Substâncias contaminantes na averbação. Áreas contaminadas again | Conectando Registros e Pessoas
Substâncias contaminantes na averbação. Áreas contaminadas again
• 29 julho, 2009
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O Professor ÉDIS MILÁRE possui classificação muito elucidativa no que se refere a espaços ambientalmente protegidos 1 e dentro dessa diagramação ambiental observou áreas cuja finalidade é a prevenção contra a lesão a bens e valores estratégicos, principalmente decorrentes da urbanização.
Dentre as áreas de proteção especial com correspondência direta com o Registro de Imóveis podemos destacar as áreas de proteção e recuperação dos mananciais e das áreas contaminadas (poluição).
Interessam-nos, neste momento, as áreas contaminadas, que são, sucintamente, espaços geográficos que foram poluídos com qualquer tipo de substância ou resíduo tóxico à saúde humana.
Seu conceito é confundido diretamente com o de poluição, não existindo legislação federal específica tratando expressamente do problema. Dentre os principais diplomas legislativos a respeito de poluição, podemos relacionar os seguintes: a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente); Leis Estaduais (SP) 9.509/97 (Política Estadual do Meio Ambiente), 997/1997 (controle de poluição); 6.134/88 (preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas); 898/75 (uso do solo para proteção dos mananciais); 7.663/91 (política de recursos hídricos); 7.750/92 (política de saneamento); 9.999/98 (uso de zonas industriais sob o critério de contaminação de solo).
No Estado de São Paulo, o Dec. 8.468/76 que regulamentou a Lei 997/76, nos arts. 5º e 6º, estabelece a atuação da CETESB para o problema de áreas contaminadas, considerando-as como um fator nocivo ao meio ambiente, e citando a integração na esfera municipal.
A Espanha foi o primeiro país a utilizar o Registro de Imóveis para outorgar publicidade para as AC. Com o Real Dec. 9/2005 foi possível à publicidade de AC por meio de três formas, todas pelas notas marginais (averbações) que correspondem à mera publicidade-notícia.
Decisão CG 167/05
O Brasil, seguindo exemplo espanhol, também permitiu a publicidade das áreas contaminadas no Registro de Imóveis. Foi publicada, no dia 12 de junho de 2006, Decisão Normativa da Corregedoria-Geral nos autos n. 167/2005, disciplinando a possibilidade de averbação enunciativa ou de mera notícia, no Estado, de termo ou declaração de AC oficialmente emitidos pela CETESB2.
Os critérios estabelecidos na decisão normativa, para a averbação das áreas comprovadamente contaminadas são objetivos e conferem segurança para a publicidade dessas áreas, dependendo inclusive de notificação dos proprietários e detentores de direito real, além da prévia identificação do imóvel e sua correspondência com matrícula ou transcrição.
A decisão autorizou a publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas para a saúde humana.
A decisão normativa prevê a possibilidade de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas para a saúde humana, não disciplinando expressamente sobre as substâncias contaminantes, aliás, como o Real Decreto Espanhol 9/2004, no entanto, entendemos tratar-se de corolário da publicidade ambiental a consignação das mesmas nas averbações realizadas no Estado de São Paulo.
Através do Boletim Eletrônico IRIB n. 3.333, foi publicado um artigo prático, de nossa autoria, entendendo ser importante a completa e irrestrita publicidade das substâncias das áreas contaminantes constante do CADASTRO PÚBLICO da própria CETESB, cadastro esse que já havia sido acessado por todos os registradores do Estado em virtude do Parecer 117/2007-E – Protocolado CG 167/2005, de 11 de abril de 2007, aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça em 17 de abril de 2007.
Seria de toda conveniência que as substâncias contaminantes do solo fossem incluídas, não somente no termo de AC, mas também na conseqüente averbação; é preciso conferir a maior publicidade possível ao ato, contudo, o que não pode ocorrer – e isso contraria a certeza necessária de que os atos registrários devem conter – é ser enviada ao fólio real informação de mera suspeita de contaminação, imprecisa e vaga ou, ainda, sem a certeza das substâncias contaminantes. Importante ressaltar, outrossim, que o ato normativo fixou e identificou a responsabilidade pelo fornecimento das informações que é – e não poderia ser diferente – do órgão ambiental respectivo. Ao Registro de Imóveis cabe tão-somente publicizar as informações identificadas e delimitadas no cadastro ambiental da CETESB, que deve tomar todas as providências e cautelas possíveis para somente enviar a notícia quando todos os procedimentos técnicos forem utilizados para a constatação inequívoca.
A importância da informação sobre meio ambiente foi consagrada na Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo Decisório e o Acesso à Justiça em Matéria de Meio Ambiente (art. 2º, item 3) 3 .
A publicidade é de importância singular para o direito brasileiro, tanto que consta expressamente em cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º) e como princípio da Administração Pública (art. 37).
A Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, dispõe sobre o acesso público aos dados e às informações ambientais existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do SISNAMA. O art. 2º da Lei prevê que:
[...] os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.
No Brasil, em Direito Ambiental impossível olvidar os ensinamentos de PAULO AFFONSO LEMES MACHADO, mormente pelo fato da informação ambiental ter sido sua tese de doutoramento na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sendo de total aplicação para o caso das áreas contaminadas o estudo realizado.
Para o autor, a informação ambiental "deve ser veraz, contínua, tempestiva e completa" 4, destacando ou identificando as características da tecnicidade, compreensibilidade e rapidez.
Sobre a tecnicidade, leciona que a informação ambiental deve ser compreensível. "A informação necessita poder ser utilizada de imediato, sem que isso demande que os informados sejam altamente especializados no assunto" 5.
Para as áreas contaminadas, a consignação das substâncias contaminantes é importante porque fornece através da publicidade registral a mais plena informação de contaminação que recai sobre a propriedade, não forçando ao intérprete ou interessado a complementar a informação em outros meios.
Continua o ambientalista, ressaltando que "a clareza deve coexistir com precisão, não se admitindo a incompletude da informação sob pretexto de ser didática" 6.
Nesse sentido, importante transcrever a experiência de registradores e ambientalista espanhóis sobre publicidade registral de áreas protegidas:
"No debemos tampoco convertir nuestros Registros en un conglomerado de informaciones que no tengan verdadera trascendencia. Se trata de incorporar al Registro únicamente la información que sea útil y además de la forma más clara posible y con una duración determinada según los casos para facilitar su cancelación". 7
A publicidade de áreas contaminadas no Estado de São Paulo é medida das mais importantes nos âmbitos ambiental e registral, atualmente, tratando-se indubitavelmente em uma das principais e notórias decisões da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, tanto que ganhou repercussão nacional e até internacional, porque conseguiu conciliar a segurança exigida pela publicidade registral com a necessidade de divulgação da informação ambiental, respeitando-se princípios não somente registrários, mas também administrativos e ambientais.
Evidente que a aplicação da decisão normativa geraria dúvidas, a matéria é nova não somente no Brasil, mas em todo o mundo, sendo prova da polêmica os intensos debates realizados no âmbito do GIAC8 que infelizmente deixaram de ocorrer pela desativação do grupo.
Por todo exposto, entendemos que as averbações de áreas contaminadas devem consignar a substância contaminante porque se trata de informação ambiental que deve ser completa, didática e irrestrita.
Registrador imobiliário em Araçatuba-SP
1 MILARÉ, Edis. [...] espaços territoriais especialmente protegidos são espaços geográficos, públicos ou privados, dotados de atributos ambientais relevantes, que, por desempenharem papel estratégico na proteção da diversidade biológica existente no território nacional, requerem sua sujeição, pela lei, a um regime de interesse público, através da limitação ou vedação do uso dos recursos ambientais da natureza pelas atividades econômicas. Os espaços territoriais especialmente protegidos aproximam-se dos espaços naturais sensíveis (Espaces naturels sensibles) do sistema francês (Cf. PRIEUS, Michel. Droit de l'environnment. 2. ed. Paris: Dalloz, 1991. p. 381).
2 Registro de Imóveis. Cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública. Interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação. Segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real. Integração do Registro Predial na esfera da tutela ambiental. Admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de 'declaração' ou 'termo' emitido pela CETESB. Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos. Consulta conhecida, com resposta positiva.
3 AARHUS, 25 jun.1998. A Convenção foi preparada pelo Comitê de Políticas de Meio Ambiente da Comissão Econômica para a Europa das Nações Unidas. Entrou em vigor em 30 out. 2001.
4 Direito à Informação ambiental. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 92.
5 Ob. Cit, p. 92.
6 Ob. Cit. p. 93.
7 TEIXIDÓ, Marta Valls; SATONJA, Mercedes Tormo. El Registro de la Propriedad y Mercantil como instrumento al servicio de la sostenibilidad. Expert córner report [on line], Colégio de Registradores da Espanha para a Agência Européia de Meio Ambiente.p. 33.
8 GIAC – Grupo Interinstitucional para estabelecimento de procedimentos em áreas contaminadas, criado no início de 2003, por iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAOUMA/MP – Dr. Daniel Fink) e da CETESB (Presidência – Dr. Rubens Lara), com a participação do IRIB (gestão do Dr. Sérgio Jacomino).
ago 06, 2009 - 02:29 PM
Muito elucidativo e bem fundamentado o artigo do Dr. Marcelo Melo, além de ser um tema atual. Meus parabéns para ao autor.