Lei Nacional dos Desmanches entra em vigor - Painel - Barros Autopeças
Lei Nacional dos Desmanches entra em vigor
Conheça todas as exigências da lei 12.977 que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos
O compromisso do mercado de reposição com o desenvolvimento sustentável também foi tema de fórum realizado na Automec pelo Sindirepa, que promoveu o evento "Os Impactos do Meio Ambiente nas Empresas de Reparação de Veículos – Riscos e Oportunidades". Não por acaso, o evento abriu exatamente com o debate sobre os desmanches.
Antonio Fiola, presidente do Sindirepa São Paulo e do Sindirepa Nacional, lembrou que as oficinas precisam estar atentas à questão. "Nossas empresas estão sempre na vitrine. Nosso setor é muito vulnerável e precisa conhecer bem a legislação que envolve o uso das peças usadas".
Com o objetivo de transmitir estas informações à plateia, o consultor Eduardo Augusto dos Santos, especialista na desmontagem e reciclagem de veículos, detalhou todas as exigências da Lei Federal 12.977, de 20 de maio de 2014, que entra em vigor agora em maio e que regulamenta e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
A nova lei é bastante rigorosa e exigirá muito investimento e preparo das empresas que atuam na área. "A partir da lei, não haverá mais desmanches, e sim Centros de Desmontagem de Veículos, ou seja, empresas regulamentadas", previu Santos. Segundo o especialista, o potencial deste mercado já está desperando o interesse de investidores estrangeiros. Uma das exigências é o controle e a rastreabilidade das peças usadas por meio de etiquetagem. Para os veículos leves, foi autorizado o reuso de 49 diferentes tipos de peças – todas elas terão de ser devidamente identificadas e etiquetadas.
Números do Detran mostram bons resultados da regulamentação dos desmontes em SP
O Fórum de Reciclagem Automotiva realizado pelo Sincopeças na Automec também apresentou um balanço positivo da Lei Estadual de Desmanche de Veículos, que vigora em São Paulo desde julho de 2014.
De acordo com Israel de Souza, diretor de veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), o número de roubos de veículos caiu nos últimos oito meses. No primeiro mês de vigência foram registrados 9.221 casos. Já em janeiro de 2015 o número baixou para 7.486, uma queda de 18,8%. De fevereiro de 2014 para o mesmo mês deste ano houve uma redução de 29%, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo.
"A lei torna o comércio de peças mais seguro, com mais garantia para o consumidor final. Antes não havia uma preocupação com o descarte de automóveis, era um mercado não regulamentado. Os resultados são controles mais eficientes e revendas com mais qualidade, além da diminuição no número de roubos e furtos de automóveis", analisou.
As fiscalizações, que vêm sendo realizadas desde o início da vigência da lei, também apresentam números significativos. Foram 235 na capital, sendo 178 estabelecimentos lacrados, e 797 no interior, com a interdição de 566 desmanches. "É preciso que essas fiscalizações sejam realizadas permanentemente para que consigamos coibir essa prática", observou Souza.
A lei paulista dos desmanches veda a venda direta aos consumidores de partes de segurança dos veículos, definidas no texto como sistemas de freios e subcomponentes, peças de suspensão, airbags, sistema de controle de estabilidade, cintos de segurança e direção. O conjunto desses componentes deverá ser encaminhado aos próprios fabricantes ou empresas especializadas e credenciadas para fazer o recondicionamento antes da reutilização, ou o sucateamento de partes irrecuperáveis.
"Essa iniciativa foi fundamental para que não haja mais estabelecimentos irregulares. A partir de agora há uma rastreabilidade das peças desde a desmontagem até a venda ao consumidor final. Há também um controle maior das etapas por meio de sistemas informatizados, interligando o Detran-SP, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Fazenda. O mercado de reposição automotiva ganha mais confiança", avaliou Israel de Souza durante sua palestra.