Atribuições da Câmara — Câmara Municipal
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por Vicente Neto — última modificação 21/11/2016 22h20
Texto da Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos - GO
Art. 16 – O PODER Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, a iniciar-se a 1° de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 17 – A Câmara Municipal é composta de vereadores eleito pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º_ São condições de elegibilidade para mandato de Vereador, na forma da lei federal:
§ 2° - O numero de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será fixado pelo critério da Constituição Estadual.
§ 3° - A fixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da fundação instituto Brasileiro de GEOGRAFIA E Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta;
Art. 18 – A Câmara Municipal, reunir-se à, anualmente, na sede do Poder Legislativo, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° agosto a 15 de dezembro de cada ano.
(Caput do art. 18 com nova redação dada pela emenda nº 03/04, de 06 de dezembro de 2004)
§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados,domingos ou feriados.
§ 2° - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
II – Por seu presidente, para o compromisso e a posse do Prefeito e o Vice-Prefeito;
III – Por seu presidente, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art.19 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art.20 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida em deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art.21 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado por decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em auto de verificação de ocorrência.
Art. 22 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 23 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Conceder-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 24 – A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de toda as matérias de competência municipal e, especialmente sobre:
I – tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;
III – lei de diretrizes orçamentárias plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais;
IV – abertura de créditos especiais e suplementares;
V – subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Federal;
VI – criação dos órgãos permanentes necessários, à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações, constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista,
VII – regime jurídico dos servidores públicos municipais; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; estabilidade aposentadoria; fixação e alteração de remuneração;
VIII – concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta Lei Orgânica e da Constituição da República;
IX – normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificação;
XI – exploração dos serviços municipais de transporte coletivos de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;
XIII – autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária destinada para esse fim ou casos de doação sem encargos;
XIV – cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;
XV – plano de Desenvolvimento Urbano, na forma da Constituição Federal;
XVII – alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta em qualquer hipótese,nos últimos três meses do mandato do Prefeito;
XVIII – isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
XIX – denominação e alteração de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
Art. 25 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outros;
I – receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
IV – organizar os serviços administrativos internos e prover os serviços respectivos;
VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de de quinze dias, por necessidade do serviço;
VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
XI – autorizar referendum e convocar plebiscito na forma da Lei;
XII – suspender, no todo, ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
XIV – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura das sessões legislativas;
XV – apreciar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa de direito público interno e entidades assistenciais ou culturais;
XVI – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XVII – fixar a remuneração de seus membros,do Prefeito e do Vice-Prefeito;
XVIII – convocar o Prefeito e/ou os Secretários do Município para prestarem esclarecimentos,no prazo de quinze (15) dias;
XX – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XXIV – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
Art.26 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões; palavras e votos.
§ 1° - Aplicam-se à inviolabilidade dos vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.
§ 2° - Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras pertinentes ás licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.
Art. 27 – E vedado ao Vereador:
I - deste a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias; fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos,salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 84,I,IV e V desta Lei.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Publica Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretaria Municipal, desta que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal,estadual,ou municipal;
Art. 28 – Perderá o mandato o Vereador:
IV – que deixar de comparecer em cada período legislativo anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
§ 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto em maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara assegurada ampla defesa.
Art. 29 – O Vereador poderá licenciar-se;
(alteração proposta pela Emenda n. 001/2011)
II – para tratar de interesse particular, por um prazo de dois(02) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem direito a remuneração
§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado,.o Vereador investido no cargo de Secretaria Municipal.
§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de direção, chefia e assessoramentoem âmbito Estadual e Federal.
§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar; de auxílio-doença ou auxílio especial.
§ 3° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura, e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4° - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias, o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma.
§ 4º. A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a trinta (30) dias, e o Vereador poderá a qualquer momento dela desistir, reassumindo imediatamente o exercício do mandato, salvo se a desistência ocorrer sem que haja o interstício de trinta (30) dias da concessão, motivo pelo qual, deverá o mesmo aguardar o complemento do prazo.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-à como licença e não comparecimento às reuniões, o Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6° - Na hipótese do § 1°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 30 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias (15), contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 31 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I, da Constituição da República.
Art. 31 – A Câmara Municipal fixará, ate trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subseqüente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observado o que dispões os arts. 37, XI,150,II; 153, III e 153, § 2° I; da Constituição Federal.
(Artigo com redação dada através da Emenda nº 01/1204, de 24 de dezembro/2012)
§ 1° - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos,excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer titulo e as auferidas pela Administração e pelas autarquias.
§ 2° - Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.
§ 3° - A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados dos Estaduais, e não poderá exceder a cinqüenta por cento da do Prefeito Municipal.
§ 4° - Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e à qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.
§ 5° - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não excederá a cinqüenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.
§ 6º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, será pago o 13º salário, na data do mês de aniversário, com base no valor do subsídio.
(§ 6º com redação dada através da Emenda nº 02/04, de 23 de agosto/2004)
Subseção!
Art.32 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias,a partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa.
§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presente.
§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (quinze) dias do início do funcionamento normal da Camara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3° - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, ate que seja eleita a Mesa.
§ 5º - Poderá a Câmara,em seu Regimento Interno, quanto à duração do mandato de sua mesa diretora, optar por um ou dois anos, permitindo a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(§ 5º com nova redação dada pela emenda 03/97 de 04 de dezembro de 2004).
Art. 33 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro e do segundo secretários, os quais se substituirão nessa ordem,
§ 1° - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.
§ 2° - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência.
§ 3° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituída da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para o término do mandato.
Das Comissões da Câmara
§ 1° - às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Câmara;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros,para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 35 – A maioria, a minoria das representações partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa e os blocos parlamentares, terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º - A indicação dos Líderes será feita à Mesa, em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período do legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento dessa designação à Mesa da Câmara.
Art. 36 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Art. 37 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:
Art. 38 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer Secretário Municipal para assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal em justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário for vereador licenciado, o não comparecimento nas comissões mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e conseqüente cassação de mandato.
Art. 39 – O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 40 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a apresentação de informação falsa.
Art. 41 – A Mesa, dentre outras atribuições compete:
IV – promulga a Lei Orgânica e suas emendas;
Art. 42 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Camara em Juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administra da Câmara:
V - promulgar as leis com sanção tácita ou de que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VII – autorizar as despesas da Camara;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Camara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Camara, podendo solicitar a força necessária para esse fim:
XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Camara, ao Tribunal de contas dos Municípios ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 43 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas da Lei Orgânica Municipal;
Art. 44 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta;
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Camara Municipal.
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Camara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.
Art. 45 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
. Art. 46 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, entre outras previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 47 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre;
II – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
III – servidores públicos seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV – criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos Órgãos da Administração Pública;
V – matéria orçamentária, tributária, de serviços públicos,ou que autorize a abertura de créditos, conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4°, da Constituição da República.
Art.48 – E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre;
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentária da.Câmara;
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesas prevista, ressalvado o disposto na parte do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 49 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1° - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2° - Esgotado o prazo no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara. Será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3° - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art.50 – Concluída a votação, o Projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, Promulgá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal, as razões do veto.
§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do § 1°, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5° - Esgotado, em deliberação, o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas às demais proposições até sua votação final.
§ 6° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 7º - Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos do § 3° e 6° , o Presidente da Câmara Promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara faze-lo.
Art. 51 – As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que solicitará a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2° - A delegação terá a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 52 – Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, e os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projetos de Resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com votação final, a elaboração da norma jurídica, que promulga pelo Presidente da Câmara.
Art. 53 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
Art. 54 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, será exercida mediante controle externo da Camara Municipal e pelos sistema de controle interno de cada Poder, instituídos por lei.
§ 1º - O controle externo a cargo da Camara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios,e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e da Mesa da Camara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos § 2° - As contas apresentadas anualmente pelo Prefeit0o e Mesa da Câmera, serão julgadas dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios,considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Camara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 4º - As contas relativas á aplicação dos prestados na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 55 – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de;
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade á realização da receita e despesa;
Art. 56 – As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal, durante sessenta dias, antes do julgamento desta, á disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.