E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. RUÍDO. ÓLEO MINERAL E SOLVENTE QUÍMICO. PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO INVERTIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012556-36.2013.4.03.6183 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012556-36.2013.4.03.6183 SP
ApCiv 0012556-36.2013.4.03.6183 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. RUÍDO. ÓLEO MINERAL E SOLVENTE QUÍMICO. PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO INVERTIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.
4. No presente caso, a parte autora pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1999 a 18/04/2006, laborado na função de mecânico de manutenção na Volkswagen do Brasil, alegando a exposição ao agente físico ruído, bem como aos agentes nocivos "óleos minerais e solventes químicos". Para tanto, anexou, na apelação, prova pericial produzida em outro processo, que tramita na Justiça do Trabalho.
5. Cumpre ressaltar que a partir de 01/10/2003, a parte autora desenvolveu suas atividades no setor denominado "Centro de Formação e Estudos Anchieta", onde inexistem fatores de risco, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
6. Quanto à alegada exposição aos agentes químicos óleos minerais e solventes químicos, pretende o autor comprová-los com a prova pericial apresentada na apelação, emprestada de processo trabalhista movido em face da mesma empregadora (Id.90218556 - Pág. 1-12). Destaca-se, porém, que o setor de trabalho do autor (Eng. Prod. Manutenção Pintura) difere-se dos setores objeto de análise pelo expert, que examinou a "Oficina de serralheria e hidráulica – 1411" e a "Oficina de manutenção mecânica – 1311", conforme PPP. Ademais, os referidos agentes químicos não constaram de nenhum PPP, bem como não restou verificado pela perícia judicial produzida nestes autos. Dessa forma, inexistem fundamentos válidos para a pretendida equiparação, impondo-se o não enquadramento do período como atividade especial.
7. Conforme a jurisprudência vinculante do E. STJ os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à data em que se atendem os requisitos ou à data em que é exercido esse direito, que é a data do requerimento da aposentadoria. De modo que a qualificação de tempo de serviço se dá nesta data. Na situação dos autos, o ora recorrido requereu sua aposentadoria quando vigente Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial.
8. Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não reclamadas em época própria, devendo ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial, conforme documentos acostados aos autos.
9. Prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação.
10. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
11. Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios devidos pelas partes que, em virtude da iliquidez da sentença, serão fixados em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, respeitada a regra que estabelece os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
12. Apelação da parte autora provida em parte. Apelação do INSS desprovida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento a apelacao da parte autora e negar provimento a apelacao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885837371/apelacao-civel-apciv-125563620134036183-sp