Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 458044 SC 2010.045804-4
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 458044 SC 2010.045804-4 - Inteiro Teor
AC 458044 SC 2010.045804-4
Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina, Apdo/Apte: Neri Pinheiro, Apelado: Artemio José Minski
Inteiro TeorAC_458044_SC_1305506894992.doc
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DO ESTADO QUE, APÓS COLIDIR COM VEÍCULO DE TERCEIRO, DESGOVERNOU-SE E FOI BATER NO VEÍCULO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA REGULARMENTE ESTACIONADO - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO DE REGRESSO - CULPA DO AGENTE PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Responde civilmente o Estado por ato de seu agente que após envolver-se por culpa de sua parte em colisão com veículo de terceiro, na rótula do cruzamento de via urbana, tem a viatura estatal desgovernada e vai abalroar veículo que se encontrava estacionado, causando danos materiais.
O agente estatal culpado deve ressarcir ao Estado, em ação incidental de regresso, as quantias que vierem a ser despendidas por este na indenização ao ofendido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Chapecó, em que são apelante/apelado o Estado de Santa Catarina, e apelado/apelante Neri Pinheiro:
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.
Na Comarca de Chapecó, Artêmio José Minski ajuizou "ação de reparação de dano material por acidente de trânsito" contra o Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação deste ao pagamento da indenização de danos materiais (R$ 2.913,87) e lucros cessantes (R$ 400,00), em virtude de acidente de trânsito ocasionado por agentes de segurança pública.
Alegou que, no dia 17.08.2005, por volta das 11h30min, o automóvel VW Santana, placas MBS-2411, de propriedade do Estado de Santa Catarina, ingressou em via rotatória sem tomar as cautelas necessárias à segurança no trânsito e colidiu com dois veículos: o primeiro, um VW/Gol, placas MCD-1661, de propriedade de Eloide Maria Merisio, o segundo, um FIAT/Uno, placas IJU-0513, de propriedade do autor; que o automóvel do autor encontrava-se parado em local permitido na Rua Rui Barbosa, Centro-Chapecó/SC, na hora do acidente; que a responsabilidade é do Estado, uma vez que seus agentes agiram com imprudência e imperícia; que o veículo VW /Gol já havia iniciado seu trajeto na via rotatória; que o Estado deve ser condenado ao ressarcimento dos danos causados ao veículo do autor (danos materiais) e pelos lucros cessantes, já que o autor é eletricista e, sem o carro, deixou de trabalhar por vinte dias.
Citado, o Estado de Santa Catarina contestou requerendo preliminarmente a denunciação da lide ao servidor público Neri Pinheiro, condutor da viatura policial. No mérito, disse não haver comprovação do nexo causal; que o valor do suposto dano material não apresenta correspondente na prova dos autos, havendo, portanto, uma diferença.
Citado, Neri Pinheiro apresentou contestação alegando que o fato ocorreu por culpa de terceiro, já que ele havia ingressado na rótula quando o veículo que dirigia foi abalroado pelo de terceiro fazendo com que ele se desgovernasse e fosse bater nos veículos estacionados.
Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente em parte o pedido formulado, condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor Artêmio José Minski, no valor de R$ 2.913,87, acrescidos de juros de mora (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do orçamento (19.08.2005).
A lide secundária foi julgada procedente no sentido de confirmar a responsabilidade civil do litisdenunciado e condená-lo a ressarcir o valor que o Estado vier a despender para indenizar o autor, bem como ao pagamento de R$ 400,00 a título de honorários advocatícios em favor do Estado.
Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou alegando a culpa de terceiro; que a correção monetária deve ser modificada, uma vez que a Corregedoria Geral de Justiça adota o INPC.
Inconformado, o litisdenunciado Neri Pinheiro apelou sustentando que não concorreu em culpa para o acidente de trânsito; que a responsabilidade deve ser imputada ao terceiro que causou o ato ilícito.
Por abrangerem toda a matéria discutida nos autos, os recursos serão julgados conjuntamente.
Há que se negar provimento ao recurso de Neri Pinheiro e dar provimento parcial ao do Estado de Santa Catarina.
1. Do ato ilícito e do ato de terceiro.
Segundo o autor/apelado, no dia 17.08.2005, por volta das 11h30min, o automóvel VW Santana, placas MBS-2411, de propriedade do Estado de Santa Catarina, conduzido pelo servidor público estadual militar Neri Pinheiro, ingressou em via pública rotatória sem tomar as cautelas necessárias à segurança no trânsito e acabou colidindo com o veículo VW/Gol, placas MCD-1661, de propriedade de Eloide Maria Merisio, quando esta já realizava a manobra na pista de rolamento. Com a força do impacto, o VW Santana do Estado, então desgovernado, foi arremessado primeiramente contra o automóvel também Santana de Neusa Lopes Ferreira e depois contra o automóvel do autor/apelado, um FIAT/Uno, placas IJU-0513, ambos regularmente estacionados na Rua Rui Barbosa, Centro/Chapecó, ao lado da via pública, após a rotatória.
Em decorrência dos prejuízos que lhe foram causados, seja por ato ilícito praticado pelo agente de segurança pública, seja pela imprudência da condutora do veículo VW/Gol, Eloide Maria, o apelado requereu a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.913,87) e lucros cessantes (R$ 400,00), pois entende que este é o principal responsável pelo acidente de trânsito.
O Estado, por sua vez, disse que seu agente não contribuiu para a prática do evento danoso, mas, ao contrário, também foi vítima da imprudência da condutora do VW/Gol, haja vista que esta ingressou depois de o automóvel policial ter iniciado a rotatória. Tanto é verdade que a colisão afetou a parte traseira do seu veículo.
Segundo o Estado e seu preposto, houve culpa de terceiro, daí por que devem ser isentos da responsabilidade pelos danos causados ao automóvel do autor/apelado.
Sem razão o Estado e o litisdenunciado.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 37, § 6º, a responsabilidade civil objetiva do Estado, por atos de seus agentes, podendo fazer denunciação da lide ao preposto que for considerado culpado.
Também o art. 43 do Código Civil de 2002, ampliando o que já dizia o art. 15 do Código Civil de 1916, deixou assente a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes. O Estatuto Privado ainda prevê a responsabilidade civil subjetiva de todas as pessoas, físicas ou jurídicas (de direito privado ou público) que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186) e fica obrigado a repará-lo (art. 927).
Se no caso de responsabilidade civil objetiva o autor deve concentrar a prova somente na existência do dano e do nexo causal entre a ocorrência dele e a ação ou omissão do agente estatal; na responsabilidade civil subjetiva deve o autor provar, além do dano e da causalidade, também a culpa do agente causador.
No caso dos autos, por qualquer dos ângulos, é procedente o pedido do autor, uma vez que logrou provar inclusive a culpa do agente estatal na ocorrência do acidente de trânsito do qual resultaram os danos sofridos por aquele.
Por ter dado à causa a solução adequada, cabe transcrever (com as necessárias adaptações da formatação) a sentença da lavra do Dr. Selso de Oliveira, cujo texto fica fazendo parte da fundamentação deste acórdão:
"I - Preliminarmente . Da denunciação da lide, formulada pelo litisdencunciado Neri Pinheiro, à Eloyde Maria Merisio.
"A presente ação foi inicialmente ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, este que denunciou a lide ao policial militar Neri Pinheiro, que por sua vez reclama denunciação à Eloyde Maria Merisio a quem atribui a responsabilização pelo evento.
"Observemos a redação do artigo 70, III do CPC:
" "Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
""III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."
"Não obstante a dicção do caput , a doutrina orienta no sentido de que a denunciação somente é obrigatória na hipótese do inciso I. Leia-se, da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
""Como o direito material é omisso quanto à forma e modo de obter indenização, relativamente às demais hipóteses de denunciação da lide, não se pode admitir que a não denunciação, nos casos do CPC 70 II e III, acarretaria a perda da pretensão material de regresso. Norma restritiva de direito interpreta-se de forma estrita, não comportando ampliação. O desatendimento de ônus processual somente pode ensejar preclusão ou nulidade do ato, razão pela qual a falta de denunciação nas hipóteses do CPC 70 II e III não traz como conseqüência a perda do direito material de indenização, mas apenas impede que esse direito seja exercido no mesmo processo onde deveria ter ocorrido a denunciação. (Barbi, Coment., n. 407, pp. 251/253)." (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 436).
"No caso em apreço, ao certo não seria essa última denunciada quem garantiria automaticamente o réu Neri em caso de sua condenação.
" Ou seja, a pretendida nova lide secundária serviria apenas para atravancar o curso da ação, já que acaso instaurada versaria sobre responsabilidade subjetiva, servindo ao retardamento indevido e injustificado do curso do presente feito, portanto em verdadeira negação à principal finalidade do elevado instituto (economia processual).
"Segundo a melhor doutrina pátria, " admitir-se a denunciação da lide em qualquer situação em que possa haver posterior direito de regresso do vencido contra um terceiro, poder-se-ia chegar a um resultado oposto àquele buscado pelo legislador, de maior delonga na solução da lide principal, o que constituiria ofensa ao princípio da celeridade processual e até mesmo uma denegação da justiça "(JTACivSP81/210). (2 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit. p. 438).
"Os Tribunais advertem:
""A lei processual não proíbe a denunciação sucessiva. antes, admite-a, atribuindo ao magistrado a faculdade de deferi-la ou não, segundo seu convencimento acerca da possibilidade de acarretar prejuízo, ou não, com a demora na solução da lide."(TRF3-AG 42265 SP 96.03.042265-7, Relator Juiza Ramza Tartuce, Publicação: DJ 08/04/1997, p. 21494).
" "O juízo não está obrigado a acolher sucessivas denunciações, podendo optar pelo seu indeferimento nos casos em que possa ocorrer demasiada demora no andamento do feito." (AG 1245145009 SP, Relator Mario A. Silveira, Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 02/02/2009).
"Alfim, a lição de Sidney Sanches na obra" Denunciação da Lide no Direito Processual Brasileiro "( Apud : Agravo de Instrumento n. 99.014691-0, de Indaial, Relator Cesar Abreu, Segunda Câmara Civil, j. Em 13 de abril de 2000):
" "Não se pode pretender que a denunciação da lide, instituto delicado, entre outras finalidades, à economia processual, acabe se voltando contra ela e em detrimento daquele que reclama reparação de um dano. A menos que se dê ao art. 73 uma interpretação restritiva, que nela veja apenas a notícia da lide pelo denunciado a terceiro e não a propositura de sucessivas ações incidentais de garantia (...).
" "É certo que o inciso III, em sua expressão literal, é bastante amplo, ensejando a idéia de que qualquer pretensão de regresso possa ser deduzida mediante denunciação da lide. É certo também que o intérprete não deve distinguir onde a lei não distingue. Mas menos certo não é que ao intérprete igualmente não é dado interpretar a lei, dando-lhe um elastério tal que acabe por violar o princípio que ela pretendeu preservar: o da economia processual.
" "E não se pode considerar atenta à economia processual a idéia de resolver, a qualquer preço, uma lide secundária, em detrimento de uma lide principal.
" "Não se inspira no ideal de justiça a solução demorada de duas lides se uma delas poderia, sem prejuízo da outra, ter sido resolvida prontamente e, todavia, não foi."
"Feitas essas considerações, não acolho a denunciação da lide pretendida pelo réu Neri Pinheiro.
"II - No mérito.
"II.1 - Da responsabilidade do Estado de Santa Catarina.
"O pedido de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido no dia 17.08.2005, por cujo evento o autor busca a responsabilização do Estado em relação aos danos que sofreu, aduzindo culpa de seu agente (policial civil).
"Vale observar que a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica de direito público decorre da previsão do art. 37, § 6º da Carta Magna, verbis :
" "Art. 37 ...
" "§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
"Segundo a teoria do risco administrativo , a responsabilização objetiva demanda tão-somente comprovação do dano e demonstração do nexo causal entre a ação e o resultado, assim discorrendo no particular Hely Lopes Meirelles:
" "Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso . Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização." (Direito administrativo brasileiro, 29 ed. Malheiros: São Paulo, 2004, págs. 634 e 635).
"Como se verifica, para se livrar do dever de indenizar a pessoa jurídica de direito público haverá que comprovar causa excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
"Pois bem.
"O Estado defende-se atribuindo a culpa pelo sinistro a terceiro (a motorista do automóvel VW/Gol, Eloyde Maria Merisio), alegando que essa condutora teria culposamente colidido com o veículo dirigido pelo seu preposto e por isso o desfecho em relação ao autor.
"Minudentemente analisado o conjunto probatório, em especial cotejando a descrição do boletim de ocorrência (fls. 20/25) com os depoimentos colhidos, não verifico quaisquer hipótese excludente da responsabilidade do Estado. Ao contrário, análise pormenorizada demonstra que nem o autor, nem eventual terceiro, contribuiu de forma eficiente para desfecho do episódio.
"Inicialmente, observemos as declarações das testemunhas.
"Walter Marino Dahmer (fls. 192/193) assim descreveu o episódio:
""[...] na ocasião o depoente conduzia o seu veículo Pálio de cor branca pela rua Rui Barbosa sentido norte/sul, em horário entre 11:30 a 12:00 horas. Ia buscar a sua esposa no trabalho. "Quando eu tava chegando na rótula escutei um estouro, olhei no espelho interno e vi um outro veículo se desgovernando, indo no sentido contrário da pista e batendo em outros veículos que estavam estacionados à direita da rua Rui Barbosa. Parei o veículo logo a frente e fui lá ver se tinha alguma vítima. Essa pessoa que bateu já estava saindo do veículo, inclusive estava machucado no joelho direito, então eu pedi se precisava de alguma coisa ao que disse que já tinha pedido socorro pelo celular ". Na hora que eu escutei o estouro, estava subindo pela rua Barão do Rio Branco um Gol (não lembra a cor), que subiu, cruzando a Rui Barbosa, e foi a frente, fez a curva no espaço do canteiro central dessa rua, cerca de 15 metros de distância da rótula, e voltou até a esquina, estacionando o veículo ao lado direito da rua Barão do Rio Branco. Era uma mulher quem conduzia esse veículo. Pelo que viu, foi com esse veículo que o Santana colidiu, "o Santana ia passando e o Gol colidiu quando estava passando , ao menos essa é a conclusão que o depoente tirou daquele acontecimento. Antes de escutar o" estouro ", o depoente não tinha prestado atenção nem no veículo Santana nem no veículo Gol, ou seja, tudo que antes afirmou decorre do que viu e o concluiu depois de ter escutado o barulho. Não sabe dizer se o estouro que ouviu foi do choque entre o Santana e o Gol, ou já do choque entre o Santana com os outros veículos que estavam estacionados na rua Rui Barbosa. Às perguntas formuladas pelo/a Procurador/a do litisdenunciado, passou a responder: o Santana mostrava batida frontal (com os veículos estacionados na rua Rui Barbosa) e uma batida da porta traseira do carona até o paralama traseiro, que não era muito forte, mais aparentando uma" enroscada ". No Gol viu marca de colisão no para-choque dianteiro do lado direito, e algum sinal pequeno na grade dianteira, e trincada a seta dianteira direita. O sinal de colisão do Gol era na parte lateral do para-choque dianteiro. O depoente não teve nenhum contato com a condutora do veículo Gol. Naquela época já existia uma lombada física sobre a rua Rui Barbosa em frente ao colégio Adventista, distante cerca de 15 a 20 metros da rótula. Às perguntas formuladas pelo Procurador do Estado, passou a responder: não viu o momento da colisão, porém o depoente calcula que tenha ocorrido dentro da rótula."
"Eloyde Maria Merisio (condutora do veículo VW/ Gol, cuja contradita do Estado se acolheu, sendo por isso ouvida na condição de informante (fls. 181/182), afirmou:
" "[...] na ocasião, conduzia o Gol pela rua Barão do Rio Branco, e ao chegar na rua Rui Barbosa adentrou à rótula, isso após ter observado o trânsito dessa rua e sequer avistado o veículo Santana. Quando já havia circulado a rótula aqui ele bateu, acredito que antes colidindo com o meio-fio do canteiro central da rua Barão do Rio Branco, em seguida pulando por cima do canteiro central da Rua Rui Barbosa e indo na contramão finalmente atingiu os carros parados na lateral da rua Rui Barbosa, isso já no sentido norte/sul . O veículo da depoente parou cerca de 1 metro e meio do local do impacto, ainda no final da rótula da Rui Barbosa. " Ele vinha em velocidade ". O santana atingiu o carro do autor ali estacionado, cuja frente acabou subindo na calçada, tanto que o próprio Santana chegou a ficar com a dianteira na calçada da rua Rui Barbosa. Tamanha a violência da colisão, que a depoente pensou que o condutor do Santana havia" se matado ", contudo logo foi até o veículo e percebeu que o mesmo estava bem, que no momento teria dito que" trancou o pé no acelerador e ele se abaixou para puxar a perna e não olhou para a frente , isso após a depoente ter-lhe cobrado explicações sobre o ocorrido. Teve a impressão que o condutor do Santana estivesse embriagado. O acidente aconteceu por volta das 11h30 da manhã. Naquele momento não existia nenhuma outra pessoa na rua, tanto que chegou a olhar para ver se alguém podia testemunhar e não avistou ninguém. As primeiras pessoas que chegaram foram quem estava trafegando com veículos pela via, e pararam. O autor chegou mais ou menos junto com a polícia civil, cerca de 5 a 10 minutos após o acidente, tendo depois disso chegado a polícia militar. Em verdade o autor chegou pouco antes da chegada da polícia militar. Pelo que soube, o autor e um colega estavam trabalhando como eletricistas, e o mesmo havia deixado ali estacionado o seu veículo, tanto que naquele momento chegou de carona no veículo de seu colega. O levantamento no local foi feito pelas polícias militar e civil. Às perguntas formuladas pelas Procuradoras do autor, passou a responder: a depoente não foi procurada nem acionada para suportar os danos nos veículos envolvidos. A depoente chegou a pedir que a Seguradora de seu veículo verificasse quem estava errado, sendo que a Bradesco Seguros concluiu que a depoente estava com a razão e por isso não pagou o conserto de nenhum dos outros veículos. O veículo da depoente tinha seguro contra terceiros. Isso foi feito porque o marido da depoente mencionou o fato de o Gol ter seguro, e por isso se a depoente tivesse culpa, que se acionasse a seguradora. A depoente não buscou ressarcir-se dos R$ 600,00 que gastou para consertar o Gol, isso porque já na tarde daquele dia do acidente, quando foi prestar declarações na delegacia "o seu Neri falou que não tinha dinheiro para pagar ninguém, então a gente se virou e pagou . Às perguntas formuladas pelo Procurador do Estado, passou a responder: o veículo Santana atingiu o veículo Gol conduzido pela depoente na lateral dianteira direita, do lado do caroneiro, " só na frente ", o paralama, o farol e para-choque. Foi a lateral esquerda do Santana, mais ou menos da altura da porta do motorista para trás, que atingiu o Gol, e dali foi meio que passou raspando. No desenho de fl. 23 [a depoente aponta como ponto de impacto o local onde neste momento faz um sinal em caneta azul]. Às perguntas formuladas pelo Procurador do litisdenunciado, passou a responder : em frente ao colégio adventista, cerca de 40 metros ou menos antes do acidente, existe uma lombada física na rua Rui Barbosa no sentido em que o Santana trafegava. No momento do acidente ainda não era horário de movimentação de estudantes. Na época, a rótula ainda estava de forma provisória, sendo traçada com" gelo baiano "conforme a fotografia de fl. 24, e tinha tamanho maior do que a atual, " por isso que apertou ". Depois do acidente a depoente parou cerca de 1 metro ou 1 metro e meio do ponto de impacto em cima da rua Rui Barbosa, e deixou o carro como estava até a chegada da polícia (não estacionou, manteve a posição final)."
"Ariel Pereira dos Santos, responsável pelo levantamento do local do acidente e quem elaborou a documentação de fls. 18/25, disse às fls. 183/184:
" "[...] Não consignou exatamente o ponto de impacto no desenho de fl. 23, porque na ocasião não dava para localizá-lo certinho, porém acredita que esse ponto de impacto tenha se dado mais ou menos no meio dos sinais vermelho e azul apontados no desenho de fl. 23 pelas testemunhas antes ouvidas. A flecha indicando uma medida de 19,30 m, à fl. 23, não está a mostrar o curso do veículo envolvido, senão que apenas a medida da distância do Santana com a rótula. Às perguntas formuladas pelo Procurador do Estado, passou a responder:" talvez o Santana estivesse com um pouquinho mais de velocidade que o Gol ", isso pela distância que o mesmo percorreu depois do impacto. Lembra que a condutora do Gol teria dito que o condutor do Santana teria dito que " tinha trancado o acelerador antes da colisão ". Algum dos veículos entrou antes na rótula, isso pelos sinais da colisão, havendo maior probabilidade de que o veículo Gol tivesse adentrado antes na rotatória. Tão logo acionado o COPOM o depoente dirigiu-se ao local, em princípio portanto tendo chegado ao local logo depois do ocorrido. Falou com o motorista do Santana, que não mostrava sinais de embriaguês. Geralmente pergunta aos presentes sobre quem teria visto o acidente, e quando a resposta é positiva costuma constar o nome da pessoa no boletim, sendo que no caso nenhuma pessoa teria dito que viu o acidente (pois isso não consta no boletim). Às perguntas formuladas pelo Procurador do litisdenunciado, passou a responder: quando chegou no local, já haviam alguns curiosos, porém poucos. No sentido que o Santana trafegava, sabe que hoje existe uma lombada física em frente ao colégio Adventista, cerca de 50 metros antes do local, porém não recorda se na época essa lombada já existia. Não lembra de alunos saindo do colégio no momento em que lá chegou. Os danos materiais que faz constar no boletim são aqueles aparentes e constatados no momento."
"Neusa Lopes Ferreira (proprietária do veículo Santana, que segundo a fotografia de fl. 24 acabou sendo atingido pela traseira do veículo Fiat do autor, após o Fiat ser atingido pelo Santana de propriedade do Estado), apenas eslcareceu que:
" "[...] Às perguntas formuladas pelo Procurador do litisdenunciado, passou a responder:" ele arrastou ela um pouco ". [Neste momento, a depoente sinaliza com caneta vermelha o local onde acredita que o Santana teria colidido com o Gol, afirmando que tudo indicava que a partir da colisão o Santana chocou-se com o canteiro central da rua Barão do Rio Branco e depois tomou a direção dos veículos estacionados, com os quais colidiu]. Às perguntas formuladas pelas Procuradoras do autor, passou a responder: Saíram comentários maldosos de que a condutora do Gol como era mulher estaria errada, bem como de que como o condutor do Santana, por ser policial e estar em serviço " poderia andar ligeiro ". Comentou-se no local que o Santana " veio rachando pela rua Rui Barbosa ". Pelo que viu do motorista do Santana, achou que o mesmo estava calmo, meio que dando a entender que " ela estava errada ". Não percebeu se algum dos veículos chegou a atingir a rótula. Os comentários sobre a velocidade do Santana partiram de pessoas que se juntaram no local. Desses comentários, ao que sabe ninguém viu o acidente ocorrer. NADA MAIS."
"Como visto, não se sustenta a alegação do Estado de que o veículo de terceiro atingiu a traseira do veículo Santana e por isso seria responsável pelo evento.
" Embora o litisdenunciado Neri Pinheiro afirme que o laudo pericial nº 432/ICC/2006 (fls. 87/107) elaborado na Sindicância n. 54/06 deixaria "claro que não foi o réu o causador do acidente", verdade é que os responsáveis pela elaboração desse laudo não chegaram a qualquer conclusão sobre o causador do sinistro. Leia-se, a propósito, sua "Conclusão" (fl. 106):
""Ante o exposto, fundamentados nos elementos conjugados, apontam os peritos ter ocorrido no local em causa, objeto do presente laudo, um acidente múltiplo, com a ocorrência de uma colisão transversal oblíquo média seguida de um abalroamento transversal oblíquo, nas circunstâncias acima descrita."
"De sorte que a solução a respeito da culpa ressai mesmo do conteúdo da prova oral colhida nos autos, que confirma que a colisão ocorreu entre os pontos sinalizados com caneta azul e vermelha no croqui de fl. 23. [Aliás, o croqui realizado no laudo pericial nº 432/ICC/2006 da Sindicância (fl. 107) também esclarece que a colisão deu-se conforme indicado pelas testemunhas.]
"Ora, pelo ponto de colisão e a dinâmica do evento, conclui-se que foi o Santana (V1) de fato cortou a frente do Gol (V2), porquanto de acordo com o ponto de impacto o veículo Gol já estava contornando a rotatória.
" Sabido que "quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem ... no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela" (CTB, art. 29, inciso III, letra b) " (Apelação Cível n. , de Lages , Relator Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, Data: 24/04/2007).
"Segundo Arnaldo Rizzardo:
""Quando mais de um veículo atingir uma rotatória, vindos todos de sentidos opostos, dispõe-se que terá preferência aquele que estiver circulando por ela (alínea b), ou seja, terá primazia de passagem o veículo que primeiro adentrar a rotatória. Obviamente que, nesse caso, todo condutor, ao aproximar-se da rótula, deverá parar antes de nela ingressar, certificando-se de que não há nenhum outro por ela circulando, pois é fato muito comum dois ou mais carros ingressarem na travessia pela rotatória ao mesmo tempo, vindo a ocasionar acidentes. A forma de evitar que isso ocorra, como já referido, é a precaução que o motorista sempre deve ter ao atingir esses cruzamentos."(Comentários ao código de trânsito brasileiro. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 121).
"Eis porque concluo pela responsabilidade (exclusiva) do condutor do veículo do Estado.
"O nexo causal, outrossim, é manifesto. Sendo válido ler o escólio do professor Fernando Noronha:
" "Como se vê, também a teoria da causalidade adequada parte de uma relação de pura condicionalidade : o fato a ser tido como determinante do dano há de ter sido uma das condictiones sine quibus non do resultado final. Mas a essa condicionalidade faz-se acrescer uma relação que se chama de adequação: esta existirá quando se puder dizer que o dano verificado é conseqüência normalmente previsível do fato que estiver em causa.
" "Para determinar se o dano pode ser considerado conseqüência normalmente previsível do fato, a teoria apela para a chamada prognose, porque constitui tentativa de adivinhar, a partir de um determinado fato, o que pode vir a acontecer como sua conseqüência; essa prognose é retrospectiva, porque o exercício é feito depois de já se saber o que efetivamente aconteceu. Nesse exercício de prognose retrospectiva, o observador coloca-se no momento anterior àquele em que o fato ocorreu e tenta prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era normalmente previsível que o dano viesse a ocorrer. Se concluir que o dano era imprevisível, a causalidade ficará excluída. Se concluir que era previsível, como conseqüência do fato praticado, mesmo que estatisticamente não fosse muito provável que viesse a ocorrer, a causalidade será adequada" .(Direito das Obrigações - Fundamentos do Direito das Obrigações Introdução à responsabilidade civil, Vol. 1, Editora Saraiva, 2003, pág. 600). "
Essa é também a conclusão a que chegou este Relator após minucioso estudo das provas contidas nos autos. Os depoimentos das pessoas envolvidas, de testemunhas, peritos, o croqui do local do acidente com as marcações em azul e vermelho indicadas pelas pessoas ouvidas (fl. 23) e o laudo pericial de fls. 87/107, deixam muito bem claro, primeiramente, que havia placas de pare em todas as direções do cruzamento, junto àquela rótula, e, em segundo lugar, que a Sra. Eloyde Maria Meriso já estava transitando em velocidade reduzida, pela rótula, quando o veículo Santana do Estado de Santa Catarina, dirigido pelo agente público, iniciou o cruzamento e, por conseguinte, foi abalroado na lateral pela parte frontal do Gol dirigido por aquela. Com a colisão, em virtude de estar em velocidade incompatível com o local, o Santana do Estado se desgovernou, passou por parte do canteiro da rótula e foi abalroar os dois veículos que se encontravam estacionados na pista do lado oposto e no sentido contrário ao do que ocupava o veículo dirigido pelo servidor público. Evidente, pois, a culpa do agente estatal, não havendo prova alguma de qualquer concorrência de culpa de parte da condutora do veículo Gol.
Indubitável, destarte, a responsabilidade do Estado pela indenização dos danos materiais sofridos pelo autor, inexistindo possibilidade de atribuir à motorista do Gol a responsabilidade pelo evento danoso (arts. 188, II, 929 e 920, do Código Civil).
Acerca da denunciação da lide ao policial civil causador do acidente, para que ele, em virtude de ter agido com culpa, seja compelido a ressarcir ao Estado o que este vier a despender para indenizar o autor, discorre o MM. Juiz, adequadamente, no prosseguimento de sua sentença, que depois avança com a análise das verbas indenizatórias:
"II - Da denunciação da lide do Estado ao policial civil Neri Pinheiro.
"A responsabilidade do litisdenunciado restou confirmada nos autos, pois concluiu-se ter sido o culpado pela eclosão do evento danoso, de forma exclusiva, razão pela qual há que se afirmar o direito de regresso do denunciante nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
"III - Do quantum indenizatório
"A título de danos materiais o autor reclama:
"a-) Ressarcimento dos danos causados no veículo, montante de R$ 2.913,87.
"O Estado impugnou o valor argumentando que o menor orçamento seria o de fl. 29 no valor de R$ 2.833,87. [Os outros orçaram em R$ 3.163,27 e 3.283,27, consoante fls. 27/28].
"Não obstante essa particularidade, há que se observar que além da quantia constante do menor orçamento (R$ 2.833,87) o autor busca também indenizar-se em R$ 80,00 a título de despesas com remoção do veículo do local do acidente, o que comprovou pela Nota Fiscal de fl. 26, soma que resulta na cifra de R$ 2.913,87, exatamente o valor propugnado na inicial.
"Aliás, os orçamentos em questão mostram-se idôneos e compatíveis com os danos descritos no Boletim de Ocorrência. Orientando a jurisprudência que "tratando-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, a comprovação das despesas de conserto do veículo pode ser feita por orçamentos ou notas fiscais de oficinas idôneas e autorizadas, que merecem credibilidade até prova em contrário "(RT 652/99).
"Não se olvide que o conteúdo dos orçamentos em verdade não mereceram qualquer impugnação.
"Enfim, acolhe-se o orçamento de fl. 29 para quantificar o dano material pleiteado, que é o de menor valor e condizente com os danos descritos no Boletim de Ocorrência.
"Acolhe-se também a despesa comprovada pela nota fiscal de fl. 26.
""DANO MATERIAL - DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MENOR ORÇAMENTO QUE SE APRESENTA IDÔNEO - CORRETA CONDENAÇÃO - Sentença mantida. 1. Mostrando orçamento exibido pela parte que merece ressarcimento o exato valor necessário para o reparo, sendo ele compatível com os danos, e sendo ele o mais baixo , correta a decisão que o toma como base para a condenação. 2. Mantendo-se a sentença, deve o recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios."(TJDF - ACJ 20010110553206 - DF - 2ª T.R.J.E. - Rel. Des. Luciano Moreira Vasconcelos - DJU 25.06.2002 - p. 83).
""(...) Um só orçamento, desde que subscrito por empresa idônea, presta-se à quantificação dos danos materiais verificados em veículo automotor. Cumpre ao réu provar as alegações tendentes a derruir o documento."(TJSC - Apelação Cível n. , de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Newton Trisotto, 6.ª Câmara Civil, j. em 25 de outubro de 2001).
"b-) Lucros cessantes, no valor de R$ 400,00.
O autor justificou tal pleito argumentando ser eletricista autônomo e necessitar do veículo sinistrado para sua locomoção e transporte de suas ferramentas de trabalho. Disse que em razão do sinistro paralisou suas atividades profissionais no período de 17.08.2005 a 06.09.2005 (lapso em que o veículo permaneceu em oficina mecânica, conforme declaração que juntou à fl. 31).
"O Estado insurgiu-se ao pleito aduzindo que "não há vínculo de necessariedade entre a profissão de eletricista e o uso de automóvel "e que "não há prova do valor da remuneração do autor e nem do trabalho perdido ".
"Prevê o atual artigo 402 do CC/2002:
""Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
"Verifica-se que o autor não comprovou que em razão do sinistro deixou realmente de lucrar com sua profissão. A declaração de fl. 31 apenas confirma que o veículo ficou em conserto do dia 17.08.2005 até 06.09.2005.
"Não se produziu qualquer outra prova que corroborasse sua assertiva no particular.
" A propósito, a condutora do veículo vW/ Gol, ouvida como informante às fls. 181/182, afirmou que "em verdade o autor chegou pouco antes da chegada da polícia militar. Pelo que soube, o autor e um colega estavam trabalhando como eletricistas, e o mesmo havia deixado ali estacionado o seu veículo, tanto que naquele momento chegou de carona no veículo de seu colega ". Relato que acaba por desautorizar, ainda que parcialmente, a versão do autor, já que evidenciaria ter o mesmo outras maneiras de se locomover para prestar seus serviços.
"Outra vez socorro-me da jurisprudência:
" "A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos (Apelação Cível n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apud : Apelação Cível n. , de Curitibanos, Relator: Des. José Inácio Schaefer, 14/04/2009).
"E da melhor doutrina, no caso o escólio de Maria Helena Diniz:
""Dano negativo ou lucro cessante ou frustrado , alusivo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, ao lucro que ele deixou de auferir, em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor. Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não e exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertada estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugado às circunstâncias peculiares ao caso concreto. (Curso de Direito Civil Brasileiro. II vol. Teoria Geral das Obrigações, p. 378).
"Enfim, inexistindo prova suficiente que afirme ter o autor deixado de trabalhar ou auferir lucro por conta do sinistro, impõe-se rejeitar o pleito de lucros cessantes."
Mantém-se incólume a sentença, também, no que tange à escolha das verbas indenizatórias.
2. Da correção monetária e dos juros de mora
Ao condenar o Estado a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, o MM. Juiz determinou o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da data do evento danoso, consoante a Súmula n. 54, do STJ, bem como que, considerando que a correção monetária deve ser calculada a partir da data do orçamento (19/08/2005) e da extração da Nota Fiscal de fl. 26 (22/08/2005), determinou que deste esta última os juros de mora e a correção monetária fossem calculados de uma só vez, com base na Taxa do Selic.
O Estado se insurge, afirmando que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, com os juros fixados em 1% ao mês.
Ocorre que a fórmula indicada pelo apelante, além de contrariar o disposto no art. 406, do Código Civil de 2002, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, é prejudicial ao próprio Estado.
Mantém-se, pois, a maneira de calcular os juros de mora e a correção monetária tal como indicado na sentença.
Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo litisdenunciado Neri Pinheiro.
Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara negou provimento aos recursos.
Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 14.10.2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18860018/apelacao-civel-ac-458044-sc-2010045804-4/inteiro-teor-18860019