...Estatuto do Desarmamento
Redação final - "Estatuto do Desarmamento"
PARECER Nº 1.833, DE 2003
Redação final do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999 (nº 1.555, de 2003, na Câmara dos Deputados).
A Comissão Diretora apresenta a redação final do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999 (nº 1.555, de 2003, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, com alterações redacionais aprovadas pelo Plenário.
Sala de Reuniões da Comissão, em 9 de dezembro de 2003.
ANEXO AO PARECER Nº 1.833 , DE 2003.
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que
constem dos seus registros próprios.
O dispositivo cria uma entidade, mas não define sua composição, nem as responsabilidades dentro do sistema. A quem cabe a titularidade do SINARM? Ao Ministro da Justiça? Ao diretor da Polícia Federal?
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamenton desta Lei.
§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também
a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do
Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência
desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou
O critério populacional para esse dispositivo é extremamente falho. Cidades satélites de outras maiores, mesmo contando com pequena população, podem ter índices de periculosidade muito superiores até a capitais de certos Estados
Se uma empresa desse tipo tiver sua sede em uma cidade de, digamos 100.000 habitantes ( que já é uma cidade de bom porte), veremos o absurdo de uma guarda particular poder usar armas, enquanto que a municipal não poderá fazê-lo.
IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação
Militares e policiais, quando em férias, por exemplo, serão um alvo fácil, tendo em vista que não poderão estar armados. O canhestro legislador supõe que os problemas de segurança pessoal desses servidores cessam por completo quando eles não estão de serviço.
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em
estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de
fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento
§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do
§ 5º Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo
na categoria "caçador".
Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, 6 somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1º O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
§ 2º A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos
constantes do art. 4º desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 1º A autorização pre vista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
Também seria o cúmulo cobrar taxas para que militares e policiais andassem armados.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no
seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter 8 sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Este dispositivo, além de absurdo, é perigosíssimo. Se a sentinela de um quartel, o ocupante de um posto policial, ou mesmo qualquer policial ou militar for atacado com arma de fogo nos locais previstos neste artigo, não poderá revidar, pois, se atirar, mesmo que não acerte em ninguém e não cause dano algum, só o disparo já se constituirá em crime inafiançável. Ao se repetirem os ataques efetuados a bases da Polícia Militar, como aliás vem ocorrendo em São Paulo, caberá ao atacado unicamente contar com a sorte. Não haverá nada que inspire temor a bandidos, pois, embora armado, o policial está impedido de usar seu instrumento de defesa. Quanto às sentinelas, existe ainda uma questão importantíssima: Estando o soldado em lugar sob a administração militar, esse crime deverá ser também militar. No entanto ele não consta do CPM. Como aplicar tal código em crime que lhe é estranho?
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição
de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torna-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou dolescente; e
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 3º As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei,
exclusive para os órgãos previstos no art. 6º.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de
Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser
encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade
competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estasse possam confundir.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando
nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios
de prova em direito admitidos.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou
reaproveitamento para qualquer fim.
I – à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova,facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou
com inobservância das normas de segurança;
Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de
responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.]