Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PR, PE, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SE, TO E DF
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SINIBREF participa de palestra online sobre certificação do governo federal
6 de maio de 2019 admin
A imunidade tributária é um tema superimportante para as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, porque apesar de estar literalmente garantido pela Constituição Federal, cumprido os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, infelizmente ainda é vinculada ao CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, lei 12.101/2009, que na verdade trata de isenção. Neste contexto quem não o possui fica impossibilitado de usufruir de seus benefícios.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é concedido pelo governo federal às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Ter este documento garante uma série de benefícios.
No dia 02/05, Carlos Silva do Grupo AUDISA, fez um webinar para discutir o CEBAS através de perguntas e respostas. Algumas atualidades foram explanadas, tais como:
a) Importância dessa certificação atingem as imunidades previstas no art. 195 da CF, aquelas contribuições referentes a seguridade social;
b) O julgamento que está no STF data de mais de 20 anos, sendo anterior inclusive a Lei 12.101/2009. A ação foi suspensa mais uma vez em abril e retornará à pauta em 08/05/19, até decisão final, tudo permanece como está;
c) O processo de solicitação e renovação possui suas particularidades em cada ministério, mas devem ser solicitadas no que representa a atividade PREPODERANTE da instituição (maior gasto das despesas);
d) Existem CEBAS em 3 áreas – Saúde, Educação e Assistência Social;
No caso da educação, as entidades concedem bolsas de estudo, integrais ou parciais. Em contrapartida, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos.
e) O SISCEBAS não serve para solicitação ou renovação, essas devem ser efetuadas pelo meio físico, sempre;
f) O CEBAS é a certificação da instituição, então ainda que ela mude sua atividade preponderante não precisa cancelá-lo, somente informar na renovação.
Salientamos que qualquer instituição da base de representatividade do SINIBREF poderá ter o CEBAS, a regra geral é ter no mínimo 12 meses de atuação, a exceção da Saúde que poderá ter esse tempo diminuído.
Para maiores informações visitem os sites do CEBAS nas respetivas áreas Educação, Saúde e Assistência Social ou consulte nosso Jurídico, estamos ao dispor para orientá-los.
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