Conselho Pleno da OAB Paraná autoriza medidas em relação ao INSS – Ordem dos Advogados do Brasil
O Conselho Pleno da OAB Paraná referendou o diagnóstico feito pela diretoria da entidade sobre a insustentabilidade da situação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se posicionou favorável a uma ação judicial para cobrar providências do órgão diante da morosidade nos atendimentos e procedimentos. O tema foi debatido durante a sessão desta sexta-feira (14/02). Diante da postura do presidente do INSS, Leonardo Rolim, perante à da advocacia, que reconheceu as dificuldades e se comprometeu a restabelecer os sistemas em 30 dias e implantar os benefícios já concedidos pela Justiça, o Conselho concordou em monitorar e avaliar os resultados durante um período previamente definido.
Serão monitorados os seguintes itens: funcionamento do Meu INSS; regulamentação do INSS Digital em nível nacional; funcionamento INSS Digital; implantação dos benefícios dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça; funcionamento da plataforma de recursos; implantação dos benefícios dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça; volta do andamento das análises; funcionamento do sistema de concessão e análise de benefícios. Não havendo o cumprimento do prometido, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.
"Estamos com uma sucessão de problemas que vêm prejudicando a prestação jurisdicional. Em função disso tudo decidimos tomar providências", disse o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. Ele lembrou que a crise levou o então presidente do INSS a cair e que, Rolim, que assumiu o cargo há 20 dias, é um servidor de carreira reconhecido pela alta capacidade técnica.
O presidente do INSS esteve presente no Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado no Rio de Janeiro, no dia 11 de fevereiro. Telles foi o responsável por apresentar as demandas da advocacia a Rolim, afirmando que a advocacia não está conseguindo trabalhar. "Os advogados são procurados constantemente pelos clientes que querem respostas, mas hoje não conseguimos nem mesmo ver os movimentos, não conseguimos saber como estão os recursos e temos dificuldade também em encaminhar os protocolos. O INSS deslocou o atendimento presencial para as plataformas virtuais e hoje cerca de 90% dos atendimentos é por esse meio. Não dá para conviver com falhas constantes nas plataformas digitais como vem ocorrendo.
É inconcebível que o INSS tenha uma banda larga com tão pouca velocidade, como ocorre hoje", disse Telles. Rolim, por sua vez, apresentou um pacote de medidas que, segundo ele, deve levar à regularização completa da análise do todos os pedidos num prazo máximo de seis meses, e se comprometeu a resolver imediatamente os problemas de funcionamento das plataformas digitais de atendimento.
A conselheira estadual e especialista em direito previdenciário Melissa Folmann fez uma observação sobre como a resolução dos problemas está sendo conduzida. "Estão trabalhando com a questão da demora. Não queremos trabalhar apenas a questão da demora, mas como se dá a demora", pontuou. A advogada citou o Tema 350, em tramitação no STF, que trata sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
O chefe da Procuradoria Federal no estado do Paraná, Marcelo Gorski, também participou da sessão do pleno. Ele ressaltou a importância do papel da OAB Paraná em relação ao tema em pauta. "É muito importante contar com peso político da OAB Paraná, é uma força institucional que muito nos orgulha", disse o procurador. Gorski também destacou a importância do diálogo. "Não resolve uma decisão sem diálogo para verificar a possibilidade cumprimento das medidas", disse.
Após o posicionamento do pleno, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná, Leandro Pereira, enfatizou a relevância da medida: "Com essa aprovação, a sociedade e a advocacia previdenciária ganham mais uma força na luta pela dignidade e respeito dos seus direitos. Parabéns à diretoria da OAB Paraná pela atuação e respeito nacional, ao Conselho Pleno pela sensibilidade e eficácia na sua decisão e à Comissão Estadual de Direito Previdenciário pela sua luta incansável na busca dos direitos sociais e das suas prerrogativas profissionais", disse Pereira, cujo protagonismo, também no Conselho Federal, em prol das pautas do direito previdenciário foi citado pelo presidente da OAB Paraná durante a sessão.
O presidente do Conselho Seccional da OAB-PR também disse que está sendo montada uma ação civil pública contra o INSS, pelo Conselho Federal da OAB: "Estamos de olho e continuaremos exigindo avanços rápidos na restauração dos atendimentos e análise dos benefícios. Não havendo sinalização positiva, teremos que judicializar", finalizou Telles.