Projeto De Lei 1238-A/2011
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 1238-A/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO PINHEIRO, QUE "ALTERA A LEI 5.026/2009 PARA INCLUIR INCISO VI AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RECEBEU SUBSTITUTIVO Nº 1 DE AUTORIA DAS COMISSÕES
* Incluido pela Sra. Vereadora Marielle Franco
Em votação o Substitutivo de nº 1.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votou NÃO a Senhora Vereadora Luciana Novaes 1 (uma). Presentes e votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores; NÃO 1 (um) senhor vereador.
O Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 1238-A/2011 está aprovado e segue à redação final.
Fica prejudicado o projeto original, que segue ao arquivo.
O SR. PAULO PINHEIRO – Para declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o autor do projeto, nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, quero agradecer o voto dos colegas. Esse projeto quase adquiriu a maioridade na Casa – tanta era a discussão. Era um projeto ainda apresentado no Governo passado, um projeto que não era para o interesse do Governo, mas para o interesse do serviço público.
Muitas vezes, durante o ano passado aqui nesta Casa, foi mal interpretado, foi mal visto e empurrado com a barriga, durante meses e meses, porque não quiserem discuti-lo. Mas, agora, conseguimos discuti-lo com todas as frentes, com todas as posições e conseguimos fazer um Substitutivo, acolhendo algumas emendas que eram feitas ao projeto.
Eu queria agradecer a todos e lembrar que esse projeto é de interesse do serviço público do Rio de Janeiro.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu queria dizer que não sou contrária ao Projeto. Só sou contrária ao Substitutivo, porque tirou a educação e a assistência. Acho que teria que ser da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Na verdade, o que submetemos à votação foi o Substitutivo mesmo, e ele foi aprovado, mas está consignada a observação feita por Vossa Excelência.
Com a palavra pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, apresentei nesta Casa um projeto de lei para estabelecer o Dia da Maconha Medicinal no calendário oficial da Cidade. Essa votação foi adiada. Em breve, vou trazer o projeto novamente à pauta.
Eu queria apenas comemorar e socializar com os meus colegas matéria publicada na revista Superinteressante, dando conta de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária reconheceu a maconha como uma planta medicinal e foi incluída na farmacopeia brasileira. E também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária está estudando a regulamentação do plantio medicinal da maconha no Brasil.
Então, queria comemorar essa vitória de todos aqueles e aquelas que lutam para dar acesso à maconha medicinal para a nossa população e anunciar que isso motiva que eu traga de volta, o mais breve possível, para a pauta dessa Casa o estabelecimento do Dia da Maconha Medicinal no calendário da Cidade.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, acho que estive com o atual Prefeito Marcelo Crivella por duas ou três vezes, no máximo. Todas às vezes que eu estive com ele, vi uma pessoa preocupada com o cidadão da Cidade do Rio de Janeiro, com o Povo carioca e também com as coisas da Cidade. Mas ele está, no mínimo, muito mal assessorado.
Na quinta-feira, eu vi um vídeo que circulou nas mídias sociais sobre um decreto que o Prefeito assinou na quinta-feira à noite, após chegar de Brasília, para supostamente acabar – supostamente acabar – com os supersalários, tendo em vista matéria divulgada em O Globo, se não me engano, sobre alguns salários da Prefeitura.
Esse decreto foi publicado na sexta e, de forma equivocada, não estava acabando ali com os supersalários. Foi feito um novo decreto que, supostamente, corrigiria e sanaria todo e qualquer equívoco deste primeiro decreto. Mais uma vez, o decreto não acabou com os supersalários. No dia de hoje, há mais um novo decreto que não só retomou com os supersalários, mas criou a super Secretaria da Casa Civil. Na verdade, na Casa Civil, hoje, o Secretário será o verdadeiro Prefeito. Responderá por um dos principais órgãos da Prefeitura.
Começo a ficar preocupado com esse tipo de assessoria que está tendo o Prefeito e que vem levando a uma série de equívocos. Nós conversamos, e quem pode estar com ele nas últimas vezes – estive poucas vezes – viu um ser humano preocupado com a Cidade do Rio de Janeiro.
Então, nós, que somos parlamentares, fiquemos bem atentos ao Prefeito – com papel de fiscalizador que todo parlamentar tem – para que esses equívocos não continuem a acontecer na Cidade do Rio de Janeiro, porque quem sentirá é o povo desta Cidade.