Do ponto de vista prático, e de resultado jurídico possível, diante da vasta violação aos direitos da pessoa humana, parte da relação processual, sem que tenha havido a intervenção judicial ou ministerial, mesmo com o dever legal, resta indene de dúvida ser o caso de nulidade absoluta da audiência e consequente sentença, via apelação por meio de assistente da acusação.
Ainda, sob o ponto de vista pedagógico, social, como remarcação civilizatória e humanitária, fazer todos aqueles atores do sistema de justiça acomodarem-se em suas cadeiras, novamente, defronte àquela mesma mulher será um ato de compromisso de não sucumbência do Estado Democrático de Direito e acordo da República com a dignidade da pessoa humana, selado em 1988.
Curiosamente pode ser um marco não só para a publicidade da forma como vítimas/ofendidos são tratados por diversas instâncias de poder (vitimização secundária), mas também, e sobretudo, como na seara penal os réus, os condenados e seus familiares sofrem esta mesma espoliação secular, naturalizada e enraizada, desde as instâncias policiais, passando pelos julgamentos, até o encarceramento.
Interessante notar que não enxergar a universalidade da ofensa aos Direitos Humanos no caso epigrafado só faz insistir na cega e ultrajante fórmula dos direitos humanos para humanos direitos; de que se pode eventualmente aceitar que agressões ilícitas à vítima fazem parte do pacote do exercício da ampla defesa (um Direito Humano igualmente universal, pois não). Mas, falta lembrar que a força destes direitos está no exercício diário de coesão do sistema de defesa do cidadão contra o Estado Penal acusador (verticalidade) ou contra o Poder Judiciário que se reveste de persecutório (em muitos casos). Não entre os seres humanos ali sempre reificados, réus ou vítimas, neste Estado Penal brasileiro.
Saulo Dutra de Oliveira é defensor Público de SP. Coordenador de Execuções penais no Vale do Paraíba. Pós-Graduado em Ciência Criminais
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