Abaixo-assinado Carreira Única para ingresso na PM e BM da Bahia : Petição Pública Brasil
Para: Assembleia Legislativa da Bahia
Hoje com programas televisivos que atuam fortemente na exploração da degradação humana, expondo as mazelas, fatos sociais repugnantes como estupros, homicídios, tráfico, roubos e assaltos etc. Tornou esse sistema antes fechado numa pedra no calcanhar de todos os chefes dos executivos estaduais, visceralmente conjugado a isso ficou latente o descontentamento interno da classe policial militar no tocante a sua remuneração, preparação técnica, atribuição ostensiva de policiamento e promoção durante a sua carreira.
É nesse sentido que trataremos aqui, a promoção do Policial Militar da briosa PM-BA, o seu mister para garantir o mínimo possível de segurança passa pela reorganização estrutural da carreira, sendo esta de forma ascensão vertical e única entrando como SOLDADO PM e findando como CORONEL PM.
A forma como ainda persiste nas polícias militares de todo país são resquícios da época imperialista e da ditadura, a classe mais abastada da sociedade não vislumbrava a posição de PRAÇA como algo desejoso e honroso para sua estirpe, não querendo ver os seus descendentes executando funções "rasas", queriam sim, vê-los como chefes, comandantes, atribuições de destaque. Ideia que até pouco tempo era mantida (antes da promulgação da Constituição de 1988), com os concursos públicos isso está se modificando, pois há uma exigência, formalidade intrínseca a mobilidade social daqueles que tentam a carreira militar e no serviço público em geral, sendo sempre através de concursos de provas e títulos, mas esse processo ainda não é o desejado pela classe e o formato atual de promoções não atende a sociedade.
Vejamos, o aluno-oficial (turmas composta em média com cento e trinta alunos) passa três anos na Academia da Polícia Militar-APMBA, concluinte do curso como aspirante-oficial é designado conforme classificação para unidades da capital e do interior, após um ano de estágio retorna para a academia militar sendo promovido a primeiro tenente PM, após trinta anos de serviço ou mais chega ao posto de Coronel PM cargo máximo entre os militares estaduais.
Os seus cursos são onerosos à sociedade, ao Estado, a sua metodologia desrespeita o princípio da economicidade que preconiza qualidade, celeridade e menor custo-benefício ao erário público.
A economicidade vem como regra constitucional por definição, é o resultado eficiente logístico e de preservação patrimonial na gestão pública, e no âmbito da política de promoção na carreira militar não fugirá à regra, a normatividade constitucional é taxativa em seu artigo 70.
O Soldado PM é patrimônio do Estado, nele são investidos recursos educacionais, materiais e remuneratórios, fora que historicamente ele representa uma instituição (de serviço ou fora dele) que sempre contribuiu de maneira ímpar para formação do Brasil e sua manutenção como unidade federativa (Revolta dos Malês, Guerra do Paraguai, Guerra de Canudos, Revolução de 1930, Revolução de 1932 e Intentona Comunista).
A carreira única na PM-BA será a forma mais justa de adentrar ao serviço militar de policiamento ostensivo-preventivo, descentralizando a formação policial de Gestão Superior em Segurança Pública do Estado da Bahia, formando os futuros oficiais oriundos da classe praça através de concurso interno, findando com o distanciamento e perseguições administrativas e preconceitos internos tão corriqueiros nas Polícias Militares de todo país.
A retórica contra a carreira única é de que a hierarquia e disciplina poderiam ser abaladas, ora, se o SOLDADO faz parte da maior parte do efetivo e mesmo com as suas mazelas administrativas continuam a zelar e manter a preservação da ordem pública, da soberania nacional e da incolumidade do cidadão mesmo com o risco da própria vida, respeitando as leis pátria e o regimento da caserna, não há que se falar em quebra de hierarquia ou desfalecimento do militarismo.
O que se discute e ratifica é a carreira única, onde todos irão ter condições iguais de promoção e de serviço durante a vida militar. Isto acabará com anos de estagnação, falta de investimentos no homem, no cidadão policial que por anos se submete as mais perigosas situações fáticas na sua vida profissional, sendo "agraciado" no final após mais de trinta anos de serviço duramente, sem logística adequada frisa-se, a função de Sargento PM com proventos de Primeiro Tenente, enquanto ele observa Oficiais com o mesmo tempo de serviço militar com suas promoções funcionais em tempo, sendo respeitadas e aperfeiçoadas com dignidade.
Essa dicotomia entre OFICIAIS e PRAÇAS da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, trás prejuízos graves a sociedade, ao Estado como um todo, pois, empurra o oficial novato para as ruas em contato com um profissional com mais tempo de caserna e experiência laboral, mas desestimulado profissionalmente, pois não há perspectiva de ascensão, de mobilidade funcional.
Observando àquele que deveria ser o seu companheiro, porém superior administrativamente, como inimigo e não como direcionador-orientador e fiscalizador do serviço público mais importante que é a SEGURANÇA PÚBLICA.
A meritocracia da promoção do policial militar deve vir fundamentada através de concurso interno como já foi dito aqui, sempre pautando o estudo científico como premissa para aprimoração do policial ostensivo, buscando sempre a eficiência e eficácia no cumprimento da defesa da população, fundamentado no respeito ao Princípio Universal da Dignidade da Pessoa Humana.
Os concursos públicos atuais da PM-BA estão recebendo futuros ingressantes com nível superior completo ou por concluir, isso mostra o grau de qualificação do postulante ao cargo público de SOLDADO PM, e a modificação do Estatuto Da Polícia Militar Do Estado da Bahia não irá trazer onerosidade à gestão estadual e administrativa da PM, sendo valorizado o concursando interno mudando a sua fórmula o seu tempo de promoção na carreira.
Com base nesse argumento requeiro a apreciação dos nobres legisladores nos artigos seguir.
Art. 1º - Fica instituída a carreira única da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado da Bahia, a qual inicia-se como SOLDADO PM 1ª CLASSE-QOPPM e encerra-se como CORONEL PM-QOPM.
Art. 2º - Para ingresso na Policia Militar e Bombeiro Militar no Estado da Bahia na graduação de soldado será exigido Nível Superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC.
Art. 3º - Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes.
Art. 4º - A meritocracia das promoções seguirão critérios de aprimoramento educacionais em cursos habilitados e reconhecidos pela SENASP.
Art. 5º - A forma de criação das novas funções de reorganização da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado da Bahia ficarão a cargo do alto Comando Geral e dos representantes das suas respectivas Associações Militares representativas de classe.