Medida Provisória nº 380 de 28.06.2007 (Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
MP 380/07 - MP - Medida Provisória nº 380 de 28.06.2007
Esta Medida Provisória foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 11.580 de 27.11.2007, conversão da Medida Provisória nº 391 de 18.09.2007.
Ver Ato nº 54 de 28.08.2007, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.
Art. 1º Fica instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias da República do Paraguai, nos termos desta Medida Provisória.
Art. 2º O regime de que trata o art. 1º permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado no RTU, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 5º
Art. 3º Somente poderão ser importadas ao amparo do regime de que trata o art. 1º as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.
I - alterar o limite máximo de valor referido no caput do art. 2º, para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração;