Instrução Normativa Superintendência da Administração Tributária do Tocantins nº 12 de 06.03.2020 (Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de
IN SAT-TO 12/20 - IN - Instrução Normativa Superintendência da Administração Tributária do Tocantins nº 12 de 06.03.2020
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 4.2 - LATICÍNIOS - QUEIJOS, na conformidade do Anexo único, desta Instrução.
Art. 2º Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único, desta Instrução.