Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 29 de junho, os vereadores aprovaram projetos de lei, ofícios do Poder Executivo, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações, proposições que não passam por votação, também foram apresentadas.
Confira a seguir todas as matérias aprovadas na reunião.
- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021, que "Denomina via pública: rua Michel Pier Paza";
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 35/2021, de origem legislativa, que "Dispõe sobre criação, manejo, comércio e demais atividades que envolvam colônias de abelhas sem ferrão no âmbito do município de Brusque e institui o Dia Municipal do Meliponicultor";
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que "Altera requisitos exigidos na Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009, para o provimento ao cargo de Agente de Defesa Civil".
- Ofício nº 283/2021, do Executivo, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao ofício nº 358/2021, desta Casa Legislativa.
- Ofício nº 299/2021/GAB, do Executivo, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, objetivando melhor análise do texto legal.
Nº 80/2021 do Vereador André Vechi, requer que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, que "Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 29 da Lei Complementar nº 224, de 26 de setembro de 2014, para dispor sobre a regularização do Habite-se Sanitário nos casos que especifica". Tal providência se justifica pela necessidade premente das adequações propostas ao correto desenrolar das atividades da Vigilância Sanitária do município.
Nº 81/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a concessão da Comenda do Mérito Profissional à Autoescola Marquezan, empresa direcionada à capacitação de condutores, pela passagem dos 30 anos de sua fundação, no município de Brusque. Ressalta-se que o empreendimento, no curso dessas três décadas, vem formando condutores conscientes e responsáveis, contribuindo significativamente para a segurança no trânsito de Brusque e região. Uma história marcada pela dedicação e trabalho eficaz merece o reconhecimento desta Casa e de toda a sociedade brusquense.
Nº 82/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, Considerando que a Organização das Nações Unidas - ONU, estabeleceu o dia 25 de julho como Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha; Considerando que o Brasil recepcionou este dia mediante a Lei Federal Nº 12.987/2014, instituindo o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra; Considerando que não se trata apenas de uma data escolhida para rememorar a história desta importante figura que atuou na luta contra escravidão, antes, é uma oportunidade dos poderes públicos e da sociedade voltarem-se contra os ranços desta época, que ainda persistem na forma do racismo, de violência e de desigualdade que atingem massivamente a população negra, especialmente as mulheres, incluídas as transexuais. Diante de tais considerações, requer a realização de Sessão Especial nesta Casa, preferencialmente no mês de julho, com o objetivo de instituir o I Fórum Municipal em alusão ao Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra e ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, convidando lideranças negras e mulheres do cenário nacional e estadual da luta antirracista, com a finalidade de discutir sobre a presença das mulheres negras nos espaços sociais e de tomada de decisões.
Nº 83/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a inclusão, no planejamento do ordenamento territorial ora em andamento, da construção de uma nova estrada entre os municípios de Brusque e Guabiruba, ligando a rua Evelina Morsch, nesta cidade, e a rua Antônio Fischer, do município vizinho. Este Legislador compreende referida obra de infraestrutura como essencial à mobilidade, certo de que o ordenamento territorial deve se transformar em conjunto com a dinâmica socioespacial da região.
Nº 68/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes Informações, munidas da documentação respectiva: 1) Por quais motivos os exames ginecológicos de preventivo estão bloqueados e, ocorrendo somente em caráter de urgência, conforme informações de munícipes, desde o mês de maio? 2) Qual ou quais laboratórios de análise possuem contratos vigentes em com a Secretaria Municipal de Saúde de Brusque para análise de preventivos? Solicita-se o envio dos referidos contratos. 3) Qual é a previsão da retomada dos exames de preventivo? Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e, especialmente, esclarecimento à população.
Nº 69/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes Informações, munidas da documentação respectiva: 1) Qual é o valor do aluguel pago pelo imóvel onde a Unidade Básica de Saúde do Maluche se encontra atualmente? Solicita-se cópia do contrato de locação. 2) Qual é o custo da obra de reforma da Unidade Básica de Saúde do Maluche? 3) Qual empresa está realizando a reforma aludida? Qual é o prazo de entrega da reforma? Solicita-se o envio do contrato de reforma da UBS mencionada. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e, especialmente, esclarecimento à população.
Nº 70/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: - Quais foram as autorizações concedidas para a realização de terraplenagem e demais movimentações de terra, no último ano, no Loteamento Jardim das Bromélias? Instruir a resposta com cópia das licenças. Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimento da comunidade interessada.
Nº 71/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte Informação, munida da documentação respectiva: a) Qual a previsão de término da obra em execução na rua Joaquim Zucco, artéria do bairro Nova Brasília? Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade.
Nº 72/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Quais os parâmetros previstos na legislação urbanística para edificações na rua das Tulipas, no bairro Rio Branco? Justificativa: para fins de fiscalização.
Nº 73/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: - Encaminhar cópia dos projetos e estudos das obras de implantação do novo trecho da avenida Beira Rio sentido bairro Dom Joaquim, sobretudo da substituição da ponte localizada na rua DJ-003. Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimento à comunidade.
Nº 74/2021 dos Vereadores Nik Angelo Imhof e Cassiano Tavares, requerem o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, sobre a Ponte Prefeito Antônio Heil, na rua Ernesto Bianchini, que liga os bairros Guarani e Rio Branco: a) Quais são os procedimentos já adotados para a reconstrução da referida estrutura? b) Em qual prazo o novo projeto estará concluído? c) Qual o tempo esperado para a execução e conclusão da obra? Justificativa: para fins de fiscalização e informação à comunidade.
Nº 75/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Quais são as medidas mitigatórias que serão tomadas para assegurar a segurança da estrutura da Ponte do Clube Guarani, entre o bairro Rio Branco e a Avenida Dom Joaquim (SC-486)? Justificativa: para fins de conhecimento e informações à comunidade, preocupada com a fragilidade do referido equipamento público.
Nº 76/2021 do Vereador Cassiano Tavares, Considerando o cenário atual em relação à pandemia mundial do novo coronavírus (SARS-CoV-2), responsável pela doença Covid-19, bem como as recomendações do Ministério da Saúde acerca das medidas de enfrentamento; Considerando reclamações recebidas por este Vereador no que concerne à Policlínica de Brusque; Considerando que o referido espaço está abrigado em local fechado, sem ventilação adequada, onde se aglomeram muitos pacientes, sendo, em sua maioria, gestantes e idosos; Considerando que mesmo com horário agendado, na maioria das vezes há uma grande demora no atendimento aos pacientes, que ficam aguardando muito além do esperado; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar as seguintes informações atinentes à Policlínica de Brusque, munidas da documentação respectiva: a) Quais são os critérios adotados no ambiente para garantir o cumprimento às recomendações do Ministério da Saúde referentes ao enfrentamento da Covid-19, como distanciamento social, circulação do ar, fornecimento de álcool em gel, e outros?; b) O atendimento aos pacientes com horário agendado para consulta e realização de exames tem se dado no horário previsto? Justificativa: para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade.
Nº 107/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Mensagem Congratulatória à empresa PEMGIR pela passagem dos 27 anos de atividades. A medida visa reconhecer o empreendedorismo dos gestores que, por meio de uma empresa fortalecida pelo modelo familiar de negócio, fornece produtos exclusivos e atendimento elogiável, impulsionando a moda e a indústria brasileira e se tornando referência no mercado têxtil.
Nº 110/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulações ao Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque pelo aniversário da entidade. Fundado em 14 de julho de 1866, o Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque é um dos mais antigos do Brasil. São 155 anos fazendo parte da história de nosso Município, o que denota a merecida homenagem.
Nº 111/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de mensagem congratulatória ao Jornal O Município, pela edição da belíssima reportagem intitulada "As mentes e corações por trás da notícia: como os funcionários do jornal lidam com a pandemia diariamente" de autoria da Sra. Bárbara Sales. A medida visa reconhecer os profissionais que atuam neste relevante serviço de interesse público, em sua importante missão de informar a qualquer tempo.
Nº 112/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de Moção ao Senado Federal, manifestando o Apoio desta Casa ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". A medida objetiva reconhecer a importância dos profissionais de enfermagem e de seus auxiliares, os quais muitas vezes colocam em risco a própria saúde para salvar vidas, que cuja relevância se tornou evidente, principalmente neste período em que enfrentamos um dos maiores desafios de saúde pública.
Nº 113/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à jovem Ana Luiza Postai, selecionada pela embaixada americana no programa Jovens Embaixadores. A seleção da aluna do Instituto Federal Catarinense, Campus Brusque, que também já participou de um intercâmbio na Universidade de Cambridge, na Inglaterra, comprova que "a excelência não é um feito, e sim, um hábito" (Aristóteles).
Nº 114/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem congratulatória ao time Atlético Brusquense Fut7, terceiro colocado na Primeira Copa Brusquense de Fut7, pela HKR Soccer e Federação Catarinense de Futebol.
Nº 115/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem congratulatória ao time Nanpe FC, primeiro colocado na Primeira Copa Brusquense de Fut7, realizada pela HKR Soccer e Federação Catarinense de Futebol. Encaminhar a mensagem ao Senhor Leonardo Hang.
Nº 116/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem congratulatória ao time Atlético Bandoleiros/Olaria, segundo colocado na Primeira Copa Brusquense de Fut7, realizada pela HKR Soccer e pela Federação Catarinense de Futebol.
Nº 117/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de Moção de Congratulações à HKR Soccer, pela realização da primeira edição da Copa Brusquense de Fut7. Este Representante Popular faz votos de que o exitoso evento se perpetue no calendário desportivo.
Nº 108/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de Moção de Pesar à família Fischer, pelo falecimento do Senhor Leonardo Fischer, aos 86 anos de idade. Este representante popular manifesta sinceras condolências à família enlutada.
Nº 109/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Pesar à família Vanelli, pelo falecimento do Senhor Natal Vanelli, aos 90 anos de idade. Este representante popular manifesta sinceras condolências à família enlutada. A manifestação de pesar pode ser enviada para Marinho Vanelli, na antiga empresa Buettner.
Nº 201/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, requerendo que verifique junto ao SAMAE de Brusque a atual situação da rua BA-042, artéria do bairro Bateas, no que concerne à instalação da rede de abastecimento de água. Apesar de já ter sido solicitada a instalação à referida Autarquia pelos moradores locais, as mais de 47 famílias que lá residem encontram-se sem o fornecimento de água, padecendo diariamente pela ausência desse serviço essencial.
Nº 202/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando que representantes da Polícia Civil de Brusque e região, juntamente com representantes do Instituto Geral de Perícia de SC - IGP, manifestaram nesta Casa Legislativa preocupação relativa ao Projeto de Emenda Constitucional e Legislativa que versa sobre o regime previdenciário dos servidores Públicos do Estado de Santa Catarina; é um direito de todas as Instituições da Segurança Pública Civil a aposentadoria com requisitos específicos, que objetiva a compensação do trabalho incansável, de risco e desgastante realizados ao longo dos anos; Trata-se de um reconhecimento pelos anos dedicados aos cidadãos catarinenses, e ainda como motivação para ingresso nas carreiras da segurança pública civis do Estado; a reforma em questão não mudará apenas a aposentadoria de novos servidores, mas todos aqueles que já dedicaram grande parte de sua vida ao serviço público, podendo acarretar significativo retrocesso; é importante ressaltar ainda, que alguns Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais, já aprovaram suas previdências com seus direitos contemplados pela reforma, com uma regra de transição justa, pautada pelo trabalho diferenciado que exercem no decorrer de suas vidas profissionais; portanto, solicita-se que o Governo do Estado realize as alterações legislativas necessárias, porém, buscando sempre valorizar a categoria e garantir a isonomia consagrada tradicionalmente entre as forças de segurança pública catarinense; requer envio de expediente ao Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina, com a seguinte indicação: A Câmara Municipal do Município de Brusque do Estado de Santa Catarina, encaminhando proposição do presidente da Câmara, vereador Alessandro André Moreira Simas, sugere a Vossa Excelência, em relação à reforma da previdência estadual, a adoção de texto que preserve todos os direitos previdenciários dos policiais civis e servidores do instituto geral de perícias, considerando a natureza e relevância de suas funções na segurança pública.
Nº 203/2021 do Vereador André Rezini, envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, pleiteando sejam inseridas no grupo prioritário para o recebimento da vacina contra a Covid-19 as mães, pais e/ou responsáveis legais das crianças com Deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos autorizados pelo Plano Nacional de Vacinação.
Nº 204/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Recapeamento e conserto do asfalto na rua Luiz Gonzaga Werner, no bairro Santa Terezinha, inclusive com reforço da base na saída da ponte em direção à avenida Beira Rio; b) Reinstalação das academias no Parque das Esculturas e na rua São Pedro; c) Manutenção da estrutura dos pontos de ônibus localizados nas ruas Padre Antônio Eising (Rainha) e Abraão de Souza e Silva (Volta Grande, próximo da empresa RVB), pois, conforme fotos do Anexo I, encontra-se muito danificados; d) Instalação de um bueiro na rua São Pedro, próximo à antiga empresa Tecebem; e) Com relação ao Loteamento Emma II (conforme fotos do Anexo II), solicita-se: i. Implantação de uma lombada próximo da Unidade Básica de Saúde existente na rua Maria Scarpa Formonte, uma vez que se trata da principal via de acesso da avenida Beira Rio à localidade; ii. Instalação de câmeras de segurança na área externa da UBS referida, pois o local já foi objeto de furto, havendo circulação de pessoas ao anoitecer no pátio da Unidade; iii. Aquisição de novo portão para a mesma UBS, devido ao furto do anterior; iv. Recolocação e manutenção de três aparelhos da academia pública que estão desparafusados; v. Serviço de roçagem no loteamento. As medidas visam atender pedidos da população brusquense.
Nº 205/2021 do Vereador Deivis da Silva, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes medidas de interesse coletivo: a) patrolamento e areamento na rua Alberto Preti, no bairro Limeira; b) instalação de bancos e reinserção do toldo móvel de proteção defronte à entrada da Unidade Básica de Saúde do Centro, para que idosos, mães com crianças de colo e demais cidadãos possam aguardar o atendimento com conforto e protegidos das intempéries.
Nº 206/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) fornecimento de larvicida utilizado no controle biológico de insetos, especialmente do "borrachudo" e do mosquito Aedes aegypti, a proprietários de imóveis do interior; b) operação tapa-buracos na rua Edmundo Petermann, no bairro Rio Branco; c) implantação de sistema de drenagem pluvial na rua Daniel Barni, no bairro Souza Cruz; d) instalação de fraldários nas Unidades Básicas de Saúde que ainda não os possuam. As medidas visam atender aos clamores da comunidade brusquense.
Nº 207/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a proibição de estacionamento em um dos lados da rua Guilherme A. Valle, artéria do bairro Guarani. A medida objetiva atenuar os problemas de fluxo e de circulação de veículos na referida via, considerando que sua estreiteza inviabiliza o estacionamento em ambos os lados.
Nº 208/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) nivelamento e reparo das calçadas da rua Catarina Visconti Imhof, artéria do bairro São Pedro, em virtude da creche e do posto de saúde; b) reparo da pavimentação a lajotas na rua Luiz Bonni, no bairro Ponta Russa; c) patrolamento e areamento na rua Max Ristow, artéria do bairro Steffen.