Questões sobre Teoria Geral do Estado
Assunto: Teoria Geral do Estado
De acordo com a teoria política de John Locke, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo instituição anterior à sociedade, é direito natural do indivíduo, não podendo ser violado pelo Estado.
Para Thomas Hobbes, com a criação do Estado, o súdito deixa de abdicar de seu direito à liberdade natural para proteger a própria vida.
AGU 2007 - CESPE - Procurador Federal
A história constitucional do Brasil, de conhecimento
indispensável a quem busca estudar nossas instituições políticas
e sociais, representa um dos mais profundos mergulhos na
compreensão do passado nacional. O exame e a análise dos
sucessos políticos e das raízes institucionais do país hão de trazer
sempre luz para o entendimento da realidade contemporânea, na
qual os acontecimentos transcorrem com a velocidade da crise e
fazem, não raro, extremamente difícil a percepção das causas que
de imediato devem ser removidas, em escala prioritária, a fim
de se poder fazer estável e seguro o destino da Nação e a
preservação de sua unidade.
Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB Editora, 2002 (com adaptações).
Julgue os itens subseqüentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil.
O período constitucional do Império foi o período da história brasileira em que o poder mais se apartou da Constituição formal, a qual teve baixo grau de eficácia e pouca presença na consciência dos dirigentes do país. Exemplo disso foi a não-utilização da Constituição como instrumento para se solucionar a questão da escravidão no Brasil.
Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
A Constituição de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo-se, pelo menos formalmente, as eleições presidenciais pelo sistema do sufrágio universal e o voto direto e secreto.
A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.
O prenúncio da redemocratização do Brasil foi, em 1984, o movimento civil Diretas Já, de reivindicação por eleição presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovação, com expressiva votação pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a volta dos civis ao poder e a subseqüente eleição de Tancredo Neves.
Senado Federal 2002 - CESPE - Consultor Legislativo - Sistemas Políticos e Direitos da Cidadania
O embate não dizia respeito à defesa do que já
ficara sepultado no passado — a economia exportadora e
a sociedade agrária —, não colocava em tela de juízo a
necessidade ou não da industrialização. O que estava em
jogo, isto sim, eram dois estilos de desenvolvimento
econômico, dois modelos de sociedade urbana de massas:
de um lado, um capitalismo selvagem e plutocrático; de
outro, um capitalismo domesticado pelos valores
modernos da igualdade social e da participação
democrática dos cidadãos, cidadãos conscientes de seus
direitos, educados, verdadeiramente autônomos,
politicamente ativos. Portanto, 1964 representou a
imposição, pela força, de uma das formas possíveis de
sociedade capitalista no Brasil.
João Manuel Cardoso de Mello e Fernando A. Novais. Capitalismo tardio e sociedade moderna. In: Lilia M. Schwarcz. História da vida privada no Brasil (4). São Paulo: Companhia das Letras, 1998, p. 617-8 (com adaptações).
Considerando o texto CG-II, julgue os itens a seguir, relativos ao modelo econômico implementado no Brasil a partir de 1964, alvo de críticas como as vistas nas charges acima, publicadas por Ziraldo e Chico Caruso.
A dependência de parte do dinamismo industrial brasileiro à expansão capitalista dos países centrais, visível sobretudo a partir de meados dos anos 50, foi subitamente refreada em 1964; com o golpe, a economia nacional tornou-se bem mais impermeável aos movimentos do sistema capitalista internacional.
Com o auxílio do texto CG-II, julgue os itens seguintes, relativos ao quadro brasileiro preexistente à ruptura institucional de 1964 e ao significado histórico desse golpe.
É inegável o peso da Revolução Cubana sobre o imaginário brasileiro — e latino-americano — naquele período: de um lado, embalava a utopia revolucionária e os sonhos reformistas; de outro, acenava com a possibilidade de reformas graduais e controladas, o que interessava aos setores direitistas e conservadores.
Enquanto, para os vitoriosos de 1964, a ruptura significou a defesa de uma democracia em risco, para outros, a queda de Jango correspondeu à vitória de um projeto que propugnava pela modernização capitalista do país pela via conservadora, disposto a adotar, caso necessário, o caminho do autoritarismo.
Infere-se do texto que seus autores defendem a tese da inevitabilidade do golpe tal como ele ocorreu, ante a inexistência de condições objetivas para o êxito do projeto reformista que o presidente João Goulart procurava liderar, fazendo das Reformas de Base a grande bandeira de seu governo.
Câmara dos Deputados 2002 - CESPE - Analista Legislativo/ Assistente Técnico - FC de Consultor Legislativo - Área I
As teorias hermenêuticas e discursivas parecem
apontar para uma concepção menos estratégica do
direito constitucional, superando a insuficiência do
formalismo jurídico nas questões de lacunas por meio da
chamada juridicidade dos princípios. A discussão
jurídico-constitucional permite dizer que a ciência do direito,
voltada também para a interpretação de normas, não é
necessariamente formalista. Ao lado e contra uma teoria
formal da constituição de matriz kelseniana formou-se uma
teoria material da constituição. Essa última originou-se no
âmbito do constitucionalismo suíço, especialmente na
Escola de Zurique, que se constituiu como uma verdadeira
réplica ao positivismo jurídico formal e ao sociologismo sem
limites. Contudo, a consolidação da teoria material da
constituição tem na Alemanha das últimas décadas do
século XX a sua sede principal por meio dos ensinamentos de
Kriele, Konrad Hesse, F. Müller e Peter Häberle. Entretanto,
para Bonavides (Curso de direito constitucional. São Paulo:
Malheiros, 2001), o "coração" da teoria constitucional
pós-positivista está na idéia de princípios cuja elaboração
ganha maior relevo no pensamento de Ronald Dworkin e na
teoria reconstrutiva de Habermas.
Ainda considerando as idéias apresentadas no texto I, julgue os itens subseqüentes.
Para Dworkin, o positivismo jurídico, que inspira a teoria formal da constituição, por meio da interpretação sistemática, embora nada diga sobre matéria constitucional, responde ao problema das lacunas do direito.
As tensões entre a teoria formal e a material da constituição fundamentou o surgimento do paradigma do Estado social na Europa da primeira metade do século passado.
Segundo a teoria de Habermas, o paradigma do Estado liberal poderia estar relacionado, antes de qualquer coisa, à proteção das condições de procedimento democrático.
Assuntos de Questões sobre Teoria Geral do Estado:
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