02:13 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 12/02/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher a necessidade de contratações do Cargo de Professor de Educação Física e Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de 12/01/2015, para atendimento das necessidades do presente ano letivo de 2015, conforme descrito a seguir:
QUANTIDADE DE CARGOS CARGO CARGA HORÁRIA
01 Professor de Educação Física 22h/semana
01 Auxiliar de Serviços Gerais 34h/semana
Parágrafo único. Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 432/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de Maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo observada a ordem de classificação em concurso e/ou processo seletivo vigente para os mesmos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.