Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 106 de 25.10.2010 (Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da
Res. Sec. Faz. SP 106/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 106 de 25.10.2010
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º-A da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no Decreto 54.179, de 30 de março de 2009,
Art. 1º A atividade de fiscalização da Secretaria da Fazenda, para garantir o regular cumprimento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, observará o disposto nesta resolução.
Art. 2º A Secretaria da Fazenda poderá, de forma preventiva, mesmo na ausência de indício de irregularidade ou fraude:
Parágrafo único. A confirmação dos dados cadastrais de que trata o inciso I:
1 - quando solicitada, deverá ser realizada pelo consumidor em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, mediante entrega dos seguintes documentos:
e) extrato da conta corrente no sistema da Nota Fiscal Paulista demonstrando o valor a ser desbloqueado; ( continua ... )