Se já tivesse sido aprovada, da forma como está sendo proposta atualmente, a nova lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. O cálculo é do Instituto Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), que avalia que essas empresas teriam chances reais de sobreviver se tivessem entrado num processo de recuperação conforme proposto pelo texto do relator Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Atualmente, estima-se que, a cada 100 empresas que entram em concordata, 80 acabam fechando suas portas.
A nova lei prevê a extinção do mecanismo da concordata, que, em muitos casos chegava a durar décadas, e insistiu uma negociação entre credores e devedores para recuperar a companhia em dificuldades financeiras. O projeto foi encampado pelo atual governo como uma das reformas necessárias para o País e deve ter prioridade para apreciação no Congresso, segundo o relator, depois de concluída a votação das reformas Tributária e Previdenciária.
Depois de ser aprovada no Congresso e promulgada pela presidência da República, a nova lei deve precisar de cerca de seis meses para começar a surtir efeito sobre o regime falimentar. Essa é a expectativa do secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, que acredita na aprovação do projeto ainda neste ano.
Leis complementares
Apesar de ter desistido de defender a nova Lei de Falências como fator essencial para o recuo dos spreads bancários, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende lutar politicamente pela aprovação de leis complementares e aperfeiçoar o projeto. Segundo a diretora titular da entidade, Clarice Messer, está sendo defendida a idéia de que sejam permitidos leilões dos créditos tributários ou a criação de fundos dessas dividas para minimizar o impacto da preferência do Fisco ao recebimento de seus créditos.
A sugestão visa a resolver o problema de sucessão da dívida tributária, que desestimula o aporte de recursos para a recuperação da companhia em dificuldades. “O problema é que os maiores valores da dívida são com o Fisco. Ele é a grande amarra à questão”, avaliou a diretora. A Fiesp entende que, mesmo sem trazer impactos de curto prazo ao spread, a nova lei pode abrir as portas ao crescimento econômico sustentado, por meio da melhoria da situação do marco institucional legal. Clarice Messer explicou que o projeto moderniza essa regulação, e dá mais credibilidade ao funcionamento das instituições no País. “Há uma relação forte entre o marco institucional legal vigente e a produtividade das empresas”, ressaltou.