Sebrae entra com mandado no Supremo contra criação da Abram | Agência Brasil
Publicado em 12/09/2018 - 16:58 Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil* - Brasília
Como se trata de uma medida provisória, que tramita no Congresso Nacional, mas já tem força de lei, o critério da urgência também é questionado pelo Sebrae. "A MP não possui urgência para sua aprovação, devendo, caso seu mérito ainda permanecessse válido, ser criada por meio de projeto de lei", explicou o órgão.
Ontem (11), ao anunciar que ingressaria com o mandado, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse não ser contra a busca de soluções para os problemas dos museus, mas que os micro e pequenos empresários não poderiam "pagar sozinhos esta conta".
Procurado pela Rádio Nacional, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, criticou o mandado de segurança. "É uma pena que o Sebrae não queira contribuir com a recuperação dos museus e do patrimônio cultural brasileiro. Trata-se de uma gota no oceano de recursos que o Sebrae recebe", respondeu.
Após participar de um encontro com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, para pedir apoio da entidade em prol do mandado de segurança, Afif Domingos disse que os 6% do Orçamento do Sebrae representam cerca de R$ 210 milhões. "Não é pouco dinheiro. A MP vai causar a diminuição direta do atendimento de micro e pequenas empresas. Estamos estimando cerca de 330 mil atendimentos [não serão mais realizados]. Imagine toda a região Norte deixada de ser assistida", afirmou
Segundo o presidente do Sebrae, o dinheiro é arrecadado em instituições privadas e não entra no Orçamento da União, o que deveria permitir ao órgão mais autonomia para planejar e fazer uma governança das verbas "separada da estrutura de Estado". "Quando se trata de Cide, é uma contribuição de domínio econômico, e não social. O uso desse recurso tem que ser em uma atividade econômica. Outras entidades já foram formadas a partir de recursos pelo Sebrae. Uma é a Apex [Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos], mas que cuidava de exportação e também de micro e pequenas empresas, e a ABDI [Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial", disse, separando as entidades citadas da finalidade da Abram.
Cláudio Lamachia prometeu levar o pedido do Sebrae com urgência para uma "manifestação formal" do plenário do conselho federal da OAB. "Todos nós estamos sensibilizados com o que aconteceu com o Museu Nacional no Rio de Janeiro e com esse descaso com todos museus, a educação e cultura brasileira. Precisamos sim de mais investimentos. Mas eu não vejo, de uma forma superficial, as características necessárias para que se tivesse aqui neste momento uma MP", antecipou.