ConJur - Lei de passe escolar é inconstitucional, decide TJ-MG.
Lei de passe escolar é inconstitucional, decide TJ mineiro.
28 de novembro de 2003, 16h18 Imprimir Enviar
A lei do município de Belo Horizonte que institui o passe escolar em valor equivalente a 50% da tarifa normal para alunos das redes de ensino pública e particular é inconstitucional. O entendimento é da Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A lei ainda determinava que o passe escolar deveria ser custeado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e através do Fundo Municipal de Educação.
A Lei nº 6.848, de iniciativa do então vereador Raul Lima Neto, foi promulgada em 3/11/1995 pela Câmara Municipal, após o veto do prefeito. Na ação direta de inconstitucionalidade, o Poder Executivo municipal sustentou que a lei não respeita o principio constitucional da impessoalidade, uma vez que beneficia apenas os estudantes. Para a Prefeitura, ao determinar que o benefício seja custeado pelo Fundo Municipal de Educação, o Município se torna obrigado a executar medidas específicas, sem que lhe seja permitido analisar as prioridades públicas.
A Câmara Municipal sustentou que não há ilegitimidade na lei. Além disso, justificou que o projeto de lei foi apresentado com o apoio de 23 dos 37 vereadores, representando o consentimento da maioria.
Os desembargadores consideraram que a lei é inconstitucional, pois somente o Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trata de atos pertinente à administração da receita pública. Para eles, ao legislar sobre matéria de competência do Executivo, a Câmara Municipal desrespeitou o princípio constitucional da separação dos três poderes. (TJ-MG)