O Superior Tribunal Militar, embora modifique constantemente sua jurisprudência em diversos assuntos, vem decidindo que o parágrafo único do art. 9.º do CPM não é aplicável à Justiça Militar Federal, mas só às estaduais. De acordo com o relator, Min. Fernando Sérgio Galvão, a reforma do Judiciário, contida na EC 45, definiu competência do Tribunal do Júri quando o autor é militar e a vítima civil apenas para as justiças militares estaduais, alterando o art. 125 da CF e nada alterando no art. 124. Afirmou que o parágrafo único em comento e o art. 82 do CPPM devem receber “interpretação conforme a vontade do Poder Constituinte Reformador – EC 45 – no sentido de as regras previstas nesses artigos só se aplicam à Justiça Castrense Estadual”.90 O art. 125 da CF, sobre o assunto, dispõe:
“§ 4.º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. (Grifei).
Essa é uma forma de ver a questão e a discutiremos abaixo. Vale destacar que, inclusive, a emenda foi além, tendo em vista que diferenciou funções penais do Juiz singular e dos Conselhos, no processo, ao dispor:
“§ 5.º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares”. (Grifei).
O argumento principal seria que, ao dispor a lei que são de competência do Tribunal do Júri, essa lei tira a natureza de crime militar da hipótese. Mas a questão não se resolve bem assim. Esse argumento confunde competência e natureza do crime e não explica a razão pela qual uma competência definida na Constituição Federal seria preterida por uma definida na lei ordinária.
A controvérsia é grande e bem fundamentada. É necessária uma análise bastante detalhada, buscando argumentos que possam amparar um ou outro entendimento, para podermos chegar a uma conclusão razoável sobre um assunto que gera tanta polêmica.
Como vimos, tem sido considerado constitucional e aplicado o parágrafo único que foi acrescentado pela Lei 9.299/1996 ao art. 9º do CPM:
“Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”.
No Conflito de Competência 17.665 do STJ, julgado em 27 de novembro de 1996, foi usado o seguinte argumento, que serviu de base para decisões posteriores:
“(…) quando a lei determinar que o delito deixará de ser julgado pela Justiça Militar, lógico, desqualifica-o da natureza anterior. Vale dizer, deixou de ser crime militar para ingressar na regra geral – crime comum”. (Ccomp 17.665).(19)
Estaria correto esse argumento? Seguindo o mesmo raciocínio, todas as normas que definem prerrogativa de foro – a exemplo das citadas supra – excluiriam a natureza militar do crime cometido por aquelas pessoas. Significa dizer que, em muitos casos, fatos criminosos seriam tidos como atípicos – v.g. os arts. 144, 145, 146, 147, 148, 154, e 155 do CPM, dentre outros, crimes que podem ser praticados por civis. E tudo isso em razão de uma prerrogativa de foro: injustificável ofensa ao princípio da igualdade.
Para demonstrar ainda melhor o absurdo em que consistiria fundamentar tal raciocínio, basta substituirmos o termo “crime militar” pelo conceito oferecido por aquelas Cortes Superiores e teremos:
“Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes que devem ser julgados pela Justiça Militar”.
Tem-se, em verdade, uma pseudo definição que nada define e que é prova de um silogismo desfigurado por uma premissa falsa, transformando-o em sofisma.
Aparentemente, descartar-se-ia o principal argumento em favor da constitucionalidade do malfadado parágrafo. Vejamos outros possíveis argumentos.
Alguns entendem que a própria Constituição entrega à lei ordinária a tarefa de definir a competência da Justiça Militar. Trata-se de um entendimento baseado no parágrafo único do mesmo artigo que define a competência da Justiça Militar:
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência, da Justiça Militar”. (Grifei).
O Constituinte originário, evidentemente, não pretendeu definir na Carta Magna a competência da Justiça Militar e, simultaneamente (e no mesmo dispositivo), deixar tal definição a cargo do legislador ordinário. Os preceitos constitucionais não podem ser interpretados isoladamente. A Constituição é um todo, como o é o ordenamento jurídico de um Estado e, portanto, é necessária uma interpretação sistemática para uma correta exegese. Os métodos e formas para interpretar e aplicar a Constituição estão bem sintetizados e explicados na obra Interpretação e aplicação da Constituição, de Luís Roberto Barroso, que, dentre outras coisas, destaca o princípio da unidade da Constituição.(20)
“É precisamente por existir pluralidade de concepções que se torna imprescindível a unidade na interpretação. Afinal, a Constituição não é um conjunto de normas justapostas, mas um sistema normativo fundado em determinadas idéias que configuram um núcleo irredutível, condicionante da inteligência de qualquer de suas partes. O princípio da unidade é uma especificação da interpretação sistemática, e impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas. Deverá fazê-lo guiado pela grande bússola da interpretação constitucional: os princípios fundamentais, gerais e setoriais inscritos ou decorrentes da Lei Maior”.
Assim sendo, confirma-se que nenhum conceito constitucional pode ser entendido e aplicado isoladamente. Sobre isso, na mesma obra, o magnífico autor prossegue citando doutrina e jurisprudência alemães:92
“Em julgado que Klaus Stern refere como primeira grande decisão do Tribunal Constitucional Federal, lavrou aquela corte que ‘uma disposição constitucional não pode ser considerada de forma isolada nem pode ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma. Ela está em conexão de sentido com os demais preceitos da Constituição, a qual representa uma unidade interna’”.
Invocando tal acórdão, Konrad Hesse assinalou que a relação e interdependência existentes entre os distintos elementos da Constituição exigem que se tenha sempre em conta o conjunto em que se situa a norma. E acrescenta:93