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Questões de Direito Comercial / Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Lista completa de Questões de Direito Comercial / Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
# Questão 403795
Direito Comercial / Empresarial - Efeitos da Sentença Decretatória - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2014
A. As três alternativas anteriores estão incorretas.
B. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial é agravável. A que a indefere é apelável.
C. A decisão que decreta a falência é agravável e da que julga improcedente o pedido de sua decretação cabe apelação.
D. A decisão de convolação da recuperação judicial em falência é agravável.
# Questão 403553
Direito Comercial / Empresarial - Cheque - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2014
A. Cheque prescrito não pode, em hipótese alguma, ser protestado no cartório de protesto de títulos de crédito, sob pena de o apresentante responder civilmente por ato ilícito, podendo, assim, ser obrigado a reparar danos materiais e morais do emitente.
B. Cabe ao tabelião de protesto, devendo ele investigar a ocorrência da prescrição do cheque lhe apresentado a protesto, a fim de evitar a ocorrência de danos ao emitente e de responder, solidariamente, pela sua reparação.
C. Tendo em vista que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo considerada não escrita qualquer menção ou cláusula contratual em contrário (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985), nenhum dano sofrerá o emitente, caso o beneficiário apresente o cheque pré-datado (ou pós-datado, como preferem alguns) à cobrança antes da data nele prevista para pagamento.
D. De acordo com o enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
# Questão 404439
Direito Comercial / Empresarial - Valores Mobiliários - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2014
A. Os vários tipos de valores mobiliários são negociados no mercado de valores mobiliários somente em bolsa de valores, sendo que, no Brasil, há várias bolsas de valores, entre as quais a maior e mais importante é a Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo.
B. Mercado de Capitais é um sistema estruturado e controlado pelos órgãos competentes do governo federal para a captação dos recursos existentes na poupança popular e se divide em Mercado de Capitais Primário (as operações de subscrição de ações e outros valores mobiliários) e Mercado de Capitais Secundário (as de compra e venda).
C. A CVM - Comissão de Valores mobiliários - é uma autarquia federal, encarregada de normatizar as operações com valores mobiliários, autorizar sua emissão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abertas e os agentes que operam no mercado de capitais. Tem por objeto o (bom) funcionamento do mercado de valores mobiliários.
D. Valores mobiliários são formas de captação de recursos para financiamento de empresas. Somente as sociedades anônimas podem emiti-los. Em geral, para os que adquirem os valores mobiliários, trata-se de uma forma de investimento. São exemplos de valores mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias, etc.