Paranashop | Obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nas agências reguladoras de Saúde é vitória histórica
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José Márcio Cerqueira Gomes é diretor executivo da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS
A obrigatoriedade da análise dos impactos que uma regulação traz tanto para o agente regulado quanto para o próprio órgão regulador é uma das bandeiras que a ABIIS* defende há alguns anos, dentro do pilar de Aprimoramento Institucional dos Reguladores. Como também que as indicações para os cargos de diretoria das agências obedeçam a critérios técnicos. Desta forma, a Lei 13.848, de 25 de junho 2019, novo marco legal das agências reguladoras, foi bastante comemorada.
* A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS é composta pela Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde – ABIMED, Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde – ABRAIDI e Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial – CBDL. Trabalha com foco em cinco pilares: Incorporação Racional de Tecnologias, Ambiente de Negócios Ético, Redução dos Custos da Saúde no Brasil, Aprimoramento Institucional dos Reguladores e Regulação Inteligente.