Provas em matéria penal
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...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. ... já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;. b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou ...
...VII ? decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ...matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. #Incluído ...
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ...provas. § 1º No julgamento de que trata este artigo, ...ão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ...
...VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ...XVIII – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. § 1º ...
...ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. ARTIGO 55. Oferecida a ...
...material didático aos programas educacionais a ele ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ..., podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. ARTIGO 68. Apresentada a defesa, o ...
...A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa ...
...ções e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ... responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. #Incluído pela Medida ...ARTIGO 66. #VETADO. ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ...
... revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ARTIGO 8. Autor e Réu comparecerão à ..., apresentando, nessa ocasião, as demais provas. ARTIGO 9. Aberta a audiência, lida a petição ...ARTIGO 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ... audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. ... concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos ...
... de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. #Redação ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... Substituto, mediante concurso público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior ...
... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. #Incluído pela Lei Complementar nº ... e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em ...ção, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, ...
...TÍTULO I Das infrações e penalidades. ARTIGO 1. As infrações à legislação ... infrator coagir outrem para a execução material da infração;. IV - ter a infração ...IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas ...
... a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), ..., fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de ...
..., estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:. I - Antes de ... exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido ... de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os ...
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação ... far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
... moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros ...I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II - em ...á permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em ...
... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;. IV - a indicação da ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. II ...
... moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...á permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em ...
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ...
... de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...ção prévia em concurso público de provas e Título s, organizado e realizado pela ...
... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ... precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu ...
... Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de ... não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da ... suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. ...
Acórdão nº 2015/0184607-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da ação penal instaurada contra o recorrente não foi apreciada pelo...
... da última advertência ou de outra penalidade aplicada. SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A ...provas possíveis de autoria e materialidade, bem como ...