INCORPORAÇÃO – TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DIFERIDAS - Cunha Pontes
Em 23/09/2020 23/09/2020 por admin
Segundo a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT n. 91, de 14 de julho de 2020), a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de caixa, se incorporada, deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação comercial, em até trinta dias antes do evento, assim como deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro presumido e de acordo com o regime de reconhecimento das receitas já adotado.
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