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PL 2528/2019 Inteiro teor
Proibição, utilização, telefone celular, Radiotransmissor, Palmtop, Agência bancária, segurança pública.
24/05/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) 07/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei n. 2528/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "
Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". Inteiro teor