Lei 0/2006
Dispõe sobre alteração de redação da Lei n.º 2.005, de 19 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre incentivos à instalação de indústrias e autorização de venda de terrenos no Distrito Industrial e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais, como forma de incentivo à instalação de indústrias no Distrito Industrial Henrique Schlitller Pontes e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 15 da lei 1.965, de 27 de julho de 2.005, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei 2.054, de 27 de junho de 2.006.
Introduz parágrafo no artigo 3º e dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1.962, de 15 de junho de 2.005.
Dispõe sobre fixação de gleba de terras rural como zona urbana, para efeito de imposto territorial urbano.
Dispõe sobre a criação de mais vagas para o emprego permanente de auxiliar de serviços gerais II.
Dispõe sobre a acréscimo de mais referências no anexo IV.1 da Lei nº 1.402, de 16.05.94. e dá providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, tendo por objetivo a formação de parcerias.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.034, de 13 de abril de 2.006.
Dispõe sobre nova redação do artigo 5º da Lei nº 2.007, de 19 de dezembro de 2.005 e dá providências correlatas.
Dispõe sobre denominação de recintos públicos que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial e conceder auxílio às entidades que especifica.
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, para os fins que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a conceder deságio de juros ao pagamento à vista, nos casos de parcelamentos realizados sob a égide da Lei 1957, de 14 de junho de 2.005.
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Institui o parcelamento de tributos municipais.
Dispõe aumento de subvenção social durante o exercício de 2.006.
Dispõe sobre correção de redação de alíneas do art. 1º da Lei nº 1.993, de 08 de novembro de 2.005, que alterou localização de áreas públicas.
Dispõe sobre redução de alíquota da tabela I e de alteração de UFESP na tabela XII da Lei 2.007, de 19.12.2005.
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos alunos da Banda Marcial de Bocaina, em atividade, o benefício da cesta básica e dá providências correlatas.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer – Bocaina.
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de galerias de águas pluviais nas ruas Aquilino Pacheco, Raul Ribeiro do Amaral, Osório Ferreira Pedrosa e 13 de maio, no Município.
Dispõe sobre alteração orçamentária.
Dispõe sobre o aumento de vagas e alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94 e dá providências correlatas.