Esta segunda-feira, a União Europeia diz que vai enviar uma mensagem forte à Turquia sobre a defesa do Estado de direito. Esperemos que seja bem forte e que seja devidamente convincente.
Há três semanas publiquei na minha coluna do Diário Económico digital uma análise ao modelo de governo escolhido para a nova administração da CGD, criticando explicitamente o número excessivo de administradores e a eliminação da separação de poderes entre o chairman e o administrador executivo, concentrando todo o poder numa mesma pessoa.
Vejo agora que o BCE tinha exposto as mesmas objeções numa carta até agora não conhecida. Jurando que desconhecia na altura a posição do BCE, limito-me a comentar que aquelas objeções eram, e são, tão evidentes, que só não via quem não queria.
1. Apesar de um bom desempenho económico, a situação orçamental espanhola é bem mais complicada do que portuguesa.
Com um défice superior a 5% em 2015, ainda sem orçamento aprovado este ano, sem governo nem perspetivas de vir a ter um governo com maioria parlamentar, a eventual amenização da sanção da União Europeia por incumprimento da disciplina orçamental no ano passado pode vir acompanhada de pesadas condições quanto às metas orçamentais no corrente ano e no próximo.
Rajoy apressou-se a anunciar um aumento das receitas fiscais, no valor de 7500 milhões de euros. Mas parece que a Comissão Europeia exige bastante mais. Citando fontes europeias, o El País fala numa correção orçamental de 10 000 milhões de euros!
2. O facto de a situação espanhola ser mais preocupante pode ajudar Portugal a receber uma sentença mais leve no procedimento de défice excessivo (PDE) em vias de conclusão.
Mas ilude-se quem pensa que ela virá sem condições quanto ao desempenho orçamental deste ano e do ano que vem, a não ser que o Governo convença a Comissão de que, apesar dos fatores em contrário, desde logo o sensível abrandamento da economia, o País não está está em risco de derrapagem orçamental, .
O Governo espanhol argumenta que não precisa de medidas adicionais porque o forte crescimento económico (mais de 3%) vai fazer baixar naturalmente o défice orçamental (aumento das receitas fiscais e diminuição das despesas sociais). Mas este argumento contraria toda a racionalidade orçamental da UE: é justamente porque em Espanha o ciclo económico está em alta, que o saldo orçamental nominal deveria ser zero ou mesmo positivo, a fim de respeitar a norma sobre o equilíbrio do saldo estrutural (que é o saldo orçamental nominal descontado dos efeitos do ciclo económico).
O golpe de Estado militar e o seu sangrento esmagamento confirmam que a Turquia não possui uma democracia consolidada. O possível reforço do poder musculado de Erdohan e a impiedosa depuração das forças armadas e do aparelho de Estado não vão alterar esse dado, pelo contrário.
Uma das consequências do golpe de Estado vai ser o congelamento por tempo indeterminado do projeto de adesão à UE, cujas perspetivas aliás nunca foram boas; outra vai ser a complicação das relações entre a Turquia e a UE, se o autoritarismo ou a instabilidade política se instalarem Ancara.
Na sua patética cruzada demagógica contra o Tratado Orçamental, o Bloco de Esquerda alcunha-o de "tratado das sanções", como se fosse ao abrigo dele que Portugal e Espanha estão agora sujeitos a um procedimento sancionatório da União. Mas isto é pura invenção bloquista.
Na verdade, o Tratado Orçamental limita-se a apertar os requisitos da disciplina orçamental da zona euro, sem estabelecer nenhumas novas sanções para os casos de défice excessivo. Efetivamente, as sanções por défice excessivo estão diretamente previstas no próprio Tratado de Funcionamento da União (art. 126º), segundo procedimento regulado em legislação ordinária da União. O Tratado Orçamental só deu mais protagonismo decisório à Comissão no procedimento sancionatório, à custa do Conselho.
Desse modo, para acabar com as sanções por incumprimento da disciplina orçamental da União, não bastaria descartar o vilipendiado Tratado Orçamental; seria preciso sair da União -, que é obviamente o objetivo não confessado do Bloco.
1. Afirmar que o "ordoliberalismo" alemão tem "marcas de autoritarismo" não tem nenhum fundamento histórico nem doutrinal. E o mesmo se passa quando se mistura aquele conceito com o mais tardio "neoliberalismo" da Escola de Chicago.
Nascido contra o autoritarismo económico de Estado do nazismo, o ordoliberalismo apresentou-se também desde o início como um "novo liberalismo", por afastar o regresso ao liberalismo clássico e ao abstencionismo económico do Estado, na medida em que preconizava a defesa ativa da concorrência contra os cartéis e a concentração do poder económico. "Liberalismo com regras"contra "liberalismo laissez faire".