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O INSS não pode promover a cessação do benefício com base na simples informação do óbito de pessoa homônima do autor
O Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais informou que o INSS errou ao suspender o pagamento do autor, posto que, os dados pessoais informados no óbito, especialmente o endereço, demonstram tratar-se de homônimos e não do autor. Processo: 0003281-50.2011.4.03.6113/TRF3
TRF3 deu provimento à apelação do autor
O autor interpôs recurso de apelação visando a reforma da r. sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido. O MM. Juiz a quo considerou que a ação ou omissão causadora do dano deveu-se exclusivamente a ato do cartório de registro civil que comunicou erroneamente o óbito do autor. Em seu recurso, o apelante sustentou, em síntese, que foi privado de sua aposentadoria durante 2 (dois) meses por ter sido considerado falecido, conforme sistema de dados do INSS, o que lhe causou transtornos e prejuízos decorrentes da impossibilidade de suprir suas necessidades básicas. Alegou, ainda, que não há documento algum provando que qualquer cartório tenha emitido a informação de seu óbito.
Ressalto, de imediato, que o Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal.
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ).
Veja-se que esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. CARÁTER INDEVIDO.
O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
A cessação pura e simples do benefício previdenciário não ocasiona, por si só, sofrimento que configure dano moral.
A cessação indevida configura dano moral in re ipsa. Precedente do STJ.
In casu, demonstrado o caráter indevido da cessação do benefício previdenciário.
Indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00.
(TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017)
No caso dos autos, o INSS reconheceu o óbito do apelante e, em razão disso, suspendeu indevidamente seu benefício de aposentadoria por invalidez nos meses de fevereiro e março de 2011.
A autarquia previdenciária alegou que o erro ocorreu devido à conduta do cartório de registro civil de pessoas naturais, que prestou a informação de forma on-line através do sistema informatizado de óbito (SISOBI).
Todavia, não há prova da referida comunicação. O INSS não juntou qualquer documento mostrando que recebeu a informação do óbito do apelante. Não há certidão de um ou outro cartório que justificasse a suspensão do benefício. Em que pese os fundamentos da r. sentença, o dano sofrido pelo apelante não pode ser atribuído exclusivamente à terceiro.
Saliento, por oportuno, que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, inesperadamente, é privado da sua fonte de subsistência mensal, como ocorre com a suspensão de benefício previdenciário.
A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização.
Não obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de dispensar a prova do sofrimento psicológico em inúmeros situações, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 331.184/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/5/2014), da suspensão indevida do fornecimento de água por débitos pretéritos (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014), do protesto indevido de título (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/5/2014), da recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada (AgRg no AREsp 144.028/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014), entre outros.
No caso concreto, o acórdão de origem traz situação em que o INSS suspendeu o auxílio-doença em virtude da equivocada identificação do óbito de homônimo do autor. Nessas circunstâncias, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente.
(STJ, AGARESP nº 486376, Relator Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE de 14/08/2014)
Destaco, ainda, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO. SUSPEITA DE ÓBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. EXCLUSÃO.
Não se conhece do agravo retido não reiterado nas razões de apelação (art. 523, §1º, do CPC/73).
O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por suspeita de óbito da pensionista.
Ainda que houvesse suspeita do falecimento da pensionista, o imediato cancelamento do benefício não é justificável, uma vez que o art. 68 da Lei nº 8.212/91 impõe aos Cartórios de Registro Civil e Pessoas Naturais, o dever de cientificar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos até o dia 10 (dez) de cada mês.
Não havendo motivo justificado para a suspensão do benefício, a sentença merece ser confirmada com relação ao deferimento do restabelecimento do benefício da pensão por morte, a que faz jus a autora, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal.
5 A natureza alimentar do benefício configura elemento suficiente a demonstrar o prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária a prova concreta. Somam-se a isso a insegurança, a intranqüilidade e os transtornos experimentados pela pensionista que, embora devesse permanecer recebendo sua pensão, tem o seu benefício cancelado de forma abrupta, sem a possibilidade de manter o seu sustento. O dano moral, no caso, decorre das lesões sofridas pela autora no plano imaterial, situação que não é integralmente recomposta pelo simples restabelecimento do benefício. Mantido o valor fixado pela sentença de R$ 1.000,00.
Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 6 e 7.
(TRF/1ª Região, AC nº 00719137120134019199, Desembargador Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, e-DJF1 de 05/08/2016)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
Objetiva o autor a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da cessação do benefício de auxílio-doença, em decorrência de comunicação equivocada de seu óbito.
A autarquia previdenciária não poderia promover a cessação do benefício com base na simples informação do óbito de pessoa homônima do autor, sem verificar outros aspectos como a filiação, para assim, suspender o auxílio-doença. Ademais, o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais informou que o INSS errou ao suspender o pagamento do autor, posto que, os dados pessoais informados no óbito, especialmente o endereço, demonstram tratar-se de homônimos e não do autor
III. Sendo de tal natureza e intensidade a lesão à dignidade do administrado, em hipóteses como a dos autos os danos caracterizam-se in re ipsa. Significa dizer que sua configuração é presumida, pois está ínsita à própria efetivação do fato nocivo, sendo prescindível a comprovação da real experimentação do prejuízo moral por parte de quem o alega.
(TRF/2ª Região, AC nº 00083494920074025110, Desembargador Jose Antônio Neiva, Publicado em 23/09/2011)
Desta forma, o apelante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da indevida suspensão de seu benefício.
Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie.
Na hipótese, em razão do conjunto probatório, do prazo que o apelante ficou sem receber o benefício e das demais circunstâncias constantes nos autos, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por fim, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS e, em consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma acima indicada.
Fonte: 0003281-50.2011.4.03.6113/TRF3
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