Concessão de HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico brasileiro - Notícias CERS
Notícias CERS > Concessão de HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico brasileiro
Atualizado em 23/09/2016 - 15:00
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no sábado (2/7/16), intitulado Medalha de ouro para o Habeas Corpus, os procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos apresentam ásperas (e absolutamente infundadas) críticas à decisão liminar do ministro Dias Toffoli, proferida na Reclamação 24.506, que concedeu Habeas Corpus de ofício em favor de Paulo Bernardo Silva, determinando a revogação da prisão preventiva que fora decretada pelo juízo da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.
Assim, empregam-se "chavões" há muito repudiados pelo senso comum, sem nenhum esforço crítico, consubstanciados nas ideias de "supressão de instância" ou "foro privilegiado", tentando estabelecer um absurdo paralelo com as mazelas processuais sofridas pelas "pessoas comuns", como se as violações a direitos fundamentais constantemente presenciadas nos foros criminais pudessem legitimar outras tantas afrontas a garantias constitucionais. Cria-se um odioso maniqueísmo no processo penal, como se houvesse castas e, paradoxalmente, em vez de se lutar pelas garantias fundamentais para quem não as vê respeitadas, usa-se o desrespeito, a ilegalidade, como um pseudofundamento a pretensamente justificar novas ilegalidades. Pronto: ligou-se o triturador de garantias fundamentais[1]…
Porém, novamente, a estratégia da investigação passou a ser a criação no imaginário coletivo da pretensa infalibilidade da operação "lava jato". Ainda que se desconsiderem os fatos, em tática de fazer inveja aos mais experientes publicitários, consegue-se vender um produto [suposto sucesso do combate à corrupção], sem apresentar os preços que estão sendo pagos por isso. Não se combate a corrupção individual ou sistêmica corrompendo o processo penal…
[1] Antes que se busque rotular o autor deste texto, devo dizer que não sou abolicionista, não sou agnóstico em relação ao Direito Penal. Penso que há comportamentos desviantes que merecem a tutela penal. Penso que há, em situações excepcionais, a possibilidade de decretação de prisão preventiva. Porém, penso, antes de tudo, que as garantias constitucionais devem ser respeitadas. Para todos. Ricos, pobres, perseguidos, inimigos…
Gamil Föppel El Hireche é professor do curso de Prática Jurídica em Direito Penal do CERS Corporativo*. Doutor em Direito Penal Econômico pela UFPE. Mestre em Direito Público pela UFBA. Professor adjunto de Direito Penal da UFBA. Membro das comissões de juristas responsáveis pela elaboração dos anteprojetos de reforma do Código Penal e da Lei de Execuções Penais. Autor de obras jurídicas. Advogado criminalista.