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- Tipo de Norma Jurídica - para cada tipo de norma jurídica verificar se o equivalente LexML está preenchido (alguns tipos de normas, não são pertinentes ao tipo de casa legislativa, poderão estar em branco e devem ser ignorados);
Os tipos de normas no LexML possuem a mesma descrição escritas em letras minúsculas e sem acentos. Em se tratando de nomes compostos, eles são separados por pontos. São eles:
constituicao, emenda.constitucional, lei.complementar, lei.delegada, lei, decreto.lei, medida.provisoria, decreto, lei.organica, emenda.lei.organica, decreto.legislativo, regimento.interno, resolucao.
As tabelas provedor e publicador LexML no SAPL, também deverão ser atualizadas a partir dos dados dos responsáveis fornecidos na solicitação do serviço e, também, de informações fornecidas pela Equipe do LexML.