Dizer o Direito: O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dias úteis
João ajuíza uma ação de cobrança contra Pedro.
O juiz julgou a sentença procedente, condenando Pedro a pagar R$ 1 milhão ao autor.
O prazo de 15 dias, previsto no art. 523 do CPC/2015, tem natureza processual ou material?
Vou já responder, mas antes faço uma nova pergunta: qual a relevância prática disso?
A importância disso está na forma da contagem do prazo.
Isso porque os prazos de natureza processual são contados em dias úteis, nos termos do caput do art. 219 do CPC:
Os prazos de natureza material, por sua vez, são contados em dias contínuos, conforme se pode concluir pela leitura do parágrafo único do art. 219 do CPC:
Art. 219 (...)
• Prazos processuais: dias úteis.
• Prazos materiais: dias contínuos (corridos).
E, então? O prazo de 15 dias, previsto no art. 523 do CPC/2015, é processual ou material? Ele é contado em dias úteis ou corridos?
É um prazo processual e, portanto, contado em dias úteis.
Esta é também a posição da doutrina majoritária:
Embora o pagamento seja um ato a ser praticado pela parte, é preciso lembrar que a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos. É o que determina o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.
Assim, considerando que a intimação para o cumprimento de sentença se dá na pessoa do advogado constituído (e não da parte devedora), esse fato acarretará um ônus ao causídico, que deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento voluntário da sentença, tais como a imposição de multa e fixação de honorários advocatícios, dentre outras.
Logo, o prazo do art. 523 do CPC gera um "trabalho" para o advogado da parte e a razão de ser do art. 219, caput, do CPC/2015 foi a de dar maior tranquilidade aos advogados, possibilitando, por exemplo, que eles não tenham que trabalhar nos finais de semana, feriados ou recessos.
Se os executados forem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, este prazo de 15 dias poderá ser contado em dobro?
Conforme já afirmado, o cumprimento voluntário da sentença possui natureza dúplice. Cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do prazo para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial, o que impõe ônus ao patrono, qual seja, o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário.