PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO - PDF
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Armando Ribas Godoi
1 EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 01/2010 NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 DE E SUAS ALTERAÇÕES, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, TIPO MENOR PREÇO, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM INTEGRAL REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE AR CONDICIONADO CENTRAL NO PRÉDIO-SEDE LOCALIZADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225, BELO HORIZONTE/MG, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL. OS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E A "PROPOSTA DEVERÃO SER PROTOCOLIZADOS NO SETOR COMPETENTE DESTE TRT, À RUA CURITIBA 835, 7º ANDAR, CENTRO, BELO HORIZONTE, ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES LOCAL: Rua Curitiba, 835-7º andar, centro, Belo Horizonte/MG ATÉ: 25 de março de 2010 HORÁRIO: às 14 horas ABERTURA DOS ENVELOPES LOCAL: Rua Curitiba, 835-7º andar, centro, Belo Horizonte/MG DIA: 25 de março de 2010 HORÁRIO: às 14:10 horas 1 - OBJETO: Contratação de empresa de para manutenção preventiva e corretiva com integral reposição de peças de sistema automatizado de ar condicionado central no prédio-sede localizado na Avenida Getúlio Vargas, 225, Belo Horizonte/MG conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos. 2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a Habilitação Parcial Prévia e que protocolizem até o dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, na Rua Curitiba, 835, 7º andar, 02 (dois) envelopes distintos, hermeticamente fechados e rubricados, com os seguintes dizeres: ENVELOPE 1 DOCUMENTAÇÃO TRT 3ª REGIÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 01/2010 RAZÃO SOCIAL: TELEFONE: CNPJ: 1
2 ENVELOPE 2 - "PROPOSTA COMERCIAL" TRT 3ª REGIÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 01/2010 RAZÃO SOCIAL: TELEFONE: CNPJ: Os envelopes poderão ser enviados via postal, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos interessados que os mesmos estejam no setor competente até, no máximo, o horário previsto acima para protocolo dos envelopes. O TRT - 3ª Região não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas por via postal, ou entregues/protocolados em outros locais que não seja o acima especificado. 3 DA HABILITAÇÃO PARCIAL PRÉVIA (CADASTRAMENTO): EMPRESAS CADASTRADAS NO SICAF: As empresas cadastradas no SICAF deverão possuir habilitação parcial naquele Sistema, sendo facultada a apresentação, no envelope 1, dos documentos cuja validade esteja expirada no SICAF, e possuir os índices contábeis exigidos no subitem 3.2.1, letra D, II ou comprovar capital social ou patrimônio líquido conforme inciso III do mesmo subitem As empresas interessadas, que não estiverem cadastradas no SICAF, poderão realizar o seu cadastramento em Unidades Cadastradoras dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação A relação dos documentos e os procedimentos necessários para cadastro no SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico > Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores - SICAF EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF: As empresas que não estejam cadastradas no SICAF deverão providenciar o cadastramento, para este certame, no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, mediante a apresentação dos documentos tratados nas alíneas A, B, C e D, devendo ser entregues preferencialmente em seqüência, numerados e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. A - Habilitação Jurídica I - Registro comercial, em caso de empresa individual. II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de 2
3 sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. III - Inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. B - Regularidade Fiscal I - Prova de regularidade para com as fazendas Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), Estadual (ou Distrito Federal) e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. II - Prova de inexistência de débito perante a Previdência Social nos termos da Ordem de Serviço nº 207, de , da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, DOU de III - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS conforme determina o artigo 27, letra "a", Lei 8.036, de 11/05/90. C - Qualificação Técnica I Os documentos referentes à qualificação técnica deverão ser apresentados dentro do envelope "Documentação", conforme item 4. D - Qualificação Econômico-Financeira I - Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com a comprovação dos seguintes índices: Índice de Liquidez Geral (LG) maior que 1; Solvência Geral (SG) maior que 1; Índice de Liquidez Corrente (LC) maior que 1, calculados pelas seguintes fórmulas: LG = AC + RLP SG = AT LC = AC PC + ELP PC + ELP PC 3
4 AC = ATIVO CIRCULANTE AT = ATIVO TOTAL RLP = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem, mediante a apresentação do Balanço de Abertura. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) publicados em Diário Oficial ou; b) publicados em jornal de grande circulação ou; c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou; d) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão. A licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, apurados conforme fórmulas acima, será considerada habilitada, desde que, comprove possuir capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo ao valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. III Comprovação de capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado da contratação, como condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes. IV Comprovante de entrega da garantia prestada, em uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei 8.666/93, no valor correspondente de 1% (um por cento) do valor global anual estimado da contratação, conforme inciso III do art. 31 da Lei supracitada. O valor da garantia será devolvido aos licitantes após a adjudicação do objeto Os documentos deverão ter data de validade até, pelo menos, o prazo limite previsto para protocolo dos envelopes. Os documentos emitidos por meio eletrônico internet deverão ser em cópia simples e estão condicionados à verificação de sua autenticidade e validade na internet, os demais documentos exigidos neste edital deverão ser original ou cópia autenticada Será fixada em 90 (noventa) dias a partir de sua expedição, a validade dos documentos públicos que não trouxerem esta informação evidenciada. 4
5 3.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Comissão Permanente de Licitação considerará o licitante inabilitado, exceto as microempresas ou empresas de pequeno porte na forma prevista na Lei Complementar 123/ DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO : Os licitantes deverão possuir a habilitação parcial (no SICAF ou neste Tribunal), conforme item 3, e apresentar dentro deste envelope os documentos abaixo especificados para a participação nesta Tomada de Preços, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, competente da região a que estiver vinculada, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro da validade Um ou mais atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter executado serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição integral de peças genuínas ou originais, credenciada pelos fabricantes dos principais componentes do sistema automatizado de ar condicionado central do tipo expansão indireta, tanque de termo acumulação de água gelada e unidades climatizadoras. O sistema é composto por chiller de 120 TR s (coldex traine), 163 fan colls (coldex frigor unitrane), 7 bonbas, 14 ventiladores, tanque de termoacumulação (166,9 TR Vol. 71m³), torre de resfriamento 120 TR (Kepler weber), quadros elétricos, controladores elétricos e eletrônicos, podendo-se utilizar, para comprovação sistema com características similares constando obrigatoriamente, dentre os serviços - com reposição integral de peças Declaração do fabricante dos sistemas de condicionado central (Resfriador de Líquido) constantes das instalações objeto dessa licitação, credenciando a empresa a prestar serviços de manutenção em unidades resfriadoras de líquido com compressor do tipo alternativo. Apresentação de credenciamento dentre um dos fabricantes a seguir: SPRINGER, CARRIER, COLDEX, TRANE, HITACHI, para assistência técnica e manutenção com reposição de peças, por parte dos fabricantes. 5
6 4.1.4 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior detentor de atestado de capacidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes devidamente registrados no CREA, limitados somente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação: As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo são: a) Manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado central com fornecimento de peças de reposição, tratamento químico, capacidade total semelhante ou superior a 120 TR s. b) Manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado central por um período superior a 12 meses, contendo resfriadoras de líquido (chiller) com capacidade unitária semelhante de 120 TR s, sistema de automação, tanque de termo-acumulação e torre de resfriamento A comprovação de que tratam o subitem 4.1.4, em relação ao vínculo dos profissionais à licitante, dar-se-á por meio da apresentação da cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou do Contrato Social, de sorte a identificar que é seu diretor ou sócio, ou de outro documento legal Declaração do licitante de disponibilidade de pessoal técnico especializado previsto nas especificações técnicas inseridas no Projeto Básico, Anexo V deste edital, contendo a relação dos profissionais com o nome e a formação, conforme a seguir: Um Engenheiro Mecânico com experiência em manutenção de sistema de ar condicionado e treinamento no fabricante da central de água gelada, resfriador de líquido tipo chiller ou Centrífuga (Trane ou Coldex) (volante); Um Supervisor ou Encarregado de Manutenção com curso técnico ou ensino médio completo, com experiência em manutenção de sistema de ar condicionado, e treinamento no fabricante da central de água gelada, resfriador de líquido tipo chiller ou Centrífuga (Trane ou Coldex) (volante); Um Técnico de Manutenção com ensino médio completo com experiência em manutenção de sistema de ar condicionado, e treinamento no fabricante da central de água gelada, resfriador de líquido tipo chiller ou centrífuga (Trane ou Coldex), ou em escolas/empresas especializadas (fixo) A comprovação de qualificação e experiência desses profissionais será feita através de currículo, certificados de treinamento, ficha de registro ou carteira de trabalho, ou mesmo contrato social/alteração contratual se sócios da empresa. Esses documentos deverão ser anexados à Declaração/Relação Declaração formal e relação explícita da disponibilidade dos 6
7 equipamentos, ferramentas, instrumentos e veículo exigidos nas especificações técnica (Projeto Básico) Anexo V deste Edital Na declaração e relação de que trata o item acima deverão estar inclusos os equipamentos de informática dotados de softwares de controle da manutenção, que permitam entre outros: Efetuar e controlar a programação da execução dos serviços; Emissão das ordens de serviços informatizadas; Emissão de relatórios para o controle dos serviços executados (chamados técnicos, peças e matérias aplicados, pesquisa de satisfação do cliente); Controle e consulta on-line dos serviços executados. Descritivo do sistema de manutenção a ser utilizado na execução dos serviços Comprovante de entrega da garantia prestada nos moldes do inciso IV da letra D do item 3 deste Edital Comprovação de capital social ou patrimônio líquido conforme exigência contida no inciso III da letra D do item 3 do Edital Atestado de visita fornecido pelo TRT, que comprove ter a empresa vistoriado os locais da prestação de serviços através de Responsável Técnico (Engenheiro Mecânico) Anexo IV. a) A visita será efetuada em datas e horários previamente marcados junto à FISCALIZAÇÃO e deverá ser feita por responsável técnico das LICITANTES. O Atestado de Visita será preenchido pela LICITANTE e assinado por representante do TRT. Contato: Diretoria da Secretaria de Engenharia (31) ou b) A CPL poderá requisitar, a qualquer momento, a comprovação da capacitação técnica e do vínculo deste profissional com a empresa através de contrato social, carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, guia de responsabilidade técnica ou documentação que comprove o vínculo necessário. c) Será obrigatória a apresentação do Atestado de Visita para a habilitação das LICITANTES Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação, assinada pelo representante legal da licitante, conforme Anexo I Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme Anexo II Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, conforme Anexo III. 7
8 A comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação Certidão que comprove a regularidade junto ao cadastro do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, emitida pelo setor competente, de acordo com as exigências contidas no subitem 3.2 deste edital (exigido somente para as empresas que vierem a se cadastrar neste Regional). Se por qualquer motivo a referida declaração não estiver juntada à documentação, será considerada a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação Documento comprobatório de habilitação parcial válida no SICAF (exigido somente para as empresas que estiverem cadastradas naquele sistema). Este documento será emitido pela CPL, durante a sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação Contrato social, com objeto compatível ao desta licitação, e/ou alterações contratuais pertinentes, em original ou cópia autenticada; Os documentos deverão ter data de validade até, pelo menos, o prazo limite previsto para protocolo dos envelopes Os documentos emitidos por meio eletrônico internet - poderão ser em cópia simples e estão condicionados à verificação de sua autenticidade e validade na Internet Demais documentos exigidos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou por servidor deste Regional, ou por publicação em órgão de imprensa oficial Os documentos poderão ser autenticados por servidores da Diretoria da Secretaria de Material e Patrimônio deste Tribunal, situada na Rua Curitiba, 835, 7º andar, Centro, BH/MG, das 10 horas às 17 horas, de preferência até o dia anterior à data fixada para recebimento dos envelopes A empresa poderá se fazer representar por pessoa credenciada, mediante apresentação do contrato social, procuração ou documento equivalente, com plenos poderes para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta Tomada de Preços É facultada a apresentação do documento de credenciamento, à Comissão Permanente de Licitação, na sessão de abertura ou dentro do envelope "DOCUMENTAÇÃO", ou a qualquer tempo. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 8
9 A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5 - DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL : A proposta comercial deverá ser datilografada ou impressa em computador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, numerada página a página e deverá conter, sob pena de desclassificação: assinatura do representante legal ou do seu procurador legalmente constituído os preços, unitário e total, conforme planilha constante do Anexo V, em moeda corrente do país, devendo neles estar inclusas todas as despesas e tributos (IPI, ICMS, ISS, etc.), serviços, seguro, fretes e outros encargos incidentes sobre o objeto desta Tomada de Preços. Os preços propostos serão irreajustáveis Em caso de divergência entre os valores unitário e total, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último Deverá conter, ainda: Razão social, CNPJ, Inscrição estadual, endereço, telefone, fax, , nome e número do banco e agência onde mantém conta, número da conta bancária da empresa e praça de pagamento Nome, CPF, telefone e do representante legal para fins de celebração do contrato Prazo de validade da proposta (em algarismo e por extenso) que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias consecutivos contados a partir da data prevista para entrega dos envelopes As propostas que omitirem o prazo de validade, serão consideradas válidas pelo período acima indicado, e as que indicarem prazo de validade inferior ao mínimo solicitado, serão desclassificadas A proposta deverá conter apenas uma oferta para o serviço especificado Em caso de dúvidas e divergências, as especificações técnicas do edital licitatório prevalecem sobre os projetos, que prevalecem sobre as planilhas. 9
10 6 - ABERTURA DOS ENVELOPES: A abertura dos envelopes será feita em ato público pela Comissão Permanente de Licitação, no local e prazo assinados no preâmbulo deste Edital Primeiramente, procederá a Comissão à abertura dos envelopes contendo a Documentação, que deverá ser rubricada pela Comissão. Somente os habilitados nesta fase estarão aptos a prosseguir no certame licitatório A regularidade do cadastramento do licitante no Cadastro de Fornecedores do Tribunal será confirmada mediante a exibição da Certidão, emitida pelo Setor competente, que será rubricada pelos membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes e juntada aos autos do processo licitatório A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial válida do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando da abertura dos envelopes Documentação Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante, declarações essas que deverão ser assinadas pelos presentes e também juntadas aos autos do processo licitatório Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior Havendo irregularidade no cadastramento junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ou no cadastramento e habilitação parcial no SICAF, a licitante será inabilitada Também será inabilitado o licitante que não esteja cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF ou cadastrado/habilitado parcialmente neste Tribunal, nos termos desta Tomada de Preços No caso de o licitante ser inabilitado por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE nº 05/95), ter entregado a documentação à sua Unidade de Cadastramento no prazo regulamentar, a Comissão Permanente de Licitação suspenderá os trabalhos, para certificação, e comunicará o fato ao Órgão gestor do SICAF, conforme item da Instrução Normativa acima mencionada Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação. 10
11 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei e no Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas ou rasuras, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação A inabilitação importa em preclusão do direito de participar da fase de julgamento das propostas Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante Havendo desistência expressa de todos os licitantes, à interposição do recurso prevista no art. 109, I, a, da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura dos envelopes "PROPOSTA COMERCIAL" Não havendo desistência, a Comissão Permanente de Licitação divulgará no D.O.U. e no site deste Regional a data para abertura dos envelopes "PROPOSTA COMERCIAL" que se dará em sessão pública, depois de decorrido o prazo previsto no dispositivo legal mencionado, sem interposição de recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, os envelopes contendo as propostas comerciais ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados pelos presentes e o resultado da habilitação dar-se-á, posteriormente, mediante publicação no Diário Oficial da União e no site deste Regional. 7 - DO TIPO DE LICITAÇÃO E DO JULGAMENTO: Esta Licitação é do tipo menor preço na forma prevista no inciso I, 1º do artigo 45 da Lei de Para julgamento das propostas, será considerada vencedora a empresa que, estando inteiramente de acordo com as exigências deste Edital, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, para prestação dos serviços constantes no Anexo V, observando-se o direito de preferência previsto na LC nº123/ No caso da empresa que apresentou a proposta de menor valor não se enquadrar como ME ou EPP e existir na disputa beneficiários da LC nº 123/06 cujos preços forem até 10% superior ao melhor ofertado, proceder-se-á da seguinte forma: a) A presidente da CPL convocará a ME ou EPP mais bem classificada para apresentar uma nova proposta no prazo máximo de 5 minutos, sob pena de preclusão. 11
12 b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. d) Não ocorrendo a situação prevista na alínea b, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito A convocação e a apresentação das propostas acima referidas ocorrerão durante a sessão de abertura das propostas de preços Não serão consideradas as propostas que apresentarem valores irrisórios ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/ Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o disposto no 2º, do art. 45, da Lei 8.666/ DA NOTA DE EMPENHO E DO CONTRATO: Fica o licitante vencedor convocado a retirar a Nota de Empenho respectiva, à Rua Curitiba, 835, 7º andar, em até 03 (três) dias úteis a contar da notificação de sua liberação, que será comunicada, pela CPL, à empresa adjudicatária O recebimento da Nota de Empenho, ainda que fora do prazo de validade da proposta, implicará na plena ratificação de suas condições, para todos os efeitos Fica o licitante vencedor convocado a assinar o termo contratual, à Rua Desembargador Drumond, 41 12º andar, B. Funcionários Belo Horizonte, no prazo de 03 (três) dias úteis da data do recebimento da respectiva Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.666/ No caso da não retirada da Nota de Empenho ou assinatura do contrato no prazo estabelecido, sem justa causa, o Tribunal convocará os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, estando o adjudicatário sujeito às sanções previstas neste edital e na Lei 8.666/ Se, quando da emissão da Nota de Empenho, os documentos comprobatórios de situação regular junto ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, a empresa deverá providenciar a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade. 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além daquelas constantes no anexo V deste edital, são obrigações da contratada, conforme o caso: a) registro do contrato no CREA; 12
13 b) cumprimento de todas as normas regulamentares sobre medicina e segurança no trabalho; c) os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer, rigorosamente, às normas e especificações constantes deste projeto básico, às normas da ABNT, às disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes, às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT; d) Manter técnicos, diariamente, de segunda a sábado no período mínimo de 5 horas diárias e 30 horas por semana, considerando técnicos especializados para manutenção preventiva e corretiva, em horários noturnos e finais de semana, como demonstrar a necessidade de forma não prejudicar e nem interromper as atividades normais exercidas nos gabinetes dos desembargadores; e) reparação, correção ou substituição às suas expensas, dos serviços com defeitos ou incorretos; f) responsabilidade pelos danos causados direta ou indiretamente ao TRT 3ª Região ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; g) responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço; h) substituição de empregado que, por recomendação da fiscalização, causar embaraço à boa execução da obra; i) permissão do livre acesso da fiscalização deste Regional. 9.2 A CONTRATADA no prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato, providenciará local adequado (laboratório / oficina / almoxarifado / refeitório / vestiário / instalação sanitária / chuveiro / bebedouro) nos arredores do arredores do prédio, a uma distância máxima de 150m, com indicação de técnico e de telefone móvel disponível no período mínimo entre 08:30 e 17:30 horas, de segunda a sexta, sob pena de rescisão unilateral do contrato, conforme previsto em Lei A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelos equipamentos, pessoal técnico, material, mão-de-obra, danos causados às instalações deste Tribunal Regional do Trabalho, durante toda a prestação de seus serviços A CONTRATADA se obriga, durante toda a vigência do contrato, a informar a este Regional qualquer contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes na linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. 9.5 A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação consignadas no edital. d) o exercício da fiscalização pelo TRT 3ª Região, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da contratada DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: 13
14 10.1 Os serviços serão recebidos, provisoriamente e definitivamente, pela Diretora da Secretaria de Engenharia, deste Regional. 11 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do contrato será de doze meses contados da data da sua assinatura, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 8.666/ Referido prazo terá início e vencimento em dia de expediente, excluído o primeiro e incluído o último Em caso de prorrogação do contrato, os valores poderão ser reajustados, utilizando-se o índice de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado central, elaborado pela ABRAVA, ou outro índice que melhor represente a variação de valores no período, estabelecido em comum acordo entre as partes. 12 DO PRAZO DE EXECUÇÃO 12.1 As solicitações serão encaminhadas à CONTRATADA, por meio eletrônico ou fax, o prazo de execução para manutenção corretiva será de 12 horas, a contar da solicitação, para toda e qualquer intervenção de reparos. Nos casos de maior vulto no chiller o prazo será de 24 horas A manutenção preventiva será efetuada, preferencialmente, em períodos noturnos e finais de semana. 13 DA GARANTIA DOS SERVIÇOS: A garantia de seis meses, quanto à perfeita condição de qualidade e funcionalidade, contados do recebimento definitivo dos serviços, pela Diretoria da Secretaria de Engenharia. 14 FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO O TRT da 3ª Região exercerá a fiscalização do objeto licitado, para os serviços de manutenção corretiva e preventiva, através das Diretorias da Secretaria de Engenharia, de acordo com os critérios estabelecidos nas especificações contidas no Anexo V A Fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreteiros, etc O exercício da fiscalização pela Contratante, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada DO PAGAMENTO: 14
15 15.1 Os pagamentos serão creditados em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias O pagamento será feito mensalmente, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal e relatório de atividades preventiva e corretivas. O pagamento será feito, em até 10 (dez) dias úteis depois de atestada a execução dos serviços pela Diretoria da Secretaria de Engenharia A aceitação dos serviços somente será efetivada após parecer da Diretoria da Secretaria de Engenharia deste Regional, sendo facultado à Administração, o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da aceitação, ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou a execução em desacordo com as especificações. Neste caso, os pagamentos retidos não sofrerão quaisquer reajustes Considerar-se-á como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária Em caso de atraso no pagamento, a que a CONTRATADA não tenha dado causa, a CONTRATANTE, quando do respectivo pagamento, corrigirá, monetariamente, pro rata die, o valor devido, pelo IPCA do IBGE ou outro índice oficial que venha substituí-lo, sobre o total da parcela atrasada. Incidindo sobre o valor devido juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular junto ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, o CONTRATADO será notificado pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil para regularizar a documentação, ou indicar o fato impeditivo do cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de restar caracterizado o descumprimento do contrato, punível com as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no edital 16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa resultante desta licitação correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, PTRES: CONDIÇÕES GERAIS: Conforme art. 3º da resolução nº 7, de 18/10/2005, modificado pela resolução nº 9, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes na linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, 15
16 de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região A simples apresentação da proposta implica na submissão a todas as condições estipuladas nesta Tomada de Preços e na Lei nº 8.666/ Caso a contratada se recuse a executar os serviços, ou venha a fazê-lo fora das especificações, o Tribunal, após a rescisão do ajuste, poderá convocar os demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação É vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta Tomada de Preços A subcontratação parcial dos serviços só será admitida se previamente autorizada pela Administração deste Tribunal A critério do Tribunal, por conveniência administrativa ou adequação dos gastos à disponibilidade orçamentário-financeira, a presente licitação poderá: a) ser revogada e b) ter adiada sua abertura Poderá ser anulada a presente licitação sempre que ocorrer ilegalidade, agindo o Tribunal de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer fundamentado A Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de solicitar qualquer pormenor não constante das propostas, bem como de outras informações destinadas a esclarecê-las, com vista ao julgamento das mesmas, mas a oferta não poderá ser modificada DAS SANÇÕES: A multa por descumprimento do instrumento convocatório poderá ser aplicada quando o adjudicatário recusar-se injustamente a aceitar, retirar ou assinar instrumento contratual ou nota de empenho, bem como a honrar a proposta apresentada, respeitados os prazos definidos no instrumento convocatório Garantida ampla e prévia defesa, nos termos do art. 87, da Lei 8.666/93, à CONTRATADA poderão ser aplicadas cumulativamente as penalidades permitidas em lei e as constantes deste Instrumento, que são: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do serviço em atraso, cabível nos casos de atraso injustificado de até 60 (sessenta) dias no cumprimento dos prazos previstos neste edital para os compromissos assumidos; multa por inexecução contratual parcial de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, a ser aplicada no atraso injustificado superior a 60 (sessenta dias), em substituição à penalidade prevista no subitem anterior; multa por inexecução contratual parcial, até o máximo de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total contratado, conforme a 16
17 gravidade da infração, cabível nas demais hipóteses de inexecução contratual, excetuada a mora multa por inexecução contratual total de até 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total contratado, cabível na rescisão contratual por culpa da CONTRATADA As penalidades pecuniárias descritas neste edital poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, conforme permissibilidade contida na Lei 8.666/ Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados contemporaneamente à ocorrência do fato impeditivo do cumprimento da obrigação e indevidamente fundamentados, ficando a critério do Contratante a aceitação das justificativas apresentadas Não havendo prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades pecuniárias referidas neste item poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Este Edital encontra-se disponibilizado na Rua Curitiba, 7º andar, em Belo Horizonte, para cópia, e no site deste Tribunal: Esclarecimentos poderão ser obtidos através do Para fins judiciais, fica eleito o Foro da Justiça Federal em Belo Horizonte Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitações Este edital contém 35 páginas (incluindo os Anexos I a VI), e fazem parte integrante deste instrumento a minuta contratual, as plantas (Anexos A e B) e os Anexos I a VI DOS RECURSOS: Serão admitidos recursos administrativos e impugnação ao edital, nos termos dos artigos 109 e 41, da Lei de 21/06/93, respectivamente. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de ÁUREA COUTENS DE MENEZES Presidente da Comissão Permanente de Licitações, 17
18 ANALISADO E APROVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I TOMA DA DE PREÇOS Nº 01/2010 D E C L A R A Ç Ã O (Nome da Empresa), CNPJ ou CIC nº, sediada no(a) (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos da habilitação desta empresa no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Belo Horizonte, de de Nome do representante legal: CPF: 18
19 ANEXO II TOMADA DE PREÇOS 01/2010 DECLARAÇÃO, inscrita no CNPJ nº, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. de aprendiz ( ). Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição (data) 19
20 ANEXO III DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TOMADA DE PREÇOS 01/2010 Para fins de participação na Tomada de Preços 01/2008. a empresa declara, sob as penalidades da Lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como (Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte), na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e do Decreto nº6.204 de 05/09/2007, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. (local e data) (representante legal) 20
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 04/2010
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 04/2010 NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 DE 21.06.93 E SUAS ALTERAÇÕES, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,