RDC 01/2015. PROCESSO Nº - PDF Download grátis
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Maria Eduarda Madeira Álvares
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS RDC 01/2015. PROCESSO Nº TERMO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 01/2016, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS E A EMPRESA PERTEC PERNAMBUCO TECNICA EIRELI ME. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS, com sede na Rua Padre Agobar Valença, S/N, na cidade de Garanhuns /Estado PE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº / , neste ato representado pela Diretor Geral, JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR, servidor público federal, matrícula SIAPE nº , nomeado pelo Portaria do IFPE nº GR, de 17/12/2015, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2015, inscrito(a) no CPF nº , portador(a) da Carteira de Identidade nº SSP/PE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) PERTEC PERNAMBUCO TECNICA EIRELI - ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº / , sediado(a) na ROD PE 90, S/N, Santo Antônio, Carpina-PE, CEP , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) IVY DANIELLE CÂMARA MEDEIROS DOS ANJOS, portador(a) da Carteira de Identidade nº , expedida pela (o) SSP/PE, e CPF nº tendo em vista o que consta no Processo nº e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº , de 04 de agosto de 2011, do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital RDC nº 01/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
2 1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a realização de obras de engenharia para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS, em regime de empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações constantes do edital do RDC nº 01/2015 e seus anexos Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da licitação, inclusive com seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição, assim como os demais documentos apresentados O prazo de execução e conclusão da obra será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da emissão da ordem de serviço O prazo para o recebimento definitivo da obra é previsto no Termo de Referência, anexo I do Edital RDC n 01/ CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, ou seja, 240 (duzentos e quarenta) dias, com início na data de 15/02/2016 e encerramento em 12/10/ CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO 3.1 O valor total da contratação é de R$ ,43 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Campus Garanhuns, para o exercício de 2015, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: 26418/ Fonte: / Programa de Trabalho: /094677/098364
3 Elemento de Despesa: PI: L20RLP4100N / L20RGP4200N 5.CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontramse definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE 6.1 O reajuste e o índice aplicado encontram-se definidos no Edital. 7. CLÁUSULA SÉTIMA GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ ,24 (trinta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), na modalidade escolhida, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis., observadas as condições previstas no Edital. 8. CLÁUSULA OITAVA REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da
4 Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital RDC n 01/ Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
5 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº , de 04 de agosto de 2011, no Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária da cidade de Garanhuns- Pernambuco - Justiça Federal. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Garanhuns... de janeiro de JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR Responsável legal da CONTRATANTE IVY DANIELLE CÂMARA MEDEIROS DOS ANJOS PERTEC PERNAMBUCO TECNICA EIRELI - ME Responsável legal da CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: CPF nº.: NOME: CPF nº.: