Conselho Especial concede a segurança em processo do Sindicato dos Professores — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Especial concede a segurança em processo do Sindicato dos Professores
Conselho Especial concede a segurança em processo do Sindicato dos Professores https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/marco/conselho-especial-concede-a-seguranca-em-acao-do-sindicato-dos-professores https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por VS — publicado 2015-03-31T18:20:00-03:00
A maioria dos desembargadores do Conselho entendeu pelo reconhecimento do direito ao recebimento do valor referente ao 1/3 de férias conforme trata o art. 91 da Lei Complementar 840/2011 que dispõe que "independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas". Os desembargadores também destacaram o art. 126 o qual dispõe que "até dois dias antes de as férias serem iniciadas, devem ser pagos ao servidor o adicional de férias".
O Secretário de Educação informou, nos autos, que o valor do pagamento foi divido em três partes iguais, realizadas nos dias 30/1, 28/2 e 30/3/2015.