Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal - Notícias - OAB-ES
Publicado em 18 de Julho de 2017 • 14:35
A OAB Nacional conseguiu na Justiça a anulação de artigos de uma orientação normativa da Polícia Federal que limitava o acesso de advogados a procedimentos investigatórios e, assim, prejudicava a ampla defesa e o contraditório. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu este direito aos advogados com base no Estatuto da Advocacia e em Súmula do Supremo Tribunal Federal.