TJES » 025 – ALTERA COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE ARACRUZ – DISP. 29/04/2014
025 – ALTERA COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE ARACRUZ – DISP. 29/04/2014
RESOLUÇÃO Nº 25 /2014
Altera a competência do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
Art. 1º – Atribuir à Vara de Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Aracruz/EScompetência para a prestação dos serviços de reconhecimento voluntário da paternidade inerentes ao programa "Pai Presente" e cumprimento dos Provimentos 12 e 26, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Artº 2º – Atribuir ao Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de aracruz/es competência para o cumprimento de todas as cartas precatórias em que a Fazenda Pública e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, bem como os Conselhos de Fiscalização Profissional, figurem como partes ou interessados.
Parágrafo único – As cartas precatórias já em curso na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES deverão ser redistribuídas para o Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública,exceto as que já estiverem com audiências designadas.