Mercado 22/12/2021
Restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos no feriado de final de ano 2021
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2021.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, publicado na seção 1 - Extra, de 02 de
janeiro de 2019, do Diário Oficial da União, e suas respectivas alterações; e em observância às informações trazidas nos autos do processo nº 08650.023352/2020-42., resolve:
Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo
peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:
§ 1º A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações
de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP),
ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização
Específica (AE).
Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-61), prevista
no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito