Audiência Pública discute o tratamento de esgoto em Brumadinho
A Câmara de Brumadinho promoveu, no último dia 22 de maio, Audiência Pública para discussão dos impactos ambientais e sociais da implantação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – em Brumadinho. A audiência foi solicitada pela Vereadora Renata Parreiras (PPS), em requerimento aprovado pela unanimidade dos vereadores na Reunião Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2018.
Compuseram a Mesa da Audiência a Presidente da Câmara de Brumadinho, Vereadora Alessandra de Oliveira (PPS); a requerente da reunião, Vereadora Renata Parreiras (PPS); a Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Senhora Beatriz Vignolo; Senhor Rômulo Perilli, Diretor de Operações Metropolitanas da Copasa; Senhor Ronaldo Matias, Assessor da Presidência da Copasa e Gilberto Gouvea, Gerente do Distrito Regional de Ibirité. Participaram da Audiência os Vereadores Professor Caio César (PTB), Flávio Miranda (PTC), Professor Hideraldo Santana (PSC), Ivam Egg (PR), Max Barrão (PP), Beto da Quadra (PR) e Valcir Martins (PTC).
Iniciando a reunião, o Assessor Jurídico da Câmara de Brumadinho, Senhor Adriano Grigorini, falou sobre a Ação Civil Pública firmada pelo Ministério Público e o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Ministério Público, Município de Brumadinho e Copasa sobre a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em Brumadinho.
O Diretor da Copasa, Senhor Rômulo Perilli, parabenizou a Câmara, como instância fiscalizadora, pela realização da Audiência. Falou que em 2015 a Copasa assinou um Termo de Compromisso com o MP para dotar o Município de Brumadinho com sistema completo de esgotamento sanitário: redes coletoras, interceptores, estações elevatórias e ETE. Desde então a Copasa não tem medido esforços para esta implantação: "Copasa está com 1ª etapa em andamento com investimentos de 10,5 milhões de reais. Já estão preparados para 2ª etapa quando adquirirão a ETE, que não é mais licitada, pois é comprada pré-fabricada. Copasa está prestando contas semestrais, de acordo com o firmado no Termo de Compromisso com o MP". Sobre Ação Civil Pública com MP em Brumadinho, Perilli afirmou que o órgão judicial discorda apenas da concepção de uma das estações elevatórias de Brumadinho. Copasa, por sua vez, discorda dessa posição do MP e da solicitação de paralização das obras. A empresa não fará tal paralização, a menos que tenha medida judicial para tal, pois temos absoluta consciência do que estamos fazendo e que as alternativas técnicas adotadas pela Copasa estão corretas", afirmou o Diretor. Rômulo tranquilizou a população sobre possíveis problemas nas estações elevatórias, pois a Copasa tem capacidade e treinamento para resolução imediata de possíveis problemas: "temos, somente na Região Metropolitana de Minas Gerais, 118 estações elevatórias de esgoto, 47 ETEs, 14 mil quilômetros de redes e interceptores de esgoto e 3,5 milhões de habitantes com esgoto tratado". O Diretor admitiu que Copasa não está plenamente resolvida do ponto de vista do saneamento básico, há um passivo a pagar com vários municípios. Ainda de acordo com representantes da Copasa, serão implantadas 07 (sete) estações elevatórias de esgoto em Brumadinho: São Conrado, Conceição de Itaguá, Rua Amianto, Bairro Santo Antônio, Rio Manso, Águas Claras e elevatória final no Rio Paraopeba.
Os representantes da Copasa informaram ainda que a empresa fez um financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de 24,1 milhões de reais que é o valor do investimento para o tratamento de esgoto em Brumadinho. O prazo final de implantação e funcionamento da ETE é janeiro de 2019. Rômulo Perilli admitiu que não houve cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato em 2008 e a Copasa está resgatando um passivo, buscando pagar uma dívida com o Município de Brumadinho. O Diretor da Copasa informou ainda que toda pessoa que tem cadastro no CAD Único do Governo Federal faz jus à tarifa social, o que significa que tem direito a pagar metade da tarifa normal de abastecimento de água. Solicitou aos moradores de Brumadinho que estiverem nesta condição que procurem a Agência da Copasa para terem suas contas adequadas à tarifa social. Finalizando a participação na abertura da audiência, Senhor Perilli disse que o tratamento de esgoto onera a população, porém traz grandes benefícios ao meio ambiente e à saúde. Especialmente em cidades turísticas há a urgente necessidade de um bom saneamento: "Brumadinho é prioridade no esgotamento sanitário e a Copasa fará um trabalho de 1º Mundo aqui".
A Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e representante do Poder Executivo na Audiência, Senhora Beatriz Vignolo, disse que o esgoto em Brumadinho está sendo lançado in natura no Rio Paraopeba e Copasa hoje cobra para coletar e lançar este esgoto. Segundo Vignollo, a empresa tem uma série de descumprimentos das normas técnicas da ARSAE, que é a agência reguladora. O descumprimento do contrato com Brumadinho também está evidente. A representante do Executivo afirmou que o procedimento de instalação da ETE passará por um processo de licenciamento ambiental junto ao Município de Brumadinho quando serão verificadas alternativa locacional e tecnologia utilizada pela Copasa. "Prefeitura de Brumadinho já lavrou algumas multas de valor significativo contra a Copasa em razão do lançamento do esgoto in natura no Rio Paraopeba; a empresa recorreu e o Processo Administrativo está em curso. É inegável a importância da implantação da ETE para Brumadinho, porém não resolveremos um problema criando outro. O empreendimento precisa ser precedido por licenciamento ambiental para minimizar impactos que são naturais da atividade, recuperar aqueles inevitáveis e compensar os impactos que não têm como recuperar ou minimizar. Foi apresentado pelo Poder Executivo à Copasa um sistema biológico de tratamento que seria mais viável economicamente, evitando a implantação das estações elevatórias".
Em reposta às colocações da Senhora Beatriz Vignollo, o Diretor da Copasa informou que a tecnologia de sistema biológico de tratamento de esgoto é de conhecimento da Copasa e no momento inviável por ser mais cara do que as tecnologias utilizadas pela concessionária. "Evidentemente a Copasa não implantará ETE sem o licenciamento ambiental; a empresa tem 192 ETEs funcionando em Minas Gerais e todas são licenciadas. O grau de tratamento será definido levando-se em conta o volume do esgoto e a capacidade do rio onde será lançado". Por fim, admitiu que Copasa precisa melhorar sua comunicação com a população, especialmente informando sobre as ações que estão sendo implementadas.
A Vereadora Alessandra de Oliveira (PPS), inicialmente elogiou o atual Diretor da Copasa, Senhor Rômulo Perilli, por sempre comparecer às Audiências Públicas, o que anteriormente não ocorria, pois a empresa mandava um gerente que somente atuava como ouvinte: "É inegável a melhoria na comunicação com a Copasa". Durante a audiência cobrou a postura irresponsável da empreiteira que está construindo a estação elevatória em Conceição de Itaguá, com desrespeito à propriedade particular e com as leis e normas municipais.
Confira abaixo as manifestações dos cidadãos e vereadores presentes à Audiência, além dos internautas que nos acompanharam pela TV Câmara, bem como respostas dadas pela Copasa:
Qual o valor arrecadado pela Copasa em Brumadinho, ao longo dos anos, relativamente à taxa de tratamento de esgoto que equivale a um acréscimo de 40% na conta de água.
Resposta da Copasa: solicitou à Câmara que oficie à Copasa sobre o valor arrecadado com taxa de tratamento de esgoto em Brumadinho, pois não dispunha destes dados na Audiência.
Onde será localizada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)?
Resposta da Copasa: próximo ao Instituto Inhotim.
Há possibilidade de vazamento nas estações elevatórias de esgoto na ocorrência de enchentes?
Reposta da Copasa: As bombas são submersíveis e não há problema nenhum se houver inundação. Os quadros de comando estão fora da área de inundação e, portanto, preservadas.
Qual o tipo de ETE está sendo feita em Brumadinho? A ETE trará mau cheiro para a população?
Reposta da Copasa: A ETE tem tecnologia para tratar o odor. A estação que virá para Brumadinho terá o procedimento de tratamento de odor, portanto não haverá mau cheiro.
Qual a proposta da Copasa para o tratamento do esgoto dos municípios acima de Brumadinho? Tendo em vista que as águas do Rio Paraopeba descem contaminadas para nosso Município.
Resposta da Copasa: A empresa está fazendo um programa com financiamento do Banco Alemão que é para despoluição da Bacia do Rio Paraopeba. Copasa está implantando tratamento de esgoto em Conselheiro Lafaiete e fará também em Congonhas, que são as maiores cidades que temos à montante do Rio Paraopeba.
Atualmente a população de Brumadinho paga 40% do valor de abastecimento de água para tratamento do esgoto. Após a conclusão da ETE qual valor será pago?
Resposta da Copasa: Há duas tarifas de esgoto: uma de esgoto coletado (40% do valor da conta de água) e uma de esgoto tratado (92,5% do valor da conta de água). Porém, até o final de 2018 passará para 95% e em 2022 será de 100% do valor da água, ou seja, dobrará o valor da conta de água. Após a instalação da ETE a Copasa iniciará uma campanha que geralmente dura 90 dias, informando que haverá mudança tarifária para residências que tiverem seu esgoto coletado e tratado.
Qual solução será dada para o esgoto que corre na Avenida Vigilato Braga, provocando muito mau cheiro no centro da cidade?
Resposta da Copasa: Ao final da Avenida Vigilato Braga será feita uma travessia sobre a ferrovia e o esgoto chegará na elevatória final do Rio Paraopeba.
Qual o estudo feito do lençol freático do terreno onde será implantada a ETE?
Reposta da Copasa: A ETE não polui o lençol freático, nem o manancial superficial. A análise que é feita pela empresa é para verificar se o solo é capaz de suportar a ETE.
Quais os impactos da implantação da ETE?
Reposta da Copasa: ETE é despoluidora e todas as unidades são licenciadas.
A água que a população de Brumadinho consome é de Águas Claras e uma das elevatórias de esgoto será implantada no local. Haverá interferência na água que abastece Brumadinho? E como está sendo tratada a água que abastece nosso município?
Resposta da Copasa: A captação da água em Águas Claras é à montante de onde será feita a estação elevatória, portanto não haverá interferência na água que abastece Brumadinho.
Os mesmos parâmetros implementados nas 05 elevatórias ao redor da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte, estão sendo feitos em Brumadinho?
O reator contra os odores da ETE será implantado automaticamente à sua instalação?
Quanto a Copasa arrecada mensalmente em Brumadinho?
Como a Copasa poderá garantir tratamento adequado do esgoto se não o faz com a água? (Moradora de Parque da Cachoeira trouxe uma amostra de água turva de sua residência que é abastecida pela Copasa).
Colocação do Poder Legislativo: Vereadora Alessandra de Oliveira (PPS) solicitou ao Diretor da Copasa que adote a mesma ação que foi feita em Conceição de Itaguá: não cobrança de tarifa da população antes que a água esteja realmente tratada.
Resposta da Copasa: O Diretor e o Assessor da Presidência da Copasa esclareceram que o Poço E03, quando de sua manutenção, teve uma bomba queimada. Assim, necessitou-se fazer limpeza do poço e após alguns dias de funcionamento, houve desprendimento de uma placa de terreno e por isto a água ficou turva. Assim, a Copasa esgotou todos os reservatórios e paralisou a distribuição da água na comunidade.
Qual a contrapartida e compensação ambiental que a Copasa oferece a Brumadinho com a água do Sistema Rio Manso que abastece a cidade de Belo Horizonte?
Resposta da Copasa: A empresa irá, até o final de 2019, desenvolver um projeto para integrar o Sistema de Abastecimento de Água de Brumadinho ao Sistema Rio Manso, com isto não captaremos mais água do Rio Águas Claras, o que, por consequência, melhorará as condições do Rio Paraopeba. A Copasa tem um programa denominado Pró- Mananciais para proteção de mananciais de Brumadinho. Copasa já tem brigadas para proteção das matas do Sistema Manso e podemos negociar com Prefeitura para disponibilização de caminhões pipa.
Poderíamos ter um desconto na tarifa de abastecimento de água e tratamento do esgoto pelo fato de abastecermos a capital mineira com nossa água?
Reposta da Copasa: Não é possível dar compensação reduzindo tarifas, pois a agência reguladora (ARSAE) não permite tal procedimento.
Haverá tratamento de esgoto para região do Tejuco, Parque da Cachoeira e Pires?
Esclarecimentos sobre o processo de desapropriação de terrenos pela Copasa, pois a empresa está em processo de desapropriação de um terreno na região central de Brumadinho (Rua Amianto) com proposta de apenas 15 mil reais.
Resposta da Copasa: Empresa disse que verificará a informação e retornará aos proprietários.
Por que a obra das estações elevatórias em Conceição de Itaguá não foi realizada em outra área em vez da rua principal de acesso à localidade? (Moradores da comunidade reclamaram dos transtornos ocasionados pela referida obra).
Resposta da Copasa: A estação elevatória seria ao lado do campo de futebol de Conceição de Itaguá. Optamos por fazer na rua para evitar desapropriações e promover agilidade na implantação da elevatória que será concluída em julho de 2018.
Qual o projeto social que a Copasa tem no Distrito de Conceição de Itaguá, uma vez que o Sistema Rio Manso está localizado na comunidade?
Resposta da Copasa: Solicitou que a comunidade leve à empresa suas reivindicações para estudos e afirmou que não há projetos sociais sendo desenvolvidos no Distrito de Conceição de Itaguá.
O cidadão pagará por problemas que poderão ocorrer na ETE?
Resposta da Copasa: A tarifa pelo tratamento do esgoto é única em todo o Estado de Minas Gerais, portanto não terá nenhum repasse à população.
Copasa fez estudos de impactos ambientais e sociais da implantação da ETE? Quais os critérios e estudos para determinar sua localização?
A área central de Brumadinho será afetada com os odores da implantação das estações elevatórias de esgoto?
Local onde será instalada a ETE afetará os turistas, especialmente por ser próxima ao Instituto Inhotim?
Diretor da Copasa afirmou que há vários tipos de ETEs. Há garantia que em Brumadinho será implantada a de melhor qualidade?
Quais cidades, dentro da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, já têm ETE? Há previsão de tratamento da totalidade destas comunidades para despoluição do Rio Paraopeba?
Poço artesiano no Retiro do Brumado está parado.
Resposta Copasa: poço foi perfurado pela Odebrecht na PPP do Rio Manso para abastecer ao Retiro do Brumado. Porém, a água do poço exigia um tratamento muito caro, ocasionando em sua substituição por uma adutora e hoje o bairro recebe água direto do Sistema Rio Manso. O equipamento, portanto, é da Odebrecht que deverá retirá-lo e/ou lacrá-lo.
Parque da Cachoeira não tem rede de esgoto. O problema de abastecimento de água piorou com a implantação do sistema de abastecimento pela Copasa, além da água estar de péssima qualidade. Com o sistema de abastecimento da Prefeitura de Brumadinho estava melhor.
Resposta da Copasa: Houve relatos de cortes de pequenos cabeamentos de energia que são capazes de neutralizar o funcionamento do poço artesiano. Por isto tivemos problemas no bombeamento do poço. Foi feita sua limpeza e por causa do rebombeamento houve turbidez na água.
A maioria das ETEs têm muito mau cheiro, porém há tecnologia para evitar que o gás que causa mau cheiro se espalhe, porém Copasa alegou, em reuniões em anos anteriores, que a tecnologia ficaria muito cara.
Funcionários da Copasa nos relatam que a empresa está mentindo ao afirmar que os odores da ETE serão neutralizados, pois haverá sim mau cheiro em Brumadinho quando a mesma estiver em operação.
Resposta da Copasa: Perilli reafirmou que Copasa não trará odor que já não exista em Brumadinho. Levaremos esgoto para longe da área urbana e faremos despoluição, melhorando assim as condições de vida da população.
A melhoria significativa na comunidade de Parque da Cachoeira foi somente para os cofres da Copasa, pois moradores estão pagando valores exorbitantes nas contas de água. (Moradora relatou contas nos valores de 800 a 1 mil reais).
Resposta da Copasa: É preciso verificar, caso a caso, se há vazamento nas residências (fato comum em novas instalações por aumentar a quantidade e pressão da água). O Diretor Rômulo Perilli se comprometeu a suspender a cobrança de abastecimento de água em todas as residências atendidas pelo Poço E03, pois não há que se pagar por água de má qualidade. Assim, ficou definida, pela empresa, a seguinte ação: suspensão das cobranças, avaliação das contas de água já emitidas, retificação se comprovada a irregularidade e devolução do dinheiro após tal comprovação. Para verificação da irregularidade nas contas o morador deverá ir até a Agência da Copasa que fica no Centro de Brumadinho.
Comunidade de Pires sofre com mau cheiro do esgoto que corre pelas ruas a céu aberto.
Resposta Copasa: Já está sendo avaliada a forma de atendimento à comunidade de Pires pela empresa.
Copasa precisa cumprir acordo feito com o Distrito de Conceição de Itaguá, em Audiência Pública, para limpeza do Rio Manso.
Reposta da Copasa: empresa fará um trabalho junto com a comunidade para limpeza do rio. Construiremos um projeto para recuperação do Rio Manso e colocamo-nos à disposição para fazê-lo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Copasa iniciou a obra da estação elevatória em Conceição de Itaguá sem nenhuma sinalização. A empreiteira que está prestando o serviço é irresponsável, além de desrespeitosa: colocou o canteiro de obras no campo de futebol de Conceição de Itaguá, utiliza os banheiros, tudo sem autorização. Secretaria Municipal de Obras e Setransb afirmaram que não houve autorização municipal para interdição da via de acesso ao distrito, desrespeitando a legislação municipal.
Resposta da Copasa: Diretor da empresa comprometeu-se a verificar o ocorrido e solicitou que Prefeitura autue a Copasa para que tal autuação seja repassada para a empreiteira.
SUGESTÕES DE CONTRAPARTIDAS EM RAZÃO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA RIO MANSO (que envia água tratada de Brumadinho para Belo Horizonte):
Desconto nas tarifas de abastecimento de água e tratamento do esgoto.
Investimentos para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Brumadinho (ASCAVAP).
Disponibilização de caminhões pipa para apoio aos brigadistas do Município de Brumadinho, especialmente nos períodos de estiagem e também de maior número de incêndios.
Copasa está "passando por cima" do licenciamento ambiental e recomendação do Ministério Público.
Resposta da Copasa: Recomendação do Ministério Público não é lei e a objeção é somente em relação a uma estação elevatória e não implantamos ETE sem licenciamento ambiental.
Encerrando a Audiência, a Presidente da Câmara Municipal agradeceu a todos pela presença: vereadores, representante do Poder Executivo, representantes da Copasa e, especialmente os cidadãos que compareceram e se manifestaram sobre o tratamento de esgoto em Brumadinho. Por fim, informou que serão encaminhadas cópias dos anais da Audiência Pública para o Ministério Público Estadual, ao Chefe do Poder Executivo, bem como Diretoria da Copasa. O documento estará também disponível para consulta no site da Casa Legislativa: www.cmbrumadinho.mg.gov.br.