CDC não regula relação entre passageiros e companhias aéreas estrangeiras, diz STF
As relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Def...
Por: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017
Para o advogado João Augusto Sousa Muniz, especialista em relações de consumo e sócio do PLKC Advogados, o julgamento é um importante passo para pacificar o entendimento sobre o tema nos tribunais. Na avaliação dele, o resultado traz avanços, embora pareça que houve redução dos direitos dos consumidores, pois o prazo prescricional para a propositura das ações de indenização previsto nas convenções é menor do que o previsto do CDC, e nas convenções há previsão de limitação do valor das indenizações.
"Serão evitadas discussões judiciais desnecessárias e onerosas para aumentar os valores das indenizações. Além disso, permitirá às empresas um melhor planejamento de suas estratégias comerciais e operacionais para mensurar de forma mais precisa os riscos da atividade no país, o que pode, em tese, reduzir o preço das passagens."
O prazo prescricional para a propositura da ação judicial na Convenção de Montreal é de dois anos a contar da chegada da aeronave. Já o CDC prevê um prazo genérico de prescrição de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Na opinião do advogado Eduardo Vieira de Almeida, do escritório Cesar Asfor Rocha Advogados, existem muitos litígios no Brasil desse tipo, sobrecarregando as companhias aéreas com passivo judicial "considerável". Para ele, a aplicação do CDC agravava a situação.