ANTT abre processo que pode tirar BR-040 da Concer
Abertura de investigação administrativa foi confirmada com publicação no Diário Oficial da União
Por Pedro Capetti, estagiário sob a supervisão do editor adjunto Eduardo Valente
26/07/2018 às 12h46- Atualizada 31/08/2018 às 12h40
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instaurou na última terça-feira (24) processo administrativo para apurar possível descumprimento contratual da Concer, concessionária responsável pela rodovia BR-040 entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora. A deliberação foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta (26). O efeito prático desta ação, caso concretizado, é a caducidade do contrato de concessão, em vigência desde 1995. A apuração será conduzida por uma comissão formada por três técnicos da ANTT, que terão 120 dias para conclusão da análise e produção de relatório final. Caso haja necessidade, o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
O procedimento é um desdobramento do processo de apuração de inadimplência da concessionária, aberto no último dia 17. Em seu voto, a relatora do processo inicial e diretora da ANTT, Elisabeth Braga, criticou a atual situação da rodovia, com estado de conservação insatisfatório. Somente a ação de fiscalização rotineira, entre janeiro e abril deste ano, levou a emissão de 151 Termos de Registro de Ocorrência (TRO), sendo 111 somente relacionados irregularidades no pavimento no trecho de 180 quilômetros.
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Segundo fiscalização dos técnicos da agência, não só o pavimento tem "estado precário", como também os demais serviços de conservação foram "reduzidos aos seus níveis básicos", com precariedade dos serviços de capina, roçada, limpeza de placas e dos elementos de drenagem. No entendimento dos técnicos, não foi dada solução para os apontamentos feitos pela ANTT durante as fiscalizações rotineiras. As obras interrompidas da Nova Subida da Serra também foram lembradas.
"Diversas oportunidades de correção das irregularidades têm sido colocadas disposição da concessionária, por meio dos TRO's e Autos de Infração lavrados, por meio dos Pareceres Técnicos dos prazos concedidos por mais de dois anos, assim como prazo de 90 dias para promover as correções, que parece não ter sido suficiente para que Concessionária alterasse comportamento insuficiente", argumentou Elisabeth Braga.
Contrato da Concer
O contrato de concessão da Concer faz parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), iniciado nos anos 1990. Na época, o objetivo era firmar contratos com a iniciativa privada para melhorar a infraestrutura e recuperar trechos degradados da malha federal em todo o país. O contrato vigente vence em 2021.
Em nota, a Concer afirmou que a falta grave em questão vem da união, em virtude do descumprimento do contrato de concessão, com a inadimplência em relação ao custeio das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Segundo a concessionária, a dívida é um problema que se arrasta desde dezembro de 2014, prejudicando não apenas a empresa, mas também os municípios lindeiros e os usuários da rodovia. "A Companhia está convicta de que cumpre sua parte no contrato, dentro das limitações impostas unilateralmente pelos elevados créditos que tem a receber da União, fato que reafirmará no processo administrativo aberto pelo poder concedente", argumenta.
Sobre o processo que tramita no TCU, a Concer argumenta que contestou as imputações formuladas, em especial a que se referia ao suposto sobrepreço de itens da obra da Nova Subida da Serra, fato que também demonstrou, para a empresa, que a companhia é credora da União. "A Nova Subida da Serra seria mais uma obra a integrar esse conjunto de investimentos. A caminho de completar quatro longos anos, a inadimplência da União também impede a conclusão de um empreendimento essencialmente importante à infraestrutura rodoviária do país", alega.
A empresa enfatiza, por fim, que é uma das pioneiras do programa de concessão de rodovias federais, com relevante histórico de investimentos na BR-040. "Depois de mais de 20 anos de concessão, a rodovia recebeu obras de duplicação e ampliação que totalizaram 76 quilômetros, entre pistas laterais e faixas adicionais, quintuplicando a capacidade de tráfego. A empresa também construiu 12 viadutos e pontes, implantou 24 passarelas, cem câmeras de monitoramento de trânsito, 16 radares, 1.030 luminárias convencionais e 188 luminárias sustentáveis", conclui a nota.
Comissão da Câmara dos Deputados recomenda nova licitação
Em março de 2018, uma comissão externa da Câmara dos Deputados acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços da Concer. Após a fiscalização, os deputados aprovaram relatório no qual recomenda a realização de licitação para que uma nova empresa possa concluir as obras pendentes nos trecho de concessão. Um dos exemplos citados é obra da nova subida da Serra de Petrópolis (RJ), prevista originalmente para 2006 e parada desde 2016.
Elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o parecer ratifica e segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontaram diversas irregularidades na obra da nova subida da Serra de Petrópolis, como a prática de sobrepreço, a existência de projetos desatualizados e deficientes e a falta de cumprimento dos prazos contratuais.
De acordo com o relator, a prorrogação do contrato de concessão da rodovia seria contrária ao interesse público. No entanto, na visão da comissão, com a finalização dos contratos, os trechos concedidos poderão ficar com obras inacabadas. O entendimento é o mesmo do Tribunal de Contas da União, que apontou indícios de superfaturamento e graves irregularidades na Nova Subida da Serra de Petrópolis.