ConJur - Defensoria é contra internação compulsória de usuários de drogas
25 de maio de 2017, 21h33
Pela definição vaga do que se pretende fazer com os dependentes químicos que circulam pela cracolândia, no centro de São Paulo, a Defensoria Pública paulista pede que a ação movida pela prefeitura da capital seja negada. Nesta quarta-feira (24/5), a administração municipal pediu à Justiça para interditar compulsoriamente os usuários de drogas que ficam na região.
Cracolândia foi alvo de uma ação policial no último domingo (21/5).
Segundo a Defensoria, o pedido da prefeitura é extremamente vago, amplo e perigoso, pois daria ao Executivo municipal carta branca para eleger quem são as pessoas nesse estado, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa a elas.
Na peça apresentada à Justiça, a gestão de João Doria (PSDB) pede a "busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação (...) e internação compulsória".
A Defensoria argumenta que a Lei Antimanicomial (Lei Federal 10.216/2001) limita a internação compulsória quando outras tentativas de tratamento forem insuficientes. Diz ainda que essa medida deve ser excepcional, com laudo médico prévio.
Se o pedido da prefeitura for acatado, continua, o direito constitucional ao devido processo legal estaria sendo violado. Além disso, o parecer apresentado também aponta que a prefeitura não poderia ter feito o pedido da forma como fez, junto a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em 2012.
Nessa ação, o MP-SP pede que sejam impostos limites à ação da Polícia Militar na abordagem de usuários de drogas. O pedido da prefeitura, para a Defensoria, é totalmente oposto à liminar obtida pelo MP-SP na ação.
A cautelar impede ações policiais que causem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa contra usuários de entorpecentes. Também proíbe os agentes de segurança de impedir pessoas nessa condição de permanecer em ruas ou os obrigue a ir para outros lugares, exceto em caso de flagrante delito.
Por fim, destaca que o pedido vai contra as leis federais 8.080/90 e 11.343/06. A primeira, que rege os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), determina a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. Já a segunda, que é a Lei de Drogas, garante o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e liberdade, com respeito aos usuários e dependentes de drogas.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, a internação compulsória é necessária porque os usuários de drogas que andam pela região não têm mais controle sobre seus atos e precisam de auxílio. Diz ainda que as condições sanitárias da área são péssimas, o que afeta a coletividade, além dos próprios dependentes químicos.
Presença do PCC na região é uma das justificativas da prefeitura para pedir a internação compulsória de usuários de droga da cracolândia.
"Os interesses individuais dessas pessoas, que não conseguem mais se conduzir pelas próprias razões, encontrando-se em estado tal de drogadição que precisarão de tratamento extremo (internação compulsória)", diz a prefeitura.
Sobre o interesse coletivo, a administração paulistana cita "que esse estado de coisas está a deteriorar o ambiente social" da cidade. "Era como se a cidade de São Paulo condenasse seus habitantes a morte certa, habitantes quimicamente vulneráveis devidamente circunscritos à cracolândia", complementa.
Outro fator mencionado pela prefeitura é a presença de membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), que estariam cooptando usuários de drogas na área. Um dos indícios apresentados são fotos de inscrições do grupo criminoso nos prédios da região.
A presença do PCC, continua a prefeitura, impede "qualquer aproximação assistencial" por causa do domínio do tráfico sobre as pessoas e a área. "Se antes a venda de drogas possuía um ponto fixo, agora as 'bocas de fumo' encontram-se flutuantes", detalha.
Alegando a necessidade de prender traficantes, as polícias Civil e Militar fizeram uma operação na cracolândia, no centro de São Paulo, no domingo (21/5). Depois das prisões, os policiais derrubaram barracos dos moradores de rua que lá estavam e os retiraram da área para que fosse feita a limpeza.
Toda essa ação foi feita sob confronto, com bombas de gás partindo da polícia e pedras sendo atiradas pelos moradores da cracolândia. Também foi demolida parte de um prédio sem a confirmação de que pessoas ainda estariam no imóvel. Três ficaram feridos.
Decisão proferida nesta quarta-feira (24/5) pela 3ª Vara da Fazenda Pública determina que nenhuma remoção na área da Cracolândia aconteça sem que seja feito prévio cadastramento das pessoas para atendimento de saúde e habitação, além de permitir que elas retirem pertences e animais de estimação dos imóveis. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 21h33
Direitos dos usuários x direitos dos demais cidadãos
Bia (Advogado Autônomo - Empresarial) 26 de maio de 2017, 12h11
Faço uma sugestão aos dignos representantes dos direitos somente dos usuários: ADOTEM um, vários deles ou todos eles e levem-nos para suas casas! Estariam, desta forma, praticando o que falam, enquanto na vida real, de forma indevida e cruel, jogam a total responsabilidade sobre quem decidiu não se envolver com o tráfico, que a prática comprova não ser protagonizado apenas e tão somente pelos menos favorecidos social e financeiramente. Como a sociedade brasileira INTEIRA sabe, o filme "Tropa de Elite" não foi, afinal, uma ficção, tanto que obrigou seu diretor a ir morar nos Estados Unidos por ameaças contra sua própria pessoa e familiares, pela coragem com que retratou a realidade do Rio de Janeiro!
direitos de drogados se sobrepõe aos direitos dos demais....
Marco 65 (Industrial) 26 de maio de 2017, 11h13
É muito bonito defender drogados dessa maneira. Até hoje, o poder público municipal tenta resolver uma situação simples e primária mas sempre esbarra com defensores despreparados, que habitam escritórios com secretárias, ar condicionado e cafézinho, além da segurança garantida.
Esquecem, esse defensores, que defender a "cracolândia", é incentivar a venda de drogas, alimentar traficantes e destruir vidas a míngua!!!
Esquecem que, traficante só prospera quando encontra consumidor... assim como só existe ladrão enquanto houver receptador.
Numa situação caótica igual a da cracolândia não se resolve nada com infindáveis relatórios, como alega a defensora pública. Resolve-se sim, com atitudes de impacto, apoiadas por órgãos da saúde, da própria defensoria e do judiciário.
Temos que fazer esses órgãos públicos entender a necessidade de RESOLVER o problema dos drogados e também o DRAMA dos cidadãos de bem que são atacados, assaltados, impedidos de exercer seu direito fundamental de ir e vir em segurança.
Isso, sem falar no direito dos comerciantes da região, que pagam impostos e estão na iminência de falir comercialmente.
Esses agentes públicos (e aqui incluo TODOS os que participam desses bloqueios à internação de drogados) fica uma pergunta:
Que tal, voces todos, agentes dos direitos humanos, das defensorias públicas e até Magistrados, aceitarem uma nova cracolândia na rua de suas residências???? Poderiam até propôr várias mini-cracolândias nas ruas dos demais defensores dessa degradação humana a céu aberto.