Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 2 de 29.01.2021 (Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do
Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 2/21 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 2 de 29.01.2021
DOM-Angra dos Reis: 02.02.2021
Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Profissionais Autônomos e dá providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISSQN;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 3.724 de 20 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;
Art. 1º Enquadram-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os contribuintes Profissionais Autônomos, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto para cada mês, para o exercício de 2021, são fixados conforme tabela a seguir:
Art. 2º O lançamento será constituído de ofício, em caráter definitivo, conforme determinado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.299 de 19/03/2004, não ensejando posterior crédito e nem direito à restituição.
Art. 3º Nas inobservâncias das normas decorrentes desta resolução, serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 4º O imposto será recolhido na forma e prazo previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ficam excluídos da retenção, pelo substituto tributário, os serviços prestados por profissionais autônomos que se enquadrem no regime de recolhimento de que trata esta resolução.
Art. 5º O ISSQN estimado será devido por mês ou fração, incluindo-se o da data de cadastramento ou baixa de inscrição.
Art. 6º Os fatos geradores referentes às atividades exercidas por profissionais autônomos, estabelecidos ou não, serão tributados a partir do mês de janeiro;