TJ/RJ - Google Brasil indenizará menor difamado por comunidade do ...- Migalhas
Entrementes, ainda que o site de hospedagem disponibilize um serviço de acesso aos usuários do sistema, gratuitamente, "é notória a existência de remuneração indireta em favor da prestadora de serviço - na medida em que terceiros utilizam seus serviços para promover merchandising de outras empresas".
"Mas é preciso ter cuidado para verificar se o fornecedor não está tendo uma remuneração indireta na relação (serviço aparentemente gratuito). Assim, alguns serviços, embora sejam gratuitos, estão abrangidos pelo CDC, uma vez que o fornecedor está sendo de alguma forma remunerado pelo serviço."1 Registre-se, ainda, o objeto da sociedade apelante descrito na cláusula segunda do contrato social às fls. 80, destacandose, entre outras, a revenda de espaço publicitário em paginas eletrônicas na Internet.
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEI Nº 8.078/90 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - PROVEDOR DA INTERNET - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AUTORIZADA
"Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral."
(0008857-67.2009.8.19.0211 - APELACAO - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 03/12/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)
(0010184-20.2009.8.19.0026 - APELACAO - DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 27/04/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL)
1. Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.
8. Essa co-responsabilidade - parte do compromisso social da empresa moderna com a sociedade, sob o manto da excelência dos serviços que presta e da merecida admiração que conta em todo mundo - é aceita pelo Google, tanto que atuou, de forma decisiva, no sentido de excluir páginas e identificar os gângsteres virtuais. Tais medidas, por óbvio, são insuficientes, já que reprimir certas páginas ofensivas já criadas, mas nada fazer para impedir o surgimento de outras tantas, com conteúdo igual ou assemelhado, é, em tese, estimular um jogo de Tom e Jerry, que em nada remedia, mas só prolonga, a situação de exposição, de angústia e de impotência das vítimas das ofensas.
(0132123-42.2009.8.19.0001 - APELACAO- DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 23/03/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL).
A comunidade intitulada "Eu odeio Pedro Bardavid" não deixa dúvidas quanto à intenção de ofensa à pessoa a que se direciona, como se depreende de fls. 27. E, ainda que o fato não tenha sido de grande repercussão, foi o autor colocado em uma situação pejorativa, não tendo a apelante adotado providências quando cientificada.
"Com efeito, não se está exigindo censura prévia do conteúdo a ser postado pelos usuários na rede social. Se a Ré se investisse de tal poder, estaria realmente tolhendo o exercício de direito fundamental.
Na realidade, cabe a todos zelar pelo cumprimento da lei em suas relações jurídicas, especialmente quando o bem jurídico envolvido é relevante como a honra do individuo, que decorre diretamente da proteção à dignidade da pessoa humana, prevista no art.1, III da CRFB".
(0380464-52.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 07/05/2010 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL)
(0029705-31.2006.8.19.0001 - APELACAO - DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO - Julgamento: 16/11/2010 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)
"O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte."