Vale destacar que essa lei, que bem poderia ser designada Claudia Lima Marques, em razão do papel de vanguarda que essa ilustre consumerista desempenhou não apenas na elaboração do projeto de lei, mas, sobretudo, na imprescindível dinamização do processo legislativo que afinal foi concluído com êxito, utiliza cinco vezes a expressão "mínimo existencial".
Wagner Balera é professor Titular de Direito Previdenciário e de Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC-SP. É Livre-Docente em Direitos Humanos, Doutor em Direito das Relações Sociais. Autor de mais de 30 livros na área de Direito Previdenciário e de mais de 20 livros da área de Direitos Humanos. É sócio fundador e titular do escritório Balera, Berbel & Mitne Advogados.