Floresta urbana: ação do MP reabre a discussão sobre indenização milionária
Promotores questionam valor do ressarcimento e apontam que município não deveria ser responsabilizado sozinho
03/04/2021 - 05h00
Aceituno Jr./Drone JC
A floresta urbana, alvo de ação civil pública, fica entre as avenidas Nações e Luiz Edmundo Coube
Uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público (MP) do Estado, no último mês, reabre a discussão sobre a responsabilização do município e os valores das indenizações milionárias geradas pela floresta urbana, em Bauru. A ação, proposta pelos promotores Fernando Masseli Helene, da Proteção ao Patrimônio Público, e Henrique Varonez, da Habitação e Urbanismo, considera que houve erros no cálculo dos R$ 34,2 milhões, que sequer consideraram normas urbanísticas e ambientais, e abre questionamento sobre a obrigação do município em indenizar sozinho, já que as normativas e proibições referentes ao local são de naturezas estadual e federal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analisa ainda, através da 6.ª Câmara de Direito Público, um agravo de instrumento impetrado pela Promotoria como recurso para tentar bloquear valores já pagos pela Prefeitura de Bauru aos credores da floresta urbana e para suspender o restante dos pagamentos.
A área em questão possui 153 mil metros quadrados e fica entre as avenidas Nações Unidas e Engenheiro Luiz Edmundo Carrijo Coube. Na época em que houve trânsito em julgado da ação a favor dos dois credores, a indenização era de R$ 21,2 milhões. Com os juros e correções, o valor chegou a R$ 34,2 milhões no final de 2019, após acordo para um parcelamento em quatro anos. A primeira parcela seria de R$ 7,8 milhões e as três parcelas restantes, de R$ 8,7 milhões cada, a serem pagas sempre em abril, até 2022. A prefeitura já teria desembolsado cerca de R$ 15 milhões do montante total do precatório.
Com o novo recurso, a ideia da Promotoria é tentar suspender o pagamento da 3.ª parcela neste mês. Inclusive, a prefeitura foi oficiada pelo MP, na última semana, para informar o valor exato que já pagou pela floresta urbana.
VALORES AQUÉM
Masseli Helene conta que os trabalhos do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) do MP apontaram erros na realização do laudo pericial na ação indenizatória. "Os valores atribuídos por metro quadrado não obtiveram os parâmetros corretos de fixação de valor. Nossa equipe entende que os valores seriam bem aquém do que o apontado", cita Helene.
O Ministério Público, contudo, não detalha os números na ação civil pública. "Esta ação é para que o Judiciário possa emitir sua opinião em primeiro plano. Ou seja, se o assunto está sob o manto da coisa julgada, então não se mexe mais, ou se há possibilidade de questionamento. Aí sim, discutiremos novamente os valores a serem indenizados, o que abre a oportunidade também para argumentação", explica Helene.
Além disso, são observadas, na ação, a presença de normas jurídicas que não são de caráter municipal e que limitariam ou até inviabilizariam o empreendimento pretendido pelos credores no local.
"Se você tem uma área e quer parcelar, precisa fazer arruamento, calçadas, ter áreas verdes e institucionais. E tudo isso não nos parece que foi observado na indenização", cita Helene. "E essas regras não são municipais, assim como as leis de proteção ao cerrado. Em nosso entendimento, na época do pedido efetivado pelos particulares, já existia a normatização que dificultava o manejo no cerrado que ali existe", acrescenta.
A ação, então, deve analisar três pontos principais: se a prefeitura deve indenizar com menor valor, se deve indenizar observando as regras urbanísticas e ambientais, e se não é do município a obrigação de indenizar.
"Veremos o que o Poder Judiciário irá sinalizar, uma vez que temos um problema, pois há trânsito em julgado na ação indenizatória inicial", finaliza o promotor Fernando Masseli Helene.
1/3 | Fernando Helene, promotor de Proteção ao Patrimônio Público / Crédito: Malavolta Jr./JC Imagens
2/3 | Henrique Ribeiro Varonez, promotor de Habitação e Urbanismo / Crédito: Vinicius Bomfim/JC Imagens
3/3 | A floresta urbana, alvo de ação civil pública, fica entre as avenidas Nações e Luiz Edmundo Coube / Crédito: Aceituno Jr./Drone JC
Conforme noticiado pelo JC, em 2006, proprietários de glebas que compõem a floresta urbana solicitaram à Prefeitura de Bauru a emissão de diretrizes para lotear o espaço. O projeto foi inviabilizado e as áreas foram consideradas de proteção ambiental, o que proibiu o desmatamento do local.
Os dois proprietários da área, então, ingressaram com ação, em 2013. Eles reivindicaram a indenização alegando que a legislação gerou restrições e "limitações aos poderes inerentes à propriedade", o que esvaziou o conteúdo econômico do imóvel.