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Recolhimento de FGTS
Nova ação segue STF, não coisa julgada com mesmo tema
31 de março de 2014, 18h03 Imprimir Enviar
Por Felipe Luchete
Mesmo com decisão favorável transitada em julgado, a parte que reabre discussão em um novo processo pode ter argumento rejeitado, pois fica exposta a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal. Com base no efeito vinculante das análises de mérito da Suprema Corte, a Justiça Federal em São Paulo negou tentativa de uma construtora de receber de volta contribuições pagas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A empresa queria a devolução da multa de 10% do FGTS aplicada na dispensa de funcionários sem justa causa, entre 2001 e 2011, contribuição fixada pela Lei Complementar 110/2001. A autora alegou que a cobrança foi declarada inconstitucional em um Mandado de Segurança Coletivo apresentado pela Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop).
Tanto a construtora como outras filiadas à entidade passaram a reivindicar o cumprimento da mesma tese em ações individuais. Duas empresas tiveram decisões favoráveis. Mas a Procuradoria-Regional da Fazenda da 3ª Região, ligada à Advocacia-Geral da União, apontou nesse caso que, após a decisão favorável à Apeop, o STF teve outro entendimento sobre a lei complementar, declarando constitucional a contribuição dos 10% do FGTS ao apreciar as ADIs 2556-2 e 2568-6.
Segundo a tese formulada pelo procurador da Fazenda James Siqueira, as empresas abriram mão do direito conquistado no Mandado de Segurança ao ajuizar novas ações individuais. “O ponto de virada foi processual, mais do que material. Foi mostrar que, se é possível cobrar em processo de conhecimento, o autor fica submetido a uma decisão do Supremo que tenha pacificado a questão”, afirma ele.
Para o juiz federal José Carlos Francisco, “as decisões definitivas de mérito proferidas em ADIs, pela procedência ou improcedência do pedido, têm (...) efeito vinculante, impondo o cumprimento pelos membros do Judiciário, além da própria Administração Pública”. “Propondo esta ação ordinária (ação de conhecimento), (...) a parte-autora reabre a discussão de mérito para ficar exposta, primeiro, à prescrição quinquenal e, segundo, aos insuperáveis efeitos vinculantes das mencionadas ADIs.” Ainda cabe recurso.
Novo debate
Há outros dois questionamentos à Lei Complementar 110/2001 em tramitação no STF (ADIs 5050 e 5051), já que o objetivo inicial da multa de 10% perdeu o sentido. A contribuição foi fixada para sanar o déficit provocado pelo pagamento da atualização monetária de contas do FGTS que sofreram expurgos por planos econômicos, mas a Caixa Econômica Federal reconheceu em 2012 que o débito já havia sido quitado. Para a AGU, a lei permite que os valores arrecadados a partir de então sejam aplicados para outras finalidades.
Clique aqui para ler a decisão.
0019071-16.2011.4.03.6100
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Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2014, 18h03
Comentários de leitores
2 comentários
Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)
João B. (Advogado Autônomo)
1 de abril de 2014, 12h37
Poderia explicar melhor? Ficou confuso pela falta de vírgulas e algumas inconsistências gráficas. Grato.
Fosse eu teria executado:
Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo - Criminal)
31 de março de 2014, 22h56
Em vez de procedimento ordinário executa:
Que as decisões proferidas em ADC/I (n) possuem eficácia "erga omnes", efeito "ex tunc"' para a data da decisão que declarou-não havendo modulação-e efeito vinculante, a lei realmente o diz.
Mas a coisa julgada é de ser afastada quando a decisão no o controle abstrato de normas é de INconstitucionalidade.
Não cuida o CPC de decisão de constitucionalidade, como sustentáculo para os embargos à execução, ou impugnaçao para o cumprimento de sentença.
Para a declaração de constitucionalidade no controle abstrato cuja situação juridica teve decisão transitada em julgado em sentido contrário, em data anterior à declaração da mais alta corte, se já ultrapassado o prazo da ação rescicória, ..."virou lei entre as partes". Coisa soberanamente julgada, de Frederico Marques.
Excelente texto aqui:http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/aspectos-processuais-da-acao-declaratoria-de-constitucionalidade/10908
O que impede a execução de sentença, ou o cumprimento, é declaraçao de INconstitucionalidade: "...as decisões que reconhecem a INconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias que se tornam inexigíveis- T. Negrão, CPC, art. 741, § ún.; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (STJ-1ª T., REsp 819.850, Min. Teori Zavascki, j. 1.6.06, DJU 19.6.06).
s.m.j
Comentários encerrados em 08/04/2014.
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