2010 novembro Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde desta terça-feira (30), Habeas Corpus (HC 103660) para absolver um cidadão condenado a nove anos de reclusão por crime sexual contra a própria enteada. Segundo os ministros, a condenação se baseou apenas em provas colhidas durante a fase de inquérito policial, sem…
2ª Turma Restabelece Pena Substitutiva Aplicada Em 1º Grau A Condenadas Por Tráfico De Drogas
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício, nesta terça-feira (30), medida liminar no Habeas Corpus (HC) 106442, para restabelecer a conversão de pena restritiva de liberdade (condenação a um ano e oito meses de prisão) em restritiva de direitos a Fabiana Ramos da Silva e, por extensão, também…
A exemplo do que decidiu a Primeira Turma do STF na semana passada, os ministros que compõem a Segunda Turma julgaram, na sessão de hoje (30), que a posse de chip de celular por um preso caracteriza falta disciplinar de natureza grave, que deve acarretar regressão do regime prisional e perda dos dias remidos (dias…
Stf Nega Trancamento De Ação Penal De Pm Que Se Recusou A Reforçar A Guarda De Cadeia
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, na sessão de hoje (30), Habeas Corpus (HC 101564) no qual a defesa do policial militar Roberto Ferreira de Souza pedia o trancamento da ação penal contra ele movida em razão de ato de insubordinação. O PM se recusou a cumprir ordem emanada de…
Ministro Arquiva Hc De Preso Por Acusação De Pedofilia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu arquivar o Habeas Corpus (HC 106262) em que D.N. pedia a revogação da prisão preventiva. Ele é acusado de crime contra os costumes e atentado violento ao pudor. De acordo com o pedido do Ministério Público que fundamentou a prisão, há sérios e fortes indícios…
Com base no chamado princípio da insignificância ou da bagatela, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos da Defensoria Pública da União e deferiu liminares em três processos de Habeas Corpus (HC) provenientes do Rio Grande do Sul. No primeiro deles (HC 106217), o ministro deferiu o pedido de liminar para…
Negada Liminar A Integrante Do Pcc Que Pedia Para Responder Em Liberdade A Processo Por Homicídio
O ministro Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 105854 em favor de J. D., preso preventivamente há mais de três anos sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas e formação de quadrilha (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, combinado com os artigos 29 e 288,…
Ministra Acolhe Parecer Do Mp E Arquiva Ação Penal Contra Deputado
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer do Ministério Público Federal por extinção de punibilidade e arquivou Ação Penal (AP 377) contra o deputado federal Jackson Barreto Lima, acusado de peculato e falsidade ideológica. Segundo a ministra, a denúncia foi recebida há mais de 16 anos, chegando à prescrição…
Habeas Corpus Nº 0018242-36.2010.4.03.0000/sp
Penal - processual penal - habeas corpus - art. 35 da lei nº 11.343/06 - organização para o tráfico internacional de entorpecentes - prisão temporária - fundamentação de necessidade - ilegalidade inexistente - prisão preventiva - requisitos do art. 312 do código de processo penal - presença - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o…
Apelação Criminal Nº 0000018-14.2009.4.03.6005/ms
Penal - incidente de restituição de veículo - recurso de apelação - cabimento - pressupostos do art. 118 do código de processo penal - existência de óbice à devolução - veículo que teria sido usado para a prática de tráfico internacional de entorpecentes - art. 243, parágrafo único, da constituição federal - aplicação - improvimento…