RESOLUÇÃO Nº 248/ PDF
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Guilherme Bardini Padilha
1 RESOLUÇÃO Nº 248/2009 PROCESSO Nº 07588/ TIPO: Processo Administrativo PARTE 1: PROPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRT 7ª REGIÃO PARTE 2: TRIBUNAL PLENO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Administrativo, em que são partes PROPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRT 7ª REGIÃO e TRIBUNAL PLENO. Proposição da Presidência para estabelecer normas para o afastamento de magistrados de 1º e 2º graus para fins de aperfeiçoamento profissional, consoante o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e na Resolução 64, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. É O RELATÓRIO. ISTO POSTO: Ex.mos Senhores Desembargadores, CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução nº 64, do Conselho Nacional de Justiça que trata, especificamente, do afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional; CONSIDERANDO a necessidade de adoção, neste Tribunal Regional, das orientações do Conselho Nacional de Justiça que visam, sobretudo, a uniformizar os procedimentos atinentes à matéria objeto desta Resolução, CONSIDERANDO que o afastamento de magistrados de 1º e 2º graus para fins de aperfeiçoamento profissional já se encontra disciplinado em outros Tribunais Regionais do Trabalho, Submeto a este Tribunal a seguinte proposta de resolução: Art. 1º Conceder-se-á afastamento ao magistrado vitalício, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, para freqüência, no Brasil ou no exterior, a cursos, congressos ou seminários de aperfeiçoamento em Instituições Superiores de Ensino oficialmente reconhecidas, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. O período total de afastamento, mesmo que descontínuo ou relativo a mais de um curso ou seminário, não poderá exceder o limite de dois anos estabelecido pelo artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de Art. 2º O afastamento será requerido, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, em petição dirigida ao Corregedor do Tribunal, que, obrigatoriamente, conterá:
2 I - identificação pessoal e funcional do requerente; II - cidade e país sede da instituição onde se realizará o curso ou o seminário; III - natureza do curso, período de duração e carga horária semanal e total; IV - relação das disciplinas que serão ministradas e dos respectivos professores; V - resumo do objetivo a ser alcançado; VI - período de férias ou de recesso do curso ou do seminário; VII - plano de estudo, com a previsão de conclusão do curso; VIII - comprovante de aprovação em exame seletivo ou documento de aceitação da entidade promotora do curso; IX - comprovante de capacitação no idioma em que será ministrado o curso, em se tratando de curso no exterior, através de documento expedido por estabelecimento de ensino ou instituto de idioma de reconhecida aceitação. 1º O prazo previsto neste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido, a critério do Tribunal. 2º Em se tratando de Desembargador, o pedido será dirigido ao Tribunal Pleno. Art. 3º Recebido e autuado o pedido, a Corregedoria do Tribunal, após verificar a presença dos requisitos exigidos no artigo anterior e registrar o pedido de afastamento, adotará, no prazo de 20 dias, as seguintes providências: I - certificar o número de magistrados afastados no período de duração do afastamento (art. 2º, inciso III); II - certificar o histórico funcional do magistrado; III - certificar sobre a regularidade dos serviços prestados pelo magistrado; IV - acrescentar quaisquer outras informações úteis à apreciação do pedido de afastamento. 1º A Corregedoria poderá requer à Secretaria de Gestão de Pessoas as informações e providências que entender necessárias à instrução do feito. 2º Após as providências previstas no caput deste artigo, o processo será remetido à Escola Judicial do TRT da 7ª Região para, no prazo de 10 dias, emitir parecer sobre: I - o programa, a descrição do conteúdo e a distribuição da carga horária do curso, nos dias da semana; II - o nível de qualidade da Instituição de Ensino, por meio de informações junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
3 III - a afinidade do curso com a atividade jurisdicional; IV - o plano de estudo apresentado pelo magistrado, com a previsão de conclusão do curso. Art. 4º Após a instrução, o Corregedor Regional submeterá o pedido de afastamento à apreciação do Tribunal Pleno, na primeira sessão que se seguir. Art. 5º O Tribunal tomará em consideração, ao apreciar o pedido de afastamento de que trata esta Resolução, a existência ou a inexistência de atraso na prestação jurisdicional e observará, ainda, os seguintes critérios I - o número de magistrados afastados no período de duração previsto do curso ou seminário, congresso ou seminário; II - a oportunidade e a conveniência da administração; III - a afinidade do curso com a atividade jurisdicional; IV - a duração da licença; V - a carga horária do curso, semanal e total. 1º Para os fins do inciso I do caput deste artigo e do artigo 10 desta Resolução, o número de afastamentos nunca poderá exceder a 7% (sete por cento) do total de Juízes do Trabalho Substitutos da 7ª Região, arredondando-se o resultado, se não corresponder a número inteiro, para a unidade imediatamente superior. 2º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, os requerimentos aguardarão a existência de vaga. Havendo pedidos que devam ser apreciados na mesma sessão do Tribunal Pleno e que ultrapassem o teto previsto no 1º deste artigo, terá preferência, sucessivamente, aquele formulado por magistrado que não tenha usufruído licença semelhante em período pretérito e o mais antigo na carreira. Art. 6º O gozo de férias pelo magistrado, sempre acrescidas de um terço (1/3), deverá coincidir com as férias na Instituição de Ensino promotora do curso. Se o período das férias escolares for inferior a sessenta (60) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso. 1º O afastamento para curso no exterior dar-se-á cinco dias antes do início das aulas e, para curso em território nacional, com (48) quarenta e oito horas de antecedência, quando por prazo superior a noventa dias. 2º O magistrado deverá se apresentar ao Tribunal no prazo de cinco dias após o término de curso realizado em outro país e de vinte e quatro horas quando realizado em território nacional. 3º O comparecimento do magistrado para julgar processos a ele afetos ou participar de sessões do Tribunal, no curso do período de afastamento, não comportará compensação e não influirá no cômputo do prazo de dois anos. Art. 7º O afastamento poderá ser prorrogado, a critério do Tribunal, por motivos excepcionais devidamente comprovados e desde que a soma dos períodos não exceda de 02 (dois) anos.
4 Art. 8º O Corregedor Regional, caso verifique alguma irregularidade, e após ouvir o magistrado, levará o fato ao conhecimento do seu Pleno que, facultada a presença do interessado e de seu procurador, na forma do artigo 93, IX, da Constituição, decidirá acerca das medidas que devam ser adotadas, podendo, inclusive, determinar o retorno do magistrado às suas atividades. Art. 9º Quando o curso abranger um período letivo e outro de preparação e apresentação de dissertação ou tese, não havendo exigência por parte da Instituição de Ensino de permanência do magistrado no local do curso, a licença limitar-se-á ao primeiro período. Art. 10. Observada a limitação de prazo estabelecida no artigo 7º, para o período de preparação de dissertação ou tese, poderá ser concedida uma licença de noventa dias para a pesquisa e elaboração do texto. Art. 11. Para a defesa oral da dissertação ou tese, no Brasil, serão concedidos dez dias úteis de licença e, se realizada no exterior, vinte dias corridos. Art. 12. Após a conclusão do curso, o magistrado deverá apresentar ao Presidente do Tribunal, no prazo de sessenta dias: I - relatório final detalhado; II - atestado de freqüência e aproveitamento; III - se for o caso, certificado de conclusão dos créditos do curso e de sua aprovação nas respectivas disciplinas. 1º Após a apresentação do relatório e dos documentos de que tratam os incisos I a III deste artigo, o Presidente do Tribunal os encaminhará à Escola Judicial para análise e emissão de parecer no prazo de (15) quinze dias. 2º Após a apreciação do relatório final pelo Tribunal Pleno, ficará ele arquivado na Biblioteca ADERBAL NUNES FREIRE para consulta dos interessados, podendo ainda, com o consentimento do Autor, ser publicado na Revista do Tribunal. 3º Em se tratando de curso que demande a elaboração de trabalho jurídico de conteúdo doutrinário, o magistrado, no prazo de 30(trinta) dias após sua aprovação pela Instituição de Ensino, o apresentará ao Presidente do Tribunal, que o enviará à Escola Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer a ser submetido à apreciação do Tribunal sobre sua afinidade com a atividade jurisdicional. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e a Escola Judicial ficam autorizados a divulgar, gratuitamente, junto aos demais magistrados, os estudos e trabalhos realizados pelo magistrado no curso para o qual ficou licenciado, inclusive pelo meio eletrônico. 5º O Tribunal fornecerá certidão de que o magistrado comprovou ter concluído, com freqüência e aproveitamento, o curso ou seminário que determinou seu afastamento temporário da atividade jurisdicional. Art. 13. Os documentos relativos ao curso apresentados pelo magistrado em outro idioma, por ocasião do pedido de afastamento e da apresentação do relatório de que trata o artigo 12, deverão estar traduzidos para o vernáculo através de tradutor juramentado.
5 Art. 14. O magistrado deverá ressarcir à União o valor dos vencimentos que percebeu, enquanto afastado, nas seguintes hipóteses: I - desistência injustificada de participar do curso; II - aposentadoria voluntária ou exoneração no prazo equivalente ao período de seu afastamento, contado de seu retorno à atividade jurisdicional. Art. 15. O disposto na presente Resolução não se aplica aos casos em que o afastamento do magistrado se der por interesse preponderante da Instituição, dependendo, sempre, de aprovação pelo Tribunal Pleno. Art. 16. O processo para concessão do licenciamento de que trata esta Resolução somente será arquivado depois de verificado o cumprimento de todas as exigências legais. Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Tribunal Pleno. Art. 18. Aplicam-se, subsidiariamente, aos pedidos de afastamento de magistrados as normas previstas na Resolução nº 64, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANTE O EXPOSTO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, aprovar a proposição. Fortaleza, 22 de setembro de 2009 JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Presidente do TRT Publ. DEJT nº 332 de , Caderno do TRT da 7ª Região