ConJur - STF derruba lei que repassava taxas a entidades de servidores do RJ
11 de julho de 2017, 17h39 Imprimir Enviar
Ministro explicou que entidades de serviços assistenciais não podem ser igualadas aos órgãos do Judiciário.
O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.111, apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2004 após ter sido provocada pelo advogado Luis Eduardo Salles Nobre. Apesar de a norma citada ser anterior à Constituição de 1988, o questionamento foi destinado à alteração dessa regra, promovida em 2002 pela Lei 3.761/2002. O projeto foi apresentado pelo então deputado estadual Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em 2001.
O advogado do Rio Luis Eduardo Salles Nobre disse à ConJur que decidiu procurar a PGR logo após tomar conhecimento, em 2004, "dessa esdrúxula taxa eivada de inconstitucionalidade".
"Eu achei um absurdo os usuários dos cartórios extrajudiciais bancarem entidades privadas em afronta à farta jurisprudência do STF. Sei que mexi num vespeiro, mas minha história sempre foi assim, repleta de lutas difíceis. Dessa vez, numa tacada só eu derrubei os interesses escusos dos juízes, promotores procuradores, defensores públicos e notários e registradores do Estado do Rio de Janeiro", afirmou o advogado, opinando que a lei ficou em vigor por tempo demais.
Essa não foi a primeira vez que Salles Nobre obteve sucesso ao questionar uma lei. Em 1991, ele protocolou uma representação na PGR contra um decreto que o ex-governador do Rio Leonel Brizola tinha editado que limitava os salários do Poder Executivo em 600 mil cruzeiros. A procuradoria, então, moveu ação, e a norma foi suspensa pela Justiça.