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Notícias da Justiça
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira
6 de novembro de 2006, 10h03 Imprimir Enviar
Por Priscyla Costa
A Gazeta Mercantil informa que a Secretaria de Defesa Econômica (SDE), órgão do Ministério da Justiça, abriu processo para investigar formação de cartel entre empresas do setor de fundição. Tupy Fundições, Sinto Brasil, IKK do Brasil e Granasa Minas são acusadas de combinar preço e dividir o mercado para a venda de granalha de aço, produto utilizado para corte de mármore e granito. Juntas, as quatro ocupam 89% do mercado do produto. Se condenadas, poderão pagar até 30% do faturamento, o que pode levar as multas à casa dos bilhões. Só a Tupy, a maior delas, registrou faturamento de R$ 1,9 bilhão, no ano passado.
Corrupção chinesa
O ex-presidente do conselho administrativo do China Construction Bank, Zhang Enzhao, foi preso por ter recebido propina. Ele é o segundo executivo de alto escalão do quarto maior banco chinês a ser punido em meio às fortes medidas que vêm sendo tomadas pelo governo da China para combater a corrupção. Zhang, 60 anos, foi condenado a 15 anos de detenção na prisão de Qingcheng, localizada nos arredores de Pequim. Ele se declarou culpado por ter recebido 4,19 milhões de iuan (US$ 532,7 mil) em propinas, segundo o veredicto divulgado pelo Primeiro Tribunal de Segunda Instância de Pequim e publicado pelo jornal Gazeta Mercantil.
Medida preventiva
Os bancos estão debruçados na análise de seus contratos em busca de formas de tornar as cláusulas e conteúdos mais claros aos clientes. Segundo o DCI, está em estudo até mesmo uma padronização da linguagem contratual para todas as instituições financeiras. A ação é apenas uma entre as várias que estão sendo analisadas para melhorar o atendimento e os serviços bancários e evitar problemas jurídicos com entidades de defesa dos consumidores e com os próprios clientes. A relação entre bancos e consumidores ficou mais abalada depois da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal a respeito da adequação das instituições ao Código de Defesa do Consumidor, que em vez de colocar um ponto final na questão trouxe mais dúvidas.
Gasoduto
As obras do gasoduto Coari-Manaus continuam em plena atividade uma semana após a 2ª Vara da Justiça Federal no Amazonas determinar a suspensão das atividades por não validar o licenciamento ambiental concedido pelo estado, informa o DCI. Sem receber o comunicado oficial, a Petrobras mantém os trabalhos, assim como as empresas que venceram as licitações do consórcio para executar os trechos de 670 quilômetros que vão custar R$ 1 bilhão. A decisão judicial estabelece uma multa diária de R$ 2 milhões para a Gaspetro, subsidiária da Petrobras, caso a empresa não suspenda as obras após a notificação judicial.
40 anos do CTN
O Jornal do Commercio publica nesta segunda-feira entrevistas com advogados sobre os 40 anos do Código Tributário Nacional. Na opinião do professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Ricardo Lobo Torres, “embora seja obra de um governo autoritário, o CTN teve processo de elaboração inteiramente democrático”.
Novo precatório
A primeira e a segunda câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vêm adotando desde meados deste ano uma posição inovadora quanto à compensação de créditos tributários com precatórios. Os desembargadores estão admitindo os pedidos dos contribuintes sob a argumentação de que a compensação é um direito garantido pela Constituição Federal e, portanto, dispensa leis infraconstitucionais autorizando a prática. A posição das de duas das seis câmaras de Direito Público do TJ gaúcho rompe com a posição tradicional da corte, que aceitava a compensação apenas com autorização em lei. A reportagem é do Valor Econômico.
Acidente da Gol
Os advogados americanos que representam vítimas do acidente com o Boeing 737-800 da Gol, ocorrido no dia 29 de setembro, ingressam nesta segunda na corte de Chicago, nos Estados Unidos, com o primeiro processo em favor de duas das famílias. Em princípio, as ações serão movidas contra a Boeing, fabricante do avião; a Honeywell, empresa responsável pelo desenvolvimento das antenas anticolisão (TCAS, na sigla em inglês) das duas aeronaves envolvidas na colisão; e a ExcelAire, proprietária do jato Legacy. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Júri popular
O Estadão informa ainda que está marcado para esta segunda o julgamento de Fábio Conigiero, acusado de participar em 2003 do assassinato de Cláudio Hanna Hiar, irmão do deputado estadual Alberto Hiar, do PSDB, o Turco Loco. Segundo a acusação, Conigiero e Alexandre Alves Portes, já condenado, foram contratados por um empresário, que teve uma obra embargada pela prefeitura após denúncia de Cláudio Hiar.
Palavra de quem entende
"A efetividade no combate à improbidade exige uma Justiça mais rápida e efetiva, que gere para a certeza de processos justos, mas céleres". A afirmação é do membro do Conselho Nacional de Justiça Alexandre de Moraes, em artigo publicado na Folha de S. Paulo. De acordo com o advogado, "a demora nos processos e julgamentos, bem como a inefetividade na execução e no cumprimento das decisões judiciais, é o problema mais grave da Justiça brasileira e se reflete diretamente na população, trazendo descrédito ao Poder Judiciário, apesar de ele não ser o único responsável pelas causas dessas distorções."
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Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2006, 10h03
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