Petição - Ação Contratos Administrativos - 2021.4.03.6103
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Impetrante: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Impetrado: GERENTE DE FILIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1.969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1.970, atualmente regida pelo estatuto aprovado pelo Decreto Federal nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede em Brasília (DF) e Jurídico Regional em Campinas (SP), situado na EndereçoCEP 00000-000, local onde recebe citações, notificações e intimações, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc.
01), e pela GERENTE DE FILIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em São José dos Campos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à r. decisão ID (00)00000-0000, prestar
Conforme os fundamentos a seguir expostos:
Trata-se de mandado de segurança ajuizado em face da Gerente de filial da Caixa Econômica Federal em São José dos Campos, por meio do qual a impetrante pleiteia que a CAIXA não obste a celebração do convênio OGU nº 026758/2021 (00000-00/910869/2021), nem a transferência dos recursos da União ao Município, em face dos apontamentos no CAUC/SIAFI.
Como adiante se verá, o pedido constante da inicial não deve prosperar.
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO-UNITÁRIO
No caso da manutenção da Gerente Filial da Caixa Econômica Federal em São José dos Campos no pólo passivo, a Caixa Econômica Federal requer sua admissão na lide na condição de litisconsorte passiva necessária , nos termos do art. 24 da Lei 12.016/2009. Requer, ainda que eventuais intimações pela imprensa oficial sejam realizadas em nome dos advogados Nomee Nome, advogados dessa empresa pública federal.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O MANDADO DE SEGURANÇA
O Mandado de Segurança, previsto inicialmente na Constituição de 1934 (art. 113), tem previsão estampada no art. 5º, LXIX da atual Constituição, nos seguintes termos:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público".
Assim, o Mandado de Segurança é propriamente uma ação constitucional, de natureza civil, com o escopo de proteger direito líquido e certo, que sofre lesão ou ameaça de lesão por omissão ou ato de autoridade pública ou pessoa jurídica com atribuições de Poder Público.
Direito líquido e certo, por sua vez "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" ( MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 26a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.36/37).
É entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência de que somente se concederá a segurança, se ficar comprovado, de plano, o direito líquido e certo do Impetrante, bem como os fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.
Vejamos o que ensinam os doutrinadores pátrios a respeito:
"... a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo."
Celso Agrícola Barbi "in" do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1980, pág. 85.
"... o que a nosso ver esclarece o conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pelo Poder Público que praticou um ato ilegal ou de abuso de poder.
Ele tem na realidade dois pólos: um positivo, porque se funda na lei, outro negativo porque nasce da violação da lei. Ora, a lei há de ser certa em atribuir ao interessado o direito subjetivo tornando-o insuscetível de dúvida. Se surge a seu respeito qualquer contróversia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de mandado de segurança."
Alfredo Buzaid "in" 'Juicio de amparo' e Mandado de Segurança. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 56 (1):222-3, 1961 e do Mandado de Segurança, RF 164:12-3 . Excerto extraído da obra "Comentário às Leis do Mandado de Segurança - J.Cretella Jr. Ed. Saraiva, 1980, pág. 64.
"... Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder por parte do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos. Se houver ausência de um deles, o Judiciário deve denegar a medida ficando ressalvado ao impetrante o exercício da via ordinária."
Alfredo Buzaid," in "Do Mandado de Segurança", ob. citada. RF 164:13.
O Município não apresentou todos os requisitos necessários para a contratação, pois possui restrição impeditiva à contratação quanto ao apontamento do campo 5.1 do extrato do CAUC/SIAFI.
Portanto, verifica-se não ter ficado evidenciado o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, líquido e certo, conforme acima exposto, é o direito que não apresenta dúvida quanto aos seus limites e cujos fatos são incontestes.
Dessa forma, ausentes os requisitos para processamento do Mandado de Segurança, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
No presente "mandamus" é nítido a ilegitimidade da Gerente de Filial da CAIXA para figurar como autoridade coatora.
Com efeito, a gestão do programa e a liberação das verbas é feita pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, devendo a União figurar no pólo passivo da presente demanda.
Como se sabe, autoridade coatora é aquela que detém poderes decisórios e ordena o ato ou omissão. O simples executor não é autoridade coatora.
No caso presente, a Caixa é mera executora do programa. Os seus gerentes apenas cumprem as diretrizes emanadas do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Nome1 :
"Não há de se confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela."
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção,
"habeas data", ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental, o controle incidental de normas no direito brasileiro. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 59
Nesse passo, face à evidente ilegitimidade passiva, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a única legitimada para a causa é a União.
Não obstante os fundamentos de fato e de direito apresentados na inicial, a pretensão do impetrante não merece prosperar, também no que tange ao mérito da questão.
O Mandado de Segurança é o meio hábil para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão em razão de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 1.533/1951).
Porém, nenhum dos pressupostos acima está demonstrado na presente ação, eis que o expediente utilizado é totalmente inadequado, conforme a seguir exposto:
DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A questão central do presente mandado de segurança é a efetivação do convênio OGU nº 910869/2021.
Com efeito, vale registrar breve explanação sobre a operacionalização, na CAIXA, do Contrato de Repasse através dos recursos do Orçamento Geral da União.
A Caixa Econômica Federal vem atuando como principal agente de fomento ao desenvolvimento urbano e social do Governo Federal.
A atuação da CAIXA na implementação dos programas é definida em Acordos de Cooperação Técnica e Contratos de Prestação de Serviços celebrados com os Órgãos Gestores, que definem as etapas a serem cumpridas junto aos contratados tais como: recebimento da relação das propostas selecionadas, notificação aos proponentes
contemplados e solicita a apresentação da documentação necessária à contratação e do Plano de Trabalho, se for o caso; verifica a situação cadastral e o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; analisa documentação apresentada sob os aspectos jurídico, de engenharia e social, quando for o caso e emissão da Nota de Empenho.
Após a entrega da documentação básica pertinente, celebra-se contrato de repasse e pública-se extrato no Diário Oficial da União - DOU, comunicando-se ao Poder Legislativo local.
Para contratos assinados com cláusula suspensiva, a análise de projetos técnicos de engenharia fica condicionada à apresentação de toda a documentação necessária. A liberação de recursos fica condicionada à regularização das pendências, ou seja, à entrega de todos os documentos necessários dentro do prazo estabelecido.
Feitas as considerações gerais, discorrer-se-á, doravante, sobre os fatos ocorridos relativamente aos contratos de repasse cuja assinatura pretende o município.
O impedimento à contratação objeto da presente até 20/12/2021 corresponde ao apontamento do campo 5.1 do extrato do CAUC/SIAFI.
Assentadas tais premissas, é razoável concluir que, ao contrário do alegado na inicial, a impetrada não praticou ato ilegal ou abusivo e, menos ainda, lesivo a direito líquido e certo da impetrante, pois cumpriu regularmente os requisitos normativos para contratação.
Em que pese a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, esta foi deferida para determinar à autoridade impetrada que não impeça a celebração de convênios federais, ou liberação de verbas dos convênios em vigor.
Em atendimento à liminar deferida, a CAIXA efetuou a contratação CT nº 00000-00/910869/2021, desconsiderando o apontamento do item 5.1 do CAUC, conforme documento anexo.
Ante o exposto, protesta o Impetrado:
a) seja o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nas preliminares suscitadas;
b) na remotíssima hipótese de serem ultrapassadas as preliminares levantadas, o que se admite apenas a título de argumentação, que SEJA DENEGADA A SEGURANÇA, uma vez que a Gerência de Filial da Caixa Econômica Federal não lesou direitos do Município impetrante.
Campinas, 27 de dezembro de 2021.
Advogada da CAIXA - 00.000 OAB/UF
Gerente de Filial - GIGOV - GE Governo São José dos Campos/SP
Petição - Ação Contratos Administrativos.pdf
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