Holdings: Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
Agência Nacional dos Transport...
Trata-de de parecer.
Administração portuária, Brasil
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147
Autorização para exploração de terminal portuário na nova Lei dos Portos = Port exploration permit under the port sector's new framework