SINDIPROFASE :: Saiu a sentença inocentando o nosso Presidente
O presentante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, intentou Ação Penal Pública em face de Fernando Ferreira de Oliveira, já qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 171 c/c art. 71 do Código Penal.
Com a denúncia, veio o Inquérito Policial Nº 90/2006, de fls. 01/60, nele constando, dentre outras peças, documentos variados da empresa vítima, declarações testemunhais, laudo de exame pericial de fls. 74/84, termo de interrogatório, bem como demais peças.
A denúncia foi recebida em 15/04/08, conforme fl. 141.
Em 21 de agosto de 2008, foi realizada a audiência de qualificação e interrogatório do réu.
Audiências às fls. 229/237, 292/298, 370/374, 401/403, onde foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa arroladas pelas partes.
O Ministério Público, às fls. 418/420, ofereceu alegações finais requerendo que seja julgada procedente a denúncia na totalidade de seus termos iniciais
O assistente de acusação às fls. 424/443 também pugnou pela condenação do réu nos termos do art. 171 c/c art. 71 do Código Penal.
O Advogado constituído, às fls. 446/461, ofereceu alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, por não restarem comprovadas as acusações contra ele apresentadas.
Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal do réu Fernando Ferreira de Oliveira, acusado da prática do crime de estelionato, definido no art. 171 c/c art. 71 do Código Penal..
Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da Lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito.
Analisando o cotejo probatório produzidos no feito, verifica-se que há duvidas quanto à autoria do fato in examine, não tendo sidocomprovada pela documentação acostada, de que o réu efetivamente praticou dolosamente a conduta narrada na denúncia.
Para a confirmação do crime de estelionato, deve-se restar configurado os elementos estruturantes da figura típica, quais sejam:
a) Ocorrência da Fraude para induzir a vítima em erro ou manter a vítima em erro. Tal fraude pode ser empregada:
1) Mediante artifício - Nada mais é do que uso de objetos ou aparatos aptos a enganar. Por exemplo: "bilhete premiado", documentos falsos, disfarces, etc. 2)Mediante ardil – Através de uma conversa enganosa. Engana-se com a lábia, sem usar um objeto.3) Mediante qualquer outro meio- todos os outros meios Ex O silêncio
Pelos autos não restou comprovado que o réu se utilizava de meios para enganar a suposta vítima. As provas são duvidosas, sendo de dificil configuração a alegação de que o réu mantia em erro a empresa prejudicada
b) Obter indevida vantagem econômica - Tal vantagem pelas provas colhidas não restou-se comprovada. É bom frisar que o laudo pericial grafotécnico apenas afirma algo que já havia sido dito pelo acusado, ou seja, que ele foi o autor do documento de fls. 78. Porém, tal laudo, em nada demonstra para quem tal dinheiro foi revertido. Não há provas concretas que o dinheiro supostamente desviado da empresa vítima efetivamente foi direcionado ao réu. As provas nesse sentido são por demais insuficientes para carrear uma sentença criminal condenatória.
c) Prejuízo alheio econômico – Fato não provado pelos documentos e declarações acostadas aos autos.
Assim, faltando provas de que o réu obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, impossível torna-se a caracterização do delito de estelionato. As dúvidas são evidentes e irrefutáveis, e não tendo sido demonstrada, portanto, a materialidade e a autoria do crime, a condenação não pode se impor. Em verdade, para o direito penal quando há dúvida, deve-se aplicar o princípio geral do favor rei, ou seja, a dúvida sempre beneficia o acusado; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas. Resumindo, o presente caso trata-se de clássica aplicação do brocardo "in dúbio pro reo". O que se depreende dos autos é uma verdadeira falta de entendimento entre a empresa vítima e o acusado e provas insuficientes para carrear uma sentença condenatória . Tendo havido um prejuízo financeiro por violações de normas internas, cabe a suposta vítima ajuizar a ação civil competente. Na ótica deste juízo, o presente caso trata-se de um problema a ser resolvido na esfera civil e trabalhista e não propriamente na esfera penal. Conste-se ainda que o réu apesar de possuir atualmente 43 anos de idade, nunca encontrou-se envolvido em outras práticas delituosas em todo seu tempo de vida, o que de fato é por demais estranho tratando-se de crimes como o que está sendo apurado.
Observa-se assim que falecem elementos suficientes e seguros de que o autor do fato tenha realmente praticado a conduta descrita na exordial acusatória, impondo-se, assim, a sua absolvição, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo, que se dá pelo fato de não ser possível um entendimento exato a respeito da conduta delituosa, ou seja, as informações dos autos não são suficientes confirmarem a prática delitiva. Nota-se, portanto, que restou indemonstrada a certeza necessária a embasar um decreto condenatório, devendo ser concedida ao denunciado, portanto, o benefício da dúvida.
A propósito vale o ensinamento de Paulo Roberto Leite Ventura em seu livro Direito Processual Resumido, consubstanciado no entendimento da maioria da doutrina brasileira:
"Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica, que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida".
"A favor do réu é presumida a inocência, até que se demonstre o contrário. Assim basta que a acusação não promova prova capaz de infundir certeza moral no espírito do julgador, para que obtenha daquele o decreto absolutório".
Sendo assim, pelo que se percebe da prova colhida, não se tem a certeza absoluta da autoria delitiva, não tendo restado demonstrado que o acusado praticou o crime de estelionato contra a vítima, não tendo a autoridade policial e a instrução, neste caso, demonstrado a existência de provas concretas da autoria do acusado na suposta consecução da infração penal, devendo assim este juízo proceder à aplicação no presente processo do brocardo "in dúbio pro reo". Essa realidade do dos autos.
Ante tais considerações, com base nos fundamentos acima expostos e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E A AÇÃO PENAL, e, via de conseqüência, ABSOLVO o acusado,Fernando Ferreira de Oliveira acima qualificado, com base no que dispõe o art. 386, incisoVII do Código de Processo Penal.
Intimem-se o absolvido, pessoalmente, e não sendo encontrado, por edital, bem como o Representante do Ministério Público. Intime-se o patrono do réu por Diário da Justiça. Atualize-se o nome do patrono do réu nos registros do SCP para fins de validade intimatória através do Diário da Justiça. Publique-se a sentença no Diário da Justiça.
Transitada em julgado, observe-se que se deve proceder, quer nos registros do CPD deste Poder, o lançamento o feito como julgado, mas indicando a absolvição deFernando Ferreira de Oliveiraalém das seguintes providências:
1º) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública deste Estado para fins estatísticos e de informações relativas à absolvição aqui determinada, para que seja cancelada as anotações ali existentes que deponham contra os antecedentes de Fernando Ferreira de Oliveira, face a instauração da presente Ação Penal, por força desta decisão, mantendo-se uma cópia dos ofícios nos autos;
Lance-se o feito como julgado nos registros cartorários e no SCP, mantendo-se uma cópia da presente sentença na íntegra no referido sistema para fins de registro.