Capitolio Consulting - Furto ou roubo do bem objeto de leasing: cautelas na leitura do recente precedente do STJ
14 de novembro 2018 | Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais".
Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Doutorando, mestre e bacharel em Direito na Universidade de Brasília, Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e de Registro, Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, ex-Advogado da União e ex-assessor de ministro STJ.