É um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.
Quem deve ter o Alvará da Vigilância Sanitária?
Ver Resposta
Todos os estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade que desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde, conforme Lei Municipal No3748 que dispõe sobre o campo de atuação do serviço de vigilância sanitária. Sendo assim, os serviços e estabelecimentos que envolvem alimentos e saúde.
É necessária a renovação de Alvará Sanitário?
Ver Resposta
Sim, de acordo com a Legislação vigente, a renovação da licença da vigilância sanitária é anual e obrigatória para todos os locais que abrange o campo de atuação da vigilância sanitária.
No caso de irregularidades sanitárias, o que acontece?
Ver Resposta
Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.
Recebi um Auto de Infração da Vigilância Sanitária, o que devo fazer?
Ver Resposta
O interessado pode apresentar Defesa ou Impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, de acordo com o Código Sanitário Municipal, contados a partir do dia da autuação e ciência do responsável pelo estabelecimento. Caso o dia de vencimento do prazo seja um feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o primeiro dia útil.
É possível solicitar prorrogação do prazo para defesa contra o auto de infração?
Ver Resposta
Não. A defesa deve ser apresentada no prazo de dez (10) dias a contar da data da ciência da infração.
Como dever ser feita a defesa ou impugnação?
Ver Resposta
A defesa deve ser escrita em duas vias, contendo os dados da empresa tais como nome, endereço, CNPJ e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento. Deverá ser anexada cópia do auto de infração, termos de imposição de penalidade, interdição e outros, quando houver. Entregar na Vigilância Sanitária.
O estabelecimento pode ser interditado pela Vigilância Sanitária na primeira inspeção?
Ver Resposta
Sim. Total ou parcialmente interditado de imediato. Isto ocorre quando as condições sanitárias do estabelecimento forem caracterizadas como risco grave e iminente à saúde pública.
Fui interditado, e agora?
Ver Resposta
Apresentar recurso, conforme o caso. Se após análise for mantida a interdição, sanar todas as irregularidades e, feito isto, o proprietário, responsável legal ou técnico, deve solicitar à Autoridade Sanitária, por escrito, a desinterdição, no mesmo endereço em que entregou o Recurso. E deverá aguardar nova inspeção no estabelecimento.
Quais são os tipos de penalidades possíveis?
Ver Resposta
As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: advertência; pena educativa; multa de 10 a 500 UFPP’s; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; apreensão de animal; interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; suspensão de venda de produtos; suspensão de fabricação de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; cancelamento de cadastro do estabelecimento e do veículo; intervenção; imposição de contrapropaganda; proibição de propaganda; embargo de obra; suspensão de responsabilidade técnica.
Recebi um auto de infração da vigilância Sanitária, serei multado?
Ver Resposta
O auto de infração é lavrado quando observada irregularidades caracterizadas como infração sanitária, ele é início do processo administrativo, cabendo ao estabelecimento o direito de defesa. A penalidade só é aplicada após a análise da defesa apresentada, se a defesa ou impugnação, apresentada for deferida, não haverá penalidade. Se for indeferida ou não apresentar defesa dentro do prazo legal, poderá haver penalidade dentre as previstas no artigo 177 do Código Sanitário Municipal.
A quem devo encaminhar o Recurso?
Ver Resposta
Ao setor de Vigilância Sanitária.
Perdi o prazo para entrar com a defesa do auto de infração, como devo proceder?
Ver Resposta
A defesa apresentada intempestivamente não será aceita. Sendo assim, será mantido o Auto de Infração ou Penalidade lavrada.
Como pagar a multa aplicada pela Autoridade Sanitária? Preciso apresentar o comprovante em algum lugar?
Ver Resposta
Através de boleto com validade de 30 dias. Ultrapassado esse prazo sem pagamento será inscrito em dívida ativa e posterior execução fiscal. A cópia do comprovante de pagamento deverá ser encaminhada para o Departamento de Fiscalização e Controle Sanitário no prazo de 5 (cinco) dias.
Institucional
Alvará Sanitário
Links e Arquivos Disponíveis
Legislação
Informativos
Perguntas e Respostas
Contato
Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS (Gestão 2021-2024)
Rua Guia Lopes, 663
79904-654 – Ponta Porã – MS
Telefone: Veja todos os números
Política de Privacidade
Desenvolvido por: Soma Mídia
Usamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais relevante. Ao clicar em “Aceitar” você estará concordando com a utilização de todos os cookies.
Aceitar
Manage consent
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional 11 months The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy 11 months The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.