Câmara aprova texto-base de projeto de autonomia do Banco Central – Sinal News
O placar da votação foi 339 a favor e 114 contrários
​A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece mandatos fixos para o presidente e diretores do Banco Central, o que reduziria as chances de interferência política na autoridade monetária, de acordo com os defensores da proposta.
A ideia inicial era que a proposta do Senado fosse apensada a outra, de autoria do Executivo, antes de ser votada. O parecer do relator escolhido por Lira, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), no entanto, foi feito em cima apenas do texto do Senado -ele rejeitou um projeto de lei complementar enviado pelo governo à Câmara em 2019.
Pela proposta, o presidente do BC iniciará seu mandato no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente.Para que possa assumir, o nome precisa ter sido aprovado pelos senadores em votação secreta no plenário da Casa.
A diretoria colegiada do Banco Central será formada por nove integrantes, incluindo o presidente do órgão. Os oito diretores terão mandatos que iniciarão de maneira escalonada -renovação de dois a cada ano.
A votação foi marcada por atritos entre a oposição e deputados que defendem a autonomia do BC. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a intenção da esquerda era "impedir que a 'bolsa banqueiro'" fosse aprovada.
"No momento em que o Brasil precisa discutir claramente as suas prioridades, que são o auxílio emergencial e a pandemia, nós estamos votando a autonomia do Banco Central", criticou.
Já Leo de Brito (PT-AC) criticou a votação da autonomia e disse que os deputados estavam discutindo o auxílio banqueiro, para os banqueiros tomarem conta do Banco Central do Brasil".
Relator do texto, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) defendeu o projeto. "Tenha a certeza de que os objetivos que nós buscamos foram construir na direção de que possamos ter um Banco Central autônomo e independente e que de fato ele cumpra seu papel primário, que é controlar a inflação e manter o equilíbrio da taxa de juros", disse.
Em discurso, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) lembrou que a autonomia era um tema debatido há 30 anos. "Quando falamos do Banco Central, o seu principal papel, na verdade, o que deveria ser talvez o seu único papel, é justamente a contenção da inflação", disse.
Ele defendeu ainda os mandatos de presidente e diretores do BC. "Isso traz segurança para o Brasil, para os brasileiros, para quem quer investir, quem vai trazer, sim, a retomada econômica", afirmou.
"O brasileiro quer trabalhar, o brasileiro quer ter oportunidade, quer ter emprego, quer ter renda própria, quer correr atrás de seus sonhos e poder fazer isso. E, sem as reformas necessárias, como a autonomia do Banco Central, reforma tributária, reforma administrativa, nós não vamos chegar lá."
O ministro Paulo Guedes (Economia) se empenhou para que a proposta de autonomia do BC fosse aprovada. O assunto foi tratado com Lira pouco depois que o novo presidente da Câmara assumiu o cargo.
Cabe a Lira decidir o que será votado no plenário da casa legislativa. A escolha, portanto, foi em linha com o defendido pela equipe econômica.O Ministério da Economia contava com a vitória de Lira para que a pauta de Guedes fosse destravada.
Foi o primeiro projeto aprovado por Lira na sua Presidência. Em uma rede social, o líder do centrão afirmou que a aprovação do BC representa "a blindagem da instituição de quaisquer ingerências políticas, uma conquista histórica do país, longamente acalentada e finalmente alcançada agora."
"É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade", escreveu.
Lira se aproximou do governo após a liberação de cargos e emendas do Orçamento federal. A candidatura dele foi fortalecida com a atuação do Palácio do Planalto, atendendo a pedidos de partidos políticos.
Além do projeto de autonomia do BC, o presidente da Câmara ainda espera concluir, nesta semana, a votação do novo marco legal do câmbio. Os temas, além das reformas tributária e administrativa, estão entre as prioridades do governo para o ano.
O Banco Central tem como objetivo principal assegurar a estabilidade de preço;
Também terá como meta zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego;
Diretoria terá nove membros, sendo um o presidente;
O presidente e os diretores serão indicados e nomeados pelo presidente, após aprovação dos nomes pelo Senado;
Mandato do presidente e dos diretores terá duração de 4 anos;
Todos poderão ser reconduzidos uma vez, por decisão do presidente;
O presidente e os diretores do BC podem ser exonerados a pedido ou caso sejam acometidos de uma doença que incapacite o exercício do cargo;
Também podem ser exonerados se condenados, mediante decisão transitada em julgado –quando não cabem mais recursos– ou proferida por órgão colegiado, pela prática de improbidade administrativa ou de crime cuja pena proíba, temporariamente, o acesso a cargos públicos. E quando apresentarem desempenho insuficiente para alcançar os objetivos do BC;
O presidente do BC perde o status de ministro e é vedado de exercer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor, e de ter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro sob supervisão do BC, restrição que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau;
O presidente do BC não poderá participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do sistema financeiro nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de seis meses.