Abaixo-assinado - Contra o Comércio de Animais em Feiras Livres, de Artesanato, Ruas e Praças de Belém - PA : Petição Pública Brasil
Para: CÂMARA DE VEREADORES DE BELÉM
E quando essas cadelas não conseguem mais gerar filhotes, muitas vezes são abandonados ou até mesmo sacrificadas, esse mesmo destino é dado aos filhotes que não são vendidos e se tornam adultos, pois passam a ser considerados como despesa e prejuízo aos criadores.
POR ISSO PEDIMOS SEU APOIO À CAMPANHA.
Nós, que subscrevemos a este abaixo-assinado, na qualidade de cidadãos, conclamamos aos Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Belém à aprovação do Projeto de Lei nº 1277/10, de autoria do Vereador José Scaff, que estabelece medidas preventivas e sanções ao comércio de animais domésticos, domesticados e silvestres em feiras de artesanato, ruas, praças e feiras livres, regulamentando assim o artigo 8º, da lei Municipal 8413/05, o qual já prevê a proibição a esse tipo de comércio, resguardando assim o bem-estar desses animais, evitando que sejam expostos a condições insalubres, atos de maus tratos ou abusos, os quais são previstos como crimes pela Lei nº 9.605/98 e também são vedados pelo art. 225 § 1º VII da Constituição Federal.
Por outro lado, nos manifestamos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 1169/10, de autoria do Vereador Nemias Valentim, que propõe a liberação da venda de animais domésticos em feiras de artesanato, ruas, praças e feiras livres, ou seja, que visa revogar o art. 8º da lei 8.413/05.
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