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Assessor: Paulo Henrique Sousa da Silva
Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Qd. 44 APM, Canadá
Lei Complementar n° 25/2016 - Compete a Assessoria Legislativa:
I – Assessorar os vereadores na elaboração de proposições e em assuntos correlatos;
II – Realizar pesquisas e estudos, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições;
III – Coligir legislação e documentos de interesse parlamentar;
IV – Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
V – Controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador assessorado;
VI – Acompanhar e informar ao vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal;
VII – Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VIII – Submeter-se aos dias, horários e locais de trabalho definidos pelo Vereador em seu gabinete, quando houver, ou em outros locais por este determinado;