Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
A. do juiz natural.
B. do amplo acesso ao Poder Judiciário.
C. da dignidade humana.
D. da inafastabilidade da jurisdição.
E. da legitimidade.
questão 832775
Direito Constitucional - Estados Federados - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que
A. é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B. o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C. compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
D. o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
E. não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.
questão 828822
Direito Constitucional - Partidos Políticos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
B. Juízo Federal de primeira instância.
C. Tribunal Regional Eleitoral.
D. Tribunal Superior Eleitoral.
E. Supremo Tribunal Federal.
questão 816657
Direito Constitucional - Nacionalidade - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como
A. estrangeiro.
B. brasileiro naturalizado.
C. brasileiro nato.
D. brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade.
E. apátrida.
questão 816630
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
A. poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
B. poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.
C. nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.
D. somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.
E. deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.
questão 816576
A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
A. mandado de segurança e habeas corpus.
B. habeas corpus e habeas data.
C. mandado de injunção e ação popular.
D. ação popular e ação civil pública.
E. habeas data e mandado de segurança.
questão 816575
Direito Constitucional - Direitos Sociais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) - Oficial Administrativo
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
A. a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização.
B. a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião.
C. a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.
D. a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho.
E. a greve, a segurança, a saúde e a reunião.
questão 816478
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo