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Decreto nº 19.167, de 07/06/2016
DECRETO Nº 19.167 DE 06 DE JUNHO DE 2016
(Publicação DOM 08/06/2016 p.1)
Institui o plano municipal do verde e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 11.428/2006;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Campinas, de 30 de março de 1990, e as suas atualizações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas, e as suas atualizações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 59, de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) e dá outras providências,
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal do Verde - PMV, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. O Plano Municipal do Verde contempla o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) na Reunião Ordinária de 27 de abril de 2016, nos termos do Decreto Federal nº 6.660/08.
Art. 2º O Plano Municipal do Verde tem como objetivo assegurar a qualidade, quantidade e distribuição das Áreas Verdes, garantindo suas funções sociais e ecológicas, visando a melhoria dos ecossistemas e qualidade de vida da população no município de Campinas.
Art. 3º O Plano Municipal do Verde - PMV será implementado pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal do Verde, responsável pela integração, planejamento e coordenação dos Programas e das Ações previstas no Plano, bem como pela ampla divulgação de sua implementação.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável coordenar o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal do Verde.
§ 2º A composição e o detalhamento das atribuições do referido Grupo serão definidas em Decreto e a nomeação dos membros por portaria do Prefeito.
Art. 4º O Plano Municipal do Verde será acompanhado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) por meio de relatório anual encaminhado pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento.
Campinas, 06 de junho de 2016
Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado nº 2014/10/53389, em nome de Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.