Diário dos Campos | Sindicato da Habitação e Condomínios
Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários, teve variação positiva de 0,10% em agosto, após encerrar julho com variação negativa de 0,72%, interrompendo quatro meses seguidos de deflação. O índice foi divulgado nesta quarta-feira (30) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Segundo nota da Caixa, o objetivo é a adequação em relação à política de alocação de capital do banco. A instituição disse ainda que menos de 10% dos clientes que procuram o banco para realizar operações de financiamento serão afetados.
Pessoas com deficiências têm direito a vagas marcadas em condomínios
Além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, esta lei também deve ser aplicada nos condomínios.
É importante salientar que são vedadas barreiras que limitem ou impeçam a acessibilidade, a circulação segura, o exercício dos direitos no condomínio (como em qualquer outro lugar, deve ser lembrado), o que significa que, além de dever ser facilitado o acesso ao deficiente, não se pode atrapalhá-lo.
Mesmo reservando vagas próximas a elevadores aos portadores de deficiências, alguns condomínios se descuidam e espalham vasos, enfeites, móveis; mantém curvas fechadas ou passagens sem cobertura, tudo a inviabilizar o razoável trânsito. Um exercício válido é tentar passar por esses locais empurrando um carrinho de bebê. Se não passar é porque uma cadeira de rodas também não poderá circular bem e com segurança.
Empresa fiadora não pode descontar de rescisão dívida com imobiliária
As dívidas de natureza civil ou comercial não poderão ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Seguindo essa tese, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um ex-funcionário. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel.
Na ação, o trabalhador disse que a empresa se responsabilizou pela locação por causa de sua transferência definitiva para Uberaba (MG). Um ano depois, ele rescindiu o contrato com a imobiliária por receio de ser despedido diante do fechamento de unidades da indústria de fertilizantes. Ao contestar o pedido de devolução do valor, a empresa alegou que o ex-empregado era o responsável principal pela locação, e o desconto se deu em razão do prejuízo causado por ele.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido para liberar a verba rescisória com fundamento no artigo 462, caput e parágrafo 1º, da CLT, que restringe as hipóteses de desconto salarial. Segundo o TRT-3, as despesas com contrato de locação de imóvel não se enquadram nas exceções.
O TRT ainda afirmou que as dívidas de natureza civil ou comercial, como a do caso, não podem ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Portanto, a corte entendeu que a demanda da indústria de fertilizantes deve ser resolvida pelo juízo cível, não pela Justiça do Trabalho.
A empresa recorreu ao TST, mas a 4ª Turma acompanhou por unanimidade o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, que não admitiu a divergência jurisprudencial alegada pela empresa, por descumprimento dos requisitos do artigo 896, parágrafo 8º, da CLT, que autorizam o processamento do Recurso de Revista. Ela ainda ressaltou que, para concluir de forma diversa do TRT, seria necessário reexaminar fatos e provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Responsabilizar imobiliárias por mosquitos da dengue é ilegal, diz advogado
A Lei 7.351/2016, que responsabiliza proprietários de imóveis e administradoras pela vistoria de residências com possíveis criadouros de mosquitos aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e febre chikungunya, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em abril deste ano e já está repercutindo negativamente. Isso porque, para especialistas, a lei está em desacordo com a natureza jurídica da relação entre os proprietários das imobiliárias e os imóveis administrados.
De acordo com o advogado Arnon Velmovitsky, presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a lei é falha e mal redigida, ja que não especifica pena nem detalhes da responsabilização: "O acompanhamento do combate ao mosquito não pode ser de responsabilidade exclusiva da imobiliária. Isso seria um serviço extra prestado por ela a pedido do proprietário do imóvel, por contratação dele".
Os contratos fechados entre as imobiliárias e os proprietários de imóveis regem-se sob forma do mandato civil com poderes limitados à administração e, por isso, a intervenção defendida pela lei extrapola as disposições contratuais e a competência do legislador para determinar tais obrigações.
Além disso, para Velmovitsky, a lei foi mal redigida, já que determina a responsabilização, mas não a detalha: "Ela não fala como se atribuiria esse acompanhamento nem quem arcaria com os custos do acompanhamento.Muito menos prevê uma multa ou outro tipo de pena".
O advogado explica que o setor analisa agora o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei nº 7.351.
Representantes de construtoras e consumidores chegaram a proposta 'intermediária' para regra
O governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos – o nome que se dá quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. Pela primeira vez, construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e até mesmo os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos de uma proposta considerada intermediária.
Nova regra pode acabar com o prazo de 6 meses dado às construtoras, após fim do contrato, para entrega do imóvel Foto: Marcos D'Paula/Estadão
O secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, diz que essa proposta está longe do ideal para os compradores, mas também não é o que as construtoras pediam. Essas regras do distrato não são as mais favoráveis ao consumidor, mas conseguimos incluir outros pontos para balancear a proposta e reforçar o direito à informação a todos os consumidores, diz.
Entre os itens citados pelo secretário estão o direito de arrependimento. O consumidor teria como desistir, em até sete dias, de uma compra feita em estande de venda. Muitos compradores adquirem os imóveis no calor da emoção, às vezes levados pela empolgação dos corretores e acabam desistindo do imóvel logo em seguida, quando leem o contrato com calma, afirma.
A proposta precisa dar mais segurança jurídica às empresas e maior proteção ao comprador, principalmente o adimplente que quer o imóvel e pode ser prejudicado pela atual situação do alto número dos que desistem do imóvel na planta, afirma José Carlos Martins, presidente da Cbic.
Fonte: Estadão, 6.7.2017
Ocorre que a rescisão se deu por culpa da ré, e não dos autores. Isso porque a ré restou inadimplente, vez que não entregou o imóvel no prazo contratado, ultrapassando até mesmo a cláusula de tolerância fixada a seu favor. O imóvel deveria ser entregue em junho de 2015. Com 180 dias de tolerância, o prazo máximo de entrega era dezembro de 2015. Porém, não foi entregue no prazo, disse o juiz.
Aliás, nesse sentido, entendemos, que o consumidor tem o prazo de até cinco anos para discutir a questão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, afirmou Borrozino.
Por Carlos Roberto Tavarnaro
Portanto, o mercado imobiliário vem mantendo inalterável sua posição de destaque no ranking da economia nacional como um refúgio confiável em meio às turbulências financeiras vivenciadas. E, baseado nesta assertiva, a proximidade da metade do ano, que naturalmente leva as pessoas a planejarem os dias futuros –– pretendendo comprar, vender, alugar, reformar ou apenas embelezar suas residências ––, impulsionou a realização nesta semana na Expoimóveis, cujo encerramento dar-se-á domingo.
Paraná negocia R$ 2 bilhões em novos investimentos
Empresários e potenciais investidores, que participaram ontem, em São Paulo, do evento Paraná CEOs Investment Meeting, demonstram interesse em desenvolver projetos industriais no Estado. O governador Beto Richa, que abriu o evento pela manhã, afirmou que neste momento o governo estadual negocia com diversas empresas, industriais e comerciais, investimentos próximos a R$ 2 bilhões.
Realizado pela Agência Paraná Desenvolvimento (APD) e Secretaria Estadual da Fazenda, o encontro reuniu cerca de 100 convidados, sendo 60% desse público formado por presidentes de empresas.
Além dos investimentos que fizemos para melhorar a competitividade do Estado, participei de debates técnicos e jurídicos, que propiciaram segurança para os investidores e que resultaram em investimentos bilionários nos últimos anos. Esse é um legado que esse governo vai deixar, disse ao citar os R$ 42 bilhões já atraído pelo programa de incentivos Paraná Competitivo desde 2011.
Diferenciada — Para o presidente da APD, Adalberto Netto, hoje há o reconhecimento, por parte dos empresários, de que o Paraná tem uma situação diferenciada em relação aos demais Estados. Ele citou, como exemplo, fornecedores da Klabin, que já demonstraram interesse em investir na região de Ortigueira. Um grupo de empresas indianas também têm projetos para o Paraná.
Para Olivier Murguet, presidente da Renault Américas, a mão de obra qualificada, a logística e a visão de longo prazo sustentaram a decisão da montadora de investir no Estado. Crescemos nos últimos anos e damos preferência para investimentos no Paraná, com uma visão, sobretudo, de longo prazo, disse Murguet. A Renault, que se instalou no Estado em 1996, investiu, de acordo com ele, R$ 500 milhões na fábrica de São José dos Pinhais, na região de Curitiba, entre 2014 e 2019.
Hoje 85% da mão de obra da fábrica é formada por paranaenses. Nos últimos anos vimos uma melhora significativa nas condições logísticas no Estado. Quando cheguei ao Paraná eram comuns filas quilométricas de caminhões para acesso ao porto. Hoje isso não existe mais, afirmou.
Também a Klabin deverá, em breve, anunciar investimentos no Estado, segundo Cristiano Teixeira, diretor-geral da empresa. No encontro, Teixeira destacou a parceria com o porto de Paranaguá, onde a Klabin mantém um terminal para movimentação de celulose.
Para que uma empresa pague o aluguel de um vendedor porque ele armazena os produtos para venda em sua casa, deve haver um contrato de locação expresso entre as partes. Isto sequer foi alegado em um caso analisado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um vendedor externo que pretendia receber valor referente ao aluguel de um dos cômodos de sua casa utilizado para armazenamento de produtos da empresa.
Na primeira instância, a multinacional do ramo de produtos farmacêuticos e cosméticos foi condenada a pagar R$ 50 mensais pela utilização de espaço residencial para estoque de material necessário ao exercício da atividade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reviu a sentença e excluiu a condenação. Para o TRT-9, o pagamento a título de aluguel pressupõe a celebração de um contrato de locação expresso entre os envolvidos, fato que não foi sequer alegado.
O pedido foi analisado de acordo com o artigo 186 do Código Civil. Como indenização por ato ilícito, porque o vendedor fez menção a indenização por "transtornos". Mas, para responsabilizar civilmente a empregadora, ele teria de comprovar a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal para ter direito a indenização.
Segundo o TRT-9, a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a veracidade da tese do vendedor. Suas duas testemunhas informaram que ele tinha que armazenar as caixas dos produtos e de merchandising em casa porque a empresa não tinha escritório em Curitiba, e que a quantidade de material para exposição era bastante grande.
As testemunhas da empresa, porém, afirmaram que não havia obrigação de guardar produtos da empresa, e que estes ocupavam pouco espaço. O TRT-9 acrescentou ainda que, na função de vendedor externo e se utilizando das amostras e dos materiais promocionais, "não é crível que tais materiais ocupassem, além do espaço de um porta-malas de veículo, todo um cômodo de uma residência, a justificar o pagamento de 'aluguel' no importe vindicado pelo trabalhador".
No recurso ao TST, o vendedor alegou que a conduta da empresa transferia a ele ônus inerente à atividade econômica e apresentou um julgado para demonstrar divergência de entendimento de Tribunais Regionais em relação ao assunto. A 8ª Turma, no entanto, considerou que o julgado não era específico, não permitindo, assim, o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, que trata da admissibilidade de recurso por divergência jurisprudencial.
Em janeiro deste ano, 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que o empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível, mas também das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.