Presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No entanto, a norma foi aprovada com alguns vetos
POR Editor CM - 10 de julho de 2019
No último dia 9, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o ingrediente que faltava para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A lei, de número 13.853 de 2019, também alterou alguns pontos da norma de dados, como foi o caso do veto a necessidade de um ser humano para validar decisões automatizadas.
A redação consolidada da LGPD, inclusa da Lei sancionada ontem, define quais são os direitos das pessoas em relação aos seus dados, quem pode tratar essas informações e sob quais condições.
Ela estabelece condições diferenciadas para entes públicos e privados. Além disso, restabeleceu a estrutura institucional para a área, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo suas prerrogativas e poderes de fiscalização, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados.
Um dos vetos presentes da norma que criou a ANPD diz respeito a revisão de decisões automatizadas – que podem ir desde a retirada de um conteúdo do Facebook à concessão de crédito a uma pessoa.
O texto aprovado pelo Congresso conferiu direito ao cidadão de solicitar essa revisão, acrescendo que este procedimento só poderia ser feito por pessoa natural. No entanto, o presidente vetou a necessidade de uma revisão feita por um ser humano.
Em entrevista à Agência Brasil, o advogado e professor da Data Privacy Brasil, Renato Leite, afirma que na prática o veto fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.
http://localhost/consumidor-novarejo/2019/07/01/empresas-controle-dados-pessoais/
Além disso, a sanção presidencial revogou uma garantia a quem faz solicitações via Lei de Acesso à Informação. O texto protegia essas pessoas, impedindo o compartilhamento "na esfera do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado".
O objetivo do dispositivo era impedir que um cidadão fosse retaliado ao fazer questionamentos ou tivesse receio de uma medida deste tipo, o que poderia desincentivar essa prática de transparência.
Outros vetos presidenciais derrubaram as punições que poderiam ser aplicadas pela Autoridade caso um ente responsável pelo tratamento de dados violasse o disposto na Lei – o que, na prática, representa um menor poder da ANPD. Entre elas a interrupção parcial do funcionamento do banco de dados (por seis meses, prorrogável por igual período) e a proibição parcial e total de atividades relacionados ao tratamento de dados. Outro item excluído previa a aplicação de parte das punições pela Autoridade também a órgãos públicos.
Na avaliação do presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo, os vetos a essas possibilidades foram importantes para dar segurança jurídica ao setor.
http://localhost/consumidor-novarejo/2019/06/14/empresas-sac-protecao-dados/
"Eram sanções intrusivas e não acrescentavam muito às sanções plasmadas na lei, pois só acrescentam grau de insegurança jurídica e empresas poderiam se sentir fragilizadas por conta disso", avalia.
Segundo Galindo, o governo terminou por acatar boa parte dos vetos defendidos pela entidade, que congrega o setor das empresas de tecnologia da informação.
"Estamos bastante satisfeitos com esse diálogo e todas as nossas propostas foram no sentido de garantir grau de segurança jurídica que mantivesse equilíbrio entre proteção de dados e aspecto da lei de servir como indutor de investimentos", sublinha.
Para o professor do Instituto de Direito Público (IDP) Danilo Doneda – especialista que participou do processo de elaboração da Lei –, os vetos foram bastante "significativos" e retira capacidade de fiscalização da Autoridade.
"A LGPD já é bastante fraca em relação a sanções. O limite de multa é pequeno e grandes empresas que usam dados pessoais vão ignorar a Lei se a sanção maior for a multa e o órgão não tiver sanções como bloqueio e suspensão, vetadas", avalia.