Um TCE voltado para a busca de soluções | RepórterMT
20.05.2020 | 07h17
Um TCE voltado para a busca de soluções
É importante destacar que a emissão dos estudos técnicos objetiva mostrar ao gestor caminhos e soluções.
Esses estudos técnicos são instruídos por auditores de carreira do Tribunal e despachados pela Presidência, compartilhados com o Procurador-Geral de Contas, com os membros do Tribunal, e com os jurisdicionados, bem como divulgados no site do TCE-MT. A emissão dos estudos propositivos atende à determinação contida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que em seu artigo 30 prevê: "as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas"
Neste ano, geramos aos nossos jurisdicionados e à sociedade em geral, estudos técnicos propositivos sobre temas urgentes como as medidas legais de enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus. Entre outros aspectos, os estudos abordaram situações fáticas como as alternativas para a autenticação de documentos em licitações diante da restrição de atividades de cartórios. Soluções adequadas para problemas concretos, que fazem parte do dia a dia dos gestores na atualidade
Também embasamos juridicamente a possibilidade de o Estado suspender o pagamento de sua dívida pública com a União, direcionando esses recursos para o combate à pandemia. Emitimos ainda estudos em defesa da legalidade do FETHAB, importante mecanismo de desenvolvimento regional e sobre a possibilidade de alterar a legislação para permitir que os municípios usem os recursos na saúde pública
gere a máquina pública. Este processo de empatia mútua trará resultados diretos na melhoria da execução das políticas públicas