Correção Monetária Trabalhista | Lamachia Advogados Associados
Ao apagar das luzes do ano judiciário 2020, prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal um novo entendimento sobre a correção monetária e os juros aplicáveis a condenações em processos trabalhistas. A discussão não é nova, mas foi direcionada para a taxa Selic, o IPCA e a Taxa Referencial (TR) após a decisão.
O julgamento decorre desdobramentos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou o §7º ao art. 879 da CLT para fixar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seria feita pela TR.
Embora o Supremo nunca tenha declarado a inconstitucionalidade do índice per se, o entendimento majoritário da Corte vinha sinalizado a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária.
A decisão do Supremo tem gerado amplo debate perante a Justiça do Trabalho, sendo que a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreram.