Jurisprudência - tj/df - Ausência de notificação prévia quanto à inserção nos cadatros restritivos de crédito. - JurisWay
tj/df - Ausência de notificação prévia quanto à inserção nos cadatros restritivos de crédito.
Inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito.
STJ - Indenização por ausência de comunicação da inscrição nos órgãos protetivos ao crédito.
TJ/MG - Recusa de cartão de crédito, indenização.
Data da publicação da decisão - 29/09/2010.
Processo N. Apelação Cível 20090111966356APC
Apelante(s) ALBINO SANTOS BRITO
Apelado(s) SERASA S/A
Revisor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Acórdão Nº 453.081
PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – § 2º DO ART. 43 DO CDC – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA.
1. É direito fundamental do consumidor ser previamente comunicado, por escrito, de abertura de arquivo em seu nome. Para fins de demonstrar o cumprimento dos ditames do § 2º, do art. 43, da Lei 8.078/90, basta ao órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito comprovar a prévia remessa da notificação sobre a inclusão do consumidor nos seus bancos de dados, mediante correspondência enviada ao endereço informado pela empresa promovente da negativação.
2. Não se exige dos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito a comprovação do recebimento pelo consumidor da notificação legal mediante 'Aviso de Recebimento – AR', consoante dispõe a novel Súmula nº 404, do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".
3. 'In casu', o Serasa comprovou a observância da comunicação prévia, visto que os elementos constantes dos autos são capazes de demonstrar a postagem de carta remetida ao consumidor no endereço fornecido pelo próprio Apelante, correspondente, na espécie, ao endereço especificado na petição inicial.
4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ - Revisor, ANGELO PASSARELI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
O relatório é o mesmo, em parte, da r. Sentença "a quo", verbis:
"(...) ALBINO SANTOS BRITO ajuizou ação de indenização em desfavor do SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, tendo afirmado que seu nome foi inscrito nos cadastros de maus pagadores, em vista do atraso no pagamento de alguns débitos, porém não lhe foi feita prévia comunicação por AR das inscrições, sendo a conduta da ré violadora da lei.
Requer a antecipação da tutela para que seu nome seja excluído dos cadastros de maus pagadores e que, ao final, seja convalidada a antecipação da tutela requerida, sendo declarada a ilegalidade do lançamento do nome do requerente no cadastro de inadimplentes.
Em contestação e documentos apresentados às fls. 32/51, alega a ré que a comunicação foi devidamente enviada ao autor, nos termos da lei, conforme comprovam os documentos acostados aos autos.
Requer a improcedência dos pedidos do autor.(...)".
Acrescento que o r. Sentenciante julgou improcedente o pedido do Autor/Apelante e condenou-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 12 da Lei n. 1.050/60.
Julgou o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.
Irresignado apela o Autor, repisando os mesmos termos da inicial e acrescentando que, não foi apreciado o pedido de declaração de ilegalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, sem a prévia comunicação nos termos da lei, requerendo a reforma da r. Sentença para que seja dado procedência aos pedidos da exordial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões às fls. 77/81.
Sem custas, eis que o Autor está sob o pálio da gratuidade de justiça.
O cerne da questão se resume em verificar se há necessidade da comprovação, pelo SERASA, do recebimento pelo Autor/Apelante, da notificação via postal, qual seja, do AR – de que recebeu a referida comunicação.
Os documentos de fls. 42/51 são suficientes para comprovar que a correspondência foi recebida.
De outro lado, conquanto a manutenção de cadastro de dados de consumidores seja atividade lícita, nos termos do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de qualquer registro não prescinde da comunicação prévia ao consumidor, consoante estabelece o § 2º, do citado dispositivo legal.
Com efeito, sabe-se que o artigo 43, § 2º, do CDC assegura ao consumidor o direito de ser comunicado, por escrito, da abertura de cadastro, ficha, registro, dados pessoais e de consumo.
A comunicação faculta ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida. Assim, a negativação somente será válida se o consumidor tiver sido comunicado previamente e por escrito, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, "verbis":
"§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."
No caso vertente, o Autor apelante afirmou não ter sido previamente notificada sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA.
Todavia, corroborando a afirmação do juízo 'a quo', e diverso do sustentado pelo ora Recorrente, o apelado demonstrou ter efetivado a notificação prevista no art. 43, §2º, da Lei 8.078/90.
Da apreciação dos documentos de fls. 42/51, verifica-se que fora enviado ao Recorrente, prévia correspondência informando o registro nos cadastros do Apelado, para o endereço fornecido pelo mesmo, inclusive o mesmo endereço indicado pelo Apelante no perambulo da petição inicial.
Não se exige dos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito a comprovação do recebimento pelo consumidor da notificação regular mediante Aviso de Recebimento – AR.
É o que dispõe a novel Súmula nº 404, do STJ, "in verbis":
Desse modo, para fins de demonstrar o cumprimento dos ditames do § 2º, do art. 43, do CDC, basta ao órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito comprovar a prévia remessa da notificação sobre a inclusão do consumidor nos seus bancos de dados, mediante correspondência enviada ao endereço informado pela empresa promovente da negativação.
De outro lado, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, de modo que, o argumento sobre a lei distrital, exigir o aviso de recebimento (AR), é incapaz de amparar o Autor Apelante.
A orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal vem se consolidando no sentido de que a disposição contida no art. 3º da Lei Distrital nº 514/93, a qual prescreve a exigência de efetivação da notificação legal mediante Aviso de Recebimento (AR), não é aplicável aos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito, eis que reservada às empresas credoras promoventes da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR REALIZADA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. LEI DISTRITAL Nº 514/93. INAPLICABILIDADE.
2. O § 2° do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor determina que a inscrição do nome em órgãos de restrição ao crédito deve ser precedida de comunicação por escrito ao consumidor, sem, contudo, exigir que a notificação emitida pela entidade mantenedora do cadastro seja realizada por meio de Aviso de Recebimento.
3. Inaplicável à hipótese o art. 3º da Lei Distrital nº. 514/93, porquanto se destina à empresa que solicita o registro do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito e não à entidade mantenedora.
4. O colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a Súmula nº 404, consolidando o entendimento de que "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".
5. Constatando-se que o Banco de Dados expediu notificação para o endereço declarado pela parte Autor na exordial, tem-se por atendida a determinação legal e, por conseguinte, inocorrente o ato ilícito apto a justificar o cabimento de indenização por danos morais.
6. Recurso conhecido e não provido." (20070111250084APC, Rel. Nídia Corrêa Lima, 3ª T. Cível, DJ 08.03.2010 p. 172)
"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLINADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 514/93. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE SOLICITA A INSCRIÇÃO.
1. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, § 2º, do CDC) é imprescindível a prévia comunicação ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
2. "Os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito cumprem o dever estabelecido no art. 43, § 2º, do CDC (notificação prévia da inscrição) pela comprovação do envio de correspondência ao devedor no endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessária a prova do efetivo recebimento da carta mediante aviso de recebimento (AR)." (REsp 1.083.291-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/9/2009).
3. Comprovada a efetiva remessa de correspondência ao endereço residencial do Autor, sobretudo porque coincidente com o que por ela foi declinado em sua peça exordial, inexiste qualquer violação legal perpetrada pelo órgão arquivista que justifique o alegado dano moral experimentado, razão por que se revela incabível o pleito indenizatório formulado.
4. Os preceitos contidos na Lei Distrital nº 514/93, notadamente em seu art. 3º, dizem respeito à empresa que solicitar o registro, e não àquela que executar a medida.
5. Recurso improvido. Unânime." (20080111026797APC, Rel. Otávio Augusto, 6ª T. Cível, DJ 25.11.09, p. 211)
Esse posicionamento também já vem sendo adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, a saber:
"JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado no verbete n. 404 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal, "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".
2. Recurso conhecido e provido." (20080111299375ACJ, Rel. SANDRA Reves Vasques Tonussi, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., DJ 18/02/2010 p. 152)
Desse modo, forçoso reconhecer, na espécie, que a inclusão do Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, foi precedida da devida notificação prescrita no § 2º, do art. 43, do CDC.
Destarte, não configurada qualquer desconformidade às leis de proteção ao consumidor, resta afastada a pretensão de declaração de ilegalidade, do lançamento do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo in totum a r. sentença recorrida.
Verifico que não foi suscitada qualquer preliminar.
Logo, passo a analisar o mérito.
Em exame à respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito João Fischer Dias (fls. 62/64), constato que nenhuma modificação deve ser procedida, porquanto fundamentada de forma suficiente, como determina o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.
Com efeito, é de se notar a legalidade da inclusão do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes, uma vez que foi precedida da devida notificação preconizada no artigo 43, §2º do CDC, razão pela qual não merece prosperar sua pretensão de declaração de nulidade do lançamento do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.