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Governo enviará projeto de lei para revisar taxa de fiscalização ambiental Destaque
O Ministério do Meio Ambiente deve enviar ainda neste ano, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A garantia foi dada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que discutiu o assunto nesta quarta-feira (29).
A taxa, prevista na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada a cada três meses pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Sarney Filho concordou com a demanda. "O projeto já está praticamente pronto. Eu me comprometi com o presidente da comissão de mandar. O presidente [deputado Sergio Souza – PMDB-PR] também se comprometeu com toda a bancada do agronegócio a não mexer no projeto de lei que virá", ressaltou o ministro.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) argumentou que o uso de avião é fundamental na aplicação de defensivos agrícolas e que muitas vezes os fiscais do Ibama lacram as aeronaves, "como se o produtor fosse bandido". "O pessoal do Ibama chega para lacrar tudo, na hora que estou plantando, na hora que estou colhendo", reclamou.
Jerônimo Goergen defendeu a criação de um marco regulatório definindo os papéis de diferentes órgãos por considerar que hoje existe uma insegurança jurídica no setor.