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Indulto de Natal e saída temporária: não confundir
Apenas a título de exemplo, cita-se o decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, editado pela presidente Dilma Roussef, concedendo indulto natalino a pessoa: Art. 1º, I: condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes.
Este decreto traz ainda outras previsões e, todos os condenados que nelas se encaixarem, terão suas penas perdoadas – portanto, extintas – não tendo mais nada a cumprir na Justiça penal.