Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0786943-10.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0786943-10.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
AGEPN 0786943-10.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APENADO EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME DOMICILIAR. 1. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena, pode vir a ensejar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Necessária, por isso, a designação de audiência de justificação para balizar devidamente a situação, à luz da ampla defesa, e permitir ao juízo executório ponderar os aspectos e consequências circunscritos aos limites de sua jurisdição. 2. Demonstrada a possibilidade o apenado ter praticado falta grave enquanto estava em recolhimento domiciliar, necessária a suspensão cautelar do regime domiciliar anteriormente concedido, até haja a devida apuração dos fatos e decisão de mérito acerca do ocorrido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.078693-5/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ANDERSON VITOR DE OLIVEIRA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de ordem 91, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido ministerial de apuração da suposta prática de falta grave por parte de Anderson Vitor de Oliveira, ora agravado.
Busca o recorrente ministerial, em suas razões (ordem 94), a reforma parcial da aludida decisão, para que seja determinada a apuração da prática de falta grave, consistente no cometimento do crime de uso de drogas pelo apenado enquanto estava em regime domiciliar. Pede, ainda, a revogação do recolhimento domiciliar anteriormente concedido. Para tanto, alega que o reeducando teria praticado o crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas, bem como destaca que não houve a descriminalização do uso de drogas. Ressalta também que a ausência de laudo toxicológico, por si só, não inviabiliza a instauração de incidente de apuração da prática de infração disciplinar de natureza grave, uma vez que é considerado meio de prova dispensável.
Contrarrazões apresentadas pela defesa em ordem 118, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Na fase do juízo de retratação, a decisão vergastada foi mantida (ordem 119).
A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou o conhecimento e o provimento do recurso (ordem 126).
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de cognoscibilidade, conheço do recurso.
À míngua de preliminares - arguídas pelas partes ou de ofício apreciáveis por este órgão jurisdicional -, passo à análise do tema recursal de fundo.
Verifica-se que ANDERSON VITOR DE OLIVEIRA, ora agravado, encontrava-se em execução de pena, em recolhimento domiciliar quando cometeu novo crime doloso.
Consta dos documentos acostados aos autos que o apenado teria praticado o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 no dia 20 de setembro de 2020, tendo sido flagrado pela Polícia Militar fazendo uso de maconha, oportunidade em que também foi apreendida uma bucha dessa mesma substância, cuja propriedade é atribuída ao reeducando.
À vista disso, o representante do Órgão ministerial local requereu perante o Juiz de base que fosse apurada a suposta prática de falta grave, bem como revogado o benefício do regime domiciliar.
Entretanto, o Juiz indeferiu os pedidos ministeriais.
O Ministério Público interpôs o presente agravo em execução contra o referido decisum, pugnando pela apuração do novo crime praticado pelo reeducando como infração disciplinar de natureza grave.
Julgo que merece reparo a decisão de base.
Isso, porque não há que se exigir condenação, nem mesmo laudo toxicológico, por prática delituosa pra fins de reconhecimento de falta grave, até porque tal condição reduziria a efetividade do processo de execução. Não se faz necessária, ao reconhecimento de faltas disciplinares, infrações meramente administrativas que são, prova cabal e irrefutável da materialidade e autoria infrativas. O que se exige é um quanto de certeza em relação à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, devidamente demonstrados no caso em apreço, conforme se depreende do boletim de ocorrência (ordem 86).
Ademais, ainda que a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006 possua um tratamento mais brando com relação às sanções aplicadas, essa ainda caracteriza-se por ser típica, ilícita, e culpável, tratando-se da prática de crime. Ou seja, não há que se falar em equiparação do aludido delito às contravenções penais (as quais se encontram taxativamente previstas na Lei 3.688/1941).
Certo é que a Lei 11.343/2006 não resultou na descriminalização da conduta prevista no artigo 28 (uso de drogas), mas apenas na despenalização, na medida em que não mais se cominou pena privativa de liberdade para o usuário de entorpecentes, apesar de ainda remanescerem algumas sanções.
Ainda que não se desconheça a existência de alguns julgados recentes alhures em sentido diverso, a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 é típica, criminosa, vigora de modo pleno o ordenamento jurídico.
Assim, entendo que a prática de novo fato considerado como crimes doloso deve ser devidamente apurada para que ocasionalmente venha a repercutir na execução da pena do condenado, uma vez que o reeducando que noticiadamente volta a delinquir está a acenar seu despreparo e falta de senso de responsabilidade para retornar ao convívio social.
Assim, considerando a suposta prática de falta grave no caso em apreço, deve ela ser regularmente apurada, com a devida designação de audiência de justificação para que eventualmente venha ou não a ser reconhecida pela magistrada de base.
Necessário destacar, nesse ponto, que uma vez que o reconhecimento da falta grave nos termos do artigo 118, da LEP, impõe a regressão do regime prisional, é indispensável a oitiva do recuperando em audiência de justificação para que esclareça a contextualização do evento que lhe foi imputado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Necessário apurar se as condutas praticadas pelo reeducando configuram ou não falta grave prevista na Lei de Execução Penal (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0521.15.002787-3/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/05/2016, publicação da sumula em 02/06/2016).
AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA DECISÃO. A inobservância do dever de respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se implica, em tese, no cometimento de falta grave pelo reeducando, a teor do disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP, eis porque necessária, com fundamento no disposto nos arts. 59 e 118 do mesmo diploma legal, a designação de audiência para apurar a conduta, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0079.14.055573-5/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/05/2016, publicação da sumula em 25/05/2016, decisão não unânime).
No ponto, saliento que não desconheço que o STF, ao apreciar o tema 758 da repercussão geral, reconheceu que a instrução em sede de execução penal pode ser suprida por sentença condenatória - proferida em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório -, na hipótese em que verse sobre a materialidade e autoria delitiva correspondentes à falta grave imputada ao sentenciado.
Mas esse não é o caso dos autos, já que não aportou eventual sentença condenatória em desfavor do reeducando correspondente ao delito de uso de drogas, razão pela qual deve mesmo ser designada audiência de justificação.
Não a que o juízo da execução penal se imiscua no mérito de eventual lide penal a ser instaurada ou já em curso, mas para que possa avaliar situações objetivas outras, e também propiciar a melhor checagem das informações e registros, enfim, tudo o que eventualmente venha a indicar alguma providência, ainda que precária, no âmbito de sua competência, ou que, por alguma razão a ser devidamente exposta, recomende a não aplicação automática da sanção disciplinar.
Por fim, considerando a possibilidade de cometimento de infração disciplinar de natureza grave durante o recolhimento domiciliar, necessária a suspensão cautelar do regime domiciliar anteriormente concedido, até que seja apurada a suposta falta disciplinar grave e seja proferida decisão definitiva de mérito.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a decisão fustigada, determinando a devida apuração da suposta prática da falta grave cometida pelo agravado, com a designação de audiência de justificação e suspensão cautelar do regime domiciliar.
Tendo em vista que o agravado teve sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, presumindo-se pobre no sentido legal, de ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306347381/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210786935001-mg/inteiro-teor-1306347495
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0024655-43.2016.8.13.0000 MG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA DECISÃO. A inobservância do dever de respeito a qualquer pessoa com quem …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521150027873001 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Necessário apurar se as condutas praticadas pelo reeducando configura ou não falta grave prevista na Lei de Execução Penal.