Associação de advogados trabalhistas critica presidente do TST - Rede Brasil Atual
Associação de advogados trabalhistas critica presidente do TST
'O caminho da efetividade dos direitos sociais perpassa pelo fortalecimento, e não pela degradação, da Justiça do Trabalho', afirma a entidade, ao criticar entrevista de Ives Gandra Filho
Publicado 04/11/2016 - 12h56
Ives Gandra Filho reputa ao trabalhador o crescimento do número de ações trabalhistas
São Paulo – A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou carta aberta com críticas ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, devido a uma entrevista dada no último fim de semana ao jornal O Estado de S. Paulo. Ao responder a uma pergunta sobre suposta "proteção" do TST ao trabalhador, o magistrado disse que a Justiça deve ser imparcial, mas pôs em dúvida se isso acontece de fato. "Ela não pode levantar a venda e dizer: 'Deixa eu dar uma ajudazinha neste porque acho que ele está mais desprotegido'. Não podemos ser refratários às críticas. Temos de recebê-las e ver se realmente não está havendo um desbalanceamento na hora das decisões trabalhistas", afirmou. "Não posso estar sempre tendendo para um lado. Essa tem sido a reclamação que temos ouvido. Quando vou pedir dinheiro no Parlamento para conseguir melhora do nosso orçamento, tenho ouvido muito essa reclamação."
Em outro trecho, o presidente do TST reputa ao trabalhador o crescimento do número de ações trabalhistas. "Às vezes, ele não tem razão nenhuma, mas só de o empregador pensar que vai ter de enfrentar um processo longo, que vai ter de depositar dinheiro para recorrer, acaba fazendo um acordo quando o valor não é muito alto. Isso acaba estimulando mais ações", afirmou.
A Abrat afirma que Gandra omitiu, "embora saiba", que no Brasil "é mais vantajoso ser condenado na Justiça do Trabalho do que cumprir as leis e pagar de forma espontânea". E acrescenta que a questão "crucial" em relação ao elevado número de processos trabalhistas, também omitida pelo presidente do TST, "reside na falta de efetividade ou concretude dos direitos sociais".
Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou o TST, que segundo ele proporciona "hiper proteção" ao trabalhador e desfavorece as empresas. Dezoito dos 27 ministros do TST encaminharam ofício à presidenta do STF, Cármen Lúcia, em protesto contra as declarações.
O advogado trabalhista Luis Carlos Moro, ex-presidente da Abrat e da associação latino-americana da categoria, viu no comentário uma reação "de quem não sabe se comportar à mesa" e também um erro no mérito, revelando desconhecimento, já que, conforme diz, "o TST se encaminhou para um equilíbrio nos últimos anos".
Moro diz que pode haver, pontualmente, distorções, mas que a Justiça do Trabalho tem sido um subterfúgio patronal para postegar obrigações, fazendo caixa enquanto isso. "Você tem distorções no sistema. Mas não pode acusar o sistema de parcialidade. Essa acusação do ministro Gilmar contra todos os integrantes de um tribunal é de uma gravidade atroz."
Leia a carta aberta da Abrat:
Como bem dito pelo Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta: "Quanto mais efetiva a máquina jurisdicional, menos ela vai ter que atuar concretamente, no futuro ou a médio prazo. Simetricamente, quanto mais os destinatários das normas jurídicas souberem que só lhes resta cumprir a lei, por absoluta falta de melhor alternativa, menos será necessário o acionamento da máquina jurisdicional e maiores eficácia e efetividade terão as normas jurídicas materiais. Quanto mais eficaz for a jurisdição, menos ela terá que ser acionada. Enquanto o direito processual do trabalho e o Poder Judiciário trabalhista não forem capazes de tornar antieconômico o descumprimento rotineiro, massificado e reiterado das normas materiais trabalhistas, os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição continuarão sufocados e angustiados pela avalanche de processos individuais, repetitivos e inefetivos."
Como vocifera a Juíza Valdete Souto Severo, a Justiça do Trabalho: "E o ultimo reduto do trabalhador despedido sem nada receber, assediado, doente, explorado em suas horas de vida, sem qualquer contraprestação. A Justiça do Trabalho é o local em que alguns direitos ainda se realizam, num contexto em que a ausência de proteção efetiva contra a despedida torna o exercício dos direitos trabalhistas no ambiente de trabalho uma mentira. Que a ataquem os civilistas, os comercialistas, os empresários, pôde-se até compreender. É mais difícil assimilar o golpe, quando o ataque vem do próprio TST, sob o pretexto de uma falsa modernização, na qual a palavra de ordem e a livre negociação entre as partes e a fragilização das entidades sindicais."
Direitos trabalhistas, justiça do trabalho, stf, tst
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