Sancionada lei que deve reduzir roubo de cargas
Empresa autuada terá cassada permissão de funcionamento por cinco anos
Foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, no dia 17/1, a Lei 15.315/2014, que prevê a cassação, por cinco anos, da Inscrição Estadual no cadastro do ICMS da empresa que tiver em seus estoques algum item que seja carga roubada.
Sem esta inscrição, nenhum estabelecimento comercial pode operar. Também a lei prevê pagamento de multa que correspondente ao dobro do valor dos produtos que forem constatados como frutos de roubo ou furto.
A lei é oriunda do PL 885/2009, de autoria de diversos deputados, aprovado na Assembleia Legislativa em 20/12/2013. É a primeira lei desta natureza no Brasil e sua aprovação pela Assembleia Legislativa de São Paulo teve participação das entidades patronais do setor, como Fetcesp e Setcesp.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública e do portal Transporta Brasil, houve aumento de 10% do número de ocorrências de furto e de roubo de cargas no comparativo do primeiro trimestre do biênio 2008/2009. No ano passado, foram 14,4 mil casos em todo o país, a metade somente no Estado de São Paulo.
O excesso de assaltos estava levando as transportadoras a evitar circular em algumas regiões do Estado, sofrendo grandes perdas no faturamento. Os ladrões de carga atuam na confiança de poderem vender o produto do roubo para empresas receptadoras que, posteriormente, comercializam esses produtos como se fossem legais. A possibilidade da perda do ICMS deve inibir a atuação destas empresas.
Em 12/11/2013, a Comissão de Transportes e Comunicações realizou audiência pública com entidades ligadas ao setor de transporte de carga para reforçar a necessidade da aprovação do projeto de lei. Segundo representantes de associações e sindicatos vinculados a empresas de transporte e a caminhoneiros autônomos, o combate ao receptador é a única maneira de evitar o roubo de carga.
O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Derivados de Petróleo (Sinditanque), Bernabé Rodrigues Parra, informou aos membros da comissão que os caminhoneiros autônomos ficam impedidos de trabalhar porque não encontram quem faça o seguro de suas cargas. "Depois da aprovação do PL 885/2009, temos que lutar para que as empresas embarcadoras sejam as responsáveis pelo seguro", alertou.
O presidente do Setcesp, Manoel Sousa Lima, afirmou que dos 14 mil roubos que acontecem anualmente no Brasil, a metade ocorre em São Paulo, sendo mais de mil no norte da Região Metropolitana de São Paulo.