Regimento Interno – FSST
Art. 1º. O FÓRUM DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO DO ESTADO DE GOIÁS tem sede na Av. D nº 354, Edifício Colméia de São João, Setor Oeste, CEP 74150-040, em Goiânia – GO, prazo indeterminado, natureza colegiada e constitui-se numa rede estadual de vigilância e proteção ao meio ambiente de trabalho, regendo-se pelo presente Regimento Interno.
Art. 2º. O FÓRUM é um colegiado de discussão, deliberação e encaminhamento de providências e medidas necessárias à defesa do meio ambiente de trabalho, por meio do esforço conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas comprometidas com a saúde e a segurança do trabalhador no Estado de Goiás, tendo como principais objetivos:
I – Velar por um meio ambiente do trabalho hígido, seguro e ecologicamente equilibrado, por meio da prevenção e do combate aos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora, de modo a proporcionar dignidade e boa qualidade de vida aos trabalhadores;
II – Discutir, deliberar e propor formas de atuação conjunta dos órgãos e entidades públicas e privadas, bem como das organizações governamentais e não governamentais, dentro de suas respectivas atribuições, visando à promoção da saúde e à segurança individual e coletiva dos trabalhadores e ao saneamento do meio ambiente de trabalho;
III – Organizar um sistema de informações sobre as doenças e acidentes de trabalho, com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação e subsidiar as ações do FÓRUM;
IV – Receber denúncias de agressão ao meio ambiente de trabalho e de descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho;
V – Identificar e propor a busca e a responsabilização trabalhista, civil e/ou penal, daqueles que descumprirem as normas de proteção ao meio ambiente do trabalho;
VI – Propor e articular junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público a implementação de políticas públicas que efetivamente concorram para a melhoria das condições da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu meio ambiente de trabalho;
VII – Estimular a implantação e a implementação de programas e projetos educacionais que visem à conscientização da sociedade acerca da necessidade da melhoria do meio ambiente do trabalho;
VIII – Conscientizar e mobilizar as entidades representativas de empregadores e de trabalhadores para que procurem, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, alcançar um meio ambiente de trabalho hígido, seguro e ecologicamente correto;
IX – Estimular projetos, pesquisas e programas que visem à proteção da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores;
X – Promover a divulgação e a implementação integrada das normas nacionais e internacionais relativas à saúde e à segurança no trabalho;
XI – Buscar a consolidação e o apoio ao FÓRUM, mediante a edição de leis e atos normativos que se fizerem necessários, nas esferas federal, estadual e municipais;
XII – Buscar a implementação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que assegura a reserva de vagas destinadas à contratação de trabalhadores beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas;
XIII – Buscar a implementação da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida aos seus locais de trabalho, mediante a adoção das medidas necessárias para a remoção de barreiras e obstáculos físicos que impeçam ou dificultem a sua auto-locomoção;
XIV – Empenhar-se para que sejam efetivamente assegurados aos trabalhadores em geral, inclusive aos trabalhadores do serviço público, sujeitos a legislação específica, idêntica proteção à que é conferida aos trabalhadores regidos pela CLT, no que se refere à saúde e à segurança no trabalho;
XV – Divulgar as ações do FÓRUM.
Art. 3º. O FÓRUM é composto por Membros Fundadores, Membros Efetivos e Membros Colaboradores.
I – Membros Fundadores: são considerados membros fundadores os órgãos e as entidades cujos representantes assinaram o Termo de Adesão e Compromisso com o FÓRUM, no dia 15 do mês de maio do ano de 2002, data de sua instalação.
II – Membros Efetivos: são considerados membros efetivos os órgãos e as entidades que mesmo não tendo comparecido à audiência de instalação do FÓRUM, formalizem por escrito, ao Coordenador-Geral, o seu pedido de Adesão e Compromisso com esse colegiado.
III – Membros Colaboradores: são considerados membros colaboradores os órgãos e as entidades que, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão e Compromisso, eventualmente participem das ações do FÓRUM.
2º. Os representantes dos membros junto ao FÓRUM terão mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, e não serão remunerados por esse mister, sendo a sua participação considerada atividade pública relevante.
3º. O membro poderá, a qualquer tempo, desligar-se do FÓRUM, mediante comunicação, por escrito, ao Coordenador-Geral.
Art. 4º. O não comparecimento do representante do membro fundador ou efetivo, titular ou suplente, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, às reuniões previamente designadas no período mandato, sem justificativa plausível, implicará em comunicação ao órgão/entidade representada para que seja providenciada a substituição do representante faltoso ou formalizado pedido de desligamento, se for o caso.
1º. A não indicação do substituto ou o não comparecimento deste às duas reuniões seguintes implicará no desligamento automático do membro faltoso, que somente poderá retornar ao FÓRUM mediante novo pedido de adesão, na forma do item II, do artigo 3º, supra, que depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo, passará a figurar como Membro Efetivo, independentemente do seu status anterior.
2º. As ausências a que se referem o caput deste artigo e seu § 1º, supra, tanto podem se referir a reuniões ordinárias, quanto a quaisquer outras atividades para as quais o membro tiver sido regularmente convocado.
Art. 5º. A estrutura organizacional do FÓRUM compreende:
III – Coordenação Executiva
Art. 6º. O Plenário é composto pelos Membros Fundadores e Membros Efetivos, com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Aos membros colaboradores é assegurado o direito de participar das Sessões Plenárias com direito a voz, independentemente de prévia solicitação. Entretanto, caso pretendam fazer uso da palavra deverão requerer ao Coordenador-Geral na condição de presidente dos trabalhos.
Art. 7º. O quorum mínimo necessário para a reunião do Plenário é de metade mais um dos membros do FÓRUM com direito a voto, em primeira convocação, ou com qualquer número de membros em segunda convocação, desde que estejam presentes metade mais um dos Conselheiros.
Parágrafo único. Para deliberações que impliquem em alteração do presente Regimento é necessário o quorum qualificado de metade mais um dos membros do FÓRUM com direito a voto.
Art. 8º. Ao Plenário cabe deliberar sobre:
II – os projetos e ações desenvolvidos pelo FÓRUM;
IV – a dissolução de Comissões de caráter transitório;
V – o posicionamento do FÓRUM em questões de relevância social relacionadas ao meio ambiente do trabalho;
VI – a prestação de contas do FÓRUM;
VII – quaisquer outros assuntos afetos aos objetivos do FÓRUM que lhe forem encaminhados pelas Comissões, pelo Conselho Deliberativo ou pelo Coordenador-Geral.
Art. 9º. O Conselho Deliberativo do FÓRUM é composto de 23 (vinte e três) Conselheiros, Membros Fundadores ou Efetivos, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – 3 (três) membros do Ministério Público: 1 (um) do Ministério Público do Trabalho, 1 (um) do Ministério Público Federal e 1 (um) do Ministério Público Estadual;
II – 3 (três) membros representantes de Conselhos de Entidades de Classe: 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás – OAB/GO, 1 (um) do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO e 1 (um) do Conselho Regional de Medicina – CRM/GO;
III – 5 (cinco) membros representantes de distintas categorias de trabalhadores;
IV – 5 (cinco) membros de representantes de distintas categorias dos empregadores;
V – 5 (cinco) membros representantes de órgãos e entidades públicas, sendo 1 (um) de cada, a saber: DRT/GO, INSS, IBAMA/Agência Ambiental do Estado de Goiás, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Cidadania e Trabalho.
VI – 2 (dois) membros representantes do Controle Social: sendo 1 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde e 1 (um) representante dos Conselhos Municipais de Saúde.
Art. 10. O quorum mínimo necessário para as reuniões do Conselho Deliberativo é de metade mais um dos Conselheiros.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples mediante a manifestação explícita dos Conselheiros, computados os votos: a favor, contra e abstenções, tudo devidamente registrado em ata.
Art. 11. Ao Conselho Deliberativo cabe:
I – escolher, dentre os Conselheiros, os integrantes da Coordenação Executiva;
II – gerir, por meio da Coordenação Executiva, as ações e projetos desenvolvidos pelo FÓRUM;
III – deliberar sobre o andamento dos projetos, programas, ações e outras atividades relacionadas aos objetivos do FÓRUM;
IV – deliberar sobre o encaminhamento de representações às autoridades competentes, com vistas à apuração das responsabilidades por agravos à saúde e à segurança dos trabalhadores;
V – deliberar sobre a convocação de reuniões do FÓRUM e respectivas pautas;
VI – deliberar sobre as justificativas de faltas dos representantes dos membros às reuniões;
VII – declarar a vacância de cargos da Coordenação Executiva e fazer a escolha do respectivo substituto;
VIII – propor ao Plenário alterações neste Regimento Interno;
IX – propor ao Plenário a aprovação das contas do FÓRUM.
Art. 12. A Coordenação Executiva será composta pelo Coordenador-Geral, Coordenador-Geral Adjunto, Secretário, Secretário Adjunto, Coordenador de Projetos, Coordenador Adjunto de Projetos, Coordenador de Finanças e Coordenador Adjunto de Finanças.
1º. Os membros da Coordenação Executiva e respectivos suplentes serão eleitos pelos Conselheiros dentre seus pares para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, observada, na medida do possível, a mesma proporcionalidade dos Membros integrantes do Conselho Deliberativo.
Art. 13. Vagando qualquer cargo na Coordenação Executiva, será escolhido o seu sucessor na própria reunião do Conselho Deliberativo que declarar a vacância.
Art. 14. Compete ao Coordenador-Geral:
IV – elaborar a pauta de reuniões do FÓRUM;
V – coordenar e promover a integração de todos os projetos e ações desenvolvidos pelo FÓRUM;
VI – delegar competências.
Art. 16. Compete ao Coordenador de Projetos:
I – propor ao Conselho a constituição de Comissões a partir das necessidades identificadas, de acordo com as deliberações do Plenário;
II – coordenar os trabalhos das Comissões instituídas;
III – informar, periodicamente, ao Coordenador-Geral, o andamento dos trabalhos das Comissões.
Do Coordenador de Finanças
Art. 17. Compete ao Coordenador de Finanças:
I – buscar junto a Instituições Governamentais e Não-Governamentais a obtenção de recursos para o desenvolvimento dos projetos do FÓRUM;
II – administrar eventuais recursos recebidos pelo FÓRUM;
III – apresentar ao Conselho Deliberativo as contas do FÓRUM.
Art. 18. As Comissões poderão ter natureza permanente ou eventual e têm a finalidade de desenvolver projetos inerentes aos programas, ações e outras atividades afetas aos objetos do FÓRUM.
1º. Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes:
a) Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho;
b) Comissão de Saúde do Trabalhador;
c) Comissão de Legislação e Justiça;
d) Comissão de Dados e Informações;
e) Comissão de Comunicação Social.
2º. As Comissões de caráter transitório serão criadas por prazo determinado, especificamente para o desenvolvimento dos projetos definidos pelo Conselho Deliberativo dentre os assuntos inerentes aos objetivos do FÓRUM.
3º. As Comissões poderão ser compostas por profissionais da área de Saúde e Segurança no Trabalho e áreas afins, ainda que não integrantes do FÓRUM, mas delas deve participar, no mínimo um representante de membro Fundador ou Efetivo, cujos nomes serão aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 19. O FÓRUM reunir-se-á em Sessão Plenária e em Sessão Colegiada.
1º. O Plenário reunir-se-á quadrimestralmente em caráter ordinário, ou extraordinariamente sempre que o Conselho Deliberativo julgar necessário.
2º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, ou extraordinariamente quando convocado pelo Coordenador-Geral.
3º Nos meses em que coincidirem com as reuniões ordinárias do Plenário, as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo ficam prejudicadas.
Art. 20. As reuniões serão realizadas na sede do FÓRUM ou em outro local previamente aprovado pelo Plenário ou pelo Coordenador-Geral, conforme se tratar de Sessão Plenária ou de Sessão Colegiada, respectivamente, e indicado no ato da convocação.
Art. 21. As deliberações afetas aos objetivos do FÓRUM serão tomadas em Sessão Plenária, de acordo com a vontade da maioria simples dos membros presentes, com direito a voto, quais sejam, fundadores e efetivos.
Art. 22. As reuniões do FÓRUM serão públicas e delas poderão participar qualquer interessado, com direito de voz, que pode exercer esse direito, mediante solicitação prévia ao Coordenador-Geral.
Art. 23. As convocações, tanto do Plenário quanto do Conselho Deliberativo, contendo a pauta a ser tratada, serão feitas pelo Coordenador-Geral, na pessoa do representante junto ao FÓRUM, ou ao Conselho, conforme o caso, por um dos seguintes meios:
I – correio;
II – fac-símile; ou
III – e-mail.
Parágrafo único: Considera-se convocado o Conselheiro ou o membro quando, estando presente ele ou o seu representante, forem designados local, data e horário da próxima reunião.
Art. 24. Os membros fundadores e efetivos, quando em número não inferior a 10% (dez por cento) do total de participantes, poderão requerer a convocação da Sessão Plenária, com a especificação de seus objetivos, hipótese em que a Coordenação executiva não poderá opor-se à sua realização.
1º. O requerimento de convocação de que trata o caput deste artigo deverá especificar a finalidade e estar fundamentado nos objetivos do FÓRUM, sob pena de ser indeferido, de plano, pelo Coordenador-Geral.
2º. As deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria simples, mediante a manifestação explícita dos membros com direito a voto, computados todos os votos: a favor, contra e abstenções, tudo devidamente registrado em ata.
Art. 25. Eventuais alterações deste Regimento poderão ser propostas por intermédio de Conselheiro, que em sendo acatadas pelo Conselho Deliberativo, serão submetidas ao Plenário, mediante pauta específica.
Art. 26. Os casos omissos serão encaminhados pelo Conselho Deliberativo do FÓRUM para deliberação pelo Plenário.
Art. 27. O presente Regimento Interno foi apresentado e discutido durante a Audiência Pública realizada no dia 15 do mês de maio de ano de 2002, aprovado na Reunião Plenária dos Membros Fundadores do FÓRUM DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIÁS, realizada no dia 3 do mês de junho do ano de 2002, e entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial.