Paulo Terra Zagalo
1 RECURSO ESPECIAL Nº SC (2007/ ) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 20 de maio de MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2008 Página 1 de 6
2 RECURSO ESPECIAL Nº SC (2007/ ) ADVOGADO : KÁTIA W MACHADO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial (fls ) interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão do TRF da 4ª Região que, em mandado de segurança objetivando a inexigibilidade do depósito prévio de 30% do valor do tributo para oferecimento de recurso administrativo, além do pedido sucessivo de substituição dessa exigência por arrolamento de bens, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de concessão da ordem. Opostos embargos declaratórios ( fls ), foram acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento. No recurso especial, a recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535 do CPC, pois não houve juízo de valor sobre os dispositivos apontados nos embargos declaratórios (fl. 199); (b) art. 126, 1º, da Lei 8.213/91, alegando que há "necessidade do depósito de 30% do valor da dívida com requisito para o recurso administrativo" (fl. 202) ; (c) art. 33 do Decreto nº /72, pois este "disciplina apenas tributos criados pela União, sendo excluídas as contribuições da seguridade social, reguladas por legislação específica" (fl. 201). Em contra-razões (fls ), a recorrida alega que não estão caracterizados os pressupostos de admissibilidade contidos nas alíneas a e c do permissivo constitucional. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2008 Página 2 de 6
3 RECURSO ESPECIAL Nº SC (2007/ ) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ADVOGADO : KÁTIA W MACHADO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. Não assiste razão ao recorrido em relação às preliminares de não-conhecimento do recurso, o qual atende às exigências constitucionais e legais para a sua admissão, havendo menção aos dispositivos violados. No que tange à demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, restou configurado o dissídio com a juntada de cópia do acórdão paradigma. 2. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag /RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ ; AgRg no Ag /SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ ). 3. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, especialmente quando emanadas de ação de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, 2º). Nesse sentido, quanto à questão debatida nos autos, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em , julgou procedente a ADI nº 1.976/DF e declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº /1998, convertida na Lei nº /2002, que deu nova redação ao artigo 33, 2º, do Decreto nº /1972 ("Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física"). A síntese do julgado foi noticiada pelo Informativo de Jurisprudência n.º 461 daquela Corte, nos seguintes termos: "Preliminarmente, o Tribunal considerou prejudicada a ação ajuizada pela CNI no que se refere ao art. 33, caput e parágrafos, da norma impugnada, haja vista que, depois da concessão da liminar, teria ocorrido alteração do quadro normativo Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2008 Página 3 de 6
4 inicialmente impugnado, não havendo dispositivos idênticos ou similares nas reedições da Medida Provisória ou na lei de conversão, o que inviabilizaria o controle. Também reconheceu o prejuízo da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, por falta de aditamento relativamente à lei de conversão. Afastou, ainda, a preliminar de prejudicialidade da ação proposta pela CNI em relação ao art. 32 da aludida Medida Provisória, por entender que a substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens não implicara alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Asseverou, no ponto, que a obrigação de arrolar bens criara a mesma dificuldade que depositar quantia para recorrer administrativamente. Considerou superada, ademais, a análise dos requisitos de relevância e urgência da Medida Provisória /98, em virtude de sua conversão em lei. Quanto ao mérito, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória /98, convertida na Lei /2002, reportando-se à orientação firmada nos recursos extraordinários /PE, /SP e /SP anteriormente mencionados. O Min. Sepúlveda Pertence também fez ressalva quanto aos fundamentos de seu voto vencido nesses recursos extraordinários" (ADI 1976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, ). O posicionamento acima transcrito já tinha sido utilizado como fundamento no julgamento dos RE nº , e acima citados, podendo a síntese deste último, também extraída do Informativo de Jurisprudência nº 461, ser exposta da seguinte forma: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Nesse sentido, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e declarou a inconstitucionalidade do art. 33, 2º, do Decreto /72, na redação do art. 32 da Medida Provisória /98, convertida na Lei /2002 v. Informativo 423. Entendeu-se que a exigência do depósito ofende o art. 5º, LV, da CF que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como o art. 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do pagamento de taxas. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence que, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da ADI 1922 MC/DF (DJU de ), negava provimento ao recurso, ao fundamento de que exigência de depósito prévio não transgride a Constituição Federal, porque esta não prevê o duplo grau de jurisdição administrativa" (RE /PE, Rel. Min. Marco Aurélio, ). Vale pontuar que, diante desta decisão, não prevalecerá o entendimento no sentido de condicionar a interposição de recurso administrativo a nenhum depósito prévio. Nesse sentido: AgRg no REsp /ES, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ ; AgRg no Ag /SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de ; REsp /SP, 1ª Turma, José Delgado, DJ de ; REsp /ES, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de ; REsp /SP, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de ; AgRg no REsp /SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de e REsp /RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de Assim, após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio no recurso administrativo, deve ser mantido o acórdão recorrido. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2008 Página 4 de 6
5 4. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2008 Página 5 de 6
6 ERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2007/ REsp / SC Números Origem: PAUTA: 20/05/2008 JULGADO: 20/05/2008 Relator Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - Processo Administrativo Fiscal - Recurso - Depósito Prévio CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 20 de maio de 2008 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2008 Página 6 de 6