13/03/2013 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
TV-PR: NOVA REGRA PARA MÍDIA LEGAL TEM PRESSA
Líder do Partido da República, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) O líder do Partido da República na Câmara Federal, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), pediu, na última terça-feira, 12, agilidade na análise de proposta de sua autoria que modifica as regras sobre publicidade legal.
Durante discurso em Plenário, o republicano destacou que "se somarmos o que é gasto na chamada propaganda legal, ou seja, de obrigação de se publicar em jornal impresso, veremos que é uma verdadeira fortuna que está sendo transferida de maneira indevida a um setor da sociedade".
Garotinho ressaltou ainda que a aprovação de seu projeto (PL 5061/13) gerará uma economia enorme para os cofres das empresas, uma vez que inclusive as públicas, como a PETROBRAS e o Banco do Brasil, deixarão de ter a obrigatoriedade de publicar em jornal impresso o seu balanço.
De acordo com o parlamentar fluminense, sua iniciativa servirá para "para dar transparência, para dar segurança e, principalmente, para reduzir o custo das empresas brasileiras públicas e privadas, que são obrigadas hoje a publicar seus balanços em jornal impresso".
"Imagine quanto as empresas privadas não têm que gastar para dar, na verdade, satisfação a ninguém, porque ninguém lê isto aqui, da forma como está. Ao passo que, se fosse uma letra de corpo maior, de pelo menos corpo 10, como sugiro em minha lei e, mais, se fosse publicado na Internet, o cidadão poderia ler em qualquer parte do mundo", reiterou.
Segundo o texto de Garotinho, que altera o Art. 1º, artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, as publicações determinadas em Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e disponibilizadas pela rede mundial de computadores no prazo máximo de 24 horas a contar da data de sua publicação.
Ainda de acordo com a proposta, os anúncios feitos por exigência legal nos jornais ou pela rede mundial de computadores, sejam editais, convocações, balanços, citações e avisos, a utilização de um corpo suficientemente legível, devendo o tipo de letra ser, no mínimo, de corpo dez, de quaisquer famílias, e que o título dessas publicações seja de tipo catorze ou maior, de qualquer família.