TRT-12 17/01/2020 - Pg. 878 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001334-35.2016.5.12.0039 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
Processo Nº ATOrd-0001334-35.2016.5.12.0039
RECLAMANTE JOAO CARESIA FILHO
ADVOGADO ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB: 11666/SC)
RECLAMADO NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
RECLAMADO BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO MAURO KIRSTEN (OAB: 7281/SC)
- BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - JOAO CARESIA FILHO
A executada BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME requer a ampliação do grupo econômico reconhecido por este Juízo na decisão ID. 008e0dc, mediante a inclusão das seguintes empresas no polo passivo:
- MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.;
- MERCOTEX CONFECÇÕES LTDA.;
- NCINFOR FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; - UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELLI;
- BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.;
- MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.;
- DRAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; - TJDC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ME; - IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ME; - QUATRO K TÊXTIL LTDA..
Argumenta, nesse sentido, que as referidas empresas foram declaradas solidariamente responsáveis em diversas ações trabalhistas em trâmite nas Unidades Judiciárias de Blumenau, ajuizadas em face da devedora NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI (primeira reclamada).
Assevera, ainda, que as empresas indicadas são administradas pelo Sr. DILNEI HEINZEN - real proprietário da NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI -, bem como que há compartilhamento de maquinário por essas pessoas jurídicas. Tais fatos restariam comprovados por uma série de depoimentos colhidos em várias ações trabalhistas, bem como pelas provas colacionadas no processo de falência da NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI (autos n. 0303740-13.2016.8.24.0025 - comarca de Gaspar).
Por outro lado, a peticionária alega que não integra o grupo econômico encabeçado pela empresa NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, tendo em vista que, supostamente, não há identidade de sócios, confusão patrimonial e ingerência administrativa de uma pessoa jurídica na outra.
Assinala, inclusive, que ajuizou ação de despejo por falta de
pagamento em face da NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI (autos n. 0301011-14.2016.8.24.0025 - 1ª Vara Cível da comarca da Gaspar), tendo a demanda sido julgada procedente por diversos fundamentos, dentre os quais se destacaria a ausência dos elementos caracterizadores da formação de grupo econômico entre as litigantes.
Pontua, outrossim, que a relação por ela mantida com a empresa NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI se limitou à celebração de um contrato de locação imobiliária, cujo inadimplemento pela locatária (NOBRE) resultou na mencionada ação de despejo.
Registra que tampouco seria o caso de sucessão de empregadores entre a BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -ME e a NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, tendo em vista que tal discussão somente foi aventada na esfera tributária, que possui regramento específico, limitando-se eventual responsabilidade às dívidas tributárias preexistentes.
Finalmente, em decorrência dos fatos articulados, postula seja declarada a sua ausência de participação no grupo empresarial alegadamente liderado pela NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI e respectivo administrador (DILNEI HEINZEN).
Observo que a formação de grupo econômico entre as empresas BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI já foi objeto de apreciação exauriente por este Juízo, conforme sentença ID. 008e0dc, cujos excertos seguem transcritos:
"Logo, em que pese a executada e a Bela Vista serem, formalmente , empresas distintas com quadro societário diverso, e sem controle ou administração de uma sobre a outra (ou viceversa), como argumentado pela defesa, este argumento não se sustenta quando confrontado pelos fatos, como ora analisados. Como visto, em que pese serem empresas distintas, e formalmente com quadro societário diverso, são empresas do mesmo grupo e administradas pela mesma pessoa , a pessoa física PEDRO JOAQUIM WALDRICH .
Por outro lado, o argumento de que a Bela Vista não possuiria atividade empresarial, e que teria sido criada para administrar os bens da família, também não a socorre, pois entre os bens da família estão a titularidade de diversas empresas, entre elas a executada e a Dicotone . E entre os objetivos originários da sociedade está a administração de outras sociedades.
Ante o exposto, a medida que se impõe é o reconhecimento da existência de grupo econômico, formado, entre outras, pela executada e pela BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e não só controlado, como administrado por esta, na pessoa de seu real administrador: PEDRO JOAQUIM WALDRICH." (destaquei)
A referida decisão, embora tenha originado a interposição de uma série de recursos (Agravo de Petição - ID. cca27a9; Recurso de Revista - ID. 1d85722; Agravo de Instrumento ID. 5ebe6de), foi integralmente mantida pelas instâncias superiores , conforme se verifica das decisões acostadas nos IDs. 093f0e9, d6a149e e dfb35e2.
Destarte, verifico que a peticionária pretende o reexame de questão já solucionada, sendo a decisão protegida pela eficácia de coisa julgada material.
Reproduzo, por oportuno, os seguintes arestos deste Regional:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. Tendo a matéria objeto de insurgência recursal sido resolvida em decisão proferida nos autos acerca da qual não houve interposição de recurso no momento oportuno, encontra-se preclusa a oportunidade de discussão a seu respeito" . (TRT12 - AP - 0001399-08.2013.5.12.0048, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/04/2019) (destaquei)
"PRECLUSÃO RECURSAL. As matérias objeto de discussão no presente agravo de petição já foram objeto de insurgência em embargos à execução da executada e decididas em sentença . Acontece que a executada não agravou de petição na oportunidade em relação aos temas. Operou-se a preclusão, sendo impossível querer rediscutir os temas neste agravo de petição" . (TRT12 -AP - 0000647-47.2015.5.12.0054, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 18/02/2019) (grifei) Quanto ao requerimento de ampliação do grupo econômico judicialmente declarado, mediante a inclusão de outras empresas no polo passivo, destaco que o acolhimento da pretensão somente iria tumultuar o andamento do feito. Neste ponto cabe destacar que os fins da norma contida no § 2º do art. 2º da CLT consiste assegurar a satisfação dos créditos de natureza trabalhista, sendo que a providência requerida dificultaria a solução da execução.
Ademais, ainda que fosse reconhecido o grupo econômico ora pretendido, todas as empresas dele participantes seriam solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos valores perseguidos, podendo ser exigido de qualquer delas - inclusive da peticionária BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - o pagamento da integralidade da execução (art. 275 do Código Civil).
Destaco, outrossim, que a execução deve ser realizada em prol dos interesses do credor, o que também constitui óbice ao deferimento da pretensão formulada na petição ID. d0fd4d2, ante a recusa expressa do exequente quanto à ampliação do polo passivo (manifestação ID. 1f7d602).
Pelas razões acima, rejeito a pretensão.
Cumpra-se o despacho ID. ae06bda.
Ficam intimados da presente decisão, a partir da sua publicação, o exequente JOAO CARESIA FILHO e a executada BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME.