ConJur - Liminar do STJ garante certidão de regularidade fiscal a jornais
Viabilização das atividades
31 de janeiro de 2018, 14h26 Imprimir Enviar
"Nos termos da jurisprudência desta corte, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151 e 206 do CTN, sendo, portanto, cabível ação cautelar para oferecer garantia ao pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN", explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.