LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – Defenda PM
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
29	maio 2020
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Ao sancionar com vetos a Lei 173/2020, que estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o presidente da República prejudica os policiais e bombeiros militares.
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28 de maio, trouxe a Lei Complementar nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O Presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos do PLC Nº 39/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, que admitia a manutenção de direitos conquistados por servidores públicos civis e militares envolvidos no combate à pandemia.
Os vetos presidenciais que afetam diretamente os policiais militares referem-se à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração (incluídos aí anuênios, triênios, quinquênios e adicionais por tempo de serviço) e à criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
A DEFENDA PM lamenta a decisão do Presidente da República ao vetar dispositivos do projeto que mantinham os direitos das forças de segurança. Nunca é demais lembrar que policiais e bombeiros militares, ao lado dos profissionais da área da Saúde, estão na linha de frente no combate à pandemia e expostos ao pesadelo de uma infecção com fim trágico, para eles e seus familiares, que se forem atingidos pelo vírus terão direitos suprimidos.
O Congresso foi sensível ao aprovar o projeto, mas o Presidente, atendendo à área econômica, agiu em sentido contrário e nos prejudicou gravemente. Só para terem noção do absurdo, quando um militar está em cenário de guerra ele tem o tempo contado em dobro, a família amparada e recebe aumento no salário. Nosso policial militar está na guerra contra o Covid-19, e além de não receber aumento tem direitos suprimidos.
Em Nota Técnica divulgada hoje, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME explica detalhadamente todas as consequências da nova lei para os policiais militares.
Parlamentares ligados à área de Segurança Pública se manifestaram nas redes sociais criticando os vetos do Presidente da República. Como o veto retorna para o Congresso, ele pode ser derrubado; nesse caso, são exigidos os votos de 257 deputados contrários ao veto e também 41 senadores contrários, o que, nesse momento, será uma tarefa muito difícil tendo em vista a grave crise econômica que assola o país
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