AGU garante divulgação de frases e imagens de advertência em cigarros conforme resolução da Anvisa - Antidrogas
AGU garante divulgação de frases e imagens de advertência em cigarros conforme resolução da Anvisa
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a divulgação de frases e imagens de advertência em propagandas comerciais de cigarros e derivados e nas suas embalagens.
O objetivo da medida é informar a dimensão dos riscos do uso do tabaco e desconstituir o apelo das embalagens e propagandas da indústria tabagista, para estimular o fim do consumo desses produtos. Foi constatado que apenas imagens metafóricas fortes e contundentes seriam capazes de transmitir verdades sobre a dimensão dos riscos trazidos pelo consumo dos produtos de tabaco.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, a Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (ABIP) e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) entraram com Ação Civil Pública para cancelar Resolução RDC nº 54/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que instituiu a medida.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PF/Anvisa) argumentaram que as imagens fortes das embalagens foram criteriosamente desenvolvidas a partir de um grupo multidisciplinar, formado por profissionais do Laboratório de Neurologia do Comportamento da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Departamento de Artes e Design da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), da agência e do Instituo Nacional de Câncer (Inca).
Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que não há razão para dar prevalência ao interesse privado de bares e restaurantes sobre o interesse público de proteção à saúde. Também informaram que a Anvisa detém a competência de proteger a saúde da população, por intermédio do controle sanitário de toda a produção, distribuição e comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
As associações pretendiam na ação proibir a Anvisa de impor qualquer sanção aos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, hotéis, padarias e mercearias em âmbito nacional, que não cumprissem a resolução.
A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no entanto, acolheu integralmente os argumentos das procuradorias da AGU. "O Poder Público, ao exercer seu poder regulamentar, motivou adequadamente seu ato e baseou-se em dados técnicos pertinentes, sem ofensa ao princípio da legalidade. Assim, deve de fato prevalecer, neste caso vertente, a norma expedida pela Anvisa". (Fonte: AGU)