FRAM MARQUES " A NOTÍCIA EM TEMPO REAL ": Junho 2018
A delação premiada tornou-se, recentemente, um daqueles termos que parecem simplesmente não sair dos noticiários mais frequentes. A verdade é que a delação premiada é cada vez mais utilizada na investigação de esquemas de grande articulação, e não é uma invenção da justiça brasileira.
O instituto já fez parte de diversos outros processos contra a corrupção ao redor do mundo, e envolve várias discussões a respeito de seu uso correto e de sua validade. Entenda o que é delação premiada, como ela acontece, e quais são suas principais características:
O que significa delação premiada?
A delação – ou colaboração – premiada consiste na possibilidade de que pessoas pegas pelo poder judiciário participando de crimes estruturados em uma cadeia mais longa auxiliem na investigação fornecendo informações primordiais, como nomes, locais, gravações, contatos e todo o tipo de dado que auxilie a desarticular, investigar e processar o crime em questão.
No Brasil, a delação premiada é geralmente associada a investigações de crimes de corrupção, mas este não é seu único uso. Estamos acostumados, por exemplo, a assistir filmes em que a promotoria oferecer uma redução da pena para um criminoso, caso ele entregue o resto de sua equipe ou informações importantes sobre algum crime que será cometido. Estes são exemplos de contribuição de um acusado com o desenvolvimento de uma investigação.
Por isso, o conceito básico desta contribuição premiada é a redução das penalidades (podendo chegar até mesmo na extinção da pena) em troca de informações que sejam mais relevantes que a penalização daquele acusado.
Obviamente, é necessário que a delação consista apenas em fatos verdadeiros e não seletivos, para que não se torne um instrumento privado para o acusado. Dessa forma, a justiça pode acelerar muito rapidamente o desmantelamento de esquemas criminosos e a penalização de quem oos pratica.
Quando surgiu a delação premiada?
As contribuições trocadas por recompensas na redução da pena remontam um período de consolidação positivista do direito, no século XIX, na Alemanha. Foi neste contexto que os doutrinadores desenvolveram os primeiros modelos de delação premiada, mas só mais que outros sistema jurídicos a utilizariam.
Nos EUA, o combate à máfia local foi o primeiro uso oficial dos sistemas de contribuição e recompensa, na década de 60, auxiliando a prender diversos mafiosos através de acordos com a justiça. Mais tarde, a Itália utilizaria o sistema para combater sua própria máfia, além de auxiliar no desmantelamento de um bem estruturado sistema de corrupção coletiva na política.
Outros países como Alemanha, Colômbia e Espanha também utilizaram as colaborações em casos famosos de seu sistema jurídico ao longo da história antes de sua adoção no cenário brasileiro.
A primeira menção a um sistema de recompensa em função de associação com a autoridade, na lei brasileira, foi prevista em 1990, na chamada Lei de Crimes Hediondos. Além disso, um dos casos mais icônicos era a possibilidade de recompensa para participantes de um sequestro que oferecessem informações para libertar o sequestrado.
Foi apenas no final da década de 1990, no entanto, que o uso deste tipo de sistemática foi adotado para crimes financeiros e políticos, como lavagem de dinheiro, bem como crimes relacionados ao tráfico de drogas.
A delação premiada, como conhecida na atualidade, só foi adota em 2013 no Brasil, tratando diretamente de organizações criminosas. Ela prevê vários benefícios em nome do réu que contribuir com a investigação e o desmantelamento de uma organização que perpetua o crime.
O tamanho da recompensa e o tamanho da utilidade da informação revelada dependem de critérios subjetivos, de acordo com a gravidade e a efetividade daquele dado frente ao processo de combate ao ilícito. Por isso, o delator pode receber desde uma leve redução da pena, até o perdão pleno de sua participação naquele crime.
Normalmente, consideramos que questões de cunho político, como é o caso do orçamento público, não fazem parte de nosso dia a dia. Na verdade, essa é uma crença bastante comum e completamente enganada que muitas pessoas nutrem sobre a política, como se fosse algo algo distante.
Na prática, o orçamento público é algo que envolve praticamente tudo o que fazemos, desde seu surgimento até a sua aplicação. Isso ocorre porque a maior parte do dinheiro publicamente arrecado, que é utilizado para formular o orçamento, é arrecadado através de tributos pagos pelos cidadão através de produtos, impostos e valor embutidos em serviços variados.
É exatamente por isso que entender o orçamento público é tão importante: trata-se de um exercício de fiscalização da forma como o Estado utiliza aquele valor arrecadado em transações, compras e impostos diretos que sua população realiza.
No Brasil, o orçamento público deve ser controlado por lei, o que significa que pode (e deve) ser fiscalizado constantemente, pois é feito em ciclos previstos e públicos sobre seus gastos. Entenda o que é o orçamento público, como ele é formado, e quais são seus destinos:
Os diferentes ciclos do orçamento público
No Brasil, não existe um único orçamento público, pois entende-se que nem todos os gastos podem ser limitados em um único orçamento periodicamente retomado – em especial em função das transições de poder e das descontinuidades politicamente justificadas que resultariam de ciclos mais curtos.
Por isso, pode-se dizer que existem ciclos diferentes que conversam entre si, mas possuem certa autonomia para evitar interrupções completas do destino financeiro das arrecadações públicas. Divide-se, então o orçamento público em três leis que regem o planejamento financeiro público: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual.
Cada um destes orçamentos é enviado como um projeto de lei do Poder Executivo para ser aprovado pelo Legislativo, que deve controlar seu cumprimento.
Para que serve cada uma destas leis?
A intenção de três modelos distintos de definição orçamentária serve para que toda a gestão pública seja coesa durante sua execução, tendo uma orientação bem definida no gasto do dinheiro arrecadado.
No caso do Plano Plurianual, por exemplo, aprova-se a lei no início da gestão de um político eleito, que define as características básicas e o planejamento típico que será adotado durante os quatro próximos anos de governo. Dessa forma, define-se as prioridades investimento por setor, por exemplo, bem como as estratégias e metas que devem ser utilizadas e alcançadas ao longo do período. Todos os anos, este Plano chamado de PPA é revisto e atualizado, como uma forma de conferir se a execução ocorre de acordo com o planejado.
A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, chamadas respectivamente de LDO e LOA, são os chamados planejamentos de longo prazo, durando apenas um ano fiscal. O objetivo dessas leis é diferente para cada um:
No caso da LDO, define-se quais são as prioridades de realização para o próximo ano em exercício, respeitando aquilo que foi definido para o PPA. Trata-se de um conjunto para guiar o foco a ser obedecido pela lei orçamentária, a LOA.
Essa, por sua vez, também dura um ano, mas define quais serão os recursos arrecadados e que poderão ser gastos durante o exercício do próximo ano, incluindo quais dívidas serão pagas e qual o percentual que deve ser destinado para cada setor.
Predefinições do orçamento público
Desde a Constituição de 1988, a lei máxima do ordenamento jurídico brasileiro prevê que alguns gastos sempre precisam estar na pauta prioritária do país. É o caso da saúde e da educação, por exemplo, que devem ter destinadas para elas um percentual mínimo predefinido sobre a arrecadação de impostos brasileiro. Atualmente, estes gastos correspondem a cerca de 13,2% e 18% do total de impostos arrecadados, no mínimo.
Além disso, existem tetos de gastos, como 60% do orçamento total ser o limite de gastos com pessoal na administração pública. Exceder este limite, portanto, é irregular, e trata-se de uma irresponsabilidade administrativa.
Na lei brasileira, nenhum político detém o cargo que ocupa, pois o cargo pertence ao seu partido – motivo pelo qual a infidelidade partidária é um problema relevante. As eleições servem para dar uma determinada vaga eletiva a um partido e o político eleito apenas tem o direito de assumir aquela vaga por estar filiado ao partido em questão.
Esse é um assunto muito interessante e politicamente relevante. Por isso, elaboramos essa explicação com observações para que você entenda de vez como funciona essa história e quem pode ou não pode ser acusado de infidelidade partidária.
O que é Infidelidade partidária?
As leis do Brasil ditam que ninguém pode concorrer a cargos políticos sem estar filiados a um partido que possa servir como base representativa para suas propostas de governo. Dessa forma, antes de concorrer a qualquer que seja o cargo, um político precisa fazer o seu cadastro no partido de sua escolha, que vai encaminhar esses dados ao TSE para que então o cidadão seja oficialmente um membro.
O que acontece é que o partido tem responsabilidades para com o candidato ao tornar seu nome parte de sua plataforma, e assume responsabilidade pelos atos do mesmo enquanto no exercício de uma função eletiva.
Por esse motivo, largar o partido no meio de um mandato é considerado como um delito e pode ocasionar diversas complicações, entre elas a cassação do mandato que seria então devolvido ao partido para que um suplente seja escolhido.
O que é considerado infidelidade partidária?
Em uma situação em que um determinado candidato foi eleito para o cargo através de uma votação na qual o partido deu apoio, o candidato recebe votos de pessoas que acreditam no partido como um todo, e votaram nele por ser uma parte deste mecanismo. Assim sendo, o candidato eleito não pode abandonar um partido, exceto em casos em que seja comprovado em juízo que o partido em questão não cumpriu suas obrigações para com o referido candidato eleito.
No mesmo sentido, consideramos como infidelidade partidária situações em que um candidato tenha anunciado sua candidatura através de um partido e decida mudar para outro em vésperas de eleição. Isso porque, nesta situação, o nome do candidato já está fortemente associado ao partido no inconsciente popular. Para mudar de partido tão próximo da eleição sem ser acusado de infidelidade partidária, o candidato tem que primeiro desistir publicamente de sua candidatura para a eleição vigente.
Um caso mais extremo de infidelidade seria uma situação em que um membro de determinado partido decida por conta própria fazer acordos políticos que sejam contrários àqueles que são defendidos pelo seu partido ou coligação originais, enquanto em exercício de um cargo público. Nesse caso ele pode sim ser acusado de infidelidade uma vez que vai estar traindo os preceitos políticos que estão afiliados a ele desde antes da eleição indo contra a vontade geral.
O que não é considerado infidelidade partidária?
Se um determinado político for eleito por um partido e cumprir todo o seu mandato como membro dele, e, ao término de seu mandato, decidir que vai mudar de partido, considera-se que ele cumpriu o seu dever com o partido enquanto exercia o cargo. Portanto, está livre para mudar de filiações como bem entender, desde que a mudança seja feita seguindo às normas padrões definidas pela lei.
Outra situação é um membro de um partido político que não está concorrendo a nenhum cargo e quer mudar de partido próximo a data de uma eleição. Embora sua decisão pessoal associada com sua imagem frente a população possam servir como uma base para que o resultado da eleição seja afetado, ainda assim ele não pode ser acusado de infidelidade partidária pois não estava em exercício de cargo eleito, ou em vias de obter um.
Aprovada no Congresso e pronta para o garantido endosso presidencial, a lei da terceirização parece encaminhada para sua concretização no Brasil. O que nem todos sabem, no entanto, é o que ela realmente significa, quais suas consequências no mercado de trabalho, e o que a mudança representa a respeito da estrutura trabalhista no país.
Saiba tudo sobre a lei da terceirização, e compreenda a fundo qual a discussão envolvida no assunto:
A lei da terceirização é, na prática, a possibilidade de uma empresa contratar outra empresa, de qualquer tamanho, para que ela realize serviços para sua empresa, em qualquer aspecto. Isso significa que a empresa contratante não se responsabiliza pelas questões trabalhistas do indivíduo que presta o serviço, tendo vínculo apenas com a empresa contratada.
A novidade na lei está na flexibilização em relação aos tipos de atividade. Até então, a terceirização já era permitida, mas apenas para a realização de funções complementares à atividade principal da empresa.
Atualmente, não há uma regulamentação legal a respeito da terceirização, embora a atividade seja amplamente praticada. Por isso, utiliza-se as decisões da Justiça do Trabalho – através de súmulas – para guiar as possibilidades a respeito do assunto.
Quem se responsabiliza pelos direitos trabalhistas?
Neste caso, a empresa contratante não possui nenhuma responsabilidade a respeito dos direitos trabalhistas do empregado que trabalha para a contratada. A responsabilidade das taxas e direitos trabalhistas é da contratada, que é quem emprega o trabalhador.
Se a empresa contratada possuir um único trabalhador – que também é seu sócio, este trabalhador deve responsabilizar-se por seus próprios encargos, sob o risco de não poder contar com as estruturas previdenciárias.
Há mudanças nas contribuições previdenciárias?
A empresa contratante deve recolher o valor equivalente – já embutido – no montante pago à empresa contratada. Caso haja algum tipo de acordo onde a contratante paga diretamente para o funcionário da contratada, ela tem a responsabilidade de recolher as contribuições necessárias, tendo este valor descontado do total a pagar para a contratada.
E os benefícios dos empregados?
Há uma discussão importante a respeito da lei da terceirização no que diz respeito aos benefícios, como alimentação, transporte e atendimento médico. Se os trabalhadores da contratada trabalham na empresa contratante, não é obrigatório que recebam acesso ao refeitório e aos benefícios que somam-se à remuneração dos empregados contratados sem terceirização.
No que diz respeito à segurança do trabalho, no entanto, não pode haver distinção. Isso significa que o terceirizado deve receber exatamente o mesmo tratamento que o contratado direto.
Para fazer o registro tardio de paternidade, é necessário que a mãe solicite o pedido quando a criança for menor de 18 anos. Caso seja maior de idade, o próprio filho pode solicitar o pedido de registro ou ainda, o próprio pai pode pedir para realizar o registro, desde que, ele consiga comprovar que é mesmo o pai.
O registro tardio de paternidade é uma forma de garantir que os filhos tenham os direitos civis em relação ao pai, desde o reconhecimento de pertencimento a uma certa família, aos direitos alimentares e possibilidade de herança. Saiba mais sobre o assunto, e como fazer, e quais suas consequências:
Deve ser paga alguma taxa para fazer o registro tardio de paternidade?
Não! Para fazer o registro tardio de paternidade não é necessário pagar nenhuma taxa e o melhor é que isso pode ser feito em qualquer momento.
O que fazer se o pai não tiver certeza se ele é o pai verdadeiro da criança?
A mãe pode supor quem é o pai da criança em um cartório civil e o Ministério Público iniciará uma apuração com o intuito de confirmar se o suposto pai é, de fato, o verdadeiro.
É importante dizer que, o Ministério Público pode exigir o pagamento de pensão acumulada durante todo o tempo em que a criança não teve o registro paterno.
Existe alguma instituição que auxilia os pais a encontrar seus filhos?
Sim. Existe um programa do Conselho Nacional de Justiça que foi criado no ano de 2010 e tem o objetivo de auxiliar na apuração da paternidade.
É necessário estar com algum documento na hora de identificar o suposto pai para reconhecimento?
Sim. Na hora de ir até o cartório indicar quem é o suposto pai, é necessário que a mão ou o filho apresente a certidão de nascimento (mesmo sem o nome do pai) ao tabelião do cartório civil. Além disso, é necessário que seja preenchida uma ficha especifica do cartório.
Qual o próximo passo após dar entrada no reconhecimento tardio de paternidade?
Após preencher a ficha especifica do cartório e entregar a certidão de nascimento, o cartório direcionará toda a documentação para um juiz no local onde a criança foi registrada, com o intuito de dar continuidade ao processo. Após, o juízo dará um prazo de 45 dias, para que, o pai assuma o filho. Nessa etapa, acontecerá a aquisição de acordos referente ao prazo de paternidade que o filho não foi reconhecido.
O que acontece se o pai rejeitar assumir o filho?
Caso isso aconteça, o juiz pode solicitar a presença do pai no tribunal e tudo será resolvido a partir de lá. Aqui, quando o pai negar e falar que não irá assumir o filho que dizem ser dele, o juiz optará por pedir um exame de DNA.
O exame de DNA é garantido?
Geralmente, quando se faz o exame de DNA, os resultados são cerca de 99,9% certeiros, ou seja, os pais são realmente o pai verdadeiro do filho.
O que acontece após a confirmação de paternidade através do DNA?
Após a confirmação de paternidade por meio do DNA, iniciam-se os direitos e deveres associados ao pai. Aqui o pai deverá pagar a pensão alimentícia do filho que retrocede desde a menção do pai frente a maneira judicial.
O pai pode negar a fazer o exame de DNA?
Sim. Caso o pai não queira fazer o exame de DNA, não existe nenhuma lei que o obrigue a realizá-lo. Contudo, essa negação trata consequências como a confirmação do direito de reconhecimento de paternidade. Assim, o cartório irá realizar o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão do filho e o pai deverá por em prática os deveres dado a ele.