DJGO 14/03/2018 - Pg. 8051 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 8051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2018
agiu sem a intenção de injuriar e em resposta a uma agressão anteriormente sofrida e praticada pelo autor.
A Constituição Federal garante o direito de livre manifestação e expressão do pensamento, em seu art. 5º, IV e IX, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Nesse mesmo artigo, em seu inciso X, estabelece que são invioláveis à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrentes de eventual violação.
Tais direitos fundamentais se confrontam e devem ser ponderados. O direito de livre expressão contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem e, diante do caso concreto, é que deve ser feita a definição de qual direito fundamental preponderará, já que um não pode ser eliminado pelo outro.
No caso, observo que o requerido valendo-se da ferramenta do facebook divulgou uma suposta ação praticada pelo autor e neste chamou-o de bandido, vereador vendido, acusando-o de morar em outra cidade e não neste município.
Com efeito, verifico, após visualizar o vídeo veiculado pelo réu e que foi apontado como danoso na exordial, que ali contém críticas em tom desagradável ao autor, que, a propósito, é homem público e exerce o cargo de vereador.
Como homem público que é, sobre ele pesam diversos ônus, inclusive o de ter seu nome e imagem publicados, ora em vídeos que o agradam e em outras ocasiões que podem gerar certa sensação de mal-estar, como o caso dos autos.
A meu ver, os fatos narrados na exordial e expostos no vídeo, juntado pelo autor, não teve o condão de ofender aos direitos de sua personalidade, pois, malgrado o requerido tenha utilizado linguagem chula, acabou por descrever a sua versão sobre os fatos, com uma certa dose de exagero na linguagem, mas que não pode ser encarada como ofensiva aos direitos mais íntimos do autor. Lado outro, quando o interlocutor vale-se de linguagem tão pobre, acaba caindo no descrédito, pois o receptor da mensagem percebe naquilo a ausência de argumentos sólidos.
Deve ser esclarecido que a crítica voltada contra a pessoa pública, acaba por atenuar o grau de reprovabilidade da conduta, assim, não houve ato ofensivo à honra ou imagem do autor, por se tratar de homem público, o qual deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades, pois o peso do cargo público, mormente o político eletivo, impõe incessante fiscalização dos eleitores, dentre eles os opositores políticos.
No mesmo sentido, pelo fato do autor ser pessoa dotada de notoriedade, pois ocupa cargo público, a doutrina entende que existe redução espontânea dos limites de privacidade.
?(...) Costuma-se ressalvar, no tocante à inviolabilidade da intimidade, a pessoa dotada de notoriedade, principalmente quando exerce vida pública. Fala-se, então, nos chamados ?direito à informação e direito à história?, a título de justificar a revelação de fatos de interesse público, independentemente de anuência da pessoa envolvida. Entende-se que,