A partir do texto constitucional de 1988, o direito autoral passou a possuir maior destaque no ordenamento, adquirindo o status de direito fundamental, conforme previsão do artigo 5º em seus incisos XXVII e XXVIII.
A transição de um período em que a liberdade de expressão e o direito autoral sofriam constante interferência e violações por parte do próprio poder estatal para um período em que passam a ser exercidas de forma liberal com alcunha de direito fundamental faz surgir um conflito de paradigmas. Ao passo em que a Lei de Direito Autoral foi sancionada dez anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 apresentando junto à Lei 9.609/1998 sanções a violações de direito autoral, até a atualidade o ordenamento jurídico não apresenta de forma clara uma regulamentação específica voltada para quais são essas violações ou uma definição jurídica sobre pirataria.
Ainda, a incerteza sobre quais condutas podem ser consideradas lícitas ou ilícitas no que tange ao direito autoral surge sobre esse confronto de paradigmas. Observado que, de um lado, a Lei 9.610/1998 apresenta em seu artigo 46 hipóteses que não configuram violação a direito de autor, bem como há projetos de lei que visam adicionar novas hipóteses ao rol deste dispositivo, como o Projeto de Lei nº 4.007/2020[6], além de haver previsão de sanções civis e penais conforme apontado anteriormente.
Por outro lado, embora haja previsão legal de sanções, é fundamental destacar três pontos na construção do conceito jurídico de pirataria, quais sejam:
Inexistência de quais condutas se configuram como pirataria no meio digital e por quais meios pode ser evitada; e,