E-2.889/2004 — OAB SP
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E-2.889/2004
O ADVOGADO DEVE EVITAR O PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS CONTRA A EMPRESA E EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DESTA, EM RAZÃO DO POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES - NA HIPÓTESE, O CONFLITO DE INTERESSES ADVEIO DO DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS DA EMPRESA
O advogado deverá renunciar ao mandato recebido da empresa para poder continuar advogando para a pessoa física de seu sócio. Ou ainda, caso opte por patrocinar os interesses da empresa, deverá renunciar ao mandato recebido da pessoa física do sócio. Em qualquer dos casos, impõe-se a guarda do segredo profissional e das informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Inteligência dos artigos 18 e 19, 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 18 do Estatuto da Advocacia e OAB. Proc. E-2.889/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – A consulente é advogada de uma empresa, da qual recebeu procuração outorgada pelos dois sócios. Além disso, tem, também, como cliente, um dos sócios da referida empresa, para o qual já advogava anteriormente.
Ocorre que, em razão de desentendimento entre os sócios, o que já era cliente da consulente pediu-lhe que patrocinasse seus interesses contra o outro sócio.
Pode patrocinar o seu já cliente, pessoa física, nas causas que pretende propor contra seu sócio. Em que circunstâncias?
Para patrociná-lo terá que renunciar aos mandatos outorgados pela empresa nas ações que já se encontram em andamento?
PARECER – A Resolução 01/92 deste sodalício estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto. Entretanto, por se tratar de caso concreto que gera dúvida de natureza ética, por medida didática e visando oferecer orientação para casos futuros, a consulta pode ser objeto de apreciação por parte da Turma Deontológica.
Existem inúmeras ementas de pareceres que abordam situações análogas à da consulta e que sugerem a renúncia de um dos mandatos (Proc. E-2.357/2001).
Esclarecendo que o advogado deve evitar o patrocínio simultâneo de causa contra a empresa e em favor de um dos sócios dela, há um parecer desta corte, proferido em 1997, que se aplica exatamente ao caso que ora se apresenta. Passados os anos permanece a sabedoria de seu relator Dr. Antônio Lopes Muniz, que, respondendo consulta em tese, já previa o que está ocorrendo neste caso concreto (Proc. E-1.579/97).
Tivesse a consulente seguido a orientação deste parecer, não estaria na situação embaraçosa gerada pelo conflito de interesses, que agora se concretizou.
—Resta-lhe, agora, regularizar a situação. Assim, nos termos do artigo 18 do Código de Ética e Disciplina deverá a consulente optar por um dos mandatos. Se pretender continuar patrocinando os interesses de seu antigo cliente pessoa física, deverá, desde logo, renunciar aos mandatos que lhe foram outorgados pela empresa. Porém, caso queira advogar para a empresa, deverá renunciar ao mandato recebido da pessoa física do sócio. Além disso, em qualquer circunstância, impõe-se o respeito ao sigilo profissional sobre as informações privilegiadas e todas as outras que lhe tenham sido confiadas, em decorrência de sua atuação como advogada. Inteligência dos artigos 18 e 19 25,26 e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 18 do Estatuto da Advocacia e OAB.