06/10/2021 09:56:47 Últimas Notícias
Texto prevê a criação de um IVA-dual, com um tributo de competência dos estados e municípios e um da União
Rocha propõe a criação de dois tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios, resultante da fusão do ISS e do ICMS, e a Contribuição sobre
Operações com Bens e Prestações de Serviços, de competência da União decorrente da junção da Cofins, Cofins-importação e PIS.
O relator salienta no parecer que o IVA-Dual dá mais autonomia aos estados, municípios e à União, além de harmonizar com a proposta da CBS (PL3887/20) . "Vale também mencionar que a previsão da CBS contida na PEC é plenamente harmonizável com o modelo já proposto no PL 3887", afirma Rocha.
Há a previsão de um regime diferenciado na prestação de serviços financeiros, segundo Rocha pelas "dificuldades de se tributar operações remuneradas na forma de margem (como é o caso do spread bancário) pelo regime padrão de débito e crédito". O parlamentar salienta, entretanto, que "o regime diferenciado
não significa menor tributação sobre o sistema financeiro, mas apenas a adoção de um regime distinto de apuração do imposto".
A PEC mantém a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.Em relação ao último regime, o relatório prevê que "especificamente no caso do IBS, a empresa poderá optar por pagar separadamente o imposto, e com isso ter direito à apropriação e à transferência dos créditos, podendo beneficiar-se integralmente da não cumulatividade do imposto".
É prevista uma transição na distribuição federativa da receita em vinte anos.
Pela proposta, uma parcela decrescente da arrecadação do IBS será retida e distribuída entre os estados, Distrito Federal e municípios proporcionalmente à sua participação na receita do ICMS e do ISS.