Em tese, a CCJ deve analisar apenas a conformidade do projeto com as leis e a Constituição do país - sem discutir, portanto, o conteúdo da matéria. Propostas de Emenda à Constituição (PECs) como a atual, referente à Previdência, devem passar primeiro pela CCJ - a mais importante da Casa - e conquistar uma maioria simples na votação.
Deputados de oposição tentaram, através de diversos requerimentos, adiar a votação da PEC. Foram derrotados, mas prolongaram o debate.
Eles se valeram do chamado "kit obstrução", conjunto de ferramentas embasadas no regimento da Casa que pode alongar ou postergar votações. Boa parte dos argumentos apresentados para isso girou em torno do sigilo, decretado pelo governo, de estudos que fomentam o projeto de reforma da Previdência atual - impedindo, assim, que cidadãos e jornalistas acessem estes documentos.
Mas antes das longas horas desta terça-feira, já houve outras pedras no caminho do governo no Congresso.
Inicialmente, por exemplo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito, em março, que a proposta seria votada até o dia 28 daquele mês. Portanto, há quase um mês.
No meio do caminho, atrapalhou a conturbada relação do governo com o Congresso - o que se refletiu diretamente na escolha do relator da reforma e na inversão da pauta de votações, com deputados de oposição e do chamado "centrão" (grupo de partidos com numerosos parlamentares e que não se comporta diretamente como situação nem oposição) privilegiando a análise da PEC do "orçamento impositivo" em detrimento da reforma da Previdência.
Foi preciso também que o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, fosse ao Congresso discutir com representantes de alguns destes partidos - como PP, PR, PSD e Solidariedade - algumas demandas por mudanças destes, que acabaram sendo incorporadas no relatório de Freitas, aprovado nesta terça-feira.
Estas mudanças giram em torno das condições para acessar o abono salarial; o pagamento de multa do FGTS para aposentados; o foro jurídico para questionamento da reforma; e a chamada deconstitucionalização (segundo proposta original do governo, futuras mudanças no sistema de aposentadorias poderiam ser feitas por lei complementar, sem a necessidade de novas emendas constitucionais).
A próxima etapa do projeto é agora a "comissão especial" na Câmara, que se dedicará a analisar o mérito da proposta e apresentar emendas (modificações) no texto.