Boletim Jurídico – Receita Federal quer restringir créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por Rosenthal Advogados – ABRAVA
RECEITA FEDERAL QUER RESTRINGIR CRÉDITOS DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Quando o STF finalmente julgou (e modulou) a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, alertamos alguns clientes que ainda podíamos ter "surpresas". Afinal de contas, do outro lado contamos com a Receita Federal, que é infelizmente um órgão comprometido com arrecadação, não com o estrito cumprimento da lei.
Pois as surpresas não demoraram a chegar. Recentemente, a Receita Federal fez uma interpretação criativa do julgamento do STF, constante do Parecer Cosit 10. Em apertado resumo, ela entendeu que, como a base de cálculo do imposto foi restringida (débito), assim também deveria ser a base de cálculo do crédito. Se o ICMS fica fora do cálculo do débito, também deveria ficar fora do crédito. Se isso soa estranho é porque é mesmo. O STF julgou um tema apenas, que é a inclusão do ICMS no débito do Pis/Cofins. O crédito consta de outro artigo da lei, e não admite interpretação extensiva da Receita.
Para piorar, o posicionamento da Receita foi validado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que indica que assim será aplicado de agora em diante. Alguns esclarecimentos são essenciais nessa etapa:
– Conforme o Código Tributário, mudança de entendimento do órgão administrativo não retroage, o que significa que isso só poderia eventualmente afetar as empresas de agora em diante.
– A interpretação da Receita é um prato cheio de irregularidades. Confunde as regras de incidência do imposto e de crédito do imposto, além de mudar repentinamente o critério jurídico adotado pela própria Receita até agora.
À luz de tudo isso, precisamos recomendar aos clientes que não fiquem inertes, mas ingressem com novas ações preventivas na Justiça para contestar a posição exarada na Cosit 10. Isso não vai afetar o crédito já obtido, mas apenas o cálculo do imposto futuro.
A Rosenthal Safartis Metta Advolgados é o escritório responsavel pelo Departamento Jurídico da ABRAVA e está à disposição para esclarecer suas questões juridico@abrava.com.br ou paulo@rosenthal.com.br