Brasil e Mundo 22/10/2018 16:35:28 » Por Atualizado em 31/10/2018 16:22h
Atenção: Convenção Coletiva de Trabalho para empregados em condomínios vai beneficiar que contribuírem com Sindicato
Trabalhadores de Edifícios e Condomínios!!!
O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região-SETH, concluiu as negociações coletivas de Trabalho junto ao Sindicato Patronal (SINDICOND) para a categoria dos trabalhadores em Edifícios e Condomínios.
Lutamos muito, o que conseguimos nesta nova Convenção Coletiva de Trabalho, pouquíssimos sindicatos de trabalhadores em todo o país conseguiu proporcionar a seus empregados, raríssimas são as exceções e nós estamos inclusas nestas estatísticas, isto nos diferencia dos demais, estamos inovando a maneira de fazer sindicalismo no Brasil, com toda esta guerra que estamos vendo na nossa política nacional, estamos aqui para levar aos trabalhadores benefícios reais, benefícios estes que vão agregar valores aos seus ganhos mensais, diz o presidente do SETH, Sergio Paranhos.
Ele diz também que a principal obrigação de um sindicalista hoje em dia é conseguir manter os direitos existentes nas convenções coletivas de trabalho, já que tudo mudou com a reforma trabalhista, precisamos inovar e mostrar os ganhos reais para todos, e ainda por cima conseguir benefícios que vão ajudar os trabalhadores no seu dia a dia como, dentista, colônia de férias, assistência jurídica, pois nunca sabemos quando vamos precisar deste importante benefício e tudo isto e muitas outras coisas proporcionamos a nossos trabalhadores, finaliza o mandatário do SETH Sergio Paranhos.
Vejam as cidades abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho que o Sindicato SETH representa:
Bady Bassitt/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Guapiaçu/SP, Ibirá/SP, Ipiguá/SP, Jaci/SP, José Bonifácio/SP, Mirassol/SP, Monte Azul Paulista/SP, Nova Aliança/SP, Olímpia/SP, Planalto/SP, Potirendaba/SP, Sales/SP, São José Do Rio Preto/SP, Severínia/SP, Tabapuã/SP, Uchoa/SP e Urupês/SP.
A partir de agora ambos os Sindicatos de (Trabalhadores e Patronal) adotarão o REDINO, Regime Especial de Direitos Normativos, entenda:
Com a finalidade de adequar os direitos normativos a lei 13.467/17 denominada de "Reforma Trabalhista" que entre outras mudanças desatrelou os sindicatos do Estado e para colaborar com o equilíbrio financeiro dos condomínios afetados pelo crescente aumento da inadimplência da taxa condominial fica aprovado o "REDINO" (Regime de Direitos Normativos) para os condomínios, conforme estabelecido em cada clausula desta norma coletiva.
Parágrafo 1º: REGULAMENTAÇÃO DO REDINO – A fim de obter este enquadramento diferenciado, deverá ser requerido, trimestralmente ou anualmente, o certificado "REDINO" junto ao sindicato patronal, através de requerimento feito em formulário próprio à disposição no "site", anexar ata de posse e também comprovar o cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva. O pedido será analisado e informado ao condomínio requerente. A não renovação do "REDINO" nas próximas datas base retorna os direitos automaticamente alterados. O requerimento deve ser feito ao sindicato patronal no prazo de 10 dias após o registro da CCT.
A) Pagamento proporcionalmente pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função/ (divisão) 220horas).
D) Adoção da jornada de trabalho 12x36 – 6x18
E) Realizar banco de horas
F) Fazer anotações de frequência de forma diferenciada
Correção salarial dos empregados em condomínios e edifícios das cidades que abrangem a presente convenção, a partir de 01/10/2018 no percentual de 4,15% (quatro virgula quinze por cento), calculados sobre o salário de 01 de outubro de 2018, proporcionalmente se admitido após esta data, referente a variação do índice de inflação do último ano, podendo ser compensados os reajustes a título de antecipação, concedido no período. Dentro das funções que compreendem a categoria profissional, fica garantido os seguintes pisos salariais, aos empregados que trabalhem diariamente, independente da jornada, já corrigidos de conformidade com essa clausula:
Parágrafo 1º - Para os condomínios que optarem pelo REDINO os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).
Parágrafo 2º - Para os condomínios que optarem pelo REDINO o empregado que exerça a função de faxineira e que trabalhe menos que 07h:20 (sete horas e vinte minutos) diários, poderá receber proporcionalmente pela jornada trabalhada.
Parágrafo 3º - Fica vedado o condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das zero horas e um minuto as quatro horas e trinta minutos.
Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de Outubro/2018, terão um reajuste salarial de 4,15% (quatro virgula quinze porcento), calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2018, com vigência a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2018.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (ANUÊNIO)
Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem carta de oposição à contribuição negocial laboral para formação da receita orçamentaria da entidade, os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, aplicado a título de anuênio o percentual de 1% (um por cento) a ser calculado sobre o salário nominal do trabalhador ficando limitada esta aplicação ao índice de 8% (oito por cento).
Parágrafo Primeiro: A referida gratificação tem natureza salarial, devendo à mesma ser incorporada para efeito de cálculo das horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13º salário e Férias.
Parágrafo Terceiro: Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem carta de oposição à contribuição negocial laboral para formação da receita orçamentaria da entidade fica assegurado a todos os empregados a continuidade do recebimento dos biênios conquistados até 30/09/2004, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho anteriores, e também para aqueles que completaram o período de aquisição até a referida data, e após a mesma usa-se a regra do caput desta cláusula.
Considerando as atribuições dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de melhorias nas condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal;
Considerando as alterações advindas da reforma trabalhista pela lei 13.467/2017, que aplicou o princípio de intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, assegurando a prevalência da validade do acordado sobre o legislado, disposto no art. 611-A da CLT;
Considerando a decisão da ADPF 323 em 14/10/2016 pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da sumula 277 do TST, quanto a ultratividade das normas coletivas, cuja regra foi inserida no ordenamento legislativo pela lei 13.467/2017 em seu art. 614, 3º da CLT.
Considerando que a redação da presente clausula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com entendimento consubstanciado no art.38 do enunciado da ANAMATRA aprovado na 2º jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e pela Nota Técnica nº1, de 27 de abril de 2018, da CONALIS/MPT.
Resolvem com a devida aprovação da Assembleia Geral da categoria, reconhecer como direito social dos trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta Convenção Coletiva, o seguinte:
A) A partir de 01/10/2018: R$ 300,00 (trezentos reais)
Parágrafo primeiro: O empregado representado pelo sindicato profissional signatário da presente convenção coletiva de trabalho, que não apresentar carta de oposição à contribuição assistencial/negocial prevista neste instrumento ou pedido de não representação sindical, terá garantido o recebimento integral do valor do auxílio alimentação de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo segundo: Ao empregado que apresentar carta de oposição a contribuição assistencial/negocial ou pedido de não representação sindical, será garantido ao mesmo, o recebimento de apenas 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no item "a" da presente clausula ou seja R$ 150,00 reais.
Parágrafo terceiro: A concessão objeto da presente clausula tem por base a nova redação do 2º do art. 457 da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de clausula social.
Parágrafo quarto – Ao empregado que já recebe o benefício de auxilio alimentação (cesta básica) em valor superior ao estabelecido no item "a" que não apresentar carta de oposição à contribuição assistencial/negocial prevista neste instrumento ou pedido de não representação sindical, ficara obrigado o empregador aplicar o índice de reajuste de 4,15% (quatro virgula quinze por cento), no mínimo, sobre o valor já pago ao mesmo.
Parágrafo quinto: Os empregados admitidos e demitidos para fazer jus ao vale-cesta ou cartão alimentação, deverão ter trabalhado no mínimo 15 (quinze) dias do mês.
Parágrafo sexto – Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento da cesta básica no período de afastamento médico por motivo de doença limitado ao período de 06 (seis) meses, bem como no período de férias, auxilio maternidade e auxilio paternidade.
Parágrafo sétimo – Em caso de acidente de trabalho o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário.
Parágrafo oitavo – Em caso de fornecimento de Vale Cesta, deverão ser disponibilizados ao empregado, no mínimo, 03 (três) estabelecimentos fornecedores para aquisição do benefício.
O vale transporte a que tem direito ao trabalhador, deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário.
Parágrafo primeiro: Ao empregado representado pelo sindicato profissional signatário da presente convenção coletiva de trabalho, que não apresentar carta de oposição à contribuição assistencial/negocial prevista neste instrumento ou pedido de não representação sindical, terá garantido a redução do desconto do vale transporte de 6% da lei 7.417/1985, limitado ao máximo de 3% (três por cento), calculados sobre o salário base.
Parágrafo segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente clausula, fica o empregador obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na clausula de Penalidades da presente CCT.
Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado ao dos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como "vale-transporte".
CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – BENEFICIO SOCIAL
Aos empregados, compreendidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não do Sindicato Profissional, será concedido o "BENEFICIO SOCIOECONONÔMICO" com intuito de proporcionar atendimento aos trabalhadores e seus familiares, nos casos de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho do empregado.
O "BENEFÍCIO SOCIECONÔMICO" será gerido por empresa especializada escolhida e contratada em conjunto pela Entidade Sindical Profissional e pela Entidade Sindical patronal.
TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO SOCIOECONÔMICO AOS EMPREGADOS – 2018/2019
Suporte da renda familiar: 12 parcelas de R$ 1.400,00 (R$16.800,00);
Auxilio Funeral......................: 01 parcela de R$ 2.100,00
Auxilio cesta básica................: 12 parcelas de R$420,00 (R$5.040,00)
Reembolso de pagamento de verbas rescisórias: 01 parcela de R$ 2.100,00
A) Pagamento de suporte de renda familiar (por morte natural, morte acidental, invalidez permanente): 01 parcela 30 dias da data de comunicação da ocorrência, e ainda, mais 11 (onze) parcelas iguais mensais e consecutivas, a partir da entrega das documentações comprobatórias da ocorrência e do empregado e do dependente legal em caso de morte, ou o empregado em caso de invalidez permanente.
B) Pagamento auxilio funeral: pago em parcela única no ato imediato após comunicação da ocorrência, para quem determinar o informante da ocorrência;
a) Pagamento cesta básica: 12 parcelas mensais e consecutivas, iniciando 30 (trinta) dias após a comunicação da ocorrência, ao dependente legal do empregado morto;
b) Reembolso de pagamento de verbas rescisórias (por morte natural e acidental): pago em parcela única, ao empregador quando houver o pagamento das verbas rescisórias;
c) O beneficiário legal terá 60 dias para requerer os benefícios
Parágrafo Primeiro - o auxilio se iniciara com a celebração da presente convenção coletiva de trabalho e, nas regras e tabela integrante desta clausula
Parágrafo Segundo - para a efetiva validade financeira do "BENEFÍCIO SOCIOECONÔMICO", e com o expresso consentimento das entidades convenentes, os condomínios recolherão a título de contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) por empregado ativo que possua, exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela empresa especializada contratada, através do site www.beneficiosocial.com.br.
Parágrafo Terceiro - Os eventos que resultem em utilização dos presentes Auxílios deverão ser formalmente comunicado a empresa especializada contratada.
Parágrafo Quarto - Os presentes Auxílios, não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado aos salários, nem as suas verbas.
Parágrafo Quinto - O valor da contribuição efetuado fora do prazo mencionado nesta clausula ou o valor recolhido inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do principal ou da diferença acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais de 1% (um por cento) de juros ao mês, e no período que permanecer inadimplente.
Parágrafo Sexto – O empregador que por ocasião de pagamento de Auxílio previsto nesta clausula, estiver inadimplente por falta de pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios pagos e prestados e/ou a serem pagos e prestados.
Parágrafo Sétimo - Forma de apuração dos valores da contribuição, mediante apresentação da CAGED ou na forma em que se apresentar no E-SOCIAL, do mês anterior a contribuição, que deverá ser disponibilizada pelos empregadores todas as vezes que solicitada, juntamente com a relação de funcionários ativos, pela empresa especializada contratada sob pena de incorrer em multa pecuniária em caso de não apresentação no valor de 01 (um) piso salarial da categoria por mês.