PEC 270: comissão especial realiza primeira audiência pública na Câmara
28/08/2009 08:41 | Fonte:
A comissão especial que examina a PEC 270/08, da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez realizou, nesta quarta-feira (26), a primeira audiência pública sobre a matéria.
Representantes da categoria foram unânimes em afirmar a importância da proposta para corrigir uma das injustiças cometidas na Emenda Constitucional 41/03, reforma da Previdência.
De modo geral, enfatizaram ainda que é necessário aprovar a proposta com celeridade.A próxima audiência pública será com o ministro da Previdência, José Pimentel.
Poucas propostas de emenda à Constituição (PEC) movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270.
A proposta vale para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41).
A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.
Andréia Zito afirmou que a alteração da legislação vigente é uma questão de justiça com esses servidores. "O que importa é acelerarmos e levarmos esse projeto o mais rápido possível para votação para que possamos fazer disso um fato real".
O deputado Arnaldo Faria de Sá afirma que vai agilizar a tramitação do projeto. Com a sua admissibilidade aceita, foi criada uma comissão especial que terá prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta e emitir seu parecer.
Sendo que as dez primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas. De acordo com a Coordenação das Comissões Temporárias da Câmara, as emendas devem ser subscritas por 171 deputados para serem válidas.