3.1. O que é a Negocie.ai?
(i) Para verificar se existe qualquer pendência em seu nome, o Usuário deverá acessar a plataforma (www.negocieai.com.br) e informar seu CPF/CNPJ. Esse dado não será coletado, sendo utilizado apenas como parâmetro de pesquisa no banco de dados da Negocie.ai;
(ii) Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o usuário poderá realizar seu cadastro em nossa plataforma, informando os seguintes dados pessoais: nome completo, RG, CPF/CNPJ, número de telefone e endereço de email;
(iii) Caso o CPF/CNPJ seja localizado, ou após o cadastro mencionado no item (ii), será enviado um código de validação para o número de celular informado, bem como será exigida a confirmação da identidade mediante fotografia. O processo de confirmação de identidade será feito em parceria com a BigId (https://bigdatacorp.com.br/bigid/), com a observância de todas as regras previstas na legislação brasileira. A Política de Privacidade da BigData pode ser encontrada no seguinte endereço: https://bigdatacorp.com.br/etica-e-privacidade/;
(iv) Após a validação da identidade e dos dados pessoais, o usuário terá acesso às condições de regularização das dívidas constantes na plataforma (como forma e condições de pagamento);
(v) Para finalizar o processo de negociação, o usuário deverá aceitar as condições apresentadas;
(vi) O controle dos pagamentos será realizado automaticamente, com o envio dos boletos/linhas digitáveis por meio de SMS ou email ao usuário, até a quitação da dívida.
5. Responsabilidades do usuário e do Negocie.ai
(iii) O login e a senha cadastradas são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo destas informações, não havendo qualquer responsabilidade da Negocie.ai em caso de uso indevido após o compartilhamento dessas informações;
(iv) O usuário é o único responsável pela segurança de seus dispositivos pessoais que realizam o acesso aos serviços da Negocie.ai, inclusive quanto ao compartilhamento dos dispositivos, instalação de aplicativos ou softwares, permissões concedidas, acesso a redes públicas ou privadas, navegação na Internet, utilização de aplicações web etc.;
(v) O usuário se responsabiliza pelo uso indevido de suas informações ou dados pessoais realizado em decorrência de aplicativos ou softwares de terceiros instalados em seus dispositivos que realizam o acesso ao Negocie.ai;
(vi) O usuário se responsabiliza a ressarcir e indenizar todo e qualquer dano provocado à Negocie.ai ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (inclusive violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, sigilo industrial/comercial), ou em razão de quaisquer atos praticados a partir de seus dispositivos pessoais, de seu acesso à Internet ou de sua utilização de aplicativos de terceiros;
(vii) A utilização dos serviços da Negocie.ai deverá ser realizada em atenção à boa-fé, a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo vedado o uso para fins estranhos àqueles previstos neste documento.
5.2. Responsabilidades da Negocie.ai
(i) A Negocie.ai observará a legislação relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, sendo responsável pela utilização dos dados e informações apenas para as finalidades indispensáveis à prestação de seus serviços, previstas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados;
(ii) A Negocie.ai deverá manter atualizada e publicar as futuras alterações deste Termo de Uso e da Política de Privacidade por meio do endereço www.negocieai.com.br;
(iii) Sob nenhuma hipótese a Negocie.ai será responsável pela instalação, nos dispositivos pessoais do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, decorrentes da navegação na Internet realizada pelo usuário.
A Negocie.ai pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de prévia comunicação aos usuários. Em caso de alteração ou modificação, a versão atualizada será publicada no endereço www.negocieai.com.br, sendo responsabilidade dos usuários cadastrados o acesso periódico à página para acompanhamento.
Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83, com sede na Rua Dr. Manoel Pedro, nº 365, cj. 1602, 16º Andar, Bairro Cabral, CEP 80.035-030, Curitiba/PR.
Telefone: (41) 3205-8952
Email: negocieai@gomm.com.br
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais litígios ou controvérsias decorrentes da utilização dos serviços do Negocie.ai, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ou pela violação de direitos da Negocie.ai, de usuários ou de terceiros.
Ao marcar a opção "Eu aceito", o usuário declara que leu e compreendeu este Termo de Uso e demais Políticas aplicáveis, manifestando sua expressa concordância com este documento e ficando a ele vinculado.