Blog da Cátia Horta - Dicas sobre Concursos Públicos, Neuroeducação e Qualidade de Vida!: Súmulas vinculantes - O que são?
Súmulas vinculantes - O que são?
É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
"A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88)."
ART 103 - A (Constituição federal): "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
ART 3º:
Conheça as súmulas vinculantes clicando aqui: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/Enunciados_Sumula_Vinculante_1_a_29_31_e_32.pdf
Observação: Na época da gravação destes vídeos o número de súmulas vinculantes era menor que o atual. Olhe o link acima para ter acesso ao site do supremo.
Mas, como o assunto pode ser cobrado nos concursos? Vejamos um exemplo:
(ESAF, ANA, Analista Administrativo, 2009) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
Comentários: "Bem, o erro da questão apresentada está no ponto em que se fala na necessidade de justificativa prévia para o uso de algemas. Na maioria dos casos, até mesmo pela própria natureza de uma operação policial, não dá para primeiro se justificar à autoridade judicial para depois usar a algema.
Caso haja efetiva necessidade de se buscar uma justificativa, tal ocorrerá depois, em eventual questionamento feito à autoridade policial ou para quem determinou o uso de algema".