Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0006501-02.2012.8.11.0055 25399/2015
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0006501-02.2012.8.11.0055 25399/2015 - Relatório
APL 0006501-02.2012.8.11.0055 25399/2015
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00065010220128110055_7decf.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00065010220128110055_6438d.pdf
Número: 25399/2015
Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Data do Julgamento: 17/06/2015
JONAS NUNES DOS SANTOS
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Número do Protocolo: 25399/2015
Data de Julgamento: 17-06-2015
REVISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA -CLÁUSULA ABUSIVA – DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - IOF – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - MORA MANTIDA – MEDIDAS COERCITIVAS – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pode o magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, se a matéria for unicamente de direito, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes.
É vedado julgar a abusividade de clausulas contratuais, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso formulado no momento oportuno.
Possível se revela a cobrança de IOF, ao teor do tema repetitivo no REsp nº 1255573/RS.
A capitalização dos juros em periodicidade diária ou mensal é admitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, o que restou evidenciado na espécie.
Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, não constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, não pode ser afastada a mora e seus efeitos.
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra nos autos de ação revisional de contrato proferiu sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados por Jonas Nunes dos Santos, para determinar que os juros remuneratórios, no período de inadimplência, sejam calculados à taxa média de mercado, limitados, no entanto, à taxa contratada para o período da normalidade (fls. 194/203).
Irresignado, Jonas Nunes dos Santos interpõe recurso de apelação aduzindo preliminarmente que a não realização
da prova pericial cerceou seu direito a ampla defesa e ao contraditório. No mérito, defende a legalidade da cobrança de IOF, das tarifas de cadastro e de avaliação de bem, bem como da capitalização mensal de juros, sustentando ao fim o afastamento da mora e a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira (fls. 204/227). O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 231/242).
Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonas Nunes dos Santos, com o fito de reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para determinar que os juros remuneratórios, no período de inadimplência, sejam calculados à taxa média de mercado, limitados, no entanto, à taxa contratada para o período da normalidade.
O apelante defende preliminarmente que a não realização da prova pericial cerceou seu direito a ampla defesa e ao contraditório.
Sem razão. Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 130, do CPC, tem competência para decidir a respeito da conveniência ou não da sua produção, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, verbis:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - LIVRE AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO - ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - MORA CARACTERIZADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 911/69 – REVISÃO DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004 - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E A ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Sendo requerida prova pericial nos autos e não sendo indeferida pelo magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ele cabe o livre convencimento e indeferimento de provas e diligências que julgar procrastinatórias e desnecessárias ao deslinde da contenda. Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, com a inteligência do Decreto-Lei nº 911/69 e da Lei nº 10.931/2004, tornou-se possível o pleno juízo de cognição fundada em alienação fiduciária, nos autos de Busca e Apreensão. Assim, cabível é a discussão de cláusulas contratuais consideradas abusivas no próprio bojo da Ação de Busca e Apreensão em atendimento aos Princípios da Ampla Defesa e da Economia Processual". (RAC nº 64.396/2008, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho, j. 11.08.2008 – grifei)
Neste diapasão, sendo plenamente possível aferir, por meio do contrato entabulado entre as partes, a legalidade dos encargos questionados pelo autor, considero suficiente a prova produzida e rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Avançando na análise da celeuma, o recorrente defende a ilegalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem entabuladas entre as partes.
Sem razão. Verifico que o autor não questionou as tarifas de forma específica na petição inicial, fato que obstou a apreciação da questão na instância a quo.
Dito isto, é certo que não cabe ao julgador revisar de oficio encargo que não foi questionado expressamente no momento oportuno. O STJ sedimentou a questão ao apreciar o recurso repetitivo, confira:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários...". (STJ, REsp 1061530/RS (2008/0119992-4), 2ª Seção, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008)
Assim, não havendo mácula na decisão combatida, a pretensão recursal deve ser rejeitada.
O apelante defende a impossibilidade de capitalização mensal de juros.
Sem razão. Apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de
Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada, confira:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE.
1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'
- 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual Contratada'.
2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor.
3. Agravo regimental provido." (AgRg no AREsp 87747/RS, 4ª Turma, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 16.08.2012 -grifei)
No teor do seu voto a i. Ministra esclarece:
"No caso dos autos, depreende-se do acórdão recorrido que as partes celebraram o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em 05.07.2005, cuja taxa anual pactuada foi de 49,24%, e a taxa mensal de 3,39283% (fl. 171), de modo que, a partir do confronto entre tais percentuais, percebe-se que houve a expressa pactuação da capitalização mensal.
Assim, tendo sido expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, não havendo prova de abusividade, é de rigor a manutenção do encargo."
In casu, extrai-se do contrato de financiamento (item 23, fl. 183vº) que a existência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros, motivo pelo qual mantenho inalterada a decisão que autorizou a capitalização diária/mensal de juros, pois expressamente pactuada.
O recorrente sustenta ainda a ilegalidade da cobrança de IOF, fixado em R$ 835,74 (oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), cobrado na liberação do crédito.
Não há qualquer ilegalidade, uma vez que autorizado pelo contratante e incluído no bojo do financiamento, como se verifica no item 11 do pacto (fl. 183vº).
O STJ reconheceu a legalidade desta cobrança, em julgamento submetido ao procedimento de recurso repetitivo, confira: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." (REsp 1255573/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013)
O apelante alega que a mora deve ser descaracterizada, obstando assim a adoção de medidas coercitivas.
Sem razão. Entendo que não restou evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, razão pela qual não há que se falar em descaracterização da mora. Neste sentido o entendimento do STJ, confira:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO ABUSIVO. PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. MORA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado.
2. O abuso na exigência dos "encargos da normalidade", quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor.
3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (AgRg no Ag 1334573/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.06.2011 - grifei)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.520/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC.
2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS.
3. Embargos de divergência acolhidos, em parte." (REsp 785720/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
26.05.2010 - grifei)
Quanto ao pedido de restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente, entendo que os contratos de adesão, com cláusulas ilegais e abusivas, sem dúvida ensejam a compensação ou restituição da eventual quantia paga indevidamente, de forma simples (e não em dobro), ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 - grifei)
"Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples.
O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé.
Negado provimento ao agravo." (STJ, AgRg no AG 570.214/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi , j. 28.06.2004 - grifei)
Bem disse o magistrado de origem que o recorrente sequer comprovou o "pagamento do único encargo considerado abusivo (juros remuneratórios no período da anormalidade), não há que se falar em repetição." (fl 202), motivo pelo qual rejeito a súplica recursal.
Por fim, tendo em vista que a instituição financeira decaiu em parte mínima do pedido, mantenho inalterada a fixação do encargo sucumbencial, pois em harmonia com os princípios e com as disposições legais que regem a matéria.
Em face do exposto, conheço do apelo e lhe NEGO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. DIRCEU DOS SANTOS (Revisor) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Cuiabá, 17 de junho de 2015.
------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365287203/apelacao-apl-65010220128110055-25399-2015/relatorio-365287232
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