Assédio moral no trabalho – acidente invisível
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MAL DO SÉCULO ADOECE E ATÉ MATA TRABALHADORES
Por Sandra Cunha│ Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. │Imagens: Divulgação
Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral o violência moral no trabalho vem apresentando novas facetas em tempos de internet. Contudo, a grande novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social, foi defendida em 22 de maio de 2000 na PUC/ SP, sob o título "Uma jornada de humilhações" e de sua tese de doutorado, defendida em junho de 2005 na PUC/SP: "Assédio moral: A violência sutil".
Atualmente existem mais de 150 projetos de lei em diferentes municípios do País. Vários projetos já foram aprovados e, entre eles, destacamos: São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro, que, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei. Vários municípios e alguns estados em nosso País, possuem sua lei própria. Infelizmente, o estado de São Paulo não constitui um bom exemplo, quando se fala de coibir essa prática. A lei, por duas vezes foi vetada: pelo governador anterior e pelo atual em sua primeira gestão, o que é lamentável.
Mas afinal, o que vem a ser assédio moral no trabalho? Nada mais é do que a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.
A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio' no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, 'perdendo' sua auto-estima.
O desabrochar do individualismo reafirma o perfil do "novo" trabalhador: autônomo, flexível, capaz, competitivo, criativo, agressivo, qualificado, empregável e fundamentalmente indiferente a dor do outro. Estas habilidades o qualificam para a demanda do mercado que procura a excelência e saúde perfeita. Estar 'apto' significa responsabilizar os trabalhadores pela formação/qualificação e culpabilizá-los pelo desemprego, o aumento da pobreza urbana e miséria, desfocando a realidade e impondo aos trabalhadores um sofrimento perverso, que é da ordem do sofrimento ético político, já que é imposto por condições sociais.
Margarida Barreto é medica, mestre e doutora pela PUC-SP em Psicologia Social, vice-coordenadora do Núcleo de Estudos Psicossociais da Dialética Exclusão Inclusão Social, NEXIN/PUC-SP, professora convidada da do Curso de Especialização em Medicina do Trabalho da Santa Casa de São Paulo. Entre suas publicações importantes estão Violência, saúde e trabalho: uma jornada de humilhações (Educ, 2006), Pedagogia Institucional (Zit, 2004), Assédio Moral no Trabalho (CENGAGE, 2008) Do Assédio Moral a Morte de Si. Significados Sociais do Suicídio no Trabalho" (Editora Matsunaga, 2011)
De acordo com a experiência adquirida no assunto, a especialista fala da sanção da Lei 116/ 2011. "É uma conquista do movimento organizado. A lei é uma ferramenta importante: ajuda no combate ao assédio moral no local de trabalho, tenta barrar o abuso de poder neste setor e coibir o sentimento de impunidade. Dá visibilidade a uma prática nefasta e colonialista, o que por si, já constitui uma grande vitória. A partir de agora, tanto chefes como subordinados e colegas pensarão duas vezes antes de discriminar, desqualificar e humilhar o outro. Mas, é necessário vigilância constante, combater o medo, o individualismo, as pequenas disputas, a solidão imposta. Mobilizar e organizar o movimento sindical e trabalhadores, para que resistam e avancem na luta, pela conquista do trabalho decente e seguro. Sindicato e trabalhadores juntos poderão desenvolver e propor nova forma de organizar e administrar o trabalho associado ao necessário respeito ao outro nas relações laborais".
A médica lembra ainda da Lei Nº 11.948, de 16 de junho de 2009. "Essa Lei veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas que tenham prática de assédio moral em seu Art. 4º: "Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente".
Em agosto do ano passado (2010) cinco deputados entraram com um projeto de lei alteração de um artigo da lei 8213-91. A proposta é alterar a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social. O objetivo do Projeto de Lei apresentado pelos deputados é estender o conceito de outras situações equiparadas ao acidente de trabalho. Reconhecem os deputados que as ofensas de cunho mora, cada vez mais, vêm sendo reconhecidas como fator de risco nos ambientes de trabalho, destacando-se o assédio moral e outras formas de violência.
É uma conquista da classe trabalhadora, seguramente".
Quanto ao papel dos sindicatos na formalização de acordos, a médica vê como um grande avanço. "Os bancários assinaram um acordo e muitos conquistam clausulas em suas convenções ou acordos coletivos como o Sindicato dos Metalúrgicos, Sindicato dos Químicos de São Paulo, Sindicato dos Químicos Unificados e tantos outros. O que verificamos é que há consenso em todas as categorias sobre o tema assédio moral, ou seja, faz parte da pauta de negociação como pontos específicos o fim do assédio moral e melhores condições de trabalho".
Contudo ainda é latente o fato de não se conseguir aprovar uma lei federal que valha para todas as categorias profissionais brasileiras. "As pressões são muitas e vem de todos os lados em especial das grandes corporações. O lobby de deputados comprometidos com o grande capital, é forte, coeso. Haja visto que o projeto de lei do ex-deputado Mauro Passos, passou por várias instâncias e sofreu vários impedimentos: organização de deputados que atuam contra os trabalhadores e a favor das corporações. Existem vários projetos, importantes no âmbito federal e que não andam. Estão parados. É necessário pressão do movimento organizado", lamenta Barreto.
A secretária da Diretoria Nacional da Sociedade Cubana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Lydia Guevara Ramires, afirma que, em geral, a pessoa assediada é escolhida porque tem características pessoais que perturbam os interesses do elemento assediador. "Muitas vezes com ganância de poder, dinheiro ou outro atributo ao qual lhe resulta inconveniente o trabalhador ou trabalhadora, por suas habilidades, destreza, conhecimento, desempenho e exemplo, ou simplesmente, quando estamos em presença de um desajustado sexual ou psíquico (...). Dentre outras causas do assédio moral, destacam-se as deficiências na organização do trabalho, a informação interna e a gestão, assim como os problemas de organização prolongados e não resolvidos, que são um entrave para os grupos de trabalho e podem desembocar em uma busca de bodes expiatórios", alerta.
A médica ainda comenta sobre o que mudou de quando efetuou o grande estudo que resultou no seu primeiro trabalho. "Há mais visibilidade social e as pessoas aos poucos, vão compreendendo que o lugar do trabalho não pode constituir um espaço de humilhações. Há muitas coisas a serem feitas no local de trabalho, ao invés de ser constrangida", afirma Barreto.
Ela é enfática ao dizer que as doenças consequências do assédio moral são consideradas males do trabalho. "E por isso, quando o nexo causal fica estabelecido, deve-se emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). E as doenças são mais frequentes do que muitos imaginam. A que se avaliar o âmbito do mental, ou seja, uma pessoa que é coagida, sofre pressões variadas, em um ambiente no qual não existe reconhecimento ou respeito ao outro, que ela é isolada e se isola; é ignorada, mas não ignora o que ocorre consigo. Ela entra em um labirinto de solidão, que a leva a viver sentimentos tristes, desesperanças, dúvidas, ansiedades e angustias que podem caminhar para depressão, síndrome do pânico, burn-out ou até mesmo ideações suicidas e morte. Morte que não é voluntaria, mas imposta e assim sendo, constitui um assassinato corporativo que deve ser discutido, desocultado e responsabilizado a quem de direito. É mais que chegada a hora dos empregadores investirem em ações preventivas e que assumam claramente e de forma veemente que o nível de tolerância para a violência moral no trabalho é zero", afirma imperativamente Barreto.
Doenças desencadeadas pelo sofrimento podem levar trabalhador à morte
O assédio moral é um processo destruidor que pode levar a vítima a uma incapacidade até permanente e mesmo à morte: o chamado bullicidio. A agressão tende a desencadear ansiedade e a vítima se coloca em atitude defensiva (hipervigilância) por ter a sensação de ameaça, surgindo então, sentimentos de fracasso, impotência, baixa auto-estima e humilhação.
Com ações negativas desse tipo os trabalhadores sofrem uma injustificada agressão à dignidade humana, ficando desestabilizado, ridicularizado, fragilizado e estigmatizado e, por fim, até mesmo responsabilizado pela queda da produtividade, como falta de qualidade do produto e ou mesmo serviço prestado.
Os efeitos dessas agressões sofridas pelos trabalhadores no próprio ambiente de trabalho resultam em distúrbios físicos e psíquicos duradouros, desencadeando o desenvolvimento de patologias múltiplas que podem até matá-lo no trabalho e ou levá-lo ao suicídio.
O médico Mauro Azevedo de Moura é de opinião pelo enquadramento do assédio moral como doença do trabalho. "Todos os quadros apresentados como efeitos à saúde física e mental podem surgir nas vítimas de assédio moral, devendo ser, evidentemente, consideradas doenças do trabalho".
A violência moral ocasiona desordens emocionais, atinge a dignidade e identidade da pessoa, altera valores, causa danos psíquicos (mentais), interfere negativamente na saúde e na qualidade de vida podendo até levar à morte.
O assédio moral no trabalho representa um risco invisível porém real, sério e perigoso. Acidentes e doenças causadas no ambiente de trabalho, em especial perturbações mentais ou danos psíquicos, devem ser considerados como
consequências dessa violência:
Dificuldades emocionais: irritação constante, falta de confiança em si, cansaço exagerado, diminuição da capacidade para enfrentar o estresse. Pensamentos repetitivos;
Alterações do sono: dificuldades para dormir, pesadelos, interrupções frequentes do sono, insônia;
Alteração da capacidade de concentrar-se e memorizar (amnésia psicógena, diminuição da capacidade de recordar os acontecimentos);
Anulação dos pensamentos ou sentimentos que relembrem a tortura psicológica, como forma de se proteger e resistir;
Anulação de atividades ou situações que possam recordar a tortura psicológica;
Diminuição da capacidade de fazer novas amizades. Morte social: redução do afeto, sentimento de isolamento ou indiferença com respeito ao sofrimento alheio. Tristeza profunda;
Interesse claramente diminuído em manter atividades consideradas importantes anteriormente;
Sensação negativa do futuro. Vivência depressiva;
Mudança de personalidade. Passa a praticar a violência moral;
Sentimento de culpa. Pensamentos suicidas. Tentativas de suicídio;
Aumento de peso ou emagrecimento exagerado. Distúrbios digestivos.
Hipertensão arterial. Tremores. Palpitações;
Aumento de consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;
Agravamento de doenças pré-existentes. Dores de cabeça;
Estresse. Em 47% dos casos associado à tortura psicológica
A violência moral no trabalho desencadeia ou agrava doenças. Gera sofrimento moral e psíquico (mental), que favorece raciocínios confusos e equivocados como pensar ou mesmo tentar o suicídio.
Entre os homens entrevistados, 18,3% tentaram suicídio e todos pensaram em fazer isso. Infelizmente, há um entendimento dominante na prática médica, em que as emoções são vistas como apenas da psicologia ou psiquiatra. Com isso, o médico deixa de conhecer e compreender o ser humano em sua totalidade, reforçando uma visão distorcida da realidade.
É necessário que os profissionais de saúde procurem enxergar o todo, ver o sofrimento e escutar as queixas e dores do trabalhador, suas experiências e relações afetivas. Acolher e compreender, ao invés de julgar, esse é o desafio à prática médica.
A vítima raramente relaciona seu sofrimento e problemas de saúde com a tirania no trabalho. Freud (Sigmund Freud, médico considerado pai da psicologia) afirmava que somente quando o cristal se quebra é que a estrutura se torna visível. Mas no caso da violência moral, as pessoas não conseguem fazer esta relação, pois quando buscam ajuda são aconselhadas a deixar a empresa e procurar outro emprego. Assim, a autoculpa é reforçada, o medo e a vergonha passam a predominar. Por exemplo: no ambiente de trabalho, seja no setor administrativo ou na produção, existem pessoas antipáticas e simpáticas; há intriga, fofoca, sedução, medo, inveja, individualismo, laços de amizade e ambições variadas. Essa afetividade é recriada nas brincadeiras, nos comentários, nas piadas, nos contos e nas confidências. Entretanto, ao sentir-se destruído(a) emocionalmente e sem apoio, fica difícil para o trabalhador (a) analisar, refletir sobre causas, enxergar a realidade concreta e tomar uma decisão adequada, razoável.
Das consequências a saúde, temos o estado de ansiedade, angústia, transtornos leves que vão desde a tristeza, depressão, burn-out até síndrome pânico ou mesmo ideações suicidas e suicídio
A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com diversos países desenvolvidos. A pesquisa aponta para distúrbios da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em países como Finlândia, Alemanha, Reino Unido, Polônia e Estados Unidos. As perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, pois segundo a OIT, estas serão as décadas do mal estar na globalização, onde predominará depressões, angustias e outros danos psíquicos, relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho e que estão vinculadas as políticas neoliberais.
A União Européia e os próprios EUA, por intermédio da Comissão para a Igualdade de Oportunidade de Emprego dos Estados Unidos (EEOC), também têm feito estudos e pesquisas para o levantamento do desenvolvimento do assédio moral no ambiente de trabalho, chegando a cifras astronômicas, de milhões de trabalhadores assediados, o que tem gerado nos EUA indenizações milionária em favor dos trabalhadores, transformando-se em um dos principais riscos financeiros das empresas.
A rede Wal-Mart foi condenada a pagar 50 milhões de dólares a uma empregada assediada moralmente, como decorrência de observações chocantes sobre seu dote físico. A Chevron foi condenada a uma indenização superior a 2 milhões de dólares a empregados por agressões ocorridas no ambiente de trabalho, sendo que no Estado da Flórida, houve a condenação de uma empresa a pagar indenização de 237 mil dólares a um gerente que foi assediado por seu chefe.
De acordo com a professora Aldacy Rachid Coutinho, assédio vem ganhando espaços cada vez maiores na mídia e nas discussões que envolvem os trabalhadores por ser uma das várias formas de violência que atingem, principalmente, a mulher. "Uma pesquisa realizada pela médica do trabalho Margarida Barreto, da PUC de São Paulo, aponta que 36% da população brasileira economicamente ativa, que está trabalhando, passa por violência moral. Nos países europeus, segundo a organização internacional do Trabalho, esse índice cai para 10% e nos Estados Unidos, para 7%".
O tema tem repercussões na esfera trabalhista e criminal, havendo necessidade de legislação específica para tipificar o delito, afirma Lydia Guevara Ramírez. "Até meados da década de 80 eram poucos os países que haviam adotado normas específicas sobre o assédio moral. Mas como nos últimos 20 anos tem sido significativo o aumento dos casos, já há normas específicas que consideram o assédio sexual ilícito e inaceitável nos lugares de trabalho e inclusive há códigos de trabalho que se referem ao tema dos direitos humanos e equidade que regulam todos os aspectos da discriminação em razão de sexo. Não obstante ainda há poucos instrumentos internacionais que abordem especificamente o assédio e hostilização sexual em escala internacional, como a Recomendação Geral de 1992, adotada no marco da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (...). Sendo cada vez mais frequente o assédio moral nos locais de trabalho, requer-se adotar a legislação correspondente para que as vítimas possam denunciar os fatos na segurança de que haverá uma sanção, não se vendo na obrigação de encobrir os assediadores com desculpas".
Como decorrência do entendimento dessa necessidade existe tramitando no Congresso Nacional, diversos projetos de lei, pretendendo a normatização legal reguladora do fenômeno conhecido por assédio moral, dentre os quais, citamos:
a)- Projeto de lei federal de reforma do Código Penal, sobre assédio moral, de iniciativa de Marcos de Jesus, deputado federal pelo PL – PE;
b)- Projeto de lei sobre assédio moral, de iniciativa de Rita Camata, deputada federal pelo PMDB – ES;
c)- Projeto de lei federal de reforma do Código Penal, sobre coação moral, de coordenação do deputado federal Inácio Arruda, PCdoB – CE.
Como ainda não foi aprovada uma lei específica no Congresso Nacional a legislação vigente no País tem permitido ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional quando provocada, podendo a contento apreciar essa matéria, julgando-a e concedendo à vítima lesada a indenização correspondente aos prejuízos sofridos pelo assediado moralmente.
A principal obrigação do empregador é a de dar trabalho, pagando os salários correspondentes, sendo expressamente proibido de impor a seu subordinado qualquer tipo de discriminação, pena de responsabilização por seus atos, a título de indenização pelo dano pessoal causado ao empregado.
Examinando esta questão, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, atual Presidente do STF, mesmo quando ainda era Min. do TST, assim já entendia: "A violência ocorre minuto a minuto, enquanto o empregador, violando não só o que foi contratado, mas, também, o disposto no § 2º, do art. 461 consolidado - preceito imperativo - coloca-se na insustentável posição de exigir trabalho de maior valia, considerando o enquadramento do empregado, e observa contraprestação inferior, o que conflita com a natureza onerosa, sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho e com os princípios de proteção, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé, norteadores do Direito do Trabalho. Conscientizem-se os empregadores de que a busca do lucro não se sobrepõe, juridicamente, à dignidade do trabalhador como pessoa humana e partícipe da obra que encerra o empreendimento econômico".
Com isso entendemos que não é a condição econômica de poder ofertar emprego, com pagamento de salários que assegura eventual direito de o empregador e ou seu preposto tratar o empregado como mera mercadoria, praticando atos discriminatórios que o atinjam inclusive em sua dignidade laboral. O trabalhador deve ser tratado com respeito e urbanidade, da mesma forma que o empregado deve tratar seu empregador.
A globalização foi responsável pela divulgação ou migração de tecnologias, antes utilizadas por países desenvolvidos que foram se incorporando ao modelo de produção dos países periféricos em desenvolvimento.
Eliana Saad, advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista, informa que em pesquisa realizada pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, o Cetic, em 2010, foi constatado o crescimento do home office no Brasil. "Em 2006, 15% das 3.700 empresas permitiam a prática do home office. Já em 2010, este número subiu para 25% das organizações. Desta forma, modifica-se não apenas a forma de execução das tarefas, como também o uso do poder diretivo do empregador, porque o meio de comunicação entre patrão e empregado não fica restrito ao espaço físico dos ambientes de trabalho da sede da empresa; o empregado passa a ter a denominação de teletrabalhador".
A advogada que também é conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) - gestão 2008/2010, e responsável pelo Portal da Cidadania, ainda explica que com os meios de comunicação existentes, o empregado não precisa mais trabalhar na sede principal da empresa, e sim no domicílio dele ou até no carro, metrô, trem, etc, "fazendo que as atividades econômicas cada vez mais se distanciem do modelo de concentração de trabalhadores no mesmo lugar. Mesmo o teletrabalho, que parece desconectar o empregado das ordens diretas do empregador, não o impede de sofrer cobranças constantes, através da própria máquina".
Para ela, num ambiente de trabalho com o uso dos canais virtuais de comunicação (e-mails, redes intranets/ plataformas virtuais, MSN) colocados pela empresa para agilizar processos e possibilitar diálogos entre colaboradores, o clima organizacional saudável deve ser preservado. "Primeiramente, deve-se definir a caracterização de assédio moral como o resultado da ação de uma chefia, que no uso do exercício de suas prerrogativas expõe trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras, de modo repetitivo e prolongado durante a jornada de trabalho. Transpondo os casos de assédio moral para o ambiente de trabalho virtual, referida situação de constrangimento injusto, humilhações surgem, no momento em que o assediador que ocupa função hierárquica superior transmite mensagens com palavras ofensivas, humilhantes, palavrões ou até mesmo, deliberadamente, isola o empregado que executa as tarefas realizadas e ao finalizar a tarefa informa toda a equipe, exceto o empregado escolhido para ser a "vítima", injustificadamente; outra hipótese, o chefe escolhe certo empregado como alvo implacável de discriminação perante os demais colegas de trabalho, com exposição de situação de ridículo ao encaminhar mensagens a todos os colaboradores. Portanto, existe similitude no contexto virtual das atitudes agressivas que caracterizam o assédio moral", exemplifica Eliana Saad.
Para a advogada e especialista, com o assédio moral virtual facilita-se a comprovação, caso haja necessidade de uma intervenção judicial, através de e-mails e conversas, e também de redes sociais internas porque a vítima poderá imprimir as mensagens; outra possibilidade será o assediado retransmitir as mensagens ofensivas e humilhantes aos demais colegas de equipe ou empregados de outros setores para ampliar o conhecimento dos fatos constrangedores, que passarão a serem testemunhas. "Dentre as obrigações contratuais acessórias do contrato de trabalho encontra-se a de assegurar a integridade física e psíquica do empregado, propiciando o empregador condições ideais e salubres de trabalho. Portanto, a partir do momento em que os 10
empregados passam a utilizar a tecnologia para trabalhar e se comunicar num ambiente virtual, o empregador deve instruir sobre normas de condutas para evitar a prática de atos que violem a dignidade do trabalhador".
Eliana Saad completa afirmando que a vítima deverá possuir provas documentais e testemunhais sobre o assédio moral virtual para maiores chances de ressarcimento, por sua vez a empresa sempre deve zelar pelo ambiente de trabalho, independentemente da tarefa ser executada nas instalações físicas da empresa ou no ambiente de trabalho virtual. "Cada vez mais é necessário que haja um consenso de que as formas mudaram, mas o conceito e limites das relações trabalhistas se mantém".
Dano moral não pode ser banalizado
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o dano moral foi formalmente reconhecido no complexo normativo brasileiro, porquanto consagrado no artigo 5º, incisos V e X, da Lei Maior.
Marina Pereira Santos, advogada da área trabalhista da equipe Almeida Advogados lembra que a partir desse explícito reconhecimento, aliado à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, observou-se um grande aumento no número de ações judiciais visando a reparação de danos de dada natureza – o que cresceria ainda mais com o advento do atual Código Civil, em vigência desde 20033,4; além de diversas outras leis específicas de temas diversos que determinam a necessidade de reparação de qualquer dano ocasionado, inclusive o de ordem moral, seguindo a ordem constitucional. "A maior garantia de acesso ao Poder Judiciário conferida pela Constituição de 1988, aliada à conscientização da população no sentido de buscar e lutar por seus direitos, repercutiu de forma direta no Poder Judiciário, tanto quantitativamente, diante do enorme do acúmulo de ações ajuizadas; como na falta de harmonia jurisprudencial, dada a grande disparidade entre os distintos valores fixados
judicialmente a título de reparação de danos morais".
Ela faz uma clara distinção da ação por dano moral e da ação movida pela má fé. "Dois princípios estão intrinsecamente relacionados ao tema, o da razoabilidade e da proporcionalidade, pois um mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação do cotidiano não é capaz de configurar dano moral e, ainda, quando este restar configurado, o valor deve ser proporcional à dor causada, não podendo de maneira nenhuma gerar enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O dano moral deve ser claro e efetivo, não podendo enquadrar-se em uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia-a-dia, e o que se deve buscar efetivamente é a compensação do sentimento ocasionado quando o sujeito for agredido moralmente", afirma Marina Santos.
A advogada esclarece ainda que ao lado de casos nos quais o pleito é legítimo, existem inúmeros casos abusivos, que degradam as relações sociais. "De um modo geral, as pessoas são incentivadas a buscar o Poder Judiciário para a reparação de supostos danos morais percebidos em razão de qualquer e banal divergência (como um descumprimento contratual, por exemplo), ao invés de recorrerem ao litígio processual quando realmente viverem situações que ensejam dano moral. Por isso muito se fala em uma "indústria do dano moral", na qual as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis". E complementa: "A facilidade em postular em juízo sem dispêndio financeiro, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, nos quais em determinadas circunstâncias sequer é necessário o patrocínio processual por advogado, além da impunidade pelas ações infundadas acabam por incentivar o crescente número de ações".
Marina Pereira Santos completa afirmando que é necessário que se tornem pacíficas a doutrina e jurisprudência acerca da caracterização e da quantificação do dano moral. "Para que haja conscientização social a respeito do assunto e, ainda, que os magistrados comecem a enquadrar os comportamentos indevidos como litigância de má-fé (oportunidade em que a parte que utiliza indevidamente o judiciário deverá indenizar a outra parte e arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o previsto nos artigos 16 a 18 do código de Processo Civil) a fim de reduzir o exacerbado número de ações abusivas visando o enriquecimento ilícito com fulcro em infundados pleitos de reparação por danos morais que sobrecarregam o nosso judiciário. Vale lembrar que, nesse sentido, o abuso da máquina do Judiciário vem gerando demora na prestação jurisdicional, o que prejudica aqueles que efetivamente têm direitos devidos a serem apreciados, além dos gastos que representam para o Estado e desgastes psicológicos dos envolvidos na lide, aí incluso o magistrado, que deverá fazer uma análise subjetiva do fato a ser examinado. Enfim, conclui-se que a busca pela vantagem indevida acaba por banalizar um instituto tão importante e que demorou tanto tempo para ser reconhecido pelo nosso ordenamento jurídico", completa.