Portal da Privacidade e IA - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Resolução de Conflitos
O Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio publicou um relatório sobre modelos alternativos e sugestões da adoção de métodos de resolução de conflito, tomando como base experiências internacionais e a plataforma consumidor.gov.br.
Com a LGPD, surge um novo conjunto de direitos a ser demandado judicialmente. E, com ele, também o potencial aumento no número de demandas baseadas na nova lei, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário brasileiro. Apesar de a possibilidade de tutela pela via judicial ser necessária, podem existir outros métodos mais adequados à resolução de litígios relacionados à proteção de dados pessoais, especialmente no que tange aqueles entre titular de dados e um controlador.