Quando criado, o universo virtual não possuía regras específicas e as leis tiveram de acompanhar as mudanças. Algumas questões foram levadas aos tribunais superiores para julgamento dos ministros de acordo com as normas já existentes
26/07/2013 | 00:08 | Katna Baran, especial para a Gazeta do Povo
"A exigência de adaptação e treinamento de todos os funcionários do Judiciário e advogados, que também deverão adquirir certificados digitais e aprender a peticionar eletronicamente, além de manutenção efetiva de toda a rede e infraestrutura para transmissão dos dados do Judiciário [é um ponto negativo]."
André Kiyoshi de Macedo Onodera, advogado especialista em Direito Digital e Telecomunicações.
"A internet trouxe mais celeridade ao processo e não há motivo para o Judiciário não reconhecer a validade dos documentos eletrônicos, até porque o documento não significa o papel, que é só um suporte, a tendência é que cada vez mais eles sejam gerados de forma eletrônica."
Sandra Tomazi, advogada especialista em direito digital.
"É importante que as citações e intimações sejam efetuadas de maneira tradicional porque há o risco de enfrentarmos problemas com a tecnologia, tais como o não recebimento do correio eletrônico, maior utilização da imagem do Judiciário para prática de phishing scam, entre outros. Além do que, as partes poderão utilizar a falha da tecnologia como fundamento para requererem devolução de prazos já perdidos."
Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital.
"Deve-se ressaltar o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas previsto na Constituição Federal, e que se estende aos e-mails. Outras garantias são os direitos à intimidade, à vida privada e à imagem, que também não devem ser violados, sob pena de indenização pelo dano material ou moral."
"Na maioria das vezes, os dados cadastrais informados pelos usuários envolvidos em crimes são falsos, por isso é importante guardar também os dados de acesso, com os quais é possível identificar o responsável, mas hoje não há obrigação sobre a guarda dos registros eletrônicos. Dependendo do tempo, os dados são apagados, por isso é importante haver uma definição de prazo para essa guarda."
"Foi imprescindível que os tribunais uniformizassem suas decisões para aceitar o e-mail como prova válida nos processos. O e-mail comum não pode ser considerado uma carta, pois pode ser visível aos provedores até chegar ao destinatário e, portanto, somente o e-mail criptografado poderia ser considerado como carta."
"Este é um dos assuntos mais polêmicos, porque a desindexação pode ser solicitada, mas o argumento utilizado é que não há capacidade técnica para fazer isso porque o link pode ser retirado, mas podem ser criados outros."
"Infelizmente, o Google e outros provedores de conteúdo não filtram e selecionam o que é inserido na rede e não têm responsabilidade sobre o conteúdo. Somente tomam conhecimento de que há algo ofensivo quando são notificados. Mas é difícil excluir definitivamente determinado conteúdo, pois ele pode ser copiado por um usuário qualquer e replicado na rede."
"A teoria da responsabilidade civil solidária aplicável aos provedores de internet é a mais coerente. Desse modo, o provedor é responsável solidariamente pelo dano a partir do momento em que, ciente do conteúdo ilícito, se mantém omisso."
"Apesar de o provedor de redes sociais disponibilizar o serviço, não é responsável pelo conteúdo e não consegue fazer um monitoramento constante. O provedor precisa ter um canal de denúncia, para que a pessoa possa informar a ilicitude, mas fazer monitoramento disso é inviável."
Sandra Tomazi, advogada especialista em direito digital
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