mas o Ministério das Finanças participou no grupo de trabalho, teve a possibilidade de avaliar a situação,
mediante um estudo comparativo, perante o trabalho que lhe dá neste momento serem eles a processar as
execuções fiscais relativamente às coimas, às multas e às taxas de justiça não pagas, portanto, relativamente
a custas não pagas no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e tendo em conta o universo que é hoje
processar este tipo de execuções e, portanto, se não lhe traz impacto, melhor assim, porque podemos nós
aproveitar essa falta de impacto na administração tributária em favor de um impacto, esse, sim, muito positivo,
na administração da justiça, uma vez que isso vai libertar funcionários e recursos, que deixam de estar
prisioneiros de tarefas repetitivas para poderem dirigir a sua atividade para os processos que verdadeiramente
ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera
o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.