Saiba como funciona a correção monetária do precatório - Migalhas
A primeira mudança aconteceu com a Lei nº 11.960/2009, a qual definia que, a partir de junho/2009, todos os precatórios seriam corrigidos com base na Taxa Referencial - a TR. Essa taxa surgiu em meio a um pacote de medidas econômicas do Plano Collor II, com o objetivo de desindexação da economia e do combate à hiperinflação.
Entre 2009 e março de 2015, a correção passou a ser feita pela taxa referencial (TR), a mesma aplicada a poupança e que é usada como uma taxa indicadora geral da economia brasileira. No entanto, quando a correção era feita pela TR, o valor sempre ficava abaixo da inflação, o que gerava algumas perdas financeiras para os credores.
No começo de 2015, veio uma mudança importante: o Supremo Tribunal Federal julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade - ADI's 4357 e 4425 - e definiu que os precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O IPCA-E é usado até hoje para fazer a correção.
Antes de junho/2009 - aplica-se os índices previstos na tabela dos tribunais ou no título executivo transitado em julgado;