Reforma da Previdência atinge quase todos os tipos de benefício previdenciários e castiga mais duramente trabalhadores de baixa renda
Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016 - 15:42 - Atualizado em 27/12/2016 15:30
Regras para benefícios de prestação continuada se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando para 70 anos
As regras para concessão de benefícios de prestação continuada - oferecidos aos idosos e pessoas com deficiência - também se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando de 65 para 70 anos, com uma transição de dez anos. O valor será definido em lei posterior, tornando-se menor que um salário mínimo, piso atual. O total de pessoas que recebe o benefício chega hoje, segundo dados da Previdência Social de setembro de 2016, a 4,5 milhões de pessoas.
A PEC 287 acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Segundo a regra atual, um trabalhador que começou a contribuir com 20 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 55 (aplicando-se, no caso, o fator previdenciário). Pela proposta do governo, essa pessoa terá de trabalhar dez anos a mais - é preciso completar pelo menos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Os benefícios pagos a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda serão desvinculados do salário mínimo - ou seja, corroídos pela inflação. Além disso, a idade mínima para recebê-los, que hoje é de 65 anos, subirá para 70.
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