DIREITO E JUSTIÇA: A TR E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO – Revista Sescon SP
Nº 359 . ANO XXX . ABRIL 2019 . DIREITO E JUSTIÇA
POR: Ives Gandra da Silva Martins* e Claudia Fonseca Morato Pavan
Quando da abertura do ano judiciário, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofoli, prestou homenagem à sociedade brasileira, reafirmando ser o único compromisso do Tribunal "a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis", do que ressaltou ser consequência lógica a inexistência de "lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis", exclusiva e intransigentemente.
A jurisprudência do STF reconhece que a TR não é índice de correção monetária, seja porque mede outra realidade, a variação dos depósitos interbancários, seja porque é arbitrariamente deflacionada pelo Banco Central. Foi claro o registro do ministro Luiz Fux (Adis 4.425 E 4.357 e RE 870.947) "de setembro de 2012 a 2013", período de inflação alta, "a TR foi fixada em zero pela autoridade monetária nacional".
Os argumentos que fundamentam a pretensão de adotar a TR referem-se a estado de necessidade. São pródigos os exemplos de ineficiência da administração pública, especialmente a das unidades federadas, mas o mais grave é que o estado de necessidade a que aludem Estados, Distrito Federal e municípios advém de conduta ilícita, fruto de desrespeito contínuo e leviano à Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, como prêmio à imoralidade, buscam o que, em linguagem técnica, é chamado de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Usam de técnica legítima de calibração da decisão de expurgar norma do ordenamento jurídico para constranger a cúpula do Judiciário a permitir transgressão, ainda que por tempo delimitado, do texto constitucional. Deduzem argumentos ad torrem que, no seu entender, legitimariam retirar fatia das condenações impostas à fazenda pública, a partir da adoção de índice que não reflete a inflação.
Ainda que legítimo fosse tal intento – o que perseguir um interesse meramente estatal, mas não interesse público -, não estão presentes os requisitos que autorizariam o STF a relativizar a supremacia constitucional. Em controle difuso de constitucionalidade, essa relativização exige mudança de jurisprudência (artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil), inexistente no caso. Mesmo que existisse algum precedente a permitir atualização de condenação judicial pela TR, estão ausentes os dois outros requisitos legais: o interesse social e a segurança jurídica.
Nada desatende mais ao interesse social, abrangente tanto do interesse público primário quanto do interesse da sociedade no progresso social, do que vilipendiar a força da Justiça, permitindo apenas a uma parte, a mais forte (Estado), retirar do cidadão o que lhe foi assegurado pelo Judiciário. O cidadão, quando condenado a reparar dano causado ao Estado, o faz com correção monetária plena. Já quando ocupa a cadeira de credor, não tem, na visão do Estado, o mesmo direito, sendo obrigado a um "pedágio" por ter sido lesado pela fazenda pública, consistente na diferença historicamente apurada entre o IP-CA-E e a TR, que chega a 50% (entre 2009 e 2015).
Um último ponto pertinente ainda a estas apertadas linhas: o dever de ressaltar que a União não está, nem fática nem juridicamente, em pé de igualdade com Estados, Distrito Federal e municípios e, por essa razão, não lhe cabe tratamento paritário ao conferido aos entes federados. Tanto assim que a Constituição prevê regime especial para os entes federados, mas não para a União. As competências tanto orçamentárias quanto fiscais da União são muito diversas das atribuídas aos demais entes. A União goza de boa reputação por ser cumpridora pontual dos precatórios contra ela expedidos. E mesmo na vigência da Lei 11.960/2009 – que previu a adoção da TR pelas fazendas públicas -, adota no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal o IPCA-E como fator de atualização das condenações judiciais. Não lhe é, portanto, permitido agora pretender se beneficiar contra sua própria posição legislativa e contra sua reiterada conduta.
Daí a ausência de proporcionalidade e até mesmo de equidade em conferir à União a prerrogativa de pretender aplicar a TR como fator de atualização monetária, valendo aqui lucidez de Rui Barbosa: "Quem dá às Constituições realidade não é nem a inteligência, que as concebe, nem pergaminho, que as estampa: é a magistratura, que as defende". E as defende, acrescentamos nós, especialmente em face dos abusos da administração pública.
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