Contribuições previdenciárias: mudanças após a Pandemia
Contribuições previdenciárias: fique atento às mudanças
As contribuições previdenciárias são obrigações presentes na vida dos empresários durante muitas décadas. Elas são utilizadas para fomentar o sistema de aposentadoria do Governo Federal, servindo como lastro financeiro e garantindo que os segurados tenham acesso a seus respectivos benefícios.
No entanto, com as mudanças de alguns pontos da legislação trabalhista e previdenciária e os impactos econômicos causados pela pandemia de coronavírus, muitas alterações foram necessárias para garantir a sustentabilidade de todo esse complexo sistema.
No artigo que você está lendo, discorreremos sobre os principais pontos dessas alterações e os impactos causados nas contribuições previdenciárias. Acompanhe!
No mundo do Departamento de Pessoal, costumeiramente chamamos de contribuições previdenciárias os pagamentos sociais destinados à Previdência Social e os recolhimentos destinados a outras entidades ou fundos, incidentes sobre a folha de pagamento ou outras modalidades, como os que incidem sobre o faturamento ou retenções de notas fiscais.
Essas contribuições fazem parte do grupo de contribuições especiais e têm como finalidade a manutenção da Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Agora, discorreremos sobre as principais mudanças que ocorreram nas contribuições previdenciárias por meio das Portarias 139 de abril de 2020 e a 245 de junho de 2020.
1. Alíquotas e cálculo
Uma das principais mudanças foi em relação às alíquotas e forma de cálculo. A reforma da previdência fixou novos percentuais para cada faixa salarial, ficando da seguinte forma:
quem ganha até um salário mínimo pagará 7,5%;
aqueles que têm salários a partir do mínimo R$ 1.045,01 até o limite de R$ 2.089,60 contribuirão com 9%;
salários de 2.089,61 até 3.134,40, 12%;
de 3.134,41,01 a 6.101,06, pagará 14% de contribuição previdenciária.
2. Cadastros na Receita Federal
Outra mudança foi o cadastro das empresas na Receita Federal. Agora, é necessário observar o Cadastro Nacional Econômico da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Atividades e Obras (CNO). Eles são os substitutos do Cadastro Específico do INSS, o famoso CEI.
O pagamento dos salários também foi impactado pelas mudanças, em especial as que foram proporcionadas pela reforma trabalhista. Até o ano de 2019, bastava verificar em qual faixa salarial um empregado estava e aplicar a alíquota correspondente.
Se ele tivesse uma alteração salarial e aumentasse apenas R$ 1,00 acima da faixa, deveria passar para a próxima alíquota e contribuir com um percentual maior. Em alguns casos, o reajuste salarial acabava sendo pior para o funcionário que a manutenção nos valores anteriores.
Utilizaremos o exemplo de uma pessoa que recebe R$ 5.000,00 para exemplificar como o cálculo ficou após a reforma da previdência. Na regra anterior, ela deveria pagar os 11%, o que geraria uma contribuição previdenciária no valor de R$ 550,00. Com a mudança, o salário dela será desconstruído e aplicado em cada uma das faixas de contribuição.
Ou seja, ela pagará os 7,5% sobre o salário mínimo, 9% da segunda faixa — excluindo a base de cálculo anterior — e assim por diante. Ao final, chegaremos a um montante de 565,03. Ou seja, esse colaborador contribuirá mais que na regra anterior. Já quem ganha um salário mínimo contribuirá com um percentual menor.
4. Reajustes de aposentadorias
Também ocorrerá o reajuste dos que já são aposentados. Aqueles que recebem benefícios superiores a um salário mínimo terão um ajuste de 3,43%. Além disso, ocorreu o aumento na base do benefício mínimo, que teve um ajuste de 4,6%.
5. Instrução Normativa 971
Outra grande mudança foi a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1867, que altera uma instrução anterior denominada de RFB nº 971, do ano de 2009 — trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Explicando de forma mais clara, a legislação do INSS sofreu algumas mudanças. De acordo com informações da própria Receita Federal, um dos motivos que levaram às alterações promovidas no novo texto foi a chegada de inúmeras modificações legislativas ocorridas desde a última atualização da IN 971, que aconteceu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, sendo possível destacar como principais:
a Reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467;
a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico;
a Lei nº 13.606, que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção.
Também vale ressaltar que foram publicadas novas tabelas, como a relação de atividades preponderantes e correspondentes, graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas), tabela de alíquotas por códigos FPAS e tabela de contribuição sobre a produção rural a partir de 1º de novembro de 1991.
Quais foram as mudanças após a pandemia de coronavírus?
A pandemia de coronavírus também gerou alguns impactos nas contribuições previdenciárias. Um dos impactos vem da chance que o Governo Federal proporcionou por meio das Portarias 139 de abril de 2020 e a 245 de junho de 2020, de prorrogarem o recolhimento desses valores para datas futuras. Além disso, também existe a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias do custo dos salários de seus colaboradores pelos 15 dias de afastamento do empregado que for contaminado pelo novo vírus.
Outro ponto que precisa ser analisado com muito cuidado é a suspensão dos contratos de trabalho, muito comum neste período de pandemia. Nesses casos, não ocorre o pagamento de salário, logo, não há recolhimento das contribuições previdenciárias.
As mudanças trazidas pelo novo texto da Instrução Normativa 971 mostram a necessidade do aprimoramento dos profissionais que trabalham com gestão de pessoas e da maior atenção à elaboração dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Afinal, se existirem erros nessa etapa, eles podem gerar sérios problemas financeiros para empresa.
Recentemente, a legislação brasileira passou por diversas mudanças no âmbito trabalhista e previdenciário, e essa recente alteração aumenta mais ainda a relevância de manter-se atualizado. Além da Reforma Trabalhista, há a Lei da Terceirização etc.
Por fim, podemos concluir que os profissionais que atuam no Departamento Pessoal das empresas precisam enfrentar mais essas mudanças a respeito das contribuições previdenciárias. Toda alteração de processos gera certo desconforto no início, entretanto, com o passar do tempo, tudo vai se reorganizando, e os novos procedimentos se incorporam de forma natural à rotina dos setores.
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