Os contribuintes isentos, após o prazo legal, podem declarar seu imposto de renda pessoa física 2017 sem multas
HomeNotíciasContabilidadeImposto de Renda 2017Os contribuintes isentos, após o prazo legal, podem declarar seu imposto de renda pessoa física 2017 sem multas
Categoria: Abertura de Empresa, Abertura de MEI em todo o Brasil, Abertura de MEI em Viamão, Contabilidade, Finanças, Imposto de Renda 2017, Sem categoria
Os contribuintes isentos podem diretamente, ou com assessoria especializada de profissional contábil, entregar a qualquer tempo e sem multas a sua Declaração de Imposto de Renda. Observada a inexistência de outras condições legais de obrigatoriedade. Afirma o Profissional Contábil Silva Leandro (TC/CRCRS 57.196).
Vejamos a fundamentação legal da explicação técnica do profissional contábil: Art. 10 da Instrução Normativa RFB número: 1690 de 20 de fevereiro de 2017.
Texto legal: "A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago".
Portanto, a regulamentação prevê a aplicação de multa somente nos casos do contribuinte obrigatório – não isento – entregar a Declaração de IR 2017 Pessoa Física após o prazo legal.
Whats: (51) 99161.2101
Endereço Eletrônico: (https://www.silvaleandro.com.br )
Foto/Créditos: Le Marchi
https://www.terra.com.br/noticias/dino/os-contribuintes-isentos-apos-o-prazo-legal-podem-declarar-seu-imposto-de-renda-pessoa-fisica-2017-sem-multas,9d7208382d57cb01cb5020ecdb13b4a0md6h5dgf.html