Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963112 RJ 2021/0288280-5
AREsp 1963112 RJ 2021/0288280-5
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1963112_d4fe0.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.112 - RJ (2021/0288280-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES IN CASU O INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM 1996 ERA INICIALMENTE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL TENDO NO ENTANTO SIDO TRANSFERIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO QUANDO HOUVE A MUDANÇA DA CAPITAL FEDERAL PARA A CIDADE DE BRASÍLIA CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 3 DA LEI N 3752 DE 14 DE ABRIL DE 1960 ADEMAIS A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O DE CUJUS PERTENCIA AO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS QUE PERTENCE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE ORIGEM DO SERVIDOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 DA LEI N 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 NÃO HÁ QUE SE FALAR NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ERA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ULTRAPASSADO TAL ASPECTO TEMSE QUE A AUTORA DEMONSTROU SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO DE MODO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DOS VENCIMENTOS QUE ESTE RECEBERIA SE VIVO FOSSE CONFORME CORRETAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ORA PLEITEADA REALIZADO EM 30 DE JULHO DE 2010 PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE TEM NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS A TAL DATA POR FIM NÃO HÁ COMO SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL PREVISÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 870947SE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL TODAVIA TRATANDOSE DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE SUJEITAR À INCIDÊNCIA DO INPC CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N 1495146MG DA RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO MAJORANDOSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU EM 2% (DOIS POR CENTO) NA FORMA DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA DO JULGADO PARA QUE O VALOR DEVIDO SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente o não cabimento da majoração dos honorários recursais pelo Tribunal a quo. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, …
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS …