ConJur - Justiça paulista tranca ações penais e incomoda MP - Comentários (página 1 de 1)
Posição da Justiça em matéria penal tributária irrita MP
O MP devia lutar em outra seara: obrigar os gov...
1 de agosto de 2006, 8h25
O MP devia lutar em outra seara: obrigar os governantes a dotar a administração tributária de estrutura suficiente para atender em tempo razoável sua imensa demanda. O inc. XXII do art. 37 da CF, incluido pela E 42/2003, tem sido solenemente ignorado (XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio). Dê-se ao Fisco pessoal suficiente e estrutura adequada, e o MP terá o processo administrativo em tempo hábil. Após a CF/88 o MP se agigantou e estruturou-se, com orçamento próprio e autonomia administrativa/financeira, tornando-se praticamente um 4º Poder. Já as atidades fiscais, em que pese o grande trabalho de seus agentes, tem sido solenemente menosprezadas pelos governos de plantão. Quanto ao processo criminal, está certo o Judiciário: querer acusar alguém de sonegação fiscal sem crédito tributário definitivamente constituído é inaceitável.
O que impressiona é a insistência do MP no sent...
29 de julho de 2006, 21h00
O que impressiona é a insistência do MP no sentido de que prevaleçam as suas teses a qualquer preço. Querem (nem todos, é verdade) indiciar (e logicamente condenar) o contribuinte antes que o próprio fisco diga, em definitivo, SE e QUANTO deve ele à fazenda pública. Sempre houve e sempre haverá recursos administrativos providos pelos conselhos de contribuintes - e muitos processos são seguidamente suspensos liminarmente por ordem judicial - e muitos anulados, ao final. O que quer o MP ? Seguir na sua "persecução penal" mesmo que o alegado delito vire pó, transforme-se numa ficção ? Claro que isso ensejaria centenas de ações indenizatórias (por danos morais causados pela açodada ação penal), cujos custos seriam sempre debitadas à conta dos Estados, da União e dos municípios - ante a relativa imunidade dos membros do MP para responderem pessoalmente por esse tipo de dano ao erário. Pode-se até discordar das decisões do STF, mas que isso fique no plano acadêmico, do debate das idéias. Transformar cada discordância em novo processo judicial é atitude que não contribui em nada para o aprimoramento das nossas instituições. Ao contrário, abarrota ainda mais o Judiciário.
Para alguns, o Supremo Tribunal Federal (cuja C...
29 de julho de 2006, 15h04
Para alguns, o Supremo Tribunal Federal (cuja Constituição conferiu-lhe a palavra final de interpretar e aplicar a lei, como ocorre em qualquer país civilizado)é que deve se adequar aos interesses do Estado-arrecadador e ao Estado-Acusador. E não que estes procurem se adequar à lei. Isto é que é "defender" a ordem jurídica e o estado democrático de direito.