Comissão mista deve votar na terça MP que dá isenção de PIS e Cofins para importação
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, se reunirá nesta terça-feira (29) para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O encontro será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Havia a expectativa de que o texto fosse apreciado no último dia 22, o que não ocorreu. Na ocasião, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse que houve um acordo entre os líderes partidários na comissão, a fim de dar um prazo maior para Eunício Oliveira terminar seu parecer.
A MP também acaba com o crédito presumido instituído pela Lei 12.859/13 nos casos de revenda de álcool adquirido no mercado interno.
O texto recebeu 79 emendas de deputados e senadores. A proposta foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e tem vigência até o dia 2 de junho.
De acordo com o Executivo, as novas regras devem diminuir a arrecadação federal em cerca de 927 milhões até 2016. Só neste ano, a renúncia chegará, segundo cálculos do governo, a R$ 289,27, a maioria (R$ 275,41 milhões) para prorrogar os prazos do Imposto de Renda das empresas para o Finor e o Finam. A renúncia fiscal de 2015 está estimada em R$ 304,23 milhões e, em R$ 333,74 milhões, em 2016.