06-15-020 Considerações preliminares
1. Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (Lei 11.795/2008, art. 2º).
2. De acordo com a legislação vigente, compete privativamente ao Banco Central do Brasil cancelar a autorização para funcionamento das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar (Lei 11.795/2008, art. 7º, I).
3. Com base na competência legal que lhe é atribuída, o Banco Central do Brasil pode cancelar, a pedido, as autorizações para (Circ. 3.433/2009, art. 1º, II, e art. 34):
b) funcionamento de administradoras de consórcio.
4. A aprovação do pedido de cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio pelo Banco Central do Brasil está condicionada:
a) ao cumprimento das formalidades legais;
b) ao encerramento das operações típicas de consórcio;
c) à publicação de declaração de propósito, nos termos do Sisorf 6.15.30.10;
d) à respectiva instrução do processo, nos termos do Sisorf 6.15.40.40;
e) à liquidação dos ativos e dos passivos, no caso de extinção da sociedade.
Extinção e mudança de objeto social
5. O cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio dá-se necessariamente via (Circ. 3.433/2009, art. 18):
a) mudança do objeto social, que resulte na descaracterização da sociedade como instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil;
b) extinção da sociedade, seja por dissolução, fusão, cisão total de seu patrimônio ou por incorporação.
6. No caso de extinção da administradora de consórcio por incorporação a outra instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, não há necessidade de a administradora de consórcio incorporada solicitar o cancelamento da autorização, uma vez que a matéria será examinada no processo de incorporação instruído pela sociedade incorporadora.
7. No caso de mudança do objeto social, a sociedade compromete-se, perante o Banco Central do Brasil, a manter ativos suficientes na empresa para fazer face a eventuais obrigações relacionadas com a devolução de recursos não procurados por consorciados desistentes ou excluídos por inadimplemento contratual.
8. Os atos societários relativos ao cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio somente devem ser levados ao registro público após a aprovação pelo Banco Central do Brasil (Circ. 3.433/2009, art. 1º, § 3º).