2ª Turma autoriza extradição de proprietário da Telexfree - Boletim Jurídico
Número 1001
2ª Turma autoriza extradição de proprietário da Telexfree
28/09/2020 - Redação
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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler, um dos proprietários da empresa TelexFree, formulada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA). A decisão se deu no julgamento da Extradição (EXT) 1630, na sessão virtual encerrada em 21/9.
O empresário, que era brasileiro, responde a ações penais nos Estados Unidos pela suposta prática dos crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. Segundo o governo norte-americano, a TelexFree operou como uma pirâmide ilegal, num esquema Ponzi (que envolve a promessa de pagamento de rendimentos anormalmente altos à custa do dinheiro pago pelos investidores que chegarem posteriormente, em vez da receita gerada por qualquer negócio real), e causou prejuízo de mais de US$ 3 bilhões a mais de um milhão de pessoas em todo o mundo. Wanzeler também responde no Brasil por supostas irregularidades na Telexfree.
O deferimento da extradição diz respeito apenas ao delito de fraude eletrônica, no qual se verificou o requisito da dupla tipicidade, ou seja, a correspondência entre os tipos penais previstos na legislação dos dois países. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, apontou que, segundo a denúncia, Wanzeler elaborou ou participou dolosamente de um esquema para defraudar ou obter dinheiro ou bens por meio de representações ou pretextos materialmente falsos e, com o fim de executar e incentivar o esquema, realizou ou aceitou o risco de que fossem transmitidos, dentro do que seria previsível, sinais ou sons por comunicações eletrônicas no comércio interestadual ou internacional. "Este tipo penal corresponde, na legislação nacional, ao crime de estelionato", destacou.
Processo relacionado: Ext 1630
Código da publicação: 10539
2ª Turma autoriza extradição de proprietário da Telexfree. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 19, nº 998. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/10539/2-turma-autoriza-extradicao-proprietario-telexfree. Acesso em 28 set. 2020.
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