Mantida decisão que determinou fechamento de matadouro em Bonito de Santa Fé | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 01/07/2020 - 10h46 Atualizado em: 01/07/2020 - 10h48 Tags: Fechamento de matadouro, Bonito de Santa Fé
A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ele observou, em seu voto, que o matadouro público se encontrava em desacordo com as exigências legais, sem as mínimas condições de funcionamento, bem como operando sem a devida licença ambiental. "A omissão do poder público coloca em risco a saúde e a vida da própria população do Município de Bonito de Santa Fé, uma vez que as condições em que se encontra o matadouro público ferem as normas de natureza higiênica e sanitária, e, a qualquer momento, pode haver a contaminação dos produtos de origem animal, por falta de uma esterilização adequada e de inspeção realizada por profissional habilitado, acarretando em um grave problema de intoxicação alimentar. Ademais, o meio ambiente também pode ser contaminado em virtude do inadequado escoamento dos resíduos", ressaltou.
Sobre o dano moral coletivo, o relator afirmou que "a lesão injusta e intolerável a qualquer dos interesses ou direitos titularizados pela coletividade é o suficiente para se impor ao infrator o dever de indenizar, independentemente do número de pessoas atingidas e da configuração de culpa".