Pedaladas fiscais ensejam impeachment? – APET
Alguns dos defensores da tese do impeachment, com base na violação das normas da LRF, fizeram o seguinte raciocínio: reter recursos destinados a bancos oficiais é o mesmo que tomar de empréstimo (linguagem comum) recursos daquelas instituições bancárias, isto é, equivale a efetuar uma operação de crédito, incidindo na afronta ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – in verbis:
As despesas extraordinárias só pode ter como fonte de custeio os dois tributos citados, porque só servem para atender despesas imprevisíveis e urgentes – guerra externa, comoção interna ou calamidade pública – nos precisos termos do art. 41, III da Lei nº 4.320/64 e do art. 163, § 3º da CF in verbis:
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