Como é definida a criação de animais domésticos em um condomínio? JurisWay Perguntas e Respostas
Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Animais
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA RETIRADA DE CÃES DA UNIDADE CONDOMINIAL. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALTO GRAU DE PROBABILIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERISBILIDADE DA MEDIDA.
Para deferimento da tutela antecipada, exige-se que o juiz esteja convencido da verossimilhança das alegações da parte requerente, diante de prova inequívoca, ou seja, que visualize forte probabilidade de que os fatos ali narrados sejam verdadeiros. Se a convenção condominial autoriza a criação de cachorros no edifício e o agravado não consegue comprovar, ainda que sob um juízo de cognição sumária, que os referidos animais perturbam o sossego e a saúde dos demais moradores, não se justifica a determinação antecipada para retirada dos animais. Reforça tal posicionamento o fato de que a providência pretendida parece ineficaz de solucionar o problema da infiltração mencionado nos autos. Ausente, portanto, a prova inequívoca, não é possível a concessão da antecipação de tutela.
(TJ/MG. Número do processo: 1.0024.06.061898-0/002(1). Númeração Única: 0618980-27.2006.8.13.0024. Relator: RENATO MARTINS JACOB. Data do Julgamento: 26/04/2007. Data da Publicação: 25/05/2007)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INTERFERÊNCIA NA VIDA DOS MORADORES - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Segundo doutrina de escol, a possibilidade da permanência de animais em apartamento reclama distinções, a saber: a) se a convenção de condomínio é omissa a respeito; b) se a convenção é expressa, proibindo a guarda de animais de qualquer espécie; c) se a convenção e expressa, vedando a permanência de animais que causam incômodo aos condôminos. II - Na segunda hipótese (alínea b), a reclamar maior reflexão, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que pode caracterizar o summum jus summa injuria, ficando a solução do litígio na dependência da prova das peculiaridades de cada caso."" (Resp. 12166/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.05.92) Se os animais não agradam à maioria dos moradores do condomínio em razão do barulho e do cheiro exalado, tem-se que a Convenção deve ser cumprida.
( TJ/MG. Número do processo: 1.0024.06.086130-9/001(1). Númeração Única: 0861309-70.2006.8.13.0024.Relator: ALVIMAR DE ÁVILA. Data do Julgamento: 20/08/2008. Data da Publicação: 30/08/2008)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO. VEDAÇÃO. REGULAMENTO INTERNO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS AOS MORADORES.
1 - Para que prevaleça a proibição inserida no regulamento do condomínio quanto à manutenção de animais no edifício, há de ser demonstrado o efetivo prejuízo à saúde e à segurança dos demais moradores. 2 - No caso dos autos, os cachorros dos réus são animais de pequeno porte e inofensivos, a saber, poodle e pincher, de forma que sua permanência no interior do apartamento não ocasiona incômodo ou perigo aos condôminos.
(TJ/MG. Número do processo: 1.0079.05.230150-8/001(1). Númeração Única: 2301508-18.2005.8.13.0079. Relator: WAGNER WILSON. Data do Julgamento: 18/10/2007. Data da Publicação: 06/11/2007)
AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - CRIAÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PROIBIÇÃO CONTIDA EM NORMA INTERNA - INAPLICABILIDADE.
- O condomínio pode estabelecer regras limitativas do direito de vizinhança, conforme autoriza a Lei 4591/64. - A regra interna do Condomínio que proíbe a criação de animais deve ser interpretada teleologicamente, apenas se aplicando quando restar demonstrado que está ocorrendo perturbação ao sossego, saúde e segurança dos demais moradores. - Inexistindo provas de que tais danos estão ocorrendo, permite-se a criação dos animais, não se justificando a aplicação de qualquer penalidade por esse motivo.