O órgão do Ministério Público do Ceará alerta que acesso à energia elétrica é considerado um serviço essencial pelo Código de Defesa do Consumidor
Torre de transmissão foi derrubada por criminosos na madrugada do dia 12 (Foto: Reprodução/Whatsapp)
Consumidores que constatarem irregularidades no fornecimento de energia elétrica como consequência da onda de ataques criminosos no Ceará podem fazer denúncia ao Decon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor). O alerta é do próprio Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Segundo o Decon, os ataques realizados por facções criminosas não justificam a interrupção do serviço. Logo, a empresa concessionária é obrigada a restabelecer o serviço.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O serviço deve ser prestado de forma contínua, adequada, eficiente e segura, pois a interrupção ocasiona transtornos à população.
O Decon acrescenta ainda que, se o consumidor tiver problemas com a queima de aparelhos eletrônicos, pode recorrer à prestadora de serviço. Se o prejuízo não for solucionado, deve procurar o Decon.
As denúncias pode ser feitas por telefone (85) 3452-4505, no site do Decon, no link "denúncias", na plataforma consumidor.gov.br ou na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.
Em nota, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público do Ceará e esclarece que retomou todos os serviços da companhia no estado.
"No entanto, diante dos episódios de violência e dos riscos para a integridade dos técnicos e da população, o atendimento em algumas áreas está sendo realizado com o apoio da Polícia Militar. A empresa reforça que a segurança de seus colaboradores é uma prioridade e que não está medindo esforços para realizar todos os atendimentos necessários o mais rapidamente possível", diz a nota.
Desde o início da onda de violência no Ceará, segundo a Enel, 11 carros de empresas parceiras da companhia já foram incendiados.