Decreto do governo do Rio Grande do Norte altera regras para o transporte intermunicipal
De segunda a sexta, viagens deverão iniciar às 5h com horário de chegada máximo às 20h. Ônibus devem circular apenas com passageiros sentados
Em novo decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 09 de abril de 2020, o governo do Rio Grande do Norte (RN) definiu novas regras para o transporte coletivo intermunicipal.
Segundo o texto, a partir desta sexta-feira, 10, e até o próximo dia 23 de abril, o transporte intermunicipal deve funcionar nos dias úteis com as viagens iniciando-se às 5h e o horário de chegada máximo às 20h. Os ônibus devem circular apenas com passageiros sentados.
Em decreto anterior, publicado em 24 de março, o governo do RN determinara que as empresas do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros deveriam limitar o número de passageiros à quantidade de assentos existentes nos veículos, e vedava a redução da frota.
Já no decreto de 20 de março, o governo havia determinado que o transporte coletivo intermunicipal deveria reduzir em 50% a frota nos dias úteis e suspender serviço em dias não úteis, além de proibir ventilação artificial e limitar passageiros ao número de cadeiras existentes.
A ampliação das restrições também é direcionada ao setor privado. Entre os dias 14 e 23 de abril, todo o comércio e demais atividades privadas deverão ser fechadas, com exceção dos serviços essenciais como as áreas de saúde, alimentação e segurança. Também se incluem na lista serviços como coleta de lixo, transmissão de energia, telefonia e internet, serviços postais e bancários, transporte de cargas e postos de combustíveis.
DECRETO Nº 29.600, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que consolidou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando o aumento dos casos da COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população norte-rio-grandense;
Considerando a necessidade de intensificação do cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) decretadas no Estado do Rio Grande do Norte,
Art. 1º A partir de 10 de abril de 2020, o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. …………………………………………………………………………………………
1º Os estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de alimentos que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares, não poderão funcionar aos domingos e feriados.
2º A permissão de que trata o caput não se aplica aos estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de material de construção ou de reforma que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares." (NR)
II – circulação com as janelas e alçapão abertos;
VIII – limitação de circulação ao horário das 5h00 (partida) às 20h00 (destino), de segunda a sexta-feira, salvo nos municípios de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo, Extremoz e Ceará-Mirim, onde fica permitida a circulação também aos sábados e domingos, no mesmo horário.
2ºO disposto no caput e nos incisos I a VII deste artigo:
"Art. 19. ……………………………………………………………………………………….
1º A reorganização das feiras livres e similares de que trata o inciso I deverá observar, sob pena de interdição, multa e demais cominações legais, as recomendações sanitárias e de saúde expedidas pelos órgãos estaduais e municipais e, em especial, as seguintes regras:
I – vedação a qualquer tipo de venda para consumo local;
II – manutenção de um distanciamento mínimo entre as barracas de 2 (dois) metros, em todas as direções;
IV – disponibilização de álcool 70% e de pias com água e sabão que permitam a higienização das mãos de usuários e feirantes;
V – utilização obrigatória pelos feirantes de luvas descartáveis e de máscaras de proteção;
VI – realização do controle do fluxo de pessoas nas áreas de comercialização, evitando aglomerações, filas e contatos proximais nas barracas, obedecendo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
VII – higienização pelos feirantes de todos os utensílios e materiais utilizados na barraca, antes do início da feira e durante todo o seu funcionamento;
VIII – alternância dos dias de feira, para que sejam realizadas em diferentes dias da semana, evitando aglomerações;
IX – instalar as barracas em ambientes amplos e arejados;
X – utilizar preferencialmente sistemas de entrega (delivery) ou ponto de coleta (takeaway).
§ 2º Sem prejuízo do poder de fiscalização do Estado, a implementação do disposto no § 1º caberá aos municípios onde estejam instaladas as feiras de produtos alimentícios, os quais, pelos seus órgãos competentes, zelarão pelas condições sanitárias e de saúde do ambiente, evitando a disseminação do novo coronavírus." (NR)
Art. 2º A partir de 14 de abril de 2020, o Decreto Estadual nº 29.583, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Está suspenso o funcionamento de toda e qualquer atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado, observado o disposto no art. 13 e as demais exceções previstas neste Decreto." (NR)
"Art. 13. A suspensão de funcionamento não se aplica aos seguintes serviços ou atividades, desde que observadas as recomendações da autoridade sanitária, os limites de horário e o disposto neste Decreto:
V – transporte coletivo de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma;
XVIII – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
XXI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados;
XXIII – distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos;
XXV – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII – cuidados com animais domésticos ou em cativeiro;
XXIX – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXX – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;
XXXI – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei;
XXXII – fiscalização do trabalho;
XXXIII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXIV – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
XXXV – atividades e serviços relacionados à imprensa;
XXXVI – atividades necessárias a viabilizar o transporte e entrega de cargas em geral, incluindo oficinas, borracharias e lojas de autopeças.
3º Os estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma não poderão funcionar das 19h00 às 6h00 do dia seguinte, em todos os dias da semana.
4º O fornecimento de refeições para entrega em domicílio (delivery) e como ponto de coleta (takeaway) são se enquadra na limitação do § 3º." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de produção de efeitos especificada em cada artigo.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.