Projeto cancela precatórios e RPVs | Sistema FAEP/SENAR-PR
Projeto cancela precatórios e RPVs
Medida aprovada na Câmara dos Deputados pode destinar R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos e a reposição de recursos ao programa de seguro rural
O Projeto de Lei (PL) 7.626/2017, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 13 de junho, e seguiu para apreciação no Senado. A FAEP encaminhou ofício aos senadores na última semana de junho solicitando que aprovem o PL 7.627/17 em regime de urgência. A medida pode representar um impacto positivo no erário de R$ 8,6 bilhões. De acordo com o projeto, a iniciativa de cancelamento já era reconhecida pelo Judiciário, depois da "constatação de que os credores permaneceram inertes após o prazo de dois anos contados da realização dos depósitos".
A proposta é do governo federal, que argumenta que a existência de depósitos de precatórios não levantados "representa situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de dez anos sem que a parte beneficiária saque os recursos". Pelo projeto, mesmo o precatório ou RPV sendo cancelados, o valor não será extinto de forma definitiva. O credor poderá pedir a reabertura de novo crédito, "mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida". O PL 7.626/17 estabelece que pelo menos 20% do valor cancelado será destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino e mais 5% serão destinados ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
O contingenciamento de 42% do orçamento deste ano do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) prejudicou diversas ações, dentre elas o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que oferece ao agricultor a oportunidade de segurar sua produção com custo reduzido, por meio de auxílio financeiro do governo federal.
Apesar da importância deste programa, o contingenciamento de recursos do orçamento do Mapa retirou R$ 310 milhões do PSR, inviabilizando o programa, que utilizou apenas R$ 90 milhões no primeiro semestre de 2017. Caso o PL 7.627/17 seja aprovado no Congresso Nacional, esses recursos serão repostos ao programa de seguro, viabilizando a contratação de apólice de seguro rural para milhares de agricultores.
O clima é o principal fator de risco para a produção rural. Ao contratar uma apólice de seguro rural, o produtor pode minimizar suas perdas ao recuperar o capital investido na sua lavoura, evitando maiores prejuízos e as indesejáveis renegociações de dívidas rurais, que tem alto custo para o Tesouro Nacional e consequentemente para a sociedade.