1982 a 1990 - O Lançamento por Homologação e o Sistema de Bases Correntes — Receita Federal
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Até 1982, o prazo para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física ocorria após o lançamento efetuado pela autoridade administrativa. O contribuinte entregava a declaração, a Secretaria da Receita Federal examinava os dados da declaração, processava, revisava e efetuava o lançamento, com o vencimento da 1ª quota quarenta e cinco dias após a emissão da notificação.
Caracterizava-se o lançamento por declaração, conforme art. 147 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Com o advento do Decreto-lei nº 1.968 de 23 de novembro de 1982, a partir do exercício de 1983, com exceção do exercício de 1993, o vencimento da primeira quota ou quota única passou a ser a data de entrega da declaração. A legislação tributária atribuiu ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Estava instituído o lançamento por homologação, conforme artigo 150 da Lei nº 5.172/66; no entanto, não é consenso entre os tributaristas considerar o imposto de renda pessoa física como lançamento por homologação.
Maior participação do imposto de renda na arrecadação de tributos federais
Durante os doze primeiros anos, o imposto de renda tinha pequena participação na arrecadação e, entre os cinco impostos federais, era o quarto colocado. No final da década de 1930, uma série de medidas deu novo fôlego ao imposto, que em 1943 alcançou o primeiro lugar em arrecadação, posição que alternou com o imposto de consumo, depois Imposto sobre Produtos Industrializados - I.P.I., até 1978. De 1979 em diante lidera a receita de tributos de competência da União.
A Lei nº 7.450/85, contrariando longa tradição, declarou, no seu artigo 3º, que o imposto fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos. Eliminou-se a base do ano anterior, mantendo, entretanto, a declaração de rendimentos anual para complementação da base de cobrança. Embora, em termos de concepção tributária, a Lei nº 7.450/85 tenha sido marcante, pouca repercussão teve no modelo de declaração de rendimentos do IRPF, pois a estrutura da renda líquida não foi alterada.
Devolução do imposto de renda em quatro anos
Crescia o clamor para uma vinculação nos valores da tabela progressiva para desconto mensal na fonte e a usada para apurar o imposto na declaração de rendimentos. Se fosse feita correlação entre as tabelas mensal e anual, o primeiro ano de vigência seria fatal para o governo, pois a arrecadação do imposto de renda descontado na fonte diminuiria sensivelmente. A mudança devia ser realizada sem abruptas consequências para o caixa do Tesouro. A solução encontrada foi ajustar a tabela e efetuar a restituição do exercício de 1986, ano-base de 1985 até quatro anos, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 7.450 de 23 de dezembro de 1985.
RESTITUIÇÃO(VALOR EM ORTN*)
VALOR EM ORTN* A RESTITUIR
Mais de 10 e até 25 15 Restante
Mais de 25 e até 50 15 15 Restante
Art.18. Não ensejava instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste decreto-lei.
O artigo 3º do Decreto-lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, determinou que o contribuinte que tivesse percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos sujeitos à tributação, devia recolher trimestralmente a diferença de imposto calculado com base em tabela especial e de acordo com as instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda. O recolhimento devia ser efetuado até o último dia dos meses de abril, julho e outubro do ano-base.
Estava dispensado do recolhimento se os rendimentos representassem, em seu conjunto, menos de 10% dos rendimentos totais do contribuinte no trimestre ou se o rendimento bruto no trimestre não tivesse excedido a 15 (quinze) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela para o cálculo do imposto sobre a renda na fonte.
Começou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1988. Na declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano-base de 1988, foi criado um campo para a complementação trimestral, conhecida também como trileão, em função de o recolhimento ser trimestral e do Leão da Receita Federal.
O artigo 7º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, facultou o recolhimento. Estabeleceu que, sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, ficava facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que fosse devido sobre os rendimentos recebidos. O valor recolhido seria compensado na declaração de ajuste anual. Essa antecipação ficou conhecida como recolhimento complementar ou imposto complementar.
A Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 promoveu profundas alterações na legislação do imposto de renda. A partir de 1º de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. O imposto incidia sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução. Foi desmontada a estrutura tributária instituída em 1926.
A ideia era substituir a base anual do imposto pelo sistema de bases correntes, com o ajuste mensal do imposto. No regime de bases correntes o objeto e o período de incidência coincidem com o próprio exercício financeiro em curso e não se referem ao ano anterior como no sistema de antecipação do desconto na fonte. Era a introdução no Brasil do pay as you earn – pague à medida que você receba.
A Declaração de Informações era muito fácil de preencher e apenas informativa, sem calcular o saldo de imposto a pagar nem a restituir.
O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês devia apresentar a Declaração de Ajuste. Para cada mês do ano de 1989, devia ser preenchido um "Roteiro de Apuração Mensal", que exigia do contribuinte muitos cálculos. O resultado do imposto a recolher obtido no Roteiro devia ser transportado para a Declaração de Ajuste, para cálculo do saldo remanescente a pagar.
A instituição do sistema de bases correntes não teve o resultado esperado, sobretudo pela complexidade dos cálculos para apuração do saldo a pagar na Declaração de Ajuste. Durou apenas um exercício.