Assembleia discute não convocação de aprovados em concurso — Assembleia Legislativa
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por Igor_Cruz — publicado 16/04/2015 17h47, última modificação 16/04/2015 17h47
Na manhã desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa realizou audiência publica, por solicitação dos deputados Léo Moraes (PTB) e Dr. Neidson (PTdoB), e debateu a não convocação dos aprovados em concursos públicos, ainda em vigência, realizados pelo Governo do Estado. Como exemplo, foram citados os agentes penitenciários e sócio educadores que já fizeram até o curso na Academia de Polícia e ainda não foram chamados.
O deputado Léo Moraes disse que a proposta teve por objetivo encontrar uma solução e dar oportunidade aos prejudicados de falar. "Sabemos que existe uma grande defasagem de profissionais nas mais diversas áreas e queremos saber o motivo de o Poder Executivo não convocar esses aprovados para o trabalho", disse.
Representando os aprovados no concurso para agente penitenciário, Renato Morais relatou que fez o concurso em 2010 e foi convocado, mas faltando cinco dias para assumir, foi surpreendido com o cancelamento da posse de 217 aprovados. "Todos fomos prejudicados com essa situação. Queremos apenas o direito de assumir. Estamos sofrendo com essa morosidade das autoridades", afirmou.
Bianor Sales, aprovado no concurso da Polícia Militar, disse que só quer o direito de assumir, como consta na Constituição Federal. "Estamos pleiteando o direito da sociedade também ter acesso a uma segurança púbica de qualidade. Queremos sair daqui com uma solução, pois temos família e fizemos investimentos para passar no concurso", alegou.
Luís Eduardo, aprovado no concurso público de 2014 para agente de Polícia Civil no município de Nova Mamoré, disse que o grupo precisa de um urgente posicionamento. Destacou que os aprovados já fizeram o teste físico, mas até o momento não existe nem a lista de classificação. Pediu ajuda dos parlamentares para a divulgação deste resultado e um posicionamento sobre o motivo de o curso da Academia de Polícia não ter começado até hoje.
Edelvam Menezes, aprovado no concurso da Polícia Civil, criticou a presença de muitos comissionados em todas as pastas do Poder Executivo. Disse que a educação, segurança e saúde estão de lado entre as prioridades do Governo. Ao encerrar, pediu agilidade no início da Academia de Polícia e na divulgação do cronograma de convocação.
Eliane Rocha, aprovada no concurso da Sedam, questionou o secretário da pasta sobre o corte de servidores comissionados para poder contratar quem passou no certame. Relatou que a Sedam exonerou 20 comissionados para poder convocar apenas seis profissionais concursados. "Não seria justo convocar o mesmo número de aprovados e não somente seis?", indagou.
A candidata Luana Pinheiro disse que é do concurso de 2010 para agente penitenciário. "É tão traumático ficar esperando por uma coisa que você lutou e passou por direito. O Governo fica justificando que é por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas fizemos academia e tivemos que pagar advogado para obter nosso direito. Quero ajuda de vocês, porque o Governo vai dizer que não tem recursos para contratar", argumentou.
Cleiton Alves, candidato a policial militar, representou Ariquemes. Lamentou que o Governo esteja chamando 240 candidatos, já que foi dito que seriam 480 aprovados para cursar academia. Garantiu que não há diferença no gasto para se fazer academia de 240 ou 480 aprovados. Alegou que 240 servidores a mais não supre nem Porto Velho. "Há mais de mil aprovados, dispostos a proteger a sociedade", finalizou.
O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) cobrou a presença do secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, George Braga, na audiência, pois, segundo ele, é a pasta responsável em definir recursos para pagamento e contratação. Criticou a falta de transparência na divulgaçao de listas de classificados e convocados.
"Ninguém suporta mais ouvir tantas desculpas sobre prazos que nunca são cumpridos. Os 24 parlamentares estão defendendo esta causa, mas agora teremos que ser mais rígidos para saber, de fato, quanto entra e quanto sai da Secretaria de Finanças. Só assim saberemos se existem recursos para contratar ou para promover concursos públicos", disse. De forma incisiva, Jesuíno pediu que o Governo de Rondônia tenha respeito pelos concursados.
O deputado Aélcio da TV (PP) questionou os números apresentados, pois são do segundo semestre de 2014. Disse que não entende a falta de recursos, sendo que as secretarias têm atualmente um número reduzido de servidores públicos. "A Polícia Militar já teve até 8 mil homens, mas hoje conta com pouco mais de 1.600 policiais nas ruas. Isso é insuficiente", afirmou.
Aélcio denunciou que existem muitos servidores comissionados ocupando cargos de concursados. Na Sedam, são 325 comissionados e no DER, 430. Destacou que a segurança pública não pode contratar comissionado enquanto a sociedade sofre com tanta insegurança, a exemplo do município de Cujubim, que fechou a BR-364 em protesto pelo alto índice de violência.
"A população não aguenta mais a péssima qualidade do serviço oferecido pelo governo e vemos que a tendência é piorar. Há quatro anos esse mesmo governo usava apenas 35% da sua arrecadação com folha de pagamento e hoje usa 56, 5%, ou seja, tem coisa errada ai", desabafou.
Em forma de questionamento, o deputado Dr. Neidson (PT do B) perguntou aos representantes do Governo se quando se realiza um concurso já está estabelecido o número de vagas. E, por conta disso, perguntou por que não se chama ao menos os aprovados para as vagas oferecidas. O parlamentar deixou evidente que tudo sobre concurso vem inserido no Orçamento do Estado.
"Se tem o número de vagas, claro que o Estado tem orçamento para pagar. Então, não se justifica fazer concurso e não chamar, alimentando esperança de quem se preparou bastante para o certame. Falo isso como servidor público que também passou por concurso de médico e teve que aguardar tempo para ser chamado", destacou Dr. Neidson.
O deputado Cleiton Roque (PSB) lembrou que recebe diariamente reclamações e pedidos de ajuda dos aprovados para tomar posse. Afirmou que vai unir forças com os demais parlamentares e buscar uma rápida solução para esse problema que se arrasta por anos e que prejudica a vida de centenas de famílias em Rondônia.
O secretário de Meio Ambiente, Wilson Machado, disse que 61 aprovados aguardam pela convocaçao e que a secretaria já está providenciando o protocolo para isso. Alertou que o concurso vence no próximo mês de julho, mas que a proposta é empossar todos os aprovados. "Começamos a fazer o chamamento e, no prazo máximo de 30 dias, os primeiros aprovados devem estar tomando posse", relatou.
O secretário Antônio Carlos dos Reis, da Sesdec, esclareceu que a Secretaria de Segurança tem um planejamento, que é desenvolvido dentro de uma necessidade. Assegurou que há uma demanda imensa, principalmente no Vale do Jamari, e que precisa dos aprovados, mas tem a responsabilidade das ações do governo, levando em conta a questão financeira. Deixou claro que foi feito um pedido para contratação, mas foi colocado que há impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Carlos Reis anunciou que os aprovados em concurso público serão chamados em breve e que, no mês de maio, será entregue um prédio para o início da academia. "Pensamos em fazer uma nova convocação, porque a demanda é enorme. Com relação à Polícia Militar é a mesma equação. Foi realizado pedido e o Governo apresentou as suas possibilidades orçamentária e financeira. Estamos trabalhando com planejamento", ressalvou.
Já o representante da Superintendência de Recursos Humanos, Danilo Pires, alegou que o Governo trabalha com a maior transparência possível. Pelo cargo que ocupa, tem tido acesso à situação pela qual passa o Estado. De posse de dados, informou aos presentes na audiência que para o Corpo de Bombeiros foram chamados 46 policiais bombeiros, o que não atende a necessidade, mas é o que é possível.
Sobre a Polícia Militar, Danilo Pires citou que foram chamados 240 aprovados. Ele disse estar ciente de que o número não atende a necessidade. No entanto, argumentou que assim que for possível aumentará o número de vagas. Do concurso para sócios educadores, segundo ele, foram convocados 150 aprovados para as 150 vagas oferecidas.
Sobre o concurso para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), segundo Danilo Pires, houve a disponibilidade de 266 vagas e foram chamados 600 candidatos. Por outro lado, informou que a Sedam realizou concurso para 67 vagas, mas foram chamados seis efetivos, enquanto que para a Secretaria de Finanças houve a disponibilização de cinco vagas e foram chamados três.
Para a Superintendência de Licitação, das 27 vagas abertas foram convocados dez aprovados. A questão do concurso da Secretaria de Educação, conforme esclareceu o representante da SRH, ofereceu mais de mil vagas e foi ampliado. A Secretaria de Justiça, em 2010, abriu 110 vagas. Em relação ao concurso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), ele esclareceu que houve pedido de determinado número de vagas e não há como contemplar todos os aprovados. Esclareceu que foi priorizada a área fim, de fiscalização, mas outros aprovados ainda devem ser chamados.
Em seguida, respondendo a questionamentos do deputado Leo Moraes, Danilo Pires abordou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, está havendo cortes em pagamentos indevidos. Ele deixou claro que os cargos criados só podem ser preenchidos através de concurso público. Explicou que os pedidos para convocação dos aprovados em concurso público são feitos, mas tem que ser levado em conta o impacto na folha de pagamento.
A adjunta da Delegacia Geral de Polícia, Juracy Souza Aguiar, esclareceu que o concurso tem três fases e cada uma precisa ter o rito respeitado. Sobre a publicação dos classificados para fazer a Academia de Polícia, disse que está sendo aguardado o julgamento dos mandados de segurança. "Esses prazos demoram e não temos como fazer isso caminhar mais rápido", alegou. A delegada afirmou, ainda, que a Polícia Civíl pretende iniciar as aulas da academia no dia 20 de maio, após concluída a reforma do espaço físico.
A diretora de Recursos Humanos do Detran, Lilian Cruz, disse que o concurso realizado em 2014 já está bem encaminhado e que já houve contratações. Informou que em 2015 a proposta era negociar novos chamamento, mas diante da folha de pagamento do Governo comprometida, o Detran está impedido de fazer novas convocações.
Léo Moraes, ao encerrar os debates, declarou que convocará nova audiência pública, mas desta vez, exigirá a presença de todos os representantes responsáveis pelas diversas pastas governamentais para esclarecer os fatos. Também anunciou que formará uma comissão, composta por parlamentares e concursados, para dar continuidade às negociações. Ele solicitou que as categorias indiquem seus representantes para as negociações com o Governo.