Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 916 de 19.12.2007 (Altera dispositivo da Lei Complementar nº 710, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal
LC Mun. Itu/SP 916/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 916 de 19.12.2007
DOM-Itu: 19.12.2007
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 710, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Art. 1º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóveis em decorrência de obras públicas concluídas.
§ 1º. A Contribuição de Melhoria incidirá exclusivamente sobre imóveis beneficiados diretamente pela obra púb1ica.
§ 2º. Considera-se obras púb1icas para os efeitos deste artigo:
I - Colocação de guias e sarjetas;
IV - Construção de passeios públicos;
V - Construção de redes de água;
VI - Construção de redes de esgotos;
VII - Construção de derivações de redes de água e esgotos.
Art. 2º Ficam isentas da Contribuição de Melhoria as sociedades civis com objetivos assistenciais, sediadas neste município, que não tenham fins lucrativos e nem distribuam rendas ou paguem salários aos seus associados ou a membros de sua diretoria.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo abrangerá apenas as edificações que sejam utilizadas exclusivamente para serviços de assistência social e promoção humana, não abrangendo os prédios de uso misto e aqueles nos quais o serviço assistencial se confunda com cultos, práticas ou sincretismos religiosos.
Art. 3º O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel valorizado diretamente por obra pública.
Parágrafo único. O sujeito ativo da Contribuição de Melhoria é o Município, ainda que a obra tenha sido realizada por entidade de administração indireta, concessionária, ou outro ente público mediante convênio com o Município.