Realização de Transação Penal não é motivo para exclusão do certame da PMERJ | Sergio Rodrigues Advogado
Home Sem categoria Realização de Transação Penal não é motivo para exclusão do certame da PMERJ
Rotineiramente, candidatos ao cargo de Soldado ou Aspirante-oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estão sendo arbitrariamente excluídos do certame com base na existência de termo circunstanciado ou da realização de Transação Penal, violando à garantia da presunção de inocência, aplicável na esfera administrativa.
A Transação Penal não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei Federal nº 9099/95.
Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem entendendo que:
". se a transação penal a que alude o art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do autor do fato, revela-se ilegal o ato administrativo que tem o recorrente como não recomendado em virtude tão-somente de haver celebrado transação penal. Admitir o contrário seria atribuir ao recorrente a responsabilização pela prática dos atos a ele imputados, independentemente do devido processo legal."
Não se pode admitir que fatos como este culminem com o desligamento de um candidato, sob pena de violação aos princípios constitucionais da presunção e inocência, razoabilidade e proporcionalidade
Admissível, portanto, a intervenção do Judiciário, na espécie, para afastar o ato administrativo ilegal e assegurar a manutenção do candidato nas outras etapas do certame.
O Dr. Sergio Rodrigues tem assegurado em algumas decisões no Judiciário a permanência de seus clientes nas etapas do Concurso, e ao final possam também participar da formatura e tomar posse do cargo de Soldado ou de Aspirante-oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o Acórdão da 10º Câmara Cível, a matéria já foi apreciada tanto pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, e ambas as Cortes firmaram entendimento no sentido de ser ilegal a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social.
Este é o entendimento também nas Turmas Recursais Fazendárias do Rio de Janeiro, sendo confirmado em Súmula de Julgamento a violação aos Princípios Constitucionais da Presunção e Inocência, Razoabilidade e Proporcionalidade
Por fim, é extremamente recomendável que busquem orientações com Advogados Especialistas, não se deixem enganar, faça valer seus direitos!!!