Você quer entender como pagar guia de ISS vencida? Essa é uma dúvida muito comum entre empresários e profissionais de contabilidade. Por ser um tributo de competência municipal, cada prefeitura tem autonomia de criar seus processos para emissão de guias e cobrança do tributo.
Um pequeno descuido com relação à data de vencimento da guia pode se transformar em uma grande dor de cabeça. E cada dia que passa significa um aumento no montante total a ser recolhido – afinal, a multa e os juros vão aumentando.
Para ajudá-lo a superar esse desafio, vamos mostrar como pagar guia de ISS vencida. Confira!
Como funciona o ISS?
Antes de vermos exatamente como pagar guia de ISS vencida, vamos entender melhor como funciona esse tributo.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Ou seja, sempre que uma empresa presta um serviço para um cliente, é necessário fazer o recolhimento desse tributo.
A previsão legal do ISSQN está no artigo 156 da Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Já a regulação do imposto é feito pela Lei Complementar 116/2003. E, para as empresas e profissionais autônomos da cidade de São Paulo, o imposto é regulado pela Lei 11.438/1997.
Como calcular o ISS?
Para calcular o ISS você precisa ter em mente três informações essenciais:
Fato gerador: a prestação de um dos serviços que constam no anexo da Lei Complementar nº 116/2003;
Base de cálculo: preço do serviço que foi prestado;
Alíquota: varia 2% e 5%, conforme as normas impostas por cada município.
Porém, no caso de atraso no pagamento da guia, é preciso adicionar outras duas variáveis no cálculo: multa por atraso e juros em relação ao valor a ser recolhido.
Por exemplo, a Prefeitura de São Paulo prevê que o recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início do procedimento fiscal (Lei 13.476/2002, artigo 12), gera multa moratória calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor do imposto, até o limite de 20%.
Já o recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início do procedimento fiscal, ou através dele:
Multa equivalente a 50% do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável (Lei 13.476/2002, artigo 13);
Multa equivalente a 100% do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro município, ou ainda, obrigado a inscrição em cadastro fiscal de tributos mobiliários, prestar serviço sem a devida inscrição (artigo 13, inciso II da Lei 13.476/2002, com a redação dada pelo artigo 21 da Lei 13.701/2003).
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Como pagar guia de ISS vencida?
Afinal, como pagar guia de ISS vencida? Conforme vimos neste artigo, o ISS é um imposto de competência municipal. Na prática, isso significa que o procedimento para o pagamento em atraso pode ser diferente em cada uma das cidades do Brasil.
Com a modernização do poder público, muitas das cidades já possuem funcionalidades para emissão de guias de ISS em seus sites. Nestas situações, é preciso acessar o site da prefeitura do seu município e gerar uma nova guia para pagamento com os valores atualizados.
As informações necessárias geralmente incluem:
Mês de incidência do tributo;
Código do serviço;
Valor do ISS;
Data prevista de pagamento.
A partir disso, serão aplicados os valores adicionais de multas e juros para que você emita a nova guia e realize o pagamento.
Acabe com os atrasos no pagamento de guias
Você gostou das informações sobre como pagar guia de ISS vencida? O ideal seria não precisar passar por situações como essa novamente, não é? Além de gerar custos extras, o atraso no pagamento de tributos pode ser bastante estressante.
Pensando nisso, a Dootax desenvolveu uma solução que garante o pagamento de todos os tributos dentro do seu prazo. O Pagamento de Tributos faz a emissão e o pagamento das suas guias tributárias de modo totalmente automático, oferecendo segurança para seu negócio.
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Alessandra Muniz
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