Medidas da ANP em relação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel - Advogados Associados
Medidas da ANP em relação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural
No atual contexto de pandemia, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP procurou se adaptar às novas condições do mercado, tendo publicado, na última semana, as Resoluções ANP nº 815/2020 e nº 816/2020, que estabelecem novos procedimentos a serem adotados por empresas que atuam em atividades de upstream, enquanto perdurar o estado de calamidade.A Resolução ANP nº 815/2020 tem por objeto prorrogar, por 9 (nove) meses e mediante manifestação expressa de interesse, determinados prazos relativos aos contratos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, mormente aqueles referentes a Planos de Avaliação de Descoberta (PAD) e Declaração de Comercialidade.
Dentre os novos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANP nº 816/2020, destaca-se a suspensão pela ANP da exigência de obrigações para desmobilização de pessoal operacional, exceto em caso de situações emergenciais ou cujas consequências não representem grave risco à vida, saúde, integridade física, patrimônio, meio ambiente ou coloquem em risco o abastecimento nacional.
A Resolução também declara que, como os agentes regulados da cadeia de petróleo e gás natural são responsáveis pelo abastecimento de combustíveis no país, suas atividades serão mantidas e qualquer redução estará sujeita à autorização da ANP, sob pena de aplicação de sanções nos termos da legislação aplicável.
De acordo com a Resolução, a entrega de documentos e requerimentos à ANP deverá ser feita, prioritariamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à exceção das garantias exigidas como condição para assinatura de contratos e termos aditivos. Além disso, todos prazos processuais para manifestação dos agentes nos processos administrativos sancionadores, desde que não demandem tramitação urgente, estão suspensos.
Por fim, a Resolução flexibilizou o cumprimento de diversas obrigações contratuais nas fases de exploração e produção, incluindo acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), segurança operacional e meio ambiente, preço de referência do gás natural, investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e, também, Conteúdo Local.