Meios de reversão de penhora indevida contribuições - Cadernos Colaborativos
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Meios de reversão de penhora indevida contribuições
Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.
Aluno: Paulo Leonardo de Souza Rodrigues
Trago importante lição do professor Luiz Guilherme Marinoni em seu livro Curso de Processo Civil, volume 3, a respeito de uma forma de defesa do executado, que pode ser aplicada à penhoras indevidas. Segundo o art. 746 do CPC, o executado pode, no prazo de cinco dias contados da arrematação, da adjudicação ou da alienação privada, opor-se por meios de embargos, alegando questões ulteriores à penhora. Na impugnação apenas são arguíveis as questões existentes até a penhora. Visando permitir a alegação dos fatos ocorridos posteriormente à penhora, o legislador criou outra forma de defesa para o executado, consistentes nestes embargos. Ainda que a figura esteja prevista apenas em face da execução de títulos extrajudiciais, não há razão para negar o seu cabimento na execução de títulos judiciais diante da sua compatibilidade com o regime do cumprimento de sentença (art. 475-R do CPC). Assim tratando-se de execução de sentença condenatória, os embargos do art. 746 podem ser opostos pelo executado, para discutir questões posteriores à penhora que se encaixem em um dos incisos do art. 475-L. Uma vez apresentados os embargos, o adquirente do bem poderá desistir da sua aquisição (art. 746, p. Primeiro do CPC), restituindo-se o valor pago. Neste caso, se os embargos forem julgados manifestamente protelatórios, o juiz deverá impor multa ao embargante de até vinte por cento sobre o valor da execução, a ser revertida em favor daquele que desistiu da aquisição (art. 746, p. Terceiro do CPC). _______________________________
Artur de Almeida Lourenço Junior
Antes de adentrar ao cerne da questão é necessário fazer algumas considerações relacionadas a penhora, já que esta a partir de execução por quantia certa visa expropriar os bens do devedor para que seja satisfeito o credito do credor, vide artigo 646 do CPC. Existe uma evidente intenção do CPC em garantir que de fato o credito seja satisfeito, entretanto esta satisfação não deve ocorrer de qualquer forma, deve-se prestar atenção no artigo 620 do CPC que afirma em seu conteúdo que não deve ser imposto ao devedor um ónus demasiado sendo certo que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor. Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Ainda neste dissapão, insta ressaltar que determinados bens como o de família, são impenhoráveis, ou seja, não podem servir como satisfação de credito, vide 649 e 650 CPC. A penhora surge como um mecanismo não só de satisfação do credito como também de celeridade e eficiência na quitação do debito. O artigo 652 do CPC estipula que caso o devedor no prazo de 3 dias da citação não pague o próprio o oficial de justiça de imediato poderá penhorar os bens e sua avaliação. Existe ainda a possibilidade, em prol da celeridade e eficiência satisfativa que o exequente em sua inicial já indique quais os bens a serem penhorados pelo oficial de justiça, vide § 2º do art. 652 do CPC. Superada essas questões, da dinâmica da penhora, passaremos a analisar os meios possíveis para que seja revertida a penhora indevida. A impugnação ( 475 L,ii CPC) e os embargos (artigo 745, ii, CPC) são os mecanismos corretos para o devedor tentar levantar a penhora indevida. Vale ressaltar que em determinados casos o devedor poderá requerer que esse levantamento de penhora ocorre através de antecipação de tutela devido ao carater emergencial, basta imaginar uma empresa que teve uma conta bancária bloqueada em que esse dinheiro era destinado ao pagamento do salário de seus funcionários, ou ate mesmo que esse dinheiro bloqueado afetasse o bom andamento da empresa pois era seu capital de giro. Aluno: Paulo César
A Penhora tem previsão legal no art. 646 do Código de Processo Civil, que determina: "ao execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.591)"
Não obstante, por vezes, pode ocorrer o excesso de penhora ou penhora de bens impenhoráveis, como bens de família, por exemplo. Nesses casos, pode o devedor se valer dos Embargos do Executado, previsto no art. 745, II ou ainda a impugnação, prevista no art. 475-L, III, ambos do CPC.
Tendo em vista a doutrina escassa sobre o tema, elenco uma situação jurisprudencial na qual a impugnação fora utilizada como meio para alteração da penhora utilizada:
"0012251-02.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª EmentaDES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 04/05/2010 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVELAgravo (art. 557, § 1º, do CPC). Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade civil. Impugnação a Execução. Decisão que recebe a impugnação, sem efeito suspensivo, por não encontrar motivos que recomendem tais medidas. Impugnação, que configura mero incidente processual, sendo recebida, em regra, sem efeito suspensivo, facultando-se ao Juiz, em casos de relevância dos fundamentos da impugnação e da possibilidade de grave dano ao devedor que torne difícil e incerta reparação, atribuir o aludido efeito suspensivo (CPC, art. 475-M). Agravante que não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, no que tange a relevância dos fundamentos da Impugnação a justificar a concessão do efeito suspensivo, não havendo, sequer, a demonstração de manifesto excesso de execução, uma vez que não houve modificação da sentença pelo segundo grau de jurisdição na parte em que foi determinado o pagamento da quantia de três salários mínimos, uma vez que a conversão do valor da pensão foi efetivada no momento da prolação da sentença. Assim, 2/3 do salário da vítima à época equivalia aos três salários mínimos, como já dito, mantido pelo acórdão. Não se vislumbra a possibilidade de dano irreparável, uma vez que a penhora recaiu sobre quantia que não inviabiliza o funcionamento da empresa agravante, sobretudo diante de seu porte econômico e da natureza dos serviços prestados. Não sendo, portanto, a alegação de necessidade de prévia liquidação dos valores dos honorários advocatícios suficientes para conferir o efeito suspensivo à execução. Agravo inominado desprovido. "
Luciana Stukart
Venho através deste falar de um meio de defesa de penhor indevida, os embargos de terceiro. "Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046). Eles se constituem numa ação típica através da qual alguém se defende de uma turbação ou de um esbulho na posse de seus bens em conseqüência de litígio que lhe é estranho. Constitui um meio genérico de proteção da posse, com uma diferença: nas ações possessórias, a violação da posse decorre de ato de particular ou da Administração; nos embargos de terceiro, a violação da posse decorrerá sempre de ato judicial. Na ação de embargos de terceiro, o que se tem em vista não é o direito das partes em litígio, mas sim, o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu - ou ameaçou de fazê-lo - bem de quem não era parte no feito. Não se ataca, pois, nos embargos de terceiro, direito do autor nem do réu, que poderão continuar a ser exercidos, normalmente, mesmo após o sucesso dos embargos de terceiro, o que não se dá quando é julgada procedente a oposição, uma vez que a sentença põe fim a todas as pretensões deduzidas pelas partes no processo primitivo.Segundo NELSON NERY JÚNIOR, "trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse o propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser."O sucesso dos embargos – para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - subordina-se aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medidaPor serem os embargos de terceiro uma nova ação, ou seja, uma nova relação processual, não se trata de mera interferência de terceiro prejudicado no processo pendente. Há, sim, um vínculo de acessoriedade entre os embargos e o feito onde ocorreu o esbulho judicial sobre bens do estranho no processo. Distribuídos, em regra, por dependência, correrão em autos distintos, o que obriga a juntada ao processo de cópia do ato embargado. Hoje os embargos podem ser opostos tanto no juízo deprecante como no deprecado. Devem ser julgados no juízo que efetivou o ato de constrição, que é, geralmente, o deprecado. Quando competente o juízo deprecado, este deve comunicar ao juízo deprecante o recebimento dos embargos, para que ordene a suspensão do processo principal
Caroline Müller Relativamente a tal assunto, tecem críticas Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina: Neste ponto, a lei apresenta uma impropriedade quando diz que nos embargos de segunda fase apenas poderão ser alegados defeitos supervenientes à penhora. A penhora era um marco temporal relevante no sistema anterior, pois da intimação da penhora se contava o prazo para embargos de primeira fase (cf.redação revogada dos arts. 669 e 738). No regime novo, não é essa a regra. Portanto, não faz mais sentido servir a penhora de marco para a definição de que matéria seriam alegáveis nos embargos de segunda fase. Sobre a alteração promovida pela Lei 10.382/2006 no caput, parte final, do art. 746 do CPC, assevera Araken de Assis: O art. 746, caput, parte final do CPC, na redação da Lei 10.382/2006, manda aplicar, "no que couber, o disposto neste Capítulo". A fórmula é tão insatisfatória quanto a anterior. Subentende-se, então, que à semelhança do regime anterior, os embargos têm efeito suspensivo, ope iudicis, na forma do art. 739-A. Por outro lado, o prazo é de cinco dias, contados da ciência que o executado tiver dos autos de adjudicação (art. 685-B, caput), de arrematação (art. 694, caput) e do termo de alienação (art. 685-C, § 2º). Não está claro por que o legislador reduziu tão drasticamente o prazo. Conviria uniformizá-lo com o dos embargos de primeira fase (art. 738, caput). Todos os pressupostos processuais, fora daí, e o procedimento não diferem do padrão comum. Outro ponto seria a penhopra de bens de família, bem impenhorável. Poderá ser oposto Embargos do Executado, previsto no art. 745, II ou até mesmo a impugnação, disposta no art. 475-L, III, ambos do CPC. TJ/RJ 0001468-58.2006.8.19.0042 (2008.001.42577) - APELACAO DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 19/08/2008 - QUINTA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INDEVIDA - BENS PARTICULARES. Não podem se objeto de constrição judicial bens da propriedade exclusiva do cônjuge do devedor.No caso, recaiu penhora sobre quadros de autoria e propriedade da mulher do executado, criados por ela em data anterior ao casamento.Recurso parcialmente provido para excluir da penhora tais bens, por integrarem o acervo particular de terceiro. 0029237-36.2007.8.19.0000 (2007.002.28007) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 21/11/2007 - VIGESIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE EM CONTA-SALÁRIO. PRECEDENTES.1. É indevida a penhora sobre o saldo existente em conta corrente na qual é feito o depósito do salário do devedor por ofender a proteção do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.2. Desprovimento do recurso. Marcela Cavalcanti
No tocante a penhora indevida de um bem de família, devem haver meios de reversão.De acordo com José Miguel Garcia Medina a forma de defesa a ser utilizada seriam os embargos à arrematação:
"a penhora de bem de família é nulidade absoluta, podendo, portanto, ser arguida no curso do processo de execução. Predomina na jurisprudência o entendimento de que a alegação da impenhorabilidade do bem de família não se submete à restrição referida no art. 764 do CPC, no sentido de que sejam arguidos nos embargos de segunda fase, apenas vícios supervenientes a penhora." PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FORMALIDADES DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Prestam-se os embargos à arrematação ao exame de irregularidades na penhora levadas a efeito na ação executiva quando aquelas digam respeito à impenhorabilidade absoluta, tal qual nos casos da impenhorabilidade do bem de família. 3. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 pode ter como destinatário pessoa jurídica caracterizada como pequena empresa com conotação familiar. 4. O recurso especial não é sede própria para o exame de questão atinente à possibilidade de decretar-se a penhora apenas sobre parte de imóvel constrito se, para tanto, faz-se necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 5. Não se conhece de divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 470893/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 02/08/2006 p. 246) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública e pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor" (REsp 222823/SP, 3ª T., Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 06.12.2004). 3. Recurso especial a que de dá provimento. (REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 192) Há contudo orientação minoritária, no sentido de que tal alegação pode ser realizada apenas até a alienação ou adjudicação.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Antes da arrematação, a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer tempo e não sofre os efeitos da preclusão. 2. A interposição de agravo regimental manifestamente infundado e protelatório impõe a aplicação da multa prevista no Art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no REsp 292907/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005 p. 314) ISAQUE BRASIL
Os meios para defesa do devedor referente a penhora indevida, encontram-se devidamente previstas na legislação processual. Veja-se
(CPC) Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
(CPC) Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
Destaque-se ainda a possibilidade de antecipação de tutela para os casos de urgência de desbloqueio da conta referente à penhora online, de acordo com o que nos ensina Fredie Didier: "a desconstituição da penhora indevida deve ser pleiteada através de emgargos/impugnação de executado (art. 745, II e 475-L, II). Mas uma eventual urgência em desbloquear o númerário em razão de sua natureza alimentar, pode autorizar uma antecipação dos efeitos da tutela em favor do executado, se apresentada prova inequívoca da origem do saldo bancário"
Retirado de "http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Meios_de_revers%C3%A3o_de_penhora_indevida_contribui%C3%A7%C3%B5es"
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