de saúde de Curitiba
A intenção do MPPR é ouvir dos gestores públicos o que tem sido feito para atender esse público. Também será proposta a criação de um protocolo de atendimento multisetorial para garantir a inclusão destes estudantes nas redes pública e particular de ensino. Leia mais ››
A empresa responsável pelo transporte coletivo no município deve adaptar pelo menos 30% dos veículos da frota de modo a garantir o atendimento, conforme previsto em lei, para as pessoas com deficiência que utilizam o serviço. Leia mais ››
Promotoria recomenda construção e reparação de rampas de acessibilidade no município de Dois Vizinhos
Prefeitura deverá construir rampas de acessibilidade em todas as faixas de pedestre da cidade e também terá que realizar o reparo de todas as rampas de acessibilidade que estão danificadas ou inviáveis para utilização. Leia mais ››