Suprimento de Fundos - PDF
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Juan Klettenberg Silva
1 prazo de cinco dias para ratificar a autorização e promover a publicação na imprensa oficial. Data da autorização do Diretor: 8 de dezembro de Data limite para a comunicação ao Secretário-Geral: 11 de dezembro de Data limite para o Secretário-Geral promover a ratificação e publicação da despesa: 16 de dezembro de É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou dos serviços, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, exceto nos casos de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade competente. Se comprovado superfaturamento, nos casos de dispensa e de inexigibilidade, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Suprimento de Fundos S Suprimento de fundos é um valor que se entrega a servidor para realizar despesas de pequeno vulto que exijam pronto pagamento e em espécie -, ou seja, aquelas que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação. A concessão de suprimento de fundos, mediante nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar, fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja, R$ 4.000, Tribunal de Contas da União
2 O limite máximo de cada despesa de pequeno vulto é de R$ 200,00, correspondente ao percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; é vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor; é vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital; o suprimento de fundos não pode ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho. Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho. Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo ordenador de despesa, o suprimento de fundos poderá ser concedido com prazo superior a 30 (trinta) dias. deve ser evitada a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente. A entrega do numerário em favor do suprido, relativa a suprimento de fundos, será feita em conta corrente e em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autorização expressa do ordenador de despesa. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome do órgão realizador da despesa, em que constem, necessariamente: discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesa; e data da emissão. Os comprovantes das despesas realizadas só podem ser aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e se estiverem dentro do prazo de aplicação definido na nota de empenho, a saber: Licitações & Contratos - 3ª Edição 241
3 documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica; documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo; recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador do serviço, nº do CPF e o da identidade, data de nascimento, inscrição no INSS, endereço e assinatura, inclusive para despesas com táxi, conforme modelo do anexo I; despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas; Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas. É vedada a concessão de suprimento de fundos a colaboradores sem vínculo empregatício com o órgão realizador da despesa. DELIBERAÇÃO DO TCU Utilize suprimento de fundos somente para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos do art. 68, da Lei nº 4.320/64 e art. 45, do Decreto nº /86. Acórdão 740/2004 Plenário As aquisições de bens e serviços realizadas por meio de suprimento de fundos justificam-se nos casos que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. 242 Tribunal de Contas da União
4 O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Em processo específico, a autoridade máxima poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto. Cada órgão deve regulamentar a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, de forma a orientar o seu ordenador de despesa. A concessão de suprimento de fundos pelo ordenador de despesa para aquisição de material de consumo fica condicionada à inexistência temporária ou eventual do bem no almoxarifado ou à impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material. Licitações & Contratos - 3ª Edição 243