Disto resulta a conclusão lógica que um bem não é, e nem poderia ser, considerado como pessoa detentora de direito, seja no aspecto legal, seja no aspecto ético.
A problemática se torna mais evidente ao confrontar essa concepção de meio ambiente como sendo um “bem” com as ideologias das correntes Senciocêntricas e Biocêntricas que tendem a colocar os animais sencientes e o meio ambiente como um todo, respectivamente, na condição de “sujeitos morais”, ou seja, sujeitos dotados de direitos assim como os humanos.
Ademais, temos no ordenamento pátrio a Lei Federal 9.795/99 que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).
Pela regra do artigo 1º da citada lei, temos a definição do pode ser chamado de Educação Ambiental para efeitos jurídicos no país:
“Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. (BRASIL, Lei Federal 9.795/99. Original sem grifo)