MP permite regularizar mais de uma moradia construída na mesma área, o 'direito de laje' | TV Registradores
BRASÍLIA – O governo federal publicou nesta sexta-feira, 23, Medida Provisória (MP) que vai regularizar o "direito de laje" – permitindo a desvincular a legalização de unidades habitacionais construídas na mesma área. O texto deixa claro que o "direito de laje" envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma.