Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 1013375-10.2019.8.11.0000 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 1013375-10.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor
EMBDECCV 1013375-10.2019.8.11.0000 MT
Número Único: 1013375-10.2019.8.11.0000
Assunto: [Direito Autoral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
[PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (AGRAVANTE), CONDOMÍNIO HOTEL M. G. FLATS - CNPJ: 19.793.623/0001-97 (AGRAVADO), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: 620.925.531-00 (ADVOGADO)]
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. A 1ª VOGAL RETIFICOU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – CONCESSÃO – ECAD – SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 105 DA LEI 9610/98. Recurso conhecido e por maioria provido, vencida a Relatora. Relatora Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Redator Designado Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.
(1) - A lei96100/98, a rigor do prescrito no seu artigo1055 autoriza a concessão de liminar para suspensão de execução de obras musicais, fiscalização do ECAD.
(2) - Comprovada a inadimplência, até para se evitar aumento em relação ao débito objeto da ação, constata-se os requisitos de concessão de tutela de evidência, a rigor do artigo 311 1 do Código de Processo Civil l para que a devedora fique impedida de execução de obras musicais, com a concessão da liminar prevista na Lei de Regência.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD – em virtude da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Tutela Provisória de Caráter Inibitório e Perdas e Danos n.º 1030916-30.2019.8.11.0041 ajuizada em face do CONDOMÍNIO HOTEL M. G. FLATS, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor/Agravante.
Inconformado, o Agravante alega que a tutela inibitória requerida não demanda o preenchimento dos requisitos relativos à tutela antecipada, bastando a constatação, pela autoridade judicial, da violação dos direitos autorais para imposição da suspensão, ou interrupção da transmissão, ou retransmissão das obras protegidas.
Assevera que o Agravado não vem efetuando o pagamento dos direitos autorais pela execução pública de obras musicais, o que, por si só, basta para concessão da medida inibitória, a qual visa cessar ou impedir tais transgressões.
Forte nesses argumentos, pugnou pela concessão do efeito ativo ao recurso, a fim de que fosse determinado a suspensão ou interrupção da transmissão musical pelo Agravado, enquanto este não providenciar a devida autorização do ECAD, fixando-se multa em caso de descumprimento.
No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando a liminar pleiteada.
O pedido para agregar efeito suspensivo ao decisum foi indeferido (Id. 14625989).
Nas contrarrazões (Id. 23300987), o Agravado pugna, em preliminar, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
Desembargadora Clarice Claudino da Silva, peço vênia mais uma vez a Vossa Excelência, mas irei divergir, isto porque no caso em apreço, segundo meu entendimento, essa questão da aplicação do artigo 105 da lei especial, prevalece sobre os requisitos do Código de Processo Civil.
Eminentes pares, no caso em questão concedo o provimento do recurso de Agravo de Instrumento porque mesmo em grau recursal, a parte nos dá o fato e nós aplicamos o direito. Neste caso, sobretudo em face de ser incontroversa da utilização indevida do Condomínio Hotel em relação às obras protegidas pelo ECAD, se não aplicarmos o artigo 310 no caso, devemos sim aplicar o artigo 311 que dispõe: "A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;" entendo que conjugando o artigo 105 da Lei 9.610 com o artigo 311 do Código de Processo Civil sobre tudo numa interpretação mais abrangente do seu inciso 1º, é sim caso de deferir esse caráter inibitório.
Isto porque se persistirmos também em não deferir esta medida, ha sim prejuízo de dano mesmo que não o seja irreparável, haja vista que essa empresa continuará a seu talante na divulgação dessas obras musicais até com respaldo do judiciário, tratando-se, portanto até de uma afronta.
Dessa forma, entendo que é caso da concessão dessa Tutela Provisória de caráter inibitório para divulgação dessas obras.
Com essas considerações CONHEÇO do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (1º VOGAL)
Sou forçada a pedir vênia também à Desembargadora Clarice Claudino da Silva, por que se não concedermos agora a antecipação da tutela de evidência, a parte recorrida, Condomínio Hotel M. G. Flats, estará fadada ao pagamento de um valor muito elevado quando do julgamento meritório da ação.
Cito aqui julgado do Superior Tribunal de Justiça para aditar meu manifesto anterior e, assim, aderir ao voto do eminente Desembargador Sebastião Moraes, no qual o relator da ementa, Ministro Antônio Carlos Ferreira, menciona inúmeros julgados do referido Tribunal Superior, das 2ª e 4ª Turmas, especificamente em relação à disponibilização de rádio e televisãoem quartos de hotéis e motéis, e assinala:
"A 2ª Sessão Superior Tribunal de Justiça consolidou a admissão de direitos autorais pelo uso de aparelhos, televisores ou radio fônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas".
Também cita julgado ainda tendo como relator o Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, quando atuava no Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados antigos, como os de relatoria do E. Sidnei Benetti, da 3ªTurma.
Assim, vão-se enriquecendo os julgados com inúmeros outros assentamentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça, de outras Turmas, não só da 2ª Turma, para concluir que:
"[...] a disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro de quartos de hotel, não isenta o estabelecimento de pagamentos de direitos autorais; exceto se não utilizar os serviços de Televisão e rádio por assinatura de empresa fornecedora, que ao emitir sinal dos programas já tem efetuado o respectivo pagamento. Isso porque tais programas são editados pela prestadora de serviços para uso exclusivos de determinados clientes que os reproduzem em seus ambientes profissionais. Somente neste momento que é devido o pagamento de direitos autorais".
Esse julgamento é o Agravo em Recurso Especial 1.054.878/MS – Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 27/03/2017.
Dessa forma, peço vênia à eminente Relatora e acompanho o voto do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, a fim de prover o recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, para deferir a tutela inibitória de evidência para que o hotel recorrido seja compelido a suspender a transmissão, em seus quartos, de obras autorais protegidas, enquanto não obtiver a autorização pelo referido escritório arrecadador.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839197052/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10133751020198110000-mt/inteiro-teor-839197058
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