Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul REGIME ESPECIAL (CONCESSÃO) – DILATAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO NA ENTRADA – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Atualizado em 30/03/2022 às 11:03
Concessão de Regime Especial de dilatação do prazo para apuração e recolhimento, por período mensal, do ICMS diferencial de alíquota devido na aquisição, em outro Estado, de materiais destinados ao uso, ao consumo ou ao ativo fixo, previsto no artigo 4º, I, b do Anexo V ao Regulamento do ICMS.
Pessoa Jurídica estabelecida em Mato Grosso do Sul e inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS;
Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em Mato Grosso do Sul e inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS.
Tratar-se de empresa estabelecida em Mato Grosso do Sul, com cadastro no portal ICMS Transparente, tendo assinado o Termo de Responsabilidade para recebimento de notificações e intimações fiscais, por meio do módulo MINHAS MENSAGENS, e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCIS ou CAP;
Artigo 26 do Anexo 003 ao Regulamento do ICMS – RICMS;
DIFERENCIAL, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, BENS DE USO, MATERIAIS DE CONSUMO, ATIVO FIXO, AQUISIÇÃO OUTRO ESTADO, REGIME ESPECIAL, CONSUMO, DIFAL