Entenda os próximos passos em relação à investigação da PGR sobre Bolsonaro | CNN Brasil
Entenda os próximos passos em relação à investigação da PGR sobre Bolsonaro
Procedimento deve durar 90 dias, período em que órgãos como CGU e TCU, além da CPI da Pandemia, poderão compartilhar provas; testemunhas também ser ouvidas
Investigação da PGR sobre possível prevaricação do presidente Jair Bolsonaro deve durar 90 dias Foto: Alan Santos - 12.mai.2021/PR
02/07/2021 às 17:14
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para abrir um inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu o crime de prevaricação caso tenha sido informado e não tenha tomado providências sobre supostas irregularidades em relação à negociação pela vacina Covaxin.
A ministra Rosa Weber, do STF, autorizou, ainda na sexta-feira (2), a abertura do inquérito para apurar a conduta do presidente no caso da negociação para a aquisição do imunizante.
A partir de agora, a Polícia Federal (PF) deve ter 90 dias para realizar diligências, que são as medidas buscas e apreensões, análise de documentos e coleta de depoimento de possíveis investigados e testemunhas.
Esse pedido de compartilhamento de provas, aliás, é extensivo também à comissão de investigação no Senado, que deve ouvir na próxima semana funcionários do Ministério da Saúde citados por Luis Miranda e Luis Roberto Miranda na oitiva aos senadores.
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Medeiros também determinou que sejam produzidas provas, inclusive por meio de testemunhas, sobre a prática do "ato de ofício após o prazo estipulado ou o tempo normal para sua execução", "a competência dos supostos autores do fato", "inexistência de discricionariedade quanto à prática ou omissão do ato pelo agente" e "caracterização de dolo, direto ou eventual, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
Por fim, o vice-procurador-geral também determinou que sejam "ouvidos os supostos autores do fato", o que implicaria em tomar explicações do presidente Bolsonaro, do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e do seu número 2 no ministério, Elcio Franco – que, segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), membro da CPI da Pandemia, teria sido o responsável por descartar irregularidades no processo.
Depoimento por escrito ou presencial?
Caso a PGR decida ouvir Bolsonaro sobre o caso da Covaxin, será preciso determinar, antes, como isso deve acontecer: de forma presencial ou por escrito.
Isso porque o próprio STF ainda não concluiu o julgamento de outro processo – em que Bolsonaro é investigado por suposta interferência indevida nas atividades da PF – que determinará a modalidade de depoimento do presidente.
De acordo com a agenda do segundo semestre do STF, divulgada na quinta-feira (1º), a previsão é que esse processo seja julgado pela Corte no dia 29 de setembro.
"Se a PGR analisar todos os fatos, analisar a queixa-crime, provavelmente vai proceder a uma investigação, como se faz com qualquer crime, com o auxílio fundamental da Polícia Federal. Se, na sequência, tiver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, a PGR vai apresentar uma denúncia junto ao STF", afirma Vera Chemim, advogada e mestre em Direito Público.
Câmara barrou envio de duas denúncias contra Temer ao STF
Em 2017, a Câmara dos Deputados barrou o envio ao STF de duas denúncias contra o então presidente Michel Temer (MDB) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A primeira delas, em 2 de agosto, foi rejeitada por 263 votos a 227 – com 2 abstenções –, e tratava de denúncia por crime de corrupção passiva.
Essa foi a primeira fez que a Câmara votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República.
Já em 25 de outubro uma segunda denúncia também foi rejeitada pelos deputados. Foram 251 votos contra e 233 favoráveis ao envio da denúncia ao STF – além de 2 abstenções e da ausência de 25 parlamentares.
A denúncia – apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot – acusava Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) de organização criminosa com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões.
Esse controle político existe, segundo a Câmara dos Deputados, "para impedir que o ocupante do cargo seja perseguido com denúncias e processos". No momento da análise do mérito das acusações, o Supremo irá analisar essa denúncia, os indícios de autoria e materialidade do crime e decidir se recebe ou não a denúncia.
"Se receber a denúncia, aí sim, ele será processado e julgado pelo STF pelo fato de ser uma infração penal comum. Mas antes disso, o presidente ficará suspenso de suas funções, conforme prevê o parágrafo primeiro do artigo 86, mesmo que não seja considerado crime de responsabilidade, ele vai ficar suspenso das funções por 180 dias, até que o STF julgue, condene ou não", diz a advogada.
O que é prevaricação?
O crime de prevaricação, do qual o presidente é acusado pelo senador, está previsto no artigo 319 do código penal, que significa "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra a disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A pena para o crime é detenção de três meses a um ano e multa.
Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa