Ressalta-se, ademais, que a produção probatória por parte do titular da ação penal não é desmedida, tampouco incondicionada, na medida em que a prova a ser produzida deverá ser lícita e constitucional, respeitando os preceitos dispostos na legislação de referência e na Constituição Federal.
Por fim, a presunção de inocência como regra de juízo se verifica em momento posterior à ocorrência da presunção de inocência como norma-regra de instrução ou probatória, posto que aquela incide em todos os atos decisórios que decorram da análise do material probatório pelo juízo, ou seja, a observância da condição de inocente quando da formação da convicção do juiz em sua fundamentação.