ConJur - Ação contra honorários abusivos é analisada pela Justiça Federal
Ação contra honorários abusivos deve ser analisada pela Justiça Federal
8 de agosto de 2017, 12h16
Honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Por isso, devem ser contestados via ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, aposentados moveram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social alegando a cobrança indevida de até 39,67% no salário de contribuição.
O MPF, em ação civil pública, contestou a cobrança excessiva dos honorários, pois os percentuais estariam acima da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e seriam incompatíveis com a complexidade da matéria.
No voto que prevaleceu no julgamento da 4ª Turma, a ministra Isabel Gallotti afirmou que o caso deve ser analisado pela Justiça Federal por se tratar de um ataque ao próprio sistema previdenciário.
"Entendo que a natureza da causa, cujo objeto é coibir a atuação daqueles que litigam contra o INSS, abusando dos direitos de seus segurados, impõe que a Justiça Federal examine e julgue a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal", disse.
Para Isabel, não se trata de litígios individuais instaurados entre determinados segurados e seus advogados. "A lesão desses segurados, em caráter coletivo e continuado por organização adredemente concebida para tal fim, por via reflexa, é a lesão do próprio sistema de Previdência, que tem justamente por objeto a mantença de seus segurados", concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.528.630
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2017, 12h16
Quem prejudica o segurado?
Gera Santos (Advogado Autônomo) 9 de agosto de 2017, 19h59
Há tempos juízes, promotores e imprensa tem criticado e em alguns casos, como o comentado, tentam punir advogados por cobrar pelos serviços prestados de forma eficaz. Analisando o que ocorre na relação segurado x INSS, vamos a um exemplo: O segurado tem o benefício negado de forma indevida (já que o judiciário concedeu), procura um advogado que após atendimento conclui que o segurado tem direito ao benefício e que a soma dos valores retroativos é equivalente a R$ 100.000,00, cobra 40% de honorários. Propõe ação, em audiência e após ouvir testemunhas o procurador do INSS faz proposta de pagar o equivalente a 70% do valor, o juiz "falta intimar a parte e advogado para aceitar a proposta", pronto, bate o martelo, final da ação. Conclusão: O INSS que prejudicou o segurado ao negar o benefício leva 30 mil, o segurado recebe 32 mil, e o advogado recebe 28 mil, ou seja, 28% dos valores que o seu cliente tinha direito a título de retroativo.
Pergunta. Quem lesou o segurado?
Existe casos, principalmente nas ações de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, que o INSS faz proposta de pagar o correspondente a 40%, sem qualquer espécie de correção, e o segurado aceita por se encontrar em estado de necessidade.
Agindo no efeito e não na causa
Dr. Jorge Ávila - trabalhista e previdenciário (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista) 9 de agosto de 2017, 8h42
A CAUSA são os inúmeros e reiterados indeferimentos administrativos de benefícios pelo INSS, em flagrante desrespeito aos direitos dos segurados. O resto é mero EFEITO. E o MPF faz de conta que não sabe disso!!!
Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral) 8 de agosto de 2017, 16h17
Já bateu assim, sei lá, de repente, uma vontade no MPF de propor uma Ação Civil Pública contra o INSS e seus procuradores quando esses negam indevidamente benefícios ou litigam contra expressa determinação legal, negando direito ao cidadão e entulhado o Poder Judiciário? Só para saber...curiosidade....