Alterações no regulamento do BPC são publicadas – Anasps
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Alterações no regulamento do BPC são publicadas
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU) o decreto nº 8.805 que altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aprovado em setembro de 2007 pelo decreto nº 6.214. De acordo com o texto, compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, coordenação-geral, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação da prestação do benefício.
O texto estabelece ainda que o beneficiário não poderá acumular o BPC com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego. A acumulação do benefício com remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.