Data do post: 15/01/2019 23:19:01 - Visualizações: (1266) Imprimir
Chefe do Poder Executivo Municipal, Paulo Gomes, encaminhou à Câmara de Tocantinópolis, projeto de lei que estabelece à concessionária BRK Ambiental, prazo de até 72 horas para fechamento dos buracos feitos decorrentes à execução dos trabalhos de manutenção e/ou conservação da rede hídrica subterrânea e de esgotamento sanitário do município.
De acordo com a normativa protocolada na Casa de Leis, a dilação para que a empresa responsável efetue os trabalhos de tapa-buracos, terá início a partir da finalização do serviço de manutenção da rede subterrânea. Conforme o PL, o descumprimento do prazo que trata o dispositivo, ensejará multa entre R$ 329,40 a R$ 658,80, por dia.
No Contrato de Concessão nº 234/1999, firmado entre o Município de Tocantinópolis, fica evidente que é de responsabilidade da empresa os serviços com as despesas de custeio e operacionais, necessárias a prestação do serviço público de água e esgoto e; as despesas de depreciação no sistema público de agua e esgoto, decorrente de manutenção corretiva da sua vida útil ou de sua reposição por motivo desgaste normal pelo uso, ação normal da natureza ou obsolescência normal.