JOSÉ RICARDO CORBELINO: 10 anos da Lei da Ficha Limpa - PÁGINA DO ENOCK
Corbelino16
'Lei da Ficha Limpa 10 anos'
Com o advento da nova data das eleições de 2020, uma brecha pode ter surgido para 'condenados' pela Lei da Ficha Limpa, em 2012. Os candidatos considerados ficha suja, nesse ano, já teriam cumprido seu tempo de inelegibilidade em outubro, sendo que neste caso, ficaria permitido que esses candidatos ficha suja (prefeitos e vereadores) sejam votados e eleitos em novembro de 2020, nova data de eleição.
Por essa vereda da criminalização ampla, geral e irrestrita, com essa 'brecha' aventada, deveria sem dúvida alguma prevalecer à filosofia tabaréu do "pior não fica", isto porque, por mais que a lei tem sido "efetiva em barrar candidatos", mas há ainda certa impunidade a crimes praticados por políticos e gestores públicos por "absoluta ausência de fiscalização".
Leia Também: OAB muda comissão mas esconde impugnação feita por Moreno
Com a espada de Dâmocles pendente, muitos dos que deveriam estar respondendo pelos seus atos 'ímprobos' retornarão à vida pública sem maiores cerimônias. Infelizmente, as respostas que a sociedade – e o Legislativo por ela intimidado – têm oferecido para moralizar a atividade política são emendas que pioram o soneto. Esses são alguns pontos nebulosos da Lei das Inelegibilidades, porém existem outros que certamente chamarão o Poder Judiciário a se pronunciar.
Leia Também: Senado aprova apoio ao homem para prevenção de violência doméstica
Por derradeiro, sabe-se que o recém empossado Presidente do Supremo, Tribunal Federal – STF Luiz Fux, definiu a pauta de julgamentos daquela Corte até dezembro no plenário e marcou para o próximo dia 30 um julgamento de interesse de toda sociedade, qual seja, a de políticos investigados e o chamado "direito ao esquecimento", sendo que aludido processo discute essencialmente a possibilidade de veículos de comunicação serem obrigados a retirar da internet informações de pessoas envolvidas em crimes no passado, pelos quais já tenham pagado a pena ou sido absolvidos.
Leia Também: Janete Riva, Daldegan, Ubiratan Spinelli e mais de 300 pessoas agora responderão, diante do juiz Jefferson Schneider, processo em que são acusados pelo MPF de cometerem os crimes de formação de quadrilha, desmatamento ilegal e furto de madeiras de áreas protegidas no Nortão de Mato Grosso