Julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS é adiado pelo STF - Ideiativa Contábil - Contabilidade em MG
Post dezembro 3, 2019 Valter Sartorato
Sob a justificativa de "administração da pauta do Plenário", o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, que estava previsto para a próxima quinta-feira (05/12). A análise do Órgão é bastante aguardada no meio tributário, visto que deve consolidar o entendimento quanto à matéria.
As discussões acerca do tema somam quase duas décadas, mas, em 2017, pareciam ter sido encerradas diante de uma decisão do STF que permitiu a exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições. Na época, porém, a Fazenda Nacional tentou chamar atenção aos impactos que a decisão provocaria nos cofres públicos, estimando uma perda superior a R$ 200 bilhões para a União. O Órgão ainda apresentou embargos de declaração contra a definição do Supremo, questionando também — entre outros fatores — qual valor de ICMS, afinal, deveria ser excluído do cálculo: o destacado em nota fiscal, ou o devidamente recolhido.
Sobre este aspecto, a Receita Federal posicionou-se favorável à exclusão apenas do valor efetivamente recolhido — que, por sua vez, é menor do que o destacado — emitindo, inclusive, uma Instrução Normativa, em outubro deste ano, para formalizar seu entendimento. A Norma, contudo, não foi bem aceita, gerando nova série de debates.
Ainda não há nova data para que o STF realize o julgamento da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS, sendo provável que este aconteça apenas em 2020.
Quanto ao julgamento que aconteceria no dia 05 de dezembro, o STF deveria examinar o recurso apresentado pela Fazenda Nacional — o que muito significaria aos contribuintes, diante das recentes ações do Fisco em relação ao tema. Além disso, uma decisão final do Supremo também contribuiria para o andamento de outras teses derivadas, como a que propõe a exclusão do ISS.
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