Código de Trânsito Brasileiro tem alterações a partir de segunda - Vale News 2.0
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Código de Trânsito Brasileiro tem alterações a partir de segunda
A Prefeitura de São José dos Campos informou que a partir da próxima segunda-feira (12) entrarão em vigor as novas alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
As alterações foram aprovadas em outubro de 2020 por meio da Lei 14.071/20 e traz mudanças significativas.
Ao todo, mais de 50 alterações foram feitas no projeto de lei, com mudanças significativas, por exemplo, nas regras para pontuação de condutor infrator, transporte de crianças, regras para motociclistas, ciclistas, conversão a direita em semáforo vermelho e no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).
Veja abaixo como eram e como ficam algumas destas mudanças:
Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção (Cadeirinha)
Crianças menores de 10 anos devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.
É proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.
Infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção
– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47,recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.
– Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela resolução 433/13 do Contran é infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38.
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados é infração gravíssima, sujeita a multa é de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.
Infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.
Infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47.
Não há previsão de multa para o motorista que para o veículo em ciclovia.
Mudança na regra de conversão à direita
Não há autorização para livre conversão à direita.
Aumento no limite para suspensão do direito de dirigir
20 pontos, no período de 12 meses (independentemente da gravidade das infrações).
** novas regras para infrações lavradas a partir 12de abril.
O prazo para o proprietário apresentar o condutor infrator quando não é o responsável pela infração é de 15 dias, contado da notificação da autuação.
Passará a ser de 30 dias.
Não havia obrigatoriedade da implantação do SNE pelos órgãos de trânsito.
Os órgãos de trânsito deverão implantar o SNE. Ao optar pelo SNE, o proprietário do veículo passa ser notificado eletronicamente sobre infrações e pode pagar as multas com 40% de desconto, desde que não recorra. (São José dos Campos oferece esta opção à população)