Agora, para surpresa de todos, o TST se posiciona em contrário afirmando que TODOS, independentemente do setor, são coobrigados com os indébitos.
Em razão de tudo o que acontece em Brasília, o Governo não chegou (nem chegará) a um acordo com o Congresso sobre a linha básica do REFIS. Neste contexto, ficou acertado que a MP 766 não será apreciada (caducará), e uma nova MP será editada, possivelmente até segunda feira, 29/05.
O Executivo cederá às pressões e adotará redução de multa de juros em percentuais que se espera gravitar em 60%.
O prazo para adesão termina em 31/05 e a MP perde efeitos em 2/6, logo, temos 8 dias para definição da questão.
Entre hoje e amanhã o Congresso deve analisar oito MPs antes de chegar no REFIS. Duas já trancam a pauta amanhã.
As deliberações de hoje, que tomarão todo o dia, darão o termômetro do encaminhamento da base aliada do Governo Temer
Programa Domingo Espetacular – REDE RECORD sobre questões jurídicas do Grupo JBS com participação do Dr. Piraci Oliveira
A última correção da Tabela do IRRF deu-se em 2015, ainda assim abaixo do índice de inflação daquele ano.
Nos últimos 20 anos, a perda da correção da tabela para a inflação é de 81%. Na prática, é como se os assalariados pagassem imposto de renda sobre inflação.
Pela simples correção da tabela pela inflação deveríamos ter isenção plena para todos que ganhassem até R$ 3.450,00, no entanto, pela vigente tabela, está livre apenas quem ganha até R$ 1.903.00.
Possivelmente nessa semana, o STF será chamado a julgar ADIN sobre o tema que busca, basicamente, a correção da tabela pelo reconhecimento da perda e sua indexação anual à inflação do período.
Com a crise política parecem ser baixas as chances de aprovacão do texto até 2/6/2017 quando a MP perde validade.
Seria um desastre se a MP simplesmente “caducasse”, mas aparentemente não há alternativa a menos que o Executivo se entenda com o Legislativo nas próximas duas semanas.
Há notícias de que na segunda-feira haverá reunião entre o relator da proposta, o líder do governo no Congresso e representantes da Receita Federal.
O INSS cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios afastados, que recebiam o auxílio-doença e, há mais de dois anos, não passavam por avaliação médica.