Anastasia apresenta projeto que prevê programa de integridade para partidos
O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou no Senado Federal novo projeto de Lei (PLS 429/2017) que aplica aos partidos políticos normas sobre programas de integridade. Na prática, o projeto altera a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) para exigir dessas entidades um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Por meio desses mecanismos deverá haver a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos ao partido político.
O projeto apresentado por Anastasia prevê que o estatuto do partido político deverá prever a existência de programa de integridade. Esse programa será avaliado pela Justiça eleitoral que deverá observar o comprometimento da alta direção de todos os órgãos do partido e os padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os filiados, colaboradores e administradores da entidade e, ainda, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes intermediários.
O projeto apresentado pelo Senador Anastasia prevê ainda que os partidos políticos deverão elaborar e divulgar seu Código de Conduta e Integridade. Nele deverá constar os princípios, valores e missão do partido político; as orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e as condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.
O projeto prevê ainda que constatada a falta de efetividade ou inexistência do programa de integridade pela Justiça Eleitoral o partido ficará sujeito a sanções. Na falta de efetividade, poderá haver suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo período de três a doze meses. No caso de inexistência de programa de integridade, haverá suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de doze meses. O Ministério Público e os Partidos Políticos serão os legitimados para propor a representação.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em decisão terminativa e, se aprovado, será então encaminhado para a Câmara dos Deputados.
: Auditoria, Compliance, Integridade, Lei dos Partidos Políticos, Partidos, Partidos Políticos, PLS 429/2017