TRT-GO não reconhece vínculo empregatício de dealer com casa de jogos - Rota Jurídica
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26 de junho de 2019 - 08:06
"Ao empregar sua força de trabalho na prática de jogos de azar – apostas –, o reclamante consorciou-se com o ilícito, fazendo a exploração de jogos de pôquer. Não há, portanto, como dissociar o trabalho do reclamante da ilicitude, sob pena de estar esta Justiça Especializada estimulando o trabalho em atividades vedadas pelo ordenamento jurídico", concluiu, afirmando que o contrato é nulo e não gera efeitos jurídicos. A decisão foi unânime. Fonte: TRT-GO
Veja o teor do art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/1941
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