ICMS Cultural – Patrimônio Cultural MPMG
ICMS Cultural	Patrimônio Cultural	2018-06-21T17:36:47+00:00
Em Minas Gerais, preservar também significa obter recursos para manutenção do patrimônio cultural.
ICMS Cultural, o que é?
A finalidade desse incentivo é estimular cada município a desenvolver uma política de preservação do patrimônio histórico e cultural local, em contrapartida a prefeitura recebe repasse financeiro por essa iniciativa.
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – FUMPAC
A criação do FUMPAC objetiva facilitar a adoção de medidas de defesa e promoção do patrimônio cultural mediante a previsão de recursos financeiros específicos para ações de preservação e conservação de bens culturais, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a temática.
Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento eficiente, democrático e sustentável de políticas de proteção ao patrimônio cultural comprometidas com resultados.
Os seguintes itens são considerados
No caso da variável Patrimônio Cultural, coube ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG a elaboração e implementação dos critérios para o repasse de recursos do ICMS aos municípios. No anexo III da Lei n.º 12. 040/95 foi publicada a tabela de pontuação.
Servem de base para pontuação nos repasse de recursos do ICMS alguns itens: lei de proteção, conselho municipal do patrimônio, proteção dos bens culturais através do tombamento, inventário, ações de educação patrimonial, investimentos adequados e devida gestão do FUMPAC.
Os valores recebidos a título de ICMS Cultural devem ser destinados ao Fundo para que sua aplicação se dê, sobretudo, em benefício da conservação e promoção dos bens responsáveis pela geração dos recursos.