Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 27 de 03.04.2008 ((Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a
AC CATRI - CE 27/08 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 27 de 03.04.2008
OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, WORLD MICRO INFORMATICA LTDA, estabelecida na cidade de JUAZEIRO DO NORTE, na R SAO PEDRO,01287 CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 4113310000173 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 63031744, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº75109824, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS). RESOLVEM:
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 4 de março de 2009, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do artigo 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 3 de abril de 2008.