Posted On: 5 de abril de 2017
Marcus Odilon foi notificado para apresentar defesa, mas preferiu não comparecer aos autos. "Nessas circunstâncias, considerando que restou devidamente quantificado o dano ao Erário e delimitada a responsabilidade pela omissão quanto ao dever de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos em foco, devem as presentes contas, na linha de entendimento defendida nos pareceres precedentes, ser julgadas irregulares e condenado em débito o responsável, sem prejuízo à aplicação da multa positivada no art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal", destacou o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz. A informação é do Blog Os Guedes.