João Pessoa 19/09/2018 05:39Hs
Início » Destaque » Deputados reclamam que Lei de Acesso à Informação ainda é pouco respeitada
Em vigor desde maio, a Lei de Acesso à Informação prevê que todo órgão público tenha serviço de atendimento ao cidadão. Presencialmente, por carta, telefone ou pela internet, as pessoas podem, com base na lei, pedir informações consideradas públicas guardadas por esses órgãos.
A regra vale, por exemplo, para saber o valor gasto com saúde em um município, para conhecer a lista de funcionários de um posto de saúde e o horário de trabalho deles. Muitas prefeituras, porém, ainda não se adaptaram à nova determinação e a solução para a falta de transparência ficará para os prefeitos e vereadores que vão se eleger neste domingo (7).
Em Águas Lindas de Goiás (GO), a prefeitura ainda não conseguiu cumprir todas as obrigações de transparência e atendimento ao cidadão. O assessor jurídico da prefeitura, Marcos Antônio Araújo, explica que faltou tempo para colocar a regra em prática.
— A questão é de operacionalidade para o pronto atendimento ao cidadão. Então, demora algum tempo para a gente poder se aparelhar para atender ao cidadão.
Na avaliação do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a primeira dificuldade a ser vencida é encontrar dinheiro para criar a estrutura responsável por oferecer os dados aos cidadãos.
— É preciso que se observem duas coisas. Primeiro, o governo federal deu essa obrigação às prefeituras, mas não deu nenhuma verba extra. Segundo, a lei foi feita para entrar em prática em seis meses a partir da sua promulgação. Portanto, já foi feita quando, em muitos casos, já estava aprovado o orçamento.
Outro desafio é capacitar os servidores municipais para atender às demandas da população. O deputado João Paulo Lima (PT-PE) acredita que em seu estado os eleitos vão ter de se esforçar para mudar a cultura de não divulgar o que antes era considerado sigiloso.
— Vai caber, sem sombra de dúvidas, aos novos vereadores desenvolver processos de transparência naquelas câmaras que não dispõem desses instrumentos. E como um dos papéis do vereador é o de fiscalização, é lógico que, com uma ferramenta dessa, ele vá fiscalizar melhor a gestão e as finanças públicas.
Mas para Augusto Miranda, da ONG (organização não governamental) Transparência Brasil, exigir um bom atendimento é responsabilidade de toda a população.
— Ao lado da imprensa, das ONGs, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, é fundamental que a população assuma os direitos estabelecidos por essa lei para que ela, paulatinamente, traga os benefícios esperados, reduzindo a corrupção e promovendo o aprimoramento da gestão pública.