Processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0030
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0030
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 30a VARA
DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da ação ajuizada por Nome, vem à presença deste Tribunal, apresentar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO em face da sentença, nos termos das razões inclusas.
Elucida-se que o presente Recurso não está acompanhado das guias de depósito recursal ou custas processuais, tendo em vista a sentença de improcedência.
Requer seja o presente recurso ordinário recebido, bem como encaminhado à superior instância para os devidos fins de direito.
p.p. NomeROSSI - 00.000 OAB/UF
p.p. CAROLINE PUPPE FERREIRA- 00.000 OAB/UF
EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
Imperioso o acolhimento das seguintes razões recursais. Veja-se:
1. DAS RAZÕES RECURSAIS
De plano, imperiosa se faz a declaração da prescrição na forma como invocada na defesa (bienal e quinquenal), nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e Súmula 308 do TST.
Por conseguinte, requer que sejam excluídos todos os períodos de eventuais suspensões dos contratos individuais de trabalho da reclamante , especialmente aqueles em virtude do gozo de benéfico previdenciário.
Ainda, requer-se que seja reformada a decisão de primeiro grau no que se refere a concessão da justiça gratuita , em face dos rendimentos da reclamante constantes nos autos, bem como, de acordo com a legislação processual em vigor, não há como se presumir que a parte perceba um salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, especialmente na hipótese dos autos em que a reclamante contratou advogado particular para o patrocínio da causa.
Por conseguinte, com base nas Súmulas nº. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer o abatimento dos valores pagos "a maior" e/ou ao mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito.
O reclamado requer que matéria relativa aos juros de mora e a correção monetária seja remetida para apreciação na fase de liquidação de sentença.
Ainda que sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com a Súmula 368 do TST e de acordo, ainda, com o Provimento 01/96 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, caso assim não entenda o
D. Juízo, o reclamado requer a manifestação acerca do citado entendimento sumulado.
Por outro lado, que seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9º da CF, não podendo auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional , sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9º da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais, que serão apuradas em liquidação de sentença.
No que se refere as parcelas vincendas, que seja limitada à data da propositura da ação ou até que perdure situação fática ensejadora da condenação.
O reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários é valor bruto com exclusão do INSS PATRONAL, neste sentido requer a aplicação da OJ nº 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e também a limitação de 12 parcelas vincendas à luz do artigo 260 do CPC.
Por fim, requer que seja reconhecida a isenção do recolhimento do depósito recursal e custas processuais reconhecidas na sentença, pois o Nomeé um complexo de unidades da área de Saúde, localizado no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e foi constituído como sociedade anônima, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 122.434, de 14 de novembro de 1960.
Assim, a União, em 1975, por intermédio do Decreto nº 75.403, de 20 de fevereiro (posteriormente alterado pelo Decreto nº 75.457, também de 1975), declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade das ações constitutivas do capital social das empresas do Grupo Hospitalar Conceição, composto então pelo Nome., Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A. Os dois últimos foram incorporados pelo primeiro em 29 de novembro de 2012. As unidades hospitalares, a unidade de pronto atendimento, as unidades básicas de saúde, os CAPS, o Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde (CETPS) e a Central de Logística são todas filiais do Nome.
Atualmente, o Nome. é uma empresa pública, com personalidade de direito privado, sob controle acionário integral da União. É uma entidade da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, pelo disposto no artigo 146, do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, sujeita à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais - e à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - a Lei das Sociedades por Acoes.
Por fim, requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de forma majorada , na forma do artigo 791-A da CLT, com a observância dos critérios constantes nos seus parágrafos.
2. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário adesivo.
Igualmente, o reclamado invoca, por cautela, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, à luz do § 1º do art. 1013 do NCPC, o qual transfere ao Tribunal a análise de todos os argumentos da defesa, mesmo que não examinados pela sentença e não renovados em contrarrazões.