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Impenhorabilidade de imóvel financiado: quando a proteção legal deve ser afastada para prestigiar a boa-fé objetiva
A publicação aborda o alcance da impenhorabilidade circunscrita na lei de proteção ao bem de família em consonância com os princípios da boa-fé objetiva dos contratos.
O Código de Defesa do Consumidor surgiu para amenizar a desigualdade existente nas relações consumeristas. Em um julgamento, uma das técnicas de proteção do consumidor frente à grandes empresas é a inversão do ônus da prova. Essa técnica busca transferir para a empresa (ré na ação) o e
As empresas brasileiras estão sujeitas a uma elevada carga tributária, incluindo os tributos pagos mensalmente sobre as verbas trabalhistas, com destaque especial para a contribuição social de 10% incidente sobre o montante depositado a título de FGTS, devida pelo empregador, na hipótese de de
O precatório é um requerimento emitido pelo Poder Judiciário determinando a um Ente Público ‒ neste caso, a União ‒ que realize o pagamento do valor que foi condenado em uma ação judicial. Em meio às últimas notícias sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, em s
O entendimento recente da Receita Federal, divulgado através da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4023/2021 consiste na não incidência da contribuição prevideciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.