Resolução SF Nº 13 DE 25/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2012
Art. 1º. A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).
Art. 2º. O disposto nesta Resolução não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.