Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10122890720168260577 SP 1012289-07.2016.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10122890720168260577 SP 1012289-07.2016.8.26.0577 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000023552
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012289-07.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é apelada/apelante BENILDE MARIA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao apelo da ré e negaram provimento ao adesivo da autora. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente), KIOITSI CHICUTA E FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.
Apelantes e Apelados: Sabesp - Cia Saneamento Básico do Estado
de São Paulo e Benilde Maria de Souza
Comarca: São José dos Campos 6ª Vara Cível
Voto nº 40.497
Ação de indenização. Danos materiais e morais. Residência da autora invadida por retorno de esgoto. Responsabilidade objetiva da ré. Perícia que constata ligações irregulares em imóveis vizinhos ao da autora. Obrigação da ré, como concessionária de serviço público, a fazer cessar a irregularidade, ainda que seja necessário recurso às vias judiciais. Ausência de qualquer irregularidade nas instalações no imóvel da autora. Danos morais existentes. Fixação da reparação em R$ 10.000,00, valor suficiente sem configurar enriquecimento indevido da demandante. Danos materiais não comprovados. Desvalorização do imóvel não demonstrada. Juros de mora que incidem da citação e não da fixação. Apelo da ré parcialmente provido, e improvido o adesivo da autora.
Benilde Maria de Souza em face de Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, que foi julgada procedente em parte pela r.
sentença de fls. 309/318, cujo relatório se adota, para condenar a ré
no pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00, julgando
improcedente o pedido de danos materiais, incidindo correção
monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a
contar da publicação da sentença, com juros de mora de 1% ao mês,
desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a
compensação (CPC, art. 85, § 14), condenou a cada vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. O pagamento das custas e despesas processuais será dividido igualmente entre as partes (CPC, art. 86).
Apela a ré (fls. 322/330), alegando, em resumo, que: inexiste nexo entre os alegados danos e o serviço prestado pela apelante, como informou a perícia a fls. 245; o problema é causado por instalações de imóveis vizinhos; inexiste prova dos danos morais sofridos; o valor da condenação deve ser reduzido; cuidando a causa de pretensão ao recebimento, pela prática de ato ilícito, de danos morais puros, o cômputo do juros de mora merece, com o devido respeito, ser considerado a partir do arbitramento.
Recurso respondido. Preparo regular.
Apela adesivamente a autora (fls. 342/349), alegando que a ré é prestadora de serviço público, devendo ser condenada nos termos do pedido inicial.
Apelo adesivo respondido.
Alegou a autora que desde 1980 até o ano de 2016 tinha, não raras às vezes, sua casa invadida pelo retorno de esgoto do bairro o que inundava banheiros, cozinha e quintal de sua residência. Tal situação acarretava imenso desgaste emocional, abalo psicológico e despesas materiais. Aduziu que tentou por diversas vezes contato com a concessionaria ré, a qual permaneceu
indiferente até o ano de 2016, quando instalou válvula de retenção pondo fim ao problema. Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 a título de danos materiais, a desvalorização do imóvel no valor de R$ 60.000,00 e danos morais no importe de R$ 40.000,00.
O culto magistrado, de reconhecida competência, julgou a ação procedente apenas em parte.
Afastou os danos materiais: "Contudo, a autora não faz jus a indenização por danos materiais no importe de R$ 2.000,00. A despeito de tais incidentes, com certeza, aumentarem os custos materiais (como produtos de limpeza) esses não foram comprovados nos autos. Autora não juntou aos autos nenhuma prova concreta dos efetivos gastos de materiais. Deste modo, improcedente o dano material. Com relação a desvalorização do imóvel, a autora não comprovou relação direta e imediata (CC, art. 403) entre o fato comprovado nos autos e a efetiva desvalorização do imóvel, não há prova de quanto o imóvel valia anteriormente e de quanto passou a valer. Portanto, sem comprovação da depreciação, incabível a indenização pleiteada." (fls. 317/318).
Mas condenou a ré pelos danos morais sofridos pela autora, fixando-os em R$ 20.000,00, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos eventos indicados na inicial.
A ré afirmou no apelo que não é responsável pelos danos, que decorrem de defeito nas instalações dos imóveis vizinhos, indicando como base a manifestação da perita.
Todavia, a ré não mencionou que nos esclarecimentos que prestou a perita informou ao Juízo que as
ligações conjuntas de águas pluviais e esgoto, contrariando as legislações e Normas Técnicas pertinentes, não existem no imóvel da autora. A perita esclareceu que analisando a foto 4 do Anexo Fotográfico do Laudo Pericial, fls. 260, é possível verificar que a ligação de águas pluviais e esgoto do imóvel da Requerente, encontram-se separadas.
E, o que é pior, a ré é responsável pelo serviço de fornecimento de água e captação de esgoto, com responsabilidade objetiva, e sua atuação para cessar a ocorrência danosa era de rigor, tanto que instalou válvula de retenção no local, que fez desaparecer o problema da autora.
Ademais, se os fatos ocorrem e a origem do problema é devido aos muitos imóveis da região possuírem as ligações conjuntas de águas pluviais e esgoto, contrariando as legislações e Normas Técnicas pertinentes, era obrigação legal da ré interferir para que houvesse a correção.
Tanto isso é verdade que a própria perita anotou em seu laudo informações técnicas da ré noticiando à Prefeitura e Câmara Municipal a irregularidade existente em vários imóveis da região.
O que é pior, e a perita anotou no laudo, que a solução de instalação da válvula de retenção eliminou temporariamente o problema, mas ele persiste latente:
"Destacamos, que esta solução foi pontual e isolada, e não corrigiu a origem do problema, que trata-se de muitos imóveis da região, possuírem as ligações de águas pluviais, e esgoto fora com ligações conjuntas, contrariando as legislações e Norma Técnica
4. A situação irregular é devido à rede interna coletora de águas pluviais, destes imóveis, estar conectada a rede coletora de esgoto interna (dentro das edificações), em descumprimento com as normas técnicas e também ao Artigo 13 do Decreto Estadual 5.916/75, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde." (fls. 241).
Na parte final dos esclarecimentos a perita ainda anotou:
"1. O problema alegado na inicial pela Requerente foi resolvido pela empresa Requerida, SABESP, com a instalação de uma válvula de retenção de esgoto, em março de 2.016. Esta solução foi pontual e isolada, e não solucionou a CAUSA PRINCIPAL do problema, que atinge vários imóveis. Causas verificadas: muitos imóveis na mesma rua possuem ligações conjuntas de águas pluviais na rede de esgoto, contrariando as legislações e Norma Técnica pertinentes; inclinações das tubulações contrariando gravidade. Causas prováveis não verificadas: possível sub dimensionamento da rede da Sabesp. 2. Conforme os Ofícios fornecidos pela empresa Requerida, fls. 251/259, recomendamos que as notificações aos imóveis irregulares devem ser imediatas, a fim de sanar de vez o problema com o retorno de esgoto ao imóvel da Requerente.
3. Com relação aos danos materiais e morais, entendemos que o problema não se deva à responsabilidade exclusiva da Empresa Ré, pois, a responsabilidade pela ligação da rede domiciliar à rede pública é dos proprietários. Também, a instalação da válvula de retenção,
pela Requerida, sanou o problema referente ao retorno do esgoto para a residência da Requerente, conforme constatamos "in loco" . (fls. 278).
Como anotado pelo culto sentenciante:
"É certo que a responsabilidade objetiva admite a excludente da culpa exclusiva da vítima. Porém, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, é da ré o ônus de comprovar que o fato somente ocorreu em razão de inadequações do imóvel da requerente e que caso o referido imóvel estivesse em perfeitas condições não ocorreria o retorno do esgoto narrado na petição inicial.
Ademais, a conclusão da perita que impõe a responsabilidade do retorno do esgoto a instalações equivocadas (misturando águas pluviais com o esgoto) não se verificou no imóvel da autora. Pois, conforme laudo pericial fls. 273 verifica-se que por parte da autora a ligação de águas pluviais e esgoto do imóvel em questão encontramse separados. Assim, a culpa exclusiva da autora não se verificou o que a impossibilita de assumir a responsabilidade de terceiros. Cabia a empresa ré ter resolvido o problema apresentado há décadas atrás, o que somente foi realizado em 2016." (fls. 313).
A obrigação é da ré, ainda que tenha recorrer às vias judiciais para cessar de vez o problema.
Evidente a ocorrência de danos morais na hipótese, considerando que o constatado era recorrente, e conforme informações da própria ré foram seis reclamos da autora anteriormente, que não eliminaram o problema.
Não se cuidou de mero aborrecimento, mas de dano moral que merece indenização e dispensa maiores provas.
A autora suportou ambiente insalubre em razão do refluxo de esgoto ocorrente em sua residência.
E, quanto ao dano moral, um exame singelo da doutrina nos mostra que "a causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido".
Explica-se: Como o dano moral, é, em verdade, um" não dano ", não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio.
Ou seja, não basta, ad exemplum, um passageiro alegar ter sido ofendido moralmente, em razão do extravio de sua bagagem, ou do atraso no vôo, em viagem de férias que fazia, se todas as circunstâncias demonstram que tais fatos não o
molestaram nem foram suficientes para atingir um daqueles sentimentos d´alma.
Os autores Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, citados por Antonio Jeová Santos (Dano moral indenizável, 1ª ed., São Paulo, Lejus, 1997, expõem que:"Diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurará. Isto quer dizer que existe um "piso" de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e procede sua reclamação"(Responsabilidade civil, p. 243).
Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que
Apelação nº 1012289-07.2016.8.26.0577 -Voto nº 9
irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação, ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." ( Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, pág. 1381/82)."
"A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar desnecessária a prova do prejuízo em concreto"( REsp. nº 196.024, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 2.3.1999, RSTJ 124/397).
Remeto a ré à leitura do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal:"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Quem tem sua casa afetada por dano causado por terceiro sofre, não mero incômodo, mas verdadeiro dano moral indenizável.
Afinal,"My house is my castle , diziam os Ingleses, e o dito traduziu a ligação ao velho movimento liberal, sempre vivo, sempre em riste, onde não saiu dos seus intuitos de proteção ao indivíduo, à família e à tranquilidade e segurança individuais"( in"Comentários a Constituição de 1967", Pontes de Miranda, Ed. Forense, 1987, pág. 186).
A casa é tão importante que no Dicionário Aurélio, além de outras, o vocábulo conta com a definição de lar, família.
Quanto ao valor da indenização por dano moral,
tenho que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para reparar a dor experimentada, reduzindo-se assim aquele fixado pelo culto Juiz,
O eminente Desembargador Antonio Rigolin, da 31ª Câmara deste Tribunal, já deixou anotado que"A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, deve prevalecer o critério adotado pela sentença."( Ap. c/ Rev. 589.890-00/1).
Deste modo, conclui-se que os danos morais devem ser fixados após a análise dos vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para a autora, mostrando-se suficiente o agora arbitrado, tendo em vista as peculiaridades do caso em análise, reduzindo-se aquele valor fixado pelo magistrado a quo.
Danos materiais não restaram comprovados, como anotado na r. sentença.
Muito menos qualquer desvalorização imobiliária, ausente prova cabal e necessária para condenação a esse título.
Os juros de mora incidem na forma fixada na r. sentença, vez que ainda que se cuide de dano moral puro, a relação não é extracontratual, mas contratual.
Pelo decaimento recursal os honorários do patrono
da autora ficam elevados para 11% sobre o valor indicado na sentença.
Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao apelo da ré e NEGO PROVIMENTO ao adesivo da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667292302/apelacao-apl-10122890720168260577-sp-1012289-0720168260577/inteiro-teor-667292322