Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por força do Regimento Interno TST. É o relatório. 1 CONHECIMENTO - PDF Download grátis
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Renata de Andrade Alvarenga
1 A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/bbs/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 896, A E C, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n TST-AIRR , em que é Agravante NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e Agravado ITAMAR DE FREITAS REBEQUE. A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 142/153) contra o despacho de fls. 136/140, por meio do qual foi denegado seguimento ao seu Recurso de Revista. 167/171. Contraminuta apresentado pelo Reclamante às fls. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por força do Regimento Interno TST. É o relatório. V O T O 1 CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 38/41), a tempestividade (fls. 141 e 142) e o preparo (fls. 132/133).
2 fls.2 Por outro lado, registre-se que a transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, disciplinada na Medida Provisória nº 2.226/2001, não restou regulamentada pelo TST, daí porque não pode ser considerada pressuposto de conhecimento do Recurso de Revista. 2 MÉRITO Inicialmente, não prospera a alegação do Agravante, de que o Regional extrapolou os limites de sua competência ao adentrar no exame do mérito do Recurso de Revista, pois a decisão proferida pelo TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não acarreta qualquer prejuízo à parte, visto que não vincula o juízo ad quem, que, na análise do Agravo de Instrumento, procede a novo juízo de admissibilidade da Revista. ÔNUS DA PROVA DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula 443 do TST. A Reclamada sustenta que é do Autor o ônus de provar que a sua a dispensa foi discriminatória, em virtude da sua condição de dependente químico. Aduz que a dispensa imotivada insere-se nos limites do poder potestativo do empregador não precisando ser justificada. Sustenta, ainda, que os danos morais não podem ser presumidos. Sucessivamente, alega a inexistência do dever de indenizar os danos morais declarados pelo Regional, sob pena de afronta à coisa julgada, já que transitada em julgado a sentença no tópico relativo ao indeferimento do pedido de condenação ao pagamento dos danos morais. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do dano moral e do dever de indenizar. Aponta violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República, 818 e 832 da CLT e 333, I e 468 do CPC. Transcreve arestos para o cotejo de teses.
3 fls.3 Sem razão. Declaração, o Regional consignou: O Regional sobre o tema consignou: O Reclamante alegou, na inicial, que a Reclamada claramente o dispensou por discriminação, por não querer em seus quadros uma pessoa com dependência química. O juízo de origem indeferiu a pretensão do Reclamante, sob o fundamento de que este não teria provado o caráter discriminatório da dispensa. Todavia, a jurisprudência majoritária vem se inclinando pela inversão do ônus da prova em casos como o do Reclamante, tendo em vista, dentre outros, os princípios protetivo e da aptidão para a prova, eis que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Presume-se, portanto, discriminatória a dispensa, transferindo-se para a Reclamada o ônus de provar que a resilição do contrato se deu por outro motivo de ordem disciplinar, técnica, econômica ou financeira. Nesse sentido dispõe a recém editada súmula 443 do c. TST, verbis: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Apesar de não haver prova nos autos de que o Reclamante estivesse doente quando de sua dispensa, conforme visto no tópico anterior, tal fato não impede a aplicação da súmula em comento, por analogia, eis que o Reclamante encontrava-se em situação que, a toda evidência, suscitava estigma ou preconceito (recente retorno de internação em clínica para reabilitação de dependentes químicos). No caso, a dispensa do Reclamante ocorreu em , ou seja, apenas 15 dias após o seu retorno da clínica de reabilitação, fato esse que faz presumir o caráter discriminatório da dispensa. Em que pese a Reclamada ter afirmado que a dispensa do Reclamante se deu por conta de sua baixa produtividade (fl. 70), não fez prova de suas alegações. Reformo, pois, para declarar a existência de dano moral pela dispensa discriminatória do Reclamante, em atenção aos limites do pedido. (fls. 102/104 sem grifos no original) E, por ocasião do julgamento dos Embargos de
4 fls.4 Na hipótese, a decisão embargada expressa de forma clara os fundamentos pelos quais inverteu o ônus da prova da dispensa discriminatória, fundamentando o posicionamento adotado nos princípios protetivo e da aptidão para a prova (fl. 156/verso). (fls. 118) A decisão foi proferida nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto o Regional, ao concluir que a Reclamada não logrou comprovar que a dispensa do Autor ocorreu por baixa produtividade, presumiu discriminatória a dispensa motivada por situação de estigma ou preconceito, ante a constatação da condição de dependente químico do empregado. Os arestos de fls. 146 não autorizam o processamento do Recurso de Revista sob a alegação de divergência jurisprudencial, visto que o primeiro é oriundo de órgão não autorizado pelo art. 896, a, da CLT e o segundo é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por versar sobre a hipótese em que foi indeferido o pedido de readmissão, ante a não comprovação da dispensa discriminatória. Afasta-se a violação apontada ao art. 5º, II, da Constituição da República, uma vez que o postulado da legalidade, insculpido no referido dispositivo, corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado, no caso concreto, não será direta e literal, como exige o artigo 896, c", da CLT. Por fim, inviável a aferição de vulneração dos artigos 832 da CLT e 468 do CPC, no que se refere à existência de coisa julgada quanto ao indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de danos morais, porquanto o acórdão recorrido tão somente declarou a existência dos danos morais, sem, contudo, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, observa-se a falta de interesse recursal, por ausência de sucumbência da Reclamada, neste particular. Nego provimento. ISTO POSTO
5 fls.5 ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de agosto de Firmado por assinatura digital (Lei nº /2006) MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Ministro Relator
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