Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.297 de 03.08.2012 ((Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, que aprova o novo Código Tributário do
Lei Mun. Votorantim/SP 2.297/12 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.297 de 03.08.2012
DOM-Votorantim: 10.08.2012
(Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, que aprova o novo Código Tributário do Município de Votorantim e dá outras providências.)
CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Considera-se coleta de lixo, para fins desta lei:
Artigo 239. (...)
Parágrafo único. Quando lançada diretamente pela Administração Pública Direta compete às autoridades responsáveis pela Diretoria de Lançamento e Cadastros e pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura, o respectivo lançamento, em conjunto com a autoridade fiscal." (NR)
Artigo 239-A. Independentemente da delegação prevista no "caput" do art. 239, a cobrança da taxa de coleta de lixo poderá ser feita de forma direta, isolada ou conjuntamente com outro tributo, preço ou tarifa, ou mediante a celebração de acordo, desde já autorizado, a ser formalizado com concessionárias de serviços públicos municipais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da mesma .