— Cabe ao poder público garantir a melhor transparência disponibilizando as ferramentas necessárias para que o contribuinte como e onde está sendo revertido os recursos. O próprio projeto pode estabelecer estas regras, que caso não aconteça, pode inclusive ser uma forma de derrubar a lei — alerta.
Lima observa que desconhece algum caso semelhante que tenha sido discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Taxas semelhantes, ocorrem no arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco e na cidade de Ilhabela, em São Paulo.
— Existe uma discussão em relação ao conceito popular de ir e vir, mas não encontrei decisões que tenham sido discutidas nas estâncias superiores. A lei é Constitucional — reforça Lima.
O presidente da Comissão explica que, diferente de um pedágio, que é administrado por uma concessionária, a taxa deve ser cobrada pelo poder público. Como se trata de uma lei, qualquer município poderia instituí-la, conforme a sua receptividade na cidade.
— Se houver bom senso, normas criteriosas para atender os objetivos de forma equilibrada, levando em conta a questão do bem maior que é o meio ambiente, é um projeto de lei bem interessante — avalia Lima. (Colaborou Mônica Foltran)
– Veículos prestadores de serviços ou que façam o abastecimento do comércio local — previamente cadastrados e somente em dias úteis