Conteúdo Jurídico | A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito
A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito
31 dez 2014, 04:45
por: Rochele Vanzin Bigolin
Resumo: O modo de produção do direito processual civil continua vinculado aos ideais liberais-individualistas do século XIX, renegando a defesa e concretização dos direitos de terceira dimensão, enfraquecendo a força normativa da Constituição Federal.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Processual Civil. Estado Democrático de Direito. Neoprocessualismo. Neoconstitucionalismo.
O processo civil brasileiro continua vinculado às origens liberais-individualistas, sem perceber as necessidades emergentes de uma teia social muito mais complexa do que aquela para a qual foi idealizado, ignorando o compromisso do novo modelo de Estado, que é Democrático de Direito, e não – apenas – Social ou Liberal.
É preciso voltar-se a direitos emergentes – e em emergência – como os transindividuais, a fim de se adequar a legislação infraconstitucional a um novo modelo de Estado, que não se atém apenas e tão somente a direitos individuais.
2. EVOLUÇÃO DO ESTADO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL
no limiar do século XX (...) nova idéia de Estado – em muito ainda próxima do perfil liberal – o qual passará a ter funções positivas, deixando de lado o seu feitio minimalista atrelado às seguranças interna e externa. O papel do Estado passa, então, a regulador e promotor do bem-estar social. É a idéia do welfarestate que se comporá efetivamente no pós-45, onde o aspecto promocional passa a integrar definitivamente o vocabulário jurídico-político do século XX. [7]
Consoante as palavras de LenioStreck:
se no paradigma liberal o Direito tinha a função de meramente ordenadora, estando na legislação o ponto de tensão nas relações entre Estado-Sociedade, no estado Social sua função passa a ser promovedora, estando apontadas as baterias para o Poder Executivo, pela exata razão da necessidade da realização das políticas do WelfareState. Já no Estado Democrático de Direito, fórmula constitucionalizada nos textos magnos das principais democracias, a função do Direito passa a ser transformadora, onde o pólo de tensão (...) passa para o Poder Judiciário ou os Tribunais Constitucionais.[9]
As tensões sociais, econômicas, políticas, sempre exerceram ingente influência no modo de produção do Direito[16]. Presentemente, há que se atentar em especial aos influxos neoliberais, que tendem à fragilização da força normativa da Constituição, com o esvaziamento de seu conteúdo, tão caramente alcançado. É o que afirma, também, LenioStreck:
O Direito, como fenômeno social[21], não pode assumir papel alheio às mutações sociais, e consequentes necessidades impostas por essas transformações. Que respostas, então, a nova matriz de produção/aplicação do direito oferece a esse quadro de demandas sociais, é o questionamento/problema que se impõe.
O Código Processual Civil brasileiro, legislação editada em 1973, encontra-se estreitamente vinculado aos ideais liberais, em que o individualismo (e os direitos individuais) é o carro-chefe da produção legiferante. Nas palavras de LenioStreck:
Voltado para a resolução de conflitos individuais lineares, deixou ao léu situações em que a contenda não envolva apenas dois – ou mais, mas não uma coletividade, determinada ou não de – sujeitos. Mais uma vez, a constatação de LenioStreck:
O modelo de Estado e de Direito assumido com a Constituição Federal de 1988 não mais é Liberal ou Social, mas, sim Democrático de Direito. Estado que exige a (re)inclusão da ética seja na legiferação, seja na execução dos atos da administração, seja na jurisdição sobre esses novos direitos.
Todavia, a postura do direito processual civil é ainda alheia a tais modificações (que segue firme em suas origens liberais-individualistas), e alheia também aos compromissos inerentes a um Estado que é Democrático de Direito.
É necessária uma filtragem constitucional das normas do processo civil brasileiro, adequando-as e remodelando-as, assim, ao novo paradigma Democrático instituído em 1988.
Essa omissão, que relega à periferia interesses e direitos tão relevantes no complexo social estabelecido pela atual quadra histórica, não pode resistir aos moldes de um Estado Democrático de Direito, sob pena de se esvair até mesmo sua legitimidade, e de comprometer o que a duras penas foi alcançado até os dias presentes.
[6] A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsivier, 2004, p. 67-83.
[7] A idéia de Direito Social: O Pluralismo Jurídico de Georges Gurvitch. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 33.
[8] Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 384.
[9] Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 145.
[10] Segundo LenioStreck (Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 85): "O Estado Democrático de Direito representa, assim, a vontade constitucional de realização do Estado Social. É um plus normativo em relação ao direito promovedor-intervencionista próprio do Estado Social de Direito. Registre-se que os direitos coletivos, transindividuais, por exemplo, surgem, no plano normativo, como conseqüência ou fazendo parte da própria crise do Estado Providência. Desse modo, se na Constituição se coloca o modo, é dizer, os instrumentos para buscar/resgatar os direitos de segunda e terceira gerações, via institutos como substituição processual, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção (individual e coletivo) e tantas outras formas, é porque no contrato social – do qual a Constituição é a explicitação – há uma confissão de que as promessas da realização da função social do Estado não foram (ainda) cumpridas." (grifos no original)
[11] Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 86.
[14] Jurisdição e processo: crítica histórica e perspectivas para o terceiro milênio. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 129.
[15] Reflexões sobre os direitos sociais. In Boletim de Ciências Económicas. Almedina, 2003, p. 7.
[17] Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 73.
[22] Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 83.
[23] Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 82.
[25] Fundamentos para uma compreensão hermenêutica do processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 101-2.
[26] Processo e ideologia: o paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 318.
[27] Consultar Humberto Dalla Bernardina de Pinho (A tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitos. http://www.humbertodalla.pro.br/arquivos/a_tutela_coletiva_e_os_novos_direitos.pdf). Não é outro o apontamento realizado por LenioStreck (Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 311): "Daí a ocorrência de uma espécie de fusão/imbricação entre o paradigma (neo)liberal-individualista e o paradigma da filosofia da consciência, que têm um terreno fértil para se concretizarem, mormente em uma sociedade como a brasileira, em que: a) o Código Civil é proveniente de uma sociedade pré-liberal e urbana; b) o Código Penal é produto de uma sociedade que há pouco ingressara no liberalismo, voltado a uma (nova) clientela fruto da mudança da economia ocorrida a partir da revolução liberal de 1930; c) o Código Comercial é do século passado; e, d) o Código de Processo Civil, na mesma linha dos demais Códigos, estabelece mecanismo que protegem explicitamente os direitos reais em detrimento dos direitos pessoais. A (dupla) crise se instala, pois, na emergência de novos conflitos e novos mecanismos de resolução de conflitos e no papel que o Direito assume no interior de um novo modelo de Estado." (grifos no original)
[28] Processo e ideologia: o paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 302.
[30] A ciência jurídica e seus dois maridos. 2. ed. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2000, p. 27. A fim de aclarar o que o autor compreende por "lado masculino", valho-me de suas palavras: "Vejo o masculino como o limite que nos aparece para viver de acordo com o potencial próprio; ter habilidades que permitam sentir-se contente; estar aberto a experiências novas; viver na temporalidade, o presente como novidade; enfrentar e superar os próprios medos e superar as insatisfações de nossa criança interior. O masculino não deixa de ser uma forma melodramática de ver a vida em branco e preto. Uma incapacidade de fertilizar o novo." (p. 26-7)
Rochele Vanzin Bigolin, o autor
Procuradora Federal, Graduada pela Universidade Federal de Santa Maria, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BIGOLIN, Rochele Vanzin. A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 jan 2022. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42805/a-crise-do-processo-civil-no-paradigma-do-estado-democratico-de-direito. Acesso em: 24 jan 2022.