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Decreto do Plano Nacional de IoT não deverá sofrer alterações e pode sair no final de junho
Segundo o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, a minuta do decreto do Plano Nacional de IoT não deverá sofrer alterações e poderá ser publicada até o final do mês. "Está pronto já, dentro da Casa Civil. Agora está na mesa do Presidente da República", declarou ele a este noticiário nesta terça-feira, 19, após participação no evento IoT Business Forum em São Paulo, promovido pela TI INSIDE.
"Eu não espero nenhuma alteração neste momento, mas estamos dispostos a discutir com todo o governo, para que fique confortável para todo mundo", disse Camargo. Apesar da expectativa de publicação, ele mostra cautela: "Do jeito que está agora, a gente tem clima para que saia até o final de junho ou começo de julho, mas eu estou sempre prometendo para o final do mês".
Para o secretário da Sepod, o objetivo do decreto será o de criar conceitos, mas deixando um espaço para flexibilização. "A gente propõe uma regulação sem dentes", diz.
Como exemplo, ele cita uma proposta de tratamento diferencial da interface pessoa-máquina em uma futura Lei de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que seria impraticável precisar dar consentimento sempre que o serviço for modificado sem interface adequada.
Nessa legislação de dados pessoais, aliás, Camargo sugere que a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados deveria evitar o "sequestro institucional" e político. Por isso, propõe uma autoridade que trabalhe em esquema de corregulação, com cinco membros do governo e cinco não governo. A ideia é "chegar a mais uma guideline de boas práticas, para não ser um Procon, se não haverá overlapping. A gente entende que a regulação com dente só geraria mais burocracia."
Outra proposta da secretaria do MCTIC é a de moratória tributária para IoT por dez anos através de um decreto. A negociação dentro do governo, porém, tem sido um desafio. "A gente tem proposto à Fazenda, à Casa Civil, mas não está sendo fácil, não estou sendo bem recebido, mas temos discutido a possibilidade", declarou Thiago Camargo. "Tem toda uma questão federativa que precisa ser estudada, mas, se dentro do governo federal a gente já puder fazer algo nesse sentido, por exemplo, de isenção do Fistel, a gente já acha que é um ganho bastante substancial para todo o setor."
A questão é que a proposta tem sido levantada no governo com o ponto de vista que IoT ainda não gera tributo, mas há a concepção de que se possa deixar de ganhar. Na Anatel e no MCTIC, o assunto de isenção do Fistel é ponto pacífico, afirma. O Projeto de Lei nº 7.656/2017, de autoria do deputado Vitor Lippi e relatoria do deputado Eduardo Cury (ambos do PSDB-SP), poderá passar sem recomendações da agência para veto, mas não há garantias. "Pode ser que a procuradoria da Fazenda vete, porque mesmo quando abre mão de receita futura, ainda assim é renúncia fiscal, e aí fica impossível de calcular curva de Laffer com esse entendimento", diz.
Assim, ele mesmo reconhece que uma eventual moratória é um assunto delicado no contexto atual de restrição orçamentária e PEC dos gastos. Por conta disso, pede pressão para que o governo considere a proposta. "A chance de dar certo é pequena, entendo as possibilidades, mas se tiver como dar certo, será com a sociedade", avalia. "Como esse é um governo naturalmente reformista, precisamos convencer governo e sociedade que um dos caminhos é dar tratamento tributário diferenciado para a Internet das Coisas."