Órgão julgador: CECAP de São Bernardo do Campo
Última distribuição : 30/03/2020
Processo referência: 1005773120184013826
Partes Procurador/Terceiro vinculado Juízo Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Poços de Caldas - MG (DEPRECANTE) NomeCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PARTE AUTORA) MARLENE MALTA CORREIA CPF 000.000.000-00- ME (PARTE RE) MARLENE MALTA CORREIA (PARTE RE)
Assinatura 30363 30/03/2020 14:49 PROCESSO_ 1000577-31.2018.4.01.3826 - Petição Outras peças
679 inicial
Código de rastreabilidade: 40120206961603
Nome original: PROCESSO_ 1000577-31.2018.4.01.3826 - Petição inicial.pdf
Data: 30/03/2020 09:25:25
Remetente: MARINA SJMG - SSJ - Seção de Protocolo e Suporte Judicial de Poços de Caldas Tribunal Regional Federal da 1a Região
Assunto: De ordem do MM.Juiz Federal, encaminho a Carta Precatória no 22 2019, expedida n
os autos no 1000577-31.2018.4.01.3826, para as devidas providências. Att, Marina Pauxis Cardoso.
00000-00/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública federal, instituída nos termos do Decreto-lei no. 759/69, com estatuto aprovado pelo Decreto no 7973, de 28.03.2013, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional nesta Capital, na Endereço, onde recebe intimações, por intermédio do (a) procurador (a) abaixo assinado (a), vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor:
PMG CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, empresa individual inscrita no CNPJ sob no: 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço– Loja 7, Centro, Poços de
Caldas/MG, CEP: 00000-000e/ou EndereçoBairro Santa Augusta,
Poços de Caldas/MG, CEP: 00000-000endereço eletrônico:
A autora é credora das rés da quantia de R$ 00.000,00, atualizada até 07/11/2018 , em razão do vencimento antecipado dos contratos de números: 26.0145.00000-00-74, 0145.00000-00-7.
A empresa Requerida é cliente da CAIXA e manteve a conta corrente de no 0145.00000-00-7 , na Agência Poços de Caldas/MG. A CAIXA concedeu ao réu limite de crédito na modalidade de GIROCAIXA Fácil operação 734, conforme contrato anexo.
Assim, os mútuos contratados são os descritos a seguir, cujos créditos estão comprovados através dos extratos em anexo:
CONTRATO No: 26.0145.00000-00-74
DATA DE CONTRATAÇÃO: 26/04/2012
Também foi colocado à disposição da requerida limite de crédito através de CONTRATO CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) , através do qual houve o acatamento de vários débitos decorrentes de diversas movimentações financeiras na conta corrente 0145.00000-00-7 , conforme demonstram os respectivos extratos ora jungidos. Contudo, o referido contrato encontra-se em anexo.
Quando do encerramento da conta da requerida, esta apresentava saldo devedor, consoante os extratos em anexo, os quais demonstram os lançamentos de diversos débitos e de cheques pagos pelo limite de crédito aberto e/ou excesso sobre o limite contratado.
Como documentos escritos sem eficácia de título executivo, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC seguem anexos extratos, demonstrando o acatamento de diversas movimentações financeiras na referida conta corrente, através do Contrato de Cheque Especial. Seguem ainda, planilhas de evolução contratual comprovando que tanto existiu a concessão dos créditos em questão que a parte ré pagou parte dos valores devidos.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM
QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-
A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para,
efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.
2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória , não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor , contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.
3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289660 / RN, 4a Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2013) (grifos nossos)
A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio
do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Precedente citado: REsp 1.00.000 OAB/UF, DJe 4/8/2009. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012) (grifos nossos)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL . NOTA FISCAL.
ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/ PB, 3a Turma, relator Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16/10/2012) (grifos nossos)
A requerida inadimpliu todos os citados contratos de mútuo, sendo que a dívida total vencida, posicionada para o dia 07/11/2018, atinge a cifra de R$ 00.000,00, devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e demais despesas para a cobrança do crédito.
Apesar das tentativas para o recebimento amigável do aludido crédito, não se logrou êxito nessa medida, não havendo alternativa à CAIXA senão o ajuizamento desta ação monitória.
À vista do exposto, a CAIXA requer:
a) A expedição do MANDADO para pagamento da dívida, no valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de débito em anexo, com posição para o dia 07/11/2018 , valor esse que deverá ser devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais;
b) A CITAÇÃO das requeridas, por carta, com Aviso de Recebimento Mãos Próprias, para pagar ou opor embargos, sob pena de, não o fazendo, ser constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo-se a ordem inicial em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na ação, de acordo com o procedimento de cumprimento de sentença;
c) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;
d) A designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Havendo oposição de embargos, protesta a requerente, desde logo, pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, requerendo que eles sejam, ao final, julgados IMPROCEDENTES.
Outrossim, tendo em vista que a CAIXA não dispõe das seguintes informações em relação as requeridas: endereço eletrônico, requer, com fulcro no art. 319, § 1o, do CPC, que as requeridas sejam intimadas a decliná-las em juízo, na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Por fim, vale informar que, havendo interesse por parte das Requeridas, estas poderão procurar qualquer agência da CAIXA para verificar a possibilidade de renegociação do débito.