Processo n. 0001205-78.2010.5.15.0064 do TRT-15
Processo nº 0001205-78.2010.5.15.0064
Sindicato dos Servidores Publicos Municipais e Autarquicosde Itanhaem e Mongagua x Municipio de Mongagua
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 17 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Cicero Soares de Lima Filho, Fabio Santos da Silva, Sindicato dos Servidores Publicos Municipais e Autarquicosde Itanhaem e Mongagua, Municipio de Mongagua e outros.
Ciência de Decisão | Manifestação (RESTRITO)
Publicação • Extraída da página 6697 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0001205-78.2010.5.15.0064 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ , opôs Embargos Declaratórios, apontando omissões em relação à intimação do julgado, às parcelas vincendas do adicional de insalubridade, quanto ao prazo de implementação em folha de pagamento e juros de mora.
§ 6º - Poderão ser habilitados os advogados e sociedades de advogados que requeiram, desde que haja pedido e constem da procuração ou substabelecimento, na forma do art. 105 do CPC. (...)
"Art. 6º. O acesso ao PJe-JT poderá ocorrer por meio do sítio deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores e mediante o uso obrigatório de certificação digital, observadas as especificações de
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Alega o embargante que as normas processuais que regulam o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, constantes dos artigos 513, parágrafo 2º, II, III e IV, § 3º c/c §1º do artigo 536 e 537, do novo CPC determinam o cumprimento da decisão com prazo de 30 dias e não de 120 dias como determinado no v. acórdão. Prequestiona a matéria.
Preceitua o art. 537 do CPC que, nas hipóteses de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o magistrado pode impor multa e referida penalidade independe de requerimento da parte, podendo ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Portanto, tendo em vista trata-se de ação civil pública, na qual foi deferida a implementação de diferenças salariais e de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde de ente público, foram observados os parâmetros legais.
"Quanto aos juros de mora, os índices que devem incidir sobre os
débitos judiciais trabalhistas da Fazenda Pública são os seguintes: 1) de setembro de 2001 a 29/06/2009, é aplicável o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do disposto do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35, de 24.08.2001;
2) de 30/06/2009 em diante, é aplicável os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com a redação da Lei 11.960/09. É conveniente esclarecer, contudo, que os juros da caderneta de poupança tem o valor fixo de 0,5% até 03/05/2012, podendo variar este índice a partir de 04/05/2012 conforme a taxa anual da Selic, pois, em conformidade com os ditames do art. 12 da Lei 8177/91 (com a redação da MP 567/12 convertida na Lei 12.703/12), os juros da caderneta de poupança são: I) de 0,5% ao mês sempre que a taxa Selic for igual ou maior que 8,5% ao ano; II-correspondentes a 70% da taxa Selic quando a taxa anual da Selic for inferior a 8,5%."
Saliento que, nos termos do art. 131 do CPC, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, tampouco está restrito a eles, devendo apresentar os fundamentos que formaram o seu convencimento, o que foi feito no v. acórdão. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível reexaminá-la, com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, eis que o órgão julgador não precisa esmiuçar detalhadamente os questionamentos erguidos pelas partes, cabendo-lhe tão-somente apontar as razões do seu convencimento, o que foi atendido. Daí a conclusão de que o ofício jurisdicional, no presente caso, foi cumprido, nada existindo para ser remendado, com destaque ao fato de que esse órgão julgador, ao proceder ao reexame da matéria, não infringiu direta e literalmente quaisquer disposições de nosso ordenamento jurídico.
Saliente-se, ademais, que a rediscussão do mérito da causa é circunstância que se distancia do âmbito dos embargos declaratórios, eis que esses desservem para aparar dissensões a respeito dos fundamentos que balizaram a decisão, sendo absolutamente proibido o reexame de fatos e …
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MONGAGUA
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
TRT15 · Gabinete do Desembargador Lorival Ferreira dos Santos - 5ª Câmara · Vara do Trabalho de Itanhaém