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No contexto da solicitação do Ministério de Relações Exteriores às embaixadas brasileiras no exterior sobre a situação da regulamentação da internet em diversos países no mundo, publicamos abaixo a contribuição recebida da Embaixada do Brasil em Nassau, Bahamas.
" De Brasemb Nassau para Exteriores em 21/05/2010
// Marco Civil da Internet. Resposta a consulta. //
A lei bahamense sobre a matéria data de 2003 e denomina-se "Computer Misuse Act".
2. Quanto às perguntas do parágrafo 6, informo:
a) Sim; indefinido; informações a terceiros e/ou autoridades policiais mediante ordem judicial;
b) Não;
c) Não. "
Nesta sexta-feira(28), a equipe do Marco Civil da Internet recebeu por e-mail a colaboração da Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD, abaixo reproduzida, com a devida autorização:
Por E-Mail ao endereço marcocivildainternet@mj.gov.br
A Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD, com sede na Avenida das Américas nº 500, Bloco 11, Sala 204, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100, entidade que representa os maiores Produtores Fonográficos Musicais em operação no País, vem pela presente, manifestar-se quanto à Minuta de Ante-Projeto de Lei para Debate Colaborativo que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil, ora em Consulta Pública, nos termos a seguir expostos: