Infração disciplinar: o dever de apurar - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da essência do Direito Administrativo retiramos o chamado poder hierárquico, que confere à autoridade a força para:
-corrigir
A primeira Constituição da República – Constituição dos Estados Unidos do Brasil –, de 1891, tratou da responsabilidade dos funcionários e da obrigação dos seus superiores de exercerem sobre eles o absoluto controle. Veja-se:
Art. 82 – Os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos.
O artigo traz três comandos, que podemos compreender didaticamente:
> A responsabilidade que os funcionários têm no cumprimento dos seus ofícios, podendo ser penalizados por ações temerárias ou omissões em que incorrerem no exercício das suas atividades;
> A responsabilidade dos superiores hierárquicos, que devem exercer o controle sobre os seus subordinados, promovendo, quando for o caso, as medidas disciplinares, sob pena de eles próprios sofrerem punições em razão da indulgência ou negligência;
> O emprego do adjetivo "subalternos", pelo qual se confirma o princípio da hierarquia na Administração Pública civil.
Esse formato se afirmou na legislação brasileira. Os funcionários estão efetivamente sujeitos às sanções administrativas previstas em estatutos de servidores e em legislação avulsa; e as autoridades administrativas, que detêm o poder disciplinar, estão sujeitas a responderem em vários níveis quando omissas na promoção das medidas de controle. Entram aqui desde a figura do crime de responsabilidade, previsto na Lei nº 1.050/50, até a improbidade administrativa (art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92) e os crimes de prevaricação (art. 319, do Código Penal) e condescendência criminosa (art. 320, do Código Penal).
. Pode ser elaborado termo de compromisso de ajuste de conduta quando a infração administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública.
Na iniciativa privada o administrador, frente a uma conduta irregular de um empregado, pode esquecer, pode perdoar, pode transigir. Na Administração Pública não existe essa liberalidade. O agente da Administração não pode abdicar da força que lhe é outorgada, pois ela é indisponível. Entretanto, pode eleger outra alternativa que não seja necessariamente aplicar sanção.
Meios apuratórios
A Controladoria-Geral da União (CGU), de relevantes serviços ao país nos últimos anos, editou a Portaria nº 335/2006 pela qual interpreta o comando do art. 143 da Lei nº 8.112/90, tirando o gesso, tirando as amarras. Assim, o gestor foi libertado de limitado espaço que a lei apresentava, ganhando os rumos de uma interpretação inteligente.
O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, Interino, no uso da competência que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em conta o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e no Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, resolve:
I - investigação preliminar: procedimento sigiloso, instaurado pelo Órgão Central e pelas unidades setoriais, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
II - sindicância investigativa ou preparatória: procedimento preliminar sumário, instaurada com o fim de investigação de irregularidades funcionais, que precede ao processo administrativo disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa;
VI - inspeção: procedimento administrativo destinado a obter diretamente informações e documentos, bem como verificar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração de sindicância, inclusive patrimonial, e processos administrativos disciplinares, a fim de aferir a regularidade, a eficiência e a eficácia dos trabalhos.
Desta forma, a Administração federal ganhou segurança para o exercício do controle disciplinar em harmonia com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade. Os outros entes da Federação podem recolher o mesmo raciocínio.
Nessa linha, a primeira reação da autoridade administrativa, diante à notícia de um ilícito funcional, é averiguar. Ou, como denomina a CGU, proceder uma investigação preliminar, sigilosa, para recolher elementos mínimos que justifiquem, se for o caso, a instauração de uma investigação formal. Recolhidos sinalizadores nesse sentido, será instaurada sindicância investigativa ou preparatória. Esta servirá para recolher provas de materialidade e autoria, com as quais será legítima a instauração de processo disciplinar.
Austregésilo Brito [01] escreve, a propósito, sobre o que denomina "instrução prévia":
"Trata-se de providência prévia com a finalidade de respaldar o administrador quanto à instauração de Sindicância, de PAD ou de arquivamento de denúncia. Embora haja denúncia ou representação formal, o administrador pode proceder a Instrução Prévia. É informal e dispensa comissão. Qualquer servidor pode ser designado para cumprir essa Instrução, dela devendo apresentar relatório circunstanciado sobre o fato denunciado. É indicada também para a denúncia anônima,evitando instauração de processos indevidos e dispêndio de recursos públicos."
A Portaria nº 335 da CGU tratou, ainda, da chamada sindicância acusatória ou punitiva, que se equipara a um processo sumário. É usada, ao abrigo do contraditório e da ampla defesa, para aferir responsabilidade por transgressão disciplinar leve. O texto traz, também, a sindicância patrimonial, cujo objeto é examinar a origem da exteriorização de riqueza por parte de funcionário. Por fim, refere-se à figura da inspeção, que é, especialmente, um instrumento das ouvidorias para a coleta de informações diretamente e para constatar o cumprimento das suas recomendações oi determinações.
O fundamental é compreender que a autoridade administrativa não reage imediatamente com sindicância ou processo. Precisa fazer um juízo de admissibilidade; avaliar a pertinência da notícia; ter indicativos mínimos de razoabilidade. Momento seguinte, buscará provas objetivas, por meio de um expediente próprio de investigação e, por fim, irá ao processo. É muito provável que, das notícias de ilícitos que chegaram ao conhecimento do gestor, depois dessa fase de depuração, restem poucas situações que justifiquem a instauração de processo disciplinar. Estimamos que 80% dos casos sejam resolvidos no meio do caminho, ou pela improcedência ou pelo encontro de outra solução, ao abrigo do princípio da discricionariedade da ação.