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TRABALHADOR DE OLHO NOS SEUS DIREITOS!
Comissão pode votar nesta terça (5)
mudanças nas regras previdenciárias
Na foto, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e o presidente da comissão mista da MP 664, senador José Pimentel (PT-CE)
A Comissão Mista da MP 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte, reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o relatório apresentado na semana passada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A votação na comissão mista foi adiada para 5 de maio devido a um pedido de vista coletiva. O parecer traz diversas modificações em relação ao texto do governo.
A principal novidade é a redução, de 24 para 18 meses, do prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro — a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), alterada pela MP, não estabelecia tempo de carência. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, que foi mantido pelo relator — outra regra que não existia na lei.
De acordo com o texto do deputado, se o segurado morrer antes de completar as 18 contribuições ou se o casamento tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão. Esse dispositivo também não constava no texto original da MP. (…)