Fiscalização de barraca em Santos-SP começa amanhã
Sex , 17/09/2010 às 20:22
Doze anos após ser publicada, a lei municipal que regulamenta as atividades das barracas da orla de Santos (SP) começa a ser fiscalizada com mais rigor a partir do próximo final de semana. A lei municipal 314, de 1998, estabelece, entre outras coisas, que as barracas sejam desmontadas à noite. A decisão, discutida amplamente em uma audiência pública realizada hoje, desagrada aos barraqueiros, que questionaram o fato de terem sido avisados sobre as normas há apenas nove dias.
A polêmica sobre a legalidade das barracas de praia foi levada à prefeitura em fevereiro, quando o Ministério Público Estadual (MPE) estipulou que o Poder Executivo fiscalizasse tanto o cumprimento da sua própria lei como providenciasse sua adequação, por entender que a atual legislação municipal vai de encontro à lei federal.
Segundo o MPE, a partir do momento em que a lei municipal determina o local onde cada barraca deve ser montada, por exemplo, ela contraria o princípio federal de que a praia é "de uso comum do povo". A regulamentação municipal deve ainda proibir atividades que se caracterizem como comerciais nas barracas, bem como estabelecer horários de funcionamento precisos. "A barraca de praia não se presta para fazer festa, é um espaço de confraternização naquele horário e não é para fazer casamento, para isso tem Buffet com regulamentação municipal", explica o promotor Daury de Paula Junior.
De acordo com ele, entretanto, a prefeitura não cumpriu o prazo de 90 dias para providenciar a adaptação da lei e por isso foi notificada em agosto. Agora, o MP aguarda até setembro que a alteração seja feita, e caso isso não ocorra deverá então entrar com uma ação na Justiça.
Mas a preocupação imediata dos barraqueiros é o cumprimento da antiga lei, que até pouco tempo eles desconheciam. "A partir de hoje estamos nos organizando para formar uma associação das barracas de praia, para poder resolver isso", afirmou o presidente do Boqueirão Praia Clube, José Senaga Filho, uma das 154 barracas de 120 metros quadrados montadas ao longo dos 6 quilômetros da orla santista.
Organizador da Audiência Pública, o vereador Brás Antunes (PPS) afirmou que a Câmara vai criar uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para discutir a questão. "Como nenhuma barraca ainda foi notificada, temos pouco tempo para sentar com o MP e o prefeito para discutir (o assunto)", disse o vereador, afirmando que a Câmara só tomou conhecimento do problema na semana passada.