Processo XXXXXXX-XX.2014.5.12.0001
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC.
Recorrente / Autora: Nome
Recorrida / Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome
Nome, já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, em epígrafe, que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, vem respeitosamente, por meio de seus advogados in fine assinados, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT.
Dispensado do recolhimento das custas ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.
Requer-se, outrossim, a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
Florianópolis, 13 de julho de 2015.
Nome Andréa de Melo
O RIGEM : 1 a V ARA DO T RABALHO DE F LORIANÓPOLIS
A autora ingressou com ação trabalhista, pleiteando direitos oriundos do acidente/doença de trabalho sofrido durante o contrato de trabalho estabelecido com a recorrida que a deixou inválida para o trabalho.
A autora insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de pensão mensal e arbitrou os danos morais no valor módico de R$ 00.000,00.
1. DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A magistrada sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho sofrido pela autora, condenado a empresa recorrida ao pagamento do valor de R$ 00.000,00 sob esta rubrica.
Embora tenha o juízo a quo reconhecido o direito da autora à reparação dos danos morais em razão do acidente de trabalho sofrido, a recorrente entende pela majoração do valor em razão de todo sofrimento, abalo moral, psíquico e sequelas que o acometeram e irão acompanhar-lhe pelo resto de sua vida (está aposentada por invalidez).
Em sentença, a magistrada singular entendeu pelo nexo causal, bem como pela culpa da empresa ré, que não respeitou a readaptação funcional proposta pelo INSS, veja-se o que disse a sentença:
(...) Primeiro, porque a doença apareceu em grau mais leve em 26-3-2003, sendo a autora afastada do trabalho e readaptada, pelo INSS em 31-3-2004, na função de Operador de Triagem e Transbordo, com restrição ao carregamento de peso, o que bastaria para afastar a interferência do fator 'trabalho' na moléstia. Segundo, porque a ré não respeitou a readaptação funcional estabelecida pelo INSS. Note-se que, apesar de a reabilitação e de a restrição, a prova oral
comprovou que mesmo na função de Operador a autora continuou submetida a tarefas que envolviam carregamento de peso e, ainda, que nas oportunidades em que havia excesso de trabalho, era colocada para laborar na função de carteiro. A ré não comprovou que realizava a pesagem dos pacotes e da sacola de correspondência dos carteiros, prevalecendo a indicação da prova oral de que chegavam a carregar mais de 20 quilos nos ombros.
Terceiro, porque tais fatos culminaram na reabertura da CAT em 21-5-2005 e 25-11-2007, sendo este último afastamento definitivo, pois levou à aposentadoria por invalidez em decorrência do acidente do trabalho. Portanto, comprovado que a negligência e o total descaso da ré com as restrições funcionais da autora e com as determinações do Órgão Previdenciário foram decisivos para o agravamento da doença e o seu afastamento definitivo .
Assim, tenho que a partir de 31-3-2004, data da primeira reabilitação da autora, as atitudes da ré contribuíram significativamente, senão de forma decisiva para o reaparecimento da doença e a sua consolidação como incapacidade permanente. (...)
Ressalta-se que a magistrada reconheceu que a conduta displicente da ré culminou com incapacidade da autora para o trabalho, posto que se a empresa tivesse respeitado as limitações funcionais da autora e seguido com as orientações do órgão previdenciário, a autora não teria sido afastada de forma definitiva, em razão da doença laboral acometida no curso do contrato de trabalho.
A pergunta que responde ao presente tópico recursal é: quanto deve valer uma indenização moral que retira do trabalhador um direito social, o de participar ativamente do mercado do trabalho?
É certo que a gravidade da lesão (irreversível) e o poderio econômico da recorrida devem ser levados em consideração na hora de arbitrar a indenização por danos morais, haja vista o caráter pedagógico que deve conter o valor indenizatório.
Neste tópico, não se considera o percentual de redução sugerido pela perita, que será melhor contestado no tópico seguinte, mas sim o fato de a autora encontrar-se em gozo de aposentadoria por invalidez, estando inválida 100% para o exercício de qualquer atividade laboral.
Apenas a título argumentativo, tem-se que a empresa ré lucrou só em 2013 o valor de R$ 00.000,00 milhões , razão pela qual, deve o
n. magistrado considerar o poder esquisito da ré, e que a empresa deveria zelar mais pela saúde de seus colaboradores, pois detém poder aquisitivo para
tanto.( http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2014/04/receita-de- vendas-dos-correios-cresce-58-00.000 OAB/UF-para-r-154-bi.html )
No caso em tela temos um empregado que foi ceifado da sua força de trabalho por conta do acidente de trabalho inconteste. Do outro lado temos uma empresa, com lucros acima de 325 milhões de reais.
Isso porque, é consabido que o gozo da aposentadoria por invalidez veda ao beneficiário a realização de qualquer atividade laboral, sob pena de perda do beneficio previdenciário.
Ademais, em resposta ao quesito 6 da autora, a perita deixou claro que:
6) A moléstia causa dificuldade para realização de afazeres diários/cotidianos na vida do autor? Queira o Sr. Perito elencar as limitações, como por exemplo: praticar esportes, cuidar do jardim, carregar sacolas de supermercado, passar roupa, lavar louças, etc. RESPOSTA: Sim, para atividades com sobrecarga de ombro.
Portanto, n. Julgadores, não há duvidas que a doença laboral adquirida na ré, além de incapacitar a autora para sua função ainda traz repercussões na vida intima da autora, causando dificuldade para realização de qualquer afazer diário que exija esforço com o ombro.
A instrução processual comprovou claramente o descaso da empresa recorrida com a saúde e segurança de seus empregados, devendo a empresa recorrida ser punida não só apenas pelos danos causados a recorrente, mas também pela negligência com que cuida do ambiente de trabalho de seus funcionários.
Ora Excelências, a condenação em R$ 00.000,00 não se traduz num montante pedagógico, capaz de dissuadir a empresa a não exercer mais esse tipo de ilícito (não fiscalizar a correta utilização dos instrumentos de trabalho por parte dos trabalhadores).
A primeira porque a cirurgia não restabeleceu totalmente a função do ombro, e a segunda porque a recorrente é pessoa jovem (48 anos de idade), e em decorrência do acidente sofre sequelas físicas e psicológicas, que lhe acompanharão pelo resto de sua vida, estando aposentada por invalidez! Sem contar sua qualificação como inválida perante a sociedade.
Sabe-se que os critérios de arbitramento do quantum da indenização encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se sopesar a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944 do CC), o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido , bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, com o fito de compelir o empregador a não repetir e prevenir a atitude praticada.
Inegável que a postura de tolerância do judiciário em relação ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, desestimula a empresa ao cumprimento rigoroso da legislação preventiva, por já saber, de antemão, que a condenação judicial encontra-se mitigada.
Esse fato colabora para o aumento dos dados estatísticos acidentários, que coloca o Brasil como detentor "título de recordista mundial em acidente de trabalho", pois tal problema é muito mais de falta de consciência social do que de falta de legislação correspondente, até porque a legislação infortunística brasileira é uma das mais avançadas e modernas do mundo, o que falta é a aplicabilidade.
Portanto, o valor deve sim ser majorado, para que situações vivenciadas por muitos empregados, abalando a sua moral, incapacitando para o trabalho, deixando com deficiência permanente e limitações, não sejam mais praticadas pela recorrida, servindo, portanto, como meio capaz promover a prevenção de acidentes, bem como de incentivar a empresa a ter mais cuidado com seus funcionários em casos de infortúnio.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Os critérios de arbitramento do quantum da indenização encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se sopesar a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944 do CC), o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 do CC e art. 94 do CC), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, com o fito de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada.( TRT 12, RO 0000704- 91.2011.5.12.0026. Local: SECRETARIA DA 1A TURMA. Publicação: 06/03/2013. Desembargador(a): VIVIANE COLUCCI).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. O conjunto probatório dos autos corroborou a culpa patronal pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ante a violação do dever geral de cautela, seja em razão da extenuante jornada de trabalho a que era submetido o obreiro durante o pacto laboral, seja pela falta de manutenção preventiva do caminhão por ele utilizado na prestação de serviços. À vista disso, e considerando que a indenização perseguida possui caráter muito mais disciplinar do que reparatório, uma vez que o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado, devendo o valor da indenização comportar uma repreensão que leve a ré a se precaver, a fim de evitar a prática de novos fatos geradores de dano, dá-se parcial provimento ao apelo, a fim de majorar a condenação fixada na origem para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incluindo-se, aqui, a reparação por dano estético, importe este que se revela em consonância com a gravidade do dano, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico da medida e o não enriquecimento sem causa (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, e o artigo 5°, inciso X, da CF/88). (TRT-2 - RO: 01470002420095020061 SP 01470002420095020061 A20, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/04/2014, 11a TURMA, Data de Publicação: 29/04/2014)
Assim, pleiteia-se a reforma do julgado, para que seja provido o presente recurso e, assim, majorado o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido, em valor não inferior a 300 remunerações da empregada, visto que é medida capaz de ilidir as atitudes arbitrárias e temerárias da recorrida.
2. DA PENSÃO VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO.
Conforme já mencionado anteriormente, a recorrente sofreu acidente de trabalho, que culminou com aposentadoria por invalidez, em razão da negligência e imprudência da empresa ré - que não respeitou a readaptação funcional determinada pelo INSS. Fato devidamente comprovado nos autos!
Do evento danoso resultaram diversas consequências que modificaram a vida da autora, uma vez que a doença laboral acometida pela autora além de causar dificuldade para a realização de afazeres diários/cotidianos que exijam sobrecarga do ombro, ainda a qualificam como incapaz para o trabalho a ponto de estar aposentada por invalidez.
Com todo respeito à sentença exarada pela Magistrada a quo , a autora entende que no que tange a fixação do valor a ser recebida a titulo de pensão vitalícia, a sentença merece reforma.
Nobres julgadores, o valor deferido a título de pensão é incondizente com a real situação da recorrente!
De acordo com laudo pericial, verifica-se que a recorrente está incapacitada de forma definitiva para o labor, estando inclusive em gozo de aposentadoria por invalidez (B92).
Portanto, é incontroverso que a autora está aposentada por invalidez e, de acordo com o conceito emprestado do art.42 da lei 8213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Também é sabido que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno (art. 46 da lei 8213/91).
Assim, não como consentir com a sentença - amparada num laudo pericial que constatou a redução de incapacidade funcional em apenas 8%, sem nenhum fundamento científico - mas numa tabela de seguro privado - elaborado pelas próprias seguradoras.
O juiz não pode ficar adstrito a este tipo de perícia!
A redução da capacidade corporal em 8% (é isto que calcula a tabela da SUPEP) não coincide com o mesmo grau de incapacidade para o trabalho. Isto porque ela não leva em consideração o grau de instrução do empregado, idade, procedimentos já realizados, tempo de tratamento sem efeito...
Há como creditar validade absoluta a esta tabela matemática que aplica um percentual para cada parte do corpo afetada, como se deflui abaixo:
- cegueira de um olho: 30%;
-surdez de ambos os ouvidos: 40%
- perda de movimento de um ombro: 8%
-perda de um pé: 50%
Para este tipo de perícia a figura do médico é prescindível. Bastava confrontar os exames com a tabela das seguradoras.
No caso em apreço temos uma empregada dos Correios, que trabalhou por quase 15 anos como carteira - atividade que exige muito vigor físico. A Autora estudou até o ensino fundamental (fato que sequer foi analisado pela perita) epossui 58 anos de idade.
Há como aplicar uma simples tabela matemática para este caso? Não é necessário analisar as peculiaridades de cada caso? Pode-se partir da premissa que todos os brasileiros são iguais em escolaridade e oportunidades?
O fato é que a Autora está aposentada por invalidez e nunca mais poderá retornar ao labor (se retornar o benefício previdenciário é cancelado). Os próprios médicos do INSS afastaram a possibilidade de readaptação - o que comprova a impossibilidade de exercer qualquer labor.
Nessa toada, ressalta-se, que a norma que serve para calcular a pensão pela perda da incapacidade de trabalho é o art. 950 do CC . Veja-se o que diz o referido artigo:
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho , para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Portanto a pensão alimentícia fixada em ação de indenização por acidente de trabalho, em virtude de perda da capacidade laboral do empregado, deve visar à recomposição da renda percebida por ele durante a relação contratual, de modo a recompor-lhe o sustento e não ser fixada em um montante sujeito à discricionariedade do perito.
Ora, se a autora encontra-se aposentada por invalidez, é porque está 100% imprestável para realização de seu mister, não cabendo a perita estabelecer percentual diferente daquele estabelecido pelo órgão administrativo, sem nenhum fundamento técnico ou teórico.
Assim, importante a que i ndenização mensal seja no valor do último salário da autora antes da segregação previdenciária, contado a partir da data de início da incapacidade fixada pelo INSS - conforme interpretação literal da lei (art. 950 do CC), valor capaz de recompor a força de trabalho retirada por culpa da recorrida, pela negligencia em fornecer as condições ideais de saúde e segurança no trabalho .
Dessa feita, considerando a incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS e a impossibilidade de reinserção da recorrente no mercado de trabalho, devem os i. Julgadores prover o presente recurso, para majorar o valor da pensão a ser pago pela recorrida a empregada, no percentual de 100% da última remuneração - devidamente corrigida, a contar de 18/08/2010.
Sucessivamente, caso Vossas Excelências entendam pela percepção de pensão em valor diferente do pleiteado, devem os Julgadores fixar outro valor que entendam devido, devendo considerar que a autora não pode realizar que exijam esforço dos membros superiores.
Reitera-se o pedido para que a empresa constitua fundo capaz de garantir o pagamento do valor total da pensão, com o depósito em conta vinculada ao juízo para garantir o pagamento, conforme súmula 313 do STJ.
3. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS.
Em relação à condenação de danos estéticos imposta à empresa recorrida, o recorrente embora concorde com toda a fundamentação exarada pela n. Magistrada sentenciante, discorda do quantum indenizatório , por entender que a deformidade física causada em razão do acidente de trabalho sofrido, é permanente e lhe causa incomodo e constrangimento que a acompanhará pelo resto de sua vida.
Nobre julgadores, embora a Julgadora singular tenha entendido que "não se trate de um dano estético grande", para a recorrente a deformidade lhe aflige e causa constrangimento, especialmente pelo fato de não usar mais roupas de deixem os ombros a mostra, nem sequer de ir a praia.
Repita-se, que a recorrida agiu com total negligência, não respeitou a determinação de reabilitação funcional proposta pelo INSS, bem como não produziu ambiente de trabalho adequado as limitações obreiras.
Da análise das provas produzidas nos autos, é inconteste que a recorrente/autora nunca mais conseguirá recuperar a mesma qualidade de vida e esta é uma das razões pela qual a indenização deve ser majorada.
Colaciona-se o entendimento do TST sobre a matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada potencial violação do art. 5°, V, da CF, quanto ao valor da indenização por danos morais e estéticos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da questão. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . A despeito da vasta argumentação expendida no v. Acórdão Regional quanto aos parâmetros que devem ser utilizados quando da fixação dos valores das indenizações, se constatado que o Regional não se ateve aos limites da razoabilidade, arbitrando valor por demais módico ao considerar que o acidente sofrido pelo obreiro não teria ocasionado o comprometimento permanente de sua capacidade laboral, cujas lesões estéticas o acompanharão para o resto de sua vida, há que se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, como no presente, em que se entende desproporcionais os valores indenizatórios confirmados pelo Tribunal Regional de origem, razão pela qual merece provimento o recurso de revista para que seja fixado o valor da indenização em R$15.000,00 por danos morais e em R$15.000,00 por danos estéticos, considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida , somados à gravidade do acidente (limitação funcional da mão esquerda), ao dano moral e estético, bem como à incapacidade laborativa permanente do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 16448820115060231 , Relator: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014 )
Dessa feita, porquanto, a recorrente terá que conviver eternamente com deformidades físicas advindas do acidente de trabalho sofrido na ré, requer-se a reforma do julgado, para que seja provido o presente recurso e, assim, majorado o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos, em valor não inferior a 100 remunerações do empregado, visto que é medida capaz de ilidir as atitudes arbitrárias e temerárias da recorrida.
4. DO DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS.
Primeiramente chama-se a atenção para o laudo pericial, o qual informou de forma inconteste que a autora necessitará de acompanhamento médico/fisioterapêutico e ingestão de remédios para uma melhor qualidade de vida e melhora de seu quadro clínico, vide quesito complementar 8, do Id. 1de062c.
Assim, embora a autora não tenha como comprovar, efetivamente, os gastos futuros, não é difícil fazer uma estimativa, haja vista que na exordial foi informado o valor médio das consultas médicas (R$ 00.000,00) e da sessão de fisioterapia (R$ 00.000,00).
Em recente decisão proferida no RO 0000232-61.2014.5.12.0034, pela 3a Câmara do TRT12, cujo relator foi o ilustre Des. Gilmar Cavalieri, foi mantido ao autor daquela ação o direito ao recebimento do valor de R$ 00.000,00 por sessão de fisioterapia, nos seguintes termos:
Pleiteia (fls. 557-558) a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de sessões de fisioterapia, no valor de R$ 100,00 e em número de três por semana, por cinco anos ou até a cura do recorrido.
Afirma que não há nenhuma comprovação nos autos da prescrição de tratamento nos moldes deferidos.
Giza que, embora a sentença tenha referido que o laudo indica o tratamento, tal referência não é encontrada no laudo. Que há somente a indicação hipotética de tratamento sem mencionar a necessidade de tantas sessões de fisioterapia, por tantos anos.
Assere que, de outro norte o recorrido permanece assistido pela CASSI, mesmo após a aposentadoria (percebendo complementação salarial pela PREVI), o recorrido continua credenciado na CASSI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, que viabiliza o acesso a diversos, médicos, hospitais, clínicas de fisioterapia, laboratórios, exames, etc...
Assevera que, desta forma, todos os tratamentos que o recorrido necessitar foram ou poderão ser realizados pela CASSI. Ademais considere-se que o artigo 17 e seguintes do Regulamento da CASSI apresenta no capítulo V - DOS SERVIÇOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS COBERTOS ampla cobertura. Entre elas estão as consultas médicas em clínicas básicas ou especializadas, tratamentos especializados (inclusive os de fisioterapia), exames de toda ordem, internações, despesas referentes a honorários médicos e outras tantas, tudo em benefício do associado.
Aduz que, não obstante isso, além de os serviços que são disponibilizados através da CASSI (médicos, hospitais, exames), é facultado ao recorrido a utilização de serviços em entidades não conveniadas (LIVRE ESCOLHA).
Defende que, nesse caso, dentro de um prazo regulamentar, bastaria que ele apresentasse os recibos a CASSI, para que, de acordo com a Tabela Geral de Auxílios, fosse ressarcido dos valores pagos.
Requer a reforma da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do Reclamante e ofensa ao artigo 884 do Código Civil.
O Juízo a quo, estabeleceu que configurada a responsabilidade civil do réu pelas doenças adquiridas pelo autor por meio do labor desenvolvido para aquele, condenou-o ao pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da prolação da decisão, desde que comprovadamente pagos pelo autor, limitados a três
sessões de fisioterapia semanais até o valor de R$ 100,00 por sessão, conforme postulado, até o fim da convalescença pelo período máximo de cinco anos.
Observo que o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau encontra-se dentro da média dos valores pagos por sessão de fisioterapia - previstos na RESOLUÇÃO n° 428 de 08 de julho de 2013 do CREFITO/SC (retirado do sítio eletrônico http://www.crefito10.org.br/conteudo.jsp?ids=57) - para "atendimento fisioterapêutico domiciliar nas disfunções do sistema locomotor (músculo-esquelético)" que traz como referencial um valor de 210 CHF - Coeficiente de Honorários Fisioterapêuticos - que é a unidade de referência para cálculo dos honorários profissionais.
Atente-se que cada CFH equivalia a R$ 0,39 (trinta e nove centavos de real) na data da publicação da referida RESOLUÇÃO, DOU de 31-07-2013 - a qual deve ser corrigida pela aplicação do índice acumulado ao ano do IPC/FIP - Setor Saúde, e/ou outros que o substitua. Assim, naquela data 210 CFH equivaliam ao valor de R$ 81,9.
Desse modo, não há falar em enriquecimento ilícito do autor, que deverá comprovar as despesas referidas, tendo a decisão de primeiro grau definido com razoabilidade o prazo máximo de cinco anos para recuperação do estado álgico do autor, o que não significa que não esteja recuperado antes desse prazo.
Como se verifica excelência, o valor pretendido pelo autor é o valor sugerido pelo próprio CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, órgão que regula a atividade dos profissionais de fisioterapia.
Portanto, restando demonstrado por meio de pericia médica a necessidade de fisioterapia, e estando o valor requerido pelo autor dentro dos parâmetros estabelecidos pelo próprio órgão que rege as normas inerentes a atividade de fisioterapia, devem os i. julgadores ad quem , dar provimento ao presente recurso, para deferir o pedido de pagamento de sessões de fisioterapia. É o que requer!
A Súmula n. 425, editada pelo TST, limitou o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho, estabelecido no art. 791 da CLT, ao aduzir que:
Sabidamente a condenação em honorários advocatícios de sucumbência era limitada na Justiça do Trabalho às hipóteses em que a parte comprovasse estar assistida pelo Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Entretanto tais requisitos são exigidos nesta justiça especializada já que é facultado à parte, a teor do art. 791 da CLT, postular e acompanhar as suas reclamações até o final sem a assistência de advogado regularmente inscrito na OAB.
Com a limitação do alcance do Jus Postulandi às instâncias ordinárias, o TST acabou por exigir a participação do advogado quando lhe competir o julgamento do Recurso.
Não obstante, diante das complexas ferramentas informatizadas, cuja utilização vêm sendo exigida para se postular em Juízo, a exemplo do PJ-e, a demora o legislador pátrio em reformular a legislação trabalhista pertinente, que não mais caminha ao lado do direito neste particular, tem penalizado os trabalhadores, que de forma impreterível precisam contratar profissionais para poderem submeter a esta Justiça Especializada suas pretensões resistidas.
Sendo então necessária a assistência do Advogado para que as partes provoquem a Corte Superior Trabalhista, resta inequívoco que se passou, também, a adotar entendimento que são devidos honorários advocatícios para a parte sucumbente.
Não obstante, a Jurisprudência mais atual partilha do entendimento de serem devidos honorários na justiça do trabalho, com fundamento na Lei n° 1.060/50. Veja-se:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. A responsabilidade civil no direito positivo brasileiro não ultrapassou a esfera da teoria subjetiva como regra geral. Assim, os pleitos indenizatórios decorrentes de danos morais, estéticos e materiais não prescindem da comprovação, a cargo de quem alega, da conduta ilícita do agente (dolosa ou culposa do empregador em face da infração ao dever legal) e do dano sofrido, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Existência da obrigação de indenizar. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adoto o posicionamento majoritário desta 8a Turma, entendendo devidos honorários advocatícios com fundamento na Lei n° 1.060/50. Declarada a hipossuficiência econômica do reclamante, devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo
provido. (TRT-4, RO 00014052820125040030, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2014, 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre)
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Entendimento reformulado desta Relatora, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas n°s 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos por aplicação da Lei n° 1.060/50, em face do disposto nos arts. 5°, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2° e 22 do Estatuto da OAB. (TRT-4, RO RO 00011742220125040023, Relator: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI, Data de Julgamento: 20/02/2014, 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre)
Assim já que o serviço prestado pelo patrono é essencial ao exercício jurisdicional e ao deslinde da quaestio, faz-se necessário o arbitramento de remuneração condizente com a prestação destes no percentual mínimo de 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, requer-se que este Colendo Tribunal conheça e de provimento ao presente Recurso Ordinário, na forma destas razões recursais.
Requer-se que as publicações sejam efetuadas em nome do advogado Nome (00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.