Informa Mais - Santa Fé do Su / Lei Municipal estabelece acordo para atualizar evoluções salariais de servidores
06/09/2018 09h33 - Atualizado em 06/09/2018 13h34
Servidores poderão aderir ao acordo abrindo mão de vencimentos atrasados com atualização das referências a partir de janeiro de 2019.
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (6) no Plenário "João Alfredo do Amaral Ribeiro", os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei 102/2018 de autoria do Poder Executivo que autoriza em caráter excepcional conceder promoção por merecimento que repara o atraso de quase 13 anos em que os governos municipais não cumpriram a Lei nº 2.199 de 17 de dezembro de 2018. O Prefeito Ademir Maschio acompanhou a sessão que também contou com a presença do Presidente do Sindicato José Luis Francisco e sua diretoria. Dois vereadores faltaram à sessão: José Emidio e José Rollemberg. Marcelo Favaleça (Presidente), Renato Ferraz (Secretário), Aniceto Faccione (Vice-Presidente) e os vereadores Evandro Mura, Jhonatan Magalhães, Leandro Magoga e Ronaldo Lima compareceram e votaram a favor da proposta.
A Lei foi enviada para apreciação dos vereadores após a Assembleia Extraordinária dos servidores realizada no dia 27 de agosto de 2018, que contou com a presença do Prefeito Municipal Ademir Maschio e quase oitocentos servidores e que ouviram a proposta de um acordo para atualizar as promoções em atraso (letras de referências salariais).
Somente na prefeitura são sete promoções que deixaram de ser concedidas, na FUNEC três e no SAAE uma evolução atrasada.
O Prefeito Ademir propôs em Lei que, no período do qual a Administração Municipal deixou de realizar as evoluções, os servidores serão elevado ao grau do padrão de vencimento do seu cargos efetivo proporcionalmente ao número de promoções a que tiver direito( até sete evoluções no caso da prefeitura) a partir de janeiro de 2019, abrindo mão dos valores a que tinham direito nos últimos cinco anos, independente de decisão judicial, ou seja, o servidor renunciará de forma irrevogável e irretratável, de quaisquer direitos sobre créditos ou reflexos relativo ao período anterior ao início previsto para o pagamento das promoções (janeiro/2019).
A Lei que foi aprovada pelos Vereadores prevê também que os servidores terão prazo até o dia 31 de outubro para aderir a proposta, mas terão que desistir de ação judicial que reivindica as evoluções passadas e renunciem a eventuais execuções de cobrança dos créditos do período anterior a janeiro de 2019. A adesão dos servidores à proposta pode ser efetivada através de requerimento junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura ou diretamente na sede do Sindicato em Santa Fé do Sul na Rua Onze, nº 1087, Centro. Os requerimentos de adesão também poderão ser entregues no SAAE e FUNEC.
A Lei está estritamente direcionada aos servidores ativos da Administração Pública direta e indireta, portanto não se aplica aos inativos do Instituto de Previdência Municipal.