Mulher conquista o direito de habitar imóvel onde vivia com o companheiro falecido | Andre Mansur
Mulher conquista o direito de habitar imóvel onde vivia com o companheiro falecido
A 1ª Vara Cível de Niterói-RJ concedeu o direito de uma mulher continuar residindo no imóvel que dividia com o companheiro que faleceu. Foi reconhecido o direito real de habitação pela união estável do casal.
Uma mulher requereu junto a Justiça o direito de moradia em um imóvel onde vivia com o falecido companheiro, por longos anos.
Entretanto, os documentos apresentados pelos herdeiros do falecido, que foram anexados nos autos do processo, não comprovam que de fato a companheira conviveu com ele no imóvel, tal condição que seria essencial pra o deferimento da ação.
Ao fazer uma análise minuciosa do processo, pela segunda vez, a magistrada considerou que o pedido tinha regra insculpida no artigo 1.831 do Código Civil, que reconhece o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente.