REFLEXOS DA CADUCIDADE DA MP 808/2017, QUE HAVIA ALTERADO A LEI 13467/2017 DA REFORMA TRABALHISTA
( Raquel Corazza)
No dia 23 de abril de 2018, caducou a MP - Medida Provisória nº 808/2017, publicada em 15 de novembro de 2017 e que alterava 17 artigos da Lei nº 13.467/2017, também chamada de Reforma Trabalhista.
Em razão disso, é preciso esclarecer que algumas previsões constantes dessa MP perderam sua vigência, tendo como consequência o retorno da vigência do texto inicial da Lei nº 13.467/2017, cabendo destacar o seguinte.
Com o retorno do texto inicial da Lei 13.467/2017, fica autorizada a implementação por meio de acordo individual de trabalho da escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT. Assim, eventuais discussões para firmar Convenções Coletivas que tenham em suas pautas essa escala de 12x36, tornaram-se desnecessárias, pois a escala poderá ser implementada em acordo assinado entre empregado e empregador.
PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO
Em relação ao disposto no Art. 457 da CLT que trata das parcelas que não integram o salário, deve ser realçado que não há mais limitação em percentual máximo dos abonos em relação ao salário, nem limitação de vezes que podem ser dados os prêmios durante o ano, conforme se verifica da redação abaixo:
Em relação aos danos extrapatrimoniais, deve ser registrado que a base de cálculo volta a ser o último salário contratual do empregado, e não mais o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
INSALUBRIDADE DA GESTANTE E LACTANTE
Quanto à insalubridade da gestante e lactante, na Lei está previsto que a empregada deverá ser afastada de: atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante seja afastada em razão de uma das hipóteses acima relacionadas, o caso será considerado como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 durante todo o período de afastamento.
Além disso, a empresa pagará o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no Art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
No caso do trabalhador autônomo, foram retiradas as limitações impostas a este tipo de relação de trabalho, o que não afasta os cuidados que a empresa deve ter nesse tipo de contratação, já que somente podem ser considerados autônomos, aqueles que realmente exercem profissões com essas características, pois, caso contrário, será aplicado pela Justiça do Trabalho, o previsto nos art. 2º e 3º da CLT, ou seja, será reconhecido o vínculo de emprego.
Em relação ao trabalho intermitente, foram retiradas todas as limitações previstas na MP, devendo as normas entre as partes serem detalhadas no contrato de trabalho e respeitando as regras que já tinham sido estabelecidas especialmente no Art. 452-A pela Lei da Reforma Trabalhista.
RESPONSABILIDADE DOS SINDICATOS COM A ASSINATURA DAS NORMAS COLETIVAS
Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, o que aumenta a responsabilidade dos entes sindicais em suas negociações coletivas.
Em síntese, eram esses os principais reflexos da caducidade da MP nº 808/2017 em relação à normas trabalhistas vigentes.