Acimacar defende projeto que normatiza feiras itinerantes no município - Marechal Cândido Rondon
Acimacar defende projeto que normatiza feiras itinerantes no município
O projeto, de autoria do Poder Executivo, começou a tramitar na Casa de Leis na semana passada.
| 22/11/2017 | 07:51 | Assessoria
Gerson Jair Froehner, presidente da Acimacar, participou ontem (20) da sessão da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. No espaço da Tribuna Popular, em nome dos associados da Associação Comercial, ele defendeu a aprovação pelo Poder Legislativo do projeto de lei 62/2017, que cria regras para promoção de feiras itinerantes no município.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, começou a tramitar na Casa de Leis na semana passada, quando foi lido em sessão ordinária e baixado para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação. A expectativa é que o projeto passe pela primeira votação na sessão de segunda-feira (27).
O presidente da Acimacar destacou que as feiras itinerantes – como o "Feirão do Brás" realizado em 2016 – levam para fora do município muitos recursos que deixam de circular no comércio local. Com a implantação da lei, é intenção que estes eventos aconteçam de forma adequada, sem prejudicar o comerciante rondonense.
O projeto não proíbe a realização destes eventos no município. Porém, cria regras para os mesmos. Por exemplo, o texto prevê que para realização das feiras itinerantes, as pessoas jurídicas interessadas deverão requerer Licença de Funcionamento junto à Prefeitura e pagar as devidas taxas. Elas não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, que interfiram em outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que atrapalhe a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Elas também não poderão ter mais de cinco dias de duração. Além disso, segundo o projeto, todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra para possível fiscalização pelo órgão competente.
Ressalta-se que o Alvará de Funcionamento para este tipo de promoção deverá ter caráter precário, podendo ser cassado na ocorrência de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata o projeto de lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
"Venho pedir o apoio dos vereadores e também da população, para que prestigie o comércio rondonense. Querendo ou não, pode ser um parente ou um vizinho seu cuja família depende daquele salário que é pago por uma empresa do comércio local. Para que possamos continuar realizando os sonhos da nossa comunidade, peço apoio do Poder Legislativo para a aprovação do projeto", conclui Froehner.