Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 31.03.2014 (Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição
NPF CRE - PR 27/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 31.03.2014
Considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, protocoladas sob SID nº 13.137.107-1, e realizadas pelas seguintes instituições:
-GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE;
-Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS;
Considerando o contido no SID nº 13.104.440-2;
2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL, no período de 1º de abril de 2014 até 30 de setembro de 2014, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I, II e III, respectivamente, desta NPF.