Estabelecimentos terão que disponibilizar cadeiras de rodas no PI - GP1
Estabelecimentos terão que disponibilizar cadeiras de rodas no PI
A lei é de autoria do deputado estadual Dr. Hélio (PR) e os estabelecimentos possuem 90 dias para se adequarem.
29/12/2017 10h40 - atualizado 10h41
O governador Wellington Dias (PT) sancionou lei de nº 7.084, de 28 de dezembro, que trata sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos no âmbito do Estado do Piauí.
A lei é de autoria do deputado estadual Dr. Hélio (PR) e determina que bancos, supermercados, hipermercados, shoppings centers, cinemas, espaço de cerimônias fúnebres, terminais de transporte público, seja rodoviário, aeroviário ou de trem, restaurantes e outros locais de grande circulação ou concentração de pessoas ficam obrigados a disponibilizarem, no mínimo, duas cadeiras de rodas para utilização de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Foto: Lucas Dias/GP1 Deputado Estadual Dr. Hélio
Os estabelecimentos possuem 90 dias para se adequarem à lei e, no caso de descumprimento, serão aplicadas várias sanções. No caso da primeira autuação, será aplicada uma advertência. Se houver reincidência, será aplicada multa de 500 UFR-PI, que é o equivalente a R$ 1.600 mil.
Se forem registradas mais de duas reincidências pelo descumprimento da lei, ocorrerá a cassação da inscrição estadual, ou seja, o estabelecimento não poderá funcionar até que seja regularizada a sua situação.