Comentários desativados em 6º COMPIIT – Congresso Matogrossense de Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica
6º COMPIIT – Congresso Matogrossense de Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica
Ano 1 – Edição 16 – Periodicidade semanal
Comentários desativados em Dia Mundial da Propriedade Intelectual
Ano 1 – Edição 15 – Periodicidade semanal
Neste dia 26 de abril celebramos o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, que em 2010 completa seu 10º ano de comemoração com o tema "Inovação – ligando o mundo". Apesar da propriedade intelectual estar constantemente ligada ao cotidiano de nossas vidas, muitas pessoas ainda desconhecem seus conceitos e não reconhecem sua presença. Encontramos neste dia uma oportunidade de incentivar os povos a pensar sobre o papel da propriedade intelectual e sobre sua importância em estimular e em proteger a inovação, fazendo canalizar uma força aos desenvolvimentos econômico e cultural. A propriedade intelectual movimenta o mundo atual!
A aceitação universal e o uso estratégico da propriedade intelectual oferecem uma oportunidade para que os indivíduos, os negócios e os países convertam seus recursos criativos nos recursos econômicos capazes de gerar riquezas e de contribuir para um futuro mais seguro.
A OMPI – Organização Mundial de Propriedade Intelectual comemora este dia com uma matéria intitulada "Innovation – Linking the World" (leia na íntegra aqui)e um vídeo (assista aqui) com um depoimento sobre a importância deste data dado diretor da Organização.
Fontes: Gazeta do Sul e OMPI.
Comentários desativados em Alerta Eletrônico
Ano 1 – Edição 14 – Periodicidade semanal
O INPI, por meio de seu Centro de Divulgação, Documentação e Informação Tecnológica – CEDIN, publica o "Alerta Tecnológico", desde novembro de 2008. O Alerta consiste no levantamento das tecnologias publicadas mundialmente sobre assuntos estratégicos para o Brasil, definidos pelo Governo Federal. Serão duas publicações anuais sobre cada tema selecionado, contendo levantamento dos pedidos de patentes recém publicados, de janeiro a junho e de julho a dezembro. Cada publicação apresenta gráficos com os países de prioridade dos documentos encontrados, seus principais depositantes e classificações, além de uma relação com os números e títulos ou resumos dos pedidos. Com estas publicações, o INPI tem a intenção de atualizar o público e estimular o desenvolvimento de novas tecnologias, a partir das informações contidas nos documentos de patente. (Fonte: INPI.)
A partir desta semana disponibilizaremos em nosso Blog além do Link direto ao Alerta Tecnológico, atualizações quinzenais de publicações co-relacionadas as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Embrapa Gado de Corte. Podendo assim mantê-los atualizados sobre o que há de patentes recentes co-relacionadas à nossa atuação.
Comentários desativados em Who owns your DNA?
Ano 1 – Edição 13 – Periodicidade Semanal
Em fascículo da revista Newsweek de 15 de fevereiro de 2010 foi publicada uma opinião científica sobre patentes de genes humanos.
Nesta matéria são apresentadas e discutidas questões críticas sobre o patenteamento de genes humanos, suas implicações, limitações e potenciais reflexos nas ciências médica-famacológicas, além dos aspectos legais.
Sugiro apreciar o artigo e formular sua própria resposta para as principais questões abordadas: A quem pertence seu DNA ? e, porque patentear genes é uma má idéia ?
Cabe lembrar que raros são os países em que a patente de genes é válida, um deles são os Estados Unidos da América que detém a maioria das patentes sobre genes humanos.
Será que em um futuro breve teremos que pagar pelo nosso próprio sistema biológico ?
Comentários desativados em Ministério Público prevê retaliação em Propriedade Intelectual
Ministério Público prevê retaliação em Propriedade Intelectual
Ano 1 – Edição 11 – Periodicidade semanal
Medida cria as condições legais para que o Brasil adote a chamada "retaliação cruzada", atingindo interesses de empresas estrangeiras no campo dos direitos de marcas.
Já convencido que o governo Barack Obama não tem condições de mudar no Congresso dos Estados Unidos os subsídios ao algodão, considerados ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo brasileiro fortaleceu, nesta semana, as credenciais do Brasil para negociar compensações financeiras ou comerciais aos produtores e à economia brasileira.
Medida provisória publicada nesta quinta-feira (11/2) no "Diário Oficial" prevê um leque de direitos de propriedade intelectual, que poderão ser ignorados pelo Brasil, em retaliação aos subsídios ilegais.
A medida, que ainda terá de ser regulamentada pelos ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o que poderá acontecer na próxima reunião em março, não trata especificamente dos EUA ou do caso de algodão. Ela cria as condições legais para que o Brasil adote a chamada "retaliação cruzada", atingindo interesses de empresas estrangeiras no campo dos direitos de marcas, patentes e similares sempre que quiser punir países que, como os EUA, desrespeitarem as regras da OMC.
O governo, na semana passada, definiu uma lista de 222 produtos americanos que poderão sofrer retaliações comerciais, com aumento de tarifas para entrada no país. Entre os produtos, estão medicamentos de laboratórios dos EUA, mas o governo teve o cuidado de evitar colocar na lista bens de capital, insumos importantes para a indústria e produtos sem similares disponíveis no Brasil. Com o arsenal de retaliações, os diplomatas brasileiros devem se reunir em março com enviados do governo dos EUA para negociar formas de compensação ao Brasil.
"O Brasil tem um caso na OMC que dura sete anos contra os subsídios ao algodão nos EUA. Quando ganhamos na primeira instância, jornais americanos disseram: 'sabíamos que subsídios eram imorais, hoje sabemos que são ilegais'", lembrou o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, ao comentar a MP. "O que o Brasil está fazendo é dando todos os passos internos para poder aplicar essas retaliações", explicou. "Mantemos a esperança de que, daqui até o momento da aplicação das retaliações, surja uma proposta que nos convença que há outra saída."
Na semana passada, o embaixador dos EUA no Brasil, Thomas Shannon, com uma franqueza pouco usual na diplomacia, alertou que "retaliações sempre levam a contrarretaliações". Assessores do diplomata minimizaram, depois, a declaração, argumentando que Shannon falava apenas "em tese". Amorim não quis transformar o episódio em fonte de atrito. Ao Valor, disse não ter ouvido Shannon fazer a declaração, e, quando ouviu um pedido para ouvir a gravação da entrevista, respondeu que preferia não escutá-la.
"Se tivesse ouvido diria que é absurda", comentou ontem, ao lhe perguntarem novamente sobre a ameaça de contrarretaliações. "Não faz sentido, porque a retaliação é uma ação autorizada pela OMC", comentou. "Não preferimos a via do contencioso, mas não podemos nos curvar só porque um país é mais forte", disse o ministro, lembrando que "a lei internacional se aplica a todos os países, pequenos ou grandes", disse o ministro. "A ideia é não retaliar, mas precisamos uma proposta política específica."
"Os EUA obrigam o Brasil a retaliar. Já deveriam ter alterado o subsídio ao algodão como os europeus alteraram o do açúcar, há muito tempo", comentou o especialista Pedro Camargo Neto, um dos principais impulsionadores do processo contra os EUA na OMC. Ele criticou o governo pela demora em baixar a MP editada ontem. "Falta uma estratégia de divulgação em Washington", disse. "O Brasil precisa explicar à opinião pública americana o que está acontecendo."
Se acionada a retaliação cruzada (punição em direitos de propriedade intelectual em represália à ilegalidade no terreno comercial), a medida que tem mais apelo, para os técnicos, é a chamada "importação paralela", pela qual o Brasil poderia importar medicamentos ou outros produtos sem necessidade de levar em conta patentes ou outras restrições do acordo de propriedade intelectual. Essa medida tem a vantagem de poder ser cancelada imediatamente, tão logo os EUA cumpram suas obrigações internacionais.
A MP editada nesta quinta-feira tem um elenco extenso de medidas nesse campo, porém. Ela autoriza o Brasil a suspender remessa de royalties ou remuneração de licenças (o que poderia afetar até os pagamentos de direitos por filmes, por exemplo).
Um artigo permite ao governo retardar a aprovação de pedidos de licenciamento ou garantia de direitos de propriedade intelectual, encurtando a validade de patentes, por exemplo. Permite licenciamento para uso não comercial, sem autorização do titular dos direitos, e suspensão de direitos por tempo indeterminado. O alcance da medida também é amplo: atinge desde direitos de autor e conexos a indicações geográficas e desenhos de circuitos integrados.
Comentários desativados em A Politização da propriedade intelectual
A Politização da propriedade intelectual
Ano 1 – Edição 9 – Periodicidade semanal
Uma das questões mais sensíveis na arena da propriedade intelectual, nos últimos tempos, é o difícil equilíbrio que deve existir entre a proteção legal aos interesses comerciais dos titulares de bens intelectuais, e o interesse e bem estar da população. Esta tensão entre o interesse público e os interesses privados dos titulares de ativos de propriedade intelectual se acentuou desde a promulgação do Código Civil de 2002 e a consagração da função social da propriedade. O potencial conflito se revela mais acentuado em áreas sensíveis como:
(I) O acesso do povo a medicamentos, gerando acaloradas discussões sobre a conveniência e os perigos de um uso político do instituto da licença compulsória;
(II) A disponibilização de livros didáticos a estudantes, levando a propostas de eventual alteração da lei de direitos autorais;
(III) A proteção ambiental e as tecnologias de combate às mudanças climáticas, incentivando países em desenvolvimento a pleitearem acesso facilitado a tecnologias de países desenvolvidos.
Em alguns círculos governamentais há uma percepção de que a propriedade intelectual beneficia principalmente multinacionais ou empresas de grande porte, em detrimento das pequenas e médias empresas nacionais, que se vêm privadas de usar determinados avanços tecnológicos, exceto mediante pagamento de royalties, e em detrimento da população em geral que é obrigada a pagar preços elevados por produtos patenteados. Esta percepção tende naturalmente a criar um ambiente desfavorável ao reconhecimento de proteção patentária a certas invenções como, por exemplo, segundos usos de medicamentos existentes.
Por outro lado, é imperativo reconhecer-se que o sistema de propriedade intelectual representa um potente estímulo à inovação tecnológica e à criação intelectual, promovendo a disseminação dos avanços científicos e tecnológicos mediante a revelação requerida pelo depósito patentário, combatendo a concorrência desleal e contribuindo positivamente para a economia nacional assegurando um ambiente propício ao recebimento de investimentos e de tecnologia externos. Ao contrário, a ausência de uma legislação clara de proteção à propriedade intelectual e de um sistema seguro para fazer valer os direitos assegurados por essa legislação, desestimulam não só a criatividade interna como os investimentos estrangeiros.
A crescente importância econômica da propriedade intelectual, acoplada ao crescente comércio internacional, levaram ao uso dos bens imateriais como moeda de troca em possíveis retaliações cruzadas decorrentes de decisões no âmbito da Resolução de Controvérsias da OMC. Isto é, se um país membro da OMC descumprir uma decisão adotada pelo sistema de Resolução de Controvérsias, o país prejudicado pode pleitear uma compensação, geralmente a ser aplicada na mesma área econômica que gerou a controvérsia, mas não havendo essa possibilidade, a compensação pode ocorrer em outra área, inclusive em matéria de propriedade intelectual. Ainda não utilizada efetivamente pelo Brasil (que já a solicitou à OMC em razão da disputa contra os subsídios outorgados pelos Estados Unidos aos produtores de algodão), essa possibilidade de retaliação cruzada, mediante suspensão da proteção aos bens de propriedade intelectual de titulares do país a ser punido ou dos royalties devidos aos mesmos, tem sido objeto de muita especulação e críticas, por prejudicar setores e atores totalmente alheios à disputa.
Outro sintoma da politização das questões ligadas à propriedade intelectual é a proposta à OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, liderada pelo Brasil e pela Argentina, e com a participação de aproximadamente vinte outros países em desenvolvimento, de uma Agenda para o Desenvolvimento.
O propósito dessa Agenda – entre outros – é o de exigir que a OMPI adote medidas apropriadas para estimular a transferência de tecnologia de países desenvolvidos para países em desenvolvimento. Entre outras, a Agenda para o Desenvolvimento inclui recomendações para que a OMPI:
Desenvolva, adote e promova princípios sobre desenvolvimento, diretrizes e boas práticas sobre transferência de tecnologia que, dentre outros:
(I) torne possível uma cooperação tecnológica dinâmica entre países desenvolvidos e em desenvolvimento;
(II) torne possível que países em desenvolvimento tenham acesso a tecnologias de países desenvolvidos; (…)
Formule recomendações sobre políticas e medidas que países industrializados possam adotar para a promoção de transferência e disseminação de tecnologia para países em desenvolvimento.
É clara, portanto, a preocupação dos países em desenvolvimento, e do Brasil em particular, em estimular a importação de tecnologias dos países desenvolvidos. Este, porém, é o discurso externo da política nacional.
Internamente, a situação é bastante diversa. A empresa brasileira que queira importar tecnologia do exterior depara-se com (a) um processo burocrático que pode vir a interferir na própria negociação do contrato de licença ou de fornecimento de tecnologia e (b) uma carga tributária pesada e complexa.
É uma contradição resultante da evolução histórica do processo de aquisição de tecnologia estrangeira pelas empresas brasileiras.