Home / Comunicação / Lei de Licitações tem mais três emendas aprovadas; quatro destaques ainda precisam de validação
Em discussão há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a proposta que trata da nova Lei de Licitações – Projeto de Lei (PL) 1292/1995 – teve 3 de 18 destaques votados nesta quarta-feira, 11 de setembro. Entre outras medidas, a matéria cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo – União, Estados e Municípios.