Distrato: do jurídico para a comunicação | Blog do Jocélio Leal
dezembro 30, 2018 7:31 am
Fortaleza – Saiu no Diário Oficial da União da sexta-feira (28), a Lei nº 13.786/18. Ela regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. Na letra fria da lei está o freio ao principal pavor dos incorporadores Brasil afora: lidar com o cliente que diz não querer mais.
Na hipótese de o "não quero mais" ocorrer em empreendimento no qual não haja patrimônio de afetação, a restituição será de até 75% dos valores pagos. Já nos casos em que há patrimônio de afetação, a restituição será de até 50%.