Enunciados da Lindb e Impactos no Direito Administrativo - Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018 - Ed. 2020
Enunciados da Lindb e Impactos no Direito Administrativo
IBDA TIRADENTES 2019
1. As expressões "esfera administrativa, controladora e judicial" contidas na LINDB abrangem o exercício de todas a funções estatais que envolvam aplicação do ordenamento jurídico.
2. A motivação exigida pelo parágrafo único do art. 20 da LINDB poderá se dar por remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos. A possibilidade de motivação por remissão, contudo, não exime a Administração Pública da análise das particularidades do caso concreto, inclusive para eventual afastamento da orientação geral.
3. A abertura a distintas "possíveis alternativas", prevista no parágrafo único do art. 20, é imposta a todos os destinatários da LINDB. Os controles administrativo e judicial devem considerar o cenário vivenciado pela Administração ao tempo da decisão ou opinião, reservando-se a possibilidade de indicação pelo controlador, sem juízo de invalidação ou de reprovação, de alternativas administrativas mais adequadas para o futuro.
5. A avaliação das consequências práticas, jurídicas e administrativas...
5 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768988/enunciados-da-lindb-e-impactos-no-direito-administrativo-lindb-no-direito-publico-lei-13655-2018-ed-2020