Por Valéria Said Tótaro
Enviado em 21 de junho de 2018 às 21:51:22
Pois, então: a primeira decisão da justiça embasada na Lei Paulista, confirmando que o combate ao trabalho escravo contemporâneo deve estar inserido em um contexto de políticas públicas de Direitos Humanos, foi contra a empresa M5 Indústria e Comércio, proprietária da grife M. Officerquando o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública (ACP), em razão da existência de trabalho escravo moderno em sua cadeia produtiva: em diligência de fiscalização, constatou-se que trabalhadores bolivianos eram mantidos em situação precária de trabalho e moradia, submetidos a jornadas extenuantes, em condições degradantes, conforme registra o documento processual da ACP do MPT contra a M5. E, caso não haja recursos ou os tribunais superiores confirmem a decisão, a M5 será oficiada à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para as providências da Lei 14.946/13, que, pelo seu Artigo 1º, a empresa pode ter seu registro de ICMS cassado, ficando impossibilitada de exercer atividades econômicas no mesmo ramo, no estado, por dez anos, além de ter que pagar multa de cerca de 6 milhões de reais, que poderá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).