ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO E COMO ELABORAR IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO
A defesa (impugnação) administrativa de Auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o Contribuinte possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo próprio Contribuinte, pelo seu Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não há exigência legal da assistência de um profissional do Direito.
- A maioria dos Contribuintes têm medo e horror a fiscalização, mesmo que levem em ordem os procedimentos administrativos e contábeis da empresa, conforme determina a legislação tributária. Neste livro, estuda-se noções de como o Contribuinte ou Sujeito Passivo deve se posicionar por ocasião de uma fiscalização federal, efetuar uma defesa e a sistemática do processo administrativo/fiscal.
- Procedimentos para o atendimento da fiscalização: atitudes que o Contribuinte deve manter ao receber o fisco sem receios; quais documentos e livros que são exigidos por lei e quais são facultativos; evitando a confissão em esclarecimentos solicitados; trato com documentos que comprometem a empresa; não obstruindo o trabalho da fiscalização; poderes da fiscalização; condutas irregulares de autoridade fiscal.
- Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.; os recursos cabíveis em cada instância, requisitos legais e de admissibilidade, prazos, nulidades, mérito, revelia, provas, acórdãos.
- Considerações sobre as provas no processo administrativo fiscal: prova direta, indireta, presunção, presunção legal, prova emprestada, ônus da prova, inversão do ônus da prova e outros assuntos inerentes a prova.
- Contém pontos relevantes sobre funcionamento das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
• Como atender a fiscalização (Federal, INSS, Estadual, Municipal e demais fiscalizações).
• Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.
• Ideal para Contabilistas, Advogados, Administradores e outros profissionais que lidam com questões tributárias nas empresas.
• Pode ser utilizado objetivando treinar seu pessoal no trato com as autoridades fazendárias e constituir provas por ocasião do lançamento contábil.
Contabilistas, Advogados, Administradores e outros profissionais que lidam com questões tributárias nas empresas.
· Auditor e Consultor Tributário em empresas no Sul e Sudeste, Contador, Bacharel em Direito, Coordenador Técnico dos sites www.PORTALDEAUDITORIA.com.br, www.MAPH.com.br, www.VALORJURIDICO.com.br., Sócio administrador da Maph Auditoria Assessoria Ltda, Autor de vários Livros e Obras Eletrônicas, entre as quais: Como Atender a Fiscalização, Contabilidade Tributária, Gestão Tributária, Como Calcular o IR, Auditoria Tributária, Defesa Tributária em Autuações Fiscais, Auditoria de Balanço dentre outras.
DEFENDA-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA
Centralização do atendimento em uma pessoa
Em hipótese alguma o fiscal deve ser atendido pelo sócio...
O Agente Fiscal deve apresentar Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou documento equivalente
Verificação da autenticidade do MPF
Identificação e checagem do Fiscal
Abuso de Poder no início da fiscalização
Livros exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos
Documentos exigidos pelo fisco : Obrigatórios e facultativos
Cuidados com Informações e esclarecimentos prestados ao fisco
Obstrução ao trabalho da fiscalização
Poderes da fiscalização
Fiscalização Eletrônica - SRF
FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL
1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento
Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF
2ª Instância – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Composição do CARF
3ª Instância Administrativa
Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal
Impugnação Fiscal
Requisitos para impugnação (defesa) do Auto de Infração
Modelo de Defesa/impugnação Administrativa
1ª INSTÂNCIA – (Delegacia de Julgamento da Receita Federal)
- Elementos da prova
- Finalidades da prova
- classificação das provas
Perícia e Diligências
Prazos de 1º Instância
Requisitos e conteúdo do julgamento de 1ª Instância
Efeitos da decisão de 1ª Instância
Recursos à decisão de 1ª Instância
Redução da multa pelo pagamento/parcelamento do Auto de Infração e/ou na decisão da 1ª Instância
Competência para declarar Inconstitucionalidade
Decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser acatadas pelo julgador
Mesmo Objeto Administrativo e Judicial
Fazenda Nacional não pode recorrer quando decisão 2ª Instância for por unanimidade de votos
Não provada divergência
Perda do Prazo – recurso fora do prazo - não conhecimento
Perda do Objeto pelo pagamento do Tributo
Decisão de 1ª Instância é definitiva – quando for contrária ao fisco em valores inferiores a R$ 500.000,00