Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-62.2012.8.24.0163 Capivari de Baixo 000XXXX-62.2012.8.24.0163
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-62.2012.8.24.0163 Capivari de Baixo 000XXXX-62.2012.8.24.0163 - Inteiro Teor
APL 0002281-62.2012.8.24.0163 Capivari de Baixo 0002281-62.2012.8.24.0163
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Apelação n. 0002281-62.2012.8.24.0163
Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.
ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, ABORDADO AO CONDUZIR VEÍCULO IRREGULAR, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTRO MILICIANO E DEMAIS PESSOAS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, OFENDIDO POR SUA COR DA PELE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUATRO MIL REAIS.
"'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." ( AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0002281-62.2012.8.24.0163, da comarca de Capivari de Baixo Vara Única em que é Apelante José Eduardo Machado e Apelado Márcio Roberto dos Santos.
A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: a) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 14.06.2011; b) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Custas pelo apelado, sustadas, à luz do art. 98, § 3º, do NCPC.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Domingos Paludo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.
Florianópolis, 30 de junho de 2016.
Trata-se de apelação cível interposta por José Eduardo Machado, irresignado com a sentença prolatada pelo douto togado monocrático da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação de indenização por danos morais aforada contra Márcio Roberto do Santos, julgou improcedentes o pleito exordial, nos seguintes termos (fl. 89):
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por JOSÉ EDUARDO MACHADO em face de MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS.
Consequentemente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes que fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Inconformado, o postulante recorreu (fls. 92/95), argumentando, em síntese, que o réu praticara ato ilícito ao proferir-lhe injúria racial, quando se encontrava no exercício de suas funções de policial militar. Assim, concretizou-se violação à honra, causando-lhe danos morais.
Sem contrarrazões (fls. 99/100), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.
O recurso sustenta a prática de ato ilícito pelo réu, em decorrência de agressões verbais e ofensas injustificadas no momento em que o ofensor foi interpelado pelo autor e outro policial militar no exercício de suas funções.
De acordo com o art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo".
Frise-se que o artigo 186, do CC, evidencia que quatro são os
Gabinete Des. Subst. Gerson Cherem II
elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade e; d) dano experimentado pela vítima.
Da análise do caderno processual, verifica-se que o apelante, policial militar, esclareceu que trabalhava no dia 14 de junho de 2011, juntamente com o soldado Fernando Francisco Bento, no município de Tubarão/SC, em uma operação de barreira. Ao abordarem o réu, os agentes de segurança perceberam que o veículo dirigido por ele estava com documentação vencida e autuaram-no.
Em decorrência da infração de trânsito, os policiais removeram o automóvel de propriedade de terceiro, conduzido pelo réu, oportunidade em que o soldado Fernando ouviu este último falar ao telefone, proferindo as palavras: "quem foi, foi aquele negão, um nego do c*" (fl. 03).
Por força da conduta do apelado, foi instaurado termo circunstanciado para apurar possível cometimento do crime de desacato.
Doutra banda, réu nega na peça contestatória ter proferido qualquer ofensa à honra do autor.
Durante a instrução, ouviram-se três testemunhas por parte do demandado e uma do autor.
O testigo Alexandre Eliseu Demétrio, arrolada pelo réu, relatou que ele nunca teve comportamento racista para com o declarante. O Sr. Leandro Souza Lemos (empregador do apelado), que estava ao telefone com ele durante a abordagem, disse não ter ouvido as injúrias. A testemunha Janete Shvirk,
companheira do recorrido, afirmou que estava próxima dos litigantes na ocasião e negou que o demandado tenha proferido as palavras mencionadas na inicial.
O testigo do autor, soldado Fernando Francisco Bento, declarou que escutara o demandado proferindo palavras contra a raça de um policial. Em vista disto, dirigiu-se à barreira, questionou quem teria abordado o réu, quando o autor identificou-se. Ato contínuo, a testemunha deu voz de prisão ao apelado pela injúria racial.
Na delegacia, o postulante esclareceu (fl. 15):
Que, o depoente é policial militar e encontra-se de serviço na presente data efetuando policiamento motorizado; que, participava de uma barreira juntamente com outras guarnições na Rua Lauro Muller, Centro desta cidade, quando o veículo que o autor conduzia trabalho foi notificado por estar com o licenciamento atrasado; que, enquanto o depoente realizava os procedimentos para remoção do veículo, o autor passou a falar ao telefone com alguém da empresa, reportando os fatos e reclamando do fato de terem lhe entregue um automóvel com a documentação atrasada; que, em meio a conversa o autor respondeu "quem foi foi um negão, um nego do c*"; que esclarece que foi o soldado Fernando Francisco Bento quem ouviu a conversa e deu voz de prisão ao autor no momento do desacato.
Em contrapartida, o réu insistiu, no seu depoimento pessoal, não ter proferido qualquer ofensa contra a vítima. Apontou a existência de várias pessoas presenciando os fatos, bem como declarou ter pedido perdão ao autor.
Vislumbra-se, assim, que a afronta deu-se perante outro policial militar e demais populares, revelando o caráter público dos xingamentos proferidos.
Ao compulsar o caderno processual, constata-se que as duas testemunhas arroladas pelo recorrido, o Sr. Leandro Souza Lemos e a Sra. Janete Schvirk, negaram o proferimento das injúrias. Todavia, importante notarse que o empregador estava ao telefone com o réu e possivelmente não tenha ouvido todas as palavras da conversação. Ademais, o depoimento da companheira deve ser recebido com sérias reservas, diante das disposições do art. 405, § 2º e § 4º, do CPC/73.
Sob outro vértice, tem-se a declaração do servidor público tomado no exercício de suas funções (fl. 14) e repisado em juízo, Sr. Fernando Francisco Bento, que se revela suficiente para o deslinde da quaestio. O soldado presenciou os fatos, além de seu depoimento ser dotado de fé pública. Ainda, soa no mínimo estranha a atitude do réu que, mesmo negando a injúria, pediu perdão ao autor.
Calha frisar também que a abordagem dos policiais ocorreu dentro da legalidade. Inexiste adminículo algum que aponte tenham os militares extrapolado os limites do regular cumprimento de seus deveres legais. Logo, conclui-se que o demandado insurgiu-se de maneira totalmente ofensiva contra o postulante, enunciando expressões de injúria racial, lesivas à imagem e à honra do agente de segurança pública.
Sobre o tema, convém colacionar:
[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento (...), no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21).
Segundo extrai-se dos autos, a conduta do réu foi incompatível com os requisitos mínimos de civilidade durante a abordagem policial, que buscava impedir o prosseguimento da viagem do veículo, o qual tinha a documentação vencida. A atitude abusiva e, portanto, ilícita, restou configurada por meio de palavras de cunho discriminatório ligado à cor da pele do policial, durante o desempenho de suas funções. Tudo isto em frente ao colega de farde e demais pessoas, de molde a malferir o conceito público do miliciano.
Assim, em observância à distribuição do ônus da prova insculpido no art. 333, II, do CPC/73, o recorrido malogrou em demonstrar a existência de
fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ao passo que
este último obteve sucesso no encargo que lhe cabia (art. 333, I, do CPC/73).
Aliás, aplica-se ao caso o antigo código, diante da impossibilidade
de retroação do novo ordenamento para distribuir-se o encargo probatório de
modo diverso, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa, consagrado no
art. 5º, LV, da CF/88.
O Código de Processo Civil de 1973 estipulava:
Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional . Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.
Por tal motivo, a sentença objurgada merece reparo, para ver-se
reconhecido o dever ressarcitório do apelado frente às injúrias lançadas.
Nesse desiderato, decidiu o TJSP:
DANO MORAL - Policial miltar ofendido verbalmente pelo réu após ter aplicado multa por infração de trânsito - Fatos, além de suficientemente provados pelos depoimentos das testemunhas, não foram negados em absoluto pelo réu - Argumentação do apelante de que suas declarações causaram meros aborrecimentos e nem caracterizaram crime de desacato não merecem prosperar - Danos morais devidos pela ofensa à honra subjetiva do autor e pela humilhação a que foi submetido em virtude do evento danoso - Valor fixado a título de indenização que se mostra razoável e compatível com as circunstâncias do caso concreto - Recurso de apelação que comporta parcial provimento, apenas para determinar que a correção monetária se dê a partir da sentença - Agravo retido improvido e recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP, AC n. 0219690-81.2007.8.26.0100, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em
E a Corte Catarinense:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, EMBRIAGADO, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTROS POLICIAIS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APURAVA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO RÉU EM APARENTE EBRIEDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OFENSOR APOSENTADO COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUINHENTOS REAIS.
"'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." ( AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 2008.003202-5, de relatoria do signatário, j. em 14.08.2014).
Dessarte, concretizou-se o ato ilícito, consistente em ofensas
públicas enunciadas pelo réu ao autor, cuja versão foi roborada por testemunha,
sem que aquele comprovasse as alegações da peça contestatória. Frente a tais
circunstâncias, impõe-se a reforma da sentença, tornando inarredável a
compensação dos danos morais causados ao apelante.
Consequentemente, passa-se a examinar o quantum indenizatório.
Na senda da melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a
indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto,
deve ser arbitrada pelo julgador caso a caso, consoante seu senso de justiça e
razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo
anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da
integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva
castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente,
impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC 2001.006122-3, rel. Des.
Orli Rodrigues, j. em 1º.06.2004).
Elucida Carlos Alberto Bittar:
Por conseguinte, a quantia fixada a título de danos morais deve ser,
nos dizeres de Maria Helena Diniz, "proporcional ao dano causado pelo lesante,
procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças
do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma
compensação pelo prejuízo sofrido" (in Código Civil Anotado. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2000. p. 650).
Da jurisprudência desta Corte extrai-se:
O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AC n. 2007.013988-3, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24.02.2011).
No caso em apreço, para ponderar a indenização, mister salientar
que o réu é motorista (fl. 38). De outro lado, o autor exerce a função de agente
de segurança pública com labor em cidade de pequeno porte do interior do
Nessa ordem de ideias, em atenção às peculiaridades da hipótese, revela-se razoável a condenação do réu ao pagamento por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O montante emerge adequado para atingir os fins reparatórios, porque proporciona uma compensação justa ao autor, que teve sua honra e imagem abaladas, sem no entanto importar enriquecimento ilícito, e em consonância com o caráter punitivo e pedagógico da indenização por responsabilidade civil.
Assim, acolhe-se o reclamo para condenar o demandado a ressarcir o abalo anímico no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). Este último marco tem-se como ocorrido em 14.06.2011, data do proferimento das palavras injuriosas.
Alfim, consoante preconizava o art. 20, caput, do Código de Processo Civil: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."
Mercê da reversão da sentença, devem-se atribuir os ônus sucumbenciais ao apelado, vencido na demanda. Arcará ele com a integralidade do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador, seu grau de zelo, o local da prestação do serviço (demanda e escritório na Comarca de Capivari de Baixo - fl. 08) e a pouca complexidade da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73; atentando-se, inclusive, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Frise-se que o réu efetuou pedido expresso para a concessão da justiça gratuita às fls. 36/37, o qual deixou de ser apreciado pelo magistrado,
conforme se observa no despacho de fl. 79 e na sentença de fls. 87/89. Em
decorrência, evidencia-se na espécie uma decisão implícita deferitória da
benesse para conferir ao demandado o direito de litigar sem o recolhimento dos
encargos processuais. Emerge que "não havendo indeferimento expresso, não
se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento,
mas sim a seu favor." (STJ, AgRg no REsp n. 925.411, rel. Min. Sidnei Beneti, j.
em 19.02.2009).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA DE FORMA TÁCITA. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Requerido a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e
ausente deferimento expressa nesse sentido, deve-se subentender
concedida a benesse, se o magistrado a quo deferir a inicial e determinar
a citação da Requerida.
Ademais, "O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da
instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão
no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato
processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de
prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática" (STJ, REsp 772648/PR,
Ministro João Otávio de Noronha). ( ED em AC n. 2011.023637-9, rel. Des.
Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2013, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL.
TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO.
DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE NOBRE) E
RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS. RECUSA QUE SE APRESENTA
INJUSTIFICADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE
TARIFA PELO FORNECIMENTO DA 2ª VIA QUE NÃO SE FAZ DEVIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE.
ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
1. Se o processo tramitou sem a exigência das custas processuais e sem qualquer impugnação, presume-se deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, tal qual pleito que é encontrado na petição inicial.
[...]. ( AC n. 2006.012227-0, rel. Des. Jânio Machado, j. em 05.08.2010, grifou-se).
Dessa maneira, reconhece-se a inexigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais, haja vista o deferimento implícito do benefício ao recorrido no primeiro grau.
Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para: a) condenar-se o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 14.06.2011; b) condenar-se o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, suspensas, à luz do art. 98, § 3º, do NCPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943943785/apelacao-apl-22816220128240163-capivari-de-baixo-0002281-6220128240163/inteiro-teor-943943833