Bauducco é condenada por publicidade abusiva - Criança e Consumo
Em decisão, TJ-SP mantém multa do Procon à empresa em razão da campanha 'Bichinho dos sonhos'
No último dia 18, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou à Pandurata Alimentos, detentora da marca Bauducco, recurso que pedia a anulação de multa de mais de R$350 mil aplicada pelo Procon-SP à empresa, pela veiculação da promoção 'Bichinho dos Sonhos'.
A decisão reafirma a abusividade da campanha que "aproveitou-se da deficiência de julgamento e da experiência limitada das crianças" e reitera que "não se trata de limitação ao que dispõem os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da livre concorrência, mas de observar que não são eles absolutos, principalmente quando atentam contra outras garantias também constitucionalmente assegurada, como no caso, às disposições do artigo 227, da Carta Magna", que diz que é dever da família, do Estado e da sociedade – e, portanto, das empresas – assegurar os direitos das crianças com prioridade absoluta.
O voto do relator ressalta, ainda, o problema da venda de alimentos com brinquedos. "Em nome da defesa da própria saúde das crianças, em estágios de crescimento, não faz sentido estimular a aquisição de produtos alimentares como mecanismo de obtenção de brinquedos.", afirmou.
Essa não é a primeira decisão contra a Bauducco por veicular publicidade infantil. Em 2013, após denúncia do Criança e Consumo, a empresa foi condenada Pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a pagar uma indenização no valor de R$ 300 mil em razão da promoção "É hora de Shrek". Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão e, em 2017, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento.
Em outubro de 2010, o programa Criança e Consumo recebeu denúncia de um morador da cidade de Franca, em São Paulo, sobre comercial da Bauducco veiculado na TV. Na peça, bichos de pelúcia interagiam com uma criança e respondiam seus comandos, como na brincadeira 'vivo ou morto'.
O programa submeteu representação ao Procon Municipal de Franca, que encaminhou ao Procon-SP. Em 2011, o órgão aplicou multa à empresa no valor de R$356.240,00.
Depois de ter seu pedido de revisão da penalidade negado pelo Procon, a Pandurata Alimentos, em 2014, entrou com ação judicial para revogação da multa na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O pedido foi negado em primeira instância, o que se repetiu no último dia 18. O Criança e Consumo segue acompanhando o caso.