Isentar forças policiais de responsabilidade penal representa retrocesso, afirmam mais de 20 países
Projetos de lei na Bolívia e Brasil que tratam do tema preocupam colegiado de defensorias, provedorias, comissões e procuradorias da Ibero-América
Publicado 29/11/2019 - 07h35
São Paulo – A Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) – que reúne defensorias del Pueblo, provedorias de Justiça, procuradorias e Comissões de Direitos Humanos de mais de 20 países da região – lançou ontem (28), durante encontro no Rio de Janeiro, manifesto contra a violência estatal e o ataque à democracia em países da América Latina. No documento, o colegiado expressa profunda preocupação com a atual situação de violações de direitos na região e menciona Brasil e Bolívia como países em cujos Parlamentos tramitam proposições legislativas que representam grave ameaça à democracia.
Os riscos de proposições legislativas que possam favorecer a violência estatal já haviam sido apontados pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, em nota técnica encaminhada na terça-feira (26) ao Congresso Nacional para tratar sobre o Projeto de Lei 6.125/2019.
Para a PFDC e a Câmara do MPF que trata sobre Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional, o PL busca instituir um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO). Segundo os órgãos do Ministério Público Federal, a medida é flagrantemente inconstitucional e sem paralelo – mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar.
No pronunciamento desta quinta-feira, a Federação de Ombudsman – da qual a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é membro – também chama atenção aos ataques à independência e ao trabalho de defensores e instituições nacionais de direitos humanos. "Instituições ombudsman encarregadas de defender direitos fundamentais estão sendo impedidas ou tendo sua atuação limitada por parte de governos."
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