2. A Pandemia e Seus Reflexos Jurídicos nas Obrigações De Trato Sucessivo – Uma Contribuição à Reestruturação Socioeconômica - Doutrinas - Revista de Direito do Trabalho - 10/2020
2. A Pandemia e Seus Reflexos Jurídicos nas Obrigações De Trato Sucessivo – Uma Contribuição à Reestruturação Socioeconômica - Doutrinas
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). doug260365@gmail.com
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. luizdezena@bol.com.br
2.Das obrigações: conceito, fontes e classificação
3.A força compulsória do contrato e as teorias de relativização
4.As transações judicialmente homologadas e a teoria da imprevisão
5.O fundamento da probidade e da boa-fé na revisão dos acordos judiciais
6.O caminho processual da revisão
Área do Direito: Administrativo; Civil; Trabalho
No presente artigo, os autores propõem reflexões teóricas para justificar a viabilidade da revisão judicial de acordos judicialmente homologados, nos quais previstas obrigações para cumprimento futuro. Para tanto, consideram, essencialmente, a incidência da teoria da imprevisão, materializada na cláusula rebus sic stantibus, que é implícita a todos os negócios jurídicos de execução diferida. A partir do cenário empírico forjado pela COVID-19, ressaltam a relevância da revisão dos negócios jurídicos, com base nos postulados da probidade e boa-fé, como condição necessária para a redução dos danos gerados no quadro de crise socioeconômica atualmente enfrentado.
In this article, the authors propose theoretical reflections to justify the feasibility of judicial review of legally approved agreements, in which obligations for future compliance are provided. Therefore, they consider, essentially, the incidence of the theory of unforeseen, materialized in the clause rebus sic stantibus, which is implicit in all deferred execution legal businesses. From the empirical scenario forged by COVID-19, they highlight the relevance of the review of legal transactions, based on the principles of probity and good faith, as a necessary condition for the reduction of the damage generated in the context of the socio-economic crisis currently faced.
Palavras-Chave: Relações do trabalho - Transações judiciais - Crise socioeconômica - COVID-19 - Revisão
Keywords: Labor Relations – Court transactions – Socioeconomic crisis – COVID-19 – Review
De repente o mundo acordou e se deu conta de que as coisas haviam mudado profundamente; o alastramento pandêmico de um vírus impôs alterações substanciais na forma de se relacionar e de interagir, com efeitos profundos sobre todos os campos da atividade humana.
Não nos cabe, aqui, conjecturar sobre as consequências que esse "estado virótico de coisas" vai oferecer à sociedade daqui a alguns meses, ou sobre o impacto que a economia global receberá em função da pandemia, ou sobre as mudanças que nosso modelo de civilização sofrerá. Nosso objeto de estudo é menor, mais simples, bem delimitado; mas, dentro do meio em que floresce, revela-se oportuno lançar algumas ponderações sobre os efeitos da pandemia no campo das obrigações de trato sucessivo estabelecidas em sentença judicial.
De acordo com o magistério de Caio Mário da Silva Pereira, define-se como obrigação "o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável". 1
A definição das fontes das obrigações, por sua vez, embora não seja unânime entre os juristas, gira consensualmente em torno de três elementos básicos, a saber: a lei, a vontade humana e o ato ilícito. Sintetizando essa conceituação, reportamo-nos a Silvio Rodrigues, que leciona que:
"(...) as obrigações têm por fonte a lei, sendo que nalguns casos, embora esta apareça como fonte mediata, outros elementos despontam como causadores imediatos do vínculo. De modo que classifico as obrigações da seguinte maneira: a) obrigações que têm por fonte imediata a vontade humana; b) obrigações que têm por fonte imediata o ato ilícito; c) obrigações que têm por fonte direta a lei." 2
Classificam-se as obrigações com fundamento em diversos critérios: com relação ao seu objeto, aos seus elementos, ao seu resultado etc.
O caso que nos importa, no presente ensaio, relaciona-se às obrigações classificadas relativamente ao momento em que devem ser cumpridas/prestadas; quanto a esse critério específico, as obrigações podem se dividir em: a) obrigações momentâneas ou de execução instantânea, que se realizam em um único ato, prestadas imediatamente após seu estabelecimento; b) obrigações de execução diferida, assim entendidas como aquelas que, embora se cumpram em um único ato, podem ser prestadas em momento futuro, predefinido pelas partes; c) obrigações de execução continuada ou de trato sucessivo, assim compreendidas aquelas que se satisfazem por meio de atos continuados, sucessivos e periódicos.
Dentro dos limites do tema abordado neste escrito, nos deteremos sobre as obrigações de trato sucessivo, a partir da perspectiva das fontes capazes de gerá-las e dos efeitos que a alteração das circunstâncias em que foram ajustadas podem lhes imprimir.
As obrigações geradas pela vontade humana têm como representação máxima o contrato.
O contrato é espécie de negócio jurídico, do qual lhe toma o conceito, definindo-se como relação jurídica constituída por um acordo de vontades entre duas ou mais partes com o fito de realizar um objeto lícito e juridicamente possível, por meio do qual se possa criar, alterar ou extinguir direitos.
Conforme Orlando Gomes,
"[...] o contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral." 3
Em se tratando de relação jurídica que materializa a concordância da vontade das partes, o contrato tem como decorrência sua obrigatoriedade. O contrato obriga os contratantes, ou, como diz o senso comum, faz lei entre as partes que integram a relação jurídica nele representada, circunstância que surge como corolário da liberdade de contratar, isto é, o contrato obriga porque as partes livremente o aceitam 4 . E é sobre essa obrigatoriedade que se alicerça a cláusula pacta sunt servanda, que, resumindo a força obrigatória dos contratos, assinala que uma vez ajustadas as cláusulas contratuais, estas devem ser integralmente cumpridas.
A cláusula pacta sunt servanda, portanto, sustenta a força do contrato como instrumento obrigacional, no sentido de impor a prestação das obrigações assumidas pelas partes, nos exatos termos em que foram ajustadas.
Fixada a força compulsória do vínculo jurídico constituído pelo contrato, por meio da cláusula pacta sunt servanda, surge uma nova questão, ligada à dinâmica da realidade do mundo negocial, sempre sujeito às intempéries dos riscos dos negócios e dos impactos de eventos outros, previsíveis ou não, e que inclusive se podem originar da própria natureza.
A questão está em que determinadas modalidades de obrigações, em razão de sua natureza, se submetem a essas injunções que podem afetar sua respectiva exigibilidade, nos termos em que originalmente pactuados.
Esse problema se verifica, com maior clareza, nas obrigações de trato sucessivo, cuja prestação se protrai no tempo. Nesse tipo de obrigação, não raro ocorrem circunstâncias que alteram o estado das partes contratantes, de modo a lhes colocar em posição de insuficiência ou mesmo de impossibilidade de cumprir as prestações às quais se obrigaram.
Esse problema já havia sido detectado no Direito Romano, em estudos de Cícero (De Officiis) e Sêneca (De Beneficiis), que abordavam a questão da alteração das circunstâncias objetivas verificadas no momento de celebração dos contratos, por ocasião de sua execução; mas, em verdade, o Código de Hamurabi, de 1772 a.C. (aproximadamente), já continha disposição que caminhava nesse sentido, grafada em sua lei 48ª, que estabelecia que:
"Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a colheita, ou por falta d'água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano." 5
Da construção latina "contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur", extrai-se a fórmula jurídica que se desenvolveu sobre os estudos iniciados acerca do problema em questão, e que se resume na cláusula rebus sic stantibus, traduzindo o princípio de que "Contratos de trato sucessivo subordinam-se, a todo tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas".
Logo, com fundamento na cláusula rebus sic stantibus, aceitava-se que os contratantes estavam vinculados ao integral cumprimento do contrato, a partir da premissa de que as circunstâncias do momento da contratação teriam se conservado inalteradas no momento de sua execução.
Essa cláusula teve ampla aceitação no Direito Medievo, a partir do Direito Canônico, principalmente pela obra De Praesumptionibus 6 , do jurista italiano Andrea Alziato, de forma a ser considerada como cláusula implícita aos contratos em geral até o advento do Código Civil francês de 1804, o Código Napoleônico, que, embasado nos princípios defendidos pela Revolução Francesa, notadamente nos primados da liberdade e da igualdade, fomentou o individualismo liberal e influenciou a ordem jurídica da época para a retomada vigorosa dos princípios da autonomia da vontade e da soberania dos contratos.
A eclosão da 1ª Guerra Mundial, em 1914, trouxe de volta ao direito obrigacional a ideia consagrada na cláusula rebus sic stantibus, pois circunstâncias imprevistas e contundentes afetaram sobremaneira as relações jurídicas de então, causando grande desequilíbrio nas relações contratuais, com enriquecimento excepcional de alguns em detrimento de muitos, arruinados, e gerando reflexos profundos na economia global, mas principalmente na europeia.
Foi nesse contexto que se desenvolveu a chamada Teoria da Imprevisão, sobretudo na França, que, segundo ensina Pablo Stolze implica o:
"[...] reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes" 7 .
Nesse sentido, prossegue Stolze, citando Miguel Maria de Serpa Lopes:
"[...] a imprevisão consiste, assim, no desequilíbrio das prestações sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter podido antes antever esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor. Consequentemente, a imprevisão tende a alterar ou excluir a força obrigatória dos contratos." 8
Os pressupostos definidos pela doutrina e pela jurisprudência para aplicação da Teoria da Imprevisão foram estabelecidos nos seguintes termos: a) a existência de alteração expressiva no meio objetivo em que foi celebrada a contratação, causada por circunstâncias imprevisíveis e imprevistas; e, b) a ocorrência simultânea de onerosidade excessiva para o devedor e de enriquecimento injusto para o credor.
Em suma, a Teoria da Imprevisão prende-se aos aspectos subjetivos da relação contratual, mirando a situação das partes contratantes.
Com amparo nessa teoria, surgiu na Itália o Decreto-lei 739, de 27 de maio de 1915, que, em seu art. 1º, estabelecia a guerra como caso de força maior, a fim de:
"[...] exonerar o devedor das responsabilidades decorrentes dos contratos celebrados antes da data do decreto de mobilização geral, não só quando torne impossível a prestação, mas também quando acarrete excessiva onerosidade." 9
Posteriormente, a Teoria da Imprevisão foi implantada no ordenamento francês por meio da Lei Faillot, de 21 de maio de 1918, que permitia a alteração ou revisão dos contratos atingidos por situações imprevistas de guerra, espalhando-se, com intensidade, pelos ordenamentos alemão, húngaro, suíço, polonês e norueguês, e adotada de forma excepcional nos ordenamentos belga, italiano, argentino, japonês, romeno, português e...
27 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256729/2-a-pandemia-e-seus-reflexos-juridicos-nas-obrigacoes-de-trato-sucessivo-uma-contribuicao-a-reestruturacao-socioeconomica-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020