Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 25.07.2017 (Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem
Protoc. ICMS CONFAZ 38/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 25.07.2017
Cláusula primeira. A cláusula segunda do Protocolo ICMS 22/14, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda. O Estado de Alagoas disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de São José da Lage, localizado na Rodovia BR 104, Km 08, município de São José da Lage/AL e do Posto Fiscal de Delmiro Gouveia, localizado na BR 423, Km 121, município de Delmiro Gouveia/AL, enquanto o Estado de Pernambuco disponibilizará ao Estado de Alagoas a estrutura física do Posto Fiscal de Bom Conselho, localizado na Rodovia PE 218, Km 43, no município de Bom Conselho/PE e do Posto Fiscal de Xexéu, localizado na Rodovia BR 101 Sul, KM 138, no município de Xexéu/PE.
§ 6º. No Posto Fiscal de Xexéu as edificações que envolvem o atendimento ao contribuinte (salas de fiscalização e digitação e outros correlacionados) serão disponibilizadas pelo Estado de Pernambuco, enquanto que as demais edificações (alojamento dos Fiscais de Tributos Estaduais e copa/cozinha) serão estruturadas em unidades modulares de containers, a serem disponibilizadas pelo Estado de ( continua ... )