Sistema destinado a atender as normas da Resolução Normativa RN TC Nº 05/2013 (Publicada no Diário do TCE-PB do dia 11/07/2013), que dispõe sobre a divulgação de dados relativos à execução contratual de serviços de publicidade sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para os órgãos e entidades contratantes de agências de propaganda.