PASSEI EM DIREITO: RELAÇÃO DE CONSUMO - RESUMO
1) Empresa "Coisa Boa" adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m)-se consumidor(es)
Art. 17. "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Conforme o dispositivo, responsabilidade do fornecedor não se limita ao consumidor direto, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou serviço, mais sim, a todas outras pessoas afetadas pelo bem de consumo. Enfim, equipara o consumidor a todas as vítimas do acidente de consumo.
2) Em regra, o comerciante é solidariamente responsável pelos danos causados por produtos defeituosos?
Não, somente o fornecedor mediato é quem deve responder pelos danos causados ao consumidor por defeito do produto. O fornecedor imediato (comerciante) somente responderá por defeito do produto nas hipóteses: a) em que não puderem ser identificados o fabricante, o construtor, produtor ou o importador; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
3) Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir.
Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido. Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho. Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.
Não. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
4) No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de regresso, julgue o item subsequente: Se um liquidificador, após poucos dias de uso, explodir e causar sérios ferimentos ao consumidor que o tiver adquirido, o comerciante e o fornecedor serão objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos a ele causados.
O fornecedor imediato (comerciante) somente responderá por defeito do produto nas hipóteses: a) em que não puderem ser identificados o fabricante, o construtor, produtor ou o importador; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
O direito de regresso é garantido ao comerciante que foi condenado ao pagamento de indenização. É evidentemente que, mesmo nas hipóteses trazidas pelo legislador, o comerciante pode não ser o causador do dano, ficando clara a possibilidade de o comerciante requerer ressarcimento perante o causador direto do dano.
5) Camila teve a perna amputada por Marcelo, médico cirurgião empregado do Hospital Mais Saúde. Muito abalada, ajuizou ação contra Marcelo e contra o Hospital Mais Saúde. Em contestação, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que estava acometida de grave infecção. O Hospital Mais Saúde sustentou não ter responsabilidade pela conduta de seus empregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Saúde será responsabilizado pelo ato de Marcelo?
O Hospital Mais Saúde só será objetivamente responsabilizado, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa (responsabilidade civil subjetiva). Por fim, vale mencionar que a responsabilidade civil do hospital deve ser apurada na forma do caput do art. 14. Assim sendo, na hipótese de danos causados a consumidores em razão de, por exemplo, infecção hospitalar, não há que se falar em responsabilidade do profissional liberal, mas do fornecedor de serviços hospitalares, deverá ser apurada na forma da responsabilidade civil objetiva.
Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90, e qual a aplicabilidade?
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira. Na forma do atr. 12, § 1º, do CDC, "o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação". No caso em tela, o automóvel não apresentou defeito, já que o airbag foi instalado com a finalidade de proteger o consumidor das colisões frontais.
RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E OU DO SERVIÇO
1) Imagine a seguinte situação hipotética:
João pretende ingressar com uma ação para proteger seus direitos e, por isso, procurou o escritório de advocacia. Você na condição de Advogado de João, irá prestar assistência jurídica a ele, mas, para tanto, precisa saber responder as seguintes perguntas:
a) João poderá se valer do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tendo adquirido o veículo para uso como táxi?
SIM. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Isso porque o STJ adota a teoria finalista de forma aprofundada (teoria finalista mitigada).
b) João, ao falar do problema de seu carro, sempre utiliza a expressão "defeito". Para fins de direito do consumidor, trata-se realmente de "defeito"?
NÃO. Juridicamente falando, trata-se de um vício do produto, onde o torna impróprio ao consumo, produz a desvalia, a diminuição do valor e frustra a expectativa do consumido, mas sem colocá-lo em risco. Segundo a concepção majoritária, o problema apresentado no carro de João classifica-se como "vício" e não "defeito".
c) Qual é o tipo de vício de que trata o caso? Onde está a previsão legal?
d) Quais as providências iniciais que João pode adotar?
1ª providência: exigir que o fornecedor sane o vício no prazo de 30 dias. É o caso, por exemplo, conserte ou substituem as peças do carro viciadas.
Obs.: o contrato pode estipular um prazo diferente para o cumprimento dessa providência, sendo ele de, no mínimo 7 e, no máximo, 180 dias.
I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. É o caso, por exemplo: querer outro carro.
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. É o caso, por exemplo: querer o dinheiro de volta.
III - O abatimento proporcional do preço. É o caso, por exemplo: aceitar que o carro fique fazendo o barulho, mas quero um desconto.
Obs.: O consumidor não precisará esperar os 30 dias e poderá "pular" a 1ª providência e fazer uso imediato de uma das três alternativas acima explicadas sempre que:
e) João já deu o prazo de 30 dias e o carro não foi consertado. Você explicou para ele as três opções disponíveis e ele escolheu a restituição da quantia paga (alternativa b), ressaltando ainda que ele teve prejuízos extras pelo fato de não ter podido ganhar dinheiro como taxista durante esse período. Qual ação deverá ser proposta?
f) Contra quem poderá ser ajuizada?
Segundo o STJ, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente pelos vícios que apresentarem. Logo, a ação poderá ser proposta contra a concessionária (vendedora, fornecedora direta) e também contra o fabricante do veículo 0km.
Obs.: no caso de fato do produto (defeito de segurança – art. 12), o comerciante não responde solidariamente, mas sim de forma subsidiária (art. 13).