Código Eleitoral e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Jus.com.br | Jus Navigandi
Destacamos que o objetivo de tal determinação é, justamente, o de coibir abusos por parte dos agentes públicos que possam influir no resultado das eleições. Dentro da evolução dos direitos fundamentais, lembramos que o direito de participação - que nada mais é do que a possibilidade do cidadão influir na vontade política de um Estado - é consagrado essencialmente por meio do voto.
"Hoje, com a vigência do art.5°, LXI, da Constituição Federal, o art.236 e §1°, do Código Eleitoral, está revogado. Mesmo fora daqueles períodos, ninguém pode ser preso, a não ser nas exceções mencionadas em lei. E pelas exceções constitucionais a prisão será legal, podendo ser efetuada mesmo dentro dos períodos aludidos no Código eleitoral. Em resumo: se a prisão não for nos moldes da Constituição Federal, nunca poderá ser efetuada; dentro dos limites da Constituição Federal pode sempre ser executada, mesmo em época de eleição."[1]
A resposta exige muito cuidado, uma vez que, dependendo do entendimento, poderemos nos deparar com sérias conseqüências. Vejam, se nos prendermos a uma interpretação literal do artigo 236, a resposta será negativa, o que seria um completo absurdo, pois tal entendimento funcionaria como uma "carta branca" aos delinqüentes, que se sentiriam à vontade para praticar os mais diversos crimes. Pensamos não ser essa a melhor interpretação.
Tanto isso é verdade que ainda na vigência da legislação antecedente o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n. 66, em 27 de janeiro de 2009, prescrevendo em seu artigo 1º., um procedimento em tudo similar àquele que posteriormente veio a consagrar a nova redação do artigo 310, CPP, dada pela Lei 12.403/11.
[1] CÂNDIDO, Joel João. Direito Eleitoral Brasileiro. 10ª ed. Bauru: Edipro, 2003, p. 303.
SANNINI NETO, Francisco; CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e o artigo 236 do Código Eleitoral. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3379, 1 out. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22717. Acesso em: 20 jan. 2022.