Falha de agência transfere R$ 1,2 bi de pedágio irregular a concessionárias, diz TCU – SETCESP
Home > xCategorias do site antigo não utilizar > -Núcleo Operacional > Falha de agência transfere R$ 1,2 bi de pedágio irregular a concessionárias, diz TCU
Falha de agência transfere R$ 1,2 bi de pedágio irregular a concessionárias, diz TCU
14/02/2019 - 11:26 / Folha de S. Paulo
13/02/2019 – 17:50 / Folha de S. Paulo
Empresas que operam rodovias concedidas pelo governo federal estão se apropriando indevidamente de recursos pagos pelo cidadão graças a falhas e normas irregulares editadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão que deveria fiscalizar o serviço.
Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), obtida pela Folha, estima que condutores de veículos tenham pago ao menos R$ 1,2 bilhão a mais que o devido em praças de pedágio país afora.
A agência, diz a investigação, deixou de aplicar descontos obrigatórios nas tarifas, autorizou reajustes sem previsão contratual e permitiu a ampliação injustificada de custos com equipamentos.
Para obter uma concessão rodoviária, a empresa interessada se compromete a fazer, além da manutenção e conservação, investimentos.
Os contratos de concessionárias da terceira rodada de leilões —ocorrida em 2013 e 2014, no governo Dilma Rousseff (PT)— preveem que, em caso de descumprimento dessas obrigações e de parâmetros de qualidade, aplica-se um fator de abatimento no pedágio.
A apuração desse desconto é feita anualmente e ele deve ter aplicação imediata, na primeira revisão tarifária subsequente. A ANTT, porém, tem levado, em média, um ano e quatro meses para fazê-lo, segundo o TCU. Nesse período, o cidadão paga sem necessidade uma tarifa mais alta.
O relatório do tribunal sobre as concessões, concluído em novembro, estima que reduções de até 14% nos preços pagos pelos motoristas deixaram de ser aplicadas nos processos de reavaliação recentes.
Somente cinco empresas (MGO, Concebra, MSVia, CRO e Via 040) arrecadaram R$ 313,6 milhões dessa forma.
O tribunal constatou que o cidadão tem pago pedágio até para manter pistas que não existem. Os contratos também determinam diminuição da tarifa quando a responsável pela concessão não duplica.
Na Via 040 (Brasília-Juiz de Fora), o pedágio deveria ter ficado 1,22% mais barato por não terem sido duplicados 38,8 quilômetros, segundo a auditoria.
A ANTT também deu causa a aumento dos valores pagos pelos condutores ao editar, em 2009 e 2010, duas resoluções sobre os sistemas eletrônicos instalados nas rodovias (entre eles circuitos de TV e radares).
Elas padronizaram os custos e as especificações técnicas desses aparelhos, gerando incremento de R$ 670 milhões nos investimentos que deveriam ser feitos por oito detentoras de concessões do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2008 (ViaBahia, Transbrasiliana, Litoral Sul, Fluminense, Planalto Sul, Rodovia do Aço, Fernão Dias e Régis Bittercourt).
Esse valor foi coberto por reajuste das tarifas.
O TCU concluiu, no entanto, que os parâmetros das resoluções para os circuitos de TV eram os mesmos originalmente exigidos e, por isso, eles não impactaram os custos das empresas na prática.
No caso dos radares, os valores de referência previstos nas normas estavam superfaturados, segundo a corte.
O tribunal identificou também favorecimento às empresas no reajuste das tarifas de rodovias leiloadas no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2000, a cargo das concessionárias NovaDutra, Concer e CRT.
Os contratos previam aumentos com base na variação de índices relativos aos principais componentes de custo das rodovias. Segundo o tribunal, a ANTT alterou essa fórmula em 2011, para o IPCA.
Segundo o TCU, a alteração "trouxe significativos prejuízos aos usuários, pois se estima que isso tenha resultado em tarifas de 11% a 14% maiores que as devidas".
No caso da Nova Dutra (Rio-São Paulo), o reajuste concedido entre 2011 e 2017 foi de 46%. Pelas regras originais, o porcentual seria de 28%. A arrecadação indevida teria sido de ao menos R$ 182 milhões.
A ANTT informou que ainda está analisando o relatório do TCU para decidir quais argumentos serão acolhidos e quais contestados.
"Reafirmamos que a ANTT sempre balizou suas decisões e seus trabalhos com base em estudos e pareceres técnicos de seus servidores de carreira, dentro da legalidade e lisura, respeitando todos os princípios éticos da administração pública, em permanente contato com os órgãos de controle do governo federal."
A agência afirmou que, a partir deste ano, vai fazer as correções de receitas arrecadadas a mais pelas empresas nos anos anteriores. "A ANTT está procedendo às correções das receitas arrecadadas a maior em razão do descasamento entre a apuração dos descontos de reequilíbrio e a data base do reajuste".
Em relação à alteração do índice de correção dos contratos das rodovias Concer, Nova Dutra e CRT, a agência informou que ela não foi feita de forma irregular, "tendo em vista que havia previsão contratual para alteração mediante a assinatura de termo aditivo".
A ANTT justificou que a fórmula de aumento originalmente prevista nos contratos da 1ª etapa de concessões tinha um "equívoco matemático" e que a decisão foi tomada para evitar que algumas concessionárias tivessem reajuste negativo quando, na verdade, "não se tinha observado uma deflação dos componentes das fórmulas [de cálculo] no período".
A ANTT diz que essa alteração contratual foi discutida com o TCU à época, previamente à assinatura, e "não houve nenhuma manifestação por parte da corte de contas". Sobre as resoluções que trataram de circuitos de TV e radares, a agência disse que foram feitas por "antigas gestões".
Por isso, será necessário analisar os processos de decisão. "Caso seja verificada alguma inconformidade, a área técnica avaliará a adequada decisão regulatória que atenda às recomendações do TCU", acrescentou.
Em nota, a MGO Rodovias afirmou que os processos de revisão tarifária seguem os procedimentos estabelecidos no contrato de concessão.
A Concebra, a Transbrasiliana e a Concer informaram que não se manifestariam, pois não foram notificadas.
A Arteris, controladora da Litoral Sul, Planalto Sul, Fluminense, Fernão Dias e Régis Bittencourt, alegou não ter conhecimento do processo do TCU e, se for intimada, "prestará todos os esclarecimentos".