STJ suspende reintegração de agentes de saúde - Brasil/Mundo
Por carlinhos 05/07/2009 às 09:01 Brasil/Mundo
O município entende que o relator no TJ pernambucano decidiu baseado na "falsa premissa" de que os agentes teriam sido aprovados em concurso. Como isso não ocorreu, não há a necessidade de processo administrativo disciplinar para exonerá-los ou demiti-los.
A decisão, a seu ver, causa grave lesão à economia pública uma vez que 60% da receita líquida está comprometida com pessoal, cujo limite não pode ultrapassar 51,3%, tendo em vista que há despesas previstas constitucionalmente, como o limite mínimo de 25% das receitas tributárias e provenientes de transferência para manutenção e desenvolvimento do ensino e das ações e serviços públicos com saúde, por exemplo.
Ao suspender a decisão pernambucana, o ministro Asfor Rocha levou em consideração que a portaria anulada sobre a nomeação dos agentes refere-se ao "processo seletivo", não de concurso público.
De outro lado, ressalta o ministro, o município afirma que os agentes que entraram com o Mandado de Segurança não participaram do processo seletivo. Para ele, o quadro descrito nos autos demonstra claramente a grave lesão à economia do município, já que a reintegração dos 72 agentes de saúde dispensados causará imediato impacto na folha de pagamentos da administração pública.