Art. 167 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
. 167 da Constituição Federal. Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro...
. 167 da Constituição Federal . Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62 , de 9 de dezembro...
Diários Oficiais•09/12/2019 • Associação Municipalista de Pernambuco
irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal.... 167 da Constituição Federal. Art. 88.
. 167 DA CRFB/88 . . 167 da Constituição Federal - CRFB/88 . "Art. 166.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 512410 PR Agravo de Instrumento 0051241-0 (TJ-PR)
NAO SENDO O DEBITO RELATIVO A CREDITO RURAL, INAPLICAVEL E O ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. O SO FATO DE QUALIFICAR-SE O DEVEDOR NO CONTRATO COMO AGRICULTOR, NAO TRANSMUDA A OPERACAO DE MUTUO PELO SISTEMA DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR EM OPERACAO DE CREDITO RURAL DE VEZ QUE ESTA E REGIDA PELAS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI N. 167 /67, REALIZAVEL POR BANCOS COMERCIAIS CONSOANTE CARTEIRA E NORMATIVOS PROPRIOS E NAO POR EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VULGARMENTE CONHECIDAS COMO FINANCEIRAS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT. DL 167 /67. -