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TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2011
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Júlio Figueira Lameira
1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: OBS: SERÁ OBRIGATÓRIO O ENVIO DESTE RECIBO PELO FAX Nº (61) Página 1 de 59
2 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2011 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA: 16/03/2011 HORÁRIO: 10h00min. LOCAL: O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, por seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 244, de 10 de setembro de 2010, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local, acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por lote, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, os Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001, e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subsidiariamente e alterações subsequentes. 1 - DO OBJETO Este Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de 10 (dez) licenças de uso de software de processamento analítico on-line de dados (Ferramentas OLAP), conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Pregão Eletrônico. 2 - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial; Página 2 de 59
3 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição estrangeiras que não funcionem no País que estejam reunidos em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 4 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta ou formulário eletrônico específico com valor global do lote proposto, até a data e horário marcado para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do site eletrônico: (caput e 1º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05) Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital A licitante microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento da licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. Página 3 de 59
4 4.5 - A Proposta de Preços escrita contendo as especificações técnicas detalhadas das carteiras ofertadas deverá ser formulada e enviada através do Fax nº (0xx61) , no prazo de 02 horas após o término da etapa de lances, com o valor global do lote, desde que apresentado o valor unitário e total de cada subitem, atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados: constar uma via impressa em papel timbrado da empresa licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante; indicar o nome ou a razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa; prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias, a contar da abertura deste Pregão; a proposta deverá conter preço unitário e total de cada subitem global, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as especificações e quantidades constantes deste Edital; a especificação clara e objetiva dos softwares ofertados, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), deste edital onde deverá constar marca, modelo e qualquer outra tecnologia que incidem na sua identificação, devendo ainda conter todos os elementos que influenciam no valor final do produto; a licitante deverá apresentar preço unitário e total por item da proposta conforme planilha de custo e formação de preços, Anexo II deste Edital; planilha orçamentária conforme Anexo II, que servirá apenas como modelo, sendo de sua inteira responsabilidade, onde deverá constar a marca, modelo e qualquer outra tecnologia que incidem na sua identificação, devendo ainda constar todos os elementos que influenciem no valor do produto; a planilha de custo e formação de preços conforme modelo apresentado no Anexo II, que deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas incidentes no fornecimento do objeto, tais como serviços de frete, taxas, transporte, assistência técnica, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título Apresentar documentação que comprove pertencer ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, através de cartão CNPJ, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial; Página 4 de 59
5 Declaração do fabricante do software, atestando que é sua revenda/centro de assistência técnica, capacitada e certificada, com sede no Distrito Federal, e que está apta a prestar a manutenção preventiva e corretiva da Solução, objeto do contrato; Declarar a existência de representante comercial e assistência técnica no Distrito Federal, para a manutenção e suporte técnico, informando: o endereço da empresa com os respectivos números de telefone, fax e cópia do alvará de funcionamento, para procedimentos de suporte técnico e manutenção e seus horários de funcionamento Caso a licitante vencedora não possua representação no Distrito Federal, deverá declarar que montará escritório ou representação nesta localidade, antes do início da execução do objeto contratual, com estrutura capaz de prestar todo o apoio e manutenção necessários ao perfeito funcionamento da Solução implantada; Não poderá ser transferida a responsabilidade do suporte técnico e da manutenção A LICITANTE deverá apresentar, junto com a proposta comercial, documento emitido pelo fabricante dos softwares, comprovando que a LICITANTE está apta para prestar os Serviços de Suporte Técnico e Manutenção, objeto deste edital; Declaração de que cumpre todas as exigências técnicas descritas no Termo de Referência, Anexo I deste edital; A Licitante deverá apresentar proposta contendo discriminação do produto / serviço, valor unitário e total de cada subitem e global, dados para pagamento bem como Razão Social, CNPJ/CGC, endereço completo, telefone para contato, conforme Planilha de Formação de Preços (Anexo II) deste edital oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado O preço máximo da aquisição é de R$ ,33 (duzentos e cinquenta mil, cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ ,00 (duzentos e onze mil e seiscentos reais) para o subitem 1.1, R$ ,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para o subitem.1.2, e R$ ,00 (vinte e um mil e oitenta e três reais) para o subitem Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços prestados ao MTE sem ônus adicional O licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005). Página 5 de 59
6 4.9 - Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento a apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A Proposta de Preços original deverá ser entregue até as 18:00hs do 3º(terceiro) dia útil posterior à realização da etapa de lances, na Comissão Permanente de Licitação/MTE, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, 4º, Ala B, Sala 444, Plano Piloto, Brasília DF, CEP: DA DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS DE PREÇOS A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o 1º do art. 17 do Decreto nº 5.450/2005. DATA DA SESSÃO: 16/03/2010. INÍCIO DA SESSÃO: 10h00min.(horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: UASG: Ministério do Trabalho e Emprego-MTE 6 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor global do lote a ser ofertado, desde que apresentado o valor unitário e total de cada subitem, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continua sendo recebidos, para a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Página 6 de 59
7 quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo, superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspenso e reiniciado somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15 de dezembro de O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP Nessas condições, a proposta que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto; Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação, segundo o estabelecido no item anterior Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens supra Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou sendo a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial Somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Caso não incida o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, após o encerramento da etapa de lances, havendo empate entre as propostas de menor preço do lote, de duas ou mais microempresa ou empresas de pequeno porte, ou entre duas ou mais empresas que não se enquadre nessa condição, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados. Página 7 de 59
8 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto a compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes, na forma disposta nos itens 4.5 e os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são os relacionados no item 8 deste Edital. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global do lote Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor global do lote. 7.3 Para o julgamento das propostas será observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 02, de Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8 - DA HABILITAÇÃO Os documentos de Habilitação consistem em: declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/ declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que a licitante desempenhou ou está desempenhando a contento o fornecimento do software compatíveis em características equivalentes ao objeto desta licitação declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente, conforme modelo apresentado no anexo III deste edital. Página 8 de 59
9 a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 8.1.6, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos dispostos nos itens 4.5 e 4.11 deste Edital a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: I habilitação jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.666/93; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; d) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada. Página 9 de 59
10 e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei. e.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. e.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. e.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea e.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação III qualificação econômico-financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. b) Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Página 10 de 59
11 d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item a ausência do envio de Documentos de Habilitação, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1; 8.1.2, e a regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 9 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 9.1- Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: as dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal; cópia dos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas no site: DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, no site eletrônico ou no endereço : não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas por fax e vencidos os respectivos prazos legais caberá ao pregoeiro auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de vinte e quatro horas acolhida à petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame. Página 11 de 59
12 11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá durante a sessão pública de forma imediata em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo, intimadas para querendo apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor, conforme consta no 1º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/ O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos, deverão ser inseridos no sistema Comprasnet Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso administrativo, pela própria autoridade competente DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações das partes contratantes estão definidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, a licitante/adjudicatária, que: Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Fizer declaração falsa; Ensejar o retardamento da execução do certame. Página 12 de 59
13 14.2. A licitante/adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: No caso da infração ao subitem 14.1 supra aplicar-se-á, independentemente do impedimento de licitar/contratar, multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor do item homologado; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa de mora no percentual de 0,3 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor da aquisição, que será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30 (trinta) dias; III. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da aquisição, no caso de inexecução total ou parcial do objeto Contratado, depois de decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão, sem prejuízo ainda da cobrança da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada cumulativamente; IV. Suspensão temporária de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 2 (dois) anos; V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada A critério da CONTRATANTE, as sanções previstas nos incisos "I, IV" e "V" desta cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos incisos II ou III, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; Se a multa aplicada, for superior ao valor de eventual garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente; As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; Aplicar-se-á advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; Página 13 de 59
14 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999; A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade; As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos da garantia, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos dos valores a serem pagos, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação pelo Contratado DA GARANTIA CONTRATUAL Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA deverá prestar garantia no valor de R$... (xxxxxxxxxxxx), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade, conforme previsto no 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666, de 1993, cuja validade será até 3 meses após o termino do período de vigência do contrato; A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia eventualmente utilizada pela CONTRATANTE; A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução deste Contrato e total adimplemento das Cláusulas avençadas; Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA, pactuar com terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc.), cláusulas de não ressarcimento ou não liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento contratual. 16 DO CONTRATO O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo IV, na qual serão considerados todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos O prazo para a assinatura do respectivo Contrato será de 8 (oito) dias úteis, contados da data de convocação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração O período de vigência do contrato será de 12 (doze meses) a partir da data do recebimento definitivo, podendo os serviços de suporte técnico e manutenção, treinamento e consultoria serem prorrogados por iguais e sucessivos períodos mediante termos aditivos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do inciso IV, do artigo 57, da Lei n 8.666/93, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Página 14 de 59
15 16.4 Antes da assinatura do contrato o Ministério do Trabalho e Emprego efetuará consulta ao Cadastro Informativo (CADIN), conforme estabelecido no inciso III, art. 6º, da Lei nº /2002, ou na Legislação que vier a substituí-la; caso exista registro de débito no CADIN, observado o prazo estipulado na legislação em vigor, a Proponente adjudicatária estará impossibilitada de contratar com a Administração, salvo se estiver suspenso o impedimento ou em caso de relevância e urgência, conforme dispositivo legal vigente, ou se a Proponente comprovar ter ajuizado ação com garantia oferecida, na forma da lei, ou ainda, comprovar estar suspensa a exigibilidade do crédito Na minuta do Contrato constante do Anexo IV estão fixadas as responsabilidades das partes, as condições de pagamento e demais obrigações contratuais DO REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO O valor deste Contrato poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um ano a contar da data da apresentação da proposta, cabendo à CONTRATADA, no escopo de sua solicitação, justificar e comprovar a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA, apresentando inclusive a Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação pelo Contratante Parágrafo Primeiro. Incumbirá à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo de cada reajuste, a ser aprovado pela Contratante, juntando-se os respectivos documentos comprobatórios e respectiva memória de cálculo Parágrafo Segundo. Os reajustes a que o contratado fizer jus e não forem solicitados durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com encerramento do contrato DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 18.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da instrução Normativa nº 02, de 2008, especialmente, desta última, observados os seus arts. 31 a 34, e o que segue: I Competirá ao fiscal do contrato dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, de tudo dando ciência à autoridade competente, para as medidas cabíveis; II a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas e na ocorrência destas, não implica co-responsabilidade da Administração, ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993; Página 15 de 59
16 III - o fiscal do contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando horário, dia, mês e ano, bem como o(s) nome(s) funcionário(s) eventualmente envolvido(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente, para as providências cabíveis DO PAGAMENTO A emissão da Nota fiscal/fatura referente a entrega e instalação das licenças somente deverá ocorrer depois da emissão do Termo de Recebimento Definitivo relativo à entrega dos produtos o qual será emitido pelo MTE conforme item O termo de recebimento definitivo deverá acompanhar a nota fiscal A CONTRATADA deverá emitir as Notas Fiscais/Faturas referentes aos serviços de treinamento e consultoria na proporção em que forem sendo prestados ao MTE, conforme o disposto nos artigos e 5.4.3; A emissão da Nota Fiscal/Fatura fica condicionada a emissão de documento, por parte do MTE, que confirmem a prestação dos serviços O MTE, por meio da DAOF/CFIM, disporá do prazo de dez dias corridos, a contar do recebimento do documento, devidamente atestado, para verificar a sua legalidade e efetuar o pagamento; A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto ao SICAF e ao CADIN, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, um prazo de trinta dias, prorrogável a critério da Administração por uma única vez, para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Contrato com aplicação das sanções cabíveis; Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal devidamente atestada, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, aplicando-se o disposto no art. 1º - F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997; Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa; Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da Contratada importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante. Página 16 de 59
17 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral da União, Programa de Trabalho , Natureza da Despesa MEDIDAS ACAUTELADORAS Consoante o artigo 45, da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras 22 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Fica assegurado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição das suas qualificações e as exatas compreensões das formalidades As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação, sendo vedado à Contratada promover a subcontratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Aos casos omissos aplicar-se-á a legislação indicada no preâmbulo do presente Edital, bem como os princípios gerais do direito público O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Página 17 de 59
18 Cópia deste edital estão disponibilizados nos endereços eletrônicos: ou e poderá ser retirado na sala 444, 4º andar, ala B do Edifício Anexo do Ministério do Trabalho e Emprego, localizado na Esplanada dos Ministérios, bloco F, no horário das 08h30min., às 12h00min., e de 14h00min., às 17h30min Fazem parte integrantes deste edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços; Anexo III Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo IV Minuta de Contrato. Brasília - DF, 01 de março de Norma Jeane Garcia Pregoeira Página 18 de 59
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. O presente termo de referência tem por objeto aquisição de 10 (dez) licenças de uso de software de processamento analítico on-line de dados (Ferramentas OLAP) Integram o objeto deste termo: a) Suporte técnico por 12 (doze) meses, englobando manutenção preventiva e corretiva dos softwares adquiridos; b) Disponibilização das novas versões do produto adquirido, lançadas no decorrer do prazo contratado; c) Prestação de consultoria de 100 (cem) horas, no desenvolvimento de projetos definidos pela administração; d) Treinamento no uso da ferramenta para 05 (cinco) servidores, com duração total de 40 (quarenta) horas/aula As especificações técnicas de todos os itens que compõem o objeto da aquisição estão descritas no item nº 5 deste termo. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Ao longo de sua história, o Ministério do Trabalho e Emprego tem desenvolvido vários sistemas de informação para cumprir sua missão institucional. Esses sistemas geram toda base de conhecimento utilizada pelos gestores para apoio à tomada de decisão, um processo que o Gartner Group chamou de inteligência de negócios, ou simplesmente BI (Business Intelligence). Além das bases de dados produzidas pelos sistemas internos, o Ministério do Trabalho e Emprego lança mão de bases de dados externas tais como: SIAFI, SIAPE, RAIS, FGTS, CAGED e CNIS dentre outras. Essas bases são de fundamental importância para as análises realizadas pelos gestores e para a construção das estratégias institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego A construção dos chamados sistemas de suporte a tomada de decisão é baseado prioritariamente em duas tecnologias: ETL (extration, treatment and load) Processo de extração, tratamento e carga de dados, onde várias bases de dados são consultadas os dados extraidos, tratados de forma a produzir a melhor informação possível, e por fim, é realizada a carga em um ou mais bancos multidimensionais. OLAP ( online analytical processing ) Processo onde, após a carga dos bancos multidimensionais, ferramentas especialistas manipulam os dados para construir relatórios gerenciais, relatórios ad hocs, e dashboards, instrumentos fundamentais para a criação de uma visão executiva sobre grandes bases de dados. Página 19 de 59
20 2.3. A camada OLAP é a externalização do processo de BI (business Intelligence). É através dos métodos utilizados nessa camada que se pode sumarizar extensas informações que já foram devidamente tratadas no processo de ETL e que agora serviram de base para as análises dos gestores; 2.4. Dessa forma, torna-se premente a aquisição de uma ferramenta OLAP para que o Ministério do Trabalho e Emprego possa avançar na construção de robustos sistemas de suporte a tomada de decisão e assim prover seus gestores das informações adequadas para o estabelecimento, acompanhamento e eventuais mudanças de rumos das estratégias da instituição. Além disso, a Secretaria de Inspeção do Trabalho possui interesse estratégico na execução do planejamento da fiscalização em todo o país e com certeza, a utilização de ferramenta que permita a análise desses grandes volumes de dados será de fundamental importância. 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. A presente aquisição encontra amparo legal na Lei n , de 2002, nos Decretos n. s 3.555, de 2000 e 5.450, de 2005, Instrução Normativa 02 de 30 de abril de 2008, e subsidiariamente na Lei n.º 8.666/ CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO 4.1. Enquadra-se na modalidade de Licitação Pregão, na Forma Eletrônica, do tipo menor preço por item. São classificados como bens comuns, nos termos da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005, facilmente encontrados no mercado, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado. 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO APLICATIVO OLAP 5.1. Software, solução integrada para ferramenta de processamento analítico on-line de dados (OLAP), com as seguintes especificações, ou superior: Arquitetura da solução: CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS: Módulos da camada Server totalmente compatíveis com o sistema operacional Windows 2003 Server Standard Edition e Linux RedHat 5 ou superior; Compatibilidade e integração entre todos os módulos da Solução (Conceito de metadados único); Acesso aos bancos de dados Relacionais Oracle 8i Enterprise ou superior, Microsoft SQL Server 2005 ou Superior a ferramenta deve prover acesso nativo ou gerar comandos SQL específicos para estes bancos, de modo a se beneficiar das particularidades de cada um destes na maximização de performance das consultas. Deve prover também acesso a outros bancos de dados compatíveis com ODBC e JDBC, como o PostgreSQL e o MySQL; Possuir suporte à arquitetura de Processamento Analítico Online Híbrido, acessando transparentemente dados em estruturas de data warehouse relacional e em estruturas multidimensionais; Página 20 de 59