Bom, você já sabe o que esses documentos são e para que servem. Agora vamos conhecer as principais diferenças entre entre o RPV e precatório: (a) O valor envolvido e (b) O prazo de pagamento.
A sigla RPV – Requisição de Pequeno Valor – por si só já clarifica a primeira diferença (a) apontada. A RPV possui um limite máximo de valor para pagamento que, quando superado, se transforma em um Precatório. Pela regra constitucional funciona assim:
Então temos os seguintes limites máximos de pagamentos para RPVs em cada um dos âmbitos (dados de 2019):
Os limites informados acima estão definidos na Constituição Federal, através do artigo 87 do ADCT. Quando ultrapassados, os pagamentos devem ser feitos por meio dos Precatórios.