"Prazo de vigência do seguro garantia judicial" em substituição ao depósito recursal no Processo do Trabalho? - Boletim Jurídico
"Prazo de vigência do seguro garantia judicial" em substituição ao depósito recursal no Processo do Trabalho?
02/04/2019 - Clobson Fernandes
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Na prática, esse procedimento tornou possível o exercício do direito de recorrer na Justiça do Trabalho, especialmente para as micro e pequenas empresas, efetivando, desta forma, o Contraditório pleno. Pois, antes de tal alteração legal era impossível para boa parte dos reclamados apresentarem recurso, haja vista o alto valor do depósito recursal, que é regulamentado pelo TST[1], e hoje, no caso do recurso ordinário, está no importe de R$ 9.513,16.
Com efeito! A teoria que se expressa, e está presente em boa parte de despachos de admissibilidade, ou em decisões de declaração de deserção, é no sentido de considerar que o seguro garantia "não tenha prazo de validade".
Elas têm mais ou menos o seguinte teor (processo n.º 1001700-04.2017.5.02.0006, TRT/SP :
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. (Grifei)
Quanto à regulamentação do seguro garantia judicial, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, regulamentou essa modalidade de seguro por meio da Circular SUSEP n.º 477, de 30 de setembro de 2013, que no seu artigo 8º prevê o seguinte:
Para o caso de processo judicial, especificamente em relação ao depósito recursal no processo do trabalho, obviamente não temos um contrato vinculado à garantia securitária. Deste modo, a hipótese seria de considerar a "particularidade de cada modalidade", ou que fosse fixado um prazo máximo para a ocorrência do evento/sinistro segurado.
Na prática, como ferramenta de '"segurança", as Seguradoras têm contratado a hipótese de elas mesmas intimarem o tomador do seguro (Reclamado que efetua o depósito para recorrer) para que efetue a "renovação compulsória" do contrato de seguro, sob pena de execução antecipada pelo Segurado (o Reclamante no processo), conforme se lê, por exemplo, em cláusula de apólice utilizada recentemente em processo sob meu patrocínio:
[1] Instrução Normativa n.º de 1993, que remete à Lei 8.177/91.
FERNANDES, Clobson.."Prazo de vigência do seguro garantia judicial" em substituição ao depósito recursal no Processo do Trabalho?. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 30, nº 1610. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/cronicas/4352/prazo-vigencia-seguro-garantia-judicial-substituicao-ao-deposito-recursal-processo-trabalho. Acesso em 2 abr. 2019.