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cédula crédito bancário em Jurisprudência
TJ-PR - 9005849 PR 900584-9 (Acórdão) (TJ-PR)
MONITÓRIA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. 1.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXTIRPAÇÃO. 2.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.CONTRATO FIRMADO ANTERIOR A 2004.EXCLUSÃO. 3. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO.AFASTAMENTO. 4. CDC INAPLICABILIDADE.PESSOA JURÍDICA NÃO É PARTE HIPOSSUFICIENTE OU VULNERÁVEL E DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. 5. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MULTA CONTRATADA NO PATAMAR MÍNIMO. 6.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075673434001 Belo Horizonte (TJ-MG)
CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário, conforme previsão constante do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04 seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial. Tratando-se de cédula de crédito bancário, é permitida a capitalização mensal de juros. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, às taxas contratadas pelas partes.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210165270001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ausente a demonstração de cobrança de comissão de permanência no contrato, ou mesmo a sua exigência, refuta-se a pretensão de afastá-la. Sentença mantida.
TJ-MT - 10021147720218110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA – COVID -19 – PANDEMIA – NECESSIDADE DE URGÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – CUMPRIMENTO DA ORDEM – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo elementos nos autos que comprovam a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para promover a busca e apreensão, acarretando, nesse sentido, verdadeira substituição processual. O questionamento acerca dos valores e condições pactuados, mesmo com finco na teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo Coronavírus, deve ser realizado por meio próprio, sendo certo que nem a propositura de ação revisional inibe a configuração da mora.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210652780001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgamento da lide sem a produção de prova desnecessária para o seu correto desate, não configura cerceio de defesa.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10701082287031001 Uberaba (TJ-MG)
CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - EXIGIBILIDADE - CLÁUSULA COM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. A cédula de crédito bancário quando estabelece parcelas fixas e cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, possui exigibilidade. V.V.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70035972421 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. A cédula de crédito bancário, no caso concreto, é título executivo apto a aparelhar a pretensão executiva. Inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931 /2004. Sentença desconstituída. Determinando o regular prosseguimento do feito executivo e dos embargos à execução em apenso. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.APELO PROVIDO.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190524074001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. A Cédula de Crédito Bancário representativa de empréstimo pessoal é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei federal n. 10.931 , de 2004. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a condição de título executivo extrajudicial, pois não há exigência legal nesse sentido, consoante o art. 29 da Lei federal n. 10.931 , de 2004. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626 , de 1933) (súmula 596/STF). Recurso desprovido.