Esclarecimento sobre o curso de Técnico em Enfermagem | Prefeitura Municipal de Itaqui
27/06/2018 | Quarta-feira | 11h04
Esclarecimento sobre o curso de Técnico em Enfermagem
Procuradoria do Município está estudando a viabilidade de contrato administrativo
Em atenção aos inúmeros questionamentos que a Prefeitura de Itaqui recebe sobre o estágio dos alunos do curso de Técnico em Enfermagem do SEG, cabe alguns esclarecimentos. De acordo com a Lei 13.019/14 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e que entrou em vigor em janeiro de 2017, os convênios serão celebrados somente para regular as relações entre entes federativos ou entre estes e organizações da sociedade civil.
Sendo assim, em casos de relações estabelecidas entre o poder público e pessoas jurídicas de direito privado com finalidades lucrativas, não será aplicável o regime jurídico da lei mencionada, mas sim o da Lei 8.666/93. Ocorre que o SEG apenas formalizou processo administrativo com o intuito de firmar convênio com o Município em 22/05/2018 (proc. adm. nº 206020/2018). Sendo que este serviço vem sendo prestado há muitos anos de forma totalmente irregular e sem qualquer embasamento jurídico, o que é vedado por esta Administração.
Neste processo, foi encaminhado ao Executivo um modelo de convênio a ser firmado com o SEG, o que, conforme abordado, é juridicamente inviável. Sendo assim, e com o intuito de esclarecer a aludida situação à população, em especial aos alunos do curso de Técnico em Enfermagem do SEG, ressaltamos que a Procuradoria do Município está engajada com o intuito de viabilizar a realização de contrato administrativo com a empresa para a realização do estágio. O processo é demorado, tendo em vista que o processo administrativo está tramitando em estrita e rigorosa observância da lei.
Cabe ressaltar que o modelo encaminhado é deficiente de uma série de previsões contratuais exigidas pela lei, motivo pelo qual, a Procuradoria está realizando as alterações pertinentes para a assinatura do mesmo. A assessora da Procuradoria, advogada Manuela Monteiro, encontra-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas.