APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM POSTERIORMENTE REJEITADOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 579 DO STJ. RECURSO TEMPESTIVO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0043945-76.2010.8.24.0023 Capital 0043945-76.2010.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0043945-76.2010.8.24.0023 Capital 0043945-76.2010.8.24.0023
AC 0043945-76.2010.8.24.0023 Capital 0043945-76.2010.8.24.0023
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM POSTERIORMENTE REJEITADOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 579 DO STJ. RECURSO TEMPESTIVO.
"Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior" (STJ, Súmula 579, Corte Especial, j. 1-7-2016). APELO DA CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PROGRESSÃO ARITMÉTICA E NA FORMA SIMPLES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ALEGADA REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. REAJUSTE NECESSÁRIO À GARANTIA DO REAL VALOR DA MOEDA E SUFICIENTEMENTE PREVISTO EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO APTA À NULIDADE DA AVENÇA NO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PEDIDO INACOLHIDO. PLEITEADA A LEGALIDADE DE CLÁUSULA TENDENTE A ONERAR O CONSUMIDOR COM HONORÁRIOS RELATIVOS À COBRANÇA JUDICIAL DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NOTÓRIO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DEBATE SOBRE A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS. SENTENÇA QUE, AO OMITIR-SE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, ADOTA A FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA QUE NÃO ADMITE A SUBSTITUIÇÃO, ANTE A LICITUDE DO PARÂMETRO. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MORA DO ADQUIRENTE LIMITOU-SE AOS VALORES REVISTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUFICIENTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DEBATE E REVISÃO DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE TAMPOUCO FORA DEMONSTRADO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA RESOLUTÓRIA MANTIDA. ENCARGOS DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL TENDO EM VISTA QUE O COMPRADOR DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO PELA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA INCIDÊNCIA DAS ARRAS EM DETRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. PREFIXAÇÃO DOS DANOS. EXEGESE DO ART. 419/CC. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO INACOLHIDO. RESCISÃO OPERADA POR CULPA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DA AUTORA. VALOR A SER SOMENTE CORRIGIDO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO BEM AFASTADA. ACOLHIMENTO DESTE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES APÓS ELABORAÇÃO DE CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DENTRO DOS PARÂMETROS DELINEADOS. COBRANÇAS LASTREADAS POR PREVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA REVISTA, NÃO EVIDENCIAM MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO COMPRADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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