Estatuto dos Funcionários Públicos Português do Brasil
Emenda nº 55 acrescentando ao art. 33 a não remoção de funcionário científico ou técnico especializado para outra repartição
BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-110
Emenda nº 57 sobre o art. 43 regulamenta as repartições que definiram as carreiras administrativas e técnicas