Art. 487 do novo CPC: quando há resolução do mérito? - PeticionaMais
Art. 487 do novo CPC: quando há resolução do mérito?
Por que um processo pode ser extinto com e sem a resolução do mérito? As respostas para essa pergunta estão nos art. 487 do novo CPC, 486 e 485.
Explicar todos é o ideal. Mas, como é necessário começar por algum deles, destacamos o artigo 487 do novo Código de Processo Civil que diz as hipóteses em que haverá resolução de mérito. A saber:
Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Embora seja do conhecimento de quem é da área da advocacia, vale ressaltar o que é o mérito. Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial. Logo, a resolução ocorre quando o magistrado examina esse pedido, ou seja, diz quem está com a razão no processo. Para isso, analisa o conteúdo da relação de direito material.
Assim, caso seja o autor a pessoa que se entende que detém a razão, a sentença será de procedência do pedido. Por outro lado, caso ao fim do processo a conclusão seja a de que a razão está com o réu, a sentença julgará improcedente o pedido feita pela parte autora. Ainda, pode acontecer de, na resolução do mérito, o entendimento ser de que tanto autor quanto réu estão com a razão. Sendo assim, a sentença considerará o pedido parcialmente procedente.
No entanto, a resolução do mérito não resume-se à improcedência ou procedência do pedido. Há outras possibilidades previstas no art. 487 do novo CPC que é preciso considerar.
O que diz o art. 487 do novo CPC sobre a resolução do mérito
De acordo com a legislação, quando o magistrado reconhece a prescrição ou a decadência, também resolve o mérito. O outro caso em que isso acontece é quando as partes fazem um acordo.
O réu também pode reconhecer a procedência do pedido ou o autor pode desistir da pretensão. Mediante a uma dessas situações, também há a resolução do mérito, conforme o novo CPC. Não sem antes as partes terem a oportunidade de se manifestarem. Esse direito é garantido logo no artigo 10 do Código:
Entretanto, o processo pode estar com algum tipo de vício ou defeito que não há como corrigir. Com isso, o processo é extinto sem a resolução do mérito. Essa hipótese é a que consta no artigo 485. Ou seja, existindo o defeito, o magistrado não tem como analisar a relação de direito material em função da falha que há no processo. Dessa maneira, expede uma sentença terminativa, termo técnico para definir a decisão judicial em que não há resolução do mérito.
Apesar do nome, essa sentença e a que resolve o mérito não são decisões que encerram o processo definitivamente. A elas ainda cabe o recurso de apelação. A exceção se aplica apenas para a sentença parcial.
O autor também pode ajuizar novamente a ação, no caso de o juiz proferir a sentença sem a resolução do mérito. Mas, precisa ater-se à correção do defeito que resultou nessa sentença, em primeiro lugar. Esse é o direito que garante o artigo 486 do novo Código de Processo Civil. Também há outros requisitos a atender.
O mérito não foi resolvido. E agora?
Em segundo lugar, é necessário pagar ou realizar o depósito das custas processuais e dos honorários advocatícios. Essa é uma exigência da legislação para garantir que o acionamento do poder Judiciário não será sem propósito.
Engana-se, porém, quem pensa que a mesma ação pode ser ajuizada várias vezes já que o novo CPC permite. Na verdade, o próprio Código limita essa possibilidade. Nenhum processo, com o mesmo tema, pode acionar a Justiça mais de três vezes quando, em todos eles, houve a extinção sem a resolução do mérito, em função do abandono da causa pelo autor.
O mais interessante, em tudo isso, é notar que as decisões, não necessariamente, terminam o processo. Muitas vezes, quando é dada a sentença, acredita-se que isso finaliza a ação e não há mais o que fazer. O Direito é amplo e cheio de possibilidades. A grande questão é conhecer e ter domínio sobre todas elas.
Um ponto em comum, observado em muitos dispositivos, é o cuidado com os defeitos e vícios que podem gerar indeferimentos ou inépcia, ou julgamento sem resolução do mérito. Que profissional do Direito quer isso? Então, um primeiro conhecimento deve ser em relação à petição cível na prática. Baixar o eBook para ter acesso às principais técnicas para a redação forense pode ser uma forma efetiva de garantir um excelente resultado para o processo. Em especial, a resolução do mérito. Que tal aproveitar que o download é gratuito para se aperfeiçoar?
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BADAIAS S BORGES
11 de março de 2021 at 21:24 Responder
Gostei da análise do Art. me ajudou no entendimento, obrigado .
17 de março de 2021 at 09:58 Responder
Olá, Badaias!
Bom saber que o artigo contribuiu para o seu entendimento do Art. 487 do novo CPC.
Todo conteúdo é pensado na intenção de gerar conhecimento.
Esperamos que assim como essa, outras publicações do blog lhe sejam igualmente úteis.
29 de novembro de 2021 at 11:27 Responder
Dra. Diane Ziemann, bom dia!
Deixo claro e de forma simples explicou com maestria a resolução do mérito.
Gostaria de acessar Baixar o e Book para ter acesso às principais técnicas para a redação forense, mas quando clico a página da erro 402.
Advogado e proprietário do Escritório Rabelo Advogados Associados em BH/MG.
6 de dezembro de 2021 at 11:44 Responder
Agradeço muito por seu interesse em nossos conteúdos. Fico feliz que tenha compreendido facilmente o tema.
Informo, apenas, que eu sou jornalista e como tal, o tratamento por você é mais adequado do que o Dra.. 😀