Como a gente já disse, a redemocratização foi sacramentada pela Constituição de 1988. Na questão sindical, a Constituição garantiu maior liberdade de organização – isso é um fato! Mas ela não mexeu na contribuição sindical, no conceito de unicidade, sem falar em prerrogativas bem importantes que continuam nas mãos do Estado.
Por exemplo: hoje o Estado não pode proibir a criação de um sindicato, mas ele exige que se faça um registro no órgão competente. Cabe ao Estado também definir quais são as categorias que podem se organizar em sindicatos – isso é papel do Ministério do Trabalho (que hoje nem existe mais, né? É uma secretaria do Ministério da Economia). Mas enfim, os críticos da lei atual dizem que não há liberdade sindical plena no Brasil. É o caso, por exemplo, do advogado João Batista Pereira Neto, sócio do escritório Machado Meyer, em São Paulo.
O sistema brasileiro sindical é quase que único. Esse modelo que a gente tem, hoje, esse modelo de unicidade é um modelo que não se vê por aí. E ele é conflitante com todas as convenções internacionais da OIT. Os conceitos da OIT são de liberdade sindical. E na minha visão o melhor modelo é a liberdade sindical. Não faz sentido, como ainda é hoje, o governo posto, o Ministério do Trabalho, a Secretaria do Trabalho, ter que outorgar uma carta para reconhecer se um grupo de trabalhadores pode se unir em sindicatos. O que precisa ter é representatividade.
Mas, Ana, tem também quem entenda que a legislação não é necessariamente um empecilho. O Fausto Augusto Junior, coordenador técnico do Dieese, diz que ao longo do tempo os sindicatos foram se adaptando e, vamo dizer, driblando as restrições impostas pelo Estado.
Eu não vejo a legislação, com muita sinceridade, como uma barreira tão grande assim como a gente imagina. Ao contrário, às vezes a legislação sindical é até uma muleta para o movimento sindical. Essa mudança do sindicalismo nos anos 80 acontece por cima da legislação. A legislação acabou se adaptando a ela e o sindicato se adaptou à legislação. Então, você tem hoje federações e confederações de centrais sindicais diferentes. Hoje na prática a gente tem uma unicidade na base, e é uma unicidade um tanto complexa, porque estamos falando de mais de 10 mil sindicatos espalhados pelo Brasil. Mas em cima, nas federações e nas confederações, já tem uma pluralidade sindical. Na prática, se você olhar, o movimento sindical fez transformações importantes na direção da liberdade e da autonomia sindical.