DJSP 26/01/2022 - Pg. 592 - Editais e leilões | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
SOUSA DOS REIS JUNIOR, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na condição de sócios e administradores da empresa mencionada (CADESP de fls.01 e 09/11, fichas cadastrais JUCESP de fls.4//54 e documentos de fls.67/74), por 06 (seis) vezes e de modo continuado, deixaram de recolher, no prazo legal, valor de ICMS total de R$ 1.337.005,84 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e cinco reais e oitenta e quatro centavos) cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário (Sujeito Passivo de Obrigação) e que deveria recolher aos cofres públicos do Estado de São Paulo, ocasionando grave dano à coletividade. Segundo se apurou, ao tempo dos fatos os denunciados eram sócios e administradores da empresa PARIS, pessoa jurídica com atuação no ramo de ?fabricação de aguardente de cana-de-açúcar? (cf. CADESP de fls.01 e fichas cadastrais JUCESP de fls.47//54 e documentos de fls.67/74). No desenvolvimento da atividade empresarial cumpria aos denunciados autorizar e coordenar a venda e compra de mercadorias e serviços, esponsabilizando-se e com domínio do fato como sócios e administradores, pela escrituração e corretas informações, bem como pelo recolhimento de tributos em regime próprio e de substituição tributária decorrentes das transaçõesrealizadas pela pessoa jurídica. Ocorre que durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho do ano de 2015, a empresa PARIS realizou diversas operações tributáveis com outras empresas e, por conta das transações, cobrou de tais clientes (contribuintes substituídos) o montante total de ICMS de R$ 1.337.005,84 incidente (cf. documentosfiscais de fls.02/05, 12/13, 16 e 20/36), mas, aofinal do prazo para recolhimento de tais valores aos cofres da Fazenda Estadual (nos meses subsequentes aos das operações), não o fez. Pela sistemática do ICMS o imposto antecipadamente cobrado do substituído deveria ter sido recolhido pela empresa gerida e administrada pelos denunciados até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração (art. 283 do RICMS). Contudo, apesar de as transações terem sido escrituradas no Livro Registro de Saídas da pessoa jurídica e cobrado o enorme total de R$ 1.337.005,84 do ICMS diretamente dos substituídos, nada foi recolhido aos cofres públicos no prazo legal, ocasionando grave dano à coletividade. Importante ressaltar que o ICMS cobrado na condição de substituto não está sujeito à compensação com outros créditos e o recolhimento deve ser efetuado em Guia de Informação e Apuração (GIA) em separado, consoante oestabelecido nos artigos 281,282 e 283 do RICMS que rezam: Art. 281. O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto?, "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados. Artigo 282 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254. Artigo 283- O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, até o dia indicado no Anexo IV, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias. A cobrança do imposto do substituído pelos denunciados e o não recolhimento estão comprovados pelos documentos fiscais de fls.02/05, 12/13, 16 e 20/3602/05, 12/13, 16 e 20/36, bem como pelas Certidões da Dívida Ativa- CDAs nºs 1183604539, 1194969737, 1183433495, 1199483334, 1181562529 e 1207005774 de fls.06/08, 14/15 e 25/36, sem notícia de pagamento ou de parcelamento do crédito constituído. Pelas razões expostas, DENUNCIO a Vossa Excelência ALTAMISIO MATOS DE LIMA, LUCAS YOSHIO ISHIDA e JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOSREIS JUNIOR como incursos, por 06 (seis) vezes, no artigo 2º, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, c.c. o artigo 12, inc. |, todos da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, e requeiro que, recebida, autuada e registrada esta, instaure-se o competente processo penal consoante o procedimento comum sumário dos artigos 394, 81º, inciso Il, e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se os denunciados para oferecerem resposta, ouvindo eventuais testemunhas arrolados pela defesa, realizando-se interrogatórios e prosseguindo-se até final
Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS YOSHIO ISHIDA, Brasileiro, Administrador de Empresas (Indústria de Bebidas Paris Ltda), RG 5755931, CPF XXX.103.798-XX, pai Sigeo Ishida, mãe Ranko Takano Ishida, Nascido/Nascida 15/08/1954, de cor Branco, natural de Rinopolis - SP, com endereço à Rua Luiz J. Mesquita, 270, Terras de Piracicaba, Piracicaba - SP, por infração ao (s) artigo (s): por 06 (seis) vezes, no artigo 2º, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, c.c. o artigo 12, inc. |, todos da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1001178-30.2016.8.26.0511, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a) (s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que a presente subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra (1) ALTAMISIO MATOSDELIMA (brasileiro, maior, empresário, portador do CPF nº XXX.955.872-XX e RG nº 16445511 SSPAM, últimos endereços conhecidos na Rua General Pereira da Silva, nº 193, apto. 601, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-030), (2) LUCAS YOSHIO ISHIDA (brasileiro, maior, empresário, portador do CPF nº XXX.103.798-XX e RG nº 5755931 SSPSP, últimos endereços conhecidos na Avenida Moreira Cesar, nº 242, Apto 163, Centro, Sorocaba - SP, CEP 18010-010) e (3) JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOS REIS JUNIOR (brasileiro, maior, administrador de empresas, portador do CPF nº XXX.404.413-XX e RG nº 333.871.944 SSPSP, últimos endereços conhecidos na Avenida Bernardino de Campos, nº 210, apto. 21. Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04004-040), com últimos endereços profissionais na Rua da Cevada, nº 118, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21011-080 e Rua Cristina Taranto Pariz, nº 145, Bom Retiro, Rio das Pedras/SP, CEP 13390-000, pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos. Consta das inclusas peças de informação (Expediente nº MP: 154/2016-SONF, cujas folhas se fará referência ao