Decreto nº 3.366 de 16/02/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 17 fev 2000
1) Revogado pelo Decreto nº 3.782, de 05.04.2001, DOU 06.04.2001.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo II, alínea c, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
II - do Ministério da Fazenda, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, doze DAS 101.5; dezessete DAS 101.4; trezentos e trinta e nove DAS 101.2; cento e vinte e oito DAS 101.1; seis DAS 102.4; trinta e duas FG-1; sessenta e quatro FG-2; e quarenta FG-3.
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o artigo 1º, deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 1.745, de 13 de dezembro de 1995; 2.797, de 08 de outubro de 1998; e 3.028, de 15 de abril de 1999.
a) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
4. Diretoria de Auditoria de Programas da Área de Infra-estrutura; e
5. Diretoria de Auditoria de Programas da Área de Administração;
g) Secretaria de Assuntos Internacionais; e
5. Banco do Estado de São Paulo S.A.;
6. Banco do Estado do Ceará S.A.;
7. Banco do Estado de Goiás S.A.; e
8. Banco do Estado do Amazonas S.A.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.
I - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
IV - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério e estatutos das entidades vinculadas;
VII - supervisionar, coordenar e orientar as Delegacias de Administração do Ministério.
Art. 6º À Procuradoria Geral da Fazenda Nacional compete:
d) nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos a imóvel do patrimônio da União e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender à exigência do Oficial, bem assim a ele requerendo certidões no interesse do referido patrimônio e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente;
Parágrafo único. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e entidades vinculadas, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 8º À Secretaria do Tesouro Nacional compete:
III - propor alternativas de condução da política fiscal a curto prazo e definir diretrizes dessa política para o médio e longo prazos;
b) procedendo às análises econômicas de práticas ou condutas limitadores da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei nº 8.884, de 1994;
b) os processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes à União com o objetivo de garantir condições máximas de concorrência e analisar as regras de fixação das tarifas de serviços públicos e preços públicos iniciais, bem como as fórmulas paramétricas de reajustes e as condicionantes que afetam os processos de revisão;
c) a evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de privatização e de descentralização administrativa, para recomendar a adoção de medidas para assegurar a livre produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;
IV - estabelecer, para o setor agrícola, marcos regulatórios, normativos e instrumentos de políticas públicas setoriais voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à produção e ao consumo, acompanhando sua implementação e execução;
V - favorecer o desenvolvimento econômico e o funcionamento adequado do mercado, nos setores agrícolas, industrial, de comércio e serviços e de infra-estrutura, de forma a permitir a livre distribuição de bens e serviços:
e) avaliando e se manifestando expressamente acerca dos atos e instrumentos legais que afetem as condições de livre comercialização, produção e distribuição de bens e serviços;
VI - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a IV;
VII - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a IV.
Art. 11. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:
II - avaliar a execução dos orçamentos da União;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
VI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 84, inciso XXIV, da Constituição; e
§ 1º A Secretaria Federal de Controle Interno exerce, ainda, o papel de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
§ 2º As competências de que tratam os incisos IV a VIII deste artigo serão exercidas nos estados por intermédio das Gerências Regionais de Controle Interno.
I - preparar o relatório das Contas do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 84, inciso XXIV, da Constituição;
IV - apreciar, nos aspectos de controle interno, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;
V - acompanhar as ações de auditoria realizadas pelas Diretorias de Auditoria de Programas e pelas Gerências Regionais de Controle Interno;
VIII - organizar dados e informações necessários à articulação com o Tribunal de Contas da União; e
IX - articular-se com os órgãos setoriais do sistema e com os Assessores Especiais de Controle Interno dos Ministérios.
Art. 13. Às Diretorias de Auditorias de Programas das áreas econômica, social, de infra-estrutura, e de administração compete realizar todas as atividades relacionadas ao processo auditorial nos programas do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais e nas atividades específicas de cada Ministério Civil, exceto Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Defesa, compreendendo:
II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
III - elaborar a programação das auditorias e fiscalizações;
IV - realizar auditoria sobre a gestão de recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, inclusive dos projetos junto aos organismos internacionais e daqueles financiados por recursos externos;
V - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos federais ou privados, na utilização de recursos públicos;
VI - manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais;
VII - aferir a adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
VIII - orientar os administradores de bens e recursos públicos sobre os assuntos pertinentes à área de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
IX - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, operacional, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta;
XI - aferir a eficiência dos controles internos mantidos sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; e
XII - avaliar a consistência das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
II - analisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economia estratégicas para o Brasil;
VII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil no MERCOSUL;
IX - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio e de outros organismos internacionais em matéria de comércio e investimentos;
X - participar de negociações, no âmbito da Organização Mundial do Comércio e de outros organismos internacionais, em matéria de comércio e investimentos;
Art. 15. À Escola de Administração Fazendária compete:
Art. 16. Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 17. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária, compete:
I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do artigo 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea g, do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual;
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente; e
VII - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.
Art. 18. Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no artigo 2º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 2.277, de 17 de julho de 1997.
Art. 19. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 20. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 21. As competências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras são as definidas no artigo 14 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998.
Art. 22. Ao Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação cabe exercer as competências estabelecidas no artigo 19 do Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997.
Art. 23. À Comissão de Coordenação de Controle Interno compete:
Art. 24. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar os recursos especiais de decisão não-unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando contrária à lei ou à evidência da prova ou de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior.
Art. 25. Aos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes compete julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 26. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura compete:
Art. 27. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 2.297, de 11 de agosto de 1997.
Art. 28. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido comitê.
Art. 30. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em regimento interno.
Art. 31. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de serviço.
Art. 32. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 33. Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.