A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6.503,00 aos autores, a título de danos materiais. O quadro delineado nos autos revelou que, em outubro de 2016, a segunda autora, ao pagar boleto em caixa eletrônico da agência do réu situada no Brasília Shopping, foi auxiliada por suposto funcionário que ali também ajudava outras pessoas. Porém, no fim do mesmo dia, foi surpreendida com a informação de que haviam sido efetuadas compras em sua conta corrente no valor de R$ 6.503,00, por meio de fraude.
por SS — publicado em 27/02/2018 18:32
DECISÃO: Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual só se concretiza se a prostituição se der contra a vontade da vítima
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que condenou sete acusados de praticar o crime previsto no art. 231 do Código Penal, ou seja, tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que os diversos depoimentos testemunhais colhidos permitem evidenciar com clareza que a forma com que as mulheres eram encaminhas para a Espanha, local onde os acusados mantinham uma boate, não havia contrariava o disposto no Protocolo de Palermo e a Lei 13.344/16, que tratam do crime de tráfico de pessoas.
As duas legislações dizem que somente existe o crime se presentes as ações, meios e finalidades nele descrita. Por conseguinte, a vontade da vítima maior de 18 anos apenas será desconsiderada, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual.
Para a magistrada, o trafico internacional de pessoas para fins de exploração sexual não se concretizou no caso em questão, uma vez que as mulheres que trabalhavam como prostitutas no estabelecimento comercial dos réus foram e permaneceram alojadas no local por livre e espontânea vontade.
Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto da relatora, deu parcial provimento à apelação, absolvendo os réus.
Processo nº: 0003533-56.2007.4.01.4300/TO
Data de julgamento: 27/02/2017
27/02/18 17:32
Federação de Futebol vai indenizar palestrante por uso indevido de apostila
Os desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram que a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FFERJ) deve pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a Eliane Kaczmarkiewick Jantalia, ex-companheira do árbitro J.J.Loureiro. A indenização é pelo uso, sem autorização, de uma apostilha produzida por Eliane no curso de árbitros da entidade.
Eliane Jantalia disse que, estimulada pelo ex-companheiro, despertou o interesse por futebol e, após cursos de especialização, passou a ministrar palestras no curso de árbitros e elaborou a apostila intitulada "Procedimentos de Arbitragem". Só que sem a sua autorização, a federação passou a disponibilizar no site os ensinamentos da apostila, especificamente no módulo denominado PSICAF – Psicologia Aplicada à Arbitragem de Futebol/Futsal, além de distribui-la aos candidatos a futuros árbitros.
Em recurso de apelação, que foi apreciado pelos desembargadores, a federação alegou que Eliane não formação acadêmica para elaborar a apostila e que o autor seria J.J. Loureiro, detentor de habilitação técnica. O processo aponta, no entanto que, no seu depoimento em juízo, J.J. Loureiro mostrou desconhecimento sobre o conteúdo da apostila e reconheceu que o material é da sua ex-companheira.
Processo: 0047215-76.2014.8.19.0001
Músico Luiz Caldas consegue rescisão de contrato com a gravadora Universal Music
Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade de votos, sentença que rescinde o contrato entre a Universal Music e o músico e produtor Luiz Caldas, um dos pioneiros do Axé. Ele processou a gravadora depois de ficar sem receber os pagamentos por direitos patrimoniais do 1º trimestre de 2006 ao 2º trimestre de 2011, sob a alegação que ele teria mudado os dados bancários.
O relator do acórdão, desembargador Edson Vasconcelos, destacou que o contrato de Luiz Caldas com a Universal autorizava o uso de seus trabalhos mediante pagamento dos lucros obtidos com a comercialização das obras, e que o artista tem o direito de rescindir o acordo descumprido.
"Destarte, afigura-se correta a sentença recorrida ao rescindir os contratos de edição, pois não existe contrato perpétuo, nem obrigação eterna, possuindo o autor plena liberdade de resolver o contrato, com a extinção dos vínculos até então existentes", afirmou no acórdão.