Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.967, de 8. 8.2019 - Vade Mecum On-line
Decretos - Decreto nº 9.967, de 8. 8.2019 - Decreto nº 9.967, de 8. 8.2019
Os Estados Partes nesta Convenção ,
Tendo em mente os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à manutenção da paz e segurança internacionais e a promoção das relações de boa vizinhança e amizade e cooperação entre os Estados,
Recordando a Declaração por Ocasião do Cinqüentenário das Nações Unidas, de 24 de outubro de 1995,
Recordando a Declaração sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional, que consta do anexo da Resolução 49/60 da Assembléia Geral, de 9 de dezembro de 1994, na qual, entre outras disposições, os Estados membros das Nações Unidas reafirmam solenemente que, em termos inequívocos, condenam como criminosos e injustificados todos os atos, métodos e práticas terroristas, onde quer que sejam cometidos e independentemente de quem sejam seus autores, incluindo os que põem em perigo as relações de amizade entre os Estados e os povos e ameaçam a integridade territorial e a segurança dos Estados,
Recordando a Resolução 51/210 da Assembléia Geral, de 17 de dezembro de 1996, e a Declaração Complementar à Declaração de 1994 sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional, que consta do anexo dessa Resolução,
Recordando também que, conforme a Resolução 51/210 da Assembléia Geral, foi estabelecido um comitê ad hoc encarregado de elaborar, entre outras disposições, convenção internacional para a supressão dos atos de terrorismo nuclear, a fim de complementar os instrumentos internacionais correlatos existentes,
Observando que os atos de terrorismo nuclear podem acarretar conseqüências da máxima gravidade e constituir ameaça à paz e à segurança internacionais,
a)Todo reator nuclear, incluindo os reatores instalados em navios, veículos, aeronaves ou artefatos espaciais para uso como fonte de energia propulsora em tais navios, veículos, aeronaves ou artefatos espaciais, assim como para qualquer outra finalidade;
b)Toda instalação ou meio utilizado para produção, armazenamento, processamento ou transporte de material radioativo.
a)Todo dispositivo nuclear explosivo; ou
b)Todo dispositivo dispersador de material radioativo ou emissor de radiação que, devido a suas propriedades radiológicas, pode causar morte, lesões corporais graves ou consideráveis danos materiais ou ao meio ambiente.
1.Comete crime nos termos da presente Convenção toda pessoa que ilícita e intencionalmente:
a)possuir material radioativo ou produzir ou possuir um dispositivo:
i)com o propósito de causar morte ou lesões corporais graves; ou
ii)com o propósito de causar consideráveis danos materiais ou ao meio ambiente;
b)utilizar de alguma maneira material radioativo ou um dispositivo, ou utilizar ou danificar instalação nuclear de forma tal que provoque a emissão ou traga risco de provocar a emissão de material radioativo:
ii)com o propósito de causar consideráveis danos materiais ou ao meio ambiente; ou
iii)com o propósito de obrigar pessoa física ou jurídica, organização internacional ou Estado a realizar ou abster-se de realizar uma ação.
a)ameaçar, em circunstâncias que indiquem ser a ameaça verossímil, cometer um crime nos termos definidos na alínea b) do parágrafo 1º do presente artigo; ou
b)exigir ilícita e intencionalmente a entrega de material radioativo, de dispositivo ou de instalação nuclear mediante ameaça, em circunstâncias que indiquem ser a ameaça verossímil, ou mediante o uso da força.
a)participar como cúmplice em um crime nos termos definidos nos parágrafos 1º, 2º ou 3º do presente artigo; ou
b)organizar ou induzir terceiros a cometer um crime nos termos definidos nos parágrafos 1º, 2º ou 3º do presente artigo; ou
c)contribuir de outro modo para a execução de um ou mais crimes nos termos definidos nos parágrafos 1º, 2º ou 3º do presente artigo por um grupo de pessoas que atuam com propósito comum; essa contribuição deve ser intencional e feita com o objetivo de promover os fins ou a atividade criminosa geral do grupo, ou com conhecimento da intenção do grupo de cometer o crime ou os crimes em questão.
Salvo o disposto nos artigos 7º, 12, 14, 15, 16 e 17, quando apropriado, esta Convenção não deve ser aplicada quando o crime é cometido em um único Estado, o suposto autor e as vítimas são nacionais desse Estado, o suposto autor está no território desse Estado e nenhum outro Estado pode exercer jurisdição de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º desta Convenção.
1.Nada nesta Convenção deve afetar outros direitos, obrigações e responsabilidades de Estados e indivíduos segundo o direito internacional, em particular os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional humanitário.
a)tipificar, de acordo com a legislação nacional, os crimes previstos no artigo 2º;
b)punir esses crimes com penas adequadas levando em consideração a sua gravidade.
Cada Estado Parte deve adotar as medidas necessárias, incluindo, quando apropriado, a adoção de legislação interna, que assegurem que os atos criminosos compreendidos nesta Convenção, em particular aqueles planejados ou concebidos para provocar estado de terror na população em geral, em um grupo de pessoas ou em determinadas pessoas, não possam ser em nenhuma circunstância justificados por considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra similar e sejam reprimidos com penas compatíveis com sua gravidade.
1.Os Estados Partes devem cooperar mediante:
a)a adoção de todas as medidas cabíveis, incluindo, se necessário, a adaptação de sua legislação nacional, para impedir e combater em seus respectivos territórios os preparativos para cometer os crimes previstos no artigo 2º, dentro ou fora de seus territórios, incluindo medidas para proibir em seus territórios atividades ilegais de pessoas, grupos ou organizações que incentivem, estimulem, organizem, conscientemente financiem ou conscientemente forneçam assistência técnica ou informações ou participem da execução desses crimes;
b)o intercâmbio de informações precisas e confirmadas, de acordo com sua legislação nacional e em conformidade com as condições e com os termos aqui estabelecidos, e mediante a coordenação de medidas administrativas e de outra natureza adotadas quando apropriado para detectar, impedir, suprimir e investigar os crimes previstos no artigo 2º e também para estabelecer processo criminal contra as pessoas acusadas de terem cometido esses crimes. Um Estado Parte deve tomar, em particular, as medidas adequadas para informar sem demora aos demais Estados relacionados no artigo 9º a respeito da execução dos crimes previstos no artigo 2º, assim como os preparativos para cometer esses crimes de que tenha tomado conhecimento, e também para informar, quando apropriado, às organizações internacionais.
1.Cada Estado Parte deve adotar as medidas necessárias para exercer sua jurisdição no que se refere aos crimes previstos no artigo 2º quando forem cometidos:
a)no território desse Estado; ou
b)a bordo de navio com a bandeira desse Estado ou em aeronave registrada sob as leis desse Estado no momento em que o crime é cometido; ou
c)por nacional desse Estado.
a)contra nacional desse Estado; ou
b)contra instalação pública ou governamental desse Estado no exterior, incluindo embaixada ou outra propriedade diplomática ou consular desse Estado; ou
c)por apátrida que tenha residência habitual no território desse Estado; ou
d)na tentativa de obrigar esse Estado a realizar ou abster-se de realizar determinada ação; ou
e)a bordo de aeronave operada pelo Governo desse Estado.
1.O Estado Parte que receber informação que indique que em seu território tenha sido ou esteja sendo cometido qualquer dos crimes previstos no artigo 2º, ou que em seu território possa estar o autor ou suposto autor de qualquer desses crimes, deve tomar imediatamente as medidas necessárias em conformidade com sua legislação nacional para investigar os fatos informados.
a)comunicar-se sem demora com o mais próximo representante pertinente do Estado do qual seja nacional ou que por outras razões tenha competência para proteger os direitos dessa pessoa ou, se a pessoa for apátrida, do Estado em cujo território reside habitualmente;
b)Ser visitada por representante desse Estado;
1. Nos casos em que se aplica o artigo 9º, o Estado Parte em cujo território se encontra o acusado, se não extraditá-lo, deve estar obrigado a submeter o caso, sem demora indevida, a suas autoridades competentes para fins de processo, segundo procedimento previsto na legislação desse Estado, sem exceção alguma, tenha sido o crime cometido em seu território ou não. Essas autoridades devem tomar suas decisões nas mesmas condições em que o fariam em qualquer outro crime de natureza grave, em conformidade com o direito desse Estado.
Toda pessoa que se encontre sob custódia ou sobre a qual recaírem quaisquer outras medidas ou procedimentos em observância a esta Convenção deve ter a garantia de receber tratamento justo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias em conformidade com a legislação do Estado em cujo território se encontra e com as disposições cabíveis do direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos.
1.Os crimes previstos no artigo 2º devem ser considerados como passíveis de extradição em todos os tratados de extradição existentes entre os Estados Partes antes da entrada em vigor desta Convenção. Os Estados Partes se comprometem a incluir esses crimes como passíveis de extradição em todos os tratados sobre a matéria que forem posteriormente firmados entre si.
Para fins de extradição ou de cooperação jurídica internacional, nenhum dos crimes previstos no artigo 2º deve ser considerado crime político, crime associado a crime político ou crime inspirado em motivos políticos. Em conseqüência, um pedido de extradição ou de cooperação jurídica internacional relativo a algum desses crimes não poderá ser recusado simplesmente sob a alegação de se referir a crime político, crime associado a crime político ou crime inspirado em motivos políticos.
Nada do disposto nesta Convenção deve ser interpretado como imposição de obrigação de extraditar ou de prestar cooperação jurídica internacional se o Estado Parte requerido tiver motivos substanciais para crer que o requerimento de extradição com base nos crimes previstos artigo 2º ou de cooperação jurídica internacional em relação a esses crimes tenha sido formulado com o propósito de processar ou punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou que o atendimento do pedido possa prejudicar essa pessoa por algum desses motivos.
1. A pessoa que estiver detida ou cumprindo pena no território de um Estado Parte e cuja presença for solicitada em outro Estado Parte para fins de prestar testemunho ou identificação, ou para ajudar a obter provas para investigação ou processo de crimes previstos nesta Convenção poderá ser transferida se as seguintes condições forem atendidas:
a)a pessoa consentir livremente;
b)As autoridades competentes de ambos os Estados estiverem de acordo, sujeito às condições que os Estados envolvidos considerarem apropriadas;
a)O Estado para o qual a pessoa for transferida deve ter autoridade e obrigação de mantê-la sob custódia, a não ser quando outro procedimento for requerido ou autorizado pelo Estado de onde a pessoa foi transferida;
b)O Estado para o qual a pessoa for transferida deve implementar sem demora sua obrigação de devolvê-la à custódia do Estado de onde a pessoa foi transferida conforme o que tiver sido antecipadamente acordado, ou de outro modo acordado, entre as autoridades competentes de ambos os Estados;
c)O Estado para o qual a pessoa for transferida não deve exigir do Estado de onde a pessoa foi transferida o início de procedimentos de extradição para sua devolução;
d)O tempo que a pessoa permaneceu sob custódia do Estado para o qual foi transferida será contado para efeito de cumprimento da pena imposta no Estado de onde a pessoa foi transferida.
1.O Estado Parte que se apoderar ou de alguma forma assumir o controle de material radioativo, dispositivos ou instalações nucleares, em decorrência de ter sido cometido um delito enunciado no artigo 2, deve:
a)Tomar medidas para neutralizar o perigo oferecido pelo material radioativo, os dispositivos ou as instalações nucleares;
b)Garantir que todo material nuclear seja armazenado em conformidade com as salvaguardas aplicáveis estabelecidas pela Agência Internacional de Energia Atômica;
c)Observar as recomendações sobre proteção física e os padrões de saúde e segurança publicados pela Agência Internacional de Energia Atômica.
3.a)Quando um Estado Parte for proibido pelo direito interno ou pelo direito internacional de devolver ou aceitar tal material radioativo, dispositivo ou instalação nuclear, ou quando os Estados Partes envolvidos concordarem, sujeitos à alínea (b) do parágrafo 3 do presente artigo, o Estado Parte de posse do material radioativo, do dispositivo ou da instalação nuclear, deve continuar a tomar as medidas descritas no parágrafo 1 do presente artigo; tal material radioativo, dispositivo ou instalação nuclear deve ser utilizado somente para fins pacíficos;
b)Nos casos em que a lei não permitir ao Estado Parte a posse do material radioativo, dos dispositivos ou das instalações nucleares que estiverem em seu poder, esse Estado deve garantir que sejam entregues o mais breve possível a um Estado cuja posse seja legalmente permitida e que, quando apropriado, tenha proporcionado garantias consistentes com as exigências do parágrafo 1 do presente artigo, em consulta com aquele Estado, com o propósito de neutralizar o perigo por eles oferecido; tais materiais radioativos, dispositivos e instalações nucleares devem ser utilizados somente para fins pacíficos.
Nada do disposto nesta Convenção faculta a um Estado Parte exercer sua jurisdição sobre o território de outro Estado Parte nem realizar funções reservadas exclusivamente às autoridades desse outro Estado Parte por sua legislação nacional.
1.As controvérsias que surgirem entre dois ou mais Estados Partes a respeito da interpretação ou aplicação desta Convenção e que não puderem ser resolvidas por negociação dentro de prazo razoável devem, por solicitação de um dos Estados Partes, ser submetidas a arbitragem. Se, no prazo de seis meses contados a partir da data da solicitação de arbitragem, as partes não chegarem a acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer uma das partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante petição apresentada em conformidade com o Estatuto da Corte.
1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente Convenção. As emendas propostas devem ser submetidas ao depositário, que deve comunicá-las imediatamente a todos os Estados Partes.
4.A emenda adotada em observância ao disposto no parágrafo 3º do presente artigo deve entrar em vigor para cada Estado Parte que depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, adesão ou aprovação da emenda no trigésimo dia a partir da data em que dois terços dos Estados Partes tiverem depositado seus instrumentos pertinentes. Em seguida, a emenda deve entrar em vigor para qualquer Estado Parte no trigésimo dia após a data de depósito de seu instrumento pertinente.
1.Todo Estado Parte poderá denunciar esta Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.