IPVA – STF DEFINIRÁ QUAL ESTADO PODE EXIGIR O IMPOSTO DE LOCADORAS DE VEÍCULOS | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
IPVA – STF DEFINIRÁ QUAL ESTADO PODE EXIGIR O IMPOSTO DE LOCADORAS DE VEÍCULOS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na questão relativa ao Estado competente para exigir o de locadoras de veículos. A discussão tem como origem a operação na qual a sede da empresa fica em determinado Estado, mas as locações ocorrem em Estado distinto.
Nessa situação, diversos Estados, nos quais as locações são efetuadas, passaram a empresa passaram a exigir o IPVA, ainda que o veículo esteja registrado em outro Estado. É o caso de São Paulo, o qual editou a Lei nº 13.296/2008 (a qual é discutida no STF) prevendo que o imposto estadual deve ser recolhido para a Fazenda Paulista quando o veículo for "…locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado", ou quando passe a integrar frota destinada à locação em São Paulo.
A grande problemática reside no fato de que o IPVA acaba sendo cobrado duas vezes: (i) no Estado em que registrado o veículo; (ii) no Estado em que ocorra a destinação para locação.
Diante do reconhecimento da repercussão geral, o entendimento a ser adotado pelo STF será aplicado para situações envolvendo também discussões relativas a exigências análogas por outros Estados, uma vez que o Supremo definirá qual ente possui capacidade tributária ativa para cobrança do IPVA.
Assim, considerando-se também a possibilidade de modulação de efeitos, prática que vem sendo adotada de forma recorrente pelo STF, é importante que as locadoras se resguardem desde já, buscando o Poder Judiciário a fim de afastar a dupla tributação.