Justiça extingue modelo de táxis pretos em SP e obriga a prefeitura a devolver taxas - 01/09/2021 - Cotidiano - Folha
Veículos seguirão regras de táxis comuns; modelo foi criado em 2015 para tentar concorrer com aplicativos de carona
1º.set.2021 às 11h45
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu extinguir o modelo de táxis pretos, criado para concorrer com aplicativos de carona, e definiu que a prefeitura deve devolver as taxas pagas pelos motoristas.
Com isso, os táxis pretos passam a seguir as mesmas regras dos táxis comuns.
O acórdão da 7ª Câmara de Direito Público trata de apelação dos motoristas da modalidade, em sua maioria em dívida com a prefeitura devido à obrigatoriedade do pagamento de uma outorga de R$ 60 mil.
O ex-prefeito Fernando Haddad (PT) criou o táxi preto para concorrer com o Uber Black (mais luxuoso), que até 2015 atuava via liminar. Porém, após seis meses, os aplicativos foram legalizados, e o táxi preto passou a ser um serviço mais caro em relação ao concorrente.
Inicialmente, esses táxis só poderiam pegar passageiros via aplicativos. Pressionada pela categoria, a prefeitura resolveu liberá-los para pegar passageiros na rua em 2016.
Dois anos depois da criação do modelo, nove em cada dez taxistas estavam endividados. A estimativa é que haja hoje mais de 4.000 táxis pretos na cidade de São Paulo, que são obrigados a trafegar com carros de luxo.
Táxi preto circula pelo centro da cidade de São Paulo - Avener Prado/Folhapress
Em resposta a ação coletiva de taxistas, a decisão judicial estabeleceu, nesta terça-feira (1º), a obrigatoriedade de "anular todos os atos administrativos que resultaram na publicação do Edital nº 001, datada de 16/11/15, e o próprio edital, tanto quanto os atos deles resultantes, observados os limites subjetivos da lide, ao tempo em que se condena a Municipalidade na obrigação de converter os alvarás de permissão e os alvarás de estacionamento da categoria 'táxi preto' em alvarás de táxi comum".
Ainda segundo a decisão, a prefeitura deve devolver os valores pagos, descontando o que se cobra como termo de permissão e alvará de estacionamento do táxi comum.
A decisão afirma que, na época da criação do modelo, a tarifa com acréscimo não permitia "ao trabalhador uma subsistência digna, quanto mais honrar as dívidas assumidas". Segundo o texto, a regulamentação da prestação de serviço por aplicativos piorou a situação "com o que os combalidos taxistas se viram diante do desafio de concorrer com o serviço prestado pelo 'Uber Black'".
Ainda de acordo com o texto, não seria o caso de aumentar o prazo para o pagamento da dívida. "Se os autores quisessem vender seus automóveis de luxo hoje, na tentativa de adquirir um veículo simples para continuar trabalhando, em condições de reunir algum recurso para saldar a dívida com a financeira e honrar o saldo devedor acumulado com a prefeitura (que já se dispôs a receber em 300 prestações), experimentariam ainda mais prejuízo, alimentando a bola de neve em que todos eles se viram envolvidos."
Vereador representante dos taxistas em SP e um dos articuladores da iniciativa de entrar com a ação, Adilson Amadeu (DEM) definiu a decisão como uma "vitória histórica". "A reparação é justa", disse Amadeu.
Na opinião dele, o modelo criado na época de Haddad foi uma tentativa de dar uma "colher de chá" aos taxistas em meio à proliferação dos aplicativos, mas que se tornou "um veneno".
Questionada sobre a decisão, a gestão Ricardo Nunes (MDB) respondeu que não foi intimada da decisão.
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