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Luciano Malheiro do Amaral
1 Documento de trabalho Relatóriosobreasituaçãodas actividades da Comissão Europeia no domínio da nutrição na Europa Outubro de 2002 PT
2 ÍNDICE PANORÂMICA GERAL NUTRIÇÃO, SAÚDE E ESCOLHA NOVOS PADRÕES DO REGIME ALIMENTAR E DAS DOENÇAS SEGURANÇA DOS ALIMENTOS E NUTRIÇÃO DESIGUALDADES E ESCOLHAS ALIMENTARES OBESIDADE ACTIVIDADES ACTUAIS RELACIONADAS COM A NUTRIÇÃO NO QUADRO DA SAÚDE PÚBLICA E DA DEFESA DOS CONSUMIDORES POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA Nutrição no primeiro quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública A nutrição no novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública POLÍTICA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES Legislação alimentar no âmbito da nutrição Pareceres em matéria de nutrição emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. 11 Informação nutricional sobre os alimentos à venda Educação para o consumo COORDENAÇÃO INTERNA NA COMISSÃO ACÇÕES RELACIONADAS COM A NUTRIÇÃO NOUTRAS ÁREAS POLÍTICAS RELEVANTES A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC) A PAC e a saúde pública Apoio à distribuição de determinados alimentos A POLÍTICA COMUM DAS PESCAS POLÍTICA AMBIENTAL POLÍTICA DE EMPRESA POLÍTICA DO MERCADO INTERNO Livre circulação de mercadorias Livre circulação de profissionais qualificados POLÍTICA DE INVESTIGAÇÃO Centro Comum de Investigação (CCI) Apoio à investigação: Eurostat Os programas de investigação financiados pela Comunidade e a nutrição POLÍTICA SOCIAL Política social e nutrição Política social e amamentação POLÍTICA EDUCATIVA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL ALARGAMENTO E ASSISTÊNCIA EXTERNA Alargamento da Comunidade Programas de assistência externa ACTIVIDADES COM AS AGÊNCIAS MULTILATERAIS FAO, OMS e Codex Alimentarius TRIPs e nutrição Indicações geográficas da OMC OBJECTIVOS OPERACIONAIS EXEMPLOS DE CORRELAÇÕES PROVÁVEIS ENTRE DETERMINADAS PATOLOGIAS E FACTORES DE RISCO ALIMENTARES DESAFIOS EM MATÉRIA DE NUTRIÇÃO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO II GLOSSÁRIO DE TERMOS-CHAVE O presente relatório foi preparado com a assistência de contratantes externos (Contrato n SPC com a Sr.ª K. McKoll e o Sr. Lobstein) i
3 ANEXO III PROJECTOS NO DOMÍNIO DA NUTRIÇÃO APOIADOS PELOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA ANEXO IV PROJECTOS NO DOMÍNIO DA NUTRIÇÃO APOIADOS PELA DG INVESTIGAÇÃO. 35 PROJECTOS CIENTÍFICOS NO DOMÍNIO DA NUTRIÇÃO DA DG INVESTIGAÇÃO: QUINTO PROGRAMA-QUADRO PROJECTOS CIENTÍFICOS NO DOMÍNIO DA NUTRIÇÃO DA DG INVESTIGAÇÃO: QUARTO PROGRAMA-QUADRO ANEXO V A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM E A ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC) ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO (OCM) DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA ANEXO VI RESOLUÇÃO DO CONSELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, SOBRE A SAÚDE E A NUTRIÇÃO O presente relatório foi preparado com a assistência de contratantes externos (Contrato n SPC com a Sr.ª K. McKoll e o Sr. Lobstein) ii
4 PANORÂMICA GERAL Uma nutrição correcta pode ajudar a reduzir a incidência de muitas doenças actualmente comuns na Europa, como as doenças cardiovasculares, o cancro, a diabetes, a obesidade e a osteoporose (ver anexo I). 1 Os hábitos alimentares e a quantidade de alimentos ingeridos dependem de escolhas individuais (influências culturais, preferências alimentares) e também de factores socioeconómicos e ambientais (disponibilidade e acessibilidade económica dos produtos alimentares, sua qualidade e segurança, etc.). Por sua vez, os factores socioeconómicos e ambientais são definidos por políticas da responsabilidade dos Estados-Membros e da Comunidade. O artigo 152º do Tratado CE determina que a Comunidade deve assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana aquando da definição e execução de todas as suas políticas e acções. Uma vez que a nutrição é uma determinante da saúde, é essencial que todas as componentes das políticas comunitárias com ela relacionadas contribuam para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana. Este tópico foi destacado no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos (2000) 2 da Comissão, que propôs definir uma política nutricional global e coerente a nível comunitário, promovida através de um plano de acção. Mais tarde, no decurso do mesmo ano, a Presidência francesa da União Europeia decidiu destacar a nutrição através duma conferência e da publicação dum relatório 3. Esta iniciativa levou à adopção da Resolução do Conselho sobre a saúde e a nutrição 4, que convidou a Comissão a levar a efeito uma série de iniciativas sobre os alimentos, o regime alimentar e as políticas de saúde. No mesmo ano, o Comité Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde apoiou por unanimidade um Plano de Acção para a Alimentação e a Nutrição 5. A nutrição é uma questão importante tanto para os Estados-Membros como para a Comunidade. O presente relatório apresentado pelos serviços da Comissão refere-se a domínios sobre os quais a Comunidade detém claras competências ou um mandato. Estes domínios incluem: Dois conjuntos de programas de acção comunitária no domínio da saúde pública. O primeiro, abrangendo o período entre 1993 e 2002, era composto por oito programas e incluiu o financiamento de projectos relacionados com a nutrição, tais como o projecto Eurodiet ( ) em matéria de alimentação, regime alimentar e estilos de vida saudáveis, o EPIC ( European Prospective Investigation into Cancer and nutrition investigação prospectiva europeia sobre o cancro e a nutrição), um projecto para o desenvolvimento de um mestrado em nutrição no âmbito da saúde pública, e ainda vários projectos para a promoção da actividade física. O novo programa de acção no domínio da saúde pública ( ). Este programa foi adoptado em 23 de Setembro de 2002 e assenta em três vertentes: melhorar a informação em matéria de saúde, reagir às ameaças para a saúde e abordar as determinantes da saúde. Legislação sobre segurança dos alimentos e assuntos conexos. No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, reconheceu-se a possibilidade de melhorar a informação fornecida aos consumidores. Identificaram-se vários domínios de acção na área da rotulagem dos alimentos, em No anexo II definem-se alguns termos-chave, tais como nutrição no âmbito da saúde pública. Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [COM(1999) 719 final de 12 de Janeiro de 2000]. Health and Human Nutrition: Elements for European Action (Saúde e Nutrição Humana: Elementos para uma Acção Europeia). Société Française de Santé Publique, Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, sobre a saúde e a nutrição (JO C 20 de ). Plano de Acção para a Alimentação e a Nutrição , Serviço Regional para a Europa da OMS, Copenhaga,
5 especial no respeitante às afirmações nutricionais e funcionais. A situação está a evoluir nestes domínios. Além disso, as acções comunitárias sobre segurança dos alimentos e nutrição são complementadas pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios gerais da legislação alimentar e cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) 6. A AESA deverá tornar-se o principal ponto de referência em matéria de aconselhamento científico e técnico sobre a segurança dos alimentos e sobre os aspectos nutricionais associados à legislação comunitária. Investigação financiada pela Comunidade em matéria de produção alimentar, segurança dos alimentos, saúde e nutrição, que foi incluída nos programas-quadro de investigação ao longo dos últimos quinze anos. O quinto programa-quadro ( ) incluiu uma acção-chave sobre alimentação, nutrição e saúde. O sexto programa-quadro ( ) inclui o tema Qualidade e segurança alimentar e a nutrição faz parte de várias das acções deste programa. A política agrícola comum, que inclui muitas medidas que afectam o fornecimento dos alimentos disponíveis na Comunidade. Entre estas medidas incluem-se medidas de apoio à produção para garantir o fornecimento adequado e sustentável de produtos agrícolas a preços razoáveis, especificações de qualidade para satisfazer as normas de mercado e medidas promocionais. Além disso, existe um enquadramento jurídico aplicável à agricultura biológica e ao registo de denominações associadas a áreas geográficas. A política comum das pescas regulamenta as pescas bem como as actividades de aquicultura. Tem por objectivo a complexa tarefa de garantir a sustentabilidade das pescas e afecta igualmente as normas em matéria alimentar e a disponibilidade no mercado. As políticas de empresa e de mercado, que incentivam a indústria a desenvolver o mercado e a garantir controlos harmonizados ao comércio. As actividades de defesa dos consumidores incluem o desenvolvimento de controlos harmonizados aos métodos de comercialização de alimentos, nomeadamente as alegações em matéria de saúde e de nutrição feitas em relação aos alimentos, a publicidade e a rotulagem dos alimentos, incluindo a rotulagem nutricional. O sector alimentar é incentivado a satisfazer as necessidades e as expectativas dos consumidores, incluindo as necessidades especiais de grupos vulneráveis, e a respeitar práticas de comercialização responsáveis. O reconhecimento mútuo de qualificações profissionais, que inclui profissionais nas áreas dos cuidados de saúde, da dietética e da nutrição. A política de comunicação audiovisual, que inclui a publicidade dirigida às crianças e o papel dos meios de comunicação social na criação de estereótipos. As políticas sociais e de emprego, que incluem a assistência da Comissão na distribuição de determinados alimentos às pessoas mais desfavorecidas na Comunidade. Nas medidas tomadas incluem-se também o incentivo da amamentação durante a licença de maternidade e a melhoria das práticas de trabalho. As políticas de alargamento, que pretendem garantir que os países candidatos possam adoptar a legislação relevante da UE, incluindo a legislação relativa à qualidade dos alimentos, e as políticas de ajuda e desenvolvimento, que visam o reforço da segurança alimentar e nutricional nos países beneficiários bem como o fornecimento de alimentos sob a forma de auxílio de emergência, alimentos em troca de trabalho e outras modalidades. 6 Regulamento (CE) n 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. 2
6 Actividades multilaterais, que incluem o trabalho em associação com a Organização Mundial de Saúde, a FAO e as actividades de representação em reuniões da Comissão do Codex Alimentarius da FAO/OMS onde se estabelecem normas internacionais para o comércio de géneros alimentícios. Práticas internas da Comissão. Por forma a garantir a coerência entre as políticas dos diferentes serviços, a Comissão criou um grupo ad hoc sobre nutrição, no quadro do Grupo Interserviços sobre Saúde. O grupo ad hoc é composto por membros do pessoal da Comissão oriundos de áreas políticas relevantes e o seu mandato inclui o intercâmbio de informações importantes, a discussão das medidas necessárias para desenvolver as políticas relacionadas com a nutrição e ainda a identificação de acções comuns a empreender conjuntamente por várias áreas políticas. 3
7 1 NUTRIÇÃO, SAÚDE E ESCOLHA O desenvolvimento económico, o aumento do poder de compra dos consumidores, a evolução dos métodos de produção de alimentos e as alterações na comercialização de produtos alimentares mudaram radicalmente a situação alimentar na União Europeia ao longo das últimas décadas. Surgiu na Comunidade uma situação de abundância que conduziu ao desaparecimento virtual de muitas das carências alimentares que existiam há menos de um século. 1.1 Novos padrões do regime alimentar e das doenças Os novos desafios relacionados com a nutrição e a saúde são pois de natureza diferente dos existentes aquando da criação da Comunidade. Regista-se actualmente na Comunidade uma elevada incidência de doenças não transmissíveis, como o cancro, as doenças cardiovasculares, a diabetes, determinadas alergias e a osteoporose, causadas pela interacção de diversos factores de natureza genética, ambiental e ligados ao estilo de vida (incluindo o tabagismo, o regime alimentar e a ausência de exercício físico). No anexo I encontra-se um resumo das principais doenças actualmente existentes influenciadas pela nutrição e os desafios em termos nutricionais que os Estados-Membros enfrentam. Numerosos estudos sugerem que a nutrição é importante para manter a saúde e prevenir muitas destas importantes doenças 78. Para a União Europeia, fizeram-se estimativas dos encargos totais resultantes dos problemas de saúde, incapacidades e mortes prematuras com origem em todas as causas possíveis bem como dos principais factores responsáveis por estes encargos. De uma vasta gama de causas, pensa-se que os factores relacionados com o regime alimentar são responsáveis por cerca de 10% da totalidade dos encargos com doenças incluindo o excesso de peso (3,7%), o consumo reduzido de frutas e produtos hortícolas (3,5%) e o consumo elevado de gorduras saturadas (1,1%) 9. Juntamente com a falta de exercício físico (1,4%), estes factores contribuem mais para os problemas de saúde do que o consumo de tabaco (9,0%). Considera-se que as abordagens que têm por base o conjunto da população com o objectivo de enfrentar os factores de risco relacionados com a nutrição são mais eficazes do que as que se orientam para grupos de alto risco 10. Alguns estudos de intervenção revelam que a melhoria da nutrição no conjunto da população pode revelar-se uma medida muito útil. Por exemplo, nas décadas de 70 e 80 alcançou-se na Finlândia uma redução rápida e duradoura da taxa de mortalidade causada por doenças cardíacas, cancro e outras doenças como resultado Food, Nutrition and the Prevention of Cancer: a global perspective (Alimentação, nutrição e a prevenção do cancro: uma perspectiva global). Washington, World Cancer Research Fund/ American Institute for Cancer Research, Diet and Health (Regime alimentar e saúde), A Ferro-Luzzi e P James, em Nutrition in Europe (Nutrição na Europa), Avaliação das Opções Científicas e Técnicas do Parlamento Europeu, Direcção-Geral da Investigação, PE No , 2-38, Determinants of the burden of disease in the European Union (Determinantes dos encargos com doenças na União Europeia), Instituto Nacional da Saúde Pública, Suécia, Risk factor thresholds: their existence under scrutiny (Limiares dos factores de risco: análise da sua existência), M R Law e N J Wald, British Medical Journal 324, ,
8 de uma política multidisciplinar em matéria de alimentação e nutrição 11, e esta abordagem tem vindo a ser apoiada pela Organização Mundial de Saúde Segurança dos alimentos e nutrição A preocupação com a segurança dos alimentos e a preocupação com a nutrição não são completamente separáveis. Quando os alimentos disponíveis se encontram sob a ameaça de contaminações tal como o risco potencial de infecciosidade por encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos produtos de origem bovina ou por salmonelas em produtos à base de ovo cru os consumidores podem responder com a alteração dos seus hábitos de consumo e a consequente mudança do perfil nutricional do seu regime alimentar. As alterações podem ser negativas ou positivas: uma redução do consumo de produtos de origem bovina e a sua substituição por peixe ou por alimentos proteicos de origem vegetal pode ser considerada benéfica se, por exemplo, reduzir o consumo médio de ácidos gordos saturados, mas também pode conduzir à redução no consumo de ferro com o consequente risco de anemia ferropénica para algumas pessoas. A contaminação microbiológica dos alimentos pode também ter um impacto directo no estatuto nutricional: por exemplo, episódios frequentes de diarreia de origem alimentar pode reduzir a ingestão de nutrientes por um indivíduo, o que por sua vez conduz a uma redução do estatuto nutricional e a uma diminuição da capacidade desse indivíduo para resistir às infecções. 1.3 Desigualdades e escolhas alimentares Apesar da abundância geral de alimentos disponíveis na Comunidade, alguns sectores da população não têm um regime alimentar suficientemente saudável. As pessoas pertencentes a grupos com baixo nível de rendimentos gastam uma proporção superior dos seus rendimentos na alimentação, mas têm um regime alimentar de qualidade nutricional inferior ao das pessoas com rendimentos elevados 13. Embora algumas diferenças nos regimes alimentares e na ingestão de nutrientes na Europa possam ser explicadas pela influência sobre as escolhas alimentares de factores culturais, educacionais, sociais e individuais, há também outros factores que devem ser tidos em consideração. O regime alimentar é também influenciado pelos conhecimentos sobre os alimentos, os dotes culinários, a disponibilidade de tempo suficiente para a preparação dos alimentos, em conjunto com os modos de organização do trabalho e as relações familiares. A informação a partir de fontes oficiais, dos meios de comunicação social e do sector alimentar bem como as representações estereotipadas dos sexos e os constrangimentos relativamente à opinião pública influenciam também os tipos de alimentos consumidos Nutrition and mortality: the Finnish experience (Nutrição e mortalidade: a experiência finlandesa), P Puska, Acta Cardiol, 55 (4), , Nutrition and NCD Prevention (Nutrição e prevenção das doenças não transmissíveis), Departamento de Prevenção das Doenças Não Transmissíveis e Promoção da Saúde, Organização Mundial de Saúde, Genebra, Determinants of consumer food choice (Determinantes das escolhas alimentares dos consumidores), C Geissler e B Traill, em Nutrition in Europe (Nutrição na Europa), Avaliação das Opções Científicas e Técnicas do Parlamento Europeu, Direcção-Geral da Investigação, PE nº , 39-51,
9 As escolhas alimentares são também determinadas pelo acesso aos estabelecimentos comerciais, pelos rendimentos e pelos preços relativos dos alimentos. No que respeita a alguns indivíduos desfavorecidos, o seu regime alimentar pode também ser afectado pelas políticas comunitárias sobre assistência alimentar a pessoas vulneráveis. As doenças associadas à carência de nutrientes continuam a constituir um problema para alguns sectores da população. Tem-se verificado uma carência em ferro em algumas comunidades e a carência de iodo é um problema em algumas regiões 14. Os valores relativos ao crescimento infantil mostram que o raquitismo um sinal clássico de fornecimento alimentar inadequado é pouco comum na União Europeia, mas a inibição moderada do crescimento continua presente em algumas áreas para os grupos com baixos rendimentos Obesidade O principal inconveniente desta situação relativamente recente de abundância alimentar é a obesidade. Ao longo dos últimos anos, o excesso de peso e a obesidade têm aumentado muito rapidamente e, hoje em dia, a obesidade constitui, na União Europeia, uma verdadeira ameaça para a saúde pública em alguns grupos. Nos próximos 5 a 10 anos, a obesidade na União Europeia atingirá provavelmente o elevado nível de incidência que tem actualmente nos Estados Unidos, onde se estima que 1/3 das pessoas são obesas e 1/3 têm excesso de peso 16. A obesidade aumenta os factores de risco da diabetes, das doenças cardiovasculares, da hipertensão e de alguns tipos de cancro, o que resulta em elevados custos económicos, públicos e sociais que os Estados-Membros devem suportar. A divulgação de regimes alimentares saudáveis e a educação dos consumidores para escolherem um regime alimentar adequado e fazerem mais exercício físico continua a ser um desafio que exige uma acção comunitária. 2 ACTIVIDADES ACTUAIS RELACIONADAS COM A NUTRIÇÃO NO QUADRO DA SAÚDE PÚBLICA E DA DEFESA DOS CONSUMIDORES 2.1 Política de saúde pública A política de nutrição no âmbito da saúde pública tem por objectivo promover a saúde através de um regime alimentar adequado e reduzir as doenças relacionadas com a nutrição na população. O objectivo da política de saúde pública comunitária é garantir um elevado nível de protecção da saúde humana no desenvolvimento de todas as políticas comunitárias, tomar J Gregory et al, National Diet and Nutrition Survey: Children aged 1.5 to 4.5 years (Inquérito nacional ao regime alimentar e à nutrição: crianças entre 1,5 e 4,5 anos), Londres: HMSO 1995; e B de Benoist e H Allen, IDD Situation in Europe, Partnership on Sustainable Elimination of IDD (Situação na Europa relativamente às perturbações por carência de iodo: parceria para a eliminação duradoura das perturbações por carência de iodo), Amesterdão, J Gregory e S Lowe, National Diet and Nutrition Survey: Young People aged 4 to 18 years (Inquérito nacional ao regime alimentar e à nutrição: jovens entre 4 e 18 anos), The Stationery Office, Londres Conference on Obesity (Conferência sobre a obesidade), Copenhaga, de Setembro de
10 medidas para melhorar a saúde pública na União Europeia e eliminar as fontes de perigo para a saúde humana Nutrição no primeiro quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública Há quatro décadas que a Comunidade Europeia se tem ocupado das questões relacionadas com a saúde. Com a adopção do Tratado de Maastricht em 1993, a Comunidade adquiriu um mandato para desenvolver uma estratégia coerente no domínio da saúde pública. O seu artigo 129º conferiu à saúde pública uma base jurídica específica, determinando que: As exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias. Com base neste artigo, a Comissão apresentou a sua Comunicação sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública 17, que conduziu à adopção de oito programas, nomeadamente sobre a vigilância da saúde e a promoção da saúde. Com estes programas, a Comunidade pretendeu apoiar os Estados-Membros nas suas actividades,ajudandoaformulareimplementarestratégiasdeprotecçãodasaúdeeadivulgar informações sobre melhores práticas. O projecto Eurodiet, iniciado em 1998, fez parte destas actividades e pretendia ajudar a coordenar os programas a nível da UE e dos Estados-Membros sobre nutrição, regime alimentar e estilos de vida saudáveis e fornecer uma base para a elaboração de directrizes relativas ao regime alimentar do conjunto da população. Este relatório foi publicado em 2000 e 2001 sob a forma de uma série de documentos e, em 2002, a Comissão editou-o como documento público de discussão 18. No contexto do programa de promoção da saúde, a Comissão apoiou o desenvolvimento de um mestrado europeu em nutrição no âmbito da saúde pública, o primeiro curso deste género na Comunidade, concebido para ajudar a implementar as estratégias recomendadas, baseadas no conjunto da população, a fim de avaliar e melhorar os hábitos alimentares e de actividade física das pessoas. São ministrados cursos em 17 universidades europeias, sendo as actividades coordenadas pelo Instituto Karolinska de Estocolmo 19. Outras actividades apoiadas pela Comissão ao abrigo do primeiro quadro de acção no domínio da saúde pública incluem o apoio à Rede Europeia do Coração 20, que publicou brochuras sobre nutrição, actividade física e prevenção de doenças cardíacas. A Comissão co-financia igualmente (em conjunto com a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa) a rede europeia de escolas promotoras de saúde. 21 Este projecto incentiva os estilos de vida saudáveis entre a população escolar desenvolvendo um ambiente escolar propício centrado no regime alimentar e na actividade física. As actividades de vigilância da saúde também têm sido apoiadas no quadro de acção no domínio da saúde pública. Estas actividades incluem, nomeadamente, um relatório sobre o estado da nutrição baseado em informação recolhida em toda a União Europeia, que está actualmente a ser coordenado por peritos na Áustria e cujos resultados preliminares se Comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, COM(93) 559 final de 24 de Novembro de Disponível em 7
11 esperam para o início de Um segundo projecto apoiado pela Comissão para identificar os indicadores de nutrição está actualmente em curso, coordenado por peritos na Suécia. 23 Ao abrigo do programa relativo ao cancro, a Comissão apoiou o estudo EPIC (investigação prospectiva europeia sobre o cancro e a nutrição) 24 um projecto de investigação exaustiva envolvendo nove Estados-Membros e a Noruega no qual se reúnem informações relativas ao estilo de vida (incluindo registos detalhados do regime alimentar) e informações de carácter biológico (incluindo algumas informações sobre a situação nutricional) relativas a adultos, tendo em vista estabelecer os principais factores de risco de desenvolvimento subsequente de várias formas de cancro. O projecto está a ser coordenado pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro, em Lyon, França A nutrição no novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública O Tratado de Amesterdão confirmou e alargou o mandato da Comunidade em matéria de saúde pública ao determinar que Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. (artigo 152º). Baseando-se neste mandato, a Comunicação da Comissão de 1998 sobre o desenvolvimento da política de saúde pública 25, reanalisou a estratégia existente em matéria de saúde pública. Sublinhou, nomeadamente, a necessidade de reforçar as actividades relacionadas com a nutrição e a obesidade e acentuou a necessidade de desenvolver instrumentos específicos para garantir que os requisitos de protecção da saúde são devidamente respeitados na definição e implementação de todas as políticas comunitárias. A comunicação de 1998 abriu caminho para a proposta da Comissão para a adopção de um novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública 26. A comunicação que acompanha a proposta de um novo programa de acção no domínio da saúde pública determina a estratégia sanitária da Comunidade, o seu compromisso em aumentar a coerência e a coordenação e refere os instrumentos para alcançar estes objectivos. Sublinha explicitamente que as acções empreendidas ao abrigo da nova estratégia em matéria de saúde pública devem estar adequadamente ligadas às iniciativas relacionadas com a saúde noutras áreas políticas. A comunicação acentua o papel da Comunidade no fornecimento de informações sobre regimes alimentares, valores nutricionais dos alimentos, ingredientes e aditivos, a fim de incentivar e habilitar as pessoas a fazerem escolhas saudáveis. Os objectivos gerais do novo programa de saúde pública consistem em assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias, através da promoção de uma estratégia de saúde integrada e intersectorial, do combate às desigualdades no campo da saúde e do incentivo à cooperação entre Estados-Membros. O programa compreende três vertentes: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia, COM(98) 230 final, de 15 de Abril de Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde / Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública ( ), COM(2000) 285 final, de 16 de Maio de
12 (1) Melhorar a informação sobre saúde, desenvolvendo e explorando um sistema de vigilância da saúde, bem como desenvolvendo e utilizando mecanismos para a análise, aconselhamento, elaboração de relatórios, informação e consulta sobre questões de saúde. São abrangidos os indicadores para o estado da saúde, as doenças e as determinantes da saúde. Abrange também factores relacionados com o estilo de vida, as condições de vida e de trabalho, bem como indicadores concebidos para avaliar as intervenções cujo objectivo é promover a saúde e prevenir as doenças. Os dados fornecidos por este sistema constituirão a base para o desenvolvimento de actividades e políticas ao abrigo da vertente do programa dedicada às determinantes da saúde (ver ponto 3 infra). A vigilância da morbilidade e da mortalidade estará assim ligada à nutrição e ao consumo de alimentos bem como a factores conexos, incluindo a amamentação e a actividade física. O trabalho efectuado fornecerá informações sobre as tendências em matéria de saúde às autoridades sanitárias, aos profissionais de saúde e à população em geral e auxiliará o desenvolvimento de directrizes para boas práticas assentes no conceito de promoção da saúde com base em resultados. Os elementos estatísticos do sistema de informação em matéria de saúde serão desenvolvidos com a colaboração dos Estados-Membros, utilizando, se necessário, o Programa Estatístico Comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. (2) Reagir rápida e coordenadamente às ameaças para a saúde, reforçando a capacidade de abordar as doenças transmissíveis e as outras ameaças para a saúde. As actividades levadas a efeito ao abrigo desta vertente baseiam-se na experiência adquirida na rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis criada pela Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 27. Nesta base, desenvolver-se-ão estratégias e mecanismos de prevenção, intercâmbio de informação e resposta às ameaças de doenças não transmissíveis, incluindo as ameaças para a saúde específicas de cada um dos sexos e as doenças raras. Além disso, esta vertente incluirá o intercâmbio de informação sobre medidas destinadas a combater as ameaças para a saúde causadas por fontes físicas, químicas ou biológicas em situações de emergência, incluindo as que se referem a acções terroristas, desenvolvendo ou usando, se for caso disso, abordagens e mecanismos comunitários (por exemplo, o Sistema de Alerta Rápido para Produtos Alimentares e para Alimentos para Animais da União Europeia). Finalmente, um elemento essencial desta vertente será a promoção de estratégias e de medidas relativas à protecção da saúde humana contra possíveis efeitos nocivos decorrentes de agentes ambientais tais como a radiação ionizante e não-ionizante e o ruído. Cada um destes factores, no seu próprio contexto, poderia afectar os valores nutricionais ou influenciar as escolhas alimentares. (3) Abordar as determinantes da saúde, definindo estratégias e medidas respeitantes aos aspectos do estilo de vida que têm a ver com a saúde, o estatuto socioeconómico e factores ambientais relacionados com a saúde. 27 Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, JO L 268 de
13 Esta vertente permite a realização de acções relacionadas com a nutrição e a promoção da actividade física, podendo dar um contributo para a diminuição do consumo excessivo de álcool. Esta vertente abordará as determinantes da saúde através de medidas para a prevenção de doenças e a promoção da saúde: acções orientadas tanto para questões específicas (por exemplo, o tabaco, o álcool, a nutrição) como para grupos determinados (por exemplo, pessoas excluídas socialmente, idosos) ou ainda localizações (por exemplo, locais de trabalho, instalações para cuidados de saúde). No futuro, espera-se que as actividades se centrem nos regimes alimentares de crianças e adolescentes, na prevenção da obesidade e na análise das atitudes relativamente à alimentação, à actividade física e à amamentação. Os países candidatos à adesão à UE enfrentam desafios específicos no domínio da saúde pública; nomeadamente, verifica-se uma incidência elevada de algumas doenças crónicas, que podem estar relacionadas com regimes alimentares desadequados e estilos de vida pouco saudáveis. A proposta de decisão que adopta o programa no domínio da saúde pública determina a participação dos países candidatos no programa. A adopção deste novo programa pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu teve lugar em 23 de Setembro de Política de defesa dos consumidores A defesa da saúde dos consumidores pretende contribuir para a segurança dos produtos e dos serviços disponíveis para os consumidores da União Europeia. No domínio da alimentação e da nutrição, a protecção da saúde inclui as questões veterinárias, a alimentação animal e a fitossanidade. As actividades relacionadas com a segurança dos alimentos incluem a cadeia de produção alimentar, desde a sanidade animal e a fitossanidade até à rotulagem dos produtos alimentares e à futura determinação de níveis máximos de vitaminas e minerais presentes nos suplementos alimentares e nos alimentos enriquecidos. A segurança dos alimentos tem também implicações sobre as autorizações de utilização e a fixação de níveis máximos de resíduos para pesticidas e medicamentos veterinários. São também estabelecidos níveis máximos de determinados contaminantes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais Legislação alimentar no âmbito da nutrição A harmonização das diferentes normas nacionais em matéria de géneros alimentícios tem sido uma preocupação constante da Comunidade Europeia, para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana bem como a livre circulação dos produtos em toda a Comunidade. Uma das áreas da legislação alimentar em que as considerações de âmbito nutricional têm tido uma influência importante é a dos alimentos destinados a uma alimentação especial, também denominados alimentos dietéticos. Estes não só devem ser seguros, como acontece com os outros alimentos, mas devem também satisfazer as necessidades nutricionais específicas dos indivíduos a que se destinam. Com base no aconselhamento científico do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH), foram adoptadas várias directivas relativas ao teor nutricional de alguns alimentos dietéticos. Entre estes, contam-se alimentos para lactentes e crianças jovens, alimentos destinados ao controlo do peso e alimentos para fins medicinais específicos bem como as substâncias nutricionais que podem ser usadas no seu fabrico. Será elaborada, até ao final de 2003, uma outra directiva relativa aos alimentos destinados a satisfazer as necessidades resultantes de esforços musculares intensos, como acontece na 10
14 prática desportiva. Está já em preparação um relatório sobre os requisitos aplicáveis à composição dos alimentos destinados a pessoas com diabetes. O CCAH prepara actualmente um parecer para rever e completar os valores de referência para as vitaminas e os minerais indicados na rotulagem nutricional. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em Junho de 2002, uma directiva relativa aos suplementos alimentares. A Comissão está agora a redigir uma proposta relativa à adição de nutrientes aos alimentos. Pareceres em matéria de nutrição emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) é uma entidade jurídica separada, com personalidade jurídica própria e independente das restantes Instituições comunitárias. A missão da AESA é fornecer à Comunidade pareceres científicos e técnicos independentes que consubstanciem as políticas e a legislação no domínio da segurança dos alimentos. Também deve abordar questões científicas relacionadas com a nutrição, a saúde e o bem-estar dos animais, a fitossanidade, os contaminantes da cadeia alimentar e os organismos geneticamente modificados. A estrutura da AESA garante a realização de três importantes objectivos, designadamente a independência e transparência, a participação dos Estados-Membros e a excelência científica, para que a AESA se possa tornar num instrumento essencial no restabelecimento da confiança dos consumidores. Será confiada à Autoridade a tarefa de recolher e analisar dados que facilitem a identificação precoce de riscos emergentes. De acordo com o regulamento de adopção 28, a Autoridade deve também assegurar o fornecimento de pareceres científicos e de apoio científico e técnico em matéria de nutrição humana, em relação com a legislação comunitária, e assistência à Comissão, a seu pedido, no domínio da comunicação relacionada com programas comunitários de saúde. Ao abrigo do regulamento, a autoridade deve recolher os dados pertinentes nos domínios da sua competência, em especial dados relacionados com o consumo de géneros alimentícios e a exposição das pessoas a riscos relacionados com o consumo de géneros alimentícios [alínea a) do nº 1 do artigo 33º]. A AESA disporá de um Fórum Consultivo e de um Comité Científico com oito painéis científicos. O Fórum Consultivo é um grupo científico e técnico que faz a ligação entre a Autoridade e órgãos semelhantes nos Estados-Membros. Foi constituído em 2001 um Fórum Consultivo Científico provisório para prestar assistência no período transitório. O Comité Científico é responsável pela coordenação dos pareceres dos painéis científicos, que abrangem a segurança dos alimentos, a produção de alimentos e questões conexas, incluindo a nutrição. Informação nutricional sobre os alimentos à venda O aconselhamento geral sobre regime alimentar e estilos de vida saudáveis deve ser apoiado por informações específicas relativas aos produtos alimentares à disposição dos consumidores 28 Regulamento (CE) n 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, JO L 31 de
15 quando estes decidem o que vão comprar. A legislação existente em matéria de rotulagem aplicável aos géneros alimentícios obriga os fabricantes a fornecer informações que permitam aos consumidores conhecer a natureza, a composição e a utilização dos produtos que adquirem. Ao longo das duas últimas décadas, foram aprovadas a nível comunitário normas harmonizadas sobre a rotulagem dos ingredientes alimentares. As novas normas incluem a introdução da indicação quantificada de ingredientes 29, que proporciona aos consumidores informações quantitativas adicionais sobre ingredientes especificados, e ainda legislação relativa à definição de carne(s) 30. Tal como tinha anunciado no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, a Comissão apresentou uma proposta 31 sobre a identificação dos constituintes de ingredientes compostos. A proposta exige também uma declaração quanto à presença nos alimentos de ingredientes especificados relacionados com alergias ou reacções de intolerância aos alimentos. Espera chegar-se a acordo quanto a uma posição comum sobre a proposta em Novembro de No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, identificaram-se também outras áreas em que se pode melhorar a informação fornecida aos consumidores, como, por exemplo, a informação relativa ao teor em nutrientes de um produto e as alegações relacionadas com a nutrição e a saúde. A rotulagem nutricional constitui um instrumento importante para informar os consumidores acerca do valor nutricional dos produtos. Depois de mais de 10 anos de aplicação da Directiva 90/496/CEE 32, a Comissão avaliará se a informação em matéria de rotulagem nutricional pode ser melhorada e investigará a possibilidade de a tornar permanentemente obrigatória e não apenas nos casos em que se fazem alegações. O crescente interesse dos consumidores na relação entre regime alimentar e saúde levou à comercialização de produtos cuja rotulagem ou publicidade faz referência a alegações relativas à nutrição ou à saúde. As normas existentes garantem que a rotulagem e a publicidade dos alimentos devem ser verdadeiras e não induzir em erro mas não existem disposições específicas aplicáveis à utilização de alegações nutricionais, funcionais ou relacionadas com a saúde. O documento de reflexão da Comissão sobre alegações nutricionais e funcionais 33, de 2001, deu origem a mais de 80 comentários provenientes dos Estados-Membros e de partes interessadas. Tendo em consideração os comentários recebidos, elaborou-se um projecto de proposta que inclui disposições relativas às alegações nutricionais, funcionais e em matéria de saúde, a qual foi discutida em Julho de 2002 com as partes interessadas e com peritos dos Estados-Membros. Prevê-se para o início de 2003 a transmissão de uma proposta formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de , p. 29. Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 310 de COM(2001) 433 final 2001/0199 (COD) Proposta de directiva que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, JO L 276 de Documento de reflexão sobre alegações nutricionais e alegações funcionais, SANCO/1341/2001, Comissão Europeia. 12
16 2.2.2 Educação para o consumo Os consumidores precisam de ser instruídos e informados para usarem as informações constantes dos rótulos dos alimentos para escolherem um regime alimentar adequado, podendo assim influenciar o mercado através do seu poder de compra. A educação para o consumo faz parte integrante da política de consumidores da Comunidade Europeia. As crianças e os jovens representam um importante grupo-alvo, já que desempenham um papel triplo sendo simultaneamente consumidores, incitadores de consumo e vectores de educação no ambiente familiar. A Comissão apoiou o Concurso Europeu do Jovem Consumidor, um certame anual, cujo tema em foi Nutrição como promover uma alimentação equilibrada 34. Além disso, como já foi referido anteriormente, a Comissão apoiou a rede europeia de escolas promotoras de saúde, que preconiza uma alimentação mais saudável e a actividade física em ambientes escolares favoráveis bem como o projecto Promoting and sustaining health through increased vegetable and fruit consumption among European schoolchildren (promoção e manutenção da saúde através do aumento do consumo de frutas e produtos hortícolas pelas crianças europeias) 35. Estão em análise outras actividades de promoção da saúde dirigidas a alguns grupos, tais como os idosos ou as pessoas no local de trabalho (ver ponto (3) supra). 2.3 Coordenação interna na Comissão A Comissão criou um grupo ad hoc sobre nutrição, dependente do Grupo Interserviços sobre Saúde, que reuniu pela primeira vez em Abril de O grupo ad hoc inclui pessoal oriundo de muitas áreas políticas relevantes na Comissão. O mandato do grupo inclui o intercâmbio de informações, a discussão das medidas necessárias para desenvolver a política sobre nutrição bem como a identificação de acções a levar a efeito conjuntamente em vários domínios políticos. Prevê-se que o grupo ad hoc se reúna pelo menos duas vezes por ano. A coordenação das políticas da Comissão em matéria de abastecimento alimentar e de saúde pública foi objecto, no período compreendido entre Março de 2001 e Maio de 2002, de várias mesas redondas entre o Comissário Franz Fischler (Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) e o Comissário David Byrne (Saúde e Defesa do Consumidor) ACÇÕES RELACIONADAS COM A NUTRIÇÃO NOUTRAS ÁREAS POLÍTICAS RELEVANTES 3.1 A política agrícola comum (PAC) Ao longo da última década, desde o início do processo de reforma ainda em curso, a política agrícola da UE tem evoluído muito rapidamente. Trabalhou-se no sentido de tornar a PAC mais compatível com os compromissos internacionais e orçamentais, introduzir e reforçar o conceito de desenvolvimento rural e deixar progressivamente de apoiar os produtos para COM(2001) 486 final, Relatório da Comissão sobre o «Plano de Acção para a Política dos Consumidores » e o «Quadro Geral de Actividades Comunitárias a favor dos Consumidores ». Para mais informações, ver: 13
17 passar a apoiar os produtores. A PAC tornou-se mais respeitadora do ambiente, mais consciente a nível social e ético e mais orientada para a qualidade. O pacote de reformas Agenda 2000 definiu o modelo agrícola europeu, que identificou explicitamente o desenvolvimento rural e a sustentabilidade como elementos essenciais da política agrícola. Apesar disto, existem ainda lacunas a colmatar e é necessário avançar nesta matéria. Ao longo dos últimos anos, salientou-se a todos os níveis que a PAC deve tornar-se mais sustentável. Em especial, no Conselho Europeu de Gotemburgo do ano passado, chegou-se a acordo quanto a uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, que exige que em futuras decisões políticas se tenham em conta os efeitos económicos, sociais e ambientais. Deve, a este respeito, referir-se igualmente a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável 2002, realizada em Joanesburgo. A agricultura deve adaptar-se a novas oportunidades tornando o sector mais competitivo e permitindo que os agricultores adoptem uma atitude mais orientada pelo mercado. Com o desenvolvimento rural, que se tornou, na Agenda 2000, no segundo pilar da política agrícola, abriram-se novas oportunidade de melhoria, em especial nos esforços por tornar a PAC mais sustentável. Outra prioridade diz respeito à abordagem de preocupações sociais, tanto as da população como as dos agricultores: as despesas da PAC devem tornar-se mais justificáveis ao integrar na política agrícola preocupações em termos de qualidade, continuando ao mesmo tempo a garantir aos agricultores um rendimento estável. Ao longo da última década, a agricultura europeia tornou-se mais competitiva, abandonando progressivamente o apoio aos preços para passar a fazer pagamentos directos. Agora, com a revisão intercalar, propõe-se romper definitivamente com o apoio ao mercado, dissociando completamente os pagamentos directos da produção. Além disso, estes pagamentos devem estar ligados a um cumprimento transversal das normas da UE em termos de saúde pública, ambiente, sanidade e bem-estar dos animais e fitossanidade por forma a satisfazer melhor as expectativas da sociedade A PAC e a saúde pública O impacto da PAC na saúde pública é complexo uma vez que a PAC funciona através de uma série de medidas de apoio aos preços, quotas e medidas de retirada do mercado, afectando os preços e os níveis de produção bem como a comercialização da carne, dos produtos lácteos, do açúcar, das frutas e dos produtos hortícolas. A gama de medidas disponíveis ao abrigo da PAC está agora a ser reavaliada como parte do relatório intercalar de Estão continuamente a envidar-se esforços para desenvolver instrumentos de avaliação do impacto sobre a saúde das várias medidas da PAC. Contudo, existe um amplo consenso quanto ao facto de, do ponto de vista da saúde pública, as medidas de promoção poderem constituir um instrumento importante para incentivar a adopção de um regime alimentar saudável. Os primeiros responsáveis pela promoção dos produtos agrícolas são os produtores, os grossistas e retalhistas, a indústria de transformação e os Estados-Membros. Com base nos princípios da subsidiariedade e da complementaridade, as medidas de promoção a nível comunitário podem reforçar o efeito das medidas tomadas pelas autoridades nacionais e pelos vários operadores económicos, por exemplo para chamar a atenção para uma elevada qualidade, valores nutricionais e níveis de segurança ou ainda informações acerca dos métodos de produção. Um exemplo é a Biblioteca Europeia de 14
18 Informação Médica sobre o Azeite 37, que beneficia do apoio da Comissão. Outras medidas incluem a assistência da Comissão a organismos nacionais em campanhas locais para a promoção de determinados produtos, como as frutas e os produtos hortícolas frescos ou transformados, os vinhos de qualidade, os produtos lácteos ou a carne de bovino Apoio à distribuição de determinados alimentos A PAC inclui disposições para assistir os Estados-Membros na distribuição de determinados produtos agrícolas que constituem as existências de intervenção aos membros vulneráveis da população (ver também ponto 3.8 infra). Foi disponibilizada assistência para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, de leite e produtos lácteos bem como de carne de bovino. Num relatório relativo à assistência prestada na distribuição de leite e produtos lácteos às escolas, elaborado para a Comissão em 1999, identificou-se que as diferenças de políticas entre Estados-Membros eram a principal razão do desequilíbrio observado no consumo de leite nas escolas da Comunidade A política comum das pescas 39 O consumo de peixe desempenha um papel significativo no quadro duma alimentação saudável. Esta contribuição foi recentemente avaliada pelo conselho nórdico de ministros 40. Uma política das pescas sustentável deve assegurar a disponibilidade de peixe a longo prazo. Além disso, são necessárias novas acções para avaliar os efeitos negativos para a saúde de determinados contaminantes ambientais presentes nos produtos alimentares, incluindo o peixe (especialmente dioxinas e PCB), e compará-los com os benefícios nutricionais do consumo de peixe. Em Março de 2001, foi publicado um Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca 41. A legislação comunitária actual prevê a revisão da política comum das pescas (PCP) no decurso de Determina igualmente que o Conselho deve decidir, antes de 31 de Dezembro de 2002, acerca de eventuais ajustamentos a fazer. Em Maio de 2002 foram anunciadas propostas detalhadas que incluem medidas para conservar e desenvolver uma pesca sustentável, limitar as capacidades de pesca e melhorar a protecção do ambiente; estas medidas encontram-se resumidas numa comunicação guia sobre a reforma 42. A legislação determina que o Conselho deve decidir antes de 31 de Dezembro de 2002 acerca de quaisquer ajustamentos a fazer, em especial no que respeita ao acesso a algumas águas comunitárias. Embora a maioria dos produtos da pesca provenham de actividades piscatórias, o papel da aquicultura no fornecimento de peixe e moluscos aumenta constantemente. Surgiram algumas preocupações acerca da utilização na aquicultura de substâncias farmacologicamente activas Ver Evaluation of the School Milk Measure (Avaliação da medida de distribuição do leite aos estabelecimentos de ensino) relatório final, No anexo V fornecem-se mais pormenores quanto à organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura. Fish as food II, Report from a Nordic Seminar (O peixe como alimento II, relatório de um seminário nórdico), TemaNord 2001:532, conselho nórdico de ministros, Copenhaga Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca, COM(2001) 135 final de Ver 15
19 3.3 Política ambiental É importante que a protecção ambiental seja de alto nível para que exista uma gama diversificada e segura de alimentos necessários à saúde humana. A Comissão Europeia está empenhada em incentivar uma agricultura sustentável e em integrar as preocupações de ordem ambiental na sua política agrícola. As preocupações que afectam a qualidade dos alimentos incluem os incidentes que provocam contaminações e a presença de resíduos agro-químicos nos alimentos. Os poluentes ambientais, por exemplo os metais pesados, os poluentes orgânicos persistentes e a poluição associada às radiações, podem ser directamente dispersos no ambiente no solo, no ar ou na água. Os resíduos de pesticidas, nutrientes e metais pesados podem também resultar de práticas de gestão agrícola, tais como a fitossanidade, a fertilização e a aplicação de lamas de depuração. O exemplo supracitado das dioxinas e dos PCB no peixe (ponto 3.2) ilustra a estreita relação existente entre o ambiente e a qualidade dos alimentos e sublinha a importância da política ambiental para a segurança dos alimentos. No quadro da política de Ambiente e Saúde e em resposta à crise das dioxinas, a Comissão adoptou, em Outubro de 2001, a Comunicação intitulada Estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e policlorobifenilos [COM(2001) 593], que proporciona uma abordagem integrada para diminuir a exposição humana mediante a redução da presença de dioxinas e de PCB no ambiente, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios. No Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, que descreve a política ambiental da UE para a próxima década, identificou-se como prioritário o tema ambiente e a saúde, cujo objectivo geral é atingir uma qualidade ambiental em que os níveis de contaminantes de origem humana não originem um impacto significativo nem riscos para a saúde humana, incluindo os riscos que se propagam através da cadeia alimentar. A Comissão Europeia está empenhada em incentivar uma agricultura sustentável e em integrar as preocupações de ordem ambiental na sua política agrícola. A Comissão decidiu efectuar a monitorização dos níveis de resíduos de pesticidas nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia. 3.4 Política de empresa A política comunitária em matéria de géneros alimentícios lançada na década de 60 obrigou o sector alimentar a respeitar uma série de exigências legislativas no âmbito da protecção da saúde pública e da informação prestada aos consumidores. Estas exigências também contribuíram para a criação do mercado interno, tendo simultaneamente o objectivo de facilitar as condições de produção e o comércio na Comunidade. No respeitante às necessidades nutricionais, a Comissão incentiva o sector da transformação alimentar a responder adequadamente às novas exigências dos consumidores. O sector alimentar está a utilizar a inovação para contribuir para regimes alimentares saudáveis e para satisfazer as necessidades de grupos populacionais específicos disponibilizando uma gama diversificada de produtos alimentares. Ao participar no desenvolvimento científico, o sector 16
20 alimentar pode responder à procura dos consumidores relativamente a alimentos nutritivos e saudáveis, por exemplo, o aumento das vendas de géneros alimentícios baixos em ou ricos em (ricos em fibras, baixos em gordura). Trata-se de um processo contínuo que acompanha o desenvolvimento científico. Um inquérito realizado recentemente revelou que embora as preocupações com a saúde sejam um factor importante que influencia as escolhas alimentares, são menos importantes que o preço, a qualidade e o sabor no que respeita às preocupações dos consumidores 43.Por conseguinte, o sector alimentar deve oferecer produtos que satisfaçam o espectro completo de necessidades dos consumidores, ou seja, sabor, qualidade e valor nutritivo a preços acessíveis. Neste contexto, a Comissão colabora com os fabricantes para melhorar o valor nutricional dos alimentos transformados. Além disso, no âmbito do quinto programa-quadro de investigação, o sector alimentar está envolvido em vários programas de investigação e em acções concertadas. 3.5 Política do mercado interno Livre circulação de mercadorias O papel essencial do mercado interno, tal como destacado no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, é oferecer aos consumidores uma vasta gama de produtos seguros e de elevada qualidade provenientes de todos os Estados-Membros. Esta exigência inspira as normas que regem a livre circulação dos alimentos na Comunidade. Estas normas articulam-se em torno dos seguintes princípios: Em primeiro lugar, os consumidores devem encontrar-se numa posição em que possam fazer escolhas com pleno conhecimento de causa. Assim, são fundamentais as normas que regem a rotulagem dos alimentos. Estas normas encontram-se harmonizadas a nível comunitário pela Directiva 2000/13/CE 44, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (ver ponto 2.2 supra relativo à política de defesa dos consumidores). Os obstáculos à livre circulação de géneros alimentícios só podem ser justificados por um risco para a saúde dos consumidores estabelecido pelo Estado-Membro em cujo território esse alimento é comercializado. Nesse caso, o Estado-Membro terá liberdade para impor restrições à comercialização do produto alimentar em questão ou mesmo proibi-lo, se puder provar que apresenta um risco para a saúde ou se demonstrar que, no estado actual dos conhecimentos científicos, é justificado o recurso ao princípio da precaução IEFS (1996). A pan-eu survey of Consumer Attitudes to Food, Nutrition and Health (Inquérito paneuropeu às atitudes dos consumidores em relação à alimentação, nutrição e saúde). Report Number 1 (relatório nº 1). Dublim: Institute of European Food Studies (Instituto de estudos alimentares europeus). Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de , p
Relatório sobre a situação das actividades da Comissão Europeia no domínio da nutrição na Europa Saúde pública Saúde e Protecção dos Consumidores Comissão Europeia Ilustração da capa: L appétit est un