RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado em: 09/12/2020 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, por meio do seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 21 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, na forma do Anexo desta Resolução.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), instituído pelo Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019, tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.
Art. 2º O desempenho das atividades do CIM observará as competências previstas no Decreto nº 10.145, de 2019.
Art. 3º O CIM será composto pelo Conselho de Ministros, definido no art. 3º do Decreto nº 10.145, de 2019, e pela Secretaria-Executiva, que caberá ao Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4º A Presidência do CIM será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do CIM:
Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CIM:
II - comunicar aos membros do CIM e aos convidados previstos no art. 9º a convocação para as reuniões;
VIII - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CIM, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Ministros para deliberação; e
§ 1º Para o exercício do apoio técnico de que trata o inciso I do caput, a Secretaria-Executiva poderá solicitar subsídios aos órgãos e entidades que detenham as informações e elementos necessários à produção de documentos a serem submetidos ao Conselho de Ministros.
§ 2º Os ministros de Estado que compõem o CIM indicarão pontos focais para facilitar a comunicação com a Secretaria-Executiva do CIM nos assuntos da respectiva área de atuação ministerial.
Art. 6º O CIM se reunirá semestralmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por meio de videoconferência, conferência de voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, e os documentos do Conselho de Ministros do CIM ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.
§ 2º As reuniões do CIM serão convocadas com antecedência mínima de:
I - dez dias úteis para as reuniões ordinárias; e
II - dois dias úteis para as reuniões extraordinárias.
Art. 7º Os assuntos das reuniões do CIM serão tratados na seguinte ordem:
I - reunião em nível ministerial com a participação exclusiva de Ministros de Estado, quando for o caso;
II - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta;
III - discussão e deliberação dos assuntos extrapauta; e
IV - informes e assuntos de ordem geral.
Art. 8º O quórum para realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do CIM é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos ministros presentes.
Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República terá o voto de qualidade.
Art. 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIM, sem direito a voto:
Art. 10. As reuniões terão caráter reservado.
Art. 11. As deliberações do CIM serão adotadas sob a forma de resoluções, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 12. Das reuniões serão lavradas atas, que informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e as deliberações tomadas.
§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros titulares do CIM em até cinco dias úteis, contados da realização da reunião.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM receberá, em até 3 (três) dias úteis do envio, as contribuições e apontamentos às atas, os consolidará e enviará para assinatura dos Ministros de Estado presentes na reunião.
§ 3º O CIM dará publicidade às atas de reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaborados no âmbito do Comitê, no sítio eletrônico oficial da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 13. As informações de que tratam os arts. 11 e 12 poderão ser submetidas à restrição temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, além de outras hipóteses abrangidas pelas demais situações legais de sigilo, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelos membros do CIM ou, no período entre as reuniões, ad referendum por seu Presidente.