Como poderão os cidadãos compreender os sinais contraditórios que a actual maioria nos propõe: uma lógica de agregação de municípios, através da criação de comunidades intermunicipais, de comunidades urbanas e de áreas metropolitanas, e, simultaneamente, uma lógica de retalho do território nacional com a proliferação de mais municípios, sem qualquer tipo de critério?
A verdade é que existe um traço comum em toda a política de ordenamento do território da actual maioria parlamentar: a total ausência de critérios territoriais de referência. Estamos confrontados com a real concretização da expressão bíblica "crescei e multiplicai-vos!" E quando a maioria propõe uma alteração da lei-quadro que vai no sentido de bastar que sejam invocadas razões histórico-culturais para que possa ser criado um município, estamos disponíveis para ceder a quem o entender uma lista de concelhos existentes em 1801 que foram extintos - são tão-somente 569 concelhos que poderão invocar essas razões histórico-culturais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento não debate hoje os projectos de lei de criação dos municípios de Esmoriz e de Samora Correia porque o Governo não se disponibilizou para elaborar os relatórios em causa até ao final da presente sessão legislativa.
Em especial, pela sua indisponibilidade, o Governo vetou politicamente a criação do município de Esmoriz. Por isso, importa que fique claro que o Governo tem a obrigação moral de, até Setembro, promover a elaboração dos relatórios relativos à criação dos municípios de Esmoriz, Samora Correia e outros cujos projectos tenham dado entrada nesta Assembleia, sem truques nem subterfúgios. Esperamos que o Governo possa revelar um outro sentido de Estado que não evidenciou neste processo.
Até Setembro, será importante que o Governo esclareça se, no Orçamento do Estado para 2004, as restrições impostas às autarquias em termos de recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social e para o comparticipação da componente nacional dos fundos comunitários serão eliminadas, se os projectos que foram objecto de cativação de verbas do PIDDAC de 2002 e 2003 serão retomados, e se, face ao incumprimento dos requisitos de equipamentos dos municípios a aprovar, o Governo assume a responsabilidade de inscrever verbas para a concretização urgente das infra-estruturas em falta.
Srs. Deputados, a Assembleia da República participa hoje no primeiro acto de uma encenação da reabertura da "caixa de Pandora" da criação de municípios. Como sempre, estamos disponíveis para um trabalho sério em torno das questões do ordenamento do território e dos critérios para a criação, fusão ou extinção de freguesias e municípios. Assim o PSD e o PP saibam corresponder a essa disponibilidade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar as populações de Fátima e de Canas de Senhorim, que se encontram hoje a assistir aos nossos trabalhos.
A Oradora: - Relativamente aos projectos de lei que estão em discussão, de criação dos concelhos de Fátima e de Canas de Senhorim, importa dizer que outros ficaram de fora - como, aliás, já foi referido no decurso do debate e da apresentação dos projectos - por vontade quer do PSD, quer do CDS-PP, quer do PS, mas é importante ter em conta que são processos que duram já há vários anos.
No que se refere à criação destes novos municípios, penso que é de realçar que aqui não se trata apenas de uma nova organização administrativa, até de um novo ordenamento do território, mas também da consagração e do respeito pela vontade popular, de acordo, obviamente, com a realidade concreta de cada uma das localidades que aqui está hoje em discussão.
Penso que será igualmente importante vincar a ideia do que representa para estas populações a criação de um novo município e, porque daí decorre uma sua aspiração de longa data, a criação de um novo concelho: é que, de facto, o desenvolvimento das localidades neste país decorre também e funciona muito em função dessa organização administrativa, com a instalação de novos equipamentos, a aproximação de novas estruturas às populações em diferentes sectores, desde o ensino aos transportes, à saúde, às finanças, à segurança e por aí fora.
É evidente que muitas destas questões saem muito do âmbito das competências do próprio poder local, mas não há dúvida que o poder central e o Governo também orientam muito os seus investimentos em função dessa organização administrativa e em função de estarmos perante uma freguesia ou um concelho.
Para não me alongar muito mais, queria apenas dizer que é por isso que considero que estamos aqui na presença de justas pretensões das populações e é evidente que Os Verdes votarão favoravelmente os projectos de lei que estão hoje em discussão.
O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos que entendemos que Fátima tem condições para a criação do concelho, como entendemos também haver condições para a criação do município de Canas de Senhorim.
Dizia eu que as menções escritas a estas terras remontam ao início da nacionalidade, são dotadas de assinalável importância em termos de tradições históricas e populares e também de grande riqueza no que se refere ao seu património monumental, tudo isto aliado a uma pujança industrial, que me parece de importância, e a um vasto movimento associativo, que, também ele, é justo credor de uma referência e do nosso particular apreço. A criação destes dois concelhos, Fátima e Canas de Senhorim, merece pois a nossa concordância e contará com o nosso voto favorável.
Fátima e Canas de Senhorim têm de ser considerados como casos singulares e muito especiais no contexto do País. De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vemos neste debate nenhuma encenação nem, de modo algum, entendemos que estejam a ser postergados os legítimos interesses e expectativas de populações. Entendemos, sim, que Fátima e Canas de Senhorim reúnem condições para, desde já, poderem usufruir do desejado estatuto de autonomia administrativa.
A realidade de Fátima é, neste particular, absolutamente indiscutível e localmente reconhecida, como o comprovam, aliás, a unanimidade dos pareceres emitidos pelos respectivos órgãos autárquicos. Cremos, sinceramente, que a criação destes municípios dá resposta aos anseios e esperanças criados.
Com a aprovação dos projectos de lei ora em análise valorizámos a democracia, dotámos estas populações de novos mecanismos de desenvolvimento. Estamos certos de que as populações de Fátima e de Canas de Senhorim saberão utilizar os novos instrumentos de que passam a dispor. Com eles, saberão moldar o futuro à medida das suas necessidades e anseios, saberão desenvolver melhor o território e levar mais qualidade de vida aos seus concidadãos.
Essa é a expectativa que nós, legitimamente, temos. Essa é a responsabilidade que certamente não declinarão. De tudo isso, resultará um território mais harmoniosamente desenvolvido e, em consequência, um País melhor. Assim sendo, como acreditamos que será, todos teremos estado à altura das nossas responsabilidades e das nossas obrigações.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De cada vez que, na Assembleia da República, se levantam questões relevantes com as quais está implicada a ponderação do modelo de administração pública desconcentrada e descentralizada que, ao País, é dado estabelecer, de cada vez que à Assembleia da República se colocam questões de articulação entre os vários níveis de autarquias locais, procurando estabelecer-se uma lógica de coerência entre funções de administração central e funções desconcentradas ou descentralizadas no território, não podemos deixar de ter em consideração o quanto este problema continua ainda a ser largamente um problema por resolver na sociedade portuguesa.
Este é um problema antigo, como sabemos, que atravessou à sua maneira todo o século XIX português, desde as reformas de Mouzinho da Silveira ou de Passos Manuel, com clara incidência na estrutura municipal portuguesa, ou do início do século XX, com os estudos de Amorim Girão relativamente às identidades regionais portuguesas, ou, mais do nosso tempo, relativamente às reflexões sobre a formação e a identidade de Portugal, em estudos como por exemplo os do Prof. António Matoso, e todo o debate que aqui se travou em torno das vicissitudes da regionalização, que não deixou, todavia, de colocar questões da maior ponderação para o País precisamente em torno da racionalização descentralizada da nossa Administração Pública.
Todas estas questões têm muito que ver com decisões de criação de novas autarquias, e em particular de novos municípios. E por isso existe uma lei-quadro de criação de novos municípios.
Não podemos, pois, deixar de afirmar aqui a nossa firme oposição política à forma completamente atrabiliária, politicamente irresponsável, insensível, com que a maioria impediu a obtenção de um consenso mais alargado e consistente que permitisse, na definição ou redefinição dos critérios objectivos de criação de novos municípios, concitar as bases para decisões sustentadas e verdadeiramente sólidas relativamente à evolução da estrutura municipal portuguesa.
Ao contrário disso, assistimos, nos últimos dias, a uma verdadeira girândola de posições inconsistentes, que culminam numa cláusula de revisão da lei-quadro de criação de novos municípios, ela própria sem objectividade bastante e sem a definição de requisitos claros que permitam enformar com consistência as nossas decisões políticas futuras.