DJSP 23/07/2021 - Pg. 259 - Editais e leilões | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Juíza de Direito: Dra. Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini
1.188.011 Execução de Sentença Sentenciado: Fabio Aparecido Ferraz - Intimação do advogado do sentenciado, da r. sentença proferida, cujo tópico final é o seguinte: Portanto, Fábio Aparecido Ferraz não cumpriu a pena alternativa que lhe foi imposta, revelando total desinteresse em cumprir a condenação, o que exige a revogação do benefício que lhe foi concedido, motivos pelos quais e com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos imposta nos Processos 0008315-75.2010.8.26.0322 2ª V. Cr. Lins SP e 0005261-28.2015.8.26.0322 2ª V. Cr. Lins, em privativas de liberdade de 02 anos de reclusão e 01 ano e 02 meses de reclusão, respectivamente, a serem cumpridas no regime aberto, fixado pelo Juízo da condenação. Expeça-se mandados de prisão e comunique-se o juízo de conhecimento. Após a prisão, elaborese o cálculo. P.R.I. e C. Lins, 14 de junho de 2021. - Adv. Dr. RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO, OAB SP 284.718
Processo Digital nº: 0007459-64.2018.8.26.0344
Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Réu: RAFAEL BALDOINO e outro
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Gustavo Ferrari, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUAN PRATES DIAS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45677521, pai Carlos Roberto Dias, mãe Fabiana de Oliveira Prates, Nascido/ Nascida 21/03/1998, natural de Marilia - SP, com endereço à Rua Solange Shimizu Matos, 16, Conjunto Residencial Alcir Raineri, CEP 17512-881, Marilia - SP, Fone 14981416843, por infração ao (s) artigo (s): Art. 311 "caput" do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0007459-64.2018.8.26.0344, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, em 20/12/2017 por volta das 21h30min, na Rua Cecílio Rocha cruzamento com a Rua Nassimen Mussi, nesta cidade e comarca, os indiciados RAFAEL BALDOÍNO e LUAN PRATES DIAS, adulteraram sinal identificador de veículo automotor. Conforme apurado, os indiciados, utilizando-se de um pedaço de fita isolante, alteraram a letra J das placas do veículo VW/GOL, cor branca, de propriedade do genitor de LUAN, transformando-a na letra U, visando a impedir a identificação do carro. Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina no local, quando avistaram RAFAEL no interior do referido veículo, que estava estacionado. Ao notarem a atitude suspeita de RAFAEL, os policiais procederam à abordagem e constaram a adulteração do sinal identificador do veículo automotor, no que concerne aos dados da placa. LUAN tinha abandonado o carro, pouco antes da abordagem. Em busca no interior do veículo, os policiais localizaram porções de crack, objetos produtos de furto e um simulacro de arma de fogo. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediuse o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 21 de julho de 2021.