Carla Pontes | Advocacia Online: Veja 5 Direitos da Pessoa com Deficiência à Educação Inclusiva
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Veja 5 Direitos da Pessoa com Deficiência à Educação Inclusiva
A lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) entrou em vigor no dia 02/01/2016 e trouxe inovações que garantem o acesso da pessoa com deficiência à educação inclusiva, tais como: proibição da cobrança de taxa extra em matrículas e mensalidades pelas instituições privadas de ensino, atendimento educacional especializado e elevação da pena de detenção para os Gestores Escolares que negarem matrícula ou rematrícula em razão da deficiência. Assista ao vídeo.
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Carla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], Advogada no Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.
Postado por Carla Pontes às 12:17
Marcadores: Direito das Pessoas com Deficiência, educação inclusiva, estatuto da pessoa com deficiência, lei brasileira de inclusão