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Projeto obriga serviços de radiologia a disponibilizar Alvarás Sanitários
PL/0024.9/2017, apresentado no início do ano, surgiu a partir de reclamações sobre mamógrafos que atendem pelo SUS
Florianópolis – 15/12/2017 – Os deputados estaduais aprovaram nesta semana, o PL./0024.9/2017 da deputada Ana Paula Lima (PT), que trata sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado, a disponibilizarem aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos.
O projeto apresentado no início do ano surgiu a partir de reclamações durante audiência pública realizada na Alesc no ano passado, quando foram debatidos os problemas existentes sobre os mamógrafos em funcionamento no Estado e que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na oportunidade, a Vigilância Sanitária informou que no Estado haviam mamógrafos funcionado de maneira irregular e considerados não aceitáveis pela órgão.
Segundo a deputada Ana Paula Lima, os usuários podem e devem ser informados pelos prestadores de serviços, entretanto, tal informação não está disponível para acesso imediato, sendo entregue apenas para aqueles que insistirem em verificar tais licenças dos equipamentos.
Para a deputada, os pacientes têm o direito à informação se os aparelhos de Raio X, mamógrafos, ultrasonografia e outros foram inspecionados e se estão funcionando adequadamente . "Queremos evitar diagnósticos equivocados e que coloquem em risco os pacientes", disse Ana Paula. "Por isso, é muito importante que os prestadores desse serviço disponibilizem em suas salas de recepção essas informações, pois, além da transparência nas informações, garantem mais segurança aos pacientes", destacou.
O PL./0024.9/2017 que segue agora para sanção do governado prevê em caso de descumprimento penalidades, entre elas, notificação de advertência para regularizar a situação no prazo de quinze dias e multa.