INSTRUÇÃO Nº 612, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - INSTRUÇÃO Nº 612, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
INSTRUÇÃO Nº 612, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 27
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 31 de julho de 2019, com fundamento no disposto no art. 18, inciso II, alíneas "a" e "c" da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:
Parágrafo único. As referências desta Instrução ao termo cliente contemplam os atos provenientes de seu procurador, representante legal ou pessoa por ele autorizada, conforme seu cadastro." (NR)
III - estar disponíveis para consulta das pessoas mencionadas no art. 1º, inciso VI, alíneas "a" a "c", da CVM, das entidades administradoras dos mercados organizados em que o intermediário seja autorizado a operar e da entidade autorreguladora, se for o caso.
II - supervisionar o cumprimento e efetividade dos procedimentos e controles internos de que trata o caput." (NR)
§ 7º Caso o intermediário tenha atribuído a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas nos Capítulos VIII-A e VIII-B desta Instrução a diretor específico, na forma do § 3º-A, o relatório de que trata o § 5º deverá incluir também sua manifestação nos termos das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso V do § 5º do art. 4º.
§ 8º O relatório de que trata o § 5º deve ficar disponível na sede do intermediário para consulta da CVM, da entidade administradora do mercado em que esteja autorizado a operar e da entidade autorreguladora, se for o caso, não sendo necessário seu envio, exceto quando solicitado pela CVM e pelas entidades mencionadas neste parágrafo." (NR)
§ 4º Os intermediários devem identificar as pessoas autorizadas a emitir ordens em nome de mais de um comitente e informar às entidades administradoras de mercado organizado nas quais operem nos termos e padrões por elas estabelecidos."(NR)
"Art. 12. O intermediário somente pode executar negócio ou registrar operação com valores mobiliários para um cliente mediante sua ordem prévia, e nas condições estabelecidas, ressalvadas as exceções previstas em Lei ou nas normas editadas pela CVM e pela entidade administradora de mercado organizado em que o intermediário seja autorizado a operar.
§ 4º O intermediário deve identificar e registrar o emissor da ordem, seja ela transmitida pelo cliente, por seu procurador, representante legal, ou por pessoa autorizada pelo cliente, por ocasião de sua transmissão nos termos dos incisos I e II do § 1º deste artigo."(NR)
"Art. 13. .............................................
III - a manutenção de cópias de segurança em ambiente distinto do destinado ao armazenamento das informações a que se refere o caput, em condições seguras de armazenamento, acesso e preservação."(NR)
"Subseção I - Gravação de Ordens
"Subseção III - Ordens Transmitidas por Sistemas de Negociação de Acesso Direto ao Mercado
§ 2º Os sistemas de controles de gerenciamento de risco devem permitir o monitoramento, o controle e a adoção de medidas visando adequar as ordens que excedam os limites operacionais estabelecidos pelo intermediário para cada cliente."(NR)
"Art. 16. O intermediário e o administrador de carteira não residentes somente podem ser usuários de terminais de sistemas eletrônicos de negociação de acesso direto ao mercado se atenderem aos seguintes requisitos:
"Art. 17. As entidades administradoras de mercados organizados devem adotar regulamento sobre o funcionamento dos sistemas eletrônicos de negociação de acesso direto ao mercado.
§ 2º Nas regras de que trata o caput, as entidades administradoras de mercado organizado devem estabelecer que os intermediários que não sejam pessoas autorizadas a operar se submetam, por meio de disposição contratual expressa, ao seu poder de autorregulação, em relação às regras sobre a utilização de sistemas eletrônicos de negociação de acesso direto ao mercado."(NR)
"Art. 18. As operações decorrentes de ordens transmitidas por meio de sistemas eletrônicos de negociação de acesso direto ao mercado devem ser supervisionadas pelas entidades administradoras de mercado organizado e pela entidade autorreguladora nos termos da regulamentação específica.
Parágrafo único. A entidade autorreguladora deve incluir as operações de que trata o caput no seu programa de trabalho."(NR)
§ 4º As regras de que trata o caput e suas alterações devem ser previamente informadas aos clientes e estar disponíveis na página do intermediário na rede mundial de computadores, nos aplicativos e em outras interfaces oferecidas a seus clientes, em local de fácil acesso."(NR)
"Art. 21. O intermediário deve arquivar na entidade administradora do mercado em que esteja autorizado a operar e na entidade autorreguladora as regras de que trata o art. 20, bem como eventuais alterações de tais regras, previamente à entrada em vigor, na forma e nos prazos estabelecidos por essas entidades.
"CAPÍTULO V - PESSOAS VINCULADAS"(NR)
"Art. 27. O pagamento, a qualquer título, de valores a intermediários por clientes deve ser feito por meio de transferência bancária, arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil ou cheque de titularidade do cliente." (NR)
"Art. 28. O pagamento de valores a clientes por intermediários deve ser feito por meio de transferência bancária, arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil ou cheque de titularidade do intermediário.
"Art. 31. .............................................
III - estabelecer mecanismos para informar ao cliente que o intermediário e as pessoas a ele vinculadas estão agindo em conflito de interesses e as fontes desse conflito, antes de efetuar uma operação."(NR)
"Art. 32. .............................................
XII - colocar em sua página na rede mundial de computadores, aplicativos ou outras formas de interação com o cliente um atalho para a página da CVM na rede mundial de computadores e aviso em destaque, com o seguinte conteúdo: "Toda transmissão de ordem por meio digital está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas".
II - submetidos a testes em periodicidade adequada, fixada na política de que trata o art. 35-D, para verificar o seu funcionamento em cenários de estresse."(NR)
"Art. 33. O intermediário deve divulgar, em sua página na rede mundial de computadores, antes do início de suas operações, as regras internas elaboradas para o cumprimento desta Seção e suas alterações, exceto no que diz respeito aos planos previstos nos arts. 35-A e 35-H."(NR)
"Art. 34. Os intermediários devem manter as regras internas adotadas para o cumprimento do disposto nesta Seção e no Capítulo II e suas alterações à disposição da entidade administradora de mercado organizado em que estejam autorizados a operar e da entidade autorreguladora.
§ 1º Cabe à entidade administradora de mercado organizado em que o intermediário estiver autorizado a operar e à entidade autorreguladora definir o conteúdo mínimo das regras internas adotadas por cada intermediário e fiscalizá-las."
"Art. 35. .............................................
XI - aplicar, na constituição e operação de sua carteira, recursos de clientes.
Parágrafo único. A vedação de aceitação e execução de ordem de clientes que estejam com cadastro desatualizado não se aplica nos casos de pedidos de encerramento de conta, ou de alienação ou resgate de valores mobiliários." (NR)
"Art. 36. Os intermediários devem manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do recebimento ou da geração pelo intermediário, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e informações exigidos por esta Instrução, bem como toda a correspondência, interna e externa, todos os papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções, sejam eles físicos ou eletrônicos, assim como a íntegra das gravações referidas no art. 14, as trilhas de auditoria referidas no art. 5º-A e no inciso II do parágrafo único do art. 13, e os registros das origens das ordens referidos no inciso I do § 1º do art. 15.
§ 2º O documento de origem pode ser descartado após sua digitalização, exceto se apresentar danos materiais que prejudiquem sua legibilidade."(NR)
"Art. 38. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, a infração às normas contidas nos arts. 2º a 5º; 12 a 14; 19 a 23; 29 a 32; 35, 35-A a 35-I e 36."(NR)
"Art. 5º-A. O cadastro de clientes mantido pelo intermediário deve permitir a identificação da data e do conteúdo de todas as alterações e atualizações realizadas.
III - se o evento se trata de inclusão, alteração ou exclusão."(NR)
"Art. 14-A. A ordem recebida presencialmente deve ser documentada, em meio físico ou digital, previamente à sua execução, contendo, no mínimo:
VI - descrição do valor mobiliário, das quantidades e, se for o caso, dos preços."(NR)
"CAPÍTULO VIII-A - PLANO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS
V - qualquer outra informação considerada importante."(NR)
"CAPÍTULO VIII-B - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
I - práticas adotadas pelo intermediário quanto:
II - a documentos, dados e informações processadas ou armazenadas pelos prestadores de serviço." (NR)