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Prefeitura realiza audiência pública para alteração de legislação ambiental
As secretarias de Planejamento e do Meio Ambiente, realizam nesta quarta-feira (14), às 19h, a 2º audiência pública para discutir a proposta de alteração do artigo 66 da Lei 5.631 de 2008 – Plano Diretor Participativo, que trata da supressão de vegetação em Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs).
A proposta prevê reconhecer as medidas protetivas que já são determinadas pela legislação ambiental estadual, o que permitiria manter a proteção ao cerrado sem expor o município a novas ações de desapropriação indireta, tal como ocorreu no caso da floresta urbana.
O Conselho do Município e o Condema também foram ouvidos para essa alteração e ambos foram favoráveis à medida. A nova redação para o artigo 66 foi elaborada em conjunto com o Condema e aprovada por unanimidade na última reunião extraordinária do Conselho.
Quem optar por participar pelo Youtube deve acessar o endereço https://youtu.be/71MsYzjyzZo. Para participar pela plataforma Zoom, o interessado deve se inscrever antecipadamente, até às 18 horas, no endereço https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMpf-uqqzMsGdD2totBXoQRKEJrv4i2jSUw
Audiências Públicas Participativas
As Audiências Públicas são importantes ferramentas de participação popular. Na Prefeitura Municipal de Bauru, elas são convocadas para promover e aprofundar debates importantes, em obediência ao Estatuto das Cidades.
Além do diálogo com a comunidade e com grupos interessados, as audiências propiciam a aproximação da população aos servidores municipais e aos agentes políticos, onde é possível esclarecer dúvidas e compreender os objetivos dos projetos e propostas, podendo ainda contar com representantes de órgãos de outras instâncias governamentais, além de entidades e especialistas ligados ao tema.
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