Apesar disso, alguns casos já foram levados à Justiça e essas decisões servem como norte, embora sejam sujeitas a debates e novas interpretações.
Há outro caminho para regular a vida em cada prédio: “O básico que todo condômino tem que saber é o que está na Convenção de Condomínio, lá ficam as regras, normalmente estabelecidas pelo empreendedor”, afirma André.