Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Zaptch Importacao e Exportacao Eireli
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0401
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0401
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
Exequente: JONATHAN DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO
JONATHAN DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pelo rito sumaríssimo, que move em face de Nome E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP , vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, manifestar e requerer o que segue.
Após indícios de que o ora executado Nome estaria prestando serviços para a empresa Elite Engenharia, fora determinada a penhora de 20% da sua remuneração recebida naquela empresa, conforme Despacho de id 1928fd1.
O mandado de Penhora foi expedido em 15/10/2020 (id 85e7fa0), certificando-se o cumprimento do mesmo no dia 26/10/2020 (id 968e804).
Não houve manifestação da referida empresa nestes autos. Porém, no processo de n° 0000328-40.2018.5.14.0403, que tramita na 3° Vara deste Tribunal, em petição de id b636d08, a empresa Elite Engenharia negou possuir qualquer vínculo com o executado, nestes termos:
ELITE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.005.360/0001-65, com sede na Estrada da Floresta, n°. 1243, Bairro Floresta Sul, CEP: 69.912-452, na cidade de Rio Branco/AC, por seus causídicos infra-assinado, conforme instrumento de procuração inclusa, os quais possuem escritório profissional no endereço constante do rodapé desta petição, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Intimação proferida nos autos, manifestar-se nos termos que segue.
A Empresa foi intimada por meio de Mandado acostado ao ID b8d6133, para proceder com o bloqueio de valores no limite de R$ 18.422,04 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos), em razão de suposta prestação de serviços efetivadas pelo Sr. Nome junto a esta peticionante.
Revela-se, por óbvio, que a empresa se omitiu propositalmente nestes autos, no intuito de eximir-se da obrigação de penhora imposta, não se dando nem ao trabalho de justificar o descumprimento da ordem judicial.
Ocorre que, ao contrário do outrora alegado, o executado Nome possui vínculo com a empresa Elite engenharia, exercendo o cargo de Gestor Comercial, o que se comprova a partir de diversos materiais de trabalho publicados na plataforma Prezi
1 desde 29 de setembro de 2020. Veja:
As imagens apresentadas, reforçam a informação trazida ao processo, pois na oportunidade foram juntadas fotos do Sr. Nome com membro da empresa Elite Engenharia, inclusive participando de eventos e reuniões, os quais, remetem ao fato do executado possuir vínculo com a referida empresa pelos menos desde 2019, conforme foi juntado em petição de Id n° 22f90da.
Resta claro que, a partir da conjuntura apresentada neste momento, a empresa Elite Engenharia já possuía vínculo com o executado Nome no momento da intimação para o cumprimento do mandado de penhora realizado no dia 26 de outubro de 2020, não havendo, portanto, motivos para o descumprimento da referida ordem judicial.
A atitude da empresa, para além de atentatória à dignidade da justiça (art. 77, IV), por deixar de cumprir ordem judicial, fere a própria dignidade do Autor, pois o que se está perquirindo nestes autos é o pagamento de verba alimentar devida desde 2018!
Frisa-se que a penhora já deveria estar acontecendo há 6 (seis) meses.
Por todo o exposto, tendo em vista a comprovação de que o executado Nome possui vínculo com a empresa Elite Engenharia e esta descumpriu a ordem deste Juízo, requer:
a) seja enviada nova intimação à empresa Elite Engenharia, para que esta cumpra de decisão de ID n° 1928fd1 e proceda a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração eventualmente recebida pelo devedor Nome , comprovando-a, sob pena de aplicação de astreintes e serem impostas por este Juízo, com fulcro no art. 536 c/c art. 77, parágrafo 4° do CPC;
b) seja, a empresa Elite Engenharia, condenada pela prática de ato atentatório a dignidade da Justiça, ora previsto no art. 77, §2° do CPC , com percentual de condenação a ser arbitrado por este Juízo, em virtude da omissão proposital em não cumprir a decisão acima alinhavada;
c) seja oficiada à Autoridade Policial competente a fim de que seja apurada a prática do crime de desobediência , pra tipificado no ART. 330 Do Código Penal, em virtude do descumprimento intencional da empresa Elite Engenharia da decisão de Id n°1928fd1;
d) Por fim, requer seja o crédito exequendo atualizado .
Rio Branco/AC, 23 de abril de 2021.
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