MPF, ANS e operadoras de planos de saúde firmam TAC que beneficia usuários da Unimed - Areal Pires Advogados
MPF, ANS e operadoras de planos de saúde firmam TAC que beneficia usuários da Unimed
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e quatro operadoras de saúde celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a qualidade dos serviços de assistência médica dos usuários da Unimed São Luís. Pelo acordo, as operadoras Central Nacional Unimed, Conmed São Luís, Unihosp e Hapvida assumiram a responsabilidade de oferecer seus planos aos 30 mil consumidores da Unimed São Luís que podem realizar a portabilidade extraordinária de carências para plano individual, familiar ou coletivo por adesão.
O TAC foi celebrado em virtude dos constantes problemas enfrentados pelos usuários da Unimed São Luís – situação que foi alvo de inquérito civil instaurado no MPF. As investigações mostraram que mais de 30 mil pessoas estão sendo prejudicadas diante da desassistência da Unimed, por meio de situações como falhas no atendimento ao público e o constante descredenciamento dos médicos participantes do plano.
Pelo termo, as operadores participantes ficam obrigadas a prestar atendimento ao consumidor por meio dos postos de venda, de atendimento e ouvidoria, devendo manter pelo menos um ponto de venda aberto em dias e horário comercial, a partir de 26 de novembro, até a conclusão do processo de portabilidade extraordinária. Também deverão aceitar imediatamente os consumidores da Unimed São Luís, divulgar os preços máximos dos produtos conforme tabela da ANS, registrar os dados de ingresso dos beneficiários da portabilidade extraordinária no Sistema de Informação de Beneficiários (SIB), encaminhando o consumidor à ANS, nos casos em que não for possível realizar a portabilidade pela própria operadora.
O termo estabelece ainda outras medidas e, o MPF e a ANS, deverão fiscalizar o cumprimento do TAC, que não impede a imposição de sanção administrativa às operadoras, em caso de descumprimento de normas da legislação de saúde suplementar. À ANS caberá ainda encaminhar às operadoras os dados necessários à identificação dos consumidores, com endereço e características dos produtos a que estão interligados.