PEC que propõe criação da Polícia Penal no Paraná chega à Assembleia | Paraná Portal
A criação da Polícia Penal teve mais um avanço com o envio, pelo Governo do Estado, da proposta de uma emenda constituci..
Redação - 12 de abril de 2021, 19:51
A criação da Polícia Penal teve mais um avanço com o envio, pelo Governo do Estado, da proposta de uma emenda constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa.
O documento foi encaminhado na última semana pelo governador Ratinho Junior ao presidente da casa, Ademar Traiano, com as alterações legais para oficializar este departamento como instituição policial voltada à atividade de execução penal.
O poder de polícia ao Departamento Penitenciário é tratado há mais de um ano pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). O tema foi estudado pelo secretário Romulo Marinho Soares, junto com a direção da secretaria, para que haja uma nova perspectiva do sistema penitenciário do Paraná. Com apoio do Governo do Estado, a proposta de criação da Polícia Penal foi aperfeiçoada e adequada, após diversas reuniões internas.
"A Secretaria da Segurança Pública organizou a minuta sobre a criação da Polícia Penal do Paraná. É um passo muito importante esse assunto ser deliberado na Assembleia Legislativa", disse o secretário Marinho Soares. "Após a criação, haverá a regulamentação, que inclui a análise do plano de carreira, as promoções e progressões dos profissionais. Tudo isso envolve uma integração entre as secretarias da Segurança Pública, da Administração, Planejamento, da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado em consonância com a Casa Civil", completou.
TRÂMITE NA ALEP
Após os trâmites na Assembleia Legislativa, com a aprovação do texto, inicia-se a criação de Lei Complementar para regulamentação da Lei Orgânica da instituição.
"É um avanço para o sistema penal no Brasil, principalmente no Paraná, que é um dos primeiros a elaborar um projeto de criação da Polícia Penal. Também significa a valorização a todos os funcionários que atuam no sistema penitenciário e esperamos que isso venha para aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado", apontou o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Francisco Caricati.
Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal (Deppen) e a instituição terá poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do estado - polícias Militar, Civil e Científica.
Na prática, o Deppen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta de emenda constitucional prevê ainda a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal.
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