Suspeito de tráfico internacional de órgãos tem habeas corpus negado pelo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas corpus a médico acusado de tráfico internacional de órgãos humanos. Ele foi denunciado por aliciar e intermediar a venda de rins para países africanos. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região condenou o médico à pena de sete anos e quatro meses de prisão, em regime fechado. O profissional chegou a intermediar a compra dos rins de pelo menos 15 pessoas.
A função do médico na quadrilha era analisar se os futuros vendedores de órgãos no Brasil estavam aptos aos transplantes e, assim, também prescrevia os exames médicos necessários para os procedimentos. Para não levantar suspeitas, o profissional escrevia os pedidos de exames em inglês. Os vendedores aptos viajavam para a África do Sul, onde já havia outro médico que realizava os exames de compatibilidade entre eles e os receptores.
De acordo com o levantamento e apreensões de agendas feitas no consultório do médico, ele chegava a receber U$ 500,00 (quinhentos dólares) por venda. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a quadrilha era bem estruturada e possuía ramificações internacionais, e seus integrantes se dividiam em gerentes, assessores, diretores e vendedores-aliciadores. Ainda de acordo com o MPF, o profissional fazia parte da cúpula da estrutura localizada no Brasil, que tinha como chefe um israelense.
No STJ, entre outras alegações a defesa apontou inépcia da denúncia de formação de quadrilha, por se tratar de apenas um crime, ainda que em continuidade delitiva. Sustentou também que não existiam provas materiais do envolvimento do réu. Contudo, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, observou que não se trata de um crime único, e sim de uma pluralidade de delitos, caracterizando crimes independentes. Afastando a alegação de falta de provas, a ministra ressaltou que existem indícios de materialidade das acusações, pois a agenda com anotações de partilha do dinheiro e prescrições médicas derruba o argumento da defesa de inexistência de provas.
17/03/2010 - 08h01
O percentual que serve de base ao cálculo do benefício de auxílio-acidente se concedido antes da Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais confirmou decisão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina em processo no qual o segurado solicitava que seu benefício fosse recalculado no percentual de 50% do salário-de-benefício, nos termos da nova redação do artigo 86 da Lei 8.213/91.
O requerente recorreu à Turma Nacional alegando que a decisão contrariava jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tem posição consolidada no sentido de que a alteração do percentual do auxílio-acidente deve ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente.
Entretanto, como o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a matéria é constitucional e pronunciou-se especificamente sobre a não aplicação da lei nova a benefícios de auxílio-acidente concedidos antes das alterações introduzidas pela Lei 9.032/95, os Juizados, as Turmas Recursais e a TNU vêm seguindo o posicionamento do STF.
O Supremo fixou seu entendimento pelo princípio "tempus regit actum", considerando que a aplicação retroativa da lei mais benéfica caracterizaria ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. O mesmo princípio é aplicado com relação aos demais benefícios previdenciários que tiveram alteração na forma de cálculo pela mesma lei, como pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.
Proc. nº 2008.72.57.002291-0 - SC
Posto de gasolina deverá indenizar frentista que recebia salários atrasados por vender menos
A 7ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma frentista de posto de gasolina, que recebia salários com atraso em virtude do seu mau posicionamento no ranking de vendas. Além disso, a trabalhadora ainda era obrigada a suportar os comentários racistas e as brincadeiras de mau gosto do gerente. Acompanhando o voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Turma concluiu que o tratamento desrespeitoso dispensado à empregada causou-lhe dano moral passível de reparação.
Os depoimentos das testemunhas, inclusive as indicadas pela reclamada, confirmaram que a empresa criou um critério de pagamento de salários baseado no desempenho de cada frentista, incluindo a elaboração de um ranking de melhores vendedores. Desta forma, os empregados com melhor classificação alcançavam o privilégio de receber salários com menor tempo de atraso. Mas, para os frentistas com desempenho inferior a espera era mais longa.
O relator do recurso, reprovando o critério adotado pela reclamada, explicou que o prazo para a quitação dos salários é previsto em lei. Quando se trata de pagamento de salário estipulado por mês, o mesmo deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Portanto, na visão do magistrado, esse critério de remuneração adotado pela empresa, além de ilegal, contribuía para uma piora nas relações entre os empregados, pois incentivava uma disputa, sem oferecer regras claras sobre a oportunidade que cada frentista teria para vendas. Além dos atrasos salariais, a prova testemunhal revelou também que o ambiente de trabalho era tenso em virtude das agressões verbais do gerente. Uma testemunha relatou que, certa vez, a reclamante efetuou um abastecimento de forma errada e o gerente, ao receber queixa do cliente, afirmou que "a cor não ajuda".
As testemunhas contaram ainda que o gerente tinha o estranho hábito de questionar a autenticidade dos atestados médicos apresentados para justificar faltas, muitas vezes comentando que o empregado ausente "havia comprado aquele atestado" ou "estava na farra" no dia anterior. Acrescentaram ainda as testemunhas que, se as frentistas recebiam gorjetas ou conversavam com clientes, o gerente afirmava que teriam envolvimento amoroso com estes. Diante desse quadro, a Turma considerou caracterizado o dano moral e manteve a indenização deferida pela sentença.