O inciso XI do art. 37 da Constituição (com redação dada pela PEC) é peremptório em abranger qualquer espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza. Aliás, as expressões grifadas foram objeto de DVS (destaque de votação em separado), não tendo havido qualquer modificação. A maioria dos deputados entendeu que a supressão dessas expressões acabaria por derrubar a própria idéia de subteto.
Assim posto e tendo em vista o estatuído nos arts. 9º e 10 da EC, qualquer servidor dos Estados e Distrito Federal, seja ativo ou aposentado, que perceber valor superior ao subteto, terá redução imediata. Mesmo que o excesso se dê em decorrência de vantagens pessoais ou adicionais por tempo de serviço, não poderá ultrapassar o subteto.
Situação grave é a de servidores aposentados que exercem outro cargo público, geralmente comissionado. Na data da promulgação da emenda, se a somatória da aposentadoria e vencimento superar o teto ou subteto, conforme se trate de agente público federal ou estadual, haverá limitação imediata.
Nos Estados e Distrito Federal, a competência para a fixação dos subsídios será das Assembléias Legislativas.