PIM lança Agenda Legislativa para 2021 - JCAM
PIM lança Agenda Legislativa para 2021
De olho na possibilidade de avançar em temas relevantes para o setor, o PIM lançou oficialmente, nesta semana, a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas 2021. São 16 pautas prioritárias, entre emendas à Constituição e leis ordinárias, mas o foco principal é a Reforma Tributária. O conteúdo do documento foi apresentado em evento semipresencial, pela Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e pelo Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), na quinta (22).
Convidado de honra, o primeiro vice-presidente da mesa diretora da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), recebeu o documento e tranquilizou as lideranças em relação à Reforma Tributária, ao apontar falta de convergência mínima para a aprovação das matérias relacionadas ao tema. Lideranças ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio veem dificuldade também para uma agenda propositiva, dada a prioridade para pautas relacionadas ao combate à pandemia e os holofotes sobre a CPI da Covid.
Entre as pautas prioritárias estão as cinco que alteram o Sistema Tributário Nacional. Duas delas contam com a reprovação da indústria amazonense, por ferir de morte a ZFM: PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e PEC 110/2019, dos senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Acir Gurgacz (PDT-RO). As demais – a PEC 128/2019, do deputado Luiz Miranda (DEM-DF), e o PL (Projeto de Lei) 3887/2020, do Poder Executivo, e PL 2015/2019, do senador Otto Alencar (PSD-BA) – aparecem na agenda como "convergente com ressalvas".
As lideranças também reprovam outras cinco propostas que tratam de desonerações tributárias, incluindo o PL 3965/2012, do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que concede isenção do II às bicicletas elétricas. Na classificação da Fieam e do Cieam, ao beneficiar os importados, a proposta atenta contra as fábricas do segmento instaladas no PIM, acelerando o processo de desindustrialização do país.
A posição é "convergente" em relação a três proposituras que tratam das taxas da Suframa – PL 189/2019, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), PEC 198/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e PL 777/2019, de Marcelo Ramos – e outras três, também de autoria do vice-presidente da Câmara dos Deputados, e que dispõem sobre as desgravações tarifárias – PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 537/2021, PDL 124/2021 e PDL 129/2021.
Marcelo Ramos se diz "bastante cético" em relação à possibilidade de aprovação de uma Reforma tributária neste ano e lembra que o Congresso não aprova nada em relação ao sistema tributário desde a década de 1980, quando foi criado o ICMS. "De lá em diante, nunca mais se conseguiu fazer nada que se aproxime de uma Reforma Tributária. E tem uma explicação: isso exige convergência setorial e federativa", assinalou, lembrando que a atividade industrial na maioria dos Estados – com exceção de São Paulo – depende essencialmente de política de incentivos fiscais.
O vice-presidente da Câmara disse que vem discutindo com alguns setores o que chama de "pacto tributário nacional", composto de três medidas legislativas de natureza infraconstitucional, uma medida de responsabilidade do Judiciário e uma do Executivo. Uma delas é a unificação da CSLL com o IRPJ , assim como a incorporação do PIS/Cofins ao IPI. O parlamentar avalia que isso ajudaria na divisão do bolo das contribuições, que hoje ficam só com a União.
Outra é a Lei Nacional do ICMS, projeto que já tramita na Câmara e que ajudaria a impedir que cada Estado tenha sua própria legislação e alíquotas diferentes. Outro projeto destacado, e de autoria de Ramos, é o do Marco Regulatório de Políticas de Desenvolvimento Regional e Setorial, que propõe a criação de métricas de concessão e avaliação dos incentivos fiscais. O político propõe ainda que o STF faça um mutirão de julgamentos dos maiores contenciosos tributários do Brasil, e que a Receita Federal reconheça que não pode legislar nem contrariar uma decisão judicial.
"Sinalizações preocupam"
O presidente do Cieam, Wilson Périco, reforça que a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas é uma ferramenta para ajudar a nortear a bancada federal do Amazonas na defesa dos interesses da ZFM, mas reforça que a principal bussola para garantir a sobrevivência do modelo de desenvolvimento socioeconômico ainda é a Constituição Federal.
"O que nos preocupa, além das pautas contidas na agenda, são as sinalizações dadas pelo governo federal, com medidas que afetam a indústria nacional [e não apenas a do Amazonas]. Não simplesmente em termos de competitividade, mas preocupam tanto aqueles que já têm investimentos no país, quanto aqueles que teriam intenção de vir investir aqui", alertou.
Competitividade em cheque
Para o presidente da Fieam, Antonio Silva, o documento representa um instrumento de diálogo do setor industrial com o Congresso e com a própria sociedade, além de dar ao país maior dinamismo e competitividade para a economia brasileira. "Mas, as medidas a serem adotadas devem levar em conta a excepcionalidade do nosso modelo de desenvolvimento que é o responsável pela sustentação da economia local, sem a degradação das nossas riquezas naturais", ressalvou.
Antonio Silva concorda que a pandemia deve impor dificuldades para a evolução dos debates, neste ano, já que a prioridade é mitigar os efeitos da crise sanitária. Segundo o presidente da Fieam, a Reforma Tributária é a matéria que mais impacta o PIM, uma vez que reformula todo o sistema tributário nacional e afeta a viabilidade da ZFM. "As questões relativas às desgravações tarifárias também nos preocupam sobremaneira, pois possuem efeito imediato e impactam a competitividade dos produtos aqui manufaturados, além de serem promulgadas sem a chancela da Câmara ou do Senado", frisou.
Na mesma linha, o presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), Jose Jorge do Nascimento, destaca que a Reforma Tributária é o ponto nevrálgico das preocupações do PIM, especialmente no que se refere ao IPI, que é o tributo que sustenta o arcabouço federal de vantagens comparativas da ZFM – secundado por II, IRPJ e PIS/Cofins. "A abertura comercial também é um ponto importante. Embora a Zona Franca já trabalhe com insumos importados, temos de estar atentos ao que pode mudar quanto aos produtos finais", complementou.
O dirigente também avalia que dificilmente o tema, assim como outras propostas presentes na agenda da indústria, devem encontrar espaço nos debates do Congresso no curto prazo, em razão das pautas para combate à pandemia e o andamento acelerado da CPI da Covid. Pelo mesmo motivo, o PDL ingressado pelo deputado Marcelo Ramos para reverter o corte de 10% na alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática também deve enfrentar dificuldades em sua tramitação.
"A redução do II é um fato e as empresas estão se adequando. O PDL para reverte-la tramita na Câmara e pode caminhar, dependendo da vontade da casa legislativa. Mas, a prioridade é a pauta sanitária e a CPI da Covid deve realmente ser o foco principal da atuação do Senado. Mas, acredito que talvez ainda seja possível tratar desses temas estruturantes no segundo semestre", concluiu.