Postado em 30 de Maio de 2019 - 10:24 - Lida 315 vezes
A multa cominatória, ou astreintes, é imposta à parte do processo para induzi-la a cumprir uma ordem judicial.
Palavras-chave: Rede Social Multa Cominatória Descumprimento Ordem Judicial Efeito Suspensivo
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