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Contratos - Setores diversos - Compromisso de ajustamento, consubstanciado em proibição de venda casada em casa lotérica
Compromisso de ajustamento, consubstanciado em proibição de venda casada em casa lotérica, celebrado entre o Ministério Público e empresa lotérica.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Aos .......... dias do mês de ........, na sala de audiências da .....ª Promotoria de Justiça de ......., perante o Dr. ............, Promotor de Justiça, representante do Ministério Público, ora denominado primeiro ajudante, compareceu a empresa Lotérica ....., na pessoa de sua presentante, Sra. ........., proprietária da aludida empresa, CI n.° ......., abaixo qualificada, ora denominada segundo ajudante. passando-se a lavrar o seguinte Termo de Ajustamento, nos moldes em que dispõe a Lei n° 7.347/85
Segundo Ajustante: Lotérica ..............., situada na Rua ........
Considerando que no dia....... houve denúncia no sentido de que estaria ocorrendo, em tese, a chamada venda casada na Lotérica ........, com o oferecimento de "raspadinhas" quando do pagamento de troco, infringindo, desta forma, os princípios da vulnerabilidade do consumidor, bem como o da boa-fé objetiva, consoante artigos 4°, incisos e III; 6°; 39, inciso 1, todos do Código de Defesa do Consumidor;
Considerando que tais práticas devem ser coibidas, pois ferem os já aludidos princípios do Código de Defesa do Consumidor,
1. O segundo ajustante assume a obrigação de não fazer consistente em não oferecer, quando for repassado o troco ao consumidor, qualquer outro produto que não seja aquele solicitado pelo consumidor, porquanto tal prática configuraria, em tese, a venda casada;
2. O segundo ajustante poderá oferecer seus produtos à venda, mas não em momento em que deixe o consumidor em situação de vulnerabilidade, ou seja, no momento imediatamente anterior à devolução do troco;
3. O não-cumprimento do ajuste, no prazo estipulado, de qualquer uma das avenças previstas neste ajustamento, importará no pagamento de uma multa diária no valor de 100 UFIRs, a partir do descumprimento.
4. O cumprimento integral do presente ajustamento impedirá o ingresso com ação civil pública pelos danos causados aos consumidores
5. O presente ajustamento tem força de título executivo extrajudicial, passando a produzir efeitos a partir do presente momento.
6.Assim, estando as partes compromitentes e o Ministério Público devidamente acordados, assinam o presente termo de Ajustamento, em três vias de igual teor e forma, para que surta os devidos efeitos jurídicos e legais, que vai assinado.
Segundo Ajustante
14.4 - Para fins de contagem de prazo, se o aviso ou comunicação tiver sido efetuado via fax ou correio eletrônico, iniciar-se-á 48 (quarenta e oito) horas contados da respectiva remessa; m as partes, o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, e na presença de duas testemunhas.