Radar do Agronegócio - Projetos de Lei Junho - Affectum
Radar do Agronegócio – Projetos de Lei Junho
22 de julho de 2016Luis Kobielski	COMISSÃO REJEITA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA ENCONTRO DE CONTAS ENTRE COOPERATIVAS RURAIS E UNIÃO
O Projeto de Lei 2857/15 foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Com a proposta de oportunizar às cooperativas rurais quitarem suas dívidas com a União, o Projeto de Lei autoriza que a União quite suas dívidas com as cooperativas com títulos da dívida pública mobiliária federal, que poderão ser negociados no mercado, desde que os recursos obtidos pelas cooperativas rurais nestas operações sejam utilizados exclusivamente para o pagamento das suas dívidas com a União.
Entre os requisitos para obtenção do benefício, o projeto dispõe que as cooperativas devem ter atuação no mercado há pelo menos 20 anos, possuir em seus quadros no mínimo 70% de associados portadores de Documento de Aptidão ao Pronaf – DAP, e ter realizado adesão aos termos da Lei n. 11.491/07 – que criou o Fundo de Investimento do FGTS.
Segundo o parecer do Relator da Comissão proferido no sentido da rejeição do projeto, entre os pontos que afastariam sua eficácia para atingir o objetivo proposta estão: a obrigação de usar os recursos da venda de título do Tesouro exclusivamente para quitar a dívida com a União, inviabilizando a sua utilização para quitação de outros compromissos; a obrigatoriedade de possuir 70% de seu quadro associativo como associados com DAP, o que não é compatível com a realidade de grande parte das cooperativas; e a correção dos títulos do Tesouro pelo IPCA.
O projeto ainda deverá ser analisado por outras comissões, como a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.
O projeto de lei foi proposto como uma alternativa às cooperativas rurais de quitação de seus débitos com a União, além de uma oportunidade à União de recebimento de créditos. Embora o objetive ser vantajoso para União e Cooperativas Rurais, algumas alterações parecem se fazer necessárias ao projeto de lei de modo a tornar os títulos do tesouro que serão emitidos mais atrativos ao mercado, bem como revisar os requisitos para que as cooperativas rurais se utilizem dos benefícios do projeto, tudo de forma a alcançar efetivamente o objetivo da proposição.
PROJETO QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE PIS E COFINS NA VENDA DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO POR PRODUTORES RURAIS É APROVADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA
O Projeto Lei (PL) 409/2015 reduz à zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita da venda, no mercado interno, de óleo diesel utilizado por produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas. A proposta, que objetiva a redução do preço do óleo diesel, foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, após a retirada de parte do texto que previa também a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
A proposta deve ser analisada, agora, pela Comissão de Viação e Transportes.
A redução da tributação sobre o óleo diesel promete reduzir, consequentemente, os custos de produção agropecuária.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA A COMPROVAÇÃO DE AREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMOVEIS RURAIS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO
O Projeto de Lei (PL) 2304/2015 determina que o registro da Reserva Legal no CAR é condição prévia para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento, retificação ou registro de sentença de usucapião no Cartório de Registro de Imóveis
Atualmente a averbação da Reserva Legal é condição para o registro de ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Entretanto, nos casos de aquisição originária de imóvel sem matrícula por usucapião, inexiste previsão legal para a exigência de averbação da reserva legal.
Deste modo, o projeto de lei objetiva, segundo sua autora, fortalecer a gestão ambiental e proporcionar segurança jurídica ao produtor e dono da propriedade ao instituir a obrigatoriedade do registro da área de Reserva Legal também nos casos de aquisição de imóvel por usucapião.
O projeto dispõe que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no CAR, bem como que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo condição previa para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento, retificação ou registro de sentença de usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e agora deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça.