Martim Domingos Sacramento Borges
1 CONVÊNIO QUE ENTRE SI REALIZAM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO E A ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, PARA CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO A Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Maranhão, com sede na Av. Senador Vitorino Freire, n. 300, - Areinha, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada pela Diretora da Secretaria Administrativa (Portaria de Delegação DIREF n. 406, de 17/10/2014), CÉLIA SILVA FARIA, brasileira, RG nº SSP/MA, CPF nº , no uso de suas atribuições legais, doravante denominada CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POUPANÇA - POUPEX, Agente Financeiro de atuação nacional, inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Avenida Duque de Caxias, s/nº, Edifício Sede, Setor Militar Urbano SMU, Brasília-DF, neste ato representada por seu Presidente Gen Ex ERON CARLOS MARQUES, portador da carteira de identidade n.º MD/Exército Brasileiro, inscrito no CPF sob o nº , doravante denominado CONVENIADA, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto do presente convênio é a concessão de financiamento imobiliário pela CONVENIADA aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas da CONVENENTE, mediante consignação em folha de pagamento dos encargos mensais referentes a financiamentos imobiliários concedidos dentro das regras do Sistema
2 Financeiro de Habitação, estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, nas modalidades abaixo enumeradas: a)financiamento para aquisição de imóvel residencial registrado no RGI, novo ou usado; b)financiamento para construção individual da Casa própria CICAP, em lote registrado no RGI, de propriedade do beneficiário; c)financiamento para Aquisição de Material de Construção, com Garantia Imobiliária; d)financiamento para compra de material de construção; e)financiamento para compra de imóvel comercial registrado no RGI, novo ou usado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As linhas de financiamentos indicados no item 1.1 e outros que venham a ser constituídos serão concedidos aos magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas do CONVENENTE, de acordo com as condições de venda praticadas na data da assinatura do contrato de financiamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para que possam usufruir os produtos e serviços da CONVENIADA, os magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas do CONVENENTE deverão manter conta poupança POUPEX junto ao Banco do Brasil S.A CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE A JUSTIÇA FEDERAL se obriga a: a) Informar o dia de fechamento da folha de pagamento, bem como o dia do crédito mensal do subsídio do magistrado/servidor/pensionista; b) Informar a margem consignável dos beneficiários aptos a contrair financiamentos; c) Os valores dos encargos mensais não excederão o limite máximo da margem consignável disponível de cada beneficiário;
3 d) Averbar os contratos de financiamento mediante consignação em folha de pagamento; e) Avisar à CONVENIADA, no prazo máximo de 15(quinze) dias que anteceder ao próximo vencimento, os casos de exclusão do desconto em folha de beneficiário ou qualquer outra circunstância que impossibilite a sua efetivação, caso em que a CONVENIADA deverá tomar as providências pertinentes à quitação da obrigação junto ao beneficiário (magistrado, servidor e pensionista), e tão logo haja normalização da situação a CONVENENTE comunicará a CONVENIADA e o beneficiário do restabelecimento da consignação em folha. f) prestar os esclarecimentos necessários à compreensão e ao correto cumprimento deste instrumento; g) Efetuar os descontos em folha de pagamento dos financiamentos autorizados aos beneficiários, observado o limite máximo referente à margem consignável; h) Repassar os valores à CONVENIADA mediante crédito na conta X, agência , até o dia dez do mês subsequente ao desconto; i) Remeter, por meio magnético ou via , até o dia 30 de cada mês, arquivo relativo aos descontos efetuados; j) informar eventuais motivos da rejeição de descontos não efetivados; k) Disponibilizar equipe das áreas específicas para implementar o presente convênio. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA 3.1 A ASSOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POUPANÇA POUPEX se obriga a: a) Conceder financiamentos imobiliários aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas da CONVENENTE que preencham as condições necessárias;
4 b) Prestar os esclarecimentos necessários à compreensão e ao correto cumprimento deste convênio; c) Fornecer à CONVENENTE, até o último dia útil do mês anterior ao desconto, arquivo de fatura mensal contendo identificação de cada contrato, nome do devedor, matrícula, CPF, identificação e valor do encargo a ser descontado em folha de pagamento, acompanhada de arquivo em meio magnético de acordo com o layout a ser fornecido pela CONVENENTE; d) Se, por qualquer ocorrência operacional o encaminhamento do demonstrativo não ocorrer até o último dia útil do mês anterior ao desconto, a CONVENIADA deverá cientificar o magistrado, servidor e pensionista/mutuários para quitação excepcional, via boleto bancário, do valor correspondente; e) Proceder às inclusões e exclusões das situações de desconto em folha, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, observados os prazos mínimos previstos neste instrumento; f) Assegurar taxas competitivas, atendimento por equipe altamente treinada, agilidade na liberação do crédito, observadas as condições para a sua concessão, bem como amortização antecipada com descontos de juros; g) Comunicar à CONVENENTE qualquer alteração nas normas que regem a concessão do financiamento mediante consignação em folha de pagamento, objeto deste convênio; CLÁUSULA QUARTA DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS O crédito dos rendimentos/vencimentos do extrato da JUSTIÇA FEDERAL ocorre até o dia 27 e a inclusão dos documentos é até o último dia útil do mês anterior ao pagamento.
5 CLÁUSULA QUINTA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO Ocorrendo o descumprimento por parte da JUSTIÇA FEDERAL de qualquer cláusula ou condição estipulada no presente convênio, notadamente as referentes à regularidade exatidão dos recolhimentos efetuados à CONVENIADA esta suspenderá a concessão de novos financiamentos imobiliários aos magistrados, servidores ou beneficiários da JUSTIÇA FEDERAL, ficando a critério da CONVENIADA o restabelecimento do convênio, após a regularização das pendências que motivaram a suspensão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo a consignação e não ocorrendo o repasse pela JUSTIÇA FEDERAL no prazo máximo de 10 dias após o vencimento do prazo para repasse, a CONVENIADA suspenderá o convênio e a concessão de novos financiamentos imobiliários aos magistrados e servidores, ativos e inativos e seus pensionistas. PARÁGRAFO SEGUNDO: A suspensão do convênio não desobriga a JUSTIÇA FEDERAL de continuar realizando as consignações e os consequentes repasses até a liquidação de todos os contratos celebrados. CLÁUSULA SEXTA DO DESLIGAMENTO OU AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS O CONVENENTE comunicará à CONVENIADA sempre que ocorrer desligamento do magistrado, servidor ou pensionista de seu Quadro de Pessoal ou mudança que implique alteração de unidade pagadora. 6.1 O CONVENENTE não terá responsabilidade solidária pelos débitos assumidos pelo magistrado, servidor ou pensionista mutuário junto à CONVENIADA. Sua obrigação restringe-se ao expressamente prescrito neste instrumento
6 CLÁUSULA SÉTIMA DA DENÚNCIA É facultado às partes denunciar o presente convênio a qualquer tempo, mediante simples aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que implicará em sustação imediata do processamento dos financiamentos imobiliários ainda não concedidos, continuando porém em vigor os já concedidos até sua quitação; CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA A vigência deste convênio é de 60 (sessenta) meses, independente de qualquer formalidade, podendo ser renovado unicamente através de novo Convênio. Parágrafo único: o presente convênio terá início a partir do dia 17/12/2014, data que tem finalização o convênio anteriormente firmado entre as partes. CLÁUSULA NONA DA PUBLICAÇÃO A CONVENENTE providenciará, dentro do prazo legal, a publicação do presente Convênio no veículo oficial utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em forma de extrato. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO Fica eleito o foro federal de São Luís-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da aplicação do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇÕES O presente instrumento poderá ser alterado de comum acordo, mediante termo aditivo;
7 E por estarem devidamente ajustados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma para um só efeito. São Luís, de de 201 Célia Silva Faria Diretora da SECAD/JF/MA Gen Ex Eron Carlos Marques Presidente da FHE Testemunhas: CPF n. CPF n.