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Página inicial > Semear > Edital de Seleção 2013 - Semear
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Edital de Seleção 2013 - Semear
Publicado: Sexta, 17 de Junho de 2016, 14h11	|	Última atualização em Sexta, 17 de Junho de 2016, 14h13	|	Acessos: 2387	
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS SEMEAR – 2013
A Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves – FCPTN, com fundamento na Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003, e no Decreto n.º 847, de 8 de janeiro de 2004, comunica que estarão abertas, no período de 02 de janeiro a 17 de fevereiro de 2013, as inscrições de Projetos Culturais postulantes dos benefícios estatuídos pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR e o respectivo decreto acima mencionado de acordo com as seguintes disposições:
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 – É facultado ao Produtor Cultural, pessoa física ou jurídica, inscrever 1 (hum) projeto artístico-cultural, com vista à obtenção do incentivo previsto na Lei n.º 6.572/03, regulamentada pelo Decreto n.º 847/04.
1.1.1 – Para este fim, denomina-se de Produtor Cultural:
a) a pessoa física, domiciliada no Estado do Pará, com o objetivo e a atuação prioritariamente cultural, devidamente comprovada, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo a que se refere este Edital;
b) a pessoa jurídica, domiciliada no Estado do Pará, com o objetivo e a atuação prioritariamente cultural, devidamente comprovada, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo, a que se refere este Edital.
1.1.2 – Para os fins deste Edital, denomina-se de Patrocinador, a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que apóie financeiramente projetos artístico-culturais, aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR, oferecendo como participação própria, no mínimo, 20% (vinte por cento), do total dos recursos destinados ao projeto e que apresente a documentação exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disposto no art. 20 do Decreto n.º 847/04.
1.3 – Para fins deste Edital, a Proposta de Incentivo é o conjunto de formulários a ser preenchido on-line pelo Produtor Cultural com a qualificação completa, a indicação do projeto artístico-cultural a ser incentivado. Sua abrangência, orçamento e cronograma físico-financeiro.
1.3.1 – A Proposta de Incentivo deverá ser enviada on-line juntamente com os documentos necessários a completa identificação do projeto.
1.3.1.1 – A Comissão Gerenciadora, por meio da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR poderá notificar o Produtor Cultural para apresentação de outros documentos necessários à análise da viabilidade do projeto.
1.3.1.2 – O Produtor Cultural deverá apresentar no prazo, máximo, de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de notificação, os documentos solicitados, conforme item 1.3.1.1, sob pena de indeferimento do projeto.
1.4 – Para os fins deste Edital, o Certificado de Enquadramento corresponde ao documento assinado pelo Presidente da Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR, para efeito de habilitação e credenciamento do Produtor Cultural à captação de recursos, especificando os dados relativos ao projeto cultural e o montante máximo permitido para a utilização do incentivo fiscal, com validade de 1 (um) ano, improrrogável de acordo com o disposto no caput do art. 16 do Decreto n.º 847/04.
1.4.1 – Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de valor orçamentário dos projetos culturais, para fins de concessão do Certificado de Enquadramento:
a) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para eventos em todas as áreas culturais;
b) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para projetos de cinema, categorias: curta, média e longa-metragem; e projetos referentes aos bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural.
2 – DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
2.1 – Local de inscrição: exclusivamente pela internet, no endereço http://www.leisemear.fcptn.pa.gov.br
2.2 – A inscrição de projeto, mediante preenchimento on-line do Formulário-Padrão e Ficha de Inscrição, será submetida no endereço constante do item 2.1., enviada juntamente com a documentação exigida no item 3 deste Edital.
2.2.1 – O Formulário – Padrão e Ficha de Inscrição serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.leisemear.fcptn.pa.gov.br
2.3 – O Formulário-Padrão deverá ser enviado via on-line, juntamente com todos os documentos nos anexos. Textos e informes descritos e exigidos no item 3 deste Edital, devidamente preenchido com todas as folhas numeradas seqüencialmente.
2.4 – É facultado enviar juntamente ao Formulário-Padrão, nos anexos, além dos documentos exigidos, textos contendo dados adicionais sobre o projeto e sua equipe de execução, bem como outros documentos elucidativos, de modo a possibilitar a exata avaliação de seu objeto e de seus fins.
2.5 – Após a inscrição do projeto até a análise não será permitido enviar novos documentos ou informes ao projeto, salvo por solicitação expressa da Secretaria Executiva do Programa Semear.
2.6 – Não poderão inscrever projetos culturais:
a) entes da Administração Pública Direta ou Entidades da Administração Pública Indireta sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
b) pessoas físicas ou jurídicas cujos projetos se destinem a viabilizar ações desenvolvidas por órgãos públicos.
3 – DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:
3.1 – Documentos relativos ao Produtor Cultural
3.1.1 – Pessoa Física:
a) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
b) Currículo Profissional do Proponente e dos envolvidos diretamente no projeto;
c) Carta de anuência dos principais participantes e do contador;
d) Comprovante de residência (energia, água, gás ou telefone), atual, em nome do Produtor;
e) Certidões Negativas de Débito com o Fisco Estadual (SEFA) – emitida via internet;
f) Atestado de Regularidade do proponente com o Programa Semear – emitida via internet;
3.1.2 – Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos:
a) Cópia dos atos constitutivos da empresa ou instituição com as alterações posteriores devidamente registrados no Cartório competente;
b) Cópia da Ata de Eleição e de Posse da Diretoria da Empresa, em exercício, com o respectivo registro;
c) Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em situação cadastral ativa;
d) Certidão Negativa de Débito com o Fisco Estadual e Federal (Instituto Nacional de Seguro Social – INSS / Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS / Receita Federal do Brasil),Tribunal de Contas do Estado e Justiça do Trabalho;
e) Se Associação, Certidão Negativa de Debito com o Fisco Estadual, inclusive com o Tribunal de Contas do Estado do Pará;
f) Atestado de Regularidade do proponente e sócios com o Programa Semear
g) Carta de anuência dos principais participantes e do contador;
3.2 – Outros Documentos a Serem Apresentados:
3.2.1 – Deverão ser incluídos, obrigatoriamente, os seguintes documentos específicos por área:
3.2.2 – LINGUAGEM VISUAL
3.2.2.1 – Artes Plásticas, Artes Gráficas, Fotografia e Artesanato.
a) Para exposições individuais: portfólio do artista contendo currículo, memorial descritivo e 10 (dez) fotos 25 x 25 de trabalhos recentes;
b) Para exposições coletivas: portfólio único, contendo currículo de cada artista participante, memorial descritivo previsto da exposição e 5 (cinco) fotos 20 x 25 de trabalhos recentes de cada artista;
c) Para Projetos de mídias interativas e/ou instalações: propostas detalhadas para apreciação e análise visual;
d) Para Projetos itinerantes: o roteiro;
e) Nos Projetos, sejam de exposição individual ou coletiva, deverão detalhar a previsão de data, local e duração do evento;
3.2.2.2 – Cinema e Vídeo
a) Currículo do diretor da obra;
b) Declaração de autenticidade do roteiro;
c) Sinopse, argumento e/ou roteiro seqüenciado;
d) Plano de produção e cronograma de execução física;
e) Promessa de cessão, de imagens quando for o caso, direitos autorais ou autorização para adaptação para cinema e vídeo, se for o caso;
f) Ficha técnica dos principais artistas e técnicos que irão participar do projeto e respectivos currículos.
3.2.3 – INTERVENÇÃO EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE RELEVANTE INTERESSE ARTÍSTICO E CULTURAL
a) Qualificação Técnica específica do profissional autor do projeto e do profissional que executará a obra;
b) Parecer dos órgãos oficiais competentes;
c) Autorização do proprietário do bem acompanhada do respectivo documento comprobatório da propriedade;
d) Descrição e Relatório do estado de conservação do bem;
e) Projeto de Intervenção em bem móvel e imóvel;
e.1) Para a intervenção em bem imóvel:
I – identificação e conhecimento do bem sob os aspectos histórico, estético, formal e técnico;
II – pesquisa histórica do imóvel como contexto histórico no qual a edificação foi construída, a data e informação a respeito do período da construção e das intervenções ocorridas e da função primitiva, o autor do projeto, construtores, proprietários; cronologia construtiva da edificação;
III – levantamento físico: cadastral, fotográfico e análise tipológica com identificação de materiais e sistema construtivo e prospecções realizadas;
IV – projeto de intervenção: projeto executivo com memorial descritivo e justificativo; especificações técnicas, orçamento e cronograma físico – financeiro; projetos complementares.
e.2) Para a intervenção em bem móvel:
I – identificação e conhecimento do bem móvel sob os aspectos histórico, estético, formal e técnico;
II – pesquisa histórica: título da obra ou nome do objeto, medidas, autor, época, técnica e material, incluindo fichas fotográficas;
III – intervenções realizadas contendo técnicas e procedimentos utilizados e datas das realizações;
IV – diagnóstico: análise do estado de conservação;
V – projeto de intervenção: memorial descritivo e justificativo, especificações técnicas, orçamento e cronograma físico-financeiro.
3.2.4 – LINGUAGEM SONORA
3.2.4.1 – MÚSICA
a) Relação nominal prevista dos músicos e solistas;
b) Em caso de tournée do espetáculo, informar o roteiro, o período da temporada e o número de participantes (entre artistas e técnicos);
c) Títulos e compositores previstos no repertório a ser gravado;
d) Demo ou outras modalidades de registro fonográfico que comprove a qualidade técnica do artista pleiteante;
e) Previsão de local e horário de cada apresentação;
f) Promessa de Cessão de Direitos Fonográficos quando for o caso e Autorização para gravação com validade de, no mínimo, 1 (um) ano, quando se tratar de autoria alheia;
g) Previsão orçamentária de pagamento dos direitos fonográficos;
h) Declaração de anuência dos principais artistas previstos no projeto.
3.2.5 – LINGUAGEM CORPORAL
3.2.5.1 – Artes Cênicas: Teatro, Dança, Circo, Ópera, Mímico e Congênere.
a) Texto ou roteiro do espetáculo proposto;
b) Proposta estética ou argumento da obra coreográfica;
c) Currículo resumido do diretor do espetáculo;
d) Currículo resumido do coreógrafo;
e) Currículo resumido do diretor musical;
f) Currículo resumido dos principais espetáculos realizados, no caso de companhias;
g) Propostas de datas e locais dos espetáculos, sessão de espetáculos e estimativa de público;
h) Declaração de anuência dos principais artistas e técnicos envolvidos no projeto;
i) Declaração de anuência dos responsáveis pelo local onde se realizará o espetáculo ou sessão.
j) Declaração das entidades competentes da cessão dos direitos autorais ou autorização para a adaptação do texto;
3.2.5.2 – Folclore e Tradições Populares
a) Histórico e repertório da manifestação;
b) Relatos descritivos da atividade contendo fotos, matérias de divulgação, matérias veiculadas na imprensa e público atingido;
c) Currículo resumido dos principais artistas e técnicos envolvidos no projeto
3.2.6 – LITERATURA, ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS, BIBLIOTECAS e MUSEUS.
a) Em projetos de edição de obras de criação literária (romance, conto, poesia, crônica, ensaio etc.), é indispensável o encaminhamento da cópia do original, devidamente registrado no ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORIAIS – Biblioteca Nacional, em Belém-Pa;
b) Para a edição de obras, não propriamente de criação literária que impliquem a necessidade de pesquisa e organização, o proponente deve apresentar, juntamente com seu currículo, uma síntese do conteúdo, oferecendo o máximo de informações para a devida avaliação material e qualitativa do projeto;
c) No caso de aquisição de acervos para fins de doação, incluir a relação dos bens a ser adquiridos e doados, documento comprobatório de estimativa de avaliação dos bens a serem doados e carta de aceitação das instituições a serem beneficiadas;
d) Currículo do autor e dos envolvidos no projeto;
e) Para publicação de livros: resumo do conteúdo contendo o máximo de informações para sua avaliação, descrição detalhada da mão de obra envolvida para sua elaboração e execução e as estratégias de distribuição.
3.2.7 – Premiação em diversas categorias da área cultural:
a) Nome e currículo dos avaliadores
b) Critérios ou metodologia de avaliação;
c) Data, local com carta de anuência e duração do evento.
d) Metodologia da premiação;
4 – DO JULGAMENTO
4.1 – Pré-Análise
4.1.1 – Caberá à Secretaria Executiva do SEMEAR, a análise prévia dos projetos a fim de verificar os requisitos básicos exigidos para o enquadramento das propostas, com a emissão de parecer técnico da viabilidade e do atendimento aos objetivos previstos na Lei n.º 6.572/03.
4.1.2 – Havendo pendências no projeto proposto relativas à conceituação, à viabilidade e/ou aos objetivos, a Secretaria Executiva do SEMEAR deverá notificar o Produtor Cultural, observado o disposto nos itens 1.3.1.1. e 1.3.1.2.
4.1.3 – Serão indeferidos, após a análise prévia pela Secretaria Executiva do SEMEAR e esgotado o prazo de que trata o item 1.3.1.2, os projetos inscritos de forma inadequada por falta de documentação e/ou quaisquer outras incorreções que não atendam as exigências deste Edital.
4.1.4 – Da mesma forma serão indeferidos os projetos cujo Produtor Cultural tenha sido declarado inadimplente, em decorrência de:
a) utilizar indevidamente os recursos recebidos ou em finalidade diversa do projeto aprovado;
b) não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial, no caso de projetos em andamento, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 847/04;
c) não apresentar a documentação comprobatória hábil.
d) não concluir o projeto no prazo estipulado no cronograma de atividades;
e) não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;
f) não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR e de seus símbolos, durante a execução do projeto aprovado, conforme determina o § 5º do o art. 9° do Decreto n.º 847/04;
g) rejeição da prestação de contas pela Comissão Gerenciadora do SEMEAR.
4.2 – Análise dos Projetos
4.2.1 – Compete a Comissão de Avaliação julgar os projetos culturais postulantes aos benefícios do Programa SEMEAR, segundo os critérios constantes do item 4.3, mediante a emissão de parecer técnico para a obtenção do Certificado de Enquadramento emitido pelo Presidente da Comissão Gerenciadora do SEMAR.
4.2.2 – Terminado o período de inscrição dos projetos, a Comissão de Avaliação reunir-se-á para a avaliação.
4.2.3 – No prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), do encerramento das inscrições será divulgado o resultado dos projetos aprovados, mediante publicação de resolução no Diário Oficial do Estado,.
4.2.4 – Compete a Comissão Gerenciadora do SEMEAR coordenar e supervisionar a gestão do Programa SEMEAR, inclusive referendando os pareceres da Comissão de Avaliação.
4.3 – São critérios gerais e comuns a todas as áreas:
a) currículo comprovado do Produtor e dos envolvidos diretamente no projeto;
b) dimensão do Projeto face à capacidade técnica do Produtor postulante em promover a execução;
c) adequação orçamentária do Projeto, considerando os preços médios de bens e serviços praticados no mercado;
d) abordagens que tenham relevância para a reflexão e crítica do público alvo;
e) Orçamento Financeiro compatível com o projeto proposto;
f) reciprocidade oferecida como contrapartida social;
g) a proposta e a abrangência cultural do projeto;
h) compatibilização com as finalidades do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR;
i) local de origem e execução dos projetos, de modo a distribuir os benefícios em todo o território do Estado do Pará;
j) indicação da participação efetiva do Produtor na execução do projeto.
k) geração de empregos e estímulo à formação de novos profissionais no Estado do Pará;
l) originalidade e a criatividade do projeto;
m) detalhamento das etapas e prazos do projeto.
4.4 – São critérios específicos para análise do projeto cultural encaminhado:
4.4.1 – LINGUAGEM SONORA
Música:
a) valorização de autores, intérpretes, compositores e músicos paraenses;
b) no caso de apresentações, o valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social;
c) no caso de produção de CD, DVD ou outra modalidade de registro fonográfico, o valor acessível ou sua gratuidade, viabilizando maior alcance de público e o benefício social;
d) promoção da integração entre os artistas e os técnicos de diferentes regiões do País e até mesmo internacionais.
4.4.2 – LINGUAGEM CORPORAL
Artes Cênicas: Teatro, Dança, Circo, Ópera, Mímico e Congênere:
a) valorização de profissionais do Estado do Pará;
b) valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social.
Folclore e Tradições Populares:
a) valorização da preservação, registro e transmissão de manifestações culturais, expressões artísticas e de conhecimentos tradicionais;
b) relevância histórico-cultural para o Estado do Pará;
c) valorização de grupos e artistas do Estado do Pará;
d) no caso de apresentação, valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso ao público, o benefício social e a divulgação da cultura do grupo;
e) valorização de projetos que agreguem o maior número de manifestações de expressões de identidade artístico-culturais.
4.4.3 – LINGUAGEM VISUAL
Artes Plásticas, Artes Gráficas, Fotografia e Artesanato:
a) valores estéticos inerentes à produção artísticos proposta ou registro histórico;
b) abordagens que oportunizem a reflexão aberta à coletividade;
c) prioridade e incentivo no fomento da produção artística do Estado do Pará.
Cinema e Vídeo:
a) valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social;
b) promoção da integração entre os artistas e os técnicos de diferentes regiões do País e até mesmo internacionais;
c) formação de público, com base na abrangência do projeto, quanto à sua divulgação e ao seu acesso junto ao público;
d) definição de valores para curta e longa metragem;
e) definição especifica de valor para produção e exibição.
4.4.4 – Literatura, Acervos Bibliográficos, Biblioteca e Museus:
a) valorização de abordagens de temáticas históricas ou cotidianas do cenário paraense, independente do estilo artístico escolhido;
b) contribuição para interação de culturas do Estado ou aprofundamento cultural;
c) valor acessível da obra literária ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social;
d) destinação de parte da obra para museus, bibliotecas e acervos do gênero;
4.4.5 – Intervenção em Bens Móveis e Imóveis de relevante interesse artístico e cultural:
a) qualificação técnica específica do profissional, autor do projeto, e do profissional que executará a obra, em currículo comprovado;
b) relevância histórica, natural e artística do trabalho de preservação, aquisição, recuperação ou restauração;
c) aplicação de tecnologia adequada e compatível à natureza do projeto;
d) promoção de integração entre artistas e técnicos de diferentes regiões do País;
e) valorização da preservação, recuperação, registro e transmissão do patrimônio material e imaterial paraense.
4.4.6 – Premiação:
a) valorização de artistas paraenses;
b) promoção da integração entre os artistas de diferentes regiões do Estado do Pará;
c) divulgação de obras culturais do Estado do Pará.
5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 – O Produtor Cultural, quando for o caso, deverá prever no orçamento do projeto o recolhimento de taxas e tributos de qualquer natureza, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
5.2 – As despesas administrativas relativas à elaboração do projeto, administração, captação de recursos, assessoria jurídica e contábil, entre outras, deverão ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesas, não podendo exceder, em conjunto, a 15% (quinze por cento) do valor total do projeto beneficiado.
5.3 – As despesas previstas para serviços de divulgação e mídia dos projetos incentivados, incluídas a criação de campanha, produção de peças publicitárias, plano de mídia, cartazes, camisetas e folhetos serão detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesas, não podendo superar, em conjunto, 20% (vinte por cento), do valor total do projeto beneficiado.
5.4 – É obrigatório o envio à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR de convites e de todo material de divulgação do evento incentivado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do evento.
5.5 – Projetos que visem à realização de pesquisas para elaboração de roteiros, redação de livros e atividades de pré-produção somente serão aceitos quando parte de um projeto mais amplo, destinado à criação ou materialização de produtos culturais que sejam colocados à disposição do público.
5.6 – Fica assegurado ao Produtor, no prazo, máximo, de 5 (cinco) dias úteis improrrogáveis, contados da data da publicação da Resolução dos projetos aprovados, ingressar com recurso perante a Comissão Gerenciadora do SEMEAR.
5.7 – É vedada a concessão dos benefícios instituídos pelo Programa SEMEAR, às obras, aos produtos, aos eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos aos circuitos privados ou às coleções particulares.
5.8 – É obrigatória a utilização, total ou parcialmente, no projeto incentivado pelo Programa SEMEAR, de recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no Estado do Pará, de acordo com o disposto no § 2º do art. 9º do Decreto n.º 847/04.
5.9 – É obrigatória a veiculação e a inserção do nome e dos símbolos oficiais do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves e do patrocinador em toda o material de divulgação relativo ao projeto incentivado, além do crédito com a seguinte expressão “PROJETO APOIADO PELA LEI SEMEAR” juntamente com a logomarca do Programa Semear, conforme disposto no § 5º do art. 9º do Decreto n.º 847/04.
5.10 – É expressamente vedado o ressarcimento de despesas realizadas antes da data do recebimento da primeira parcela ou parcela única dos recursos incentivados.
5.11 – A Comissão Gerenciadora do SEMEAR poderá, a seu critério, estabelecer limite inferior ao valor do incentivo solicitado pelo Produtor Cultural, sendo que, nesse caso, o projeto deverá ser readequado e entregue antes da retirada do Certificado de habilitação e credenciamento na Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, para verificação e posterior execução com base nos recursos aprovados, sem prejuízo ou desvio dos objetivos originalmente propostos.
5.12 – Quando a captação incorrer em valor inferior aos valores orçados no projeto ou necessidade de reestruturação do cronograma de execução, o Produtor Cultural deverá apresentar, no momento da captação, juntamente com a Carta de Intenção de Patrocínio, o orçamento readequando o projeto aos valores captados bem como o preenchimento de formulário próprio com o novo cronograma de execução para análise e deliberação da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR.
5.13 – Caberá ao Produtor Cultural a apresentação da prestação de contas, sujeita à aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da execução do projeto prevista, com a assinatura do Produtor Cultural ou seu representante legal e de profissional de contabilidade, legalmente registrado no Órgão de Classe e no gozo de suas prerrogativas, conforme disposto no art. 26 e seguintes do Decreto n.º 847/04.
5.14 – A contrapartida prevista nos projetos deverá ser devidamente comprovada na prestação de contas.
5.15 – A prestação de contas apresentada pelo Produtor Cultural ficará sujeita à auditoria dos órgãos estaduais competentes.
5.16 – Quando se tratar de projeto cujo resultado final seja um produto cultural (CD, CD Room, Vídeo, Livro, etc.), não será permitida realização parcial do projeto que inviabilize a sua disponibilidade ao público.
5.17 – O não cumprimento do disposto no item 5.13 ou o embaraço às ações de que trata o art. 30 do Decreto n.º 847/04, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis, impedirá o Produtor Cultural de ter projetos aprovados no Programa SEMEAR, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme determina o art. 29 do Decreto n.º 847/04.
5.17.1 – É assegurado ao Produtor Cultural o direito a defesa de sua prestação de contas, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 847/04.
5.18 – O Produtor Cultural deverá, no caso do produto final resultar na edição de:
a) obra literária, doar 10 (dez) exemplares à Biblioteca Pública Estadual “Arthur Vianna”;
b) CD ou DVD, doar 5 (cinco) exemplares à Fonoteca “Raimundo Satyro de Mello”.
6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 – Qualquer alteração no projeto cultural, após a sua aprovação, deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, devidamente instruída com justificativa fundamentada, inclusive, se for o caso, com a adequação do orçamento, do cronograma de execução ou de qualquer outro item, sendo, expressamente, vedada alterações que descaracterizem o objetivo original do projeto.
6.2 – O prazo máximo permitido para a captação de recurso para a realização do projeto cultural será de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data de publicação da aprovação do projeto, de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto n.º 847/04.
6.2.1 – É vedada a alteração do Produtor Cultural ou de sua personalidade jurídica.
6.3 – A Comissão Gerenciadora do SEMEAR, por meio da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos projetos aprovados e os valores autorizados dos incentivos fiscais
6.4 – É vedada a divulgação dos resultados parciais de projetos culturais antes da publicação oficial.
6.5 – Os casos omissões serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora do SEMEAR.
6.6 – Os esclarecimentos adicionais e a orientação técnica para o preenchimento do Formulário-Padrão serão prestados pela Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, na Avenida Gentil Bittencourt, nº. 650, em dias úteis, no horário das 08h00 às 17h00.