1) Q246883
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 2. Tributo 2.3. Imposto 2.3.11. IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)
Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.
Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de cinco quilômetros do imóvel considerado.
Sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
Abastecimento de água e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
2) Q246881
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 2. Tributo 2.3. Imposto 2.3.9. ICMS (circulação de mercadorias e serviços)
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.