Ora, estas duas dimensões da legalidade são disciplinadas pelas duas classes de meta-normas nas quais se articulam todas as constituições, a começar pela italiana e pela espanhola: as normas formais sobre a organização do poder, e em particular sobre o princípio matioritário e sobre a divisão de poderes, e as substanciais, expressas pelos princípios e direitos fundamentais. Paralelamente à distinção entre vigência e validade, também na democracia se podem consequentemente distinguir duas dimensões: a dimensão formal, que respeita às condições da vigência ou legitimidade formal asseguradas pelo respeito pelos princípios da democracia política, e a que podemos chamar substancial e que respeita às condições de validade asseguradas pela observância dos direitos fundamentais. Enquanto efectivamente os princípios da democracia política disciplinam as «formas» (o quem e o como) das decisões, garantindo a expressão da vontade da maioria, os direitos fundamentais respeitam à sua «substância» ou «conteúdo» (o que não se deve ou antes o que se deve decidir), para lá ou talvez até contra a vontade da maioria: quer se trate de liberdades, que impõem proibições, quer se trate de direitos sociais, que impõem deveres ao legislador.
O estado constitucional de direito não é mais do que esta dupla sujeição do direito ao direito, gerada por esta dissociação entre vigência e validade, entre forma e substância, entre legitimação formal e legitimação substancial ou, se se quiser, entre as weberianas «racionalidade formal» e «racionalidade material». Graças ao reconhecimento desta dissociação, falece a presunção de legitimidade associada ao direito existente pelo juspositivismo dogmático e, nos ordenamentos politicamente democráticos, pela concepção jacobina e puramente política da democracia. A possibilidade de um «direito substancialmente ilegítimo», isto é, da divergência entre normatividade e efectividade do dever ser constitucional do direito positivo, representa de facto, com aparente paradoxo, a condição prévia da democracia substancial. Daí deriva um papel central para os tribunais e para a sua independência como instrumento de controlo da legalidade do poder e de garantia contra os seus desvios: da jurisdição constitucional sobre a validade das leis, da administrativa sobre a validade dos actos da Administração, da penal contra os abusos e as arbitrariedades criminosas dos titulares dos poderes públicos. Ao mesmo tempo, todos os poderes, públicos e privados, ficam, num tal modelo normativo, funcionalizados aos direitos fundamentais. A política e o mercado, ou seja, os lugares e as formas das decisões, acabam por se configurar como a esfera do decidível, rigorosamente circunscrita pela esfera do não decidível, representada pelos direitos fundamentais e subtraída tanto à decisão política como à negociação do mercado. A relação entre estado de direito e princípio maioritário, ou mais simplesmente entre direito e política, quando confrontada com as representações «politicistas» da democracia, fica invertida: já não é o direito que pode ser concebido como instrumento da política, mas pelo contrário a política que deve ser assumida como instrumento de realização do direito.