A Recuperação Judicial como elemento para superar a Crise | Fernandes Advogados
A atual crise econômica, além de trazer uma série de impactos que colocam em xeque a própria sobrevivência do empreendimento, vem mostrando que a retomada gradual não traz o fôlego necessário para recuperar as perdas e, tampouco, desenvolver o negócio. O inevitável descumprimento de obrigações essenciais da atividade, especialmente junto a fornecedores, compromete qualquer perspectiva de reaver as condições pré-crise.
1.1 Ação de Recuperação Judicial
Nesse contexto uma alternativa para atenuar as perdas patrimoniais, financeiras e econômicas é a Ação de Recuperação Judicial, como uma relevante ferramenta para contornar a crise e criar as condições para a perenidade da empresa. Prevista na Lei 11.101/2005, tendo como base o princípio da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, tem como objetivo criar meios para a empresa superar a crise econômico-financeira a partir de duas perspectivas: preservar atividade empresarial, mantendo os empregos e sua geração de receitas; e observar o interesse dos credores, viabilizando a renegociação das dívidas mediante apresentação de um plano de recuperação.
1.2 Ação judicial própria
Em suma, a Recuperação Judicial deve ser proposta através de ação judicial própria, onde é apresentado o plano aos credores indicando os meios com os quais se buscará a superação da crise financeira. Como forma de tornar o procedimento mais célere, seguro e exequível, necessário que previamente seja feito um profundo detalhamento sobre a situação financeira da empresa bem como a respectiva relação com cada um dos credores, para a partir daí elaborar realizar a análise jurídica para viabilizar o procedimento e elaborar as bases para o plano a ser apresentado em juízo.
1.4 Quando recorrer à Recuperação Judicial?
Quando a negociação extrajudicial junto aos credores não surtirem efeitos pretendidos e o cumprimento das obrigações assumidas comprometerem a manutenção da atividade empresarial.
a) Profunda análise da situação financeira do negócio e aconselhamento legal sobre a possibilidade de ingressar com ação de recuperação judicial;
b) Protocolo de ação de recuperação judicial, processamento e suspensão da dívida atual da empresa;
c) Escolha, pelo juiz, de um administrador judicial para servir como auxiliar e fiscal do processo de recuperação judicial;
d) Elaboração e apresentação de plano de recuperação judicial, para os credores, visando o levantamento da crise da empresa;