TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808], • 0000054-95.2021.5.23.0023 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808], • 0000054-95.2021.5.23.0023 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor
0000054-95.2021.5.23.0023
3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808],
ATOrd 0000054-95.2021.5.23.0023
RECLAMANTE: JGS
RECLAMADO: TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA
Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue:
1. Em razão do disposto no art. 6º do Ato nº. 11/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, notifique-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, (contados a partir do recebimento da notificação), apresentar contestação e todas as provas documentais pertinentes ao caso, com especificação das demais provas que pretende produzir e com a expressa indicação de endereços eletrônicos para recebimento de citações e intimações neste ou em futuros processos em que figure como parte (art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto nos artigos 769 da CLT).
1.1. Deverá constar da notificação as seguintes observações:
a) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
b) a resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, sendo que o protocolo em sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses do artigo 22, parágrafo segundo, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo.
c) em sendo o caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de 05 dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT.
d) na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos e número do wattsapp do advogado e da parte, conforme artigos 319, II, e 287 do NCPC;
e) com base no art. 10 do NCPC, na contestação, sob pena de preclusão, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco, etc.).
f) havendo interesse em eventual conciliação, a parte ré deverá, sem prejuízo da apresentação da contestação no prazo de 15 dias, manifestar nos autos a intenção de acordo, com a apresentação de proposta de conciliação, para que seja intimada a parte autora para verificar sua concordância.
g) A apresentação da proposta de acordo não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de defesa.
1.2. Apresentada a defesa, vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo de 10 (dez dias) a respeito, bem como dos respectivos documentos, sob pena de preclusão. Havendo exceção de incompetência, conclusos para análise.
1.3. Caso contrário, após a apresentação da impugnação à defesa, intimem-se as partes para que digam, no prazo comum de 05 dias:
a) quais os fatos controvertidos relevantes entendem demandar produção probatória;
b) quais meios de prova pretendem produzir;
c) havendo indicação de prova testemunhal: quais testemunhas (qualificação, incluindo email e whatsapp); sendo pericial, querendo, apresentar os quesitos e/ou assistente técnico;
Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré estabelecido para a audiência já designada nos autos.
2. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para inclusão do feito em pauta de audiência, em sendo o caso.
3. Caso necessário, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de dez dias, o número de telefone celular da parte reclamada, com cadastro no aplicativo WhatsApp ou outro endereço eletrônico para recebimento da notificação.
RONDONÓPOLIS/MT, 10 de fevereiro de 2021.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166986179/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-549520215230023-mt/inteiro-teor-1166986199