Formalização de processos licitatórios em geral | Instituto Certame
Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 1 de agosto de 2011
(Decisão TCU nº 955/2002 – Plenário)
Observe a necessidade de serem juntados aos processos administrativos a documentação – pareceres, estudos – que sirva de base a eventuais mudanças de projetos, no caso de obras e serviços, de modo que seja preservado o devido formalismo na execução de licitações e posteriores contratações, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 60, caput, da Lei nº 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 93/2004 – Plenário)
Observe o correto sequenciamento das peças dos autos de processos e a devida numeração seqüencial da folhas (arts. 4º, parágrafo único, 38, caput e seus incisos, e 60, caput, da Lei 8.666/1993). (Acórdão TCU nº 1.257/2004 – Plenário)
Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em seqüência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento. (Orientação Normativa AGU nº 12)