DIREITO 1: A DIFÍCIL TAREFA DE EMPREENDER NO BRASIL (Parte 1)
Veronica Lagassi. Doutora e Mestre em Direito. Professora de Direito Empresarial do Curso de Direito da FACHA.
Ser empresário é ser um desconhecedor de que ao pretender empreender deve primeiro buscar o auxílio de um Advogado e não de um contador. São profissões distintas, inclusive com formações distintas.
O Advogado especialista na área de Direito Empresarial, o antigo Comercial, foi preparado para ouvir o empreendedor, entender os seus objetivos de negócio e constituir um contrato social personalizado para aquela determinada sociedade, inclusive com base na "affectio societatis" dos Sócios – nessa etapa ainda mero empreendedores.
Agora, vai perguntar ao seu contador se ao menos sabe o que significa affectio societatis? Enfim, este é o motivo mais recorrente de litígios entre sócios no Judiciário, o que poderia ser absurdamente reduzido se o empreendedor buscasse informar-se primeiro a respeito do fato de que qualquer empreendimento deve nascer sob o crivo de um Advogado e que o Contador tem por função legal a de fazer os balancetes, o preenchimento dos livros obrigatórios contábeis (caixa, diário, entre outros a depender da atividade), elaborar os balanços anuais, emitir as guias dos tributos. Enfim, esta é a função do contador.
Elaboração de contrato social e suas posteriores alterações não fazem parte de sua competência, não estão elencadas no Código Civil, mas no Estatuto da OAB são previstos e mais do que isso existe área de especialização no Direito para tanto.
Contudo, se tal fato até hoje persiste não podemos deixar de esclarecer que muitos profissionais do Direito, indiferentes a especialização própria do Direito Comercial, aceitam a "miséria" de meio salário mínimo e, às vezes, até menos para dar o seu visto no contrato social feito pelo contador. Este, na grande maioria das vezes, apenas copiou o modelo padrão na internet, no site da Junta Comercial de seu Estado, desconhecendo que o referido contrato é apenas um norte para os advogados novatos, mas que devem adaptá-lo aos anseios, problemas e características daquela sociedade.