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A Procuradoria Geral do Município tem por missão assistir a Prefeita Municipal, nas funções político-administrativas, além de representar Judicial e Extrajudicialmente o Município em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente; promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; representar o Município junto ao contencioso Administrativo Tributário, ao Tribunal de Contas dos Municípios; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o Promovido seja a Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e demais autoridades de idêntico nível; promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos; encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo; providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos;
A Procuradoria visa a regularização dos atos administrativos, atualização da legislação municipal, prática de atos administrativos preventivos do patrimônio público, visando evitar que atos administrativos sejam contestados.
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
VITO GOMES DE ARAUJO 15/08/2017 08/03/2019
FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 30/04/2019 29/11/2019
RENE DA SILVA COELHO 02/12/2019 31/12/2020
Nome: VITO GOMES DE ARAUJO
Data: 15/08/2017 - Publicação: 08/03/2019
Matricula: 1804207
Nome: FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Data: 30/04/2019 - Publicação: 29/11/2019
Nome: RENE DA SILVA COELHO
VITO GOMES DE ARAUJO 15/08/2017 31/12/2020
RENE DA SILVA COELHO 03/01/2022 03/01/2022
Data: 03/01/2022 - Publicação:03/01/2022
CONV - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM
CONVOCAÇÃO : 01/2019
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2019 - SEDUC