Botelho & Botelho Advogados Associados
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Penhora de bem de família - possibilidade
O valor do bem penhorado é aproximadamente cinquenta vezes maior que o da execução, por esta razão entendeu o magistrado que a penhora é cabível.
O valor da dívida era R$ 77.373,16, já o imóvel fora avaliado em R$ 4.000.000,00, desta forma o valor excedente seria devolvido ao executado, que tem ainda a opção de pagar o valor da dívida com outros recursos, garantindo o pagamento do crédito alimentar e preservando seu bem de família.
PROCESSO-TRT-AP-0143100-13.1995.5.01.0203
FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito ao crédito trabalhista do exequente e o direito à moradia do devedor, o que impõe a flexibilização da norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família, quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito e a aquisição de nova moradia digna e confortável para o executado.
Visto, relatado e discutido o agravo de petição em que figuram, como agravante, JOSÉ LUIZ DO LAGO, e como agravados, ENGIN S.A. ENGENHARIA INDUSTRIAL, JUAREZ DOS SANTOS e GILSON CARVALHO JUNQUEIRA.
Trata-se de agravo de petição interposto pelo sócio executado (fls. 640/9) em face da respeitável sentença da MM. 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, de lavra do eminente Juiz Gustavo Pusch, que julgou improcedentes os embargos à execução (fls. 632). Embargos de declaração opostos pelo sócio executado às fls. 635/6, rejeitados às fls. 638.
O agravante argui preliminar de nulidade por cerceio de defesa, por não ter tido oportunidade de produzir prova testemunhal. Insurge-se contra o não reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel penhorado.
Afirma que é o único bem imóvel que possui, e nele reside. Sustenta que há excesso de penhora, já que o valor do bem é cerca de cinquenta vezes maior que o valor executado. Contraminuta às fls. 652/7, sem preliminares.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.
Conheço do agravo, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA
O agravante entende que sofreu cerceio de defesa, já que não teve oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida.
O julgamento dos embargos à execução, na esfera trabalhista, obedece aos termos da Seção III, do Capítulo V, da C.L.T., sendo inaplicável a legislação processual civil.
Nos termos do § 2º do art. 884 consolidado, o Magistrado possui a faculdade de marcar audiência para a produção de provas, caso julgue necessário.
Se no presente caso não foi designada audiência de instrução, certamente é porque o Juiz da Execução entendeu ser esta desnecessária, procedendo, ato contínuo, ao julgamento dos embargos, sem que isso acarretasse qualquer irregularidade ou cerceamento de defesa.
Isso porque a matéria de fundo dos embargos realmente não exigia a produção de prova, pois restringia-se à questão do imóvel penhorado ser ou não bem de família.
O agravante pretende seja reconhecida a qualidade de bem de família do imóvel penhorado.
A presente execução iniciou-se em 28/01/1998, com a notificação do reclamante para apresentar cálculos (fls. 155).
Os cálculos foram homologados em 01/08/2000 (fls. 243), tendo sido a ré citada para pagamento em 10/08/2000 (fls. 245).
Naquele momento a execução se dirigiu à empresareclamada, Elgin S.A.-Engenharia Industrial. A ré não quitou a dívida, não tendo sido encontrados bens livres e desembaraçados, conforme certificado a fls. 260v.
O exequente requereu, então, a fls. 272, fosse a ré notificada para indicar bens que pudessem ser penhorados e, sucessivamente, em caso de omissão, fosse oficiado à Receita Federal para que fornecesse cópias da Declarações de Renda dos sócios. Conforme se verifica na Ata de Assembleia publicada a fls. 88, à época da prestação de serviços o ora agravante fazia parte do PROCESSO-TRT-AP-0143100-13.1995.5.01.0203
Conselho de Administração da reclamada.
É bom que se registre que, embora a regra não seja a responsabilidade pessoal do administrador de uma sociedade anônima, quando comprovada violação à lei (no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho), os administradores são solidariamente responsáveis, nos termos do § 2º do art. 158 da Lei nº 6.404/76.
As declarações de renda solicitadas vieram aos autos a fls. 296 e segs.
Verificada a indisponibilidade de bens da empresa executada, foi requerida a citação para pagamento e a penhora de bens dos sócios (fls. 468).
A 1ª tentativa de citação foi feita em face do sócio Nassim Bukai (fls. 484), mas mostrou-se infrutífera, conforme verifica-se na certidão de fls. 485.
Em despacho proferido a fls. 496, em 01/08/2005, foi determinada a ativação do convênio BACEN-JUD para bloqueio em contas correntes da empresa executada. Conforme certidão de fls. 498, a medida restou inócua.
O feito foi então arquivado sem baixa (fls. 499) em 12/04/2006.
O exequente solicitou o desarquivamento, do qual teve ciência em 10/08/2007 (fls. 503).
Às fls. 513 foi proferida decisão, determinando o redirecionamento da execução para os sócios, que deveriam ser intimados. Há nos autos a certidão notificação, expedida em 29/09/2010, em nome de dois sócios (fls. 518), inclusive o ora agravante. Não prospera, portanto, a alegação de falta de citação. Muito embora a Secretaria da Vara não tenha juntado aos autos os SEEDs mencionados na notificação, estas presumem-se válidas, sendo ônus da parte comprovar a ausência de notificação - o que poderia ter sido feito com o requerimento de juntada do SEED.
A execução passou a prosseguir em face dos sócios José Luiz do Lago, aqui agravante, e Gilson Carvalho Junqueira, conforme informações da JUCERJA (fls. 514/5).
Surpreendentemente a empresa executada veio aos autos oferecer à penhora os bens de fls. 520/1, o que não foi aceito pelo autor (fls. 527), que requereu o prosseguimento da execução em face dos sócios, como já determinado pelo Juízo.
O feito foi incluído em pauta de conciliação, tendo sido a empresa executada, bem como os sócios agora incluídos no polo passivo, notificados para comparecimento (fls. 529). Somente o autor compareceu, tendo na oportunidade reiterado o prossegui mento da execução em face dos sócios (fls. 523).
Tentou-se o bloqueio de valores via BACEN-JUD, o que
restou infrutífero, conforme verifica-se a fls. 535/9, já que penhorado o ínfimo valor de R$ 95,85 (noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Tentou-se o bloqueio de bens via RENAJUD, o que também não foi bem sucedido (fls. 549/51).
O longo preâmbulo, condizente com o longo percurso da execução, prestou-se a demonstrar o quão difícil está sendo a tarefa de dar se efetividade à presente execução. Pois bem, em 14/09/2011, o exequente requereu a penhora de imóvel de propriedade do sócio José Luiz Lago (fls. 560).
O Juízo deferiu, tendo o cuidado de antes verificar se o imóvel indicado de fato constava no Registro de Imóveis, como sendo de propriedade do executado (fls. 565).
No registro de fls. 570/4 foi confirmada a propriedade do bem, ali também se verificando a condição de bem de família (fls. 571v.), bem como a existência de diversas outras penhoras sobre o imóvel, que posteriormente foram canceladas.
A qualidade de bem de família do imóvel é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis.
Cabe aqui analisar se a garantia de impenhorabilidade insculpida no art. 1º da Lei nº 8009/90 é absoluta ou pode ser relativizada.
O Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito à moradia do devedor. Friso que o direito do devedor seria à moradia, e, não, à propriedade do bem.
Explica-se: De um lado há o direito do exequente ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, fundado no Princípio da Primazia do Credor Trabalhista. Do outro, tem-se o direito do executado à moradia, embasado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Um direito não pode inviabilizar o outro, o que impõe a ponderação entre os dois Princípios citados. A ideia seria buscar uma forma justa de resguardar o direito de ambas as partes.
No dizer do Desembargador Ney José de Freitas, do TRTPR: "Não é justo assegurar como bem de família um imóvel que vale milhões, enquanto o que se está devendo é uma pequena fração. É preciso encontrar uma solução para isso, para que o trabalhador não tenha apenas um quadro emoldurado da Justiça dizendo que tem direito, mas não recebe o que lhe foi assegurado" (notícia publicada no sítio Jornal Jurid, http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/penhora-bens-familia-no-processoexecucao-trabalhista em 25/11/2011).
No caso sob exame, a venda do imóvel penhorado permitirá que se quite a dívida trabalhista e, ao mesmo tempo, será garantido o direito do executado de uma moradia digna e confortável. Isso porque o imóvel foi avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e o valor executado é de é R$ 77.373,16 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).
A jurisprudência já vem, timidamente, admitindo a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família, conforme se verifica na seguinte ementa:
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A garantia constitucional do direito à moradia não exclui ponderações concernentes ao seu valor econômico se em causa a satisfação de direito com idêntica dignidade jusfundamental social. Natureza alimentícia do crédito do exequente e longa duração da execução sem satisfação que atenta contra o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF/88). Ponderação dos direitos fundamentais envolvidos que autoriza a relativização da garantia legal à impenhorabilidade do bem de família. Precedente do Tribunal. Recurso do exequente provido. (TRT -RS Processo nº 0087800-72.1992.5.04.0014 - 1ª Turma -Redator Designado: Desembargador José Felipe Ledur -Publicado em 30/04/2012 no DEJT). Diante de todo o percurso executório acima relatado, com base nos fundamentos aqui expostos e no esteio da jurisprudência citada, entendo cabível a flexibilização da norma contida no art. 1º da Lei nº 8009/90.
Mantenho, desse modo, a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do agravante.
O agravante entende que há excesso de penhora, eis que o valor do bem penhorado é aproximadamente cinquenta vezes maior que o da execução.
Não lhe assiste razão, já que é justamente pelo fato de o valor do bem penhorado ser muito superior ao valor da dívida que entendo a penhora cabível.
O valor da dívida constante no Mandado de Penhora e Avaliação de fls. 588 é R$ 77.373,16 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). O imóvel foi avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Como já dito na decisão agravada, o valor excedente será devolvido ao executado, que tem ainda a opção de pagar o valor da dívida com outros recursos, garantindo o pagamento do crédito alimentar e preservando seu bem de família.
Por todos os motivos aqui já expostos, entendo justificado o valor da penhora, reafirmando que o valor excedente do crédito trabalhista deverá ser devolvido ao executado.
Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição.
A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.