RiUfes: A Competência dos tribunais de contas para a concessão de medidas de natureza provisória: uma reflexão sobre seus limites ; ;
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Título: A Competência dos tribunais de contas para a concessão de medidas de natureza provisória: uma reflexão sobre seus limites
Autor(es): Franco, Elisangela Fabres
Citação: FRANCO, Elisangela Fabres. A competência dos tribunais de contas para a concessão de medidas de natureza provisória: uma reflexão sobre seus limites. 2017. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitoria, 2017.
Resumo: No sistema constitucional brasileiro, os Tribunais de Contas exercem as atribuições de controle da Administração Pública direta e indireta. A partir de uma análise do texto constitucional à luz de seus princípios fundamentais e do contexto institucional democrático republicano, este trabalho examina a amplitude do controle exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil, num cenário em que a busca pela eficiência das condutas dos administradores públicos é uma exigência constitucional e também da sociedade. No exercício de suas competências constitucionalmente previstas, o Tribunal de Contas pode, por exemplo, aplicar penalidades aos gestores, determinar a devolução de valores ao erário, declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública, e, no decorrer de todos os processos sob sua competência, o Tribunal de Contas pode, também, conceder provimentos de tutela provisória, agindo de forma preventiva para que se evitem potenciais danos ou ilícitos. A perquirição das características e natureza desses provimentos consubstancia o objetivo desta dissertação, desenvolvida a partir do método dedutivo-comparativo. Palavras-chave: Tribunal de Contas. Medidas cautelares. Controle do poder.
In the Brazilian constitutional system, the Court of Auditors performs the duties of control of direct and indirect public administration. From an analysis of the constitutional text in the light of its fundamental principles and of the republican democratic institutional context, this work examines the extent of control exercised by the Courts of Auditors in Brazil, in a scenario where the search for efficiency in the public officials' conduct is a constitutional requirement. In exercising its constitutionally provided competence, the Court may, for example, impose penalties on managers, determine the return of values to the Treasury, declare the unsuitability to contract with public administration, and, in the course of all processes under its jurisdiction, the Court may also issue provisional measures, acting preventively for avoiding potential damage. The investigation of the legal nature of these provisional measures embody the objective of this work, developed from the deductivecomparative method.