CRP-03 - Piso Salarial: o necessário debate sobre as condições dignas de trabalho
Início → Notícias → Piso Salarial: o necessário debate sobre as condições dignas de trabalho
A reivindicação de salários dignos tem estado presente na luta dos trabalhadores. Como profissionais da Psicologia, levamos muitos anos para nos darmos conta de que, como parte da classe trabalhadora, vendíamos nossa força de trabalho ao capital e, portanto, a luta por melhores condições de trabalho deveria ser uma luta nossa, ao lado de todos os trabalhadores. Em 1991, Sigmaringa Seixas apresentou na Câmara dos Deputados o primeiro projeto que estipulava um piso para as(os) psicólogas(os). Eram seis salários mínimos por seis horas de trabalho. O projeto tramitou anos e acabou engavetado.
Outros projetos relativos às condições de trabalho da categoria de psicólogas(os) surgiram, dentre eles o PL nº 3338/08, que previa jornada de 30 horas para a categoria e que foi recentemente vetado pelo vice-presidente Michel Temer, em exercício do cargo de presidente da república, não tendo o Congresso Nacional derrubado o veto. Este projeto mereceu decisão do Congresso Nacional da Psicologia, que aprovou o apoio a ele, e todos os CRPs e o CFP trabalharam arduamente para sua aprovação. As argumentações para o veto integral do PL foram baseadas em pareceres contrários expedidos pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Saúde, a partir dos quais considerou-se que o Projeto de Lei não apresentava estimativas de impacto orçamentário, estando em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hoje, tramita um novo Projeto de Lei. Apresentado em 31/03/2015, o PL 1015/2015, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), altera a Lei nº 4119 de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria em R$ 3.600,00. Ainda temos muito caminho pela frente, pois ele foi aprovado apenas na primeira comissão da Câmara. Deverá passar ainda por outras comissões e depois ir ao Senado. Se alguma modificação for feita no Senado, ele volta a tramitar na Câmara. Sabemos que os projetos de Lei costumam levar muitos anos para cumprir essa tramitação.
A aprovação do PL pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público em 21/10/2015 representa, sem dúvida, uma vitória na luta por melhores condições de trabalho à categoria de psicólogas(os), fundamental à luta histórica mais ampla da classe trabalhadora. Contudo, durante o tempo que segue para a sua tramitação, é possível e necessário avançarmos na discussão do Projeto de Lei, que exigirá de nós posições maduras para uma luta forte.
As entidades sindicais devem ser parceiras privilegiadas nestas lutas pelas condições de trabalho. É objeto principal de suas atuações as reivindicações das(os) psicólogas(os) como trabalhadoras(es);
A luta pelo piso salarial deve ser analisada na conjuntura geral do país, o que implica identificar as categorias profissionais que possuem um piso estabelecido, os parâmetros pelos quais eles foram fixados, os impasses e processos jurídicos que têm sido enfrentados para seu cumprimento, assim como os PLs que tramitam relativos à fixação de piso de outras categorias profissionais;
O valor do piso salarial é outro aspecto importante. O PL estabelece R$ 3.600, 00 como piso. Contudo, quanto vale nosso trabalho? Qual o valor mínimo e justo para remunerá-lo? Como isso se adequa a diferentes realidades existentes no país? O que as pesquisas recentes sobre as condições de trabalho das(os) psicólogas(os) encontram como valores que vêm sendo praticados como salário à categoria?;
Outra questão importante a ser enfrentada e reconhecida é que na justificação do PL, o deputado propositor afirma que o projeto de lei não deve alterar o padrão remuneratório dos servidores estatutários da União e de demais entes federativos, sendo destinado a celetistas e deixando de fora, portanto, importante parcela da categoria que hoje trabalha no SUS, no SUAS e em outras políticas públicas.