Câmara Rondonópolis - Fábio Cardozo requer que Câmara ingresse na Justiça para que suspenda taxa do lixo -
Câmara Rondonópolis – Fábio Cardozo requer que Câmara ingresse na Justiça para que suspenda taxa do lixo
O vereador Fábio Cardozo (PPS) propôs requerimento na sessão desta quarta-feira (17) para que a Câmara de Municipal ingresse com uma ação na justiça para que se suspenda a cobrança da taxa do lixo até que a prefeitura de Rondonópolis cumpra integralmente com a Lei Complementar Municipal 174/2013. Pois, o decreto 8.348/2017, assinado pelo prefeito José Carlos do Pátio (SD), cumpra integralmente com a Lei Complementar Municipal 174/2013.
No entanto, o requerimento do primeiro secretário da mesa diretora da Câmara não entrou na pauta de votação na sessão desta quarta, pois houve um entendimento entre os parlamentares de que os requerimentos relacionados ao assunto fossem adiados para serem discutidos e votados na próxima semana.
O entendimento foi costurado após o prefeito José Carlos do Pátio (SD) dizer, por telefone, que está disposto a dialogar com todos os vereadores encaminhamentos para regulamentação da "taxa de lixo".
"Vamos aguardar esta reunião com o prefeito e esperamos que seja feito um entendimento e se evite este enfrentamento", afirmou Fábio, explicando que o seu pedido é para que "essa Casa entre na justiça solicitando a suspensão até a regularização do decreto que regulamenta a implantação taxa, aproveitando esse período para se rediscutir os valores".
De acordo com Fábio, o decreto do prefeito, que regulamentou a lei complementar de 2013, contém algumas irregularidades em seu entendimento. "Além da taxa ao ser implantada vir com aumento de 30% nos valores, o decreto do prefeito regulamenta mais itens que a própria lei complementar prevê. Tem mais anexos que a lei original. Dessa forma, vejo irregularidades na implantação deste decreto".
Fabio citou ainda que a lei previa que a prefeitura deveria mandar à Câmara de Vereadores, antes de iniciar a cobrança, uma normatização da destinação dos resíduos sólidos do município. "Isto estava previsto no artigo 5º da Lei Complementar e não foi cumprido pela prefeitura".
Fonte | Assessoria de Gabinete – Por Valdeque Matos
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