TJ-SP BLINDA AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE COBRANÇAS – Bonetti & Associados
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano.
Esse é exatamente o pano de fundo do caso julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Avalistas de uma das usinas de álcool e derivados do Grupo Farias, que está em processo de recuperação judicial, estavam sendo cobrados, por meio de uma ação de execução, por um dos credores da companhia (processo nº 1053517-30.2019.8.26.0100).
A decisão da 22ª Câmara de Direito Privado, segundo advogados que atuam na área, está conectada com uma nova tese que surgiu no STJ. Os ministros da 3ª Turma vêm entendendo que o plano de recuperação judicial pode estabelecer a supressão de garantias se os credores assim aprovarem.