Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza transação no contencioso tributário na modalidade de pequeno valor. – Bento Muniz Advocacia
11/09/2020 06/05/2021
No último dia 19/08, a PGFN publicou edital autorizando negociação de dívidas com a União, àquelas consideradas "de pequeno valor", isto é, com teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, visando transacionar as dívidas com empresas de médio e pequeno porte, inclusive apuradas pelo Simples Nacional.
O Edital nº 16, de 2020, permite que sejam feitas negociações, se seguidos determinados critérios e assumidas obrigações. Além do valor, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa há mais de um ano e não possuir anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade, exceto quando em razão de parcelamento ou decisão judicial.
As propostas de negociações contam com descontos progressivos, entrada de 5% do valor da dívida, e o saldo restante parcelado em 7, 36 ou até 55 meses. É válido frisar, no entanto, que o valor das parcelas deve ser superior ou igual a R$100,00 (cem reais).
O escritório Bento Muniz coloca-se à disposição para maiores informações sobre o procedimento da transação tributária.
anteriorMulta em caso de atraso de declaração fiscal é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal.