PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PDF
Download "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO"
Lara de Sequeira Rios
1 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº Exercício Financeiro de 2013 Prefeitura Municipal de POÇÕES Gestor: Otto Wagner de Magalhães Relator Cons. Paolo Marconi PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O Parecer Prévio publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/2014, opinou pela aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Poções, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Otto Wagner de Magalhães, pelos seguintes motivos: descumprimento do limite da despesa com pessoal, previsto no art. 20, III, b, da LRF, pois foram gastos 65,12% da Receita Corrente Líquida; apresentação do Balanço Patrimonial com inconsistência nos valores dos Restos a Pagar não Processados; não adoção de procedimentos patrimoniais de reconhecimento, pelo Regime de Competência, dos valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas oriundas de receitas; ausência de contabilização da atualização da dívida ativa nas Demonstrações das Variações Patrimoniais conforme exigência do MCASP e ausência de regularização dos valores contabilizados no Balanço Patrimonial no Grupo Demais Créditos a Curto Prazo; não reclassificação para o Passivo Circulante das parcelas de dívidas fundadas vencíveis nos 12 meses subsequentes ao ano 2013; não regularização dos valores contabilizados no Balanço Patrimonial no subgrupo Demais Créditos a Curto Prazo ; 1
2 não implantação da política de gestão e controle dos materiais de consumo, nos termos do critério de avaliação estabelecido no art. 106, III, da Lei n /64; tímida cobrança da Dívida Ativa; relatório do Sistema de Controle Interno incipiente; pagamento de subsídio a maior ao Secretário de Finanças. Por tais razões, foi aplicada ao Gestor multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além do débito de R$ ,51 (dezessete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para fins de ressarcimento ao Erário, com recursos pessoais, pelo pagamento a maior de subsídios ao Secretário de Finanças, Sr. Henrique O. C. de Magalhães. Subsidiaramente, em razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aplicada também multa de R$ ,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF. Não concordando com a decisão prolatada o Gestor ingressou com Pedido de Reconsideração, protocolado sob nº , dentro do prazo legal, requerendo a reforma do Parecer Prévio, no sentido de ser revisto o ressarcimento que lhe foi imputado. Nesta fase recursal, apresentou o Gestor os mesmos argumentos usadas na resposta à notificação anual, no sentido de que, não existe qualquer irregularidade no pagamento da remuneração do Secretário de Finanças, que por ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Poções, quando nomeado para o cargo de Secretário, teria optado pelo salário de servidor concursado em face do subsídio de secretário, razão pela qual o valor do salário consta maior do que os dos demais secretários. Ainda segundo ele, na composição da remuneração foi incluída a gratificação de 30%, que corresponde em média a R$ 1.249,93 dos vencimentos mensais, gerando uma diferença anual de R$ ,33 em relação aos subsídios dos demais secretários e não R$ ,51 como consignado no Parecer Prévio. 2
3 O artigo 39, 4º da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos Secretários Municipais é composta exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, ao qual não poderá ser acrescida qualquer verba de natureza remuneratória, senão vejamos: Art. 39, omissis 4º- O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X, XI. (grifo nosso) Vê-se portanto que de acordo com a norma constitucional, para efeitos de remuneração, os cargos de auxiliares dos Chefes do Executivo, dentre eles o de Secretário Municipal, não se equiparam aos demais cargos comissionados, tendo em vista que seus estipêndios são percebidos por meio de subsidio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de quaisquer outras verbas remuneratórias. No caso concreto, o Secretário de Finanças além de optar pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo, sem apresentar lei municipal autorizativa para essa hipótese, percebeu no exercício de % de gratificação inerente a cargo em comissão, benefício concedido aos exercentes de cargo de confiança, denominados DAS e DAI, previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 689 de 30/05/2001, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Poções, sem qualquer relação com os subsídios pagos aos secretários municipais. Não resta dúvida portanto, que os valores recebidos a título de gratificação foram ilegais, devendo ser ressarcidos ao erário. O mesmo não se pode dizer com relação às parcelas percebidas com base no seu cargo efetivo. Os Secretários Municipais se enquadram na categoria de agentes políticos, com as mesmas vantagens e impedimentos a que se submete esta categoria. Em sendo assim, a situação remuneratória do secretário municipal, enquanto servidor público, 3
4 embora não tenha sido isoladamente disciplinada pela Constituição Federal, como no caso do servidor público investido no cargo de Prefeito e Vereador, por analogia, deve ser submetido ao mesmo tratamento estabelecido para estes cargos no inciso II do art. 38 da Carta Federal (grifos nossos). Desse modo, não vislumbra esta Relatoria impedimento de que o servidor público efetivo investido temporariamente na função de secretário municipal, faça a sua opção pela remuneração do seu cargo efetivo, sendo vedada entretanto a percepção remuneratória cumulativa, ou seja, no caso desta opção, não poderá perceber os subsídios de secretário. Alerta-se ainda, que se a opção for pelo subsídio, este será em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, conforme dispõe o art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Diante disso, deve sim o Gestor, ordenador da despesa, ressarcir aos cofres municipais os valores pagos a título de gratificação de 30%, no total de R$ ,33, conforme cálculo do Prefeito e apurado nos contra cheques apresentados nesta fase recursal (fls. 469/479). Quanto às demais ressalvas, o Recorrente nada contestou ou provou em contrário. VOTO Em face do exposto, com fundamento no Parágrafo Único, do Art. 88 da Lei Complementar nº 06/91, somos por conferir provimento parcial ao presente recurso, apenas para alterar o valor a ser ressarcido aos cofres municipais de R$ ,51 para R$ ,33, pelo pagamento de parcela remuneratória indevida ao Secretário de Finanças do Município. Ficam mantidos os demais termos do Parecer Prévio que opinou pela aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Poções, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Otto Wagner de Magalhães, inclusive as multas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ ,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), além do ressarcimento com recuros pessoais do Gestor agora reduzidos para R$ ,33 (treze mil, setecentos e hum reais e trinta e três centavos). 4
5 Deve-se emitir novos Parecer Prévio e Deliberação de Imputação de Débito para contemplar as modificações citadas, nos termos regimentais. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de Cons. Paolo Marconi Relator Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 5
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS 00056e16
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE / / PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 00056e16 Exercício Financeiro de 2015 AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS-ARSAL Município de SALVADOR Gestor: Henrique
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE DE / / PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 04216-15 Exercício Financeiro de 2014 EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURC Município de VITÓRIA DA CONQUISTA Gestor: Mércia