COAD - Prefeitura reabre o Concilia Rio para facilitar a quitação de dívidas tributárias
A partir desta quinta-feira, 19-9, contribuintes em débito com o Município podem aderir ao programa Concilia Rio e quitar suas dívidas com desconto. O programa permite abatimentos de até 100% nos encargos e multas de devedores de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas municipais, que já estejam inscritos na Dívida Ativa.
Agora, com a publicação do Decreto 46.507/2019, que regulamenta a Lei 6.640/2019, os interessados terão até 17 de dezembro para adesão ao programa.
Para o pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, que tenham execução fiscal ajuizada antes de 9 de junho de 2005 e valor atualizado igual ou inferior a R$ 50 mil antes de 31-12-2018, o desconto é 100% nos encargos moratórios, multas de ofício e correção monetária.