Empresários têm até o dia 30 para legalizar incentivos fiscais - Capital - Campo Grande News
Empresários têm até o dia 30 para legalizar incentivos fiscais
Prazo foi prorrogado pelo Governo do Estado e previsão é que a arrecadação chegue a chegue a R$ 120 milhões por ano
O Governo do Estado prorrogou para o dia 30 de dezembro o prazo para que empresas legalizem seus incentivos fiscais e façam a adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
A previsão do Governo é de que a arrecadação comece em janeiro e chegue a R$ 120 milhões por ano ou R$ 360 milhões, nos 36 meses em que o fundo estará vigente. O recurso será utilizado para o equilíbrio fiscal do Estado.
De acordo com dados da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), até o momento mais de 500 empresas de Mato Grosso do Sul já aderiram ao Fadefe.
A convalidação dos incentivos fiscais é feita para por fim a guerra fiscal entre estados e traçar um novo horizonte sobre a política industrial. Os empresários que aderirem ao Fadefe ganham automaticamente mais cinco anos de benefícios, que devem terminar em 2033. A partir dessa data o trabalho dos estados para atrair empresas será feito de maneira completamente diferente.