Lei nº 17567 DE 08/06/2021
Dispõe sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder Público, e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de maio de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo traçar diretrizes para o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 que tenham desenvolvido quadros graves ou não da doença, com suas possíveis sequelas, bem como a realização de estudos no pós-alta hospitalar.
Art. 2º Todas as Unidades Básicas de Saúde deverão realizar o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19, com suas possíveis sequelas, de acordo com as necessidades de saúde apresentadas, mediante avaliação da equipe multiprofissional.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios, ajustes ou outros instrumentos jurídicos válidos que possam contribuir para o acompanhamento e estudos relacionados às sequelas causadas pela Covid-19 e o tratamento adequado a ser aplicado.
Art. 3º O acompanhamento consiste em constante monitoramento dos recuperados da Covid-19 após a alta hospitalar, de acordo com a indicação médica no momento da alta e com a avaliação da equipe multiprofissional da Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º Os pacientes recuperados de quadros de moderado a grave de Covid-19 deverão ser encaminhados para uma Unidade Básica de Saúde para iniciar o devido acompanhamento após a alta hospitalar.