A prática de litigância simulada (sham litigation) configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiais O que é o sham litigation? “Prática conhecida nos Estados Unidos, a expressão Sham Litigation pode ser compreendida como ‘litigância simulada’. Trata-se de ação ou conjunto de ações promovidas junto ao …
Litigância simulada (sham litigation) e abuso de direito Leia mais »
Emenda Constitucional 104/2019 e Polícia Penal
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No dia 05/12/19 foi publicada mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 104/2019, que cria a chamada POLÍCIA PENAL. O que é a Polícia Penal? A Polícia Penal é: Um órgão de segurança pública, Federal, estadual ou distrital, Vinculado ao órgão que administra o sistema penal da União ou do Estado/DF Sendo responsável pela segurança …