RESOLUÇÃO CONSENSUAL. PORTO ALEGRE SERÁ PRIMEIRA CAPITAL A TER MEDIAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA – Bonetti & Associados
RESOLUÇÃO CONSENSUAL. PORTO ALEGRE SERÁ PRIMEIRA CAPITAL A TER MEDIAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA
Com aval dado pelo Legislativo municipal, capital gaúcha criará Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária.
Porto Alegre será a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária. O Legislativo municipal aprovou na última quarta-feira (23/2), por 26 votos a 10, projeto de lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) e, com isso, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária.
O objetivo é que prefeitura disponha de mediação tributária como meio de prevenção e resolução consensual de conflitos em matéria de tributos administrativo e judicial, entre a administração pública e o contribuinte.
No ano passado, o estoque da dívida ativa da capital gaúcha era de R$ 2,4 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão era relativo a ISS. A meta deste ano é arrecadar R$ 300 milhões.
Para a mediação tributária, haverá mediadores internos ou externos, com formação e credenciamento, que poderão ter ou não de vínculo funcional com a administração pública municipal. Eles atuarão no âmbito das Câmaras que integrarão as estruturas da Superintendência da Receita Municipal na SMF e PGM.
A iniciativa teve como origem projeto piloto desenvolvido pelo Município de Porto Alegre em parceria com a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf).
Atualmente, cerca de R$ 5,5 trilhões são discutidos no contencioso tributário no país. Em média, a discussão de um litígio tributário no Brasil leva 20 anos para ter solução (tempo de tramitação nas esferas administrativa e judicial).