Execução penal: o Direito do preso a obter um atestado anual em que conste sua pena a cumprir (Processo Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Execução penal: o Direito do preso a obter um atestado anual em que conste sua pena a cumprir
É preciso conhecer o "sistema jurídico" para legislar, e editar somente leis necessárias, evitando o que já se convencionou denominar "inflação legislativa".
Processo Penal | 22/jul/2003
1. Introdução: deveres e direitos do preso
Referidas normas, traduzidas em deveres, representam, na verdade, um código de postura do condenado perante a Administração e o Estado, pressupondo formação ético-social muitas vezes não condizente com a própria realidade do preso.
Paralelamente aos deveres há um rol de direitos do preso.
A execução penal, no Estado Democrático e de Direito, deve observar estritamente os limites da lei e do necessário ao cumprimento da pena e da medida de segurança. Tudo o que excede aos limites contraria direitos.
2. O Projeto de Lei 3206/00
Discute-se no Congresso Nacional o PL 3206/00, que reconhece como direito do preso a obtenção de um atestado anual no qual conste a pena a cumprir, a ser emitido pelo juiz da execução. Tal proposta encontra-se sob relatoria do Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
3. Sobre a necessidade de se assegurar tal direito por lei nova
Sem pretender estabelecer reflexões filosóficas mais profundas, é possível dizer, por aqui, de uma forma bastante singela, que a lei, como um dos instrumentos de pacificação social, deve ser feita para regular fatos e situações, visando resguardar direitos. Deve servir como um instrumento de Justiça, e para tanto deve ser editada quando necessária.
O descontrole na edição leis, muitas vezes desnecessárias e equivocadas, tem levado diversos juristas, com razoável freqüência, a tecer críticas as mais contundentes, fato já percebido não só pela comunidade jurídica, mas por toda a sociedade.
Em momentos de grave crise social, em que a insegurança pública não sai do debate e a todos perturba, é até normal que o Congresso Nacional busque com maior volúpia a produção de leis. Contudo, é preciso redobrar o cuidado para não cair no ridículo.
Com efeito, não nos parece haver necessidade, quiçá prioridade, em propor à discussão e votação, texto de Projeto de Lei que vise reconhecer direito do preso à obtenção de um atestado anual no qual conste a pena a cumprir, a ser emitido pelo juiz da execução.
Qualquer profissional ou estudioso que tenha mínima intimidade com a Lei de Execução Penal, e/ou contato com o processo de execução da pena, sabe ou deveria saber que com considerável freqüência se elabora, no apenso de liquidação de penas, a atualização da conta de liquidação, isso, várias vezes ao ano, e que a cada atualização o preso recebe (ou pelo menos deveria receber) uma cópia da conta de liquidação atualizada, onde consta não só o tempo de pena que lhe resta cumprir, mas a pena cumprida e extinta, eventual detração, remição, datas prováveis para obtenção de benefícios como progressão de regime, livramento condicional etc.
E então surgem duas simples perguntas (onde caberiam centenas):
1. Qual a real necessidade da mudança pretendida?
2. Em que melhorará a vida do preso a elaboração de um texto de lei com a redação que se pretende?
Por acreditar que as conclusões adequadas já fora extraídas por cada um que passou os olhos sobre o texto acima, resta concluir com outra pergunta: