Embargos de Terceiro por posse de Cessão de Direitos Hereditários
A cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão ou de parte dele, o qual lhe compete após a abertura da sucessão. Sendo gratuita, equipara-se à doação; e à compra e venda, se realizada onerosamente. O cessionário, a partir da celebração da escritura pública e do pagamento do preço ajustado, passa a exercer, assim, todos os direitos que antes cabiam aos herdeiros sobre o imóvel respectivo, inclusive o direito de imissão na posse, para uso ou exploração imediata do bem.
Nesses termos, segue a dicção legal:
"Embora controvertida a matéria tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais, o fato de não ser a cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado eivada de nulidade, mas apenas ineficaz em relação aos coerdeiros que com ela não anuíram, é o quanto basta para, na via dos embargos de terceiro, assegurar à cessionária a manutenção de sua posse.
A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha.
Assim, aberta a sucessão, o coerdeiro pode ceder os seus direitos hereditários, bem como o quinhão de que disponha, por escritura pública, conforme prevê o caput do art. 1.793 do Código Civil.
Como esse negócio não é nulo (tem apenas a sua eficácia suspensa), conclui-se que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular tem força para transmitir a posse desse bem ao cessionário. Logo, o cessionário pode tutelar a posse sobre o bem, inclusive por meio de embargos de terceiro.
Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários.
Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento com rito especial, por meio da qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha posse (como senhor/proprietário ou possuidor), bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial (exs: penhora, arresto, sequestro etc.).
A cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado não é eivada de nulidade (não se trata de negócio jurídico nulo). No máximo, essa cessão será ineficaz em relação aos coerdeiros que com ela não anuíram.Como essa cessão não é nula, o cessionário possui direito de defender a manutenção da sua posse por intermédio dos embargos de terceiro.
Em que pese, o mais adequada após a aquisição de imóvel através de cessão de Direitos hereditários é proceder o mais rápido possível com a abertura do inventário sendo possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.
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raphaell machado	no 21/01/2021 a partir do 11:06
CELIO DRIESSEN	no 25/01/2021 a partir do 01:27
Excelente artigo ,fundamentos claros esclarecedores.
Luiza Elaine Morais Lamberty	no 21/01/2021 a partir do 12:33
Bom dia, gostei muito desse artigo, bem claro os fundamentos, gostaria de receber mais conteúdo
Aline	no 21/01/2021 a partir do 12:37
Bom texto. gratidão.
Lúcia Menezes	no 23/01/2021 a partir do 10:43
Muito bom esse artigo. Obrigada!
Alcidino	no 21/01/2021 a partir do 12:55
Ana	no 01/02/2021 a partir do 07:55
Muito bom artigo, muito esclarecedor, obrigado
Mário Carvalho	no 01/02/2021 a partir do 08:28
Maria Luiza nascimento ribeiro	no 21/01/2021 a partir do 13:21
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Benedito de Moraes	no 21/01/2021 a partir do 14:30
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EMANUEL GONÇALVES AMARANTE	no 21/01/2021 a partir do 16:57
Artigo objetivo, preciso e significativo. Grato.
Marcia Del Negri Rossi	no 21/01/2021 a partir do 23:56
Muitíssimo interessante a leitura do estudo e exemplos enviados.
Podendo então, melhor, valerem- se os herdeiros de uma Partilha Amigável irretratável, irrenunciável, de herdeiros capazes, assinaturas reconhecidas, autenticadas por todos os herdeiros e juntada aos autos do inventário, em andamento, e, desta feita, expressando a divisão dos bens comuns ou singulares, e também, para posterior extinção do condomínio dos bens, em ação própria judicial ou extrajudicial , fortalecendo-se a Partilha Amigavel, na conclusão do inventário judicial. Portanto um garantidor da cessão possivel de bens entre herdeiros em inventários com as demais cautelas de praxe. É o meu entendimento reforçado pela excelente leitura!