POSTAL FUTURO DEZEMBRO 2016 SEGURO LIGADO A FUNDOS DE INVESTIMENTO INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADO (ICAE) - PDF
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Oswaldo Peres Silveira
1 PROSPETO SIMPLIFICADO 20 de setembro de 2012 POSTAL FUTURO DEZEMBRO 2016 SEGURO LIGADO A FUNDOS DE INVESTIMENTO INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADO (ICAE) Período de comercialização: de 20 de setembro de 2012 a 19 de outubro de 2012 Empresa de Seguros Nome Autorização legal País e endereço da sede social Identificação do Grupo Financeiro Entidades Comercializadoras Locais Meios de comercialização Autoridades de Supervisão Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A.. Empresa legalmente autorizada para o exercício da atividade seguradora em território português, registada no Instituto de Seguros de Portugal com o n.º Largo do Calhariz, Lisboa, Portugal Grupo Caixa Geral de Depósitos CTT - Correios de Portugal, S.A., através da sua rede de estações, consultável em Presencial. C.M.V.M. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( relativamente à comercialização de contratos de seguro ligados a fundos de investimento. I.S.P. Instituto de Seguros de Portugal ( relativamente à atividade seguradora em geral e sem prejuízo dos poderes de supervisão da C.M.V.M. nos termos supra referidos. Reclamações O Segurador dispõe de um Centro de Gestão de Reclamações para receber, analisar e dar resposta às reclamações efetuadas pelos Tomadores do Seguro, Pessoas Seguras e/ou Beneficiários. As reclamações podem, igualmente, ser apresentadas junto das autoridades de supervisão indicadas no ponto anterior, sem prejuízo do recurso aos Tribunais. O Segurador disponibiliza informações gerais sobre reclamações, incluindo os meios e contactos, na página: macoes.aspx. Duração do contrato Risco de perda do investimento Principais Riscos do Produto A duração do contrato é de quatro (4) anos e trinta e oito (38) dias, com início no dia 29 de outubro de 2012 e termo em 06 de dezembro de 2016, independentemente da data da sua subscrição. O produto tem capital e rendimento garantidos (taxa de juro anual bruta de 4,5%) no termo do contrato e em caso de morte da Pessoa Segura na vigência do mesmo. No entanto, em caso de resgate, não tem associada uma garantia de capital ou rendimento por parte do Segurador, pelo que, neste caso, o risco de investimento é assumido, na totalidade, pelo Tomador do Seguro. O produto comporta os seguintes riscos de mercado e de taxa de juro: a) Durante o prazo do contrato, haverá flutuação no valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo Postal Futuro Dezembro 2016, pelo que o valor da Unidade de Conta e as importâncias a pagar em caso de resgate variarão de acordo com aquela valorização, não havendo a garantia Grupo Caixa Geral de Depósitos Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente: Tel Fax Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h. 1/6
2 Principais Riscos do Produto (cont.) de pagamento de um valor correspondente ao prémio investido (montante investido), nem de qualquer rendimento, em caso de resgate antecipado. b) O risco de taxa de juro consiste na variação do preço do ativo em resultado de variação das taxas de juro de mercado; c) O risco de crédito consiste na variação do preço do ativo em resultado de variação da capacidade creditícia dos emitentes dos ativos. O produto comporta, ainda, o risco de conflito de interesses, nos seguintes termos: De acordo com a política de investimento, os ativos que venham a ser adquiridos ao longo da vigência do Fundo Autónomo Postal Futuro Dezembro 2016 poderão incluir obrigações emitidas ou depósitos a constituir em entidades do Grupo Caixa Geral de Depósitos. Neste contexto, potencia-se um eventual conflito de interesses com entidades do Grupo Caixa Geral de Depósitos. Contudo, o Segurador diligenciará no sentido da salvaguarda da posição dos Tomadores do Seguro, tendo em conta a pluralidade de fatores relevantes, nomeadamente a rendibilidade, liquidez e solidez dos investimentos que possam compor o Fundo Autónomo. Garantias, opções e coberturas 1. O Postal Futuro Dezembro 2016 é comercializado em Unidades de Conta, correspondendo a cada prémio pago (montante entregue) um número de Unidades de Conta na data de início do contrato. 2. O Valor da Unidade de Conta corresponde ao valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento, nos seguintes termos: a) No início do contrato, o valor da Unidade de Participação e de Conta é de cem euros ( 100); b) Durante o prazo do contrato, o valor da Unidade de Participação será igual ao quociente entre o valor líquido global do Fundo Autónomo de Investimento e o número de Unidades de Participação em circulação, o qual pode ser inteiro ou fracionado; c) O valor líquido global do Fundo Autónomo de Investimento é apurado pela soma dos valores dos ativos que o integram, avaliados de acordo com os normativos legais e regulamentares aplicáveis, deduzidos do montante de todos os seus passivos, incluindo-se nestes a comissão de gestão definida no item Tabela de Custos ; d) Em cada dia de vigência do contrato, o valor da Unidade de Conta corresponderá ao valor da Unidade de Participação nessa data, não podendo, no entanto para efeitos de resgate (reembolso) antecipado, exceder o valor da Unidade de Conta no início do contrato, revalorizado à taxa de juro anual bruta de 4,5% até essa data. e) O valor das Unidades de Participação e de Conta será calculado no fim de cada dia útil, durante o prazo do contrato e estará disponível para consulta no site 3. As prestações objeto do contrato são as seguintes: a) Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato, o pagamento do Capital do contrato que corresponde ao prémio pago não resgatado acrescido de um rendimento que resulta de duas componentes: i. Componente fixa: revalorização do prémio pago não resgatado à taxa de juro anual bruta de 4,5% pelo prazo do contrato; ii. Componente variável: igual à diferença positiva entre o valor da Unidade de Participação no termo do contrato, líquido de todas as despesas e da comissão de gestão, e o valor da Unidade de Conta inicial revalorizado à taxa de juro anual bruta de 4,5% (que corresponde a 119,80) multiplicada pelo número de Unidades de Conta detidas no termo do contrato. b) Em caso de morte da Pessoa Segura durante o período de vigência do contrato, a importância a pagar corresponde ao prémio pago não resgatado, acrescido de um rendimento até à data de participação da morte, que resulta de duas componentes: i. Componente fixa: revalorização do prémio pago não resgatado à taxa de juro anual bruta de 4,5% até à data de participação da morte; ii. Componente variável: igual à diferença positiva entre o valor da Unidade de Participação divulgado no dia útil seguinte ao da participação do óbito, líquido de todas as despesas e da comissão de gestão, e o valor da Unidade de Conta inicial revalorizado à taxa de juro anual bruta de 4,5% até à data de participação do óbito, multiplicada pelo número de Unidades de Conta detidas nessa data. No entanto, se a participação da morte ocorrer após o termo do contrato, será pago o valor definido na alínea a) deste número. 2/6
3 Garantias, opções e coberturas (cont.) 4. Em caso de resgate, o valor da Unidade de Conta será o divulgado no dia útil seguinte ao do pedido de resgate. 5. O Tomador do Seguro pode solicitar o resgate (reembolso) total do contrato desde que se encontre pago o prémio (montante entregue), não havendo garantia de pagamento de qualquer valor mínimo de resgate (reembolso). 6. O contrato não permite a concessão de adiantamentos sobre a apólice, nem a subscrição de coberturas complementares. Resgate (reembolso) e resolução Livre Resolução LIVRE RESOLUÇÃO 1. O Tomador do Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de trinta (30) dias, a contar da data da receção da apólice, para resolver o contrato sem necessidade de invocar justa causa. A comunicação da resolução deve ser efetuada por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador. 2. O exercício do direito de livre resolução determina a cessação do contrato de seguro, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeito a partir da celebração do mesmo. 3. Em caso de resolução efetuada ao abrigo do disposto no número 1, o Segurador tem direito ao reembolso dos custos de desinvestimento que comprovadamente tiver suportado, assumindo o Tomador do Seguro o risco de desvalorização da Unidade de Conta. 4. Entende-se por custos de desinvestimento a eventual desvalorização do valor da Unidade de Conta ocorrida entre o início do contrato e a primeira avaliação subsequente à receção do pedido de resolução. Resgate (Reembolso) RESGATE (REEMBOLSO) Por resgate (reembolso) antecipado, entende-se a cessação antecipada do contrato por iniciativa do Tomador do Seguro. O Tomador do Seguro pode solicitar o resgate (reembolso), total antecipado do contrato, ou o resgate parcial, desde que se encontre pago o prémio (montante entregue). O direito de resgate (reembolso) só pode ser exercido pelo Tomador do Seguro e sem prejuízo das limitações decorrentes dos direitos atribuídos ao Beneficiário Aceitante. O valor de resgate (reembolso) será igual ao produto do número de Unidades de Conta resgatadas pelo seu valor que vier a ser divulgado no dia útil seguinte ao da receção do pedido de resgate (reembolso), deduzido da comissão de resgate de 0,5%. Em caso de resgate parcial, quer o valor resgatado, quer o valor remanescente das Unidades de Conta, não poderão ser inferiores aos valores mínimos, em vigor no Segurador. PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS: 1. No termo do contrato, as importâncias devidas serão colocadas à disposição do Beneficiário no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, mediante apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do Beneficiário ou, em alternativa, do cartão de cidadão. 2. Em caso de falecimento da Pessoa Segura na vigência do contrato, as importâncias devidas, calculadas com base no valor da Unidade de Conta divulgado no dia útil seguinte ao da comunicação do óbito, serão pagas ao(s) Beneficiário(s) no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a entrega no Segurador dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte de cada Beneficiário ou, em alternativa, do cartão de cidadão; b) Participação ou declaração de sinistro; c) Certidão de óbito ou certidão de assento do óbito da Pessoa Segura; d) Na ausência de Beneficiário designado ou em caso de morte do Beneficiário, a respetiva habilitação de herdeiros. 3. Em caso de resgate (reembolso) ou de livre resolução, o pagamento do valor correspondente farse-á no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a data de receção do respetivo pedido pelo Segurador, mediante apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do Beneficiário ou, em alternativa, do cartão de cidadão. 3/6
4 Resgate (reembolso) e resolução (cont.) Resgate (Reembolso) 4. Se o Segurador não proceder, nos prazos referidos nos números anteriores, ao pagamento das importâncias devidas, por razões que lhe sejam imputáveis, o montante a pagar será acrescido dos juros de mora legais SUSPENSÃO Em casos excecionais, o Segurador poderá suspender temporariamente a subscrição e o resgate (reembolso) de Unidades de Conta ou o cálculo do seu valor desde que a suspensão seja justificada e tenha em atenção o interesse dos Tomadores do Seguro. Pode fazê-lo nos seguintes casos: a) Quando um ou mais mercados que constituem a base para a avaliação de uma parte significativa do património do Fundo Autónomo de Investimento estiverem fechados ou suspenderem a negociação por razões não previstas e alheias à vontade do Segurador; b) Quando em consequência de eventos alheios ao controlo e vontade do Segurador não for razoavelmente possível alienar os ativos do Fundo Autónomo sem que isso prejudique gravemente os interesses dos Tomadores do Seguro ou não for possível efetuar um cálculo justo do valor da Unidade de Conta; c) Quando os pedidos de reembolso de Unidades de Conta excederem, num período não superior a cinco (5) dias seguidos, 10% do valor líquido global do Fundo Autónomo de Investimento. Nestes casos, a Entidade de Supervisão e os Tomadores do Seguro que pretendam efetuar subscrições ou resgates (reembolsos), serão avisados da suspensão do processamento dos pedidos de subscrição, de reembolso de Unidades de Conta ou de cálculo do seu valor. As transações serão retomadas logo que se deixem de verificar os pressupostos referidos em a) ou b) ou c). As transações suspensas serão retomadas no primeiro dia útil seguinte ao termo do período de suspensão para os casos descritos nas alíneas a) e b). Na situação prevista em c), o respetivo valor será processado até ao quinto dia útil seguinte a cada pedido, exceto se houver necessidade de venda de ativos cuja transação não permita a liquidação nesse prazo, sendo que, nesse caso, o prazo de liquidação não ultrapassará nunca os trinta (30) dias. FALTA OU INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO: Na falta de designação de Beneficiário do contrato em caso de morte, o Segurador pagará o Capital aos herdeiros da Pessoa Segura. A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do Beneficiário em caso de morte pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei, com vista ao pagamento do Capital. A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s) Beneficiário(s) em caso de morte pode, ainda, impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres relativos à inclusão dos dados respeitantes ao(s) Beneficiário(s) em caso de morte na base de dados que integra o Registo Central de Contratos de Seguros de Vida, de Acidentes Pessoais e de Operações de Capitalização, sob gestão do Instituto de Seguros de Portugal, base de dados esta relativamente à qual o designante deve assumir a exclusiva responsabilidade no que respeita à informação, relativa ao(s) Beneficiário(s) em caso de morte nomeado(s), nela constante e para o efeito prestada ao Segurador, sobre o qual não recairá qualquer responsabilidade referente a erros ou omissões na referida informação, exceto quando resultem de tarefas de processamento e disponibilização da informação por si executadas Tabela de valores de resgate e de redução Penalização (resgate/reeembolso) Modalidades e períodos de pagamento de prémios (montantes entregues) O valor mínimo de resgate (reembolso) será de 500, devendo o valor do Capital remanescente, à data do resgate (reembolso), permanecer, pelo menos, igual a 500. Em caso de resgate (reembolso) antecipado, o valor da Unidade de Conta não pode exceder o valor da Unidade de Conta no início do contrato revalorizado à taxa de juro anual bruta de 4,5% até à data do resgate. Ao valor das Unidades de Conta resgatadas, será deduzido um valor percentual para despesas de desinvestimento de 0,5%. O prémio (montante entregue) é pago de uma só vez (entrega única) e é devido antecipadamente na data de subscrição do contrato. Sobre o prémio (montante entregue) não incidem comissões de subscrição. O prémio (montante entregue) terá que respeitar o valor mínimo em vigor no Segurador para este tipo de contrato. 4/6
5 Modalidades e períodos de pagamento de prémios (montantes entregues) (Cont.) O prémio pago (montante entregue) será convertido num número de Unidades de Conta resultante da divisão daquele pelo Valor da Unidade de Conta no início do contrato, que é de 100. O número de Unidades de Conta subscritas constará das Condições Particulares. Não são permitidos prémios (montantes entregues) extraordinários. O período de subscrição deste contrato decorre entre 20/09/2012 e 19/10/2012, inclusive, podendo cessar antecipadamente ou ser prolongado em função do volume de subscrições. Todos os contratos terão início em 29/10/2012, independentemente da data da sua subscrição. Prémios (montantes entregues) relativos a cada garantia Fórmula de cálculo e atribuição de participação nos resultados O montante mínimo da entrega única é de 500. O contrato não confere direito a participação nos resultados. Componente financeira do contrato Valorização da Componente Financeira do contrato Natureza dos ativos representativos Perfil de risco do tomador Durante a vigência do contrato, o Valor da Unidade de Conta e, consequentemente, os valores de resgate dependem da evolução do valor patrimonial unitário das Unidades de Participação que compõem o Fundo Autónomo, o qual depende do valor de mercado dos ativos que o compõem. A natureza dos ativos que constituem o património dos fundos autónomos está definida na Política de Investimentos do Contrato. 1. Este produto destina-se a investidores com perfil de risco equilibrado, na medida em que o Segurador garante capital e rendimento no termo do contrato e em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato. 2. O investimento neste produto deve ser feito numa lógica de médio prazo, destinando-se a investidores sem necessidade de liquidez antes do termo do contrato, que conheçam a atual conjuntura económica de Portugal, significando que estão dispostos a assumir perdas do capital investido em caso de resgate antecipado que poderão ser elevadas. Tabela de Custos Postal Futuro Dezembro 2016 (Produto Financeiro Complexo) Custos % da Comissão Imputáveis diretamente ao Tomador do Seguro Comissão de Subscrição 0% Comissão de Transferência 0% Comissão de Resgate (Reembolso) 0,5% (1) Taxa de Supervisão 0% Imputáveis diretamente ao Fundo Comissão de Gestão Componente Fixa 1,5% (2) Componente Variável 0% Comissão de Depósito 0% Taxa de Supervisão 0% Outros 0% (1) Só é devida em caso de resgate (reembolso) antecipado, ou seja, em caso de cessação antecipada do contrato por iniciativa do Tomador do Seguro, incidindo sobre o valor das Unidades de Conta resgatadas. Neste caso, o valor da Unidade de Conta, não pode exceder o valor da Unidade de Conta no início do contrato revalorizado à taxa de juro anual bruta de 4,5% até à data do resgate. (2) Poderão ser, a exclusivo critério do Segurador, cobradas diariamente comissões de gestão ao Fundo Autónomo de Investimento, no valor anual de, no máximo, 1,5% do capital (prémio) investido não resgatado. 5/6
6 Regime fiscal O presente contrato fica sujeito ao regime fiscal previsto na lei vigente, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus, encargo ou responsabilidade em consequência de alteração legislativa, ou de uma diferente interpretação, da que seguidamente se apresenta, das normas aplicáveis. O regime fiscal em vigor em setembro de 2012, aplicável aos sujeitos passivos residentes é o seguinte: Imposto do Selo: as transmissões gratuitas dos créditos provenientes deste produto não estão sujeitas a Imposto do Selo. Tributação sobre os rendimentos: os rendimentos obtidos a título de resgate (reembolso) ou vencimento, serão tributados em IRS à taxa efetiva de 25%, para os Contribuintes residentes no Continente e na Região Autónoma da Madeira, e, à taxa efetiva de 20%, para os Contribuintes residentes na Região Autónoma dos Açores. Política de Investimentos do contrato Os ativos representativos das Provisões Técnicas dos contratos de seguro desta modalidade são objeto de investimento em Fundo Autónomo. O património do Fundo será representado entre 95% e 100% por Títulos da Dívida Pública Portuguesa e Privada de emitentes sedeados em Portugal com maturidade máxima no ano de 2016 e com notação de rating mínima, na data de aquisição, de duas notas abaixo da notação da Dívida Pública Portuguesa. A notação de rating da Dívida Pública Portuguesa na data de subscrição do contrato, é de BB / Ba3 (Standard & Poor s / Moody s), respetivamente. O remanescente, se o houver, será representado por depósitos ou outros instrumentos de dívida de curto prazo, nomeadamente Bilhetes do Tesouro, Certificados de Depósito e depósitos denominados em euros. Contudo, poderão existir momentos em que os mercados financeiros se apresentem menos líquidos e em que simultaneamente exista maior volume de pedidos de resgate das unidades de participação. Nestas circunstancias a Companhia, prevendo as necessidades de liquidez e para ser eficiente no preço de transação, poderá alienar um maior volume de ativos. Como consequência e para constituição de uma reserva de liquidez, os instrumentos de dívida de curto prazo podem atingir, temporariamente, percentagens superiores 5% do valor do Fundo. Este procedimento será um procedimento de exceção por não ser normal haver fortes afluências aos resgates e por o ativo da carteira ser líquido e facilmente transacionável. Consulta de outra documentação O Segurador disponibiliza aos Tomadores do Seguro um extrato trimestral, contendo o número de Unidades de Conta, o seu valor e o valor total do investimento, podendo, ainda, esta informação ser obtida em qualquer agência do Segurador. Para este produto serão elaborados relatórios com referência a 31 de dezembro, com a composição discriminada dos valores que constituem o património do fundo afeto ao ICAE. Esses relatórios estão disponíveis na sede da Companhia, nas estações de correios dos CTT - Correios de Portugal e no site Contacto para o esclarecimento de dúvidas sobre o contrato Lei aplicável ao contrato Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa, Portugal Telefone: (das 8h30 às 20h, dias úteis) Fax: O Segurador propõe a aplicação da lei portuguesa ao contrato. As partes podem, no entanto, acordar aplicar lei diferente da lei portuguesa, desde que motivadas por um interesse sério e a lei escolhida esteja em conexão com algum dos elementos do contrato. Este seguro sendo qualificado como Instrumento de Captação de Aforro Estruturado (ICAE) e como Produto Financeiro Complexo, encontra-se sujeito a normas legais e regulamentares específicas. 6/6
7 Prestação de Informação nos termos e para os efeitos do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS DESENVOLVIDA PELOS CTT - Correios de Portugal, SA Os CTT - Correios de Portugal, SA, com sede social em Lisboa, na Rua S. José, 20, Lisboa, solicitou, em 27 de dezembro de 2007, a sua inscrição no Instituto de Seguros de Portugal, na categoria de Agente de Seguros nos ramos de Seguros de Vida e Não Vida, encontrando-se registado sob o n.º Os dados dos CTT, enquanto Agente de seguros, estarão disponíveis em Os CTT não detêm, direta nem indiretamente, qualquer participação no capital social ou dos direitos de voto de qualquer segurador. Não existe qualquer participação nos direitos de voto ou no capital social dos CTT que seja detida por qualquer empresa de seguros ou por empresa mãe de qualquer empresa de seguros. A intervenção dos CTT enquanto mediador envolverá a prestação de assistência ao longo do período de vigência dos contratos do seguro, estando autorizado a receber prémios de seguro para a entrega a empresa de seguros. O Cliente tem o direito de solicitar informação sobre a remuneração dos CTT, enquanto Mediador, pela prestação do serviço de mediação, pelo que, sempre que solicitada, ser-lhe-á prestada tal informação. As reclamações dos Tomadores dos Seguros ou outras partes interessadas relativas à atividade de mediação de seguros desenvolvida pelos CTT podem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal. Em caso de litígio emergente da atividade de mediação, os consumidores podem recorrer aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extra-judicial de conflitos. Os CTT, como agente de seguros não têm a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou outros mediadores de seguro. Nos contratos de seguro em que os CTT figurarem como mediador, estes poderão receber a colaboração de outros mediadores de seguro.