CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO PT/SE - PDF
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Ana do Carmo Belmonte Sousa
1 PROJETO DE LEI Nº, DE 2014 (Do Sr. Deputado Rogério Carvalho e Outros) Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), Título IV Dos Recursos Humanos, para criar a coordenação da política de recursos humanos da saúde por meio do Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. Art. 2º O Título IV, Dos Recursos Humanos, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos arts. 27-A e 27-B. Art.27-A. A coordenação da política de recursos humanos na área da saúde será realizada pelo Ministério da Saúde, assessorado pelo Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde, de caráter consultivo, propositivo e permanente, que tem as seguintes finalidades: I propor as diretrizes relacionadas à competência de cada profissão e especialidade em saúde; II propor o dimensionamento da necessidade de vagas e cursos em nível de graduação e pós-graduação das profissões em saúde; III propor diretrizes de carreira e dimensionamento da quantidade de profissionais e especialistas em saúde, compreendendo o campo da gestão e 1
2 atenção à saúde, a sua distribuição geográfica e fixação; IV propor critérios para a certificação e recertificação profissional; V propor diretrizes da educação profissional permanente; VI propor arranjos de cenários de ensino para a formação na graduação e na pósgraduação em saúde; VII Acompanhar o cumprimento da meta estabelecida no art. 5º desta Lei. Art.27-B O Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde será composto por Câmaras Temáticas, cuja composição e funcionamento serão definidos em regimento interno aprovado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. Será garantida a participação no Fórum Nacional de que trata o caput de representantes dos seguintes órgãos e entidades: I Ministério da Saúde; II Ministério da Educação; III Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS; IV Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CONASEMS; V entidades representativas de caráter nacional dos profissionais de saúde; VI entidades de educação de caráter nacional relacionadas às profissões de saúde; VII entidades representativas de caráter nacional dos estudantes das profissões de saúde; VIII conselhos profissionais das profissões de saúde; IX Conselho Nacional de Saúde CNS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 2
3 JUSTIFICATIVA O objetivo deste Projeto é tanto atribuir coordenação à política de recursos humanos na área de saúde prevista no art. 27 da Lei nº 8.080, de 1990, como a institucionalização, por lei, de um importante espaço público de diálogo que reunirá entidades médicas, conselhos profissionais da área da saúde e órgãos representantes de residentes, Conselho de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde, entre outros. A finalidade do Projeto é clarividente: buscar a efetividade para a política de recursos humanos na área da saúde. A realidade demonstrou a inexistência de interação entre as esferas governamentais para formalizarem e executarem, articuladamente, a política de recursos humanos na área da saúde. Torna-se preciso, então, atribuir a alguém a capacidade e a tarefa legal de fazer valer o art. 27 da Lei Orgânica da Saúde, inclusive, de modo permeável à participação social. Logo, este Projeto estabelece uma importante ferramenta para a cooperação intergovernamental e a participação da comunidade, de modo a possibilitar o debate, como por exemplo, sobre a educação permanente dos profissionais do SUS; as diretrizes da profissão que atuam no setor saúde; necessidades de vagas de graduação e pós-graduação; critérios para certificação profissional etc. A proposta não cria estrutura, unidade administrativa ou gasto no âmbito da Administração Pública. Ela cria uma estratégia para os governos que perfazem a Federação brasileira, coordenado pela União, tomarem decisão sobre Recursos Humanos na área da saúde a partir dos debates realizados no Fórum. Sabe-se que a convivência entre as múltiplas profissões dentro do SUS tem trazido um grave problema que não pode mais ser escondido: conflitos relacionados à abrangência de competências das profissões. 3
4 Além disso 1, passados 25 anos, desde a Constituição de 88, a formação dos profissionais de saúde se volta para garantir mão de obra especializada para o serviço privado de saúde que hoje garante assistência à saúde (e não saúde em seu sentido lato) aos beneficiários de planos de saúde, mantendo o paradigma da medicina hegemônica desde a década de 30. E isso se dá apesar da atribuição do SUS para com essa ordenação. Países que optaram por garantir saúde de forma universal ao seu cidadão, como Inglaterra, Canadá, França, Itália, Espanha, romperam com essa hegemonia e atuaram em vários campos como o da ordenação da formação dos profissionais de saúde e na sua universalização para o sistema público, no sentido de que devem estar à disposição do sistema nacional, preferencialmente, e em alguns países, obrigatoriamente. Hoje, no nosso país, é fato incontroverso a falta de profissionais de saúde para o SUS: a dificuldade de fixação de médicos e outros profissionais de saúde nos municípios; a escassez de determinadas especialidades essenciais para o SUS, como é o caso de psiquiatras para os CAPs Centros de Atenção Psicossocial ; a falta de generalistas para atender à saúde da família, essencial para a atenção básica. A formação dos profissionais de saúde não é determinada pelas necessidades do SUS, mas sim pelas necessidades do setor privado que deve atuar de forma complementar, enquanto o SUS é universal, para toda a população brasileira. Essa inversão de valores e interesses é altamente deletéria para a organização, estruturação e funcionamento do SUS, que passa a ser uma universalização incompleta no sentido de o público não ter mudado o paradigma da formação profissional. A atribuição conferida pela Constituição ao SUS de ordenar a formação de recursos humanos (art. 200, III), consequente com os seus deveres, não foi disciplinada em sua completude. A Lei nº se referiu à ordenação da formação profissional de modo muito vago. Assim, impõe-se 1 Texto adaptado de Lenir Santos A ordenação da formação de recursos humanos e a universalização do acesso às ações e serviços de saúde no SUS. 4
5 disciplinar de uma vez por todas essa disposição constitucional e legal para que o SUS possa se apropriar dessa formação a seu favor. Mas por via da participação social dos interessados, daí a criação do Fórum. Por sua vez, não há como organizar a política de recursos humanos na área da saúde sem uma coordenação para com os 27 estadosmembros e mais de 5000 municípios. Ilustre-se por meio do imbróglio que gira ao redor da carreira do médico no SUS decorrente da disputa entre estados, municípios e União. E mais, é preciso ter coragem de enfrentar o seguinte tema: as atribuições conferidas a cada categoria profissional precisam ser revistas a favor do SUS e das mudanças impostas pelas tecnologias em saúde. Em suma: a política de recursos humanos do SUS precisa ser formalizada e executada, articularmente, pelas diferentes esferas de governo. Para isso, tanto a União apresenta-se como a coordenadora do processo (faceta da sua complementaridade para com os Estados e Municípios) como é importante criar um espaço democrático para que todos os atores interessados obtenham consensos e formulem propostas, periodicamente, no tocante às necessidades de saúde do SUS. O Congresso Nacional deve ser o órgão que tem o dever de levantar a situação nacional do SUS e o poder de determinar as diretrizes a serem observadas na formação de pessoal para a saúde pelos órgãos competentes. Urge, pois, a aprovação deste projeto. Conto com o apoio dos meus Pares. Sala das Sessões, Deputado ROGÉRIO CARVALHO PT/SE 5