Comissão mista aprova prorrogação do RECINE, da Lei do Audiovisual e dos Funcines até 2019 | Notícias | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Cidadania | Governo Federal
Translate Imprimir 11/10/2017 13:12
Projeto de Lei de Conversão vai agora para votação na Câmara e no Senado
Deputado Chico D'Angelo e senadora Marta Suplicy na reunião da comissão mista. foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A Medida Provisória (MPV) 796/2017, que prorroga o RECINE foi aprovada nesta terça-feira, 10 de outubro, pela comissão mista que a analisou. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), alterou o prazo do programa: em vez de terminar no fim deste ano, o projeto de lei de conversão estabelece a duração dos incentivos fiscais para o cinema nacional até o fim de 2019.
O RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas, facilitando, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.
Com o mesmo teor, outra medida provisória (MPV 770/2017), editada em março, também foi alterada pelo Congresso e terminou vetada pelo presidente da República, Michel Temer, sob o argumento de que os parlamentares não apresentaram nem o impacto financeiro nem a compensação pela renúncia fiscal. O governo então enviou a MP 796/2017, retomando o prazo de 31 de dezembro de 2017 para o fim do RECINE.
Novamente modificado, agora a relatora, Marta Suplicy, tratou do impacto financeiro ao estender o prazo de vigência dos incentivos até 2019. Se aprovado, o mesmo prazo passará a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8685/1993) e para os Funcines, mecanismo previsto pela Medida Provisória nº 2.228-1/01.
De acordo com a senadora, a renúncia fiscal resultante do RECINE é de R$ 11 milhões por ano. A da Lei do Audiovisual soma R$ 89 milhões por ano. "Valores pequenos, se comparados aos benefícios sociais dos incentivos financeiros", argumentou. De 2012 a 2016, o RECINE proporcionou a abertura de mais de mil salas de exibição pelo país. Para este ano, a expectativa é instalar mais 150 cinemas.
Entre as emendas à medida provisória acolhidas pela relatora, está também uma que inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados "games", entre os beneficiários dos incentivos fiscais. Outra emenda estende à área de música a possibilidade de utilizar os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). O texto aprovado pelos parlamentares também aumenta de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões os limites para usar os mecanismos de fomento do setor.
O Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017, resultante da Medida Provisória vai agora para votação pelos plenários da Câmara e do Senado em regime de urgência. O prazo de validade da MP é até o dia 22 deste mês.