Estado do Rio corre risco de estourar limite de gastos com pessoal a partir de 2021 | Coluna do Servidor | O Dia
Estado do Rio corre risco de estourar limite de gastos com pessoal a partir de 2021
Por determinação do TCE, cálculo terá que mudar, e se o Executivo ficar desenquadrado à lei, terá que demitir funcionários
Em audiência Pública na Alerj, Carvalho mostrou histórico de endividamento do Estado do RioSuellen Lessa
Tempos de mais austeridade para o funcionalismo estadual estão por vir. Um ajuste que o governo do Rio terá que fazer em suas contas, a partir de 2021, acendeu o alerta da equipe econômica do governador Wilson Witzel, e de deputados da Alerj. Sob determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Executivo terá que reformular o cálculo de despesas com pessoal, e a nova fórmula representa um claro risco de o estado ultrapassar o limite de gastos com a folha salarial, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para combater esse cenário já de antemão, técnicos do estado analisam medidas para cortar mais despesas onde for possível por agora, como já sinalizou ontem o secretário de fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, em audiência na Alerj. Serão enviados projetos de lei ao Legislativo estadual que visam ao aumento de receita, mas a principal proposta para 'salvar' as finanças tramitará em Brasília.
Trata-se da mudança da Lei Complementar 159/2017 (que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados), para que o Rio possa postergar para 2023 a retomada do pagamento das parcelas da dívida estratosférica (de R$ 118 bilhões) que tem com a União.
Quando o estado descumpre os índices de gastos da LRF, há uma série de sanções. A Constituição Federal prevê a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerações de servidores em estágio probatório. E, em último caso, uma medida extrema: a possibilidade de demissão de funcionário estável.
Vale lembrar que, como o Rio está sob a vigência da recuperação fiscal até 2023, também ficará isento dessas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição. Mas depois desse período terá que ficar enquadrado à LRF.
Para chegar aos índices da lei, calcula-se despesa total sobre a receita corrente líquida (RCL). No estado como um todo (incluindo Poderes e órgãos), o limite de gastos com salários não pode exceder 60% dessa receita. E no Poder Executivo, o índice é de 49%.
E, atualmente, o Executivo fluminense está dentro da lei: o índice chegou a 37,36%, bem abaixo do teto.
'Maquiagem' nas contas
Acontece que, por determinação do TCE, a partir de 2021, na soma total das despesas de pessoal, terão que ser contabilizados os gastos com aposentados e pensionistas bancados pela receita proveniente de royalties. Desde sempre, o estado exclui dessa fórmula as despesas pagas com dinheiro de royalties e participações especiais. Com isso, consegue equilibrar o índice, evitando que o índice ultrapasse o teto da LRF.
Os servidores temem, sobretudo, reviver um pesadelo de bem pouco tempo: os atrasos salariais. Witzel vem ressaltando que salários estão garantidos. Mas o fato é que os cenários a médio e longo prazos já preocupam as categorias.
Categorias temem incerteza sobre pagamento
Ontem, em audiência das comissões de Orçamento e de Tributação, o secretário de Fazenda reafirmou a necessidade de renegociar o pagamento das dívidas do estado. "Quanto mais pagarmos dívidas, menos margens teremos para outras obrigações", disse Carvalho.
Ele explicou que, em 2020, o valor que já deverá ser honrado com o Tesouro Nacional será em torno de R$ 6 bilhões. Do total, o Rio negocia para que sejam pagos R$ 3,9 bilhões — referentes ao empréstimo de R$ 2,9 bilhões que estado contratou, em 2017, com as ações da Cedae como garantia. Os outros R$ 2 bilhões estão sendo negociados para serem pagos a partir de 2023.
Contas podem ser rejeitadas
Presidente da comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), avalia que se os gastos previdenciários foram computados na despesa total de pessoal as contas do estado vão ultrapassar o limite da LRF e, assim, poderão ser rejeitadas pela Alerj quando o balanço de 2021 for analisado no ano seguinte (2022).
O deputado Rodrigo Amorim (PSL), que preside a Comissão de Orçamento, lembrou a apresentação que o chefe da Fazenda fluminense fez durante a audiência sobre o histórico da dívida do Rio.
"Essa dívida remonta a 2012, 2013 e 2014, que foi um período muito grave, quando o Rio, de forma irresponsável, foi acumulando um endividamento monstruoso, e a gente está pagando a conta agora", disse. Apesar disso, Amorim declarou que o governo vem fazendo seu dever de casa para melhorar os resultados da arrecadação.