17/07/2017 - 01h59
O efeito da reforma trabalhista, sancionada na última quinta-feira (13), poderá ser o contrário do esperado por parlamentares e empresários. Os 3,6 mil juízes trabalhistas espalhados pelo país poderão ter muito mais processos para analisar. A entidade que os representa, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), espera um aumento na demanda acima de 30% – por conta de rediscussões de questões consolidadas como a terceirização e inconstitucionalidades no texto.
Em nota pública divulgada na semana passada, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) elencou uma série de inconstitucionalidades no texto. Fazem parte da entidade a Anamatra, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras.
O advogado Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, porém, não enxerga violação à Constituição Federal. Para ele, que também é professor de direito constitucional da USP, não caberá alegar inconstitucionalidade, por exemplo, porque a reforma reduziu a atuação da Justiça do Trabalho. "Os juízes têm medo de perder o poder, mas o Judiciário é acessório das pessoas e não o contrário", diz.
Se uma empresa decidir adotar o regime de acordo coletivo e outra, da mesma categoria, manter o regime da CLT, também não poderá ser alegada violação ao princípio constitucional da isonomia, segundo o professor. "A isonomia não obriga a adoção do mesmo regime de trabalho. E, nesse caso, nem se trata de ilegalidade", afirma Marques.