Caso da rachadinha: MP recorre de liminar de Mendes em favor de Flávio
02/02/2021 10h03Atualizada em 02/02/2021 10h09
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) recorreu da liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em favor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) sobre em qual foro ele deve ser julgado no "caso das rachadinhas" na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
Na liminar, Mendes impediu o julgamento, pelo Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), sobre o foro privilegiado do filho mais velho do presidente Bolsonaro (sem partido), e determinou que "o Órgão se abstenha de adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ".
"A decisão cautelar que determinou o sobrestamento do julgamento afasta a competência própria e exclusiva do Órgão Especial de acolher ou rejeitar declínio de competência de órgãos fracionários ou singulares do próprio Tribunal", diz o MP-RJ no recurso.
No texto, o MP-RJ pede "a reconsideração da decisão agravada, com a consequente revogação da decisão que determinou o sobrestamento do julgamento acerca da competência do Órgão Especial do TJRJ para processar e julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação".
Foi a 3ª Câmara que determinou em junho de 2020, que o senador seja julgado pelo Órgão Especial do TJ-RJ, da 2ª instância, e não na 1ª instância da Justiça do Rio. No último dia 25, o Órgão deveria decidir se a investigação do caso voltará para a primeira instância ou se continuará sob sua responsabilidade, o que foi impedido pela liminar de Mendes.
"Assim, o reconhecimento ou não da competência para julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação não frustra a jurisdição do STF acerca da matéria jurídica em discussão, razão pela qual qualquer decisão tomada pelo Colegiado Estadual não causará qualquer perecimento da tutela jurisdicional pretendida pelo terceiro interessado", alega o MP.-RJ.