Teixeira Verdade - GOVERNO ENTREGA NOVAS EXPLICAÇÕES SOBRE CONTAS DE 2014 AO TCU
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde desta sexta-feira (11) ao Tribunal de Contas da União (TCU) novas explicações sobre supostas irregularidades nas contas do governo federal de 2014. O documento foi entregue pessoalmente ao presidente da corte, Aroldo Cedraz, e ao relator do processo, ministro Augusto Nardes.As explicações se referem a decretos editados pela presidente Dilma Rousseff que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional. As justificativas somam 40 páginas. Com os anexos, alcançam cerca de 1 mil páginas.
Em um primeiro momento, o tema ficou de fora do processo que analisa as chamadas "pedaladas fiscais" por ter sido apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU fora do prazo regimental. A decisão, no entanto, foi reconsiderada pela corte no mês de agosto, após solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.Na ocasião, o governo ganhou novo prazo de 15 dias para explicar os fatos, estendido por mais 15 após pedido feito pelo próprio Executivo. O prazo final para o envio das informações, portanto, venceria nesta sexta-feira.
De acordo com Adams, as informações atestam que não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a sistemática de publicação dos decretos ocorreu em diversos anos, não tenho sido questionada pelo TCU até então."O governo reproduziu uma dinâmica, uma prática, que vinha sendo admitida pelo Tribunal de Contas e pelo Congresso, porque essas contas foram aprovadas pelo Congresso, então não há como dizer que houve violação [da Lei de Responsabilidade Fiscal]", defendeu.
"O que nós procuramos, fundamentalmente, é que essa jurisprudência seja reconhecida, observada, e se alterada, [que seja] feita prospectiva, de maneira a melhorar a dinâmica do estado, e não uma lógica punitiva", disse.Ainda conforme o advogado-geral da União, os documentos mostram que o Executivo adotou diversas medidas para reduzir despesas em 2014. Ele citou que, no processo de revisão cadastral do Bolsa Família, o governo retirou mais de 2 milhões de famílias do programa por não preencherem as exigências, o que resultou em uma economia de cerca de R$ 5 bilhões.