Empresas concessionárias de veículos não são consideradas prestadoras de serviço para fins de IRPJ e da CSLL – Eduardo Jardim
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A Fazenda Nacional apelou sustentando a legalidade do recolhimento dos tributos mediante alíquota de 32% (trinta e dois por cento), pois no regime fiscal "das operações de consignação, a receita auferida pelo consignatário representa uma comissão, isto é, remunera um serviço prestado. […] a melhor forma de calcular o valor dessa comissão consiste em deduzir-se, do preço de alienação do bem, o seu custo de aquisição.
Fonte, portal.trf1.jus.br acesso em 23/05/2022
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