Seção II - Da notificação e da interpelação - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770
O posicionamento das notificações e interpelações dentre os procedimentos de jurisdição voluntária no CPC/2015 corrige erro de localização posto no CPC/1973, e é alertado por grande parte da doutrina de processo civil brasileira. 1 Os argumentos são alinhados entre os autores, cabendo a José Frederico Marques 2 e a Ovídio Baptista da Silva a opinião mais objetiva: "os protestos, notificações e interpelações em geral não chegam a ser verdadeiramente medidas cautelares, correspondendo a simples medidas conservativas de direitos, que prescindem da existência de periculum in mora". 3 Sem conteúdo de risco ou perigo, não se justificava a presença entre as medidas cautelares no CPC/1973 e, de igual modo, não se justifica hoje a inclusão entre a tutela provisória do CPC/2015 (arts. 294-311), por ser tutela definitiva no interesse de comunicação material.
Ainda segundo o autor, embora não possuam natureza cautelar "as notificações e interpelações (...) exigem ordinariamente um tratamento urgente". 4 Isso porque constituem medidas destinadas à conservação de direitos, apesar de prescindirem de ameaça de lesão. É que se destinam à preservação do bem jurídico objeto da medida, sem que tal direito se encontre necessariamente em vias de perecer.
Tanto é verdade que não constituem procedimentos contenciosos, nos quais há, tipicamente, uma pretensão resistida e em que se busca o acertamento da relação jurídica litigiosa. Antes assumem natureza de jurisdição voluntária, caracterizada pela existência de vontades receptícias entre os envolvidos, cujo interesse na intervenção do Estado-Juiz, que decorre de lei ou de ato volitivo do interessado, reside apenas no modo como se pretende formalizar ato de "manifestação de vontade". 5
Nessa linha é que o art. 723 do CPC/2015 – que trata das disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária – estabelece que o juiz decidirá o pedido em 10 (dez) dias, prazo que se adequa, perfeitamente, aos fins a que se destinam as "técnicas processuais" 6 em exame e à singeleza de seus respectivos procedimentos. Não há razão para que lapso temporal maior fosse concedido.
2. Aspectos materiais gerais da Seção – Da notificação e da interpelação
Como dito no Breve Ensaio Inicial, política de dualidade procedimental judicial e extrajudicial contempla a tentativa de deformalização de controvérsias, como apontado há muito por Ada Pellegrini Grinover 7 e outros autores.
Segundo Galeno Lacerda e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, nestes processos o juiz exerce função de transmissor de mensagem passada por outrem, com autoridade, às vezes de veto, algo de telegrafista. 8 A atuação da autoridade judicante restringe-se, portanto, à comunicação da vontade do interessado que requereu a notificação, interpelação ou protesto, sendo-lhe defeso deliberar sobre a existência ou não de relação jurídica de direito material que justifique a prática do ato pretendido em Juízo.
Também em obediência aos princípios da inércia da jurisdição, e da congruência ou adstrição, o juiz há de se limitar à análise do pleito notificatório, interpelativo ou de protesto, verificando, inclusive, o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis à espécie (interesse em manifestar vontade, relevância jurídica do assunto, identidade de relação jurídica etc.).
Humberto Theodoro Júnior, por outro lado, explica que, na realidade, a atividade do juiz nos protestos, notificações e interpelações é …
4 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796533/secao-ii-da-notificacao-e-da-interpelacao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770