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Dúvidas frequentes
O Instituto de Pesca emite a Licença para pesca amadora?
Não. O órgão responsável é a Secretaria de Aquicultura e Pesca de Brasília, a emissão de licenças para pesca amadora é feita pelo site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme abaixo:
Embarcada: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-pescador-amador-categoria-embarcada
Desembarcada: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-pescador-amador-categoria-desembarcada
Por meio do endereço eletrônico é possível fazer a solicitação, impressão da Licença Provisória e da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa da Licença Definitiva, que dá o direito ao pescador de exercer a pesca por esporte ou recreio por um ano.
A portaria que rege atualmente a pesca amadora é a de N°551-SEI, de 29 de março de 2018 (anexo).
Para mais informações, os interessados devem acessar o site https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca ou entrar em contato com a servidora Renata pelo e-mail: renata.ribeiro@agricultura.gov.br ou pelo telefone: (61) 3411-8662 ou (61) 3411-8656
Como eu posso tirar o Registro Geral da Pesca (RGP)?
Todas as informações sobre a emissão do RGP, incluindo o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional, podem ser acessadas por meio do site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca), os interessados podem entrar em contato pelos telefones (11) 94442-8425, da Divisão de Aquicultura e Pesca do MAPA. Endereço: Rua Treze de Maio, 1558 - Bela Vista, São Paulo – SP.
Importante!
Para o Registro Geral de Aquicultor (RGA) acesse: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/rgp/web/index.php/registro_aquicultor_solicitar/registroAquicultor
Informações sobre o Defeso da Piracema em São Paulo
Novembro é o mês oficial do início do Defeso da piracema, período em que ocorre a reprodução de peixes de águas continentais e algumas regras são estabelecidas para proteger a fauna aquática. Também disponibilizamos o DOU sobre o assunto.
O que pode ser utilizado na pesca profissional nos rios do Estado de São Paulo?
Podem ser usados muitos tipos de equipamentos de pesca, dependendo da espécie de organismo aquático visada. Existe uma diversidade enorme de redes, varas, anzóis e iscas, para a pesca profissional em rios, combinadas com habilidade e conhecimento pelos pescadores para capturar os peixes tidos como alvos da pescaria. Existem restrições quanto a época (defeso) e ao tamanho mínimo de malha de redes, para proteger os peixes durante a piracema e para evitar a captura de peixes juvenis.
Boas práticas higiênico-sanitárias a bordo
Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo pode ser solicitado de forma online. Para mais informações, clique aqui.
Legislação da Pesca
Informações sobre legislação em Aquicultura e Pesca podem ser encontradas nos links a seguir:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/legislacao/legislacao-geral-da-pesca
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/legislacao
Relatório Anual da Pesca
Aquicultores cessionários devem enviar relatório anual de produção até 31 de março. Para informações, clique aqui.
Importação e Exportação
Para informações sobre importação e exportação de pescado, clique aqui.
Trânsito animal
Para informações sobre trânsito de animais, clique aqui.
Como comercializar organismos aquáticos
Para comercializar organismos aquáticos é necessário ser Aquicultor ou Pescador cadastrado. Para isso, é necessário para cada propriedade:
Fazer o Registro Geral de Pesca (RGP) em Aquicultura, na Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP).
Divisão de Aquicultura e Pesca DAP/SFA-SP/MAPA
Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Rua Treze de Maio, 1558, 6º andar, Bela Vista - São Paulo - Cep. 01.327-002
Tel: (11) 3541-1577
Para o requerimento do RGP na atividade de aquicultura, deverá encaminhar via Correios ou protocolado pessoalmente:
· o formulário de requerimento de registro de aquicultor (ANEXO 4)
· o formulário de requerimento de licença de aquicultor (ANEXO 5);
· Declaração de responsabilidade (ANEXO);
· Dispensa ou Licença Ambiental (LO) - Caso dispensado de licenciamento ambiental deverá apresentar a DCAA ( Declaração de Conformidade de Atividade Aquícola emitida na CATI ).
Obs.: A guia para recolhimento será enviada por e-mail, quando couber, após a análise dos dados da DCAA ou da Licença Ambiental.
Para licença de aquicultor em águas da união, enviar também cópia autenticada do contrato de cessão de uso. Os formulários deverão ser preenchidos, preferencialmente, diretamente no sistema por meio dos links do SisRGP - Sistema de Informação do Registro Geral da Pesca
https://sisrgp.dataprev.gov.br/rgp/web/index.php/registro_aquicultor_solicitar/registroAquicultor
http://sisrgp.dataprev.gov.br/rgp/web/index.php/licenca_aquicultor_solicitar/licencaAquicultor
Protocolar na Rua 13 de maio, 1558, 6º andar, Bela Vista, São Paulo.
O próximo passo é a Licença Ambiental:
- Federal = solicitação no IBAMA: https://www.ibama.gov.br/servicos/279-servicos-licencas/servicos-licencas-licenciamento-ambiental
- SP (capital) = solicitação na CETESB: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/
- Solicitar DCAAq - Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura para propriedades com superfície de água menor que 5 ha ou 1000 m 3 , na CDRS - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (ex-CATI - Casa da Agricultura) da SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento. No site www.cati.sp.gov.br/portal/ , na parte de acesso rápido, entre na DCAA Aquicultura.
Retornar na SAP e apresentando-as para conseguir a Licença de Aquicultor.
No IBAMA também teria que realizar o Cadastro Técnico Federal.
Outorga da água: Federal = ANA (Agência Nacional de Águas) e SP = DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
Autorização do uso da propriedade: ter ou solicitar documentação na Prefeitura, como Empresa, alvará e outros trâmites. Verificar na Prefeitura a documentação necessária para poder emitir Nota Fiscal.
Abaixo segue o decreto que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.576-de-14-de-dezembro-de-2020-294065470
Regulamentação da Maricultura
Os interessados em produção de mexilhões ou de outros organismos devem solicitar a regulamentação da área escolhida por meio da SEAP, do Ministério da Agricultura, e seguir o determinado:
- no Decreto n° 4895: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4895-25-novembro-2003-497528-norma-pe.html