Monitoração eletrônica e o sistema prisional - Jus.com.br | Jus Navigandi
A superpopulação carcerária, o contágio criminal, a transmissão de doenças e a destruição de valores éticos, entre outros efeitos negativos, são alguns dos motivos que levaram ao enfrentamento do tema da monitoração eletrônica pelas autoridades brasileiras (Jurisprudência, Ministério Público, Legislativo e Executivo), o que culminou com a introdução no ordenamento jurídico pátrio da possibilidade da referida medida mediante a edição da Lei nº 12.258/10 - esta alterou diversos artigos da LEP – Lei de Execuções Penais, possibilitando a aplicação da monitoração eletrônica nas saídas temporárias no regime semiaberto e na prisão domiciliar - e da Lei nº 12.403/11, que incluiu a monitoração como medida cautelar diversa da prisão no Código de Processo Penal.
"I - aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;"
III - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;"
V - conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena."
PROCESSO HC-95334 ARTIGO Ante o empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao paciente prisão domiciliar. Na espécie, a impetração insurgia-se contra as precárias condições de higiene, bem como a superlotação na casa de albergado em que o paciente — condenado a cumprimento de pena em regime aberto — se encontrava, aduzindo que, no ponto, inexistiria separação entre condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. O pleito da defesa fora indeferido nas demais instâncias ao argumento de que não se enquadraria no rol do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP ("Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante."). Enfatizou-se o fato de o paciente estar em estabelecimento cuja população superaria o viável, além de haver a junção de presos que cumprem a pena em regime aberto e aqueles que a cumprem no semi-aberto. Ademais, asseverou-se que o STF tem afastado o caráter taxativo da LEP relativamente ao direito, em si, da custódia domiciliar e que o faz quando não se tem casa do albergado. Nesse sentido, afirmou-se que a situação concreta seria em tudo semelhante à inexistência da casa do albergado. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Menezes Direito que, assentando que o writ não se presta a revolver matéria fático-probatória, denegavam a ordem ao fundamento de que o paciente não se enquadraria em nenhuma das taxativas hipóteses de prisão domiciliar previstas pelo art. 117 da LEP. HC 95334/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 3.3.2009. (HC-95334) Íntegra do Informativo 537"
Porém, a sua aplicação como forma alternativa ao sistema prisional penitenciário tradicional, em substituição às prisões cautelares e aos regimes aberto e semiaberto - nos casos de presos não perigosos ou de crimes menos graves – certamente trará maiores benefícios a todo o sistema penal, à sociedade e ao preso, tudo com a economia de dinheiro público.
Art.36.............................................................................................
"O sistema prisional, com toda certeza, não seria o melhor ambiente para o cumprimento da pena aplicada ao condenado, que, em muitos países da América Latina, eliminariam a sua personalidade.Assim, por mais que tenhamos que proteger o direito à intimidade daqueles que foram condenados pela Justiça Penal, entendemos que a submissão do autor da infração penal ao monitoramento eletrônico deve ser entendida em seu benefício, mesmo que venha a causar pequenos transtornos.Por isso é que Rodríguez-Magariños propõe a criação de um novo sistema penitenciário, onde a privação de liberdade das pessoas passe de regra geral à exceção, reservando-se, outrossim, os estabelecimentos prisionais somente para aqueles reincidentes contumazes, que praticam crimes graves, demonstrando, dessa forma, desprezo pelos direitos de seus concidadãos. Como, acertadamente, afirma o renomado autor, a 'vigilância eletrônica nem é a varinha mágica nem é a panacéia, nem cobre – e menos hoje em dia – todos os desejos, mas indubitavelmente é o princípio do fim de um sistema penitenciário baseado em um axioma absurdo: encerrar, dessocializar um indivíduo para fazer dele o homem apto para viver em sociedade'.[vi]"
Concluo o presente trabalho ressaltando a tendência já consolidada na jurisprudência e na doutrina majoritária no sentido da admissibilidade da imposição de monitoração eletrônica como forma de substituição dos regimes semiaberto e aberto, apesar da ausência, atualmente, de previsão legal expressa nesse sentido, quando presente situação justificadora, como a inexistência de vagas e/ou estabelecimentos prisionais adequados e suficientes ao cumprimento do regime e de seus respectivos fins.
[iv] http://www.sapejus.go.gov.br/noticias/cnj-elogia-monitoracao-eletronica-de-reeducandos-em-goias.html##
[v] GOMES, Luiz Flávio. Monitoramento Eletrônico. Disponível em http://www.lfg.com.br - 21 de junho de 2010.
FREITAS, Paulo Henrique Mendonça de. Monitoração eletrônica e o sistema prisional brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4276, 17 mar. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32207. Acesso em: 6 jun. 2020.
Fabíola Lima 16/04/2015 22:39
Interessante observar que como moralmente pode o Direito Penal punir condutas criminosas, quando o próprio Estado transgride direitos constitucionais, como os direitos fundamentais intrínsecos ao princípio da dignidade da pessoa humana?
Fabíola Lima 16/04/2015 22:09
Pontos (quesitos): "eficácia normativa dos direitos fundamentais previstos na Constituição"; "constitucionalização do direito"; "eficácia normativa da Constituição como parâmetro obrigatório de atuação dos Poderes Públicos"; "nova Ordem Constitucional".
Fabíola Lima 16/04/2015 22:00
Conclusão brilhante: abrangente, colocando a questão da monitoração eletrônica como uma questão de um assunto mais amplo: o novo Constitucionalismo, ou a "nova Ordem Constitucional".