Dias de Souza Advogados Associados - STJ - 19, 20 e 21 de setembro de 2017
STJ - 19, 20 e 21 de setembro de 2017
Importantes questões estiveram em pauta no Superior Tribunal de Justiça entre os dias 19 e 21 de setembro.
Na Primeira Turma, chegou ao fim o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, em que se discutia legalidade da majoração da alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras por ato do Poder Executivo. A Turma, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Gurgel de Faria para negar provimento ao recurso, no sentido de que não há qualquer ilegalidade no aumento das alíquotas por meio dos Decretos 8.426/15 e 8.415/15, tendo em vista a previsão na Lei 10.865/87 (art. 27, §2º) permitindo ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas, dentro dos parâmetros fixados em lei. Ficaram vencidos os Ministros Relator e Regina Costa, que davam provimento ao recurso, contudo, por fundamentos diferentes.
A Primeira Turma também concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.604.672, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em que se discutia se a mera inscrição do sócio na Certidão de Dívida Ativa é suficiente para imputação de responsabilidade e se caberia a ele o ônus probatório de que nenhuma das hipóteses legais teria se verificado. A Turma, por maioria, acompanhou o voto do Relator para dar provimento ao recurso especial, no sentido de que incumbe ao sócio inscrito na CDA esse ônus. O entendimento do Relator é de que deve prevalecer o disposto no art. 204 do CTN, que lê: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.", no que foi acompanhado pelos Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Ficaram vencidos os Ministros Regina Costa e Napoleão Nunes, que negavam provimento ao recurso especial, baseando-se no procedimento da Fazenda do Espírito Santo à época, que incluía o nome de todos os sócios nas CDA's, indiscriminadamente, levando a entender que não ocorria o devido processo investigativo.
No julgamento do Recurso Especial 1.647.246, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, discutiu-se que o marco temporal para a aplicação das novas regras de sucumbência previstas no CPC/15 deve ser a "data da deliberação que a impõe ou a modifica" (AgInt no REsp 1.481.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma), e não a data de ajuizamento da ação, como constava do acórdão recorrido. Esse pronunciamento não deve se confundir com a sentença strictu sensu porque, na hipótese de provimento recursal com a modificação da sucumbência, as regras do novo CPC incidirão independentemente de o recurso ter sido manejado sob a vigência do diploma anterior. A Ministra Regina Costa levantou a discussão quanto à possibilidade de fixação de honorários recursais nas hipóteses de provimento do recurso, em que afirmou serem incabíveis, pois esses servem para desestimular a interposição de recursos infundados ou improcedentes, portanto, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de não conhecimento e desprovimento. O Min. Relator discordou, afirmando que em qualquer manifestação recursal deve haver ônus de sucumbência.
Ainda na Primeira Turma, teve início o julgamento do Recurso Especial 1.694.357, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes, no qual se discute se há incidência do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB. Após a sustentação oral de ambas as partes, o Min. Relator proferiu voto dando provimento ao recurso, no sentido de que não há incidência, por entender ser aplicável, por analogia, o precedente do STF sobre não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia). A Ministra Regina Costa pediu vista, antecipadamente, antes que os demais Ministros pudessem se manifestas.
Já na Corte Especial, o destaque ficou por conta do julgamento do Recurso Especial 1.388.768, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que se discute a possibilidade de ajuizar ação rescisória na hipótese de a verba honorária ser exorbitante ou irrisória. A Corte Especial, por unanimidade, desafetou o processo do rito dos recursos repetitivos e determinou o retorno dos autos à Turma julgadora. O Relator trouxe a questão de ordem por entender que a tese que viria a ser firmada, do voto do Ministro Herman Benjamin, traria insegurança jurídica ao tema, pois daria espaço ao magistrado para se posicionar de forma arbitrária sobre a existência ou não de irrisoriedade ou exorbitância ao discutir o valor da verba honorária, e em relação à aplicação da Súmula 7/STJ.