SESSÃO ORDINÁRIA DE 01-10-2018
SESSÃO ORDINÁRIA DE 10-09-2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS ESTÁ MARCADA PARA 24/09/2018, às 18h30min
SESSÃO ORDINÁRIA DE 17-09-2018
SESSÃO ORDINÁRIA DE 24-09-2018 E AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30-10-2017
A última sessão ordinária do mês de outubro foi marcada pela realização de uma singela homenagem à pessoa de Marília Casagrande de Almeida, funcionária pública municipal, pelos seus 50 anos de serviços ininterruptos prestados a nossa comunidade. Para tanto, foi entregue pelas mãos do Vereador Valter Luís Mann uma placa representativa da homenagem, consignando-se nos anais da Câmara a Moção de Louvor em nome de sua pessoa.
Anteriormente à sessão, outrossim, foi realizada a primeira Audiência Pública para apresentação e exposição, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do orçamento para o ano de 2018. Na oportunidade, foram explanados esclarecimentos, bem como respondidos os questionamentos e dúvidas dos Vereadores e da população. A Lei Orçamentária anual é elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A diferença é que a PPA é planejada para ser revista e reorganizada a cada quatro anos – contemplando todas as administrações – enquanto as outras duas são reavaliadas anualmente. A LOA, no entanto, é operacional: ela estabelece a quantificação detalhada de todos os gastos previstos, anteriormente, pela LDO. O referido projeto foi entregue na Casa no dia 31/10/2017.
Na sessão ordinária, dois projetos-de-lei foram deliberados e votados pelos Edis, todos aprovados por unanimidade. Confira o objeto de cada um deles:
- PROJETO DE LEI Nº 83/2017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prevê a abertura de crédito especial com a finalidade de custear a aquisição de brita e outros materiais para fins de doação a empresas em fase de implantação ou ampliação de seus pavilhões industriais.
O crédito orçamentário visa, principalmente, atender o disposto na Lei 3809/2017 de 23/08/2017, que alterou a Lei nº 2502/2002 (PRÓ-EMPRESA), a qual prevê que, para fornecimento de brita e terraplenagem até o valor de 45 VRM (Valor de Referência Municipal), fica dispensada a autorização legislativa e o aval da entidade de classe representativa.
Atualmente o VRM equivale a R$ 99,98 que, multiplicado por 45 resulta no valor de R$ 4.499,10, sendo este o valor máximo para fornecimento de brita ou serviços de terraplenagem sem autorização específica do Poder Legislativo.
- PROJETO DE LEI Nº 86/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 138.550,75, para propiciar ao Poder Executivo a utilização de recursos financeiros não previstos na Lei Orçamentária vigente, destinados à aquisição de viaturas para as Secretarias Municipais de Coordenação e Planejamento, Saúde, Assistência Social e Habitação e Obras e Viação.
Salientamos que as viaturas referidas já são do Município, foram adquiridas com recursos vinculados e pertencem as Secretarias de Educação e Saúde, que já não utilizam mais tais veículos.
Assim, as Secretarias que irão usar os veículos devem ressarcir as Secretarias de Educação e Saúde, de acordo com a avaliação efetuada pela Comissão instituída pela Portaria nº 1316/2017, motivo pelo qual enviamos a proposta anexa.
Ainda, foram apresentados três requerimentos escritos e quatro verbais pelos Edis da Casa.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 06 de novembro, a partir das 19h, no Plenário Roberto Baldasso da Câmara Municipal de Vereadores.