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Apresentada PEC que limita a atuação dos conselhos profissionais
9Ago2019Aug9,2019
O Governo apresentou, em 09 de julho de 2019, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional ("PEC") nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. Isto é, propõe-se que os Conselhos Profissionais, hoje considerados como autarquias, passem a corresponder à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Em razão da natureza jurídica de direito privado, os Conselhos Profissionais não mais integrariam a Administração Pública Indireta e, consequentemente, perderiam as atribuições próprias das autarquias, tal como o poder de polícia.
O poder de polícia confere aos Conselhos Profissionais competência para regular, fiscalizar, inspecionar e punir as pessoas físicas e jurídicas que se sujeitam aos referidos conselhos. Por exemplo, a obrigatoriedade de inscrição destas pessoas físicas e jurídicas decorre do poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais.
Contudo, a PEC nº 108/2019 pretende retirar esta atribuição de poder de polícia dos Conselhos Profissionais, de modo que estes não mais poderão obrigar a inscrição das pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos referidos conselhos, bem como não mais poderão estabelecer limites ao exercício das atividades profissionais.
Por outro lado, como exceção à restrição de estabelecer limites às atividades profissionais e de obrigar à inscrição profissional, a PEC nº 108/209 prevê a possibilidade de regulação em caso de risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Mas, não são especificadas as hipóteses que se enquadrariam em referidos casos, o que evidencia que ainda muito se discutirá até a aprovação da PEC nº 108/2019.