A Comissão Eleitoral da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, no uso de suas atribuições,
tornar pública as regras para o pleito eleitoral a se realizar no dia 19 de março de 2.014.
§1º - Os membros da diretoria executiva poderão ser reeleitos para os mesmos cargos uma única vez.
Art. 24 – Ressalvado o disposto no artigo 16, § 2º, a eleição para os Membros do Conselho Deliberativo, cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, far-se-á em Assembleia Geral, por voto direto e secreto, para um mandato de 3 (três) anos, coincidentes entre si, vedado o voto por procuração.
§ 1º – A eleição será decidida pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio dos candidatos em chapa completa;
§ 2º – A eleição realizar-se-á na segunda quinzena do mês de março, em locais previamente divulgados pela Junta Eleitoral, com o mínimo de trinta dias da data do pleito, em data a ser fixada pelo Presidente da referida Comissão, possibilitando o voto por correspondência, urna eletrônica o [...]Continue lendo
Corregedorias têm novas metas para cumprir em 2014
As corregedorias gerais de Justiça dos tribunais brasileiros terão sete novas metas para cumprir em 2014. Os objetivos a serem alcançados no próximo ano foram definidos nesta terça-feira (19/11), último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na cidade de Belém, no Pará. As metas foram anunciadas na cerimônia de encerramento do evento, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.
Falcão destacou que as metas são pontuais e visam sanar problemas prioritários para o bom funcionamento do Judiciário. "O CNJ inovou e reduziu as metas para 2014. As metas materializam os pontos necessários para o avanço do Poder Judiciário", afirmou.
A primeira das sete metas visa à publicação de 100% das ações correcionais realizadas pelas corregedorias de Justiça na internet. Deverão ser divulgados os processos administrativos, os atos normativos e os relatórios de inspeções e correições, entre outros documentos. Os nomes dos envolvidos poderão ser mantidos em sigilo. O prazo para o cumprimento da medida deverá ser de 10 dias contados da edição ou aprovação do ato.
A Meta 2 obriga as corregedorias gerais a [...]Continue lendo
Liminar assegura licença-maternidade de 180 dias às servidoras do TJPB
O conselheiro Fabiano Silveira concedeu, nesta terça-feira (19/11), liminar que assegura às servidoras do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o direito a 180 dias de licença-maternidade, o que já era assegurado às magistradas. O Pedido de Providências 0006769-97.2013.2.00.0000 foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba.
De acordo com o relatório do conselheiro Fabiano Silveira, em decorrência da Lei Federal n. 11.770, de 2008, que facultou a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias, o TJPB editou, em 2009, a Resolução n. 06, que concedeu o direito tanto às magistradas quanto às servidoras. Recentemente, o Tribunal alterou seu entendimento e passou a aplicar o critério previsto na Constituiç&ati [...]Continue lendo
Leia outras notíciasTribunais não precisam esperar CNJ para apresentar projetoEm meio às regras para o Orçamento de 2014 aprovadas pelo Congresso na quarta-feira (20/11), detalhadas em cerca de 120 artigos, a alteração de um inciso foi comemorada por entidades que representam juízes: foi eliminada a obTRF-1 mantém município fora de cadastro de inadimplentesQuando há comprovação de que a administração pública tomou as providências necessárias para o ressarcimento do erário e responsabilização do administrador que não cumpriu com suCâmara desobedece STF no processo para cassar mandato de GenoinoUma nova queda de braço está para acontecer entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados. Dessa vez envolvendo a cassação dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão. Em setembro, osMinistros do STF criticam hipótese de deputado preso manter mandatoOs ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram nesta quarta-feira (20) a possibilidade de um parlamentar preso continuar no exercício do mandato. Nesta semana, a Câmara deve iniciar o processSTF arquiva ação que apontava Tiririca como analfabetoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por maioria (10 votos a 1), arquivar a ação penal na qual o deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), foi acusado de fraudar o documento de registro de candidGoverno prepara portaria para Ministério da Justiça revisar processo de terras indígenasO governo prepara uma portaria para autorizar o Ministério da Justiça a atuar como revisor e mediador em novos processos de demarcação de terras indígenas, afirmou o ministro José Eduardo Cardozo. Um minuta dessa poPirâmides: Multiclick tem contas e cadastros bloqueados pela JustiçaEmpresa é a 5ª a ser congelada em 2013, e está impedida de mandar ou receber dinheiro do exterior; autoridades de Venezuela, União Europeia e Estados Unidos foram comunicadas O Ministério Público de Santa Catarina (MPAdvogado pode ser contratado sem licitaçãoA natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação. De aRevista Veja não terá de indenizar deputado Costa Neto por reportagem sobre envolvimento com mensalãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do deputado Valdemar Costa Neto e da esposa de seu pai, já falecido, que visava à condenação da revista Veja a lhes pagar indenização por vCenso é respondido por 40% dos magistrados brasileirosQuase sete mil magistrados – entre juízes, desembargadores, ministros e conselheiros – já responderam ao questionário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende conhecer o perfil dos servidores da Ju