DEBATE: REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Deputado Federal
DEBATE: REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Com menos de dois meses no cargo, Jair Bolsonaro começa a atender uma das principais demandas dos grupos econômicos que ajudaram a alçá-lo à Presidência da República com o anúncio, na próxima quarta-feira (20), das diretrizes da reforma da Previdência a ser enviada para o Congresso Nacional.
Mas quais impactos as novas regras de aposentadoria podem ter na vida do brasileiro? O programa Faixa Livre promoveu este debate com a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil , o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – Delegacia Sindical do Rio de Janeiro (Sindifisco-RJ) Alexandre Teixeira e o deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ).
Para propor as mudanças, o governo se arvora do velho discurso da ocorrência de perdas contínuas nas contas da seguridade provocadas por inúmeros fatores que podem levar à quebra do sistema de financiamento dos aposentados e pensionistas. O argumento, no entanto, é falacioso.
"É uma política de terrorismo fiscal. Não temos um déficit tão grande no setor público. Ano passado foi de RS 120 bilhões, que não é considerado um déficit tão elevado assim nos padrões internacionais. O governo tem atribuído à Previdência a principal causa desse déficit, mas o que é interessante é que na verdade o governo fez uma política de desmonte das receitas da Previdência jamais vista", citou Denise.
Uma das alegações da equipe econômica do governo para o fracasso das contas repousa sob a justificativa da alta dos custos provocados pelo envelhecimento natural da população brasileira.
"O déficit tem dois lados, a receita e a despesa. Fica parecendo que a situação fiscal é escabrosa por causa do crescimento do gasto, quando na verdade o que mais pressiona esse resultado é a queda das receitas, mas isso é uma coisa que o governo obviamente não quer enfrentar porque fere as grandes elites do país com as desonerações", disse a advogada.
Dentre os recursos gerados por impostos e tributos ao orçamento que o governo abriu mão no último período com Michel Temer à frente do Palácio do Planalto, pode-se destacar a renúncia fiscal para as empresas petroleiras que adquiriram jazidas do pré-sal como ExxonMobil, Shell, CNODC, State Oil, Petrogal, entre outras. Tal medida deixará de render aos cofres da União aproximadamente R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos, valor que o governo pretende economizar na próxima década com a reforma da Previdência.
"Fica difícil sustentar o discurso de que a reforma da Previdência pretende combater privilégios. Teremos de reformular o conceito porque o que seria privilégio diante das fábulas de renúncias fiscais que o governo fez para grandes corporações produtivas e financeiras?" – Denise Gentil
Além disso, entre 2009 e 2016, as seguidas gestões do Executivo abdicaram de receber do grande capital a mesma cifra de R$ 1 trilhão em desonerações fiscais. Só em 2015, durante o mandato de Dilma Rousseff, este valor chegou à casa dos R$ 304 bilhões.
O presidente do Sindifisco-RJ lembrou que algumas fontes de financiamento da seguridade social são desconsideradas propositalmente pelos órgãos de Estado para se 'fabricar' o déficit.
"Os valores da Cofins, do PIS-Pasep e da Contribuição Social sobre o lucro líquido, todos com destinação vinculada pelo artigo 195 da Constituição para a seguridade social, que inclui saúde, assistência e previdência, não entram nas contas oficiais do governo", pontuou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em 2017 que investigou a situação da Previdência no país. O relatório final, aprovado por unanimidade, constatou que o déficit alardeado por setores do governo e pela grande mídia é falso, apontando inconsistência nos dados divulgados 'que desenham um futuro aterrorizante e inverossímil'.
Outro motivo de perdas apontado pela CPI diz respeito às Desvinculações de Receitas da União (DRU), artifício criado em 1995 por Fernando Henrique Cardoso para desviar, na ocasião, 20% dos recursos até então exclusivos à seguridade social para o orçamento geral, índice que depois seria elevado a 30% por Michel Temer.
"Temos de voltar às grandes manifestações de rua para demonstrar que o governo está encurralado por setores que têm força política" – Paulo Ramos
Segundo números da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), apenas a DRU retirou da Previdência entre 2005 e 2015 cerca de R$ 519 bilhões. O documento da CPI do Senado aponta também que as dívidas das empresas no Brasil com o INSS somam o montante de R$ 450 bilhões, sendo que apenas R$ 175 bilhões ainda são recuperáveis judicialmente, conforme dados fornecidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A Constituição proíbe que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social contratem com o poder público ou dele recebam benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. Contudo, a JBS, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, uma das maiores devedoras da Previdência, realizou contratos com o BNDES a juros subsidiados. Na lista de endividados estão também bancos públicos e privados, além do município de São Paulo.
"Uma reforma com o viés que está apresentado pelo governo é uma opção política, vai representar certos interesses da sociedade, que são interesses das instituições financeiras, e não dos trabalhadores. Temos outras alternativas para robustecer a previdência social", citou Alexandre Teixeira.
Antes do atual modelo de financiamento, a Previdência era regida pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP's) instituídos por Getúlio Vargas na década de 1930. Entre os mais conhecidos estão o IAPC, dos comerciários, e o IAPI, destinado aos funcionários das indústrias.
O deputado Paulo Ramos acusou os militares de iniciarem o desmonte da Previdência: "O golpe de 1964 destruiu aquele sistema e o unificou para se apropriar do fundo. Acabou com os institutos, com a estabilidade do trabalhador, criou o fundo de garantia por tempo de serviço, o desmonte mais completo penalizando direitos, inclusive de servidores públicos".
Outro motivo constantemente citado pelo ministro da Economia Paulo Guedes para revisar as regras da aposentadoria é combater privilégios de certos setores do funcionalismo público, como no Legislativo e no Judiciário.
"A grande questão quando falam dos privilégios é que não querem recuperar aqueles que estão na base da pirâmide, eles querem achatar os que conseguiram se salvar porque cinco salários mínimos representam um poder de compra talvez ainda incapaz de realizar o que se diz sobre o salário mínimo na Constituição, o salário mínimo nacionalmente unificado, para realizar para o trabalhador e sua família", disse o parlamentar em referência ao teto estabelecido pelo INSS.
"Se você criar o sistema de capitalização, não haverá quem financie os aposentados de hoje. O governo vai alegar que o déficit explodiu e querer tirar a aposentadoria" – Alexandre Teixeira
Ainda sem muitas definições apresentadas em relação ao texto final da proposta de reforma, a equipe de Jair Bolsonaro divulgou apenas a idade mínima para aposentadoria, que deve ser fixada em 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.
A fixação desta regra somada às alterações promovidas na legislação trabalhista pelo governo Temer pode levar muitos brasileiros a não alcançarem o benefício previdenciário.
"A partir do momento em que o governo estabelece uma idade mínima e um tempo de contribuição, vai impedir as pessoas de se aposentarem. Não os servidores públicos porque já há idade mínima, emprego estável, mas vai impedir os trabalhadores do setor privado de se aposentarem. O tempo de contribuição, que espera-se que seja 20 anos, será proibitivo porque depois da reforma trabalhista, e mesmo antes dela, a capacidade de contribuição dos trabalhadores do setor privado é muito baixa, em torno de seis meses a cada ano. Provavelmente eles vão precisar do dobro desse tempo para conseguir cumprir o pré requisito de tempo de contribuição", alertou Denise.
Uma unanimidade entre os setores progressistas para a solução definitiva do déficit financeiro no país passa pela realização de uma reforma tributária, negligenciada inclusive pelas gestões petistas.
"O problema no Brasil não é previdenciário, é orçamentário. Todos os países do mundo com maior ou menor grau têm problemas orçamentários, é algo que temos de discutir porque há uma disputa em relação à destinação dos gastos de recursos públicos, mas algo semelhante acontece pelo lado da receita. O nosso sistema tributário, em que pese o preceito constitucional da progressividade, é altamente regressivo. Está tirando mais de quem não tem condições de pagar porque há uma estrutura que pesa muito mais nos tributos indiretos e cobra menos dos tributos diretos sobre renda e riqueza, daí a grande disparidade de renda no Brasil que disputa com a África do Sul o título de campeão mundial da desigualdade de renda", observou Alexandre.
A estratégia contra a aprovação da reforma inclui a disputa de retórica sobre os reais interesses envolvidos. O Governo Federal conta, além da máquina pública, com a grande mídia para ampliar seu discurso.
A denúncia da mudança das regras da Previdência precisa alcançar os eleitores que levaram Jair Bolsonaro ao poder, incluindo os diversos setores das Forças Armadas.
"É preciso ter uma compreensão de busca da unidade para resistir e essa busca tem de começar pelo próprio serviço público incorporando servidores civis e militares. Não podemos olhar os servidores militares como adversários porque o presidente da República e uma massa grande dos Ministérios é oriunda dos quartéis. Temos de trazer os militares para a compreensão de que a reforma é uma mentira", destacou Paulo Ramos.
Faixa Program Faixa Livre
Após solicitação do dep. Paulo Ramos, MPF determina que FNP é Sindipetro sejam ouvidos na investigação sobre a mudança no plano de saúde AMS da Petrobras