[Modelo] Reclamação Trabalhista - Recisão indireta - horas extras, aviso prévio, FGTS e Seguro Desemprego
[Modelo] Reclamação Trabalhista - Recisão indireta - horas extras, aviso prévio, FGTS e Seguro Desemprego.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ________VARA DO TRABALHO DE_______
..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua... Nº..., através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... Sob nº..., com escritório profissional sito na Rua... Nº..., onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face de..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº..., com sede na Rua... Nº..., nesta Cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos.
I. Da admissão, função e demissão.
O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de..., na função de xxxxx, sendo que seu afastamento deu-se em de..., configurando despedida indireta como restará demonstrado abaixo.
Nos últimos... Meses de trabalho, trabalhou todos os finais de semana. Aos sábados, das 08:00 às 14:00 horas e domingos, das 07:30 às 18:00 horas.
Além do salário fixo equivalente a... Salário mínimo governamental, recebia comissões no montante de...%, do valor do carro que vendesse, sendo que aos sábados e domingos recebia...% de comissão por carro vendido.
Cabe salientar, que a CTPS do Reclamante foi anotada com apenas... Salário mínimo (em anexo), não constando as comissões a que fazia jus.
Art. 483 CLT - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;(...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato."
Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R. S. R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.
Tendo em vista a configuração de despedida indireta pela Reclamada, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da indenização da diferença dos depósitos sobre os salários pagos "por fora", a título de comissões, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R. S. R. E aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei.
CLÁUSULAS INFRINGIDAS CLÁUSULAS PENAISCCT 1993/94 Cláusula...ª - Piso salarial da categoria; Cláusula 8ª - pagamento de horas extras; Cláusula...ª - Carga horária de trabalho Cláusula...ª - 01 salário normativoCCT 1994/95 Cláusula...ª - Piso salarial da categoria; Cláusula...ª - pagamento de horas extras; Cláusula...ª - Carga horária de trabalho Cláusula...ª - 01 salário normativo
Diante do exposto, visando a reparação da lesão dos seus direitos, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna e demais disposições Celetistas e Convencionais, considerando a integração das diferenças salariais do piso da categoria do Reclamante e as horas extras habituais, vêm pugnar pelo pagamento das seguintesverbas, seus reflexos e extensões, tudo pleiteado mês a mês, com atualização na forma legal:
2. REGISTRO, ATUALIZAÇÃO E BAIXA NA CTPS - Requer seja a Reclamada compelida a efetuar as devidas anotações, alterações e atualizações na CTPS do Reclamante, inserindo na mesma os reais valores das remunerações auferidas e dar baixa na CTPS do mesmo, considerando o período de aviso prévio, conforme demonstrado nos itens III e VI desta, tudo sob as penas dos arts. 9º, 29, 36, 41 e seguintesda CLT;
3. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - Requer seja a Reclamada condenada ao pagamento ao Reclamante, das diferenças dos salários e comissões pagos àquele e os pisos salariais de sua categoria, previstos nas normas convencionais, conforme pugnado no item III desta, durante todo o pacto laboral, com reflexos e integrações em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e, ainda, 13º salários, R. S. R., descansos remunerados trabalhados e FGTS, tudo atualizado na forma da lei;
E ainda, as horas extras por sua habitualidade, devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, descrito no item I desta, além de 13º salários, R. S. R., descansos remunerados trabalhados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST, tudo atualizado na forma da lei.
5. AVISO PRÉVIO - a condenação da Reclamada, consoante o disposto no item VI desta, ao pagamento do aviso prévio ao Reclamante, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R. S. R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.
6. DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA - determine a liberação dos depósitos do FGTS, pela Reclamada, além da condenação ao pagamento de indenização da diferença dos depósitos sobre os salários pagos "por fora", a título de comissões, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R. S. R. E aviso prévio.
8. DAS PENALIDADES - Requer a condenação do Reclamado ao pagamento das multas estabelecidas nas Convenções Coletivas Trabalho, quais sejam: a) cláusula 09ª da CCT de... Por infringência das cláusulas...ª,...ª e...ª) cláusula...ª da CCT de... Por infringência das cláusulas...ª,...ª e...ª, conforme item IX desta, tudo atualizado na forma da lei;
Atribuí-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$...
(...) Advogado
Disponível em: https://mariahs.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/265742608/modelo-reclamacao-trabalhista-recisao-indireta-horas-extras-aviso-previo-fgts-e-seguro-desemprego
Advsandro Taborda
Bacana! Tô começando agora e o modelo de petição (rapidamente olhando), é de ótima qualidade, vou exercitá-lo! Grato pela gentileza! continuar lendo
Abelardo Dias de Souza Junior
Parabéns pela iniciativa em compartilhar sua experiência profissional.
Sou estudante de direto cursando o 3 semestre, onde por motivos financeiros fui obrigado a trancar. Porém, gostaria de me manter atualizado já que pretendo dar continuidade aos estudos.
Diante disso, tenho uma duvida e gostaria de saber pode me ajudar.
Em uma petição inicial em que os prazos para pagamentos das verbas rescisórias não foram observados, cabe a multa prevista na CLT e, caso exista essa previsão, convenções ou acordos coletivos. Quando o contrato é de experiencia e os prazos não foram observados esse contrato se torna um contrato com prazo indeterminado? E se sim, são devidas as verbas referentes a aviso prévio e seus reflexos?
Minha duvida reside na seguinte situação: Nesse caso é lícito pedir as respectivas multas pelo descumprimento dos prazos durante período de experiencia e também as verbas referentes ao contrato ter se tornado com prazo indeterminado a aviso prévio? continuar lendo
Agradeço Maria Helena, seus esclarecimentos forma de suma importância. Sempre é necessário estes tipos de notas ao público como o nosso. continuar lendo