Recurso Ordinário Constitucional - Mandado de segurança em face de ato do Juizado Especial - Competência - Novo CPC -
Mandado de segurança em face de ato do Juizado Especial - Competência - Novo CPC...
Modelo Recurso Ordinário Constitucional - Mandado de segurança em face de ato do Juizado Especial - Competência - Novo CPC
Atualizado: 17/03/2018 às 00:11
Recurso Ordinário Constitucional - Modelo de Mandado de Segurança em face de ato do Juizado Especial ou da Turma Recursal - com base no Novo CPC - CABIMENTO: Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. CABIMENTO E REQUISITOS
Mandado de segurança em face de ato do Juizado Especial - Competência - Novo CPC
Modelo de Petição: Recurso Ordinário Constitucional - Mandado de segurança em face de ato do Juizado Especial - Competência - Novo CPC
Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 105 II " b" da Constituição Federal no artigo 18 da Lei 12.016/09 e artigo 1.027 do CPC/15 interpor
em face de decisão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Requer desde já seja o presente recebido e processado para com a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final ser provido em sua totalidade. Termos em que pede deferimento.
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE RECORRIDO ORIGEM Vara da da Comarca de PROCESSO Nº. COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES
Trata-se de ação que tramita no Juizado Especial da Comarca de objetivando . Ocorre que a Autoridade Coatora proferiu decisão irrecorrível sobre nos seguintes termos Em face deste ato foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de . Ocorre que o Tribunal a quo entendeu por em total inobservância à Legislação vigente razão pela qual interpõe o presente recurso.
Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios no microssistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de ato lesivo já que afronta preceitos legais em detrimento à defesa do bem jurídico protegido. Trata-se de princípio Constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Para tanto demonstra abaixo os requisitos necessários para o o deferimento do pedido pleiteado no mandamus Requisito formal Decisão irrecorrível uma vez que uma vez que conforme disposições do novo Código de Processo Civil a decisão impugnada não consta no rol taxativo para o manejo do agravo de instrumento anteriormente possível em casos como o presente deixando de prever qualquer recurso para o caso sob análise. Prazo Considerando que a publicação da decisão ocorreu em o prazo de 120 dias de preclusão do Mandado de Segurança permanece vigente. Ato impugnado Decisão que negou . Direito Líquido e certo Inobservância ao permissivo Legal . Prova pré-constituída Inteiro teor da decisão impugnada e prova da publicação. Autoridade coatora Juiz de Direito .
DA COMPETÊNCIA OPCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
O impetrante optou pelo procedimento especial ciente da limitação dos valores envolvidos na ação com a clara intenção de abrir mão do valor excedente ao limite. A competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta facultando à parte justamente optar pela adoção do procedimento especial nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei 9.099/95 que assim dispõe § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo excetuada a hipótese de conciliação. Nessa linha tem-se por inviável ao juiz de ofício declinar da competência do Juizado Especial uma vez que a possibilidade das partes de demandar nos Juizados Especiais – em detrimento ao juízo comum ordinário – revela-se como uma verdadeira faculdade exclusiva da vontade dos litigantes conforme destacou o STJ PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 3º § 3º DA LEI 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1. ... . 2. " A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais vedada a análise do mérito do processo subjacente" RMS 33.155/MA Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti Quarta Turma DJe 29.8.2011 . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que " o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor que pode se preferir ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" REsp. 173.205/SP Relator Ministro Cesar Asfor Rocha Quarta Turma DJ 14.6.1999 . A propósito REsp 331.891/DF Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Terceira Turma 21.3.2002 REsp 146.189/RJ Rel. Ministro Barros Monteiro Quarta Turma DJ 29.6.1998. 4. O art. 3º § 3º da Lei 9.099/1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum sendo essa uma decisão da parte. 5. Recurso Ordinário provido. STJ - RMS 53227 RS 2017/0022974-5 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Data de Julgamento 27/06/2017 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 30/06/2017 Esse entendimento é pacífico nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção da parte autora. Liminar ratificada. SEGURANÇA CONCEDIDA . Mandado de Segurança Nº 70071313936 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Bayard Ney de Freitas Barcellos Julgado em 08/03/2017 . Grifado . MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL QUE REVELA-SE UMA OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA . Mandado de Segurança Nº 70072230931 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Katia Elenise Oliveira da Silva Julgado em 08/02/2017 . Grifado . MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cabimento de mandado de segurança no caso concreto já que interposto contra decisão proferida na vigência do CPC/2015 que não prevê o cabimento de recurso específico para atacar a decisão proferida que declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial Cível. A propositura de ações pelo rito da Lei nº 9.099/95 não é obrigatória sendo opção do autor adotar ou não este procedimento. Art. 3º § 3º da Lei nº 9.099/95 e art. 1º parágrafo único da Lei nº 10.675/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA . Mandado de Segurança Nº 70070499041 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil Julgado em 07/12/2016 . Grifado . Para casos como estes a jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais razão pela qual requer o recebimento do presente mandamus e ao final a sua total procedência. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA DE EVIDENCIA . DEFERIMENTO. Prova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência . A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para . III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.
Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de A intimação do Recorrido para se manifestar querendo A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. OAB/
Bernadete Soriano - 23/11/2017
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