Fatores que travam a agenda regulatória e de reformas | O Brasilianista
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Fatores que travam a agenda regulatória e de reformas
Há uma grande pressão por parte da equipe econômica e do setor empresarial para que a agenda regulatória e de reformas estruturais seja retomada pelo Congresso para ajudar o país a enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19.
A agenda regulatória (como a lei do saneamento, o marco do setor elétrico, a nova lei de concessões) e a agenda de reformas (Tributária, Administrativa, PEC Emergencial, PEC dos Fundos e PEC do Pacto Federativo) ajudariam a atrair investimentos e a equilibrar as contas públicas. Fato é, porém, que essas duas agendas encontram enormes dificuldades de serem incluídas na pauta deste ano por alguns fatores principais.
O primeiro deles é a própria existência da pandemia. A prioridade do Congresso, neste momento, tem sido analisar projetos diretamente ligados ao tema. Questões como auxílio para empresas, estados, municípios, além da preservação de emprego, têm recebido atenção especial dos parlamentares.
Já começa a ser discutida nos bastidores a prorrogação de alguns desses pacotes de ajuda. Parlamentares defendem, por exemplo, a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais por mais três meses. O custo seria de mais R$ 100 bilhões.
Secretários estaduais de Fazenda e representantes dos municípios afirmam que será preciso liberar, em aproximadamente dois meses, um novo pacote de ajuda, considerando a queda brutal de ICMS dos estados e de ISS das prefeituras.
Um segundo aspecto relevante é que, em junho ou julho, o Congresso Nacional terá que discutir se as eleições municipais de outubro serão ou não prorrogadas. O debate exigirá grande esforço e muita costura política, envolvendo o Supremo Tribunal Federal. Em 2006, quando o Congresso aprovou emenda constitucional para acabar com a verticalização das coligações, que obrigava as alianças estaduais a seguirem as alianças no âmbito nacional, o Supremo entendeu que nem mesmo a Constituição poderia ser alterada com menos de um ano antes das eleições.
Não se sabe quando o Senado retomará as votações presenciais. Hoje elas estão sendo feitas virtualmente. Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra", muitos senadores afirmaram que esta seria a última emenda votada pela Casa por sistema remoto. Três reformas consideradas fundamentais (PEC dos Fundos, PEC Emergencial e PEC do Pacto Federativo) estão no Senado.
Vale lembrar que já começou a disputa de bastidores pelas presidências da Câmara e do Senado. As eleições internas serão em fevereiro e as articulações tenderão a ficar mais intensas em novembro e dezembro.
Por fim, é preciso considerar que ainda há muita polêmica e interesses envolvidos nessas agendas. Não são temas simples. Há grande resistência no Senado, por exemplo, à privatização da Eletrobras. O projeto sobre saneamento é alvo de críticas de muitos prefeitos. Ou seja, há pouco espaço para avanço das agendas este ano. Embora uma ou outra proposta possa ser aprovada – como a lei do saneamento – ou avançar, o mais provável é que tais temas sejam adiados por mais algum tempo.