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Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2017 a Portaria PGFN nº 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Programa de Regularização Tributária (PRT)abrange os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial,mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:
Transcrevemos, a seguir, o art. 11 da Lei nº 8.212/91:
III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01;
IV - os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.
Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para os débitos previstos nos números de I a III.
Os débitos referentes à pessoa jurídica, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deverão compor o parcelamento com os demais débitos administrados pela PGFN.
Não poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos apurados pelo SIMPLES Nacional.
II - pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos nas Portarias PGFNnºs 644/09 e 164/14.
A adesão ao Programa de Regularização Tributária se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN no Portal e-CAC PGFN, observando-se os seguintes períodos:
I - período de 06/03/2017 a 03/07/2017,para o parcelamento de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria PGFN nº 152/17; e
II - período de 06/02/2017 a 05/06/2017, para o parcelamento de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria PGFN nº 152/17.
O valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos previstos no art. 3º da Portaria PGFN nº 152/17, considerados isoladamente, seráde: