O direito à privacidade na pandemia e para além dela | O Debate
Não obstante, o episódio chama atenção para o vazamento de um dado considerado sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados: como a informação chegou a público? Quem foi o responsável? Ao que parece o problema não envolveu a segurança tecnológica, mas sim trata-se de um vazamento por humano.
Também é recente o episódio da invasão ao sistema de informações do Exército por hackers, com o escopo de levar a público quatro exames médicos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro no Hospital das Forças Armadas.
Independe da motivação dos hackers a exposição da fragilidade do sistema do Exército Brasileiro que tem como função constitucional salvaguardar os interesses nacionais. Quanto de insegurança jurídica representa essa violação da privacidade e intimidade do senhor presidente.
Os dados de saúde são considerados "sensíveis" pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD), e demandam um cuidado especial. A lei determina que todas as informações precisarão estar em ambientes controlados e comprovadamente seguros.
Apenas para ilustrar com um caso na área da saúde em um país com a proteção de dados regulamentada, coloca-se o exemplo ocorrido em Portugal: um hospital foi multado em 400 mil euros pela violação comprovada aos dispositivos do GDPR (General Data Proteção Regulation), a lei sobre proteção de dados pessoais da União Europeia.
Questões envolvendo alguns fatos comuns em vários hospitais no Brasil serviram como base para a penalidade: não havia documento definindo as regras para criar usuários do sistema de informações do hospital,; alguns funcionários técnicos desfrutaram do nível de acesso reservado para o grupo médico; havia 985 usuários associados ao perfil "médico", mas o hospital conta apenas com 296 médicos naquele hospital, enfim.