MANIFESTO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PELO PAGAMENTO DA DATA-BASE | APRA
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MANIFESTO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PELO PAGAMENTO DA DATA-BASE
Em 1º de maio de 2015, uma parcela significativa dos servidores públicos e a totalidade dos militares ficou sem 8,17% de reposição inflacionária concedida ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
No mês de julho daquele ano, a categoria sofreu ainda com a mentirosa promessa da Lei Estadual nº 18.493/2015, de reposição das perdas inflacionárias aos militares estaduais e ao demais servidores públicos apenas em janeiro de 2017.
Seria reposta a inflação de 7,28%, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, e também conforme o artigo 3º, §2°, estabelece: "Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional de data-base relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.
Mas a lei não foi cumprida e, por exatos 23 meses, os militares estaduais estão recebendo apenas parte do seu subsídio.
O somatório de todos esses meses é como se o Estado do Paraná não tivesse pago o 13º salário nos anos de 2015 e 2017!
Todo mês, o Governo Beto Richa deixa de pagar uma parcela do subsídio dos policiais e bombeiros militares, com a vil promessa de "um dia pagar".
Enquanto isso, deixa de oferecer aos militares estaduais condições básicas para sobreviver, previstas constitucionalmente, pois a não reposição da inflação, acarreta diretamente no poder de compra e no não suprimento das necessidades básicas e da manutenção das famílias que estes militares integram, afetando assim a dignidade de pessoa humana.
Os acordos devem ser cumpridos. A Lei 18493 é de iniciativa do próprio Executivo e precisa ser respeitada.
A Constituição Federal é absolutamente clara sobre a revisão anual, em seu artigo 37: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Desde 2015 existe uma clara distinção de índices, sempre a menor para os militares estaduais, e que em 2018 chegará a 14%.
O anúncio de que em 2019 também não haverá revisão geral anual, demonstra uma odiosa discriminação aos militares estaduais perpetrada com o pagamento de revisão a todos os órgãos de controle, Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e até a Defensoria Pública.
Importante salientar que no período compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017, segundo o Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, a alimentação teve um aumento inflacionário de 17, 51%, já locação, impostos e condomínio aumentaram 15,39%, transporte, 26,38%; educação e leitura acrescidos 26,16%, já a saúde aumentou 22,95%, além recreação/lazer subir inflacionalmente 14,87% e telefonia, 31,69%.
No entanto o militar estadual não teve garantido para si, sequer a reposição da inflação do período.
Essa conspiração política precisa ser denunciada, a sociedade paranaense precisa saber que está sendo enganada!
O empresariado, todos os anos, são compelidos a reajustarem o salário mínimo regional, mas quem os compele não cumpre com a reposição anual.
As associações representativas dos militares estaduais abaixo citadas, assinam o referido documento, como manifesto de denúncia pelo desrespeito àqueles que dão a vida para proteger o povo paranaense, garantem a saúde e a educação do povo, mas são maltratados pelo Governo, que mente descaradamente.