TCE-SP orienta Municípios sobre gestão pública durante a crise | IBEGESP - Excelência em Gestão Pública
Conheça as principais orientações do Comunicado SDG nº 14/2020
Tendo em vista que 85% dos municípios paulistas já decretaram estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, o TCE-SP, com a finalidade de conferir maior segurança aos gestores municipais, veiculou o Comunicado SDG nº 14/2020 no último dia 18. Entre as principais temas das orientações estão:
Limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o Tribunal ressaltou sobre a suspensão da contagem dos prazos para a recondução aos limites legais para despesas com pessoal e dívida consolidada líquida. Ademais, reforçou também a autorização que os Chefes do Executivo têm para proceder, durante o período, a abertura de créditos extraordinários por meio de decreto.
Contratações públicas: o Tribunal reforçou, na oportunidade, que os gestores públicos deverão ter cautela e planejamento nas contratações. Para além disso, recomendou também que as contratações para o enfrentamento da pandemia sejam realizadas com base na Lei Federal nº 13.979/2020 ou no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a demonstração da sua pertinência em relação à situação concreta.
Transparência Pública: outro aspecto destacado foi a necessidade da disponibilização de atos em espaço específicos nos Portais de Transparência, devendo ser de fácil acesso e compreensão.
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