DECRETO Nº 58.054, DE 18 DE MAIO DE 2012 <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012 e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/05/2012
Apresentada em abril pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal tem gerado polêmica. Estados e entidades de classe do setor produtivo se manifestaram contra a aprovação do texto que proíbe a concessão de incentivos tributários sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colocado em consulta pública. O prazo para opiniões ou sugestões termina hoje. Até sexta-feira, havia pelo menos 20 manifestações. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 21/05/2012
Competência para julgar abusividade de greve de servidores celetistas é tema de repercussão geral
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665969, que irá analisar o juízo competente para julgar processo envolvendo a abusividade de greve deflagrada por servidores públicos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No caso específico, a greve foi realizada pelos guardas municipais de São Bernardo do Campo (SP). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/05/2012
Alckmin adere à publicação de salários de servidores
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou, na última sexta-feira (18/5), que publicará na internet os salários de todos os servidores do estado. O anúncio foi feito um dia depois de a presidente Dilma Rousseff decretar a abertura total das remunerações do Executivo federal. Tal iniciativa já havia sido tomada desde 2009 pelo prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, quando decidiu publicar os contracheques dos funcionários. A iniciativa de Kassab gerou protestos de parte do funcionalismo, e o caso acabou no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela legalidade da publicação. Clique aqui