ConJur - Febraban contesta norma que limita demora em banco
Febraban contesta lei que limita tempo de espera em fila de banco
24 de janeiro de 2005, 17h15 Imprimir Enviar
A Febraban -- Federação Brasileira de Bancos -- vai contestar na Justiça a lei do município de São Paulo que estipula tempo máximo de espera nas filas em agências bancárias. A norma, sancionada pelo prefeito José Serra, determina que os clientes têm de ser atendidos em no máximo 15 minutos em dias normais.
Pela lei, às vésperas e depois de feriados prolongados, o tempo sobe para 25 minutos. O prazo máximo de espera é de 30 minutos, e somente nos dias de pagamentos de funcionários públicos. Em casos de desobediência, a multa prevista é de R$ 564,00 e pode dobrar se houver reincidência. Segundo as regras, os bancos têm 120 dias para instalar relógios de ponto para controlar o tempo de atendimento dos clientes.
Em nota oficial, a Febraban afirmou que leis desse gênero são ilegais e inconstitucionais. "Ilegais porque ferem a Lei 4.595, que dispõe que é competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central o funcionamento das agências bancárias em todo o país", registra a nota.
Para a entidade, a lei também contraria dois princípios constitucionais: o da isonomia e o da razoabilidade. De acordo com a Federação, "seria necessário aplicar a mesma lei para todos os estabelecimentos comerciais como, por exemplo, supermercados, cinemas, casas noturnas e áreas de entretenimento".
Confira a nota da Febraban e a íntegra da Lei 13.948/05
Os bancos e a legislação
Para o sistema bancário, é vital tornar o atendimento cada vez mais rápido e melhor. Os bancos dependem da satisfação dos clientes para serem bem-sucedidos num mercado em que a concorrência e a disputa pela preferência são extremamente acirradas. A Febraban entende, porém, que as leis municipais e estaduais, em geral, são ilegais e inconstitucionais.
Ilegais porque ferem a Lei 4.595, que dispõe que é competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central o funcionamento das agências bancárias em todo o País. E inconstitucionais porque ferem dois princípios. O primeiro é o da isonomia, pelo qual somos todos regidos pelas mesmas leis. Isso significa que seria necessário aplicar a mesma lei para todos os estabelecimentos comerciais como, por exemplo, supermercados, cinemas, casas noturnas e áreas de entretenimento. O segundo, complementar ao primeiro, é o da razoabilidade. Afinal, os bancos, independentemente do número de pessoas nas filas, por exemplo, as atendem no mesmo dia.
A Lei do Município de São Paulo, no. 13.948, de 20 de janeiro de 2005, padece das mesmas ilegalidades e oportunamente será levada ao crivo do Judiciário, pelas razões acima.
Cabe destacar que aceleradamente os bancos multiplicam as possibilidades de acesso aos serviços financeiros, com conforto e segurança crescentes, por intermédio de telefones, computadores, fax e caixas automáticas, serviços disponíveis muito além do horário de expediente ao público. Nas agências, se investe constantemente em modernos sistemas que aceleram o atendimento, com a utilização de terminais de caixa ligados em tempo real e equipamentos de leitura ótica de código de barras que capturam informações sem necessidade de digitação manual.
A ampliação da rede complementar de atendimento, por meio dos correspondentes bancários, é uma das grandes preocupações da maioria dos bancos. Esses convênios permitem disponibilizar serviços bancários nos Correios, nas lotéricas, nos supermercados, postos de gasolina, locadoras e noutros estabelecimentos comerciais, próximos das casas dos usuários ou locais de trabalho, sem a necessidade de deslocamento até uma agência bancária.
A Febraban mantém em seu site diversas dicas que orientam clientes e usuários e lançou, recentemente, a segunda edição da cartilha Você e seu Banco, que pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.febraban.org.br.
Lei Municipal 13.948, de 20-01-2005: Agências Bancárias - estabelece horario, para atendimento digno e profissional a seus clientes.