Sendo assim, “não há nenhuma necessidade e nem mesmo pode a Câmara Municipal, enquanto poder legalmente constituído, participar através de qualquer ato administrativo, ou mesmo por Ato da Mesa Diretora, Decreto Legislativo, ou qualquer instrumento legal. Não existe a menor possibilidade de desconto em folha para repasse a outra esfera de Governo, o que equivaleria, em tese, a uma tentativa de se dar legalidade para a transferência de recursos”.