TNU entende que auxílio-doença e seguro-desemprego são inacumuláveis — Conselho da Justiça Federal
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por publicado: 18/12/2019 18h49 última modificação: 18/12/2019 18h49
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: "o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença". O Juiz Federal Ronaldo Desterro acompanhou o relator do processo na TNU, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, no sentido de negar provimento ao pedido de uniformização. ( Tema 232)