A ministra Rosa Weber, do STF, mandou pela terceira vez notificação na qual determina que a Bahia pague em até 30 dias dívida de R$ 5 mil referente a honorários advocatícios, resultado de Ação Cível Originária da Bahia contra o governo federal, sobre um convênio na área de segurança. A ministra poderá congelar contas da Bahia e até deter o governador. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem.
A Procuradoria-geral do Estado da Bahia recebeu o ofício em fevereiro e remeteu ao Tribunal de Justiça da para o pagamento da dívida por precatório.
O Brunei, pais asiático, que obteve sua independência da Inglaterra, em 1984, editou lei, em vigor desde 3 de abril de 2019, na reforma ao Código Penal, impondo a morte por apedrejamento como punição para o sexo gay, sustentada nas leis islâmicas, ou sharia. A homossexualidade é ilegal desde 1984, mas a pena era de dez anos de prisão. A pena é aplicada aos muçulmanos e aos não muçulmanos e exige como testemunhas dois homens de “altos padrões morais e piedade”.
Brunei tem o regime de monarquia absolutista unitária e sultanato islâmico; tem área territorial de 5.765 km2, duas vezes menor que Barra no Oeste da Bahia que 11.414,405 km2; o país possui pouco mais de 416 mil habitantes. A lei do pequeno país impõe amputação para casos de roubo e adultério; é rico porque tem petróleo, e é governado pelo sultão Hassanal Bolkiah.
Foi para a 3ª Turma do STJ, em recurso especial, desentendimento sobre estabelecimento de horários diferentes para check-in e check-out nos hotéis. Os ministros entenderam que não há ilegalidade nessa prática aceita no Brasil e no exterior. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, disse que havia necessidade de interpretação razoável do art. 23 da Lei n. 11.771/2008, “tendo em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor. Afirmou ainda que a falta de homogeneidade em relação aos horários de check-in e check-out “não altera a premissa de que há um inegável consenso no sentido da absoluta necessidade e razoabilidade de se conferir ao estabelecimento um período para que o hotel prepara as unidades para o recebimento de novo hóspede, o que não poderá gerar decréscimo no valor da diária cobrada do consumidor.
A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, em Ação Civil Pública, reclamou a devolução aos hóspedes dos últimos cinco anos do correspondente financeiro das três horas suprimidas da diária, vez que a entrada nos hotéis era às 15 hs e a saída às 12 hs. Diz haver ilegalidade na conduta dos hotéis, na forma da Lei n. 11.771/2008. O juiz de 1º grau julgou improcedente a demanda.