Resolução Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 25 de 10.03.2021 ((Define Novas Cadeias de Produtos Agropecuários, na forma que
Res. CODEM-MT 25/21 - Res. - Resolução Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 25 de 10.03.2021
(Define Novas Cadeias de Produtos Agropecuários, na forma que especifica.)
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7º do capítulo III da Lei Complementar nº 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2021.
CONSIDERANDO o desenvolvimento de novas cadeias de produtos agropecuários para incentivo do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme § 2º do Art. 22 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
Art. 1º Definir que Novas Cadeias de Produtos Agropecuários são aquelas em que um ou mais de seus elos apresentam:
I - um ou mais pontos de desencadeamento;
II - produção incipiente e/ou irrelevante frente às cadeias predominantes;
III - fraquezas mais relevantes que as forças em uma Matriz SWOT;
IV - baixa incorporação de tecnologia em seus elos, especialmente nos primários;
V - pacotes tecnológicos específicos não estabelecidos;
VI - aspectos mercadológicos, organizacionais, de financiamento e investimentos sem estruturação efetiva;
VII - produção intermitente ou sem volumes compatíveis com as demandas do mercado;
VIII - estoques irregulares;
IX - logística desarticulada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.