Cidades que regulamentar aplicativos antes da lei federal, será bom ou ruim? – A Voz Do Taxista
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Comissão de regulamentação dos aplicativos de mogi das Cruzes
Cidades que regulamentar aplicativos antes da lei federal, será bom ou ruim?
Carlos Laia 7 de junho de 2017	Deixe um Comentário 859 Views
CEV do Uber quer regulamentar aplicativos de transporte individual em Mogi das Cruzes
Comissão Especial de Vereadores tem acompanhado o caso, ouvindo motoristas do Uber e taxistas da cidade.
A Comissão Especial de Vereadores (CEV) do Uber de Mogi das Cruzes se reuniu, na tarde desta terça-feira (6 ) com o secretário municipal de Segurança, o coronel Paulo Roberto Madureira Sales, para tratar da regulamentação do uso de aplicativos de transporte individual de passageiros no município. O encontro foi realizado na Sala de Reunião "Sérgio Nogueira" da Câmara Municipal (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 – Centro Cívico), com a presença do presidente da CEV, Caio Cunha (PV); e os parlamentares membros da comissão, Cláudio Miyake (PSDB); Diego Martins, o Diegão (PMDB); Marcos Furlan (DEM) e Mauro de Assis Margarido, o Maurinho do Despachante (PSDB).
Na oportunidade, o presidente da comissão, Caio Cunha, informou o interesse da regulamentação do Uber e demais aplicativos desenvolvidos para facilitar o transporte individual. O parlamentar, inclusive, apresentou três legislações funcionais em outras cidades do Brasil e que possam ser utilizadas como referências para a municipalidade tomar as medidas legais quanto ao assunto.
O primeiro exemplo utilizado pelo verde foi sobre o decreto 16.770/16, de Vitória-ES, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual:
"O projeto capixaba responsabiliza as empresas de aplicativo de transporte individual, como Uber, Cabify e 99Pop, por se cadastrarem na Prefeitura e se adequarem aos critérios exigidos por Lei. Acredito que o texto é completo e atende nossas expectativas", pontuou o vereador.
O vereador aproveitou a primeira ação da CEV do Uber para também falar sobre a regulamentação do compartilhamento e uso intensivo do viário urbano no Município de São Paulo para exploração de atividade econômica, além da proposta de Projeto de Lei apresentada pela empresa 99Táxis ao parlamentar semanas antes da criação da comissão especial.
Segundo o presidente da CEV do Uber, com a regularização dos aplicativos o município deverá ganhar mais Segurança, ao cadastrar esses condutores e regulamentar a atividade; mais Arrecadação; e melhorias quanto à Mobilidade Urbana, utilizando os aplicativos para gerar dados e facilitar o tráfego mogiano.
O verde adiantou que deve marcar uma agenda com o senador Álvaro Dias (PV) para entender, de perto, como está o processo de tramitação no Senado referente ao Projeto de Lei, que visa regulamentar a atividade de transporte individual por meio de aplicativos. "Com isso, vamos garantir uma regulamentação municipal adequada à regra federal", afirmou.
Para finalizar, o titular da Segurança mogiana sugeriu que a regulamentação seja repassada como proposta de pauta ao Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) para abranger e atender todas as peculiaridades das 11 cidades e unificar a Lei de regulamentação.
Os vereadores da Comissão Permanente de Transportes e Segurança Pública receberam um grupo de 40 motoristas do aplicativo Uber que atuam em Mogi das Cruzes.
Em outubro o vereador Francisco Moacyr Bezerra de Melo Filho, o Chico Bezerra, chegou a apresentar um projeto de lei que proibia a atuação de motoristas do Uber na cidade. Na justificativa do projeto, o vereador informou que o crescimento no número de motoristas que utilizam o aplicativo estava prejudicando o exercício da profissão dos taxistas. No dia seguinte, a Câmara aprovou a retirada do projeto de lei, atendendo ao pedido feito pelo próprio vereador.
Ambos os lados estão procurando alternativas para a atuação. Em janeiro, um motorista do aplicativo conseguiu na Justiça o direito de atuar em Mogi das Cruzes sem ser penalizado pela lei municipal 5.947/06 que regulamenta o serviço de transporte individual público na cidade.
Mas a decisão não abrange os demais motoristas, que, sem a autorização judicial, podem ser multados pela administração municipal. Os taxistas chegaram a fazer um protesto contra a autorização.
O taxista Ivaldo Flor mostra a aposta dos porofissionais em promoções para atrair clientes em Mogi das Cruzes (Foto: Jamile Santana/G1)
Já alguns taxistas, para superar a queda no número de viagens diárias e a concorrência com os motoristas do aplicativo Uber, apostam em promoções e uso de aplicativos de celular para atrair clientes. É o caso de um grupo de profissionais da Praça Oswaldo Cruz, na área central, que oferecem viagem de retorno ao ponto a R$ 10, Bandeira I durante 24h por dia e aos fins de semana, além de descontos para passageiros que usam o aplicativo 'Vá de Táxi'.
De acordo com a legislação municipal, no primeiro flagrante, o responsável é autuado em 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o correspondente a R$ 1.627,30. Em caso de reincidência, o valor da multa passa a ser de 20 UFM, o correspondente a R$ 3.254,60 e apreensão do veículo.
Em setembro, o Sindicato dos Taxistas informou que muitos profissionais passaram a trabalhar o dobro de horas para tentar diminuir o prejuízo financeiro causado pela queda de 60% no volume de viagens diárias.
Desde o ano passado, um grupo de motoristas que trabalham com o aplicativo Uber se mobiliza em Mogi das Cruzes para conseguir regulamentar as viagens por meio de lei municipal. O grupo defende que os moradores da cidade sejam ouvidos sobre a regulamentação ou não do aplicativo na cidade.
A Secretaria Municipal de Transportes informou que "o transporte remunerado de passageiros (por táxis ou ônibus) é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 107, 135 e 231. Além disso, a prática também está subordinada a legislação municipal, que considera clandestino o transporte remunerado que não seja cadastrado e autorizado pela administração pública municipal. Frente a isso, a operação do Uber na cidade não está de acordo com o que determina tanto a legislação federal, quanto a municipal".