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TCE-SP retira multa aplicada a prefeito e julga regular contrato da área da saúde
por Ronaldo Ruiz
7 de março de 2019 12:42
em Justiça, Penápolis, Política
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aceitou recurso e considerou regulares contrato entre a Prefeitura de Penápolis e empresa farmacêutica para o registro de preços de medicamentos destinados à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 412.893,36. A corte de contas também retirou multa de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) – o equivalente a R$ 13.265,00 – ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido). O acórdão (inteiro teor da decisão ainda não foi publicado.
Em março do ano passado, o conselheiro Antonio Roque Citadini havia julgado irregulares a licitação, o contrato e a execução contratual por conta de falhas encontradas pela fiscalização do tribunal. Entre elas, está a inexistência de vários itens que foram adquiridos pela prefeitura na lista de medicamentos orçados.
"Causa espécie o desencontro de informações constantes nas notas fiscais, e como apontou Assessoria Técnico-Jurídica, o endereço indicado pela contratada e as condições verificadas no edifício da empresa, que denotam incompatibilidade entre os dados registrados nos órgãos oficiais, além de aparente ausência de mínimas características sanitárias para armazenamento e distribuição de remédios", acrescentou Citadini.