Considerando a atual redação do regulamento do Bacenjud, parece ser possível — e absolutamente necessário — dar mais um passo e desenvolver tecnologia apta a identificar tanto as tentativas de bloqueio anteriores — especialmente as não frutíferas — quanto a origem daquela tentativa e o valor do débito.
Feito isso, o próprio magistrado poderá — dentro das regras do processo colaborativo nacional — informar a existência de valores bloqueados aos demais julgadores que tenham, previamente, requerido o bloqueio dos ativos de um determinado CPF ou CNPJ.
De fato, essa ideia, consistente na criação de um método para registro datentativa infrutífera da penhora como se penhora fosse, permitindo que esse registro funcione para determinar as preferências nos casos das penhoras de ativos financeiros por meios eletrônicos, parece muito mais justa.
Isso se justifica pela mobilidade absolutamente veloz desses específicos ativos, mobilidade esta que pode frustrar o credor que tentar fazer a penhora às 10h e garantir a satisfação de outro credor às 10h01 do mesmo dia. Não parece justo dizer que a máxima do prior tempore, potior juredeveria ser aplicada nessas hipóteses.
Hoje a hipótese de penhora permanente — que resulta exatamente no registro contínuo de tentativas de bloqueio — está restrita a pedidos formulados por escrito ao Banco Central (o que se extrai, por exemplo, do Comunicado CG 1788/2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Bastaria implementar um sistema para que essa realidade exista também para as penhoras on-line, mesmo que a custos mais elevados para o exequente.
Admitida a hipótese, não haveria qualquer alteração do regime atual do concurso de credores na execução, respeitando-se as regras das preferências. É certo que, dentre os quirografários, receberia em primeiro lugar o credor mais veloz, o que primeiro requereu a penhora. Se a quantia penhorada for superior à da primeira dívida, pagar-se-ia o segundo credor também quirografário, e assim sucessivamente. Logicamente, esgotado o patrimônio penhorado dos depósitos ou aplicações financeiras, será necessário investigar o restante do patrimônio do devedor para verificar se não está configurado o concurso universal.
Essa verdadeira fila das penhoras on-line, que incluiria as tentativas não frutíferas, realizada por vários credores, em distintas execuções ou cumprimentos de sentença, é que caracterizaria, sendo solvente o credor, o concurso de credores, especificamente previsto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, dentro da seção que trata da satisfação do crédito na execução.
Interessante sobre a questão do concurso de credores na execução é a relação que passa a existir entre os vários procedimentos no qual foi requerida a penhora sobre o mesmo bem.
Basicamente, o que ocorre nesse caso é a formação de verdadeiros incidentes entre as execuções que, sempre que possível, serão reunidas para julgamento conjunto das questões relativas à multiplicidade de penhoras, evitando-se, tanto quanto possível, decisões contraditórias sabidamente incompreendidas pelos jurisdicionados.
Normalmente, o magistrado analisará exatamente a questão da preferência e, com base na anterioridade da penhora, decidirá quem deve receber o valor penhorado. O que se propõe, apenas, é que se passe a considerar as tentativas infrutíferas das penhoras de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira como se penhoras fossem, exatamente para fins de determinação dessa preferência. Desta forma, evitar-se-ia que os diversos credores ficassem à mercê da sorte e se garantiria maior segurança jurídica aos jurisdicionados.
Agora, na hipótese de ser impossível determinar qual credor possui o direito de preferência sobre o ativo financeiro — por ser impossível a verificação de qual tentativa da penhora dos ativos depositados é anterior — e sendo o patrimônio penhorado insuficiente para quitar os dois créditos, o caso passa a ser realmente o de dividir o patrimônio penhorado duplamente, pro rata.
Trata-se, em realidade, da única solução justa para essa situação, apesar de não ser prevista no atual diploma processual civil. De todo modo, permitindo-se que as tentativas de penhora on-line infrutíferas sejam consideradas para fins de determinação da preferência no recebimento do crédito, os diversos credores em concurso nas execuções serão certamente tratados com maior paridade e se evitará que a sorte continue prevalecendo nesses casos.
Ao fim e ao cabo, o Direito parece querer isso mesmo: que todos os jurisdicionados, em igualdade de condições, sejam tratados com equidade, e, inequivocamente, a tecnologia tem que servir a esse fim, e não ser um empecilho.