OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-96.2017.5.20.0012
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-96.2017.5.20.0012
0000381-96.2017.5.20.0012
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE.
Diante da não configuração da sua condição de tomador de serviço, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe. Importante destacar que a Fundação Hospitalar de Saúde - FHS, fora criada pela Lei nº. 6.347/2007, para prestar serviços de saúde no âmbito do Serviço Único de Saúde - SUS, possuindo personalidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa, financeira e orçamentária, não cabendo, portanto, ao Estado de Sergipe ocupar o polo passivo das demandas trabalhistas interpostas em face desta entidade.
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TRT-20 - 14/10/2021
TRT-20 - 09/02/2021
TRT-20 - 04/02/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-18.2019.5.02.0468 SP
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. Incidência da Súmula 331 do C. TST. Beneficiando-se o tomador de serviços do trabalho dos empregados terceirizados, há responsabilidade da tomadora quanto ao pagamento da totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral. Não …
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 002XXXX-94.2018.5.24.0002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. É do ente público o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviços por ele contratada. 2. No caso, a DATAPREV comprovou ter fiscalizado o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 208XXXX-06.2016.8.26.0000 SP 208XXXX-06.2016.8.26.0000
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIGITAL. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS E RPVs IMPLANTADO A PARTIR DE 2/07/2015 CONFORME COMUNICADO 394/2015, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. A partir de 02 de julho de 2015 será …
Execução: como encontrar bens do devedor, com dicas extras
De forma bem objetiva , se expõe a seguir informações sobre o procedimento judicial que podem ser utilizadas dentro das execuções de crédito , para pesquisa e penhora de bens do devedor . Ao final,…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-64.2017.5.20.0006
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da não configuração da condição de tomador de serviço, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe. Importante destacar que a Empresa Sergipana de Turismo S/A - EMSETUR fora criada pela Lei …