Uso de fone para ouvir música em ônibus poderá ser obrigatório - Rota Jurídica
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7 de fevereiro de 2016 - 10:35
Pelo substitutivo aprovado, caberá às empresas a obrigação de afixar, em local visível e com boa legibilidade, o número da nova lei, a proibição nela contida e o telefone do órgão municipal responsável pelo transporte. Caso descumpra essa determinação, a empresa poderá ser punida com multa no valor de um salário mínimo. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.