Comissão de Transparência aprova projeto que beneficia deficientes visuais – Acervo Diário
Fátima acrescenta em seu relatório que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui jurisprudência em relação à matéria, mas o acréscimo do direito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146) faz-se necessário "pois muitas pessoas que necessitam, desconhecem este entendimento por parte daquela Corte". Acredita ainda que colocar o dispositivo expressamente em lei trará maior segurança jurídica.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/12/comissao-de-transparencia-aprova-projeto-que-beneficia-deficientes-visuais
CE: Comissão de Transparência aprova projeto que beneficia deficientes visuais CTFC Lei 8.078 PLC 30/2017 PLS 21/2016 PRB-RJ PSB-PE PT-DF PT-PI PT-RN Senado Federal SF STJ