Treze municípios tocantinenses recebem selo de responsabilidade judiciária | Portal da Amazônia Legal
Ao todo, 13 municípios tocantinenses e o Estado do Tocantins foram reconhecidos pelo Poder Judiciário pela atitude responsável de se manter adimplente com as dívidas judiciais e servem de exemplo a todos os entes públicos que deverão quitar as dívidas de precatórios até o fim de 2020. O prazo foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Eurípedes Lamounier, o momento requer dos gestores planejamento e responsabilidade administrativa. "Essa nova realidade torna ainda mais imperioso, para cada ente, um planejamento orçamentário e financeiro que contemple todas as demandas sociais de suas comunidades, observando as dívidas contraídas na forma de precatórios e sua relação com a Receita Corrente Líquida", alertou.