Por irregularidade na representação processual, agravo da União não é conhecido | Juristas
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A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou conhecer de um agravo da União, por causa de uma irregularidade de representação. O recurso foi interposto pelo sistema e-Doc, recebendo assinatura digital de uma mulher, "à qual se presume o exercício da advocacia, visto não haver qualquer referência no ato ao seu número de inscrição na Ordem, nem mesmo a designação de que ocupa cargo de Procuradora da Fazenda Nacional".
A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou que "não se extrai que a União lhe tenha outorgado poderes por procuração ad juditia, nem mesmo que a signatária do apelo ocupe cargo de procuradora da Fazenda Nacional, nos termos da Súmula 436 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)". O colegiado concluiu, assim, que "a causídica que interpôs o presente agravo de petição não possui poderes para representar processualmente a União".
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