Jornal do Comércio >> TCU permite que Anatel troque multas de operadoras por investimentos - World Câmbio
O TCU quer que a Anatel estabeleça "cláusulas com pontos de controle periódicos ao longo da vigência do TAC", com metas e indicadores acompanhamento e "previsão de aplicação de sanções por descumprimentos dessas metas parciais e em caso de retrocessos persistentes".
O tribunal deu prazo de 30 dias para que a agência faça os ajustes previstos nos acordos já firmados, submetendo essas mudanças à aprovação pelo conselho diretor da Anatel. "Tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público", declarou Bruno Dantas em seu voto.
O ministro acrescentou, porém, que a conversão só terá êxito se "precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento".
Fonte Oficial: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/09/economia/587932-tcu-permite-que-anatel-troque-multas-de-operadoras-por-investimentos.html.