Acesso a crédito para pequenas e médias empresas - Portal da Indústria
Acesso a crédito para pequenas e médias empresas
1- Trata-se de pedido para análise jurídica da Medida Provisória nº 975 (MPV), editada no dia 2/6/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas empresas de pequeno e médio porte por meio da disponibilização de garantias. Eis um resumo do texto:
"Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito a empresas de pequeno e médio porte por meio da disponibilização de garantias.
Alcança empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.
Segundo a Exposição de Motivos, a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) cobrirá 80% do financiamento. Esse é o percentual máximo previsto no Regulamento do FGI.
Prevê aporte da União ao FGI no valor de R$ 20 bilhões. Valores não utilizados até 31/12/2020 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União.
Os riscos de crédito assumidos por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente.
A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente financeiro será limitada a até 30% do valor total liberado para o conjunto das operações de crédito.
Até 31 de dezembro de 2020, os agentes financeiros ficam dispensados de observar as seguintes disposições:
- Certidão trabalhista do art. 362 da CLT (art. 362, § 1º, da CLT);
- Certidão de Quitação Eleitoral (art. 7º, § 1º, IV, do Código Eleitoral)
- Certificado de Regularidade do FGTS (art. 27, caput, "b" e "c", da Lei nº 8.036/1990; e art. 1º da Lei nº 9.012/1995)
- Certidão Negativa de Débito (art. 47, I, "a", da Lei nº 8.212/1991; e art. 10 da Lei nº 8.870/1994);
- Certidão Negativa de Débito do INSS (art. 10 da Lei nº 8.870/1994)
- Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR (art. 20 da Lei nº 9.393/1996);
- Inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal Cadin (art. 6º da Lei nº 10.522/2002 e art. 62 do Decreto-Lei nº 147/1967.
Na cobrança do crédito inadimplido não se admitirá, por parte dos agentes financeiros concedentes do crédito, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que os procedimentos usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.
O Pronampe, programa de crédito para as micro e pequenas empresas instituído pela Lei 13.999/2020, poderá contar com garantia do FGO em até 100% da operação garantida. O percentual anterior era de 85%."
II.a) Análise formal
2- Não se observa vício de constitucionalidade formal na Medida Provisória em análise, que atende os requisitos da relevância e urgência previsto no caput do art. 62, da CF, tendo em vista a necessidade de facilitação de crédito para auxílio das empresas e preservação dos empregos, em razão dos graves efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social decretadas no país, que determinaram o fechamento das atividades produtivas, à exceção daquelas que são essenciais, em virtude da pandemia do Coronavírus.
3- A MPV também tem amparo na alínea d, inciso I do art. 62, que excepciona da vedação de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, na hipótese do art. 167, § 3º, da CF. Este dispositivo admite a abertura de crédito extraordinário, via medida provisória, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
4- No caso, a calamidade pública foi reconhecida no Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020.
5- Por fim, a MPV não concede garantias por entidades públicas. Portanto, não incide a reserva de lei complementar exigida pelo art. 163, inciso III, da CF, não se enquadrando nessa previsão o aumento de recursos pela União para o FGI, como faz a MPV no art. 2º, § 3º, inciso I.
6- No mérito, não há inconstitucionalidade na MPV e, salvo melhor juízo da área técnica e econômica, esta merece apoio da CNI para conferir efetividade ao acesso das pequenas e médias empresas aos créditos abertos pelo Poder Público, durante o período crítico de isolamento social, com a decretação de calamidade pública, para aumentar o capital de giro das empresas, visando a sua preservação e dos empregos dela dependentes, como coloca a exposição de motivos.
7- O escopo da MPV é tentar desburocratizar e injetar recursos em fundo garantidor de crédito para pequenas e médias empresas (FGI, que é administrado pelo BNDES), pois foi constatado que os recursos disponibilizados por programas governamentais para superar a crise econômica que emergiu do covid-19 não estão sendo acessados, devido à dificuldade das empresas em prestar as garantias bancárias exigidas para a obtenção dos financiamentos.
8- O FGI complementa as garantias bancárias exigidas para a realização de empréstimos, compartilhando o risco assumido pelo banco. No caso de inadimplência, o fundo cobre parte da dívida.
9- Para tanto, a MPV altera a Lei nº 12.087/2009 (que trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas), aumentando o aporte para esse fundo (em até 20 bilhões de reais) por ato do Ministro da Economia. Também desburocratiza seu acesso, com a dispensa de certidões.
10- As demais alterações na Lei nº 12.087/2009 – tratando do reescalonamento de prazos de vencimentos de prestações, com ou sem cobranças de encargos adicionais, renegociações com deságio, e outras medidas que buscam facilitar a recuperação do crédito sem comprometer o funcionamento das empresas – nos parecem razoáveis e sem óbices jurídicos, mas a avaliação mais precisa deve ser feita pelas áreas técnicas e econômicas, que detém expertise na matéria.
11- Não há inconstitucionalidade na MPV, que busca desburocratizar e injetar recursos em fundo garantidor de crédito para pequenas e médias empresas (FGI), pois foi constatado que os recursos disponibilizados por programas governamentais para superar a crise econômica que emergiu do covid-19 não estão sendo acessados devido à dificuldade de prestar as garantias bancárias exigidas.
12- O apoio à MPV que, em princípio, se coaduna com as propostas da CNI de suporte creditício às empresas para superar a crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, depende da oitiva das áreas técnica e econômica.