CNFJCES NU: 108/2007 - CNE - CREFITO-4
CNFJCES NU: 108/2007 - CNE
(*') Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/2007
INTERESSADO: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
ASSUNTO: Consulta sobre cursos de pós-graduação em áreas específicas, com base no Parecer CNE/CES nº 908 de 2/12/98.
RELATORA: Anaci Bispo Paim
PROCESSO N°: 23001.000217/2004-47
PARECER CNFJCES NU:
I APROVADO EM:
o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 38 Região solicita que o CNE se manifeste sobre a legalidade das Resoluções do COFFITO n'" 207, 208, 219, 222, 279,226, 189,254,225, 188,260 e 220 considerando a legislação em vigor.
Solicita também a revogação imediata do Parecer CNElCES n° 908/98, para que seja respeitada a Lei n° 9.394, de forma a evitar que instituições ou organizações não credenciadas pelo CNE atuem no ensino e que se faça uma dicotomia entre certificado acadêmico e prático. Alega que o Parecer CNE/CES n° 908/98 cria uma situação absurda no sistema de ensino superior no que diz respeito à titulação. Ao profissional recém graduado, é concedida a chancela profissional. Porém, o profissional que recebe o título de especialista em um programa de pós-graduação lato sensu não tem necessariamente valor profissional. Assim, pode-se ter a situação absurda na qual reconhecemos um diploma de graduação para fim profissional, mas não se aceite um certificado de pós-graduação lato sensu para fim profissional.
Solicita, por fim, que seja modificado o art. 7º da Resolução CNE/CES n° 1, de 3 de abril de 2001, para que tome mandatária a supervisão dos cursos de pós-graduação lato sensuoferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional.
A solicitação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 38 Região para que o CNE se manifeste sobre a legalidade das Resoluções do COFFITO não pode ser atendida por superar sua competência, vez que os documentos citados referem-se à regulamentação da profissão e do exercício profissional, estabelecendo as condições para o registro do Conselho e fixando também as especialidades que podem ser exerci das pelo Fisioterapeuta e as exigências mínimas para o reconhecimento dos certificados e títulos de especialização de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Diante do exposto verificamos que não cabe ao Conselho Nacional de Educação a revogação sugerida pelo solicitante.