AAM 11/09/2019 - Pg. 67 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 67 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Setembro de 2019
Amazonas , 11 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do
Art. 2º - Encaminhe-se a Secretaria de Finanças, a fim de conceder os meios financeiros para ressarcimento das despesas de transporte, pousada e alimentação.
Art. 3º - A presente Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, 09 de setembro de 2019.
Prefeito do Município de Uarini/AM
Publicado por: Karla Naise Batalha Sales Código Identificador: 8D9A5619
DECRETO Nº 030/2019/PMU-GP, DE 03 DE SETEMBRO DE
O Sr. ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO , Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;
CONSIDERANDO o dia 05 de setembro em que se comemora a Elevação do Amazonas à Categoria de Província;
CONSIDERANDO tratar-se de uma sexta-feira o dia subsequente e antecedente a feriado, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal,
Art. 1º – FICA DECRETADO ponto facultativo, no dia 06 de setembro de 2019, sexta-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, § 1º, da Constituição Federal;
Art. 2º – DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público, em cumprimento as atividades essenciais conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal;
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Educação promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade;
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Administração o fiel cumprimento do presente Decreto relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
s Municípios do Estado do Amazonas • ANO XI | Nº 2441
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM , 03
Publicado por: Karla Naise Batalha Sales Código Identificador: 5FF687AA
RESOLUÇÃO Nº 004/2019/CMDCA/UARINI/AM, DE 04 DE
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Uarini/AM, Estado do Amazonas, em cumprimento a Lei Nº 13.257 de 8 de Março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a 1ª Infância e Lei Municipal nº 072/06 de 14 de novembro de 2006.
Art. 1º - Estabelecer a I Semana do Bebê, iniciando no dia 23/09/2019 à 27/09/2019. A Semana do Bebê tem como objetivo promover a mobilização em favor da Primeira Infância (0 a 5 anos), através de visitas domiciliares, palestras, entre outros.
Art. 2º - A Semana do Bebê terá como objetivo:
I - Discutir a situação da Primeira Infância no município;
II - Promover atividades voltadas para pais, mães e crianças menores de 5 anos de idade;
III - Construir estratégias de articulação intersetorial para melhoria da situação da Primeira Infância no município.
Art. 3º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de Ensino, em parceria com as equipes de saúde, e outros, bem como, com a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 5 anos de idade, tais como o atendimento médico e psicológico.