Vereador debate atuação do Conselho Tutelar — Câmara Municipal de Viçosa - MG
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Vereador debate atuação do Conselho Tutelar
por Assessoria de Comunicação — publicado 26/10/2016 11h30, última modificação 26/10/2016 16h43
Após reunião realizada na tarde da terça-feira (25) (foto) com representantes do setor de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Viçosa, o Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PRTB), 2º Secretário da Mesa Diretora, e Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Prevenção e Segurança Pública, utilizou a tribuna durante a reunião Ordinária, também da terça-feira, para falar sobre as ações do Conselho Tutelar no município.
Além do Vereador Luis Eduardo, participaram da reunião os advogados Suzana Carneiro e Edson de Carvalho Filho e Souza (OAB/Viçosa) e o Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PTC), Relator da Comissão de Direitos Humanos, e Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor, que discutiram as abordagens que o Conselho Tutelar pode fazer durante seu atendimento e qual seria o papel do conselheiro e da Polícia Militar em alguns chamados.
Em sua fala na tribuna, Luis Eduardo salientou a importância de se definir o papel do Conselho Tutelar e ressaltou que "em muitas situações o Estatuto da Criança e do Adolescente não diz nada, se há um problema com um menor, seja ele vítima ou cometendo um ato ilícito não existe uma deliberação legislativa". O Vereador fará uma proposta de emenda a Lei do Município que aborda a atuação do Conselho, o objetivo é deixar claro as responsabilidades do órgão.