ÍNDICE. Introdução. Melhor Sistema de Inovação e mais I&D 3.1 Mais I&D 3.2 Inovação 3.3 Criatividade e Língua e Cultura Portuguesas - PDF
ÍNDICE. Introdução. Melhor Sistema de Inovação e mais I&D 3.1 Mais I&D 3.2 Inovação 3.3 Criatividade e Língua e Cultura Portuguesas
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Matilde Galvão Lameira
3 ÍNDICE Introdução 9 Domínio 1 Qualidade das Finanças e dos Serviços Públicos 1.1 Qualidade das Finanças Públicas 1.2 Modernização da Administração Pública 1.3 Melhoria dos Procedimentos Administrativos Ficha Técnica: Título: ESTRATÉGIA DE LISBOA: Novo Ciclo Consolidar as Reformas Autor: Gabinete Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico Impressão: Gazela Artes Gráficas Tiragem: 200 Depósito Legal: /08 Editor: Gabinete Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico Domínio 2 Domínio 3 Um Ambiente Favorável para os Negócios, em Especial para as PME 2.1 Dinamização de Investimento Estrurante 2.2 Internacionalização 2.3 Acesso ao Financiamento 2.4 Promoção do Empreendedorismo 2.5 Promoção de Boas Prácticas/Recrutamento do Mérito das PME 2.6 Reforço da Competitividade do Turismo 2.7 Plano Estratégico Nacional para a Pesca 2.8 Dinamização do Mercado, Desenvolvimento do Mercado Interno e Regulação Melhor Sistema de Inovação e mais I&D 3.1 Mais I&D 3.2 Inovação 3.3 Criatividade e Língua e Cultura Portuguesas Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 5
4 Domínio 4 Domínio 5 Domínio 6 Combater as Alterações Climáticas, Apostar nas Energias Renováveis e na Eficiência Energética 4.1 Eficiência Energética 4.2 Energias Alternativas Mais Mobilidade Positiva através das Qualificações, do Emprego e da Coesão Social 5.1 Investir na Educação e Formação e Melhorar as Qualificações da População Portuguesa 5.2 Promover a Criação de Emprego, Prevenir e Combater o Desemprego 5.3 Promover o equilíbrio entre Flexibilidade e Segurança no mercado de trabalho e a melhoria das condições de trabalho 5.4 Reforçar a Coesão Social Promover um Território Inteligente 6.1 Driver Portugal logístico 6.2 Política de Cidades 6.3 Ordenamento do Território: infra-estruturas de Informação 6.4 Requalificação e Valorização de Recursos Endógenos 6.5 Água e Saneamento de Águas Residuais 6.6 Infra-estrutura Digital Banda Larga 6.7 Rede Escolar Consolidar as Reformas
5 INTRODUÇÃO A Estratégia de Lisboa Renovada aprovada pelo Conselho Europeu da Primavera em 2005 previa a elaboração e implementação por cada Estado Membro dum Programa Nacional de Reformas focado no Crescimento e no Emprego, tendo por base 24 directrizes, cobrindo as dimensões Macro, Micro e Emprego, tendo como horizonte de aplicação o período 2005/2008. Portugal aprovou e apresentou à Comissão Europeia no prazo estipulado, um ambicioso programa de reformas, intitulado Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE 2005/2008) estruturado em 4 metas, 7 prioridades e 125 medidas de acção. Não obstante as dificuldades económicas e sociais que decorreram da difícil situação de partida em 2005 e do impacto da actual crise internacional, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE 2005/2008) é um ambicioso programa de reformas que se tem vindo a revelar adequado, viável e com elevado grau de eficácia na obtenção dos resultados e das metas estabelecidas. A profundidade dos deficits estruturais e a demonstração de adequação das respostas, conduz a que Portugal dê prioridade inequívoca no PNR Novo Ciclo 2008/2010 à continuação e ao aprofundamento das reformas já iniciadas e em curso, no âmbito do PNACE 2005/2008. Os resultados já obtidos e em particular a consolidação das contas públicas e o reforço da base competitiva permitem ir agora mais além na ambição, introduzindo novas abordagens transversais e tirando partido da convergência com o QREN 2007/2013. O novo ciclo da Estratégia de Lisboa tem 2010 como horizonte. Apesar de se tratar de um período relativamente curto, delimitar de forma rígida Programas 8 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 9
6 Nacionais de Reforma, com ambição estrutural e um papel determinante para ajudar a gerar um novo impulso de crescimento económico, é contraditório e inapropriado, face à necessidade de estar atento à evolução do contexto. Deste modo, as medidas estratégicas identificadas ir-se-ão, naturalmente, adaptando 1. O sucesso do Novo Ciclo implica a projecção da Agenda de Lisboa para um horizonte substancialmente mais alargado. Estamos confiantes que essa será a conclusão do debate em curso sobre a Agenda de Lisboa pós 2010 e integramos essa convicção nos pressupostos para elaboração do presente relatório. Portugal assume no PNR - os quatro domínios definidos pelo Conselho Europeu como Prioridades da Estratégia de Lisboa, designadamente Intensificar a Investigação, o Desenvolvimento e a Inovação; Dinamizar o Ambiente para os Negócios nomeadamente para as PME; Investir nas Pessoas - Qualificações, Mercado de Trabalho e Protecção Social e Conciliar o Económico e o Ecológico - a Energia e Alterações Climáticas, tendo em conta a sua adequação aos desafios nacionais e o peso já representado por estes domínios no processo de implementação do PNACE 2005/2008. Em complemento, o PNR assume ainda dois domínios prioritários específicos, a Qualidade das Finanças Públicas e Modernização da Administração Pública e a Valorização do Território, tendo em conta a sua importância estratégica na consolidação do processo de modernização do País, reconhecida em muitos aspectos nas próprias recomendações e 1-Este documento foi aprovado no Conselho de Ministros extraordinário de 12 de Outubro. Face à discussão preliminar ocorrida nesse Conselho relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2009, prevêse que o mesmo venha a incluir medidas específicas para fazer face à crise financeira internacional, designadamente a introdução de medidas que visam a estabilidade do sistema financeiro e. em particular, no que respeita às PME e ao apoio às famílias, a descida do IRC e o aumento do Fundo de Apoio às PME e o alargamento de prestações sociais específicas. indicação dos desafios futuros enunciados pela União Europeia na apreciação do processo de reformas em Portugal. Neste contexto, a actualização do Programa Nacional de Reformas de Portugal no quadro do Novo Ciclo da Estratégia de Lisboa desenvolve-se em torno de seis domínios prioritários: Domínio 1 Qualidade das Finanças e dos Serviços Públicos Tendo conseguido atingir as metas ambiciosas de consolidação das contas públicas, de sustentabilidade dos sistemas de segurança social e de modernização dos serviços públicos estabelecidas no PNACE 2005/2008, Portugal dará no PNR 2008/2010 um maior enfoque à melhoria da qualidade das finanças públicas em áreas de intervenção que potenciem o crescimento potencial do País e o emprego, e melhorem a produtividade dos factores, de acordo com as linhas directrizes da Estratégia de Lisboa. Domínio 2 Um ambiente mais favorável para os Negócios, em especial para as PME O PNACE 2005/2008 permitiu concretizar reformas que tornaram Portugal um exemplo de boas práticas nos domínios da desburocratização de procedimentos, da transparência, do fomento do empreendedorismo e do desenvolvimento de respostas integradas às necessidades das empresas, em particular das PME. No PNR será dada prioridade ao domínio do licenciamento, da integração de procedimentos entre os diversos níveis de decisão e à canalização dos recursos disponíveis no QREN para criar contextos competitivos mais favoráveis para as empresas e os empreendedores. Domínio 3 Mais I&D e Melhores Sistemas de inovação No quadro do PNACE 2005/2008 o investimento público em ID duplicou e o investimento privado sofreu um impulso positivo que deverá ser captado 10 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 11
7 pelo inquérito ao potencial científico e tecnológico relativo a Houve um reforço sem precedentes dos recursos humanos em C&T, desenvolveramse redes competitivas de excelência e promoveram-se parcerias com centros de conhecimento mundialmente reconhecidos. No PNR a prioridade será dada à consolidação das redes como pólos de competitividade e tecnologias ou como clusters, promovendo a eficiência colectiva como instrumento de inovação e criação de dimensão competitiva à escala europeia e global. Por outro lado, será dada continuação ao reforço dos recursos humanos em C&T, ao desenvolvimento de redes temáticas de I&D e de consórcios entre instituições científicas, e à criação e participação em redes internacionais de conhecimento, bem como ao estímulo do investimento privado em I&D. Consolidado um novo patamar de investimento no sistema científico e tecnológico, será dada particular atenção à inovação criativa no contexto das diferentes cadeias de valor. Domínio 4 Combater as Alterações Climáticas, Apostar nas Energias Renováveis e na Eficiência Energética Portugal é um dos Países líder na promoção de energias renováveis, dando sequência a um dos drivers estruturantes do PNACE 2008/2010. No PNR 2008 / 2010 a aposta na eficiência energética como forma de reduzir as emissões de carbono e aumentar a competitividade nos processos será prioritária e Portugal fará do sector das energias renováveis um sector chave de aposta, quer no plano das metas de incorporação, quer através da investigação em novas fontes de energia renovável e do investimento nos sistemas de produção de energias renováveis de nova geração. Domínio 5 Mais Mobilidade Positiva através das Qualificações, do Emprego e da Coesão Social Num País com baixos índices de qualificação e significativas assimetrias na distribuição da riqueza, o PNACE deu prioridade ás qualificações, designadamente à reforma do ensino básico e à melhoria dos níveis de qualificação profissional através do programa Novas Oportunidades. O PNR reforçará essa prioridade, tirando partido do aumento significativo de recursos atribuídos ao potencial humano no QREN, em particular para a melhoria das qualificações e para a protecção social, potenciando a mobilidade positiva, num contexto de modernização do mercado de trabalho e de melhoria da coesão social, em articulação com os princípios da flexigurança e num clima de articulação e confiança com os parceiros sociais. Domínio 6 Promover um Território Inteligente A capacidade de atracção do território relativamente à fixação de populações qualificadas e à realização de investimentos em sectores de elevado valor acrescentado constitui um factor crítico para o aumento do potencial de crescimento do País e para a melhoria dos índices de produtividade num quadro de coesão social e regional. O PNACE enquadrou o desenvolvimento de infra-estruturas que permitiram uma subida de valor das actividades desenvolvidas em Portugal em domínios importantes como o Turismo, os Serviços Tecnológicos ou a Energia. O PNR dará prioridade às infra-estruturas que potenciam a centralidade económica do território português e a anulação dos custos de periferia, como as redes de nova geração, as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e a modernização da ferro via, e ainda às redes de infra estruturas de serviços básicos, nomeadamente educativos e de científica e tecnológica, no quadro duma política de cidades e redes urbanas promotoras do desenvolvimento integrado e da coesão. A definição destes domínios prioritários reflecte também a forte convergência entre a implementação da Estratégia de Lisboa e o QREN 2007/2013. A implementação da Estratégia de Lisboa (componentes macro, micro e emprego), nomeadamente neste levará em conta a política de coesão, garantindo um crescimento potenciador da coesão social e territorial, quer através do sentido das medidas de desenvolvimento 12 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 13
8 económico, quer pelo reforço da dimensão social quer pela valorização do desenvolvimento de um território inteligente (domínio 6.), respeitador da diversidade, potenciador dos recursos endógenos e gerador da disponibilização das infra-estruturas geradoras de desenvolvimento e bemestar. No desenvolvimento das acções que impulsionarão cada um dos domínios será tida em conta a dimensão externa associada à Agenda de Lisboa, designadamente a promoção da cooperação empresarial e institucional, bem como o desenvolvimento de estratégias transversais a todos os domínios, como as políticas de coesão, culturais, de juventude ou de promoção da igualdade de oportunidades e da cidadania, nomeadamente a igualdade de género. entre os dois processos, aconselhando a uma cuidadosa articulação entre as respectivas estruturas de coordenação. A figura seguinte ilustra a associação coerente e consistente entre os domínios prioritários do PNR novo ciclo e as prioridades estratégicas do QREN, estabelecidas para todos os PO. A figura seguinte ilustra a associação coerente e consistente entre os domínios prioritários do PNR novo ciclo e as prioridades estratégicas do QREN, estabelecidas para todos os PO. 2 A definição dos domínios prioritários no PNR Novo Ciclo tem também em conta a necessária convergência entre a implementação da Estratégia de Lisboa e um dos seus principais instrumentos o QREN 2007/2013. A prossecução da agenda de Lisboa, quer no ciclo anterior quer no Novo Ciclo, encontra de facto nos fundos estruturais e no fundo de coesão uma importante alavanca, em particular nas regiões de objectivo convergência (Norte, Centro e Alentejo, Açores), pela maior dimensão desses fundos no respectivo desenvolvimento, mas também nas regiões competitividade e emprego (Lisboa, Madeira, Algarve) onde, embora os envelopes de financiamento sejam bem menores, a Agenda de Lisboa encontra terreno particularmente fértil. Note-se que o PNR contém um misto de objectivos, medidas e acções de natureza legislativa e regulamentar em vários domínios, a par de incentivos e medidas de apoio dirigidas a agentes privados ou à sua envolvente. Tratase, portanto, relativamente ao QREN, de um Programa que se socorre de um leque mais abrangente de instrumentos e tipologias de intervenção. Note-se também que os quadros de referência temporais do PNR e do QREN, 2008/2010 e 2007/2013 respectivamente, não coincidem, mas que, ainda assim, haverá ao longo do próximo ciclo uma influência determinante 2 - Para maior desenvolvimento ver anexo O papel do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) no PNR. 14 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 15
9 O sucesso na implementação do PNACE 2005/2008 resultou em larga medida de ter sido impulsionado pelo Plano Tecnológico, uma ideia política forte que deu origem a uma agenda mobilizadora da sociedade portuguesa e a um compromisso de acção do governo focado na promoção do conhecimento, da tecnologia e da inovação. O Plano Tecnológico, reconhecido como uma agenda importante ou muito importante pela maioria dos portugueses, permite reforçar a governança transversal das políticas e promover parcerias público privadas, criando também um contexto favorável ao lançamento de múltiplas iniciativas de carácter provado alinhadas com a agenda do Plano. O PNR Novo Ciclo 2008/2010 continuará a ser implementado em total articulação com o Plano Tecnológico, tirando partido também da sede e da estrutura de coordenação serem as mesmas. O Plano Tecnológico é uma agenda dinâmica e que evolui para se adaptar às necessidades e ás prioridades das políticas públicas e das dinâmicas privadas da economia portuguesa em contexto global. Na sua actual formulação, a aplicação do Plano Tecnológico desdobra-se em nove planos focalizados nas redes de nova geração, nas estratégias de eficiência colectiva, no compromisso com a ciência, nas políticas de apoio ás PME, na simplificação administrativa, na saúde, na justiça, na educação e na mobilidade sustentável. Uma parte significativa das medidas estruturantes do PNR Novo Ciclo 2008/2010, em particular nas dimensões da promoção do crescimento e da competitividade, integra o Plano Tecnológico. O PNR Novo Ciclo 2008/2010 está também alinhado com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS 2015) em vigor desde Carlos Zorrinho Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico 16 Consolidar as Reformas
10 DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS Cada domínio prioritário é concretizado pela continuação de medidas que vêm do PNACE , mas que pela sua natureza continuarão a ser implementadas no ou os seus impactos serão particularmente visíveis neste período, e medidas novas, que demonstram a focalização e empenhamento em reformas inerentes aos seis domínios prioritários agora fixados. DOMÍNIO 1 QUALIDADE DAS FINANÇAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS No novo ciclo do Plano Nacional de Reformas , a implementação de reformas estruturais no domínio macroeconómico estará focada na melhoria da qualidade das finanças públicas e na continuação da modernização da Administração Pública, um dos principais veículos de implementação das políticas públicas. Complementarmente, prosseguirão as iniciativas de melhoria do procedimento legislativo, no seu conteúdo, impacto e metodologias QUALIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Enquadramento A reforma das finanças públicas e a política de rigor orçamental continuarão com a prossecução do equilíbrio orçamental no médio prazo e com a implementação de medidas que reforcem a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. De facto, a existência de défices orçamentais estruturais e a dinâmica associada à evolução esperada para a despesa Consolidar as Reformas 19
11 sensível ao envelhecimento da população tornam premente a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro intergeracional, que não coloque em causa a continuidade das políticas públicas. A consolidação das contas públicas continuará a basear-se na redução estrutural do peso da despesa corrente primária, beneficiando das reformas do processo orçamental em curso que melhoram a capacidade de controlo orçamental, e no aumento da eficiência fiscal e contributiva. A progressiva melhoria do saldo primário (que, em 2007, já registou um valor positivo), associada à prossecução da política de redução do défice estrutural, e os impactos da melhoria da credibilidade externa das nossas finanças públicas nas condições de colocação de dívida nos mercados internacionais, possibilitarão a diminuição do peso da dívida pública no PIB. Adicionalmente, para este objectivo contribuirão os desenvolvimentos do novo modelo de gestão da dívida pública e os seus impactos no aumento da eficiência na gestão do financiamento das actividades do Estado, nomeadamente pela diminuição do stock em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. Estes desenvolvimentos serão prosseguidos através de uma melhor programação do financiamento, do reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, da melhoria do controlo dos riscos de crédito e de liquidez, da minimização dos riscos operacionais, e da extensão da tesouraria central do Estado às entidades até agora excluídas do mesmo, beneficiando ainda da prossecução da política de afectação do produto da alienação de participações públicas à amortização da dívida pública. Em particular no que respeita à política de privatizações, com base na reorganização da carteira de participações públicas, serão alienadas participações em empresas inseridas em sectores de actividade onde já não se justifica a presença directa do Estado do ponto de vista do interesse público, ou participações onde o Estado tem uma posição accionista residual e que vieram à sua posse no âmbito de processos de reestruturação empresarial. A redução do peso do Estado no sector empresarial permitirá, por sua vez, o aumento da concorrência, favorecendo uma eficiente aplicação dos recursos económicos e o aumento da competitividade das empresas. A melhoria da sustentabilidade financeira do sector empresarial do Estado, enquanto um dos principais veículos de implementação das políticas públicas, contribui positivamente para a sustentabilidade das finanças públicas. De facto, a acumulação de resultados negativos e de dívida pelas empresas públicas pode constituir um risco adicional à sustentabilidade das finanças públicas, como por exemplo no caso de o Estado necessitar de assumir o passivo de uma empresa pública para garantir que esta honre os seus compromissos e, portanto, garantir a sua sobrevivência. No domínio das Parcerias Público - Privadas, dando sequência às medidas implementadas em 2006 e 2007, e tendo em conta o princípio de equidade intergeracional, serão reforçados os mecanismos de planeamento e controlo deste instrumento de implementação das políticas públicas. A consolidação das contas públicas e a sua sustentabilidade são essenciais para melhorar a competitividade da nossa economia, através da orientação dos recursos para os fins mais produtivos, para reforçar a estabilidade financeira e a confiança no futuro da economia portuguesa, criando condições para o aumento do investimento privado, e para garantir a sustentabilidade das políticas sociais. A evolução da composição da despesa pública deverá reflectir a sua progressiva orientação para o aumento da competitividade e do emprego, de acordo com as linhas directrizes da Estratégia de Lisboa e do Plano Nacional de Reformas, bem como a necessidade de fazer face ao aumento estrutural da despesa sensível ao envelhecimento da população. Assim, o peso do investimento público em capital humano, em I&D (indutor de investimento privado em I&D), em ciência e tecnologia, e em infraestruturas públicas de alto valor acrescentado, nomeadamente com os 20 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 21
12 planos tecnológicos sectoriais, deverá, face aos últimos anos, ver reforçado o seu peso no total da despesa primária. Para este efeito é de grande relevância o contributo dos fundos estruturais decorrentes da implementação em curso dos PO inseridos no QREN, dada a sua evidente focalização (em quantidade e, numa perspectiva de maior selectividade, em qualidade) nestas tipologias de investimento público. Por sua vez, o peso da despesa corrente primária deverá diminuir ao longo do novo ciclo, sendo que, para tal, as despesas de funcionamento terão mais do que compensar o aumento previsto na despesa sensível ao envelhecimento da população. A esta dinâmica de evolução estará associada a redução do peso das despesas com pessoal, resultante da continuação de políticas de controlo de admissões, promoção de um melhor planeamento e mobilidade interna e controlo da evolução da massa salarial na Administração Pública, bem como a racionalização das aquisições de bens e serviços, para a qual contribuirá a acção da Agência Nacional das Compras Públicas. Adicionalmente, o aumento da eficiência da despesa continuará a ser perseguido, em particular nos domínios sectoriais prioritários (e.g. saúde, educação, benefícios sociais), racionalizando e eliminando desperdícios no uso dos recursos públicos, em paralelo com o aumento da eficácia e qualidade da prestação do serviço público. O comportamento das entidades públicas enquanto adquirentes de bens e serviços tem um impacto significativo no funcionamento de alguns mercados e no ambiente de negócios em geral. Em particular, práticas de prazos de pagamento alargados por parte das entidades públicas provocam necessidades de fundo maneio (e, logo, custos financeiros) acrescidas aos fornecedores. Neste sentido, a redução dos prazos de pagamento das entidades públicas será prosseguida. O aumento da eficácia e eficiência do sistema fiscal e contributivo continuará a ser perseguido, procurando assegurar, de modo equitativo, as receitas adequadas e suficientes para a implementação das políticas públicas, incrementando e apoiando o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes, e combatendo a fraude e evasão fiscais e contributivas. Um bom enquadramento orçamental,nomeadamente no que respeita às instituições e regras associadas ao processo de elaboração, execução e avaliação dos orçamentos públicos, pode beneficiar a credibilidade, transparência e qualidade das finanças públicas. Assim, o reforço da disciplina orçamental deve prosseguir, baseado em mecanismos que dêem à consolidação orçamental um carácter duradouro, com vista à sustentabilidade das finanças públicas. Medidas Consolidação e Sustentabilidade das Finanças Públicas Definição de limites ao endividamento das empresas públicas. Em cada exercício, fixar-se-ão plafonds máximos para a dívida das empresas públicas, tendo em conta o plano de investimentos proposto, a dívida actual e a capacidade de financiamento, com vista a um maior rigor na gestão financeira, em particular no que respeita à optimização das decisões de investimento e de financiamento. Lançamento de programas de reestruturação de empresas de transportes. Com vista ao saneamento financeiro a médio e longo prazo de empresas públicas do sector dos transportes, serão identificadas oportunidades de melhoria na eficiência interna, na relação com o Estado (em particular, no que respeita à contratualização do serviço público) e na gestão da stock de dívida 22 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 23
13 actual, oportunidades estas que serão vertidas nos contratos de gestão a assinar entre o accionista Estado e as respectivas administrações Composição e Eficiência da Despesa Pública Condução do Programa Pagar a Tempo e Horas com vista à redução em 30 dias do indicador do prazo médio de pagamento (PMP) médio do sector público (registado no final do quarto trimestre de 2008) até Eficácia e Eficiência da Receita Utilização da informação como alavanca do combate à fraude e evasão fiscais e contributivas. Será implementado na Administração Tributária um sistema de informação integrado que suporte as funções da inspecção tributária, desde o planeamento e controlo, passando pela execução dos procedimentos, possibilitando o aumento da eficiência da inspecção tributária, direccionando-a para o controlo dos contribuintes de risco e permitindo a detecção de fraudes através da utilização de programas informáticos Instituições e Regras Orçamentais Desenvolvimento da Orçamentação por Programas. Na sequência dos trabalhos da Comissão para a Orçamentação por Programas e do Budget Review da OCDE, serão introduzidos no processo orçamental os princípios da dimensão plurianual e da avaliação dos resultados, e criados novos programas orçamentais, dando sequência aos três programas piloto (nas áreas da Cooperação, dos Cuidados Continuados de Saúde e da Acção Social no Ensino Superior) que o Governo apresentará já no Relatório do Orçamento do Estado para A aposta no modelo de gestão por objectivos beneficiará a capacidade de planeamento e controlo orçamental, criando uma base para monitorizar e avaliar o desempenho dos serviços e dos programas orçamentais. Reformulação dos processos de gestão financeira no sector público. Os actuais processos de gestão financeira no sector público encontram-se desajustados em face das melhores práticas de gestão financeira e das potencialidades oferecidas pelas tecnologias de informação e de comunicação. O redesenho dos processos financeiros nas diferentes etapas do processo de planeamento e controlo orçamental elaboração do orçamento, execução orçamental e prestação de contas surge, assim, como uma prioridade para o próximo ciclo. Tendo em conta as melhores práticas neste domínio, a redefinição dos processos e circuitos financeiros deverá assentar em três princípios fundamentais: a definição de um quadro plurianual para a despesa, a transparência dos processos e a autonomia na gestão e responsabilização pelos resultados. Introdução da contabilidade patrimonial e analítica, com base no software RIGORE, nos serviços integrados. Com vista ao aumento do controlo da assunção da despesa, à criação de informação de apoio à tomada de decisões de gestão e ao reforço da clareza e transparência da gestão dos dinheiros públicos e das relações financeiras do Estado, estabelece-se como meta a introdução da prestação de contas em POCP, com base no software RIGORE, em 50 serviços integrados da Administração Directa do Estado até MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Enquadramento A modernização da Administração Pública, um dos principais veículos de implementação das políticas públicas, continuará a ser um dos drivers da implementação do Plano Nacional de Reformas, de carácter transversal. 24 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 25
14 As reformas na Administração Pública traduzem o reconhecimento de que uma gestão dos recursos públicos orientada por critérios de eficiência e eficácia é fundamental para a competitividade da economia, em virtude não apenas do peso significativo do sector público na economia portuguesa e da possibilidade de redução de custos administrativos imputados ao sector privado, mas também porque um papel de liderança do sector público na promoção da qualidade da governação das organizações e das boas práticas de gestão pode gerar benefícios indirectos significativos no desempenho do sector privado. Para uma modernização da Administração Pública de sucesso, é fundamental prosseguir com as reformas nos métodos e regras de gestão, com vista à melhoria das capacidades dos dirigentes e gestores públicos de gerir e retirar mais valor dos recursos públicos que estão afectos à actividade do organismo que lideram, ora planeando e controlando melhor a actividade, ora racionalizando e eliminando desperdícios, sempre com vista a uma despesa pública com mais qualidade. No âmbito do planeamento, controlo e avaliação da gestão dos organismos da Administração Pública, reforçar-se-ão a orientação para a gestão por objectivos, a interligação dos actuais mecanismos de avaliação de serviços (QUAR) e de avaliação de dirigentes e funcionários, e a capacidade dos sistemas de informação de gestão fornecerem informação atempada, relevante e fidedigna que permita a tomada de melhores decisões por parte de dirigentes e funcionários. A utilização de objectivos para apoio à gestão procura comunicar com clareza o que o serviço procura atingir, definir as prioridades, providenciar uma orientação aos dirigentes e funcionários de forma a que estes concentrem os seus esforços e recursos naquilo que é importante e nos resultados a atingir, e criar uma base para monitorizar e avaliar o desempenho do serviço. Por outro lado, por esta via, os dirigentes têm uma ferramenta poderosa para comunicar a sua visão e estratégia e motivar as suas equipas para atingir os objectivos. A racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos focar-se-á na implementação de serviços partilhados nos domínios da gestão contabilística, financeira e de recursos humanos, na consolidação do sistema nacional de compras públicas e do novo modelo de gestão do parque de veículos do Estado, e na gestão do património imobiliário público. No âmbito do emprego público, com a entrada em vigor dos três pilares do novo regime, criados ao longo dos últimos três anos (a Lei n.º 66-B/2007, de 29 de Dezembro, que aprova o novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações na Administração Pública, e a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que estabelece o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas), estão criadas as condições para que, com base na avaliação de desempenho e da gestão por objectivos, tenhamos uma gestão de recursos humanos mais produtiva, motivadora de dirigentes e funcionários e que, portanto, promova a excelência na prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas. Assim, será consolidada a avaliação do desempenho na Administração Pública, bem como as capacidades de planeamento e de mobilidade dos recursos humanos. Por fim, no novo ciclo, apostar-se-á no aumento das qualificações e da formação profissional dos trabalhadores em funções públicas. O segundo grande vector da modernização da Administração Pública é orientar a Administração para a simplificação e melhoria do atendimento a cidadãos e empresas. Assim, dando continuidade aos programas de anos anteriores, o Programa Simplex de 2009 prosseguirá o esforço de simplificação, transparência e tramitação célere dos procedimentos administrativos, facilitando a vida de cidadãos e empresas, consolidando a estratégia que associa simplificação e administração electrónica como um dos factores chave para modernizar e inovar na concepção e distribuição de serviços públicos. 26 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 27
15 As medidas simplificação dirigidas às pequenas e médias empresas terão uma importância acrescida. No que respeita à criação de novos canais inteligentes de acesso aos serviços públicos, prosseguirá a estratégia de implementação de serviços de proximidade, ampliando o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop físico e, sempre que possível, virtual, em articulação com planos tecnológicos sectoriais, promovendo uma maior integração dos serviços orientados para «acontecimentos de vida» dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende. No âmbito da modernização dos Serviços Públicos destacam-se as medidas nos sectores da saúde, justiça e educação, objecto de planos tecnológicos específicos, visando melhorar a prestação de serviços tirando o máximo partido das potencialidades da tecnologia e racionalizando estruturas e processos. Medidas Reformas nos Métodos de Gestão na Administração Pública Implementação de serviços partilhados nos domínios da gestão contabilística e financeira e de recursos humanos. A implementação de serviços partilhados nos domínios da gestão contabilística e financeira e da gestão de recursos humanos proporcionará uma mudança na forma como os organismos da Administração Pública desenvolvem os seus processos administrativos (back-office) e tecnológicos, no sentido da uniformização de regras e procedimentos, da racionalização de estruturas, equipamentos e recursos. Deste modo, teremos uma Administração Pública mais moderna e eficiente, baseada em processos normalizados, automatizados e integrados. No que respeita aos sistemas de serviços partilhados no domínio da gestão contabilística e financeira, estabelece-se como meta a sua implementação em 50 organismos do Estado até No domínio da gestão de recursos humanos, estabelece-se como meta, em 2010, o processamento de vencimentos de 60 mil funcionários através de serviços partilhados. Consolidação do Sistema Nacional de Compras Públicas e do Novo Modelo de Gestão do Parque de Veículos do Estado. No domínio do Sistema Nacional de Compras Públicas, estabelece-se como meta a obtenção de poupanças de 10% a 15% da despesa relevante (150 milhões de euros no período ). No domínio do Parque de Veículos do Estado, estabelece-se como meta a obtenção de poupanças de 40 milhões de euros no período Implementação progressiva do princípio da onerosidade na utilização dos bens imóveis. Tal como revelado pelas conclusões do Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública, que apontam para rácios de ocupação mais eficientes nos imóveis arrendados por comparação com a ocupação dos imóveis próprios, a introdução de encargos financeiros que impedem sobre os utilizadores dos imóveis do Estado, incluindo os serviços da Administração Pública desprovidos de personalidade jurídica, promoverá um melhor aproveitamento do espaço público. Aumento das qualificações e da formação. Um dos factores críticos de sucesso para a modernização da Administração Pública é a qualificação de dirigentes e trabalhadores. O reforço das qualificações de dirigentes e funcionários será conduzido através da avaliação prospectiva e elaboração de directórios de competências e desenvolvimento de programas de capacitação à medida, da capacitação dos dirigentes e quadros superiores, da implementação 28 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 29
16 das políticas de mobilidade através do desenvolvimento de programas de reconversão profissional, do desenvolvimento do e-learning e de comunidades de prática, da descentralização da formação, através de parcerias entre o INA e instituições locais, e do alinhamento com a Iniciativa Novas Oportunidades Simplificação e Melhoria do Atendimento aos Cidadãos e Empresas Redução dos encargos para as empresas. Na sequência da aprovação no Conselho Europeu de Março de 2007 do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, o Governo aprovou em 2008 o Compromisso Nacional de Redução de Encargos Administrativos para as Empresas visando replicar, no plano nacional, o objectivo definido na UE. Em 2009, prosseguirá o processo de avaliação da redução de encargos administrativos para as empresas resultante da aplicação de medidas de simplificação já implementadas. Simplex autárquico. Em 2009 será o momento de avaliação do primeiro Programa Simplex Autárquico, lançado em 2008, e alargada a sua participação a mais autarquias, com novas medidas de simplificação que não prescindem da colaboração entre municípios ou entre estes e a administração central. Portal autárquico. Continuação da desmaterialização do relacionamento entre os municípios e as entidades da administração central que se pronunciam sobre as operações urbanísticas requeridas pelos particulares. Ainda durante o mês de Outubro entrará em funcionamento a sua segunda fase, permitindo a apresentação de pedidos de licença on-line, a consulta dos processos pelos interessados e a prestação de informação aos serviços de registo e notariado e de finanças. One stop shop e lojas de cidadão de segunda geração. No âmbito da modernização dos serviços públicos, prosseguirá o investimento numa maior qualidade e proximidade dos serviços aos seus utentes, designadamente pela ampliação do leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop (no canal presencial e no canal web) e através do programa de expansão das Lojas do Cidadão de Segunda Geração. Racionalizar, geográfica e financeiramente, o modelo de distribuição de serviços públicos, sem perda de proximidade para o cidadão e com economias em termos de custos de instalação e exploração é um dos objectivos centrais deste programa, razão pela qual as novas lojas do cidadão devem concentrar no mesmo espaço, em balcão próprio ou multiserviços, serviços públicos da administração central e da administração municipal. Prevê-se igualmente a sua adequada articulação com outros canais de distribuição, nomeadamente o canal voz e Internet, através de uma plataforma multicanal, assegurando um atendimento mais normalizado a todos cidadãos. Atendimento multicanal para as empresas. A mesma estratégia de atendimento multicanal continuará a ser desenvolvida para as empresas. O atendimento específico para as empresas compreende também o canal voz e, muito em especial, o aperfeiçoamento contínuo do canal web (Portal de Empresa). Catálogo on-line de licenças. No domínio das iniciativas de balcão único orientadas às empresas, e dando continuidade ao projecto iniciado em 2007, será optimizado o catálogo on-line de licenças. Este catálogo que agrega as licenças, autorizações e condicionamentos administrativos e permite aceder a informações relevantes em cada uma dessas figuras, designadamente, legislação aplicável, autoridade competente e contactos, será melhorado com o objectivo de contemplar todas as licenças e autorizações existentes no ordenamento jurídico, sendo necessário recolher informação 30 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 31
17 que permita completar o catálogo. No âmbito dos trabalhos de transposição da Directiva de Serviços, a par da tarefa de simplificação dos procedimentos de acesso e exercício das actividades de serviços, está ainda prevista a criação de um balcão único - inserido no catálogo de licenças - com procedimentos electrónicos que possibilitam o acesso, à distância e por via electrónica, aos procedimentos de autorização necessários para exercer actividade em Portugal. O piloto, a realizar ainda em 2008 com a Estónia, utiliza já a autenticação electrónica com base do Cartão de Cidadão. Ainda no contexto da identificação electrónica, Portugal participa no consórcio europeu (14 países) para criação de uma plataforma de interoperabilidade e de reconhecimento de certificados electrónicos. Os serviços a testar incluem a criação de empresa, candidatura ao ensino superior e alteração de morada. Balcão Sénior. O Balcão Sénior será um balcão integrado que incluirá a disponibilização de serviços e informações relacionados com a reforma, tempos livres, saúde e outros de importância para o idoso tais como transportes, apoio social, lazer ou serviços como marcação de ambulâncias para transporte de doentes, marcação e pedido de apoio domiciliário, serviços municipais para seniores (pagamentos, marcações de actividades), serviços públicos de interesse geral (telefone, electricidade); como característica dominante tem também o facto ser um serviço a disponibilizar segundo uma lógica de serviços de proximidade, ou seja para além das Lojas do Cidadão, locais como casas do povo, juntas de freguesia ou mesmo estações de caminhos de ferro são locais onde este novo serviço poderá ser encontrado. Eliminação de certidões nos serviços públicos. Projecto de prestação de serviços integrados com base na promoção da comunicação entre organismos ou departamentos. Ainda em 2008 serão identificadas as certidões a eliminar, prevendo-se ainda a implementação do catálogo de certidões (ex: procedimentos, informação legislativa, custos e contactos). Este projecto transversal funcionará em articulação entre as Administrações central e local, congregando, numa primeira fase, quase a totalidade dos organismos de sete ministérios e seis câmaras municipais. Projecto Cartão do Cidadão. Continuará o seu processo de expansão a todos os residentes em Portugal e no estrangeiro, funcionando como suporte das iniciativas de desmaterialização da relação com os serviços da Administração Pública, com recurso à autenticação forte. No âmbito do sistema fiscal, pretende-se prosseguir a construção de uma Administração mais próxima do cidadão e das empresas, disponível, que torne mais simples, rápido e económico o cumprimento das obrigações fiscais e que coloque o contribuinte no centro do sistema. Para tal, será necessário continuar a melhorar a qualidade do serviço prestado, respondendo com celeridade e qualidade às solicitações dos contribuintes e sedimentando uma relação de confiança mútua com os contribuintes cumpridores, aumentar a eficiência do sistema, eliminando factores de erro na acção e de atraso no reconhecimento de direitos ou na resposta a petições, e reforçar a pro-actividade na interacção com os contribuintes Plano Tecnológico da Saúde E-agenda na saúde - plataforma electrónica de marcações no SNS é o objectivo da presente medida. Iniciando-se pela solicitação de marcação de consulta nos Cuidados de Saúde Primários (USF), oferecerá já este ano ao cidadão a interactividade que permita alertar com uma antecipação de algumas horas, a realização próxima da consulta ou o eventual re-agendamento. 32 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 33
18 Call-center da saúde Linha Saúde 24 (continuação) - Passada a fase inicial de implementação, e considerando a adesão por parte do cidadão às orientações do Saúde 24, espera-se um impacto considerável na redução efectiva de idas desnecessárias às urgências e uma menor concentração de utentes nos serviços prestadores. Configura-se ainda um potencial de oportunidade para orientação de cuidados no domicílio com acompanhamento por parte do serviço. Apoio à expansão do processo clínico electrónico (PCE) - Até 2010, O Ministério da Saúde apoiará activamente a criação de PCEs em todas as instituições de saúde. O PCE é um processo tecnológico muito evoluído porque se constitui fundamentalmente como um processo de agregação de informação que se encontra já registada electronicamente nos diversos subsistemas de informação das instituições, nos blocos cirúrgicos, ambulatórios ou não, no internamento, no laboratório de meios complementares de diagnóstico, na imagiologia. Portal transparência (carta de acesso aos cuidados de saúde) - sítio na Internet onde o cidadão colherá toda a informação sobre o acesso, listando os tempos máximos definidos, clinicamente aceitáveis e divulgando os resultados da correspondente monitorização. Prescrição de medicamentos por via electrónica para portadores de doenças crónicas - plataforma electrónica de pedidos de prescrição de portadores de patologias crónicas ou de longa duração no SNS Plano Tecnológico da Educação 3 Projecto Escola Simplex criar uma plataforma electrónica integrada de apoio à gestão escolar. Pretende-se aumentar a eficiência da gestão e da comunicação entre os agentes da comunidade educativa e melhorar o acesso à informação escolar. Cartão da Escola generalizar o uso de cartão electrónico de aluno junto da comunidade educativa, de forma a aumentar a eficiência da gestão escolar e a segurança nas escolas. Este projecto prevê funcionalidades tais como controlo de acessos, registo de assiduidade, consulta de processo e porta-moedas electrónico com carregamentos fora da escola, que permite uma real supressão de numerário. dotar todas as escolas de sistemas de alarme e de vídeo vigilância, com vista a aumentar a segurança dos equipamentos, dissuadir intrusões, furtos e roubos nas escolas. Os sistemas de alarme electrónico e de vídeo vigilância garantem a segurança dos investimentos realizados nas escolas, assegurando simultaneamente que são garantidas a privacidade dos membros da comunidade educativa. Portal Institucional do Ministério da Educação desenvolver um canal de comunicação privilegiado entre os cidadãos e o Ministério da Educação (ME), disponibilizando informação relevante nos domínios da educação nacional e internacional e concentrando os conteúdos institucionais dos serviços do ME, combatendo a dispersão, a sobreposição, a redundância e as lacunas de conteúdos Plano Tecnológico da Justiça O Ministério da Justiça, no âmbito dos programas sectoriais de modernização com potenciação do uso das TIC irá introduzir alterações significativas em três domínios: Registo predial, Registo Civil e Desmaterialização dos processos judiciais. 3 - Ver domínio Mobilidade Positiva - Qualificações 34 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 35
19 Registo Predial on-line: A partir de 1 de Janeiro de 2009 será possível promover por via electrónica a generalidade dos actos de registo predial. Assim, através do sítio os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores passarão a pedir o registo, pagar os emolumentos e proceder ao suprimento de deficiências do processo de registo. Por outro lado, prevê-se a disponibilização de uma certidão on-line do registo predial, muito semelhante á Certidão Permanente on-line de registo comercial. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer um poderá aceder à informação do registo predial através da Internet, a qual estará permanentemente actualizada e terá valor de certidão, através do sítio Também esta certidão electrónica é acessível através de um código, que pode ser entregue a qualquer entidade pública ou privada pelo interessado, assim dispensado a entrega de uma certidão em papel. Durante o primeiro trimestre de 2009, entrará em funcionamento o balcão de Operações especiais de registos. Este balcão consiste num atendimento especial e personalizado de utentes que dele necessitem devido ao volume e complexidade dos pedidos de registo e operações imobiliárias que pretendam realizar. Novos actos de Registo Civil on-line: Até ao final de 2008, passará a ser possível praticar os primeiros serviços de registo civil on-line e em 2009 será alargada a possibilidade de praticar actos de registo civil on-line a mais situações. CITIUS e a desmaterialização dos processos judiciais. Em 2008 foram criados vários incentivos aos mandatários (advogados e solicitadores) para a prática de actos por via electrónica. Assim, desde 1 de Setembro de 2008 passou a aplicar-se uma redução de 25% a 50% às custas processuais pagas pelas partes cujos mandatários utilizem o sistema CITIUS para o envio de peças processuais. A utilização destes meios de entrega electrónica de peças processuais e documentos através do CITIUS Entrega de Peças e CITIUS Injunções, que dispensa o envio de cópias em papel, tem sido muito significativa e o esforço de divulgação e formação a estes profissionais continuará em A título de exemplo, a percentagem de entrega de injunções através do CITIUS Injunções é de 95% e a percentagem de entrega de peças processuais e documentos através do CITIUS Entrega de Peças Processuais foi de 10%. Ainda durante o ano de 2008 serão disponibilizadas, no âmbito do projecto CITIUS de desmaterialização de processos judiciais, i) novas formas de realização de penhoras electrónicas no âmbito da acção executiva/cobrança judicial de dívidas, ii) novos portais na Internet que facilitarão o acesso e a consulta de informação sobre tribunais e meios de resolução alternativa de litígios, iii) o alargamento da ferramenta informática de trabalho para os magistrados do Ministério Público CITIUS MP (penal) a todos os DIAPs, iv) novas pesquisas e consultas electrónicas através do CITIUS que facilitarão a investigação criminal, v) novas ligações electrónicas a entidades que colaboram na investigação criminal e vi) ao longo de 2008 e 2009, novas ligações wireless nos tribunais que permitam um mais fácil acesso e utilização das aplicações CITIUS. A partir de 5 de Janeiro de 2009 será obrigatória a prática de actos processuais em processos de natureza civil exclusivamente na aplicação CITIUS por parte dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Esta medida tornará desnecessária a impressão de milhares de actos não relevantes para a decisão da causa e reduzirá significativamente a circulação de documentos em papel nos tribunais. Ainda durante o ano de 2009 serão disponibilizadas novas formas electrónicas de comunicação entre advogados, tribunais e algumas entidades públicas e novas funcionalidades nas aplicações informáticas disponíveis nos tribunais que, no âmbito da acção 36 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 37
20 executiva, facilitarão e simplificarão o fluxo processual deste tipo de processos, muito relacionado com a redução dos prazos de pagamento. Ainda durante o ano de 2009 será disponibilizada na Internet uma lista pública de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, destinada a evitar acções judiciais com escassas probabilidades de êxito e a fomentar o cumprimento pontual dos contratos MELHORIA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO Enquadramento É assumido como fundamental melhorar os procedimentos legislativos, concluindo e consolidando as medidas previstas no Programa Legislar Melhor e aprofundando o sistema de avaliação do impacto dos actos normativos do Governo. A transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica interna continuará a representar uma prioridade para Portugal. Assim, será reforçado o esforço de adaptação legislativa no sentido de promover uma recuperação substancial com vista à concretização da meta de 1% em 2009, tal como definido pelo Conselho Europeu na Primavera de Face à evolução recente, os trabalhos a desenvolver deverão enquadrar-se na continuidade das actividades já iniciadas de dinamização e acompanhamento da acção dos ministérios, continuandose a incentivar a acção dos gabinetes ministeriais para atribuírem prioridade e urgência ao procedimento de aprovação de diplomas de transposição. A conclusão e consolidação das medidas previstas no Programa Legislar Melhor, o aprofundamento do sistema de avaliação do impacto dos actos normativos e a redução do défice de transposição de directivas, constituem assim três objectivos na melhoria do procedimento administrativo em Portugal. Medidas Programa Legislar Melhor (Better Regulation). Este programa garantirá: A interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO (sistema de tratamento e análise de informação jurídica) e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado. A definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos. A implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos e das empresas. A Elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo. Avaliação do impacto dos actos normativos do Governo. Esta avaliação será reforçada com as seguintes acções: Revisão do modelo de teste SIMPLEX utilizado na avaliação prévia dos encargos administrativos de todos os diplomas sujeitos à aprovação do Conselho de Ministros, ajustando-o à metodologia standard cost model. Lançamento de um Guia Prático de Avaliação Prévia dos Encargos Administrativos dos Actos Normativos do Governo, a ser utilizado pelos Ministérios responsáveis pela preparação e elaboração das iniciativas legislativas. Elaboração e apresentação de um relatório anual pelo Governo com os resultados da avaliação do impacto dos actos normativos através do novo modelo de teste SIMPLEX. 38 Consolidar as Reformas Consolidar as Reformas 39
COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO. Grupo de Trabalho Competitividade e Crescimento
COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO Grupo de Trabalho Competitividade e Crescimento O Programa do XIX Governo estabelece a consolidação orçamental como um dos objectivos cruciais