A requisição civil é um instrumento que está na lei desde 1974, devendo ser usada apenas em “circunstâncias particularmente graves", tendo de ser decidida em Conselho de Ministros e efetivada por portaria.
O decreto-lei 637/74, que se mantém em vigor, determina que a requisição civil pode ser acionada em “circunstâncias particularmente graves” se for necessário “assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional”.
O diploma expressa que a requisição civil tem “caráter excecional” e que pode ter como objeto “a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas”.
Entre a lista de serviços ou empresas que podem ser objeto de requisição civil está “a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos”.
Na base da greve cirúrgica estiveram reivindicações dos enfermeiros relativos à carreira, ao descongelamento das progressões, ao aumento do salário e à antecipação da idade da reforma.
O Governo cedeu na criação de uma carreira constituída por três categorias, incluindo a de enfermeiro especialista que era fortemente reclamada pelos sindicatos.
Mas o Executivo avisou que seria incomportável o aumento do salário base de 1.200 para 1.600 euros brutos, como era reivindicado enquanto base negocial. Também não houve acordo para os aumentos de salários nas restantes categorias.
Também na idade da reforma não houve acordo para antecipação, com os enfermeiros a apresentarem os 57 anos como base negocial.
Quanto ao descongelamento das progressões, os sindicatos invocam que a forma como o Governo vai aplicar a atribuição de pontos de progressão aos enfermeiros deixará de fora quase metade dos profissionais.