Legislação do Serviço de Inspeção Municipal – FAMURS
Legislação do Serviço de Inspeção Municipal
29 de setembro de 2014 27 de dezembro de 2017
É importante para os municípios ter o Serviço de Inspeção Municipal estruturado, pois assim podem dar agilidade ao registro dos estabelecimentos bem como a segurança alimentar dos produtos comercializados no município.
Com o Sim, o município pode solicitar adesão ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária – Suasa, dentro deste Sisbi-Poa, Sisbi-Pov e Sisbi-Insumos, que proporcionam ao estabelecimento, através de auditorias, a equiparação ao serviço de inspeção federal – Sif, ou seja, podendo comercializar em todo o território nacional apenas com a inspeção municipal. Neste último caso não é permitido a exportação.
A nível estadual, o município com Sim pode solicitar adesão ao Susaf – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte. Este sistema permite que o estabelecimento com Sim, aderido, possa comercializar dentro do território estadual.