Implantação do dispositivo de segurança preventiva Botão do Pânico, instituído no Estado do Paraná pela Lei nº 18.868/2016, é um dispositivo de segurança preventiva destinado à fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência em favor de vítimas de violência doméstica e familiar.
É concedido a mulheres em situação de risco mediante decisão judicial, após avaliação psicossocial para determinar se estas estão em condições de utilizar o dispositivo e se existe a possibilidade de retomar a relação com o agressor. Foram selecionados, inicialmente, quinze municípios para implantação do Botão do Pânico, segundo os seguintes critérios: registro de alto índice de violência contra a mulher, Guarda Municipal em funcionamento, equipes socioassistencial e do judiciário atuantes e existência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O Botão do Pânico já encontra-se implantado nos municípios de:
O serviço também é disponibilizado nos municípios de:
CONVÊNIO ESTADUAL EM PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO
Convênio para implantação do Botão do Pânico Paranaense: Foi firmado Plano de Trabalho entre o Tribunal de Justiça do Paraná/Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar/Varas Criminais ou Juizados de Violência Doméstica, a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), a Secretaria de Estado de Segurança Pública/Polícia Militar do Paraná, e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), referente à celebração de convênio entre os entes supracitados para fins da implementação do Botão do Pânico Paranaense. Este consiste em funcionalidade a ser disponibilizada no aplicativo APP190 da Polícia Militar visando ao acionamento emergencial por vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco com medida protetiva de urgência vigente.