REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. Município de Soure - PDF Free Download
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Cláudia Madeira Fraga
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Município de Soure
2 Nota justificativa É hoje inquestionável a transversalidade das políticas públicas dirigidas à juventude. São inegáveis as vantagens para as instituições públicas em estabelecerem um diálogo permanente com os cidadãos, fomentando mecanismos de democracia participativa e aberta a todas e a todos, pelo que importa assegurar a criação de um fórum privilegiado de diálogo com a sociedade civil jovem no município de Soure adaptando o disposto na Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro, às necessidades de audição e representação da juventude local. As autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação de proximidade com as populações, são as pessoas coletivas da administração pública que se encontram melhor posicionadas para criar e desenvolver as condições necessárias para uma efetiva participação dos cidadãos e dos jovens, em particular na gestão das políticas do município. Para que as políticas municipais de juventude se revelem ainda mais eficazes, correspondendo aos anseios dos jovens é essencial que se apurem, de forma participada, quais as dificuldades e aspirações dos mesmos. É com este intuito, e dando cumprimento ao disposto no artigo 27º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro, que é criado nos termos do respetivo Regime Jurídico, o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Soure. Competência Regulamentar 2
3 Este Regulamento é elaborado e sujeito à aprovação dos órgãos respetivos, no âmbito da competência regulamentar das autarquias locais, prevista nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e ainda do disposto na alínea k), do nº 1 do artigo 33º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com a alínea g), do nº 1, do artigo 25º da mesma Lei, e em conformidade com o disposto no artigo 25º da Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei 6/2012, de 10 de Fevereiro. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece nos termos do artigo 25º da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, as normas relativas à composição e competência do Conselho Municipal de Juventude de Soure (CMJS), bem como os direitos e deveres dos seus membros. Artigo 2º Definição 1- O Conselho Municipal da Juventude de Soure (CMJS) desenvolve a sua ação no município de Soure. 2-O Conselho Municipal da Juventude, adiante designado por Conselho, é um órgão consultivo, funciona na Câmara Municipal de Soure e visa a promoção de políticas da juventude. 3-O Conselho rege-se pelas disposições constantes no presente Regulamento. Artigo 3º Fins O conselho municipal de juventude prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; 3
4 b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição Artigo 4º Composição do Conselho Municipal de Juventude 1- A composição do Conselho Municipal de Juventude é a seguinte: a) O Presidente da Câmara Municipal, ou em quem este delegar, que preside, sendo secretariado por dois elementos eleitos de entre os membros do Conselho Municipal, na sua primeira reunião; b) Um membro da assembleia municipal de cada força politica representada na assembleia municipal; c) O representante do município no conselho regional da juventude; d) Um representante de cada uma das associações juvenis detentoras de personalidade jurídica, sediadas no concelho de Soure e inscritas no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada uma das associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino existentes no concelho de Soure; f) Um representante de cada uma das juventudes partidárias existentes no concelho com representação nos órgãos do município; 4
5 g) Representantes jovens a designar pelas associações culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, comprovadamente em atividade, sediadas em cada freguesia, numa proporção de um representante por cada cinco instituições, garantindo sempre o mínimo de um representante; h) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do nº 3 do artigo 3º da Lei nº 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. 2- Os elementos do Conselho Municipal da Juventude deverão ter idade não superior a 30 anos, nem inferior a 16 anos, à exceção dos membros previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 4º. Artigo 5º Observadores 1- Nos termos do Artigo 5.º da Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro, integram ainda o CMJS, com o estatuto de observador permanente, sem direito a voto: a) Um representante da Guarda Nacional Republicana do município (Escola Segura); b) Um representante dos Bombeiros Voluntários de Soure; c) Um representante das Escolas do Ensino Público; d) Um representante das Escolas do Ensino Privado; e) Um representante do Conselho Municipal da Educação; f) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Soure; g) Um representante da Associação Empresarial de Soure; h) Um representante das IPSS do município; i) Um representante da Segurança Social; j) Um representante da Saúde; k) Um representante das Associações de Pais dos estabelecimentos de ensino referidos nas alíneas c) e d); l) Um representante da Saurium Florestal; m) Um representante da Associação de Defesa do Património Construído e Natural de Soure. Artigo 6º Substituição dos membros 5
6 As organizações representadas no Conselho poderão substituir os seus representantes, em qualquer momento, mediante comunicação, por escrito, ao Presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 30 dias. Artigo 7º Participantes Externos Por deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. CAPÍTULO III Competências Artigo 8º Competências consultivas 1. Compete ao CMJS emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades da Câmara Municipal de Soure; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; 2. Compete ao CMJS emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude; 3. O CMJS é auscultado pela Câmara Municipal de Soure durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior; 4. Compete ainda ao CMJS emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal Soure, com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da própria autarquia, do seu presidente ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 6
7 5. A Assembleia Municipal de Soure pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJS sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 9.º Emissão dos pareceres obrigatórios 1. Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Soure reúne com o CMJS para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJS possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias. 2. Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Soure enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJS, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior. 3. Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Soure deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJS toda a documentação relevante. 4. O parecer do CMJS solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior. 5. A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes. Artigo 10.º Competências de acompanhamento Compete aos CMJS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; 7
8 b) Execução da política orçamental do município e respetivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo; d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 11.º Competências eleitorais Compete ao CMJS eleger um representante deste órgão no Conselho Municipal de Educação. Artigo 12.º Divulgação e informação Compete ao CMJS, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município de Soure as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 13º Organização Interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJS: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades; b) Aprovar o seu regimento interno; Artigo 14º 8
9 Competências em matéria educativa Compete ainda ao CMJS acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude Artigo 15.º Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude 1 - Os membros do CMJS identificados nas alíneas d) a h) do nº1 do artigo 4º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho; c) Eleger um representante do CMJS no Conselho Municipal de Educação; d) Propor a adoção de recomendações pelo CMJS; e) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais. 2 - Os restantes membros do Conselho apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior. Artigo 16.º Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude 1- Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJS; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJS, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V 9
10 Organização e funcionamento Artigo 17.º Funcionamento 1 - O CMJS pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes. 2 - O CMJS pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3- O CMJS pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. Artigo 18.º Plenário 1 - O plenário do CMJS reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do município de Soure e outra destinada à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do município. 2 - O plenário do CMJS reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de cinco dias contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos mesmos pedidos. 3 - No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJS e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos. 4 - As reuniões do CMJS devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros. 5 - O plenário do CMJS reúne no edifício dos Paços do Concelho podendo, sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente reunir em local diverso. Artigo 19.º Comissão permanente 10
11 1 - A constituição de uma comissão permanente, prevista no n.º 2 do artigo 17.º, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por dois terços dos membros do CMJS. 2 - São competências da comissão permanente do CMJS, as seguintes: a) Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 12.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento. Artigo 20º Comissões eventuais Para a preparação dos pareceres a submeter a apreciação do plenário do CMJS e para a apreciação de questões pontuais, pode este órgão deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Artigo 21º Convocatória 1-As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de oito dias, por escrito. 2-Em caso de urgência a convocação poderá ser feita com a antecedência mínima de quatro dias. 3-Da convocatória devem constar data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos. Artigo 22º Ordem de Trabalhos 1- A definição da ordem de trabalhos é da responsabilidade do Presidente do Conselho. 2- Em todas as reuniões ordinárias existirá sempre um período antes da ordem do dia, com a duração máxima de uma hora, no qual os membros do Conselho poderão apresentar questões, moções ou propostas que interessem aos jovens. Artigo 23º Quórum e deliberações 11
12 1- O plenário funciona desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 2- As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade. 3- As declarações de voto e propostas são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata. Artigo 24º Atas 1- Das reuniões do plenário e das comissões especializadas do Conselho deve ser lavrada ata, de que constam as presenças dos membros, as ocorrências e as deliberações tomadas. 2- As atas do CMJS são objeto de disponibilização regular na página do município em CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 25º Revisão ao Regulamento O presente regulamento poderá ser revisto pela Câmara Municipal, por iniciativa desta ou por proposta de pelo menos dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções, devendo a revisão ser aprovada pela Assembleia Municipal. Artigo 26º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicitação, nos termos gerais. 12