Alvarás - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Alvarás/
O artigo 149 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - "Lei n. 8.069/1990 (ECA), trata a matéria no sentido de que compete à autoridade judiciária (Juízes da Infância e da Juventude) disciplinar através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral".
Com o intuito de facilitar a confecção dos requerimentos de entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, para atendimento ao disposto no artigo 149 do ECA, foram elaborados os seguintes modelos de requerimento abaixo: