ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e COSTA NETTO. - PDF Free Download
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Luciano Benke Minho
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São Vicente, em que são apelantes UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SP, é apelada VANDERLEIA DA ROSA DIAS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e COSTA NETTO. São Paulo, 2 de fevereiro de Mauro Conti Machado RELATOR Assinatura Eletrônica
2 VOTO Nº: APEL.Nº: COMARCA: São Vicente JUIZ(A) 1ªINSTÂNCIA: Thiago Gonçalves Alvarez APTES. : Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico e Federação das Unimeds do Estado de São Paulo APDO. : Vanderlea da Rosa Dias Plano de saúde. Relação de consumo. Recusa infundada da operadora de planos de saúde em prestar atendimento de urgência e emergência. Danos morais configurados. Sentença integralmente mantida. Recursos a que se nega provimento. A r. sentença proferida à fl. 151/156, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$15.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora a partir da citação, assim como ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. As rés dela recorrem. A corré Unimed Santos insiste em sua ilegitimidade passiva e a corré Unimed Fesp, também, alega sua ilegitimidade e sustenta a inexistência do direito de indenização, pois inexistiram danos morais. Recebidos e processados, os recursos foram impugnados, subindo os autos a esta instância para o reexame da matéria controvertida. É a suma do necessário. examinados conjuntamente. Para melhor compreensão da controvérsia, os recursos serão Inicialmente, ressalta-se que a incidência da norma consumerista Apelação nº São Vicente - Voto nº Cida 2
3 nas relações que envolvem planos de saúde encontra-se pacificada pela jurisprudência, a teor do verbete da Súmula nº 469, do E. Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário do que sustenta a Unimed FESP não há nenhum documentos nos autos que afaste a sua legitimidade passiva, que decorre, aliás, do documento de fl Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Santos, pois embora a autora seja beneficiária de plano de saúde contratado com a Unimed FESP (fl. 110), não vinga a alegação de ilegitimidade de parte da Unimed Santos. Como é sabido, a Unimed constitui uma cooperativa de prestação de serviços médicos, que possui diversos representantes espalhados nas Unidades Federativas do país. Embora distintas e autônomas entre si, é fato notório que as cooperadas Unimed prestam atendimento pelo sistema de intercâmbio, o qual permite que o usuário seja atendido em qualquer região de atuação de outra cooperativa de trabalho. Esse convênio, explicitamente propalado pela Unimed em seu sítio eletrônico ( denota a formação de um grupo econômico, do que resulta que qualquer delas pode ser compelida a cumprir as cláusulas do contrato firmado com o consumidor. No escólio do Eminente Desembargador Francisco Loureiro, se a Unimed se vale do apelo da extensa rede credenciada para atrair consumidores aos seus quadros de clientes, formando verdadeiro grupo econômico, não há razão para que a extensão da responsabilidade não lhe seja imputada, uma vez que passa a integrar a cadeia de consumo (TJSP, Apelação nº , 6ª Câmara de Direito Privado, Dj ). Apelação nº São Vicente - Voto nº Cida 3
4 recorrentes. Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva das É consabido que os prazos de carência estipulados contratualmente e desde que observados os ditames da Lei 9656/98 são válidos. Contudo, o atendimento de urgência ou emergência deve ser garantido mesmo pendente prazo de cumprimento de carência. considerada abusiva. No caso dos autos, a negativa de cobertura tem que ser É que, ainda que a apelada estive em prazo de carência contratual, ela apresentou quadro de urgência e emergência, conforme bem demonstrado pela prova constante dos autos, de modo que às apelantes caberia disponibilizar o tratamento necessário ao seu adequado restabelecimento. Assim, reconhecida a obrigatoriedade de cobertura, impõe-se a manutenção da r. sentença, que condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, sendo indiscutível a sua ocorrência. Não se trata aqui de mero inadimplemento contratual, mas de evidente abusividade da conduta da operadora de saúde, que se recusou a prestar atendimento à apelada que repita-se necessitava de tratamento de emergência, diante de um quadro de aneurisma cerebral ocorrido no período de carência contratual. O atendimento era imprescindível à reparação da saúde da apelada e a as apelantes em frontal infringência à finalidade do contrato entre eles entabulado, negaram cobertura. Esclareça-se que os danos morais aqui apontados são daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( iuris et de jure ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo da natureza das coisas que o sofrimento impingido era indiscutível. Apelação nº São Vicente - Voto nº Cida 4
5 Com efeito, o dano moral, se não é verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente (Pontes de Miranda) 1. In casu, é aplicável a teoria do valor do desestímulo em que o quantum fixado deve ser de valor hábil a incutir naquele que agiu incorretamente uma repercussão tal que iniba a sua conduta antijurídica, impedindo a reiteração de seu ato, levando-se sempre em conta a capacidade patrimonial do causador do dano e daquele que o sofreu, com o escopo de não transformar também tal evento em enriquecimento sem causa. Daí porque se deve relevar para esse fim os princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade, sendo preciso definir uma quantia que se amolde à dupla finalidade da indenização sancionatória e educativa, de maneira que se revele tanto a coerção para que o transgressor, punido, entenda que é melhor pautar o seu comportamento de forma inversa, respeitando a norma, e, ainda, propicie à vítima uma satisfação material pelo dano extrapatrimonial sofrido, sem que dele advenha, é certo, o enriquecimento sem causa. Feitos esses esclarecimentos que a turma julgadora entende indispensáveis para compreensão de como foi finalmente obtida a indenização devida pela conduta danosa, mantém-se a indenização tal como arbitrada. Posto isto, nega-se provimento aos recursos. MAURO CONTI MACHADO RELATOR Assinatura Eletrônica 1 MIRANDA, Pontes de, Tratado de Direito Privado, Tomo 54, parágrafo 5.536, n.1, pg. 61. Apelação nº São Vicente - Voto nº Cida 5