51. Tendo em conta as considerações precedentes, e como resulta também expressamente do oitavo considerando da convenção, nos termos do qual as políticas comerciais e ambientais das partes na convenção devem apoiar-se mutuamente com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustentável, há que concluir, por conseguinte, que esta comporta, tanto no plano das finalidades prosseguidas como no do seu conteúdo, duas componentes ligadas de modo indissociável, sem que uma possa ser considerada secundária ou indireta em relação à outra, e inserindo-se uma na política comercial comum e a outra na política de proteção da saúde humana e do ambiente. Aplicando a jurisprudência referida no n.º 36 do presente acórdão, a decisão que aprova esta convenção em nome da Comunidade deveria, assim, assentar nas duas bases jurídicas correspondentes, ou seja, no caso concreto, os artigos 133.° CE e 175.°, n.º 1, CE, em conjugação com as disposições pertinentes do artigo 300.° CE.
55. Por último, importa observar que, ao fundar a decisão de aprovação da convenção na dupla base jurídica dos artigos 133.° CE e 175.° CE, a Comunidade fornece igualmente indicações às outras partes na convenção, tanto no que respeita à extensão da competência comunitária relativa a essa convenção, que, como se demonstrou anteriormente, é do âmbito quer da política comercial comum quer da política comunitária do ambiente, como no que respeita à repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, repartição esta que deve igualmente ser levada em conta na fase da aplicação do acordo no plano comunitário.
56. Tendo em conta as considerações precedentes, há, por conseguinte, que anular a decisão impugnada, na medida em que tem por única base jurídica o artigo 175.°, n.º 1, CE, em conjugação com o artigo 300.°, n.ºs 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.°3, primeiro parágrafo, CE.
Nos termos do considerando 4, o objetivo da proposta é autorizar a adesão da União Europeia à Convenção CITES, a fim de lhe permitir participar em pleno nos trabalhos da convenção e vincular juridicamente a União Europeia e todos os Estados-Membros à aplicação e fiscalização da aplicação da convenção. A adesão gerará responsabilidades formais para a UE, que, enquanto Parte, terá de responder perante as outras Partes pela aplicação que der à Convenção.