Art. 5, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
✍️A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). ✍️A…
Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la
Uma cena que está se tornando comum nos dias de hoje: o consumidor vai a uma loja comprar uma geladeira e, sem o seu consentimento ou sem que ele sequer perceba, sai de lá com a geladeira, a garantia…
Opinião - Venda casada: que bicho é esse?
No dia 09 de agosto próximo a Comissão de Defesa da Concorrência da OAB/MT apresentará uma proposta de realização de uma campanha contra o ato infracional denominado venda casada. Esta é proibida,…