Vereador pede efetivação de lei que simplifica formalidades administrativas
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O Vereador Mauricio Miguel Gadbem, solicita ao Chefe do Poder Executivo, através do setor competente para que que se efetive em nosso Município o que determina a Lei Federal 13.726/2018, que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Dr. Mauricio, pede a efetivação da Lei, sobretudo, no que determina o seu principal objetivo, ou seja, a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude que possa conter.
De acordo com o Requerimento do Vereador, desse modo, pede-se que, em consonância ao artigo terceiro da Lei anteriormente citada que, na relação dos órgãos e entidades do Município de Três Corações com o cidadão, seja dispensada a exigência de:
Pede-se ainda que, consonante ao parágrafo primeiro deste artigo, seja, vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Que, em consonância com o parágrafo segundo desse artigo, que quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Que, em consonância com o parágrafo terceiro desse artigo, que os órgãos do Município de Três Corações não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Que, em consonância com o quinto artigo dessa Lei, os Poderes do Município de Três Corações poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
E, pede-se ainda, consonante ao artigo sexto dessa Lei, que ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.