Agência Brasil - Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de...
CNJ - Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus...
AASP lança edição da Revista Brasileira da Advocacia em Curitiba
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou nessa segunda-feira (7/11), na sede da OAB do Paraná, a terceira edição da Revista Brasileira da Advocacia (RBA), publicação trimestral...
Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação - STF
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres...
TRT-3ª - Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais
A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, afrontando...
TJRS - Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde
Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas...
TJSC - Condutor que, ébrio, causou morte de ciclista pagará R$ 100 mil para filho da vítima
O filho de uma ciclista morta em acidente de trânsito em Joinville receberá R$ 100 mil por danos morais. O valor será suportado por motorista que, embriagado, deu causa ao infortúnio. A decisão...
TRF-2ª - Apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I.C.J. por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal...
TRT-10ª - Banco é condenado a indenizar empregada que adquiriu transtorno depressivo no trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a indenizar uma escriturária que adquiriu transtorno depressivo em razão do trabalho, bem como anulou a...
STJ - Justiça estadual julgará acidente de trabalho sofrido por mecânico adolescente
A 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) deve julgar ação previdenciária proposta por autor que, aos 16 anos de idade, perdeu a visão quando trabalhava como assistente de mecânico em oficina...
TJSP - Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira
Sentença fixou pagamento de R$ 15 mil por danos morais Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus....
Curso: Contratos empresariais para realizar negócios
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 21 a 24 de novembro de 2016, às 19 h, o curso intitulado "CONTRATOS EMPRESARIAIS PARA REALIZAR...
TRT-3ª - Mulher não consegue reconhecimento de vínculo com ex-marido e ainda é condenada por litigância de má-fé
Uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o ex-marido, mas teve o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego rejeitado. E mais: foi condenada por litigância de má-fé por tentar induzir o...
Oficina para suporte em decisões da saúde será aberta por Cármen Lúcia - CNJ
O termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para subsidiar os magistrados em ações judiciais na área da saúde já começa a dar...