1373 – 2016 – Autoriza o Poder Executivo – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº1.373, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, autorizado a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para execução de serviços educacionais e auxílio da manutenção das despesas da Entidade.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a repassar mensalmente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), para a entidade fazer frente às despesas com a educação dos excepcionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos em 1º de março de 2016.
SERTÃO SANTANA, em 16 de fevereiro de 2016.
CONVÊNIO Nº001/02016
O presente convênio tem por objetivo o repasse do auxílio financeiro, para execução de serviços educacionais e auxílio da manutenção das despesas da Entidade.
O presente tem sua fundamentação legal na Lei Orgânica Municipal, artigo 114, incisos VI e IX e Lei Municipal Nº1.373, de 16 de fevereiro de 2016.
Para execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais, correndo a conta das seguintes dotações:
O prazo de vigência do presente convênio será de 1º de março de 2016 com término em 31 de dezembro de 2016.