7.3 A competência em sede de execução da tutela coletiva - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal - Compromisso de ajustamento de conduta ambiental
7.3 A competência em sede de execução da tutela coletiva - 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal
7.3 A competência em sede de execução da tutela coletiva
Não há no ordenamento jurídico vigente norma que expressamente trate da competência para a execução da tutela coletiva, salvo nos casos de direitos e interesses individuais homogêneos, o que não é o caso da proteção ao meio ambiente, que é direito difuso.
Entretanto, segundo a orientação dada pelos arts. 19 e 21 da LACP, deve-se aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil naquilo que não contrariar suas disposições, e as normas do Título III do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que for cabível.
E não fica dúvida no sentido de que a regra de competência estabelecida no vetusto CPC/1973 (art. 576) não se coaduna com a tutela difusa, sendo melhor aplicável à es…
19 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256013948/73-a-competencia-em-sede-de-execucao-da-tutela-coletiva-7-a-execucao-do-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-legal-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-ambiental