Confira os projetos previstos para votação na Alesc até o fim do ano - Diário Catarinense
Confira os projetos previstos para votação na Alesc até o fim do ano
04/12/2018- 13h14min
- Atualizada em 04/12/2018- 13h14min
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tem nesta terça-feira a primeira sessão ordinária de dezembro, marcando o início da reta final do ano parlamentar. Na semana passada, uma reunião entre o presidente da Casa, Silvio Dreveck (PP), e os líderes dos partidos definiu a pauta prioritária para o período.
Inicialmente foi divulgado que seriam votadas até 20 de dezembro 32 matérias de autoria do Executivo, oito do Poder Judiciário, além da apreciação de nove vetos. Aós revisão da diretoria legislativa, porém, os números foram atualizados: são 12 matérias de autoria do governo — incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) — e sete do Judiciário, além dos nove vetos.
Com relação aos projetos de origem parlamentar, os líderes acertaram no encontro que cada deputado poderá apresentar requerimento de prioridade para a tramitação de até 10 matérias de sua autoria, o que deve ser feito nos próximos dias. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, o regime de prioridade dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais próprias do regime ordinário, tornando a deliberação do projeto mais ágil.
Confira os vetos e os projetos do Executivo e do Judiciário que devem ser votados até o final do ano:
Medidas Provisórias (autoria do governo)
— Alteração do art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc), e estabelece outras providências
— Instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (Prefis-SC/2018) e estabelece outras providências
— Instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (Prefis-ITCMD/2018) e estabelece outras providências
— Veto total ao PL/0182/17, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, as atividades artísticas realizadas em festivais e concursos tradicionalistas e adota outras providências
— Veto parcial ao PL/0090/16, de autoria do Deputado Fernando Coruja, que dispõe sobre o repasse financeiro dos recursos da União vinculados à área da saúde, destinados ao Estado de Santa Catarina, e estabelece a impositividade da execução financeira duodecimal dos recursos consignados à área da saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA)
— Veto total ao PL/361/16 de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro, que institui reserva de vagas nos contratos celebrados pela Administração Pública estadual, nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores, no âmbito do Estado de Santa Catarina
— Veto total ao PL/416/17 de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros
— Veto total ao PL 116/16, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que acresce os arts.131-L, 131-M e 131-N à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências
— Veto total ao PL 253/17, de autoria do Deputado Pe. Pedro Baldissera, que altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
— Veto total ao PL/0220/17, de autoria do Deputado Cleiton Salvaro, que dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina
— Veto total ao PLC/0013/18, de autoria do Deputado Leonel Pavan, que altera o art. 48 da Lei Complementar n° 453, de 2009, que instituiu Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, permitindo que Agente da Autoridade Policial possa ser promovido durante o estágio probatório
— Veto total ao PL/0055/16, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas
Projetos de Lei (autoria do governo)
— Alteração da Lei n° 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências
— Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019. Acompanha este processo Anexo Único em VI volumes
— Alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO (Monitoramento dos Programas do PPA)
— Alteração do art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências
— Alteração do art. 2º da Lei nº 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc), altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e estabelece outras providências
— Alteração do art. 131-D da Lei n° 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências
— Instituição do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências
Projetos de Lei Complementar (autoria do governo)
— Alteração da Lei Complementar nº 675, de 2016, a Lei Complementar nº 676, de 2016, e a Lei Complementar nº 687, de 2016
— Alteração da Lei Complementar nº 317, de 2005, a Lei Complementar nº 381, de 2007, e a Lei nº 15.215, de 2010, a fim de reestruturar as consultorias jurídicas das Secretarias de Estado e estabelece outras providências
Projeto de Lei Complementar (autoria do Tribunal de Justiça)
— Alteração do art. 4º da Lei nº 16.803, de 16 de dezembro de 2015
— Extinção de serventias extrajudiciais instaladas em distritos municipais
— Disposição sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e outras providências
— Extinção e criação de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
— Alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 188, de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e adota outras providências
— Autorização da doação de fração de imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina ao Município de Criciúma e adota outras providências