Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 30.03.2012 (Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento
Conv. ICMS CONFAZ 21/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 30.03.2012
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172/66), resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira A cláusula vigésima nona do Convênio ICMS 09/09 de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula segunda Ficam revogados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 09/09:
III - a cláusula quadragésima terceira
Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação.