PARABÉNS JEREMOABO
Criado em Quinta, 07 Julho 2011 01:50
Publicado em Quinta, 07 Julho 2011 01:50
JEREMOABO HOJE É TEU DIA!
Jeremoabo comemora hoje 86 anos como cidade. Em 06.07.1925, a Lei Estadual 1775 transformava a então Vila em cidade. Comemorando a data a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, via Secretaria de Educação, realizou um desfile cívico enaltecendo a data, que teve a seguinte programação:
08 h – Hasteamento das bandeiras do Brasil, com Capitão Júnior Comandante da Polícia Militar de Jeremoabo, com o Procurador Municipal, Dr. Manuel Antonio de Moura e com o Presidente da Câmara, Antonio Chaves, com um trio de músicos pertencentes a Filarmônica 24 de Junho entoando o Hino Nacional e com Carmelita Dydudé cantando o hino de Jeremoabo.
09 h – Início do desfile das escolas, cada uma com um tema específico sobre a cidade, com a seguinte ordem:
CRECHES MUNICIPAIS, apresentando algumas personalidades jeremoabenses;
ESCOLAS NÚCLEO 9 (bairros), apresentando Artes e Cultura Jeremoabense;
ESCOLA MONSENHOR MAGALHÃES, destacando números da população jeremoabense;
ESCOLA JOÃO PAULO II, apresentando a Arara-Azul-de-Lear como tema;
ESCOLA CARVALHO SÁ, homenageando escritores da terra;
ESCOLA EVARISTO CARDOSO VARJÃO, com destaques da economia local;
COLÉGIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, homenageando desportistas que engrandeceram o futebol jeremoabense;
As escolas apresentavam seus temas especiais e sempre algumas coreografias como o Canto da Diana, apresentado por Celiana e Ana Dalva, na apresentação das Creches; a Dança da Arara Azul apresentado pela Escola João Paulo II; teatro musicado a partir de músicas de Luiz Gonzaga pela Escola Evaristo Cardoso Varjão.
Outro ponto de destaque foi a presença de muitos dos homenageados no evento como D; Edméia, Professora Helenita, João Batista, Raimundo Coletor, Gaguinho e muitos desportistas.
O evento foi realizado na Avenida Dr. José Gonçalves de Sá, em frente a Prefeitura, com muitas pessoas prestigiando o evento, com muitos elogiando a iniciativa da Secretaria de Educação e Cultura na organização..
Criado em Quarta, 06 Julho 2011 01:02
Publicado em Quarta, 06 Julho 2011 01:02
Jeremoabo, neste dia festivo
Quero render-lhe homenagens mil
86 anos de emancipação bem vivida
E continuas altiva, bela e varonil
Nossa vida é um caminho de lutas
De sofrimentos e conquistas que o povo traz
Na incessante busca de liberdade e justiça
E nos sonhos que alicerçam caminhos de paz
A sua história demonstra a fortaleza
Dos heróicos índios e negros valentes
Construindo com sua força nosso recanto
Desbravando este pedaço de chão imponente
Primeiro os índios mongourus e cariacás
Libertos foram pelos franciscanos missionários
Que motivou o incêndio perverso e premeditado
Pelo Senhor da Casa da Torre, o incendiário
A força do seu povo não se deixou abater
Por um Decreto do Papa novamente altaneira
Depois a julgado e freguesia foi alçada
E elevada a Vila e Cidade alvissasseira
Centro colonizador mais importante da região
Do Nordeste da Bahia foi a Mãe fértil e querida
Pariu em seu seio comunidades tão distintas
Suplantou as forças dos que lhe queriam a vida
Mas minha cidade, hoje quero apenas dizer
Do imenso carinho e amor que te tenho
E por vida longa, abundante e próspera
A rogar a Deus, junto aos céus, eu venho
JEREMOABO, HOJE É TEU ANIVERSÁRIO
Criado em Quarta, 06 Julho 2011 00:52
Publicado em Quarta, 06 Julho 2011 00:52
FRAGMENTOS DA HISTÓRIA DE JEREMOABO
Hoje, 06.07.2011, Jeremoabo completa 86 anos como cidade, mas não podemos esquecer que sua emancipação política ocorre em 25.10.1831, quando é transformada em Vila, possuindo, inclusive, naquela época, Câmara Municipal. Ou seja, corretamente devemos comemorar também os 180 anos de emancipação política.
Resgatemos um pouco da sua história com algumas datas mais importantes.
I – Primeiros habitantes
A região era primitivamente habitada pelos índios muongurus e cariacás,
descendentes dos tupinambás, localizados no baixo Irapiranga (Vaza Barris), em terras férteis. Estudos mostram que as viviam em pé de guerra, a ponto do Governador-Geral D. João Lancastre, em 1697, ameaçar o chefe dos mungurus de mandar decapitá-los se a sua gente não sustasse os ataques reiterados contra os cariacás.
II – Jeremoabo foi Sergipe
A freguesia, sob a invocação de Nossa Senhora da Piedade de Pedra do Lagarto, foi criada por decreto episcopal de 11 de dezembro de 1679, sendo, territorialmente, das maiores do Estado, compreendendo toda a área da margem direita do Rio Vaza Barris. (A outra margem era o domínio da Freguesia de Santo Antônio de Itabaiana). Posteriormente foram desmembradas de seu território as áreas que hoje constituem, dentre outros, os municípios de Boquim, Riachão do Dantas e Simão Dias, além dos municípios de Jeremoabo, Itapicuru e Inhambupe, hoje pertencentes ao Estado da Bahia
III – Primeiro prefeito era sergipano
Lagarto, por sua posição jurisdicional sobre Jeremoabo, exercia, através de suas principais famílias, preponderante influência econômica naquelas sesmarias. Só em 1831, depois de longos anos de freguesia, é que veio Jeremoabo a adquirir a sua emancipação política, à frente de cujo movimento tivemos o nosso parente JOSÉ RABELO DE MORAIS, ascendência do "Cel. Chico Rabelo", prestigioso chefe político largamente conhecido em toda aquela região sertaneja, no último quartel do século passado.
(fonte: Livro "Retalhos de História", de Olímpio Rabelo de Morais)
http://my.opera.com/sertanejo/blog/show.dml/4355788
IV – Vila
Jeremoabo foi alçada a condição de vila em 25.10.1831 o que representa a sua emancipação política, vindo a ter seu primeiro prefeito em 1833, José Rabelo de Morais. Nesta época existia, inclusive, a Câmara Municipal, conforme pesquisas em leis provinciais da época. Considerando-se a data de Vila temos hoje 180 anos.
V – Julgado
Em 1688 Jeremoabo era julgado que significa uma entrância judiciária, ou seja, centro de decisões regionais, mas somente em 1833 chega a Vila (145 anos depois) e a cidade em 1925 (92 anos depois de vila e 237 anos depois de Julgado).
VI – História religiosa
A história religiosa é mais antiga. Nossa primeira padroeira foi Nossa Senhora de Brotas, trazida de Portugal e a paróquia criada em 1778, portanto há 233 anos. A devoção a São João Batista já dura 293 anos, desde 1718, quando foi criada a freguesia de São João Batista de Geremoabo do Sertão de Cima.
VII – Governantes
O primeiro prefeito de Jeremoabo foi José Rabelo de Morais em 1833.
Jesuino Martins de Sá Júnior era o prefeito por ocasião da transformação em cidade governando de 1924 a 1926.
Bento Nolasco de Carvalho foi o primeiro prefeito como Intendente e governou de 1927 a 1932.
O primeiro prefeito eleito pelo povo foi Manoel Martins de Sá e governou de 1933 a 1937.
Bento Nolasco de Carvalho, Vicente de Paula Costa, José Lourenço de Carvalho e João Batista Melo de Carvalho foram os prefeitos que mais vezes governaram: 3 vezes cada um.
O mandato mais longo foi de José Lourenço de Carvalho governando de 1982 a 1988, por 7 anos.
Somando-se os mandatos José Lourenço de Carvalho foi quem mais governou o município: 17 anos, considerando-se após a transformação da cidade como cidade.
Datas Históricas Jeremoabo BA
A região de Jeremoabo, palavra indígena que significa "plantação de abóbora", foi povoada primitivamente pelos aborígenes muongorus e cariacás, ramo dos tupinambás. Os padres João de Barros e Jacob Roland promoveram a catequese dos índios de Jeremoabo e da região vizinha
1549 Garcia d'Ávila, chegado com Tomé de Souza, desbrava o nordeste baiano, capturando índios e fundando currais para criação de gado bovino.
1669 Incendiada a Igreja de Jeremoabo pelo Senhor da Casa da Torre, Francisco Dias d'Ávila, em represália aos missionários,
1688 foi expedida a patente de Sebastião Dias, primeiro Capitão–Mor da aldeia Muongorus de Geremoabo. No mesmo ano, outra patente de "capitão" desses índios foi expedida em favor de Inácio Dias.
1698 Geremoabo foi elevada à categoria de julgado (sede judiciária da região). Segundo comenta Euclides da Cunha, era aquela localidade "incomparavelmente mais animada do que hoje" (1897); o humilde lugarejo desviara para si, não raro, a atenção de João Lancastro, Governador Geral do Brasil, principalmente quando se exacerbavam as rivalidades dos chefes dos índios munidos com patentes, perfeitamente legais de "capitães".
11.04.1718, Alvará Régio cria a freguesia com a invocação de São João Batista de Geremoabo do Sertão de Cima, subordinado ao município de Itapicuru.
1778, o Governo Geral do Brasil criou a freguesia de São João Batista de Jeremoabo, cuja paróquia passou a ser dirigida pelo padre Januário de Souza Ferreira, cujo alvará foi assinado por D. João V. (Apenas divisão paroquial)
25.10.1831 é elevado à categoria de vila com a denominação de Geremoabo, desmembrado de Itapicuru.
06.07.1925 é elevado à condição de cidade com a denominação de Geremoabo, pela lei estadual n.º 1775.
31.12.1943, pelo decreto-lei estadual n.º 141, de 31-12-1943, confirmado pelo decreto estadual n.º 12978, de 01-06-1944, teve sua grafia alterado para Jeremoabo.
De Jeremoabo desmembraram-se outras povoações, antigas aldeias de índios, para construírem outras freguesias e, depois, transformaram-se em municípios, como seja: Monte Santo, em 1790; Cícero Dantas, em 1817; Tucano, em 1837; Ribeira do Pombal, em 1837; Santo Antônio da Glória, em 1840 e outras. Vê-se assim que Jeremoabo foi o centro colonizador mais importante do nordeste baiano; do se amplo território de então, nasceram vários dos atuais municípios.
NOVA CIDADE 2 X 2 EXPRESSINHO
Criado em Segunda, 04 Julho 2011 20:44
Publicado em Segunda, 04 Julho 2011 20:44
Pela primeira divisão do Campeonato de Jeremoabo de Futebol, neste domingo, Nova Cidade e Expressinho empataram em 2 x 2. Para o Expressinho acaba-se a chance de classificação e luta pelo bi-campeonato. O Nova Cidade não depende só dele.
Observação: Expressinho ainda volta a jogar pelo Torneio da Morte que determinará o rebaixado à segunda divisão e que cruzará o 3º de A contra o 4º. de B e o 3º. de B contra o 4º. De A..
Retransmito reportagem veiculada no site WWW.jeremoaboagora.com.br
Expressinho se despede do campeonato jeremoabense sem conhecer o sabor da vitória
Pela primeira divisão, o Nova Cidade começou a partida melhor em campo; bem postado na defesa, dominando as ações no meio campo e criando várias oportunidades de gol. Já o Expressinho foi um time apático, que aceitou passivamente o jogo do adversário criando poucas oportunidades, mas muito mal concluídas pelos jogadores, que por vezes conseguiam chegar ao ataque.
De tanto pressionar, o Nova Cidade chegou ao primeiro gol aos 10 minutos de jogo com Edinho, que recebeu livre de marcação dentro da área e na saída do goleiro Yuri, chutou forte abrindo o marcador no Montalvão.
Mesmo com a vantagem, o Nova Cidade continuou encurralando o Expressinho no campo de defesa, criando oportunidades que eram desperdiçadas pelos seu atacantes, até que, em um cruzamento feito para dentro da área, Di Assis apareceu por trás da Zaga e cabeceou firme no canto esquerdo baixo sem possibilidade de defesa para Yuri, dando números finais ao primeiro tempo.
Quando as equipes voltaram para o segundo tempo, apenas o Expressinho fez modificações; o treinador Roberto Andrade utilizou a única peça que ele tinha no banco, o jogador Alisson, que entrou no lugar do meia Wilker. A mudança acabou dando certo e mudando a história do jogo.
Logo aos dois minutos, Récio cobrou pênalti diminuindo para o Expressinho e ao que parece assustou o time do Nova Cidade, que abdicou da construção das jogadas para explorar os contra ataques, que por sinal foram muitos, mas mal aproveitados pelos atacantes auriverdes do Conjunto João Paulo II. Quando muitos davam a fatura como encerrada, em mais uma boa jogada de Marcones, que já vinha infernizando a defesa do Nova Cidade, desta feita ele entrou pela esquerda, driblou o goleiro Ronaldo, foi derrubado por ele e o Juiz da partida Odires França não teve dúvidas e apontou para a marca da cal. Récio cobrou com categoria, deslocando o goleiro e empatando a partida aos 41 minutos. O Expressinho ainda teve outra oportunidade com Marcondes, mas na frente do goleiro acabou chutando para fora. Final expressinho 2 x 2 Nova Cidade.
Com o resultado, o Expressinho se despede do campeonato sem conhecer o sabor da vitória, apesar dos cinco pontos, computando o W x 0 do Bandeirantes, que foi suspenso do campeonato pela Liga Desportiva Jeremoabense por não ter comparecido a campo no dia (26/06) contra o Eldorado, o atual campeão não pode mais aspirar nada já que o Brejo Grande possui um saldo de gol bem maior.
O Nova Cidade se complica porque tem que vencer o Eldorado e torcer por um torpeço do Sr do Bonfim contra o Água Branca na penúltima rodada do certame.
Expressinho: Yuri, Dioclécio, Jaelson, Mauro e Edvan; Erielson, Drogbah, Wilker (Alisson) e Jacó; Marcones e Récio.
Nova Cidade: Ronaldo, Romarinho, Nardo, Ninho e Pompeu, Alan Charles, Márcio Mocambo, Nenenzinho (Jan) e Edinho; Evaldo (Gleison) e Di Assis (Oriones)
Pela segunda divisão, o Cantareira venceu mais uma e selou a classificação para o quadrangular final da competição. Ontem o Galo da Matriz vitimou o Maxixe por 3 x 1 e segue com 100% de aproveitamento com três vitórias e três jogos.
2º – Sr. Bonfim
3º – Nova Cidade
4º – Bandeirantes
1º Eldorado
2º Brejo Grande
3º. Água Branca
4º. Expressinho
1º – Cantareira
2º – J. Nolasco
3º – Coríntias
4º – Vila Nova
5º – Maxixe
1º – Vila Brotas
2º – Corte Cana
3º – Calácio
4º – Colorado
Próximos jogos dia 17 de julho
Nova Cidade x Eldorado (1ª. Divisão)
Maxixe x Coríntias Baiano (2ª. Divisão)
1ª. Fase: Clubes jogam entre si dentro dos grupos;
Classificam-se dois para a segunda fase;
Clube com menos pontos será rebaixado;
Finais: Dois jogos, sem vantagem.
ARTHILARIA
1º. Felipe (AGUA BRANCA) com 4 gols;
2º. Guri e Paulinho (SENHOR DO BONFIM) Marlécio (ÁGUA BRANCA) com 3 gols;
3º. Tico (SENHOR DO BONFIM) Equinho (UNIÃO), (Récio (EXPRESSINHO) e Di Assis (NOVA CIDADE) com 2 gols
4º. Ninho Preto, Marcelo e Douglas (SENHOR DO BONFIM), Davi (ÁGUA BRANCA), Gefinho, Junior, Moacir e João de Deus (ELDORADO), Roque e Franca (BREJO GRANDE), Edinho e Nenenzinho (NOVA CIDADE) Ronald, Ilson e Verdinha (UNIÃO) com 1 gol
SÃO PEDRO DA DUQUE DE CAXIAS
Criado em Sábado, 02 Julho 2011 02:14
Publicado em Sábado, 02 Julho 2011 02:14
Começou hoje, 01.07, o São Pedro da Rua Duque de Caxias. Tradicionalmente como em todos os anos mais uma movimentada festa acontece numa das ruas de maior animação de nossa cidade, realizada, praticamente, à porta de meu falecido pai, chamado Pedro, que é sempre um dos homenageados da festa, juntamente com as viúvas da rua como Dona Rita e Dona Hermogena. A festa começou em grande estilo com a apresentação da Quadrilha Juntos e Misturados, uma das participantes do concurso de quadrilhas regional, que fez uma grande apresentação e logo após, o som de Carlinhos Show e Barroca's Music, animaram a noite. Amanhã teremos apresentação da Quadrilha de vila de Brotas e mais shows, culminando no domingo com a apresentação de Amor a Dois. Muitas barracas e muita gente prestigiando o evento. Quer saber? Vale a pena ir lá conferir.
PLANO DE CARREIRA NA ÍNTEGRA
Criado em Sexta, 01 Julho 2011 18:54
Publicado em Sexta, 01 Julho 2011 18:54
LEI N° 419/2011
Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Jeremoabo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Jeremoabo/BA, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I – ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – estímulo ao desenvolvimento profissional;
III – valorização do desempenho profissional;
IV – estabelecimento do piso salarial de vencimento em conformidade com a legislação federal;
VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga-horária.
VII - gestão democrática do ensino público municipal;
VIII – promoção e progressão funcional.
Parágrafo Único: É vedado ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para o exercício de cargo em comissão.
Art. 2º - Assim como qualquer categoria profissional obedece aos princípios básicos estabelecidos na legislação, o presente Plano de Carreira do Magistério Público do Município, além da legislação propriamente dita, fundamentar-se-á dos pressupostos da:
I - habilitação profissional: fator determinante para a comprovação e legitimação do profissional capacitado ao cargo do Magistério;
II – valorização profissional: além de uma remuneração coerente com a importância do profissional para o desenvolvimento social, garantirá condições dignas da profissão;
III – piso salarial profissional definido por lei;
IV - progressão na carreira mediante promoções por qualidade no exercício do trabalho docente, assim como por qualificação para o cargo;
V - aperfeiçoamento profissional continuado através de períodos reservados a estudos e planejamentos, todos incluídos na carga horária de trabalho;
VI - jornada de trabalho que incorpore momentos diferenciados das atividades docentes.
VIII – progressão na carreira mediante promoções para o exercício de funções de apoio pedagógico;
I – Profissionais do Magistério da Educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
II - Funções de Magistério - as atribuições desempenhadas na escola ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal responsável pelo sistema de ensino da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, compreendendo docência, orientação educacional, supervisão, coordenação, administração, inspeção, planejamento, avaliação e assessoramento, ensino e pesquisa em assuntos educacionais;
III - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própria, criado por lei, com número certo e atribuições definidas;
IV - Efetivo exercício - atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso I, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com a Administração Municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente;
V – Carreira – conjunto de cargo de provimento permanente organizadas em níveis, classes e referências.
VI – Classe - posição distinta na faixa de vencimento, dentro de cada nível, em função do tempo de serviço;
VII – Nível - A gradação de um cargo, em linha ascendente em virtude de titulação específica;
VIII – Referência - A posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função do tempo de serviço;
IX – Descrição do cargo - o conjunto de atribuições típicas, responsabilidades e requisitos profissionais exigidos para seus ocupantes, divididos por classe;
X – Remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;
XI – Vencimento - é o valor base mensal a que tem direito o profissional do magistério de acordo com a classe, o nível e a referência em que está enquadrado, pelo efetivo exercício do cargo, fixado nas TABELAS V, VI ou VII;
XII – o piso salarial de vencimento corresponde à primeira referência de cada nível, conforme disposto nas TABELAS V, VI ou VII.
XIII – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
XIV – Hora-Aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
XV – Hora-Atividade: tempo reservado ao Professor em exercício de docência cumprido na escola ou fora dela, para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico;
Art. 4º. A Carreira de Magistério compreende as carreiras funcionais de Professor Municipal e Especialista em Educação, abrangendo esta última, o cargo de Coordenador Pedagógico.
Parágrafo único - A carreira de Magistério fica estruturada em níveis, classes e referências, na forma estabelecida nos anexos desta Lei.
Art. 5º. Os cargos da Rede Pública Municipal de Ensino de Jeremoabo denominação estabelecida na Descrição de Cargos, da presente Lei, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no Nível correspondente a sua formação e na Classe inicial de vencimento do respectivo Nível atendido os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas e títulos.
Parágrafo Único - Integra a descrição do cargo, na forma do Anexo II, referido neste Art., a Descrição Sumária; as Responsabilidades comuns e por Área de Qualificação; os pré-requisitos de escolaridade e formação profissional para ingresso no cargo pretendido.
Art. 6º. O concurso público poderá ser realizado por especialidade conforme dispuser o respectivo edital.
Art. 7º. Concluído o concurso e homologado os seus resultados, poderão ser nomeados os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação;
Art. 8º. Em caso de vacância, os Cargos deverão ser supridos por Concurso Público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
§1º. Nas hipóteses de licença, afastamentos, vacância do cargo ou qualquer outra que importe no afastamento e demais situações em que se faça necessário suprir eventuais carências no ensino, a Secretaria de Educação poderá atribuir ao professor em função de docência submetido ao regime de 20 (vinte) horas, a pedido deste, um acréscimo de 20 (vinte) horas, a título de regime diferenciado de trabalho ou desdobramento, assegurando-lhes os direitos e vantagens inerentes a esta situação, desde que haja as vagas existentes do quadro efetivo do Magistério Público, demonstrada em ato fundamentado do (a) Secretário (a) de Educação do Município.
§2º. A carga horária efetivamente prestada e resultante do regime diferenciado de trabalho ou desdobramento a que se refere este Art. será remunerada nos períodos de férias e recessos escolares, se o servidor as tiver exercido pelo menos 30 (trinta) dias contínuos ou não, à razão de 1/12 avos do valor percebido.
§3º. Cessando os motivos que determinaram a atribuição do regime diferenciado de trabalho ou desdobramento o professor retornará automaticamente, à sua jornada normal.
§4º. Ao professor e ao coordenador pedagógico, quando em regime diferenciado de trabalho substituição ou desdobramento, serão assegurados direitos e vantagens inerentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
§5º. Excepcionalmente, para atendimento de necessidades públicas que não justifiquem a convocação de novo concurso público, e após o cumprimento do §1º supra, poderá o município valer-se de profissionais não concursados, que detenham requisitos mínimos na forma desta Lei, desde que as vagas reservadas a estes profissionais não ultrapassem 10% (dez por cento) do quadro efetivo do Magistério Público, demonstrada em ato fundamentado do (a) Secretário (a) de Educação do Município.
§6º. Estes profissionais receberão remuneração compatível com o nível inicial da carreira acrescido das vantagens legais pelo exercício da função.
Art. 9º. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
Art. 10. Para ingresso no cargo de Professor, além dos requisitos estabelecidos na legislação especifica, exigir-se-á diploma expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido, devidamente registrado em órgão competente, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte qualificação mínima:
I – NÍVEL I: habilitação específica de 2º grau, na modalidade magistério, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental;
II – NÍVEL II: habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura, de graduação plena para docência na educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimentos específicos do currículo, nos termos da legislação vigente, para lecionar nas séries finais do Ensino Fundamental.
III – NÍVEL III: habilitação específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós-graduação lato sensu, obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de Educação, oferecido por Instituição autorizada
IV – NÍVEL IV: habilitação específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós-graduação stricto senso com nível de mestrado em educação ou na área específica de formação, com defesa e aprovação de dissertação;
V – NÍVEL V: habilitação específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós-graduação stricto senso com nível de doutorado em educação ou na área específica de formação, com defesa e aprovação de tese.
§ 1º - Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 5% (cinco por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponda ao valor da Classe A acrescido de 5% (cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe F, que corresponde ao valor da Classe E acrescido de 5% (cinco por cento).
§ 2º - Em um mesma classe haverá uma diferença percentual entre um nível e outro, sendo: o Nível II correspondente ao valor do Nível I acrescido de 15% (quinze por cento), o Nível III correspondente ao valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por cento), o Nível IV correspondente ao valor do Nível I acrescido de 30% (trinta por cento) e o Nível V correspondente ao valor do Nível I acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 11. Para ingresso nos cargos de Coordenador Pedagógico, além dos requisitos estabelecidos em outros diplomas legais, exigir-se-á habilitação especifica em curso superior de graduação em pedagogia devidamente registrada no órgão competente, sendo os níveis assim distribuídos:
I – NÍVEL I: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia;
II – NÍVEL II: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação em Pós-Graduação em área especifica;
III – NÍVEL III: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação em Mestrado na área especifica;
IV – NÍVEL IV: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação em Doutorado na área especifica;
§ 2º - Em um mesma classe haverá uma diferença percentual entre um nível e outro, sendo: o Nível II correspondente ao valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por cento), o Nível III correspondente ao valor do Nível I acrescido de 30% (trinta por cento), o Nível IV correspondente ao valor do Nível I acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 12. A mudança de um cargo para outro somente se dará por concurso público.
Art. 13. Os servidores do magistério que na aprovação deste plano possuir habilitação comprovada em nível subseqüente será elevado ao nível competente automaticamente
Art. 14. Cada nível será subdividido em 06 (seis) classes designados por 06 (seis) letras, de A a F, sendo esta última a final de carreira.
Art. 15. A progressão funcional por classe, do Professor e do Coordenador Pedagógico, obedecerá aos seguintes critérios:
I - Classe A - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de até 05 (cinco) anos;
II - Classe B - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 05 (cinco) anos e 01 (um) dia a 10 (dez) anos;
III - Classe C - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 10 (dez) anos e 01 (um) dia a 15 (quinze);
IV - Classe D - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 15 (quinze) anos e 01 (um) dia a 20 (vinte) anos;
V - Classe E - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 20 (vinte) anos e 01 (um) dia a 25 (vinte e cinco) anos;
V – Classe F - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, com mais de 25 (vinte) anos e 01 (um) dia;
Parágrafo Único: A mudança de uma classe para outra obedecerá ao interstício de 5 anos.
Da Progressão Por Antigüidade
Art. 16. A progressão por Antigüidade, para efeito de enquadramento nas classes, tem por base o tempo de serviço e será realizada com a observância dos seguintes critérios:
I – é automática, sendo a primeira progressão concedida logo após o profissional do magistério ser aprovado no estágio probatório, conforme Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Jeremoabo;
II – o interstício é de 60 (sessenta) meses, a contar da data em que o profissional do magistério adquiriu o direito à última progressão por Antigüidade.
Art. 17. Interrompem o exercício para fins de progressão:
I – afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto para ocupar direção de escola da rede do município, cargos de direção superior nos Governos Federal, Estaduais e Municipais e para cumprir mandato eletivo ou sindical;
II – licença para tratamento de interesses particulares;
III – suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa ou condenação criminal por sentença transitada em julgado;
IV – licença por motivo de transferência do cônjuge servidor público civil ou militar;
V – licença médica superior a 30 (trinta) dias por biênio, exceto as licenças maternidade, por doenças graves especificadas em lei, para tratamento da própria saúde, por acidente ocorrido em serviço e por doenças ocupacionais;
VI – acima de 8 (oito) faltas não justificadas ao serviço, por biênio;
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste Art. iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 18. Ao Professor compete a regência de classe, a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho, o zelo pela aprendizagem dos alunos e a colaboração nas atividades articuladas da escola com as famílias e as comunidades.
Art. 19. Ao Coordenador Pedagógico compete no âmbito do sistema ou da escola, a coordenação do processo didático, quanto aos aspectos de planejamento, controle e avaliação, a cooperação com as atividades dos docentes, a participação na elaboração da proposta pedagógica, participação nas reuniões dos conselhos de classe e das reuniões de pais e alunos.
Art. 20. As demais atribuições dos cargos constantes da Estrutura da Carreira, assim como os pré-requisitos referentes a cada cargo, estão descrito no Anexo I, desta Lei.
Art. 21. Os professores de Educação Física, Artes, Língua Estrangeira e Ensino Religioso poderão atuar em sua área especifica no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em caso de complementação de carga horária.
Art. 22. O desenvolvimento da carreira far-se-á:
II - por classe.
Art. 23. A progressão funcional por nível, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato da Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data de protocolo de requerimento, desde que comprovada à titulação.
Art. 24. Os Professores submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:
I - De tempo integral, com 40 (quarenta) horas semanais.
II - De tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais.
Art. 25. Os Coordenadores Pedagógicos submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:
II - De tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais;
Art. 26. A jornada de trabalho do Professor em função de docência compreende: I - Hora/Aula; e II – Hora/Atividade.
Art. 27. A distribuição da carga horária do professor deverá ser feita conforme estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal considerando:
I - as atividades em sala de aula – Regência de Classe;
II - as horas atividades na Unidade Escolar – destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, no mínimo, 22% da carga horária;
III - as atividades de livre escolha – destinadas à preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos em local de livre escolha do docente, no mínimo, 11% da carga horária;
PARÁGRAFO ÚNICO: É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência nas Atividades Complementares, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe.
Art. 28. O Professor, em regime de tempo integral ou parcial, em efetiva regência de classe, na educação infantil e séries iniciais e finais do ensino fundamental será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-lhe o pagamento de uma parcela remuneratória, compensatória pela execução efetiva da regência de classe, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seu salário base.
§1º - A distribuição das horas atividades será definida pela escola, desde que não resulte em redução da carga horária do aluno.
§2º - A gratificação complementar é devida ao professor em efetiva regência de classe na Educação Infantil e do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano pela impossibilidade de reserva de sua carga horária para execução de atividades extraclasse, no percentual de 10%(dez por cento) do valor do seu salário base.
§3º - O quantitativo de alunos em sala de aula levará em conta a presença de alunos em condição especial e será definido em regramento específico editado pelo município.
Art. 29. O número mínimo de horas/aula deverá ser cumprido, em uma unidade escolar.
§ 1º. Caso não haja aulas da disciplina do professor em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas em um turno, a carga horária será complementada em outro turno, conforme sua disponibilidade.
§ 2º. Na impossibilidade de proceder a complementação referida no caput do Art., o professor ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade extraclasse, de natureza pedagógica, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 30. Ao professor e ao Coordenador Pedagógico submetidos à jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais será assegurada à alteração para o regime integral de 40 (quarenta) horas na dependência de existência de vaga, observando, por ordem de prioridades, os seguintes critérios:
I – Formação específica;
III – maior tempo de serviço em efetiva regência de classe:
a) na unidade escolar.
b) no magistério público municipal.
§ 1º Considera-se assíduo o docente e os servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto a docência com freqüência regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço.
§ 2º Apura-se o tempo de serviço do docente e dos demais servidores que exercem atividade de suporte pedagógico direto a docência pelo cômputo do tempo de efetivo exercício de suas funções, tendo como termo inicial a data do ingresso no quadro do magistério público municipal de Jeremoabo.
Art. 31. Os professores e Coordenadores Pedagógicos do regime de 20 (vinte) horas, que tiveram sua carga horária alterada em regime diferenciado de trabalho ou desdobramento durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, será assegurado automaticamente transposição para o regime de 40(quarenta) horas.
Art. 32. Os coordenadores pedagógicos que exercem atividade de suporte pedagógico direto à docência cumprirão o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas ou 20 (vinte) horas, em jornada de 08 (oito) ou 04 (quatro) horas, durante os 05 (cinco) dias da semana.
Art. 33. As faltas ao trabalho são caracterizadas:
l. Por dia;
ll. Por hora/aula ou hora atividade.
§ 1º O Professor e o Coordenador Pedagógico integrante da carreira do Magistério que faltar ao serviço perderá:
l. a remuneração do dia, salvo se a ausência for ocasionada por motivo legal.
ll. a remuneração referente a hora atividade ou hora aula não cumprida.
lll. Parcela da remuneração, proporcionalmente aos atrasos acima da tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto em regulamento.
§ 2º Para os efeitos deste Art., aplica-se ao conceito de hora atividade as exercidas em unidades de ensino ou unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. Na organização e administração da unidade escolar, haverá os seguintes cargos em comissão:
II - Vice- Diretor
§ 1º A quantidade de cargos a serem acionados depende do porte da escola e turnos de funcionamento conforme disposto na Tabela IV anexa.
§ 2º Cada turno deve conter, no mínimo 150 (cento e cinqüenta) alunos para acionamento dos cargos sugeridos;
Art. 35. Ao Diretor compete superintender as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade, além das seguintes:
II – Elaborar o planejamento geral da Unidade Escolar, inclusive o planejamento da proposta pedagógica;
III – Promover a política educacional que implique no perfeito entrosamento entre os corpos docentes, discentes, técnico-pedagógico e administrativo;
IV – Informar ao servidor da notificação, ao dirigente máximo da Secretaria da Educação do Município, da necessidade de apurar o descumprimento dos deveres funcionais, inclusive o não cumprimento regular da jornada obrigatória de trabalho e tomar a ciência do faltoso ou juntar aos autos de declaração de duas ou mais testemunhas no caso de recusa do servidor de receber a informação e da ciência;
V – Comunicar a Secretaria de Educação a necessidade de professores ou existência de excedentes por área e disciplina;
VI – Manter o fluxo de informações atualizado, inclusive as ocorrências funcionais dos servidores com a Secretaria Municipal de Educação;
VII – Acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
VIII – Coletar, analisar e divulgar os resultados e desempenhos dos alunos visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;
IX – Assegurar a participação do colegiado escolar na elaboração e acompanhamento do plano de desenvolvimento da escola;
X – Gerenciar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas
educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
XI – cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na programação escolar;
XII – supervisionar a distribuição da carga horária obrigatória dos servidores da escola;
XIII – Emitir certificados, atestados, guias de transferências e demais documentos que devem ser emitidos pelo dirigente máximo da Unidade Escolar;
XIV – Controlar freqüência dos servidores da Unidade Escolar;
XV – Promover ações que estimule a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para melhoria da qualidade de ensino, como: bibliotecas, sala de leitura, televisão, laboratório, informática e outros;
XVI – Estimular a produção de materiais didáticos pedagógicos na Unidade Escolar, promover ações que amplie este acervo, incentivar e orientar os docentes para utilização intensiva e adequada dos mesmos;
XVII – Coordenar as atividades administrativas da Unidade Escolar;
XVIII – Convocar os professores para a definição da distribuição das aulas de acordo com a sua habilitação, adequando-as às necessidades da Unidade Escolar e do professor;
XIX – Zelar pelo patrimônio da escola, bem como o uso dos recursos disponíveis para melhoria da qualidade do ensino, como: bibliotecas, sala de leitura, televisão, laboratório, informática e outros;
XX – Analisar, conferir e assinar o inventário anual dos bens patrimoniais e do estoque do material de consumo;
XXI – Programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da Unidade Escolar;
XXII – Coordenar as atividades financeiras da Unidade Escolar;
XXIII – Controlar os créditos orçamentários da Unidade Escolar oriundos dos recursos federais, estaduais ou municipais;
XXIV – Elaborar e responder pela prestação de contas dos recursos da Unidade Escolar;
XXV – Registrar e controlar as obrigações a pagar da Unidade Escolar;
XXVI – Adotar medidas que garantam as condições financeiras à implementação das ações previstas no plano de desenvolvimento da escola;
XXVII – Exercer outras atribuições correlatas e afins.
Art. 36. Ao Vice-Diretor compete administrar o turno sob a sua responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos e dos serviços administrativos além das seguintes atribuições:
I – Substituir o Diretor em sua falta e nos impedimentos eventuais;
II – Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais;
V – Controlar a freqüência do pessoal docente e técnico administrativo, encaminhando o relatório ao diretor para as providências;
VIII – Executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção da Unidade Escolar.
Art. 37. As nomeações para função gratificada de diretor e vice-diretor ficam condicionadas aos seguintes pré-requisitos:
ser efetivo no quadro do magistério municipal;
experiência mínima de três anos efetivos em qualquer escola da rede municipal;
formação superior em curso de licenciatura em pedagogia ou em nível de pós-graduação na área de educação;
§ 1º - Deverá ser implantado o processo de eleições diretas para os cargos de Diretor e Vice-Diretor na forma da Lei instituída pelo município;
Art. 38. O aperfeiçoamento, entendido como o conjunto de estratégias e metodologias, será enquadrado no Plano para proporcionar aos membros do Magistério habilitação e qualificação para melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento será desenvolvido através de cursos, encontros, congressos, seminários, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros, através de instituições devidamente credenciadas.
§ 2º O afastamento do membro do Magistério para aperfeiçoamento dar-se-á em programas educacionais, em instituições devidamente reconhecidas legalmente, mediante requerimento do profissional a SEMEC, com antecedência possível, que analisará o impacto da ausência, necessidade dos serviços e impacto financeiro e limitados a 40 (quarenta) horas.
§ 3º a participação deve ser devidamente comprovado por certificado;
Art. 39. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Profissional de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, mediante avaliação da proposta de projeto que for identificada no interesse do ensino pela Comissão de Gestão do Plano.
Art. 40. Considera-se aperfeiçoamento pessoal e profissional, para efeito do Art. anterior:
I – curso de atualização – aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração máxima de 179 (cento e setenta e nove) horas;
II – curso de aperfeiçoamento – aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos técnicos e habilidades do profissional habilitado para o Magistério, com duração superior a 179 (cento e setenta e nove) horas;
III – curso de especialização – aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidades do profissional habilitado para o Magistério, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 41. O professor beneficiado financeiramente com o afastamento para formação ou aprimoramento profissional quando reassumir o exercício de seu cargo permanecerá prestando serviços ao Município pelo prazo não inferior a duas vezes o tempo de afastamento.
Parágrafo único. O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese de pedido pessoal e exoneração ou ser demitido, pelo valor que ele recebeu a titulo de remuneração, devidamente corrigido, sendo descontado do ressarcimento o valor correspondente ao período em que o professor exerceu suas atribuições, após o curso de que participou.
DO ESTAGIO PROBATORIO
Art. 42. Ao entrar em exercício, os profissionais do magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 03 (três) anos.
Art. 43. Durante o período de estágio probatório serão observados o cumprimento, pelo profissional do magistério, dos seguintes requisitos:
IX. Cooperação
Art. 44. – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste Art. será procedida, quadrimestralmente, por uma Comissão de Avaliação de Desempenho, sob a direção do Diretor do estabelecimento em que sirvam profissionais sujeitos a estágio probatório, contando ainda com Vices-Diretores e Coordenadores Pedagógicos lotados no estabelecimento.
§ 1º - A Comissão, quatro meses antes do término do Estágio, encaminhará à Secretaria de Educação do Município, relatório, com parecer opinativo.
§ 2º - Com base no relatório recebido, a Secretaria Municipal de Educação formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do profissional.
§ 3º - Desse parecer, se contrário à confirmação, será dado vista ao estagiário, que terá um prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.
§ 4º - Julgando o parecer e apresentada a defesa, o Prefeito decretará exoneração ou confirmação do docente.
§ 5º - O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório
Art. 45. – Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório, criando Instrução Normativa que regulamente apuração dos requisitos.
Art. 46. O profissional do magistério não poderá ser promovido por meio de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações:
II – à disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério;
III – em licença para tratar de assuntos particulares;
IV – afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados;
V– outras condições previstas no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal.
Art. 47. O profissional do magistério estável habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo adquirirá estabilidade ao serviço público ao completar 03 (três) anos de exercício.
Art. 48. O profissional do magistério será remunerado de acordo com a Tabela de vencimentos constante das tabelas anexas, conforme o seu enquadramento e Evolução Funcional.
§ 1º A Tabela de Vencimentos foi fixada de acordo com a jornada de trabalho de 20 e 40 (vinte e quarenta) horas-aula por semana.
§ 2º A escala de vencimento corresponde às referências dos níveis.
§ 3º As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento.
Art. 49. Os integrantes da Carreira do Magistério com jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais terá o dobro do valor do vencimento básico atribuído ao Professor com o mesmo nível em regime de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 50. O servidor da carreira do Magistério nomeado para a função de gratificação de Diretor ou Vice-Diretor será remunerado na forma do Art. 55º.
Art. 51. Os valores pagos por aulas excedentes não poderão ultrapassar a 15% da carga horária semanal do professor e será paga em valores compatíveis ao nível pertencente do executor.
Art. 52. Será concedido um abono salarial conforme sobra de saldo verificado na transferência do FUNDEB destinado a assegurar remuneração dos 60% dos recursos do FUNDEB.
§ 1º O saldo a que se refere o caput será apurado no mês de dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes a remuneração do magistério no período, encargos e valores reservados para pagamento de 13º salário, 1/3 de férias e respectivos encargos que constitua conta especifica.
§ 2º O abono salarial de incentivo do magistério atribuído aos profissionais em função de professores, coordenadores e pessoal de suporte pedagógico, será o rateio do saldo proporcional aos vencimentos.
§ 3º O abono salarial é pago por carga horária trabalhada sendo que os profissionais do magistério que tiverem 40 horas semanais, asseguradas por força de concurso e legislação pertinente receberão o dobro;
§ 4º O abono salarial será pago proporcional ao período de tempo trabalhado;
Da Função Gratificada e Das Gratificações
Art. 53. A função gratificada do Diretor e Vice Diretor será calculada tomando como base o porte da escola, descrito no anexo.
Parágrafo Único - O porte da escola será apurado em dezembro de cada ano após divulgação do resultado oficial do censo e definido, por Portaria, pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 54. O integrante do Quadro do Magistério, escolhido para a Direção de escola com mais de um turno, terá a sua jornada de trabalho ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo aumento de vencimento, adicionados as demais vantagens do cargo e gratificações da função, durante o período em que estiver em funções administrativas.
Art. 55. A gratificação pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, corresponderá a:
a) 50% (cinqüenta por cento) do vencimento pessoal apurado no Art. anterior, em unidade escolar com mais de 1000 (um mil) alunos;
b) 40% (quarenta por cento) do vencimento pessoal apurado no Art. anterior em unidade escolar com mais de 500 (quinhentos) e até 1000 (um mil) alunos;
c) 30% (trinta por cento) do vencimento pessoal apurado no Art. anterior, em unidade escolar com mais de 150 (cento e cinqüenta) e até 500 (quinhentos) alunos.
Art. 56. A gratificação pelo exercício da função de vice-direção nas instituições educacionais, corresponderá a:
a) 50% (cinqüenta por cento) do vencimento pessoal (nível, classe e vantagens) para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais em unidade escolar com mais de 1000 (um mil) alunos;
b) 40% (quarenta por cento) do vencimento pessoal (nível, classe e vantagens) para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais em unidade escolar com mais de 500 (quinhentos) e até 1000 (um mil) alunos;
c) 30% (trinta por cento) do vencimento pessoal (nível, classe e vantagens) para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais em unidade escolar com mais de 150 (cento e cinqüenta) e até 500 (quinhentos) alunos.
Art. 57. O professor que recebida a função gratificada, por um período de 10 (dez) anos corridos ou interpolados, terá incorporado aos seus vencimentos o valor referente à função gratificada recebida.
Parágrafo único. Quando ocorrer variação no percentual referente à função gratificada, em decorrência do Diretor, Vice-Diretor ou coordenador pedagógico ter assumido funções em unidades de diferente porte, a incorporação tomará como base o maior valor, desde que tenha recebido por um período mínimo dos últimos dois anos.
Art. 58. O Professor e o Coordenador Pedagógico integrante da Carreira do Magistério Público Municipal de Jeremoabo, que exerça as atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades de difícil acesso terá assegurado o direito à percepção de incentivo, calculada sobre o vencimento do Nível I, Classe a, da grade de 20 (vinte) horas.
§ 1º Para fins do disposto no caput do Art. considera-se como difícil acesso as Unidades Escolares localizadas em vilas, povoados, distritos ou zona rural distante da sede do município de Jeremoabo, no mínimo, 10 km.
§ 2º A gratificação corresponderá a percentual compatível com a distância da Unidade Escolar para a Sede, da seguinte forma:
Até 20 km = 5%
De 20 a 50 km = 8%
Acima de 50 km = 10%
$3º. Somente fará jus ao incentivo os professores que, comprovadamente, tenham que efetuar deslocamento a que se refere o caput deste Art..
§ 4º As localidades de difícil acesso, observados os critérios estabelecidos no Art. anterior serão definidas em ato do (a) Secretário (a) da Educação Municipal de Jeremoabo e será atualizado em dezembro de cada ano.
Art. 59. O servidor perderá o direito à gratificação de difícil acesso quando afastado do exercício funcional.
Art. 60. O Professor, o Coordenador Pedagógico farão jus à Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por comprovação, com aproveitamento, de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou especialização, desde que observados os seguintes requisitos:
I - existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação;
III - cumprimento da carga horária mínima estabelecida, integralizada em único curso;
IV – previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação que avaliará a necessidade e estabelecerá normas para participação;
IV - curso promovido pela SEMEC, ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente autorizadas.
§ 1º Para fins da gratificação prevista neste Art. somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2005.
§ 2º Não será considerada para fins desta gratificação, a titulação já utilizada pelo servidor para efeito de progressão funcional por avanço vertical na carreira ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos.
Art. 61. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será incidente sobre o vencimento do nível e classe da grade em que se encontra o profissional.
I. 2% (dois por cento) pela participação em atividades de atualização profissional com somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, devidamente comprovadas.
II. 4% (quatro por cento) pela participação em atividades de aperfeiçoamento profissional com somatório de carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, devidamente comprovadas.
III. 6% (seis por cento) pela participação em atividades de aperfeiçoamento profissional com somatório de carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, devidamente comprovadas.
§ 1º Não será permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste Art., mesmo que decorrentes de cursos diferentes;
§ 2º Na hipótese de acumulação legal de dois cargos de magistério, o disposto neste Art. será aplicado a cada um deles, nada impedindo a percepção simultânea da vantagem.
§ 3º. As concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de três anos.
Art. 62. O adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) será devido ao integrante do magistério, em efetiva regência de Classe, que tiver atividades que ultrapassem às 22 horas, somente devido sobre o período do excesso.
Art. 63. Ficam incorporados, como retribuição pessoal ao patrimônio do servidor do magistério, inclusive para efeito de fixação dos proventos da aposentadoria, desde que recebidos durante 10 (dez) anos intercalados ou não, as seguintes vantagens:
I - Gratificação de Estímulo a Atividade de Classe;
II - Gratificação por atuação em locais de difícil acesso;
III - Gratificação por exercício de função de Direção ou Vice-Direção de Unidades Escolares;
IV - Pela regência de Classe em que incluam alunos com necessidades educativas especiais;
Art. 64. É permitido ao servidor do magistério público municipal de Jeremoabo averbar tempo de serviço, não paralelo, prestado a instituições legais, para efeito de vantagens e aposentadorias.
Das Férias, cedências e licenças
Art. 65. Os Professores e Coordenadores Pedagógicos quando em exercício das atribuições específicas do seu cargo, em unidades de ensino, fazem jus a 30 (trinta) dias de férias anuais legais.
§ 1° Os servidores referidos no caput deste Art. gozarão anualmente 30 (trinta) dias consecutivos de férias, após o término do ano letivo, e 15 (quinze) dias de recesso escolar, após o término do 1º. Semestre Escolar, fixados pelo calendário escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas das unidades de ensino.
Art. 66. Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria da Educação do Município ou nomeada para função gratificada, o servidor integrante da carreira do Magistério fará jus somente a 30 (trinta) dias de férias anualmente, conforme escala.
Art. 67. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral.
Art. 68. Independentemente de solicitação, será pago ao integrante da Carreira do Magistério Público Municipal de Jeremoabo, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago na folha do mês anterior ao período das férias.
Art. 69. A cedência é o ato pelo qual o profissional do Magistério Público Municipal é cedido ou colocado a disposição, ficando afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Secretaria da Educação do Município, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
A cedência pode ser autorizada, segundo critérios do interesse do serviço, de conveniência da administração ou de oportunidade do Município para os seguintes casos:
§1° - exercício do cargo em comissão, ou comissionado, conforme estabelecido em decreto do Poder executivo;
§2º - regime de colaboração, nos termos dos respectivos convênios;
§3º - exercício do Magistério em estabelecimentos ou instituição conveniada;
§4º - atendimento a demais convênios específicos, desde que atue na área da educação.
II – A cedência dos profissionais do Magistério somente é permitida sem ônus para o município, salvo quando ocorrer mediante permuta por profissional da educação pública, ou em convenio para regime de colaboração.
III – No âmbito do serviço público municipal, as cedências somente podem ser efetivadas sem ônus para a Secretaria de Educação.
IV – Podem ser cedidos apenas os servidores que tenham completado o estágio probatório.
Parágrafo Único: Será concedida a cedência aos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação desde que sejam remunerados pela Secretaria ou Órgão solicitante.
Art. 70. É vedado ao profissional do Magistério Público Municipal exercer atribuições distintas das do cargo que é titular, ressalvadas as atividades em comissão ou comissionadas, as de confiança legalmente permitidas.
Art. 71 – Ao servidor do Magistério Municipal poderá ser concedida licença:
I - por motivo de doença comprovada do servidor ou em pessoa da família;
II - maternidade;
III - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VI - para prestar serviço militar obrigatório;
IX - para aprimoramento profissional.
Parágrafo único – As licenças estabelecidas nos incisos III e IV não contam para tempo de serviços e seus efeitos.
Da Licença por Motivo de doença Comprovada do Servidor ou de Pessoa da Família
Art. 72 – Poderá ser concedida ao servidor do Magistério Municipal licença por motivo de doença do próprio servidor, ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou dependente que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento funcional.
§ 1º - A licença prevista no caput deste Art. poderá ser concedida mediante requerimento acompanhado de relatório médico descrevendo a doença e/ou CID, e quadro clínico do paciente.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração pelo prazo de 15 (quinze) dias; excedido esse prazo, será concedida sem remuneração, por até 90 (noventa) dias;
§ 3º - A licença, no caso de doença de pessoa da família, só será concedida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário;
§ 4º - É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o gozo da licença prevista neste Art..
Art. 73 – À servidora gestante será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração;
§ 1º - A licença de que trata este Art. será concedida a partir do 8º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário;
§ 2º - Durante o gozo da licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar;
§ 3º - Os benefícios da licença maternidade estender-se-ão à mãe adotiva de recém-nascido, sendo, neste caso, concedida pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da adoção.
Art. 74 – Será concedida licença, sem remuneração, ao servidor (a) casado (a) ou que conviva sob regime da união estável com militar ou servidor público estadual/federal, para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional.
Parágrafo Único – A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a função do cônjuge.
Art. 75 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor do Magistério ocupante do cargo efetivo, que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular, pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao serviço público.
§ 2º - A licença poderá se interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor;
§ 3º - Retornando, o servidor será designado para exercer suas funções onde houver vaga no município, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;
§ 4º - Só poderá ser concedida nova licença 02 (dois) anos após o término da licença anterior ou de sua prorrogação;
Art. 76 – Ao servidor do Magistério ocupante de cargo efetivo que, devidamente habilitado, requerer, será concedida licença prêmio por assiduidade pelo período de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.
Parágrafo Único: O pedido de licença prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão municipal competente.
Art. 77 – Quando da concessão da licença de que trata o Art. 76 desta Lei, a autoridade competente deverá observar que:
I - Para que o servidor efetivo do magistério, ocupando cargo de provimento em comissão, goze de licença-prêmio, com todas as vantagens desse cargo, deverá ter, no mesmo, pelo menos três anos de efetivo exercício, atendido o preceito do Art. 42;
II - Para fins de concessão da licença prêmio, será considerado apenas o tempo de serviço no magistério público.
III -- A cada 06 (seis) faltas injustificadas ao serviço, o servidor perderá o direito a 1/5 da Licença-Prêmio, observado o quantum disposto no inciso II do Art. 77.
Parágrafo Único: O número de servidores em gozo simultâneo de Licença-Prêmio não poderá exceder a 10% (dez por cento) da lotação de uma mesma unidade escolar ou da lotação total da Secretaria de Educação.
Art. 78 – Não será concedida licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer pena de suspensão;
II – faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
III – afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença comprovada do servidor ou de pessoa da família, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
c) Licença para tratar de interesse particular por período superior a 60 (sessenta), consecutivos ou não;
d) Licença para desempenho de mandato eletivo;
e) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
Art. 79 – É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse público, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes à aquisição de direito, a data de início do gozo da licença-prêmio.
Art. 80 – A concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato quando o servidor não comunicar seu gozo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a deferiu.
Da Licença Para Prestar Serviço Militar Obrigatório
Art. 81 – Ao servidor do magistério que for convocado para o serviço militar obrigatório, será concedida licença na forma e condições previstas na legislação própria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Concluído o Serviço Militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 82 – Será considerado em licença sem remuneração o servidor do magistério público municipal que for afastado, a pedido, para o desempenho de mandato eletivo, sendo considerado contrato suspenso.
Art. 83 – O servidor ocupante em cargo de comissão será exonerado, automaticamente, desse cargo, com a posse do mandato eletivo.
Parágrafo Único: Se o ocupante de cargo de comissão for também titular de um cargo efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste, na forma do Art. anterior.
Art. 84. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo Único: Os períodos de licença de que trata o caput deste Art. não são acumuláveis.
Art. 85. Considera-se capacitação profissional, para fins de concessão de licença de que trata o Art. anterior, a participação em cursos de Especialização, Graduação, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado na área de conhecimento específico em que atua o servidor.
Art. 86. É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo da sua remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I – para entidades com até 200 associados, um servidor;
II – para entidades com mais de 200 associados, dois servidores;
§ 1º. O período de licença para desempenho de mandato classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
§ 2º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.
§ 3º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.
§ 4º. Não pode ser autorizada Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor em estágio probatório.
§ 5º. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
§ 6º. É vedada a concessão de Licença para Desempenho de Mandato Classista às chamadas Centrais Sindicais (CUT, CGT e congêneres).
Art. 87. Lotação é o ato pelo qual o Secretário responsável pela Educação no Município determina após aprovação em concurso público e respectiva convocação, o local de trabalho do servidor do Magistério Público Municipal, observadas as disposições desta Lei e o edital de concurso público, tendo em vista as necessidades do ensino público municipal e a qualificação do corpo docente.
Art. 88. A lotação do professor municipal é condicionada à existência de vaga.
Art. 89. É facultada ao servidor do Magistério Público Municipal solicitar nova lotação, mediante remoção, que poderá ser atendida a critério da Administração, após análise da Secretaria Municipal de Educação, desde que:
I. Não traga prejuízo ao funcionamento da Unidade Escolar onde estiver lotado o servidor Público Municipal;
II. Exista vaga na Unidade para onde é solicitada a nova lotação;
III. Seja Respeitado o concurso público e suas determinações
PARÁGRAFO ÚNICO - Terá preferência, no caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, o que contar mais tempo de serviço público municipal e, em caso de desempate, o mais idoso;
Art. 90. A remoção poderá ser solicitada por permuta, sendo que:
I. A permuta poderá ser processada mediante pedido por escrito de ambos os interessados;
II. Não poderá ser removido por permuta o funcionário que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente.
III. Deve ser respeitado o concurso público e suas determinações
Art. 91. Os atuais ocupantes dos cargos de magistério serão enquadrados:
I – no cargo de Professor;
II – na classe correspondente ao atual cargo que ocupa;
III – no nível de acordo com a maior titulação que possuir na data do enquadramento;
§ 1º Caso o vencimento decorrente das regras de enquadramento acima dispostas seja inferior ao percebido pelo Professor, ele será enquadrado na referência correspondente ao vencimento atual ou, não sendo possível, naquela imediatamente superior.
§ 2º O prazo para o enquadramento dos profissionais do magistério é de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Lei, pela Secretaria Municipal de Educação e unidade responsável pela administração de pessoal da Prefeitura.
§ 3º. Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento do Pessoal, que será feito num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) designados pelas diversas entidades de classes e os outros 02 (dois) pela Secretaria de Educação Municipal, que a presidirá.
Art. 92. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Jeremoabo o novo Estatuto do Magistério Público do Município de Jeremoabo, de forma a ajustá-lo à presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada a participação da mesma comissão representativa da categoria do magistério no trabalho de elaboração de que trata este Art. e da mesma forma como se deu a discussão do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 93. As qualificações profissionais, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores não licenciados.
Art. 94. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou coordenador pedagógico de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, devendo ter substituto enquanto perdurar o afastamento, e será concedida:
I - para freqüência a cursos de atualização e aperfeiçoamento, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Municipal de Educação;
II - para a freqüência a curso de graduação e pós-graduação, (aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado);
III - para realizar estágio no País ou no exterior, na área de atuação do profissional, de acordo com os interesses do Sistema Municipal de Educação;
IV - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural técnica, ou sindical, inerente às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação.
Art. 95. Os professores e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional ou com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, serão liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou integral, sem prejuízo do seu vencimento e vantagens de caráter permanente, devendo ter substitutos enquanto perdurar seu afastamento.
§ 1º O pedido de afastamento para cursar mestrado ou doutorado dar-se-á, somente, depois de transcorrido o estágio probatório, e será limitado a quinze professores e coordenadores pedagógicos por período.
§ 2º O afastamento para cursar mestrado ou doutorado será de 02 (dois) e 03 (três) anos respectivamente, prorrogável por mais 06(seis) meses e 01 (um) ano para mestrado e doutorado.
§ 3º A liberação do servidor para um novo afastamento, dar-se-á, somente após decorrido igual período do primeiro afastamento.
§ 4º O servidor integrante do quadro do magistério público municipal beneficiado com o afastamento disposto no caput deste Art., quando reassumir o exercício do seu cargo não lhe será concedida exoneração, licença para tratar de interesses particulares, ou para novo curso, antes de decorrido período igual ao do afastamento anterior, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.
§ 5º O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese dele pedir exoneração, ou ser demitido, pelo valor correspondente às despesas com o servidor referente ao período do seu afastamento.
§ 6º Não será autorizado o afastamento do professor ou coordenador que não dispuser de tempo útil, equivalente ao período do afastamento após o seu retorno.
§ 7º O servidor da Carreira do Magistério Público Municipal, afastado para aprimoramento profissional previsto no Caput deste Art., quando do seu retorno, terá assegurado sua vaga na unidade de ensino ou unidade técnica de origem.
§ 8º Quando do retorno, o servidor beneficiado com a licença de que trata o caput desse Art. deverá apresentar documento de conclusão de curso.
Art. 96. Poderá ser concedido horário especial ao Servidor do Magistério Público Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental, estudante em curso de nível superior, na área de educação, quando comprovada a incompatibilidade de horário escolar com o da Unidade de Ensino, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste Art., será exigida a compensação de horários da Unidade de Ensino, respeitada a duração da jornada de trabalho semanal.
Art. 97. Fica assegurado o mês de FEVEREIRO, a partir de 2012, como o período de estabelecimento de reajuste dos proventos, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação Federal.
Parágrafo Único – Aos Coordenadores Pedagógicos serão assegurados o mesmo percentual de reajuste que venha a ser definido para os professores.
Art. 98. Ao ocupante de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Jeremoabo são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
Art. 99. Aos casos omissos nesta Lei, aplicar-se-á o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Jeremoabo.
Art. 100. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 101. Esta Lei entra em vigor após aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário,
Jeremoabo (BA), 30 de Junho de 2011
LEI N°. 419/2011
ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
Professor Municipal NÍVEL I
Professor com habilitação específica em Magistério
Educação Infantil a Ensino Fundamental de 1º. ao 5º. ano
Professor Municipal NÍVEL II
Professor com diploma em Pedagogia
Professor com Licenciatura Plena em área específica
Ensino Fundamental do 6º. ao 9º. Ano
Professor Municipal NÍVEL III
Professor com Pós-Graduação
Professor Municipal NÍVEL IV
Professor Municipal NÍVEL V
Coordenador Pedagógico NÍVEL I
Coordenador Pedagógico NÍVEL II
Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-Graduação Latu Sensu
Coordenador Pedagógico NÍVEL III
Licenciatura Plena em Pedagogia com Mestrado
Coordenador Pedagógico NÍVEL IV
Licenciatura Plena ou Pedagogia com Doutorado
ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ESCOLAR
Diretor Grande Porte
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação
Unidades escolares com mais de 1000 alunos matriculados
Diretor Médio Porte
Unidades escolares que possuem entre 501 e 1000 alunos matriculados
Diretor Pequeno Porte
Unidades escolares que possuem entre 150 e 500 alunos matriculados
Diretor de Núcleo Escolar
Unidades de Núcleo Escolar
Vice-Diretor Grande Porte
Vice-Diretor Médio Porte
Vice-Diretor Pequeno Porte
GRANDE PORTE (GP)
4 de 20 h
5 de 20 h
2 de 20 h
3 de 20 h
ATENÇÃO: TURNO SERÁ CONSIDERADO APENAS O ACIMA DE 150 ALUNOS
PROJETO DE LEI N°. 419/2011
Vencimentos dos professores (SALARIO BASE)
1837,85
Vencimentos dos Coordenadores Pedagógicos (SALARIO BASE)
1301,81
32. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;
EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elabora relatórios de dados educacionais;
Emite parecer técnico;
Participa do processo de lotação numérica;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;
11. Participam da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar;
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
31. Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;
38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;
41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
42. Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar;
43. Participa da análise e escolha do livro didático;
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação;
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
57. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;
58. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;
59. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
60. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
61. Participa da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pelo Sistema Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
63. Executa outras atividades correlatas.
Ao Coordenador Pedagógico compete, no âmbito do sistema ou da escola, a supervisão e a coordenação do processo didático, quanto aos aspectos de planejamento, controle, avaliação, a cooperação com as atividades dos docentes, a participação na elaboração da proposta pedagógica da Escola, participação nas reuniões de Conselho de Classe e nas reuniões de pais e alunos, orientação de trabalho individual ou em grupo, o aconselhamento e encaminhamento de alunos em sua formação geral, além das seguintes:
1. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas nas Unidades Escolares;
2. Articular a elaboração participativa do projeto pedagógico na escola;
3. Acompanhar o processo de implementação das diretrizes da Secretaria Municipal de educação e Cultura relativas à avaliação da aprendizagem e dos currículos, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitados e/ou necessário;
4. Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas visando a sua reorientação;
5. Coordenar e acompanhar as atividades dos horários de atividade complementar na Unidade Escolar;
6. Estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto à Comunidade Escolar;
7. Elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiro, de pessoal e de recursos materiais;
8. Promover ações que otimizem as relações interpessoais na Comunidade escolar;
9. Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e projetos do órgão central, buscando implementá-lo na Unidade Escolar, atendendo às peculiaridades locais;
10. Analisar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;
11. Identificar, orientar e encaminhar, para serviços especializados, alunos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado;
12. Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;
13. Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
14. Organizar e coordenar a implantação e implementação do Conselho de Classe numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos;
15. Promover reuniões e encontros com os pais visando à integração escola/família para promoção do sucesso escolar dos alunos;
16. Estimular e apoiar a criação de associações de pais, de Grêmios Estudantis, Colegiados Escolares e outros que contribuam para o desenvolvimento e a qualidade da educação
17. Exercer outras atribuições correlatas e afins.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sociopolítico-econômico;
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente,
sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
48. Propicia aos educados portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;