O CDC – Código de Defesa do Consumidor – parte 3 | Portal de Queimados - RJ
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"Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados"
Trata-se de direito básico previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Todo consumidor tem direito de buscar auxílio para evitar ou reparar um dano provocado pelo mau fornecedor.
Dano patrimonial é todo aquele que afeta nosso bolso, concreto, que repercute no nosso patrimônio, nos dá prejuízo financeiro de alguma forma, mesmo que na maioria das vezes não percebamos, porque se trata de um valor ínfimo que não causa um empobrecimento que afeta nossa vida, só que de grão em grão a galinha enche o papo…
Desse modo, quando o produto ou serviço contratado não atende às suas expectativas por conta de falha de fabricação ou modo de fornecimento; quando você é atingido por algo decorrente do consumo, mesmo que não faça parte da relação de consumo diretamente (acidentes de consumo, exemplo: lâmpada explodiu e você foi atingido; roda do carro soltou e atingiu terceiros, etc.), temos o direito básico de procurar assistência jurídica necessária.
Por isso, nunca hesite em se consultar com um advogado, mesmo que você ache que o acontecido é fato normal por ser corriqueiro. Se não conseguir acesso ao serviço de advogado particular, o Estado garante este serviço por meio da Defensoria Pública.
Dano moral é aquele que afeta o nosso sentimento, abstrato, que afeta os direitos da nossa personalidade, da nossa privacidade, da nossa intimidade, que não gera efeitos em nosso patrimônio, mas no nosso estado emocional, chamado também de dano extrapatrimonial, sem tabelamento, arbitrado ao bel sabor do julgador.
Individual, coletivo e difuso diz respeito ao alcance das pessoas a obterem a dita proteção.
Individual porque os titulares destes interesses são determináveis, o bem jurídico é ligado por uma origem específica ou comum em se tratando de direitos individuais homogêneos, enquanto que os direitos difusos e coletivos encontram equivalência apenas com relação à natureza indivisível do bem jurídico, ou seja, seu objeto. Isso significa que não é possível satisfazer apenas um dos titulares dos interesses difusos ou coletivos. A satisfação de um, implica necessariamente na satisfação de todos.
Os difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (ex.: pessoas atingidas pelos vazamentos de líquidos que contaminam as nascentes d´água de uma região) e os coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe (ex.: correntistas e poupadores de um determinado banco que causa prejuízo por falha na prestação do serviço).
Ronildo Ferreira de Oliveira – Advogado colaborador do escritório
Brandi & Oliveira Advogados e Associados
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