Legislação - Impressoras Fiscais
Sobre as Impressoras Fiscais
Todos os estabelecimentos estão obrigados a emitir cupom fiscal por meio de ECF?
De acordo com o RICMS, Anexo 5, art. 145, estão obrigados ao uso de ECF, ou Impressora Fiscal para emissão de cupom fiscal os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS. Entretanto, a implementação dessa obrigatoriedade tem sido gradual e atualmente, deverão emitir cupons fiscais obrigatoriamente estabelecimentos que aufiram receita bruta anual superior a R$ 120.000,00, art. 183.
Afinal, o que é o ECF?
ECF, ou melhor, Emissor de Cupom Fiscal, é o equipamento de automação comercial, com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, disposto na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. O ECF, popularmente conhecido como Impressora Fiscal, é desenvolvido de acordo com Convênio ICMS 09, de 03 de abril de 2009.
E se meu estabelecimento não atingir receita bruta anual superior a R$ 120.000,00, de alguma forma sou obrigado a emitir cupom fiscal através do ECF?
Sim, estabelecimentos que vendem para pessoa física ou jurídica não contribuintes do ICMS e utilizem qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços ficam obrigados a utilizar o ECF. Mesmo que a receita bruta anual seja inferior a R$ 120 000,00. A obrigatoriedade estende-se: I – aos estabelecimentos usuários de equipamentos eletrônicos, tipo POS ("Point of Sale"), destinados a emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não; II – aos estabelecimentos usuários de balança eletrônica que possua porta com conector externo que possibilite a comunicação com qualquer dispositivo de processamento de dados.
Caso meu estabelecimento não consiga emitir o documento fiscal pelo meio do ECF qual procedimento deve ser realizado?
De acordo com os artigos 19 e 63 do anexo 8, diante desse caso, é permitido que, em substituição ao cupom fiscal que deveria ser emitido por meio da Impressora Fiscal, a operação seja realizada por outro meio fiscal: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo ser anotado no livro RUDFTO:I – o motivo e data da ocorrência;II – os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.Lembrando que neste caso também será permitido que o comprovante de pagamento de cartão de crédito seja emitido manualmente.
Quais os documentos fiscais que podem ser emitidos por meio do ECF?
O ECF pode emitir: Leitura da Memória Fiscal; Redução Z; Leitura X; Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros; Nota fiscal de venda a consumidor modelo 2; Mapa resumo de Viagem; Registro de Venda; Conferência de Mesa e Cupom Fiscal.
Em operações nas quais estou obrigado a emitir cupom fiscal por meio de ECF e por algum motivo de força maior, meu estabelecimento não consiga emitir o respectivo documento por ECF, qual o procedimento?
De acordo com os artigos 19 e 63 do anexo 8, neste caso, será permitido que, em substituição ao cupom fiscal que deveria ser emitido por meio de ECF, a operação seja acobertada por qualquer outro meio da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo ser anotado no livro RUDFTO:I – o motivo e data da ocorrência;II – os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.Lembrando que neste caso também será permitido que o comprovante de pagamento de cartão de crédito seja emitido manualmente.
Qual alteração ocorreu em relação ao tipo de papel a ser usado para a impressão de cupom fiscal em 2012?
Conforme disposto no Anexo 11 do RICMS/SC:Art. 53. A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo de impressão térmica deve atender às especificações:I – possuir uma única via;II – manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;III – conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;IV – conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de três centímetros entre as repetições:a) em uma das laterais, sequencialmente, os seguintes dados:1. a expressão "PARA USO EM ECF";2. o comprimento da bobina;3. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor);4. o número e ano, no formato "nnn/aaaa", do Ato COTEPE/ICMS de credenciamento do fabricante da bobina (convertedor);5. o número e ano, no formato "nnn/aaaa", do Ato COTEPE/ICMS de registro do papel;b) na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao consumidor: "Os dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que se evite contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes".Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, entretanto não podem prejudicar a clareza e a legibilidade dos dados impressos no ante verso e as informações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV deste artigo….Art. 76. Estoques de bobinas de papel para emissão de documentos por ECF, que não atendam as disposições dos itens 1, 4 e 5 da alínea "a" do inciso IV do art. 53, estavam autorizados a ser utilizados até a data de 31 de dezembro de 2011.
O que é Leitura X e quando devo emitir ela?
A Leitura X é um documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal indicando os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe no zeramento ou na diminuição desses valores, a Leitura X deve ser emitida no início de cada dia sendo que o cupom de leitura deve ser mantido junto a Impressora Fiscal no decorrer do dia, para exibição ao fisco, caso seja solicitado.
O que é Redução Z e quando devo emitir ela?
A Redução Z éum documento fiscal emitido pelo ECF, contendo idênticas informações às da Leitura X, indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais e deve ser emitida no final de cada dia. A Redução Z deve ser mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial.
O REGIN é um Sistema Integrado de Cadastro. Ele foi elaborado principalmente para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.