Constitucionalidade de norma da CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando.
Inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual que tratam sobre remuneração e direitos dos servidores públicos sem que existam previsões semelhantes na CF/88.
Não é compatível com a CF/88 a norma de CE que estabelece que o servidor público deverá receber obrigatoriamente a mais do que percebia na ativa.
Modulação dos efeitos em ADI que julgou inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento para os juízes de paz.