PREFEITURAS SÓ PODERÃO CONTRATAR COM VERBA FEDERAL POR MEIO DE LICITAÇÃO DIGITAL - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão
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Até junho, todos os municípios terão que implantar sistema para aplicar verbas federais. Regra já vale para cidades com mais de 50 mil habitantes; em Minas são 72.
Medida vale para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos de transferências voluntárias da União.
A medida vale para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns e foi estabelecida pelo Decreto nº 10.024/2019 e pela Instrução Normativa (IN) nº 206/2019. No ano passado, foram assinados com essas cidades 1.920 instrumentos. As transferências voluntárias têm o valor global em torno de R$ 2,3 bilhões.
O estado com o maior número de municípios impactados pelos novos normativos é São Paulo (SP), em segundo lugar está Minas Gerais (MG), com 72 cidades. Em 2019, o valor global das transferências para municípios mineiros foi de R$ 93,5 milhões. No ano, foram estabelecidos, de acordo com dados da Plataforma +Brasil, 176 termos com esses entes da federação. Para o secretário Heckert, o pregão eletrônico é também uma forma de combater a corrupção. "Com a ampliação da obrigatoriedade de uso do pregão para os recursos oriundos de transferências voluntárias, o cidadão poderá acompanhar o andamento das aquisições municipais, o que amplia a transparência e o controle", complementa.