Prestes a entrar em vigor, lei que prevê multa para pedestres e ciclistas gera dúvidas | O Município
Prestes a entrar em vigor, lei que prevê multa para pedestres e ciclistas gera dúvidas
Órgãos de segurança de Brusque ainda não sabem como será a fiscalização no município
Com menos de 84 dias para entrar em vigor, a regulamentação de punições para pedestres e ciclistas que desrespeitem as regras de trânsito ainda tem aplicabilidade questionada. Elas já eram previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1998, mas só em outubro do ano passado foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No estado, ainda não se tem uma previsão de como as regras serão colocadas em prática.
Pelo novo regramento, pedestres flagrados atravessando a rua fora da faixa de segurança ou, simplesmente parados em pistas destinadas aos carros podem ser multados. O valor é de R$ 44,19. Quem pedalar em local proibido precisará arcar com sanções ainda mais duras e valores de até R$ 130,16. A infração será nominal e, quando possível, com o endereço e descrições da bicicleta.
A norma, publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro, estabelece 180 dias para que as novas sanções passem a ter validade. Noventa e seis dias depois, o tema foco da regulamentação, ainda gera dúvidas quanto a atuação prática dos órgãos de fiscalização. "Hoje, não temos uma unificação de documentos e nem tão claro como isso vai funcionar. Todo o regime foi pensado como se todos tivessem uma Carteira de Habilitação no bolso", descreve o comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, major Heintje Heerdt.
Segundo ele, as normas ainda precisam estar mais claras antes de serem colocadas em prática. Antes da aplicação das regras, afirma, a tendência é de uma atuação voltada à informar pedestres e ciclistas.
Tanto o major, quanto o secretário interino da Secretaria de Trânsito e Mobilidade (Setram), Luis Blumer, veem na identificação pessoal um dos maiores desafios para colocar a fiscalização em prática. Sem, obrigatoriedade de posse de documentos pessoais, o secretário destaca lacunas como abordagens feitas à menores de idade ou adultos.
Blumer espera uma regulamentação do Detran para definir as ações do Departamento de Trânsito. Segundo ele, ações em escolas e programas municipais voltadas ao trânsito devem começar a abordar o tema no município. "Sempre acreditei na educação, claro que a punição também faz parte da conscientização, mas não deve ser uma única ferramenta. É a educação que faz a mudança do comportamento".
Baixa aplicabilidade
Na avaliação do técnico em Circulação de Tráfego, Paulo Sestrem, a regulamentação é positiva, mas deve ter um papel mais educativo logo no início de sua validade. Segundo ele, a implantação da fiscalização também depende da formação de uma cultura local. Destaca a necessidade de se manter campanhas educativas permanentes para conscientizar pedestres e ciclistas quanto suas responsabilidades.
Na avaliação dele, a medida é positiva, mas ainda pouco eficaz sem uma mudança comportamental. De acordo com Sestrem, a pouca preparação dos órgãos ligados ao trânsito para esta fiscalização e o desconhecimento da população são pontos ainda falhos na implantação do processo. Além do desconhecimento, a necessidade de abordagem e identificação com documentos pessoais deve ser outro ponto de conflito na fiscalização, pelas projeções do especialista.
"A infração já era prevista, desde 1998 no Código (de trânsito), só que não se tinha exatamente como isso deveria ser feito. Estamos debatendo isso ainda, mas eu não vejo uma aplicabilidade prática nisso. É muito difícil, muito complicado". Debates em grupos voltados ao tema, destaca, tentam esclarecer melhor o assunto em todo o país, mas sua aplicação nas diferentes realidades ainda se apresentam como um dos maiores entraves.