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MPF/PE, Secretaria Nacional do Consumidor e Mercado Livre firmam acordo para evitar crimes pela internet
Termo de ajustamento de conduta busca melhorar a disponibilização de informações sobre produtos cujo anúncio é proibido
Fonte: MPF/PE - 18/01/2016
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Secretaria Nacional do Consumidor e a empresa Ebazar, fornecedora do serviço de hospedagem de anúncios no site Mercado Livre, firmaram acordo para contribuir com a prevenção da prática de crimes pela internet. O termo de ajustamento de conduta foi assinado, no último dia 13, pelo procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Júnior, pela secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, e pelo representante do Mercado Livre Humberto Chiesi Filho.
O acordo tem validade em todo o território nacional, a partir da data de assinatura, e estabelece que sejam disponibilizados links no site Mercado Livre, em que haja informações sobre não ser permitido anunciar produtos proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições Gerais de uso do site, bem como os que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes ou violem direitos de terceiros. São exemplos desses produtos máquinas sem os equipamentos de segurança correspondentes, medicamentos, armas, narcóticos, tabaco e fogos de artifício.
Um dos compromissos assumidos pela Ebazar refere-se à inclusão do link "Veja o que você pode ou não anunciar no site" na lista de compras disponível na conta de cada usuário do Mercado Livre e nas mensagens eletrônicas de confirmação de compra e venda. Também deverá ser incluído no Sumário dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre texto que informe expressamente sobre a proibição de anúncios de produtos em desacordo com a legislação, entre outros ajustes no site.
O Mercado Livre conta atualmente com mais de 20 milhões de anúncios ativos. Apesar de, pelo volume de negócios, não poder realizar censura dos anúncios, a Ebazar procura aperfeiçoar mecanismos preventivos de responsabilidade, sem violar o direito livre de expressão na rede mundial de computadores, respeitando o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014).