Jornal do Meio Dia Cidade: STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso, mas permite venda de subsidiárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6), que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. Na terceira sessão de julgamento do tema, a maioria dos magistrados da Suprema Corte permitiu vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.