No leading case, o HC n. 81.611-SP, trazia-se impugnação a denúncia que continha fatos em que o paciente estava sendo processado por violação ao artigo 1º, I (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) e II (fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal), ambos da Lei n. 8.137/1990, porque teria omitido do fisco receitas decorrentes da prestação de serviços.
Já no julgamento do HC n. 90.795-PE (4.12.2007, DJ de 29.2.2008), por exemplo, constou resumo do entendimento consolidado em excerto da ementa que referiu que “Crime tributário – Processo administrativo – Dispensa. Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, deu-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo fiscal”.