Campanha eleitoral em órgãos públicos é proibida; – PortalPE10
Quem utilizar repartições para propaganda eleitoral poderá ter pena de detenção de seis meses e multa
Órgãos públicos federais, estaduais e municipais não podem utilizar repartição pública para campanha eleitoral. A medida faz parte de uma recomendação expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO) que faz um alerta: quem utilizar prédios e dependências, em prol do partido político ou candidato, poderá ter pena de detenção de até seis meses e multa no valor de dois a oito mil reais.
As instituições devem dar ampla divulgação do conteúdo do documento a todos os seus servidores. Os órgãos do Judiciário (Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Justiça) também foram informados do teor da recomendação. As instituições terão dez dias para decidir se acatarão o pedido. Caso haja descumprimento, a PRE/RO adotará as medidas judiciais cabíveis. A recomendação também se aplica a universidades.
Como denunciar – Quem tiver informações sobre possíveis ilícitos, pode entrar em contato com a PRE pelo e-mail [email protected]; por formulário eletrônico no endereço cidadao.mpf.mp.br; pessoalmente na sede da PRE (avenida Abunã, 1759, bairro São João Bosco, em Porto Velho) ou nas promotorias eleitorais do interior de Rondônia.