Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil - 2018.8.26.0565
Processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565
Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome- ESTADO DE NomePAULO
Requerido: Banco Santander Brasil S.A.
Dossiê nº: 02.02.033.00000-00/18 (nº interno)
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de NomePaulo, Estado de NomePaulo, localizado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem 1 , apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas.
SÍNTESE FÁTICA DA EXORDIAL
1 Pede-se também, desde já, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações via imprensa oficial,
independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido , sejam dirigidas aos advogados Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF).
Assevera que para pagamento da primeira mensalidade e das demais fora aconselhada a entrar em sítio eletrônico da Faculdade para que pudesse ser emitido referido boleto para pagamento.
Aduz que embora tenha realizado o pagamento de referido boleto junto ao Banco do Brasil, teve conhecimento de que a Correquerida não deu baixa de referidas parcelas.
Em contato junto ao Banco do Brasil teve conhecimento de que referidos valores foram repassados ao Banco Santander.
Afirma que fora vítima de fraude.
Diante de tais fatos, a Requerente ajuizou a presente demanda a fim de pleitear danos morais a serem arcados pelo Requerido, bem como sejam declarados adimplidos referidos boletos.
Entretanto, Excelência, o pedido da Requerente não merece prosperar, devendo a presente ação ser julgada IMPROCEDENTE , conforme argumentos a seguir articuladamente lançados.
DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Inicialmente destaca-se que o Requerido é instituição financeira conhecida na sociedade por prezar o bom relacionamento com seus clientes e com o público em geral e, que nunca agiu de forma desabonadora, que deliberadamente trouxesse prejuízos à Autora.
Antes de adentrar nas questões fáticas mais detidamente ou mesmo no mérito, adiante destaca-se os pontos que levarão a total improcedência da ação. Senão veja-se:
 Em momento algum houve qualquer tipo de
demonstração de irregularidade sendo cometida pelo Requerido apta a gerar indenização à Requerente, vez que houve fraude externa, não tendo sido referido boleto, gerado por pare do Requerido, mas por parte da
Requerido, haja vista que somete acolheu os valores por parte do Banco do Brasil, sendo portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente.
 Logo, não há que se falar em continuidade da presente
demanda em face do Banco Requerido.
Ora Excelência, os fatos narrados pela Autora não merecem acolhimento, conforme restará por fim demonstrado.
Observa-se primeiramente que não há qualquer ilicitude ou ilegalidade com os atos cometidos pelo Requerido, vez que em momento algum a Requerente logrou êxito em demonstrar todos os danos suportados por ela e sequer demonstrou que procurou a Instituição Requerida para resolver o ocorrido e desta forma a presente demanda não merece outra sorte senão sua IMPROCEDÊNCIA!!!
Além disso, não há responsabilidade do agente financeiro, vez que não foi o mesmo quem gerou/emitiu os boletos fraudados, sendo esta realizada em plataforma sistêmica da Correquerida.
Do mais insta destacar que o Requerido também não fora o Banco no qual o boleto fora pago, havendo responsabilidade do Banco do Brasil.
Sendo assim, verifica-se que não há ato ilícito na conduta do Requerido, haja vista que apenas acolheu os valores, não sendo responsável pela suposta fraude praticada em face da Requerente.
Desta forma, resta evidenciado que o Banco Requerido é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, devendo constar apenas a Correquerida.
Logo, diante da fraude externa cometida por terceiros, verifica- se que o Requerido não emitiu referido boleto fraudado, tampouco recebeu os valores constantes do mesmo, sem nenhuma responsabilidade do Contestante em todo o narrado.
Ademais, quanto ao descabido pedido de Dano Moral, informa-
direito, além de que não houve qualquer comprovação de nexo causal entre os fatos alegados pela Requerente.
Excelência ao compreender o instituto do Dano Moral, importantíssimo considerar que este vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua previsão legal, em face de sua grande subjetividade que decorre do modo como se dá à aferição de sua existência e de seu grau de intensidade, instituto esse que passou a ser completamente banalizado por desrespeitar diretamente o Princípio da Razoabilidade, haja vista os inúmeros pedidos inócuos e extremamente oportunistas fomentados por uma lacuna derivada do subjetivismo em relação ao seu quantum.
Tem-se que diante de tantas possibilidades de se postular tal pleito, vislumbra-se pedidos repugnantes à razão, como no notório caso em comento, no qual claramente se percebe o intuito da Autora em enriquecer-se ilicitamente.
Logo, o ocorrido não tem, em hipótese alguma, o condão de gerar qualquer dano moral à Requerente, tampouco qualquer outro tipo de dano, gerando, no máximo, um MERO ABORRECIMENTO , ou seja, algo corriqueiro do nosso diaadia, não ensejando assim os danos morais. Além de que em momento algum dos autos, a Requerente trouxe conteúdo fático-probatório que sustentasse sua pretensão com relação a isso.
Quanto ao descabido pleito de danos materiais, imperioso destacar que igualmente não possui sorte a Autora, haja vista que o Requerido não é responsável pela fraude perpetrada em face da mesma, ademais, em momento algum se beneficiou de valores referentes a referido boleto fraudulento, sendo assim, não há razão em ser responsabilizada em restituir a Requerente.
Assim, o que percebe-se, afinal, é a total IMPROCEDÊNCIA do pleiteado pela Requerente, não tendo as mínimas condições de prosperar, conforme argumentos a seguir articuladamente expostos.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO NA LIDE
O contestante não pode responder pela presente ação, pois em toda a situação que ensejou a "suposta" mácula na imagem da Requerente e os supostos danos, decorrente dos fatos suscitados no exórdio não se pode impingir culpabilidade ao Requerido, tão apenas à Correquerida e de terceiros, haja vista que não fora o emitente de referido boleto fraudulento, tampouco fora a Instituição Financeira na qual o mesmo fora pago.
Logo, o Requerido não possui culpa alguma no que ocorreu com a Requerente, sempre agindo este em cumprimento de seu exercício regular de direito, sempre dentro de suas atribuições e conforme todos os ditames legais, devendo ser considerado parte ilegítima no presente caso!
Assim, as condições da ação, como é sabido, dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual. As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito.
Ausente uma ou mais das condições ocorre à carência de ação, ficando o juiz impedido de examinar o mérito. A carência de ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito.
No caso em análise, salvo melhor juízo, falece à parte contestante legitimidade para estar em juízo e responder pela tutela jurisdicional pretendida pela parte Autora. É que, não HÁ CULPABILIDADE DO REQUERIDO NEM NEXO CAUSAL ENTRE O OCORRIDO COM A REQUERENTE E SUA CONDUTA.
Desta forma, não tem o Contestante legitimação para figurar no pólo passivo desta ação, já que não será ela quem suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida.
Sobre a questão da legitimidade, ensina Nomeque:
"...Vale dizer: a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam" condições da ação ", cuja ausência, de qualquer um deles, leva à" carência de ação ", e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial".
(Processo de Conhecimento, 3a Ed., Forense, pág. 54)
Ocorreu, portanto, um fato que impede a propositura da presente ação contra o Requerido, já que, como dito alhures, não é o responsável pelos fatos alegados pela Autora, devendo ser extinta a ação.
No que atine à legitimidade ad causam , como é consabido, esta diz respeito à pertinência subjetiva da ação, assim compreendida, quanto à Autora, aquela ação em voga quanto ao Contestante, conduzindo-se à insofismável conclusão de ser este PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA.
Diante das circunstâncias apresentadas, importante ressaltar que falta uma das condições essenciais da ação, qual seja, a legitimidade da parte, no caso, a passiva. A Autora é, por conseguinte, em relação ao Requerido, carecedora da ação, ensejando a imediata extinção do processo.
No sentido das ponderações tecidas, colaciona-se opiniões de consagrados jurisconsultos 2 3 4 :
"Condições da ação... A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. A Autora deve estar legitimado para agir em relação ao objeto de demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força de ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda... o réu da ação de cobrança deve ser o devedor; da ação de despejo o locatário; da ação de reparação de danos, seu causador".
"Outrossim, porque a ação só atua no conflito de duas partes antagônicas, também a legitimação passiva é elemento ou aspecto da legitimação de agir. Por isso, só há legitimação para a Autora quando ele age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de 'direito bilateral'".
"... São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva, terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão...".
Nessas condições, estando evidenciada a ilegitimatio ad causam do Requerido, ora contestante, deve a Autora ser havida por carecedora da ação, decretando-
DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
REQUERIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Restou incontroverso nos autos que não há qualquer irregularidade no serviço prestado pelo Requerido, vez que observa-se que houve fraude externa, além de que o mesmo não realizou qualquer tipo de conferência de dados, e assim não há que se falar em responsabilidade objetiva da mesma .
Assim, restou demonstrado que o Requerido somente cumpriu exatamente o solicitado, o que se encontra dentro de suas atribuições, não praticando ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil, onde não constitui ato ilícito, não havendo assim a obrigação de indenizar a Requerente.
Reforçando as alegações de que o Requerido estava no exercício regular do direito, o que afasta por inteiro, não ficando obrigado a "indenizar o suposto dano", a doutrina e legislação nos demonstram o seguinte ensinamento:
"Art. 188 C.C. - Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular do direito reconhecido;"
"Exercício regular de um direito. O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: Qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Em noção ao ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo desse princípio, não há ilícito, quando inexiste procedimento contra direito. Daí a alínea I do art. 160 do Código Civil (reproduzida na alínea I do art. 188 do Projeto 634-B) enuncia a inexistência de ato ilícito quando o dano no exercício regular do direito."
Caio Mario da Silva Pereira - in Responsabilidade Civil - Ed. Forense - 1990 - pág 315/316. (g.n.)
Nota-se, no presente caso, que não há que se falar em danos morais e demais danos suscitados pela Requerente em sua inicial, devendo a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , por ser medida de justiça!!!
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA
ressalvas, uma vez que, ao se editar o referido enunciado, não se respeitou o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro em seu art. 14 § 3º, inciso II.
Apesar do Código de Defesa do Consumidor adotar a responsabilidade objetiva como regra geral, em seus artigos 12 § 3º, III, e 14 § 3º, II, apresenta uma exceção a essa regra que é a possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de exclusão de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O que se mostra lógico, já que ninguém pode ser responsabilizado por um dano ao qual não deu causa.
Assim, impossível responsabilizar as instituições financeiras por danos praticados por terceiros e por fatos imprevisíveis como a fraude perfeita, pois aqui não há que se falar em nexo de causalidade.
Exemplos dessas exceções às quais não se pode aplicar a responsabilidade objetiva dos bancos Nomeas hipóteses que seguem: Quando ocorre a "FRAUDE PERFEITA", aquela que somente é possível identificar após a realização de perícia técnica; e quando restar comprovada a ocorrência de "CASO FORTUITO EXTERNO", ou seja, o evento que deu causa ao suposto dano não está relacionado com a organização da empresa, não guardando qualquer relação de causalidade com a atividade da instituição. Portanto, trata-se de situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido.
Logo, diante das inúmeras atividades e serviços bancários hoje fornecidos pelas instituições financeiras, impossível conferir a elas o risco integral, pois suas atividades não trazem riscos de dano a sociedade como um todo, muito pelo contrário, facilitam a vida de toda a sociedade, já que, sem os bancos, a velocidade dos negócios e as praticidades da vida moderna não existiriam. Ademais, transferir para as instituições financeiras a responsabilidade por qualquer risco da atividade por eles explorada pode pôr em risco a um nível extremo a economia do país, que exige celeridade nas operações financeiras, sem burocracias exageradas.
Por exemplo, diante de pesquisa realizada nas instituições financeiras e confirmada por informativos do Ministério Público de Santa Catarina, foi constatado que a grande parte das fraudes em "empréstimos consignados" ocorre porque os aposentados ou pensionistas da Previdência Social não tomam o dever de cuidado com os seus documentos, dados pessoais e senhas de acesso ao INSS, fornecendo-os a qualquer
Outro ponto muito relevante à corroborar este assunto há muito já discutido, qual seria a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ nas exceções acima, tem-se uma notícia recente publicada no Jornal "O Globo", no qual aborda que a indústria dos documentos falsos está cada vez mais próxima e a disposição das pessoas comuns, e principalmente, cada vez mais perfeita, ou seja, os documentos Nomefraudados com riqueza de detalhes, que somente peritos experientes depois de várias análises, teriam condições de distingui-los dos verdadeiros, à corroborar tais fatos, segue trecho da notícia anexa:
Assim, descabida é a aplicação indistinta da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que, ao ser editada, não levou em consideração as causas de excludentes de nexo de causalidade defendidas no próprio Código de Defesa do Consumidor, fato que rompe com a lógica do instituto da responsabilidade civil, pois aquele que não deu causa a um dano, e por ele definitivamente não deverá responder, como ocorre nos casos de fraude perfeita e caso fortuito externo, sendo assim, verifica-se a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA.
Além do dito acima, o ocorrido não passou de um mero aborrecimento, algo corriqueiro e que acontece no dia a dia dos cidadãos. Com efeito, confia
Ademais, ao analisar a realidade dos fatos, conclui-se que eles Nomeimpossíveis de causar dano moral a qualquer homem médio, uma vez que não há ilícito algum sendo cometido pelo Requerido, vez que a Requerente não conseguiu comprovar robustamente todos os danos sofridos por ele em sua exordial, bem como observa-se que a Autora realizou o pagamento de um boleto eventualmente oriundo de fraude externa, e assim não há como a mesma ser compelida a indenizar por algo a que não deu causa, vez que a Autora não tomou as devidas cautelas com realização de referido pagamento, tendo em vista que deveria o mesmo ter realizado a conferência dos dados constantes, e assim, como tal não foi realizado, houve o pagamento de referidos valores a terceiro beneficiário, e assim não há como o Requerido ser indenizado por algo a que sequer recebeu também, bem como diante dos fracos argumentos para o pleito indenizatório , a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um MERO ABORRECIMENTO .
No tocante ao "mero aborrecimento" decidiu a Juíza Nome- 1.º JEC Uberlândia MG, processo n.º 16.363/00:
"A Autora não demonstrou qualquer dano sofrido, senão o mero aborrecimento, à minha ótica, incapaz de gerar dever de indenizar, sob pena de completa banalização do instituto constitucional dos danos morais. A justiça é grandiosa demais para se prestar a amparar as susceptibilidades exageradas e a prestigiar pequenos percalços.
Nota-se que a partir do instituto do dano moral em nosso direito, a honra e a moral das pessoas tornaram-se extremamente frágeis, em que qualquer aborrecimento é motivo para acionar o Poder Judiciário, numa tentativa de banalizar o Direito e até mesmo fazer do dano moral uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa .
Logo, mais uma vez observa-se que a pretensão da Requerente não merece ser acolhida.
DA FALTA DE SUPORTE JURÍDICO PARA INDENIZAÇÃO
Conforme já demonstrado, o Requerido não possui relação de culpa com o ocorrido, aliás sempre age com a boa-fé pertinente, como no presente caso.
Logo, destaca-se que ao presente caso, a Requerente em momento algum, logrou êxito em comprovar os suscitados danos, tanto que não trouxe prova devem ser comprovados através de prova robusta para sua configuração, conforme diversamente já ficou decidido. Veja-se:
Processo: 00000-00APELAÇÃO CÍVEL Nº 427.269-1, DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇÚ. Apelante - Valter Parzewski. Apelado - Isabel Hartmann Godoi Menon. Recurso Adesivo - Isabel Hartmann Godoi Menon. Relator - Desembargador Tufi Maron Filho.
Indenização. Acidente de Trânsito. Apelação Cível. Danos Materiais. Não comprovado. Ausência de prova concreta. Apelação que merece provimento. Recurso Adesivo. Danos Morais. Mero dissabor. Indenização não configurada. Inversão dos honorários de sucumbência. Prejudicado. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Adequação. Recurso que não merece provimento.
I - O dano material depende de prova robusta para sua configuração, uma vez que este não se presume. (grifo nosso)
II - Diante da alteração da sentença, impõem-se a adequação da sucumbência recíproca.
III - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente àquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
IV - Apelação Cível que merece provimento. Recurso Adesivo que não merece provimento.
Assim, no direito privado, a responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito , tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende o direito alheio, causando lesão ao respectivo titular.
A matéria concernente ao dano está presente no Código Civil, em seu artigo 186, nos seguintes termos:
Nesse dispositivo está a base de todo ordenamento existente a respeito da teoria da responsabilidade civil.
Os pressupostos que legitimam a ação de indenização Nometrês:
a) Prejuízo,
b) conduta ilícita,
c) nexo de causalidade.
Assim, para que seja reconhecido e se configure a obrigação de indenizar, devem restar provados elementos indispensáveis, que Nome: 1) a efetiva existência de um dano; 2) a conduta ilícita; 3) o nexo de causalidade entre o dano e a culpa.
Quanto à existência do efetivo DANO , tem a Requerente o ônus de provar, mas até o presente momento, trouxe somente ALEGAÇÕES .
Quanto a CONDUTA ILÍCITA , veja Excelência que no presente caso, não existe qualquer ato ilícito praticado pelo Requerido.
Quanto ao NEXO DE CAUSALIDADE , também não ocorreu.
Todas essas situações, perfeitamente caracterizadas nos autos, recomendam a IMPROCEDÊNCIA do pedido.
Ora Vossa Excelência, não há como exigir do Requerido conduta diferente da executada. Nota-se, com clareza, que o Requerido agiu com boa-fé.
A doutrina tem nos ensinado que a boa-fé entra como elemento de fato, nas mais variadas relações jurídicas e como princípio ético de honestidade e lealdade, sendo que, em ambos os aspectos, esta se apresenta como a consciência (convicção ou intenção) de não prejudicar a outrem ou de não violar a Lei.
No Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, por J.M. de Carvalho Santos e Nome, Volume VI, ao definir a boa-fé, teceu os seguintes comentários:
"A boa-fé é um conceito ético-social, e o direito, ao lançar mão dele para conceder-lhe efeitos jurídicos, não lhe alterou a essência.
baseada em erro ou ignorância, de vícios ou defeitos que impeçam a validade do ato.
Exemplo desta acepção é o possuidor de boa-fé, a respeito do que preceitua o art. 490 do nosso Código Civil.
Nos outros casos de boa-fé em que a lei silencia, impõe-se a presunção de boa-fé.
Clóvis Beviláqua também escreve, em relação à boa-fé:
"Ela sempre se presume, enquanto um fato positivamente nãa Autoraiza a afirmar sua inexistência" (Direito das Obrigações). E alhures, afirma-nos que o dolo não se presume, deve ser provado."
Giuseppe Piola observa que" a boa-fé sempre se presume e quem alega má-fé deve prová-la ".
Logo, o Requerido em momento algum se valeu de qualquer prática abusiva, ou manifestou conduta irregular, para deliberadamente causar qualquer espécie de dano à Requerente.
Pelo exposto e narrado, o pedido da presente ação não merece outra sorte senão a de IMPROCEDÊNCIA!!!
ANÁLISE DA CONDUTA DA VÍTIMA - DEVER DE MITIGAR O DANO - ARTIGO
945 CÓDIGO CIVIL
No caso em tela, as alegações da Requerente poderiam ser resolvidas sem maiores percalços através dos tantos canais internos que o banco disponibiliza ao cliente, mas isso nunca foi feito por ele, ou sequer demonstrado, sendo que preferiu esperar um grande lapso e tempo, dando ensejo ao agravamento da situação, para então ingressar com a presente ação.
Não é novidade para ninguém que a incorporação do dano extrapatrimonial ao sistema de responsabilidade civil, associada ao crescente abandono do filtro da culpa, aumentou enormemente o número de demandas voltadas a obter indenização por danos morais nas mais diversas situações - muitas vezes amparadas pelo também cada vez mais generoso sistema de gratuidade de Justiça. Como observa A NDERSON S CHREBER ," a combinação entre a responsabilidade objetiva e o dano moral afigura-se desastrosa ". 5 omitindo-se propositalmente na solução do problema para com isso ver crescer sua pretensão pecuniária.
Quando a conduta da vítima concorre para a própria causação do dano, o sistema de responsabilidade civil reage com norma expressa determinando a redução proporcional da indenização, por força da concausa (atecnicamente chamada de culpa concorrente , no art. 945 do Código Civil). Porém, ainda que o lesado não cause o dano, pode sua ação ou omissão refletir-se no nexo causal porque contribui para o aumento do prejuízo. Ou seja, sem concorrer diretamente para a ocorrência do dano, o agir da vítima aumenta as consequências danosas, ensejando uma espécie de interrupção parcial do nexo causal.
Nessa linha, vem crescendo tanto em doutrina como em jurisprudência a consciência de que o agir da vítima é apto a interferir na extensão do dano causado, por força de ação ou omissão que aumentem as consequências danosas - o que deve ser considerado no momento de fixar a indenização devida pelo agente.
O dever de reduzir ou não aumentar o próprio prejuízo é consectário direto dos deveres conexos à regra de boa-fé, inscrita tanto no art. 422 do Código Civil como no art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido no enunciado n. 169 do Conselho de Justiça Federal ("o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo"). 6
Daí o cada vez mais frequente aceno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a necessidade de observar a conduta da vítima na fixação da indenização, reduzindo-se proporcionalmente o quantum quando constatado que ela deixou de tomar as medidas capazes de mitigar o dano. Confira-se:
"Nessa linha de raciocínio, doutrina de vanguarda e jurisprudência têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss , um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo.
Realmente, é consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se eticidade - embora essa inércia dolosa, no caso concreto, não esteja demonstrada". 7
" Desse modo, a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, pois a sua inércia imporá gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra, circunstância que infringe os deveres de cooperação e lealdade "8
Especificamente quanto à situação em análise, é preciso examinar se o cliente dispôs-se a buscar uma solução rápida e eficaz para o problema enfrentado, solicitando administrativamente seu cancelamento e eventual compensação, ou se, com intuito de enriquecer, quedou-se inerte e ingressou diretamente com a ação judicial postulando a indenização por dano moral, fato ocorrido nos autos ora discutidos.
Assim como se exige das instituições que comuniquem o consumidor antes de inscrevê-lo nos cadastros de proteção ao crédito, é razoável que se espere do consumidor, que realmente quer ver o problema resolvido, que procure algum dos diversos canais de atendimento postos à sua disposição - sejam os da própria instituição sejam os institucionais, como Procon," consumidor.gov.br "etc . - caso verifique que de fato tenha sofrido algum problema.
Sobre este tema, recentemente tem-se verificado um grande interesse de grandes empresas de vários setores, como também do setor bancário, que já assinaram convênios com Tribunais de alguns estados, para ver resolvidas as questões antes dos seus clientes ingressarem com ações, à exemplo disso tem-se o Convênio celebrado entre várias empresas e bancos com o TJ/SP, que lançaram oficialmente o site:"Consumidor.gov.br"., em outubro de 2014, segue trecho da notícia que encontra-se no site do TJ/SP:
.... Sem sair de casa, o consumidor passa a contar com uma nova alternativa consensual de conflitos de consumo e, em prazo curtíssimo - 10 dias - terá a resposta. É a plataforma consumidor.gov.br, agora disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O canal foi criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre Tribunal e Ministério da Justiça em uma tentativa de ampliar o acesso do consumidor aos instrumentos extrajudiciais e fortalecer a tutela administrativa exercida pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, oferecendo possibilidades modernas
7 - STJ, 4a T., REsp 1325862-PR, rel. Min. L UIS F ELIPE S ALOMÃO , j. 05.9.13, DJe 10.12.13 .
do Consumidor e o TJSP, junto com 14 empresas (Amil, Banco do Brasil, Bradesco, Carrefour, Itaú-Unibanco, Magazine Luiza, Oi, Vivo-Telefônica, Samsung, Santander, Serasa Experian, Sky, TAM, e Whirpool), promoveram na manhã desta quarta-feira (4), um abraço simbólico com 300 pessoas no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça e o lançamento oficial da plataforma, com novas adesões ao Pacto pela Solução de Conflitos de Consumo. Com a ferramenta, a avaliação final sobre o atendimento recebido é realizada pelo próprio reclamante, que, de forma transparente, indica se o problema foi resolvido ou não, além de atribuir uma nota de satisfação. Os dados e informações de atendimento dos consumidores compõem uma base pública que permite o monitoramento coletivo do desempenho e da conduta dos fornecedores. Lançado em junho de 2014, o serviço conta com mais de 178 mil atendimentos finalizados e 282 empresas participantes. O índice de solução é de 80%, a nota média de satisfação é 3,1 e o tempo para resposta é de aproximadamente sete dias.
Este fato só corrobora o interesse dos bancos em resolver a insatisfação dos seus clientes na primeira oportunidade que possuem para tanto, evitando assim processos judiciais demorados, e longas lides até se chegar a uma sentença que ponha fim aquela demanda.
Cumpre registrar aqui que, a indústria do dano moral e a verdadeira poupança que se vislumbra com o ingresso de um processo judicial, tem gerado números vultosos de ingressos de ações, abarrotando os tribunais com ações que poderiam ter sido resolvidas administrativamente haja vista que, muitas vezes, mesmo após resolver seu dissabor com o Banco junto aos canais internos de atendimento ao consumidor, o cliente ingressa posteriormente com um processo judicial.
Salienta-se que, para os bancos, também existem inúmeras vantagens ao regularizarem a situação do seu cliente o quanto antes; em primeiro lugar é tentar manter a satisfação do cliente com os serviços oferecidos pela instituição; e ainda, ao evitar um processo judicial, evita-se gastos com advogados, com um processo provisionado em seus sistemas e tantos outros.
Em razão de todos esses fatos acima descritos, e para impedir que a indústria do dano moral cresça cada vez mais, os juízes devem sempre considerar o fato dos clientes terem procurado os canais internos, no caso dos bancos, para terem resolvidos seus problemas, antes de ingressarem com as ações, e principalmente, se o Banco já resolveu sua insatisfação de alguma forma.
Ademais, o STJ já assentou ao analisar o sistema"credit scoring"que"para a caracterização de um dano extrapatrimonial, há necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito, com base em uma nota de crédito baixa por ter sido fundada em dados incorretos ou desatualizados". 10 Pelas mesmas razões, portanto, não fará jus à indenização o consumidor indevidamente"negativado"que, sem comprovar efetiva recusa de crédito com base na negativação indevida , venha diretamente ao Poder Judiciário reclamar a indenização dos danos morais.
Para que se configure a obrigação de indenizar, mostra-se necessária a comprovação de causa e efeito entre o fato e o dano, ou seja, é essencial a comprovação de que a conduta do agente deu ensejo ao dano.
Sobre a matéria, a lição de Nome:
"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241);
b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84)."(in Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2a ed., 1996, p. 169)
Nomepreleciona que:
9 - J UDITH M ARTINS C OSTA , Pessoa, Personalidade, Dignidade (ensaio de uma qualificação), NomePaulo, Nome
de NomePaulo, 2003.
10 - STJ, 2a Seção, REsp n. 1.419.697-RS (repetitivo), rel. Min. P AULO DE T ARSO S ANSEVERINO , j. 12.11.14, v.u.
individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.). Ou, como entende Artur Deda: 'Não se deve fundar a distinção dos danos, em materiais e patrimoniais, na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos de lesão jurídica. Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material'." (CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, pág.07)
Face ao exposto, improcedente o pedido de indenização pelos danos morais.
Logo, de rigor requerer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a ausência de prova de fato constitutivo de um direito da Autora, cujo ônus lhe impõe o codex de processo civil.
DESCABIMENTO DE DANO MORAL PUNITIVO - A REPARAÇÃO DEVE TER POR
MEDIDA A EXATA EXTENSÃO DO DANO
Ainda que, por hipótese argumentativa, se entendesse ter havido dano moral no presente caso, há que se considerar, para a fixação do valor da condenação, a repercussão do alegado dano patrimonial na esfera pessoal, indenizando-se o dano moral daí decorrente na exata medida de sua extensão, nos termos do caput do art. 944 do Código Civil.
Nessa direção, devem ser desconsiderados todos os critérios que não se relacionem à exata medida em que o dano patrimonial impactou a esfera moral da pessoa, tais como condição econômica do ofensor, da vítima ou o grau de culpa.
Tais critérios, ademais, camuflam propósito punitivo, incompatível com o sistema brasileiro da responsabilidade civil. Com efeito, de acordo com o art. 944, caput , do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. A única exceção ilegítimas, o legislador não se utilizou da responsabilidade civil, mas previu instrumentos específicos, como a devolução em dobro constante no parágrafo único do art. 42 do CDC 12 , além de expedientes administrativos, que apresentam diversas garantias próprias de um sistema punitivo, como a prefixação das punições decorrentes da conduta ilegítima.
Ora, no caso do dano moral, não há qualquer parâmetro normativo para a determinação da "pena" a ser imposta, que, além de tudo, é arbitrada de maneira conjunta com a parte compensatória dos danos, de sorte que sequer é dado ao ofensor saber em que medida está sendo punido.
Existindo expediente punitivo expressamente consagrado pela legislação, não há que se cogitar de condenação por danos morais com escopo punitivo- pedagógico, sob pena de, a um só tempo, se desvirtuar indevidamente a função da responsabilidade civil, aplicarem-se sanções à míngua de previsão legal e sem as garantias próprias de um processo sancionador, além de acarretar bis in idem com relação às penalidades previstas em lei.
Ainda que assim não fosse, na espécie não se encontram presentes os requisitos autorizadores da condenação punitiva. De fato, não se demonstrou a má-fé do Requerido apta a atrair a aplicação de penalidade. Além disso, também a reiteração da conduta não restou comprovada. Ausentes, assim, a má-fé e a conduta reiterada, incabível a fixação do valor dos danos morais a partir de critérios punitivos.
Logo, verifica-se a necessidade de malícia para a deflagração dos mecanismos punitivos é ressaltada pelos tribunais. Veja-se:
"No que se refere à devolução em dobro, já decidiu esta Corte que a declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé.
Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do
11"Do ponto de vista legislativo, não há nada no Código Civil de 2002 - e tampouco havia no Código de 1916 -
que preveja a punição por um dano cometido; há, aliás, indícios fortemente contrários ao juízo de punição: basta pensar no parágrafo único do artigo 944, que alude a reduzir o valor da indenização (e não em aumentar) e no artigo 403, em tema de responsabilidade contratual, segundo o qual 'ainda que inexecução resulte de dolo do devedor, as partes e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato (...)'"(Nome, Danos à Pessoa Humana: Uma leitura civilconstitucional dos danos morais , Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 329).
12 Confira-se lição de Herman Benjamin:" O parágrafo único do art. 42 traz sanção civil para aquele que cobrar
praevia lege , mas de uma completa inversão de papéis no ramo do direito. Na atual situação do direito brasileiro, as indenizações punitivas (ou a utilização de critérios punitivos em indenizações que se supõe exclusivamente compensatórias) não sofrem qualquer limitação legal, podendo o juízo cível estipular os valores que lhe pareçam convenientes, com uma maior esfera de discricionariedade que o juízo criminal, cujo poder punitivo encontra-se limitado ao valor das multas e à duração das penas, conforme estritamente fixado em lei"(Anderson Schreiber, Arbitramento do Dano moral no Código Civil, in Direito Civil e Constituição , São Paulo: Atlas, 2013, p. 183).
O parâmetro a ser utilizado se, por absurdo, o Requerido for condenada a ressarcir o (inexistente) dano moral, deve ser, repita-se à exaustão, a extensão da lesão alegadamente sofrida. Ora, tendo sido o dano moral, na espécie, ocasionado em virtude do prejuízo patrimonial, evidente a vinculação entre a extensão do dano patrimonial e a extensão do abalo moral infligido.
" Nesse sentido, é lapidar a lição de Nome:
3. O critério punitivo não pode ser utilizado na fixação da indenização decorrente de dano moral
Como verificado anteriormente, a indenização por dano moral apresenta nítido caráter compensatório. Contudo, muitos defendem que a valoração do dano moral seja pautada pela punição do agente causador do dano injusto. Para tanto, se valem do instituto norte-americano dos danos punitivos (punitive damages) que por sua vez se baseia na 'teoria do valor do desestímulo', por foça da qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o juiz estabelece um 'quantum' capaz de impedir e dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. Em outros termos, além da fixação necessária à reparação do dano, agrega-se um valor à indenização de modo a penalizar o ofensor de forma proporcional à sua culpa e a desestimular a reprodução de atitudes semelhantes.
A importação de tal instituto é totalmente equivocada em face das profundas diferenças entre o sistema de responsabilidade civil norte-americano e o brasileiro. De maneira inversa ao norte-americano, o sistema brasileiro centra-se na supremacia do direito legislado, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' ( Constituição Federal, art. 5º, II). Os danos punitivos do direito norte-americano distinguem-se totalmente dos danos materiais e morais sofridos. Os 'punitives damages' (também conhecidos como exemplary damages ou vindictive damages), não Nomeestipulados com o fim de promover o ressarcimento de um dano. Este cabe aos chamados danos compensatórios que, nos Estados Unidos, englobam os chamados 'danos
Como se vê, apesar de o julgado referir-se à fixação de danos morais em caso de acidente ambiental, observa-se que a ratio decidendi dele extraível aplica- se à indenização de danos morais produzidos em quaisquer situações.
Apesar, contudo, do precedente enunciado por essa Col. Corte quanto à incompatibilidade entre a função punitiva e o sistema jurídico brasileiro, a jurisprudência - inclusive do Superior Tribunal de Justiça - continua a utilizar esse elemento como critério de dimensionamento da indenização devida em casos de danos morais. Isso é feito tanto quando se invoca expressamente a função punitiva ou pedagógica da indenização seja quando os julgadores voltam os olhos para a situação patrimonial do ofensor ao estabelecer o quantum indenizatório - o que não guarda qualquer relação com a violação e com seu ressarcimento, revelando apenas a intenção de atingir o causador do dano, e não de compensar o ofendido. Confira-se:
" Na fixação de indenização por danos morais, Nomelevadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 00.000,00"13
Foi essa, ademais, a orientação adotada pelo E. Tribunal de Justiça de NomePaulo ao praticamente duplicar o valor da indenização por danos morais fixadas no caso do recurso especial eleito como representativo da controvérsia:
" Ademais, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para estimular (caráter punitivo) o ofensor a não reincidir na prática abusiva.
No caso concreto, a Autora é pessoa de poucas posses, figurando inclusive como beneficiário da justiça gratuita, enquanto a apelante compõe grande holding que atua nas atividades de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica .
Os dados obtidos nas demonstrações financeiras parciais do primeiro trimestre de 2013 (...) revelam que a controladora CPFL Energia S/A encerrou o exercício fiscal de 2012 com um capital realizado de quase de (sic) R$ 00.000,00bilhões e um total de
13 - AgRg no AREsp 633.251/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe
26/05/2015. No mesmo sentido, entre tantos outros: STJ, 3a T., EDcl no AgRg no AREsp n. 540.533-PR, rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 03/03/2015, DJe 16/03/2015; STJ, Decisão Monocrática, AREsp 754011,rel. Min. M ARCO A URÉLIO B ELLIZZE , data publ. 20.11.15,
Destarte, considerados os parâmetros e princípios acima elencados, conclui-se que a quantia fixada na r. sentença deve ser majorada para R$ 00.000,00, de modo a servir à dupla função reparatória-punitiva da indenização por dano moral , sem causar enriquecimento da Autora à custa do empobrecimento da concessionária ré". 14
O entendimento reiteradamente adotado pela jurisprudência é contudo flagrantemente incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com o sistema de responsabilidade civil entre nós em vigor.
O primeiro fundamento dessa afirmação tem assento constitucional, pois, além de o art. 5º, inc. X, da Constituição da Republica assegurar ao ofendido a a indenização do dano moral, o inc. XXXIX do mesmo dispositivo preceitua não haver pena sem lei anterior que a preveja.
Indenizar é reparar um dano; é tornar o lesado indene mediante a sua colocação na situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido."Toda reparação se efetiva no sentido da restauração do estado anterior à lesão". 15 Daí a disposição contida no art. 944, caput , do Código Civil de que a indenização se mede pela extensão do dano .
A função da indenização por dano moral é, pois, compensar o dano sofrido, e não punir o responsável.
O parágrafo único do art. 944, do Código Civil, 16 não configura, de modo algum exceção à função da responsabilidade civil de reparar o dano. O que ali se institui é apenas a possibilidade de reduzir a indenização em função do grau de culpa do ofensor. Não, contudo, de majorá-la, com a imposição de uma pena ou - o que ontologicamente disso não difere - de um plus indenizatório com função punitiva . 17
14 - TJSP, 3a Câm. Dir. Priv., apel. n. 0012752-69.2011.8.26.0664, rel. Des. A LEXANDRE M ARCONDES , J. 6.8.13, V.U.
15 - J OSÉ DE A GUIAR D IAS , op. cit. , n. 225, p. 354.
16 -"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."
17 - Analisando o dispositivo, A NDERSON S CHEREIBER afirma ser"inevitável concluir que, tendo previsto
expressamente apenas a possibilidade de redução, e não de aumento, o novo Código Civil repeliu a idéia de indenização punitiva"( Novos paradigmas da responsabilidade civil - Da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos , NomePaulo, Atlas, 2007, p. 200, nota 49). Lembre-se ademais que, por duas vezes, cogitou-se de alterações legislativas voltadas a instituir o caráter punitivo da indenização por responsabilidade civil, tendo sido em ambas rejeitada a adoção de norma com esse escopo. Fala-se aqui ( I ) do dispositivo no então Projeto do Código de Defesa do Consumidor, que previa a aplicação de"multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional - BTN""se comprovada a alta periculosidade do produto ou serviço que provocou o dano, ou grave imprudência, a extensão do dano -, os tribunais brasileiros criam, nas palavras de A NDERSON S CHREIBER ,"uma espécie bizarra de indenização, em que ao responsável não é dado conhecer em que medida está sendo apenado, e em que medida está simplesmente compensando o dano". 18
Além disso, por mais que os tribunais se utilizem de palavras voltadas a afastar o enriquecimento sem causa da vítima , essa consequência ilícita ( CC, art. 884)é inexorável quando o lesado vê sua indenização majorada por força da punição que, sem previsão legal, impõe-se ao ofensor em atenção à sua capacidade econômica.
Ou seja, não há no ordenamento jurídico brasileiro permissão constitucional ou legal para que se atribua função punitiva (ou pedagógica) à indenização do dano moral. Aliás, entendimento contrário teria de ser aplicado também à indenização por dano exclusivamente material, pois o responsável deveria, da mesma forma, ser punido pela prática do respectivo ato ilícito. Não há razão para que o efeito punitivo seja suportado apenas pela Autora do dano moral.
Como observado no V. acórdão do recurso especial n. 1.354.536- SE, em nosso ordenamento, tais funções Nomereservadas a outros campos do direito que não o da responsabilidade civil - essencialmente o direito penal e o direito administrativo - os quais não apenas dispõem de instrumentos mais eficientes para desestimular a conduta antijurídica (v.g. multas e suspensões administrativas) como ainda evitam o enriquecimento ilícito da vítima, destinando aos cofres públicos eventual ganho econômico.
Por outro lado, não é porque tais áreas do direito estejam a eventualmente enfrentar problemas de efetividade que o Poder Judiciário pode pôr-se a corrigir supostas distorções , afrontando expressamente o sistema normativo em vigor. 19
Ou seja, além de não haver norma admitindo o arbitramento de indenização com caráter punitivo, a inserção de tal regra em nosso sistema foi por duas vezes formalmente rejeitada.
18 - Op. cit. , pp. 200-201.
19 - Com essas ponderações, está-se respeitosamente discordando da posição doutrinária sustentada pelo D. Relator
deste recurso especial repetitivo, Min. P AULO DE T ARSO S ANSEVERINO , em sua obra Princípio da Reparação Integral . Apesar de reconhecer a incompatibilidade da indenização punitiva com nossa tradição jurídica e com o ordenamento em vigor, a Autora admite a legitimidade das "referências feitas à natureza punitiva da indenização para o dano extrapatrimonial, na jurisprudência", as quais em sua opinião não chegariam "a caracterizar o reconhecimento das punitive damages , constituindo apenas argumentos para justificar o arbitramento eqüitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Entende também que "problemas práticos enfrentados pelo direito criminal" fazem com que, "em decorrência do descontentamento da vítima do evento danoso com o resultado final da ação penal", desemboquem no Poder Judiciário ações civis de indenização nas quais "não estão buscando as vítimas apenas uma reparação financeira para os seus prejuízos extrapatrimoniais, mas, especialmente, a imposição de uma punição econômica para o seu ofensor". E conclui: "Apesar de não ser possível extirpar essa faceta punitiva da indenização por dano extrapatrimonial, o grande cuidado, no momento do seu arbitramento, é evitar um excessivo desvirtuamento da sua finalidade nessa linha, o que, em última análise, acabaria por afastar de sua própria função primordial a responsabilidade civil, que continua a ser o ressarcimento mais completo
Diante disso, o dano moral não pode superar o valor da lesão patrimonial, sob pena de extrapolar o dano sofrido e, sem base jurídica, impor à Requerida condenação punitiva. E dessa forma, mais uma vez, tem-se que a presente ação é TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
Nestes termos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos , e todas as provas em direito admitidas a fim de comprovar a realidade dos fatos.
Em razão do exposto, respeitosamente requer-se à Vossa Excelência que se digne:
a) Seja a ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE,
vez que o Requerido agiu em exercício regular de seu direito, sendo indevido o pedido acerca de todos os fatos alegados a título de danos morais, vez que em momento algum a Requerente logrou êxito em demonstrar todas as suas alegações; além de contestar por negação geral todas as questões levantadas na inicial que aqui ficam impugnadas; bem como que roga-se pela fixação da verba indenizatória, de forma eventual, em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;
b) Seja a Requerente condenada ao pagamento das custas e
despesas processuais, bem como nas verbas de sucumbência, além de que verifica-se que o direito pleiteado não assiste à Requerente;
possível dos prejuízos sofridos pela vítima do evento danoso, mais do que a punição do seu autor, além da própria inconstitucionalidade de imposição de uma pena sem previsão legal ( nulla poena sine lege )" ( Princípio da Reparação Integral. Indenização no Código Civil, NomePaulo, Saraiva, 2010, pp. 273-274). Com todo o respeito intelectual que merece Sua Excelência e em que pese a relevância dos argumentos sustentados em sua consagrada obra, pede-se vênia para apontar incoerência entre o reconhecimento da inconstitucionalidade de imposição de pena sem lei anterior e, mesmo assim, por força de "problemas práticos", admitir que a fixação da indenização por dano moral
Por fim requer, SOB PENA DE NULIDADE , que as intimações via imprensa oficial , independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas aos advogados Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF, todos com endereço profissional à Endereço e 26 Ed.
Montpellier Bairro EndereçoCEP: 00000-000 , na Cidade de Campinas/SP -
Fone/Fax: (00)00000-0000.
Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais, tratando-se de cópias fidedignas, o que declaram sob as penas da lei e calcados no artigo 219 do Código Civil e nos artigos 422 e 424 do Código de Processo Civil.
NomeJoão da Boa Vista, 19 de julho de 2018.
Ana Lucia Fusaro
Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil.pdf