Uma dúvida que frequentemente aparece em nosso escritório é em relação ao direito do alimentante (aquele que paga pensão alimentícia) de visitar seu filho quando este está com a pensão atrasada. Afinal, o pai ou a mãe que tem a guarda do menor tem o direito de proibir o alimentante de ver a criança se a pensão alimentícia estiver atrasada? A resposta é NÃO! No nosso ordenamento jurídico, o atraso no pagamento de pensão alimentícia não proíbe que o pai ou a mãe vejam o filho (
Juíza da Comarca de Raul Soares julga Improcedente Ação Civil Pública contra Funcionário Público
A juíza de direito da Comarca de Raul Soares, Dra. Marié Verceses da Silva Maia, julgou IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de servidor público estadual. O referido processo se baseava no fato do referido servidos ter supostamente desrespeitado à ordem de classificação na seleção de candidatos para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em Escola Estadual. Na decisão, a magist