Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia - Rota Jurídica
Início Legislativo Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia
26 de abril de 2020 - 09:17
As cláusulas de fidelidade de qualquer contrato firmado antes da decretação do estado de calamidade da Covid-19 poderão ser declaradas nulas, de acordo com proposta apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PL) 2.021/2020. O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A senadora argumenta que a crise afetou a economia das famílias, interferindo em contratos de telefonia, televisão a cabo e diversos outros serviços.
Segundo Mara Gabrilli, famílias menos afetadas pela crise costumam, por regra, oferecer auxílio econônimo às mais acometidas, também sofrendo com redução salarial.
"Nesse quadro, devem as famílias direta ou indiretamente afetadas, ou seja, todas as famílias brasileiras, terem o direito de verem as cláusulas de fidelidade de contratos anuladas, de modo que possam redimensionar seus gastos domésticos e redirecioná-los ao auxílio dos mais necessitados", justifica.
O PL 2.021/2020 aguarda a designação de relator, abrir prazo para apresentação de emendas, para então entrar em discussão para ser votado. Fonte: Agência Senado
cláusulas de fidelidade
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