Informativo TST: n. 225 (14 a 28 set. 2020)
Microsoft Word 2007 (96Kb)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/177931
Mandado de segurança. Determinação de retorno dos autos para uniformização da jurisprudência do TRT. Art. 896, § 4º, da CLT. Revogação pela Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista sobre matéria pacificada no âmbito do TST. Ineficácia da determinação. Observância dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do devido processo legal. Segurança concedida.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Dissídio coletivo de greve. Recusa patronal à negociação coletiva e oferecimento de proposta redutiva de vantagens. Não abusividade do movimento paredista. Composição do conflito mediante sentença normativa. Manutenção de 29 cláusulas de dissídio coletivo anterior. Poder normativo restrito da Justiça do Trabalho.
Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Transporte rodoviário. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Conflito negativo de competência. Exceção de incompetência territorial. Lei n. 13.467/2017. Rito previsto na nova redação do art. 800 da CLT. Prazo preclusivo.
Pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia. Art. 899, § 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso interposto contra decisão proferida antes de 11/11/2017.
Ação civil pública. Propagandista de produtos farmacêuticos. Degustação de medicamentos das empresas concorrentes. Descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. Dano moral coletivo. Configuração.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.
Compensação por dano moral. Fornecimento insuficiente de EPI's. Não provimento.
Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Transcendência política reconhecida. Gratificação de função recebida por nove anos e quatro meses. Supressão. Intuito obstativo. Incorporação. Súmula n. 372 do TST.
Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.015/2014. IN n. 40 do TST. Anterior à Lei n. 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Ausência de acomodação exclusiva em embarcação (navio mercante) para empregada mulher. Contrato de experiência. Lei n. 9.029/95. Incidência.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. ECT. Incorporação de função. Estabilidade financeira. Irretroatividade da Lei n. 13.467 de 2017. Direito adquirido. Limitação do período a ser considerado para a incorporação das gratificações. Transcendência jurídica da causa reconhecida.
Recurso ordinário. Reclamação constitucional. Não cabimento. Arts. 988 do CPC e 210 do RITST.
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896, § 4º; art. 899, § 11
Brasil. Código civil (2002), art. 927, parágrafo único
Brasil. Código de processo civil (2015), art. 282, § 2º; art. 988
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 210
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372
Sobre JusLaborisJusLaboris difunde conocimientos sobre Derecho, especialmente laboral, permitiendo el libre acceso y descarga de más 46243 documentos.