CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG), DA DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA E DE ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA REUS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIMITES DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA . NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUTAÇÃO DE AÇÕES DE INTIMIDAÇÃO, AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO, PERSEGUIÇÕES E HUMILHAÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DE COLEGAS DE TURMA PARA IMPEDIR QUE A VÍTIMA FREQUENTASSE AS AULAS COM APROVEITAMENTO E CONCLUÍSSE O CURSO SUPERIOR. IMPUTAÇÃO À UFG DE OMISSÃO DE COIBIR E PUNIR AÇÃO COMPORTAMENTAL LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER INSTITUCIONAL DA DIRETORIA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFG INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O CORPO DOCENTE POR CONDUTA REPROVÁVEL (ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DA UFG). OMISSÃO CULPOSA DA DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA QUANTO À NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR POR ORDEM DO REITOR DA UFG APÓS MOÇÃO DE REPÚDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. DEPOIMENTO DOS APELADOS, NA POLÍCIA FEDERAL (INQUÉRITO) E EM JUÍZO, PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DE PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS ILÍCITOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NA IMPRENSA LOCAL E NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. BULLYING COMO FATO ILÍCITO E GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4
AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4
e-DJF1 p.200 de 24/10/2012
Inteiro TeorAC_4647_GO_1352201690535.doc
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG), DA DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA E DE ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA REUS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIMITES DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA . NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUTAÇÃO DE AÇÕES DE INTIMIDAÇÃO, AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO, PERSEGUIÇÕES E HUMILHAÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DE COLEGAS DE TURMA PARA IMPEDIR QUE A VÍTIMA FREQUENTASSE AS AULAS COM APROVEITAMENTO E CONCLUÍSSE O CURSO SUPERIOR. IMPUTAÇÃO À UFG DE OMISSÃO DE COIBIR E PUNIR AÇÃO COMPORTAMENTAL LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER INSTITUCIONAL DA DIRETORIA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFG INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O CORPO DOCENTE POR CONDUTA REPROVÁVEL (ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DA UFG). OMISSÃO CULPOSA DA DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA QUANTO À NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR POR ORDEM DO REITOR DA UFG APÓS MOÇÃO DE REPÚDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. DEPOIMENTO DOS APELADOS, NA POLÍCIA FEDERAL (INQUÉRITO) E EM JUÍZO, PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DE PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS ILÍCITOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NA IMPRENSA LOCAL E NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. BULLYING COMO FATO ILÍCITO E GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL.
1. Laquimê da Silva Prado Neta ajuizou ação de procedimento ordinário contra a Universidade Federal de Goiás (UFG), contra a Diretora da Faculdade de Medicina da UFG, Senhora Eleuse Machado de Britto Guimarães, contra o Coordenador do Curso de Medicina, Senhor Vardeli Alves de Morais, e contra os ex-colegas de turma, Paulo Roberto de Oliveiros Tavares e Ricardo do Nascimento Rodrigues, pretendendo a condenação dos réus apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de sofrimento e dor que lhe foram causados por comportamento dos réus, pessoas naturais, e da conduta omissiva da instituição de ensino superior em obstar a prática de atos ilícitos contra a autora.
2. Consta dos autos que a transferência da autora da Faculdade de Medicina de Alfenas/MG, instituição de ensino privada, para a Universidade Federal de Goiás, por ordem do Juízo Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária de Goiás, atuou como causa de uma sucessão de atos de execração que provocaram na aluna abalo psíquico.
3. A r. sentença apelada consignou que a indiferença, rejeição e isolamento impostos à autora por iniciativa dos apelados apenas traduzem "a legítima manifestação da liberdade de expressão assegurada pela Constituição." 4. Pretensão condenatória contra vários réus devedores solidários e a competência da Justiça Federal. Ato ilícito, segundo o Direito Civil, é aquele que viola direito e implica invasão na esfera jurídica alheia e causa dano a outrem, fazendo exsurgir para o ofensor a obrigação de indenizar a vítima, compensando-a pelo resultado danoso. O ato ilícito é uma das fontes da solidariedade, que decorre sempre da lei ou do contrato. 5. Na dicção do Código Civil de 1916, sob cuja égide a presente demanda foi ajuizada, quando na mesma obrigação concorrem diversos devedores, cada um obrigado à divida toda, dá-se a chamada obrigação solidária (art. 896, parágrafo único). 6. A comunhão no vínculo obrigacional, quando ocorre no pólo passivo, tem como função primordial conferir ao credor maior segurança no cumprimento da obrigação, na medida em que a dívida comum pode ser cobrada, total ou parcialmente, de um ou mais devedores. 7. O comportamento ilícito em que se funda o pedido inicial - lesão ao direito à honra, imagem, dignidade da pessoa humana - ocorreu nas dependências da Universidade Federal de Goiás, tendo sido a ação proposta em desfavor dessa instituição de ensino superior, dois de seus prepostos e também contra dois alunos que lideravam atos atentatórios à pessoa da autora, atos estes não reprimidos pela UFG através de seus prepostos. 8. Ante o manifesto liame que vincula os réus na hipótese dos autos e considerando que "a sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença" (STJ, REsp 268020/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 18/02/2002, p. 450, é curial a presença de todos os demandados sob a mesma causa de pedir no processo, de modo que se assegura à parte autora valer-se do principal efeito da solidariedade - executar o julgado que lhe seja favorável contra qualquer dos coobrigados - o que não será juridicamente possível se todos os devedores solidários não tiverem integrado a relação jurídica processual. 9. É que a sentença, nos termos do art. 472 do CPC, somente faz coisa julgada inter omnes, ou seja, entre os sujeitos do processo, no que se convencionou chamar de eficácia subjetiva da coisa julgada. À luz do sistema instituído no processo civil brasileiro, a sentença prolatada somente contra um dos devedores solidários não produz os efeitos da res iudicata com relação aos outros co-devedores solidários que não figuraram no pólo passivo da lide. Não é possível estender-se a eficácia subjetiva da coisa julgada a quem não foi parte na demanda. Para que a coisa julgada material se produza é preciso que haja identidade de pedido, de causa de pedir e, naturalmente, de partes. 10. Resta ainda o problema inadiável do devido processo legal, do direito dos réus se defenderem dos fatos que lhe são imputados, mormente em se tratando de ação de reparação por dano moral na qual cada ofensor agiu de forma específica na cadeia do nexo causal. A aplicação do instituto civil da obrigação solidária requer uma solução harmônica com as regras do direito de defesa e contraditório dos coobrigados. Assim, deve-se entender que , quando a norma do Código Civil diz que o credor pode cobrar a dívida de todos ou só um dos co-devedores, está se referindo àqueles que foram parte no processo de conhecimento. Por isso, é competente a Justiça Federal para conhecer e julgar demanda indenizatória decorrente de ato ilícito ajuizada contra todos os devedores solidários, pessoa jurídica de direito público e pessoas naturais. 11. Mérito. Liberdade de consciência e liberdade de expressão. Não tem a liberdade um significado unívoco. Existe uma liberdade interna e uma liberdade externa. A liberdade interna é assegurada a todos os homens pela própria natureza das coisas. A mais opressiva tirania não terá meios de tirar de alguém a liberdade de pensar, ter opinião, preferir uma coisa e não outra, formular julgamentos em seu foro íntimo. 12. A liberdade de consciência rejeita a imposição autoritária de uma moral ou pensamento (Luiz Roberto Barroso). A liberdade de consciência (liberdade interna), quando se manifesta no mundo (liberdade externa), no ato de falar, dizer, escrever, assumir publicamente idéias, opiniões, crenças, ideologias, conceitos, preconceitos não significa, em si, risco para a co-existência pacífica. 13. O direito à liberdade de expressão confere a qualquer indivíduo a faculdade de manifestar livremente suas idéias, juízos e opiniões. A liberdade de expressão é um direito humano e os aplicadores do Direito devem compreendê-la e dar-lhe eficácia no contexto dos direitos humanos. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões. "Cada pessoa dever ter igual direito à mais ampla liberdade compatível com a liberdade dos demais ." (John Rawls). 14. A liberdade de expressão dos apelados diz respeito à possibilidade de manifestarem suas idéias, pensamento e concepções. Essa liberdade concretiza-se com a mera manifestação de pensamento, sendo, por conseguinte, um direito de natureza formal. É reconhecido a todos o direito, inclusive dos réus ora apelados nesta demanda de reparação de dano moral, de emitirem opiniões, edificarem pensamentos e assumirem publicamente o que entendem sobre a situação acadêmica da autora apelante, na sua qualidade de aluna transferida de instituição de ensino particular para instituição de ensino pública federal. Não é dado ao Estado intervir no conceito que os apelados formaram sobre a aluna transferida. 15. Todavia, não contempla a res in iudicium deducta objetivo de obter reparação de dano moral pelo fato de os apelados não gostarem da presença da aluna na UFG, não terem simpatia pela autora apelante e não a aceitarem no seu círculo de amizade e relacionamento por a considerarem indigna e sua situação acadêmica imoral. 16. Se tal pretensão fosse objeto do pedido e da causa de pedir, a solução seria a extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se teria em juízo uma pretensão violadora da liberdade de consciência (decisões e opiniões do foro íntimo). O Estado não pode, pela natureza mesma das coisas, impedir que alguém faça determinado juízo de valor sobre outra pessoa. Devemos reconhecer, no particular, juntamente com Padre Vieira, que para os que vivem todos os dias são de juízo: "Uma verdade incontestável: a todo momento, a todo instante, em todas as oportunidades, nós viventes estamos sendo julgados por nossos semelhantes em razão de nossos atos, palavras ou comportamento. Daí porque, para os que vivem, todos os dias são de julgamento." 17. Inexiste contradição entre o que o indivíduo pensa (liberdade de consciência), o dever para com os outros indivíduos e a proibição de violar direitos de outros e a dignidade das pessoas. Para raciocinar como Kant: uma pessoa digna não pode agir de forma a aniquilar o fundamento da dignidade de outra pessoa, porque em o fazendo admitiria que terceiros desrespeitassem a sua. A liberdade de consciência e a liberdade de expressão não constituem álibi para obstar a ação repressiva causada por ato ilícito. 18. Fato de natureza distinta da liberdade de consciência e liberdade de expressão é a ação comportamental que se manifesta de forma agressiva, negativa, executada repetidamente ao longo dos anos com o propósito de intimidar, constranger, ameaçar e humilhar publicamente colega de turma, ameaçar outros alunos no sentido de não aceitarem a autora em trabalhos de grupo, para impedir a execução de tarefas escolares, fazer paredão para vetar-lhe o acesso à sala de aula e dificultar-lhe a freqüência às aulas com o conseqüente abandono do curso. 19. Atitudes concretas de intimidação de maneira intencional e freqüente de alunos contra outro ferem o princípio constitucional de respeito à dignidade humana e violam o Código Civil, que estabelece que todo ato ilícito que cause dano a outro gera o dever de indenizar. O bullying é um comportamento moralmente abusivo e, por isso reprovável. No caso em exame, o bullying registrado decorreu de motivação especial, que de forma alguma justifica os atos de agressão. 20. Merece reforma a r. sentença apelada, que desconsiderou o depoimento dos apelados, a prova testemunhal e documental que instruem o feito e considerou o comportamento abusivo como liberdade de expressão. 21. Comprovou-se nos autos que (1) o representante da turma, Paulo Roberto de Oliveiros Tavares, promoveu reunião para "julgamento" sobre a permanência da autora na qualidade de aluna transferida de instituição de ensino superior privada para instituição de ensino superior pública, tendo sido dois alunos que votaram a favor da aceitação da nova aluna advertidos (depoimento da testemunha Agenor Mariano da Silva Neto, fls. 96/97, aluno do curso de Medicina da UFG); (2) a turma decidiu na assembléia, por maioria, que a autora não faria parte de grupos de estudo e teria que apresentar trabalhos individuais (depoimentos das testemunhas Yndyra Kavendyche de Araújo, fls. 49, e Francielle Barreto Machado, fls. 107, Susana Dias de Souza, fls. 748/749, César Centofanti, fls. 751/752, Daniela Toledo Netto, fls. 754/755 e Marla Moreira de Avelar, fls. 760/761, alunos do curso de Medicina da UFG, e confissão em depoimento do apelado Paulo Roberto de Oliveiros Tavares, fls. 44); (3) o representante da turma decidiu que os dois alunos que não votaram pela exclusão da nova aluna seriam punidos com a mesma sanção, caso viessem a ser flagrados conversando, estudando ou ajudando de qualquer forma a autora (depoimento pessoal da autora, fls. 712/718); (4) o representante da turma disse à nova aluna que a impossibilidade de fazer trabalhos acadêmicos em equipe tornaria inviável sua permanência no curso (depoimento pessoal da autora, fls. 712/718); (5) ação do aluno Ricardo do Nascimento Rodrigues, apelado, no sentido de boicotar as atividades curriculares da autora no ambulatório do Hospital das Clínicas (depoimento da testemunha Andréia da Cunha Costa Cecílio, residente do curso de Medicina da UFG, fls. 109/110); (6) não era permitido que a autora atendesse no ambulatório, o que só ocorreu com a intervenção do Professor de Hematologia, Dr. Celso, pois os prontuários dos pacientes eram escondidos, fato que impedia que a autora atendesse qualquer doente (depoimento da testemunha Andréia Vieira dos Santos, enfermeira do Hospital das Clínicas, responsável pelos prontuários, fls. 115); (7) invasão e piquete por parte de vários alunos do consultório onde a autora estava atendendo paciente semi-vestida, causando constrangimento na mulher doente que estava sendo examinada (depoimento da testemunha Andréia Vieira dos Santos, enfermeira do Hospital das Clínicas, fls. 115); (8) impropérios dirigidos contra a autora no sentido de que ela era a causa de todas as doenças (depoimento da testemunha Andréia Vieira dos Santos, enfermeira do Hospital das Clínicas, fls. 115); (9) ocorrência de xingamentos e realização de barreiras de alunos (corredor polonês) para impedir que a autora adentrasse em sala de aula e prática de condutas agressivas (depoimento da testemunha Cristiane Simões Bento de Souza, aluna do curso de Medicina da UFG, fls. 744/746); (10) os funcionários da Universidade avisavam a autora da formação do chamado corredor polonês para a aluna conseguir esquivar-se do paredão (depoimento pessoal da autora, fls. 714); (11) o apelado Ricardo do Nascimento, em aula prática de hematologia, ficou cochichando ameaças no ouvida da autora, no final da aula passou a fazer ameaças em voz audível com todos os alunos presentes, depois jogou o corpo contra a aluna, atropelando-a (depoimento pessoal da autora, fls. 713/714); (12) a Senhora Diretora da Faculdade de Medicina da UFG não fez qualquer recomendação em sala de aula sobre o 'caso Laquimê' (depoimento das testemunhas Yndyra Kavendyche de Araújo Leite Pinheiro, fls. 49, Francielle Barreto Machado, fls. 108, alunas do curso de Medicina da UFG), (13) nem promoveu reunião para tratar da discriminação e violência perpetrada contra a autora, não tendo havido qualquer advertência por parte da Direção da Faculdade de Medicina no sentido de que a autora fosse respeitada (depoimento da testemunha Daniela Toledo Netto, fls. 754/755); (14) a Senhora Diretora da Faculdade de Medicina da UFG, ao ouvir informações sobre o 'caso Laquimê', 'deu as costas ao declarante, dizendo que o caso dela era imoral e que a mesma nada poderia fazer a respeito', e era ' o preço que ela Laquimê teria que pagar' (depoimento da testemunha Agenor Mariano da Silva Neto, fl. 97); (15) instauração de procedimento administrativo por determinação do Magnífico Reitor da UFG constituiu tentativa de responder à opinião pública - reportagens de fls. 55/68 - e à moção de repúdio da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás ante a repercussão negativa do bullying na Faculdade de Medicina da UFG, fls. 54 e 75; (16) existência de fato incontroverso de requerimento escrito e reclamações verbais da aluna à Senhora Diretora da Faculdade de Medicina contra práticas abusivas, do impedimento de fazer aulas práticas, ofensas gritadas no corredor, paredão para não adentrar em sala de aula, etc e pedido de que providências fossem adotadas para não ser prejudicada por faltas, fls. 72; (17) transcrição fonográfica realizada pela Polícia Federal de entrevista concedida pela Senhora Diretora da Faculdade de Medicina da UFG ao noticiário televisivo local Jornal Anhanguera (edição almoço) na qual declarara que a situação era 'polêmica', admitindo que 'os alunos contaram com o apoio da Direção da Faculdade' e que 'a discriminação era natural', fls. 69/70; (18) resultado do processo administrativo disciplinar, instaurado por determinação do Magnífico Reitor da UFG por provocação da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás no sentido de que 'não restou provado qualquer comportamento que desse margem a punição disciplinar', fls. 207/216. 22. Dispõe o Estatuto da Universidade Federal de Goiás que a instituição adota como princípios o respeito à diversidade e ao pluralismo de idéias, sem discriminação de qualquer natureza; compromisso com a orientação humanística e com a preparação para o exercício pleno da cidadania e com a defesa dos direitos humanos (art. 4º, II, V e VII). 23. Segundo o art. 59, VII, IX e XII do Regimento Interno da UFG, compete ao Diretor de cada unidade acadêmica exercer o controle sobre as atividades dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos da unidade; instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o estudo de problemas específicos; cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, do Regimento Interno da UFG e do Regimento da unidade. 24. Os arts. 165 e 166 do Regimento Interno da UFG estabeleciam sanção de advertência escrita por ofensa ou agressão às pessoas, suspensão de até quinze dias no caso de reincidência a ofensa ou agressão a pessoas, desligamento por atos graves contra o patrimônio moral, científico, cultural e material da IES. A apuração e as sanções eram da competência do Diretor da unidade acadêmica ao qual se vinculava o curso/programa em que o aluno estivesse matriculado, quando se tratasse de advertência, repreensão e suspensão, e da competência do Reitor quando fosse o caso de desligamento. 25. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio do respeito à liberdade e apreço à tolerância (art. 3º , IV). 26. Dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente os valores inerentes à personalidade ou socialmente reconhecidos, o que se pode traduzir na angústia, no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no desgaste psicológico e nas situações de constrangimento moral, entre outras" (Cf. Yussef Said Cahali, Dano Moral, 3ª ed., São Paulo: RT, 2005, pp. 22-23). Afigura-se inquestionável, na espécie, que a demandante experimentou todos esses sentimentos, não se vislumbrando no comportamento dos demandados, lado outro, expressão do direito fundamental de liberdade de expressão. Ainda que fosse o caso, a ponderação de interesses não levaria a outra conclusão senão aquela que privilegia sobretudo a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 27. Tendo a Senhora Diretora da unidade acadêmica (Faculdade de Medicina da UFG) recebido comunicação verbal e escrita da aluna transferida sobre as agressões sofridas, omitiu-se em diligenciar providências administrativas quanto à instauração de processo administrativo disciplinar contra os alunos infratores porque, segundo prova dos autos "os alunos contaram com o apoio da Direção da Faculdade" e a discriminação sofrida era 'natural' (transcrição fonográfica feita pela Polícia Federal de entrevista dada pela preposta da UFG a jornal televisivo de Goiânia e porque era 'o preço que ela Laquimê teria de pagar' (depoimento da testemunha Agenor Mariano da Silva Neto, fls. 96/97). 28. A omissão culposa da Direção da unidade acadêmica também se revela pelo fato demonstrado que a iniciativa da instauração do procedimento administrativo disciplinar foi do Magnífico Reitor da UFG após moção de repúdio da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás em reação aos fatos da presente demanda, que adquiriram feição pública e notória na cidade de Goiânia. 29. Reforça a conduta omissiva da Faculdade de Medicina da UFG declaração da Pró-Reitora de Graduação em sindicância instaurada contra professores da aluna transferida de que 'a direção da escola e o corpo docente foram inicialmente omissos no caso em questão, pois poderiam ter se posicionado no decorrer do fato, desestimulando posturas radicais de todos os envolvidos'. 30. Respondem solidariamente pela reparação do dano a instituição de ensino superior, como sua preposta, se da omissão culposa quanto ao dever de agir resultou dano moral à vítima. A obrigação da UFG não exclui a possibilidade de responder a ré Eleuse Machado de Britto Guimarães autonomamente, com base no art. 186 do Código Civil, em razão do mesmo fato (CC, art. 927). 31. O comportamento abusivo, atitudes agressivas, intencionais e repetitivas lideradas por Paulo Roberto de Oliveira (representante de Turma) e Ricardo do Nascimento (aluno do curso de Medicina da UFG) para o efeito de ameaçar, intimidar, hostilizar, constranger, impedir acesso à sala de aula e atendimento a pacientes, impedir participação da aluna transferida em trabalhos de grupo e excluir Laquimê da Silva Prado Neta do curso acarretam a responsabilização solidária dos autores dos atos ilícitos na reparação do dano moral na esfera cível. 32. A indenização por danos morais não tem natureza de recomposição patrimonial. Objetiva, na verdade, proporcionar ao lesado uma compensação pela dor sofrida, calcada nos cânones da exemplariedade e solidariedade, sempre levando em conta a capacidade econômica do réu, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor e, ao mesmo tempo, tornar a condenação exemplar, suportável. No que se refere à fixação do valor da condenação, deve o Julgador atender a certos critérios, tais como a condição sócio-econômica do ofendido; a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (se for o caso); efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (REsp nº 355.392-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU/II de 17.06.2002). Devem prevalecer sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 33. Fixação do valor da indenização a ser paga pela Universidade Federal de Goiás - UFG em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo os réus Paulo Roberto de Oliveiros Tavares, Ricardo do Nascimento Rodrigues e Eleuse Machado de Britto Guimarães pagar à demandante, cada um, a título de indenização, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valores sobre os quais incidirão juros de mora e correção monetária, devidos a partir desta decisão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 34. Não figurava entre as atribuições funcionais do então Coordenador do Curso de Medicina da UFG, o apelado Vardeli Alves de Morais, exercer controle sobre as atividades dos discentes ou aplicar-lhes penalidades, por isso a sua ilegitimidade passiva ad causam (art. 64 do Regimento Interno da UFG). Exclusão do réu da lide. 35. Honorários advocatícios postos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. 36. Excluído da lide, de ofício, o co-réu Vardeli Alves de Morais. Apelação provida, para julgar procedente em parte o pedido inicial.
A Turma, por maioria, excluiu da lide, de ofício, o co-réu Vardeli Alves de Morais e deu provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial.
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