ConJur - MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes (página 2 de 9)
Também como proposta de classificação ensina Kazuo Watanabe que a distinção entre os vários tipos de interesse protegidos pelo CDC, depende da correta fixação do objeto litigioso do processo (pedido e causa de pedir). Para o insigne mestre,"o conflito de interesses pode dizer respeito, a um tempo, a interesses ou direitos 'difusos', 'coletivos' e 'individuais homogêneos'". (2)
A presente demanda visa proteger os interesses difusos, pois a pretensão guarda relação com a nulidade da cláusula que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica e o dever geral de abstenção que deve ser imposto à ré de incluí-la em contratos futuros.
Por fim, a presente ação visa tutelar de modo objetivo o direito dos lesados à repetição do indébito, na hipótese de já ter ocorrido a suspensão do fornecimento de energia elétrica e o pagamento da taxa de religação.
Da competência do Juízo:
A matéria em questão versa sobre relação de consumo entre a empresa Ré e consumidores de energia elétrica em vários municípios do Estado de São Paulo, o que por si determina o foro da Capital como o competente para apreciar e julgar a questão jurídica em debate, conforme preceitua o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. (3)
As informações tiradas do site elektro.com.br apontam que a empresa ré atua em mais de 200 (duzentos) municípios deste Estado, servindo a 1,6 milhão de consumidores, pelo que o dano decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica pode ser considerado de âmbito regional.
C) Da relação de consumo e da incidência da Lei 8.078/90:
Com efeito, a relação existente entre a ré e aqueles que se utilizam de energia elétrica está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se que as relações de consumo envolvem dois sujeitos - fornecedor e consumidor e ainda o objeto, que poderá constituir num produto ou serviço.
A empresa Ré é concessionária de serviço público e como tal, pode ser definida como fornecedora pela Lei 8.078/90, artigo 3º e seus parágrafos. A ré encontra-se, portanto, sujeita às regras da relação de consumo. (4)
Já consumidores serão aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que se utilizam dos serviços prestados pela ré mediante remuneração, isto é, aqueles beneficiados pela atividade de fornecimento de energia elétrica.
José Geraldo Brito Filomeno conceitua consumidor como "qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço". (5)
E não se alegue que em razão do serviço prestado pela ré ser público não haveria incidência da Lei 8.078/90. Isto porque o art. 22 da referida lei determina que as concessionárias de serviços públicos devem prestá-los com eficiência, segurança e de modo contínuo, o que fortifica sua condição de fornecedora e sua submissão aos ditames do CDC.
Em verdade, o regime jurídico de Direito Público há de ser aplicado à ré, de regra, somente em suas relações com o Poder Público concedente. Já nos seus liames com os particulares que desfrutem dos serviços prestados, a demandada deve observar todo o disposto na Lei 8.078/90.
Zelmo Denari observa que nos termos do art. 3º do CDC, as pessoas jurídicas de Direito Público - centralizadas ou descentralizadas - podem figurar no pólo ativo da relação de consumo como fornecedores de serviços. (6)
"Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo.
1. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Recurso especial não conhecido". (STJ, RESP n. 467.883 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, data da decisão 17.06.03).
D)Da infração aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor:
Infração ao disposto no artigo 22 da Lei 8.078/90:
Como exposto, a ré deixou de observar os ditames da Lei 8.078/90.
O artigo 22 "caput" do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar dos órgãos públicos e de suas empresas concessionárias ou permissionárias, estatui que os serviços devem ser prestados de modo adequado, eficiente e seguro e quanto aos essenciais, de forma contínua.