O ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE O REGULAMENTE | Portal Datajus
Você está aquiTrabalho / O ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE O REGULAMENTE O ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE O REGULAMENTE PorValmira Ferreira Santos- Enviado em 12 setembro 2009
A Constituição Federal vigente consagrou como fundamento do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a Dignidade da Pessoa Humana e os Valores Sociais do Trabalho. São princípios basilares do nosso ordenamento, que visam proteger a vida do homem em seu sentido mais amplo.
O trabalho pode se dizer que é essencial para a construção da dignidade do ser humano. Talvez seja por esse motivo que ele ganhou destaque na Constituição vigente, pois está presente como fundamento do Estado Democrático de Direito art.1º IV; no Título da Ordem Econômica, pois preceitua art. 170 que ela é fundada na valorização do trabalho, bem como no art.193 quando afirma ter a Ordem Social como base, o primado do trabalho. Importante ressaltar que cabe ao Estado a proteção aos direitos do trabalhador, impedindo que no ambiente de trabalho possa o empregador ou mesmo os empregados cercear a liberdade e igualdade dos demais, de modo que possam vir a comprometer a integridade física ou moral causando danos muitas vezes irreparáveis.
O assédio moral é uma figura pouco conhecida pela sociedade apesar de ser tão presente no ambiente de trabalho. É exclusão intencionada ou não, reiterada, com objetivo específico de excluir o empregado do ambiente de trabalho ou obter vantagem, no sentido de aumentar a produção gera dano à integridade física e/ou psíquica do indivíduo, acarretando lesão à dignidade.
Assim, objetiva o presente trabalho à divulgação a respeito do assédio moral, conduta reinante no ambiente de trabalho, como sendo uma das formas de agressão a dignidade do trabalhador, além de suscitar á discussão a respeito da repercussão de tal conduta no mundo jurídico dentre de nossa realidade uma vez que não há previsão normativa no sentido de tipificar tal conduta e elevar à categoria de tipo penal.
Inicialmente será abordado um histórico a respeito do assédio moral para então, abordar a o assédio em si e suas espécies e possíveis sanções.
2. BREVE HISTÓRICO Á RESPEITO DO ASSÉDIO MORAL
Há muito já existia o assédio moral, pois não é recente a idéia de que o homem busca alcançar seus objetivos através da coação. O mais forte que sobrepõe ao mais fraco, e muitas vezes essa coação não é explicita, porém intencionada, e isso se aplica a qualquer tipo de relação em sociedade que envolva o poder, não sendo, portanto, um privilégio dos tempos modernos.
Com a globalização, o avanço tecnológico, o mundo passou por significativas mudanças principalmente no que diz respeito ao mercado de trabalho. Houve em tese uma universalização das relações mundiais onde os países interagem em tempo real, barreiras até então intransponíveis, agora inexistem, co-existem países desenvolvidos e subdesenvolvidos ensejando muitas vezes em reflexos danosos principalmente na relação de trabalho.
Surgem novas exigências para o mercado de trabalho oriunda do mundo globalizado, firma-se uma acirrada competitividade que exige o cumprimento de metas, ultrapassando a noção de razoabilidade e respeito à dignidade do indivíduo. Aflora o individualismo demasiado em que o mais importante não é preservar a qualidade de vida do trabalhador, proteger sua integridade física e psíquica, mas a possibilidade de lucrar com sua mão-de-obra.
É neste contexto que o assédio moral se desenvolve, começa a tomar forma, porém, pouco identificado e repreendido, devido a insuficiente atenção dada por parte dos legisladores para coibir conduta tão presente e tão maléfica, principalmente no ambiente de trabalho onde se pode encontrar variados elementos que levar aos conflitos inter-pessoais, por exemplo, a subordinação, poder de direção e competitividade.
No Brasil a discussão sobre o tema, somente tomou maior importância no início desse século, em especial com a obra publicada pela psicóloga francesa, Drª. Marie France Hirigoyen, intitulada Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano, conforme veremos a seguir.
3. ASSÉDIO MORAL E SUAS ESPÉCIES Convém lembrar que o foco da presente abordagem é o assédio na relação de emprego e assim sendo deve ser analisado dentro de um contexto delicado, haja vista que a citada relação possui historicamente a idéia de submissão. A palavra assédio, de acordo com dicionário de língua portuguesa, significa pôr acerco, importunar insistindo. (FERREIRA, 2004, p.29).
Convém fazermos uma ligeira observação á respeito do conceito de assédio moral dado pela doutrinadora abaixo citada, pertinente ao objetivo :
Alkimin (2005, p.35) afirma que:
O assédio moral é um fato social que ocorre no meio social, familiar, estudantil etc., mais intensamente, no ambiente de trabalho, abrangendo tanto o setor privado como a administração pública, e, embora na atualidade tenha atraído estudos no campo da psicologia, sociologia, medicina do trabalho e do direito, tem origem na organização do trabalho, tendo em vista a relação domínio-submissão entre capital e força de trabalho.
Como menciona a autora acima, é um fato social que deve ser analisado de forma individualizada em cada grupo em que ocorrer, pois seu objetivo pode se diferenciar de acordo com o grupo social no qual o assédio é praticado.
Ao analisarmos o assédio no ambiente escolar, tendo como assediante e assediado dois alunos, podemos perceber que os motivos que levam à prática de determinado ato possui peculiaridades que as distinguem das que motivaram ao empregador a assediar seu empregado.
No primeiro caso, o aluno pode apenas querer chamar a atenção de alguém. Já no segundo, há uma intenção premeditada completamente diversa da primeira, pois envolve o lucro da empresa, o interesse é econômico.
A definição dada ao assédio moral por vários doutrinadores como veremos a seguir possui, ao novo entender, algumas imperfeições merecedoras de ajustes para melhor entendimento do assédio ora em comento.
Iniciamos por Nascimento, em seu artigo O assédio moral no ambiente de trabalho:
Assédio moral é a conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa á personalidade, á dignidade ou á integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.
Nas palavras de Marie - France Hirigoyen, (apud Alkimin 2005, p. 50) diz ser:
Assédio moral toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer danos á personalidade, á dignidade ou á integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
No mesmo sentido afirma Margarida Barreto (2003, p.72): Assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e éticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistirem do emprego.
Observa-se que de acordo com os doutrinadores Marie-France e Nascimento acima mencionados, há um consenso, concernente aos efeitos que o assédio moral causa naqueles que são assediados, como por exemplo, a ofensa à dignidade do empregado frente às humilhações que são impostas trazendo muitas vezes danos a sua integridade física e psíquica.
Pertinente ao conceito do primeiro doutrinador devemos fazer uma observação no que diz respeito à pretensão daquele que assedia, uma vez que, afirma o autor ser o objetivo do assédio, deteriorar a posição do empregado ou excluir-lo do ambiente de trabalho, porém observa-se na realidade fática que não se restringe à apenas estes objetivos uma vez que pode ocorrer de o empregador usar o assédio como forma de estimular as vendas e fazer com que o empregado produza mais ou ofenda freqüentemente sem objetivo algum.
Infelizmente, o estímulo é degradante uma vez que são tarefas que vão além das possibilidades do empregado e quando não alcançadas passam por um processo de humilhação que chegar a ser surreal, como por exemplo, determinar que os empregados que não cumpriram as metas sejam vaiados pelos por seus colegas atribuindo a eles expressões pejorativas; tratar de forma desonrosa na frente dos colegas de trabalho; manter a vítima fora de suas atividades habituais atribuindo-lhes tarefas que submetem o empregado a situações vexatórias e humilhantes.
Além disso, observa - se ainda que no primeiro conceito a definição de assédio moral é conduta que deteriora o ambiente de trabalho, durante a jornada, porém consta-se que os efeitos do assédio moral transcendem a esta relação, atinge a vida familiar e social do individuo, pois afeta seu psicológico. Posição essa seguida pela terceira doutrinadora Margarida Barreto, quando afirma que a prática do assédio desestabiliza o ambiente de trabalho e a organização, deixando de comentar que afeta de forma assustadora a vida do trabalhador de modo geral.
Outro ponto a ser discutido é concernente ao campo de atuação tratada por Nascimento, é o "exercício de suas funções" transparecendo a idéia de que o assédio só se caracteriza quando estiver o assediado em atividade, muito embora exista caso em que o empregador assedia o empregado fora do ambiente de trabalho.
No que diz respeito ao sujeito que sofre o assédio quando da definição da doutrinadora Marie -France, é mais abrangente, posto que se refere aos danos causados a uma pessoa, e não apenas ao empregado, deixando claro que o empregador também pode está no pólo passivo da relação, muito embora seja ocorra em raríssimas exceções.
Já Margarida Barreto, diz que é mais comum nas relações hierárquicas autoritárias, enfatizando o empregado como sujeito passivo, talvez por ser este na maioria das vezes o assediado.
Na visão de Marie-France assédio moral é toda e qualquer conduta (...). Porém discordamos nesse sentido, pois não é razoável que a mera irritação eventual decorrentes de estresse do empregador possa vir a ser considerado assédio moral.
Entendemos que o assédio moral especificamente na relação de emprego pode ser definido a partir da junção dos conceitos dados pelos doutrinadores acima citados, como a conduta ofensiva, reiterada, intencionada ou não, desde que seja capaz de expor e humilhar o ofendido, seja com o objetivo de excluí-lo do ambiente de trabalho, estimular a produção ensejando na exploração exacerbada da mão-de-obra ou até mesmo sem objetivo específico, bastando que tal conduta ofenda a ofensa à dignidade do ofendido no ambiente de trabalho e/ou atingido sua vida de modo geral.
Cumpre esclarecer que para a configuração do assédio moral faz-se necessário a existência dos sujeitos, assediador e assediado. O assediador, aquele que comete a ação ou omissão, se apresenta como o sujeito ativo e pode ser qualquer pessoa que faça parte da relação de emprego. Ao contrário do assédio sexual, que está ligado a uma posição hierárquica, no que diz respeito ao assediador.
Já o assediado, sujeito passivo, aquele que sofre a ação ou omissão, é na maioria das vezes é o empregado.
Importante discorrer a respeito das espécies de assédio moral, que varia de acordo coma classificação doutrinária, assédio moral vertical que se divide em: assédio moral vertical descendente e assédio moral vertical ascendente, existe ainda o assédio horizontal e assedio moral misto. (HIRIGOEYEN, 2002, apud AGUIAR, 2005).
No primeiro, assédio moral vertical descendente, a conduta é realizada pelo empregador. A denominação descendente é empregada para dar a idéia de que a conduta é praticada na posição hierárquica, de cima para baixo, daquele que detém o poder de comando para com aquele que é subordinado. Já o assédio moral ascendente a conduta é realizada de baixo para cima. Dessa vez é o subordinado, empregado quem é o sujeito ativo, realiza a conduta com intuito de excluir seu superior.
O segundo, assédio moral, horizontal, é aquele que parte do pressuposto de que os sujeitos envolvidos nessa relação são do mesmo nível hierárquico. São os próprios empregados, sujeito ativo e passivo.
Por fim, o assédio moral misto que envolve todas as outras espécies já mencionadas, assediador vertical, assediador horizontal e vítima, esta espécie pode se dizer que possui maior gravidade para o assediado uma vez que ele é atingido, bombardeado de forma ampla, por um ou mais colegas de trabalho e seus superiores, enquanto que se for o assédio vertical ou horizontal realizado isoladamente terá o assediado um suporte no que diz respeito aos colegas de trabalho e assim sendo nos parece menos grave.
Outros se limitam a denominá-los apenas em assédio moral vertical, assédio moral horizontal. Sendo o primeiro oriundo da conduta praticada pelo empregador ou superior hierárquico em detrimento de seus subordinados. Já o segundo, a conduta advém dos próprios colegas de trabalho entre si.
Cumpre esclarecer que a denominação primeira, aquela que classifica as condutas em assédio moral vertical com suas respectivas divisões, assédio moral horizontal e assédio moral misto, é considerada mais apropriada por possuir maior abrangência, posto que, abarca todas as possibilidades de realização da conduta, muito embora seja comumente observado com maior incidência, o assédio moral vertical descendente.
Superada a questão conceitual, observa-se que na relação de emprego, o assédio moral é freqüentemente praticado contra o empregado, considerado parte hipossuficiente na relação de emprego, tendo que suportar as conseqüências oriundas do assédio como, por exemplo: dúvida, medo, isolamento, estresse, numa fase posterior, pode apresentar outras conseqüências mais graves como estresse e ansiedade, desilusão, depressão, perda dos sentidos podendo chegar até o suicídio.
Ademais, os reflexos de tal conduta transcendem muitas vezes ao ambiente de trabalho, afetando a convivência em família, na sociedade, além de ser um obstáculo ao bom desempenho na vida profissional.
Oportuno é frisar que a submissão do empregado ao empregador, seja por necessitar do emprego em decorrência das necessidades por que passa, seja pelas dificuldades que este enfrentará para conseguir outro emprego, torna-se um obstáculo para a identificação e coerção da conduta. Acrescentemos a isso o fato de que o empregado, por não ter conhecimento da existência do assédio moral, não perceber que há, na verdade, uma intenção implícita naquele comportamento que já passou a ser uma rotina no seu ambiente de trabalho deixando que a conduta se repita, muitas vezes, por longos anos.
Não é razoável que o empregador, a quem pertence o poder de dirigir, assalariar, assumir os riscos do negócio e poder potestativo de rescindir o contrato de emprego a qualquer tempo, desde que indenize o empregado, venha a usar de método obscuro que leve ao trabalhador a rescindir o contrato, pois uma vez praticada tal conduta, podemos afirmar sem receio algum, que se configura aí o abuso de poder. É de ressaltar ainda, que é o empregado quem sofre duplo prejuízo.
O primeiro diz respeito ao trauma que dependendo caso, pode ensejar também em conseqüências físicas.
Já o segundo, trata-se da perda do emprego que é um dos objetivos da conduta praticada pelo empregador, fato este que o empregado tenta impedir, pois muitas vezes, acredita que melhor é aceitar tais humilhações do que perder o emprego.
De um lado o empregador abusando do direito que lhe é concedido, do outro, o empregado tentando sobreviver em sua atividade, um direito garantido constitucionalmente.
Observa-se que não há que falar numa réles conduta, que pode passar despercebida, mas de uma prática que de forma gritante, atenta contra um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, Dignidade da Pessoa Humana.
Partindo do pressuposto de que os Direitos fundamentais são fundamentados no princípio da Dignidade Humana, não é difícil concluir que a prática do assédio moral, vai de encontro ao direito de liberdade, igualdade, ao trabalho digno. Atinge na verdade, o trabalhador na sua integridade emocional e até mesmo física.
Convém não perder de vista que o bem maior, protegido constitucionalmente é a vida. Esta parece que não é suficiente para que desperte nos legisladores um tratamento mais rigoroso para o assédio moral.
Constata-se que quando a violência é física a indignação social é maior, pois se comparar o cortador de cana-de-açúcar que trabalha em condições subumanas e o sujeito que sofreu assédio moral, não há dúvida de que causa maior comoção o primeiro caso, muito embora o assediado possa ficar com seqüelas permanentes ou até num estágio mais avançado, tirar a própria vida.
Nunca é demais lembrar que o trabalho na Constituição vigente ganhou destaque, pois os valores sociais do trabalho foram elevados a fundamento do Estado Democrático de Direito art. 6º, IV; a Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano, art. 170; a base da Ordem Social é o primado do trabalho e seu objetivo, o bem estar e a justiça social, art. 193; além de algo mais grandioso, que fundamenta todas as garantias já citadas, a Dignidade da Pessoa Humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito. (BRASIL, 2007).
Quanto às possíveis sanções para punir aquele que assedia estudaremos a seguir, quais as medidas existentes em nosso ordenamento.
4. O ASSÈDIO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PATRIO
Ao contrário de outros sistemas jurídicos em que não necessita de positivação das leis baseando nos uso e costumes, o nosso ordenamento jurídico os fatos sociais relevantes para o mundo jurídico precisam ser regulamentados.
É bem verdade que a sociedade evolui de forma acelerada em dissonância com o direito, de modo que determinado fato pode trazer efeitos danosos para a sociedade, porém ainda encontra vagando a margem de nosso ordenamento, sem lei que o discipline.
O assédio moral é um exemplo dessa margem, pois não há no ordenamento pátrio, legislação específica no âmbito federal á respeito do tema. Existem apenas projetos de Lei a exemplo do projeto de lei de reforma ao Código Penal, dos Deputados Federais na época, Marcos de Jesus do PL/PE e Inácio Aruda do PCdoB/CE, além do projeto de lei n 2.369/03 do Deputado Mauro Passos, porém esse não diz respeito à tipificação penal, mas ao ilícito trabalhista,
É oportuno esclarecer que essa ausência de lei específica não é por ser a conduta de menor agressividade a aqueles que a sofre, pois o atentado contra a liberdade de trabalho está tipificado como crime inserido no Código Penal brasileiro pertinente aos Crimes Contra a Organização do Trabalho apresenta constrangimento, violência no exercício do trabalho com algumas peculiaridades conforme redação abaixo transcrita:
Art. 197 Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente a violência. (BRASIL, 2007, p.456).
No mesmo Código concernente aos Crimes Contra os Costumes, no Capítulo dos crimes contra a liberdade sexual, art. 216-A, acrescido com o advento da Lei nº. 10.224/01 tipifica o assédio sexual como crime. Convém lembrar que este tipo penal possui semelhanças com o assédio ora em comento diferenciando apenas na obtenção da vantagem que é sexual e a exigência da posição hierárquica na relação de trabalho conforme redação a seguir:
Pena – detenção, de um a dois anos. (BRASIL, 2007, p.457).
Prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas art. 483, as hipóteses que ensejam a rescisão indireta, ou seja, cabe ao empregado rescindir o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando se encontrar em algumas das hipóteses das alíneas abaixo transcritas:
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com excessivo rigor;
§1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver que desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. (BRASIL, 2007, p. 769).
Ora, se o empregado está exercendo o direito ao trabalho digno, é assediado, sofre danos na maioria das vezes irreparáveis e ainda tem que extingue o contrato que tanto preservou , termina por sofre duas vezes, humilhado e desempregado. Sem mencionar o fato de que, aquele que assediou saiu em vantagem de certa forma, pois se o assédio foi realizado com a intenção de afastar o empregado sem ter que demiti-lo e ele assim o faz evidente que não haverá falar em indenização pela rescisão do contrato, uma vez que foi o próprio empregado que não suportando as humilhações foi obrigado a sair.
Denota-se, portanto, que há um empecilho no tocante a exercício da atividade laboral, pois o assédio moral não recebe tratamento, se quer parecido com outras espécies de agressão ao trabalhador, posto que ele causa no assediado desestímulo ao trabalho, reduz o empregado a um excluído do ambiente de trabalho.
O assédio sexual, por sua vez, difere do assédio moral, basicamente pelo fato de ser este relacionado com favores sexuais enquanto aquele se relaciona com a manipulação psicológica do empregado. Necessita da relação hierárquica para se configurar, já o assédio moral pode também ocorrer com superior hierárquico, porém não é a ele restrito.
Portanto, os dois tipos de assédio induzem ao cerco, ao constrangimento do empregado, forçando a uma conduta não desejada, a degradação psíquica e às vezes física do empregado resultando na obtenção de vantagens para aquele que assedia e o mais importante a conduta é predominantemente dolosa. Porém o assédio sexual, talvez por trazer maior comoção social, foi elevado à categoria de tipo penal, enquanto que o assédio moral, até hoje pouco conhecido, chega a ser confundido com aquele.
Denota-se que o assédio moral possui, na realidade, elementos suficientes para sua tipificação penal, pois existir violência na conduta daquele que assedia, mesmo que psíquica, não descaracteriza a sua natureza.
O empregador abusa do seu direito para conseguir de forma ardilosa seus objetivos, explorando quando não, a capacidade física, a mental, ou ambas. É a agressividade cotidiana ao empregado, que o faz perverso, pois ele não desiste de massacrar o trabalhador, a fim de conseguir seu afastamento do quadro da empresa ou obrigá-lo a produzir mais com ameaça de demissão.
O constrangimento ilegal que enseja na reparação do moral, por exemplo, basta uma única conduta que afronte aos direitos da personalidade para nascer o dever de reparar o dano, conforme a previsão constitucional de que todos são iguais perante a lei, que á garantido o direito à vida, que abrange integridade física e psíquica, à segurança, à inviolabilidade, á imagem, à honra dentre outros.
Enquanto o assédio moral que depende de reiteradas condutas, possui maior gravidade, causa maiores danos, fere fundamento da Republica Federativa, não transcende à reparação do dano causado, por aquele que assediar.
Qual a justificativa para a ausência de lei que regularmente o assédio moral? Pesquisas demonstram que a grande massa de trabalhadores desconhece tal conduta, porém é essa massa, na maioria das vezes, o sujeito passivo do assédio moral.
Os fatores impeditivos à denúncia são variados. Pode advir do receio de perder emprego, mesmo os que identificam a conduta, afinal precisam do trabalho, outros por entender que faz parte do poder do empregador tratá-los com rigor excessivo ou se sentem desconfortáveis expondo as práticas degradantes ao público.
Outra justificativa é a omissão tanto dos legisladores, quanto nossa, formadores de opinião que nos limitamos aos debates acadêmicos e falta de compromisso com a sociedade e a profissão.
Como já mencionado no presente trabalho não podemos contar com lei específica que regulamente essa conduta que tantos danos causam. Inexistem formas mais enérgicas no sentido de prevenir e punir. Os poucos Estados e Municípios que regulamentaram o assédio moral tratam da aplicação de penas de advertência, suspensão ou demissão a quem o pratique, nas dependências da administração pública municipal.
Enquanto não houver regulamentação para tal conduta, vem à justiça trabalhista decidindo no sentido de que é causa de extinção do contrato de trabalho, art. 483 ou 482 da Carta dos Trabalhadores, dependendo de quem seja o sujeito passivo do assédio moral.
Ademais, trata-se de uma afronta ao Princípio da Dignidade Humana, pois atinge a integridade física e psíquica, causando grandes transtornos a vida não só profissional daquele que sobre o assédio, como também prejudica sua vida de modo geral, e assim sendo deverá o sujeito assediado, buscar por meio da ação de dano moral compensar os danos sofridos, apesar de serem incalculáveis as conseqüências dos danos à psique daquele que é assediado.
O assédio moral, no transcorrer do presente trabalho, fora apresentado de forma mais restrita, posto que a abordagem limitou-se a relação de emprego, espécie de trabalho subordinado, pois é nesta, talvez pela relação de subordinação existente no contrato de emprego, que se percebe com mais freqüência. Além disso, dada a singeleza do presente trabalho não comporta discorrer detalhadamente a respeito do tema.
Foi definido o assédio moral como uma conduta, segundo alguns doutrinadores, abusiva, realizada no ambiente de trabalho, que não depende exclusivamente de hierarquia para se configurar, porém há necessidade de ser reiterada, que não seja confundida com mera conduta estressante, e ainda possua um objetivo especifico, seja de excluir o empregado do ambiente de trabalho , seja tentar auferir lucro, estipulando tarefas que ultrapassam o limite suportável pelo ser humano para aumentar sua produção, tendo como resultado a agressão à integridade física e/ou psíquica que resulta conseqüentemente a afronta ao Princípio da Dignidade Humana. No que diz respeito à previsão de normas positivadas para coibir tal conduta, observou-se que não há normas específicas, existe apenas leis no âmbito da Administração Pública nas esferas, estadual e municipal, e projetos de lei no âmbito federal.
Observou-se ainda que a Carta dos Trabalhadores não traz em seu bojo previsão a respeito do tema, porém pode ser enquadrado como forma de rescisão indireta ou justa causa do contrato de trabalho previsto em seu arts. 482 e 483 alíneas.
Diante do exposto, resta-nos a expectativa de que abordado do tema, possa contribuir para conscientização dos formadores de opinião, bem como da sociedade em geral, de modo que o assédio moral não passe despercebido, e mais, haja regulamento por meio de normas especificas no sentido de prevenir e coibir a perpetuação de conduta tão prejudicial saúde física e mental dos trabalhadores em geral.
AGUIAR, André Luiz de Souza. Assédio moral: o direito à indenização pelos maus-tratos e humilhações sofridos no ambiente do trabalho. São Paulo: RT, 2005.
NASCIMENTO, Sônia A.C. Mascaro. O assédio moral no ambiente do trabalho, Jus Navigandi, Teresina, ano 8,n. 371, 13 jul. 2004. Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433>. Acesso em: 01 fev. 2008.
ALKIMIM, Maria Aparecida. Assédio moral na relação de emprego. Curitiba: Juruá, 2005.
PAROSKI, Mauro Vasni, Assédio Moral no trabalho, Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n.1196,10 out. 2006. Disponível em: <http://jus2.oul.com.br/doutrina/texto.asp?id=9021>. Acesso em 03 maio 2009.
BARRETO, Margarida Maria Silveira. Uma jornada de humilhações. São Paulo, 2006.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 . BRASIL, Consolidação das Leis Trabalhistas. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.