Ricardo Adam defesa lei seca e suspensão de cnh - Home
Meu Conselho a todos os brasileiros, é que Paguem suas multas com 40% de desconto
e Recorram Judicialmente
E que se perderem seu Recurso à JARI que não Recorram ao CETRAN e sim ao Judicial Direito
As chances de vencer triplicam várias vezes
ao Levar os Erros e Abusos do Detran ao conhecimento do Juiz de Direito
Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5.º, XXXV) ...................
"..." Outra decorrência desse princípio é que, no Brasil, em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável para a busca da tutela perante o Poder Judiciário (a regra é a inexistência da denominada "jurisdição condicionada" ou da "instância administrativa de curso forçado").
Significa dizer que o indivíduo não precisa, necessariamente, valer-se do processo administrativo para, somente depois de indeferida administrativamente sua pretensão, recorrer ao Poder Judiciário. Poderá, de pronto, sem necessidade de exaurir (ou mesmo de utilizar) a via administrativa, ingressar com a ação judicial cabível.
Quanto à utilização simultânea das vias administrativa e judicial, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional previsão legal que estabelece que a opção pela via judicial implica renúncia tácita ao processo administrativo (Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único).9 Entendeu a Corte Suprema que a presunção de renúncia tácita à possibilidade de recorrer administrativamente ou de desistência do recurso já interposto na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, mas sim regra de economia processual, que informa tanto o processo judicial quanto o administrativo. Desse modo, caso o administrado esteja questionando certa matéria no âmbito de um processo administrativo e decida, simultaneamente, ajuizar ação perante o Poder Judiciário a fim de discutir a mesma matéria, essa opção implicará renúncia tácita à via administrativa, com extinção imediata de seu processo administrativo, na fase em que estiver
Consulte seu Advogado para Defesa, e não o Detran, que lhe acusa.
Rito Admistrativo - Detran acusa, Detran orienta a defesa omitindo direitos e Julga.
Rito Judicial - Detran torna-se Réu e Juiz de Direito julga imparcialmente
Veja como é Complexo um Processo Administrativo de Trânsito, de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, conforme petição anexo Veja aqui