Simulado: MPE SP - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça Substituto - 2017 | Gabarite
Simulado: MPE SP - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça Substituto - 2017
Responda as 13 questões do simulado abaixo (MPE SP - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça Substituto - 2017). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.
1Questão 51022. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) Pode ser proposta contra o autor e terceiro.
b) Não é cabível em ação monitória.
c) Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
d) Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.
e) O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
2Questão 51023. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
3Questão 51024. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
c) O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.
d) O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
e) Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.
4Questão 51025. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
b) Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
c) O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d) É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
e) Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.
5Questão 51026. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.
b) A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.
c) As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.
d) O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.
e) A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.
6Questão 51027. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.
b) No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.
c) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.
d) A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.
e) O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.
7Questão 51028. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
b) O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
c) Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo
d) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
e) Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
8Questão 51029. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.
b) Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.
c) Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.
d) Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.
e) A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.
9Questão 51030. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
b) O inventariante não pode ser removido de ofício.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
d) Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
e) A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.
10Questão 51031. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
11Questão 51032. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) em que o dano foi produzido.
b) do domicílio do réu.
c) do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.
d) do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.
e) do domicílio do idoso.
12Questão 51033. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
b) Se a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.
c) A multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.
d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.
e) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.
13Questão 51034. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, Ensino Superior, 2017
a) da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
b) de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
c) de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal n° 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
d) da ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.
e) da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.