Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02534120170 - Relatório
Adoto como Relatório e transcrevo, a seguir, a instrução da SecexTCE (peça 25) , que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade técnica (peças 26 e 27) , bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 28) :
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor da Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.361.294/0001-38) , na condição de empresa beneficiária, e de seus sócios, Sr. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.174.398-83) e Sr. Felipe Vaz Amorim (CPF: 692.735.101-91) , em caráter solidário, em razão da não comprovação da realização do projeto "Caminho do Mar" (Pronac 04-3858) , em atendimento às disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, e no art. 8º da Lei 8.443, de 16/7/1992.
Por oportuno, a presente tomada de contas especial decorre de denúncia recebida e encaminhada ao MinC, em 31/5/2011, pela Procuradoria da República em São Paulo (PGR/SP) , sobre irregularidades na execução de projetos culturais propostos por Antônio Carlos Bellini Amorim e suas empresas Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda., Máster Projetos Empreendimentos Culturais Ltda. e Amazon Books e Arts Eireli, ocasionando sérios prejuízos aos cofres públicos (peça 3, p. 39-49) .
Cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura do Ministério da Cultura (Pronac) sob o número 04-3858, o projeto "Caminho do Mar" teve por objetivo proporcionar o resgate da cidadania e da esperança, por meio da cultura e do entretenimento à população carente na faixa etária de oito a doze anos, com auxílio de cartilhas em forma de história em quadrinhos.
Para executá-lo, foram previstos R$ 396.391,60 (peça 2, p. 39-40) , cujo prazo de captação deu-se no período de 1º/10/2004 (peça 2, p. 40) a 31/12/2005 (peça 2, p. 46) , sendo, no entanto, efetivamente captada a quantia de R$ 345.000,00, de acordo com a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) . Os recursos públicos, por sua vez, foram liberados em três parcelas, cujos créditos em conta bancária se configuraram da seguinte forma:
Tabela 1 - Recursos transferidos
Fonte: comunicados emitidos (peça 2, p. 48, 50, 52, 55, 57 e 60) .
De acordo com o Laudo Final sobre a Prestação de Contas 325/2015/C9/G3/PASSIVO/SEFIC/MinC, expedido em 27/6/2015, tomando como base a Lei 8.313/1992, a Portaria MinC 86, de 26/8/2014, e o Decreto 5.761/2006, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, em 28/7/2016, reprovou integralmente a prestação de contas apresentada pelo beneficiário, tendo em vista as irregularidades constatadas em análise técnica com os seguintes contornos (peça 3, p. 53-54) , com ajustes de estilo:
Clipping de imprensa, incluindo resenhas, críticas, programação cultural e outras menções ao evento publicadas na mídia;
Material de divulgação do evento, tais como release, pôster, panfleto, convite, etc.;
Registro audiovisual do evento (fotografias/filmagem) . E em se tratando de comprovação da realização de festival de qualquer modalidade artística/cultural, aceitar-se-ão igualmente programa oficial e/ ou cronograma do evento.
Caracterizadas as irregularidades e esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento do débito causado aos cofres da União, o órgão instaurador, em seu Relatório de Tomada de Contas Especial 037/2016 (peça 4, p. 6-12) , com a indicação circunstanciada das providências adotadas pela autoridade administrativa no instrumento de repasse em questão, pugnou pela imputação de débito à empresa Amazon Books & Arts Eireli, enquanto beneficiária, em solidariedade com os seus sócios, Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos a eles confiados, após análise da prestação de contas, no montante original integralmente repassado de R$ 345.000,00, para a realização do projeto "Caminho do Mar", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura do Ministério da Cultura (Pronac) sob o número 04-3858.
Consoante demonstrado no quadro de peça 4, p. 9, os responsáveis arrolados foram devidamente notificados pelo MinC acerca das irregularidades constatadas com a ocorrência de dano ao erário, para apresentação de justificativas ou devolução dos recursos impugnados, no entanto, os responsáveis não se manifestarem, tampouco recolheram a importância impugnada, conforme consignado no relatório do tomador.
O Relatório de Auditoria 347/2017 (peça 4, p. 15-18) contém a devida manifestação acerca dos quesitos mencionados no art. 4º, inciso V e § 1º, da Instrução Normativa - TCU 71, de 28 de novembro de 2012, tendo concluído aquela instância de controle pela irregularidade das presentes contas com os mesmos contornos, conforme Certificado de Auditoria 347/2017 (peça 4, p. 19-20) e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno 347/2017 (peça 4, p. 21) .
Em Pronunciamento Ministerial de peça 4, p. 27, o Ministro de Estado da Cultura, na forma do art. 52, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, atesta haver tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno acerca da irregularidade das presentes contas.
Uma vez remetidos os autos a este Tribunal para fins de apreciação e julgamento, em sede de instrução preliminar (peça 6) e pronunciamentos convergentes exarados pela unidade técnica (peças 7-8) , após as considerações técnicas acerca da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano para fins de ressarcimento, concluiu-se em consonância com a apuração da fase interna no sentido de considerar que, diante das irregularidades constatadas pelo MinC, não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante os mecanismos de incentivos à cultura previstos na Lei Rouanet destinados ao projeto "Caminho do Mar" (Pronac 04-3858) , diante da impossibilidade de constatar a sua efetiva realização, ocasionando um prejuízo ao erário no montante original de R$ 345.000,00, correspondente à importância integralmente repassada para tanto.
Partindo dessa premissa, procedeu-se ao devido enquadramento da empresa beneficiária e de seus sócios, para fins de citação solidária com os elementos que caracterizam a responsabilização na forma configurada na matriz acosta na preliminar de peça 6, p. 11, e transcrita no Apêndice I desta instrução.
Sendo assim, em cumprimento ao pronunciamento de unidade, de 30/6/2018 (peça 8) , foram promovidas as citações dos arrolados com os seguintes contornos:
Tabela 2 - Citação de responsáveis
Ofício 3015/2018-TCU/Secex-TCE (peça 22)
5/12/2018 (cf. aviso de recebimento de peça 23)
Sr. Antônio Carlos Belini Amorim
Ofício 1465/2018-TCU/Secex-TCE (peça 11)
11/10/2018 (cf. aviso de recebimento de peça 12)
Ofício 1466/2018-TCU/Secex-TCE (peça 10)
11/10/2018 (cf. aviso de recebimento de peça 13)
Não obstante, apesar de devidamente notificados, compulsando os autos, observa-se que os responsáveis epigrafados quedaram-se silentes e, desta forma, não se manifestaram quanto à irregularidade a eles apontada.
Assim, autos foram, então, encaminhados à unidade técnica para fins de instrução e consequente apreciação no mérito pelo Tribunal, após a prévia manifestação do Parquet de Contas.
Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, farse-ão:
IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa".
Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em "mãos próprias". A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.
São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio (Acórdão 3648/2013 - TCU - Segunda Câmara, Relator Ministro JOSÉ JORGE) ;
É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregandose a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. (Acórdão 1019/2008 - TCU - Plenário, Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER) ;
As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto. (Acórdão 1526/2007 TCU Plenário, Relator Ministro AROLDO CEDRAZ) .
A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do "AR" no endereço do destinatário:
No caso vertente, as citações do Sr. Antônio Carlos Belini Amorim e do Sr. Felipe Vaz Amorim se deram por meio dos endereços provenientes de pesquisa realizada pelo TCU no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal, conforme evidenciado nos expedientes (peças 10-11) , nos avisos de recebimento (peças 12-13) e nas respectivas consultas colacionadas aos autos (peça 15-16) .
Já da empresa Amazon Books & Arts Eireli, haja vista as tentativas frustradas de notificá-los, consoante os esforços envidados (peças 9, 11, 14, 17-18 e 20) , após o esgotamento das possibilidades de obtenção de outros domicílios nos sistemas administrativos à disposição desta Corte e na internet, nos termos devidamente demonstrados no despacho de expediente de peça 19, foi promovida a sua citação por meio de endereço válido encontrado e por intermédio de seu representante legal simultaneamente, conforme evidenciado nos expedientes (peças 21-22) e nos avisos de recebimento (peças 23-24) .
Ademais, cabe ressaltar que, no âmbito do TC 025.202/2017-0 (peças 41 e 44) , o ofício citatório da empresa Amazon Books & Arts Eireli foi devidamente recebido pelo próprio Sr. Antônio Carlos Belini Amorim no mesmo endereço utilizado nestes autos, ou seja, o aviso de recebimento relacionado ao expediente endereçado à Avenida das Magnólias, 1017, Cidade Jardim, São Paulo/SP, foi subscrito pelo Sr. Antônio Carlos Belini Amorim, na condição de sócio da responsável.
Verifica-se, pois, que ambos os responsáveis foram notificados, mediante ofícios de citação, de forma bastante zelosa, razão pela qual se comprova devidamente a entrega dos respectivos expedientes em consonância com a lei e a jurisprudência.
Superada a análise acerca da validade das notificações, transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Ao não apresentar sua defesa, a Amazon Books & Arts Eireli e Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim deixaram de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob suas responsabilidades, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes."
Com efeito, conforme análises empreendidas na fase interna e corroboradas pela unidade técnica deste Tribunal no bojo da preliminar, nos presentes autos não há comprovação de que o projeto "Caminho do Mar", relativo ao Pronac 04-3858, tenha sido realizado, dado que foram constatadas irregularidades graves nos seguintes termos (peça 6, p. 5) :
a) não conseguir comprovar a execução das apresentações itinerantes. Os materiais de divulgação são imprecisos, não informando datas, locais ou horários das atividades e as fotos apresentadas não evidenciam tais apresentações, sendo também verificado que as camisas utilizadas possuem o mesmo desenho utilizado no Projeto Embarque Nessa (Pronac 05-2421) ;
Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procura-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, argumentos que possam ser aproveitados em favor deles. No entanto, da mesma forma, o recurso apresentado na fase interna foi analisado e refutado pelo órgão instaurador, uma vez que se demonstraram insuficientes para afastar as irregularidades acima descritas.
Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta da responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.
Nesse sentido, são os Acórdãos 2.064/2011-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar; 6.182/2011-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Weber de Oliveira; 4.072/2010-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Valmir Campelo; 1.189/2009-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, e 731/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, dentre outros.
Por derradeiro, no que se refere à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante o incidente de uniformização de jurisprudência deliberado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil vigente, a contar da data de ocorrência do fato tido por irregular.
No presente caso, o último ato irregular foi praticado em 30/11/2005, adotando-se como parâmetro as datas da ocorrência do débito apurado. Já o ato que ordenou a citação dos arrolados ocorreu em 30/6/2018 (peça 8) , operando-se, no entanto, o transcurso de dez anos entre esse ato e os fatos impugnados.
Sendo assim, configurado o esgotamento do prazo prescricional, deve-se reconhecer no presente processo, com fundamento no art. 205 do Código Civil vigente, a prescrição da ação punitiva por parte deste Tribunal.
Destarte, desde logo, devem as contas da Amazon Books & Arts Eireli e dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, procedendo-se à condenação em débito solidariamente, sem a imposição de multa.
Em face da análise promovida, conclui-se que os atos praticados pela Amazon Books & Arts Eireli e pelos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim configuraram dano aos cofres públicos federais, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos a eles confiados, após análise da prestação de contas, no montante original integralmente repassado de R$ 345.000,00, para a realização do projeto "Caminho do Mar", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura do Ministério da Cultura (Pronac) sob o número 04-3858.
Configurada a revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, é medida que se impõe dar seguimento ao processo proferindo o julgamento com os elementos até aqui presentes.
No tocante à aferição quanto à ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, conforme determina o § 2º do art. 202 do Regimento Interno deste Tribunal, em se tratando de processo em que partes interessadas não se manifestaram acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente reconhecê-la, podendo esta Corte de Contas, desde logo, proferir julgamento de mérito pela irregularidade das contas, nos termos do § 6º de mesma norma regimental.
Ademais, ao examinar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado, deve-se avaliar, em regra, a boa-fé da conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo da entidade.
No caso ora em exame, em se tratando de processos atinentes à observância da accountability pública, como condição imposta a uma entidade de demonstrar que administrou ou controlou os recursos a ela confiados em conformidade com os termos segundo os quais lhe foram entregues, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, não sendo possível reconhecê-la, portanto.
Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.
Destarte, desde logo, devem as contas da Amazon Books & Arts Eireli e dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, procedendo-se à condenação em débito, com, no entanto, o reconhecimento de ofício da prescrição da ação punitiva por parte deste Tribunal, com fundamento no art. 205 do Código Civil vigente e consoante o incidente de uniformização de jurisprudência deliberado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.
Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:
considerar revéis a empresa Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.361.294/0001-38) , o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim e o Sr. Felipe Vaz Amorim, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que sejam julgadas irregulares as contas da Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.361.294/0001-38) , na condição de empresa beneficiária, e de seus sócios, Sr. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.174.398-83) e Sr. Felipe Vaz Amorim (CPF: 692.735.101-91) ; e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;
autorizar o pagamento da dívida da Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ: 04.361.294/0001-38) , do Sr. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.174.398-83) e do Sr. Felipe Vaz Amorim (CPF: 692.735.101-91) em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
enviar cópia do acórdão que vier a ser proferido ao Ministério da Cultura e aos responsáveis para ciência, informando que a deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos;
encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis."
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392255/tomada-de-contas-especial-tce-2534120170/relatorio-853392267