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21932 capítulos
CAPÍTULO 9 – CESSÃO DE CRÉDITO
Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações, 8ª edição
NADER, Paulo Grupo Gen PDF
Sumário: 58. Generalidades. 59. Conceito. 60. O objeto da cessão de crédito.
61. Limites do poder de transmissão do crédito. 62. Eficácia em relação a terceiros.
63. A notificação ao devedor. 64. Cessões de crédito sucessivas. 65. Desobrigação do devedor. 66. Responsabilidade do cedente. 67. Insolvência do devedor.
68. Cessão de crédito penhorado.
58. Generalidades
A evolução que se realiza no âmbito da sociedade engloba, amplamente, os seus diversos setores e o Direito não está imune a este processo. O caráter dinâmico da vida social fornece ao jus positum o sentido das transformações. Como fenômeno de adaptação que é, o Direito deve atender, ao mesmo tempo, a duplo desafio: o de fornecer leis atualizadas de acordo com a demanda social e alcançar o aprimoramento técnico e axiológico em seus institutos.
No domínio das Obrigações, a sintonia com o momento histórico padece, em algumas fases, de um compasso de espera. O tema, ora em pauta, já foi um exemplo vivo. O Direito Romano demorou a conhecer a cessão de crédito, amarrado que se achava ao preconceito de que a obrigação constituía um vínculo intuitu personae e que, por isto mesmo, não comportava modificação nos polos ativo e passivo sem a concomitante instauração de outra relação obrigacional. Entendia-se que "o devedor era devedor de seu credor e não de outro a quem o credor quisesse transferir a dívida", na expressão de Lacerda de Almeida.1 O desencontro da lei com a realidade era superado por subterfúgio, recorrendo os interessados ao meio indireto da novação. O creditor deveria conseguir que o debitor prometesse a outrem o pagamento da dívida. Na prática, o credor exercia a função de ceden
23 - Resultados Econômicos
Direito Societário - Sociedades Simples e Empresárias - Direito Empresarial Brasileiro, 10ª edição
MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF
1	FINALIDADE ECONÔMICA
Embora sejam diversos os objetos sociais de cada sociedade, todas têm a mesma finalidade genérica: produzir vantagens econômicas apropriáveis por seus sócios.
A realização dessa faz-se pela concretização do objeto social, conforme previsão no ato constitutivo, demandando a constituição de um patrimônio específico: bens materiais (coisas móveis e/ou imóveis) e imateriais (direitos pessoais com expressividade econômica, como marca, patente etc.), a exigir investimento dos partícipes: um aporte de capital que é devido pelo empresário (artigo 968, III, do
Código Civil) ou sociedade empresária (artigo 997, III, do Código Civil e artigo 5o da Lei 6.404/76). Em contrapartida, os valores gerados pela atividade empresária
(sua receita) que superem as respectivas despesas poderão ser destinados aos sócios, desde que preservado o capital social. Não constituem mero saldo positivo, como ocorrera com pessoas jurídicas de Direito Público, associações e fundações; são lucro, isto é, uma remuneração ao capital investido.
ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF
MORETTIN, Pedro A. Saraiva - Uni PDF
CAPÍTULO 9 - SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
CAPINHO, Sérgio Editora Saraiva PDF
A sociedade em comandita simples é aquela que comporta duas categorias de sócio: sócios comanditados e sócios comanditários. Os primeiros, necessariamente pessoas físicas, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais; os segundos, pessoas naturais ou jurídicas, respondem somente pelo valor de suas quotas de capital.
O contrato social deverá discriminar cada uma dessas classes de sócio.
Aos sócios comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios na sociedade em nome coletivo. Assim, podem eles, no ato constitutivo ou em convenção unânime posterior (da qual não participam os comanditários), limitar entre si suas responsabilidades. A administração da sociedade é deles privativa e a composição da firma social somente poderá espelhar nome ou nomes dos sócios comanditados.
Portanto, não podem os sócios comanditários emprestar seus nomes para a constituição da razão social nem praticar qualquer ato de gestão, sob pena de responderem como os sócios comanditados, isto é, pessoal, subsidiária, solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. Entretanto, poderá o comanditário ser constituído procurador da sociedade, já que até estranho poderá sê-lo, mas tão somente para a realização de negócio determinado e com poderes especiais para o ato. Do contrário, sendo o mandato exercido de forma genérica, perderá a limitação de sua responsabilidade, visto que se estaria agindo em fraude à lei.
Capítulo 3 – Dinâmica da Ação Possessória
Ações Possessórias no Novo CPC, 4ª edição
MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF
DINÂMICA DA AÇÃO POSSESSÓRIA
Sumário: 3.1. Considerações gerais – 3.2. Apreciação da liminar. Deferimento da tutela provisória nos casos de posse de força velha. Revogação da medida de urgência pelo próprio magistrado – 3.3. Audiência de justificação – 3.4. Audiência de tentativa de conciliação ou de mediação – 3.5. Audiência preliminar designada nas ações possessórias
– 3.6. Fase de instrução probatória: 3.6.1. Audiência de instrução e julgamento: 3.6.1.1. Dinâmica da audiência de instrução e julgamento designada nas ações possessórias; 3.6.1.2. Fracionamento da audiência e consequências processuais; 3.6.1.3. Atos preparatórios da audiência de instrução e julgamento – 3.7. Sentença e efetivação do pronunciamento. Interposição da apelação e efeitos em relação à liminar – 3.8.
3.1.	CONSIDERAÇÕES GERAIS
Como ação de rito comum (embora possa ter início pelo procedimento especial até a concessão ou o indeferimento da liminar pleiteada na petição inicial, quando a posse do réu datar de menos de ano e dia), a ação possessória tramita de acordo com as normas desse rito, que é o mais completo e, consequentemente, o mais demorado dentre os disciplinados pela lei processual e por legislação esparsa (Lei nº 9.099/95).
XLV – Os Quase Delitos
Direito Romano, 18ª edição
ALVES, José Carlos Moreira Grupo Gen PDF
OS QUASE DELITOS
Sumário: 268. A categoria dos quase delitos. 269. Análise dos diferentes quase delitos.
268. A categoria dos quase delitos – No direito clássico, como vimos, o ius ciuile reconhecia como fontes de obligationes apenas quatro atos ilícitos – os delicta.
Mas, evidentemente, não podiam os romanos deixar de levar em consideração a existência de inúmeros outros atos ilícitos, como, por exemplo, os cometidos no curso de processo judicial, ou a violação de sepultura. Nesses casos, o pretor concedia à vítima uma actio in factum contra o autor do ato ilícito, para que aquela obtivesse deste, se condenado, o pagamento de uma poena (pena), em dinheiro. Essas actiones in factum, pelo seu caráter penal, somente podiam ser intentadas contra quem praticara o ato ilícito, e não contra seus herdeiros.
Quando surge a classificação tripartida das fontes das obrigações, a que aludem os Aureorum libri1 (atribuídos a Gaio, mas que vários autores modernos julgam ser paráfrase pós-clássica de suas Institutas), quatro desses atos ilícitos – sem que se saiba o motivo por que isso ocorreu apenas com quatro, e não com todos os reprimidos pelo pretor2 – são enquadrados entre as uariae causarum figurae. São eles: a) si iudex litem suam fecerit; b) effusum et deiectum; c) positum et suspensum; e d) receptum nautarum, cauponum, stabulariorum.
2.1 Custos, Despesas e Investimentos
RIBEIRO, Osni Moura Saraiva - Uni PDF
ntes de estudarmos os mecanismos utilizados para a contabilização do custo industrial, é necessário conhecer alguns conceitos básicos que facilitarão o entendimento da matéria.
Neste capítulo, explicaremos os significados dos principais termos, palavras e expressões técnicos utilizados na Contabilidade de Custos, sem esgotá-los, evidentemente, pois sempre que novos termos surgirem nos demais capítulos, eles também serão explicados.
A palavra custo possui significado muito abrangente.
Veja alguns exemplos: em uma empresa comercial, pode ser utilizada para representar o custo das compras de mercadorias, o custo das mercadorias disponíveis para venda, o custo das mercadorias vendidas etc.; em uma empresa de prestação de serviços, pode ser utilizada para representar o custo dos materiais adquiridos para aplicação na prestação de serviços, o custo dos serviços prestados etc.; em uma empresa industrial, pode ser utilizada para representar o custo das compras de matérias-primas, o custo das matérias-primas disponíveis, o custo das matérias-primas aplicadas no processo de fabricação, o custo direto de fabricação, o custo indireto de fabricação, o custo da produção acabada no período, o custo dos produtos vendidos etc.
24 - Aprofundando o Estudo
MARMELSTEIN, George Grupo Gen PDF
A teoria dos direitos fundamentais está em seu auge junto à comunidade jurídica brasileira. Pela quantidade de textos produzidos sobre o assunto, é fácil perceber que, pelo menos na teoria, esse tema está na moda.
Por isso, é difícil sugerir livros sobre essa matéria sem cometer algumas omissões involuntárias. Assim, as sugestões que serão formuladas a seguir certamente não esgotam todos os bons livros. É apenas um roteiro bem básico para quem pretende aprofundar o estudo nos direitos fundamentais.
Primeiro passo: conhecer a história dos direitos fundamentais
Qualquer estudo sobre os direitos fundamentais necessariamente tem que começar por sua história. Sendo assim, podem ser sugeridos os seguintes livros sobre esse tema:
(a)	Noberto Bobbio. A era dos direitos ( Campus);
(b)	Fábio Konder Comparato. Afirmação histórica dos direitos humanos (Saraiva) e Ética (Companhia das Letras);
(c)	Jaime Pinsky e Carla Pinsky. A história da cidadania (Contexto) e
XXV - ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVI L E SEUS REFLEXOS NO PRO CESSO DO TRABALHO
PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF
ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E SEUS
REFLEXOS NO PROCESSO
1	Introdução e princípios do Código de Processo Civil de 2015
Os arts. 1º a 15 do novel estuário processual civil trazem à baila princípios que consubstanciam verdadeiros mandamentos de otimização que orientam o operador do Direito Processual na visão pós-positivista, a saber:
1º) Princípio da interpretação do Processo Civil em conformidade com os valores e as normas fundamentais constitucionais (art. 1º): o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
2º) Princípio da iniciativa da parte/princípio do impulso oficial (art. 2º): o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
3º) Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário/princípio da conciliação (art. 3º): não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. É permitida a arbitragem, na forma da lei. O
31. Ação penal privada subsidiária
A Lei n. 12.654/2012 alterou a Lei n. 12.037/2009 e também a Lei de Execução
Penal, criando a identificação de perfil genético para fins criminais, tendo como inspiração o Sistema de Indexação de DNA (CODIS – Combined DNA Index System) gerenciado pelo FBI norte-americano. A identificação de perfil genético consiste no uso de material que contém DNA – ácido desoxirribonucleico – de um indivíduo para identificá-lo, o que é mais preciso que as técnicas tradicionais de identificação (fotográfica e datiloscópica).
Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal, não podendo revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos (busca-se impedir discriminações odiosas, por exemplo, pela não contratação de alguém ou aumento do valor de seguro de vida).
Parte 2 - Capítulo 16 – Mandado de Segurança
A competência da Justiça Obreira abrange mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição – inciso IV do art. 114 da CF, inclusive as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho – inciso VII do art. 114 da CF.
A Constituição de 1988 consagra em seu texto o mandado de segurança, inclusive o coletivo. O mandamus é concedido para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" – art. 5º, LXIX, da CF.
A Lei 12.016/2009 regula o mandado de segurança.
O mandado de segurança tem natureza de ação (ação mandamental). Possui outros epítetos: mandamus; remédio heroico; writ.
Existe uma regra básica sobre o mandado de segurança: "Quando existir um meio de impugnação específico (remédio) para atacar uma decisão, não cabe mandado de segurança." O TST, mediante a OJ 92 da SDI-2, ratifica a tese: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".
Ives Gandra da silva Martins Filho Editora Saraiva PDF
É regido pela Lei nº 5.889/73, que reconhece ao trabalhador rural direitos contemplados na CLT (anotação na CTPS, jornada de
8 horas, horas extras com adicional de 50%, horário noturno com acréscimo de 25%, férias anuais, aviso prévio, indenização e PIS).
Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (art. 2º da
Lei nº 5.889/73).
Peculiaridades: a) passou a ter direito ao salário-família com a Lei nº 8.213/91
(Súmula 344 do TST) e ao FGTS pela Constituição Federal, art. 7º, caput e inciso III; b) a prescrição não corria durante o contrato de trabalho (os direitos só prescreviam após 2 anos da rescisão contratual); a EC nº
19. Procedimentos especiais trabalhistas
Direito Processual do Trabalho de caráter condenatório, que tem por finalidade de­ monstrar que uma norma coletiva – acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa – não está sendo cumprida e condenar o empregador a adimplir a obrigação. A ação de cumprimento é indispensável para efetivar os direitos reconhecidos pelas referidas normas coletivas, diante da impossibilidade de proceder à exe­ cução daquelas, por não serem títulos executivos. Em relação à sentença normativa, apesar de ser uma decisão judicial, não pode ser objeto de execução por não pos­ suir natureza condenatória, mas constitutiva e declarató­ ria, como já estudado (LEITE, 2015).
Muito cuidado com a informação de que a
"sentença normativa será executada por não estar sendo cumprida", pois, como já dito, o correto é o ajuizamento de ação de cumprimento, na qual será proferida uma sentença condenatória que será objeto de futura execução.
Um exemplo pode auxiliar o entendimento: imagi­ ne que a convenção coletiva da sua categoria tenha pre­ visto um reajuste salarial de 10% com vigência já para o próximo mês. Você que recebe R$ 2.000,00 passaria a receber R$ 2.200,00. Para sua surpresa, ao receber o sa­ lário, constata que o reajuste não foi concedido pelo em­ pregador. Diante do descumprimento da norma, o que fazer? Que medida processual adotar?
Código Civil comentado - V. 1, 3ª edição.
LOTUFO, Renan Editora Saraiva PDF
Código Civil – a constituição da vida comum dos homens, que nos disciplina desde antes do nosso nascimento até depois de nossa morte.
CÓDIGO DE 1916: Art. 2º Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Código Civil de Quebec, art. 1º;
Código Civil suíço, art. 11; Código Civil argentino, arts. 51 e 52; Código
Civil francês, art. 8º.
BIBLIOGRAFIA: ALVES, José Carlos Moreira. A parte geral do
Projeto de Código Civil brasileiro: com análise do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. São Paulo: Saraiva, 1986. ALVIM, Agostinho. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Ed. Jurídica e Universitária, 1968.
ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato. "Início da personalidade da pessoa natural no Projeto do Código Civil brasileiro". Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, número de lançamento, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. AZEVEDO, Álvaro Villaça; NICOLAU, Gustavo René. Código Civil comentado (arts. 1º a 103), v. I. Coord. Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2007. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Renovar, 2002. BETTI, Emilio. Teoria generale del negozio giuridico. Napoli: Ed. Scientifiche Italiane, 1994. BEVILÁQUA,