Para TRF4 pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
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Este post foi publicado em Notícias e marcado Benefício Previdenciário Direito Previdenciário INSS Pensão por Morte Previdência Social TRF4 em 27 de março de 2018 por admin
A mulher ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis em dezembro de 2015, após receber notificação do INSS comunicando a irregularidade e cobrando os valores, que chegavam a R$ 56.765,00. Ela alega que recebia a pensão desde os seis anos de idade e desconhecia as regras de manutenção do benefício, acreditando que teria direito ao mesmo enquanto permanecesse solteira. Conforme os autos, o erro teria sido do instituto, que mesmo tendo cancelado a pensão quando a autora completou 21 anos, seguiu fazendo o depósito mensal.
Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler, o erro que ocasionou o recebimento indevido do benefício previdenciário se deu por parte do INSS, autarquia especializada, que detém conhecimento em matéria previdenciária, e a quem cumpriria cancelar o benefício. Não é possível exigir da requerida conhecimentos técnicos acerca de matéria previdenciária. A autora recebia benefício de pensão por morte desde os 6 anos. Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício, concluiu a desembargadora.
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