Congresso pode votar veto sobre contratos de instituições filantrópicas – Jaques Reolon
A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei nº 12.101/2009, reconhece pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o Poder Público, obter repasses para cobrir despesas de custeio e até desconto na conta de energia elétrica. Pela norma, também podem obter certificação as instituições reconhecidas como serviços de atenção a dependentes químicos. O requisito é que elas sejam qualificadas como entidades de saúde e comprovem esse tipo de prestação de serviço. Nesse caso, a prestação desses serviços precisa contratada com o gestor local do SUS.