INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.765 DE 30/11/2017 - DOU 04/12/2017 – ALTERA A REGRA ENVOLVENDO PER/DCOMP - Consult Consultoria Empresarial | Consult
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.765 DE 30/11/2017 – DOU 04/12/2017 – ALTERA A REGRA ENVOLVENDO PER/DCOMP
20 de dezembro de 2017 Elaine Cassia de Almeida
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº. 1.765, de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº. 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 1º. A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D:
1º. O disposto no caputaplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
2º. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caputserá aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário."
"Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFDICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, (os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário."
Como podemos verificar pelo descrito acima, o fisco a cada dia vem estreitando suas verificações e uma das preocupações que as empresas devem ter é na qualidade das informações prestadas em suas Escriturações Digitais.
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