Qual é a diferença entre o fundo eleitoral e o fundo partidário? – Jornal Gazeta Informativa
Qual é a diferença entre o fundo eleitoral e o fundo partidário?
Éber Deina / 16 de outubro de 2020
A 12ª Zona Eleitoral de São Mateus do Sul atenta o eleitorado para os diversos aspectos que compõem o processo eleitoral no Brasil. (Foto: Éber Deina/Gazeta Informativa)
O Fundo Partidário (FP) é o instrumento mais antigo, no que se refere à destinação de recursos aos partidos políticos, para que financiem suas campanhas eleitorais. Foi instituído no ano de 1995, através da Lei nº 9.096, chamada de Lei dos Partidos Políticos. Durante muito tempo, foi a única fonte de recurso público dividida entre os partidos. Além da utilização no financiamento de campanhas, os valores do FP também podem ser empregados no custeio de atividades rotineiras das legendas, como o pagamento de luz, água e aluguel, entre outras despesas.
A distribuição do Fundo Partidário ocorre anualmente. Sua composição é feita por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias de natureza eleitoral, além de doações de pessoas físicas depositadas diretamente nas contas dos partidos (específicas para o Fundo) e outros recursos, que forem distribuídos eventualmente através de lei.
Extensão do alcance do FP
No ano de 2019, após a aprovação da minirreforma eleitoral pelo Congresso Nacional, a utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário foi estendida. Foi viabilizado o uso dos recursos para o impulsionamento de conteúdos na internet, para a compra de passagens aéreas destinadas a não filiados e à contratação de advogados e contadores. Neste último caso, o valor não é contabilizado no limite de gastos estipulados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ana Claudia Santano é doutora em Ciências Jurídicas e Políticas e coordenadora geral da organização Transparência Eleitoral Brasil. "Os recursos do FP são destinados especificamente para as atividades do partido político, como o pagamento de funcionários, das sedes, entre outros. Como organizações permanentes, os partidos têm contas a pagar, sendo a verba do Fundo Partidária voltada para este aspecto", declarou ela.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também é conhecido como Fundo Eleitoral. É um instrumento mais novo, sendo instituído a partir das Leis nº13.487 e 13.488, aprovadas pelo Congresso Nacional no ano de 2017. A proibição de doações de pessoas jurídicas, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, fez com que o Fundo Eleitoral se transformasse em uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.
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Após recente julgamento, o TSE revisou os parâmetros para a divisão do FEFC nas próximas eleições municipais. A Corte Eleitoral decidiu considerar o número de representantes eleitos para a Câmara e para o Senado, na última eleição geral, além do número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio do mandato.
A confiabilidade do processo eleitoral
Na última terça-feira (13), o TSE iniciou a realização do procedimento de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais. A medida tem o objetivo de garantir a confiabilidade do processo eleitoral, assegurando que o voto do eleitor seja registrado corretamente na urna, sendo computado de forma totalmente segura. O procedimento se encerrou nesta última sexta-feira (16), sendo acompanhado por diversos representantes de entidades fiscalizadoras de natureza distinta.
A lacração se trata de um procedimento matemático, que confere uma blindagem em todo o conjunto de sistemas eleitorais, fomentando assim, dois atributos: a autoria do TSE e a integridade. Desta forma, é possível ter certeza que não ocorreu nenhuma adulteração dos programas, desenvolvidos pela Justiça Eleitoral brasileira. Os resumos serão publicados no portal do TSE para consulta popular.