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PLP 77/2007
PLP 77/2007 Inteiro teor
Sergio Petecão - PMN/AC
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
Alteração, lei complementar, cálculo, valor adicionado, divisão, receita tributária, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, energia elétrica, localização, barragem, referência, municípios, sede, usina hidrelétrica, tributação.
28/05/2008 Plenário ( PLEN )
DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01.
Apensados ao PLP 77/2007 ( 2 )
PLP 276/2008
Autor: Fernando Diniz PMDB/MG
Ementa: Estabelece regras especiais para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, relativo às operações de circulação de energia eletrica de fonte hidráulica.
; PLP 5/2020
PLP 5/2020
Ementa: Acrescenta o § 15 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para restringir a forma de cálculo do valor adicionado derivado da geração de energia hidrelétrica estampada no § 14 aos Municípios sedes de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) 11/09/2007 - Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) 24/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC). Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34894 COL 01. Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Odair Cunha e Regis de Oliveira.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64099 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apense-se a este o PLP-276/2008. Inteiro teor
Letra "A" encaminhada à republicação em virtude de apensação.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1746/2007 => PLP 77/2007.
Aprovado requerimento dos Deputados Sr. Jovair Arantes e Marcio França, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Lincoln Portela, Liderança do PR, Benedito de Lira, Liderança do PP e Fernando Coruja e Roberto Santiago, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA
DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7085/2010, pela Deputada Luciana Costa, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 77/2007". Inteiro teor