Autarquia explica principais pontos da Lei Municipal que passou a vigorar a partir da conta de maio
22/05/2020 | 03:05:41
Os usuários inscritos na Tarifa Social junto ao Sanep têm recebido suas contas de água com vencimento para janeiro de 2021. Diante do prazo incomum para pagamento, parte da população questiona se houve algum problema na emissão da sua cobrança. A resposta é não: o vencimento foi prolongado apenas para que as pessoas com baixa renda e que queiram seguir pagando normalmente suas contas consigam se organizar sem correr risco de juros e multas, uma vez que podem suspender os pagamentos até agosto deste ano devido à pandemia.
Sobre a Lei Municipal
Visando atenuar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, o Sanep divulgou no dia 23 de março a suspensão da cobrança obrigatória da conta de água por 120 dias aos inscritos na Tarifa Social, atendendo ao decreto municipal. A ação vigora desde a conta com vencimento em maio. Confira as medidas:
Os valores das faturas com vencimento em maio, junho, julho e agosto serão parcelados a partir de janeiro de 2021, sem a incidência de juros e multas. Serão 24 parcelas com valor máximo de R$ 10,00 cada;
A suspensão da cobrança por 120 dias também beneficia Hospitais e Casas de Saúde;
Suspensão do lançamento de multas, além das cobranças de parcelamentos de dívidas (desde que estejam em dia) de todos os usuários pelo prazo de 90 dias, também a partir da conta que vence em maio.
A conta com vencimento em maio — a primeira após o decreto entrar em vigor — não foi enviada às casas das pessoas com Tarifa Social. A decisão foi tomada pela autarquia visando assegurar a não obrigatoriedade do pagamento, com a opção de emiti-la pelo site do Sanep, caso o usuário optasse por pagá-la normalmente. No entanto, após boa parte da população entrar em contato solicitando a entrega da fatura na intenção de mantê-la em dia mensalmente, o Sanep voltou a enviá-la a partir de junho.
Desde então, a população com baixa renda recebe a conta de água com a explicação sobre o decreto contida na contracapa. O vencimento das faturas ocorre em janeiro de 2021, dando prazo maior para que possam ser pagas quando for possível, sem correr risco de juros e multas.
Para receber os pedidos de inscrição na Tarifa Social e envio de parcelamentos, a autarquia conta com o atendimento online via whatsapp: (53) 98417.0008;
Envios de parcelamentos realizados junto ao setor Jurídico do Sanep devem ser solicitados pelo whatsapp 98405.9581 ou via e-mail para sanep.conju@gmail.com;
A segunda via de contas, eventualmente não recebidas, pode ser emitida no site da autarquia;
O Sanep está à disposição da população nas redes sociais para esclarecer qualquer dúvida - @saneppelotas no Facebook, Twitter e Instagram.
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