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Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica contrato de franquia?
Date: 25 de março de 2015
Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar procedência a Apelação de duas microempresárias contra uma fabricante de purificadores d'água, uma empresa de franquia e outra de treinamentos. As duas mulheres firmaram contratos de franquia com as empresas, por meio do qual ganhavam o direito de comercializar filtros d'água e garrafas térmicas. No entanto, as vendas das empreendedoras logo estagnaram, levando-as a sofrer prejuízos.