1278 – 2013 – Autoriza a cedência de servidor público – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº 1.278, DE 2 DE MAIO DE 2013.
Autoriza cedência de servidor público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal na forma do inciso II do artigo 114 da Lei Municipal Nº15, de 8 de junho de 1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizado a ceder um servidor ao Poder Legislativo Municipal, para o desempenho das funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º A cedência a que se refere o artigo anterior é pelo prazo de 2 (dois) anos, observadas as disponibilidades do Poder Executivo e a necessidade do Poder Legislativo.
Art. 3º O servidor cedido desempenhará as mesmas funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no órgão cedente, percebendo a mesma remuneração a que faz juz junto a este Poder, cujo pagamento, encargos sociais e promoções, de acordo com o Regime Jurídico, ficam de total responsabilidade do órgão cessionário.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal fica obrigado a fornecer regularmente o atestado de efetividade do servidor cedido, bem como a informar ao Poder Executivo Municipal eventuais ocorrências relativas à sua vida funcional, durante o período da cedência.