Imposto sobre imposto: Contribuições não podem ser deduzidas se gasto decorre de lançamento, diz Carf – Oliveira Cardoso Advogados
Imposto sobre imposto: Contribuições não podem ser deduzidas se gasto decorre de lançamento, diz Carf
Nota esclarece Medida Provisória nº 806, que dispõe sobre o IR incidente nas aplicações em fundos de investimento
O pagamento de tributos no regime de competência só pode ser deduzido da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido se declaradas. Gasto decorrente de autuação fiscal pelo não pagamento de tributos só pode ser deduzido depois do fim do processo administrativo fiscal que reconheça a dívida.
De acordo com o tributarista Fábio Pallerati Calcini, a decisão foi "acertada". "O contribuinte só pode considerar como despesa valores definitivamente reconhecidos, e não desde logo, apenas com o lançamento."