PROPOSTA PREVÊ RECLUSÃO DE 4 A 12 ANOS PARA QUEM COMETER FRAUDE EM OBRA PÚBLICA - Ipolitica
By Ricky Mascarenhas	 On 8 jan, 2019 0
"O direito penal existe para coibir as condutas lesivas à sociedade que se tornam mais frequentes e, embora a situação descrita na proposta já possa ser considerada crime de corrupção ativa, tenho convicção de que criar um tipo específico, com pena maior, desencorajará esses ilícitos e tornará mais protegido o Erário", conclui Vanderlei Macris. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Com informações da Agência Câmara.