Arquivos #planejamentotributário | Couto & Correia Advogados Associados
Posts Tagged: #planejamentotributário
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um
#REFIS – Ibaneis Rocha Sanciona o REFIS 2020 no Distrito Federal
Nesta segunda-feira, dia 09/11, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Complementar nº 58/2020, que cria o REFIS-DF 2020 para a regularização de débitos fiscais no âmbito do DF. O Governador anunciou que na terça-feira, dia 10/11, o sistema da Secretaria de Economia do DF já estará disponibilizando opção de requerimento para
#DECISÃO – Exclusão do REFIS sem notificação prévia da empresa é inconstitucional
O STF, em 23/10/2020, finalizou o julgamento do RE 669196, definindo, por unanimidade, que é inconstitucional a exclusão de contribuinte do REFIS sem a notificação prévia da pessoa jurídica. A notificação prévia da exclusão do contribuinte deve ocorrer por meio do Diário Oficial ou da internet, favorecendo assim o contraditório e a ampla defesa, motivando assim