Projeto de Lei de Alexandre Pierroni obriga estabelecimentos a terem provadores de roupas acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida - Mundo N
Projeto de Lei de Alexandre Pierroni obriga estabelecimentos a terem provadores de roupas acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Publicado em: 18 de agosto de 2021 - 17:08:37
No final do mês de julho, o Vereador Alexandre Pierroni protocolou na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque o Projeto de Lei nº 56/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
O autor, Vereador Alexandre Pierroni, comenta que o Projeto de Lei encontra-se tramitando na Câmara Municipal e deverá ser discutido pelos Vereadores em breve. "Fiz a propositura porque fui procurado por alguns munícipes que relataram a dificuldade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida experimentarem as roupas nas lojas", diz.
Segundo texto legal, os estabelecimentos que comercializam roupas e vestuários deverão disponibilizar ao menos um de seus provadores para utilização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A desobediência ou inobservância implicará em penalidades, como multa de R$2.000,00 (Dois mil reais), reajustados os valores, anualmente, pelos índices oficiais de inflação.
O Vereador Alexandre Pierroni enfatiza que os estabelecimentos de pequeno porte, em virtude da limitação de espaço físico, ficam dispensados de terem provadores adaptados. "O intuito da Legislação é permitir que os deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso aos provadores, em respeito ao princípio da dignidade humana consagrado em nossa Constituição Federal, bem como em respeito à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", alega.