Medida Provisória nº 122 de 25.06.2003 (Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito
MP 122/03 - MP - Medida Provisória nº 122 de 25.06.2003
Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista por eles captados, observadas as seguintes condições:
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, estabelecendo, no mínimo:
II - os critérios para enquadramento das pessoas físicas de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 1º;
III - os critérios para o enquadramento dos microempreendedores de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 1º;
IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 1º;