Foi constatado que os sócios das empresas licitantes pertenciam ao mesmo núcleo familiar. “Ora, a competitividade está associada à efetiva disputa entre as participantes do certame, contudo, o que se observa quando essas licitantes pertencem aos mesmos proprietários é que prevalece o interesse do grupo societário como um todo em detrimento dos interesses isolados de cada empresa, de tal forma que não há mais efetiva disputa entre as empresas”, avaliou Jailson Shizue.
O dever de zelar pela regular condução da licitação é dos membros da comissão de licitação. O magistrado considera que falhas é menos aceitável quando acontece na modalidade carta-convite, pois pressupõe a existência de confiança e conhecimento da empresa. “Logo, não se trata de simples falha formal, mas de indícios fortes convergentes e concordantes, de simulação da referida licitação, que só poderia ser consumada com a contribuição, por ação ou omissão, das empresas e agentes públicos chamados aos autos, devendo todos responder pelo ilícito cometido”, pontuou o sentenciante.
Com relação ao dolo, o magistrado considera que está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos dever de legalidade, pois é inequívoca a obrigatoriedade de formalização de processo para justificar a contratação de serviços pela Administração Pública sem o procedimento licitatório (hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação).