STF poderá elaborar estatuto dos servidores do Judiciário - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
STF poderá elaborar estatuto dos servidores do Judiciário
22/02/2008 - 19:04
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo o deputado, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Flávio Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
Em sua avaliação, o Estatuto dos Servidores do Judiciário não contrariará a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.
Após aprovada a admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será formada comissão especial para analisar a proposta, que ainda terá de ser votada em dois turnos no Plenário.