Adequações do CASTPREV são aprovadas pela Câmara
DATA: Quarta-feira, 06/05/2020 22:00
Em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 06, a Câmara Municipal de Castanheira aprovou, por 7 votos a 1 (houve uma ausência), o projeto de lei complementar nº 07/2020 do Executivo, assinado pela prefeita Mabel de Fátima Milanezi Almici, que trata da adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais (Castprev).
O texto e o encaminhamento ao legislativo, tornaram-se necessários depois da reforma da previdência aprovada no ano passado pelo Senado Federal. Essa adequação é obrigatória, devendo ser definida até 31 de julho próximo.
O município de Castanheira, como a totalidade dos pares no país, não está adotando a tabela progressiva da União, que varia de 7% a 22%, pela leitura que se faz da perda de receita, considerando-se a baixa remuneração dos servidores. Sua implementação resultaria em perda de receita. Com isto, a contribuição obrigatória, após os trâmites legais, passará a ser de 14% por cento.
Além desta adequação, o município de Castanheira, como todos os demais, terá que instituir um regime de previdência complementar, assumindo algumas responsabilidades que, antes da reforma, eram da união, como o auxílio doença e a licença maternidade.
Depois da data limite para as adequações – 31 de julho - haverá um prazo de 90 dias para a implementação das medidas que são fundamentais para que o município tenha o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para o recebimento de transferências voluntárias da União e para se poder fazer financiamentos com bancos públicos federais.