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TCU - 00272719935 (TCU)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/10/1993
INAMPS. Consulta sobre procedimentos que possam viabilizar transferências de recursos a entidades inadimplentes, de modo a não penalizar os usuários do SUS. Conhecimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00122182119934036100 SP (TRF-3)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONTRA O INAMPS. ACÓRDÃO QUE CONDENA O INSS. RETIFICAÇÃO. SUCESSÃO DO INAMPS PELA UNIÃO, ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.689/93. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O v. acórdão vergastado condenou o INSS, quando, na verdade, quem sucedeu o INAMPS foi a UNIÃO, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.689/93. 2. Nenhum prejuízo há para a UNIÃO, uma vez que as contra-razões de apelação foram apresentadas pelo próprio MINISTÉRIO DA SAÚDE - INAMPS (fls. 137/140). 3. Embargos de declaração providos, para determinar a sucessão do INAMPS pela UNIÃO, passando este ente político a figurar como condenado no v. acórdão recorrido, retificando-se a autuação, com intimação da UNIÃO, na pessoa de seu representante legal, acerca do acórdão recorrido, bem como deste aresto.
Encontrado em: unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para determinar a sucessão do INAMPS
TRT-24 - 00002880419985240777 (TRT-24)
Jurisprudência•Data de publicação: 08/06/1999
EMENTA. INAMPS. ADIANTAMENTO DO PEC-PCCS. NATUREZA JURÍDICA. O Colendo TST vem decidindo que o adiantamento do Plano de Cargos e Salários concedido pelo extinto INAMPS, é um abono e, como tal, integra o salário, devendo, por conseguinte, sofrer os reajustes legais. Recurso improvido por unanimidade.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004346120125040121 (TRT-4)
VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO CREDENCIADO PELO INAMPS. Não se reconhece o vínculo de emprego quando ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu nos moldes do Decreto nº 57.825/66, na condição de médico autônomo credenciado pelo INAMPS. Sentença mantida.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003661420125040121 (TRT-4)
TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 89.02.03933-1 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/06/1990
MEDICOS CONTRATADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM O INAMPS. INEXISTENCIA DE VINCULO TRABALHISTA DELES COM A AUTARQUIA. - OS MEDICOS CONTRATADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM O INAMPS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS SOB A FORMA DE UNIDADE DE SERVIÇOS REMUNERADOS SOB A FORMA DE UNIDADE DE SERVIÇO - U. S., SÃO EMPREGADOS DELAS E NÃO DO INAMPS, COM O QUAL NÃO MANTEM NENHUM VINCULO LABORAL. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01891009519915010014 RJ (TRT-1)
INAMPS. -Adiantamento Pecuniário-. Não há que se falar em repercussão da indenização deferida em parcelas outras, pois essa incidência violaria a coisa julgada, que em momento algum refere-se à repercussão em títulos outros.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 788690 7886/90 (TRT-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/11/1991
ADIANTAMENTO DO PCCS - INAMPS - "O adiantamento" concedido pelo INAMPS sob a forma de empréstimo da patronal, não tem natureza salarial, uma vez que somente por força de lei poderia conceder a seus servidores reajustes salariais, conforme dispunha ao art. 57 , inc. II , da Constituição Federal de 1967 /Emenda 01/69.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7057 PR 1993/0034703-9 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/1995
Encontrado em: TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO EMPREGATICIO, PROFISSIONAL LIBERAL, CREDENCIAMENTO, (INAMPS