Em mais um "golpe de mestre", Percival quer criar a AGERRON - Estela Boranga Comenta...
09-11-16 Boca no Trombone
Em mais um "golpe de mestre", Percival quer criar a AGERRON
Percival pediu urgência para o PL
O prefeito Percival Santos Muniz (PPS), em mais um "golpe de mestre", está tentando – no apagar das luzes de sua desastrosa administração – criar a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondonópolis (AGERRON), que caso seja aprovada na sessão da Câmara Municipal de hoje à tarde, irá regular e fiscalizar os serviços públicos municipais e que, dentre outros, engessará a administração municipal, já que as decisões pertinentes, terão que passar pelo crivo da diretoria da referida autarquia.
O Projeto de Lei nº 257, do último dia 7, foi encaminhado à Câmara de Rondonópolis em REGIME DE URGÊNCIA e cercado do maior sigilo possível, para que a população não tivesse prévio conhecimento e possa ser aprovado hoje, pelos vereadores.
A AGERRON, segundo o projeto sigiloso de Percival , caso seja criada, será uma entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico, especial, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetivos das decisões.
Com prazo de duração indeterminado, competirá à AGERRON, respeitadas as competências dos outros entes federativos, o exercício do poder regulatório dos serviços públicos delegados prestados no município, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos serviços públicos delegados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição de convênio, contrato ou por ato administrativo do município de Rondonópolis.
Constitui objetivo da AGERRON, entre outros: "assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade nas suas tarifas; estimular à expansão e a modernização dos serviços delegados, para fins de buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Município, para definir as políticas; – garantir a harmonia e a estabilidade no relacionamento, envolvendo Poder Concedente, entre regulados e usuários de serviços públicos delegados; – zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos; – garantir a existência de regras claras para exploração dos serviços públicos delegados e agir com justiça e responsabilidade no exercício de suas atribuições."
Na continuidade a AGERRON exercerá sua ação, em todo o Município de Rondonópolis, comprometendo-se a: – elaborar e aprovar o Plano de Outorgas dos Serviços Públicos Delegados no Município de Rondonópolis, conforme dispuser a Política Municipal de Outorgas dos Serviços Públicos Municipais; – definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios destinadas à delegação dos serviços públicos constantes em seu Plano de Outorgas; – aprovar e fiscalizar os termos de permissão e autorização dos serviços públicos delegados sob sua regulação; – aprovar e fiscalizar os contratos de gestão e de concessão dos serviços públicos delegados sob sua regulação; – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação dos serviços públicos sob sua regulação; – elaborar estudos que definam os critérios para o cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços públicos sob sua regulação, bem como definir suas estruturas tarifarias; – firmar contratos de gestão com outros órgãos da administração direta ou indireta, respeitada a legislação vigente, contendo nestes, obrigatoriamente, o seu prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes, as formas de avaliação externa e interna de qualidade e de produtividade dos serviços prestados; – solucionar os conflitos de interesse, no limite de suas atribuições, relativos aos serviços públicos sob sua regulação; – fiscalizar, por meio de indicadores de desempenho dos serviços e procedimentos amostrais, os aspectos técnico, econômico, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de concessão ou gestão e dos termos de permissão ou autorização dos serviços públicos sob sua regulação; – aplicar sanções pecuniárias ou não previstas em seus regulamentos decorrentes da inobservância da legislação vigente ou do descumprimento dos contratos de concessão ou gestão e dos termos de permissão ou autorização dos serviços públicos sob sua regulação; – contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e editoriais necessários ao exercício de suas atividades, respeitadas a legislação pertinente; e, – manter cadastro com os registros das entidades de representação de usuários, concessionários, permissionários e autorizatórios dos serviços públicos sob a sua regulação.
Ao final da mensagem enviada à Câmara Municipal, que encaminhou o oportunista Projeto de Lei 257, Percival Santos Muniz invoca "a enorme necessidade e interesse público na aprovação do referido projeto, em face do que solicitamos o empenho de Vossas Excelências para sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA."
A criação de tal projeto absorverá as atribuições, por exemplo, do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), que está envolvido num dos maiores crimes ambientais já praticados no município, com o vazamento – em setembro e outubro, últimos – de esgotos da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), da Vila Canaã, quando mais de 20 milhões de dejetos "in natura" foram despejados no rio Vermelho e que foi alvo de bloqueio de quase R$ 8 milhões da Prefeitura, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), causando o atraso no pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de outubro.
A agência reguladora, dentre outros ainda, terá o poder de decisão sobre o estacionamento de veículos (leia-se Rotativo Rondon), iluminação pública, pátio de apreensão de veículos e transporte coletivo.
Engessamento e oportunismo
Além de engessar a tomada de decisões da administração do prefeito eleito José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (SD), que assume a partir de janeiro próximo, tal projeto engessará também as administrações municipais futuras, dando amplos poderes de decisão à AGERRON, que conforme adiantado ao blog Estela Boranga comenta, prevê uma diretoria de 15 (quinze) cargos com salários de secretários municipais – em torno de R$ 10 mil -.
Em outras palavras, além do poder de decisão, os cargos poderão ser preenchidos (por quatro anos) por quem Percival dos Santos Muniz bem entender – certamente, num ato de "premiação" – pelos mesmos nomes que hoje fazem parte de seu staff, que "pintaram e bordaram" nos últimos quatro anos, "mamando" nos cofres públicos. Isso fica bem claro e evidenciado nos artigos 9° e 10° do Projeto de Lei 257, que trata das diretorias, as quais serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, mediante Decreto.
Já não bastam o Rotativo Rondon, o sistema de fiscalização de trânsito e a Secretaria de Gestão de Pessoas (criada inicialmente, para um membro de sua confiança e que hoje está aglutinada com a de Administração), que "socaram goela abaixo" da população, Percival espertamente, tenta aplicar mais um golpe, contando com a aquiescência da Câmara de Vereadores.
Caso os vereadores aprovem a criação da AGERRON, ficará legalizada a má intenção que tal projeto traz nas entrelinhas, já que irá prejudicar – em grande proporção – os interesses da população rondonopolitana, beneficiando somente àqueles que estão para deixar os cargos (e os demais benefícios que tiveram até agora) no dia 31 de dezembro.
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09-11-16 às 15:25
Acho certo termos mais um agente fiscalizador do dinheiro público que é investido e como e investido como são feitas as licitações e como se ganha uma licitação para se coibir as corrupções que ainda pairam sobre os investimentos públicos ou seja nas obras executadas pelo poder público
10-11-16 às 09:25
Melhor então é não ter vereadores….
10-11-16 às 10:42
Agência não. O correto é mais um cabide de emprego. E até hoje não entendo para que Vereadores, já que não fiscalizam nada mesmo. São apenas fantoches figurativos.
10-11-16 às 17:10
Concordo com Guilherme, é uma palhaçada essa AGERRON, e o pior é que os vereadores não percebem tamanha insinuação de burrice por parte do prefeito atual Percival para com eles. Porque são os vereadores os que tem que fiscalizar e não continuar engessando o aparato público. Afff. Me poupe!
jacilene santos silva disse:
10-11-16 às 20:59
Parabéns pela bela matéria Boranga, tudo isso é verdade.Está querendo criar um poder paralelo. A administração quer fiscalizar os serviços prestados pela própria administração de condições de trabalho aos servidores, repasse os recursos devidos dentro dos prazos as Autarquias. Outra a administração de fiscal de maio ambiente, fiscal de obras e postura, fiscal sanitarista, Sema e os vereadores para fiscalizar , não precisa criar mais despesas para as coisas funcionarem é só fazer a gestão de forma correta.
José Antônio de Lara disse:
11-11-16 às 18:45
Pergunta so Percival sonde foi para o meu carro onde comprei por 14.500,00 e a polícia prendeu por meu filho estar dirigindo sem carteira, e quando fui buscar na segunda feira não estava mais la e eu um deficiente físico ? comprei com muita luta e suor. E eles me passaram a mão na maior cara limpa, e agora tenho que gastar mais para ter o que era meu. Mais juntos o secretário de transito por nome de Argemiro e outros tendo o Percival como criador do Patio ambos juntos querem me lesar tendo ao seu lado as Autoridades. Mas Deus escreve certo em linhas tortas e ainda irão me devolver o que é meu, Ratos….!!! Por um acaso vcs sabem que bichos é? Eu esqueci…….!!!!!,,