ROBERTO MORAES - Advogados
Quarta-feira, 26 de Junho de 2019	-
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Dr. JOSÉ ROBERTO MORAES DE SOUZA Dra. ALESSANDRA HARUMI MATSUBARA COUTINHO Dra. JAQUELINE DA SILVA AGOSTINHO
Por fim estão presentes os embargos de pergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no RE com Agravo (ARE 797499), que tratam da possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Até o momento, dois ministros votaram pela impossibilidade do fracionamento. O julgamento prosseguirá com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moreas.
– Medida Cautelar
– Referendo na medida liminar
*Sobre o mesmo tema será julgada a , ajuizada pela Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça
– Embargos de pergência
Embargos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STF que negou provimento ao recurso de agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, por entender que "a presença de apenas um causídico nas respectivas execuções inpiduais de sentença proferida em ações plúrimas é irrelevante, diante da possibilidade de inpidualização dos honorários advocatícios proporcionalmente à fração de cada litisconsorte facultativo".
A embargante alega, em síntese, que a Segunda Turma do STF firmou entendimento no sentido de não ser possível fracionar crédito referente aos honorários advocatícios em litisconsórcio facultativo de execução contra a fazenda pública. Sustenta que a jurisprudência do Supremo fez ressalvas quanto à hipótese de os litisconsortes ativos facultativos executarem de forma inpidual os seus créditos e os advogados executarem de forma autônoma em relação ao crédito principal os honorários advocatícios, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se está caracterizada pergência entre as Turmas do STF e se é possível fracionar crédito referente aos honorários advocatícios em litisconsórcio facultativo de execução contra a fazenda pública.
PGR: pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de pergência.
*Sobre o mesmo tema serão julgados os e ,
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