Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080587827 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080587827 RS - Inteiro Teor
AGV 70080587827 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080587827_d4744.doc
Nº 70080587827 (Nº CNJ: 0030691-26.2019.8.21.7000)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
A extensão dos efeitos da reincidência deve ser compreendida como característica pessoal a irradiar efeitos no âmbito da execução da pena em todas as condenações que ostenta o apenado, não fazendo distinção entre a reincidência comum ou a específica. Ressalvado entendimento pessoal anterior. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. Decisão mantida.
AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Nº 70080587827 (Nº CNJ: 0030691-26.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
RODRIGO SELAU PACHECO AGRAVANTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão recorrida na íntegra.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado Rodrigo Selau Pacheco, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, Dra. Patrícia Fraga Martins, que indeferiu o pedido de progressão de regime (fls. 31-32), nos seguintes termos:
Acolho o parecer do Ministério Público.
1-O período de 02.01.2016 – primeiro dia útil da não apresentação – até 09.01.2018-data da prisão- não deve ser considerado pena cumprida, devendo ser retificada a GEP.
2-Avaliando a jurisprudência majoritária modifico posicionamento anterior e entendo que a reincidência é circunstância pessoal, assim, quando reconhecida em uma das condenações estende-se a todo o processo de execução e, não somente, ao feito onde incidiu a agravante.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 1. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.072/90, os condenados por crimes hediondos, para fins de progressão de regime, necessitam cumprir 2/5 ou 3/5 da punição, se reincidentes. No caso concreto, o apenado é reincidente, mas não cumpriu 3/5 da pena. Assim, em virtude da ausência do requisito objetivo exigido por lei, impõe-se a reforma da decisão. 2. A reincidência indubitavelmente afeta a totalidade da execução da pena. Essa agravante não se trata de uma condição específica de determinado processo, e sim de um instituto de ordem subjetiva, que diz respeito ao autor do delito, destinado a prorrogar a concessão de certos benefícios, na fase da execução, ou agravar a pena imposta em eventual condenação por novo delito. Agravo provido. (Agravo Nº 70079106738, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/11/2018)
(PROGRESSÃO DE REGIME. PRAZO 3/5 FACE À REINCIDÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. Como já está pacificado na Câmara: Em crimes hediondos, a progressão para regime mais brando se dará após 2/5 da pena, quando primário, e 3/5 em caso de reincidência. Com efeito, a lei não faz referência acerca da especificidade da reincidência, devendo, portanto, aplicar 3/5 a qualquer reincidente e não somente aos específicos.. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70079014627, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/11/2018)
Nesse sentido, acolho o parecer do Ministério Público e indefiro a progressão, pois o apenado é reincidente e deve cumprir 1/6 das penas dos crimes comum e 3/5 da pena do crime hediondo. Repiso devendo a reincidência ser deve ser considerada sobre a totalidade da pena aplicada e não exclusivamente nos processos em que a foi reconhecida na sentença.
3-Renumerar o feito a partir da folha 390.
4-Em face do AET datado de 14/11/2018, relativo ao período de 19/09/2018 até 14/11/2018, dando conta de que o apenado trabalhou 49 dias, declaro remidos 16 dias de pena.
Retifique-se a guia de execução, inclusive anotando a qual período a remição é relativa.
Certifique o cartório quando o apenado atingirá os prazos para os benefícios na forma da presente decisão.
Porto Alegre, 17/12/2018.
Patrícia Fraga Martins,
Nas razões, o apenado, pela Dra. Luciane Grezzana, Defensora Pública, requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, diante do não-preenchimento do requisito objetivo (fls. 2-11).
Nas contrarrazões, o Ministério Público, pela Dra. Aline dos Santos Gonçalves, Promotora de Justiça, pugnou pela manutenção da decisão recorrida (fls. 50-53).
Mantida a decisão agravada (fl. 54), subiram os autos e foi emitido parecer pelo Procurador de Justiça, Dr. Ivory Coelho Neto, que opinou pelo desprovimento do agravo defensivo (fls. 56-58).
O apenado Rodrigo Selau Pacheco foi condenado à pena total de 16 anos e 5 meses de reclusão pelos delitos de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Iniciou o cumprimento da pena no dia 25 de novembro de 2009. Atualmente, encontra-se em regime fechado (informações obtidas em consulta à Guia de Execução Penal atualizada no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) – PEC n. 74381-0.
Em decisão judicial proferida pelo juízo da execução, no dia 17 de dezembro de 2018, foi indeferido o pleito defensivo de progressão de regime.
Ressalvado meu posicionamento pessoal acerca do tema, diante da celeuma que circunscreve a matéria, a qual, em certas ocasiões, enseja flagrantes distorções no âmbito da execução penal, uma vez que apenados, por vezes, condenados pelo mesmo fato, acabam por ter soluções diferentes na execução das suas penas, saliento que me alinhei à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos Infringentes de n. 70073235095:
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Ressalva do entendimento pessoal. A extensão dos efeitos da reincidência deve ser compreendida como característica pessoal a irradiar efeitos no âmbito da progressão de regime em todas as condenações que ostenta o apenado, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DESACOLHIDOS. À UNANIMIDADE. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70073235095, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 12/05/2017)
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange as suas duas Turmas, quanto à extensão dos efeitos da reincidência, insta registrar que esta deve ser compreendida como característica pessoal a irradiar efeitos no âmbito da execução da pena em todas as condenações que ostenta o apenado, não fazendo distinção entre a reincidência comum ou a específica.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS).
2. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional dar-se-á após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente, sendo desnecessária que a reincidência seja específica.
3. Na hipótese em exame, ostentando o paciente a condição de reincidente, deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990.
4. Não há falar em aplicação do percentual de 1/6 (um sexto), como pretende a defesa, para a progressão de regime em relação à condenação dos crimes comuns, pois, unificada as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas.
(HC 367.510/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO CONCESSÃO DE VISTA À DEFESA APÓS O PARECER. NÃO OCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O MONTANTE OBTIDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO. HC NÃO CONHECIDO.
2. O § 1º do art. 112 da Lei de Execucoes Penais prevê que a decisão acerca da progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, consoante previsão expressa do § 2º do mesmo dispositivo, devendo ser adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas.
3. Em se tratando de requerimento formulado pelo apenado, o contraditório se instala com a notificação do órgão ministerial para apresentar manifestação, sendo desnecessária nova vista a defesa.
4. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.
5. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes.
No caso, o apenado foi condenado no processo de n. 001/2.09.0097908-0, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (hediondo - data do fato: 04/10/2009), à pena de 13 anos de reclusão, com status de primário, transitado em julgado no dia 15 de março de 2011.
Ainda, foi condenado no processo de n. 086/2.18.0000068-9, nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas (hediondo – data do fato: 09/01/2018, cometido na vigência Lei n. 13.497/17), à pena de 03 anos e 05 meses de reclusão, com status de reincidente, transitado em julgado no dia 24 de abril de 2018.
À vista disso, no que tange à progressão de regime, unificadas as reprimendas, em consonância com o artigo 111 da Lei de Execução Penal, a reincidência deverá incidir sobre o somatório das penas, de modo que deveria ser observado o lapso temporal de 3/5 das penas dos delitos hediondos.
Todavia, consultando o PEC do apenado, verifico que na sua Guia de Execução Penal está registrado que para a progressão de regime ele deverá cumprir 2/5 da pena pelo delito hediondo (13 anos) e 1/6 da pena pelo delito "comum" (3 anos e 5 meses), não cabendo a este órgão fracionário determinar a retificação da GEP, sob pena de reformatio in pejus, tratando-se de recurso exclusivo da defesa e ausente irresignação ministerial.
Feita esta observação, nego provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão recorrida na íntegra.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70080587827, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA NA ÍNTEGRA."
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