Prova Analista TRT-PR / 2013 – Administração Pública e Orçamento / AFO / LRF : ComoPassar
Prova Analista TRT-PR / 2013 – Administração Pública e Orçamento / AFO / LRF
Caros Alunos e leitores, hoje disponibilizo a prova realizada domingo passado, referente ao
CONCURSO – TRT-Paraná – março/2013 – Cargo: Analista Administrativo
TODAS as questões de Administração Pública e de Orçamento Público, Afo e Lrf poderiam ser respondidas com a leitura de meus livros – editora CAMPUS.
33. A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos.
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
A) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.
B) somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.
C) o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.
D) o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.
E) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 15, item 15.3 do livro Administração Pública ou do livro Questões Comentadas de Adm. Pública.
RESPOSTA – Alternativa E.
"Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei nº 8.666/93.
Como regra geral, o contrato deve ser executado de acordo com as cláusulas contratuais inicialmente pactuadas. As alterações, portanto, são exceções, ainda que amplamente possíveis, aceitas ou necessárias.
As alterações contratuais são levadas a termo mediante aditamento contratual, comumente chamado de Termo Aditivo ou, eventualmente, pelo instituto do apostilamento. As alterações quantitativas admitem apenas alteração da quantidade contratada, enquanto que as qualitativas podem alterar características e atributos do objeto – desde que não o descaracterizem.
De acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos podem ser alterados:
àUnilateralmente pela Administração: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
A administração pública, não pode alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. Estas cláusulas dependem de prévia concordância do contratado e devem preservar o equilíbrio contratual.
àPor acordo das partes …" (Paludo, 2012).
Portanto, a União pode alterar unilateralmente o contrato, desde quereestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.
41. A estratégia de redes representa um grande potencial de aumento da efetividade da gestão pública. Esta afirmativa é verdadeira, desde que seja evitado o problema típico na gestão de redes organizacionais que é
A) a indefinição na responsabilização pela obtenção dos resultados.
B) o excesso de atores com influência nas decisões.
C) a dificuldade de gerir uma grande quantidade de informação.
D) a rigidez formal dos processos de gestão em rede.
E) a necessidade de aumentar a cadeia hierárquica burocrática.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 7, item 7.2; capítulo 5, item 5.3 do livro Administração Pública ou do livro Questões Comentadas de Adm. Pública.
RESPOSTA – Alternativa A.
Segundo Paludo (2012) "Uma rede é uma estrutura de comunicação e de gestão aberta, dispersiva, dinâmica, moderna e "capaz de se expandir de forma ilimitada": é a estrutura atual das organizações modernas. É um espaço em que as pessoas e grupos interagem, compartilhando ideias e recursos de forma ágil e eficiente, para encontrar soluções para os problemas ou visando alcançar objetivos comuns.
Redes são formas superiores de organização, que tendem para a excelência, pois promovem inovações, trabalham com flexibilidade, com cooperação e envolvimento pessoal. Em rede, a atividade de cada participante é fortalecida.
AtençãoàRedes são capazes de apresentar soluções ótimas, até então não pensadas ou tidas por impossíveis.
A marca central das ações em rede é a cooperação, …
As redes são mais flexíveis, se adaptam mais facilmente às mudanças e se mostram capazes de cumprir diferentes funções, que incluem tanto a função estratégica, no que se refere à redução da incerteza em relação à atitude dos demais atores, parceiros e competidores, ou relacionadas ao aumento da competitividade; quanto a função instrumental, de melhorar a eficácia dos resultados esperados".
No entanto, por terem muitos atores envol­vidos, fica difícil identificar com precisão quem é o responsável pela utilização dos recursos e pela obtenção dos resultados. Sem essa defi­nição precisa de responsabilidade aaccountability (prestação de contas e responsabilização pelos resultados) fica prejudicada.
Portanto, quando se atua em rede existe indefinição na responsabilização pela obtenção dos resultados.
42. A gestão de projetos na Administração pública contemporânea, especialmente a partir dos anos 1990, apresenta como característica distintiva
A) a necessidade de prestação de contas formais aos órgãos superiores.
B) o envolvimento ativo de stakeholders na realização dos projetos.
C) a exigência de alcançar resultados além das metas propostas.
D) o uso de metodologias quantitativas na avaliação de resultados.
E) a forte participação popular na definição das metas e resultados.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 15, item 15.1 do livro texto ou do livro Administração Pública ou do livro Questões Comentadas de Adm. Pública.
RESPOSTA – Alternativa B.
"Em administração pública, o termo stakeholders compreende os demais interessados, que de algum modo são afetados pelo desempenho da adminis­tração pública.
Em gestão de projeto, stakeholders compreende tanto os interessados na realização do projeto (nos resultados do projeto) como os interessados na sua não realização.
Na perseguição de um bom gerenciamento, os gerentes devem estar aptos a conduzir os projetos de forma profissional, demonstrando habilidades como liderança, negociação e comunicação, demonstrando capa­cidade e acrescentando seu empenho pessoal e seu norral, de forma que a comunicação seja suficientemente clara e a equipe envolvida mantenha-se motivada para o cumprimento de cada atividade prevista, no tempo, custo e escopo definidos, e, ainda, a alta administração, os clientes e osstakeholders estejam satisfeitos com sua evolução e conclusão" (Paludo, 2012).
Portanto, na atual gestão de projetos, os stakeholders têm especial atenção e espaço para envolvimento: eles influenciam diretamente nas principais decisões a serem tomadas, visto que os resultados dos projetos devem, também, atender suas expectativas.
43. O Planejamento Estratégico tem como foco central
A) alcançar o potencial máximo da organização através do fortalecimento da capacidade de prever ocorrências futuras com impacto estratégico nas metas de longo prazo.
B) realizar metas organizacionais de longo alcance, através da priorização de enfrentamento das incertezas ambientais internas.
C) capacitar os níveis diretivos superiores para enfrentar as incertezas ambientais externas.
D) reduzir as incertezas em ambientes competitivos para alcançar resultados precisos no curto prazo.
E) fortalecer a sinergia entre as capacidades efetivas da organização visando alcançar seu pleno potencial de ação num ambiente de incerteza sistêmica.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 8, item 8.11 do livro Administração Pública ou o capítulo 8 do livro Questões Comentadas de Adm. Pública.
"O planejamento estratégico é uma metodologia de planejamento gerencial de longo prazo. Sua principal funciona­lidade é estabelecer a direção a ser seguida pela organização. É um formato de planejamento que foca maior grau de interação com o ambiente, ou seja, tem em vista uma melhora na relação entre a organização e o ambiente externo no qual ela encontra-se inserida.
O planejamento estratégico está sujeito a incertezas no que se refere aos eventos ambientais. Por se defrontar com a incerteza, tem suas decisões baseadas em julgamentos, e não em dados concretos.
O planejamento estratégico é o mais amplo e abrangente da or­ganização … compreende o processo de formulação das estratégias que a organização utilizará para direcionar e fortalecer seu desempenho e sua posição competitiva … a construção da estratégia é baseado na análise conjunta das forças e fraquezas internas à instituição, e das ameaças e oportunidades evidenciadas pelo ambiente externo. Estratégia é o caminho escolhido pela organização para alcançar seus objetivos ou superar algum desafio. Esse caminho deve ser condizente com as competências próprias de cada organização e deve balizar um comportamento global, compreensivo e sinérgico de todos os seus componentes. A estratégia deve estar alinhada com a missão e a visão, e corresponde a um conjunto de decisões definidas para orientar a execução das ações que possibilitarão o alcance dos objetivos fixados no plano.
O diagnóstico atual/institucional/estratégico define a realidade existente na organização. Nesse momento, busca-se analisar o ambiente interno da organização, com seus pontos fortes e fracos, e o ambiente externo com suas ameaças e oportunidades. A finalidade do diagnóstico é identificar os pontos fortes e fracos da organização, e analisar as oportunidades e ameaças com as quais a organização vai ter que lidar no ambiente externo.
Regra geral, as organizações dão prioridade para os objetivos e estratégias que envolvem a combinação de pontos fortes e oportunidades, deixando em segundo plano as estratégias que abrangem as demais combinações. Os objetivos e estratégias devem explorar ao máximo as oportunidades em que a organização possui ponto forte, sem deixar de se defender das ameaças mais perigosas".
Portanto, além de estabelecer uma direção para a organização, é foco do planejamento estratégico fortalecer a sinergia entre as competências da organização (pontos fortes) com vistas a alcançar seu pleno potencial de ação (aproveitar as oportunidades) num ambiente de incerteza sistêmica.
44. Quando introduzida a gestão por resultado em uma organização pública, é importante evitar a
A) definição de metas precisas que exijam constante avaliação e revisão dos planos.
B) segmentação das metas em objetivos menores sob a responsabilidade de setores específicos.
C) interdependência entre as metas de departamentos, favorecendo a autonomia gerencial.
D) ênfase na hierarquização da organização e os controles formais voltados a processos.
E) definição das responsabilidades pelos resultados em agentes específicos.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 11 do livro Administração Pública ou do livro Questões Comentadas de Adm. Pública.
RESPOSTA – Alternativa D.
"Na Administração Pública Federal a gestão por resultados foi intro­duzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações. Foi criada uma nova figura na Administração Pública: a dogerente de programa – autoridade responsável pela obtenção de resultados, a quem compete resolver os entraves na implementação dos programas, com vistas ao alcance dos objetivos previamente estabelecidos.
A literatura aponta três modelos de gestão a orientar as ações em direção aos resultados: sistema orçamentário orientado para resultados; administração por objetivos e gestão pela qualidade, aos quais acrescentamos o contrato de gestão.
Em qualquer modelo de gestão por resultados, deverão ser definidos a missão, a visão, os objetivos, as metas e os indicadores. Deverá ainda ser monitorada a execução e ava­liados os resultados alcançados, comparando-os com aqueles estabelecidos previamente, fornecendo feedback quanto à necessidade de ajustes na atuação administrativa/governamental.
O orçamento orientado para resultados advoga: definição dos resultados pretendidos e foco nesses resultados; planejamento governamental como orientador das políticas públicas e dos resultados pretendidos; garantia de recursos suficientes à realização dos planos/projetos e cobrança a posteriori dos gestores, baseada em resultados; adoção de novo modelo gerencial com vistas a maximizar a eficiência, aliada a um sistema de incentivo vinculado aos resultados; mudanças na metodologia de elaboração e de alocação dos recursos orçamentários; construção de indicadores que permitam avaliar os resultados; obrigatoriedade de prestação de contas quanto à utilização dos recursos; sistema de informação como base para a tomada de decisão, o monitoramento da execução, a avaliação e o registro dos resultados.
A administração por objetivo corresponde a uma espécie de contratualização dos serviços públicos em que os gestores negociam com a autoridade superior os objetivos a serem alcançados. É um sistema de administração que vincula objetivos e metas organizacionais com o desempenho individual, em todos os setores. Corresponde a um processopelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos e metas comuns, definem os resultados esperados nas diferentes áreas de responsabilidade, e procuram identificar a contribuição de cada membro no alcance dos resultados.
Outra forma de administrar por resultados encontra-se no contrato de gestão, que muito se aproxima da administração por objetivos. No contrato de gestão, as instituições firmam compromisso para o alcance de objetivos e recebem um orçamento global para custear a realização das atividades" (Paludo, 2012).
Portanto, não se coaduna com a gestão por resultados a ênfase na hierarquização e nos controles formais de processos. Para o alcance de resultados a organização deve atuar com flexibilidade, proatividade, perseguindo os objetivos e metas estabelecidos e sendo avaliada pelos efetivos resultados alcançados.
45. ADMINISTRAÇÃO GERAL // 46. CONTABILIDADE PÚBLICA
57. Dentre os critérios de avaliação da gestão pública, deve-se levar em consideração, além da excelência no atendimento aos cidadãos,
A) os interesses dos superiores hierárquicos.
B) o valor final agregado para a sociedade produzido pelas ações.
C) as demandas do povo, especialmente a população mais necessitada.
D) os interesses de grupos especiais.
E) aqueles que efetivamente pagam impostos e taxas.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 10 e item 11.4 do livro Administração Pública ou os capítulos 10 e 11 do livro Questões Comentadas de Adm. Pública.
Segundo Paludo (2012) "A excelência na prestação de serviços públicos corresponde ao grau máximo/ótimo dos serviços prestados – quase impossível de ser atingido –, no entanto, advoga-se ser possível e atribui-se aos programas de qualidade a missão de atingir essa excelência. A excelência corresponde a uma visão existente na Administração Pública, segundo a qual ao se utilizar ferramentas e técnicas da qualidade para promover melhorias contínuas relacionadas aos serviços oferecidos ao cidadão – o que inclui o treinamento e a motivação dos servidores – se estará caminhando rumo à excelência.
Atençãoà No conceito da qualidade, a excelência no serviço público é tida como a satisfação das expectativas e necessidades do cidadão.
Atençãoà A completa satisfação do cliente-cidadão em relação aos serviços públicos decorre da soma de duas situações: serviços de excelência e excelência no atendimento.
A avaliação é realizada com diversas finalidades: determinar a adequação e o alcance dos objetivos; avaliar a eficiência, eficácia e economicidade; avaliar o impacto/efetividade das ações; avaliar a perenidade e a sustentabilidade dos planos/projetos/ ações; comprovar o cumprimento das normas e procedimentos; gerar informações para a tomada de decisão quanto à alocação de novos recursos; identificar desvios em relação ao planejado; possibilitar o aprendizado organizacional.
Diversos são os critérios passíveis de ser utilizados para avaliar os resultados: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, regularidade, equidade, sustentabilidade, custo-benefício, custo-efetividade, satisfação. Os critérios refletem como deveria ser a gestão: critérios são padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados. O critério a ser utilizado depende de cada instituição e de cada situação, ao mesmo tempo em que pode ser comum a diversas instituições, e, regra geral, utilizam-se mais de um critério na avaliação de resultados".
Portanto, além da excelência no atendimento aos cidadãos, um dos critérios utilizados para avaliar a gestão pública é a efetividade, que corresponde ao impacto final/valor final agregado que as ações públicas produziram na sociedade.
47. Em relação às despesas orçamentárias, é correto afirmar:
A) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B) As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos pagamentos referem-se a empenhos emitidos em exercícios anteriores.
C) A liquidação da despesa é um estágio que não se aplica às despesas de exercícios anteriores e ao suprimento de fundos.
D) A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
E) A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 7, item 7.5 e capítulo 11 dolivro Orçamento Público, Afo e Lrf ou o capítulo 4 e 7 do livro Questões Comentadas de Orçamento, Afo e Lrf.
Segundo Paludo (2013) "Toda despesa orçamentária é obrigada a percorrer os estágios de: empenho, liquidação e pagamento – e não pode haver inversão de nenhuma fase.
Suprimento de fundos é um meio de realizar despesas que, pela suaurgência e eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
Também conhecido como 'adiantamento', o Suprimento de Fundoscorresponde a um regime especial de execução da despesa, mas que deve cumprir os estágios de empenho, liquidação e pagamento.
Suprimento de fundos ou adiantamento consiste na entrega de nu­merário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, para despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de execução, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade".
Portanto, mesmo se tratando de regime especial de execução da despesa, osuprimento de fundos/adiantamento deve ser precedido de empenho na dotação própria.
48. Considere os dados referentes ao exercício financeiro de X1 de um determinado ente público: Despesa Fixada 2.000.000. Despesa Empenhada 1.800.000. Despesa Liquidada 1.730.000. Despesa Paga 1.680.000. Considere ainda que o ente público reconheceu o aumento das operações de crédito de longo prazo em decorrência de variação cambial no valor de R$ (mil) 1.000,00.
Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar processados referente ao exercício financeiro de X1, em milhares de reais, foi
B) 51.000,00.
C) 50.000,00.
D) 120.000,00.
E) 200.000,00.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 9 do livro Orçamento Público, Afo e Lrf ou o capítulo 6, item 6.1 do livro Questões Comentadas de Orçamento, Afo e Lrf.
RESPOSTA – Alternativa C.
"Sem a emissão da nota de empenho jamais uma despesa poderá ser considerada como restos a pagar.
Restos a Pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão, ou não, ocorrer em exercício(s) seguinte(s). A inscrição não garante o direito ao pagamento – é necessário que se cumpra integralmente o estágio da liquidação (que em Restos a Pagar é definido como "processado"). Portanto, alguns empenhos inscritos poderão ser cancelados se o fornecedor não entregar o material ou não prestar o serviço conforme combinado.
Os Restos a Pagar processados equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço – tendo, portanto, direito líquido e certo ao pagamento correspondente" (Paludo, 2013).
A questão quer saber o valor inscrito em restos a pagar processados. A despesa empenhada foi 1.800.000 – mas a despesa liquidada/processada foi 1.730.000: destas deve ser deduzida a despesa que já foi paga 1.680.000.
Portanto, restos a pagar processados inscritos corresponde a diferença entre as despesas liquidadas e as despesas pagas: 1.730.000 menos 1.680.000 = 50.000,00.
49; 50. CONTABILIDAE PÚBLICA
51. Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o
A) da unidade.
B) da anualidade.
C) da exclusividade.
D) do orçamento bruto.
E) da não-vinculação das receitas de impostos.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 1, item 1.5.6 do livro Orçamento Público, Afo e Lrf ou o capítulo 1, item 1.3 do livro Questões Comentadas de Orçamento, Afo e Lrf.
"O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.
Também é denominado princípio da totalidade em face de ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social – e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
Esse princípio, contido no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, foi consagrado na Constituição Federal (art. 165, § 5º) que determina: A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público" (Paludo, 2013).
Portanto, o princípio que exige que todos os órgãos, entidades (autarquias, fundações, etc) e fundos façam parte de um único orçamento anual do ente público, é o princípio da unidade/totalidade.
52. Durante a reestruturação de um dos departamentos administrativos de uma entidade pública, surgiu a necessidade de adquirir dois novos computadores e uma impressora. Todavia, na Lei Orçamentária Anual, não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais itens, isso porque o gestor não conseguiu prever adequadamente todos os recursos necessários para a reestruturação do departamento. Sendo assim, para a aquisição dos computadores e impressora deve ocorrer
A) a reabertura de créditos adicionais suplementares.
B) a abertura de créditos adicionais suplementares.
C) a abertura de créditos adicionais extraordinários.
D) o empenho do crédito para Reserva de Contingência.
E) a abertura de créditos adicionais especiais.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 8, item 8.1.2 do livro Orçamento Público, Afo e Lrf ou o capítulo 5 do livro Questões Comentadas de Orçamento, Afo e Lrf.
Segundo Paludo (2013) "Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964). Ex.: não foi previsto no orçamento a aquisição de microcomputadores. No decorrer do ano foi identificado que a falta de microcomputadores estava prejudicando o desenvolvimento das atividades da entidade pública e comprometendo a prestação de serviços aos cidadãos. Decide-se então pela aquisição dos microcomputadores. A autorização para essa aquisição deverá ser feita mediante projeto de lei específico de crédito especial a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pois se trata de uma despesa nova, ainda não autorizada pelo Poder Legislativo.
Os créditos adicionais especiais, portanto, referem-se a despesas novasnão contempladas na LOA – Lei Orçamentária Anual. Em termos de gestão, refletem uma falha de planejamento, haja vista que a despesa sequer foi prevista".
Portanto, para atender a uma necessidade/despesa nova (microcomputador /impressora) não prevista no orçamento anual, o gestor da entidade pública deve utilizar-se de crédito adicional especial.
53. Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que
A) a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.
B) a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C) os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamento programa.
D) a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.
E) o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 1, item 1.8.3 do livro Orçamento Público, Afo e Lrf ou o capítulo 1, item 1.4 do livro Questões Comentadas de Orçamento, Afo e Lrf.
"Por sua importância, magnitude e por ser norma superior de obediência obrigatória, o conhecimento dos artigos constitucionais são também obrigatórios para qualquer estudante ou profissional que atue na área de Planejamento Governamental e Orçamento Público. Em função disso, serão apresentados na íntegra, seguidos de um breve comentário, quando for o caso.
Art. 167. São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Esta vedação: reforça o princípio do planejamento-programação (projetos, programas); reforça o princípio da universalidade (tudo deve estar incluso no orçamento); e reforça o princípio da especificação/discriminação (especificar/ discriminar os projetos e programas inclusos na LOA)" (Paludo, 2013).
Portanto, é constitucionalmente proibido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Caso o gestor necessite iniciar um novo programa/projeto, deverá apresentar projeto de lei para crédito especial com vistas a atender ao novo programa/projeto.
54. Em um determinado período de apuração, a Receita Orçamentária e a Receita Corrente Líquida de um determinado Estado foram, respectivamente, R$ (mil) 210.000,00 e R$ (mil) 200.000,00. Tomando por base as regras estabelecidas quanto à Despesa com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que a despesa com pessoal, apurada no mesmo período de referência,
A) do Poder Executivo estadual não poderia exceder a R$ (mil) 98.000,00.
B) do Poder Judiciário estadual de R$ (mil) 12.500,00 estaria dentro do limite.
C) do Poder Legislativo estadual, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, não poderia exceder a R$ (mil) 4.000,00.
D) do Ministério Público do estado de R$ (mil) 4.200,00 estaria dentro do limite.
E) do Poder Executivo de R$ (mil) 92.000,00 implicaria na proibição de criação de novos cargos pelo mesmo.
Você responderia essa questão lendo o capítulo 17, itens 17.7 e 17.11 dolivro Orçamento Público, Afo e Lrf ou o capítulo 10 item 10.2 do livro Questões Comentadas de Orçamento, Afo e Lrf.
Segundo Paludo (2013) "A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral, e para estabelecimento de limites para despesas com pessoal e endividamento, compatível com a responsabilidade fiscal exigida por essa lei.
A LRF amparada no caput do art. 169 da CF/1988 estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação. Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
> 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;*
> 6% para o Judiciário;
> 49% para o Executivo;*
> 2% para o Ministério Público dos Estados".
Vamos ao cálculo: RCL 200.000. Valor máximo para o Poder Executivo Estadual 49%. 200.000 X 49% = 98.000,00.
Portanto, de acordo com a LRF as despesas com pessoal do Poder Executivo estadual não podem exceder a R$ 98.000,00.
55; 56. ADMINISTRAÇÃO GERAL
Professor de Orçamento, Afo, Administração Pública e Planejamento Governamental – em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação – e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).
Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 4.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, jan/2013. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF, suficiente para responder questões dessa matéria em qualquer concurso.
Autor do livro: Administração Pública, 2.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, Jan/2012. Indicado para todos os concursos. Com novo capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos.
Autor do livro: Planejamento Governamental. São Paulo: ATLAS, Jun/2011. Mais direcionado para profissionais públicos e meio acadêmico. No entanto, poderá ser utilizado para concursos, quando o conteúdo do edital for mais exigente.
Autor do livro: Administração Pública para AFRF e AFT. Rio de Janeiro: CAMPUS, agosto/2012. Específico para AFRF e AFT. Abrange 100% do edital de AFRF e AFT.
Autor dos livros: QUESTÕES COMENTADAS – Administração Pública -e- Orç.Público/Afo/Lrf. RJ: CAMPUS, dezembro/2012.