Este novo regime de IVA nas importações permite às empresas pedirem, através de formulário disponível no Portal das Finanças, para deixar de pagar o IVA no momento da importação. No entanto, para que as empresas passem a ser isentas de IVA alfandegário, têm de saldar todas as dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo o IVA diferido.