Baixe artigo gratuito | Revista FDUA nº 110
Artigo: Compensação ambiental e gestão dos recursos
Autora: Jordana Morais Azevedo
Apesar de sua crescente utilização, a compensação ambiental é instituto marcado pela complexidade de seu regime jurídico. Com efeito, as divergências doutrinárias a respeito da natureza jurídica acarretam diversidade de consequências práticas na operacionalização do instituto. Este artigo objetiva enfrentar algumas dessas consequências com apoio na doutrina e jurisprudência, tendo como enfoque principal o marco normativo da compensação ambiental no estado de Goiás, estabelecido pela Lei Estadual nº 14.247/2002, com alterações pela Lei Estadual nº 19.955/2017 e Lei Estadual nº 20.065/2018, e pela Lei Estadual nº 14.241/2002, que criou a compensação de fauna.
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