133ª Zona Eleitoral de Itabirito
Assim sendo, o primeiro aspecto a considerar é sobre essa representatividade no Congresso Nacional, não devidamente comprovada nos autos.
Seguindo com o exame do pedido, vale salientar que a lei preconiza que o debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (art. 46, § 4º, da Lei nº 9.504/97).
Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado, desde que a emissora observe as regras mínimas fixadas no referido art. 46 e assegure a igualdade de tratamento aos participantes, especialmente o tempo para perguntas e respostas" (CASTRO. Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 9ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2018. p.331).
Logo, também não é necessária a observância de concordância da quantidade de candidatos na fração indicada pelos requerentes.
De qualquer forma, verifica-se que nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.504/97, "será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate".
Desse modo, quanto ao primeiro ponto da irresignação da parte autora, verifico que não foi descumprido o prazo legal para a expedição de convite aos candidatos.
Com relação aos compromissos previamente agendados, infere-se da disposição legal que não há exigência de emissão e entrega de convite com a antecedência sugerida pela parte autora.
Outrossim, não é exigível que o veículo de comunicação pela internet (Sou Notícia) verifique, previamente, a agenda dos candidatos.
Quanto à alegação de que o veículo de comunicação observou apenas a disponibilidade do candidato Arnaldo, o que seria comprovado pela "live" transmitida em 11/07/2019, constato que não há prova desse fato nos autos.
Por fim, como não há prova de descumprimento da legislação eleitoral, incabível a aplicação da sanção postulada pelos requerentes na exordial.
Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora.
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 05 dias, nos moldes do art. 96 e seguintes da Lei nº 9.504/97, sob pena de extinção.