CBPM passará a prestar Assistência Jurídica aos policiais militares | Aomesp
CBPM passará a prestar Assistência Jurídica aos policiais militares
O governador João Doria sancionou ontem a Lei Complementar nº 1.349 que altera dispositivos da Lei nº 452 que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar. A nova lei altera o artigo 35 da 452 para garantir assistência jurídica aos policiais militares no cometimento de crimes em razão da função. A informação havia sido antecipada ontem, em primeira mão, pelo superintendente da CBPM, Cel PM Luís Henrique Falconi, em entrevista concedida ao Programa Defenda PM exibido pela TV Osasco ao vivo às segundas-feiras, meio-dia.
Para garantir a eficiência do serviço e da aplicação da Lei, a CBPM – com o Comando Geral da Polícia Militar e a Secretaria da Segurança Pública – pretende dividir o Estado em 15 regiões, com base nos próprios Comandos regionais, de modo a contar com pelo menos uma banca de advogados ou advogado em cada região. Segundo o planejamento apresentado pelo Cel Henrique, os advogados deverão ser acionados pelas unidades PM, mais precisamente pelo Plantão de Polícia Judiciária Militar. "Queremos atuar na defesa do policial militar o mais rápido possível", afirmou o Superintendente da Caixa Beneficente.