O lado obscuro da Lei 11.689/08 no rito do júri. Afrontas à plenitude de defesa do réu, à coletividade e à administração da justiça - Migalhas de Peso
O lado obscuro da Lei 11.689/08 no rito do júri. Afrontas à plenitude de defesa...
c) Preso em outra comarca. Causa maior de adiamento de audiências. No caso de réu preso em outra circunscrição e não trazido para a audiência, o juiz tendo convocado todas as testemunhas para a audiência una, será obrigado a redesignar o ato, provocando enorme constrangimento na vida das pessoas, mormente civis que atenderam ao chamado. Sabe-se quão comum é – especialmente testemunhas de defesa – serem ameaçadas de perder o emprego pelos patrões em face de sua ida aos fóruns. Note-se que a referência é a um réu somente; não raro, dado o crescimento da criminalidade, são comuns vários réus presos pelo mesmo processo, sendo rotineiro não serem conduzidas à audiência sob alegações as mais diversas – falta de funcionário, de combustível, de viatura etc. –. Pensar diferente é desconhecer a realidade carcerária, em especial a paulista.
II – Audiência de instrução una. Sensível prejuízo à organização da pauta de audiências. Os dados acima externados conduzem à preocupação quanto à audiência única. Pelo número de testemunhas – 8 de cada parte – por certo as Varas do Júri somente poderão realizar duas audiências por dia. Este viés resultará em profunda oneração da pauta, pela baixa produção do número de audiências.
Admitindo-se a manutenção do statu quo ante – com interrogatório como primeiro ato - se o réu já tivesse sido ouvido, especialmente através de videoconferência, nas hipóteses mencionadas no art. 217 do CPP (com a redação nada inteligível do dispositivo constante da Lei 11.690/081 – (clique aqui), as partes poderiam avaliar com maior clareza o contexto probante e, se fosse o caso, desistir de oitivas e, quiçá, das testemunhas faltantes. Tenho convicção de que o interrogatório como último ato instrutório dificultará sobremaneira a avaliação da estratégia defensiva e adoção de medidas que facilitem uma melhor prestação jurisdicional.
III – Conclusão e sugestão. Como operador do direito, juiz criminal que sou, decidi externar minha visão sobre os aspectos mais negativos que senti no novel diploma processual penal, mormente no que tange à instrução processual. Estou certo que o procedimento do júri sofrerá profundamente com a adoção dos ditames da Lei 11.689/08 (clique aqui). Por certo, do mesmo modo, as despesas do Poder Executivo com a condução de presos serão oneradas sensivelmente diante do quadro que ora se espelha. Tenho esperança que o legislador reflita e não adote o mesmo com o procedimento ordinário, sob pena de se ter um caos forense com conseqüências imprevisíveis.
Anote-se que pela nova redação do art. 212 da Lei 11.689/08, as perguntas são formuladas diretamente pelas partes e o juiz completará a inquirição sobre pontos não esclarecidos2. Paradoxalmente, o legislador no rito do Júri define que, em plenário, o juiz inquirirá e as partes reperguntarão as testemunhas de acusação, enquanto nas de defesa, o defensor perguntará diretamente à testemunha3. Ora o juiz conduz – no rito do júri – e ora a parte o faz – no rito do CPP – e do júri.
A título de sugestão e com o devido respeito aos integrantes do legislativo, basta que se adote o rito da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas (clique aqui) - com audiência una, para termos um processo penal exemplar com atendimento a todos os princípios constitucionais. O diferencial fundamental reside na posição geográfica do réu ser ouvido por primeiro. Caso não possa ser trazido, porque preso em outra comarca ou pelo número excessivo de presos, o juiz, justificando, realiza o interrogatório ouvindo-o por precatória (ou quiçá por videoconferência) e designa mais adiante a audiência de instrução e julgamento. O fracionamento da audiência de instrução – pelo interrogatório antecipado – não provoca qualquer prejuízo ao acusado, ao contrário permite que receba a prestação jurisdicional com maior rapidez e permite que o juiz administre com serenidade a pauta de audiências.