A nova legislação trouxe regras que alteraram o período básico de cálculo a ser considerado para efeito de concessão do benefício e criaram o fator previdenciário
Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC nº 20/98)? Essa questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 639.856), teve repercussão geral » Mais: Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida
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Postado em Previdenciário
Tags: Acórdão Aposentadoria benefícios Emenda Constitucional fator previdenciário inconstitucional legislação lei recurso extraordinário Regime Geral de Previdência Social repercussão gera segurado Supremo Tribunal Federal (STF) Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4)