Blog do Carlinhos: Quando o uso das redes sociais na pré-campanha não viola a lei?
Durante a campanha eleitoral, leia-se, a partir de 15/8/17, rege o art. 57-C da Lei 9.504/97 (com redação dada pela Lei 13.488/17), que diz o seguinte: "É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes".
Até 2017 esse impulsionamento durante a campanha eleitoral era vedado. Parecia que a internet não existia. Para a eleição deste ano o cenário é outro, completamente diferente. A divulgação assim como o impulsionamento de conteúdos antes de 15/8/17 configura propaganda antecipada?
A matéria está regida pelo art. 36-A da Lei 9.504/97 (com redação dada pela Lei 13.165/15), que diz: "Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais" etc.
Mais: o impulsionamento de conteúdos nas redes é instrumento altamente democrático porque permite a todos os interessados, sobretudo às novas lideranças que nunca participaram a vida política,difundir suas ideias e projetos, sem custos exagerados.
Em virtude da popularização das redes sociais, que estão permitindo o acesso a amplas camadas sociais, a divulgação de ideias e propostas na internet se tornou uma ferramenta de defesa da cidadania, da democracia eda República.
Luiz Flávio Gomes, jurista. Criador do movimento. Quero Um Brasil Ético.
PUBLICADO POR: Carlinhos do Blog às 5/16/2018 05:58:00 PM
Esperantinopolis vota assim Maura Jorge governadora e Bolsonaro presidente.
Anônimo 17 de maio de 2018 07:44
Bom dia galera Rubro negra. ..
Se eu fosse Prefeito do município a qual pertence o "Palmeiral" já tinha colocado asfalto nesse lugar, ôh munícipe que exige esse asfalto, quem é o Prefeito??? Homem.atende esse munícipe ele comenta em todos os post. Kkkkkkkkk