MP ingressa com ação para que município adote medidas para sanar irregularidades | JURÍDICO | Rondonoticias.com.br
MP ingressa com ação para que município adote medidas para sanar irregularidades
30/04/2019 15:31:28 - Atualizado
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, no sentido de obrigar o município e seu prefeito a adotarem medidas, no prazo de 30 dias, para que a coleta de lixo de toda a zona urbana passe a ser realizada pelo menos duas vezes por semana; e também para formularem a Política Municipal de Saneamento Básico com a respectiva elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com os dispositivos Nacional de Resíduos Sólidos instituídos pela Lei nº 12.305/2010, no prazo máximo de quatro meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.
A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, a partir de procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste com a finalidade de compelir o município de Colorado do Oeste, por meio de suas autoridades públicas, a adotar medidas para fins de realizar o adequado recolhimento de lixo urbano, bem como providenciar a correta destinação dos resíduos sólidos e implantar o sistema de coleta seletiva na cidade.
Desde o ano de 2015, o Ministério Público vem adotando medidas extrajudiciais com o objetivo de cobrar para que o município adotasse medidas para realizar uma coleta de lixos/entulhos da zona urbana de melhor qualidade. De acordo com levantamento feito pela Promotoria, em conversa com moradores de diversos bairros, a maioria dos entrevistados informou que a coleta de lixo é realizada em intervalos superiores a 15 dias. O MP também constatou a existência de um "lixão" a céu aberto, em total desacordo com as normas ambientais e de saúde pública, o qual permanece até os dias atuais.
Essa situação, de acordo com a Promotoria, também oferece perigo aos trabalhadores que sobrevivem do resgaste de materiais recicláveis nesses locais, ante o risco de exploração decorrente de emissão de gás metano, o que também contribui para significativa poluição do ar e é catalisador do efeito estufa. Outro fator lesivo está relacionado à facilidade de proliferação de vetores como moscas, insetos, dentre outros roedores transmissores de diversas doenças e bactérias.