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oportuno esclarecer que o art em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70082359860 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE RATEIO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Do benefício da assistência judiciária à seguradora liquidanda1.\tNo caso em exame, é oportuno esclarecer que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tanto à pessoa física quanto à jurídica, com o objetivo de garantir a todos o direito de acesso à Justiça, independente do pagamento despesas processuais. 2.\tNo caso em exame, a parte recorrente não comprovou fazer jus à concessão do benefício da assistência judiciária. Benefício revogado, por maioria, vencidos o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto e o Desembargador Niwton Carpes da Silva.Da inexistência de nulidade da sentença3. \tNo presente feito não há que falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame4.\tO contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.5.\tIgualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil.6.\tContudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.7.\tAssim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado.8.\tO objeto do presente litígio reside no montante a ser adimplido pela seguradora em razão da implementação do risco contratado, mediante as garantias de ressarcimento em decorrência de incêndio e de despesas fixas, tendo em vista que esta reduziu o valor indenizatório pela aplicação da cláusula de rateio, nos termos do art. 783 do Código Civil.9.\tContudo, descabe a aplicação da norma precitada no caso em exame, tendo em vista que a seguradora não exigiu a apresentação de laudo técnico comprovando o valor do bem segurado, nem compareceu no local onde este se encontrava para proceder a correta avaliação da extensão da lesão sofrida no referido patrimônio, informando a parte segurada das consequências jurídicas da subavaliação feita, conhecimento técnico que detinha e se valeu deste para obter vantagem indevida, no caso de ocorrência de evento danoso coberto pela apólice.10.\tAssim, restou evidente que houve omissão quanto a circunstância jurídica essencial para que o contrato fosse avençado, valendo-se a seguradora de sua condição de hipersuficiência técnica jurídica em detrimento do consumidor.11.\tNo presente feito há evidente desobediência ao art. 6º, inciso III, do CDC, na medida em que as informações sobre o serviço que estava sendo contratado não foram prestadas de forma adequada.12.\tDestarte, o consumidor não tomou ciência efetiva dos limites impostos à cobertura contratada, o que não é juridicamente possível, pois se cláusula restritiva deve estar redigida de maneira a ocultar informações do consumidor, parte hipossuficiente na relação, quanto mais à parte ser surpreendida no curso da contratualidade por norma administrativa que jamais teve conhecimento. 13.\tAssim, afastar a incidência de cláusula de rateio no caso em exame é à medida que se impõe, devendo a seguradora proceder ao pagamento integral dos danos materiais, descontado o valor recebido na via administrativa, totalizando R$ 2.192.015,29 (dois milhões cento e noventa e dois mil e quinze reais e vinte e nove centavos). 14.\tCorreção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ.15.\tJuros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 240, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN.16.\tÔnus da sucumbência redimensionado.À unanimidade, rejeitada a preliminar suscitada, dado parcial provimento ao apelo e, por maioria, revogada a assistência judiciária, vencidos o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto e o Desembargador Niwton Carpes da Silva.
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8508220115150145
É oportuno esclarecer que o art. 789 , § 1.º , da CLT dispõe que as custas processuais serão pagas pela parte vencida....Isso porque, se a parte não efetuou o pagamento das custas no momento oportuno, não se pode valer do pagamento indevido efetuado por outra parte....Nesse contexto, ileso, portanto, o art. 5.º , LV , da Constituição Federal .
TRT-2 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EDCiv 10016863320195020076 SP
A embargante não acusa omissão, contradição nem obscuridade, mas questiona a validade da publicação do v. acórdão porque "(...) não houve a publicação do inteiro teor do voto vencido, conforme dita o art...Por oportuno, esclareço que, segundo art. 103, § 5º, do Regimento Interno desta E. Corte, somente " § 5º O Relator, quando vencido, juntará o seu voto aos autos."...Seguindo esse diapasão, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c …
TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: RTSum 6048920205070017 CE
. 818 , CLT c/c art. 373 , II , CPC ), o que não se observa in casu."....Ademais, oportuno esclarecer, que, conforme art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou...Dessa forma, deverá constar no presente dispositivo da sentença a condenação da multa do art. 467 , CLT , conforme fundamentação supra, como se ali estivesse transcrita.
TRT-3 - Inteiro Teor. ATOrd 1426007220045030009 TRT03
Dê-se ciência ao excipiente da presente decisão, bem como de que poderá renovar seus argumentos no momento oportuno, após a garantia do juízo....Por oportuno, esclareço que o art. 833, IV, do CPC/2015 de fato traz norma que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, pensões, dentre outros....Todavia, o § 2º do dispositivo acima traz exceção no sentido de que a impenhorabilidade em tela não é oponível no caso de prestação alimentícia, como é o caso das verbas trabalhistas (art. 100 da CF).
TJ-SP - Inteiro Teor. : 21215936920178260000 SP 2121593-69.2017.8.26.0000
Frise-se que a revogação definitiva do benefício, nos termos do art. 86 do Código Penal , somente poderá ocorrer com o trânsito em julgado da condenação por crime cometido na vigência do livramento....Ainda, oportuno esclarecer que o art. 145 da Lei de Execucoes Penais nada dispõe a respeito do regime a ser fixado na hipótese de sustação da liberdade condicional.
TRT-15 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 104197620195150097 0010419-76.2019.5.15.0097
O "caput" do art. 124 da Lei 11.101/2005 assim dispõe: " Art. 124 - Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado...Por oportuno, esclareço que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, invocado pela agravante, não preceitua que são inexigíveis correção monetária e juros após o processamento da recuperação judicial, limitando-se...TRT , e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. Presidiu o julgamento a Exma. …