Tipo de ato Resolução nº 278 de 26/06/2019
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 28/06/2019, Caderno Administrativo, págs. 4 a 6. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006
Ementa Disciplina a virtualização do acervo de autos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, e dá outras providências.
Status [Vide] Ordem de Serviço nº 3, 26/06/2019
[Vide] Portaria nº 3529, 28/06/2019
RESOLUÇÃO PRES Nº 278, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
CONSIDERANDO que o art. 1.º da Lei n.º 11.419/2006 autoriza o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais;
CONSIDERANDO os resultados alcançados com o Termo de Execução Descentralizada n.º 011/2018, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual foram virtualizados feitos em tramitação em unidades judiciárias em subseções do estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a perspectiva de se ter alcançado a concretização da segunda fase de projeto inovador no âmbito desta 3.ª Região, que se desenvolve em conjunto com as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, com o apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça, mediante, inclusive, novo Termo de Execução Descentralizada, pelo qual foram disponibilizados pelo CNJ, em atenção a requerimento desta Corte, recursos necessários à consecução da nova etapa do objetivo em epígrafe, viabilizando-se a contratação de empresa especializada;
CONSIDERANDO que o PROJETO TRF3 – 100% PJe - Fase II tem como objetivo alcançar a redução e a virtualização do acervo de feitos físicos ainda em tramitação na Justiça Federal da 3.ª Região, a fim de que as unidades judiciárias possam aproximar-se da realização de atividades exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito tanto deste Tribunal quanto das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, permitindo, assim, a instituição de práticas eficientes de gestão de processos em ambientes predominantemente digitais, como forma de enfrentamento das severas restrições orçamentárias, bem como a racionalização do emprego dos recursos humanos e materiais disponíveis;
CONSIDERNADO que, a partir do momento em que se estiver a operar sistema processual único, inteiramente informatizado, facilitando, inclusive, o tratamento dos dados estatísticos e a padronização das rotinas atualmente existentes, permitir-se-á seja repensado o conceito atual de funcionamento, sobretudo, das unidades processantes, passando a se conferir maior foco no atendimento da atividade-fim, otimizando o aproveitamento de pessoal para buscar celeridade na tramitação de feitos, por meio de novos conceitos organizacionais que possibilitem a equalização da carga de serviço de maneira ideal e a racionalização dos escassos recursos disponíveis;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução PRES n.º 275, de 07 de junho 2019, que "Autoriza a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo e dá outras providências";
Art. 1.º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a virtualização dos processos judiciais que tramitam, em suporte físico, no 2.º grau de jurisdição, além de sua inserção no Processo Judicial Eletrônico - PJe .
§ 1.º Entende-se por virtualização o procedimento de transformação de documentos em papel para arquivos digitais, por meio de equipamento apropriado, do tipo scanner ou similar, com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis.
§ 2.º A digitalização dos feitos de que trata o caput será operacionalizada por intermédio de empresa especializada, contratada para essa finalidade.
§ 3.º Fica criada a Central de Digitalização do Tribunal - DITI, para execução das atividades atinentes à virtualização, cuja coordenação, controle e fiscalização técnica dos serviços ficarão sob responsabilidade de Grupo de Trabalho composto por servidores desta Corte, nomeados por portaria da Diretoria-Geral.
§ 4.º Compete a todos os envolvidos no procedimento de digitalização zelar pelo bom andamento das etapas de migração dos processos físicos para o meio digital.
Art. 2.º Serão virtualizados, mediante remessa à Central de Digitalização do Tribunal, os feitos em suporte físico com tramitação ativa, de natureza não criminal, observado o cronograma elaborado pela Diretoria-Geral, respeitado o limite contratual, e obedecidas as seguintes diretrizes:
I - ficam excluídos da ação de digitalização os processos de natureza criminal; os sobrestados; aqueles em situação de arquivamento próximo; e os feitos julgados que digam respeito à competência delegada, na iminência de remessa à origem;
II - os processos constantes da pauta, no sistema GEDPRO, adiados ou que já tiveram iniciado o respectivo julgamento, serão objeto da virtualização após a conclusão da apreciação definitiva, por ocasião do envio dos autos à respectiva subsecretaria processante;
III - os processos que estiverem nas subsecretarias processantes, com diligência em curso ou com vista às partes, serão encaminhados à digitalização quando encerrados eventuais prazos em andamento;
IV - a avaliação quanto à necessidade de virtualização de autos findos ficará a cargo do respectivo gabinete do Desembargador Federal Relator.
Parágrafo único. Os gabinetes que já tenham concluído a ação de digitalização não mais receberão feitos ativos que estejam tramitando em suporte físico.
Art. 3.º O processo virtualizado terá a mesma numeração, classe e assunto dos autos físicos submetidos à digitalização.
Art. 4.º Ficam criados os seguintes códigos de movimentação processual:
I - 0000007074 – REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe;
II - 0000007164 – RECEBIDOS AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO DO PJe;
III - 0000009620 – REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.
Art. 5.º A preparação e o envio dos processos para a Central de Digitalização, a cargo de cada uma das unidades envolvidas, obedecerão às seguintes etapas:
I - separação e organização dos autos físicos em lotes de, no máximo, 50 volumes;
II - inserção dos metadados dos feitos em tramitação, objeto da digitalização, no ambiente virtual do Processo Judicial Eletrônico – PJe, por meio do digitalizador desenvolvido especificamente para o 2.º grau;
III - encaminhamento dos autos à Central de Digitalização, com o lançamento no SIAPRO da movimentação 0000007074 – REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe e emissão da respectiva guia de remessa.
Art. 6.º A partir do lançamento da fase processual prevista no artigo anterior, os peticionamentos deverão ocorrer exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 7.º Na hipótese de pedidos ou de medidas urgentes requeridas após o envio do processo à digitalização, o gabinete requisitará os autos para as providências cabíveis.
§ 1.º Uma vez recebida a requisição, a Central de Digitalização providenciará a imediata localização e priorizará a virtualização dos autos.
§ 2.º Excepcionalmente, se inviabilizada a solução prevista no parágrafo anterior, constatando-se a impossibilidade de virtualização de imediato, a Central de Digitalização certificará nos autos físicos e os devolverá ao gabinete, com o lançamento no SIAPRO da movimentação 0000009620 – REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.
§ 3.º Cumpridas as providências pertinentes, serão os autos físicos novamente enviados à Central de Digitalização, com o lançamento no SIAPRO da movimentação 0000007074 – REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe e confecção de nova guia de remessa.
Art. 8.º O trabalho na Central de Digitalização envolverá os procedimentos constantes de Ordem de Serviço desta Presidência, em que definido o fluxo de atribuições para a virtualização dos feitos físicos em tramitação no Tribunal.
Art. 9.º Após a virtualização e o retorno dos autos físicos da Central de Digitalização, a unidade de origem providenciará o lançamento no sistema SIAPRO da fase 0000007164 – RECEBIDOS AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO DO PJe, bem como avaliará a conformidade do processo digitalizado com relação ao suporte físico e incluirá os arquivos digitais dele constantes no PJe, tais como mídias de gravações de audiências ou outros documentos eletrônicos preexistentes.
Art. 10. Sem prejuízo de eventual intimação pessoal das partes e de seus procuradores, a critério do Desembargador Federal Relator, a Secretaria Judiciária do Tribunal providenciará a publicação quinzenal de editais de intimação, com a relação dos feitos virtualizados, para que as partes e seus procuradores se manifestem, no prazo preclusivo de 30 dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de documentos originais.
Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admitido, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, certificando-se nos autos a retirada pelo interessado, que se obrigará a manter sua guarda e a apresentá-las ao juízo, quando determinado.
Art. 11. Nas hipóteses em que verificadas pelas unidades ou pelas partes e seus procuradores desconformidades no procedimento de virtualização, será priorizada a solução remota, pela qual desnecessário o deslocamento físico dos autos processuais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, se inviabilizada a solução proposta nos termos do caput, será feita a remessa dos autos físicos à Central de Digitalização, para a correção correspondente, com o lançamento no SIAPRO da movimentação 0000007074 – REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe e confecção de nova guia de remessa.
Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 27/06/2019, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 28/06/2019, Caderno Administrativo, págs. 4 a 6. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006