Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 19 de 17.11.2003 (Regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e
IN DIR. COLEGIADA ANCINE 19/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 19 de 17.11.2003
Obs.: Rep. DOU 09.12.2003
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida
Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX, do artigo 3º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua 67ª reunião ordinária, realizada em 04 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1º As proponentes de projetos audiovisuais aprovados pela ANCINE para captação através do art. 1º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, deverão registrar o pedido de emissão e distribuição dos respectivos Certificados de Investimento, junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da aprovação de captação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único: O desarquivamento de projetos audiovisuais observará o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa.
Art. 3º As solicitações de alteração da quantidade dos Certificados de Investimento somente serão atendidas caso a emissão anterior esteja registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.