Prisão preventiva de ofício, à luz do STF - Jus.com.br | Jus Navigandi
Como disse Guilherme de Souza Nucci (Prisão de Liberdade, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, pág. 62), ao comentar o citado artigo 311, jamais deveria o magistrado decretar de ofício a prisão preventiva. Trata-se de medida drástica de cerceamento da liberdade, razão pela qual deve haver um expresso pedido, do Parquet, como exemplo.
"A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro.– A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.
Já, de algum tempo, Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 17ª edição, pág. 11) criticava e, mais do que isso, rejeitava a validade à regra trazida com a Lei nº 11.690/09, que , alterando mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas urgentes e relevantes.
Com isso, deve ser aberta vista à defesa.
Escreveu Aury Lopes Jr. (Direito Processo Penal. São Paulo: Saraiva: 2014, p. 850):
Permitir que o Juiz converta de ofício (ou decrete, dá-se o mesmo) a prisão em flagrante em prisão preventiva representa uma séria ruptura com o princípio acusatório, fundante do sistema acusatório, além de comprometer irremediavelmente a imparcialidade que deve nortear a atuação jurisdicional, como acentuou Rômulo de Andrade Moreira (É nula a decisão de oficio que converte de ofício a prisão em flagrante em preventiva).
Correta a lição de Pacelli (obra citada,10ª edição, pág. 669), de que configuram vícios passíveis de nulidades absolutas as violações aos princípios fundamentais do processo penal como, por exemplo: a) Contraditório; b) Juiz natural; c) Ampla defesa; d) Imparcialidade do juiz; e) A existência de motivação dos atos judiciais.
ROMANO, Rogério Tadeu. Mais uma lição do ministro celso de mello. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6311, 11 out. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85930. Acesso em: 2 dez. 2021.