Termos e condições gerais - Leve Frete
T.B.J AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 24.589.124/0001-12 ("LEVE FRETE"), é uma empresa que atua como agenciadora de cargas rodoviárias no Brasil, e para isso mantem um portal eletrônico – LEVE FRETE - que propicia o contato e interação entre possíveis clientes que desejam contratar serviços de transporte rodoviário de cargas e prestadores de serviços de transporte rodoviário, sejam pessoas físicas ou jurídicas, previamente cadastradas junto à base de dados da LEVE FRETE, tornando-se, ambos, usuários do website www.levefrete.com.br
A utilização do site e serviços oferecidos por LEVE FRETE é regido por um conjunto de CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLITICAS DE PRIVACIDADE, totalmente aceitas pelo USUÁRIO e a seguir expostas:
1º - LEVE FRETE disponibiliza um serviço de intermediação através da internet (aplicativos), permitindo a conexão entre cliente TRANSPORTADOR e cliente EMBARCADOR, possibilitando livre concorrência para contratação de serviços de transporte de carga, mediante acordo entre ambos que estipulam condições e preço.
2º - Para identificação convencionam serem partes do presente TERMO: a) - LEVE FRETE, agenciadora de cargas; b) – CLIENTE EMBARCADOR, contratador do transporte de cargas e c) - CLIENTE TRANSPORTADOR, prestador de serviço de transporte de cargas.
3º - Para acessar os serviços do LEVE FRETE através da internet e/ou aplicativos, os usuários EMBARCADOR e TRANSPORTADOR deverão acessar o website da LEVE FRETE, preenchendo o cadastro disponibilizado e criando um login e senha de acesso. O cadastramento é gratuito e estará aberto a qualquer pessoa, física ou jurídica.
4º - O usuário tem por obrigação preencher o seu cadastro informando corretamente seus dados de natureza pessoal e empresarial, de forma completa e exata, tendo a garantida da LEVE FRETE de que suas informações serão recebidas e tratadas de forma confidencial.
5º - LEVE FRETE concorda expressamente que a qualquer momento o usuário de LEVE FRETE poderá solicitar a remoção ou encerramento de seu cadastro e/ou o encerramento de sua conta, bem como a eliminação de sua conta e informações da base de dados de LEVE FRETE.
Ainda em caso de cancelamento pelo usuário do Leve Frete, a Leve Frete não devolverá valores em dinheiro referente aos dias restantes, se for cancelado o uso do site sem completar o mês inteiro pré-contratado.
6º - O acesso aos serviços da LEVE FRETE só será liberado para uso após preenchimento de cadastro, criação de login e de senha de acesso e integral aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e de todas as Políticas de Privacidade que disciplinam a utilização do serviço, em suma, a aceitação é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados por LEVE FRETE.
7º - É vedado o cadastramento e ou recadastramento para uso dos serviços no site da LEVE FRETE de pessoas que não portem plena capacidade legal para contratar, por exemplo, menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelos serviços LEVE FRETE, temporária ou definitivamente, por motivo de infração ao presente Termo, ficam desde já advertidas das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02, e demais leis/decretos supletivos.
8º - LEVE FRETE se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sancionar com a suspensão ou cancelamento do cadastro de usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado por qualquer usuário, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em detrimento dos demais usuários do aplicativo e/ou do próprio site.
9º - O usuário lesivo poderá ser compelido à indenização da LEVE FRETE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no nosso site e/ou nosso aplicativo, ou ainda, por seu descumprimento do presente Termos e Condições ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
10º - Cada usuário só poderá ser titular de um (01) cadastro. Pessoa jurídica deverá se cadastrar através do seu representante legal. O usuário que tiver duplicidade de cadastro ou falsidade de informações será imediatamente inabilitado pelos serviços LEVE FRETE e terá seu acesso vedado.
11º - As cargas agenciadas por LEVE FRETE serão informadas em seu portal eletrônico, e os usuários cadastrados - EMBARCADOR e TRANSPORTADOR –serão aproximados pela LEVE FRENTE, interagindo livremente, contratando os serviços de transporte, apresentando suas condições, preços, formas de pagamento, seguros e responsabilidade pelo transporte da carga, enfim, ambos se compromissam pela correta realização dos serviços e pelo seu pagamento, toda a operação de contratação é finalizada pelos usuários, sem a ingerência da LEVE FRETE, cuja atuação limita-se à aproximação dos usuários.
12º - Assim sendo, LEVE FRETE simplesmente agencia a prestação dos serviços pelos transportadores cadastrados em seu website, devendo ficar claro que: LEVE FRETE não é a contratante dos serviços de transporte; não manuseia a carga; não executa o transporte e não tem poder de ingerência sobre o transporte. As atividades aqui enumeradas, dentre outras, são exclusivamente exercidas pelos transportadores, razão pela qual LEVE FRETE não será responsabilizada por atos praticados pelos transportadores.
13º - A intermediação de LEVE FRETE restringe-se ao agenciamento de cargas e aproximação dos usuários interessados, por isso, LEVE FRETE não intermediará pagamentos pelos serviços contratados por meio de seu website, devendo os usuários observar a legislação vigente, no tocante às formas e condições de pagamento dos serviços de transporte de cargas.
§ ÚNICO - A legislação brasileira regulamenta o transporte rodoviário de cargas (Lei de Transporte n.º 11.442/2007). Por imposição legal, todo transporte rodoviário de cargas é realizado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal, estabelecendo condições e obrigações para clientes e transportadores, tais como forma de pagamento pelos serviços, responsabilidade dos transportadores e seguros envolvendo os serviços e as cargas.
14º - O EMBARCADOR e o TRANSPORTADOR declaram-se cientes dos riscos do transporte de cargas e a necessidade de contratação de seguros de responsabilidade civil para o desempenho dessa atividade econômica. Os seguros de responsabilidade civil dos transportadores para o transporte de cargas são obrigatórios ou facultativos e cabe aos usuários decidirem pela opção que melhor atender aos seus interesses.
§ 1º - O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, como o próprio nome sugere é obrigatório, e não oferece aos transportadores garantia contra o risco de roubo, por exemplo, dado que geralmente cobrem sinistros relacionados com colisões, capotagem ou tombamento do veículo transportador, ou ainda incêndio ou explosão de referido veículo.
§ 2º - O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga tem maior abrangência de cobertura e é um produto disponível no mercado segurador que permite ao TRANSPORTADOR garantir-se contra a responsabilidade civil em casos de roubo de mercadoria sob sua custódia. Referido seguro tem natureza facultativa, cabendo aos transportadores a decisão de contratá-lo, e assim conferindo à sua atividade a devida segurança, pois garante aos transportadores, até o valor segurado, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de perdas ou danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes ao EMBARCADOR, que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, mediante Conhecimento de Transporte Rodoviário de carga e/ou outro documento hábil.
15º - Em nenhuma hipótese, a LEVE FRETE se responsabiliza por quaisquer danos materiais, morais, diretos ou indiretos, incidentais, consequentes ou perdas de qualquer natureza, que possam surgir em decorrência das transações comerciais realizadas entre os usuários do aplicativo.
16ª - LEVE FRETE coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos usuários e visitantes de seu website. Tais informações podem incluir os anúncios realizados, serviços de transporte ofertados, avaliações e respostas enviadas, dentre outras informações que possam ser armazenadas e retidas.
17º - As informações colhidas no preenchimento cadastral destinam-se à execução da atividade de intermediação de EMBARCADOR e TRANSPORTADOR, propiciando a aproximação dos interessados para sucesso da operação. O uso das informações prestadas pelos usuários só será permitida para efeito de concluir a operação originada pela conexão da LEVE FRETE e não deverá ser empregada com fins publicitários, promocionais ou outras atividades não relacionadas com LEVE FRETE, salvo expressa autorização do usuário.
18ª – LEVE FRETE se responsabiliza pelo armazenamento e sigilo das informações fornecidas pelo usuário por ocasião do cadastro, tais informações serão de uso confidencial e exclusivo da LEVE FRETE e seus parceiros, conforme Política de Privacidade e somente poderão ser compartilhadas nos casos previstos pela Lei ou quando for constatada fraude, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado mediante requisição das autoridades policiais/judiciais.
§ 1º - LEVE FRETE adota o princípio de cooperação com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento da legislação aplicável a nossos serviços, como, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção de fraudes e outros.
§ 2º - Ainda em atenção à cooperação e obediência à ordem e respeito que devem nortear suas relações LEVE FRETE poderá revelar a Informação Pessoal de seus usuários sob requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes para fins de investigações conduzidas por estas, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo (e sem limitar-se a), quando se trate de investigações de caráter penal ou relacionadas com pirataria informática ou a violação de direitos de autor.
19º - Os usuários devem utilizar um nome que os identifique no website. E só poderão ter acesso à informação pessoal de outros usuários quando tenham realizado com esses alguma operação através da plataforma LEVE FRETE, caso em que ambas as partes receberão os dados uma da outra para aperfeiçoamento e finalização de contrato.
20º - O usuário é o responsável por sua senha e deverá mantê-la sob absoluto sigilo, sem revelar ou compartilhar com terceiros a SENHA que permite acessar os serviços da LEVE FRETE, será igualmente responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome de usuário e senha, o que inclui responder pelo pagamento de tarifas que sejam eventualmente devidas ou a responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outros usuários por tal motivo. Se por qualquer razão um usuário desconfiar que alguém pode conhecer sua senha, deverá modificá-la ingressando em seu cadastro.
Os presentes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato entre as partes envolvidas, ou relação de trabalho entre LEVE FRETE e os usuários.
LEVE FRETE poderá alterar, a qualquer tempo, o presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no sistema, sendo desnecessária a notificação prévia, via e-mail ou sob qualquer outra forma, ao usuário.
No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o usuário que tiver oposição ao novo Termo deverá comunicar-se com o LEVE FRETE, por e-mail. Nesse caso, qualquer eventual vínculo contratual deixará de existir, ressalvando as hipóteses em que haja alguma pendência do usuário com o LEVE FRETE ou com seus afiliados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente o novo Termo e o contrato continuará vinculando as partes.
Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
O uso comercial da expressão "LEVE FRETE" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços oferecidos, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da T.B.J AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - ME e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela LEVE FRETE.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos Serviços, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, além daquelas previstas na legislação específica vigente, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Tendo em vista as cláusulas do presente Termos e Condições de Uso, o usuário DECLARA ter lido, entendido e por isso concorda integralmente com todas as disposições, se comprometendo a zelar e respeitar todas as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços e aplicativos aqui oferecidos.
Em caso de dúvidas sobre a Termos e Condições o usuário deverá consultar a seção "Contato" do site da LEVE FRETE, ou enviar uma descrição por e-mail para [email protected]
Todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Amparo/SP, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo os casos em que a legislação vigente vede tais eleição ou renuncia.