DECRETO Nº 53.335, DE 20 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 21/08/2008
DECRETO Nº 53.336, DE 20 DE AGOSTO DE 2008
Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas Clique aqui
Resolução PGE - 27, de 19-8-2008
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para aplicação das sanções administrativas e multas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo por descumprimento de obrigações relativas ao Contrato PRO. 4733, celebrado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp com a Telefonica Empresas S.A. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 21/08/2008
Decreto de Promoção Nível I para nível II
Decreto do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de 20-8-2008 Promovendo, nos termos do art. 83, da LC 478- 86, tendo em vista concurso realizado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Atos do Governador, de 21/08/2008
Policial paulista precisa de salário melhor, diz ouvidor
A polícia paulista precisa de melhores salários para elevar o nível de seus policiais e evitar a perda de bons profissionais para outros Estados e outras carreiras. Essa é a opinião do ouvidor da polícia de São Paulo, Antônio Funari Filho, e de especialistas em segurança pública e direito ouvidos pela Folha. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/08/2008
Graças a duas decisões judiciais recentes, o mecanismo da arbitragem agora pode ser aplicado em novos setores da economia. Nas duas decisões, o Judiciário determinou que os árbitros livremente escolhidos pelas partes é que devem decidir se uma controvérsia pode ou não ser resolvida por esse procedimento, não podendo a parte vencida questionar judicialmente a decisão arbitral. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 21/08/2008
Adepto do discurso da austeridade fiscal, o ex-governador e candidato à Prefeitura de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) é responsável por uma decisão que produziu buraco de R$ 98 milhões nos cofres do Estado de São Paulo, deixando ainda uma dívida para os sucessores. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de de 21/08/2008
Só confiança não basta
NO BRASIL , a existência de cargos de confiança no serviço público é normalmente vista com suspeição pela sociedade, que enxerga seus ocupantes como um grupo de privilegiados, indicados sem ter a competência necessária para o exercício da função. Essa prática, quando comprovada, é intolerável. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 21/08/2008
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no início da sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o nepotismo nas três esferas do Poder Público. A decisão foi tomada no início da noite, após o tema ter sido discutido durante toda a tarde. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/08/2008
Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%
O desconto no salário dos auditores fiscais da Receita Federal por causa da greve que promoveram neste ano deve ter início a partir da suspensão da antecipação da tutela deferida pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) à Advocacia Geral da União, deve se limitar a 10% do salário integral (artigo 46, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90). A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 20/08/2008
As decisões do Supremo Tribunal Federal nos casos em que se reconhece a repercussão geral atinge todos os recursos sobre o mesmo tema, independentemente da data em que chegaram ao Supremo. Vale, inclusive, para recursos ajuizados antes de 3 de maio, quando o STF regulamentou em seu Regimento Interno o uso da Repercussão Geral. O entendimento foi firmado por maioria no Plenário do Supremo nesta quarta-feira (20/8). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/08/2008
Fazenda poderá dar bônus a servidor do Estado
Os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado e de suas autarquias poderão ter gratificação de até 2,9 salários a mais por ano se ultrapassarem suas metas de desempenho -da mesma forma que foi implantado aos servidores da Educação. O projeto do governo do Estado foi enviado sexta-feira à Assembléia. Segundo a Fazenda, cerca de 4.500 servidores da pasta poderão ser beneficiados com o programa de bonificação por resultados (BR). Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 21/08/2008
Condsef propõe ação que regulamenta aposentadoria especial
Seguida por cerca de 20 entidades representativas de servidores públicos, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) que detém representação de 70% de servidores no Executivo Federal, protocolizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Injunção que pede a regulamentação que garanta contagem do tempo especial para aqueles que trabalham em condições especiais e insalubres no setor público. Clique aqui