PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN - Decreto nº 006/2020/GP/PMP
Decreto nº 006/2020/GP/PMP Parazinho/RN, 07 de Abril de 2020.
Art. 1º - De acordo com a reavaliação da situação emergencial, realizada pelos profissionais da saúde, fica determinada prorrogação do Decreto Municipal n°003/2020, e suas determinações.
Art. 2º - As medidas emergenciais para prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID-19) de extrema importância internacional.
Art. 3º - Ficam suspensos, pelo prazo mínimo de quinze (15) dias, todos os atendimentos ao público da administração pública, tais como: atendimentos, aulas nas escolas da rede municipal de ensino, programas sociais, reuniões ou qualquer situação diversa que proporcionem qualquer tipo de aglomeração, salvo a prestação dos serviços de saúde e sua Secretaria específica.
Art. 4º - Qualquer servidor púbico, empregado público ou contratado para prestar serviços ao Município de Parazinho/RN, que apresentar qualquer tipo de sintomatologia incidente do coronavírus, deverá se ausentar imediatamente do ambiente de trabalho e prestar serviços através do teletrabalho, conforme orientação do superior direto.
Art. 5º - As pessoas físicas e Jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas nesse Decreto, sob pena de responsabilização de possíveis prejuízos sob a forma da Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá coordenar atividades de combate efetivo no tratamento do Coronavírus, evitando assim sua propagação.
Art. 7º- As medidas previstas nesse Decreto poderão ser reavaliadas e modificadas a qualquer momento, de acordo com o interesse público e o bem comum da sociedade.