Nos bairros da Zona Norte, os moradores também reclamam que o asfalta das ruas é repleto de buracos. Imóveis antigos estão abandonados com vegetação crescendo, vazamento de esgoto e proliferação de insetos.

A legislação e a doutrina determinam que a contribuição previdenciária a cargo do empregador apenas deve incidir sobre o salário pago ao empregado, assim considerada a remuneração e as verbas correlatas que lhe são devidas pelo trabalho prestado com vínculo de emprego.
E em que pese tal premissa esteja expressamente contextualizada na própria Constituição Federal de 1988, com certa frequência, é exigido pelo Fisco dos contribuintes o pagamento de contribuição previdenciária de forma inconstitucional e ilegal.
É que se encontram incluídas na base de incidência de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador valores que não possuem natureza salarial, como no caso o auxílio-doença e doença nos primeiros 15 dias, auxílio-creche e 1/3 constitucional de férias indenizadas. Da mesma forma, há ilegalidade na alteração promovida pelo art. 1º do Decreto nº 6.727/09 no Regulamento da Previdência Social, determinando a incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, que nitidamente também possui caráter indenizatório.
A cobrança de contribuição previdenciária sobre tais hipóteses, todavia, afronta diretamente o art. 195, da Constituição Federal, que outorgou à União Federal competência para a instituição de contribuições sociais apenas sobre a folha de salários, faturamento, receita e lucro.
Além disso, a afronta também é perpetrada na esfera infraconstitucional, notadamente ao art. 22 da Lei n. 8.212/91, que determinou as hipóteses em que cabe a cobrança do tributo das empresas, todas elas girando em torno da idéia de salário, hipótese que não se confirma quando analisada a natureza de tais verbas, repita-se, de caráter nitidamente indenizatório.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça se manifestaram sobre a matéria em diversas oportunidades, tendo o STF já há bastante tempo declarado a inconstitucionalidade da parcela e mesmo da incidência sobre verbas de natureza indenizatória, e o STJ reconhecido a ilegalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias, em especial sobre o aviso prévio indenizado no julgamento do REsp 1.024.188, sobre o 1/3 de férias no julgamento da PET 7.296/PE e também em relação ao auxílio-doença através do Resp n. 899.942, interpretação essa também já feita pelos diversos Tribunais Regionais Federais, todos convergindo no sentido de que parcelas de natureza indenizatória não se prestam à incidência de contribuições previdenciárias.
Incumbe aos empregadores que estão compelidos a pagar a contribuição para o INSS sobre tais hipóteses, com efeito, ingressar com ações para a declaração da ilegalidade/inconstitucionalidade de tal cobrança, pelo Poder Judiciário.

Foi detido o homem suspeito de matar um jovem, de 26 anos, à facada esta sexta-feira de manhã em Oeiras.
O crime ocorreu cerca das 07h50 junto a um posto de abastecimento de combustíveis e um restaurante de 'fast-food', na Rua José Diogo da Silva. A vítima esteve envolvida em desacatos com um outro grupo, que fugiu do local após ter atingido a vítima com facadas. Um dos suspeitos já tinha sido detido pela PSP. O outro, um homem de 24 anos, foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) este sábado.
De acordo com um comunicado da PJ, o detido vai ser presente este sábado a primeiro interrogatório judicial, no qual lhe serão aplicadas as medidas de coação processual adequadas.
Aquando chamados ao local da ocorrência, o INEM e os Bombeiros ainda procederam a manobras de reanimação, no entanto o homem, que foi golpeado no tórax, acabou por morrer no local.
Um outro homem, de 22 anos, ficou ferido com gravidade, depois de ter sido agredido com uma facada na cabeça. Foi transportado para o Hospital de São Francisco Xavier e o CM sabe que se encontra estável e em observação.