ConJur - Audiência reabre negociações sobre encampação da Linha Amarela
Audiência reabre negociações sobre encampação da Linha Amarela no RJ
17 de março de 2021, 11h51 Imprimir Enviar
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, participou de audiência de conciliação por videoconferência, na tarde desta terça-feira (16/3), sobre o processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
O prefeito Eduardo Paes e os representantes da Linha Amarela S. A. (Lamsa) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) apresentaram questões ligadas à segurança jurídica, ao cumprimento de cláusulas contratuais, às diferenças de cálculos de tarifas e aos investimentos e concordaram em realizar nova rodada de negociações antes de retornar para outra audiência, em 30/3.
Ao propor o prazo de 15 dias para possibilitar uma discussão mais ampla entre os envolvidos, Luiz Fux destacou que ambas as partes manifestaram "abertura para diálogo dentro dos seus limites institucionais, sejam públicos ou privados".
Para ele, serão necessários mais esforços extrajudiciais para promover uma repactuação com propostas concretas, a fim de se decidir a necessidade de prosseguimento do processo.
O ministro defendeu, ainda, a conciliação como a melhor forma de solução dos litígios. "A tarefa do magistrado não é só julgar o mérito, mas chegar ao melhor resultado para os interessados no processo", afirmou.
A ABCR ajuizou uma reclamação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual foi determinada a suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam a tomada de posse pela administração pública da Linha Amarela, via expressa administrada por empresa concessionária.
Na origem, a ação pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 213/2019, que autorizou a encampação, por violação de matéria constitucional que versa sobre as garantias contratuais e a justa indenização.
Em decisão do início do mês, o ministro Fux acolheu a natureza constitucional da reclamação relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à compatibilidade da lei municipal com a Constituição.
O ministro apontou também a presença de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas no cumprimento da decisão, o que o levou a determinar sua suspensão cautelar.
Indicando a flexibilização de ambas as partes, o ministro Luiz Fux intermediou para que fossem realizadas novas reuniões, na tentativa de chegar a um acerto, e lembrou que, mesmo sendo o propósito da Reclamação somente reconhecer a competência do Supremo no caso pautado, ele sempre procura, nas audiências de conciliação, o "máximo resultado com o mínimo esforço". Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 11h51
Mm. Luiz fux do se reune com bandidospara tramar o crime
19 de março de 2021, 9h20
Fica difícil acreditar no presidente do STF MM. Luiz Fux, sob coação e ameaça propalada pela LAMSA, se reunindo pela manutenção do CRIME PERMANENTE E CONTINUADO de pedágio na Linha Amarela.
1 - A LAMSA é uma ESTELIONATÁRIA segundo relatório de auditoria da CVM-RJ e a OAS-INVEPAR segundo relatórios do TCU.
2 – A LAMSA nunca participou de licitação pela concessão, não tem autorização da ANTT e nunca apresentou Atestado de Capacidade técnica para assumir como determina a lei.
3 – O pedágio LAMSA em AVENIDA é CRIME PERMANENTE CONTINUADO mediante ESBULHO de bens público inalienáveis.
4 – A LAMSA cobra PEDÁGIO sem emissão de nota fiscal fazendo uso de recibos falsos e por estimativa, de apenas 20% dos usuários afrontando o principia de isonomia e as normas sobre Tributo e Preços Publico.
5 – A LAMSA comete crime de extorsão ameaçando multar os contribuintes com de perda de pontos na CNH de quem recusar pagar o que não é devido por lei. Sabendo que o DETRAN não tem respaldo legal para emitir esse tipo de multa em AVENIDAS.
6 – Entre os crimes perpetrados, induzidos ou patrocinados, pela LAMSA-INVEPAR-OAS além dos já citados, está o de FORMAÇÃO DE QUADRILHA e CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICO. Indução a PREVARICAÇÃO, PECULATO e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (LuizPCarlos).
Não ha garantia jurídica para pedágio clandestino
17 de março de 2021, 12h37
Em parceria com o executivo municipal na época, o Prefeito CESAR MAIA juntos OAS-LAMSA-INVEPAR, mais tarde juntando-se a outros da POLÍCIA CIVIL & FEDERAL, SEFAZ, PROCURADORES e PROMOTORES, JUIZES e DESEMBARGADORES do TJERJ, TJFRJ, ministros do STF, STJ suspeitos de formar uma enorme ORCRIM de autoridades, que SEM LICENÇA DA ANTT e muito menos ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCINIA exigido nas licitações para concessões de direito publico, a LAMSA opera cobrança de pedágio fazendo uso de recibos falsos simulando Autoestrada numa AVENIDA, cometeram crimes de Improbidade, Peculato, Formação de Quadrilha, Fraude a Licitação, Esbulho sobre bem publico inalienável.