PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO S A DECRETO N.º 36/07 - PDF
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Estela Paiva da Silva
1 DECRETO N.º 36/07 CRIA A UNIVERSIDADE POPULAR DE PASSO FUNDO - UP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 110 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 20, inciso III, alinea d da Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006: D E C R E T A Art. 1º Fica criada a Universidade Popular de Passo Fundo com suas atribuições e competências conferidas pela Lei Municipal n.º 4.378, de 10 de janeiro de Art. 2º A Universidade Popular será vinculada à Secretaria de Educação e terá como finalidade promover a formação continuada de pessoas jovens e adultas, prioritariamente das classes menos favorecidas. Art. 3º Fica aprovado o Regimento Interno da Universidade Popular integrante do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 22 de fevereiro de AIRTON LÂNGARO DIPP Prefeito Municipal GIOVANI CORRALO Secret. de Administração Subst. Port. 259/07 Dec un-pop- (minuta-pgm)
2 REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSIDADE POPULAR - UP CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Universidade Popular UP desenvolverá atividades educativas e culturais destinadas à formação ampla de pessoas jovens e adultas. CAPITULO II DA SUBORDINAÇÃO Art. 2º A Universidade Popular UP será subordinada à Secretaria de Educação e seu funcionamento obedecerá a este Regimento Interno, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 3º A Universidade Popular - UP contará com uma estrutura flexível, dinâmica e adequada ao desenvolvimento de seus programas e atividade. de gerenciamento: Art. 4º A estrutura da Universidade Popular UP contará com os seguintes órgãos I coordenadoria; II núcleo de capacitação para o trabalho; III núcleo de Educação de jovens e adultos. 1º Compete à coordenadoria organizar e coordenar as atividades e serviços.
3 Regimento Interno fl. 02\... 2º Ao núcleo de capacitação para o trabalho caberá promover e acompanhar os cursos voltados à formação profissional. 3º Caberá ao núcleo de educação de jovens e adultos promover e acompanhar os programas destinados à alfabetização, à educação e formação cultural. CAPÍTULO IV DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 5º A Universidade Popular UP contará com um conselho consultivo destinado a apoiar e assessorar a coordenadoria e os núcleos, bem como manifestar-se acerca do interesse social dos programas a serem oferecidos. Parágrafo único. Será constituído por 04(quatro) membros titulares e respectivos suplentes, indicados: I 1 (um) representante pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; II 1 (um) representante pela Secretaria de Educação; III 1 (um) representante pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços Agropecuários ACISA; IV 1(um) representante pela UAMPAF. CAPÍTULO V DOS PROGRAMAS seguintes: Art. 6º Os programas oferecidos pela Universidade Popular UP serão os
4 I - programa de capacitação para o trabalho; Regimento Interno fl. 03\... II programa de alfabetização e educação de jovens e adultos; III programa de alfabetização tecnológica; IV programa do Pré-Vestibular Popular; V programa de formação de leitores (ônibus biblioteca); VI programa de formação cultural; VII outros programas de formações específicas, conforma as necessidade e interesses da população. Art. 7º Aos programas e atividades serão incorporados temas e valores que promovam a dimensão humanizadora e solidária das pessoas. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS Art. 8º Para a execução das atividades desenvolvidas pela Universidade Popular UP serão aproveitados recursos existentes do Município, tais como: escolas municipais e locais de entidades comunitárias. Art. 9º Para a manutenção de suas atividades a Universidade Popular contará com recursos oriundos do Município, bem como do Estado ou da União. Art. 10. A Universidade Popular- UP captará recursos junto a órgãos e agências de financiamento, mediante apresentação de projetos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5 Art. 11. Os cursos oferecidos pelo Centro de Formação Profissional Manoel Cháo Alonso passarão a integrar a Universidade Popular - UP. Regimento Interno fl / Art. 12. A Universidade Popular adotará uma política descentralizadora mediante a execução das atividades nos bairros-pólo do município, respeitados os interesses e as condições da comunidade. Art. 13. A Universidade Popular promoverá parcerias e intercâmbios com entidades públicas ou privadas bem como com outras instituições de educação popular de jovens e adultos do país e do exterior. Art. 14. A Universidade Popular- UP articular-se-á com outros órgãos da administração municipal. GABINETE DO PREFEITO, Municipal, em 22 de fevereiro de Centro Administrativo AIRTON LÂNGARO DIPP Prefeito Municipal GIOVANI CORRALO Secret. de Administração Subst. Port. 259/07 Dec