Estela Mascarenhas Bastos
1 Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE ATO DE CONCENTRAÇÃO nº / Requerentes: Itaucard Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Rio Elba Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Pablo Goytia Carmona e outros. Relator: Voto-Vista: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado EMENTA: Ato de Concentração. Operação de aquisição da Rio Elba Empreendimentos e Participações Ltda. pela Itaucard Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Hipótese prevista no art. 54, 3º da Lei 8.884/94. Mercado relevante: (i) dimensão produto: promoção de vendas, (ii) dimensão geográfica: nacional. Apresentação tempestiva. Ausência de manifestações contrárias à operação. Inexistência de prejuízos à concorrência. Convergência dos pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda SEAE/MF, Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE/MJ, Procuradoria do CADE e Ministério Público Federal MPF. Aprovação sem restrições. VOTO-VISTA 1- Considerações Iniciais Trata-se de operação de aquisição da Itaucard Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento (Itaucard) da empresa Rio Elba Empreendimentos e Participações Ltda. A empresa adquirida atua no mercado de financiamento de veículos. Este voto trata exclusivamente da definição de mercado relevante, que é a razão pelo qual entendi ser necessário manifestar-me através de voto vista. 2- Dos Pareceres Os pareceres da SEAE/MF (versão pública fls.150/160) e SDE/MJ (versão pública fls 173/178) divergem na definição de mercado relevante. O primeiro determina o
2 mercado relevante, na dimensão produto, como o de serviços de promoção de venda. Este por sua vez é definido como:...serviços de promoção de intermediação entre uma instituição financeira que deseja vender seus produtos e o cliente que deseja comprá-los. 1 E segue esclarecendo que: Ressalte-se que as promotoras de venda não são instituições financeiras e não são, portanto, autorizadas pela autoridade reguladora a conceder crédito. Essas empresas apenas promovem os produtos e serviços de crédito e financiamento de uma determinada instituição financeira, sendo esta última quem efetivamente concederá o crédito ou financiamento ao cliente final. 2 Nesse sentido, a SEAE recorre a Resolução nº562 do Conselho Monetário Nacional para determinar que a atividade de promoção de vendas compreende os seguintes serviços: (i) Recepção e encaminhamento de pedidos de financiamento e empréstimos; (ii) Análise de crédito e seleção de risco; (iii) Coleta, análise, consultoria e armazenamento de informações cadastrais; (iv) Execução e cobrança amigável; (v) Administração de contas a pagar e a receber; (vi) Prospecção de clientes e (vii) Desenvolvimento e controle de sistemas informatizados para acompanhamento das operações de financiamento/empréstimo pessoal. A SDE, por sua vez, argumenta que as promotoras de venda atuam basicamente de duas maneiras: (i) associadas a um conglomerado financeiro e prestando serviço apenas para os agentes concedentes de crédito pertencentes ao conglomerado (Finivest/Unibanco; Finasa/Bradesco; Losando/HSBC; Fináustria/Itaú, etc.) (ii) independentemente, mas prestando serviço, em geral sob regime de exclusividade, para algum agente concedente de crédito. 1 - Parecer SEAE/MF fls Ibid. 2
3 Informa, ainda, a SDE que ao intermediar a concessão do crédito, as promotoras de vendas atuam por meio de lojas próprias de atendimento ao cliente, onde as pessoas podem solicitar crédito, ou em parcerias com o comércio, onde seus produtos são apresentados como uma alternativa a mais de pagamento no momento da compra. Segundo a SDE, os demandantes (ou consumidores) dos serviços prestados pelas promotoras de venda são, portanto, os agentes concedentes de crédito que pretendem promover suas operações com os tomadores finais de crédito ou financiamento, ou seja os consumidores finais. Portanto, esses consumidores poderiam ser: (i) instituições financeiras, como bancos ou financeiras,; (ii) instituições não financeiras, como estabelecimentos comerciais, lojas de departamento, emissores não financeiros de cartão de crédito etc. Finalmente, segundo o parecer da SDE: Os clientes finais dos serviços prestados pelas promotoras de vendas, por sua vez, são pessoas tipicamente pertencentes a classes de renda mais baixa e a um público não-bancarizado que recorrem aos produtos das promotoras por não terem acesso ás opções de crédito mais baratas oferecidas diretamente pelos bancos. 3 Esta hipótese sustentada pela SDE é confirmada pelo fato das taxas de juros aplicadas às concessões de créditos realizadas pelas financeiras serem, em média, muito superiores àquelas aplicadas às operações de crédito realizadas diretamente entre os bancos e seus clientes. Observa-se, ainda, que no caso de um banco e uma financeira pertencerem ao mesmo grupo econômico, as taxas de juros aplicadas às concessões de créditos realizadas por estas são, em geral, o dobro da taxa cobrada pelo banco nas concessões de crédito a seus correntistas. 4 A SDE entende que a rivalidade existente entre os diversos tipos de atividade de concessão de crédito no mercado não bancário é um limitador do poder de mercado por parte das Requerentes. Isso porque, de acordo com a SEAE, do ponto de vista do consumidor final, isto é, do tomador de crédito, deve-se reconhecer a existência de diversas alternativas aos produtos oferecidos pelas promotoras de venda. Consoante com esses argumentos entendeu a SDE que o mercado relevante da operação deve ser definido como sendo a prestação de serviços de promoção de vendas, incluindo toda operação de crédito não-bancária feita com ou sem a interveniência de uma promotora de venda, tais como: 3 - Ver Fls A SDE obteve estas informações do parecer da SEAE no Ato de Concentração nº / , em que são requerentes o HSBC e a Losango Promoções de Vendas. Ver fls 175, nota 1. 3
4 (i) Cartões de crédito tradicionais ou private label; (ii) CDC ou crédito pessoal oferecido pelas financeiras; (iii) CDC-i; (iv) cheques pré-datados Em seu voto o ilustre relator, entendeu seguir a definição de mercado relevante realizada pela SDE, concluindo pela existência de um aumento da concentração irrelevante (1%), que não permitiria o exercício ilegal de poder de mercado. 3- Apreciação dos Aspectos Concorrenciais das Definições de Mercado Relevante Para uma apreciação dos aspectos concorrenciais da definição do mercado relevante é necessário discutir as implicações das distintas visões da SEAE e da SDE sobre a questão. O fulcro do argumento da SEAE é que promoção de venda tem características particulares, definidas na Resolução Nº562 do Conselho Monetário Nacional, e, portanto, a definição de mercado relevante tem de ser consistente com essa normatização. O ponto da SDE é que esta definição deve ser entendida em sentido lato. Isto é, as alternativas de financiamento disponíveis aos consumidores finais permitem tratar o mercado das promotoras de venda como similar a outros mecanismos de financiamento ao consumo. Portanto, estas não podem exercer poder de mercado, considerando apenas seu segmento, uma vez que há alternativas de financiamento a que os consumidores podem recorrer em caso de abuso de posição dominante. É meu entendimento que a posição da SDE não se sustenta, em função dos argumentos trazidos em seu próprio parecer. Como foi mostrado na seção 2, as promotoras de venda atendem majoritariamente o consumidor de baixa renda que tem pouca alternativa de crédito. Esse é um consumidor que normalmente não tem conta bancária, e, muito menos cartão de crédito. Portanto, pelo menos cartão de crédito e cheque pré-datado não são relevantes como fonte de financiamento para grande parte desses consumidores. E, ainda, como argumentou a SDE (fls.177) deve-se excluir do mercado relevante os segmentos de crédito direto ao consumidor e de empréstimos pessoais concedidos por bancos comerciais diretamente aos seus correntistas, pois, como já destacado, esses segmentos operam com taxas de juros mais baixas. Embora, concorde com o argumento da SDE (Fls 175) de que o cliente das promotoras de venda são os concedentes de crédito, para quem os serviços são prestados, não são esses que devem ser a fonte de preocupação das autoridades de defesa da concorrência. É meu entendimento, que estas devem promover as condições de mercado que aumente a probabilidade de custo menor de financiamento para os tomadores finais. Tal objetivo implica em definir de forma restrita o mercado relevante das promotoras de venda, nos termos efetuados pela SEAE. Isto porque a definição ampla desse mercado, feita pela SDE, é não apenas difícil de ser monitorada, como ainda, torna impossível vislumbrar uma situação de aumento indevido de poder de mercado por parte dessas empresas no atendimento a clientes de baixa renda. 4
5 4- Conclusão Defino o mercado relevante, na dimensão produto, como o de promoção de vendas, na forma restrita apresentada pela SEAE. Embora, essa definição implique em que o aumento da concentração seja o dobro da obtida da definição mais ampla de mercado relevante, esta é, ainda, muito pequena, isto é, de apenas 2%. Portanto, acompanho o relator na aprovação da operação sem restrições, discordando apenas nas razões de decidir na sua definição de mercado relevante. É como voto. Brasília, 27 de julho de LUIZ CARLOS DELORME PRADO Conselheiro 5
Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE ATO DE CONCENTRAÇÃO nº 08012.000720/2002-18 Requerentes: Cimefor Comercial Importadora e Exportadora Ltda., Concrefor Participações