Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Eis um exemplo, nestes três artigos, daquilo a que poderia chamar «a boa trela» ou «o bom reboque», porque o Governo propôs nos artigos 169.º, 170.º e 176.º algo que era, na realidade, inaceitável. Era inaceitável que, em sede de Orçamento, se mexesse em matérias que são do estatuto dos magistrados judiciais ou do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Mas se as propostas lá estavam foi porque houve uma justa contestação por parte dos magistrados, para além de muitas chamadas de atenção por parte do PSD, nomeadamente aquando da discussão na especialidade desta matéria, até que o Partido Socialista fez realmente o que sempre devia ter feito: não fazer constar estas normas do Orçamento. Veio então fazer propostas de eliminação das mesmas.
Portanto, de forma breve e para terminar, resta-me dizer que ainda bem que, neste caso, entre o Partido Socialista e o Governo se cria uma «boa trela» ou um «bom reboque», porque, se não fosse essa chamada de atenção do PSD, estas normas poderiam ficar no Orçamento e estar-se-ia a cometer uma grave ilegalidade e, sobretudo, uma grave afronta aos direitos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.