Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 688 RJ
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 688 RJ - Inteiro Teor
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RECURSO CONTRA ÉXPEDÍÇÃCTDE DÍPU) MA~Nº 688 - CLASSE 21 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.
Recorrente: Vinícius Cordeiro
Advogado: Delceir Goulart Lessa
Recorrida: Solange Pereira de Almeida
RECURSO ORDINÁRIO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE CARACTERIZEM A CONDUTA. DESPROVIMENTO.
I - Não há falar em inépcia da inicial uma vez que o recorrente apresentou procuração devidamente regularizada.
II - A ausência do nexo entre as irregularidades apontadas pelo Parquet e a consumação, bem como a ausência de prova específica que comprove a conduta vedada, enseja o desprovimento do recurso. III - Recurso improvido.
unanimidade, em desprover o recurso, nos termos das notas taquigráficas.
Brasília./I^de novenWo de 2009.
RICARDO LEWWNDOWSKI - RELATOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor
Presidente, trata-se de recurso contra a expedição de diploma, porsuposta
captação ilícita de sufrágio, já questionada na ação de investigação judicial
cujo recurso ordinário, 1.589, trouxe também como relator, hoje, a este
Como aludido na inicial, a recorrida teria incorrido em captação
ilícita de sufrágio, o que se disse provado na mencionada ação de investigação
Seriam as cópias de tal investigação judicial a prova
pré-constituída e base do recurso em análise.
Em ambos os autos os fatos versados são os mesmos, bem
resumidos na inicial deste feito, nos seguintes termos:
"No dia 01 de outubro próximo passado, dia da realização da eleição para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ocorreram na cidade de Silva Jardim fatos graves que comprometeram o equilíbrio do pleito, face à distribuição de dinheiro a pessoas para votar na candidata a deputada federal SOLANGE PEREIRA ALMEIDA, conforme comprova a documentação em anexo.
A Polícia Federal prendeu várias pessoas que tinham ligação com a candidata SOLANGE PEREIRA ALMEIDA para compra de votos, conforme ficará demonstrado através dos depoimentos pessoais e documentos acostados.
Deve ser ressaltado, que com esses elementos o Ministério Público Eleitoral interpôs a representação com base no art. 41-A, da Lei 9504/97, n.06 - Classe 14, cujas cópias seguem em anexo."
(fls. 3 e 4).
E, a seguir, listam-se e comentam-se documentos
apreendidos, como mencionado já em meu voto no recurso ordinário aludido,
"1 - três blocos de autorização de abastecimento de veículos;
2-nomes de pessoas anotados em uma folha pautada, com endereço dos bairros;
3 - duas caixas contendo panfletos da Solange Almeida;
4 - três mil reais em espécie dividido em três amarrados de mil
reais, todos em cédula de R$20,00, com uma senhora na cintura de sua calçajeans, num total de 150 cédulas;
5 toda documentação foi encontrada no Município de Silva Jardim;
6-uma lista contendo nomes de eleitores com as respectivas
seções eleitorais;
Cabe esclarecer que os fatos ocorreram no dia 01 de outubro de 2006".
Essa é, em suma, a narrativa da inicial.
Dos documentos juntados com ela, conclui-se o já relatado
hoje aqui: um certo Felipe teria sido pego com listas de votantes em
determinadas seções eleitorais e dito que trabalhava para o Vereador e
Advogado em Silva Jardim, Dr. Róbson.
Este, por sua vez, apoiava a candidatura da recorrida Solange.
Em busca e apreensão deferida em seu escritório, apreensões
foram feitas, dando ensejo a indícios de captação ilícita de sufrágio, segundo a
inicial e a da ação de investigação judicial promovida pelo Ministério Público.
Sobre provas, disse o recorrente estar convicto de que já teria
demonstrado ...
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