• Central de Atendimento: Serviço de atendimento ao Usuário disponibilizado nos meios indicados na Plataforma Manacá e no item 15 destes Termos e Condições;
• Conta de Acesso: Conta criada pelo Usuário definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da Plataforma Manacá e às suas funcionalidades exclusivas, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição, criação, edição e remoção de processos, entre outros;
• Compra: Transação por meio da qual um Usuário adquire um serviço oferecido na Plataforma, mediante a realização de pagamento das Taxas (INPIe Serviço), bem como a assinatura;
• Documentos Manacá: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a Manacá, composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponíveis em [manacapi.com.br/documentos].
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal responsável pelo processamento de pedidos e pela concessão de direitos de propriedade industrial;
• Plataforma Manacá: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado por Manacá, acessível por meio do domínio [manacapi.com.br];
• Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política disponibilizada em [manacapi.com.br/documentos], contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso;• Propriedade Intelectual da Manacá: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da Manacá ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido licenciado e/ou autorizado à Manacá, incluindo, mas não se limitando a: marcas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos de negócio ou obras autorais que constituam conteúdo de qualquer página da Plataforma Manacá;
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma Manacá e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos Manacá. Assim, o Usuário aceita que não poderá:
• Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na Plataforma Manacá;
• Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma Manacá, em condições adequadas, aos demais Usuários;
• Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da Manacá ou de terceiros;