MP Eleitoral define: não é necessário autorização judicial para abrir inquérito | Quer Saber Política?
No entanto, ao analisar o caso, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, com base na jurisprudência do TSE, STF e STJ, no sentido de que não há necessidade de autorização judicial para a instauração de inquéritos em casos como o que envolve o ex-governador da Bahia.
O entendimento é que o arquivamento determinado no TRE-BA não impede a atuação ministerial no caso. (Com informações da Procuradoria-Geral da República)