Fonte:Câmara dos Deputados - 15-12-2020
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo com o Decreto Legislativo 6/20, o estado de calamidade pública vai de 6 de fevereiro a 31 de dezembro.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />