A medida provisória (MP) que extinguiria, a partir de 2020, o seguro obrigatório Dpvat e o Dpem perderá a validade nesta segunda-feira (20). Não houve acordo entre os parlamentares para a votação do texto editado pelo governo federal em novembro do ano passado.
O Dpvat é pago todos os anos por proprietários de veículos e indeniza vítimas de acidente de trânsito. O Dpem assiste vítimas de danos causados por embarcações.
A MP chegou ao Congresso em novembro de 2019, mas sequer foi debatida pela comissão mista criada para analisá-la. O colegiado, formado por deputados e senadores, reuniu-se somente duas vezes em dezembro do ano passado.
Do total arrecadado com o Dpvat, 45% deve ser destinado para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento hospitalar de vítimas; 5% para programas de prevenção de acidentes; e o restante, para indenizações.
Ao editar o texto, o governo federal disse que a MP tinha "o potencial de evitar fraudes no Dpvat, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do Dpvat por parte do setor público".
Polêmica, a MP foi alvo de críticas de parlamentares, que se articularam para a derrubada do texto. Eles afirmavam que a medida retirava recursos da saúde.
O texto também foi questionado no Supremo Tribunal Federal pelo partido Rede Sustentabilidade. Em dezembro do ano passado, a Corte suspendeu a medida provisória. Com a suspensão, a cobrança do DPVAT prosseguiu em 2020.