Irregularidades em seis licitações motivam ações por improbidade – MA10
HomeMaranhãoBarra do Corda Irregularidades em seis licitações motivam ações por improbidade
Irregularidades em seis licitações motivam ações por improbidade
Nas ações, foi solicitada a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429 de 1992, cujas sanções são ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil duas vezes o valor dos danos orquestrados ou 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Do MPMA.