Presidência poderá se manifestar sobre recurso ao rito do impeachment | Valor Econômico
05/02/2016 às 01h51 1
Presidência poderá se manifestar sobre recurso ao rito do impeachment
BRASÍLIA - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (4) abrir espaço para que Presidência, Senado e PCdoB se manifestem sobre o recurso apresentado pela Câmara que questiona o rito fixado pelo tribunal para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Pela decisão do ministro, as considerações terão que ser apresentadas em cinco dias, sendo que o prazo passa a contar a partir do próximo dia 15. Na sequência, também serão ouvidos a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Barroso justificou que a medida é necessária pela relevância da ação e a necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A ação da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi protocolada antes mesmo de o STF publicar o chamado acórdão, documento que reúne os votos dos ministros e apresenta o resultado do julgamento. Alguns ministros dizem que a tendência é que o recurso não seja reconhecido, uma vez que o documento não foi publicado.
Em 2015, no entanto, o STF alterou seu próprio entendimento e passou a admitir a apresentação de embargos de declaração e agravos antes da publicação do acórdão, portanto, aceitando que eles sejam discutidos pelo tribunal.
A Câmara pede que o Supremo revise os principais pontos estabelecidos para o andamento e reclama que houve interferência profunda do tribunal no caso, tirando direitos dos deputados.
Em tese, esse tipo de recurso não tem poder para alterar a decisão tomada pela Corte, pois serve somente para esclarecer pontos obscuros da decisão.
No julgamento, o STF anulou a comissão pró-afastamento que havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.
A maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta, como havia definido Cunha, para a eleição da Comissão Especial que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de destituição de Dilma na Câmara.
O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize (com aval de 342 dos 513 deputados) a abertura do processo. Para os ministros, a Câmara autoriza, admite o processo, mas cabe ao Senado decidir sobre a instauração.
Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao Senado agrada ao Planalto.
Em mais de 50 páginas, Cunha crítica o julgamento do Supremo. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares."
A Câmara pede para o Supremo rever sua decisão nos principais pontos, liberando chapa avulsa e voto secreto para comissão que vai discutir o andamento do processo de afastamento da presidente e ainda que o Senado não tenha chance de arquivar a autorização dada pela Câmara ao processo de impeachment.
Cunha questiona ainda que, se os líderes da Câmara não chegarem a um entendimento para indicação dos integrantes da comissão especial que vai discutir o andamento do processo de afastamento da presidente, ele possa fazer a nomeação dos componentes.
A Câmara ressalta que os embargos não interessam pessoalmente ao presidente da Câmara ou "a esta ou aquela força política, como insiste a imprensa em dizer".
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