janeiro, 2019 | DDSA
NOVIDADES SOBRE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS
A Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 ("MP 863") autorizou a constituição ou a aquisição de empresas aéreas brasileiras com investimento estrangeiro ilimitado. Isto porque a MP 863 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica ("CBA") no que diz respeito aos …
Em: Newsletter	| Tagged #ddsa, artigo 181 do CBA, Código Brasileiro de Aeronáutica, MP 863	| Leave a comment
MP 868/2018 – Aprovada Medida Provisória que norteará as novas condições estruturais do saneamento básico no Brasil
O governo federal publicou em 28/12/18 nova medida provisória nº 868/2018 referente às condições estruturais do saneamento básico no Brasil. Referida medida altera e amplia as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia que, além de continuar responsável pelo gerenciamento …
Decreto n° 9.640/2018 – Disciplina a regulamentação da CRA
Em 27 de dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou o Decreto n° 9.640/2018 que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental ("CRA") instituída pelo Art. 44 e seguintes do Código Florestal (Lei 12.651/2012), instrumento de regularização e adequação ambiental, que …
MP 867/2018 – Prorroga o Prazo para Adesão ao PRA
Em 26 de dezembro de 2018, através da sanção e promulgação de Medida Provisória nº 867/2018, o Governo Federal prorrogou até 31/12/2019 o prazo para que os proprietários e possuidores de imóveis rurais, desde que já inscritos no Cadastro Ambiental …