Início PL 79/2013: Calçadas
17 de novembro de 2016 AlexFullAcessibilidadeAutoriaProjetos de Leis
Status atual: Vetado pelo prefeito
Dia 16 de novembro de 2016 foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei de Matarazzo que passa para a Prefeitura a responsabilidade de cuidar de todas as calçadas de São Paulo. Só desta forma nossa cidade terá passeios acessíveis e padronizados, evitando tantos acidentes desnecessários por conta das terríveis calçadas paulistanas.
"As calçadas são as vias públicas dos pedestres da mesma forma que as ciclovias são as vias públicas das bicicletas e as ruas as vias públicas dos automóveis", afirma o vereador.
A Prefeitura deve manter e conservar todos os 35 mil km de calçadas da cidade para estimular o transporte a pé, com mais segurança, especialmente dos idosos e pessoas com deficiência. A legislação atual foca apenas em multar o proprietário do imóvel, esta proposta visa melhorar a mobilidade urbana. Leia abaixo os detalhes do projeto, que seguirá para sanção ou veto do Prefeito de São Paulo.
PROJETO DE LEI 01- 00079/2013, do Vereador Andrea Matarazzo(PSDB) "Altera dispositivos da Lei n. 11.228, de 4 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações e da Lei 15.442, de 9 de setembro de 2011, e dá outras providencias".
Destaques do projeto de lei das calçadas
Considera a calçada como via pública, conforme o próprio Código de Trânsito Brasileiro.
A adequação e conservação das calçadas passa a ser responsabilidade integral do poder público (Prefeitura).
Altera dispositivos do Código de Obras e Edificações (4/6/1992) e da Lei n.º 15.442 (9/9/2011) que tratam dos passeios públicos.
Determina que a Secretaria Municipal de Transportes inclua quedas de pedestres em consequência de desníveis dos passeios nas estatísticas de acidentes de trânsito.
Obriga o município e as permissionárias de prestação de serviço público e privado a realizarem reparo integral dos danos causados aos passeios públicos.
Mantém o direito de o responsável pelo lote ou imóvel fazer as obras de adequação e conservação que desejar, por sua conta.
Quedas em calçadas
Estima-se que o custo social acumulado de tombos em calçadas gire em torno de R$ 2,9 bilhões, incluindo gastos hospitalares e outros mais difusos, como os dias de trabalho perdidos durante a recuperação.
Segundo levantamento do Hospital das Clínicas, em 2012 uma a cada cinco vítimas da chamada "queda da própria altura" atendida no pronto-socorro havia caído em uma calçada. Os buracos aparecem como vilões das quedas em 40% dos casos. Esse mesmo levantamento revela que as entorses são as lesões mais frequentes (45%), seguidas das contusões (35%) e fraturas (8,5%). A estimativa de custo médio de um paciente internado em consequência desse tipo de queda para o sistema de saúde é de R$ 40 mil.
Regras para a conservação de calçadas em São Paulo:
O Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 15.733/2013, que determina que os proprietários de imóveis que forem notificados devido a irregularidades em suas calçadas terão prazo de 60 dias para regularização. Se o conserto não for feito durante esse prazo, a Prefeitura irá multá-los.
Acesse a cartilha da Prefeitura com as regras para entender como construir uma calçada acessível, de acordo os com padrões da lei.