CREA-MG - Certificado de pessoa jurídica
É o certificado instituído pelo CREA-MG em 18 de março de 2009, em atendimento às exigências estabelecidas pela Decisão Plenária PL-0508/2005, do CONFEA, constando os dados de registro da empresa.
Este certificado consiste apenas em comprovante de que a empresa se registrou e está em dia com o CREA. Pode ser afixado em local visível, para informar ao público que a pessoa jurídica se encontra em situação de regularidade perante o CREA. Este documento não substitui a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica.
Documentação necessária: A empresa deverá encaminhar requerimento em papel timbrado e/ou com seu carimbo de CNPJ, solicitando a emissão do certificado. É preciso informar razão social e os responsáveis técnicos (RTs) atualizados.
Importante: O Certificado é gratuito e só será fornecido às empresas mediante solicitação por escrito, sempre que a empresa necessitar, desde que não constem débitos de anuidade e auto de infração em nome da mesma e/ou de seus responsáveis técnicos.