Page Comparison - Penas Pecuniárias - Emissão da Guia de Pagamento por Vara Diversa do Juízo da Execução (pelo Portal e-SAJ) (v.24 vs v.29) - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
Embora o acesso à conta única seja vinculado ao Juízo, a guia de depósito judicial para pagamento da prestação pecuniária poderá ser elaborada por meio do Portal do TJMS por servidor de outra vara, ainda que não possua acesso à subconta cadastrada com o tipo Penas Pecuniárias (como, por exemplo, aquela em que tenha sido determinado o pagamento da prestação pecuniária estabelecida a pena), ou até mesmo por outra pessoa interessada ( que não seja servidor), ainda que não possua acesso à subconta cadastrada (tipo Penas Pecuniárias), por meio do Portal do TJMS.