A insanável situação da Previdência Social - Jornal Empresas & Negócios
A efetiva organização da Previdência Social começou em 1923 (Lei Eloi Chaves), com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões, sob regime de capitalização
Em 1930 o governo (Getúlio Vargas) substituiu-as por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), autarquias nacionais, e assim a filiação passou a ser por categoria, surgindo o IAPM (Marítimos), IAPB (Bancários), IAPI (Industriários), IAPC (Comerciários), e outros. Em 1964 o sistema foi reformulado com a fusão de todo os IAPS no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Com seguidas reformulações chegou à estrutura que tem hoje.
O problema foi acrescido por gestões incompetentes em diversos órgãos nos Estados, corrupção e fraudes que ainda persistem. Recentemente a Polícia Federal descobriu mais uma, cujo rombo chega a R$ 5 milhões, pouco em comparação a outros casos que enriqueceram ilicitamente altos funcionários, auditores e advogados, sendo o episódio da Jorgina de Freitas (advogada e procuradora previdenciária à época) o mais notável. Além disso, houve equívocos de visão estratégica e nos cálculos atuariais. Governos populistas e demagogos incluíram na conta da Previdência benefícios que nada têm a ver com aposentadorias e pensões, como salário família, salário maternidade, etc.
Pode-se afirmar que a Previdência vem sendo sistematicamente assaltada, saqueada, rapinada. Seu déficit é hoje enorme, fechou 2014 em R$ 50 bilhões. Isso é irrecuperável, sabendo-se que a Previdência paga mais do que arrecada, pois sequer leva em conta a progressão da perspectiva da vida dos brasileiros, que de 60 anos passou para 74,9 anos. Esse nó górdio é responsável por boa parte do problema. Estados com sistemas próprios também estão na mesma situação. Há poucos dias o Paraná enfrentou difícil momento ao tentar atacar o problema de maneira equivocada, segundo lideranças sindicais dos professores e outras categorias do funcionalismo público que entenderam ser a proposta uma clara manobra do Executivo para utilizar-se de recursos do Fundo Financeiro Previdenciário em socorro à quebra de caixa do governo.
A Previdência exige ampla e corajosa reforma, tão ampla que nenhum governo quer realizá-la, exatamente por que carece de coragem e decisão política. Ao longo do tempo, em vez de reformas são feitos remendos pontuais, visando apenas combater o efeito. Em abril de 2012 o governo deu um passo à frente para amenizar o seu próprio problema instituindo o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos civis da União. Fixou limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do INSS, visando com isso evitar pagar aposentadorias milionárias, embora tenham sido resguardados os direitos de quem já está aposentado.
Falta atacar o sistema que envolve trabalhadores da iniciativa privada, que é bastante complicado porque mexer com direitos e benefícios sociais é iniciativa impopular. Recentemente o novo ministro Carlos Gabas, funcionário de carreira da Previdência e supostamente conhecedor dos problemas, declarou: "Não defendemos uma grande reforma, precisamos fazer alguns ajustes, mas de acordo com a evolução demográfica". Garantiu também que não haverá qualquer estudo sobre mudança na idade mínima para aposentadoria.
Estimativas oficiais mostram que o déficit do INSS, deverá aumentar substancialmente nos próximos 45 anos, mesmo sem as alterações no fator previdenciário, fórmula usada para conceder aposentadorias, discutidas no Congresso. Caso elas entrem em vigor, a trajetória do rombo da Previdência tende a ficar maior ainda, de acordo com especialistas. Dessa forma, não se vislumbra, a curto ou médio prazo, solução para a Previdência. De certeza, apenas que continuará com rombo crescente e enfrentando os mesmos predadores, ataques de fraudadores e funcionários muito chegados à corrupção.