TRF2 libera Buser no Rio de Janeiro » Diário do Transporte
TRF2 libera Buser no Rio de Janeiro
Em nota, Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Rio de Janeiro (Sinterj) , como já havia informado reportagem, disse que cabe recurso,
Segundo a entidade, a tribunal não classificou a Buser cimo regular, mas que a atividade não pode ser classificada como regular ou fretamente, como havia também informado a reportagem
Em relação à liberação da atuação da Buser no Rio de Janeiro, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Rio de Janeiro (Sinterj) gostaria de esclarecer:
O Sinterj informa que a decisão do TRF-2 não é definitiva e vai recorrer por entender que a sentença proferida de forma individual contraria avaliações anteriores da própria Justiça, no âmbito do TRF-2, TRF-4 e dos tribunais de Justiça de Paraná e Santa Catarina. É importante ressaltar que tais decisões foram tomadas de forma colegiada e com base em pareceres e manifestações do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
Cabe ainda esclarecer que o TRF-2 não concluiu pela regularidade da atuação do modelo Buser, mas unicamente que a plataforma eletrônica não se equivale à atividade de transporte regular ou de fretamento. Desta forma, as empresas parceiras da plataforma, que poderiam apenas realizar o transporte por fretamento, operam de forma ilegal o serviço regular, submetido às regulamentações e fiscalização da ANTT e do Detro-RJ.
Vale lembrar também acórdão recente da 5ª Turma do TRF-2, de março de 2021, em ação da própria Buser, em que foi reconhecida, por unanimidade, a ilegalidade das viagens oferecidas pela plataforma no Rio de Janeiro. A decisão deixa claro que "…(a Buser) parece adentrar em um mercado regulado pelo Poder Público, em que se exige das empresas de transporte interestadual e internacional uma gama de responsabilidades na busca de proporcionar o direito social ao transporte, sem os ônus a ela inerentes, como, por exemplo, o atendimento à população das áreas mais remotas…".