Pagamento com cartão de crédito/débito - Vedado exigir pagamento de valor mínimo
Lei 16.120/2016
Lei nº. 16.120/2016 entra em vigor no estado de São Paulo.
Publicado por Kelson Aragão
Na última segunda feira (18/01/2016), houve a sanção pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin do Projeto de Lei nº.752/2011, proposto pela então Deputada Estadual Leci Brandão do PC do B, entrando em vigor em 19 de janeiro de 2016 em todo Estado de São Paulo, Lei nº.16.120/2016, contando apenas com três artigos, mas que em sua essência excluem uma prática abusiva ainda persistente por alguns proprietários de estabelecimentos comerciais.
Abaixo texto da lei na íntegra:
Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Pois bem, mas o que isso muda na prática?
A partir da entrada em vigor da lei no Estado de São Paulo, com base no artigo 1º, fica sedimentado a proibição dos estabelecimentos comerciais determinarem e/ou exigirem em suas vendas um valor mínimo para as compras realizadas, caso o consumidor optar como forma de pagamento o tão usado e habitual cartão de crédito ou de débito, sendo esta vedação incontroversa.
Já em seu artigo 2º, restou determinado que em caso de descumprimento do artigo 1º, as penalidades administrativas e multa, serão nos termos previstos do CDC (Código de Defesa do Consumidor), possibilitando a aplicação da lei, mas dependendo de uma efetiva participação do consumidor em denunciar o estabelecimento que continuar descumprindo a norma.
Assim, caberá ao consumidor, caso tenha conhecimento ou seja exigido em algum estabelecimento comercial, ficar atento, e se estiver em desacordo com o referido dispositivo de lei, sendo exigido um gasto mínimo para compras pagas através de cartão (débito/crédito), de imediato promover a denúncia junto ao órgão responsável de proteção ao consumidor, no caso o Procon.
Como é de grande conhecimento de todos os consumidores, existe/existiam alguns estabelecimentos que o costume abusivo era tamanho, sendo possível encontrar explícito através até mesmo de placas nas áreas próximas ao caixa ou balcão o aviso de que para compras com pagamento através de cartão, havia um limite mínimo estabelecido.
Logo, conforme previsto na lei, o estabelecimento que infringir a legislação, estará sujeito as penalidades previstas no CDC, nos termos dos artigos 56 à 60, sendo que em caso de multa está poderá variar de R$.600,00 até R$.9.000.000,00, considerando o valor do último índice de acordo com o previsto no CDC, e além da aplicação de multa, também poderá ocorrer a suspensão temporária das atividades do estabelecimento ou ainda em último caso até a cassação da licença do para funcionamento.
Da breve exposição, resta a nós consumidores fazermos valer o nosso direito e claro que devemos sempre contar com o bom senso, afinal a prática e exigência pelo estabelecimento de um pagamento mínimo além de abusiva, contraria a lei, mas o uso da legislação apenas a favor do consumidor também não deve ser exigida de forma abusiva em desfavor do estabelecimento comercial.
"O consumidor geralmente está errado; mas as estatísticas indicam de que não há lucro em lhe dizer isto". (Aleister Crowley)
Advogado - São José do Rio Preto - SP
Disponível em: https://kelson90.jusbrasil.com.br/artigos/300245165/pagamento-com-cartao-de-credito-debito-vedado-exigir-pagamento-de-valor-minimo