RESOLUÇÃO Nº 43/2007 – PUBL. EM 17/10/2007 – CGJ-ES
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RESOLUÇÃO Nº 43/2007 – PUBL. EM 17/10/2007
– a previsão legal de criação e autorização de instalação de 08 Juizados Especiais Cíveis no Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Entrância Especial, conforme o Art. 39, inciso I, alínea "n" da Lei Complementar nº 234 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Espírito Santo), alterada pela Lei Complementar nº 364/2006;
– os princípios declinados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, e que informam o processo, o julgamento e a execução nas causas de competência dos Juizados Especiais, instituídos pela mencionada Lei;
– a grande demanda existente, atualmente, no Juizado Especial Cível Adjunto ao Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UVV, conforme demonstrado em estatísticas mensais, e havendo a oportunidade e a conveniência de instalação do 4º Juizado Especial Cível no Juízo de Vila Velha;
– a necessidade de, consubstanciado nesses critérios legais, ser dever do Poder Judiciário, ampliar e facilitar a prestação jurisdicional, implantando, com essa iniciativa, maior efetividade ao princípio do livre acesso da população à justiça;
Art. 1º. AUTORIZAR a instalação do 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Entrância Especial, em ato solene a ser oportunamente aprazado pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.
Art. 2º. ESTABELECER que, formalizada a instalação, operar-se-á a transferência automática ao Juizado de que trata o artigo anterior, de todo o acervo processual atualmente tramitante no Juizado Especial Adjunto de Vila Velha (UVV), bem como a localização, nos termos do art. 35, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 46/94, do seu quadro de servidores.