Home Notícias Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO
Empresa responsável por realizar serviços de infraestrutura para viabilizar projetos de assentamento no Tocantins deverá pagar multas, que variam entre R$ 4 mil e R$ 30 mil, por atraso na execução dos trabalhos contratados. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), resultado da instauração de seis processos administrativos.
Para tentar afastar a penalidade, a empresa Técnica Viária Engenharia e Construções Ltda. ajuizou uma ação alegando que a autarquia deveria aplicar advertência antes da determinação do pagamento de multa.
A Procuradoria Federal no Estado de Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PF/Incra) explicaram que não existe legislação que determine que a multa deve ser precedida de advertência administrativa. Sustentaram que a penalidade foi aplicada somente após notificação da empresa, defesa administrativa e análise dos dados. Quanto ao valor da multa, os procuradores defenderam que a quantia é referente a 5% do total contratado, o que atende ao princípio da proporcionalidade.
As unidades destacaram, ainda, que a penalidade de multa foi prevista nos contratos firmados com a empresa e seria imposta em caso de atraso injustificado na execução dos trabalhos. As unidades da AGU também alertaram que os percentuais estabelecidos e os termos da contratação eram de pleno conhecimento da construtora.
A 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins concordou com o posicionamento da AGU. Na decisão, o juízo afastou a justificativa da empresa de que o atraso da obra se deu em razões de intensas chuvas no período de execução. "Tal alegação não merece prosperar porque desprovida de prova nesse sentido, também porque não configura o que a Doutrina classifica como fato imprevisível, caso fortuito ou força maior. Assim, não vislumbro qualquer fato ou ilegalidade que possa ensejar a nulidade da sanção administrativa aplicada".