Jandira aprova lei que prevê licenciamento de desmanches - DIÁRIO DA REGIÃO | WEBDIÁRIO
Jandira aprova lei…
Jandira aprova lei que prevê licenciamento de desmanches
Qualquer desmanche, comércio de peças usadas, ferro ou de sucata deverá estar devidamente licenciado no município de Jandira. O Projeto de Lei nº 37/2022 que impõe essa determinação foi aprovado pelos vereadores durante sessão ordinária de terça-feira (7), na Câmara Municipal de Jandira.
Franklin Venâncio, autor do PL e presidente da Câmara, justificou que, além de possibilitar maior controle na fiscalização, o projeto busca coibir práticas criminosas como furto, receptação, roubo, dentre outros delitos previstos em legislação.
"Esse Projeto de Lei vai regulamentar desmanches e ferros velhos, dando poder de fiscalizar e lacrar o estabelecimento que incentiva o roubo ou furto na cidade de Jandira. […] Lembrando que receptação é crime. E a partir de agora, além de ser crime, o estabelecimento ainda pode ser lacrado. Nós não podemos compactuar com pessoas que vivem da desgraça alheia", concluiu o parlamentar em plenário.