Cobrança de ICMS interestadual pode se transformar em caos | Monitor Mercantil
Cobrança de ICMS interestadual pode se transformar em caos
Estados deixarão de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS relativa ao recolhimento do Difal.
22:31 - 5 de janeiro de 2022
Os estados deixarão de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS relativa ao recolhimento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) nas operações entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixarão de pagar o Difal devido nas operações interestaduais por falta de Legislação Complementar.
Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, tal regra respeita o princípio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS. "Essa mudança impacta em todas as empresas que realizam operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, principalmente as e-commerce", complementa.
"Antes da Emenda Constitucional, o ICMS nas operações interestaduais em operações destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS integral era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados", explica Domingos.
Ele complementa a explicação lembrando que após a edição da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino. Por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de São Paulo para a Bahia, a alíquota do ICMS na operação interestadual é de 7%; este percentual é devido para São Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem alíquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (varejo ou e-commerce) teria que recolher o Difal, que é de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de São Paulo.
"Ocorre que no caso do ICMS, para que o DIFAL seja exigido, depende do princípio da anterioridade anual e da noventena; logo, para que valesse a partir de 01/01/2022 deveria ter sido publicada a lei complementar no máximo até 01/10/2021. Como não foi publicada em 2021, não pode produzir efeitos em 2022. E se for publicada em 2022, somente produzirá efeitos a partir de 01/01/2023", explica Domingos.