Servidor aposentado por invalidez não precisa provar recidiva de doença para pedir isenção do IR
access_time23 de agosto de 2018 folder_open Notícias
Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), aposentado por invalidez em 2006, ganhou na Justiça o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sem a necessidade de provar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que o afastou de suas funções. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
A aposentadoria aconteceu em 2006, quando a equipe médica do TRT confirmou o estado de invalidez permanente do servidor. Em 2009, época em que a doença havia regredido, foi considerado apto a retornar às funções. No entanto, em 2014, o servidor foi novamente aposentado por invalidez.
O funcionário requereu, então, a isenção do pagamento do Imposto de Renda sobre seus proventos com base na lei que garante o benefício aos portadores de neoplasia maligna (artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). Tendo o pedido indeferido pelo TRT, o funcionário recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiu entendimento favorável.
Na decisão, o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Correa, lembrou de um caso similar já julgado pelo Órgão Especial do TST no qual foi afastada a obrigação de se comprovar a existência de sintomas ou recidiva da doença para requerer a isenção do IR.
No caso citado pelo relator, o entendimento foi de que o erário deveria se abster de arrecadar o imposto "de quem necessita arcar com os elevados custos de tratamento e medicamentos na busca da cura, em área de reconhecida omissão da saúde pública".
O Órgão Especial do TST, portanto, declarou o servidor isento do pagamento do Imposto de Renda e determinou que o TRT devolvesse os descontos efetuados a partir da data da impetração do recurso, além de se abster de efetuar novos descontos.