Luiz Eduardo Caires Bonilha
1 PROPOSTA DE LEI N.º 5/IX AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.º 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, RELATIVO AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDAS LEGAIS, A FIM DE PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA 1999/103/CE, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 Exposição de motivos O Sistema Internacional de Unidades de Medida Legais (SI), sofreu recentemente algumas alterações em virtude das resoluções adoptadas, a nível internacional, na 19.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas e da revisão de princípios e regras relativas às grandezas e unidades efectuada pela Organização Internacional de Normalização (ISO). De facto, a dita Conferência alargou a lista de prefixos do SI a serem utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI, e a Organização Internacional de Normalização (ISO) reviu os princípios e as regras relativas às grandezas e às unidades. Tais alterações foram contempladas, a nível comunitário, através da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida. Impõe-se, assim, transpor para a ordem jurídica nacional a referida Directiva 1999/103/CE, alterando, em consequência, o Decreto-Lei n.º
2 238/94, de 19 de Setembro, que define o Sistema de Unidades de Medida Legais. A aprovação deste diploma reveste o carácter de urgência, uma vez que, o prazo de transposição daquela Directiva já terminou em 9 de Fevereiro de A proposta de lei torna-se necessária em virtude de o Governo carecer de autorização legislativa da Assembleia da República para exercer funções legislativas, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa prevista na alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade, a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República: Artigo 1.º (Objecto) É concedida ao Governo autorização para introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
3 Artigo 2.º (Duração) A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. Anexo Projecto de decreto-lei O Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, que define o sistema de unidades de medida legais, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, alterada pelas Directivas 85/1/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, e 89/617/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de Acontece que o texto da referida Directiva 80/181/CEE sofreu recentemente mais uma alteração através da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
4 Tal alteração surgiu da necessidade de a adaptar às resoluções da 19.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, na qual se alargou a lista de prefixos do SI (Sistema Internacional de Medidas) a ser utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI, bem como às regras de utilização prática do SI estabelecidas na norma internacional ISO Por outro lado, a Organização Internacional de Normalização (ISO) procedeu à revisão dos princípios e das regras relativas às grandezas e às unidades, em conformidade com a norma internacional ISO 31, pelo que tais matérias foram, de igual modo, contempladas na Directiva 1999/103/CE. Por fim, e dado que determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, criando uma desvantagem para as empresas que exportam para tais países, esta nova directiva veio autorizar a utilização das indicações suplementares em unidades não legais durante um período mais largo. Deste modo, importa introduzir todas estas alterações na ordem jurídica nacional, alterando em conformidade o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro. Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º /2002, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
5 Artigo 1.º Objecto O presente diploma procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de Artigo 2.º Indicações suplementares O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º (...) 1 (...) 2 A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de (...)». Artigo 3.º Definições Os pontos 1.1.1, 1.2.1, 1.3 e 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, são alterados do seguinte modo:
6 a) No ponto o texto que se segue ao quadro passa a ter a seguinte redacção: «A temperatura Celsius t é definida pela diferença t = T-T 0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T 0 com T 0 = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvin quer em graus Celsius. A unidade grau Celsius é igual à unidade kelvin». b) As definições das unidades SI suplementares que se seguem ao quadro do ponto passam a ter a seguinte redacção: «Unidade de ângulo plano: O radiano é o ângulo compreendido entre dois raios de um círculo que intersectam, na circunferência, um arco de comprimento igual ao do raio. Unidade de ângulo sólido: O esterradiano é o ângulo sólido de um cone que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície dessa esfera uma área igual à de um quadrado cujo lado tem um comprimento igual ao do raio da esfera». c) O quadro do ponto 1.3 é substituído pelo seguinte quadro:
7 Factor Prefixo Símbolo Factor Prefixo Símbolo Iota Y 10-1 deci d Zeta Z 10-2 centi c Exa E 10-3 mili m Peta P 10-6 micro Tera T 10-9 nano n 10 9 Giga G pico p 10 6 Mega M fento f 10 3 Quilo k ato a 10 2 Hecto h zepto z 10 1 Deca da iocto y d) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3 Unidades utilizadas com o SI, cujos valores em si são obtidos experimentalmente: Grandeza Unidade Nome Símbolo Definição Energia Electrão-volt ev O electrão-volt é a energia cinética adquirida por um electrão que transita, no vazio, através de uma diferença de potencial de 1 volt Massa Unidade de u A unidade de massa atómica é massa atómica igual a 1/12 da massa de um átomo do nuclídeo 12 C. Nota: Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se a estas duas unidades e aos seus símbolos».
Diploma Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º