CAPÍTULO : Programas Especiais - 12
SEÇÃO : Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais - 1-A
1 - Os financiamentos para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), concedidos a partir de 1º/7/2020, obedecem ao disposto no Decreto nº 4.892, de 25/11/2003, e às seguintes condições: (Res 4.632 art 1º; Res 4.735 art 3º; Res 4.823 artº 2) (*)
a) beneficiários, desde que apresente Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, ou outra forma de cadastro de agricultor familiar, conforme o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária: (Res 4.632 art 1º)
I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade rural;
II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30/11/1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias;
b) limite de crédito: até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, observado que o projeto técnico de financiamento deve: (Res 4.632 art 1º; Res 4.735 art 3º; Res 4.823 artº 2) (*)
I - revogado; (Res 4.735 art 3º)
II - demonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada; e (Res 4.632 art 1º)
III - no caso dos financiamentos referidos no item 5, comprovar a necessidade dos investimentos; (Res 4.632 art 1º)
c) prazo de reembolso, de até 25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência; (Res 4.632 art 1º)
d) garantia: hipoteca ou alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco da instituição financeira; (Res 4.632 art 1º)
e) o limite da renda bruta familiar será a média mensal de R$18.000,00 (dezoito mil reais), não podendo ultrapassar o valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) por ano; (Res 4.632 art 1º)
f) encargos financeiros, de acordo com a classificação do beneficiário na data da contratação do financiamento: (Res 4.632 art 1º; Res 4.823 artº 2)
I - taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para famílias da região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo Federal; (Res 4.632 art 1º)
II - taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para famílias de qualquer região, com exceção daquelas localizadas nos municípios da área de abrangência da Sudene; (Res 4.632 art 1º)
III - taxa efetiva de juros de 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer região; (Res 4.823 artº 2) (*)
g) bônus de adimplência, aplicados sobre o valor da parcela de reembolso do financiamento: (Res 4.632 art 1º)
I - 40% (quarenta por cento) para os beneficiários de que trata o inciso I da alínea "f"; e
II - 20% (vinte por cento) para os beneficiários de que trata o inciso II da alínea "f".
2 - Os limites estabelecidos nas alíneas "b" e "e" do item 1 serão atualizados anualmente mediante a aplicação da variação acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que venha a substituí-lo, passando a vigorar a partir do dia 15 de janeiro de cada ano, sendo que a primeira atualização será aplicada a partir de 15/1/2019. (Res 4.632 art 1º)
3 - A renda bruta familiar anual de que trata a alínea "e" do item 1 será o somatório dos seguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos doze meses anteriores ao período de aferição: (Res 4.632 art 1º)
4 - O patrimônio referido nos incisos I e II da alínea "f" do item 1 poderá ser ampliado para R$100.000,00 (cem mil reais) quando se tratar de negociação entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, oitenta por cento do patrimônio aferido seja decorrente da parcela da herança no imóvel objeto do financiamento. (Res 4.632 art 1º)
5 - Os financiamentos referidos no item 1 podem incluir, conforme estabelecido no regulamento operativo do fundo: (Res 4.632 art 1º; Res 4.823 artº 2)
a) investimentos básicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica, inclusive Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), divididos em até 5 (cinco) parcelas anuais, conforme os termos do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010; (Res 4.823 art 2º) (*)
b) despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural, assim considerados tributos, serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento, emolumentos e custas cartorárias. (Res 4.632 art 1º)
6 - O valor do financiamento destinado a investimentos básicos e despesas acessórias, de que tratam as alíneas "a" e "b" do item 5, não pode exceder, por beneficiário, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do financiamento, observado, ainda, o limite de crédito de que trata a alínea "b" do item 1. (Res 4.823 art 2º) (*)
7 - O valor de cada parcela de amortização deve ser obtido pelo sistema de amortização Price. (Res 4.632 art 1º)
7-A - Os recursos referentes à terceira parcela de Ater devem ser liberados até a amortização da primeira parcela do financiamento. (Res 4.718 art 1º)
7-B - Caso o projeto conte com financiamento de Ater em quatro ou cinco parcelas, os valores correspondentes a eventuais não liberações dos recursos dessas parcelas após o início do período de amortização deverão ser descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, vedada, nessa hipótese, a aplicação do desconto de que trata o item 8. (Res 4.718 art 1º)
8 - Em caso de antecipação do pagamento de parcela, após a liquidação da décima e iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela conforme a Lei Complementar nº 93, de 4/2/1998. (Res 4.632 art 1º)
9 - Risco do financiamento: (Res 4.632 art 1º)
a) será assumido pelo FTRA nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas nos incisos I e II da alínea "f" do item 1;
b) será assumido pela instituição financeira nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas no inciso III da alínea "f" do item 1.
10 - Remuneração da instituição financeira: (Res 4.632 art 1º)
a) para as operações enquadradas nos incisos I e II da alínea "f" do item 1:
b) para as operações enquadradas no inciso III da alínea "f" do item 1, a remuneração será de R$992,00 (novecentos e noventa e dois reais) e R$37,00 (trinta e sete reais), respectivamente nos casos de que tratam os incisos I e II da alínea "a", mantida a remuneração de que trata o inciso III para notificação de cobrança por edital.
11 - Os recursos do FTRA repassados às instituições financeiras enquanto não aplicados nas finalidades previstas devem ser remunerados pela respectiva instituição financeira, pro rata die, pela Taxa Média Selic ou outro índice que legalmente venha a substituí-la, de acordo com a seguinte fórmula, devendo essa remuneração ser paga ao Fundo mensalmente: (Res 4.632 art 1º)
REM = ∑(SDdiário X TXSELICdiário), em que:
12 - Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os beneficiários do FTRA, observado o disposto no regulamento operativo. (Res 4.632 art 1º)