21/03/2019 11h31
Ex-governador, ex-senador e ex-ministro da Agricultura, o empresário Blairo Maggi (PP) interpôs uma questão de ordem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que todas as ações derivadas da "Operação Ararath" sejam redistribuídas ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE). A defesa de Maggi utiliza como fundamentação essencialmente decisões anteriores da própria Suprema Corte.
A partir do entendimento dado na quinta-feira (14) passada, em uma votação apertada, de seis a cinco, o STF delegará todos os processos e investigações de crimes comuns à Justiça Eleitoral, que passou a julgar casos do tipo sempre que estes demonstrem qualquer espécie de ligação com desvios de condutas eleitorais.
O documento cita textualmente a premissa definida por um agravo regimental e aduz que a jurisprudência da Corte afirma competência da Justiça Eleitoral para processar vis atractiva ou fórum attractionis as demandas específicas, caso a caso conforme esses delitos demonstrem a citada conexão eleitoral, dividindo ou reunindo cada um num mesmo processo.
"Posto isso, firme na jurisprudência da Corte, pugnamos seja apreciada e acolhida a presente questão de ordem, remetendo-se o fato principal (organização criminosa criada para o fim de quitar saldo de campanhas políticas mediante pagamentos ilícitos a empresas) e todos os demais, por conexão, à Justiça Eleitoral de Mato Grosso", escreveu o advogado Fábio Galindo no requerimento entregue nesta terça-feira (19).
Galindo também explicita a delação premiada de Silval Barbosa, conduzidas no âmbito da Ararath, na qual ele acusa Maggi de ser o avalista dos esquemas perpetrados pelo então governador, de modo a garantir os pagamentos de dívidas de campanha. "Inegavelmente, o fato central da investigação desenvolvida no presente inquérito 4596 relacionada a Blairo Maggi é uma suposta dívida de campanha eleitoral deixada por ele ao seu sucessor, o vice-governador Silval Barbosa, no ano de 2010. Quem narra este fato não é a defesa, mas o próprio colaborador Silval Barbosa e a Procuradoria-Geral da República textualmente", continuou o representante legal do produtor de soja.
A partir daí, o advogado traz a vulto 94 anexos da delação do ex-governador Silval Barbosa, calhamaço este que seria definido pelo Ministério Público Federal (MPF), formulador dos pedidos de abertura do processo, como fato principal, além da investigação do sistema ilegal de arrecadação de campanha começado no governo Blairo Maggi (2003-2010) e viabilizado e efetuado por meio de Eder Moraes na forma de pagamentos indevidos de empresas. Depois, segundo a delação, integrantes do Governo exigiam retorno das benesses usadas para quitar compromissos de campanha.
"Diante desse quadro fático narrado em sintonia pelo colaborador e pelo Órgão Acusatório inegável reconhecer que os fatos investigados enquadram-se perfeitamente na premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que, havendo conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, a Justiça eleitoral é a competente (inclusive para avaliar a conexão), exercendo vis atractiva em relação aos crimes comuns", segundo a redação da defesa de Maggi.
Ainda não há data definida para o ministro Luiz Fux decidir se acolhe, rejeita ou, ainda, remete a questão de ordem para a Quinta Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, onde todos os outros processos contra Blairo Maggi já estão sendo encaminhados com o fim de seu foro privilegiado.
OPERAÇÃO ARATAH
Deflagrada no final de 2013 para apurar envolvimento promíscuo de empresários, funcionários públicos e políticos para lavagem de dinheiro e financiamento ilícito de campanhas no período entre 2006 e 2014, a Operação Ararath está em sua 15ª fase. De maneira simplificada, esses empresários enriqueciam os servidores públicos (em sua maioria políticos), financiavam ilegalmente campanhas e depois cobravam benefícios na forma de licitações direcionadas e esquemas no andamento de obras, dentre outras maneiras de burlar órgãos de controle e fraudar o erário público.
Até agora já foram expedidos 275 mandados de prisão, conduções coercitivas e buscas e apreensões. Tudo isso em âmbito federal, pois a justiça estadual também conduz investigações junto com o Ministério Público Estadual (MPE) em 43 inquéritos distribuídos pela Polícia Federal. Com Blairo Maggi há vários outros políticos, como deputados, ex-deputados e prefeitos, além de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde, aliás, vários deles foram afastados por conta disso.
Em 2017, após a delação do ex-governador Silval Barbosa, foi deflagrada a 12ª fase, denominada Malebolge. Esta foi considerada a maior fase da "Ararath", pois cumpriu mandados em dezenas de gabinetes da Assembleia Legislativa, residências de deputados, no TCE e até na residência de Blairo Maggi. Nesta fase, cinco conselheiros do TCE foram afastados preventivamente.