Após manobra da base governista e a apresentação de sete textos substitutivos do relator deputado Arthur Maia (DEM-BA), a Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 aprovou, na quinta-feira (23), o texto-base da Reforma Administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. Docentes da diretoria nacional e das seções sindicais, incluindo a ADUA, estiveram/estão, há duas semanas, em Brasília (DF), em mobilização para barrar a medida.
Entre os ataques no substitutivo votado estão o fim da estabilidade dos servidores(as) públicos(as) e a possibilidade de contratação de temporários por 10 anos para Saúde, Educação, Segurança Pública e as demais áreas que não sejam carreiras consideradas típicas de Estado, inclusive cargos de gestão, o que irá favorecer indicações políticas, "cabides" de emprego e a possibilidade de corrupção. O texto permite ainda a redução de salário e jornada em 25% e a extinção de cargos e demissões de servidores(as) com cargos considerados obsoletos.
A nova proposta retomou o Artigo 37-A, que autoriza a contratação e parceria com empresas do setor privado e organizações sociais para gestão dos serviços públicos. O texto também retira a prerrogativa do Legislativo de regulamentar as mudanças previstas na PEC, delegando ao Executivo, inclusive por Medida Provisória.
Nas duas últimas semanas (13 a 24 setembro), manifestantes de várias partes do país – inclusive uma comitiva da ADUA – estiveram e estão ainda em Brasília realizando uma série de protestos para pressionar os(as) deputados(as) a não votarem a Reforma Administrativa. Pressão no aeroporto da capital federal, passeata, protestos em frentes aos anexos da Câmara e visita aos gabinetes estão entre as atividades. Também foram registrados atos nos estados e nas redes sociais.
A pressão surtiu efeito e a votação foi adiada e o parecer alterado diversas vezes. Além disso, como manobra para aprovar o texto, o governo precisou mudar os nomes indicados à Comissão Especial, já que não tinha o apoio necessário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, ameaçou inclusive levar diretamente o texto à votação no Plenário, o que não teve apoio da base governista, por acreditarem que ainda não há votos suficientes para a aprovação da Reforma.
"A resistência do ANDES-SN junto com demais entidades e categorias de todo país foi muito aguerrida, com a demonstração de muita bravura da diretoria nacional e representantes das Seções Sindicais. Seguimos na luta para barrar essa PEC no plenário, lembrando aos parlamentares que quem votar não volta!", afirmou a 1ª vice-presidente da Regional Nordeste 1 do ANDES-SN, Sambara Ribeiro.
A mobilização do ANDES-SN, suas seções sindicais e demais entidades representantes do funcionalismo público irá continuar nos próximos dias para derrubar a PEC 32/2020, que agora segue para o Plenário da Câmara. A orientação é para a categoria seguir alerta e mobilizada contra a PEC 32/2020, pressionando os(as) parlamentares nas redes sociais e dialogando com a população sobre a importância de todos(as) se posicionarem contra a Reforma.
Para alterar a Constituição Federal, são necessários votos de, pelo menos, 3/5 dos(as) deputados(as), ou seja, 308 votos a favor, nos dois turnos da votação. Já no Senado, são necessários 49 votos, também em dois turnos. Caso o texto enviado ao Senado seja alterado, a PEC retorna à Câmara para ser novamente analisada.