Ibama assina Termo de Compromisso para regularizar setor de pedras preciosas - Publicadas - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis
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Ibama assina Termo de Compromisso para regularizar setor de pedras preciosas	Porto Alegre (24/05/2012) -A Superintendência do Ibama/RS assinou nesta quinta-feira (24/05), às 15h, em Porto Alegre, um Termo de Compromisso com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e representantes de seis prefeituras da região do Médio e Alto Uruguai, com o objetivo de regularizar a cadeia produtiva do setor de pedras preciosas. O documento contempla aspectos sociais, econômicos e ambientais da atividade.
A medida possibilitará que seja regularizada a exportação do setor pedrista. Além disso, o Termo de Compromisso insere uma das questões mais relevantes para o licenciamento da área de mineração, que é a destinação dos resíduos sólidos resultantes do processo produtivo. Assinam o documento Ibama, Fepam e representantes das prefeituras de Rodeio Bonito, Soledade, Ametista, Frederico Westphalen, Cristal e Planalto.Segundo o Superintendente do Ibama, João Pessoa Moreira Junior, embora seja contumaz creditar à legislação ambiental o papel de representar "entrave" ao desenvolvimento econômico "o que se percebe hoje é que os mercados mais exigentes no atendimento às questões ambientais não compactuam com práticas que prejudicam o meio ambiente. E é nesse sentido que se insere a assinatura deste documento". A iniciativa do Ibama visa propor ajustes ao Termo de Compromisso Ambiental assinado em 2007 (e aditado três vezes, a última em fevereiro de 2012) pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam (responsável pelo licenciamento da atividade) e a Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai de Ametista do Sul (Coogamai). A partir da assinatura do Termo a Fepam terá o prazo de 90 dias para finalizar os processos de licenciamento das lavras, e entregar as Licenças de Operação para a Coogamai. Além disso, as empresas associadas ao Sindipedras (responsável pela comercialização das pedras preciosas) se comprometem a não adquirir pedras sem comprovação legal de origem.Dois fatores foram fundamentais para esta iniciativa do Ibama. O primeiro foi uma ação fiscalizatória realizada no ano passado por Agentes Ambientais Federais dos Escritórios Regionais de Santa Maria e Uruguaiana, que flagraram minerações clandestinas de ágata município de Lagoão, localizado no Bioma Mata Atlântica/RS (distante 175 quilômetros da Capital). A ação que atendia uma requisição do Ministério Público Federal por conta de passivos ambientais decorrentes de extrações irregulares em pedreiras, na região centro-oeste do Rio Grande do Sul, resultou na posterior regularização ambiental do setor representado pela Cooperativa dos Garimpeiros de Salto do Jacuí (Cooperagata) que não encontra mais dificuldades na exportação do produto.O segundo fator é a atuação do Ibama no Porto de Rio Grande, exigindo (conforme determina a Legislação) comprovante de origem legal das pedras nas ações de fiscalização e que resultaram em apreensões de mais de 120 toneladas de pedras.Segundo o superintendente João Pessoa Moreira Junior, o Ibama não se limitou à penalização, e chamou todas as partes envolvidas na cadeia produtiva, "visando a uniformização dos procedimentos legais", evitando que o prejuízo recaia sobre todo o setor de mineração.Em um encontro preparatório realizado em Porto Alegre em novembro do ano passado o diretor de Proteção Ambiental do Ibama Ramiro Hofmeister de Almeida Martins-Costa participou da reunião representando a presidência do IBAMA. Na ocasião afirmou que "os fundamentos (exigências) são no sentido de legalidade, e servem também para outras cadeias como a da mineração do ouro e do setor madeireiro, então nada mais correto do todo mundo trabalhar junto".Maria Helena Firmbach Annes Ascom - Ibama/RS Foto: Luiz Lousada/Ibama
Legenda da foto: pedra apreendida no porto de Rio Grande, durante ação de fiscalização em outubro de 2011, por falta de documentação que comprovasse sua origem. Fatos como esse originaram a assinatura do Termo de Compromisso para regularizar a cadeia produtiva do setor de pedras preciosas.