Decreto do Estado do Mato Grosso nº 830 de 21.11.2011 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 830/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 830 de 21.11.2011
I - fica renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 7º do Anexo X, mantida a respectiva redação, bem como, acrescentado o § 2º ao citado dispositivo, conforme segue:
§ 2º O diferimento previsto no caput abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo.
II - fica acrescentada a nota nº 1 ao artigo 11 do Anexo X, e que passará a ter a seguinte redação:
1. O benefício do diferimento previsto no artigo 11 referenciado produzirá efeitos até ( continua ... )