Palavras-chave: Pessoa com deficiência, Direito de Internacional, Princípios constitucionais, Dignidade humana, Inclusão
Resumo
Com o surgimento das gerações dos direitos fundamentais: direitos civis, políticos e sociais, a sociedade passa por um período de reestruturação e inicia um longo processo de inclusão que se perpetua até hoje. Nesta evolução, as distintas classes sociais que compõem a sociedade, passam em igualdade, a se tornarem detentoras de direitos e garantias que irão servi-las como meio para uma convivência harmônica nas relações sociais. Neste sentido, surge em 24 de outubro de 1989, promulgada pelo então Presidente Sarney, a Lei nº 7.853. A primeira lei criada com o intuito de disciplinar uma proposta de proteção à pessoa com deficiência, conferindo ao Ministério Público a tarefa de defesa aos direitos coletivos deste grupo social. Desde então, o ordenamento jurídico brasileiro relacionado à proteção da pessoa com deficiência tem evoluído. Novas políticas públicas têm sido implementadas neste sistema a fim de conscientizar a população e promover a integração destes indivíduos nos meios sociais, haja vista a grande população pertencente à esta comunidade. No Brasil, cerca de 24% da população é composta por pessoas com deficiência, percentual este, que equivale à 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, seja auditiva, visual, intelectual, psicofísica ou múltipla. Neste atual contexto, a pesquisa analisa a possibilidade de melhoria nos aspectos sociais contemporâneos que envolvem o processo de inclusão da pessoa com deficiência e expõem métodos utilizados para efetivação do exercício de direitos, como: a promoção de acessibilidade e a disponibilização de incentivos financeiros por parte do poder público, por meio de um sistema normativo em constante evolução.