Câmara aprova medida provisória que estende Regime Diferenciado de Contratações às obras do PAC | Agência Brasil
Câmara aprova medida provisória que estende Regime Diferenciado de Contratações às obras do PAC
12/06/2012 - 21h20
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, simbolicamente, a Medida Provisória (MP) 559 que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Inicialmente, a MP tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg, a companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás, uma vez que a estatal goiana tem uma dívida com a Eletrobras.
O relator da MP, deputado Pedro Uczai (PT-SC), incluiu em seu parecer a extensão do RDC para as obras do PAC. E retirou do texto a aplicação para obras do sistema público de ensino. Ele também acrescentou o dispositivo que trata da renegociação da dívida tributária das instituições de ensino superior que, segundo ele, chega a R$ 15 bilhões. Pelo texto, 90% dessa dívida serão convertidos em bolsas de estudo para o Programa Universidade para Todos (ProUni).