ConJur - Jornal é condenado a reparar danos causados a servente
Jornal é condenado a reparar danos causados a servente
13 de dezembro de 2004, 15h24
A Editora Folha de Viçosa foi condenada a reparar um servente em R$ 3,5 mil por ter publicado duas reportagens acusando-o de furto de bicicletas e comércio de armas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
A primeira reportagem, intitulada "PM prende ladrão de bicicletas", aponta Renê Batista da Silva como participante em furtos de bicicletas da cidade. A notícia afirma também que quando não era ele quem furtava as bicicletas, ele as comprava de outros ladrões, o que contribuiu para aumentar o crime dessa natureza.
A outra reportagem, intitulada "PM de Teixeiras prende irmãos por comércio de armas", trata da prisão de uma dupla que comercializava armas naquela região. A foto de Batista da Silva foi publicada como se fosse ele um dos dois presos pela Polícia Militar.
Ao tomar conhecimento das reportagens, o servente propôs ação de indenização por danos morais contra a Editora Folha de Viçosa. Ele argumentou que a empresa extrapolou do seu direito de informar, transmitindo notícia inverídica ao apontá-lo como criminoso contumaz perante a sociedade de Viçosa e região, sem ao menos averiguar melhor as informações, segundo o Tribunal de Alçada mineiro.
Alegou que, na verdade, pendia contra ele a acusação de uma única tentativa de furto na Universidade Federal de Viçosa e que, por este motivo, ficou recolhido cerca de um mês na cadeia pública de Viçosa. Além disso, respondia pelo porte de uma arma. Acrescentou que a repercussão negativa das reportagens abalou a sua dignidade, imagem e crédito e que passou a ter dificuldade em conseguir carta de emprego.
A Editora Folha de Viçosa contestou. Afirmou que a primeira reportagem é exata, já que o autor cometeu um crime de furto e foi preso, anteriormente, por crime de receptação. Sobre a segunda reportagem, a empresa reconheceu que a foto foi publicada em espaço indevido, mas que o equívoco deveria ser atribuído a PM local.
Ressaltou que, apesar disso, a notícia não suscita dúvidas de que os irmãos presos são Roberto Carlos Rodrigues e Renato Gomes Ender Rodrigues. E que na edição 1.778 foi publicada nota, também em página policial e com o mesmo destaque da anterior, tudo em consonância com a legislação vigente.
Os juízes do Tribunal de Alçada -- Selma Marques (relatora), Afrânio Vilela e Maurício Barros -- entenderam que ainda que se trate de um ex-condenado, Batista possui honra e dignidade, atributos inerentes a todo ser humano. E que, neste caso, a Constituição Federal lhe assegura a inviolabilidade à imagem e à honra, bem como o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação.
Eles reconheceram que a prisão em flagrante do servente foi fato verídico, mas discordaram das demais afirmações que o acusaram de prática de crime de receptação e dos comentários maliciosos e pejorativos sobre o servente. "A Editora Folha de Viçosa excedeu ao que lhe era permitido, em evidente abuso de liberdade de informação", disse a relatora.
Apelação cível nº 457.473-4
Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2004, 15h24
A liberdade da imprensa deve ser garantido toda...
Dalton (Advogado Autônomo) 8 de setembro de 2005, 10h33
A liberdade da imprensa deve ser garantido todavia seria importante instituirmos uma espécie de contra-notícia aos moldes da contra-propaganda do CDC quando a imprensa prejudicasse as pessoas.