× Reportagem Especial Política Polícia Editais Agricultura Agronegocios Artigos Cidades Colaboradores Comercio E Industrias Coronavírus Culinária Cultura Curiosidades Dica De Leitura Direito Do Consumidor Economia Educação Eleições 2014 Eleições 2016 Eleições 2018 Eleições 2020 Entretenimento Entrevistas Espaço Do Internauta Espaço Empresarial Esportes Estamos De Olho Eventos Expovel 2011 Geral Hidreletricas Do Madeira Humor Internacional Meio Ambiente E Ecologia Minha HistÓria Mulheres Empreendedoras Nacional News Tv Pecuaria Perdidos & Achados Podcast News Política De Privacidade Promoção Saude Séries Especiais Tá Na Lente Tecnologia Turismo Vagas De Emprego Você é Show
✕
Início
Notícias
Polícia
Vídeos
Política
Expediente
Editoriais
Livre
Nacional
Imprimir
DECRETO ESTABELECE QUE ORDEM A TEMPORÁRIO NÃO GERA VÍNCULO
A nova norma tem pontos que podem ser questionados como ilegais
Quarta-Feira, 16 de Outubro de 2019 - 17:46
O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta terça-feira (15) um decreto que regulamenta o trabalho temporário. Para especialistas, a norma tenta trazer mais segurança jurídica a essa relação trabalhista, mas tem pontos que podem ser questionados como ilegais. O decreto presidencial regulamenta uma lei de 1974 e que foi alterada com a reforma trabalhista, em 2017.
Essa modalidade inclui apenas quem é contratado por uma agência de trabalho temporário registrada no Ministério da Economia e que presta serviços a outras empresas.
"A principal mudança do decreto em relação à lei é que a nova norma especifica que a empresa para quem o trabalhador presta o serviço pode dar ordens a ele, como se empregado fosse, mas isso não gera vínculo empregatício. Era a essência do trabalho temporário, mas não estava explícito na lei antes", diz Caroline Marchi, do escritório Machado Meyer.
"A tomadora do serviço pode dar ordem direta ao prestador de serviço sem criar o vínculo. É uma maior segurança que ganha o tomador do serviço", afirma Alessandra Wasserman Macedo, do Melcheds Advogados.
O decreto mantém a redação dada pela reforma de 2017, que ampliou a possibilidade da contratação de temporários. Pela norma, uma companhia pode contratar os serviços de empregados temporários, sempre por meio de uma empresa intermediária, para atender "demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
"Essa redação elimina incertezas que antes eram comuns, como a contratação para atividade fim em períodos em que a demanda de produção de uma indústria, por exemplo, tem picos sazonais. Alguns juízes entendiam que a situação não permitia uso de temporários", diz Marchi.
A norma também dá ao empregado temporário direitos similares aos do contratado direto, afirma Adriana Caribé, sócia do Siqueira Castro. "Os benefícios quanto ao local de trabalho e ao acréscimo de remuneração a ser pago por hora extra, de 50%, passaram a estar esmiuçados."
Segundo Marchi, o decreto aumenta de 30% para 50% o adicional pago por hora extra ao trabalhador temporário. Na prática, porém, os trabalhadores já precisam receber os 50% a mais nesses casos, segundo Antônio de Freitas Júnior, professor da USP. "A lei original fala em um percentual menor, mas a Constituição já estabelecia os 50%, e ela prevalece", afirma.
O texto estabelece também que o trabalhador temporário tenha remuneração equivalente à recebida por funcionários da empresa que atuem na mesma categoria.
Desde 2017, os contratos temporários podem ter duração de até 180 dias, renováveis por mais 90. Antes, o prazo máximo era de 90 dias. Agora, o decreto especifica que esse prazo deve ser contado em dias corridos. "É um esclarecimento importante, porque havia quem defendesse que o cálculo era feito por dias trabalhados", diz Freitas Júnior.
Sobre o pagamento de férias proporcionais, o decreto estabelece que "será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias úteis". Para Freitas, o cálculo prejudica o trabalhador. "Para receber o mês completo, o temporário terá de trabalhar bem mais que a metade do mês. A prática em geral é fracionar pela metade do mês. É algo inusual", afirma.
Outro ponto polêmico, segundo ele, está nas obrigações de capital social mínimo que o decreto estipula às agências de trabalho temporário.
Após as mudanças de 2017, a lei passou a exigir que as agências tivessem um capital de ao menos R$ 100 mil. "Era uma forma de garantir que elas tivessem musculatura para fazer as contratações e evitar negócios de fundo de quintal."
A nova norma passa a permitir a formação de agências com capital social a partir de R$ 10 mil, escalonados até R$ 250 mil, a depender do número de empregados temporários contratados.
O decreto igualou as exigências de capital social às das empresas de prestação de serviços terceirizados. "É uma flagrante ilegalidade porque o decreto, nesse ponto, fere uma exigência da lei, quando deveria apenas discipliná-la. Não se pode exigir nem mais nem menos que os R$ 100 mil de capital mínimo", diz Freitas.
Para Marchi, o escalonamento conflitante com o previsto na lei do trabalho temporário pode gerar problemas para as empresas. "Se alguém contratar uma agência com capital inferior a R$ 100 mil, pode ser questionada, e isso gerar vínculo", afirma.
Fonte - 010 - noticiasaominuto
Comentários
Notícias Relacionadas
COP26: Brasil promete reduzir emissões de gases pela metade até 2030
Dia das Crianças: Judiciário e parceiros promovem ações para proteção infantojuvenil
Governo estabelece ponto facultativo em 11 de outubro
Governo publica regras para retorno ao trabalho presencial de servidor
Governo publica regras para retorno ao trabalho presencial de servidor
News Política
Aleks Palitot atende demandas de empresários que realizam passeios turísticos na capital
Deputado Jair Montes preside audiência pública para discutir turismo de pesca em Rondônia
Deputado Eyder Brasil participa da inauguração do Tudo Aqui de Ariquemes
Deputado Alan Queiroz garante apoio para instituições de ensino
Vereador Edmilson Dourado fiscaliza serviços de limpeza em campo na Zona Sul
News Polícia
BOCA DO TIÃO: Denarc prende traficante usando filho menor para entregar drogas no centro
COM FACÃO: Suspeito de roubo é preso após ameaçar cortar pescoço de comerciante
Comerciante é executado com vários tiros na zona leste
Jovem sofre atentado a tiros pelo ex-marido de sua namorada em Candeias do Jamari
DECCON realiza operação para coibir venda e falsificação de remédios de combate a Covid-19 e HIV
Editoria de Cultura
SHOWS - Cantor portovelhense fará turnê em Salvador em dezembro
Cavalgada marca início da programação da ExpoPorto 2021 em Porto Velho
BLACK FRIDAY - Shows de rock e muitas promoções nesta sexta no Grego Original
OPORTUNIDADE - Sejucel abre edital para selecionar artesãos de Rondônia para participar da 21ª Fenearte que acontece em Pernambuco
1º Festival musical: Cultura feminina portovelhense acontecerá nesta segunda-feira (29)
Editoria Geral
Fugir do local do acidente é crime, mesmo quando não há vítimas
Delegacia do consumidor, vigilância sanitária municipal e estadual realizam operação para coibir a venda e falsificação de remédios de combate ao Covid-19 e ao HIV