Blog do Filipe Mota - Notícias da Última Hora: Agora lascou !!! A empresa Equatorial afirma que não se submeterá a lei estadual no Maranhão
Agora lascou !!! A empresa Equatorial afirma que não se submeterá a lei estadual no Maranhão
Através da assessoria de comunicação, em nota enviada ao blog do FM, em resposta a matéria "https://www.filipemota.com.br/2021/03/empresa-equatorial-ignora-lei-que.html",a empresa afirmou que as leis estaduais do Maranhão não tem poder para Legislar sobre a Equatorial , que só se submete as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e somente a União tem poder para Legislar sobre a Energia elétrica.
Então, nas entrelinhas a Lei Estadual nº 11.280, de 15 de junho de 2020, que proíbe a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante a pandemia causada pela Covid-19, não vai surtir efeito para a empresa, que não especificou se continuará com o ato de suspensão de Energia.
Como será que o Governo do Estado através do Procon, Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Maranhão vai reagir após essa declaração da Equatorial Energia ???
Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme está descrito na revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 da Aneel, publicada em julho de 2020. A distribuidora ressalta que não houve a edição de qualquer outro normativo regulatório que trate de novos critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.
• Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br;
• Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br;
• A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário;
Vale reforçar que, a Equatorial Maranhão, como Concessionária do serviço público federal, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro, em especial às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.