Direitos do Idoso no Dia do Defensor Público – APADEP
Direitos do Idoso no Dia do Defensor Público
segunda-feira, 19 maio 2014 / Publicado em Artigos
O reconhecimento formal do idoso enquanto sujeito de direito se consagra no Brasil com a Constituição de 1988, a lei da Política Nacional do Idoso (1994) e o Estatuto do Idoso (2003). Comemorados os dez anos deste último, não podemos, contudo, deixar de observar que – antes mesmo que muitos destes direitos pudessem sair do papel, para as mais diversas realidades de nossas velhices – configuram-se tendências de ameaça ou efetivo retrocesso quanto a direitos fundamentais da pessoa idosa (vide meia-entrada) e propagam-se ideias propensas ao aumento da idade para o reconhecimento destes direitos (ou alguns deles), sob o argumento da crescente esperança de vida. Todo critério etário cronológico é passível de revisão. Não obstante, toda mudança suscetível de afetar o gozo de direitos humanos fundamentais, frutos de luta social e política, deve ser analisada com a maior prudência e restrição, no respeito da dignidade humana e do princípio do não retrocesso.