Obrigações 06/03/2017
Entre as várias obrigações a serem entregues no começo do ano, destaca-se a RAIS, Relação Anual de Informações Sociais. A declaração é a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, englobando empreendimentos sem nenhum funcionário até empresas com milhares de empregados.
Por meio dela, é possível determinar o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Assim, é possível obter o perfil das empresas e dos trabalhadores brasileiros, possibilitando a elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento de benefícios.
Quem deve entregar a declaração da RAIS?
São obrigadas a entregar a declaração da RAIS em 2017 todas as pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, com ou sem empregados vinculados à empresa. A declaração deve ser feita mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o ano passado.
Dessa forma, estão sujeitos à obrigatoriedade da entrega:
Filiais, agências, sucursais, representações ou demais entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2016;
Órgãos e entidades de administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
Conselhos profissionais, criados por lei e com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
No caso daqueles que possuem CNPJ, mas são empregados de outra empresa, a RAIS também é obrigatória, mesmo que seja Negativa.
A exceção da obrigatoriedade é apenas para os Microempreendedores Individuais (MEI), que só precisam fazer a declaração caso tenham empregados. Senão, podem fazer a entrega da RAIS Negativa, mas não é obrigatório. Se não entregarem, não sofrerão nenhuma pena.
Quando a RAIS Negativa é obrigatória?
A RAIS Negativa é obrigatória apenas para os CNPJs que que não mantiveram ou empregados ou que permaneceram inativos em 2016. Neste caso, é preciso preencher somente os dados necessários..
Qual é o procedimento de entrega?
A declaração só pode ser entregue pela internet. É preciso baixar o Programa Gerador de Declaração da RAIS, disponível em versões para Windows e Linux. Nele, você preencherá os dados solicitados e depois enviará a declaração para o Ministério do Trabalho por meio das funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração".
No caso daqueles que precisam fazer a declaração de RAIS Negativo, o documento pode ser preenchido online mesmo, clicando aqui.
O uso Certificado Digital é obrigatório?
O uso do Certificado Digital é opcional nas declarações com até dez empregados. A partir de 11 empregados, a declaração deve ser feita usando um Certificado Digital, disponível no site da RAIS para download.
A entrega da declaração da RAIS com base no ano de 2016 deve ser feita até o dia 17 de março de 2017, sem a possibilidade de prorrogação de prazo.
Os principais erros na hora de fazer a declaração da RAIS referem-se a informações inseridas equivocadamente. É preciso ficar muito atento a todas as especificações técnicas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho para não enviar um documento com informações falsas e, por isso, acabar penalizado. Errar ou omitir dados geram multa, assim como a não entrega do documento.
O que acontece se a RAIS não for entregue?
Quem não entregar o documento no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas, estará sujeito a multa. Os valores variam de acordo com o tempo de atraso na entrega, o número de funcionários da empresa e o número de informações omitidas ou erradas na declaração. O valor mínimo da multa é de R$ 425,64, mas ela poderá chegar a R$ 42.641,00.
No caso de existirem erros ou omissões de informações sobre a empresa ou os empregados na declaração referente ao ano de 2016 (ou seja, a declaração que deve ser entregue em 2017), é possível fazer a retificação. O empregador poderá acessar novamente o programa GDRAIS 2016 para fazer as correções.
Na declaração de retificação, devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregados declarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitar duplicidades.
No caso da inclusão de estabelecimentos ou empregados que foram omitidos anteriormente, o empregador deverá gerar uma nova declaração informando apenas os estabelecimentos ou empregados omitidos. Neste caso, a gravação da declaração deverá contar como nova.
Também é possível fazer a retificação de declarações enviadas em anos anteriores. Para tal, é preciso corrigir as informações utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2015). Com ele, o empregador poderá retificar documentos dos anos-base de 1976 até 2015. Utilizando o mesmo programa, é possível também enviar declarações referentes a 2015 ou anos anteriores que, por alguma razão, não foram entregues.
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