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DOM FELICIANO - SÃO ELEITOS DELEGADOS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Secretaria de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social articula encaminhamentos para a VIX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece em 2019. Foi criada, juntamente com crianças e adolescentes, uma comissão provisória até que se efetive um comitê para atuar junto ao COMDICA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
"Estaremos criando meios para que estas crianças atuem", diz o secretário da pasta, Fernando Couto. "O Controle Social tem que estar cada vez mais presente em todas as esferas do poder, e a gente está viabilizando a participação da Comissão Provisória, a partir de agora".
Na I Conferência Municipal, que aconteceu em nove de novembro, foram eleitos três delegados – uma integrante do Conselho Tutelar – Maria Terezinha Silveira (Bica), uma representante do Conselho Municipal – psicóloga Cintia Araújo, da Secretaria da Educação, e um representante dos adolescentes - Lucas Dias.
I Conferencia da Criança e do Adolescente
A I Conferência Municipal aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores, em nove de novembro, com a participação de 73 pessoas, sendo 33 crianças e adolescentes. Palestrou representante do Conselho Estadual – CEDICA/RS, Mara Maria Valandro, que abordou sobre Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências. Depois da palestra, os participantes se dividiram em grupos para abordar sobre diferentes eixos: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social, Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes, Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes, Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes e Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes.
Conforme PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2015, de 204,9 milhões de pessoas no Brasil, 21% são menores de 14 anos. Destes, 35,6% ainda residiam em domicílios cujo rendimento mensal per capita é de até ¼ do salário mínimo, ou seja, considerados extremamente pobres. Ainda, 2,8 milhões de pessoas de 4 a 17 anos estão fora da escola no País.
Algumas das causas do índice de não ingresso e evasão são situações de bullying e falta de acessibilidade nas unidades escolares para atendimento a crianças e adolescentes com deficiência, bem como a pouca qualificação dos profissionais da educação para atender a esse público.
Conforme Mara, também é necessário o enfrentamento contra o preconceito e a discriminação contra os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, adolescentes LGBT e de grupos populacionais tradicionais específicos - ciganos, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, agricultores familiares, assentados da Reforma Agrária, atingidos por empreendimentos de infraestrutura, beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário, presos do sistema carcerário, catadores de material reciclável e acampados.
De acordo com Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do RS 2018, "o número de casos de HIV/AIDS notificados no Estado,[...] apresenta uma tendência de aumento para todas as faixas etárias consideradas, exceto para as crianças de 5 a 9 anos. A mais significativa é a taxa para as pessoas de 15 a 19 anos, cujos valores passaram de 4,122 em 2007 para 38,168 por cem mil em 2015, um crescimento de 826%. As taxas de notificação de casos de HIV/AIDS das crianças e adolescentes de 10 a 14 anos cresceram 543% no período, passando de 0,223 para 1,431 por cem mil no período analisado." Também, conforme estudo, houve acréscimo acentuado no número de casos de sífilis adquirida notificados no SINAN, entre pessoas de 15 a 19 anos de idade, no período de 2010 a 2016, demandando atenção especial do poder público para a prevenção destas ocorrências.
No combate à violência contra crianças e adolescentes, Mara frisou a importância do debate no combate ao preconceito: enfrentamento do racismo, da misoginia, da xenofobia, da descriminalização contra população em situação de rua, da LGBTFobia e da intolerância religiosa. "Espera-se ainda discutir a violência institucional, principalmente em escolas, unidades socioeducativas e instituições de acolhimento", comentou.
No Brasil, crianças e adolescentes são vítimas diariamente de diversos tipos de violência. Essa parcela da população, segundo dados do Sistema de Informações de Agravo de Notificações do Ministério da Saúde (2011), representa, por exemplo, cerca de 70% das vítimas de estupro no país. Entre 1980 e 2013, 689.627 crianças e adolescentes morreram por acidente de transporte, suicídio e homicídio. E, em 2013, no conjunto da população de até 17 anos de idade, a taxa de homicídios foi de 4,7% por 100 mil de brancos, e 13,1% por 100 mil de negros.
Orçamento e Financiamento de Políticas Públicas
Na I Conferência Municipal, foi discutida a necessidade de avançar na melhor distribuição e priorização dos recursos públicos com vistas à implantação de políticas públicas que efetivem os direitos dessa parcela da população, concretizando, assim, o princípio da prioridade absoluta.
As ferramentas para isso são o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que possibilita o controle social e a necessária incidência política, com o objetivo de garantir a prioridade absoluta, e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA), instituídos no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, em caráter complementar às demais políticas públicas, a partir das deliberações dos conselhos de direitos.
Entre os desafios para a implementação das políticas públicas, está assegurar orçamento do Estado para políticas públicas afetas à infância e adolescência, construir fluxos céleres para a destinação dos recursos, evitando a morosidade dos processos e modelos de distribuição de recursos que promovam a equidade, o diálogo interinstitucional, a participação social e a efetividade das políticas em seu desenho e pautar a implementação efetiva do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil– MROSC (Lei nº 13.019/2014).
Conforme Mara, "a participação deve ser entendida como a liberdade de falar e ser levado em conta". "A garantia da participação da criança e do adolescente deve ser compreendida na perspectiva do direito à liberdade de expressão e de ser ouvido nos diferentes âmbitos: família, escola, políticas, sistema de justiça, espaços de participação social, entre outros, não devendo sofrer nenhuma pressão ou coação".
Com a Constituição de 1988, surgem a gestão descentralizada de políticas combinada com a gestão democrática por meio do controle social nos níveis nacional, estaduais, distrital e municipal e também os Conselhos Setoriais, como os de Saúde e Assistência Social, espaços mais expressivos de participação da sociedade civil, que passa a ter direito a voz e voto, em sua maioria, com poder de deliberação acerca das diversas políticas públicas. (Ascom Prefeitura | Foto: Divulgação)