Cidades fatiam R$1,5 bi da tragédia da Vale; Lafaiete receberá R$ 7 milhões e municípios menores R$750,00 – Página: 153524 – Correio de Minas
Cidades fatiam R$1,5 bi da tragédia da Vale; Lafaiete receberá R$ 7 milhões e municípios menores R$750,00
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 será promulgada nesta terça-feira (13/7/21), às 14 horas, em cerimônia agendada para o Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição garante repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão, parte dos recursos do acordo firmado pelo Executivo com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pela tragédia de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
A distribuição dos recursos será feita aos 853 municípios mineiros, de forma equânime e proporcional, como destacou Agostinho Patrus ao longo da tramitação da proposta.
A PEC 68/21 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta segunda-feira (12) – Arquivo ALMG – Foto:Luiz Santana
A desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei. O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).