Questões da prova TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico | Questão Certa
Questões da prova TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
Questão Q336982
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Da Aplicação da Lei Penal
a) As assertivas I, II e IV estão incorretas.
DP-Aplicação da lei penal
Erros de Penal ⚖
Questão Q336983
Questão Q336984
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:
I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.
III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
Questão Q336985
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais)
A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.
IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
JECRIM Cristiano 2018
Questão Q336986
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Teoria geral dos recursos , Princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus