Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização substitutiva – Resenha de Notícias Fiscais
01/12/2009 00:00 Ver: 7
No caso, as provas demonstraram que nenhum motorista da reclamada recebia vale-transporte. Pelo que foi apurado no processo, a empregadora não conseguiu comprovar que o reclamante utilizava os ?barrancos? – transporte fornecido pela empresa – e que os horários destes eram compatíveis com o deslocamento do trabalhador no trajeto da residência para o trabalho e vice-versa.
?A concessão do vale-transporte constitui obrigação legal do empregador a quem compete verificar a existência de seus requisitos e providenciar o pronto acesso ao benefício. Não se pode imputar ao trabalhador a prova de que tenha requerido expressamente e por escrito o vale-transporte, máxime quando demonstrado nos autos que a ré não fornecia vales-transporte a nenhum motorista? ? salientou a relatora do recurso, juíza convocada Vanda de Fátima Quintão Jacob. Concordando com os fundamentos da sentença neste aspecto, a juíza acrescentou que o reclamante tinha necessidade do vale-transporte e comprovou que preenche os requisitos indispensáveis à obtenção do benefício.