Tiooda - O princípio da prisão civil envolve dívida por alimentos e infidelidade processual
O princípio da prisão civil envolve dívida por alimentos e infidelidade processual
Devedor Alimentício & Depositário Infiel
A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXVII (67) impõe o princípio da prisão civil pela falta de pagamento de pensão alimentícia e pela infidelidade na guarda de bens definida pelo juízo: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". No caso da pensão alimentícia, de acordo com os melhores doutrinadores, o decreto de prisão só pode ocorrer com base em pedido do credor, ainda que desacompanhado de advogado.
Quando se tratar de não pagamento de alimentos decorrentes de relação de direito de família, quer sejam provisórios, provisionais ou definitivos, pode ser decretada a prisão civil, conforme vasta jurisprudência dos tribunais superiores. Essa prisão pode ser decretada quantas vezes forem necessárias. O não pagamento de alimentos, quando forem devidos em virtude de indenização em ação ex delicto, não enseja a decretação da prisão. A inserção da prisão alimentícia no direito brasileiro decorre dos dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica. A prisão alimentícia pode ser por até três meses em regime fechado. O nome do devedor também ser incluído nos cadastros de restrição ao crédito e a conta bancária pode ser bloqueada.
Devedor Fiduciário
Somente o depositário infiel do depósito tradicional do direito civil ou do depósito judicial é que pode ter a sua prisão civil decretada. Embora seja admissível a utilização da ação de depósito relativamente aos contratos de alienação fiduciária, nela não é possível a prisão do devedor, pois não se trata de depósito tradicional. A interpretação da regra desse tipo de prisão é restritiva, segundo os doutrinadores, pois ela é uma regra de exceção. Também não é possível a prisão civil do avalista de cédula de crédito industrial com penhor. Quando indevido, o decreto de prisão do depositário infiel pode ser atacado por habeas corpus. A prisão do depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos da execução, independente de ação de depósito.