Atual alíquota de PIS/COFINS – Importação é Inconstitucional | Blog B&G
Em julgamento inédito STJ mantém o poder familiar entre a adotante e o pai biológico da criança Supremo Tribunal Federal e a criminalização do ICMS declarado e não pago
Atual alíquota de PIS/COFINS – Importação é Inconstitucional
Nesse contexto, a atual conjuntura jurisprudencial e legislativa impõem uma tributação mais gravosa aos produtos importados (taxados à alíquota geral de 11,75%) se comparados aos produtos nacionais (taxados à alíquota geral de 9,25%), em clara ofensa ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) do qual o Brasil é signatário e o obriga a não impor às mercadorias e serviços estrangeiros tributação a que não se submetem as mercadorias e serviços provenientes do mercado interno.