E-1.955/99 — OAB SP
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E-1.955/99
Diante do não atendimento das informações solicitadas, a consulta não pode ser respondida. Ao arquivo.
Proc. E-1.955/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI
RELATÓRIO - Consulta-se singelamente quanto a um convite dito profissional: "fazer parte integrante de um horário num programa de televisão como advogado dativo, fazendo consultas no ar e a advocacia gratuita".
PARECER - Embora extremamente simples e em sofrido vernáculo, a consulta envolve questão ética relevante, cuja resposta é negativa, por ferir os ditames do art. 34, IV, do Estatuto da OAB e do art. 33, inc. I, do Código de Ética e Disciplina.
Há farta jurisprudência deste Tribunal:
PROGRAMA RADIOFÔNICO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO, COM RESPOSTAS ÀS CONSULTAS DE OUVINTES - IMPEDIMENTO ÉTICO - É eticamente vedado ao advogado participar, com habitualidade, de programa radiofônico, que se preste a dar respostas ou orientação jurídica a perguntas dos ouvintes sobre casos concretos. Iludível promoção profissional, intencional ou não, e conseqüente captação de causas e clientela, além de outros inconvenientes éticos, ainda que não sejam comunicação social (art. 33, inciso I, do Código de Ética e Disciplina) Precedentes: E: E-839 e E-872 e, por analogia, E-1.202, E-1.286, E-1.295, E-1.346, E-1.374). Proc. E-1.522 - v.u. em 24/4/97 - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - REVISORA Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - PRESIDENTE Dr. ROBISON BARONI.
PROGRAMA DE RÁDIO - ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS OUVINTES - Constitui conduta infratora ao art. 34, IV, do EAOAB e ao art. 33, I, do CED, a participação habitual do advogado em programas radiofônicos a dar consultas e orientação jurídica aos ouvintes, uma vez que tal fato é maneira indireta de angariar ou captar causas e de promoção profissional. Da mesma forma, as consultas indiscriminadas sobre casos concretos podem constituir, também, infração ao art. 33, II do CED, quando envolverem ou debaterem causa sob o patrocínio de colega. ATIVIDADES JORNALÍSTICAS - não existe incompatibilidade entre o exercício da advocacia com atividades jornalísticas, desde que respeitadas as recomendações da Resolução nº 02/92, art. 5º - Proc. E-1.593/97 - v.u. em 20/11/97 do parecer do Rel. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PATROCINADA POR IGREJA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DIVULGAÇÃO EM RÁDIO COMUNITÁRIA - INFRAÇÃO ÉTICA DO PROFISSIONAL - É defeso ao advogado filiar-se a qualquer associação com intuito de promover assistência judiciária, bem como prestar serviços advocatícios sem divulgação de seu nome, sendo defeso, também, manter contato não direto com o Consulente, pois, assim agindo, estará violando preceitos da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina - Proc. E-1.773/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
Com tantas razões e no resguardo dos preceitos éticos, para não incorrer em transgressões disciplinares, deve a Consulente abster-se de participar de programa de televisão para consultas, mesmo gratuitas, pois tal conduta implica ostensiva captação de clientela, o que é vedado pelo citado art. 34, inc. IV, do EOAB: "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros"; e do art. 33, inc. I, do CED: "responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente".