Decreto nº 42.610 de 1997
Publicação: Diário Oficial v.107, n.238, 11/12/1997
(Revogado pelo Decreto nº. 51245, de 3 de novembro de 2006)
(Disciplinado pelo Decreto nº 47441, de 12 de dezembro de 2002)
Dispõe sobre o recadastramento de inativos e dá providências correlatas.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo presente a manifestação da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, e considerando a necessidade de atualização periódica de cadastros de inativos que percebem proventos e complementação pelos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído, na Administração Pública Estadual, o recadastramento geral dos inativos que percebem proventos ou complementação de aposentadoria pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela Caixa Beneficente da Polícia Militar e pelas Autarquias do Estado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao pensionista da Revolução Constitucionalista de 1932. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44283, de 28 de setembro de 1999)
Artigo 2.º - O recadastramento, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, deverá ser feito anualmente , a partir de 1.º de janeiro de 1999, no mês em que o inativo fizer aniversário.
Artigo 3.º - Excepcionalmente, no exercício de 1998, os inativos deverão recadastrar-se no período de 1.º de fevereiro a 31 de março de 1998.
Artigo 4.º - O formulário de recadastramento a ser preenchido, para os fins de que trata este decreto, será distribuído e recebido pela agência do Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA ou Nossa Caixa - Nosso Banco S.A..
Artigo 5.º - O inativo que não se recadastrar nos prazos estabelecidos neste decreto terá suspenso o pagamento dos proventos.
Parágrafo único - O pagamento do inativo será restabelecido quando da regularização de seus dados cadastrais.
Artigo 5º-A - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica , fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar, mensalmente, o recadastramento de que trata este decreto. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 44284, de 28 de setembro de 1999)¹.
Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica baixarão instruções complementares à execução deste decreto. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44284, de 28 de setembro de 1999), (Ver Instrução conjunta SGGE/SF-1, de 24/11/99).
ORIGINAL: Artigo 6.º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público baixarão instruções complementares à execução deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1997.
¹ Artigo 1º do Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 - O recadastramento geral de inativos, passa a ser coordenado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda.