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Estabilidade: Instituto constitucional que prevê que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos, mediante avaliação especial de desempenho, será considerado estável, ou seja, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.