impugnação a justiça gratuita
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... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei ... partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por ...
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) . "Art. 7o ..., deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a ... bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca ...
Acórdão nº 2007/0204837-9 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 2. É cabível a compensação dos...
Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PLEITO DE CARÁTER ...
Acórdão nº 2014/0038849-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Outubro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça...
Acórdão nº 2012/0130684-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Dezembro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO
Acórdão nº 2014/0049607-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que não houve a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, indeferindo motivadamente
Acórdão nº 2014/0183845-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Março de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que houve a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, deferindo motivadamente o pedido, tendo...
Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do
Acórdão nº 2015/0199992-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73, ...
..., salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... Parágrafo único Serão fornecidas gratuitamente as certidões necessárias à instrução do ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
Acórdão nº 2013/0225111-7 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Maio de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES TIDAS POR RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que as questões acerca da possibilidade de...
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. III - ...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA MA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DE QUE PARCIALMENTE SE CONHECE, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se,
Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2012
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE....
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ... TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
Acórdão nº 2015/0078576-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal dispõe que: "É deserto o recurso interposto para o Superior
Acórdão nº AgRg no AREsp 82455 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1371976 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA...
... - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO ...182⁄STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2010/0222375-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento...
...PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ...JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA ...