Lei sobre e-commerce recebe sanção do governador de Minas - ContNews
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As relações de consumo têm se transformado durante este período de isolamento social. Com diversas atividades presenciais suspensas, as compras via e-commerce no país cresceram 47% em abril, segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).
Diante desse contexto, ao Fecomércio-MG informa que o governo de Minas Gerais sancionou na segunda-feira 25, a Lei Estadual 23.642/2020, que informa ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
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