Publicada nova versão do Manual para Instrução de Pleitos com mudanças sobre preenchimento – Conam
– Alteração de entendimento para comprovações relacionadas à obtenção da garantia da União (arts. 198 e 212 da CF/88 e art. 11 da LRF), em virtude de manifestação recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ocasionou a descontinuidade da utilização da expressão "exercício fechado";
– Alteração no procedimento de consulta relativa ao inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 (não violação dos acordos de refinanciamento com a União), com a exclusão da lista anteriormente publicada na seção Download de Arquivos do Manual (afeta o Pedido de Verificação de Limites – PVL-IF).
O MIP é mantido e atualizado pela STN, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, para orientar Estados e Municípios sobre a correta instrução de pedidos para contratar operação de crédito e receber a garantia da União, entre outros. As versões anteriores do MIP também podem ser consultadas no site, digitando-se no campo "Etiqueta" a palavra "MIP" e clicando em "Pesquisar".