O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região teve nessa segunda-feira (1º de outubro) a troca de seu corpo diretivo. Com a saída do desembargador Wilson Fernandes da presidência do Regional, o Sintrajud destaca as principais conquistas a serem consolidadas na gestão que se inicia e aponta problemas enfrentados nos últimos dois anos.
Em um cenário de retirada dos direitos trabalhistas e de ataques ao serviço público, o envolvimento institucional da Administração na mobilização dos servidores em defesa da Justiça do Trabalho é um elemento a ser lembrado na gestão que se encerra.
O estabelecimento de uma agenda de reuniões mensais entre a Presidência e o Sintrajud, durante boa parte da gestão, apesar de não ter assegurado o atendimento de muitas reivindicações, possibilitou um diálogo institucional respeitoso e o avanço de algumas demandas.
No início da gestão, foi solucionado o impasse em relação aos dias parados da histórica greve de 2015, que resultou no último reajuste salarial. A administração anterior, da qual o desembargador fez parte na condição de vice-presidente judicial, tentou impor uma absurda compensação hora a hora, como forma de punição. Mas o empenho dos servidores levou à reversão da medida.
De outra parte, a organização da categoria conquistou o recuo na centralização da primeira instância na capital e a permanência dos fóruns das zonas Sul e Leste. E ainda assim, o Tribunal reduziu custos, evidenciando a justeza e viabilidade da reivindicação dos servidores desses locais e outros segmentos. Além de assegurar o respeito no atendimento aos jurisdicionados, evitando maiores deslocamentos e custos para acompanhamento de audiências.
A mobilização garantiu ainda o envidraçamento do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, o maior do Tribunal, trazendo mais segurança ao prédio e um ambiente menos insalubre do ponto de vista da saúde mental dos trabalhadores e usuários da Justiça.
Outro avanço importante é processo de reforma das varas no Fórum, com a substituição do carpete por piso, demanda antiga da categoria viabilizada a partir deste ano.
Também em 2018, foi possível instituir o programa 'Mãe Nutriz', que reduz a jornada das servidoras durante os dois anos de amamentação, como preconiza a Organização Mundial de Saúde (OMS). Criado a partir de iniciativa do Sintrajud, o programa já beneficia diversas colegas que têm mais tempo com seus filhos para fortalecer os vínculos afetivos e reforçar a imunidade dos pequenos.
Outros resultados positivos do processo de interlocução foram a reconquista do direito ao abono previsto na Lei 8.112/1990 para servidores que realizam procedimentos relativos ao alistamento eleitoral, como manifestou o Setor de Legislação em procedimento movido por servidor. Assim como o não desconto das horas e intervalos de deslocamento para consultas e exames – agora consolidado em Ato. Embora esta mesma Administração tenha revogado norma anterior mais favorável em relação a procedimentos de saúde.
Por outro lado, houve também medidas impostas sem transparência e sem diálogo com os servidores. A pretensa reforma administrativa iniciada pela gestão resultou em remoções compulsórias e repentinas, e não houve discussão sobre os objetivos e alcance das medidas pretendidas, até hoje desconhecidos, apesar das cobranças. O tribunal informou que foram realizados estudos, porém os manteve em sigilo e recusou-se a fornecer as informações ao Comitê de Priorização do 1º Grau, onde o Sindicato também defendeu que os servidores tivessem acesso aos planos da administração.
Também não houve retorno sobre o pagamento de horas extras, suprimido há alguns anos, apesar das insistentes cobranças nas reuniões mensais e das demonstrações de sobras orçamentárias pela assessoria econômica do Sintrajud.
A interlocução chegou a ser rompida pela administração quando da greve dos oficiais de justiça contra o Ato GP/CR nº 05/2017 – que esvaziou as Centrais de Mandados e alocou quase metade dos oficiais do Regional em varas.
"Dr. Wilson procurou manter durante sua gestão um canal de diálogo com o Sindicato. Entretanto, fechou esse espaço ao fazer a reforma administrativa e ao editar o ato 5. A batalha do Sindicato foi no sentido de tentar demonstrar o quanto esse desvio de função traz problemas para essa parcela dos servidores, que sofre com uma crescente insegurança nas ruas, longe do aparato de vigilância, que tem seus bens próprios furtados no exercício profissional e que têm adoecido por conta desses problemas. Inclusive porque com a redução do número de oficiais nas ruas aumentou a área coberta por cada profissional", destaca a oficiala de justiça na JT/Cubatão e diretora do Sindicato Lynira Rodrigues Sardinha.
Enquanto as varas receberam oficiais, houve perda de racionalidade e distorções na distribuição do serviço, e aumentou o tempo necessário para o cumprimento dos mandados.
Os oficiais seguem lutando contra o esvaziamento da carreira e de suas atribuições, e contra os riscos de perdas remuneratórias e desvios de função, além de outros problemas causadas pelo Ato 5/2017. E o Sindicato segue criticando a postura intransigente do presidente de não discutir o Ato com a categoria e ainda atacar a greve por meio de ação judicial proposta pela AGU, algo que nunca aconteceu antes no TRT.
"O presidente não negociou a pauta da greve e ainda judicializou a questão. Na última reunião defendemos a retirada da ação e ele disse que avaliaria. A reunião seguinte foi cancelada sem que houvesse remarcação, e questionado pessoalmente, em outra ocasião, recusou-se a acatar o pedido, embora estivesse em suas mãos resolver a questão. Continuaremos discutindo essa e outras pautas da categoria, agora com a nova presidente", acrescenta o também diretor e servidor do órgão Tarcísio Ferreira.
Também oficiala de justiça lotada no Fórum Ruy Barbosa, a diretora do Sintrajud Claudia Morais de Araújo aponta que "a expectativa é que a nova gestão abra o diálogo com o Sindicato como um todo, mas especificamente com relação à revisão do Ato 5, porque tem se demonstrado que depois dele a execução piorou muito. Com a manutenção deste ato e a redução do número de servidores por causa da falta de nomeações e dos cortes de gastos a situação vai piorar mais ainda."
A categoria também enfrentou aumentos elevados do plano de saúde, sem contrapartida do Tribunal, falta de reposição de servidores e aumento da sobrecarga de trabalho.
A situação foi parcialmente amenizada neste ano, quando – após muitas cobranças do Sindicato – foi obtida autorização do CSJT para nomear ao menos parte dos concursados que já se viam sob ameaça de expiração do último processo seletivo. As 83 nomeações efetivadas estão longe de resolver a demanda no Tribunal, mas além de assegurar as vagas aos concursados, contribuiu para reduzir um pouco o déficit de pessoal.
A abertura do debate sobre a autogestão na assistência à saúde, que pressionou a negociação para reduzir o valor do contrato fechado com a NotreDame na licitação deste ano, também foi um avanço resultante da organização da categoria. Para a nova Administração está colocado avançar na discussão sobre o modelo de gestão do plano de saúde para servidores e magistrados. E o Sindicato seguirá cobrando que essa discussão avance, com vistas a um plano com maior qualidade e menor custo, junto com a luta por mais verbas de custeio.
Outro calcanhar de Aquiles na assistência à saúde durante a gestão do presidente Wilson Fernandes é o atendimento no Departamento Médico. São comuns as queixas sobre o tratamento dispensado em perícias, negativas de direitos e práticas que configuram assédio moral dos profissionais do setor para com servidores adoecidos.
E nos últimos dias da gestão causou estranheza a publicação sucessiva de um conjunto de atos administrativos relativos à gestão de pessoas, sem discussão ou conhecimento prévios.
De forma pouco refletida, a Comissão instituída para gestão do teletrabalho aprovou por maioria – com posição contrária do Sintrajud – apresentar à nova presidência uma minuta que prevê 15% a mais de produtividade para quem aderir à modalidade. Se a medida prosperar, os servidores em teletrabalho terão redução indireta de salários, entre outras perdas contra os quais o Sindicato seguirá atuando na perspectiva de que a nova Administração reveja as proposições que prejudiquem os trabalhadores.
Na sequência, a Administração baixou o Ato 39/2018 – que regulamenta o banco de horas no Tribunal. Historicamente o Sintrajud defende que as horas extras devem ser pagas, além de reivindicar que a discussão do banco de horas passe por debate e negociação com a categoria, de forma que a sobrecarga não imponha aos servidores o trabalho gratuito.
E no último dia de gestão foi baixado um Código de Ética (Ato 46/2018) que só vai além de reproduzir a Lei 8.112/1990 ao estabelecer vedações que são quase ilações contra os servidores. Como "apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais", "usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa" e ainda "utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária".
O Sindicato estuda esses Atos e defenderá perante a administração a revisão de medidas que sejam prejudiciais aos servidores.
Além dessas questões, entre as pautas que pouco avançaram e que serão desafios sob a nova presidência estão a perda de poder aquisitivo dos benefícios sociais (auxílios alimentação, creche, saúde, indenização de transporte aos oficiais) e o combate efetivo ao assédio moral.
A diretoria do Sindicato e a categoria têm clareza de que a garantia de direitos e o atendimento a demandas dos trabalhadores vai impor a necessidade de questionamento aos limites orçamentários impostos pela política de ajuste fiscal que vem sendo implementada desde o Supremo Tribunal Federal – cujas gestões vêm se antecipando às medidas de precarização e desmonte dos serviços públicos. A defesa do reajuste de benefícios e salários, a autogestão em saúde e a revogação da Emenda Constitucional 95 – que estrangula o papel institucional da Justiça do Trabalho e demais órgãos públicos – seguirão como pautas em relação às quais o Sintrajud cobrará posicionamento da nova Administração. Assim como segue na pauta a cobrança por uma gestão democrática do trabalho.