Termos e Condições do Serviço de Compra e Venda em Novas Regiões - QuintoAndar
Termos e Condições do Serviço de Compra e Venda em Novas RegiõesData da última alteração: 23/11/2021
1. IntroduçãoEstes Termos e Condições do Serviço de Compra e Venda em Novas Regiões constituem um adendo (o "Adendo") aos Termos Termos e condições de uso das plataformas e serviços prestados pelo QuintoAndar ("Termos") firmado entre você e o QUINTOANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("QuintoAndar"), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 16.788.643/0001-81 e no CRECI sob os números informados aqui, sediado na Rua Girassol, n. 555, CEP 05.433-001, São Paulo/SP, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços do QuintoAndar.Em complementação ao disposto nos Termos, este Adendo regulamenta o serviço de compra e venda oferecido pelo QuintoAndar nas localidades indicadas no item 3.3 b) dos Termos (as "Novas Regiões"). Em caso de conflito entre disposições, devem prevalecer as informações constantes deste Adendo.Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.
2. Escopo dos serviços de Compra e Venda em Novas RegiõesAnúncio - O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, autorizando que o QuintoAndar entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados, como, por exemplo: matrícula do Imóvel, certidões de débitos, situação legal das partes, etc.Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias para a publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na plataforma do QuintoAndar depois da realização de sessão de fotos e vídeo do imóvel por Fotógrafos Parceiros.Visitas de potenciais compradores e Propostas - Depois que o imóvel for anunciado, o Proprietário deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante para a posterior assinatura do Compromisso de Compra e Venda.O QuintoAndar poderá entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta e entender a composição dos valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. O QuintoAndar também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.Compromisso de Compra e Venda (CCV) - O QuintoAndar formaliza a proposta por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para o QuintoAndar e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O compromisso deverá ser assinado pelo promitente vendedor, promitente comprador, eventuais cônjuges e companheiros, além de testemunhas, na forma da Lei.O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Compromisso. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do termo do Compromisso e se não houver resposta de uma ou ambas as Partes, o QuintoAndar está autorizado, por seu único e exclusivo critério, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma QuintoAndar para retomar as negociações.As etapas descritas nos itens seguintes serão de integral responsabilidade das Partes.Lavratura da escritura pública ou assinatura do Contrato de Financiamento - Se a compra for à vista, será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas, que será assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as Partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, podendo haver a necessidade do reconhecimento de firma dos signatários do Contrato para o registro.Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros. Após a referida assinatura, as Partes seguirão o processo conforme a forma de pagamento escolhida pelo Comprador:• Compra e Venda Com FinanciamentoO Sinal deverá ser pago pelo Comprador em até 4 (quatro) dias úteis a contar da assinatura do Compromisso de Compra e Venda na Conta Bancária do QuintoAndar. Já o valor da entrada deverá ser transferido ao Vendedor em até 5 (cinco) dias úteis do aceite da Diligência QuintoAndar pelo Comprador ou da aprovação de crédito pela instituição financeira - o que acontecer por último.O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento imobiliário. Todos os termos e condições desse documento são exigências da Instituição, de modo que o QuintoAndar não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).O valor do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação da cópia do comprovante de pagamento do ITBI.• Compra e Venda Sem FinanciamentoSe a compra não for financiada, haverá o pagamento do Sinal, nas mesmas condições acima expostas e, após o aceite da Diligência QuintoAndar pelo Comprador, o pagamento do valor acordado deverá ser feito ao Vendedor em até 5 (cinco) dias úteis, conjuntamente à lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas.O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública.Após a análise da documentação para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Tabelionato de Notas comunicará os valores devidos pelo Comprador. Este deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel. Realizado o pagamento desses valores, será iniciada a transferência da propriedade do imóvel.Comissão de Corretagem - Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, é devido pelo Vendedor ao QuintoAndar e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a comissão de corretagem, que corresponde a 6% do valor da venda, como acordado no Compromisso de Compra e Venda. O QuintoAndar emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará o repasse do valor aos Corretores Associados.
3. ResponsabilidadesO QuintoAndar não se responsabiliza:• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma.• Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma QuintoAndar sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.• O QuintoAndar não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços do QuintoAndar.• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. O QuintoAndar não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pelo QuintoAndar ou pelo Usuário.• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do QuintoAndar.• Por realizar, solicitar, acompanhar ou protocolar os atos posteriores à assinatura do CCV, tais como: obtenção do financiamento bancário, lavratura da Escritura Pública, emissão da Guia do ITBI e registro na matrícula do imóvel, conforme o disposto no Compromisso de Compra e Venda.
4. Preço dos serviços e remuneraçãoAlgumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem recebidos serão informados e podem sofrer alterações sem aviso prévio.O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados pelos Proprietários interessados em vender seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que o QuintoAndar repassará o valor a eles após o pagamento da assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel.O QuintoAndar disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores para assegurar a transparência. Os Corretores, como prestadores de serviços aos Proprietários, são responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.
5. AceitaçãoO Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta QuintoAndar, para fins de utilização das plataformas e serviços, e utilizar o serviço de compra e venda nas Novas Regiões.
6. Disposições geraisQualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
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