TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600117-85.2020.6.13.0222 • ZONA ELEITORAL DE POÇOS do Tribunal Superior Eleitoral
TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600117-85.2020.6.13.0222 • ZONA ELEITORAL DE POÇOS do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor
0600117-85.2020.6.13.0222
ZONA ELEITORAL DE POÇOS
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Impugnação ao Registro de Candidatura (11616 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Registro de Candidatura, RRC, Candidato (11618 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Eleições, Eleição Majoritária (11645
Polo Ativo: Promotor Eleitoral de Minas Gerais, Polo Passivo: Nivaldo Donizete Muniz
Inteiro TeorTSE_f8c26887bb584d0d3ea248a0f475732c82442a5a.pdf
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600117-85.2020.6.13.0222 em 13/10/2020 13:31:07 por GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA Documento assinado por:
- GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA
usando o código: 20101313310689500000014646344
ID do documento: 15524663
RCAND 0600117-85.2020.6.13.0222
REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO: NIVALDO DONIZETE MUNIZ
MERITÍSSMO JUIZ:
Trata-se de defesa ofertada pelo representado acima nomeado à impugnação à sua candidatura ao cargo de Prefeito Municipal de Campestre, aviada por este órgão ministerial com fincas no artigo 1º, inciso I, alínea L, da Lei Complementar 64/1990.
Aduz o requerido que a sua situação não se enquadra na referida causa de ineligibilidade porque, em breve síntese, a conduta que ensejou a sua condenação por ato de improbidade de administrativa não importou em enriquecimento ilícito, segundo interpretação da sentença condenatória e respectivo acórdão confirmatório. Ao final, insurge-se também contra a existência de dano ao erário, tendo por base sentença proferida na seara criminal sobre a mesma questão.
A oposição aviada pelo requerido, à evidência, não pode prosperar.
Em primeiro lugar, é de se pontuar, que os argumentos desenvolvidos pelo defendente são sofismáticos, ou seja, concebidos com o objetivo de produzir a ilusão da verdade, parecendo simular um acordo com as regras da lógica, mas apresentando, na realidade, uma estrutura interna inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa.
Com efeito, a causa de inelegibilidade que obsta a candidatura do requerido alcança, ex vi do artigo 1º, inciso I, alínea I, da Lei Complementar 64/90, aqueles "que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Em primeiro lugar, necessário pontuar que a aludida causa de inelegibilidade abstrai-se da questão criminal, cuidando especificamente da seara cível, até porque tratam-se de instâncias independentes. Não bastasse, há uma hipótese exclusiva para as condenações criminais na Lei 64/90, a qual não se constituiu em fundamento para a inelegibilidade do requerido neste momento. Ressalte-se, ademais, que a sentença criminal que o recorrido tenta se escorar em sua defesa sequer passou pelo crivo da Instância Superior e, ainda, sufragou a sua atuação criminosa, com a sua condenação.
Voltando os olhos, assim, para as decisões judiciais proferidas na ação de improbidade administrativa que serve de sustentáculo à impugnação do Ministério Público Eleitoral, verifica-se, a partir de uma análise superficial de seus argumentos, estarem presentes todos os requisitos que levam à inelegibilidade do defendente, incluindo o enriquecimento ilícito.
Com efeito, foi ele condenado: 1) à suspensão dos direitos políticos; 2) em decisão proferida por órgão colegiado; 3) por ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Quanto a estes dois últimos requisitos, que se constituem no cerne da defesa tecida pelo recorrido, cumpre anotar que, a despeito do entendimento atualmente predominante da necessidade da presença cumulativa da ocorrência da lesão ao patrimônio público e do enriquecimento ilícito para fim de inelegibilidade, filio-me à corrente de que tratam-se de requisitos alternativos. Aliás, esse entendimento melhor se coaduna com os princípios da legalidade e da moralidade, que devem nortear a atuação do Administrador Público. Confia-se, portanto, na alteração da exegese que tem sido adotada sobre a questão, como aliás, já vem preconizando o experiente e brilhante eleitorista Edson de Resende Castro: "não é necessário que concorram, a um só tempo e no mesmo caso concreto, a lesão e o enriquecimento ilícito, porque a conjunção e, posta no texto, após a previsão da inelegibilidade decorrente da condenação por lesão ao erário, pretendeu apenas adicionar mais uma hipótese de prática improba que atrai a inelegibilidade. Assim, incidirá no impedimento eleitoral aquele que for condenado por causar lesão ao patrimônio público, como também aquele que o for quando do enriquecimento ilícito". 1
Feita esta breve digressão, apenas por amor ao debate, repiso que, no caso concreto, estão presentes tanto o dano ao patrimônio público quanto o enriquecimento ilícito, conforme textualmente reconhecido nas Instâncias competentes.
Na verdade, o ora requerido pretende a rediscussão da questão na Justiça Eleitoral, o que é definitivamente vedado. É entendimento constante da Súmula 41, do TSE que "Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade ."
Pois bem. Consoante documentos que instruíram a impugnação ao registro de candidatura de Nivaldo Donizete Muniz ao cargo de Prefeito Municipal de Campestre, a condenação lastreou-se nos artigos 10, caput e incisos I e III e 11, caput, todos da Lei 8.429/92.
Enfocando o artigo 10, caput, incisos I e III, da citada lei, verifica-se que contém a seguinte redação:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta le i;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie" - grifei.
Como se denota, os fatos que ensejaram a condenação do requerido importaram dano ao erário na justa medida em que ocasionou a incorporação ao patrimônio de outrem de valores do acervo patrimonial do Município, bem como na doação de bens desta mesma à outrem, sem observância das formalidades legais, tratando-se este "outrem", ilicitamente enriquecido a partir da conduta improba do ora impugnado, da pessoa de Silvane Fernandes Maciel, corréu na ação civil pública, e igualmente condenado nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, já em duas Instâncias.
Ve-se claramente nas decisões em referência, que Nivaldo Donizete Muniz, em conluio com Silvane Fernandes Maciel e agindo na condição de Prefeito Municipal de Campestre, tendo decidido realizar a construção de uma avenida que recebeu o nome de seu pai, passou a promover um "simulacro" de desapropriações dos imóveis que seriam atingidos pela construção. Então, na medida em que despojava os proprietários de seus bens, emitia cheques, que eram efetivamente recebidos por Silvane, o qual, num esquema fraudulento, colhia a assinatura dos verdadeiros beneficiários e embolsava os valores, conforme esquema engendrado com o então Prefeito. Com efeito, este o havia contratado, sem qualquer licitação, para construir casas para aqueles que tiveram seus bens desapropriados, como forma de "indenização". Assim, a pretexto de efetuar o pagamento das construções, embolsava o dinheiro das desapropriações. Mais grave é que, além de efetuar o pagamento regular das indenizações, o Prefeito ainda forneceu ao "construtor" por ele contratado sem licitação, os terrenos necessários para obra. Ou seja, a Prefeitura foi desfalcada em duplicidade, de forma ilegal, danosa e improba, concorrendo, no mínimo, para o enriquecimento ilícito de Silvane, com grave prejuízo os cofres públicos.
Atendo-nos exclusivamente aos argumentos lançados nas decisões judiciais sobre os fatos, é exatamente esta a versão que delas se pode claramente extrair. Com efeito, consta na respectiva sentença condenatória, confirmada in totum pelo e. TJMG que:
(...) tendo ficado demonstrado que foram realizadas as desapropriações e simulado o pagamento através da obtenção de assinatura nos documentos pelo construtor, ora segundo réu, o qual, após obter a assinatura dos beneficiários dos pagamentos, ficou com o dinheiro , além de ter havido a doação dos terrenos pertencentes ao Município para construção das casas dos desapropriados aos quais já tinham sido destinados valores para pagamento de indenização pelos imóveis desapropriados - dinheiro esse que acabou ficando com o réu Silvane. (...)
(...) mister destacar que os fatos se deram em ano eleitoral- 2012 - tendo o requerido Silvane esclarecido, em seu interrogatório supratranscrito, a finalidade eleitoreira da conduta do corréu Vivaldo ao não querer se indispor com eleitores, ao afirmar que Nivaldo tinha a intenção de evitar que dissessem que Zetinho os tivesse deixado desamparados"(fl662), ficando claro o abuso de poder político. Diante disso, passou-se à doação dos terrenos pertencentes ao Município onde foram construídas as casas novas com recursos que se destinavam ao pagamento das indenizações pelas desapropriações. Tal prática configura improbidade administrativa por violar os princípios que regem a Administração pública quanto por configurar lesão ao erário. "(...)
(...) In casu, a violação de princípios é evidente na medida em que não foram observadas as disposições constitucionais e legais que regem a desapropriação, além de ter o réu Nivaldo abusado do poder político ao distribuir terrenos pertencentes ao município aos proprietários atingidos pela desapropriação de imóveis - aos quais já havia, formalmente, sido empenhado o pagamento de indenização e emitidos os respectivos cheques -, e ao ajustar com o segundo réu a construção de novas casas aos desapropriandos mediante remuneração com desvio do valor da indenização, movido pela nítida preocupação de não perder votos nas eleições e ainda favorecer o segundo réu. (...)
(...) No caso, conforme apurado, o que houve foi que o próprio construtor, sob orientação do prefeito, simulou o pagamento e, após obter a assinatura nos recibos, se apropriava do dinheiro afirmando que o primeiro réu teria providenciado a doação de terrenos e a construção de casas para substituir os imóveis desapropriados . Houve, concretamente, uma permuta formalizada como desapropriação com sobrepreço na medida em que, além de ter saído dos cofres públicos o dinheiro correspondente à avaliação dos imóveis desapropriados sob a rubrica de indenização - cujos valores foram destinados, na realidade, ao segundo réu -, ainda houve a doação de terrenos públicos nos quais foram construídas as casas entregues aos desapropriandos . A conduta irregular do primeiro réu proporcionou, ainda, vantagem indevida ao segundo na medida em que tudo o que foi feito levou todos os desapropriandos - pessoas simples e de baixa escolaridade - a assinar os documentos apresentados pelo construtor em questão e a repassar-lhe o valor dos cheques emitidos como indenização.(...)
(...) A conduta dos réus representou, ainda, dano ao erário , sendo que além dos valores destinados à indenização pelas desapropriações, foram destinados terrenos pertencentes ao Município aos proprietários dos imóveis desapropriados, o que configura um sobrevalor já que, obviamente, a indenização pela desapropriação deveria se restringir ao montante apurado por avaliação e objeto dos empenhos ocorridos. Portanto, restou afrontando, também, o artigo 10, caput, e incisos I e III, da Lei nº 8.429, de 1992. O primeiro réu (Nivaldo), na condição de prefeito, organizou e promoveu todo o esquema acima abordado, sendo responsável direto, portanto.(...)
(...) Houve dolo de ambos os envolvidos, os quais agiram de forma intencional e consciente , como tratado.(...)
Vejamos, também, as considerações lançadas no r. acórdão que confirmou a sentença e questão:
"(...) após detida análise de toda a documentação carreada aos autos, é possível afirmar, com segurança, que os réus, ora apelantes, engendraram um verdadeiro esquema fraudulento, em patente violação diversas normas constitucionais e legais, dentre elas, o disposto no art. 5º, XXIV, da CF/88 que, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro, bem como o disposto no art. 37, XXI, da CF/88, segundo o qual: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. De fato, restou provado que o réu Nivaldo Donizete Muniz (" Zetinho "), à época Prefeito do Município de Campestre, com o fim de construir uma avenida, desapropriou alguns imóveis, todavia, ao invés de pagar aos proprietários prévia e justa indenização em dinheiro, simulou a transferência de dinheiro aos desapropriados, posto que as respectivas verbas eram destinadas, em verdade, para o réu Silvane Fernandes Maciel (" Pepino ") que, sob a justificativa de que era o responsável pela construções nas novas moradias, se dirigia à Prefeitura Municipal, buscava as notas de empenho e os respectivos cheques e, após colher as assinaturas dos desapropriados, pessoas com baixo nível de escolaridade, embolsava o dinheiro. Consequentemente, esse esquema gerou prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), por se tratar de uma verdadeira permuta com aparência de desapropriação, tendo em vista que além de ter os cofres públicos arcado com o valor da suposta indenização, recebida, na realidade, pelo primeiro apelante, também ocorreu doação de terrenos públicos onde foram erguidas as casas dos desapropriados, sem qualquer observância aos preceitos legais ." -grifei
Á vista do exposto, considerando que os requisitos da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea l, da lei Complementar 64/90 restaram evidenciados com clareza solar nos autos, requeiro seja rejeitada a defesa ofertada pelo impugnado, julgando-se procedente a impugnação do Ministério Público Eleitoral para indeferir-se a candidatura de Nivaldo Donizete Muniz ao cargo de Prefeito Municipal de campestre.
Poços de Caldas/MG, 13 de outubro de 2020
GABRIELLA ABREU COSTA Assinado de forma digital por
DE SOUZA GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA:00286116677
LIMA:00286116677 Dados: 2020.10.13 13:25:56 -03'00'
GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA
1 In Curso de Direito Eleitoral, 10a. Edição, editora Del Rey, pág. 341.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287972336/registro-de-candidatura-6001178520206130222-caldas-mg-tse/inteiro-teor-1287972337