Dispõe sobre a prestação de assistência médico-hospitalar, psicológica e farmacêutica aos policiais civis e militares, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.776 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei nº 3.374, de 30 de janeiro de 1975 , no art. 51, inciso IV, da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981 , e no art. 162, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 ,
Art. 1º - Os policiais civis e militares que, no exercício de suas funções, sofrerem lesão ou dano físico ou psíquico, em virtude de agressão, grave constrangimento ou acidente, terão assegurados atendimentos médico, hospitalar e psicológico, prestados pela rede de serviços, próprios ou credenciados, da Secretaria da Saúde ou do Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, bem como assistência farmacêutica necessária a sua recuperação.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica em caso de lesão resultante de conduta ilícita do policial.
Art. 2º - O custeio direto das despesas pelo Estado equivalerá à indenização, vedado o pagamento desta em relação ao atendimento médico e hospitalar de que já se tenham beneficiado os policiais civis e militares vitimados, na forma prevista no § 1º, do art. 1º, deste Decreto.
Art. 3º - A Secretaria da Administração emitirá instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Programa vigente e nos subseqüentes.