Aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, a medida provisória que dá novo prazo para o pagamento de dívidas com a Receita Federal foi criticada ontem pela secretária do órgão, Lina Maria Vieira. Segundo ela, a MP 449 faz com que o bom contribuinte se sinta um "otário".
Editada pelo governo no ano passado, a MP beneficiava originalmente apenas as pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 10 mil - aquelas vencidas antes de 2003 seriam perdoadas; as demais, parceladas em até cinco anos com descontos de multas e juros.
O texto aprovado pelos deputados, porém, estendeu os benefícios programados pelo governo. Além de manter o perdão para dívidas de até R$ 10 mil vencidas até 2002, a nova versão da MP estipula que qualquer outra dívida vencida até novembro do ano passado possa ser parcelada em até 15 anos, com redução de multa e juros e correção por taxas abaixo das cobradas no mercado.
"Um programa como esse estimula a concorrência desleal e quebra o paradigma do recolhimento espontâneo, que hoje está na faixa de 95% a 96%", disse Lina, que participou ontem, no Rio, de seminário promovido pelo Unafisco - Rio (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita - Delegacia Sindical do Rio).
Segundo ela, a medida premia os sonegadores ao dar a eles condições "muito mais satisfatórias" do que as apresentadas ao "bom contribuinte", que se esforça para pagar as dívidas em dia e, em caso de atraso, tem o valor corrigido pela taxa Selic, além de pagar os demais encargos previstos.
"A MP torna vantajoso sonegar, torna vantajoso não pagar", afirmou Lina, que disse ter deixado clara para o Congresso sua posição em relação ao tema. "O bom contribuinte é o que eu chamei lá de otário."
Lina ressaltou que já não tem interferência sobre o assunto. Após passar pela Câmara, o texto depende agora do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor. "Não está mais na alçada da Receita."
Ela disse que o órgão vai intensificar o combate à sonegação e à corrupção neste ano, que será marcado pela queda de arrecadação devido à crise. Para tanto, firmará em abril um convênio com a PF e com o Ministério Público Federal.