Questões de Concurso - Direito Constitucional - Municípios - Prefeitura Municipal de Cataguases
Questão: 698363 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente de Combate a Endemias , EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Cataguases - MG - Orientador Social , EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Cataguases - MG - Educador Social
Q698363
Segundo a Constituição Federal Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: Assinale a alternativa INCORRETA:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
c) 30 (trinta) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.