Como funciona a Legislação do Marketing de Incentivo?
Todas as empresas buscam meios de aumentar sua produtividade e vendas, e o Marketing de Incentivo é um desses caminhos e a forma de pagamento de premiações, normalmente, é realizada via cartões.
A operação ocorre da seguinte forma: uma empresa busca incentivar o trabalho de seus empregados ou beneficiar seus fornecedores. Assim, contrata outra empresa que irá prestar os serviços de desenvolvimento de programas de incentivo e conceder premiações indicadas pela primeira. A contratada emite nota fiscal contra a contratante para cobrança dos serviços e dos incentivos. A contratada, então, entrega aos beneficiários designados cartões com créditos para serem utilizados da forma que preferirem.
Mas como é a Legislação afinal?
As campanhas de Marketing de Incentivo inserem-se no conceito de prestação de serviços de publicidade. Uma vez que, de acordo com o que se extrai do artigo da lei 4.680 de 18/06/1965, que dispõe sobre a profissão de "publicitário e agenciador de propaganda", são considerados veículos de divulgação "quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva, capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público".
Neste caso, os participantes da campanha (equipe de venda, promotores, prestadores de serviços e de atendimento) sentem-se altamente influenciados mediante a perspectiva de premiação, tornando as campanhas de incentivos tão eficientes quanto os tradicionais veículos de propaganda. Em razão da melhoria do atendimento a clientes, reflete em aumento de produtividade e eficiência.
Conforme a RIR (Regulamentação do Imposto de Renda) artigo 249, inciso VIII, as notas fiscais fornecidas pela empresa de Marketing de Incentivo são integralmente dedutíveis pela contratante da campanha e não têm limites para dedução, conforme artigo 366 item IV.
E na visão trabalhista?
Praticamente a totalidade das empresas que se utilizam dos serviços de marketing de incentivo entende que em tais casos o funcionário não é remunerado pelo serviço objeto de seu contrato de trabalho, ou por estar à disposição do empregador, como define a lei. Não se trataria, ao final, de remuneração decorrente de seu eventual vínculo empregatício com a empresa, mas de reconhecimento por um esforço extraordinário, que foge de suas obrigações e de sua competência.
Esse foi o posicionamento adotado em parecer publicado pelo Boletim IOB 18/85, segundo o qual os prêmios, por constituírem forma de incentivos, objetivando maior participação do empregado no trabalho, com maior rendimento e melhor comportamento, além de recompensa pelo cumprimento das respectivas obrigações, não são e não constituirão salário. Segundo o parecer, este prêmio, o qual é pago em recompensa à eficiência e dedicação do empregado, constitui mera liberalidade da empresa.
Como consequência prática dessa liberdade, o pagamento deste prêmio pode ser suprimido a qualquer tempo, de acordo com os interesses da empresa.
Além disso, quando contratada uma empresa de Marketing de Incentivo, a empresa pagante não entregaria diretamente ao beneficiário o prêmio respectivo, o que cortaria qualquer tipo de vínculo trabalhista, já que utiliza-se de uma agência que operacionaliza esses pagamentos.
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