O que é uma ação popular - por Dr. Ronan Almeida de Araújo - Concurso - Planeta Folha | Notícias de Rolim de Moura - Compromisso com a verdade! Rondônia
Juridico 24/10/2017 18:55 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo
O que é uma ação popular - por Dr. Ronan Almeida de Araújo
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, previsto no art. 5°, LXXIII, da Constituição brasileira. O objetivo de eu escrever este texto é para levar ao conhecimento da população de Costa Marques que na semana passada protocolei um requerimento no Ministério Público da comarca solicitando a representante da justiça pública que promova ação de improbidade pública civil em desfavor da mesa diretora da Câmara Municipal com o objetivo de que a casa de leis inicie, no prazo de trinta dias, o concurso público para o ingresso de servidor no legislativo municipal apenas por via legal, ou seja, em obediência ao art. 37 da CF que trata sobre o princípio da moralidade pública.
Caso não haja disposição do parquet local com relação ao deferimento do meu pedido, então estou pensando seriamente em ingressar com uma ação popular com o mesmo objetivo, informando que estarei à disposição da comunidade de Costa Marques para subscrever a peça inaugurar gratuitamente em favor de centenas de pessoas a espera desse tão falado e propagado concurso, que não foi possível sua realização por mera liberalidade da presidência da casa que escolheu outro caminho para a contratação de funcionário conhecido como portaríado ou comissionado para atuar no legislativo municipal sem concurso público.
Portanto, vamos aguardar o posicionamento da representante do Ministério Público da comarca quanto à análise de meu requerimento se tomará uma posição sobre o ingresso de uma ação civil pública cumulada com medida cautelar de urgência no juízo civil de Costa Marques pleiteando ao poder judiciário que conceda uma liminar obrigando a presidência do legislativo municipal a dar início imediatamente na realização do concurso público em substituição àqueles que hoje ocupam cargos apenas por indicação política e apadrinhamento.
Certamente a Câmara Municipal de Costa Marques deve ser a única do Estado de Rondônia que ainda não realizou concurso público para a nomeação de servidor de forma legal. Se não houver pressão da sociedade contra a mesa diretora, a situação continuará como está e nada mudará, pois ao que parece o poder legislativo municipal não tem vontade de realizar esse concurso tão cedo, pois caso venha a realizá-lo, terá que exonerar aqueles que estão hoje ocupando lugar de servidor que deveria ser admitido via legalmente, ou seja, por meio de concurso público. Alguns vereadores na campanha passada fizeram compromissos com cabos eleitorais e ofereceram a eles emprego na câmara em troca de voto, o que faz da casa de lei de Costa Marques um retrato fiel do total desrespeito à legislação atual, que exige que servidor público seja admitido apenas por concurso público, que é a maneira mais correta de admitir servidor oferecendo igualdade de condições a todos que desejarem atuar no legislativo municipal por meio legal, um exigência da legislação brasileira em vigor desde 1988, oriunda da Carta Magna, chamada por Ulisses Guimarães de Constituição-Mãe, quando foi oficialmente aprovada pelos constituintes eleitos exclusivamente para a redação da atual CF.
A ação popular que estamos pensando em propor em breve necessita de colocar no polo-passivo o município de Costa Marques e a mesa diretora da Câmara Municipal, uma vez que essa última não tem personalidade jurídica própria, o que obriga o profissional do direito a subscrever a peça inaugural de forma correta para evitar nulidade de análise da pretensão no futuro. Explico melhor: os poderes constituídos (executivo e legislativo) são independentes, mas harmônicos, porém o legislativo municipal não te m verba própria, mas autonomia, precisando da prefeitura para o repasse financeiro mensal em torno de 6% do orçamento do poder executivo para o pagamento das despesas do legislativo. Portanto, a ação, para ter êxito e que possa prosperar, precisa incluir os dois entes públicos como requeridos, até porque não se admite o ingresso do remédio constitucional somente contra o poder legislativo.
Por fim, iremos esperar por mais 15 dias para que caminho iremos trilhar, ou seja, se a representante do parquet resolva promover a ação para que o legislativo faça o concurso público, não haverá necessidade do ingresso da ação popular, pois a promotoria atua em favor do direito difuso, ou seja, da sociedade, da comunidade, do povo de modo geral, principalmente em favor das pessoas que estão aguardando ansiosamente o início da abertura das inscrições para participarem do concurso que possa substituir os atuais funcionários que não podem mais continuar "trabalhando" ilegalmente, afrontando a Constituição e desafiando o princípio da moralidade da coisa pública tão cobrada pela sociedade para evitar o apadrinhamento na administração, o que lamentavelmente vem ocorrendo na casa-de-leis do município de Costa Marques.