GDCTAA/npr/lta
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-100404-15.2017.5.01.0033 , tendo por Agravante UNIÃO (PGU) e Agravados JENNIFER KELLY MACEDO TAVARES e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
A segunda reclamada interpõe agravo, fls. 603/607, contra a decisão monocrática, fls. 595/596, que negou seguimento ao seu recurso de revista por ausência de transcendência.
O agravo é tempestivo (fls. 597 e 608) e a representação está regular (Súmula 436, I, do TST).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO
Por meio de decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, por ausência de transcendência da causa, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que cumpriu com o seu dever de fiscalização.
A segunda reclamada busca afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. Alega ter sido condenada subsidiariamente em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Indica violação dos arts. 37, 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial.
"(...) Observa-se, no caso sub judice, que não houve a fiscalização eficiente por parte do ente, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora do serviço (1ª ré). E a inadimplência dos créditos trabalhistas por esta foi constatada de forma incontroversa nos autos. Explico: a fiscalização dos serviços deve incluir o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. De acordo com o princípio da aptidão para a prova , cabe à Administração Pública comprovar que atuou com diligência, não incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando , ônus do qual não se desincumbiu." (fls. 530)"
Como asseverado na decisão agravada, a questão objeto do recurso de revista, em torno da responsabilidade subsidiária da administração pública e do ônus probatório da conduta culposa, não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 331, V, do TST, com o entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) no sentido de que compete ao ente público tomador de serviços o ônus probatório relativamente à fiscalização do contrato de terceirização de serviços e, consequentemente, com a tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral.