Insatisfação Do Dano - Jurisprudência | Jusbrasil
insatisfação do dano em Jurisprudência
TJ-DF - 00346582220168070001 DF 0034658-22.2016.8.07.0001 (TJ-DF)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. A respeito da existência, ou não, de abalo extrapatrimonial oriundo de inclusão do nome da pessoa nos cadastros restritivos de crédito, houve a apreciação de forma clara e objetiva, fazendo constar que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é do promitente vendedor até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária. 3. O manejo dos aclaratórios numa primeira oportunidade denota o exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente, sendo inaplicável a multa pela litigância de má-fé decorrente da interposição de recurso manifestamente protelatório. 4. Recurso desprovido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1469068 MG 2019/0084825-4 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL SOBRE INSATISFAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 ). 3. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
TJ-DF - 00378688120168070001 DF 0037868-81.2016.8.07.0001 (TJ-DF)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CDC . APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO. DANO MORAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil, cujo art. 26 , por exemplo, prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil . 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, haja vista que o prazo para ajuizar a lide não se confunde com o prazo de garantia, 3. O manejo dos aclaratórios numa primeira oportunidade denota exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente, sendo inaplicável a multa pela litigância de má-fé pela interposição de recurso manifestamente protelatório. 4. Recurso não provido.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10114250220168260566 SP 1011425-02.2016.8.26.0566 (TJ-SP)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO – DANO MORAL INOCORRENTE. O inadimplemento contratual ou a demora no cumprimento somente induziria verba indenizatória por dano moral se seus efeitos, por sua natureza ou gravidade, ultrapassassem o aborrecimento normal e repercutissem na esfera da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10042227420208260266 SP 1004222-74.2020.8.26.0266 (TJ-SP)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO COM POSTAGEM EM REDE SOCIAL. FIGURA PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL/EX-VICE-PREFEITO. REPRESSÃO DO PENSAMENTO NÃO ADMITIDA. CRÍTICA. Interesse coletivo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368436 SP 2013/0039039-0 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. NOMEAÇÃO COMO CURADOR. INSATISFAÇÃO DO NOMEADO. REVOGAÇÃO DO ATO PELO RELATOR. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER OFENSIVO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MERO DISSABOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão no acervo fático-probatório dos autos, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2. No caso, ambas as instâncias de cognição plena concluíram, a partir do acurado exame das provas carreadas nos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, que as manifestações lançadas pelo requerido a respeito do autor da presente ação indenizatória (em voto pelo primeiro proferido para o fim de reconsiderar anterior indicação deste como curador) não estariam dotadas de caráter ofensivo à sua reputação, imagem ou mesmo ao seu bom nome, não constituindo, assim, nenhum dano à esfera de seus direitos extrapatrimoniais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 676181 SC 2021/0197190-1 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. III - In casu, as instâncias de origem demonstraram, com dados empíricos e incontroversos, a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada do paciente em causar prejuízo ao patrimônio alheio. Segundo consta nos autos, o paciente provocou o dano no vidro como forma de externar sua insatisfação com o atendimento. Nesse diapasão, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ, eis que as instâncias de origem demonstraram, com as provas testemunhais, a atuação dirigida à produção de prejuízo ao patrimônio do município. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. IV - Nos limites cognitivos do habeas corpus, inexiste manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício, de modo que, considerando que o crime de dano já estabelece a pena de multa, a medida restritiva de direito se mostra adequada ao presente caso. Agravo regimental desprovido.