Direito Penal Tributário: Últimas Notícias | Canal Ciências Criminais
Criminalização do ICMS e os impactos na esfera criminal e…
Responsabilização do agente por apropriação indébita…
Leonardo de Tajaribe da Silva Jr. 21 jan, 2020
Diana Bittencourt 21 ago, 2019
A inconsequente criminalização do planejamento tributário Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por…
Marion Bach 19 ago, 2019
A (in)congruência entre o pagamento e o parcelamento nos crimes contra a ordem tributária Consoante se observa da norma insculpida no artigo 34 da Lei nº 9.249 de 1995, a punibilidade do agente nos crimes definidos na Lei nº 8.137 de…
Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária O conceito de inexigibilidade de conduta diversa está diretamente ligado ao principio da razoabilidade. Em síntese, representa uma variação do positivado do estado…
Crimes contra a ordem tributária: quando ocorre a consumação do delito? A consumação do crime só ocorrerá após o processo administrativo, tendo em vista que esse serve para a verificação da existência, ou não, do fato gerador, inclusive,…
Núbio Mendes Parreiras 29 mar, 2019
Tipicidade penal tributária formal A cada ano que passa a carga tributária do brasileiro tem aumentado, transformando o país num verdadeiro "Estado Fiscal", a ponto de a ânsia arrecadatória, não raro, cometer injustiças com execuções e…
O elemento subjetivo do tipo nos crimes contra a ordem tributária No presente texto será trabalhada a hipótese, por diversas vezes enfrentada pela advocacia criminal, referente a Denuncias formuladas pelo Ministério Público em relação…
Prova para fins penais tributários e ilicitude Já dizia Afonso Arinos de Mello Franco que o sentimento de Justiça repousa na noção da limitação de poder: sua contenção para que não extravase na prepotência. Todo o poder, sobretudo o…
Crimes tributários: efeitos do parcelamento do tributo
Bruno Milanez 7 fev, 2017
Crimes tributários: efeitos do parcelamento do tributo A defesa criminal no âmbito dos crimes tributários – principalmente quando os débitos que deram origem ao processo crime foram alvo de parcelamento tributário – é bastante complexa,…
Bruno Milanez 16 nov, 2015
"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta…
Henrique Saibro 29 jul, 2015
"Hoje iremos debater, em conexão ao que já trabalhamos anteriormente, os efeitos que a liminar, o parcelamento e a fiança bancária podem ocasionar na persecução de branqueamento de capitais."
A garantia por meio de bens no processo penal tributário
Henrique Saibro 1 jul, 2015
"A formalização da penhora de bens em garantia (incisos III e IV do art. 9º da LEF), assim como a fiança bancária e o depósito integral do débito, possuem o efeito de garantir o débito tributário"