NOTA DE REPÚDIO - 13/07/2020
SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS REPUDIA A ARBITRARIEDADE DA GESTÃO DA DELEGACIA GERAL AO EXIGIR QUE SERVIDORES DO GRUPO DE RISCO VOLTEM AO TRABALHO ANTES DA DATA DETERMINADA PELO GOVERNO.
O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas, legítimo representante da categoria, encaminhou expediente ao Chefe do Poder Executivo Estadual repudiando a forma arbitrária com que a Delegacia Geral vem conduzindo o processo de retorno dos Agentes Públicos da Polícia Civil integrantes do grupo de risco ao trabalho ao presencial.
Desde que a pandemia foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), os governos buscaram adequar as atividades públicas, mantendo presenciais apenas os serviços essenciais respeitados os integrantes do grupo de risco (idosos, quimioterápicos, asmáticos, cardíacos, doenças pulmonares crônicas, usuários habituais de imunodepressores, diabéticos, grávidas, lactantes, entre outros).
O Estado do Amazonas editou diversos Decretos, inclusive determinando a atividade pública home-office para os integrantes do grupo de risco. Com a flexibilização, o Governo Estadual exarou o Decreto nº 42.330/2020, posteriormente modificado pelo Decreto nº 42.460/2020, que prevê no seu art. 7º, V, que: "fica autorizado a partir do dia 20 de julho o retorno dos servidores públicos integrantes do grupo de risco, EXCETO SE HOUVER RECOMENDAÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO".
A opção prudente do Estado do Amazonas foi violada de forma abusiva e unilateral pela Delegacia Geral que, como órgão despersonalizado e desconcentrado do Estado do Amazonas, deveria obedecer aos ditames do superior hierárquico, mas optou por colocar em risco os servidores com comorbidades. O desagravo paira no Art. 1º da Portaria Normativa nº 012/2020 – GDG/PC, da lavra da Delegada Geral de Polícia Civil que prorrogou o retorno de servidores em grupo de risco ao trabalho até o dia 19 de julho de 2020, "DESDE QUE APRESENTE NOVAMENTE ATESTADO OU COMPROVANTES MÉDICOS QUE DETERMINAM TAIS RESTRIÇÕES".
Não resta dúvida de que a Portaria sobrepôs ao comando do Chefe do Executivo, pois condicionou a permanência do servidor de risco em home-office à apresentação de documentos NÃO exigidos no Decreto do Governo, como atestado médicos seguidos de exames recentes à doença que apresenta, bem como a prescrição médica dos medicamentos que utiliza para controle da doença.
Por isso o repúdio público dessa entidade de classe, que não pode se calar e se aliar a essa arbitrariedade, uma vez que o ato em questão extrapolou o poder regulário da autoridade suscitada, inclusive, distorcendo a diretriz governamental. O abuso começou na última quinta-feira com ligações para policiais em grupo de risco comparecerem a plantões, a exemplo do que ocorreu no 14º DIP, fato que foi reportado pelo SINPOL ao Delegado supervisor e requerido o registro no relatório do plantão.
Com certeza a Casa Civil não apoia esse tipo de conduta que deve ser revista: ou pelo dever de autotutela da Administração ou, por um simples exercício de humildade em reconhecer o excesso.
Some-se a isso a concordância pretérita do comando da Delegacia Geral quando anuiu a permanência dos servidores do grupo de risco em permanecer com trabalho em home-office, sem naquele momento extrapolar o comando do Governo do Estado com tais exigências, fato este comprovado com a ausência de descontos em ficha financeira dos mesmos, caso o gestor tivesse entendido como faltas.
Por isso, recomendo a todos os policiais que estejam em home-office que permaneçam até 19 de julho de 2020, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo do Estado do Amazonas - Decreto Estadual nº 42.330/2020, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 42.460, de 03 de julho de 2020.
Após 20 de julho, caso não estejam aptos na forma do Decreto, que justifiquem a necessidade do afastamento na forma legal e com recomendação médica.
No caso de chamada ao trabalho antes de 20 de julho de 2020 ou imputação de falta injustificada, que comuniquem o fato ao SINPOL para adoção das medidas cabíveis, a exemplo de representações por improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8429/92), e ações de indenização pelo dano moral, e possível dano material.
A manutenção dessa Portaria Normativa nº 012/2020 – GDG/PC, nesses moldes, pode gerar a infecção de servidor policial com comorbidades, e possíveis óbitos, o que geraria danos irreverssíveis, sem precedentes.