Informativo a Voz de Ibaiti A voz de Ibaiti O DIREITO DE COBRAR CONTRA ABUSOS DE PODER, ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO
O DIREITO DE COBRAR CONTRA ABUSOS DE PODER, ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO
O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.
Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público etc.