Cumprimento de sentença no Novo CPC: mudanças nos arts. 516 ao 519
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Cumprimento de sentença: mudanças trazidas pelo Novo CPC (Parte 2)
Nesta segunda parte da análise da fase de cumprimento de sentença no Novo CPC, vamos esmiuçar do artigo 516 ao 519, encerrando, assim, o Capítulo I (artigos 513 ao 519), destinado às disposições gerais.
Não deixem de acompanhar os próximos artigos sobre o Novo CPC e o cumprimento de sentença, nos quais examinaremos:
O Capítulo II (artigos 520 ao 522), disciplina o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
O Capítulo III (artigos 523 ao 527), disciplina o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
O Capítulo IV (artigos 528 ao 533), disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos.
O Capítulo V (artigos 534 e 535), disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
E, finalmente, o Capítulo VI (artigos 536 ao 538), disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
Artigo 516, 'caput' e incisos I a III do CPC/2015 – Sentido idêntico ao do artigo 475-P, 'caput' e incisos I a III do CPC/1973 – O cumprimento de sentença e a competência
A competência para o cumprimento de sentença tem regras bastante simples e claras. São elas:
os tribunais, nas causas de sua competência originária;
o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; e,
o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira, conforme, neste caso, as normas de organização judiciária.
Art. 516. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante:
o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Art. 475-P. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante:
o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Observa-se que o 'caput' e os incisos I, II e III repetem, na íntegra, a redação do artigo 475-P, 'caput' e incisos I, II e III do CPC/1973.
Em relação ao 'acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo' (inciso III), o mesmo foi vetado no artigo anterior (inciso X), devendo, portanto, ser desprezado.
Artigo 516, inciso I do Novo CPC – Competência originária dos tribunais – Definição
Entende-se por competência originária aquela que é outorgada a um juiz ou tribunal para conhecer da causa em primeiro lugar.
Difere da competência derivada, conhecida como aquela em que é concedida, via de regra, a um tribunal, para fins de conhecer e julgar recursos decorrentes de decisão já proferida.
Assim, se o órgão julgador, em que pese a ulterior existência de recurso, é de primeiro grau de jurisdição, aí deverá ser iniciada a execução (artigo 516, inciso II). Por outro lado, se a causa foi originariamente apresentada perante um tribunal, será dele a competência para o cumprimento do acórdão (artigo 516, inciso I).
Artigo 516, inciso II do Novo CPC – Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.
A exceção está prevista no parágrafo único, do artigo 516 do Novo CPC, que prevê a possibilidade de o credor optar pelo ajuizamento perante o juízo do atual domicílio do executado, ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou, ainda, do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Cumprimento de sentença – Artigo 516, inciso III do Novo CPC- Execução de sentença estrangeira
Por força do artigo 105, inciso I, letra "a", da Constituição Federal, a competência para homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 960 e seguintes deste Código.
A execução dessa sentença, entretanto, será realizada perante a Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso X, da Constituição Federal, em perfeita consonância com o artigo 516, inciso III do CPC/2015.
Artigo 516, inciso III do Novo CPC – Execução de sentença penal condenatória e de sentença arbitral
A competência para o cumprimento da execução forçada é do juízo cível, observadas as normas de organização judiciária.
Artigo 516, inciso III do CPC/2015 – Acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo
O inciso X, do artigo 515 do CPC/2015, que conferia ao acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo a natureza de título executivo, foi vetado pela Presidência da República.
Assim, o inciso III deste artigo 516 deverá ser objeto de reforma para exclusão da expressão de sua redação.
Artigo 516, §único do Novo CPC – Sentido semelhante ao do artigo 475-P, único do CPC/1973 – Competência concorrente para o Cumprimento de sentença – Faculdade do exequente – Procedimento a ser observado
O exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, para o requerimento de cumprimento de sentença, nas hipóteses dos incisos II e III.
Trata-se de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Novo CPC, e é uma faculdade concedida ao exequente, com o objetivo de facilitar e abreviar o andamento do processo.
Optado por uma dessas hipóteses, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Observe, ainda, na tabela comparativa abaixo, que o legislador substituiu a expressão 'expropriação' por 'execução' e incluiu na redação a frase 'ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer':
Art. 516. (…)
Art. 475-P. (…)
Artigo 517, 'caput' do Novo CPC – Inovação significativa – Protesto da decisão judicial transitada em julgada
A inédita redação do artigo 517, 'caput' do Novo CPC autoriza, expressamente, o protesto da decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário previsto no artigo 523 deste Diploma Legal e que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
É a Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
A inovação legal decorre da evolução jurisprudencial sobre a matéria, que vinha entendendo pela possibilidade de protesto de sentença condenatória transitada em julgado, uma vez que representa obrigação líquida, certa e exigível, podendo ser enquadrada, para fins de protesto, em "outros documentos de dívida" (artigo 1º, da Lei Federal n. 9.492⁄97). (STJ – REsp n. 750805-RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2008).
Cumprimento de sentença – Artigo 517, §1º do Novo CPC – Inovação significativa – O que deve ser apresentado pelo exequente para a efetivação do protesto
Para efetivar o protesto, segundo a inovadora redação deste parágrafo 1º, é incumbência do exequente apresentar 'certidão de teor da decisão'.
Assim, a efetivação do protesto é providência a ser realizada diretamente pelo credor, ou seja, o protesto realiza-se independente de ordem judicial.
Artigo 517, §2º do Novo CPC – Inovação significativa 'Certidão de teor da decisão' – Prazo para fornecimento e requisitos
Este inédito parágrafo 2º estabelece que a 'certidão de teor da decisão' deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
Artigo 517, §3º do Novo CPC – Inovação significativa – O protesto e o ingresso de ação rescisória pelo executado
O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, de acordo com a inédita redação deste parágrafo 3º, a anotação de sua propositura à margem do título protestado.
Artigo 517, §4º do Novo CPC – Inovação significativa – Cancelamento do protesto – Procedimento a ser observado
Este parágrafo 4º também representa uma inovação, consignando que a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Assim, como dito alhures, a efetivação do protesto independe de ordem judicial (parágrafo 1º, artigo 517), mas o seu cancelamento, ao contrário, exige a atuação do Poder Judiciário.
Artigo 518 do Novo CPC – Inovação significativa – Questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes – Arguição e decisão nos próprios autos
Segundo a inédita redação deste dispositivo legal, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
Deve-se fazer a leitura deste dispositivo conjugada com o disposto no parágrafo 11 do artigo 525 do CPC: todas as matérias de defesa devem ser arguidas através da peça defensiva 'impugnação', mas nada impede que, posteriormente, o executado faça uso do artigo em comento para veicular matérias de defesa relativas à validade do processo e dos atos executivos subsequentes.
Cumprimento de sentença – Artigo 518 do Novo CPC – Recursos cabíveis
Seguindo a regra de recursos na fase de cumprimento de sentença, das decisões proferidas com base no artigo em comento caberá agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015), salvo se importarem em extinção do processo, quando então será desafiado por recurso de apelação (artigo 1.009 do CPC/2015).
O artigo 518 do Novo CPC e a validade dos atos praticados em carta precatória
Nos termos do artigo 914, parágrafo 2º do CPC/2015, a alegação de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou da alienação dos bens efetuados mediante carta precatória, será objeto de análise pelo próprio juízo deprecado.
Cumprimento de sentença – Artigo 519 do Novo CPC – Inovação significativa – Decisões que concedem tutela provisória – Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber
O novo Código de Processo Civil inova ao estabelecer que às decisões que concederem tutela provisória, aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento de sentença, provisório (artigo 520 e seguintes do CPC/2015) ou definitivo (artigo 523 e seguintes do CPC/2015), e à liquidação (artigo 509 e seguintes do CPC/2015), no que couber.
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