O segurado perde o direito à indenização do seguro de automóvel se o condutor do veículo estava alcoolizado no momento do acidente? . JURÍDICO - HIGH TECH
O segurado perde o direito à indenização do seguro de automóvel se o condutor do veículo estava alcoolizado no momento do acidente?
Apólice (ou bilhete de seguro): é um documento emitido pela seguradora, no qual estão previstos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Risco, mutualidade e boa-fé
O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Vejamos cada um deles:
• Risco: relaciona-se com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas comumente no perfil do segurado. Ex: em um contrato de automóvel, o risco é maior em uma grande capital do que em uma pequena cidade do interior; o risco é maior para um motorista de 18 a 24 anos do que para um condutor com idade acima disso.
• Mutualidade: significa dizer que existe uma solidariedade econômica entre os segurados. Isso porque o dinheiro pago pelos segurados forma uma espécie de "poupança coletiva" ou um fundo, que será utilizado para cobrir os prejuízos que possam advir dos sinistros. Em outras palavras, é a distribuição dos custos do risco comum (socialização das perdas). Ademais, a contribuição de cada um será proporcional à gravidade do risco a que está sujeito, obtida por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais.
• Boa-fé: é a veracidade, a lealdade, de ambas as partes, que devem agir reciprocamente isentas de dolo ou engano. No contrato de seguro, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o cálculo do risco como a manutenção do mutualismo dependem das afirmações da pessoa que contrata o seguro. A seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo que qualquer risco não previsto no contrato ou o seu incremento intencional desequilibra o seguro economicamente, dado que não foi incluído no cálculo atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro).
A empresa transportadora "Transporte Bem" fez um contrato de seguro para cobrir possíveis sinistros em seus veículos.
João, motorista da transportadora, estava conduzindo um caminhão da empresa, quando envolveu-se em um acidente e tombou o veículo, causando a perda total do bem segurado.
A transportadora acionou o seguro pedindo o pagamento da indenização prevista no contrato.
A seguradora recusou-se a pagar a indenização alegando que houve agravamento intencional do risco do objeto contratado. Isso porque ficou constatado pela Polícia Rodoviária Federal que João estava embriagado no momento do fato, o que foi determinante para a ocorrência do acidente.
A transportadora ingressou com ação de cobrança contra a seguradora afirmando que, quando entregou seu veículo ao motorista, este estava em plenas condições de dirigir, de forma que não foi ela (transportadora) que gerou o agravamento intencional de risco. Alegou também que o motorista é considerado "terceiro" nesta relação jurídica entre a transportadora e a seguradora, de forma que o ato cometido por este terceiro não pode ser equiparado a fato imputável ao próprio segurado.
No seguro de automóvel celebrado por uma empresa com a seguradora, é devida a indenização securitária quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez?
• Exceção: será devido o pagamento da indenização se a empresa segurada conseguir provar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não estivesse embriagado.
Agravamento do risco e perda da indenização
O art. 768 do Código Civil prevê:
Assim, havendo agravamento do risco, o segurado perde o direito à indenização.
O segurado deverá, por dolo ou culpa grave, ter praticado algum ato que aumente o risco que havia sido combinado.
Ex: Pedro faz um seguro de automóvel; isso significa que o risco objeto do contrato, assumido pela seguradora, é o de garantir a indenização ao segurado caso aconteça danos ao automóvel; no entanto, a seguradora calcula e assume esse risco levando em consideração que o condutor vá dirigir o veículo sóbrio; se o motorista resolve dirigir alcoolizado, ele está aumentando (agravando) intencionalmente o risco que foi combinado com a seguradora; o prêmio cobrado pela seguradora é baseado em estatísticas sobre a probabilidade do sinistro; se o condutor dirige embriagado, a probabilidade do sinistro é bem maior que sóbrio.
Conduta praticada pelo segurado
Vale ressaltar que, para ser considerado "agravamento do risco", é necessário que a conduta tenha sido praticada pelo próprio segurado.
O segurado deverá, com dolo ou culpa grave, ter praticado algum ato que aumente o risco que havia sido combinado.
Ingestão de álcool e agravamento do risco
É cientificamente comprovado que a ingestão de bebida alcoólica reduz o discernimento, os atos reflexos, o processamento de informações no cérebro, entre outras consequências danosas, mesmo em pequenas doses, o que torna o motorista menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer. Assim, há clara relação entre o consumo consciente de bebida alcoólica e a majoração da taxa de acidentalidade, demonstrada, inclusive, por dados estatísticos.
Em outros termos, a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito.
Assim, a direção do veículo por um condutor alcoolizado representa agravamento essencial do risco combinado.
Por essas razões, a cláusula contratual excluindo a cobertura do seguro no caso de embriaguez não é abusiva, pelo contrário, legítima. Deve, contudo, estar prevista de forma expressa e clara.
O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social do contrato de seguro de automóveis é servir como um instrumento de valorização da segurança viária, devendo, por isso, estar de acordo com as leis penais e administrativas que punem a embriaguez ao volante.
O segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo, frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação.
Embriaguez ao volante e presunção de que o risco foi aumentado
Uma vez constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool quando se envolveu em acidente de trânsito, haverá uma presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, o que ensejará a aplicação da pena do art. 768 do CC.
Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. Ex: o segurado poderá provar que a culpa foi do outro motorista, que houve falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada etc.
Seguradora: precisa comprovar que o motorista estava embriagado. A partir daí surge a presunção de que houve o agravamento do risco e a indenização não será, em princípio, devida.
Segurado: poderá comprovar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não estivesse embriagado. Se não conseguir provar isso, perderá o direito à indenização.
E se o indivíduo que estava dirigindo embrigado não era aquele que contratou o seguro?
A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). Isso porque o agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). Se o segurado não escolhe de forma correta a quem entrega o veículo ou não o fiscaliza adequadamente, incide em culpa.
O segurado deve se portar e tomar todos os máximos cuidados como se não tivesse feito o seguro. A isso se chama de princípio do absenteísmo, isto é, ele tem o dever de se abster de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual.
Logo, a pessoa que fez o seguro deve tomar todos os cuidados possíveis quando for entregar o veículo segurado para alguém dirigir.
Desse modo, o simples fato de o indivíduo que estava dirigindo não ser aquele que contratou o seguro não serve como argumento para que a indenização deixe de ser paga. Como explica a doutrina:
"(...) não fosse assim e admitido o entendimento acima exposto, bastaria ao proprietário do veículo nunca conduzi-lo, fazendo sempre uso do subterfúgio de registrar o bem em nome de terceiro, de esposa, de filhos, pois se imunizaria frente às consequências contratuais do mau uso que vier a fazer do bem.
Seria como que um salvo-conduto para que se conduzisse o veículo sob influência de álcool, impregnando o contrato de seguro com uma exegese frontalmente contrária à função social mencionada no art. 421 do CC e à boa-fé preconizada no art. 422 do mesmo diploma legal.
Ao se entender que o dispositivo do art. 768 do CC deve ser interpretado literalmente e que a disposição contratual acerca da inexistência de cobertura por condução de veículo sob influência de álcool destina-se unicamente ao próprio segurado, se está emprestando ao contrato de seguro de veículos automotores uma exegese, a nosso ver, contrária à sua função social e com efeitos nefastos a toda a sociedade."
(FERNANDES, Marcus Frederico B. Seguro de Automóvel - perda de direito decorrente de condução por terceiro sob efeito de álcool. In: Direito dos Seguros, MIRAGEM, Bruno e CARLINI, Angélica (org.), São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 459)
Dessa forma, o principal condutor do veículo, se não for o próprio segurado, equipara-se a ele, o que afasta qualquer caracterização de terceiro eventual, trazendo-lhe, portanto, a obrigação de observar as mesmas condições e cautelas na direção do veículo, para assim não aumentar intencionalmente o risco do objeto contratado.
Voltando ao exemplo hipotético:
O caminhão da empresa segurada sofreu perda total após ter se envolvido em acidente (tombamento sozinho na pista).
Ficou provado que o motorista estava embriagado e com sonolência no momento do sinistro, sendo evidente o agravamento do risco objeto do contrato.
Além disso, havia cláusula contratual expressa que excluía o direito de cobertura quando o condutor estivesse sob o estado de ebriedade.
O fato de o veículo ter sido conduzido por empregado da segurada (e não por seu dirigente ou sócio) não impede a aplicação da penalidade prevista no art. 768 do CC, porquanto a empresa não agiu com a cautela necessária ao contratar o motorista (culpa in vigilando e in eligendo) que, intencionalmente, embriagou-se antes de ter pegado a direção, colocando diretamente em risco a segurança no trânsito, tanto que culminou na ocorrência do sinistro.
A empresa não conseguiu provar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor estivesse sóbrio.
Logo, não há como afastar a culpa grave da empresa, devendo ela perder o direito à indenização securitária por agravamento intencional do risco contratado.