Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 21.06.2010 (Altera a Portaria CAT-28/2005, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da
Port. CAT 90/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 21.06.2010
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 11.929 de 12-04-2005, e nos artigos 20, 24 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
I - o item 1 do parágrafo único do artigo 11-A:
"1 - no Cadastro de Contribuintes constará que a eficácia da inscrição do estabelecimento encontra-se suspensa, por falta de licença necessária para o início de atividade, a partir da data da abertura; " (NR);
II - o artigo 11-B:
"Artigo 11-B. O estabelecimento cuja inscrição tenha sido concedida nos termos do artigo 11-A. passará para situação cadastral 'ativo' no Cadastro de Contribuintes após a apresentação, no Posto Fiscal de vinculação, de cópia do registro de que trata o inciso IV do artigo 11, com validade a partir da data de concessão do referido registro, devendo cumprir todas as obrigações tributárias, a partir desta mesma data." ( continua ... )