A POLÊMICA DO VOTO IMPRESSO - Horizontes Democráticos
Em 9 de maio de 2009, a "Revista IstoÉ" publicou uma reportagem com o título "Urna sob suspeita". Referia-se a um estudo feito por especialista do ITA (Prof. Dr. Clovis Torres Fernandes) que não descartava a possibilidade de fraude na eleição para governador de Alagoas. Como resultado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara instalou uma subcomissão que deveria analisar a segurança da urna eletrônica nas eleições anteriores. Obviamente, nunca soubemos o resultado dessa averiguação da subcomissão, mas até hoje há várias suspeitas de fraudes na apuração dos votos e muitos políticos contestam os resultados, principalmente quando não se beneficiam da vitória.
A urna eletrônica foi introduzida no Brasil em 1995 (Lei 9.100/95, artigos 18 ao 20), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, para as eleições municipais que ocorreriam em 1996.
Processo de apuração da urna eletrônica
A ideia de introduzir um dispositivo eletrônico era dar agilidade e segurança ao pleito eleitoral e à apuração dos votos. Na apuração eram frequentes as fraudes na contagem manual, como a validação de votos brancos para candidatos, o mapismo, a supressão de votos validos, a substituição de boletins previamente preenchidos nas urnas e tantos outros artifícios. A denúncia do Jornal da Tarde, em 1988, sobre documentos apresentados pelo candidato a vereador, Nobel Soares (PDT), revelariam irregularidades nos mapas de apuração dos votos em Santos e a tentativa do candidato a deputado federal pelo PMDB, Paulo Antônio de Castro e Silva, flagrado tentando subornar escrutinadores para transferir votos em branco para o seu nome (Folha de São Paulo, 1986), são exemplos do que ocorriam nas eleições.
O dispositivo eletrônico, porém, não estaria a salvo de críticas e denúncias e em 1998 estaria no centro de um novo debate envolvendo segurança eletrônica. Após a eleição de 1996, quando foi usada pela primeira vez a urna eletrônica no Brasil, alguns eleitores começaram a se perguntar qual era a garantia de segurança que eles teriam com esta nova modalidade de votação. Desse debate nasceu, no início de 1997, o Fórum do Voto Eletrônico coordenado por Amilcar Brunazo Filho.
Esta iniciativa resultou na alteração da Lei 9504 de 30/09/97 (art. 59, § 4 a 7; artigos 66 § 1 a 4), no governo de Fernando Henrique Cardoso, instituindo a obrigatoriedade da impressão do voto e auditoria em 3% as urnas. O parágrafo 4, do artigo 59, estabelecia que a urna eletrônica teria mecanismo que permitiria a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor. Por sua vez, o parágrafo 5º definia que ao conferir o voto impresso, caso o eleitor não concordasse com os dados nele registrados, poderia cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Caso permanecesse a discordância entre os dados da tela da urna eletrônica e o voto impresso, o voto seria colhido em separado e apurado na forma que fosse regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Nas eleições de 2002 o voto impresso foi utilizado em todo o Distrito Federal, em Sergipe e em algumas cidades próximas da capital de cada estado. Foram 150 municípios, 19.373 seções, 7.128.233 eleitores (6,18% do eleitorado) e a conclusão dos técnicos da justiça eleitoral (Relatório das Eleições de 2002, disponível no website do Tribunal Superior Eleitoral) foi que para processo de votação "o voto impresso nada agregou em termos de segurança ou transparência" (p.35).
Na verdade, alertavam os técnicos, nas seções eleitorais com voto impresso foi "maior o tamanho das filas; maior o número de votos nulos e brancos; maior o percentual de urnas com votação por cédula – com todo o risco decorrente desse procedimento; maior o percentual de urnas que apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor" (Idem, p.35).
Eleitor confirma o voto na urna eletrônica
Ressalta-se que no Rio de Janeiro, por exemplo, observou-se que cerca de 60% dos eleitores "não examinaram o espelho do voto na impressora, o que sugere sua desnecessidade". Na Bahia, por problemas de imperícia, "o eleitor não conseguia finalizar sua votação, sendo-lhe então facultado votar em cédula de papel, na urna de lona" (p.36). Frente as dificuldades que se apresentavam em 2002 com o voto impresso, o Tribunal Superior Eleitoral recomendou que no lugar, deveria se introduzir o registro eletrônico do voto (cédula eletrônica), que espelharia a composição do voto do eleitor, sem identificá-lo, podendo ser recuperado e impresso para atender a eventual pedido de verificação ou auditoria.
Foi o que ocorreu por meio da Lei nº 10.470/2003, sob o governo de Luis Inácio Lula da Silva. Revogou-se a redação da Lei de 2002, estabelecendo no parágrafo 4º que "A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor"; e, no parágrafo 5º: "Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º".
Com a nova redação e a supressão do voto impresso, retornou a discussão em torno da segurança eletrônica, que dificilmente será resolvida, permanecendo questões como: as urnas eletrônicas não permitem recontagem nem qualquer conferência dos resultados; podem ser fraudadas por meio de programação e apresentar resultados diferentes dos votos colhidos; e a digitação do número do Título Eleitoral, na urna, possibilita a identificação do voto por programas fraudulentos (violação do voto secreto).
Portanto, a consulta pública organizada pelo Senado sobre a obrigatoriedade de que 100% dos votos sejam impressos e auditáveis nas eleições de 2022, não é nova. Nos anos que antecedem às eleições presidenciais essa discussão retorna ao cenário político com uma nova roupagem, dessa vez por apelo dos bolsonaristas. O que está ausente no debate sobre a segurança das urnas eletrônicas são questões relevantes, apontadas acima, que podem comprometer o processo eleitoral e que nunca entram na agenda dos agentes públicos eleitos, qualquer que seja sua ideologia.