O Supremo Tribunal Federal e as Compensações Ambientais – Luiz Prado Blog
O Supremo Tribunal Federal e as Compensações Ambientais
O Supremo Tribunal Federal começa a derrubar, aos poucos, a inconsistente figura da compensação ambiental prevista na lei federal que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Os votos dos ministros do STF variaram nas abordagens e ênfases. Mas enquanto os juristas discutem a amplitude e as consequências dessa decisão (acórdão), uma avaliação mais pragmática dos fatos pode ser de grande utilidade.
O artigo da lei estabelece que os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental investirão no mínimo 0,5% do investimento total em unidades de conservação. Aí já está a primeira grande inconsistência. No mínimo 0,5% e no máximo quanto?
Desde a aprovação da lei, os órgãos ambientais acostumaram-se, assim, a fazer um "rachuncho": 1%, com o valor dividido entre as unidades de conservação federais e estaduais. Nada diferente do raciocínio do português da padaria.
Em alguns casos esse percentual começou a subir para 1,5% – a voracidade do setor público no Brasil é insaciável -, e conta-se que Marina Silva teria tentado um percentual bem maior no caso do licenciamento das usinas do rio Madeira.
Além disso, não há metodologia econômica possível para que se calcule os danos ambientais. A valoração – atribuição de um valor – aos impactos ambientais é um problema estudado por economistas das melhores estirpes desde o início do século XX, e continua sem solução. Quem tiver dúvidas, é só consultar K. W. Kapp, em seu magnífico Os Custos Sociais Nas Economias de Mercado, que faz uma revisão de estudos desde as décadas de 1910 e 1920, sobre os custos da acidificação de solos agrícolas na Inglaterra ou da corrosão de materiais metálicos e do absenteísmo ao trabalho causados por problemas respiratórios, em ambos os casos em decorrência da poluição atmosférica.
É impossível comparar os impactos ambientais de um empreendimento turístico com os de um complexo petroquímico. Ponto. Esses impactos não guardam qualquer relação com o valor total do investimento. Aí, as bases dos rombos no casco do blá-blá-blá sobre a metodologia de cálculo.
Um mínimo sem um máximo é coisa do país da piada pronta. Mas a piada continua, já que nada é dito, na lei, sobre a relação entre os impactos ambientais causados pelos empreendimentos e a localização das unidades de conservação, ou as características da tal compensação ambiental. Os impactos podem ser sobre a população de Itaboraí e a tal compensação ambiental transforma-se em 200.000 horas de cursos de educação ambiental num parque nacional ou estadual em outra região.
Além disso, falar em investimentos em unidades de conservação que não têm qualquer plano de gestão com prioridades e metas claramente definidas acabou resultando em absurdos como a exigência de fazer investimentos em veículos, computadores, portais de entrada e outras baboseiras mais, num chuveirinho de dinheiro para suprir as insuficiências e as incompetências do poder público, e para agradar ONGs contratadas para prestar serviços.
Um outro argumento contra os abusos da inconsistente figura da compensação ambiental está no fato de que esses valores não entram necessariamente para o caixa do governo e, nesses casos, a sua aplicação não está sujeita a qualquer tipo de auditoria. Isso pode ser bom, por conferir maior dinamismo à implementação de projetos, mas seria conveniente a presença de auditorias externas e procedimentos transparentes.
Finalmente, alegar que a base para tais compensações é o princípio poluidor-pagador é infantilidade. O princípio poluidor-pagador foi concebido para evitar, reduzir ou mesmo cessar a poluição, numa época em que as indústrias ainda resistiam a construir estações de tratamento de esgotos ou a se responsabilizarem pelas emissões atmosféricas. Tratava-se de proteger os recursos hídricos e o ar ambiente utilizado pelo poluidor, e não de transferir dinheiro de um lugar para o outro.
É tempo de rever os conceitos e a própria lei, antes que a tunda seja maior, mesmo com toda a evidente simpatia dos ministros do STF pela proteção ambiental.
Aliás, é tempo de reavaliar muita coisa na legislação ambiental brasileira, e talvez seja mais fácil começar pela sucessão de disparates contidos nas mais diversas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Publicado em 24/06/2008 Autor Luiz PradoCategorias Meio Ambiente - Políticas Públicas, Unidades de Conservação
4 comentários em "O Supremo Tribunal Federal e as Compensações Ambientais"
Desculpe pela infeliz comparação, mas isso me faz lembrar a venda de indulgências pela Igreja Católica na Idade Média.
Chantageavam, coagiam os incautos e vendiam o que não podiam entregar.
Permita-me discordar, mas acredito sim que a compensação seja baseada no princípio do poluidor-pagador e acredito mais ainda na vigência e eficácia desse princípio.
Ele não está ultrapassado, como afirma-se no artigo, mas sim atrasado. A extrafiscalidade é a salvação do meio ambiente.
Foi pela aplicação correta do princípio poluidor-pagador que os países sérios conseguiram limpar os seus rios. Nunca pela "compensação ambiental", isto é, pela transferência de dinheiro não auditado para outras áreas da gestão ambiental. Dinheiro arrecadado dos usuários dos rios para atingir metas claras e pré-determinadas de recuperação dos rios, não para financiar unidades de conservação que não são nunca visitadas porque não há esse tipo de percepção dos órgãos de meio ambiente.
Enfim, ainda aceitando a tese do princípio-poluidor pagador, o Supremo entendeu a que o dispositivo legal era abusivo. É difícil imaginar o que seja "extrafiscalidade", mas posso lhe assegurar que na Alemanha o dinheiro arrecadado com o princípio poluidor-pagador na gestão das água não vai para os cofres do governo MESMO, mas é gerido diretamente pelos associações dos usuários das águas em projetos aprovados pelo governo para atingir as metas estabelecidas. Seria isso, a "extrafiscalidade"?
– "Países sérios" referidos no texto por acaso seriam aqueles que expoliaram e continuam explorando os ´"países não sérios"?
– Na impossibilidade de aplicação do princípio do poluidor-pagador, que tal aplicar o princípio do usuário-pagador, com responsabilidade social pelos custos ambientais derivados de das atividades econômicas, indenizando a sociedade pelos impactos causados?
Tenho usado a expressão "países sérios" para aqueles que (a) conseguem planejar no longo prazo, coisa de 30 anos, e (b) conseguem executar o planejamento que fizeram. Mas tenho enfatizado, também, sempre que possível, que esses países muito mais do que espoliar os outros, cometeram genocídios, invadiram, usaram armas químicas e muito mais. No entanto, devo dizer que a minha visão da história da humanidade inclui a percepção de que isso foi feito desde "sempre". Outro dia, vendo um documentário da BBC sobre o Gengis Khan, impressionou-me o fato de que depois de unir a Mongólia debaixo de porrada, ele foi conquistar Pequim; e depois de destruir Pequim voltou os seus exércitos para a Pérsia, com a morte – segundo os historiadores ouvidos pela BBC – de cerca de 1 milhão de pessoas. Enfim, até hoje há guerras tribais na África e não crei oque essa "natureza humana" vá mudar na hora em que o colapso ambiental se der.
Quando ao princípio poluidor-pagador ou usuário-pagador, a questão é sempre a mesma: para onde fluem os recursos. Na Alemanha, a cobrança da taxa pelo uso dos recursos hídricos não vai para o caixa do governo, mas é usado pelas próprias asosciações dos usuários para executar os programas e projetos de recuperação das águas dos rios de acordo com o que foi aprovado pelo poder público. Assim eles conseguiram deixar os seus rios limpos.
Evidentemente, há gente boa, corajosa, competente em todas as áreas, inclusive dos serviços públicos e concedidos. Mas o fato é que não conseguimos solucionar problemas básicos como acesso à educação primária gratuita e de boa qualidade, saúde pública e outros. E isso deve ter uma explicação, que não conheço, fora os usuais escândalos de corrupção.
Bem, espoliar, roubar, exterminar vidas… planejam para 30 anos, e daí? Acredito que chegaram onde chegaram exatamento porque têm planejamento… isso muda o que? Eh… já poluiram tanto que agora têm que despoluir. E é verdade que as guerras tribais continuam por todo o mundo.
Quanto à destinação do dinheiro, se o problema é não ir para o caixa do governo… as leis existem para atenderem as necessidades e realidades, se não atendem devem ser mudadas. Também quero rios limpos, acesso à educação e saúde de qualidade… até onde sei em nenhum lugar o povo conseguiu evoluir nesses e em outros assuntos por benevolência de seus dirigentes.
O Brasil tmbém roubou, espoliou e exterminou vidas quando na Tríplice Aliança respondeu à invasão paraguaia com uma reação desproporcionou que levou ao genocídio de 90% da população masculina do país, incluindo crianças.
Os países sérios planejam por 30 anos e têm todos os seus problemas ambientais locais resolvidos: esgoto tratado, aterros sanitários, educação primária de boa qualidade e acessível a todos, e muito mais.
Não vejo diferença entre o povo e os dirigentes. É uma círculo! A iniciativa de discutir a qualidade da água na Alemanha no início do século XX parte do incômodo causado pelas grandes mineradores de carvão a céu aberto e as autoridades – na verdade, as cidades – imediatamente encamparam o debate e o processo de negociação. Nâo se trata de "benevolência", mas de interação, de sentido de comunidade.
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