O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o que ficou decidido, por unanimidade, em Reunião da Mesa Diretora, realizada no dia 03 de abril de 2013,
RESOLVE: Criar uma Comissão que irá elaborar a Lei de Acesso à Informação e sua Regulamentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, sob a Coordenação do 2º Vice-Presidente desta Casa, Deputado André Campos e formada pelos seguintes servidores: Marcelo Cabral e Silva, pela Superintendência Geral; Ana Olímpia Celso de Miranda Severo, pela Assistência Legislativa; Maria Gorete Pessoa de Melo, pela Auditoria; e Douglas Stravos Diniz Moreno, pela Procuradoria-Geral.