Horas Extras ;
Horas Extras Questões trabalhistas
Horas Extras Zelador processou o condomínio reclamando recebimento de horas extras e diferenças de adicional noturno
Horas-extra - Zelador"O fato do reclamante residir no local de trabalho não significa que esteja trabalhando vinte e quatro horas por dia." 17/09/1991, TRT 2ª Região (São Paulo e Baixada Santista).
Horas extras - Zelador (III)"O fato de estar sempre à disposição do empregador, mesmo estando em sua residência ou em qualquer dependência do prédio, não traz direitos ao obreiro por ser esta a função do zelador. Seria necessário aferir o tempo exato de serviço prestado e não o de disposição para gerar direito a horas extras. TRT 2ª Região (São Paulo e Baixada Santista), Processo Nº: 02900236872, 05/11/1992
Horas extras - Zelador (IV)"Considerada a ausência de fiscalização de horário de trabalho, acrescida do fato de se tratar de zelador de edifício, que reside no próprio local de trabalho, resulta inviável, dado o caráter intermitene da atividade, mensurar o número de horas trabalhadas, sendo imprescindível a produção de prova cabal quanto ao sobretempo, para o deferimento de horas extras. Recurso patronal provida para a decretação de prova cabal quanto ao sobretempo, para o deferimento de horas extras." TRT 2ª Região (São Paulo e Baixada Santista), PROCESSO Nº: 02940210386 17/01/1996
Horas extras: Acordo de compensação"Ante a inexistência de acordo escrito de compensação, é devido o adicional de extra sobre as horas excedentes da 8ª. diária, ainda que o total semanal não ultrapasse o limite de 44 horas." TRT 2ª Região (São Paulo e Baixada Santista), PROCESSO Nº: 02970037313 23/01/1998