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Petição - Civil e processo civil - Ação civil pública proposta em face de telefônica por especulação na negociação de ações
Ação civil pública proposta em face de telefônica por especulação na negociação de ações.
Distribuição por prevenção dos autos .....
PROCESSO Nº .....
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., através do Promotor de Justiça do Consumidor que subscreve a presente, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
1. O MM. Juízo da.... Vara Cível da Capital julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de .....em face da .... (conforme consta dos autos dá processo em epígrafe), declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula .... constante nos contratos celebrados, a partir de ...., abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a: 1) - a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de ...., com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida na cláusula ......, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de: 2) no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, incorrerem no pagamento da multa que fixo em R$ ....., por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés o pagamento: 3) - das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas, cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento (art. 606, do CPC), efetuar-se-á na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13, da Lei n1 7.347/85.
2. As ora Apelantes, contudo, encontram-se na iminência de realizar ato que poderá vulnerar, na prática, o provimento jurisdicional de 1ª instância.
....., juntamente com a ....., divulgaram nos meios de comunicação escrita a incorporação das ações ordinárias e preferenciais da ...., ao valor de R$ .... por lote de mil ações, conforme o balanço de .... (documento incluso).
Há indícios de que a ... E .... tenham se utilizado de expediente artificioso consistente na elevação do valor das ações da .... a fim de se atingir a equiparação com o valor das ações das futuras incorporadoras, que são a própria ......
3. Os consumidores que adquiriram ações por força da aquisição dos planos de expansão de linha telefônica têm o direito de garantia de seus créditos, caso confirmados por esse Egrégio Tribunal, em grau recursal, sob pena de prejuízo iminente, tal como a redução posterior do valor das ações por lote de mil ou, ainda, a confusão de ações da ....., em face da incorporação e da forma adotada pela empresa, em desfavor da qual há indícios de elevação artificial dos valores das ações da incorporada, no mercado mobiliário.
Ante o prejuízo iminente que pode ser causado aos consumidores (periculum in mora) e a existência de sentença judicial que reconhece os seus direitos (fumus boni iuris), torna-se perfeitamente cabível a averbação da r. sentença judicial proferida nos autos mencionados, para fins de garantia dos direitos dos consumidores.
Uma vez realizada a averbação, nenhuma repercussão gravosa sofrerão os consumidores, pouco importando nos rumos da reestruturação da companhia.
Por outro lado, a averbação deverá levar as empresas, inquestionavelmente, ao provisionamento, em respeito aos valores das mencionadas ações, a teor do que preconizam os artigos 39 e 100, da Lei nº 6.404/76, bem como o artigo 14, da Lei de Execuções Fiscais.
Para se evitar prejuízos aos acionistas minoritários que têm o direito de se beneficiar da r. sentença de procedência da ação civil pública em referência, requer-se que Vossa Excelência determine, dado o caráter de urgência, inaudita altera parte:
a) a averbação nos livros de registros de ações da ..... da r. sentença judicial proferida nos autos do Processo nº ....., para garantia dos direitos dos consumidores acionistas minoritários sobre as ações por eles adquiridas, quando da adesão aos contratos padronizados de plano de expansão de linha telefônica, celebrados a partir de .....;
b) a condenação das demandadas a obrigação de fazer o provisionamento das ações ou dos valores, como forma de garantia dos direitos dos consumidores acionistas, nos termos do item antecedente;
c) a imediata comunicação, inclusive via fax ou e-mail, se possível for, às empresas responsáveis pela incorporação da .... e pela assembléia agendada para o dia ...., da decisão judicial que ora se requer, nos termos mencionados no item anterior; e
d) a cientificação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Requer-se, ainda, a citação das partes para oferecer resposta e, ao final, definitivamente, a confirmação da cautela ora pleiteada ab initio do presente feito.