DOEAC 09/01/2013 - Pág. 65 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre
Diários Oficiais•09/01/2013•Diário Oficial do Estado do Acre
CIADO (FRANCISCO GESSER CESAR DE SOUZA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo instaurado pela Vara de Registro Público da Comarca de Rio Branco, objetivando providência no sentido de se obter a certidão de Óbito de Francisco Gesser Cesar de Souza. 2 – Considerando que não se encontra presente nos autos a motivação e objetivos quanto a obtenção do óbito de Francisco Gesser Cesar de Souza, que por sua vez pode ser feito por seus fami
DOEAC 03/01/2013 - Pág. 29 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre
Diários Oficiais•03/01/2013•Diário Oficial do Estado do Acre
irregularidades na contratação da Cooperativa Prestadora de Serviço de Senador Guiomard – COOPMERD, pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Acre – DERACRE. 2 – Constatando-se que não há nos autos, qualquer prova capaz de comprovar, de forma irrefutável, a veracidade da situação, além do extenso lapso temporal entre a data dos fatos e o presente, não subsistem razões para a intervenção ministerial, pois evidenciado a prescrição. 3 – Arquivamento homologado. Unânime Vistos, relatados e discuti
MP-MS 18/04/2012 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Diários Oficiais•18/04/2012•Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
visando fins meramente arrecadatórios de multas. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ? DENÚNCIA ANÔNIMA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? IMPOSIÇÃO DE MULTA EXCLUSIVAMENTE PARA ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO ? INDÚSTRIA DA MULTA ? INOCORRÊNCIA ? RADARES ?MÓVEIS? NÃO UTILIZADOS PELA AGETRAN ? LICITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ARQUIVAMENTO - HOMOLOGAÇÃO. Tendo em vista que os radares móveis citados em denúncia anônima não são sequer utilizados pela AGETRAN ne