"O que poderia ser resolvido com fiscalização pelo Executivo cai no Judiciário, que já é lento e oneroso. Os problemas não vão desaparecer, vão se agravar", afirmou Rodrigues.
A possível extinção do MTE faz parte de um programa mais amplo do futuro governo Bolsonaro, que pretende diminuir o número de ministérios, para enxugar a máquina pública, sem perder a eficiência. Os especialistas dizem não acreditar que isso vá funcionar nesse caso.
"Vamos pegar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho)] como exemplo. Ela usa o MTE para fixar uma série de normas, como o Artigo 162, que trata de serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Alguém terá de assumir [esta regulamentação], mas quem vai expedir? O Ministério da Saúde? Ou será criada uma nova secretaria?", disse Rodrigues. "É uma insegurança muito grande."
"A fiscalização do trabalho passaria para que órgão? Para o Ministério da Justiça? E os recursos que são geridos pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que, somados, são da ordem de R$ 1 trilhão, seriam geridos com que finalidade, a partir de que planejamento?", disse Feliciano.
Para o magistrado, este possível desmembramento só prejudicaria as políticas públicas promovidas pelo ministério. "Hoje, de qualquer maneira, o MTE realiza uma gestão com foco claro: fomenta a empregabilidade e as políticas públicas de carência social", afirmou. "Afora as diversas políticas públicas que poderiam ser descontinuadas [com seu fim]."