RESOLUÇÃO CONSUN Nº 005/2014. Ementa::Regulamenta a gestão financeira dos Programas e Projetos de Extensão da UPE. - PDF Download grátis
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Ana Luísa Mendonça de Sintra
1 RESOLUÇÃO CONSUN Nº 005/2014 Ementa::Regulamenta a gestão financeira dos Programas e Projetos de Extensão da UPE. O Presidente do Conselho Universitário - CONSUN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 28, inciso XXI do Estatuto da Universidade de Pernambuco - UPE e em cumprimento à decisão do Conselho Universitário desta Universidade, estabelece: Art. 1. Entende-se como gestão financeira dos programas e projetos de extensão, o processo de planejamento financeiro, a indicação das fontes financiadoras e a formalização do órgão responsável pela execução e prestação de contas. Art. 2. O planejamento financeiro dos programas e/ou projetos de Extensão, deve ser elaborado por seu coordenador, e aprovado pela direção da Unidade, quando for o caso, e submetida à Câmara de Extensão. 1º. O planejamento financeiro deverá ser parte integrante do programa e/ou projeto de extensão e acompanha o projeto acadêmico, após submetido e apreciado pela Pró-reitoria de Extensão e Cultura da UPE (PROEC), e posterior análise e deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) e Conselho Universitário (CONSUN) da UPE. 2 o. A formalização do planejamento financeiro do programa ou projeto, mencionado no caput deste artigo, deverá ser efetuada em planilha específica, cujo modelo está apresentado em anexo 1. Art. 3º O planejamento financeiro considerará as despesas de capital e corrente dos programas e projetos, nos termos da Lei Federal nº. 4320/64, de 17 de março de 1964 e suas alterações, e executado conforme manual da despesa pública do Estado de Pernambuco. 1º Entende-se como despesas de capital as aquisições de equipamentos e materiais permanentes, ou seja, que aumentam o patrimônio da Universidade de Pernambuco. 2º. Entende-se como despesas correntes as despesas relativas ao pagamento de diárias, de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, aquisição de materiais de consumo, incluindo software, livros, consultoria, locação de mão-de-obra, passagens e locomoção, obrigações patronais e outras. 3º. As despesas relativas ao 1º e 2º parágrafos deverão estar em conformidade com a lei federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993 que institui normas para licitações e contratos na administração pública. país. 4 o. O pagamento à pessoa física, na modalidade de bolsas, obedecerá a legislação vigente no 5º A aplicação de recursos financeiros para aquisição de itens de capital e custeio deverão ser justificadas no plano de trabalho, e os itens de capital adquiridos deverão ser doados à Universidade de Pernambuco, e esta registrará em seu patrimônio através de termo próprio de recebimento de doação. 1
2 Art. 4. Nos pagamentos de serviços prestados por pessoa física,admite-se a remuneração pelos serviços listados abaixo, com os limites máximos de remuneração com base nos cargos correspondentes, indicados a seguir. Quadro 1 Distribuição dos valores das remunerações pelos serviços nos programas e projetos de Extensão. Serviços Valores máximos Coordenação geral R$ 1.500,00 (mensal) Coordenação pedagógica R$ 1.400,00 (mensal) Coordenação administrativa R$ 1.400,00 (mensal) Professor R$ 1.300,00 (mensal) Alunos tutores bolsistas R$ 400,00 (mensal) 1 o. Os serviços de apoio tais como limpeza, apoio técnico, secretários, outros, deverão ser executados de acordo com a legislação vigente. 2 o. O cálculo para definição do total de meses para remuneração da coordenação deverá ter como referência o cronograma de execução do projeto e/ou programa. 3º. Os valores discriminados no caput deste artigo devem ser considerados como valores máximos e não compulsórios, respeitando-se a dimensão, a necessidade e a realidade de cada programa ou projeto, podendo ser ajustados de acordo com a fonte parceira, quando for o caso. 4º. Os programas e projetos que apresentem planilha e custos diferentes do proposto neste artigo deverão apresentar justificativa. Art.5. A confecção de material didático-pedagógico poderá constituir item de despesa previsto no planejamento financeiro. Art. 6. Todas as despesas a serem executadas deverão estar contidas no planejamento financeiro do programa ou projeto aprovado pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC), através de sua Câmara, e pelo CEPE e CONSUN. Art. 7. As despesas de pronto pagamento devem estar previstas no planejamento financeiro e poderão ser executadas mediante suprimento de fundos concedido ao coordenador do programa ou projeto. 1. O limite máximo para a concessão do suprimento de fundos não poderá exceder o equivalente ao valor nominal de três salários mínimos vigente no momento da submissão do programa ou projeto. Art. 8º. Admitir-se-á a realização de despesas com alimentação, transporte e/ou hospedagem para docentes externos a UPE. Art. 9º. Admitir-se-á o pagamento de diárias e transporte somente para os docentes da UPE residentes em localidades diferentes daquela onde o programa ou projeto será oferecido. Único O servidor não poderá receber diárias através de suprimento individual [decreto estadual de 11 de setembro de 2003], sendo vedada a liberação de diárias e alimentação para destinação de uma só despesa. 2
3 Art. 10. Os programas e projetos de extensão universitária poderão ser financiados com recursos públicos ou privados, nas seguintes modalidades: a) Convênios ou termos de cooperação celebrada entre UPE e órgãos públicos municipal, estadual ou federal. b) Contrato efetuado com órgão público com dispensa de licitação. c) Contribuição de entes privados, individuais ou coletivos. d) Contratos com entes privados Art. 11. O Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco, IAUPE, será, preferencialmente, o órgão responsável pela execução financeira, quando a modalidade de financiamento assim o permitir. Para isso, o programa ou projeto deverá prever, única e exclusivamente, a retenção, para os custos operacionais, de até 10% da receita bruta em favor do IAUPE. Art. 12. O planejamento financeiro do projeto e/ou programa destinará2,5% da sua receita bruta para aplicação no plano de desenvolvimento de ações de Extensão e Cultura da UPE. Art. 13. A execução financeira deverá ser solicitada, autorizada e acompanhada pela coordenação do projeto ou programa. Art. 14. Observando-se a existência de recursos financeiros não utilizados ao final da execução do programa ou projeto de extensão, sua destinação na UPE será para o Fundo de Extensão e Cultura. Art. 15. É vedada a utilização de recursos para qualquer outra finalidade, que não a previamente definida e aprovada no plano de trabalho. Art. 16. O coordenador de projeto deverá apresentar relatórios financeiros, decorrido 50% do prazo e ao final, e os coordenadores de programas semestralmente. Estes demonstrativos deverão ser publicados no site da UPE. Relação de despesas efetuadas (anexo 2) Demonstrativo da Receita e da Despesa (anexo 3) Art.17. Esta resolução será aplicada aos projetos e/ou programas de extensão a partir da data de sua aprovação. Art. 18. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo CEPE e CONSUN. Art. 19. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Conselho Universitário-CONSUN, Sala das Sessões, 28 de fevereiro de Prof. Carlos Fernando de Araújo Calado PRESIDENTE 3
4 ANEXO 1 Modalidade: Titulo: PLANILHA FINANCEIRA Unidade: Coordenador: RECEITA Inscrição Matrícula Mensalidade Total Arrecadado DESPESA Remunerações Parcelas (n) Horas ou unidades Valor da parcela (R$) Valor Unitário (R$) Alunos (n) Alunos (n) Receita total R$ Despesa Total R$ Coordenação Docência de componentes curriculares Supervisão de estágio Serviços de secretaria Serviços de apoio administrativo Serviços de limpeza e segurança Despesas de Capital (detalhar) Despesas correntes (detalhar) Encargos sociais (20%) Total de despesas CONTRIBUIÇÕES (informar % adotado) Reservado para a unidade Fundo de extensão IAUPE Total geral de despesa (remunerações + contribuições) 4
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO OU PROGRAMA DE EXTENSÃO Unidade: Modalidade: Título: RECEITA DATA RECEBIDO REND. APLIC DEMONSTRATIVO DE RECEITA E DESPESA OUTRAS RECEITAS Mês: ANEXO 2 DESPESA TOTAL NAT.DESPESA TOTAL TOTAL DATA Financeiro Coordenador Geral 5
6 Unidade: Modalidade: Título PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO OU PROGRAMA DE EXTENSÃO RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS Mês: ANEXO 3 N o. DE ORDEM FAVORECIDO/CN PJ ou CPF LICITAÇÃO TIPO NÚMERO DAT A N o. CHEQUE DATA NAT. DESPESA VALOR TOTAL RESPONSÁVEL DATA FINANCEIRO COORDENADOR GERAL DIRETOR 6
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Centro Universitário de Brusque-UNIFEBE INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS-IPS REGULAMENTO Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º - O Instituto de Pesquisas Sociais IPS é um órgão vinculado à Reitoria do Centro