O regulamento aduaneiro, através do Dec. nº 6.759 no livro VI, dispõe sobre as infrações e penalidades aduaneiras das quais passaremos a tratar.
De acordo com o doutrinador Hugo de Brito Machado Segundo, a única coisa que não poderia ocorrer no direito de fiscalização em âmbito tributário "o "sigilo comercial" não é oponível ao fisco, que precisa ter acesso à contabilidade do contribuinte para fiscalizá-lo." (p. 255)
De acordo com o dispositivo legal que versa sobre a Matéria mais especificamente no art. 673 do Dec. nº 6.759, infração aduaneira é uma ação ou omissão, cometida tanto por pessoa física, como por pessoa jurídica, que violem o que está disposto no Regulamento Aduaneiro, assim como em outros atos administrativos de caráter normativos.
Sabendo disso, vamos destacar aqueles que de acordo com o Dec. nº 6.759/2009 vão responder, seriam estes:
Com relação as penalidades impostas mediante o cometimento de infrações aduaneiras, temos as seguintes dispostas no art. 675 do Regulamento Aduaneiro:
O perdimento do veículo poderá ocorrer nas seguintes hipóteses dispostas no art. 688 do Dec. Lei nº 6.759/2009:
Quando houver suspeita de transbordo (transferir mercadorias), através da proximidade de transportes em inobservância as determinações legais;
Com relação ao perdimento de mercadoria, o Decreto Lei nº577.59 através de seu art. 689, determina as seguintes hipóteses:
Isso ocorre porque há particularidades para a importação desses produtos, temos como base o art. 46 da Lei nº 9.532/97 que determina a proibição da importação de cigarros que não sejam comercializados no país de origem, essa é a mesma vedação encontrada no art. 600 do Dec. nº 6.759/09.
Nesse caso, a importação desse produto, além do perdimento de mercadoria ainda haveria, imputação de crime na esfera penal, se enquadrando nos artigos 334 e 334 – A, como crime de contrabando e descaminho.
Para sabermos sobre a aplicabilidade dessa espécie de penalidade imposta, vamos buscar a priori conceituar moeda que de acordo com o site https://politicamonetaria.webnode.com.br/moeda/ é "tudo aquilo que é geralmente aceito para liquidar transações".
Mas no caso do qual trataremos, apenas um tipo específico de moeda nos será interessante e está disposta no §1º do Dec nº 6.759/09 como sendo considerada moeda nacional ou estrangeira, em espécie, somente o papel-moeda.
Tratando primeiramente das multas referentes as operações de importação, vamos destacar alguns pontos importantes.
As multas não pode, ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), ao mesmo tempo que não podem ser superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas nesse último caso apenas se as infrações cometidas forem:
Sabendo que as modalidades de infrações são diversas e que para cada uma delas, vamos destacar o que dispõe o §2º do art. 703 – A, em que para o caso de haver o cometimento de mais de uma infração das determinadas no art. 704 – A será aplicada a multa de maior valor.
Exportação: nesses casos as multas aplicadas serão de acordo com o valor da mercadoria e variam de 60 a 100% em caso de reincidência. Com isso o art. 718 nos traz duas espécies de reincidência que são elas a Genérica e a específica de fraude.
Importante ressaltarmos também a diferença em que a reincidência genérica é a prática de infração distinta de qualquer outra já praticada pelo contribuinte, enquanto a específica se refere ao repetição do tipo de infração.
Essas são apenas algumas das multas dispostas dos arts. 725 ao 731 do Dec. nº 6759/09.
Um crime de descaminho ou contrabando que tem sua previsão legal no Direito Penal, tem o poder punitivo que seguirá desmembrado da esfera administrativa as quais essas penalidades determinadas pelo Dec. nº 6.759/09 serão imputadas.
Infrações Aduaneiras; Penalidades Aduaneiras; Direito Tributário; Conceito; Espécies; Direito Aduaneiro; Regulamento Aduaneiro.