TRT-18 6/11/2018 - Pg. 121 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Novembro de 2018
no referido cadastro a esteja impedindo de obter quaisquer dos benefícios estabelecidos na supracitada Lei 10.522/2002. É dizer: que esteja impedida de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; obter concessão de incentivos fiscais e financeiros; celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Alegou, contudo, ter preenchido o requisito estatuído no inciso I do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Embora a multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho tenha natureza de dívida não-tributária, no que concerne à suspensão da exigibilidade e obtenção de certidão positiva com efeito negativo, por analogia legis, o regramento é o prescrito nos arts. 151 e 206 do CTN (CTN, art. 108, I).
Cumpre observar que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária 5.172/66 em sua concepção original, foi recepcionado com status de Lei Complementar pela CF/88 (art. 146, III), estando, pois, no topo da hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro, abaixo apenas da própria Constituição e suas emendas (princípio da hierarquia das normas engendrado por Kelsen). Nessa condição, o CTN afigura-se como de observância obrigatória, com supremacia sobre os demais diplomas legais, inclusive a supracitada Lei 10.522/2002.
Nesse contexto legal, tem-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa a presença de fundamento relevante, uma vez depositado o respectivo montante integral, conforme se infere do art. 151 do CTN, in verbis:
II - o depósito do seu montante integral - grifei.
Além disso, pelo teor do precitado art. 206 do CTN, o contribuinte pode obter certidão positiva com efeito negativo se oferecer garantia, na execução ou antes da sua instauração.
No caso, a impetrante comprovou que o seu nome está inscrito na Dívida Ativa da União e, por conseguinte, no Cadastro de Inadimplentes - CADIN. E ainda que tenha ajuizado ação para discutir a legalidade da multa administrativa que lhe foi imposta, depositando em Juízo o valor atualizado, não logrou obter decisão que autorize a sua exclusão do referido Cadastro, situação que ensejou o ajuizamento do presente mandado de segurança.
Precisamente neste ponto, data venia do entendimento perfilhado pela Exma. Magistrada apontada como autoridade coatora, tenho por demonstrado lesão a direito líquido e certo da impetrante.
Considerando que o próprio CTN, Lei Complementar de hierarquia superior à Lei que instituiu o CADIN, repita-se, autoriza a suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante o depósito do valor devido, com muito mais razão deve-se evitar entraves a quem recolhe multa aplicada pela União, haja vista tratar-se de crédito de natureza não-tributária.
Ad argumentandum tantum, mesmo que a impetrante não estivesse obrigada a recolher a multa para ter acesso ao Judiciário a fim de obter a nulidade do auto de infração ou, por outra, ainda que não se trate de processo de execução fiscal propriamente dito, entendo que a autora faz jus à exclusão do seu nome do CADIN.
Senão por outro motivo, por considerar que o recolhimento do valor atualizado da multa imposta pelo Poder Executivo já se reveste de garantia para a quitação posterior da dívida, acaso esta remanesça à ação anulatória, circunstância processual de relevo que não pode ser desconsiderada.