Como já vimos no começo do texto, esses dados só poderão ser coletados e armazenados se tiverem o consentimento do titular. Na verdade esse consentimento já era dado por nós através daquele li e aceito que damos sem ler. Mas isso mudou. A solicitação deverá ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento. Quando houver envolvimento de menores de idade, os dados somente poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Se houver mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado. O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização. Bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados.
Isso vai depender. Existe uma flexibilização de julgamento da gravidade da situação. Porém, se comprovada a infração da lei de proteção de dados o determinado é que a empresa pague multa de 2% do seu faturamento. Lembrando que há um limite de 50 milhões. Ou seja, se alguma empresa faturar mais que 50 milhões não pagará a mais.
Outra consequência é a suspensão do uso de seu banco de dados até que o problema seja resolvido. O que pode gerar enormes prejuízos! Imagine as empresas de delivery de móveis, por exemplo. Com o banco de dados interditado como garantirá o cumprimento do prazo das suas entregas ou movimentação dos caminhoneiros?