STF HC 96742 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO STJ. O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRECEDENTES DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ. 2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida sócio-educativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, "o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º)" (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
A Turma, à unanimidade, denegou habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data da Publicação : DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00767 RTJ VOL-00210-02 PP-00718
Parte(s) : PACTE.(S): V DA C DOS S IMPTE.(S): DPE - RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº98044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA