PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - PDF Free Download
Vanessa Jardim Pinho
1 LEI Nº 1151 DE 17 DE JANEIRO DE 1994 Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde- PSAU, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde-PSAU, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Porto Velho, instituído pela Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, formado pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei, assim caracterizados: I - Profissionais com nível de escolaridade de 1º grau completo, com formação técnica específica, legalmente reconhecida, abrangendo os seguintes cargos: a) Auxiliar de Serviço de Saúde; b) Auxiliar de Odontólogo; c) Auxiliar de Serviços Veterinários; d) Auxiliar de Enfermagem; e) Auxiliar de Laboratório. II - Profissionais com nível de escolaridade de 2º grau completo, com formação técnica específica, legalmente reconhecida, abrangendo os seguintes cargos: a) Técnico em Enfermagem; b) Técnico em Laboratório; c) Técnico Higienista Dental. III - Profissionais com nível de escolaridade de 3º grau, com formação técnica específica, legalmente reconhecida, devidamente inscritos no Conselho da respectiva categoria, abrangendo os seguintes cargos: a) Enfermeiro; b) Odontólogo; c) Farmacêutico; d) Biomédico; e) Bioquímico; f) Fisioterapeuta; g) Médico Veterinário; h) Médico.
2 Art. 2º - Sem qualquer redução de vencimentos, o regime de trabalho dos servidores do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde-PSAU será de: I - tempo integral, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para os ocupantes de cargos enumerados no art. 1º, incisos I e II; II - tempo parcial, com obrigação de prestar 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para os ocupantes de cargos enumerados no Art. 10, inciso III, exceto Médico Veterinário e Médico; III - tempo parcial, com obrigação de prestar 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os ocupantes de cargos enumerados no Art. 10, inciso III, alíneas g e h. Parágrafo único - Para ocupante de Comissão ou Função de Confiança, na estrutura da Secreta ria Municipal de Saúde, o regime de trabalho será de tempo integral. Art. 3º - Fica criada a Gratificação de Incentivo à saúde sobre o vencimento do cargo efetivo, devida a todos os ocupantes do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde- PSAU, lotados na rede municipal de saúde, nos seguintes termos: I - 10% (dez por cento) ao servidor com escolaridade de 1º grau completo; II - 20% (vinte por cento) ao servidor com escolaridade de 2º grau completo; III - 200% (duzentos por cento) ao servidor com escolaridade de 3º grau, com formação técnica específica na área de saúde, legalmente reconhecida, devidamente inscrito no Conselho da respectiva categoria; IV - 300% (trezentos por cento) ao servidor que preencha as exigências do inciso anterior e tenha pós-graduação, no mínimo de 360 horas ( latu-sensu ) na área de saúde pública. Parágrafo Único - Não é permitida a acumulação de duas ou mais gratificações constantes neste Artigo. Art. 4º - O servidor do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde-PSAU, aprovado em curso de aperfeiçoamento ou de treinamento que tenha referência com as funções do cargo que ocupa, progredirá 01 (uma) faixa na escala da Tabela Única de Salários, por 90 (noventa) horas, acumuladas ou não, respeitado o interstício de 24 ( vinte e quatro) meses entre uma e outra progressão. Art. 5º- O profissional da saúde, com exerci cio em unidade de saúde, terá direito ã Gratificação por Localidade, com incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, da forma seguinte: I - com lotação fora do perímetro urbano da cidade de Porto Velho.: a) 50% (cinqüenta por cento) ao servidor com escolaridade de 1º ou 2º grau; b) 100% (cem por cento) ao servidor com escolaridade de 3º grau. II - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor com lotação dentro do perímetro urbano de Porto Velho, em área especial, assim definida em regulamento, considerando dentre outros critérios, a distância do centro da cidade, condições de infra-estrutura, salubridade e nível de renda da população da zona de abrangência da unidade de saúde. Parágrafo Único - O Executivo Municipal baixará, anualmente, para vigência no ano consecutivo, normas disciplinando o que dispõe este Artigo.
3 Art. 6º - O servidor do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde-PSAU que adquirir a qualificação exigida para o exercício de cargo diverso e de remuneração superior àquele que exerce, será, mediante a existência de vaga, elevado ao novo cargo. Art. 7º - Os integrantes do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde- PSAU não podem ser colocados à disposição ou removidos para órgãos estranhos às atividades de saúde pública, exceto para ocuparem Cargo em Comissão ou Função de Confiança. Art. 8º - Fica enquadrado na qualidade de servidor do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde-PSAU, o servidor municipal estatutário, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em cargo igual ou correspondente ao que estiver contratado, desde que tenha a qualificação exigida no artigo 1º e dentre as opções do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Auxiliar de Serviço de Saúde e o ocupante do cargo de Cinófilo, para efeitos de enquadramento, respectivamente no car go de Auxiliar de Serviço de Saúde e de Auxiliar de Serviços Veterinários, ficam dispensados da escolaridade de 1º grau completo. Art. 9º - O profissional da saúde nível superior contratado em regime de trabalho por tempo determinado, fará jus à gratificação de Incentivo à Saúde e à gratificação por localidade, conforme o descrito nos artigos 3º e 5º da presente Lei. Art Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, resolvendo os casos omissos. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de Art Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES Prefeito SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde NILTON DANTAS DA SILVA Procurador Geral
4 Publicada no D.O.M. n 1068 de 17 de janeiro de Alterada com a Lei n 1.187/94
5 ANEXO I (ART. 1º DA LEI Nº 1151 DE 17 DE JANEIRO DE 1994) GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DA SAÚDE CÓDIGO: PSAU CARGO CÓDIGO NIV FAIXA Auxiliar de Serviço de Saúde PSAU-01 II 1 a 15 Auxiliar de Odontólogo PSAU-02 II 1 a 15 Auxiliar de Serviços Veterinários PSAU-03 II 1 a 15 Auxiliar de Enfermagem PSAU-04 II 1 a 15 Auxiliar de Laboratório PSAU-05 II 1 a 15 Técnico em Enfermagem PSAU-06 IV 1 a 15 Técnico em Laboratório PSAU-07 IV 1 a 15 Técnico em Higienista Dental PSAU-08 IV 1 a 15 Enfermeiro PSAU-09 VI 1 a 15 Odontólogo PSAU-10 VI 1 a 15 Farmacêutico PSAU-11 VI 1 a 15 Biomédico PSAU-12 VI 1 a 15 Bioquímico PSAU-13 VI 1 a 15 Fisioterapeuta PSAU-14 VI 1 a 15 Médico Veterinário PSAU-15 VI 1 a 15 Médico PSAU-15 VI 1 a 15
6 ANEXO II (Art. 8º da Lei no de 17 de janeiro de 1994) GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DA SAÚDE CÓDIGO: PSAU CARGOS ANTERIORES Auxiliar de Serviço de Saúde Cinófilo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Técnico de Nível Médio Técnico de Nível Superior CARGOS ATUAIS Auxiliar de Serviço de Saúde Auxiliar de Odontólogo Auxiliar de Serviços Veterinários Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Técnico em Enfermagem Técnico em Laboratório Técnico Higienista Dental Enfermeiro Odontólogo Farmacêutico Biomédico Bioquímico Fisioterapeuta Médico Veterinário Médico