Antaq analisa 15 estudos simplificados de arrendamento portuário - Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Antaq analisa 15 estudos simplificados de arrendamento portuário
Atualmente existem 15 estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEAs) simplificados em análise na Antaq, entre eles no Porto de Itaguaí (RJ), para movimentação de granel sólido; no Porto de Imbituba (SC), para granel líquido; no Porto de Salvador (BA), para carga geral; e no Porto de Cabedelo (PB), para carga geral. A informação foi dada pelo diretor Adalberto Tokarski durante o Brasil Export – Norte Export, na terça-feira (20/7), em Belém.
O EVTEA simplificado tem previsão normativa no inciso IV, §1°do Art. 6° do Decreto 8.033/2013. Além disso, a Resolução nº 7.821 da ANTAQ dispõe sobre os procedimentos para elaboração da versão simplificada dos estudos. "Esse instituto permite viabilizar e agilizar investimentos em áreas pequenas ou com pouca atratividade ou que não figuram na lista de terminais prioritários do governo federal a serem incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos", explicou o diretor da Agência.
O objetivo é subsidiar as autoridades portuárias na estipulação de valores unitários para exploração de áreas em portos organizados nos casos de arrendamentos celebrados com base em estudos simplificados. Esses valores unitários são referenciais e poderão ser utilizados na abertura de licitações, sobre os quais incidirão os lances dos leilões, conforme diretriz a ser estabelecida pelo poder concedente (Ministério da Infraestrutura).
Os requisitos para a realização de um arrendamento simplificado são: contratos de até R$ 330 milhões (Somatória da Receita Operacional Bruta – ROB) e prazo de até dez anos. Tokarski listou os elementos que deverão constar no estudo simplificado:
Avaliação da viabilidade técnica (capacidade e operação)
Estimativa de preços de mercado dos serviços
Estimativa de ROB (utilizando limite de capacidade)
Investimentos por conta e risco, sem direito à indenização
Devolução da área no estado original (reversibilidade apenas no interesse das partes / obras civis)
Remuneração do Contrato = Tabela de Tarifas Portuárias
Viabilidade Ambiental (licença existente, avaliação preliminar ou termo de referência)
"Os procedimentos licitatórios dispensam a análise de mérito do Tribunal de Contas da União em caso de projetos de pequeno porte e baixo risco e as audiências públicas", destacou o diretor da Antaq.