Parlamentar quer proibição a locadoras paulistas de utilizar veículos de outros Estados
Proibir as empresas locadoras de veículos, que atuam no Estado de São Paulo, de utilizarem veículos licenciados em outros Estados, é o objetivo do Projeto de Lei 650/2004, apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Ricardo Castilho (PV).
Na justificativa do projeto, o parlamentar esclarece que a alegação das empresas para tal prática é de que, em outros Estados, o IPVA é mais barato que no Estado de São Paulo. "A verdade, porém, é que as empresas se valem dessa justificativa como forma de se livrarem, por exemplo, do pagamento de multas de trânsito, visto que um veículo autuado em outro Estado que não o de seu licenciamento fica isento do pagamento das multas", disse Castilho.
Dessa forma, as empresas lesam o erário público duplamente: o Estado de São Paulo, por atuarem na região e não recolherem aqui o IPVA, além de transgredir as leis de trânsito, pela impunidade nas multas, bem como os municípios paulistas, que deixam de receber parte do IPVA recolhido pelos veículos licenciados.
O projeto prevê, por parte das empresas, o envio anual ao Detran da relação de todos os veículos disponíveis para locação, remessa trimestral da relação dos veículos locados; inclusão e exclusão de veículos da frota das empresas, proibição de locação de veículos licenciados em outros Estados, por parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como todas as empresas públicas, de economia mista, autarquias e demais repartições públicas e apreensão dos veículos e multas aos infratores.