Reforma de impostos e tributos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a proposta da reforma tributária. O deputado federal Celso Maldaner, membro titular da comissão, explica que a proposta do poder legislativo extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e cria um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
"Estamos encerrando o ano com chave de ouro. O texto elimina o ISS estadual e municipal, simplifica e desburocratiza outros diversos impostos e tributos cobrados dos brasileiros. Trata-se de um avanço que contribui também para a diminuição dos processos tributários e dificulta a sonegação fiscal".
O imposto será recolhido no ato do pagamento, numa conta débito/crédito vinculada da empresa junto à Receita Federal e tem um prazo de 15 anos para transição.
Vale salientar que o Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.
O texto deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e depois, pelo Senado, mas somente em 2019. Por se tratar de emenda à Constituição (PEC), a proposta não pode ser promulgada pelo Congresso Nacional neste ano devido aos decretos de intervenção federal: um no Rio de Janeiro e um em Roraima.