Todo comércio que vende produtos para consumo que tenha um prazo de validade específico será obrigado a deixar esse limite destacado e completamente legível, impresso em letras negritadas sobre uma tarjeta branca, para a fácil visualização dos consumidores. Essa é uma das novas regras contidas num projeto de lei em defesa do consumidor que tramita na Câmara dos Deputados.
A medida, segundo o Procon Assembleia, vem a informação constante no rótulo de embalagens, que é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas que muitas vezes fica imperceptível aos olhos dos clientes. O projeto em tramitação na Câmara prevê ainda que supermercados e estabelecimentos similares sejam obrigados a divulgar, de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto, a data de vencimento de produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.
Para o coordenador de atendimento do Procon Assembleia, Daniel Santos, a medida terá a finalidade deixar os consumidores mais informados sobre a qualidade dos produtos que adquirem. "Agora, o fornecedor está obrigado a repassar todas as informações referentes ao prazo de validade dos produtos que oferece ao consumidor", explicou.
Santos ressalta que a não oferta de informações sobre o prazo de validade das mercadorias perecíveis e a comercialização de produtos vencidos é crime e vai contra a lei. "De acordo com o projeto, esses prazos de validade terão um destaque maior na rotulagem do produto. Então eu acredito que, consequentemente, vai ficar mais fácil o consumidor verificar todos esses prazos", frisou.
Quem descumprir norma, sejam estabelecimentos comerciais ou fornecedores, será passível de multa, apreensão de produtos e cassação do registro, assim como correrá o risco de proibição quando à fabricação, suspensão do fornecimento e/ou da atividade comercial, entre outros, conforme o artigo 56 do CDC.
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Câmara, e seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça. Se sancionado, o projeto terá o prazo de um ano para entrar em vigor.