Clipping nº 036 | Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará, Sindicato dos Notários – SINOREDI
Clipping nº 036
O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2015 do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Governo federal na categoria "Acesso à Documentação Básica", uma das 18 modalidades do prêmio. As unidades interligadas permitem que o registro civil de nascimento seja feito ainda na maternidade. Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão do documento ocorre no próprio hospital, sem custos.
O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento, organizado com base no Provimento 13/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma parceria entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais (Sedpac), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público Estadual, cartórios, hospitais e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil).
O corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, comemorou o reconhecimento da iniciativa, que desde a sua implantação, em 2013, já beneficiou 52.166 crianças: "é um prêmio da mais alta relevância para nós mineiros, porque, graças às unidades interligadas, quando uma criança nasce em uma maternidade de Minas integrada ao projeto, ela já deixa o hospital com o registro, facilitando o trabalho dos pais. Esse esforço revela a preocupação de todo o poder constituído de Minas Gerais com a criança recém-nascida, para que não haja o sub-registro, para que as crianças não deixem ter acesso a esse importante documento", destacou o desembargador.
A cerimônia de premiação da 21ª edição do Prêmio Direitos Humanos foi realizada em 11 de dezembro, um dia depois da data em que se comemoram os 67 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os premiados foram avaliados por uma comissão presidida pelo secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. O juiz auxiliar da Corregedoria de Minas Gerais para os serviços de notas e registro, Roberto Oliveira Araújo Silva, representou o TJMG na solenidade.
"Sempre fui um grande entusiasta desse projeto, porque é uma entrega da cidadania para a criança, que nasce e já tem a sua certidão expedida ali, além de uma grande facilidade para os pais do bebê. Hoje, dois anos depois, mais de 20 comarcas já contam com unidades interligadas", comemorou o magistrando, destacando que a expectativa é seguir ampliando o projeto. "É um trabalho que não acaba por aqui, na verdade, está apenas começando. Queremos buscar outros cartórios para que sejam parceiros e assim levar a iniciativa para outras cidades. O projeto Unidades Interligadas é hoje um referencial, inclusive para outras unidades da federação, que já se interessam em implantar ações semelhantes. A premiação é, portanto, o reconhecimento de todo um esforço conjunto da Corregedoria e de todos os parceiros".
O Prêmio Direitos Humanos 2015 é a maior condecoração do governo brasileiro às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos direitos humanos no País. Neste ano, os vencedores da condecoração nas 18 categorias receberam um diploma e uma obra de arte como homenagem aos trabalhos e reconhecimento de esforços na promoção dos direitos fundamentais do ser humano. A presidenta Dilma Rousseff participou da premiação e salientou a íntima relação entre a garantia de direitos humanos e a manutenção da democracia. Para a presidenta, a essência da democracia é a promoção da liberdade e da igualdade e, portanto, os direitos humanos são uma espécie de receituário básico do que a democracia deve promover. "Um receituário que abrange as condições primordiais da existência digna, que respeita e abraça a diversidade de identidades, de culturas, a diversidade de experiências e que age para promover a justiça e a fraternidade", disse Dilma Rousseff.
O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento busca assegurar à população o pleno exercício da cidadania e o fácil acesso à documentação básica. Em Belo Horizonte, o hospital Sofia Feldman, no Bairro Tupi, foi o primeiro a receber o projeto-piloto das UIs. Hoje, Minas Gerais conta com 35 UIs, que permitem que as mães já saiam das maternidades com a certidão de nascimento dos filhos.
Todo o procedimento é realizado ainda no hospital. Os documentos dos pais da criança e o documento emitido pela maternidade devem ser apresentados ao funcionário do cartório que estará atuando no local. Os dados são enviados para o cartório da região que vai registrar o nascimento, e a certidão é emitida e assinada eletronicamente pelo oficial registrador. Toda a comunicação dos dados entre a unidade interligada e os cartórios de registro civil das pessoas naturais é realizada pela internet, com certificação digital.
Nos dados da certidão de nascimento fica registrado que ela foi emitida pelo sistema interligado, além de constar o nome da unidade interligada e do cartório responsável. As unidades interligadas também podem atender os casos de natimorto e de óbito de recém-nascido ocorrido antes da alta hospitalar, mas não podem emitir segunda via de certidão. As regras do registro civil em maternidade foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Site: Recivil (16/12/2015)
Nota Oficial: Anoreg e Arpen divulgam Nota Oficial sobre fraude em certidões de nascimento no RJ
Site: Arpen Brasil (16/12/2015)
O Plenário aprovou, no dia 15/12, projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) nesta tarde reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal). O texto vai à sanção presidencial.
Esse projeto é de suma importância para o funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos — afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria.
Havia uma divergência e ela foi resolvida pela competência e capacidade de negociação do senador Blairo Maggi e, especialmente, dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Essa matéria agora vai permitir que o Código de Processo Civil entre em vigor a parir de 18 de março — parabenizou Renan.