Legislação se aplica a dados coletados em meios físicos ou digitais, nos setores privados e públicos, e a infração das normas resultará em sanções e multas
Inédita no Brasil, a Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção dos dados pessoais, foi sancionada em agosto deste ano e define as situações em que essas informações podem ser coletadas e usadas. Inspirada na Regulamentação Europeia de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor em maio deste ano, a nova legislação elevou o País a um patamar compatível com as demais leis internacionais sobre proteção de dados.
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define como dado pessoal sensível aqueles que se referem à origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; e saúde ou vida sexual, além de dado genético ou biométrico. A lei exige consentimento específico para coleta e tratamento desses dados, assim como o tratamento de informações de crianças e menores de idade.
A norma se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas, de Direito público ou privado, que realizem a coleta e o tratamento de dados de cidadãos no território nacional, tanto de forma física quanto nos meios digitais. Entretanto, a lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa física exclusivamente para fins particulares e não econômicos ou para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos e pelo Poder Público para segurança e defesa nacional.
A nova lei inova em alguns aspectos, como a criação da figura dos agentes de tratamento, que são respectivamente o controlador (responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e o operador (aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador). Enquanto o controlador – que geralmente será a empresa gestora dos dados – deverá indicar um funcionário encarregado pelo tratamento de dados, o operador pode ser contratado para responder pelo tratamento e pela gestão dos dados coletados.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a nova legislação aumenta a segurança jurídica no País e, consequentemente, o potencial para estimular investimentos, melhorando o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico em longo prazo. Confira a matéria completa aqui.