Direitos humanos e o sistema penitenciário brasileiro - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O presente texto visa fazer uma análise da atual conjuntura envolvendo a realidade das penitenciárias brasileiras e a importância da presença do sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos no cerne desses presídios. Considerando que o sistema penitenciário brasileiro necessita urgentemente de uma reestruturação e que os direitos humanos dos presidiários são constantemente violados, principalmente, no que concerne superlotação, crimes de torturas, ambientes insalubres, entre outras condicionantes, faz-se necessário compreendermos a forma como o sistema penitenciário foi sendo organizado ao longo do tempo e qual o papel desempenhado pelos Conselhos de Direitos Humanos como maneira de assegurar os direitos básicos dos sujeitos que se mantém encarcerados.
A Constituição de 1824 estabelecia que as prisões deveriam ser seguras, limpas, arejadas, havendo a separação dos réus conforme a natureza de seus crimes (CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL, ARTIGO 179), mas as casas de recolhimento de presos do início do século XIX mostravam condições deprimentes para o cumprimento da pena por parte do detento (Pedroso, 1997, p. 123). Diante da citação mencionada, verifica-se que o descaso público para com os problemas enfrentados pelos detentos parte desde meados do século XIX e suas raízes sempre estiveram pautadas na ausência de um rigor voltado, de fato, para a ressocialização dos detentos. Ainda segundo Pedroso (1997) problemas como subnutrição e ausência de espaço físico para aprisionar os detentos já se faziam presentes no primeiro presídio, localizado no Rio de Janeiro em 1823.
com a priorização da justiça restaurativa e da mediação penal, como primeira opção da política pública, com vistas à superação do paradigma punitivo e combate à cultura do encarceramento. Para tanto, são definidas estratégias para o enfrentamento ao uso abusivo da prisão provisória, que atualmente é um dos principais mecanismos de entrada no sistema prisional. [...] O tratamento jurídico diferenciado para os crimes contra o patrimônio, bem como a necessidade de estabelecer novo modelo para o enfrentamento das drogas são medidas voltadas para situar as principais infrações penais que têm levado pessoas a serem encarceradas (BRASIL, 2015, p.5). O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda menciona a necessidade de se realizar uma adequação e reforma psiquiátrica no que tange a reinserção social do detento pautado nas normas exigidas pelos direitos humanos. Além, de aumentar a monitoração eletrônica como instrumento eficaz para o desencarceramento e a reabilitação social do presidiário e, consequentemente, minimizar os problemas de superlotação das celas.
Os direitos humanos não são porém, apenas um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos a indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados. Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas para proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou programáticas, que obrigam os Estados nos planos interno e externo (PINHEIRO; NETO; 1997, s/n). Embora a Lei de Execução Penal trate da garantia da preservação humanitária dos presos, sua aplicabilidade se faz inexpressiva quando correlacionada às condições de sobrevivência dos detentos. Os direitos humanos se estendem a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade, todavia as mais diferentes formas de violação estão situadas nos locais onde a liberdade é cerceada, como no caso das penitenciárias. Os direitos humanos estão inseridos na Constituição de 1988, onde se dedicou a parte expressiva de seu texto aos direitos sendo garantias individuais e coletivas dos cidadãos brasileiros: no caput do art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção e qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade" (ALMEIDA, CRUZ, 2014, p.75). Por mais que os direitos humanos estejam inseridos na Constituição de 1988, ainda os detentos estão relegados à ineficiência do Estado em assegurar a efetivação do que rege o artigo 10 da Lei de Execução Penal e do Artigo 5º da Constituição de 1988. Devido à omissão do Estado em reestruturar o sistema penitenciário brasileiro, é que se faz extremamente relevante, a atuação dos conselhos dos direitos humanos, como forma de garantir os direitos legais presididos na Constituição Federal aos cidadãos que se encontram em cárcere privado.
Advogado Especialista em Direito Penal e Processo Penal - Universidade Cândido Mendes; Especialista em Direito Processual Civil e Recursos - Faculdade FAEL; Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá Curitiba PR; Gestão em Negócios Imobiliários pela Universidade Castelo Branco Rio de Janeiro - RJ;