Carlos Diego de Souza Lobo | Jusbrasil
Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa/USP. Especialista em Direito Público do Ambiente. Especialista em Direito Penal do Ambiente. Especialista em Economia do Ambiente . É professor do ensino superior nas cadeiras de Direito Ambiental, Direito Internacional e Direito Civil.
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Carlos Diego de Souza Lobo · há 5 anos
Penso que atualmente não há diferenças entre os Estados sobre o tema pois foi o Código Florestal que pacificou a questão, portanto de aplicação nacional.
Veja que o artigo NÃO se refere às ÁREAS URBANAS CONSOLIDAS, assim determinas por Lei. Nestas há um regime próprio com várias exceções previstas em Leis. Tenho um artigo sobre as APPs em áreas urbanas consolidadas e outro sobre as APPs urbanas no caso de regularização fundiária de interesse específico, duas das exceções previstas em Lei. Vou publicá-los para esclarecer o assunto.
Também o artigo fala sobre utilização de norma MENOS restritiva, no caso a Lei Federal de Parcelamento do Solo (15 metros), ou leis Estaduais e Municipais congêneres", ou seja, menos restritivas, em detrimento do Código Florestal".
Fico contente com seu comentário. O objetivo de minas publicações é exatamente este. Ouvir outros posicionamentos bem fundamentados e discuti-los!
Competência para o licenciamento ambiental dentro de Área de Preservação Ambiental - APA
Tinha conhecimento desta ADI. Todavia, como ainda não temos decisões suspendendo ou declarando a inconstitucionalidade de tal dispositivo (penso eu), o mesmo está em pleno vigor. Assim temos que aplicá-lo aos licenciamentos.
Realmente há situações em que a legislação ambiental é "burlada". Várias são as formas de se "contornar" a Lei/Resolução e degradar o meio ambiente, infelizmente. Todavia sempre há formas de impedir estes "contornos". Aconselho a busca por um profissional do direito especializado na matéria pois tenho a plena convicção de que se está havendo dano ambiental é possível, via judiciário, impedi-lo.
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências....
Advogados Espertalhões
Muitos vão ser advogados, engenheiros, médicos, arquitetos, enfim, abraçam qualquer profissão com os defeitos e virtudes que carregam. O indivíduo traz consigo os valores internalizados ao longo da sua vida e um dia vira advogado. O comportamento ético depende do que fizeram com ele até virar advogado. Acredito que funciona assim nas outras profissões. As denúncias devem ser apuradas e se constatados abusos devem ser repelidos. As ações dos advogados devem ser no sentido de honrar a classe, jamais o contrário. O sujeito não é ético porque é advogado. O advogado ético surge a partir de um sujeito ético.
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