DROPS PFN 2015 n. 15 - PAEX (MP 303/2006) - TEC Concursos
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DROPS PFN 2015 n. 15 – PAEX (MP 303/2006)
Parcelamento Excepcional (MP 303/2006)
Outro Parcelamento Especial que merece análise é o chamado Parcelamento Excepcional (PAEX), instituído pela Medida Provisória nº. 303/2006 após aproximadamente 3 (três) anos da criação do Parcelamento Especial (PAES) da Lei nº. 10.684/2003. Como se pode ver, ao contrário do que aconteceu com seus antecessores REFIS e o PAES, o PAEX foi criado através de medida provisória editada pelo Presidente da República, no uso da prerrogativa assegurada pelo art. 62, CF/88. Formalmente, a MP nº. 303/2006 não apresentou vícios, pois tratou de matéria pertinente (§ 1º, inciso I) que não estava pendente de sanção ou veto (§ 1º, inciso IV). Aliás, a edição da MP ocorreu justamente porque, dias antes, tinha sido vedada a reabertura do REFIS, proposta no art. 5º da Lei nº. 11.311/2006.
Criado para servir de alento aos devedores da União, o Parcelamento Excepcional (PAEX) foi o mais racional e equilibrado dos Parcelamentos Especiais, inclusive se consideramos aqueles que o sucederam, como o parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, com alterações pela Lei nº. 12.865/2013, e o da Lei nº. 12.996/2014. Isto porque teve como propósito ser um parcelamento menos favorável do que foi o PAES, a fim de não prejudicar os devedores que estavam em dia com o pagamento das parcelas mensais do REFIS e do próprio PAES. Não foi por outro motivo que, por exemplo, o número máximo de prestações mensais foi o de 130 parcelas (pouco mais de 10 anos), obviamente inferior aos 180 meses do PAES.
Além disso, conforme afirmado pelo então Ministro da Fazenda na Exposição de Motivos da Medida Provisória, o intuito do PAEX era o de não se incentivar a inadimplência, pois é certo que a concessão reiterada de parcelamentos especiais e em condições benéficas é uma injustiça para com os contribuintes que cumprem com suas obrigações e um prêmio aos que descumprem a lei, podendo estimular os contribuintes a atrasar o pagamento de tributos na esperança de obter melhores condições no futuro, passando-se uma falsa e temerária ideia de que "vale a pena não pagar impostos". Como dica para o concurso, especialmente para as provas discursivas, fica a sugestão para que seja mencionada esta ideia se a questão envolver a elaboração de um parecer técnico sobre parcelamentos, mesmo que, nos últimos anos, o governo federal pareça tê-la abandonado.
Quanto ao regramento específico do PAEX, é importante notar que, tal como o REFIS, somente as pessoas jurídicas poderiam aderir a este parcelamento. Ao contrário do PAES, que havia permitido que pessoas físicas também parcelassem seus débitos com benefícios especiais, a MP nº. 303/2006 é taxativa em limitá-lo às pessoas jurídicas, tão-só (art. 1º e 8º). Por outro lado, tal como ocorreu no PAES, tanto débitos de natureza tributária como não-tributária poderiam ser parcelados no PAEX, uma vez que o art. 1º da MP abarcava os débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem fazer distinção quanto à natureza.
Há um detalhe, porém, que não deve passar desapercebido: a bem da verdade, a MP nº. 303/2006 prevê dois tipos de parcelamentos, e não apenas um. O primeiro é o descrito no art. 1º, a ser pago em até 130 (cento e trinta) prestações mensais, e a alcançar apenas os débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O segundo é o previsto no art. 8º. A ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas, e a alcançar os débitos com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005. Por isso, é preciso ter atenção à leitura da MP nº. 303/2006: praticamente todas as regras específicas do PAEX (art. 1º a art. 7º) referem-se apenas à PAEX 130 (como se convencionou ser chamado no âmbito da PGFN), uma vez que as regras do PAEX 120 eram aquelas que já regulavam os parcelamentos ordinários (Lei nº. 10.522/02 e Lei nº. 8.212/91), por expressa disposição nos incisos I e II do art. 8º.
A possibilidade de se optar por dois tipos de parcelamento (PAEX 130 e PAEX 120) gerou repercussões nas execuções fiscais em curso, à época. Como se pode imaginar, existiam várias Certidões de Dívida Ativa (CDA) que, no momento da adesão, reuniam débitos vencidos desde antes de 28 de fevereiro de 2003 até 31 de dezembro de 2005. Assim, uma única CDA a conter débitos vencidos entre 2000 a 2004, por exemplo, podia ser impactada pelos efeitos de dois parcelamentos PAEX, simultaneamente, cada qual regrado a seu modo. A fim de operacionalizar-se o controle dos parcelamentos, adotou-se na PGFN a funcionalidade eletrônica de desmembrar a inscrição em dívida ativa, atribuindo-lhe dois novos números, criando-se duas novas inscrições derivadas.
Obviamente, isto ensejou discussão judicial no âmbito das execuções fiscais, pois, em regra, esse desmembramento não foi acompanhado de uma esperada emenda à CDA, ou mesmo de sua substituição (art. 2º, § 8º, Lei nº. 6.830/80). A alegação dos devedores era a de que, com o desmembramento das inscrições, a CDA original perdera sua liquidez e certeza, devendo ser extinta a respectiva execução. Contudo, a tese não encontrou acolhida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (ao que consta, não há precedentes no STJ), especialmente pelo fato de que se tratou de mera funcionalidade operacional dos sistemas da PGFN, com uma mera alteração numérica da inscrição, e não uma alteração substancial da inscrição, tampouco do lançamento tributário subjacente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AC 1314473, Relatora Des. Fed. Alda Basto, e-DJF3 12/08/2013).
Enfim, no tocante às peculiaridades do PAEX 130, merecem destaques: (a) não alcançava débitos oriundos de retenção na fonte e não-repasse (art. 2º, inciso I e III) e relativos ao ITR (inciso III), porém tinham de ser quitados em até 30 (trinta) dias da opção pelo parcelamento (art. 2º, par. único), sob pena de rescisão (art. 7º, inciso III); (b) os débitos à época parcelados no REFIS e no PAES poderiam ser transferidos ao PAEX (art. 4º), respeitando-se as mesmas condições da MP 303/2006, e desde que não tivessem sido excluídos deles (art. 5º, § 1º) ; (c) os juros moratórios incidentes sobre as parcelas eram calculados pela variação mensal da TJLP (art. 3º, § 3º), e não pela taxa Selic; (d) a inadimplência de parcelas por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados ensejava a rescisão do PAEX, que independia de prévia notificação e implicava a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos confessados (art. 7º, e § 2º).
Finalmente, pela primeira vez se estabeleceu que a inclusão dos débitos no PAEX (ambos) não implicava novação de dívida, o que se mostrou bastante salutar, na medida em que começavam a surgir entendimentos jurisprudenciais a autorizar a extinção das execuções fiscais cujos débitos tivessem sido parcelados, sob a justificativa de que as obrigações tributárias parceladas teriam sido extintas por novação, aplicável à hipótese pelo art. 110, CTN (STJ, 1ª Turma, AGREsp 878140, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 18/06/2008). Após a previsão expressa do art. 16, tal entendimento (por si equivocado, na perspectiva da PGFN), foi rechaçado.
Nessa reta linhas, torcemos para que tenhamos contribuído, mais uma vez, aos estudos de todos. Abraços.