Ação anulatória substitutiva de embargos à execução. Reflexão extraída da jurisprudência do STJ. Ônus de sucumbência - Migalhas de Peso
Ação anulatória substitutiva de embargos à execução. Reflexão extraída da...
O caso. A insurgência recursal trazida no bojo do apelo raro e submetida à apreciação da segunda turma do STJ no final do semestre do corrente ano almejava o afastamento da condenação em honorários advocatícios fixados em sede de ação anulatória proposta após o início da ação executiva fiscal. Argumentava-se que a mencionada anulatória teria "feições de embargos à execução" e a dívida cobrada já contemplaria o encargo legal previsto no decreto-lei 1.025/69. Pugnava-se, ao final, pela aplicação da inteligência da tese repetitiva do temai 400 à hipótese.
- Tema 143: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".
- Tema 400: "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da fazenda nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no decreto-lei 1.025/69".
- Tema 421: "É possível a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade".
2) o advento do novo Código de Processo Civil – nCPC (lei 13.105/15) que (i) trouxe (sem, contudo, atingir a disciplina especial do art. 19, § 1º, da lei 10.522/02) novas hipóteses de isenção, redução e distribuição do valor dos honorários, conforme se observa, por exemplo, dos seus arts. 90, § 4º, 338, parágrafo único, 339, § 1º, 701 (vide art. 1.102-C, § 1º, do CPC/1973) e 1.040, § 2; (ii) ampliou a noção do que se compreende como "precedente obrigatório" (art. 927 do nCPC); (iii) restringiu a discricionariedade do magistrado na fixação do valor dos honorários, o que se constata a partir de breve comparação entre o art. 85 do nCPC e o art. 20, § 4º, do CPC/1973, este normalmente utilizado pela jurisprudência para reduzir de modo significativo o valor das condenações em honorários, sobretudo em hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido e (iv) cuidou (art. 518 do nCPC) da exceção de pré-executividade (sem nominá-la), deixando de prever regra específica sobre a condenação em honorários neste tipo de incidente.
3) ainda sobre o nCPC, pondere-se que há reforço, como já mencionado no primeiro tópico desta manifestação, da ideia da redução dos ônus processuais em casos pontuais com: (i) novas hipóteses de isenção, redução ou distribuição, conforme se observa, por exemplo, dos seus arts. 90, § 4º (redução pela metade), 338, parágrafo único (redução), 339, § 1º (imposição se não cooperar com o autor), 701 (redução - vide art. 1.102-C, § 1º do CPC/1973 -) e 1.040, § 2º (isenção); (ii) ampliação da noção do que se deve compreender como "precedente obrigatório" (art. 927 do nCPC); e (iii) restrição da discricionariedade do magistrado na fixação do valor dos honorários, o que se constata quando comparado o art. 85 do nCPC com o art. 20, § 4º do CPC/1973, este normalmente utilizado pela jurisprudência para reduzir de modo significativo o valor das condenações em honorários, sobretudo em hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido.
2 – Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários etc.
Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
Resta indicado, portanto, que a lei pode dispor sobre a questão do ônus relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais para que se atinjam fins maiores, como a diminuição da litigiosidade, a celeridade e a proteção de direitos de maior envergadura etc. Sendo essa gestão (obtida em muitas arenas – many rooms) de interesses legítima e democrática, quando o contorno processual está ordenado, disciplinado e interpretado em consonância com os valores e normas fundamentais presentes tanto na Constituição Federal quanto no nCPC.
O saldo. Portanto, o Processo Tributário resta preservado com o entendimento reafirmandov pelo STJ no sentido de que "por não se tratar, no caso, de embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional, e sim de ação anulatória de debito fiscal, não se aplica a orientação adotada pela primeira seção, no REsp 1.143.320/RS", ou seja, o tema 400 das teses repetitivas não se aplica às ações anulatórias substitutiva. O Processo Tributário segue estruturado.
i "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69".
iii Prestigiando a valiosa lição da professora e Ministra Regina Helena Costa, que registra o seguinte "a autonomia didática de um ramo do Direito é facilmente constatável, posto decorrer da existência de um grupo de normas que apresentam particular homogeneidade relativamente a seu objeto, propiciando seu estudo separadamente de outros conjuntos normativos, ainda que se sujeitando, também, a princípios de diversos ramos do Direito. A autonomia científica de uma disciplina jurídica, por seu turno, revela-se mediante a formação de institutos e princípios próprios". (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 41)
iv Destacando-se os contornos já estabelecidos em sede de repetitivo por esse c. STJ (v.g. o Tema 131: "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido".).