Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 abr. 2007
Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/25018
Revogada pela Resolução n. 71, de 31 de março de 2009
Pedido de Providências n. 841
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 139, 30 abr. 2007.
Regulamentação ; Plantão ; Poder judiciário
A mediação em tempos de crise: breves reflexões sobre a importância dos métodos de resolução adequada de disputas através de meios telepresenciais 
Martins, Natália Luiza Alves | dez. 2020
Trata da importância de reflexões e estudos relacionados com as normas de regência do Estado em tempos de crise, como o instalado pela pandemia do novo coronavírus, em especial sobre a relevância da utilização e valorização dos métodos de resolução adequada de disputas. A pandemia causada pelo vírus da COVID-19 exigiu ...
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações? 
Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014
Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ...
Os direitos de personalidade dos trabalhadores e a tutela jurisdicional da honra e da intimidade dos trabalhadores: os novos instrumentos de vigilância e controle dos atos do empregado 
Nas relações de emprego, empregado e empregador despontam como atores principais do desenvolvimento da prestação de serviços, de um lado, e do gerenciamento da empresa, do outro. Diante da existência de uma relação hipossuficiente entre os atores, considerando que o empregado na grande maioria das vezes aparece em situação ...
A tutela antecipada e sua aplicação no processo do trabalho 
Monteiro, Laura Gomes | mar. 2009
O processo civil brasileiro vem sofrendo nas últimas décadas, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, intensas alterações, as quais objetivam oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz e efetiva, promovendo, assim, o que os doutrinadores chamam de um concreto e verdadeiro acesso ...
Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço 
Lazari, Rafael José Nadim de | dez. 2011
[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio ...
Adicional de insalubridade: entre a monetização da saúde do trabalhador e o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho hígido 
[por] Relata que o efetivo respeito à dignidade humana do trabalhador, titular do direito constitucional - fundamental – a ver assegurada, no curso de uma relação de trabalho subordinado, a integridade da saúde e a própria vida, está vinculado à observância do parâmetro que pode ser condensado no direito a laborar em um ...