Municípios que não exigirem adaptação de transporte coletivo às pessoas com deficiência podem perder recursos da União |
A União deverá interromper as transferências de recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas de transporte coletivo o cumprimento das normas referentes à adaptação dos veículos para o uso de pessoas com deficiência.
A medida é prevista em projeto (PLS 147/2012) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal na quarta-feira (21).
texto, apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), também torna obrigatório o cumprimento dos critérios do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a adaptação dos veículos. De acordo com a senadora, as duas medidas podem contribuir para o efetivo cumprimento dos requisitos para adaptação, já que hoje as demandas das pessoas com deficiência não são atendidas.
O projeto recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
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