A indenização pela perda de uma chance - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo: Artigo abordando o polêmico assunto da responsabilidade civil nos casos da perda de uma chance de uma pessoa praticar determinado ato por culpa de outrem.
Vale citar alguns exemplos de danos pela perda de uma chance, tais como a perda do direito do cliente pela inércia desidiosa do advogado que impediu que a causa fosse examinada pelo órgão jurisdicional competente; o médico que não diagnostica corretamente o paciente com câncer ou outra doença grave, retardando o tratamento; o concursando que deixa de prestar a prova porque o sistema de transporte contratado falhou, etc. [1]
"MANDATO – INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – ADVOGADO – PERDA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO DE APELAÇÃO – HIPÓTESE DE PERDA DE UMA CHANCE PARA O CLIENTE – CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL – DESACOLHIMENTO NA SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA – DESCABIMENTO. A negligência do advogado ao não providenciar a complementação do preparo teve como conseqüência a decretação de deserção do recurso, impedindo que em segunda instância fosse apreciado o apelo. É esta a chance que foi perdida, não os valores decorrentes da condenação. Descabe, sob este aspecto, a indenização por dano material. Por outro lado, caberia indenização de ordem moral, que foi negada em primeiro grau, mas contra a qual não houve interposição de recurso, não podendo ser reapreciada" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 688.509-00/9 – 12ª Câm. – Rel. Juiz JAYME QUEIROZ LOPES – J. 18.11.2004).
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.2. Recurso conhecido e, em parte, provido. (REsp 788459 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0172410-9. Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES. T4 – QUARTA TURMA. 08/11/2005. DJ 13.03.2006 p. 334)
[1] BIONDI, Eduardo Abreu. Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/39/88/3988/ >. Acesso em 15.05.08.