Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0230181-29.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0230181-29.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
Nº 70082582727 (Nº CNJ: 0230181-29.2019.8.21.7000)
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELO DOS EMBARGANTES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo os embargantes efetuado o recolhimento do preparo recursal conforme determinado, a teor do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a deserção do apelo, impondo-se o seu não conhecimento.
APELO DO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a empresa embargante atua como destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. A questão atinente à aplicação da regra consumerista resta superada pela edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS SUCESSIVOS. A pretensão dos embargantes para revisão de todos os contratos que foram renegociados na cédula de crédito bancário exequenda não foram objeto de análise na sentença, questão sobre a qual não houve interposição de recurso pelos embargantes. O Banco carece de interesse recursal no capítulo ao dispor sobre a impossibilidade de revisão dos contratos sucessivos.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. Manutenção dos juros remuneratórios pactuados, na medida estão abaixo das médias de mercado. Sentença reformada.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nos termos das orientações emanadas nas Súmulas n. 30, n. 294, n. 296 e n. 472, do Superior, não há óbice na cobrança da comissão de permanência, desde que, limitada à taxa média de mercado e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e encargos de mora. No caso concreto, embora a comissão de permanência esteja cumulada com juros de mora e multa, houve cobrança de forma simples pelo Banco, conforme o cálculo acostado na execução, inexistindo abusividade a ser afastada. Decisum alterado.
APELO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO. APELO DO EMBARGADO PROVIDO.
OKL EQUIPAMENTOS E COSMETICOS LTDA
ORLANDO KNOLL LOPES
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo dos embargantes e dar provimento ao apelo do embargado.
Parto do relatório da sentença, lançado nas fls. 117-117 verso e a seguir reproduzido:
OKL EQUIPAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA e ORLANDO KNOLL LOPES ingressaram com embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL S.A, todos já qualificados.
Sustenta que, ao rever a contratação, verificou a ocorrência de cobranças de encargos abusivos, os quais devem ser revistos e limitados. Discorre sobre a necessidade de decretação de nulidade da cláusula que impõe taxa de juros superior a taxa média de mercado e sobre a capitalização mensal de juros. Entende que não deve ser aplicado a comissão de permanência como cláusula de substituição com as demais taxas de juros em decorrência da inadimplência. Refere que a cláusula mandato é abusiva. Postula a concessão da gratuidade judiciária. Requer a procedência dos embargos para revisar as cláusulas contratuais abusivas. Junta documentos.
Deferida a gratuidade judiciária à fl. 79.
Intimada, a embargada apresenta resposta às fls.87/100 Preliminarmente, defende a rejeição liminar dos embargos, posto que a parte embargante não indicou o valor que entende abusivo. Impugna a gratuidade judiciária deferida em favor da parte embargante. No mérito, disserta acerca da legalidade do contrato e dos juros remuneratórios cobrados. Refuta a ocorrência de onerosidade excessiva do contrato. Tece comentários acerca da impossibilidade de revisão do contrato e da inaplicabilidade do CDC ao caso em tela. Requer a improcedência dos embargos. Anexa documentos.
Réplica às fls.112/113.
Instadas as partes acerca da produção de provas, o embargante postulou o julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante silenciou quanto à pretensão.
Em complemento, aduzo ter sobrevindo julgamento de parcial procedência dos embargos à execução, nos seguintes termos:
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação de revisão de contrato ajuizada por OKL EQUIPAMENTOS E COSMÉTICOS LTDAA contra BANCO DO BRASIL S.A, para o fim de:
a) LIMITAR os juros remuneratórios ao percentual de 23,18% ao ano;
b) LIMITAR a cobrança de permanência para ser aplicada após o período no qual restou caracterizada a mora sem a incidência de juros moratórios, correção monetária e multa de 2%. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.
Por fim, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos, CONDENO a parte embargante ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da embargada, que fixo em R$ 1.400,00, corrigidos pelo IGP-M a contar da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão, considerando o trabalho desenvolvido nos autos, o grau de zelo profissional e a natureza do feito. Outrossim, condeno a embargada, pela razão inversa, ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, que arbitro em R$ 600,00, tendo em vista os mesmos parâmetros acima mencionados e o que prescreve o artigo 85, § 2º, § 8º e 16º do Código de Processo Civil.
Inconformadas com o resultado do julgamento, recorrem ambas as partes.
Os embargantes, em suas razões (fls. 171-178), insurgem-se, exclusivamente, com relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença.
Afirmam que a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), arbitrada pelo sentenciante, mostra-se incompatível com o trabalho e zelo profissional desempenhado pelo seu procurador.
Destacam que a atividade desenvolvida pelo profissional do direito é essencial à prestação jurisdicional, bem como a verba honorária tem caráter alimentar.
Enfatizam que o valor da ação executória é R$ 220.362,35, sendo que a quantia ínfima de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecida a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo, representa menos de 0,3% sobre o valor da causa.
Por tais razões, postulam a readequação da honorária, devendo ser fixada no percentual máximo possível, em observância aos critérios de vocação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por seu turno, o embargado (fls. 129-145) discorre sobre a legalidade da contratação, que foi livremente pactuada entre as partes sem qualquer desequilíbrio.
Alega ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, em razão da ausência da típica relação de consumo com a empresa embargante.
Afirma, ainda, não ser possível a revisão de contratos sucessivos nos autos dos embargos à execução, a qual deverá se limitar apenas ao título objeto do feito executório.
Pontua que os juros remuneratórios não discrepam das médias adotadas pelo mercado para a mesma espécie de contratação, merecendo ser mantidos na forma contratada.
Aponta a legalidade da cobrança da comissão de permanência.
Pugna pelo provimento do apelo, julgando-se improcedente a ação. No caso de ser mantida a revisão dos encargos, requer que os honorários sejam arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a legislação em vigor e a simplicidade da causa.
As partes não apresentaram contrarrazões (certidão da fl. 141 verso).
Ascenderam os autos a este grau de jurisdição, sendo a mim distribuídos.
Foi determinada a intimação dos embargantes (fl. 143) para efetuarem o recolhimento do preparo recursal, conforme o disposto nos artigos 99, § 5º e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que deixaram fluir in albis o prazo concedido (fl.145).
De início, ressalto ser o caso de não conhecimento da apelação dos embargantes.
Malgrado os embargantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça (fl. 79), a pretensão recursal diz respeito apenas à majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono que atua na causa, não estando o apelo isento de preparo, consoante o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil
Nesse contexto, atendendo-se a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do mesmo diploma legal
, foi determinada a intimação da parte interessada (fl. 143), para fins de recolhimento de preparo, que silenciou.
Por tais razões, resta evidenciada a deserção do apelo, sendo impositivo o seu não conhecimento, em razão da deserção, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil
Passo a analisar o apelo interposto pelo embargado, que se refere às seguintes questões: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de revisão dos contratos sucessivos; manutenção dos juros remuneratórios, da comissão da permanência e readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de ser mantida a revisão do contrato determinada na origem.
DA IN (APLICABILIDADE) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressalto que não merece guarida a pretensão do embargado.
Tratando-se de relação negocial travada entre a instituição financeira e a empresa embargante, que utiliza os serviços como destinatária final, aplicáveis as regras previstas na legislação consumerista.
Aliás, a questão sobre a incidência de tal legislação se encontra superada pela edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.
DA (IM) POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS SUCESSIVOS.
Embora os embargantes tenham postulado a revisão dos contratos que foram renegociados na cédula de crédito bancário que aparelha o feito executório, a pretensão não foi objeto de exame na sentença, que analisou apenas o título executado, questão sobre a qual não houve interposição de recurso pela parte interessada (embargantes).
Dessa forma, carece o Banco de interesse recursal acerca da alegada impossibilidade dos contratos sucessivos, não havendo nada a ser disposto por este órgão fracionário a respeito.
Verifica-se que os juros remuneratórios foram pactuados no contrato revisando em 3,4% ao mês
e 49,36% ao ano
, ao passo que as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil na época da contratação eram de 3,58% ao mês e 52,56% ao ano.
Dessa forma, conclui-se que as taxas contratadas estão abaixo das médias de mercado, inexistindo abusividades a serem revisadas, devendo ser mantidas na forma estabelecida na avença.
DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
No que se refere à comissão de permanência, o entendimento esposado nas Súmulas n. 30
, todas do Superior Tribunal de Justiça, pauta-se no sentido de que não há óbice à sua cobrança, desde que pactuada entre as partes, limitada à taxa média do contrato e não cumulada com juros remuneratórios, multa, juros moratórios e correção monetária.
No caso concreto, verifica-se a previsão de cobrança no período de inadimplência dos seguintes encargos: comissão de permanência à taxa de mercado no dia do pagamento, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%.
Não obstante a cumulação dos encargos seja indevida, analisando o demonstrativo de cálculo que aparelha a execução (fls. 16-18 do processo em apenso), percebe-se apenas a cobrança da comissão de permanência de forma simples, não havendo qualquer ilegalidade a ser afastada.
Destarte, mantendo-se hígidas as cláusulas contratuais, é caso de julgarem-se improcedentes os embargos à execução.
Ante o exposto, não conheço do apelo dos embargantes e dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.
Os embargantes arcarão com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol dos procuradores do embargado fixados em 10% sobre o valor da causa
, nos termos do artigo 85, § 2º, da legislação processual civil.
Resta suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais, haja vista que os embargantes são beneficiários da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do § 3 do artigo 98 do Código de Processo Civil.
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70082582727, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM DO APELO DOS EMBARGANTES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. UNÂNIME.\
? Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
? Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
? Site do BACEN, SGS ? Sistema Gerenciador de Séries Temporais ? código 25437 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas ? Total.
? Site do BACEN, SGS ? Sistema Gerenciador de Séries Temporais ? código 20718 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas ? Total.
? Súmula n. 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacomodáveis.
? Súmula n. 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
? Súmula n. 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
? Súmula n. 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
? R$ 220.362,35 em junho de 2018.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246568139/apelacao-civel-ac-70082582727-rs/inteiro-teor-1246568148
RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.630 - RJ (2014/0315771-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SUELY DIAS ADVOGADOS : JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO FLÁVIA MARTINS MORETH E OUTRO(S) RECORRIDO : AUTO VIAÇÃO ABC LTDA ADVOGADO : LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL …