Bolsonaro sanciona lei que dá 12 meses para companhias aéreas reembolsarem clientes
06/08/2020 às 7h36
O presidente Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (6) a lei que dá às empresas aéreas o prazo de 12 meses para reembolsar clientes que precisaram cancelar viagens por conta da pandemia.
A lei vale para viagens canceladas entre o período de 19 de março e 31 de dezembro de 2020. A medida faz parte de um pacote de ações criado para socorrido o setor que sofreu grandes prejuízos desde o início da pandemia do novo coronavírus.
O intuito é evitar fechamento e falências, mas trechos da lei também foram vetados pelo presidente como a possibilidade de trabalhadores do setor realizarem saques do FGTS.
Para o Governo "a medida pode acarretar em descapitalização do FGTS, colocando em risco a sustentabilidade do próprio fundo, o que prejudica não só os novos investimentos a serem contratados em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas também a continuidade daqueles já pactuados, trazendo impactos significativos nas diretrizes de políticas de desenvolvimento urbano".