ConJur - Advogado acusa OAB-ES de irregularidades em repasse (página 2 de 7)
1. A OAB nos termos do art. 44 da Lei 8.906/94, é um serviço público federal dotado de personalidade jurídica distinta e organizado de forma federativa. Sendo assim, os atos lesivos ao seu patrimônio, ou que importem em prejuízo à moralidade administrativa e desvio de destinação de verbas, estão sujeitos à ação popular, nos termos do art. 1° da Lei 4.717/65 bem como art. 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a jurisprudência:
100276655 – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR CONTRA O SEBRAE – COMPETÊNCIA FEDERAL – É de competência absoluta da Justiça Federal processar e julgar ação popular promovida contra o SEBRAE em razão de apontada irregular gestão de verbas advindas de contribuições parafiscais, bem como em face da qualificação legal dessa entidade como autarquia, no contexto, dada pela Lei nº 4.717/65. (TRF 4ª R. – AI 2001.04.01.072391-6 – SC – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde – DOU 21.05.2003 – p. 717/718).
3. Da leitura da Lei 8.906/94 retiram-se as seguintes conclusões que interessam à compreensão da presente ação popular:
4. Se a Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, o seu patrimônio também o é. E o patrimônio público somente pode ser utilizado em observância estrita ao princípio da legalidade. Não pode o administrador da coisa pública desviar-se das determinações legais, seja para deixar de entregar o patrimônio a quem a lei manda que seja entregue, seja para entregá-lo de modo irregular, seja para simular a entrega do patrimônio quando de fato o está dilapidando.
5. Atente-se também para situação jurídica relevante: A lei diz claramente que a Caixa de Assistência dos Advogados é uma entidade que goza de autonomia. Por isto que a verba pública em poder da OAB deve ser entregue à Caixa de Assistência no percentual estabelecido: para que a Caixa a administre com autonomia, através de seus diretores. Não pode a OAB intervir na administração da Caixa a não ser nos estritos limites legais.