Conheça Cuiabá: TCE - STF acata pedido e proíbe indicação
TCE - STF acata pedido e proíbe indicação
A decisão em caráter liminar atende ao pedido da Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil, que pleiteia a vaga
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, impedir qualquer nomeação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Com isso, fica paralisado o processo de indicação de nome para a vaga aberta na Corte após a renúncia do ex-conselheiro Huberto Bosaipo.
Na prática, o processo já iniciado pelos deputados para indicar a ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD), não poderá ser concluído até a resolução do mérito da questão.
A liminar atende a um pedido da Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), em um processo aberto em 2012.
A iniciativa foi proposta por conta de uma Emenda Constitucional da Assembleia Legislativa que estabelece mais de dez anos de exercício de função no caso dos auditores e membros do Ministério Público, para que assumam uma cadeira efetiva na Corte de Contas.
Na Assembleia Legislativa já existia uma movimentação para indicar à vaga o governador Silval Barbosa (PMDB), após as várias derrotas sofridas por Janete.
O peemedebista já estaria se articulando junto aos deputados estaduais para garantir a indicação. Nesta segunda-feira (22), alguns parlamentares almoçaram com ele no Palácio Paiaguás para tratar do assunto.
Nos bastidores, a conversa é de que Silval já teria angariado o apoio de 15 deputados estaduais. Apesar das especulações, o peemedebista nega a articulação.
O nome do atual chefe do Executivo estadual começou a ganhar força diante de sua situação jurídica. Ele foi denunciado pelo Ministério Público na última sexta-feira (19) por suposto envolvimento na compra de uma cadeira na Corte de Contas.
Ele, juntamente com o senador Blairo Maggi (PR) e o ex-secretário Eder Moraes, teria ajudado o conselheiro Sergio Ricardo a comprar a vaga do então conselheiro Alencar Soares.
Diante disso, o interesse de Silval em ocupar uma cadeira na Corte de Contas seria por conta do foro privilegiado. Como seu mandato encerra no próximo dia 31, o peemedebista passará a ser julgado pela Justiça Comum.
A indicação de Silval só será efetiva, entretanto, caso Janete não obtenha êxito no STF. A social-democrata ingressou com reclamação contra o juiz da vara de Ação Popular e Ação Cível, Luis Aparecido Bertolucci Júnior.
Ela questiona o fato de que o magistrado não poderia ter dado decisão judicial suspendendo a sabatina pelo fato de tratar de uma questão de autonomia dos poderes.
Na tentativa de garantir sua indicação, a defesa da ex-secretária incluiu novos documentos na ação que será analisada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandoski.
Janete garante que cumpre os requisitos exigidos pela Constituição para assumir a cadeira aberta com a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo (PSD).
RESISTÊNCIA – Apesar de contar, supostamente, com o apoio de 15 parlamentares, Silval não deve garantir sua indicação tão facilmente. O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) afirma que vai cobrar o direito de ser indicado.
Desde o início o parlamentar demonstra interesse. O social-democrata passou a ser cotado por conta da situação do suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que também enfrentou grande resistência por parte dos servidores da Corte de Contas. Diante disso, surgiu a possibilidade de Fraga ser indicado à vaga de conselheiro e, consequentemente, Fabris assumiria uma cadeira na Assembleia Legislativa, tendo em vista que garantiu a primeira suplência da coligação no pleito deste ano.
Com o falecimento do deputado estadual Walter Rabello (PSD), entretanto, Fabris se efetiva como parlamentar na próxima Legislativa. Diante disso, ele abriu mão da indicação ao TCE.