Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2022) - Editora Juspodivm
Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2022)
ISBN: 978-85-442-3624-6
ID: JUS1984
Coleção: Manuais para Concursos Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 31/01/2022 Fechamento: 04/02/2022
POR QUE ESCOLHER O MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR - À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ?
Não é exagero afirmar que esta é uma edição – a 17ª – bastante diferente das anteriores. O livro foi substancialmente ampliado e revisto em inúmeros pontos. O ponto mais visível são as questões relativas ao superendividamento – cuja lei foi finalmente aprovada. Mas há mais, há muito mais. Tivemos novas questões relativas à teoria do risco do desenvolvimento, ao dano moral coletivo, aos planos de saúde, às publicidades enganosa e abusiva, e sobretudo nos princípios do capítulo III. Toda a parte processual do livro foi revista e atualizada. O mesmo se diga das questões relativas às sanções administrativas. Foram analisadas ainda novas decisões do STJ em relação a situações às quais se aplica (ou não) o CDC. Também houve aprofundamento nas questões relativas ao Marco Civil da Internet e à LGPD (e o direito fundamental à proteção de dados). Somos seres progressivamente digitais, e as novas respostas jurídicas – inclusive do direito do consumidor – devem estar atentas a isso.
É dinâmica a interpretação do Código de Defesa do Consumidor. Seus institutos – longe de nascerem prontos com a edição da lei, há mais de 30 anos – revelam-se em permanente processo de abertura e reformulação, renovando-se cotidianamente no trato com a sociedade e com os tribunais. O CDC talvez seja a mais importante lei da segunda metade do século XX, no direito privado brasileiro. Uma lei feita, por assim dizer, para o futuro, que dialoga com as gerações que chegam e que incorpora novos conhecimentos e novas soluções. O CDC é uma lei comprometida com os valores do seu tempo, que dirige os olhos para os interesses da vítima, especialmente em condições de vulnerabilidade. É um microssistema que vem, ao longo das décadas, sendo em grande parte reconstruído e forjado por intensa construção jurisprudencial, superando uma concepção individualista em favor de uma visão aberta, dinâmica e funcional.
Hoje as leis principiológicas são – cada vez mais – uma realidade no Brasil (basta lembrar da LGPD e do Marco Civil da Internet, tendo CDC iniciado essa tendência). Lidamos progressivamente com princípios, cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados. Não é possível pensar em nenhum setor do direito contratual brasileiro sem pensar na boa-fé objetiva, sem pensar nos deveres anexos de lealdade, informação, cooperação, por exemplo. Não é possível pensar no direito contratual brasileiro sem pensar no princípio da equivalência material entre as prestações, na razoabilidade, na vedação ao abuso de direito. Hoje a proteção ao contratante vulnerável se incorporou não só às pautas decisórias, como também ao nosso modo de pensar. O sistema jurídico cada vez mais se põe como um sistema aberto de princípios normativos. Esses princípios, que estabelecem objetivos e fins, são articulados de modo dinâmico, não estático. As soluções que o direito privado precisa oferecer são mais complexas, porque a sociedade é mais complexa.
Gosto de repetir que o direito do consumidor é um processo de elaboração contínua e realização permanente. Não é exagero afirmar que o direito do consumidor clareou o caminho dos brasileiros (pelo menos em certos setores sociais). Aliás, uma das razões do sucesso social do CDC talvez seja sua profunda integração com a sociedade civil, de modo colaborativo e aberto. Nota-se que o legislador buscou conjugar – na proteção do consumidor – entes públicos e privados, e essa é uma escolha feliz e necessária.
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De R$ 1.244,30
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Melhor livro de Direito do Consumidor disponível. Utilizei na graduação e consegui entender bem várias nuances da disciplina, especialmente a forma como é bastante cobrada em provas, justamente seu viés jurisprudencial. Ainda por cima, conta com questões de concurso. Excelente livro!
O livro é excelente !!
Farta jurisprudência, como o próprio título sugere; Didático
Gostei da estrutura do conteúdo e da adaptabilidade com a jurisprudência.
Ainda não li, mas parece ser ótimo por unir a teoria com a jurisprudência.
Pefeito para quem estuda para concursos e ainda possuí questões atualizadas.
Perfeito para quem quer advogar e concursos públicos.
Atendeu o anunciado no site.
Super atualizado e com abordagem interdisciplinar o que nos dá uma visão mais abrangente da matéria
Ótimo. Atualizando
Muito atualizado. Estou gostando.
Já fazia questão de adqurir todas as edições dessa obra, Com a Lei do Superendividamento, então, tornou-se necessário. Todo o carilho e vida longa ao Prof Felipe Braga.
Obra referencia do mercado de concurso.
O livro é tudo que eu esperava. Aborda pontos importantes.
Ótimo para aprofundamento na área.
Autor: Felipe Braga Netto Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ (2022) Páginas: 688