Lei Nº 9709 DE 29/03/2012 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Lei Nº 9709 DE 29/03/2012
Publicado no DOE - MT em 29 mar 2012
(Revogado pela Lei Nº 10025 DE 27/12/2013):
Art. 1º. Ficam reduzidos a metade os percentuais atualmente vigentes e indicados nos incisos I a VI do § 1º do Art. 7º e caput e § 5º do Art. 7º-A. da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, devendo ser processada a devida adequação do texto legal de tais disposições, para refletir a modificação e redução ora introduzida em face da atualização do valor da UPF/MT conforme fixado no inciso II do Art. 3º abaixo.
Art. 2º. Adicionado o Art. 7º-A-1 a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, com a redação abaixo indicada:
Art. 3º. A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:
II - alterado o § 2º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao
Art. 43, com a redação adiante assinalada:
"Art. 43 (.....)
§ 3º A atualização de que trata o parágrafo precedente, será realizada tomando por base o valor da UPF/MT fixado para 01 de janeiro de 2012 no valor correspondente R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) e a correspondente variação do IGP-DI a que se refere o § 2º ou outro indicador que vier a lhe substituir.
"Art. 38 (.....)
IV - acrescentado os §§ 6º e 7º ao
Art. 39-B, com a redação adiante indicada:
"Art. 39-B (.....)
§ 7º Na forma estabelecida na legislação tributária a decisão definitiva impede que o instrumento de formalização a que se refere o caput seja submetido a novo decisório na esfera administrativa, devendo o respectivo processo, depois de transcorrido o prazo regulamentar para pagamento, ser eletronicamente registrado na forma do Art. 40-A. "
"Art. 39 (.....)
§ 4º Na forma estabelecida na legislação tributária processual a que se referem os parágrafos precedentes, a decisão definitiva impede que o instrumento de formalização a que se refere o caput seja submetido a novo decisório na esfera administrativa, devendo o respectivo processo, depois de transcorrido o prazo regulamentar para pagamento, ser eletronicamente registrado na forma do Art. 40-A. "
"Art. 46 (.....)
§ 2º A legislação tributária poderá assegurar os benefícios da espontaneidade com a adição, quando for o caso, da multa de mora e demais acréscimos legais, desde que o pagamento seja efetuado dentro do prazo assinalado no respectivo instrumento ou em conformidade com o disposto na legislação tributária processual aplicável à espécie, podendo ainda fazê-lo na forma fixada na legislação tributária quanto a hipótese de celebração do termo de ajustamento de conduta a que se refere o § 6º do Art. 40-A. "
Art. 4º. No que couber se aplicam aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser promovida a sua respectiva introdução na legislação tributária ou complementar pertinente, quanto às modificações introduzidas e verificadas até a presente data aos dispositivos arrolados no Art. 25 da Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009, revogadas as respectivas disposições em contrário.
Art. 5º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei nº 7.900, de 02 de junho de 2003, conforme segue:
"Art. 4º (.....).
Art. 6º. Ficam convalidadas as reduções do valor-base da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, divulgadas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda até a publicação desta lei.
Art. 7º. Os créditos tributários já constituídos até 31 de dezembro de 2011, por penalidades pecuniárias cujos valores são originalmente expressos em UPF/MT na legislação que a comina, serão convertidos para valores em reais utilizando a UPF/MT vigente no respectivo mês de lavratura, data a partir do qual, convertem-se integralmente em valores em moeda corrente e passam a ser assim tratados, ficando submetidos às regras de atualização aplicáveis ao imposto enquanto obrigação principal, hipótese em que, uma vez convertidos de UPF/MT para valores em moeda corrente do país, passam a ser submetidos aos acréscimos legais aplicáveis aos débitos por imposto decorrentes da obrigação principal.