O Blog de Piancó: TJPB mantém decisão que suspendeu o aumento dos subsídios dos membros do Executivo e Legislativo de Itaporanga
"Assim, vejo que as legislações locais, muito embora editadas visando o alcance da legislatura subsequente, foram expedidas no derradeiro deslinde dos mandatos dos vereadores, prefeito e vice-prefeito daquela municipalidade, ou seja, em período eleitoral, violando, assim, o artigo 21, parágrafo único, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)." O magistrado ressaltou, também, que houve a desobediência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade e impessoalidade.