TRF-3 29/07/2021 - Pg. 1507 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021
Quanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita de forma total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica em 18/09/2019, data do atestado médico de fls. 06 do item 02 dos autos.
De outro giro, a planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – fls. 02 do item 22 dos autos) prova que na data do início da incapacidade fixada pela perícia (18/09/2019), a parte autora não preenchia o requisito da qualidade de segurado, visto que o último vínculo contributivo anterior ao início da incapacidade encerrou-se em 05/06/2018, não tendo a parte autora reingressado ao Regime Geral da Previdência Social.
Intimada a se manifestar sobre a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, indicando, se fosse o caso, se houve extensão do período de graça e o motivo, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, a parte autora se limitou a alegar o benefício requerido em 26/08/2019 foi indevidamente indeferido, tendo em vista que a perícia médica administrativa foi realizada em 25/09/2019, quando já estava incapaz.
Entretanto, como visto acima, na data da incapacidade fixada, a parte autora já não possuía qualidade de segurado, sendo irrelevante a data da perícia médica administrativa.
0001161-32.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335010056
AUTOR: TATIANE ALVES DA SILVA (SP331643 - VINICIUS MAESTRO LODO)
0001161-32.2020.4.03.6335
Trata-se de ação em que a parte autora pede a quitação parcial de contrato de financiamento habitacional pelo fundo garantidor de habitação popular, repetição de indébito, bem como indenização por dano moral.
Além da legislação própria, aplica-se também a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) aos contratos de crédito imobiliário, uma vez que há relação de consumo entre a instituição financeira e o mutuário, com o fornecimento de serviços do primeiro ao segundo.
Não obstante, a aplicação dos princípios do CDC e a qualificação do contrato como contrato de adesão, por si só não nulificam suas cláusulas, se estasnãosemostramcontráriasàlegislaçãoquelheséprópriaeaosprincípiosconsumeristas.