Em decisão proferida no dia 02 de setembro, o Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu, em juízo de retratação, tese do escritório Amaral, Yazbek Advogados, já em agravo interno apresentado contra decisão em embargos de divergência que não tinha acatado os argumentos em defesa de seu cliente.
A ação, um Recurso Especial de nº 1.537.026 (REsp nº1.537.026), tratando da base de cálculo do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido, além dos efeitos tributários e ressarcimento de valores, teve decisão favorável na exclusão do crédito presumido de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Segundo o entendimento do escritório: “os valores referentes a Benefícios Fiscais, em especial o Reintegra e o Crédito Presumido de ICMS, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não se caracterizarem como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada”.
“Seria um contrassenso não haver mesmo entendimento quanto à figura tributária que também não perfaz lucro da pessoa jurídica, no caso o crédito presumido de ICMS”, diz advogada tributarista da Amaral, Yazbek Advogados, Letícia Mary Fernandes do Amaral.
O argumento fundamental foi apontar como incentivo fiscal e não lucro da empresa o crédito presumido de ICMS. Como ação fomentadora do negócio na região, não há de se falar em lucro, e sim atribuição de incentivar a economia local e nacional, sem a intervenção de outros entres federativos ou da própria União.
Como é relatado pelo Ministro Kukina “se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional”.
O impacto para as empresas pode não parecer grande, mas a decisão traz consigo o condão de estabelecer um novo valor a ser ressarcido a elas pela União, além de fortalecer o entendimento quanto à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Devolver dinheiro para bancos não pode ser solução para crise, pois é sua continuação, revela Bauman em entrevista a Laura Britt e Petros Panayotídis, do Monitor Mercantil.
Monitor Mercantil – A Grécia e o Sul Europeu atravessam uma prolongada crise econômica e são atingidos, incessantemente, por severas medidas de frugalidade. Qual é a opinião do senhor sobre tudo isto que está acontecendo?
Zygmunt Bauman – As medidas são ligadas com os empréstimos que foram solicitados. É importante, contudo, alguém verificar para qual objetivo são utilizados os empréstimos que foram concedidos à Grécia. Se foram utilizados para recapitalização dos bancos, então, simplesmente, alimenta-se a raiz do problema e as políticas de frugalidade continuarão irredutíveis. As crises econômicas destinam-se não com a destruição de riqueza, mas com sua redistribuição. Em cada crise existem sempre alguns que ganham mais dinheiro em detrimento de outros. Nos EUA, por exemplo, após a crise observa-se uma lenta recuperação, mas 93% do Produto Interno Bruto (PIB) adicional criado beneficiou, somente, 1% da população.
M.M.– Em seus livros, o senhor muitas vezes refere-se ao consumismo da atual, pós-nova sociedade. Em que grau existe conciliação entre consumismo e medidas de frugalidade?
Z.B. – Após 1970, existiu uma dominante cultura de poupança e os homens não gastavam dinheiro, a menos que o tivessem ganho anteriormente. Após 1970 e com a colaboração de políticos como Ronald Reagan, Margaret Thatcher e, teóricos com o Milton Friedman (Escola de Chicago), o sistema capitalista percebeu que, havia terreno virgem que poderia ser conquistado. Rosa Luxemburgo foi aquela que havia dito que, ‘o capitalismo rejuvenesce por intermédio de novas regiões virgens’. Mas, previu equivocadamente que, ‘quando o sistema conquistar todas as regiões virgens, desabará’.
Z.B. – Me pedem para responder a uma pergunta, a qual, homens muito inteligentes, como Stiglitz (Joseph, Prêmio Nobel de Economia), têm dificuldade para responderem. É muito difícil serem encontradas soluções radicais. E aquilo que me preocupa, é que, entre as instituições políticas de que dispomos, não existe sequer uma em condição de proporcionar soluções de longo prazo. Todos os governos são submissos às – de acordo com o Dr. R.D.Laing – duplas instituições que, no caso dos governos, para utilizar uma analogia, são constituídas das pressões que recebem. Por um lado para serem reeleitos, devem ouvir as reivindicações do povo – querendo ou sem querer – e prometerem que irão atendê-lo. Por outro, todos os governos – de direita e de esquerda – são incapazes de cumprirem seus compromissos pré-eleitorais, por causa das bolsas de valores e dos bancos.
Consequentemente, qualquer mudança é viável. É questão de vontade política. Em lugar de empresas privadas, podemos ter parcerias. Conforme disse em meu discurso por ocasião de minha nomeação para o cargo de vice-reitor de LSE (London School of Economics), meu tema era análise sociológica do movimento trabalhista britânico. Como desde a sua decadência no final do século XIX consolidou-se e adquiriu poder no século XX. Não aconteceu graças aos bancos e sequer foi financiado por instituições. Mas foi apoiado pela Associação dos Consumidores Rothschild, que foi a primeira associação de consumidores no século XIX. Seus membros decidiram deixar de adquirir das lojas, para não terem que pagar os capitalistas, mas, distribuírem as arrecadações da associação aos seus membros e as comunidades locais.1