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Lei 12.440/11. Instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de l°demaiode 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRES...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSUBSISTÊNCIA DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Analisando as razões que fundamentam a negativa de seguimento ao apelo, verifica-se
Acórdão nº 2006/0266018-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Junho de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE RELATOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - LEI 1.533/51, ART. 5º, II - SÚMULA 267/STF. - Decisão de Relator que nega seguimento a agravo interno por intempestividade não se expõe a Mandado de Segurança, porque pode ser atacada por novo agravo interno. (MS 12.440/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29.06.2007, DJ 13.08.
Decisões Monocráticas nº 3358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
Cuida-se de ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, do Estado da Bahia e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA, em face da União, com objetivo de que seja concedida medida liminar para que a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA se abstenha de exigir que a EBDA apresente certidão negativa de
Decisão da Presidência nº 3358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
Decisão da Presidência nº 5474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2016
Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, em face da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta o Título VII-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, alterando, ainda, a Lei 8.666/93, que tem como esc...
Decisões Monocráticas nº 823729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2014
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente no reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 12.440/2011 para declarar que os órgãos públicos e/ou empresas privadas não podem exigir a certidão negativa de débitos trabalhistas como condição para participar de processos lic...
Decisão da Presidência nº 823729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2014
Não são poucos os casos em que o empregado ganha a ação, mas não consegue receber os seus direitos. Isto acontece, na maioria das vezes, por fraude à execução, praticado pelo empregador, o q...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21644-72.2014.5.04.0001) 04-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1017-88.2017.5.11.0052) 05-09-2018
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE RORAIMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade...
Decisões Monocráticas nº 19278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de são bernardo do campo contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por suposta afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 e ao que foi decidido na ADC 16. Narra o reclamante que o Tribunal Superior do Trabalho subscreveu a responsabilidade subsi...
Decisões Monocráticas nº 18689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014
Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclui que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. A decisão reclamada atribuiu responsabilidade ao ente público sem declinar mínimos elementos de prova aptos a basear a existência de...
Decisão da Presidência nº 18689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-18.2008.5.11.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO. Conforme prevê o § 1º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. No caso,...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1987-54.2016.5.11.0010) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE