Processo n. 0601209-23.2018.6.25.0000 do TRE-SE
Processo Nº 0601209-23.2018.6.25.0000
O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Tem como partes envolvidas Erick Furtado Nunes, Jose de Araujo Mendonca Sobrinho, Marcos Antonio Garapa de Carvalho.
Publicação • Extraída da página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Páginas sem caderno
PROCESSO 0601209-23.2018.6.25.0000
PRESTAÇÃO DE CONTAS 0601209-23.2018.6.25.0000
ORIGEM: Aracaju - SERGIPE
JUIZ(a) RELATOR(a): IOLANDA SANTOS GUIMARAES
INTERESSADO(S): ELEICAO 2018 JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO GOVERNADOR, JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO
Advogado do(a) INTERESSADO(S): ERICK FURTADO NUNES - OAB/SE 6178
Trata-se de Recurso Especial interposto por José de Araújo Mendonça Sobrinho, devidamente representado (ID 3292518), em face do Acórdão (ID 2570968), da relatoria do Juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho, que, por maioria de votos, desaprovou as contas de campanha do recorrente, relativas àsua candidatura ao cargo de Governador, nas Eleições de 2018.
Opostos embargos declaratórios (ID 2598918), estes, por unanimidade de votos, foram conhecidos e não acolhidos, segundo se observa do Acórdão (ID 2937318).
Rechaçou a decisão combatida, apontando violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, artigos 10 e 435 do Código de Processo Civil, artigo 113 do Código Civil e artigos 77, inciso II e 79, ambos da Resolução TSE 23.553/2017.
Alegou o recorrente haver contratado a empresa "WIX.com Brasil Serviços de Internet Ltda." para hospedagem do seu site oficial, tendo, em razão disso, um dispêndio (Nota Fiscal nº 2282327) (ID 922718) no valor de R$ 346,80 (trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), segundo demonstra o comprovante de pagamento anexado por meio do ID 922768.
Asseverou, contudo, que durante a avaliação das suas contras, os técnicos deste TRE/SE emitiram o parecer (ID 2268718) pela desaprovação, diante da existência de duas notas ficais (nº 2282329 e 2419939) emitidas por aquela empresa, ambas no valor de R$ 346,80, totalizando R$ 693,60 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), ou seja, 0,09% (nove centésimos) dos gastos totais na campanha, que atingiram R$ 768.096,14 (setecentos e sessenta e oito mil, noventa e seis reais e catorze centavos), sem ao menos ter sido possível a formalização do contraditório, ocasionando, na sua ótica, o cerceamento de defesa e ferindo o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC).
Salientou que as notas fiscais acima referidas são idênticas àprimeira de nº 2282327, sendo as demais oriundas de um equívoco da empresa prestadora de serviços, a qual reconheceu o erro, declarando que as notas foram realmente emitidas em duplicidade e que iria providenciar o cancelamento das mesmas junto àPrefeitura Municipal de Santana do Parnaíba/SP, o que foi feito segundo se avista nos ID 2962718 e 2962768.
Ocorre que apesar de ter, ele, insurgente, juntado novos documentos, o fez apenas após iniciado o julgamento, decidindo os Membros, por maioria, em não conhecer do documento, sob a alegação de preclusão, vilipendiando os princípios da ampla defesa, do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, bem como o artigo 435 do Código de Processo Civil, o qual permite a juntada de novos documentos a qualquer tempo.
De igual forma, afirmou a não apreciação dos novos documentos nos embargos de declaração por ele interpostos, apesar da sua boa-fé, havendo a reprovação das suas contas diante do entendimento de ter ocorrido o recebimento de doação por fonte vedada, violando, a seu ver, o princípio da boa-fé contratual previsto no artigo 113 do Código Civil, estando também a decisão em descompasso com outras emanadas do Tribunal Superior Eleitoral (AgR 128166) e de outros Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas (PC 060199467), Pará (RE 29695) e Ceará (868658).
Justificou, a esse respeito, que a empresa WIX.COM (sediada em Tel-Aviv/Israel), assim como todas as empresas de tecnologia atuais (Facebook e Google, por exemplo), não possuem atendimento presencial ou por call center, resumindo-se a conversas através de e-mails e sistemas eletrônicos internos, tornando a solução de problemas demasiadamente burocrática e demorada.
Ressaltou que o valor em questão representa apenas 0,09 (nove centésimos) das despesas totais de campanha, devendo incidir, dessa maneira, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos nos artigos 77, inciso II e 79, ambos da Resolução TSE 23.553/2017, até mesmo porque a existência das notas em duplicidade constitui mera irregularidade que não possui o condão de macular a credibilidade de uma prestação de contas de R$ 768.096,14, quando o importe questionado éde apenas R$ 693,60.
Nesse sentido, apontou divergência jurisprudencial entre o entendimento adotado por esta Corte e o manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral nos RESPEs nº 836-77.2016.6.26.0034, Valinhos/SP e 00006396720166060006, CHORÓ - CE, e Tribunais Regionais Eleitorais do Mato Grosso, do Espírito Santo, do Pará, da Bahia e de Goiás, os quais, no julgamento de casos supostamente semelhantes, entenderam pela possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o valor envolvido for inexpressivo em termo absolutos e percentuais.
Ainda, argumentou que o suposto recebimento de doação por meio de fonte vedada não implica na reprovação automática das contas, conforme entendeu o Tribunal, ferindo, no seu entender, o princípio da boa-fé contratual previsto no artigo 113, do Código Civil.
Sobre esse ponto, apontou dissídio, citando decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais de Mato Grosso (PCONT: 48902006 MT), Rio Grande do Norte (PC: 629980 RN), Rio Grande do Sul (RE: 42098 PANAMBI - RS) e Bahia (RE: 29808 ILHÉUS - BA), em razão de estes entenderem que em sendo inexpressivo o valor da irregularidade apontada e não se constatando a existência de má-fé por parte do candidato, aplicam-se ao caso concreto os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar a prestação de contas com ressalvas.
Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo bem como que o recurso seja conhecido e, no mérito, provido integralmente para reformar a decisão guerreada no sentido de aprovar as contas dele, recorrente, com ressalvas, afastando-o do dever de restituir ao erário e, subsidiariamente, a decretação da nulidade da decisão colegiada para que os autos retornem ao Juízo a quo a fim de que seja analisada a documentação contida nos IDs 254138, 2541418, 2962668, 2962718 e 2962768, para, posteriormente, julgar a presente prestação de contas. Éo relatório. Decido.
Tempestivo o Recurso Especial e demonstrada a capacidade postulatória do insurgente, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, em consonância com o artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral e art. 121, §4°, incisos I e II, da Constituição Federal.
Procederei ao exame acerca do preenchimento do primeiro requisito de admissibilidade, qual seja, arguição de ofensa a dispositivo expresso de lei.
O insurgente apontou violação às disposições contidas no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, artigos 10 e 435 do Código de Processo Civil, artigo 113 do Código Civil e artigos 77, inciso II e 79, ambos da Resolução TSE 23.553/2017, cujos teores passo a transcrever:
Constituição da República Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito àvida, àliberdade, àigualdade, àsegurança e àpropriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Código Civil Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Código de Processo Civil Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer àaudiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.
Resolução TSE nº 23.553/2017 Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput): II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§2º e 2º-A).
Consoante relatado, insurgiu-se o recorrente alegando ofensa aos artigos acima mencionados, asseverando que não foram apreciadas pelo Tribunal as notas fiscais que constituíram a única razão para que as suas contas fossem desaprovadas, as quais foram objeto de cancelamento pela empresa WIX.com Brasil Serviços Internet Ltda. que admitiu terem sido emitidas em duplicidade, segundo comprovou nos autos (IDs 2282329, 2419939, 2962618 e 2962718).
Justificou que referidos documentos não estavam de posse dele àépoca, em razão de a empresa sediada em Tel-Aviv/Israel não possuir atendimento presencial ou por call center, tornando a solução de problemas demasiadamente burocrática e demorada.
Afirmou tratarem-se de documentos novos que ressaltavam a sua boa-fé, merecendo ser apreciados pelos nobre julgadores até o exaurimento dos embargos de declaração, o que não foi feito, violando, assim, os princípios da ampla defesa e devido processo legal.
Aduziu que com o ateste da duplicidade …
Publicação • Extraída da página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Páginas sem caderno
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO / RESOLUÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
DESEMBARGADORA RELATOR (a): IOLANDA SANTOS GUIMARAES
INTERESSADO (S): JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO
Advogado do (a) INTERESSADO (S): ERICK FURTADO NUNES - OAB/SE 6178
DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS nos termos do voto divergente da Desa. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES e, por maioria, pela não aplicação das multas. Vencido quanto àaplicação das multas o MM Juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ART. 95, § 6º, DA RES. TSE 23.553/2017. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE ÀAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PERMANÊNCIA. EMBARGOS. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO.
1. Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada, circunscrevendo-se àanálise dos casos de omissão, obscuridade, contradição da decisão combatida ou ainda àeventual correção de erro material (artigo 1022, do CPC). Precedentes.
2. Constatado que a Corte analisou a matéria referenciada pelo embargante, por meio de questão incidental levada ao plenário pelo relator, não há que se falar em omissão no acórdão.
3. Revelando a análise do documento novo avistado nos autos, feita de ofício, que ele não satisfaz o disposto no § 6º do artigo 95 da Res. TSE 23.553/2017, impõe-se a manutenção da decisão que desaprovou as contas do insurgente.
4. Conhecimento e não acolhimento dos embargos, mantendo-se integralmente a decisão embargada.
Publicação • Extraída da página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Páginas sem caderno
DESEMBARGADORA RELATOR(a): IOLANDA SANTOS GUIMARAES
INTERESSADO(S): BRINHO GOVERNADOR, JOSE DE ARAUJO MENDONCA
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ART. 95, §6°, DA RES. TSE 23.553/2017. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE ÀAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PERMANÊNCIA. EMBARGOS. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO.
3. Revelando a análise do documento novo avistado nos autos, feita de ofício, que ele não satisfaz o disposto no §6° do artigo 95 da Res. TSE 23.553/2017, impõe-se a manutenção da decisão que desaprovou as contas do insurgente.
2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) PRESTAÇÃO DE CONTAS 0601209-23.2018.6.25.0000 (PEDIDO DE VISTA DA DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES EM 07/05/2020)
PROTOCOLO: 5351
RELATOR: JUIZ MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
INTERESSADO(S): ELEICAO 2018 JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO GOVERNADOR
ADVOGADO: ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178/SE
INTERESSADO(S): JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato. Cargo – Governador
3º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) PRESTAÇÃO DE CONTAS 0601497-68.2018.6.25.0000 (PEDIDO DE VISTA DO JUIZ MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVAHO EM 07/05/2020)
INTERESSADO(S): ELEICAO 2018 CARLOS JOSE MAGALHAES DE MELO DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADa: MARLUCE SANTANA DE CARVALHO FREITAS - OAB: 9947/SE
INTERESSADO(S): CARLOS JOSE MAGALHAES DE MELO
ASSUNTO: Prestação de Contas - De Candidato. Cargo - Deputado Federal
Publicação • Extraída da página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Páginas sem caderno
JUIZ (a) RELATOR (a): MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO
DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, em NÃO CONHECER os documentos incidentalmente apresentados, e no mérito, por maioria, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DATA DO MOVIMENTO: 02/12/2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. GOVERNADOR. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Documentação apresentada evidencia o recebimento de recurso de fonte vedada, consistente em recurso de Pessoa Jurídica.
2. Uma vez que permanecem ativas as notas fiscais relativas àreceitas omitidas da prestação de contas, considera-se insuficiente, para fins de regularização, a juntada tão somente de mensagem eletrônica da empresa fornecedora do serviço.
3. Configurado o recebimento, pela campanha, de recursos de fonte vedada, qual seja, pessoa jurídica, afigura-se irregularidade grave, posto que ignora a expressa vedação legal, constante no art. 33, inciso I, da Res. TSE 23.553/2017, afetando drasticamente a lisura das contas.
4. Contas julgadas desaprovadas, com fundamento no artigo 77, inciso III, da Resolução TSE 23.553/2017.
5. Determinada, ante àconfiguração de utilização de recursos de origem não identificada a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional, no total de R$ 693,60 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), na forma do art. 82 da Res. TSE n. 23.553/2017.
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601209-23.2018.6.25.0000
JUIZ(a) RELATOR(a): MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO
Advogado do(a) INTERESSADO(S): ERICK FURTADO NUNES - SE6178
(ATO ORDINATÓRIO)
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE IRREGULARIDADE EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA De ordem e em conformidade com o disposto nos arts. 70 e 72, §1º da Resolução TSE nº 23.553/2017 c/c arts. 78, 79, §1º e 97 do Regimento Interno do TRE-SE, a Secretaria Judiciária INTIMA JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO, por meio de seus(s) advogado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se acerca da(s) irregularidade(s) apontada(s) no Relatório/Parecer/Informação da Unidade Técnica responsável pelo exame das contas eleitorais de campanha.
OBSERVAÇÃO: O(a) Relatório/Parecer/Informação da Unidade Técnica encontra-se juntado(a) nos autos digitais do processo de prestação de contas em referência, cuja íntegrapode ser acessada, pelo(a) procurador(a) devidamente cadastrado(a), através do Sistema PJE do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tre-se.jus.br
Aracaju (SE), 15 de dezembro de 2018.
Servidor da Secretaria Judiciária
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Lote 7, Variante 2 - Aracaju/SE - 49081-000, Tel: (79) 3209-8600
20/11/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Páginas sem caderno
INTERESSADO (S): ELEICAO 2018 JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO GOVERNADOR, JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO
Advogado do (a) INTERESSADO (S): ERICK FURTADO NUNES - OAB/SE nº 6178
(ATO ORDINATÓRIO) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
De ordem e em conformidade com o disposto nos arts. 48, § 7º e 101, § 4º da Resolução TSE nº 23.553/2017 c/c arts. 78, 79, § 1º e 97 do Regimento Interno do TRE-SE, a Secretaria Judiciária INTIMA JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO, para, no prazo de 3 (três) dias, REGULARIZAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, apresentando procuração outorgando poderes ao (a) advogado (a) ERICK FURTADO NUNES -OAB/SE nº 6178 para atuar nos autos da Prestação de Contas em referência, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.
OBSERVAÇÃO: A procuração constituindo advogado deve ser apresentada diretamente no Sistema PJe.
O inteiro teor dos autos digitais do processo em referência pode ser acessado, por procurador devidamente cadastrado, através do Sistema PJE do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tre-se.jus.br