Na portaria, que entrou agora em vigor, o Governo reconhece que os produtores de frutas e produtos hortícolas foram confrontados com dificuldades excecionais, nomeadamente no que diz respeito à escassez de mão-de-obra e a problemas logísticos, tanto no fornecimento de fatores de produção, como na distribuição dos produtos alimentares, provocando importantes perturbações financeiras no setor.
“Tendo em conta a natureza sem precedentes destas circunstâncias, entendeu a Comissão Europeia ser necessário aliviar essas dificuldades”, lê-se no documento assinado pela ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
No que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, a Comissão Europeia aprovou um conjunto de exceções, referentes ao ano 2020, para fazer face à crise provocada pela pandemia da covid-19.
“Neste contexto, não obstante as medidas excecionais já adotadas ao abrigo da Portaria n.º 88-E/2020, de 06 de abril, importa consagrar as novas soluções entretanto aprovadas, e proceder à necessária adaptação do regime jurídico nacional relativo aos programas operacionais no setor das frutas e hortícolas, de acordo com as disposições legais derrogadas pela Comissão Europeia”, refere.