Curso Direito Administrativo para Analista Judiciário - Execução de Mandados do TJ RJ 2019 | Direção Concursos
01- Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
03 - Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Disposições constitucionais aplicáveis
04 - Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos.
05 - Ato administrativo: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
07 - Licitações. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
08 - Contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
09 - Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
10 - Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso
11 - Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública.Controle judicial. Controle legislativo.
12 - Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa).
13 - Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.