Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública é
Nesta quinta-feira (14), o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública foi apresentado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) durante sua 205º Reunião Ordinária. O documento foi elaborado por uma comissão de juristas constituída pela Portaria n.º 426, de 6 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e poderá substituir o Decreto-Lei n.º 200/67 que regula a atuação da Administração Pública direta e indireta.
Em sua fala durante na Reunião do CNS, a Gerente de Projetos da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Valéria Alpino Salgado, afirmou que a complexidade social e de mercado atual determina a necessidade de um Estado mais presente, por isso a importância de uma readequação do marco legal da Administração Pública. Valeria Salgado disse também que se trata de um olhar jurídico e qualificado sobre o tema e que agora a proposta começa a ser debatida em diversos lugares para, assim, construir a proposta de projeto do Governo Federal. "Temos que pensar o modelo como um todo, de forma genérica. O que se espera é que a revisão da Administração Pública possa se debruçar melhor nos controles legais para cada setor", disse.
De acordo com a Gerente de Projetos, alguns dos pontos do anteprojeto também são defendidos pelo CNS como, por exemplo, a regulamentação do art. 37, §8º da Constituição Federal, que trata da autonomia da Administração Pública. O Anteprojeto de Lei Orgânica estabelece princípios e ferramentas de planejamento, coordenação e controle para o bom funcionamento da administração pública que permitirão a descentralização e a participação da sociedade na gestão pública.
Após um amplo debate, o Plenário do CNS definiu que cada Conselheiro irá levar o tema para ser discutido e aprofundado em suas entidades. O anteprojeto também será um dos temas do Planejamento do CNS em março de 2010.