Notícias - Página 3 de 17 - Mendes Ribeiro
Fumdec tramitando
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei complementar que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec). A proposta foi apresentada pelo vereador Mendes Ribeiro (PMDB), que define o Fumdec como um instrumento de captação de recursos para prestação de socorro e amparo às pessoas atingidas por desastres naturais no Município, "não somente para minorar os efeitos desses desastres, mas para desenvolver medidas preventivas principalmente".
De acordo com o projeto, o Fumdec será uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, com gestão autônoma, duração indeterminada e os seguintes objetivos:
– Proporcionar amparo financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de defesa civil no Município;
– Promover o cumprimento das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como das competências exclusivas do Município e daquelas de responsabilidade comum com os demais entes federados;
– Promover ações estruturantes de prevenção, treinamento e educação em defesa civil;
– Planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
– Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas deterioradas por esses;
– Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas de defesa civil.
O Fumdec terá como receitas, dentre outras que lhe forem destinadas legalmente:
– As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
– Os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à prevenção e à resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;
– Os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados e municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação para firmar estratégias e programas específicos para a defesa civil;
– Os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e pessoas jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;
– Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
– Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos do Fumdec;
– Os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições bancárias.
Conforme o projeto, os valores obtidos serão depositados em instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação Fundo Municipal de Defesa Civil. Semestralmente, deverá ser apresentado o controle contábil do Fumdec, incluindo os balancetes que demonstrem a movimentação dos seus recursos. Ao final de cada exercício, serão prestadas contas do Fundo ao Tribunal de Contas do Estado, com a apresentação de todos os controles contábeis e financeiros.
O projeto ainda determina que os bens adquiridos com os recursos do Fumdec serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados e administrados pelo Município. O órgão responsável pelo controle patrimonial municipal apresentará, ao final de cada exercício e sempre que solicitada, a relação dos bens adquiridos com recursos do Fumdec ou que lhe venham a ser doados.
As despesas decorrentes da execução da nova Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
07/06/2017 Jolie Castro Coelho No Comments
Câmara promulga lei que permite carros em faixas exclusivas para ônibus durante greve
Durante a sessão ordinária d quinta-feira (6/7), o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou três novas leis municipais. Todas elas provenientes de matérias aprovadas pelo Legislativo que foram vetadas totalmente pelo Executivo e tiveram o veto rejeitado pela Câmara. Com a promulgação, as leis passam a entrar imediatamente em vigência.
A primeira a ser promulgada foi a Lei nº 12.272, originada de projeto do vereador Mendes Ribeiro (PMDB), que libera a circulação de automóveis, utilitários , caminhonetes e camionetas nas faixas exclusivas para ônibus nos dias em que ocorrer greve ou paralisação do transporte público em Porto Alegre. A regra é valida a partir da interrupção total ou parcial do serviço.