ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Jus.com.br | Jus Navigandi
A inclusão de cláusula contratual prevendo multa por descumprimento de prazo de notificação, não descaracteriza por si só a relação entre as partes contratantes.
O Consulente quer fazer uma alteração no contrato de prestação de serviços profissionais, especificamente na cláusula que prevê o prazo de vigência do contrato, acrescentando uma multa na hipótese de não comunicar com antecedência de 30 dias a rescisão do contrato.
Indaga se estaria "descaracterizando a relação entre as partes" com essa alteração.
A pretensa alteração contratual estipula que, "em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar a outra com pelo menos 30 dias de antecedência, sob pena de pagamento de uma multa..."
A referida cláusula obriga ambas as partes contratantes, preservando o equilíbrio contratual.
Assim, a relação contratual com a alteração pretendida não descaracterizaria, a nosso ver, a relação profissional estabelecida no instrumento em apreço.
Desde que prevista contratualmente é cabível a cláusula penal na falta de prévia notificação exigida para a rescisão do contrato.
E a corrente jurisprudencial acolhe a presente tese, a exemplo da Ementa a seguir transcrita:
Cabe lembrar aqui que o valor determinado pela cláusula não pode superar o da obrigação principal. Ocorrendo a disposição em cláusula de valor que excede o da obrigação principal, faz-se necessário que o juiz avalie a redução do valor, reparando o excesso, sem declarar ineficácia da cláusula. Tal redução conferida pelo juiz será efetuada quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida.
Os nossos Tribunais entendem que o índice máximo da multa cominatória orbita a esfera máxima de 20% (vinte por cento), reforçado por inúmeros julgados dos tribunais superiores que reduzem o índice a esse patamar quando excedido.
Entendemos que o referido percentual de 20% (vinte por cento) poderá ter como base de cálculo o valor da contrapartida financeira da contratada dos últimos 05 (cinco) meses ou, se o contrato expirar num período mais curto com base nos valores auferidos pela contratada até então.