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Ex-deputado pode utilizar e até alugar imóveis bloqueados em MT
14 de outubro de 2019 - 11:08
O ex-deputado estadual, Gilmar Fabris (PSD), está autorizado a utilizar seus bens que sofreram restrições na Justiça.
A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Regina Célia Vidotti, autorizou ele a utilizar e até mesmo realizar locações de suas propriedades bloqueadas.
No dia 26 de setembro de 2019, o ex-parlamentar teve R$ 1,2 milhão bloqueado após denúncia do Ministério Público do Estado (MP-MT), pelo recebimento de um suposto "mensalinho" para apoiar os projetos do ex-governador Silval Barbosa (sem partido).
"O requerido poderá continuar residindo ou locando os seus imóveis, se locomovendo ou utilizando como queira seus veículos, recebendo proventos, salários ou quaisquer outras formas de rendimentos, uma vez que a restrição atinge somente o direito de alienação", estabeleceu a juíza.
O ex-deputado estadual foi filmado pelo ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Corrêa, que era responsável por entregar as supostas propinas aos deputados estaduais da legislatura 2011/2015.
De acordo com informações da decisão, Fabris só não poderá vender eventuais bens – como carros e imóveis – mas poderá utilizá-los e até mesmo realizar locações de suas propriedades.
A magistrada narrou a denúncia do MP-MT, baseada no acordo de colaboração premiada, do ex-secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf.
Ele relatou o recebimento do "mensalinho" uma verba entre R$ 50 mil e R$ 60 mil, recebida por ex-parlamentares como Gilmar Fabris em 12 oportunidades.