Decisão do STF sobre reprovação de contas pode atingir em cheio prefeito de Guarabira | Paraíba Já
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na noite desta quarta-feira (10), por 6 votos a 5, que a competência de julgamento de contas do chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas é do Poder Legislativo. A decisão pode atingir em cheio o prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), que teve as contas de 2014 reprovadas pela Câmara de Vereadores.
Antes, os prefeitos que possuíam contas rejeitadas por decisão do Tribunal de Contas se tornavam inelegíveis. Com a decisão do STF, a Câmara dos Vereadores passa a ter decisão exclusiva. O Recurso Extraordinário (RE) 848826 envolvia discussão acerca da definição do órgão competente, se o Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores) ou o Tribunal de Contas.
Durante a sessão desta quarta no STF, foram suscitadas discussões sobre a diferença entre as contas do governo e as contas de gestão. Os argumentos utilizados pelos ministros que votaram em sentido do Tribunal de Contas também ser competente e poder tornar o prefeito inelegível, são que existem dois tipos de contas, que seriam julgadas pelos dois órgãos.
Externamente, o Tribunal de Contas daria parecer prévio à Câmara em relação a contas de gestão, verificando onde os recursos públicos são aplicados. O voto da Corte de Contas só seria mudando mediante dois terços dos votos dos vereadores. Já internamente, a Câmara dos Vereadores analisariam as contas do governo, mediante auxílio técnico Tribunal.
As contas do prefeito Zenóbio Toscano referentes ao exercício financeiro de 2014 foram reprovadas na terça-feira (9), em sessão realizada na Câmara de Vereadores de Guarabira. A votação da reprovação foi bem expressiva, 12 vereadores votaram a favor e apenas dois votaram contra.
Com a reprovação das contas pelo Poder Legislativo, o atual prefeito de Guarabira, que pretende concorrer à reeleição, corre o risco de ficar inelegível para o pleito deste ano, com base na Lei da Ficha Limpa.