Gilberto Melo Engenharia Juridica - A correção monetária e os juros no Novo Código Civil (Resumo de palestra)
1.1 Os seguintes fatores interferem na aplicação dos conceitos de correção monetária e juros nos cálculos judiciais: • A moeda utilizada• O termo inicial e o termo final de correção monetária e juros• Bases de cálculo. Incidências de rubricas (juros moratórios sobre compensatórios, p.ex.)• Indexadores utilizados e seu encadeamento• Definição por lei ou determinação judicial (matéria jurisdicional)• Expurgos inflacionários• Juros simples ou compostos
Condeno... em NCz$1.000,00 (um mil Cruzados Novos) a ser atualizado a partir da data do (desembolso/vencimento/efetivo prejuízo), cuja data é (preencher a data), através da aplicação da tabela de fatores de atualização monetária publicada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado (ou por outra tabela ou pelo indexador INPC ou outros, etc.) até a data do efetivo pagamento (falar sobre expurgos, se for o caso, detalhando o mês/ano e percentuais respectivos), importância esta acrescida de juros de mora (simples ou capitalizados) de X% (ao mês/ao ano) desde a data do (desembolso/vencimento/propositura da ação/citação/outra) que é (preencher a data). Condeno ainda o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas pelo mesmo critério supra (ou outro) e honorários advocatícios à base de X% sobre o valor da (condenação/causa) – ou então honorários fixados em moeda corrente pelo julgador atualizados pelo mesmo critério supra (ou outro, especificar) a partir de (preencher a data).
2. A correção monetária2.1 Lei 4.357 de 16.07.1964
2.5 Reconhecimento da correção monetária no Novo Código Civil
O Novo Código Civil reconhece a correção monetária nos artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884:
"Art. 418 - Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado."
"Art. 772 - A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios."
2.5.6 Do direito das obrigações - Dos atos unilaterais – Do enriquecimento sem causa
"Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." (A Regra Geral?)
Carta de São Luis "4. Em visão teleológica da aplicação da Justiça e em consonância com os princípios antes referidos, torna-se necessária, sem ingerir no plano jurisdicional, que a Administração padronize procedimentos e critérios orientadores, inclusive quanto às formas de atualização monetária em modalidades de cálculos judiciais, conforme tabela apresentada e aprovada em Plenário."
3. Os juros no Código Civil de 1916 e no Novo
LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOSTÍTULO III – DA PRESCRIÇÃOCAPÍTULO IV – DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
"Art. 178 - Prescreve:…§ 10. Em 5 (cinco) anos:...III- Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos."
"Art. 206 - Prescreve:…§ 3º. Em três anos:...III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;"
3.2 Cabimento da aplicação de juros3.2.1 Código Civil 1916
LIVRO III – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II – DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO XV – DOS JUROS LEGAIS
Código Civil Novo: Artigo 407 com a mesma redação
LIVRO III – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOSCAPÍTULO V – DO EMPRÉSTIMO SEÇÃO II – DO MÚTUO
"Art. 1262 – É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1062), com ou sem capitalização." (Juros remuneratórios)
TÍTULO XI - DO MÚTUO E DOS JUROS MERCANTIS
LIVRO III – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II – DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II – DO PAGAMENTO SEÇÃO VI – DA MORA
LIVRO III – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
"Art. 1536 – Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.§ 1º Nos demais casos, far-se-á a liquidação por arbitramento.§ 2º Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial."
LIVRO 2º – NORMAS GERAIS DO DIR. TRIBUTÁRIOTÍTULO III – CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSEÇÃO III – PAGAMENTO INDEVIDO
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. (A restrição "salvo contra a Fazenda Pública" já não vigora com a revogação do Dec. 22.785, de 31.05.1933, art. 3º, pela Lei 4.414, de 24.09.1964).(Dissonante com o Novo Código Civil, a não ser para perdas e danos)
3.4 Determinação e limites de taxas de juros 3.4.1 Código Civil 1916
LIVRO III – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II – DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO XV – DOS JUROS LEGAIS (Moratórios)
Novo Código Civil (Grande novidade introduzida)
"Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. (III JORNADA DE DIREITO CIVIL)
"Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal....§ 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial."(Trata-se de juros remuneratórios)
"Art. 2º - É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores do que as permitidas por esta Lei.
Art. 5º - Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% (um por cento) e não mais." ( 1% ao ano e não ao mês)
"Art. 192 § 3º - As taxas de juros reais nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento (12%) ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." (Revogado pela EC 40)
3.4.4 Código Tributário Nacional LIVRO 2º – NORMAS GERAIS DO DIR. TRIBUTÁRIOTÍTULO III – CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSEÇÃO II – PAGAMENTO
"Art. 161: ...§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."
"Art. 253 - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano.Depois que em juízo se intenta a ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros."
"Art. 4º - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano."
"Conta corrente é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores – sejam bens, títulos ou dinheiro - , anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço." (grifo nosso) Fran Martins, "Contratos e Obrigações Comerciais", Forense, 14ª ed., 1997, pág. 397.
3.5.4 Súmula 93 - STJ
LIVRO III – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII – DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS"Art. 1544 – Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos."
• Juros simples = 6% x 12 = 72%• Capitalizados mensalmente = ((1,01)72 – 1) x 100 = 104,71%• Capitalizados anualmente = ((1,06)12 – 1) x 100 = 101,22%• Diferença (mensal x anual) = ((104,71% ÷ 101,22%)–1) x 100 = 1,73 %
3.5.7 Regra geral do Ordenamento Jurídico Brasileiro atualA capitalização de juros só é viável quando a lei expressamente a admitir, e quando as partes, utilizando-se do permissivo legal, expressamente a pactuarem. Os juros não podem ser capitalizados, seja diária, mensal, anualmente, ou por qualquer período.A regra se aplica até mesmo às instituições financeiras, como vêm decidindo seguidamente os tribunais.
3.6 Novidades introduzidas pelo Novo CCB
3.7 Exceções de capitalização de juros - Resumo
• Cédulas de Crédito Comercial/Industrial/Rural (Súmula 93-STJ) ou outros contratos com previsão legal, desde que expressamente convencionados quanto a taxas, períodos de capitalização e termos iniciais.• Capitalização anual para contratos de conta corrente (Art. 4º Lei da Usura)• Capitalização anual para juros remuneratórios em mútuos (art. 591 do Novo CCB)• Cédulas de Crédito Bancário pela Lei 10.931• Operações bancárias pela MP 2.170-36, cuja constitucionalidade é arguida pela ADI 2.316
• Avaliação econômica da demanda, para se saber, pelo menos de forma aproximada, que valores e riscos estão envolvidos na demanda; • A avaliação econômica da demanda deve ser repetida a cada decisão do processo, como sentença primitiva, embargos declaratórios, apelação, embargos declaratórios da apelação, recurso especial e extraordinário, entre outros. Através da avaliação econômica de cada etapa do processo o Advogado terá, além das teses jurídicas possíveis, também um elemento estratégico econômico que poderá mudar radicalmente o curso do processo;• Análise dos elementos de prova sob o aspecto técnico, visando o otimizado direcionamento da tese jurídica;• Acompanhamento e análise técnica dos elementos de prova apresentados junto à contestação ou inicial, se for contratado pelo Réu e demais manifestações da parte contrária, assessorando o procurador da parte que o contratou a focalizar os pontos mais importantes para intentar a sua pretensão;• Assessoramento para a formulação de quesitos de forma objetiva e sem adentrar na seara jurídica, com o propósito de extrair o máximo da matéria fática, o que facilita a decisão pelo Magistrado e imprime maior eficiência e celeridade ao processo;• Seleção juntamente com o Advogado, dos documentos que efetivamente poderão contribuir na matéria de prova;• Atuação como assistente técnico do perito nomeado pelo juízo, caso isto haja perícia no processo;• Análise das manifestações da parte contrária a respeito da perícia e fornecimento de subsídios para as manifestações da parte que o contratou;• Elaboração de estudos para subsídio aos advogados ou para serem juntados aos autos fora do período da prova pericial, sempre que for necessário o aprofundamento em questões relevantes em momentos cruciais do processo;• Elaboração dos cálculos de liquidação ao final do processo;• Acompanhamento do processo de execução até o final.