47808 resultados para emolumentos ações
...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...ÍTULO II Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº ...
...b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;. c) de ... Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a ...
...ções não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e ...§ 3º Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do ...
...ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização ... ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:. I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de ...
... § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Na análise ...ARTIGO 40-B. Não serão cobradas custas ou emolumentos...
... federais, estaduais e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos ... autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ...
...I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União;. II - de ações ...§ 1º As despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidas do produto da ...
..."Seção III. Das Custas e Emolumentos. Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição ...
... universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da ... que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. ...
... juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por ...óvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos. § 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será ...
...É criada, na Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar ...ão, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ...
...ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus ... de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131.". "Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado ...
... conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação de ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - ...
...#Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019. Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do ...ção de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não definida a ...
...ARTIGO 1. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ..., certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos...
... contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;. VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da ... das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, ...
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. #Redação dada pela Lei nº ... eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;. V ...
...IV - administração financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bôlsas ou seus ... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ...
...ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter ...V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
... de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. ... que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ...
...I - ações ordinárias;. II - mandados de segurança;. III - executivos fiscais;. IV ...Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior. ARTIGO 46. A União e suas autarquias estão ...
...ão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos. § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por ...ARTIGO 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, ...
... inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO ... Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de ...
...X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o ... Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de ...
...I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades ... arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou ...