TRT10 • 0001290-27.2016.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
TRT10 • 0001290-27.2016.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor
0001290-27.2016.5.10.0021
21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
DEBORA HERINGER MEGIORIN
Inteiro TeorTRT-10__00012902720165100021_c1c08.pdf
RTOrd 0001290-27.2016.5.10.0021
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA
RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. alegando ter sido admitido em 05.02.1998, como agente operacional, e com contrato ainda em vigor.
Postulou a equiparação salarial com o Sr. Vicente de Paula Alves da Silva, bem como pagamento das diferenças salariais e seis reflexos.
Apresentou emenda a inicial (Id 7104cb8)
Requereu os benefícios da justiça gratuita. Valor dado à causa de R$ 100.000,00. Juntou procuração e documentos.
Proposta inicial de conciliação rejeitada.
A reclamada apresentou contestação escrita, com documentos, sob o ID f62b9f7, na qual arguiu prejudicial de prescrição e na parte meritória, refutou todos os pedidos ao fundamento na presente reclamação.
Na audiência de prosseguimento foi colhido o depoimento pessoal do reclamante.
Sem mais provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução processual.
Infrutífera a tentativa conciliatória final.
1- PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO
Suscita a reclamada a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente reclamatória.
Ora, a prescrição é "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso" (Câmara Leal).
Cabe relembrar, também, que a prescrição no Direito do Trabalho possui normas específicas, sendo distinguidas as formas entre a prescrição total e a parcial, prazo bienal e quinquenal. O prazo de dois anos incide a partir da extinção do pacto e o segundo flui para o interior do contrato de trabalho, sendo a contagem dos cinco anos retroativamente a partir do ajuizamento da ação.
Assim, o empregado dispõe do prazo de cinco anos, contados da lesão, para postular em juízo os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho.
No caso vertente, proposta a ação trabalhista em 02.09.2016, estariam prescritas a postulação das verbas vencidas anteriormente a 02.09.2011, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
Diante disso, extingue-se, pois, o processo, com resolução do mérito, quanto às parcelas vencidas anteriormente a 02.09.20101, conforme artigo 487, II, do CPC.
2- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL
Busca o reclamante sua equiparação salarial como Sr. Vicente de Paula, sustentando que, apesar de exercerem funções idênticas, o paradigma (R$ 2.599,51) recebe remuneração superior à sua (R$ 2.002,52).
Por sua vez, a NOVACAP impugna o pleito asseverando não haver identidade entre as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma. Aduz, ainda, que a diferença apontada pelo autor decorre de vantagem pessoal auferida pelo paradigma na reclamatória trabalhista n. 0000675-95.2015.5.10.0013, a qual reconheceu a equiparação do paradigma com o Sr. Virmondes Pinheiro Barbosa e foi incorporada em seu salário no dia 01.08.2016. Relata que o paradigma exerce a função de operador de máquina, enquanto o autor atuava como Motorista. Por fim, informa que até junho de 2016, ou seja, antes da incorporação da vantagem pessoal, reclamante e paradigma possuíam a mesma remuneração.
O objeto da presente ação já foi amplamente analisado e debatido no âmbito deste Regional, havendo inúmeras decisões judiciais de primeira e segunda instância sobre o tema, as quais concluíram em sua maioria pela improcedência do pedido, haja vista o teor do inciso VI da Súmula nº 6 do TST, que impede a dita "equiparação em cascata", in verbis:
"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
VI -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato."
Efetivamente, este Eg. Tribunal tem se manifestado de forma reiterada no sentido de ser indevida a equiparação quando a diferença salarial for oriunda de vantagem pessoal reconhecida em juízo, nos termos do inciso VI da Súmula nº 6 do TST. Nesse sentido:
1.NOVACAP. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DE VANTAGEM PESSOAL RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. Quando a controvérsia instaura-se em torno do pedido de diferenças da equiparação salarial, a distribuição do ônus de prova estabelece-se nos seguintes termos: compete ao empregado a prova sobre os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a identidade de funções com o paradigma, incumbindo ao empregador o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do empregado, ou seja, o serviço prestado em localidades diferentes, o tempo de serviço na função superior a dois anos, a diferença de produtividade e de perfeição técnica, bem como a existência de quadro de pessoal organizado em carreira ou, ainda, que a diferença salarial decorra de vantagem pessoal oriunda de decisão judicial. A Reclamada comprovou nos autos que a diferença de remuneração entre o Reclamante e o paradigma decorre de vantagem pessoal reconhecida em decisão judicial, circunstância que afasta o direito à equiparação, nos exatos termos da Súmula 6, VI, do TST. (TRT 10, RO 0001163-34.2016.5.10.0007, Rel. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, DEJT 04/05/2018, 3ª turma)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NOVACAP. O § 1º, do artigo 461, da CLT estabelece, para fins de equiparação salarial, que será considerado trabalho de igual valor aquele prestado com igual produtividade e mesma perfeição técnica. Portanto, estabelece os pressupostos para o reconhecimento do direito à equiparação, cujo ônus de demonstrar incumbe ao empregado, já que são fatos constitutivos de seu direito. À reclamada cabe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, quais sejam, a desigualdade de produtividade e de qualidade entre as funções exercidas pelo empregado e pelo paradigma e, ainda, tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso, decisão judicial em favor do paradigma reconhecendo vantagens pessoais impede a equiparação salarial pretendida (súmula nº 6, item IV do TST). (TRT 10, RO 0000971-65.2016.5.10.0019, Rel. des. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT 19/08/2017)
Nesse aspecto, adoto com razões de decidir os fundamentos externados pelo Exmo. Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR,, quando do julgamento do RO 0000735-06.2017.5.10.0011, publicado no DEJT de 04/05/2018, cuja ementa foi transcrita acima, in verbis:
"A matéria invocada já é conhecida deste Colegiado. Nessa perspectiva, por comungar de semelhante entendimento, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Excelentíssimo Desembargador, José Leone Cordeiro Leite, no Processo nº 00847-2015-002-10-00-7 RO (DEJT 04/12/2015), 3ª Turma :
"[...] Quanto ao tema, dispõem o art. 461, § 1º, da CLT, e a Súmula 6 do C. TST:
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos".
"SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DOGB 27.11.1970)
X - O conceito de" mesma localidade "de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)" (d.n.).
Assim, para ser reconhecido o direito à percepção de diferença salarial resultante de equiparação salarial, Reclamante e Paradigma têm que exercer a mesma função, ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, não podendo haver entre os dois prazo superior a dois anos no exercício da função e, ainda, há que se observar a inexistência de quadro organizado em carreira.
Além disso, a teor do disposto na Súmula 6 do TST, o ônus da prova da equiparação salarial é dividido entre empregado e empregador, competindo ao empregado a prova sobre os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a identidade de funções com o paradigma.
Por outro lado, incumbe ao empregador o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do empregado, ou seja, o serviço prestado em localidades diferentes, o tempo de serviço na função superior a dois anos, a diferença de produtividade e de perfeição técnica, bem como quadro de pessoal organizado em carreira ou, ainda, que a diferença salarial decorra de vantagem pessoal oriunda de decisão judicial.
No caso dos autos, ficou devidamente comprovada a identidade de função, porquanto a única testemunha ouvida em juízo (Sr. Hailton Custodio Freire) atestou "que o depoente trabalha na reclamada desde 1998, no setor de transporte; que o sr. Virmondes [paradigma] é motorista de veículos leves e pesados; que o reclamante também é motorista de veículos leves e pesados; que o depoente entende não haver distinção nas funções do reclamante e do paradigma".
Entretanto, a Reclamada comprovou nos autos que a diferença de remuneração entre o Reclamante e o Paradigma decorre de vantagem pessoal reconhecida em decisão judicial, fato esse a afastar o direito à equiparação, nos exatos termos da Súmula 6, VI, do TST.
Às fls. 40/43 foi juntada a r. sentença que reconheceu o direito do Paradigma ao reenquadramento no "nível que deveria ocupar em 2006, qual seja, o nível 29 do cargo de agente operacional". Dos contracheques juntados pelo próprio Reclamante (fls. 13 e 15), extrai-se que a distinção remuneratória entre eles decorre, justamente, da diferença de nível ocupado, uma vez que o Autor, atualmente, está no nível 27, ao passo que o Paradigma se encontra no nível 38, sendo patente que a diferença do nível (e da remuneração), origina-se da referida sentença que reconheceu vantagem pessoal ao Paradigma.
Não restam dúvidas de que a r. sentença que reconheceu o reenquadramento do paradigma instituiu vantagem pessoal factível de afastar a equiparação. Nesse sentido, os seguintes arestos do Col. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. EMPREGADOS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. ISONOMIA. O fato de o empregado possuir padrão mais elevado, em razão de condições personalíssimas, representa vantagem pessoal que obsta o pedido de diferenças salariais fundado no princípio da isonomia, consoante se extrai da ratio que informa a orientação consagrada no item VI da Súmula n.º 6 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor é no sentido de que,"Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto"(Súmula n.º 6, VI, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR - 38340-20.2005.5.01.0055 Data de Julgamento: 16/09/2015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PCCS NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. A decisão regional está pautada em dois fundamentos: o primeiro é de que para a validade do PCCS de sociedade de economia mista não é necessária a homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, quanto a esse tópico, a decisão regional está em desacordo com o item I da Súmula nº 6 do TST. O segundo é de que a equiparação salarial é indevida porque decorre de verba de natureza personalíssima oriunda de decisão judicial. Assim, a decisão regional se mantém, porquanto independente do primeiro fundamento e em conformidade com o entendimento previsto na Súmula nº 6, VI, deste Tribunal, o que atrai a incidência dos óbices contidos no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 225100-87.2009.5.02.0062 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015).
Dentro deste contexto e observado o teor da referida Súmula 6, VI, do TST, tenho que a Reclamada se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, consistente da diferença remuneratória em decorrência vantagem pessoal reconhecida em decisão judicial, razão pela qual a r. sentença há de ser mantida incólume.
A distribuição do ônus da prova, nas demandas envolvendo equiparação salarial, está disciplinada pela Súmula nº 06, do c. TST, segundo a qual incumbe ao trabalhador comprovar a presença dos requisitos essenciais à equiparação, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar as situações excepcionais consagradas pelo artigo 461 da CLT.
Nas decisões dos Processos nº 0000040-48.2014.5.10.014 (ID. 2c6596e e ID. 4f093ef); nº 00727-2015+015-010-00-5 (ID. f8bb13f e ID. 3e5b0f2); nº 00688-2015-017-10-00-0 (ID. 7130222 e ID. 19eb9b7) e; nº 0000675-5.2015.5.10.0013 (ID. fb9e5b1 e ID. 4730691), trazidas aos autos pela reclamada, restou demonstrado que os paradigmas Antonio Trajano da Silva; Janoel Pereira Serpa; Nilson José Gonçalves de Macedo e; Vicente de Paula Alves da Silva sofreram elevação no nível salarial, em razão do reconhecimento da equiparação com o também empregado da reclamada, Sr. Virmondes Pinheiro Barbosa.
Constatada a existência de equiparação salarial em cadeia, os requisitos da equiparação passam a ser apreciados entre o reclamante e o paradigma remoto, no caso, o Sr. Virmondes Pinheiro Barbosa, salvo quanto ao tempo de serviço na função, o qual, no presente caso, não é objeto de controvérsia.
O desnível salarial do paradigma remoto, Sr. Virmondes Pinheiro Barbosa, foi reconhecido em sentença, nos autos do Processo nº 00735-2009-020-10-00-0, em razão de uma progressão funcional advinda do correto reenquadramento do obreiro no PCCS da empresa.
Nesse sentido, o reenquadramento do paradigma remoto instituiu vantagem pessoal factível de afastar a equiparação.
Diante de tais fundamentos, nego provimento ao recurso autoral, mantendo a decisão proferida na origem.
No caso concreto, observa-se que os documentos de fls. 64/74 comprovam que a diferença salarial do paradigma é oriunda de vantagem pessoal obtida judicialmente, ante a sua equiparação com o Sr. Virmondes Pinheiro Barbosa. Da mesma forma, o desnível entre as referências do autor e paradigma decorrem, exclusivamente, de decisão judicial. Assim, tenho que o deferimento da equiparação encontra óbice nos termo do inciso VI da Súmula nº 6 do TST.
Mesmo que assim não fosse, incumbia ao autor fazer prova da identidade entre as suas funções e as desempenhadas pelo paradigma, haja vista a reclamada ter expressamente negado tal similitude. No entanto, o autor não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que de fato ambos exerciam as mesmas atribuições.
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de equiparação salrial e de referência/padrão.
3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Registro, por oportuno, que os honorários advocatícios na forma prevista na Lei 13.4678/2017 somente devem ser exigidos a partir de 11/11/2017, tendo em vista a sua natureza híbrida/bifronte (direito processual e direito material), gerando a sua incidência sobre os processos em curso uma sobrecarga financeira às partes inicialmente não previstas, configurando afronta aos princípios da segurança jurídica e devido processo legal.
Assim, consoante regra vigente à época da propositura da ação, no processo trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência. Necessária se faz a presença de certos requisitos, consoante disposto na Súmula 219/TST, que não se apresentam na presente situação, soma-se a isso a improcedência dos pedidos autorais, motivos pelos quais deixo de arbitrar os honorários em questão.
Defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista a declaração de pobreza juntada aos autos, na forma das Leis 5.584/70 (art. 14), 7.115/83, 10.537/2002 e artigo 99, § 3º, do CPC.
Saliente-se que é considerado juridicamente pobre não apenas aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também aquele cuja situação econômica não lhe permite arcar com as custas de um processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme disposto no artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E a declaração firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para fazê-lo em nome do interessado continua sendo válida para a comprovação do estado de miserabilidade da parte.
5- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Requer a reclamada a condenação da reclamante por litigância de má-fé, alegando que o autor propôs ação destituída de fundamentos e por omitir que a diferença salarial do paradigma decorre de decisão judicial.
Ora, litiga de má-fé a parte que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato tido como incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao seu andamento, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recursos com manifesto intuito protelatório.
In casu, entendo que o exercício do direito constitucional de ação deu-se dentro dos limites legalmente permitidos, tanto que as questões suscitadas necessitaram ampla análise e discussão para serem dirimidas. A litigância de má-fé não se caracteriza quando a parte exercita um direito que a lei lhe assegura e defende seus interesses pela via processual própria, ainda que sua pretensão seja em parte improcedente.
Logo, indefiro a pretendida condenação neste particular.
Posto isso, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA em desfavor de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, nos termos da fundamentação precedente que fica fazendo parte integrante desta conclusão.
Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante.
Custas, pelo autor, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100.000,00, ficando dispensada do recolhimento.
BRASILIA, 24 de Maio de 2018
DÉBORA HERINGER MEGIORIN
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140301754/rtord-12902720165100021-df/inteiro-teor-1140301926
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