19:41 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 28/08/2018
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único. Serão ressarcidas despesas com deslocamento,
alimentação e hospedagem, autorizados pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculado o trabalhador voluntário.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento do Município - Lei nº 838, de 12 de Dezembro de 2017 - que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018.