NOTÍCIAS CD - 27.01.2017
Mult Tecnologia agora é "EPP" e aumenta capital social
Decisão da administração da Mult Tecnologia, após conversas técnicas com a empresa que lhe presta assessoria contábil e jurídica, a transformou em EPP - Empresa de Pequeno Porte. A EPP possui enquadramento tributário que segue a mesma indicação de microempresa e a sua legislação é amparada pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC 139/2011. A diferença básica entre ME e EPP é que uma ME deve ter receita máxima anual de R$ 360 mil e a EPP entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (LC 155/2016).
As empresas classificadas como EPP são dispensadas da contratação de Jovem Aprendiz e podem ser beneficiadas em licitações públicas participando dos benefícios do Artigo 6º, do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
Assim, foi definido pela administração da Mult o retorno à participação em licitações públicas, preferencialmente naquelas onde se enquadram especificamente as MEs e EPPs. O registro da Mult como EPP já foi publicado no site da Receita Federal e o seu competente registro enviado para a Junta Comercial do Distrito Federal.
Também foi alterado o capital social integralizado da empresa - de R$ 163.779,00 para R$ 1.076.279,00, a partir de 20 de janeiro de 2017.