Direito garantido desde a vigência da Constituição Federal de 8, o adicional de penosidade não é concedido aos trabalhadores que atuam em condições penosas. Ao contrário das atividades insalubre e perigosa, a atividade penosa não tem regulamentação federal.
Algumas das dificuldades para tal regulamentação podem ser percebidas, por exemplo, na seguinte argumentação de dois auditores fiscais do MTE (2000):
• O pagamento desse adicional uma medida
paliativa, pressupõe a manutenção de situações que podem gerar acidentes e doenças do trabalho...e isso está em desacordo com os princípios do MTE;
• Percebendo esse adicional, o trabalhador passaria a acreditar que seus direitos estariam sendo assegurados; pagando o adicional, a empresa consideraria cumpridas suas responsabilidades, deixando de melhorar as condições de trabalho;
as situações penosas seriam referidas ao desgaste
• Dificuldades em se definir o que é penoso, pois sabidamente um parâmetro de difícil avaliação/ conceituação, pelo seu caráter subjetivo. Enquanto persistem as dificuldades do governo federal para conceituar/ definir o que é penosidade, e reconhecer que o trabalho penoso constitui um risco à saúde do trabalhador, alguns grupos têm conseguido minimizar um pouco a situação, nas esferas municipal e estadual.
Indicadores e determinantes da penosidade no trabalho de enfermagem
Carga física • Quilometragem/Deslocamentos : distâncias dos corredores e entre os postos de trabalho, quartos, enfermarias, etc. • Posturas: dimensões dos mobiliários/ausência de cadeiras • Manutenção (levantamento, sustentação, transporte de cargas): inexistência, insuficiência ou inadaptação do material de manutenção; falta de equipes especificamente treinadas para a manutenção e transporte de pacientes • Elevação da temperatura corporal: temperatura ambiente elevada.
Carga mental • Interrupções: dúvida sobre rotinas, técnicas, aparelhos • Tratamento de informações: memorização complexa • Erros: ilegibililidade, insuficiência de informação • Tamanho dos caracteres para leitura: inadequação de softwares, bulas, écrans • Nível de iluminamento/Contraste: iluminação insuficiente ou inadequada.
• Na comunicação: Respostas evasivas, hesitações, brevidade nas comunicações com doentes e colegas: confrontação com sofrimento, incapacidade, morte; falta de apoio (inexistência de grupos de conversa, grupos de discussão); falta de reconhecimento por parte de colegas e chefes.
• No relacionamento: Falta de lugar para reuniões, ausência de meios de comunicação, inexistência de programa de trabalho: diálogo social insuficiente; insuficiência de informação; inexistência de regimento interno do serviço de saúde.
• Quanto ao horário: Desrespeito aos ritmos biológicos • Irritabilidade • Hipoglicemia • Temperatura oral baixa: trabalho noturno fixo ou por longo período; horários fracionados; início da jornada demasiado cedo;
Desrespeito aos horários de alimentação; insuficiência de tempo para passagem do serviço; dobra de serviço ou permanência no trabalho após término da carga horária; duplo emprego.
escaras, refazer leitos, verificar sinais vitais
A sobrecarga física decorre de operações frequentes de alto custo energético: andar quilômetros, levantar, sustentar e transportar doentes; empurrar, puxar, levantar cargas diversas em posturas nocivas, quase sempre de pé ou, o que é pior, inclinada ou agachada; prevenir Maior o grau de dependência dos doentes, maior também a carga de trabalho pelos cuidados a prestar e pela duração das posturas penosas. Tudo isso e as muitas atividades do tipo doméstico geram dispêndios energéticos que, acumulados ao longo do dia, intensificam a fadiga e favorecem as lombalgias e outras doenças ósteo-articulares. Fadiga e lombalgias representam os principais danos à saúde produzidos pela sobrecarga física.
A penosidade do trabalho agrava o risco de prematuridade, sendo esta a mais importante causa de mortalidade e morbidade neonatais. Maior a carga física, mais elevada é a taxa de prematuridade, fenômeno bastante observado entre atendentes.
A fadiga é causada por uma solicitação excessiva do organismo humano.
Inicialmente considerada normal, constitui-se num sinal de alarme que permite ao organismo reconhecer seus limites. Neste caso, as perturbações por ela introduzidas são perfeitamente reversíveis, desaparecendo com o repouso e o sono reparador. A cronificação da fadiga ocorre quando o repouso e o sono são insuficientes.
A fadiga crônica leva ao esgotamento, um fenômeno patológico grave, com manifestações orgânicas e psíquicas. As lombalgias encontram-se entre as principais causas de absenteísmo do pessoal de enfermagem em todo o mundo.
Nas Disposições Gerais da NR 32 encontram-se referidos alguns recursos capazes de aliviar a sobrecarga física do trabalhador de saúde.
São eles: • Condições de conforto por ocasião das refeições.
• Níveis de ruído previstas na NB 95 da ABNT.
• Níveis de iluminação conforme NB 57 da ABNT.
• Conforto térmico previstas na RDC 50/02 da ANVISA.
• Condições de limpeza e conservação do ambiente de trabalho.
• Organização dos postos de trabalho de forma a evitar deslocamentos e esforços adicionais.
• Previsão de dispositivos seguros e com estabilidade, que permitam acessar locais altos, sem esforço adicional dos trabalhadores.
• Auxílio de meios mecânicos ou eletromecânicos nos procedimentos de movimentação e transporte de pacientes e no transporte de materiais.
• Capacitação dos trabalhadores para adotar mecânica corporal correta, na movimentação de pacientes ou de materiais.
• Orientação sobre medidas a serem tomadas diante de pacientes com distúrbios de comportamento biológicos, com ou sem afastamento do trabalhador, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.
NR 07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 09 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e NR 15 Atividades e Operações Insalubres.
O Controle de Infecção Hospitalar também dispõe de legislação específica: a Lei 9431, de 06/01/1997
Acidente do trabalho - legalmente, o acidente de trabalho é o que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Equiparam-se aos acidentes de trabalho:
• acidente ocorrido na prestação de serviços à empresa, fora do local de trabalho;
• o acidente que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho;
• doença profissional - aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata a lei;
• doença do trabalho - aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, desde que constante da relação da legislação. (Decreto n. 611/92; Decreto nº 3.048, de 06/03/9).
O registro do acidente de trabalho faz-se por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Caso a empresa negue a emissão da CAT, esta poderá ser emitida pelo acidentado, dependentes, médico, sindicato ou qualquer autoridade pública. O acidente deve ser registrado independente de vínculo empregatício, da gravidade de acidente e do local de atendimento hospitalar.
1. Proteção à mulher e à maternidade
Direitos constitucionais (Constituição Brasileira de 1988)
Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art.7º - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, Indicador não definido. Higiene e segurança; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Art. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Direitos trabalhistas da mulher brasileira O trabalho da mulher é protegido pela CLT - Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Título I, Capítulo I. Seu texto abrange os temas: • Duração e condições de trabalho • Trabalho noturno • Dos períodos de descanso • Métodos e locais de trabalho • Proteção à maternidade • Penalidades.
2. Saúde e Segurança do Trabalho
Normas Regulamentadoras (NRs) - síntese das Normas de maior interesse para o trabalhador de enfermagem.
Observações: 1. O texto integral de todas as (37) Normas Regulamentadoras edita-das no país, bem assim o texto das portarias de alteração das mesmas encontram- se no site do MTE: w.mte.gov.br; 2. A Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978 aprovou as NRs de nº 04, 05, 06, 07, 09, 15, 16, 17, 24 e 26. A Portaria MTE n.º 485, de 1 de novembro de 2005, aprovou a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – NR 32