Projeto determina igualdade de tratamento a cidadãos em processos administrativos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Léo Moraes defende tratamento igual para todos
O Projeto de Lei 1528/19 estabelece que a administração federal dará igualdade de tratamento aos cidadãos nos processos administrativos, aplicando critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), o texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (9.784/99).