TCE-SP aprova contas municipais, mas critica falta de planejamento, transparência e até descumprimento de TAC
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25.11.19 09hs48
Com ressalvas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2017
A Prefeitura de Jales divulgou nesta semana que o prefeito Flávio Prandi Franco, o Flá, obteve do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jales, referentes ao exercício de 2017, o primeiro ano de seu mandato. Segundo a nota distribuída à imprensa na quarta-feira, dia 20, os conselheiros do TCE destacaram a "aplicação correta dos recursos públicos e o cumprimento dos índices estabelecidos para as áreas da saúde, educação e de gastos com pessoal".
O jornal A Tribuna apurou que não é bem assim. A notícia está incompleta. A verdade é que o parecer do conselheiro Renato Martins Costa foi emitido apesar de 20 apontamentos feitos pelos fiscais da Unidade Regional 11 do Tribunal, responsável pela fiscalização no Município de Jales.
As contas analisadas se referem ao ano de 2017, primeiro do mandato de Flá e quando a então tesoureira Érica Cristina Carpi Oliveira estava em franca atividade criminosa dentro da Tesouraria do Município.
Foram feitas críticas sobre o Controle Interno, Execução Orçamentária, Saldo Patrimonial (déficit de R$ 2.593.750,11), ausência de recursos para o total pagamento das dívidas de curto prazo, aumento de 9,92% da dívida a longo prazo em relação ao exercício anterior; terceirização de serviços em substituição de servidores e descumprimento de um compromisso com o Ministério Público para extinção de cargos comissionados.
Já naquela época o TCE apontou que havia diferença entre o saldo final registrado contabilmente e o constante na Divisão de Tributação, descontrole na frota de veículos, desorganização no almoxarifado, falta de um Plano Municipal de Educação, contratação temporária de professores nas creches, falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e falta de atuação do Conselho Municipal de Educação.
Na área da Saúde, o TCE-SP afirmou que não foi implantado o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica; não havia controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes, nem gestão de estoque informatizado dos materiais/insumos e medicamentos; os médicos não cumpriam integralmente sua jornada de trabalho e não tinham sido tomadas providências para a rescisão de contratos de terceirização de serviços médicos que não estavam sendo cumpridos.
O município não possuía Plano Municipal de Saneamento Básico; animais domésticos e silvestres conviviam com os resíduos e não havia Plano de Contingência de Defesa Civil nos aterros municipais, nem levantamento para identificação de risco para intervenções do Poder Público. Sobre as vias públicas o TCE-SP afirmou que nem todas as vias públicas pavimentadas estavam devidamente sinalizadas de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Também não estavam sendo cumpridas integralmente a Lei de Acesso a Informação e a Lei da Transparência Fiscal. Havia problemas no Sistema de Controle Interno e não havia quadro de funcionários da área de tecnologia da informação. Os dados e documentos relativos a editais dos processos licitatórios não eram divulgados na Internet e os dados relativos à transparência na gestão fiscal também não eram integralmente divulgados no site do município.
Sobre a frota de veículos, havia ausência de sistema informatizado para registrar os dados necessários ao controle da frota e o cadastro de servidores autorizados a conduzir os veículos não estava atualizado.
No almoxarifado o espaço físico era insuficiente e não havia prateleiras na quantidade necessária para o armazenamento dos materiais, sem contar que o local não possuía AVCB, o "Alvará do Corpo de Bombeiros".
Apesar de recomendar a aprovação das contas, afirmando que as falhas apontadas pela fiscalização não possuem gravidade suficiente para macular as contas, o relator diz em sua conclusão que elas "demandam recomendações ao Chefe do Poder Executivo para adoção de medidas corretivas".
É verdade que algumas dessas falhas foram sanadas. Hoje, por exemplo, é possível obter as informações relativas aos editais. Muito provavelmente por conta das anotações feitas pelo Tribunal.
Apesar das declarações do prefeito garantindo que atende as recomendações do órgão, o relator determinou que o município "dê atendimento às recomendações desta Corte".
Também foi recomendado ao Ministério Público Estadual que analisasse um possível descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1.226/2014, que obrigava o prefeito a extinguir diversos cargos comissionados e contratar, via concurso público, novos servidores efetivos para cumprir as mesmas funções.
"Determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, recomendando que dê maior eficiência ao Sistema de Controle Interno e observe às disposições constitucionais; limite as alterações orçamentárias à taxa de inflação prevista para o período; adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M; adote providências para revisão de seu Quadro de Pessoal, especialmente em relação aos cargos em comissão; corrija as diversas impropriedades apontadas no tocante às áreas da Saúde e do Ensino, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população; cumpra integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo em relação aos dados afetos à transparência na gestão fiscal".
O parecer destaca que a Prefeitura de Jales investiu acima dos índices constitucionais e legais em Educação, Saúde e teve superávit em sua execução orçamentária. "Sob o enfoque econômico-financeiro, a Assessoria Técnica ponderou que os resultados contábeis obtidos pela municipalidade não prejudicaram o equilíbrio das contas, tendo em vista que o déficit financeiro apresentou uma redução em relação ao exercício anterior e correspondeu a menos de um mês de arrecadação da receita corrente líquida", disse trecho do parecer.
O prefeito Flá comemorou: "Estamos voltados ao cumprimento da legislação e correta aplicação dos recursos públicos. Jales vive um novo momento e isso é resultado de um trabalho em equipe, competente e que exerce suas funções com responsabilidade e seriedade. Trabalhamos de forma honesta e a orientação é para que nossas equipes gerenciem bem os recursos e utilizem cada centavo de forma responsável, para que a população seja beneficiada".