Magistrada reconheceu o Legislativo Municipal como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais
A Câmara Municipal de Sumaré será consultada pelo Poder Judiciário no processo que julga o reajuste da tarifa do transporte municipal. O Legislativo foi reconhecido como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais. Com o reconhecimento, a Câmara poderá opinar na ação judicial impetrada pela Auto Viação Ouro Verde contra o Município de Sumaré, na qual a empresa solicita reajuste de 68,5% na tarifa. Caso o aumento seja aprovado, a passagem poderá passar dos atuais R$ 3,20 para R$ 5,39.
Em sua decisão, disponibilizada na última sexta-feira (29) no Diário da Justiça, a juíza Ana Lia Beal, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, explicou que a admissão da Câmara como amicus curiae considera "a relevância do pedido e o fato de que há notícias de descumprimento reiterado do contrato pela empresa concessionária".
"A empresa Ouro Verde protocolou um pedido de liminar para reajustar a tarifa alegando desequilíbrio econômico-financeiro. É um direito que a empresa tem, mas, muitas vezes, o Judiciário julga um pedido desse só vendo o lado da empresa, e o magistrado acaba concedendo o reajuste. É aí que precisa entrar o contraditório e a participação popular. A Câmara Municipal entrar num processo como esse significa que o trabalhador e a trabalhadora também entraram na discussão, que pode impactar diretamente a vida dessas pessoas, especialmente as que moram nas periferias", avalia o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza, parabenizando o corpo jurídico da Câmara pelo feito.
Legislatura atuante
A Câmara Municipal possui amplo e profundo conhecimento do contrato de concessão existente entre a empresa Ouro Verde e o Município de Sumaré. Na atual legislatura, a Casa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (a CPI da Ouro Verde), que resultou num relatório de 470 páginas com extenso conjunto probatório sobre irregularidades dos serviços prestados pela concessionária. O documento foi encaminhado ao Ministério Público para análise e abertura do Inquérito Civil para apuração.
Os atuais vereadores também encaminharam cerca de 30 requerimentos à empresa solicitando esclarecimentos e indicando providências para adequação dos serviços prestados à população.
A Câmara ainda denunciou ao Ministério Público do Trabalho a prática de desvio de função pela Ouro Verde, relacionado à cobrança de passagens por parte dos motoristas, colocando em risco a segurança dos trabalhadores, passageiros e demais cidadãos. O expediente ensejou a abertura do Inquérito Civil.
Sobre o mesmo tema, a Câmara aprovou a Lei Municipal nº 6.044/2018, dispondo sobre a proibição às empresas de transporte coletivo urbano de atribuir aos motoristas de veículos a função de cobrança de passagens dos usuários simultaneamente à atividade de condução do veículo.
A lei foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (Setcamp) e está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).