Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA: ED-ED-AR 9187-56.2013.5.00.0000
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA: ED-ED-AR 9187-56.2013.5.00.0000 - Inteiro Teor
ED-ED-AR 9187-56.2013.5.00.0000
DEJT 08/01/2019
Inteiro TeorTST_ED-ED-AR_91875620135000000_e2400.rtf
Embargante:EDMAR DA COSTA BARROS
Embargado :BANCO DO BRASIL SA
GMRLP/jw/rfs
O recorrente opõe embargos de declaração apontando a existência dos vícios previstos nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente.
O recorrente opõe os embargos declaratórios sustentando a inaplicabilidade da Súmula/STF nº 279, na medida em que a controvérsia dos autos restringe-se tão somente ao -compromisso do Banco do Brasil com os empregados que incentivou à aposentadoria (grupo Pré-67) de considerar na base de cálculo da complementação de aposentadoria dos incentivados a verba comissionada ATUALIZADA-.
Ressalta que não está em discussão a tese geral da contemporaneidade de normas regulamentares com a aposentadoria, tampouco a equiparação entre ativos e inativos, não se pede reajuste na aposentadoria com base em reajuste para os empregados em atividade, como também não se trata de pretender a consideração de outra comissão criada pela Circular 96/0904.
Ou seja, -Trata-se simplesmente de fazer cumprir o que foi oferecido e sacramentado pelo Banco, simplesmente verificando-se na nova Tabela de Cargos e Comissões qual a correspondente ao ocupante do mesmo cargo do aposentado-.
Consta da decisão embargada, in verbis:
Argumenta o embargante, em síntese, que não é a hipótese do entendimento consagrado na Súmula/STF nº 279.
Como bem ressaltado no despacho acima transcrito, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se deu com fundamento na Súmula nº 279 do STF, pois -o entendimento desta Corte foi no sentido da impossibilidade de exame do direito adquirido à observância pelo Banco do Brasil das normas regulamentares instituidoras do Plano de Incentivo por implicar revolvimento de fatos e provas-, como também não estava caracterizada a existência de documento novo, tampouco erro de fato para lastrear a pretensão rescindente.
Com efeito, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício pretendido, pois -De acordo com a decisão rescindenda, quando da aposentadoria do autor, as normas vigentes não asseguravam as diferenças pretendidas, as quais somente foram implementadas a partir de julho de 1996, contemplando, apenas, o pessoal da ativa-.
Destarte, a impossibilidade de revolvimento de fatos provas em sede de recurso extraordinário constituiu o fundamento pelo qual esta Vice-Presidência entendeu não estarem violados os dispositivos constitucionais apontados nas razões do recurso extraordinário.
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