Amazônia Ocidental: Benefícios fiscais do IPI - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Hashtags: #amazonia, #amazoniaOcidental, #ipi, #suframa, #zfm, #isencaoIPI,
Postado em: 08/11/2021 - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A Amazônia Ocidental detém 42,97% da extensão territorial da Amazônia Legal e comporta aproximadamente 57% das florestas da região, o que a torna a parte mais preservada da Amazônia, além de ser um estoque de biodiversidade sem igual no planeta.
Na Amazônia Ocidental, o investidor tem à disposição um leque de oportunidades que vão desde os agronegócios e o beneficiamento de matérias-primas regionais à biotecnologia e o Polo Industrial de Manaus (PIM). Há uma gama de produtos com viabilidade econômica comprovada por estudos científicos à espera de investimentos nos Estados e nas Áreas de Livre Comércio (ALCs)
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os benefícios fiscais regionais presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa de produtos a área incentivada da Amazônia Ocidental. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. Bora lá, queremos ser seu portal de conteúdo preferido, por isso publicamos material gratuíto de qualidade!
Base Legal: Art. 1º, § 1º do Decreto-Lei nº 356/1968; Art. 77, § 2º da Lei nº 9.532/1997; Art. 98 do RIPI/2010 e; Amazônia Ocidental (Checado pela Valor em 08/11/21).
A mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o modelo abrange os Estados da Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) além das cidades de Macapá e Santana, no Amapá, levando desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida a essas populações..
A ZFM compreende 3 (três) pólos econômicos: comercial, industrial e agropecuário. O primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o regime de economia fechada. O industrial é considerado a base de sustentação da ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui aproximadamente 600 (seiscentas) indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos segmentos de eletroeletrônicos, duas rodas e químico. Entre os produtos fabricados destacam-se: aparelhos celulares e de áudio e vídeo, televisores, motocicletas, concentrados para refrigerantes, entre outros. O pólo Agropecuário abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos, agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.
Base Legal: Zona Franca de Manaus - ZFM (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Superintendência da Zona Franca de Manaus e; Wikipedia: Suframa (Checado pela Valor em 08/11/21).
Conforme o artigo 175 do Código Tributário Nacional (CTN/1966) , aprovado pela Lei nº 5.172/1966 , a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário. O CTN/1966 estipula, ainda, que a isenção poderá ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função das condições a ela peculiares, como no caso da isenção prevista para a Amazônia Ocidental.
Base Legal: Arts. 175 e 176, § único do Código Tributário Nacional - CTN/1966; TIPI/2016; Art. 95, caput, I a III e § 2º do RIPI/2010; TIPI/2016; Instrução Normativa SRF nº 300/2003 e; Parecer Normativo CST nº 406/1970 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Arts. 52, § 1º e 95, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 08/11/21).
3.1.2) Setor de tecnologias da informação e comunicação:
No que se refete ao setor de tecnologias da informação e comunicação, trazemos a baila o artigo 2º, caput da Lei nº 8.387/1991 que assim está redigido:
Art. 2º Aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do referido Decreto-Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 3º Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2º deste artigo, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em plano de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser apresentado à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
Visando regulamentar o artigo 7º, § 6º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o artigo 2º da Lei nº 8.387/1991 , que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, o Governo Federal editou o Decreto nº 10.521/2020 . Diante o exposto, recomendamos a leitura de todos os dispositivos legais e normativos citados nesse subcapítulo.
Base Legal: Art. 7º, § 6º do Decreto-lei nº 288/1967; Art. 2º da Lei nº 8.387/1991 e; Decreto nº 10.521/2020 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Arts. 42, caput, § 1º e 96 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Art. 77, § 2º da Lei nº 9.532/1977 e; Art. 98 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Conforme já visto no presente Roteiro de Procedimentos, as remessas (saídas) de produtos de origem nacional com destino às empresas localizadas na Amazônia Ocidental far-se-ão com a suspensão do IPI, convertendo-se em isenção quando da sua entrada efetiva naquela área incentivada.
Base Legal: Solução de Consulta RFB nº 6/2008 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Art. 237 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 08/11/21).
De acordo com a Portaria Suframa nº 529/2006 , toda entrada de mercadoria nacional ou nacionalizada na área de abrangência administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que contenha incentivos fiscais por ela administrados, fica sujeita ao controle e fiscalização da Autarquia que instituirá procedimentos administrativos e desenvolverá ações integradas com os Fiscos estaduais e federal para atestar o ingresso e o internamento da mercadoria.
O processo de internamento de mercadoria nacional ou nacionalizada que contenha incentivos fiscais é composto por 3 (três) fases distintas, a saber:
Base Legal: Arts. 4º e 5º da Portaria Suframa nº 834/2019 (Checado pela Valor em 08/11/21).
As mercadorias destinadas às áreas incentivadas da Suframa deverão sair da origem acompanhadas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (Dacte), quando cabível (5), devendo o condutor do transporte mantê-los por todo o trajeto percorrido pela mercadoria até o destino e apresentá-los ao destinatário no ato da entrega da mercadoria.
(5) Fica dispensada a apresentação à Suframa do CT-e ou do DACTE, nos seguintes casos:
Base Legal: Arts. 9º a 11 da Portaria Suframa nº 834/2019 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Base Legal: Lei Complementar nº 24/1975 (Checado pela Valor em 08/11/21).
Este material foi escrito no dia 17/10/2011 pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 08/11/2021 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Amazônia Ocidental: Benefícios fiscais do IPI (Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=53&titulo=amazonia-ocidental-beneficios-fiscais-ipi. Acesso em: 26/01/2022."