#109768 | 5 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios
2014 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça - Matutina • Prova: 2061
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.