ConJur - MPF-SP quer que plano de saúde aceite homossexual como dependente
MPF paulista quer que plano aceite homossexual
19 de novembro de 2009, 7h12
O Ministério Público Federal de São Paulo protocolou, nesta segunda-feira (16/11), Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o plano de saúde Omint inclua companheiros homossexuais como dependentes do titular. De acordo com o MPF, a Omint alega que não inclui o companheiro como beneficiário do dependente do plano por "falta de previsão legal".
Para o responsável pela ação, procurador regional dos direitos do cidadão, Jefferson Aparecido Dias, a atitude da empresa fere os princípios da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a liberdade (de opção sexual), a promoção de bem de todos, a proteção à saúde e a exclusão de quaisquer formas de discriminação.
Ele lembra que, além da Constituição, a Declaração dos Direitos Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, dos quais o Brasil é signatário e foram incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, vedam a discriminação sexual.
"O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, inserido dentro dos direitos humanos, sendo inalienável, indisponível, imprescindível e intransmissível, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana", ressaltou Aparecido Dias.
A Agência Nacional de Saúde também é processada e, na ação, é pedido que o órgão fiscalize e penalize a Omint caso ela se recuse a fazer planos de saúde para casais homossexuais.
Aparecido Dias ressaltou que é o Poder Judiciário que vem sendo exigido para garantir que os homossexuais não sejam discriminados, assim como prevê a Constituição brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A Procuradoria-Geral da República, por exemplo, ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal, no dia 2 de julho deste ano, para que seja reconhecida nacionalmente a união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.
Procurada pela revista Consultor Jurídico, a Omint ressaltou que é empresa registrada na ANS e, como tal, "comercializa e opera planos de saúde em estrita observância à legislação e regulamentação vigentes".
A empresa afirmou, ainda, que em planos individuais ou familiares oferecidos por ela e "por força do que dispõe o artigo II, da resolução CONSU 14, de 04 de novembro de 1998" são admitidos, na qualidade dependentes, em razão do grau de parentesco e dependência econômica o cônjuge ou companheiro em união estável; filhos naturais ou adotivos do casal ou de apenas um dos cônjuges; pais do titular ou do cônjuge/companheiro desde que comprovada a relação de dependência econômica.
E completou: "é importante consignar que a Omint não nutre preconceito de nenhuma espécie e tampouco a impossibilidade apontada acima figura qualquer tipo de discriminação (…) a contratação de plano de saúde para companheiros do mesmo sexo é possível, desde que feita de forma autônoma e independente, hipótese em que não há nenhuma distinção, inclusive de preço, em relação a contratação como dependente".