Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.492 de 15.03.2004 (Estabelece normas procedimentais relativas às adjudicações de bens móveis e imóveis em
Dec. Prefeita/SP 44.492/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.492 de 15.03.2004
Estabelece normas procedimentais relativas às adjudicações de bens móveis e imóveis em execuções da dívida ativa municipal.
Art. 1º Nas execuções judiciais da dívida ativa municipal, sejam elas de natureza tributária ou não, poderá ser requerida, com fundamento no artigo 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a adjudicação dos bens móveis ou imóveis penhorados, observando-se, naquilo que couber, as normas gerais atinentes à dação em pagamento, dispostas na Lei Municipal nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, desde que:
I - o devedor, comprovadamente, não disponha de outros bens ou de outros meios para liquidar a dívida;
II.- os bens possam ser utilizados pela própria Administração, ou por toda a coletividade;
III - haja prévia autorização da autoridade competente, observado o disposto no artigo 2º deste decreto.
Art. 2º Nas hipóteses em que os bens penhorados não tenham sido arrematados em leilão e o seu valor seja igual ou inferior ao montante atualizado da dívida, com juros, multa, custas processuais e honorários advocatícios, o procurador oficiante poderá requerer em Juízo a sua adjudicação, após a observância do seguinte procedimento:
I - avaliação idônea dos bens, em sede judicial ou administrativa;
II - compatibilidade entre o valor da avaliação e o da dívida atualizada;
III - manifestação prévia de interesse na aquisição dos bens por órgão da Administração Direta;
IV - reserva, pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, de recursos destinados ao recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
V - autorização expressa do Procurador Geral do Município, no caso de bens imóveis, ou do Procurador Diretor do respectivo Departamento, no caso de bens móveis.