SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - Beija & Sugijama
Diante do contexto apresentado na ação, Marcelo Lisboa afirmou que "a Aneel inovou, sim. Mas não no ordenamento jurídico, normativamente falando: inovou no mundo dos fatos. E o fez adequando a realidade fática, que até então vinha prevalecendo em descompasso com a Constituição, aos exatos termos desta última, dando aos municípios a titularidade do serviço que, à Luz da Lei Maior, é de sua competência". (KS)