STJ cria jurisprudência que assegura prisão domiciliar a idoso devedor de pensão alimentícia (04/ago/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
STJ cria jurisprudência que assegura prisão domiciliar a idoso devedor de pensão alimentícia
Direito de Família | 04/ago/2004
Ao conceder o habeas-corpus, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, argumentou que a decretação de prisão civil não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação. Assim, considerando que o paciente preenche pelo menos dois dos requisitos para cumprimento da pena em regime domiciliar, quais sejam, ter mais de 70 anos e ser portador de doença grave, e em face das peculiaridades do caso concreto, deferiu o benefício requerido, em voto que foi acompanhado por todos os ministros presentes à sessão.