O regulamento instituído pelo Decreto 62.934, de 2/7/1968, já se apresentava desatualizado, até porque o Código de Mineração sofreu diversas atualizações ao longo dos últimos 50 anos, mas o regulamento não foi atualizado. Na reforma de 1996, chegou a haver previsão expressa de que tal atualização acontecesse, mas nunca foi levada a efeito. O resultado era um regulamento disfuncional, que aos poucos foi perdendo sua aplicação prática, seja pelas dúvidas quanto à vigência de parte de seus dispositivos que se tornaram incompatíveis com o Código de Mineração, seja por incorporar conceitos que já haviam se tornado obsoletos.
É em boa hora, portanto, que o novo regulamento é editado. Na realidade, parte das matérias por ele disciplinadas chegou a ser objeto da Medida Provisória 790, de 2017, que vigorou por pouco mais de 120 dias, mas perdeu sua eficácia por não ter sido votada pelo Congresso Nacional. Aqueles temas que não precisariam ser necessariamente matéria de lei foram incorporados no novo regulamento.
Assim, o novo regulamento detalha e atualiza diversos dispositivos e práticas do Código de Mineração. De início, o regulamento discorre sobre as competências da recém-criada — e ainda em processo de instalação — Agência Nacional de Mineração (ANM), o que é fundamental para a definição do rol de atribuições da nova agência no contexto do Código de Mineração vigente. Além disso, o regulamento apresenta uma série de conceitos relacionados à mineração, medida essa que contribui para a estabilidade jurídica, considerando a alta carga técnica do setor. Nesse particular, o regulamento dá margem à incorporação de conceitos internacionalmente consagrados, como o de recursos e reservas minerais. Além disso, o regulamento aborda questões atuais do setor, como o (re)aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos industriais.
No que diz respeito aos regimes de autorização de pesquisa e de concessão de lavra, o regulamento detalha direitos e obrigações dos titulares de direitos minerários, bem como procedimentos da administração pública. Em especial, vale observar a admissão da possibilidade de realização de trabalhos de pesquisa mesmo depois da apresentação do relatório final de pesquisa e antes da fase de lavra. Além disso, matérias de grande relevância como o fechamento de mina e a observância da Política Nacional de Segurança de Barragens foram incorporadas ao regramento.
Outro ponto relevante diz respeito à sistemática de disponibilidade de áreas, ou seja, a organização de procedimentos competitivos para que sejam ofertadas a interessados as áreas vinculadas a direitos minerários que, por alguma razão, expiraram ou foram objeto de caducidade. Passa a ser expressamente admitido, exclusivamente para essas áreas, o leilão eletrônico (precedido ou não de oferta pública), em substituição a propostas de natureza técnica que vinham sendo apresentadas até então e que davam margem à apreciação subjetiva. Nesse mesmo contexto, foi eliminada uma lacuna normativa que resultava na famosa "fila", existente no caso de autorizações de pesquisa cujo prazo de vigência expirava quando da ausência de apresentação de relatório final de pesquisa.
O regulamento apresenta um rol de infrações administrativas, bem como especifica as respectivas sanções. Longe de apresentar um viés punitivo, na verdade busca definir a competência fiscalizatória e sancionadora da ANM, o que reduz as incertezas quanto à competência e a caracterização das infrações, bem como reafirma as atribuições do Estado no seu papel de gestor dos recursos minerais brasileiros.
As novas regras não entrarão em vigor de imediato. A maior parte dos dispositivos passará a vigorar quando da instalação da ANM, ao passo que outro conjunto de dispositivos vigorará após 180 de sua publicação. Com essa medida, garante-se um período de transição no qual tanto a administraçãopública como o setor produtivo poderão ajustar-se às novas normas.
Percebe-se que o novo regulamento busca trazer um aprimoramento da legislação atual, sem apresentar rupturas ou inconsistências, mas atentando para a dinâmica setorial internacional e para temas como segurança e recuperação ambiental. Nesse mesmo espírito, não é demais observar que o texto regulamentar foi objeto de consulta pública — ainda que breve — e de audiência realizada no Ministério de Minas e Energia em março, reforçando o aspecto participativo e o diálogo setorial. Em suma, a inciativa contribui para a eliminação de lacunas que apresentavam riscos tanto para empresas como para a administração pública, além de consolidar práticas e realidades setoriais.

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Variantes acionadas eletricamente estão disponíveis como alternativas: Nas variantes “E”, os motores elétricos são usados no lugar dos acionamentos hidráulicos. A energia vem diretamente da rede ou, quando necessário, é produzida por um gerador a diesel integrado. O modo elétrico produz uma redução no consumo de energia e resulta em economia em peças de reposição / consumíveis e custos de manutenção.
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A energia vem da rede elétrica ou, quando necessário, é produzida por um gerador a diesel integrado. Potencial de economia (comparado ao acionamento hidráulico):
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Até agora o governo municipal não publicou a nomeação dos conselheiros do Fundeb para a atual gestão, o que inviabiliza a emissão de parecer sobre as contas e pode bloquear esse repasse para o município.
O ano passado, o governo já não havia enviado a prestação de contas para a análise do conselho. Vergonhoso.
O Hospital Otime Cardoso dos Santos, aquele que aparece com mais de 200 funcionários lotados, mas que não deve ter, na verdade, nem 100, realizou reforma, com gastos de mais de 600 mil reais.
Convido o leitor a olhar no dicionário o significado da palavra “gabiru”. Qualquer semelhança é mera coincidência.
Segue a greve da educação do estado, aprovada em sua continuidade na última assembleia com quase 2 mil presentes.
Ontem servidores municipais da Saúde e Educação, agora em luta unificada, bloquearam as portas de entrada da Secretaria de Fazenda. Rapidamente – muito rápido mesmo – o Juiz Caio Romo emitiu liminar que garantia a entrada de servidores no local, cujos bolso também estavam vazios, já que ninguém recebeu.
Dos 16 processos cíveis impetrados contra a prefeitura de Cabo Frio de 2013 para cá na Primeira Instância, metade deles acabou parando na Primeira Vara, cujo Juiz titular é exatamente Caio Romo.
O que me deixa intrigado é por que processos contra a prefeitura são tão lentos e inoperantes, enquanto processos contra o trabalhador são tão velozes. Lembro que Alair demorou semanas para ser citado na ação que garantia nosso pagamento no quinto dia útil. Mas todo mundo sabe onde ele mora.
Se a liminar fosse para o Secretário de Fazenda, Axilles Corrêa, ontem, porém, numa hipótese, ele realmente não seria encontrado. Pelo menos até as 11h da manhã ele não havia ido trabalhar. Será que aderiu à greve?
O prefeito e a Secretaria de Educação pressionam o funcionamento das escolas durante a greve, mas não oferecem a menor condição. Além do não pagamento dos trabalhadores, temos unidades abandonadas, com tanto mato que parecem uma floresta.
Some-se a isso problemas com transporte escolar, especialmente, em escolas de Tamoios. Mas não é só isso: muitas unidades estão sem merenda. Isso mesmo. Ontem uma escola foi matéria da Inter TV dizendo ter de fechar as portas por não ter nada a oferecer para os alunos.
Isso se deve pelo atraso no repasse do PDE e do PNAE. Os recursos caíram pela metade desde julho do ano passado, e, neste mês de junho, diretores ainda aguardam o envio da verba de outubro de 2015.
Numa reunião comandada pela Secretaria de Educação, gente de lá disse que eu era um problema. Para mim, ser tratado como problema por quem é incompetente passa a ser elogio.
E o assédio moral continua. A Secretaria de Educação segue caçando grevistas. O pior é que muitos diretores enviaram as listas de quem aderiu ao movimento, mas no final, o prefeito pagou mesmo quem ele quis, fossem ou não grevistas.
Ou seja: teve diretor caindo no conto do vigário, digo, do Alair, e fazendo papel de bobo, ficando mal com a comunidade escolar. Será que não entenderam ainda que a ideia é dividir a categoria e atenuar a culpa do governo?
A Secretaria de Educação também tem feito reuniões em escolas e ameaçando funcionários contratados, dizendo que entreguem seus contratos se estiverem insatisfeitos. Greve é direito constitucional, lembra?
Além disso, preciso lembrar aos contratados que a atual gestão da Seme e da prefeitura dura só até dezembro. Ano que vem, com certeza, estarão todos longe do poder. E já vão tarde.
Lembro também que a partir de 2 de julho não se pode mais demitir nem contratar ninguém, devido ao prazo eleitoral. Fica a dica.
A prefeitura disse que pagaria alguns na terça. Não pagou. Na quarta, pagou alguns, independente de serem grevistas ou não. Teve gente que não parou e ficou sem receber. Teve gente com duas matrículas com só recebeu a metade de uma.
Ou seja: não há o menor critério. Alair sorteia nomes de seu saco de maldades e escolhe quem vai receber ou não.
Agora chega a informação que todo mundo já sabia, mas uns queriam não acreditar: não há previsão para pagamento. Vai ser “quando o dinheiro entrar”. O problema é quando o dinheiro sai, para Córrego Rico, Comsercaf e etc.
Professores e funcionários da Escola Robinson Azevedo, no Parque Burle, foram às ruas e a outras escolas convocar companheiros para aderir à greve. Assim que se faz. Parabéns.
A questão de beijos debochados apenas reflete o que este desgoverno sempre fez: riu e debochou de nós servidores, efetivos ou não.
A prefeitura, em nota oficial, cita orgulhosamente que até dia 21 pagaria 85% dos funcionários da prefeitura. Uau, 85%, que favor ele está fazendo, não? Pagar àqueles que trabalharam.