Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 76 de 08.10.1997 (ASS.: Solicitação de parcelamento de acordo com a Lei nº 9
Par. PG-INSS 76/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 76 de 08.10.1997
D.O.U.: 08.10.1997
Brasília, 08 de outubro de 1997
REF.: Proc. 35249.001141/96-18 e apenso nº 35249.000482/96
INT.: Cooperativa Agropecuária Caxiense Ltda
O conceito de cooperativa agrícola mista de que trata a Lei nº 5.764/71 abrange as cooperativas agropecuárias, que, em conseqüência, poderão se beneficiar do disposto na Lei nº 9.129/95.
01. Pelo expediente em epígrafe, a Cooperativa Agropecuária Caxiense Ltda, recorre à Junta de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão do INSS em Caxias do Sul/RS, que indeferiu seu pedido de parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, em competências anteriores a agosto/95, com isenção de multa, conforme previsto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.129, de 20.11.95, uma vez que "efetivamente detém em sua atividade preponderante como sendo cooperativa agrícola".
02. O pedido foi examinado pela Coordenação Geral de Cobrança da Diretoria de Arrecadação e Fiscalizacão que, entendendo "ser inadmissível o presente recurso, por se tratar de mero despacho o indeferimento atacado" e que "o Art. 117 do ROCSS, com a nova redação dada pelo Decreto nº 1.514/95, proíbe a remessa de recurso ao CRPS, cuja decisão não implique em pagamento", terminou por sugerir o encaminhamento a esta Procuradoria-Geral "haja vista dúvidas suscitadas quanto a extensão do termo 'cooperativas agrícolas' referido no § 5º do Art. 1º da Lei nº 9.129/95, bem como ao enquadramento da requerente no mencionado dispositivo."
03. Preliminarmente, entendemos que a decisão é passível de recurso ao CRPS, pois o ato impugnado importa no indeferimento de parcelamento em condições especiais, com isenção de multa e conseqüente redução do valor a ser recolhido pela devedora.
04. Quanto ao mérito da questão, constata-se no processo apenso, de nº 35249/000482/96, que a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que a denominação de cooperativa agropecuária refere-se à "atividade que trata da teoria e prática da agricultura e da pecuária, nas suas relações mútuas", "considerando que tal atributo é mais abrangente do que aquele citado na lei em apreço", ou seja, cooperativas agrícolas, e que "a administração não pode dar interpretação extensiva à vontade do legislador" indeferiu o pedido de parcelamento nos moldes pretendidos ( fls. 4/5).
05. De fato, o dispositivo de lei ora examinado (§ 5º do art. 1º da Lei nº 9.129/95) restringe o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados aos Estados, DF, Municípios e cooperativas agrícolas.
06. Sobre estas últimas, a Lei nº 5.764, de 16.12.71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, classifica-as em: