Ações estratégicas da PGE garantiram que 13% da arrecadação de MS não fosse perdida – Ações estratégicas da PGE garantiram que 13% da arrecadação de MS não fosse perdida
Ações estratégicas da PGE garantiram que 13% da arrecadação de MS não fosse perdida
Categoria: Destaque, Geral	| Publicado: segunda-feira, dezembro 13, 2021 as 15:37	| Voltar
Em entrevista para o PGE em Ação, o Procurador-Chefe da PRB (Procuradoria de Representação em Brasília), Ulisses Schwarz Viana, explicou como uma decisão obtida no STF (Supremo Tribunal Federal) manteve 13% da arrecadação do Estado em impostos aplicados na importação do gás natural da Bolívia - cerca de R$ 1,2 bilhões. De acordo com ele, "foram três ações estratégicas, talvez as mais importantes da história do Estado de Mato Grosso do Sul no Supremo Tribunal Federal".
Ele conta que os trabalhos começaram em 2006. "Uma tese desenvolvida dentro da Procuradoria de Assuntos Tributários, da importação do gás natural da Bolívia, da construção desse gasoduto [Bolívia-Brasil], um dos maiores do mundo. Um gasoduto que passa pelo estado de Mato Grosso do Sul, entrando pela cidade de Corumbá, e que entra no território de São Paulo e cruza o estado, além do Paraná, Santa Catarina e vai terminar no Rio Grande do Sul. Então nós estamos falando de algo de uma importância estratégica e geopolítica muito importante para o Brasil".
Segundo Ulisses Schwarz, são duas situações que geram o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). "A primeira no caso do gás, que é um produto importado da Bolívia. No momento que ele entra no território nacional, nós temos a importação, e essa operação gera o ICMS Importação. Então sob a importação nós cobramos o ICMS e depois ele é internalizado no território brasileiro e começa a circular internamente. Nós temos outras incidências internas, que são uma outra fase da operação", explicou.
Naquele ano, foi solicitado despacho ao Ministro Celso de Mello concedendo a tutela antecipada, que seria uma decisão provisória, garantindo a Mato Grosso do Sul a arrecadação do ICMS Importação. "Me recordo muito desse momento porque talvez essas ACOs (Ações Cíveis Originárias), a 854, a 10.76 e a 10.93, sejam as mais importantes [da história do Estado]. Tenho esses números de cabeça porque foram 14 anos de trabalho, de acompanhamento, uma ação bastante difícil. Nós estávamos lidando com estados importantes, com peso econômico e social muito grande", afirmou o Procurador-Chefe da PRB, referindo-se aos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Segundo ele, os valores que eram arrecadados mensalmente do ICMS Importação variaram entre 17% e 17,5% na fase inicial da arrecadação mensal de Mato Grosso do Sul. Atualmente, correspondem entre 13% e 14% da arrecadação mensal. "Não é algo muito simples de se imaginar, o Estado perder, por exemplo, essas três ações. Além de perder a arrecadação de 13%, teríamos também o retroativo, restituir a esses três estados – desde 2006 a 2020, que foi o ano do julgamento da ação – bilhões de reais. Isso implicaria em um impacto econômico de dimensões inimagináveis para o Estado".
Sobre a influência dessas ações na vida do cidadão sul-mato-grossense, Ulisses Schwarz frisou que, nos últimos anos, é possível observar a realização de obras que beneficiam os municípios, como a construção de estradas. "As cidades estão florescendo, há uma pujança econômica no Estado, que com certeza passa por essas ações, valores que contribuíram e tem contribuído muito para o desenvolvimento do nosso Estado. A Procuradoria-Geral do Estado fez história, e isso é importante que se diga".
Durante a entrevista, o Procurador comentou também que o estabelecimento importador - a jurisprudência do Supremo durante os 14 anos da tramitação dessas três ações - foi evoluindo. "Essa era uma discussão bastante conflitiva, que não só envolvia o gás boliviano, mas todas as operações de importação. A dúvida sobre qual estado ficava com o ICMS. E o Supremo, na relatoria do Ministro Edson Fachin, um pouco antes do julgamento das três ações, fixou o tema 520, com a ideia de que o que importa para a incidência do ICMS Importação não é o fato de o gás ficar ou não armazenado em Corumbá, porque o gás entra em fluxo contínuo dentro do gasoduto - entra por Corumbá, mas o destinatário jurídico da mercadoria no contrato de importação é o estabelecimento da Petrobras em Corumbá".
Ulisses Schwarz ressaltou também a importância da posição geopolítica de Mato Grosso do Sul. "Estamos aqui com duas fronteiras importantes (Bolívia e Paraguai), que têm seus problemas, mas também têm esse destaque. Então essa entrada do gás por Corumbá é fruto desse posicionamento geográfico da cidade, é o ponto mais próximo de onde o gás é extraído".
Por fim, o procurador-Chefe da Procuradoria de Representação em Brasília falou do orgulho de ter participado desse momento histórico. "Havia um choque de interesses federativos muito grande, mas chegamos a bom termo e essas ações estão transitadas em julgado, um motivo de muita satisfação profissional, não só para aqueles que atuam em Brasília, mas para todos os envolvidos. Essa é uma ação que mobilizou a Procuradoria-Geral do Estado".
A entrevista completa com o procurador-Chefe da PRB (Procuradoria de Representação em Brasília), Ulisses Schwarz Viana, pode ser conferida no canal oficial da PGE-MS no Youtube, clicando AQUI!