Autores: Orlando José de Almeida, Advogado Sócio de Homero Costa Advogados e Cristina Simões Vieira, Estagiária de Homero Costa Advogados
Por último, deve ser salientado que no Anexo 2, da NR-16, do MTE, está contido o item 3, alínea s, que considera de risco "toda a área interna do recinto", em que há "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado".
Finalmente, é importante relatar que a prevenção, para evitar o pagamento do adicional de periculosidade, eventuais indenizações em decorrência de acidentes e autuações, é o melhor caminho, tal como previsto na Constituição da Republica ao atribuir aos empregados o direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII).
[1] https://jus.com.br/artigos/34842/os-limites-quantitativos-paraoarmazenamento-de-liquidos-inflamaveis-no-interior-de-edificios-habitadosea-gestao-de-segurancaesaude-no-trabalho
[2] https://jus.com.br/artigos/34842/os-limites-quantitativos-paraoarmazenamento-de-liquidos-inflamaveis-no-interior-de-edificios-habitadosea-gestao-de-segurancaesaude-no-trabalho
Disponível em: https://lexnet.jusbrasil.com.br/artigos/1312402215/armazenamento-de-inflamaveis-em-edificios-e-o-adicional-de-periculosidade
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Parabéns à Justiça Mineira! Aqui em SP ganhei em 1a mas o Tribunal não reconheceu o direito, embora comprovado o depósito em área submersa apenas a alguns metros do escritório da autora no mesmo prédio. continuar lendo
Boa tarde. Só acho que além de condenar a empresa a pagar o adicional "você está sendo pago e pode morrer" também conhecido como periculosidade , o MTB deveria obrigar a empresa a se adequar, afinal não é porque uma pessoa ganhou o adicional , os outros estão fora do risco. Na realidade se for seguir a risca, todos os vizinhos de postos de combustíveis, gases deveriam ganhar periculosidade. continuar lendo