MIGALHAS nº 3.081 - Migalhas
Terça-feira, 19 de março de 2013 - Migalhas nº 3.081 - Fechamento às 10h02.
"Há os que morrem pelo petróleo convencidos de que morrem pela pátria."
Petróleo pátrio
Na semana passada, quando a alta Direção de Migalhas esteve no escritório do professor Luís Roberto Barroso, já havia ficado evidente - ao compulsarmos com primazia a minuta da ADIn que seria proposta pelo RJ - que eram sólidos os argumentos jurídicos que questionavam a redistribuição dos royalties. Do ponto de vista político, como é bem de ver, a decisão estava sacramentada. Mas, sob o prisma jurídico, muita coisa poderia ser objeto de discussão. Tanto era assim que nós, caseiramente, chegamos a esboçar um deferimento da liminar, atitude que ontem foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia ao suspender, em caráter cautelar, dispositivos da lei dos royalties (12.734/12). (Clique aqui)
A AGU enviou à presidência da República parecer que diz ser favorável ao recebimento de honorários de sucumbência em causas nas quais atuam advogados públicos. No entanto, o documento, assinado pelo consultor da União, Otavio Luiz Rodrigues Jr., não chega a conclusão alguma sobre a titularidade dos honorários e remete a decisão a futuro ato normativo. Os advogados públicos sonham, dia e noite, com as sucumbências. Veja a íntegra do parecer. (Clique aqui)
Mão pesada, ministro JB nega pedido do publicitário baiano Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes para terem seus bens desbloqueados. O argumento da defesa foi o de que ambos foram absolvidos dos crimes de que eram acusados no processo. No despacho, divulgado ontem, Barbosa afirma que é preciso manter o bloqueio porque ainda existe a "remota" chance de alteração do quadro de absolvição. (Clique aqui)
Como se trata de processo atípico, advogados pedirão ao ministro JB que amplie de 5 para 20 dias o prazo para embargos aclaratórios no julgamento do mensalão. A petição está sob os auspícios do ministro Márcio Thomaz Bastos. O pedido deverá ser assinado também, entre outros, por José Carlos Dias, José Luís de Oliveira Lima e Arnaldo Malheiros. (Clique aqui)
STJ forma amanhã a lista tríplice para a vaga de Teori Zavascki, que deverá ser ocupada por um desembargador Federal. Conheça os candidatos, clique aqui.
STJ edita súmula 499, que estabelece que empresas prestadoras de serviço devem contribuir com o Sesc e o Senac, a não ser que estejam integradas em outro serviço social. (Clique aqui)
A Chevron pediu ao STJ que não homologue a decisão de um tribunal de Lago Agrio, no Equador, que condenou a petroleira a indenizar indígenas e colonos equatorianos em aproximadamente US$ 19 bi por danos ambientais. A empresa alega que a validação da sentença minaria as garantias constitucionais de um julgamento justo e imparcial e argumenta que os tribunais brasileiros não têm jurisdição para reconhecer a decisão pelo fato dela não ser definitiva no país andino. (Clique aqui)
MPF/SP recomenda que a OAB/SP adote providências que possibilitem o exercício da advocacia pro bono, inclusive para pessoas físicas, sem risco de responsabilização ético-disciplinar. (Clique aqui)
AGU defende no STF que norma sobre incidência do ICMS em operações interestaduais não presenciais é inconstitucional. De acordo com o órgão, a CF "é clara ao proibir aos entes da federação estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". (Clique aqui)
TRF da 1ª região suspende as obrigações acessórias criadas pelo Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional. O sistema é usado por contribuintes que usufruem da imunidade constitucional tributária na aquisição de papel destinado à impressão de livros ou periódicos. O processo foi proposto pela Câmara Brasileira do Livro, alegando que a norma que criou o sistema estabeleceu obrigações que não estão previstas na CF. O escritório Lourival J. Santos - Advogados atuou na causa pela agravante. (Clique aqui)
1 - STJ - Admitida reclamação contra decisão de juizado especial que beneficiou a Brasil Telecom. (Clique aqui)
2 - INPI consolida regras para registro de marcas por meio da resolução 12/13. (Clique aqui)
3 - TRT da 1ª região - Empregado afastado por incapacidade que já recebe auxílio-doença pode requerer também pensão da empresa. (Clique aqui)
4 - TRT da 2ª região - Garantido a trabalhadora direito de pleitear pagamento de verbas rescisórias. (Clique aqui)
O Catálogo Jurídico de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Bana Franco, Vilela Neto e Andreasi Advocacia, na cidade de Campo Grande/MS. (Clique aqui)
"Sabe aquele labrador, o Nêgo, que o Dirceu repassou à Dilma quando saiu da Casa Civil do Lula ?" Edson Vidigal conta em sua crônica as aventuras curiosas de um labrador na política. (Clique aqui)
O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Pedro Bellentani Quintino de Oliveira apontam a importância da palavra da vítima, ainda que esta seja de tenra idade, no crime de estupro de vulnerável. (Clique aqui)
"É possível ser processado criminalmente por delito ambiental em razão de fatos já tratados em um Termo de Compromisso Ambiental ?" Confira as considerações do advogado Fabio Lobosco Silva, da banca Trigueiro Fontes Advogados. (Clique aqui)
O advogado Domingos Sávio Telles, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, fala da importância de uma empresa se prevenir contra ações regressivas do INSS. (Clique aqui)
As diferentes interpretações dadas à legislação brasileira que aborda a aquisição de terras por parte de estrangeiros no Brasil são comentadas por Maria Carolina La Motta Araújo Aniz e Aline de Barros Franco Rodrigues e Steinwascher (Almeida Advogados). (Clique aqui)
Brasil comparado ao México dos anos 90. Para os colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros, o que se vê é um país limitado nas reformas estruturais, mergulhado na baixa política, com educação sofrível, sem competitividade industrial, com impostos elevadíssimos, juros estratosféricos e uma democracia corrompida. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Nuria Bertachini aborda o crime de apropriação indébita e mostra como o termo é denominado em espanhol. (Clique aqui)
Um juiz Federal americano anulou uma lei do Estado de Missouri que permitia que seguradoras de planos de saúde emitissem apólices sem cobertura de contraceptivos a pessoas que alegassem que o uso de métodos para impedir a gravidez violavam suas crenças religiosas. (MI - clique aqui)
Brasil e México retomam acordo para isentar os vistos de curta duração em passaportes comuns. O acordo havia sido suspenso em 2005. (LA - clique aqui)
Vale diz à Argentina que a inflação e a flutuação do câmbio quase dobraram os custos de investimento no projeto de potássio Rio Colorado de US$ 6 mi para US$ 11 mi. (LA - clique aqui)
HSBC é denunciado na Argentina por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. (LA - clique aqui)
A juíza Sylvia Steiner, integrante do Tribunal Penal Internacional, receberá da OAB/SP o prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos. A solenidade ocorre no próximo dia 4. (Clique aqui)
Amanhã, o magistrado Megbel Abdalla toma posse como desembargador do TJ/MA.
Os desembargadores do TJ/RJ formaram a lista tríplice de membros do MP para vaga na Corte. A lista é formada pelas procuradoras Laise Ellen Silva Macedo e Mônica de Faria Sardas, e pelo promotor Bruno Ferolla.
O pleno do TJ/PE elegeu o desembargador Fausto Campos para integrar o TRE pernambucano.
Em texto de qualidade, o magistrado Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior discorre sobre "O Regime da Comunhão Parcial de Bens no Casamento e na União Estável" (279p.). Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar, uma cortesia da Editora RT - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)
Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Sobradinho/DF. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Há 339 anos, no dia 19 de março de 1614, carta régia ordenou que os governadores do Brasil não poderiam ir às diversas capitanias sem licença do rei e deveriam sempre residir na cidade de Salvador.
Influenciado pelo romancista português Eça de Queiroz, o advogado Sílvio Neves Baptista apresenta a obra "Eça de Queiroz : Um caso de abandono materno e de filiação socioafetiva. As consequências do desamparo dos filhos no Direito atual" (Bagaço - 118p.) que trata do abandono materno sofrido pelo escritor. Concorra a um dos dois exemplares, presentes do autor. (Clique aqui)
A Pezco Microanalysis acaba de publicar a "Carta Mensal : Conjuntura | Mercados | Infraestrutura", edição de março, uma publicação com informativos de conjuntura macroeconômica, análise de mercados e assuntos relacionados a setores de infraestrutura. (Clique aqui)
O "Curso Básico de Italiano", realizado pela ESA da OAB/SP, acontece de 21/3 a 16/5, em SP. (Clique aqui)
No dia 23/3, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o tradicional encontro sobre os direitos da mulher. Neste ano, o evento acontece, a partir das 13h30, no anfiteatro da Faculdade, e reúne especialistas da área jurídica para explorar a legislação vigente e os direitos voltados ao público feminino. (Clique aqui)
A FGV DIREITO RIO está com inscrições abertas, até o dia 25/3, para os cursos de educação continuada. "Direito da Regulação Ambiental da Energia", "Mineração e Infraestrutura", "Responsabilidade Civil e Seguro", "Direito dos Contratos", "Direito Empresarial do Trabalho" e "Contabilidade Geral e Tributária" são os cursos oferecidos. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)
O "Evento pré-jutra : painel de debates sobre o PL 606/11 (Reforma da execução trabalhista)" é realizado pela AASP, dia 21/3, em SP. (Clique aqui)
A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove o curso "Stock Options como forma de pagamento de benefícios : uma possibilidade segura ou arriscada ?", dia 22/3, em SP. (Clique aqui)
No dia 26/3, o Forum Cebefi realiza o curso "Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias", em SP. (Clique aqui)
A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Holding familiar & proteção dos bens - A importância de conhecer suas vantagens" (clique aqui) e "Rotinas fiscais para compradores" (clique aqui), ambos dia 26/3, em SP.
Acontece em SP a palestra "IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais", realizada pela Thomson Reuters - FISCOSoft, dia 26/3. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os eventos "Responsabilidade dos administradores" (clique aqui), dia 27/3, e "Gestão legal hospitalar" (clique aqui), dia 5/4, ambos em SP.
A OAB/SP promove a palestra "Embriaguez ao volante - causas, consequências e punições", dia 23/3. Na ocasião, Ricardo Antonio Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci Proordem, será o expositor. (Clique aqui)
Evento : Elton Conti Brogliatto e Olivar Soares são os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Certidões negativas de débitos", dia 21/3, em SP. (Clique aqui)
Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, foram :
Sebastião de Campos Curado Filho - "Como evitar indenizações de dano moral e material em decorrência de assédio sexual e assédio moral e acidentes do trabalho - Empregados e Terceirizados", dia 20/3 (clique aqui) ; e
Karoline Cristina Barbeiro - "Prevenção de Passivos Trabalhistas", dia 21/3 (clique aqui).
Sorteio de obra : Francisco Jony Bório do Amaral, advogado da ECT, de Curitiba/PR, ganhou o título "A Prova no Direito Processual Civil" (Verbatim - 655p.), coordenado por Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, e Ricardo Augusto de Castro Lopes. (Clique aqui)