Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - PREFEITURA ATUALIZA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA 2014
O decreto explica a necessidade da correção tomando como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos últimos 12 meses, que foi de 5,84%. A atualização da UPFML não implicou em aumento real, mas apenas o repasse da inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida por aquele indexador federal.
A referência legal para a atualização é o a lei nº 1.998, de 28/11/01, que estabelece Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa. A UPFML é usada para fixar as multas aplicadas pelo município em casos de desrespeito à legislação vigente como, por exemplo, o Código de Obras, ou dar valor a taxas cobradas por serviços públicos diversos.