Mulheres trans podem usar a Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica e familiar - Jornal na Net
Mulheres trans podem usar a Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica e familiar
Foto/Folhapress - O Superior Tribunal de Justiça teve uma decisão inédita em relação a aplicação da lei,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma inédita, que mulheres transexuais podem solicitar medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar. As transexuais poderão fazer uso da Lei Maria da Penha para se protegerem.
A decisão do STJ aconteceu após a Justiça de São Paulo negar a aplicação da Lei Maria da Penha para uma mulher transgênero e o Ministério Público (MP) entrar com recurso.
No caso apresentado, uma mulher trans agredida pelo pai, que não aceita o fato dela se identificar com outro gênero, teve o pedido de medida protetiva negado.
A decisão da aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans foi unânime. Os ministros da Sexta Turma afirmaram que, de acordo com o artigo 5º da Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher se caracteriza como qualquer ação ou omissão baseada no gênero e não em aspectos biológicos.