Iniciativa em: 22/09/2015 15:01:05
PARECER PRÉVIO Nº 116/15
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS"
Foi requerido a esta Assessoria parecer prévio sobre a constitucionalidade e a legalidade da matéria do Projeto de Lei nº 088/15.
PARECER AO: Projeto de Lei nº 088/15
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Laguna e dá outras providências.
O presente projeto de lei de origem do Poder Executivo que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Laguna e dá outras providências", foi protocolado nesta Casa em 18/09/2015. O Projeto teve a apreciação da A1ssessoria Jurídica que se manifestou favorável à tramitação através de seu Parecer Prévio. Foi lido na 39ª Sessão Ordinária. Foram distribuídas cópias aos Nobres Vereadores. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer, objetivando sua manifestação. Restaram nomeados os Vereadores José Luiz Siqueira e Patrick Mattos de Oliveira, respectivamente, para exarar parecer.
A pretensão do Poder Executivo é dotar o Orçamento vigente do Município de Laguna no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Quanto à admissibilidade do projeto, não verificamos problemas, porquanto a apresentação do projeto é legal e constitucional, atendendo o disposto no artigo 167, V da CF 88, que veda ao Administrador Municipal proceder esta alteração por Decreto, devendo sempre ser por Projeto de Lei com autorização logicamente do Poder Legislativo. Pelo lado da técnica contábil o projeto está em acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64. Ademais, o recurso será destinado a possibilitar a formalização futura de convênio com a ACIL, para realização do Natal 2015. Desse modo, este Relator opina pela aprovação do Projeto.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município de Laguna, readequando a dotação orçamentária no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte classificação:
Órgão: - 09 - Poder Executivo
Unidade: 15- Secretaria de Turismo e Lazer
Projeto/Atividade – 2.062 – Manutenção da Gestão Geral da Secretaria de Turismo e Lazer
470-3.3.50.43.00.00.00.00.00.01 – Subvenções Sociais..................................R$ 60.000,00
Art. 2º. Para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica utilizado o uso em igual valor de recursos no orçamento vigente, da seguinte dotação:
324-3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088/15
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município.
O crédito será aberto com a diminuição em igual valor, em dotação que a proposição especifica. O recurso será destinado a possibilitar a formalização futura de convênio com a ACIL – Associação Empresarial de Laguna, para a realização do Natal 2015.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período respectivo. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária possibilita a abertura de crédito adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para análise e deliberação.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 22/09/2015 - 15:01:04 por: Deise Neves - Alterado em: 22/09/2015 - 15:01:04 por: Deise Neves