A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) realizará, até o fim deste ano, audiências públicas em várias capitais brasileiras para discutir o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, que regula a Emenda Constitucional nº 81/2014. No mês de agosto as audiências serão realizadas em São Paulo (11/8), Goiânia (12/8), Rio de Janeiro (15/8) e Fortaleza (29/8). Algumas datas anteriormente divulgadas tiveram que ser remarcadas.
Aprovada em junho de 2014, a Emenda Constitucional nº 81/2014 prevê o confisco de imóveis onde houver flagrante de trabalho escravo. De acordo com a Emenda, estes imóveis devem ser destinados a programas habitacionais urbanos e à reforma agrária.
A regulamentação (PLS 432/2013) reduziria o conceito de escravidão contemporânea, considerando apenas a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal e servidão por dívida e não garantindo todos os avanços na luta contra o trabalho escravo no Brasil, uma vez que desconsideraria jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho.
Para se ter uma ideia do que isso pode representar, em 1995, quando grupos de auditores-fiscais do trabalho começaram a percorrer o nordeste em busca de trabalhadores submetidos a trabalho escravo, a estimativa era de que 25 mil pessoas viviam nesta situação no país. Pois em apenas duas semanas, 23 mil foram encontradas em condições degradantes apenas em Alagoas. Naquela época os conceitos de jornada exaustiva e condições degradantes não faziam parte do artigo 149, do Código Penal, que a caracteriza o crime de trabalho escravo.
No final do ano passado, uma pressão da sociedade civil conseguiu evitar que o PLS 432/2013 fosse votado às pressas. É muito importante que a sociedade faça parte desta discussão para evitar que haja um retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil. Reduzir o conceito de trabalho escravo é legalizar a exploração.
Veja abaixo o cronograma de audiências públicas que serão realizadas em várias capitais brasileiras. Se a sua cidade está nesta lista, agende-se e participe!
Veja o horário e o endereço das próximas audiências:
Dia 11/08 – São Paulo/SP – (Auditório do Sindicato dos Químicos – Rua Tamandaré, 348 – Liberdade, às 13 horas).
Dia 12/08 – Goiânia/GO – (Assembleia Legislativa de Goiás – Palácio Alfredo Nasser, Alameda dos Buritis, 231 – Setor Oeste, às 14 horas).
Mais audiências confirmadas
Dia 15/08 – Rio de Janeiro/RJ
Dia 29/08 – Fortaleza/CE
Dia 02/09 – Belo Horizonte/MG
Dia 04/11 – Salvador/BA
Dia 18/11 – São Luís/MA
Dia 02/12 – Curitiba/PR
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