QUE É PROCON? O PROCON / Balcão do Consumidor conveniado com o Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal, Universidade de Passo Fundo e Procon – RS é o órgão do Poder Executivo municipal ou estadual por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cumpre-lhe basicamente as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores. A criação de um PROCON demanda previsão legal (leis/decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se como referência o artigo 4º, do Decreto 2.181/97. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos...
Procon Carazinho Atendimento Presencial: Rua Diamantino Tombini, nº 300 - Bairro Oriental, Junto a UPF Horário: das 13h30min às 18h. Telefone: (54) 3331-2029 Ligue grátis: 151 Atendimento por e-mail: procon@carazinho.rs.gov.br
O PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC – COMPRA DE PRODUTO QUE APRESENTA PROBLEMAS Antes de examinarmos as alternativas de escolha dadas pela lei ao consumidor, faz-se importante destacar que o § 1º do Código de Defesa do Consumidor confere ao fornecedor um prazo para que este providencie a resolução do problema, no seguinte sentido: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]". Ou seja, ao contrário do que poderia parecer a uma primeira vista, o consumidor não possui, de imediato, o direito à troca da mercadoria ou à devolução da quantia até então paga. (SCHMITT, Cristiano Heineck; BARBOSA, Fernanda Nunes. Manual de Direito do Consumidor, Escola Superior de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul,...