Informativo 28 – Mallet Advogados Associados
"Colherás conforme tiveres semeado."
SECÃO I – BOAS NOTÍCIAS
Trabalho infantil cai quase 20% em 1 ano
foto: Menino quebra coco de babaçu no povoado de Matinha, no Maranhão (Patrícia Santos / Folha Imagem – arquivo)
Em que pese não nos encontrarmos em um patamar civilizatório ideal, e, na verdade, ainda estarmos distantes disso, pesquisa divulgada no último mês de setembro pelo IBGE e realizada pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), indica que o trabalho infantil está em queda no Brasil, ainda que que nenhum tipo de trabalho seja permitido para menores de 14 anos, de acordo com a legislação brasileira. O número de crianças e adolescentes na faixa etária entre 5 e 13 anos com ocupação caiu acentuadamente: 19,2%, ou seja, de 1,2 milhão em 2007 para 993 mil em 2008. O nível de ocupação de pessoas entre 5 e 13 anos de idade é o menor da década, 3,2%. Na faixa de idade entre 5 e 17 anos houve uma queda de 7,6%.
A maioria dos jovens trabalhadores é empregado doméstico (51,6%). Outros 35,5% trabalham em área agrícola. Outro dado positivo revelado é que, entre as pessoas ocupadas, com idade entre 5 e 17 anos, a taxa de escolarização aumentou 1,9%, alcançando 81,9% dos trabalhadores mirins, segundo o IBGE. Os números apurados aqui no Brasil são menores do que na Bolívia, no Paraguai e no Equador, por exemplo.
Continuam sendo fatores que corroboram para o trabalho infanto-juvenil a baixa renda familiar e o valor pago como contraprestação desta mão-de-obra. A média salarial foi de R$ 269,00 mensais em 2008, contra R$ 262,00 por mês em 2007. Pior, ainda, segundo o IBGE 32,3% das pessoas ocupadas entre 5 e 17 anos não são nem sequer remuneradas.
O Estado e a sociedade, espelhados nesses resultados, devem continuar a mobilização para que a dignidade da criança e do adolescente seja preservada e que o trabalho infantil continue regredindo até que seja observada rigorosamente a legislação brasileira. A íntegra da reportagem poderá ser obtida através do link: http://noticias.uol.com.br/especiais/pnad/ultnot/2009/09/18/ult6843u9.jhtm
SEÇÃO II – NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Instrução Normativa n° 12, do MTE. Altera a Instrução Normativa n.º 3, de 21 de junho de 2002.
De acordo com a Instrução Normativa n. 12, editada no último dia 05 de agosto, na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública. É facultada a comprovação do pagamento das verbas rescisórias por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica disponível ou depósito bancário em conta corrente do empregado, sendo também facultada a utilização da conta salário. Deverá, todavia, o estabelecimento bancário situar-se na mesma cidade do local de trabalho. Em se tratando de assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE n.º 265, de 06 de junho de 2002, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro.
Precedente Administrativo n.° 90, do MTE – Jornada. Gerentes e ocupantes de cargos de confiança em Bancos. Controle.
Segundo o Precedente Administrativo n° 90, do Ministério do Trabalho e Emprego, os gerentes ou ocupantes de cargos de confiança não estão dispensados do ponto, apesar de não terem direito à jornada de seis horas. Somente o gerente bancário com amplos poderes de mando e gestão- o gerente-geral – a quem todos os outros gerentes, direta ou indiretamente, estão subordinados, está dispensado do ponto, por força do art. 62, II, da CLT.
TST adia julgamento do jus postulandi, dispositivo que OAB quer ver extinto
Em virtude da ausência do relator da ação, Ministro Brito Pereira, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adiou para o dia 13 de outubro o julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência que decidiria se o TST pode ou não receber recurso de revista e agravo de instrumento interpostos diretamente pelas partes. http://www.oab.org.br/noticia
SEÇÃO III – JULGADOS RECENTES
"Acordo. Multa. Como se trata de cláusula expressa, a pena convencional obriga as partes na forma pactuada. Todavia, é possível a revisão da multa de modo a reduzi-la ou mesmo eliminá-la quando houver adimplemento parcial ou simples mora, conforme art. 413 do Código Civil: 'A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. Hipótese em que não se mostra razoável a execução da multa. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT 2ª R., AP, proc. nº 02006200802802001, ac. n.º 20090361932, 11ª T., Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva, DOE 16/06/2009)
"RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. É indispensável a manifestação do julgado sobre todos os pedidos que constam do libelo, ainda que a fundamentação e o dispositivo sejam concisos. A preocupação com a celeridade – que é louvável -, e o volume de processos submetidos a julgamento, não são suficientes para elidir o direito da parte à manifestação sobre os termos do contraditório. Acresce que parte dos pedidos (como: sistemas de resultados e equipe; prêmios; participação nos lucros e resultados) não é usual nas reclamações trabalhistas, pelo que o efeito translativo é insuficiente como fundamento para o exame. Nulidade que é acolhida." (TRT 2ª R., RO, Proc. 01180200403002000, Ac. 20090597391, 11ª T., Rel. Des. Carlos Francisco Berardo, DOE 25/08/2009)
"I – Agravo de Instrumento. Ausência de depósito da multa de 1% aplicada em Embargos tido como protelatórios. Deserção do Recurso Ordinário – Apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor respectivo (inteligência do parágrafo único do art. 538, parte final, do CPC). Agravo de Instrumento Provido…" (TRT 2ª R., AI, proc. 01035200702202010, ac. 20090487073, 12ª T., Rel. Des. Delvio Buffulin, DOE 03/07/2009)
Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual
Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual, conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da Seção. (CC 99451). Fonte e acesso à matéria e sua íntegra: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/informa/2009/9B_2009.html.
Temos grande alegria em noticiar que o escritório Mallet Advogados Associados conquistou o 1º lugar, em 2010, no Brasil, na área de Direito do Trabalho, segundo o conceituado guia inglês denominado Chambers and Partners Latin America. Esse prêmio é concedido após pesquisa junto ao departamento jurídico de grandes corporações. Menciona o referido guia:
Labour & Employment: Brazil
1Mallet Advogados Associados
Highly specialised in labour and employment law, this firm is a first choice for many sources. "Clients can hand them the most complex of cases with total confidence they'll do a fantastic job," say peers. The firm recently assisted a major foreign bank with its non-compliance with Brazilian labour law.
SEÇÃO V – PALESTRAS
No próximo dia 05 de outubro, às 19 horas, O Dr. Estevão Mallet, participará do Seminário Direito do Trabalho em Transformação, que será realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo, nos dias 05, 06, 07, 08, 13, 14 e 15 de outubro. O tema da palestra será "O mandado de segurança e a ação civil pública no processo do trabalho e reflexos da nova legislação". Maiores informações poderão ser obtidas no site: www.aasp.org.br.
Já no dia 24 de outubro, ele estará em Águas de São Pedro, para participar do XXVIII Congresso de Advogados Trabalhistas – É inevitável a reforma trabalhista?, que será realizado entre os dias 22 e 25 de outubro. Sua contribuição será no dia 24, no painel "Honorários Advocatícios – alteração da Lei nº 5584/70 e Súmulas 219 e 220 do TST". Maiores informações poderão ser obtidas no site: www.aatsp.com.br.
SEÇÃO VI – INDICAÇÃO CULTURAL
A Pinacoteca do Estado, que por si só já vale um belo passeio, recebe a primeira amostra individual das obras de Henri Matisse no Brasil, a partir do próximo dia 05 de outubro. Serão expostas 93 telas, gravuras, esculturas, desenhos e colagens. O conjunto trazido é valioso e, sobretudo, amplo: abarca as várias fases do artista, das naturezas-mortas em cores fortes e retratos de mulheres às esculturas de bronze influenciadas por August Rodin, além de um exemplar dos papiers découpés (papéis recortados), série de colagens realizada bo fim de sua vida.
Pinacoteca do Estado – Praça da Luz, 2, Luz. Aberto de 3ª a domingo, das 10:00 às 18:00. R$ 6,00. Grátis aos sábados. Até 01/11. Telefone: (11) 3324-1000. 6-0775.
Fundada em 1983 pelo casal Klinder e Diva Del Grecco, o Lar Sol da Esperança, está localizado no Jardim Santa Lídia, na cidade de Mauá, em São Paulo. O Lar proporciona um atendimento integral a 40 crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, encaminhados pelo Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, isto é, em situação de abandono, negligência e violência. Para tanto, o Lar garante às crianças e adolescentes acolhidos vestuário e alimentação; cuidados médicos, odontológicos, psicológicos e farmacêuticos; atividades psicopedagógicas e escolarização; atividades culturais, esportivas e de lazer; documentos necessários à cidadania; orientação e encaminhamento para profissionalização, preparando os jovens para o desligamento da entidade.
Atualmente, o principal trabalho é realizado junto às famílias dos abrigados promovendo, através de orientações e recursos da rede de atendimento do município, condições para que crianças e adolescentes voltem para família de origem.
Este mês convidamos os nossos leitores a conhecerem este belo trabalho voluntário, realizado com seriedade, amor e dedicação. Entrem no site www.larsoldaesperanca.org, conheçam um pouco mais do projeto, os parceiros do Lar e vejam como ajudar – lá são mencionadas as necessidades mais urgentes. Doações de toda sorte são bem vindas.
Lar Sol da Esperança: Rua Cesário Parmegiani, 100, Jardim Santa Lídia, Mauá, São Paulo, CEP 09311-010. Telefone: (11) 4514-5548.
"E amanhã não seremos o que fomos, nem o que somos"
No último mês de setembro nos despedimos dos advogados Dr. Claudio Henrique Ribeiro Dias e Dr. André Esposito Roston, e do estagiário Lucas Reis Verderosi. Desejamos-lhes sucesso em seus novos projetos!
Por outro lado, a Equipe Mallet recebeu as advogadas Dra. Clarissa Ribeiro do Vale e Dra. Juliana Carnevale Rocha de Oliveira, e a estagiária Nádia Fernanda Migoto. Sejam muito bem vindas!
SEÇÃO IX – ANIVERSARIANTES DO MÊS
No próximo dia 12 de outubro a Dra. Tatiana Modenesi fará aniversário e no dia 26 a Dra. Juliana Carnevale. Desde logo, lhe desejamos mais um ano de muito sucesso e grandes realizações. Parabéns!
O Informativo deste mês foi elaborado por Erika Imbiriba Hesketh, e contou com a colaboração de todos.