Fórum Rondoniense lança manifestação sobre PL 865 | FBES
Fórum Rondoniense lança manifestação sobre PL 865
Divulgado por Andréa Mendes (Cooordenação Executiva do FBES)
Queremos apresentar o posicionamento do FRES/RO, que abrange o entendimento da Coordenação Nacional e Estadual do FRES, Coletivos de Economia Solidária presentes no Estado, opiniões emitidas pelos 03 (três) segmentos (EES, EAF e PPES), antecedida e pautada nas deliberações da II Conferência Estadual da Economia Solidária em Rondônia, no processo preparatório à II Conferência Nacional de ES.
Posteriormente reafirmado pela representatividade das Unidades Federativas do BRASIL e DF nesta mesma II CONAES.
Nosso compromisso é com a defesa da implantação de um espaço ampliado para a Economia Solidária no Governo Federal. Que seja elevada ao patamar de Ministério, na impossibilidade deste espaço, que seja uma Secretaria Especial de Economia Solidária, pois também entendemos que não precisamos ser inflexíveis.
Portanto nossa defesa ao item 1: solicitar, via emenda, a retirada das atribuições de Economia Solidária (SENAES e Conselho) de dentro da proposta de criação da Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa
Fazendo análise do PL 865, não sentimos que a Economia Solidária esteja contemplada na sua diversidade nesta proposta e que será um retrocesso para nós a aprovação da mesma com a atual redação e com o atual entendimento. A aprovação deste PL, além de minimizar o avanço da política da Economia Solidária, um segmento que garante milhares de postos de trabalho, que atende ao mercado e estimula o consumo de forma diferenciada e constrói a sua luta pautada nos princípios da autogestão, democracia, preservação ambiental e cultural, vem a ser um contracenso com os princípios (fomentados pelo governo LULA) que norteiam a própria estratégia de ECOSOL.
Ao ler a PL, sentimos que estão associando o Cooperativismo à Economia Solidária para justificar a incorporação, o que é um equívoco, pois não somente por cooperativas são formados os empreendimentos de economia solidária, os grupos informais, clubes de trocas, as diversas formas de empreendimentos, redes, cadeias produtivas, onde ficam? Existem milhares de COOPERGATOS espalhadas por este Brasil afora, que são empresas disfarçadas de Cooperativas. A Lei do Cooperativismo como está, já não traduz a realidade dos empreendimentos em nosso País, seja nos critérios da formulação ou na abrangência dos negócios, ou nos órgãos que as regulamentam. Isto ainda continua engavetado e ninguém mexe.
Entendemos que a PL 865 não garante a consolidação da nossa plataforma para o desenvolvimento de forma sustentável e solidária, coloca o mercado e a produção como centralidade, enquanto entendemos que a pessoa humana e o trabalho devem ser a égide para a construção de um mundo melhor, com mais equidade, com distribuição de renda.
Se o rumo da política pública de Economia Solidária cada vez mais funcionar como um braço do sistema capitalista colocando-a na mesma panela dos processos construídos para a lógica de mercado selvagem, teremos aí o total distanciamento do ideal de um novo modelo sistêmico de desenvolvimento que se contrapõe a exploração do trabalho escravo, a exploração ambiental, a dizimação de povos e culturas, as guerras, entre outros aspectos.
Entendemos que no mesmo passo da erradicação da miséria, deverá existir a dizimação da extrema riqueza, da exploração. Todas as pessoas devem ter acesso aos bens, devem ter acesso ao conhecimento, a elevação moral, todos/as devem ter direito ao bem viver. A acumulação de capital estimula a corrupção, as lutas, ao domínio (de terras, de bens, do conhecimento etc).
De outro lado garantir direitos ao micro ou ao empreendedor individual (EI) pode ser uma estratégia para a Economia Popular, que é um direito destes trabalhadores/as, além do que garante a ampliação das fontes de arrecadação para o Governo. Mesmo com esta perspectiva, não existem garantias de que estas iniciativas sobrevivam, por conta de uma lógica selvagem do mercado. Neste sentido, até mesmo para o EI a Economia Solidária pode se tornar uma estratégica emancipatória que poderá romper com o seu isolamento e garantir o desenvolvimento de inúmeras iniciativas, se tivermos em conta os processos de redes de cooperação por exemplo.
Entendemos que um espaço para micro e pequenos empreendedores pode até existir, porém reafirmamos que ele não atende todas as dimensões da Economia Solidária. Também é um equivoco que a erradicação da pobreza se paute apenas pela criação de novos empregos, mesmo que de forma associada. Na economia solidária temos a diversidade de pessoas que nunca entraram na lógica do trabalho formal, especialmente quando falamos de povos e comunidades tradicionais. A garantia de direitos à vida, à liberdade, à expressão, entre outros, vai para além desta lógica, portanto é imprescindível o apoio, reconhecimento e a oportunização do trabalho solidário, das relações econômicas solidárias (Economia Solidária).
Nosso movimento além da experiência dos povos e comunidades tradicionais,vem do movimento operário, da luta no campo, de homens e mulheres, da juventude, de luta pelo socialismo, que agora encontra uma nova forma e mais compreensível e eficaz de se manifestar.
Desta maneira, impossível dialogar com uma lógica capitalista de mercado, de relação de trabalho subalterno, de estratificação, de produção.
Não considerar este acúmulo de milhares de trabalhadores/as de empreendimentos solidários urbanos e rurais, do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, que é constituído a partir de representatividades estaduais, de redes e organizações nacionais ao construir esta PL 865, sem consulta ou o mínimo diálogo só pode ser encarado como falta de respeito e descaso.
Nós da Economia Solidária, botamos nossa cara na rua para eleger o Governo Dilma Roussef, fizemos mobilizações, atos, reuniões, por entender que este governo seria a continuidade de um governo popular e de diálogos com movimentos sociais.
Não cansamos de dizer que queremos uma política pública que atenda os empreendimentos econômicos solidários em todas as suas expressões, que garanta o desenvolvimento sustentável.
É preciso que estejamos na agenda das discussões políticas e econômicas do país de forma aparente e articulada. Estarmos obsoletos em uma Secretária Especial de Micro e Pequenas Empresas é negar tudo que acreditamos e tudo que já conquistamos, especialmente nos últimos 08 anos de governo.
Por fim e por todos os atos, queremos e reafirmamos as deliberações da II CONAES, que se crie um Ministério da Economia Solidária ou que também se crie uma Secretaria Especial.
Solicitamos que seja retirada, conforme previsão no PL 865, as atribuições da SENAES e CNES de dentro da SEMPE, especialmente por conta da forma como está tratada a ES neste contexto e que seja garantido pelo Governo Federal um espaço de articulação e visibilidade da Economia Solidária na estrutura de Ministério.
Representação Nacional, Estadual e Coletivo de Economia Solidária Fórum Rondoniense de Economia Solidária
Acesse a carta em: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_details&Itemid=18&gid=1359