Protocolo de Montreal (PNUD) - Legislação
Resolução Normativa nº 02/78, publicada no DOU em 09/01/1979.
Lei Federal nº 6.938/90 de 31 de agosto de 1981.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade, mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Portaria nº 534 de 19 de setembro.
Proíbe a fabricação e a comercialização de produtos cosméticos, de higiene, de uso sanitário doméstico e perfumes sob a forma de aerossóis que contivessem CFC.
Portaria nº 929 de 04 outubro.
Cria o Grupo de Trabalho do Ozônio (GTO): composto por órgãos do Governo e por Entidades da iniciativa privada que agia como comitê técnico consultivo sobre ações para a Proteção da Camada de Ozônio.
Resolução Conama nº 13.
Proíbe o uso das substâncias do Anexo A:
- Instalações de ar-condicionado central;
- Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP e;
- Uso como propelente em aerossóis.
- Ar condicionado automotivo, em modelos novos e;
- Todos os usos como solventes.
- Ar condicionado automotivo em todos os modelos;
- Refrigeradores e congeladores domésticos;
- Todos os demais sistemas de refrigeração;
- Espuma rígida e semirrígida;
- Todos os usos como esterilizantes.
Decreto Presidencial nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999.
Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Resolução Conama n° 267.
- Cronograma de redução de importação de CFCs, com proibição da importação após 2007, exceto para usos médicos.
- O uso de CFCs para o setor médico até o ano de 2010.
Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10 de setembro de 2002.
Proíbe o uso de Brometo de Metila para determinadas culturas e estabelece prazos para o uso nas culturas de fumo, de hortaliças, flores, formicida e tratamento quarentenário e fitossanitário para fins de importação e exportação.
Resolução Conama n°. 340.
Proíbe uso de cilindros descartáveis na comercialização de CFC-12, CFC114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402.
Instrução Normativa nº. 37 de 29 de junho de 2004.
Estipula a obrigação de registro no Sistema do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) de todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal.
Instrução Normativa IBAMA nº 207 de 21 de novembro de 2008.
Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs, durante os anos de 2009 a 2012.
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 88, de 25 de novembro de 2008.
Proíbe a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo CFC e dá outras providências.
Portaria nº. 41, de 25 de fevereiro de 2010; Portaria nº. 75, de 30 de março de 2010; e Portaria nº. 319, de 30 de agosto de 2010.
Estabelece o Grupo de Trabalho sobre HCFCs, que tem por objetivo contribuir para a elaboração e execução do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs e seus respectivos projetos.
Portaria nº 212, de 26 junho de 2012.
Institui o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.
Instrução Normativa nº 14, de 20 de dezembro de 2012.
Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013.
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP - Ibama) moderniza os instrumentos de tecnologia da informação, a exemplo dos formulários de cadastramento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física.
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 14 de dezembro de 2015.
MAPA, IBAMA e ANVISA
Regulamenta o uso de Brometo de Metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e exportação.
2018 Instrução Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2018. IBAMA
Revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto.