Tecnologia desburocratiza e reduz riscos em promoções comerciais | Gazeta Digital
Colunas e artigos Sábado, 17 de Outubro de 2020, 09h00 | - A | + A
17.10.2020 | 09h00
Nesse sentido, a Portaria nº 422 de 18 de julho de 2013 determina de forma taxativa quais elementos que descaracterizam o concurso exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo:
III- subordinação a alguma modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, em qualquer fase do concurso;
X- realização de concurso em rede social, permitida apenas sua divulgação no referido meio;
XI - realização de concurso por meio televisivo, mediante participação onerosa;
XII - vinculação a eventos e datas comemorativas, como campeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Município ou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres;
XIII - efetuadas por meio de ligações telefônicas ou de serviço de mensagens curtas (em inglês, "Short Message Service - SMS") oferecido por operadora de telefonia denominada móvel ("celular");
XIV - subordinadas à adimplência com relação a produto ou serviço ofertado pela promotora ou terceiros; ou XV - exclusivas para clientes da promotora ou de terceiros.
A partir da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, as emissões de autorização e a fiscalização das promoções que envolvem distribuição gratuita de prêmios que anteriormente passaram a ser de competência da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP).