STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios - Migalhas Quentes
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Assim, acolhendo as razões do relator, o decano votou no sentido de suspender a expressão constante do caput do artigo 78, do ADCT, incluído pela EC 30/00 – "os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda" –, formando a maioria pelo deferimento das cautelares.