Para preencher a Declaração de Importação de mercadorias que tiveram o II zerado em função da Covid-19, é orientado pela RFB que seja indicado a Resolução 17/2020 nos campos de fundamentação legal da redução do II. Como as Resoluções posteriores apenas atualizam o Anexo Único da Resolução Camex 17/2020, não tem problema em citar esta ao invés da mais atual.