Municípios têm até o próximo dia 30 para impugnar índices provisórios junto ao TCE - Ritta Oliveira
Municípios têm até o próximo dia 30 para impugnar índices provisórios junto ao TCE
Termina na próxima quinta-feira, 30, o prazo para que os municípios sergipanos apresentem impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca dos índices provisórios de ICMS relativos ao ano de 2021.
As contestações devem ser entregues pelo Portal do Jurisdicionado, com o tipo de protocolo "Impugnação ICMS", e a respectiva planilha em Excel, conforme disciplina a Portaria nº 323, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O Ato Deliberativo nº 947, que estabelece os índices percentuais provisórios, foi aprovado pelo colegiado do TCE no Pleno dia 25 de junho, tendo como relatora a conselheira Susana Azevedo, vice-presidente da Corte.
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