Área Envoltória – Regularização – Condephaat
Área Envoltória – Regularização
Trata dos casos de pedidos de autorização para intervenções em ÁREA ENVOLTÓRIA de bem tombado pelo Condephaat.
ATENÇÃO! A Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico – UPPH / Secretaria de Cultura e Economia Criativa disponibiliza, de modo irrestrito e gratuito a toda a sociedade, base atualizada de bens tombados, bens em estudo de tombamento e áreas envoltórias de bens tombados de modo a refletir as últimas decisões do Condephaat por meio da Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo – IDE-SP (http://www.idesp.sp.gov.br/visualizador). Orientações de acesso/consulta disponíveis em http://condephaat.sp.gov.br/ .
O caso previsto nessa página é o de REGULARIZAÇÃO DE ÁREA ENVOLTÓRIA.
| + | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento padrão do CONDEPHAAT, onde constem os dados do imóvel, do proprietário e do interessado e assinatura.
Lista de documentos que estão sendo anexados ao pedido.
Carta ao Presidente do Condephaat descrevendo a solicitação.
Quando o requerente não for o proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para intervenções no imóvel.
Cópia da folha de rosto do IPTU atualizado (do ano em vigor).
Cópia do comprovante de propriedade do imóvel (Cópia da Certidão de Registro de imóveis ou Matrícula, atualizadas, considerando-se três meses a partir da data de emissão o prazo máximo de validade do documento).
01 via do Croqui de localização do imóvel.
Documentação fotográfica do imóvel contendo no mínimo 02 (duas) fotos internas e 02 (duas) fotos externas.
3 vias do Projeto, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico.
Quando se tratar de edifício, juntar a Ata do Condomínio autorizando o pedido.
Quando o interessado ou o proprietário forem pessoa jurídica, juntar cópia do Contrato Social da empresa. Neste caso a autorização deverá ser do administrador da empresa, também com firma reconhecida em Cartório.
| + | FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD
Carta ao Presidente do Condephaat
| + | ENTREGA DE DOCUMENTOS POR CORREIOS
UPPH/CONDEPHAAT
Rua Mauá, nº 51, Luz
São Paulo (SP) – CEP: 01028-900.
O envelope deve estar identificado com as seguintes informações:
DESTINATÁRIO: UPPH/Condephaat
REMETENTE: Nome ou razão social do interessado.
ASSUNTO: Informar qual o tipo de requerimento está sendo feito.
PROTOCOLO: Se já houver processo em andamento, informe o número
| + | ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOALMENTE
Atendimento presencial: dias úteis, das 10h às 12h e das 13h às 17h.
Núcleo de Protocolo e Expedição – Andar térreo
Rua Mauá, nº 51, Luz, São Paulo.
Transporte público: Estações Luz (Metrô e CPTM) e Júlio Prestes (CPTM).
O envelope deve ser entregue fechado e estar identificado com as seguintes informações:
PROTOCOLO: Se já houver processo em andamento, informe o número.
| + | ORIENTAÇÕES GERAIS
As intervenções realizadas exclusivamente no interior de edificações situadas em área envoltória de bens tombados, sempre que não impliquem, ainda que de forma indireta, alterações nas fachadas externas e coberturas, dispensam a aprovação do Condephaat.
O número de PROTOCOLO é informado imediatamente para quem faz a entrega de documentos pessoalmente. Para entrega por Correios, é necessário entrar em contato com a UPPH/Condephaat para solicitar o número (veja contatos abaixo).
Com o número de protocolo, acompanhe o andamento do seu processo aqui.
Pedidos com documentação incompleta não serão analisados. Nestes casos, a UPPH/Condephaat publica um Comunique-se no Diário Oficial do Estado, solicitando complementação de informações. Se não atendido em 60 dias, o processo é arquivado.
A UPPH/Condephaat também emite Comunique-se quando surge a necessidade de algum esclarecimento adicional.
Fique atento ao Diário Oficial do Estado (DOE). A UPPH/Condephaat não envia emails nem correspondência para avisar sobre os Comunique-se publicados no DOE. Consulte o DOE no site da Imprensa Oficial.