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Consulta Pautas do TARF.
Nesta consulta é possível verificar as Pautas do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.