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Projeto que prevê a isenção do ISSQN a profissionais autônomos da saúde em Itabaiana é retirado de pauta
O projeto foi retirado pela sua autora, a vereadora Ivoni Lima, após uma observação do vereador Marcos Oliveira. Entenda.
14/04/2020 11:07h, atualizado em 14/04/2020 11:11h
Na sessão de hoje, 14, foi colocado para discussão o projeto de autoria da presidente da Câmara de Vereadores de Itabaiana, Ivoni Andrade, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos prestadores dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres no âmbito do município de Itabaiana, em virtude da Pandemia do COVID-19.
No projeto ficariam isentos desse Imposto os profissionais autônomos prestadores dos serviços de saúde, assistência médica, todos previstos no Código Tributário Municipal.
Contudo, o projeto foi retirado de pauta pela presidente, após a argumentação do líder do Prefeito, Marcos Oliveira, em que há um conflito de constitucionalidade, devido ao vício de iniciativa.
Segundo o parlamentar, é necessário que o projeto seja proposto pelo Executivo, ou seja, pelo Prefeito, e não pelo Legislativo.
Marcos Oliveira e Ivoni Andrade
Diante dessa justificativa, a vereadora Ivoni Andrade argumentou que era constitucional, citando exemplos de outros projetos semelhantes que tramitaram na casa por iniciativa do Legislativo. Pontuou, ainda, que a iniciativa de Projetos de Lei que tratem sobre matéria tributária é concorrente entre o executivo e o legislativo.
Por fim, o parlamentar Marcos Oliveira se comprometeu a levar a discussão até o Gestor, para que o projeto seja colocado em ação, mas partindo da iniciativa do Executivo, justamente para que não ocorra inconstitucionalidade. A presidente da casa, então, optou pela retirada do projeto da pauta.
Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de Itabaiana
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