No entanto, com a publicação da Lei 12.378/2010 estes profissionais passaram a ser regulados pelo novo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, desmembrado, portanto, do antigo sistema CONFEA/CREA, ocasionando a dispensa emissão de RRT´s aos Arquitetos e Urbanistas, que passaram a emitir a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica pelo CAU.
Todavia, todas as atribuições e competências para realização de obras serviços acompanharam estes profissionais, conforme depreende-se da leitura do citado diploma legal, inclusive para execução de obras, que inclui a realização de demolição. Sendo incompatível a redação da atual Lei 105/2017 com a legislação Federal que regula o exercício profissional dos arquitetos.
As atribuições dos profissionais Arquitetos e Urbanistas estão devidamente reguladas pela Lei Federal 12.378 de 31 de dezembro de 2010, bem como regulamentadas através da Resolução 21 do CAU/BR que prever as atividades gerais dos Arquitetos e Urbanistas. E que, conforme previsto na Lei, a atividade de demolição de estrutura enquadra-se em execução de obra, estando contemplada dentre as atribuições competentes aos Arquitetos e Urbanistas.
“Entende-se como restritiva e ilegal a condição de apresentação exclusivamente de Registro de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA, havendo a necessidade de inclusão dos arquitetos e urbanistas na referida atribuição, com aceitação do competente Registro de Responsabilidade Técnica”, explicou Bruno.
Segundo o vereador, manter a legislação com a atual redação seria restringir o exercício regular da profissão e impedir que um profissional devidamente habilitado pelo seu Conselho, regularmente criado através de Lei Federal, exerça sua profissão, com suas atividades previstas no mesmo diploma legal.

ABRA AS PORTAS DO SEU CORAÇÃOEm seu primeiro livro, Bom dia, Espírito Santo, Benny Hinn apresentou o Espírito Santo a milhões de pessoas como um guia pessoal e amigo sempre...