Esclareço que seguindo os critérios de classificação dos credores habilitantes, determinados pelo item 5 do EDITAL nº 01/2019, são contemplados nesta publicação os credores que ofertaram percentual na faixa entre 34,99% e 33,00%, razão pela qual, haverá, posteriormente, novas publicações contemplando credores que ofereceram deságios inferiores, até que seja atingida a previsão dos recursos disponíveis neste processo.
Comunico que publicada esta decisão no DJe, nos termos do item 6 do Edital nº 01/2019, abre-se, para credores e entidades devedoras, o prazo comum de 5(cinco) dias úteis para se manifestarem sobre o cálculo elaborado, colacionado aos respectivos autos de seu precatório. Comunico, ainda, que decorrido o quinquídio sem impugnação, ou resolvida a impugnação nos autos do precatório, o crédito depurado será depositado DIRETAMENTE na conta bancária do BENEFICIÁRIO classificado, indicada no formulário de habilitação, através de despacho nos autos dos precatórios classificados, com observância dos procedimentos descritos no item 6 do Edital de Acordos nº 01/2019 do Estado de Minas Gerais.