SIMEAM ACIONA CREMAM POR SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À LEI DO ATO MÉDICO
O Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) solicitou, nesta quinta-feira (28/11), por meio do Ofício nº 387/2019, ao presidente do Conselho Regional de Medicina (CREMAM), Dr. José Bernardes Sobrinho, que seja investigada a denúncia sobre suposta prática de realização de consultas e prescrição de medicamentos, por profissionais sem a formação acadêmica e habilitação em medicina, ferindo a competência única e exclusiva da categoria médica, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico.
De acordo com documento encaminhado ao Simeam, o caso teria ocorrido na Unidade Básica de Saúde Gebes de Medeiros, da Prefeitura de Manaus, no bairro Jorge Teixeira, Zona Leste. Num trecho do Ofício protocolado no CREMAM, o Simeam defende "que não é por se tratar de pessoas de baixa renda, que tais pacientes não merecem ser atendidos por profissionais habilitados para a identificação do correto diagnóstico, realizando a anamnese, exame físico, formulação de hipóteses diagnósticas ou de diagnósticos, indicação, análise ou realização de exames complementares, formulação e prescrição terapêutica, estas, características do ato médico".
O Sindicato dos Médicos solicitou que o Conselho de Medicina, como fiscal das boas práticas médicas e de proteção da população sobre possíveis infrações ao ato médico, que oficie a entidade representativa do (os) autor (es) da infração, a fim de cobrar explicações sobre a conduta, bem como ao Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
O Sindicato reafirma o seu compromisso na defesa e valorização do trabalho médico. Portanto, não é admissível a realização de um ato exclusivo praticado pelo profissional médico, por outros profissionais, ainda que sejam da saúde, comprometendo a vida da população. Diante disso, o Simeam requereu junto ao CREMAM, tendo em vista a competência deste, providências cabíveis caso de fato haja desobediência a referida Lei do Ato Médico.