CONVÊNIO ICMS 139/92 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Adesão do AP, PA e PI pelo Conv. ICMS
13/93 , efeitos a partir de 25.05.93.
Ficam os Estados de Goiás, Rondônia e Tocantins autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de gado destinado a cria ou recria entre produtores agropecuários, nas condições que estabelecer a legislação estadual.
Parágrafo único. Nas operações de que trata este Convênio fica autorizada a dispensa da anulação do crédito determinada pelo inciso I do artigo 32 do Anexo único do Convênio ICM 66/88 , de 14 de dezembro de 1988.