Acesso irrestrito pela polícia a dados pessoais de brasileiros é discutido na Câmara
O projeto de lei (4893/2016) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) em tramitação na CCJ da Câmara permite que a policia tenha acesso irrestrito sobre dados pessoais, civis e eleitorais de todos os cidadãos sem autorização prévia da justiça
O argumento do deputado que visa permitir o acesso da policia à informações de identificação civil, eleitoral, entre outras, é contestado pelas mais de 30 organizações que acompanham questões ligadas à internet livre e aberta no Brasil e aos direitos e à segurança digital, a Coalizão Direitos na Rede. Para essas entidades, a proposta invade a privacidade e dá poder excessivo a policiais militares ao dispensar a exigência de autorização judicial prevista atualmente. O texto, na avaliação dessas organizações, é vago e abre caminho para acesso a informações hoje protegidas por sigilo.
O advogado Rafael Zanatta, líder de projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das trinta organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede explica que o projeto, somado à ausência da lei geral de proteção de dados – o PL 5276/2016, que está empacado na Câmara - resultaria em um contexto sem instâncias que exigissem limitações ou instrumentos de controle civil, produção de relatórios e transparência para que os cidadãos tivessem acesso ou conhecimento sobre qual finalidade dos dados coletados. "Vai completamente na contramão da luta que se faz no Brasil para garantir a devida proteção dos dados pessoais", afirmou ele à imprensa.
Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, coletivo que também faz parte da Coalizão Direitos na Rede, faz coro a Zanatta e explica que o combate à criminalidade não pode ser feito sem o devido cuidado com a privacidade dos cidadãos brasileiros. Os dois especialistas lembram ainda que a proteção dos dados pessoais na era digital é um debate global. "É um debate que o mundo todo está fazendo, que é como garantir a privacidade das pessoas e combater a criminalidade", diz a coordenadora do Intervozes. Segundo eles o caminho seria um formato multissetorial que não envolvesse somente as Forças Armadas e policiais, mas também a sociedade civil organizada, o governo eleito e acadêmicos especialistas na área.
Combate ao Crime ou Repressão aos Trabalhadores?
Nesse momento em que os governos estão aplicando ajustes e atacando os direitos dos trabalhadores, vemos também muitas lutas em curso como a greve dos Correios que visa combater a privatização do serviço e a greve dos professores do Rio Grande do Sul. Ao mesmo tempo em tramita na CCJ do Senado o projeto que permite a demissão de servidores públicos sem justa causa é evidente que esse projeto não visa apenas "combater o crime", mas sim permitir com que a policia e os governos possam perseguir, monitorar e reprimir os trabalhadores de maneira muito mais eficiente. Não podemos aceitar mais esse retrocesso nessa já tão limitada "democracia dos ricos". Será que essa invasão da privacidade servirá para atingir os políticos esses mesmos políticos corruptos que ligados aos empresários são a maior expressão do crime organizado no país? Fica claro que essa medida que nos faz lembrar a ditadura militar servirá apenas para perseguir, reprimir e avançar ainda mais nos ataques aos trabalhadores.