Resolução do TSE proíbe desinformação sobre processo eleitoral e pune com prisão quem divulgar fake news contra candidatos - Realidade do povo
Vice-Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-RJ, a advogada eleitoral Samara Castro classifica como um "avanço" a inclusão de uma regra específica para casos de desinformação que questionem o processo eleitoral.
— A resolução é um avanço especialmente no que o TSE vem lutando no último período, que é a percepção da necessidade de combater a desinformação que atua no sentido de questionar e colocar em xeque qualquer atuação do tribunal. É obvio que continuamos tendo problemas no sentido de compreender o que são exatamente fatos inverídicos, mas a resolução avança em dar uma determinação mais específica para os questionamentos do processo eleitoral e da integridade (das eleições) como parte do que precisa ser regulado e evitado. É fundamental que as sanções tenham o peso que tem as sanções relativas a abuso, seja pela inelegibilidade, seja pela cassação. Só assim esse tema se torna sério — conclui a advogada, também membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).