mrichards - TERRAS GONÇALVES
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Entries by mrichards
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá, litoral de São…
10 de setembro de 2020 por mrichards
O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para autorizar uma churrascaria localizada na rodovia a funcionar de forma regular, devendo respeitar as diretrizes de segurança sanitárias para conter a disseminação do coronavírus. Ao decidir, o magistrado pontuou que o estabelecimento desempenha atividade acessórias aos serviços essenciais. A churrascaria ajuizou ação contra…
28 de julho de 2020 por mrichards
4 de maio de 2020 por mrichards
Projeto de lei paulista altera a alíquota do imposto sobre herança e doação de 4% para 8%. Confira a íntegra do projeto: PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens…
O empregador e o trabalhador poderão ajustar um acordo (individual escrito) para assegurar a permanência do trabalho. (MP n.º 927/2020) Os empregadores durante esse período de pandemia poderão implementar as seguintes medidas: 1. Teletrabalho (home office); 2. Antecipação das férias individuais; 3. Férias coletivas; 4. Aproveitamento e a antecipação de feriados; 5. Banco de horas;…
25 de março de 2020 por mrichards
O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento. O divórcio pode ser realizado em cartório de maneira simples, segura e descomplicada (Lei n.º 11.441/2007). Para realização via cartório é necessário: – 1. Consenso do casal; 2. Que o casal não tenha filho menor, incapaz…
20 de janeiro de 2020 por mrichards
A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois. Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados…
2 de dezembro de 2019 por mrichards
A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª…
Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb…