3. Vulnerabilidade do consumidor (regra relacionada ao direito material) não se confunde com hipossuficiência do consumidor (regra relacionada ao direito processual)
4. A modificação de cláusulas contratuais tem como elemento uma prestação desproporcional, que afeta o equilíbrio da relação de consumo.
A revisão de cláusulas contratuais tem como fundamentos um fato superveniente e a onerosidade excessiva.
5. Súmula n. 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento
6. Súmula n. 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias
7. Na responsabilidade pelo fato do produto, a responsabilidade do Comerciante é subsidiária, somente aplicável nos casos previstos do art. 13.
Na responsabilidade pelo fato do serviço, a responsabilidade do Profissional Liberal é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta ilícita que causar dano ao consumidor.
8. "Vício" (impropriedade ou inadequação do produto ou serviço à finalidade a que se destina) não se confunde com "Defeito" (viola o dever de segurança - produto ou serviço inseguro ao consumidor)
10. Direito de arrependimento: é direito potestativo e pode ser exercido no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando o negócio jurídico ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex. telefone, internet, via catálogo).