Nota de Protesto dirigida à Jean Michel Forest - Fiscal de Posturas
Nota de Protesto dirigida à Jean Michel Forest
A Prefeitura de Camboriú, SC, terminou o mês de setembro de 2018, "quase paralisada" por incompetência absoluta dos seus Prefeitos, que, ao longo de anos e anos, vêm colocando apadrinhados onde deveriam haver concursados. Uma decisão judicial para por "ordem na casa" determinou o afastamento de 132 contratados para cargos de confiança. A Prefeitura afastou 150. Mas, os cargos comissionados podem chegar a perto de 500 novamente, por iniciativa do Prefeito, sob a alegação da demanda urgente.
Também é sob a alegação de demanda urgente que reiteradamente Fiscais de Posturas são contratados por processo seletivo em Balneário Camboriú.
Dirijo minha Nota de Protesto contra Prefeitura de Balneário Camboriú, cujo Prefeito é Fabrício Oliveira, rogando à Jean Michel Forest, o Promotor da moralidade administrativa, que intervenha para o restabelecimento da legalidade.
Meu protesto encontra respaldo nas entidades ANAFISC e FENAFISC, por meio das respectivas Diretorias, que estão acompanhando esta situação vexatória para a categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas no Brasil.
Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu protesto contra a Prefeitura de Balneário Camboriú, que, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, publicou o edital de processo seletivo para contratação temporária de Fiscal de Posturas para o ano de 2018.
A Prefeitura de Balneário Camboriú vem reiteradamente realizando contratação de Fiscais de Posturas por processo seletivo para fazer face à urgência da demanda. Tais contratações temporárias ferem o princípio constitucional absoluto do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), reverenciando a precarização do serviço público com a pretensa admissão de temporários onde é imprescindível a continuidade do serviço público.
É evidente o desconhecimento sobre o fato do Fiscal de Posturas exercer atividade de Estado.
Patente é a ignorância sobre qual é a função dos Fiscais de Posturas na estrutura do Estado brasileiro, vez que os sucessivos processos seletivos afrontam a obrigatoriedade do efetivo e regular poder de polícia administrativa do Município ser exercido privativa e exclusivamente por servidores públicos concursados para os cargos de Fiscais de Posturas.
Falta ao terceirizado o que é inerente ao concursado: a estabilidade.
Falta ao terceirizado o que é inerente ao concursado: a legalidade dos atos praticados.
É inimaginável que um terceirizado possa exigir do cidadão o cumprimento da legislação, independente do cidadão ser "Chico ou Francisco". Na visão da pior cena, qual ser humano, sabendo que pode ser demitido, se oporia às ordens de "fazer vista grossa" e "pegar leve" proferidas por quem usa a máquina pública para defender interesses não republicanos?
Só quem é estável no cargo Fiscal de Posturas tem a segurança para denunciar atos com abuso ou desvio de poder praticados por políticos e seus apaniguados encastelados em postos da Administração Pública. E, sem temer a retaliação certa, é só o Fiscal de Posturas concursado que protege o cidadão, muitas vezes sem que este saiba, contra o desvio de conduta e a corrupção dos que estão de passagem nos órgãos públicos.
Admitir Fiscal de Posturas no quadro de servidores por processo seletivo e temporário é gestão temerária, que rende homenagens à troca de favores, à ilegalidade, pessoalidade, à imoralidade, sendo, por si só, suficiente para caracterizar improbidade administrativa.
Espera-se que a Prefeitura de Balneário Camboriú:
anule o Edital em curso;
elabore Plano de Cargos e Salários para a carreira de Fiscal de Posturas, adotando a denominação de Fiscal de Atividades Urbanas (FAU), tal como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, código 2545-05), fixando em lei a quantidade de cargos, a exigência de concurso público para ingresso e, principalmente, a competência e as atribuições;
realize com urgência concurso público para preenchimento dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas, na melhor sinonímia para Fiscal de Posturas.
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