Procuradora-Geral do MPCM-PA participa de solenidade na sede do MPPA. - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará
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Procuradora-Geral do MPCM-PA participa de solenidade na sede do MPPA.
A priorização do financiamento constitucional do direito à educação de qualidade no Estado do Pará, bem como o atendimento, nos respectivos prazos, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação (PEE), foi o compromisso assumido pelos candidatos a Governador do Estado que compareceram nesta 2ª feira, 03/09, na sede do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A "Carta-Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade" é uma iniciativa conjunta do Ministério Púbico do Estado do Pará (MPPA), do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA), do Ministério de Contas do Estado do Pará (MPC) e do Ministério Púbico Federal (MPF), e resume as expectativas do Ministério Público quanto ao compromisso com a educação no Estado no próximo governo.
Na solenidade de assinatura das Cartas-Compromisso, a Procuradora Geral do MPCM/PA, Dra. Regina Cunha salientou que " …. vislumbro hoje, uma luz no fim do túnel ante a possibilidade de concretização ao dever de universalização da educação básica de 0 aos 17 anos de idade, obrigação essa imposta pela CF/88,tendo em vista a presença dos ilustres candidatos ao Governo do Estado aqui presentes, que assumem esse compromisso perante a sociedade de observar nossas recomendações, o que entendo será um grande passo para a educação tão precária em nosso Estado".
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