Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 18 de 04.04.2011 ((Divulga relação dos contribuintes do ISSQN, cujas Notificações Preliminares e
Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 18/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 18 de 04.04.2011
DOM-Mogi Guaçu: 06.04.2011
(Divulga relação dos contribuintes do ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, dos exercícios de 2006 a 2011, não foram entregues.)
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação referente aos exercício de 2006 a 2011, não foram entregues em virtude dos mesmos não se encontrarem em local certo ou sabido, os quais ficam NOTIFICADOS a comparecerem na Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliários, no endereço acima, 1º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização da situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento desta notificação no prazo ora fixado, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.