Ângelo Chequer e Arnaldo Andrade têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral | Notícias de Viçosa é Opção News
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O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer (PSDB), e o seu vice, Arnaldo Andrade (PSB), tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral de Viçosa nesta segunda-feira (9). O documento assinado pela Juíza Eleitoral Rosângela Fátima de Freitas afirma que os políticos cometeram abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016. Os acusados vão se pronunciar nesta terça-feira (10) por meio de nota e podem recorrer da decisão na Segunda Instância em Belo Horizonte.
A ação movida pelo Ministério Público Eleitoral justificou a cassação em cinco fatos. A íntegra do documento também traz a defesa resumida dos oito réus envolvidos no caso. Ângelo e Arnaldo continuam nos cargos até a decisão da Segunda Instância. Pela decisão o prefeito se torna inelegível pelos próximos oito anos.
Leia a seguir os detalhes de cada análise divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
A decisão da Justiça também apresenta as defesas resumidas de todos os envolvidos. A seguir, o Opção News disponibiliza na íntegra os trechos divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (fl. 883-931): O representado não é Coordenador Educacional do Trânsito e nem tem qualquer atuação nessa área. Possui o cargo de Coordenador do Setor de Engenharia e Controle de Tráfego, sendo as atribuições inerentes a sua função, até desfavoráveis para alcançar o cargo de vereador, uma vez que consistem em fiscalizar, advertir e multar; Bruno Araújo Torres não foi responsável por sua campanha eleitoral, como pode se observar na prestação de contas entregue, onde não há nenhuma transação nesse sentido. Todo o material de campanha foi confeccionado pela gráfica Inova Comércio e Comunicação; As campanhas de trânsito mencionadas na exordial são divulgadas a nível nacional, portanto, as cores utilizadas nestas seguem um padrão estabelecidos nacionalmente e os materiais entregues durante a realização dos eventos são estritamente relacionados aos projetos, não ocorrendo distribuição de santinhos. Na época em que o Promotor de Justiça Eleitoral deu parecer, no sentido de ser a publicidade da Semana Nacional de Trânsito em preto e branco, os materiais de campanha do réu Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro já estavam na rua; Todas as propagandas realizadas pelo candidato, seja por santinhos ou através de jornais, não constam o slogan "Montanha do Trânsito". Quanto às cores utilizadas, estas foram as mesmas do partido de oposição.
JULIANA LADEIRA (fls. 1026-1094): Não houve promoção de qualquer candidato por meio da Semana Nacional de Trânsito, haja vista que as cores utilizadas nas campanhas são definidas em nível nacional e os textos divulgados também seguem um padrão, sendo dever dos órgãos vinculados realizá-la de acordo com programação já preestabelecida. Não houve entrega de santinhos nas Blitz realizadas nessa semana educativa, e sim a distribuição de adesivos do projeto. Ademais, a campanha Maio Amarelo é promovida em nível internacional, sendo a cidade de Viçosa uma das apoiadoras do movimento. Portanto, a representada apenas cumpriu com sua função ao realizar estes eventos enquanto Chefe da Divisão de Educação de Trânsito; É profissional de currículo impecável e não teve objetivo de eleger qualquer candidato. As campanhas institucionais desenvolvidas por ela foram de cunho informativo, educativo e de orientação social, sendo objeto de consulta à justiça eleitoral e não constando servidores presentes ou agentes políticos.
JOSÉ GERALDO DE SOUZA CASTRO (fls. 1217-1269): As matérias publicadas no jornal Nova Tribuna somente traziam à tona a realidade dos fatos no que se refere à candidata de oposição Cristina Fontes, assim como no Folha da Mata. O representante apenas cumpriu com seu dever de informação, dando destaque, em momento oportuno, a todos os candidatos; As declarações veiculadas do representado Luciano Piovesan não tiveram cunho político ou promocional.
FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CASTRO (fls. 1294-1323): O Edital de fls. 463 e seguintes encontra-se incompleto. Todas as prorrogações do certame licitatório foram devidamente justificadas. Portanto, a contratação da empresa Viçosa Comunicação e Marketing LTDA. obedeceu à legalidade; As campanhas publicitárias de informação à população foram objeto de consulta ao Ministério Público, não estando nenhuma propaganda institucional em desacordo com o previsto em lei; O cargo de Assessor de Imprensa foi criado durante o mandato do Prefeito do Município de Viçosa, Dr. Celito Francisco Sari, não existindo nenhuma ligação com o atual Chefe do Poder Executivo. O contrato fora celebrado naquela época e prorrogado posteriormente devido à qualidade do serviço prestado;
BRUNO ARAÚJO TORRES (fls. 1407-1468): O contrato de prestação de serviços de publicidade foi firmando em 2011, observando todo o trâmite licitatório e em um cenário sem qualquer ligação com o atual prefeito. As prorrogações se justificaram em razão do interesse público e não por troca de favores; O slogan da publicidade institucional de fl. 52 é extremamente comum e usa várias cores, de forma aleatória; As campanhas da Semana Nacional do Trânsito seguem um padrão de divulgação nacional, inclusive a campanha Maio Amarelo; Não trabalhou na campanha do réu Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro; O representante afirmou genericamente à fl. 50 que o representado teria ultrapassado os limites da solicitação, mas sem especificar o que teria sido extrapolado nas propagandas; Todas as publicidades foram objeto de consulta do judiciário e as cores utilizadas nestas podem ser identificadas com a de diversos partidos. Ainda, não houve menção a pedido de voto para qualquer candidato, nem implicitamente. O representado apenas cumpriu o seu contrato sem o fim de criar publicidade subliminar; Reafirma o alegado pelo réu Francisco Assis de Souza Castro no que se refere à contratação da empresa Viçosa Comunicação e Marketing LTDA.
LUCIANO PIOVESAN LEME (fls. 1561-1594): Os atos praticados pelo representado são apenas prerrogativas do seu cargo de Secretário de Governo. Assim, não favoreceu o atual Prefeito Ângelo Chequer ou a outrem ao apresentar esclarecimentos sobre a gestão do Chefe do Poder Executivo. Apenas cumpriu com as atribuições do seu cargo, com o objetivo de garantir a transparência, publicidade, direito à informação e estímulo à cidadania. As informações repassadas por ele não poderiam ficar restritas, sob pena de se ferir a Lei Federal de Transparência; As certidões juntadas aos autos são unilaterais, as fotografias não são fidedignas e a ação cautelar nº 129-07.2016 trata de segredo de justiça e por isso não pode ser utilizada como prova nos autos; Não estão presentes elementos comprobatórios da autoria e materialidade do possível ato ilícito praticado pelo agente público; O Convênio n° 4.007/2014 não se trata de propaganda eleitoral antecipada e nem de abuso de poder político e/ou econômico; As obras do presídio são de obrigação do Estado.
ÂNGELO CHEQUER E ARNALDO DIAS DE ANDRADE (fls. 2075-2081):
FATO 1. Inauguração de obras e projetos inacabados. A inauguração de obras não é vedada, o que se proíbe é o comparecimento do candidato nos três meses que antecedem as eleições, o que não ocorreu. Ainda, não há problema em se inaugurar uma obra sem a operar de imediato; O Centro Administrativo Antonio Chequer recebeu esse nome em razão de homenagem feita ao antigo prefeito pela sua administração exemplar, o que pode ser considerado até mesmo uma tradição brasileira. O ato foi autorizado por lei municipal, sendo obrigação do primeiro representado cumpri-la; A utilização das Farmácia de Minas não ocorreu por descumprimento do acordado com Estado de fornecer o mobiliário, sendo a inauguração feita para forçá-lo a cumprir o Convênio; Cumpriu o Município o que lhe devia no tocante nas instalações das fábricas na unidade prisional. Esta só não entrou em funcionamento devido a problema no padrão da energia do local, o qual não foi detectado na inauguração
FATO 2. O projeto "Prefeitura Itinerante". O projeto "Prefeitura Itinerante" não fere qualquer princípio da administração pública e a Medalha Tiradentes é uma honraria rotineira dos entes públicos.
FATO 3. As propagandas institucionais. Em nenhuma propaganda institucional constam os nomes dos representados ou há referência a eles, não violando, portando, dispositivo legal; A Semana Nacional de Trânsito foi realizada sem conotação eleitoral.
FATO 4. O abuso dos meios de comunicação. Os representados não têm participação nas escolhas das matérias veiculadas no Jornal Nova Tribuna. Ademais, a referida propaganda negativa de Cristina Fontes já foi objeto de exame pelo judiciário, sendo extinta sem resolução de mérito.
FATO 5. As cores dos táxis municipais. Os táxis da cidade não carregam as cores da campanha, e sim as do emblema do Município.
Os representados Ângelo Chequer e Arnaldo Dias de Andrade alegam que o narrado na exordial não possui vinculação com as eleições de 2016, não havendo, portanto, justa causa, razão pela qual pedem a improcedência da ação.
Dos documentos apresentados pelo Ministério Público. Os representados Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro, José Geraldo de Souza Castro, Francisco de Assis de Souza Castro, Luciano Piovesan Leme, Juliana Ladeira e Bruno Araújo Torres impugnaram os documentos apresentados unilateralmente pelo autor da representação, requerendo a improcedência das provas, em razão de sua ilicitude e ilegitimidade.
Manifestação do Ministério Público acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de justa causa alegadas pelos representantes Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro, José Geraldo de Souza Castro, Francisco de Assis de Souza Castro, Luciano Piovesan Leme, Juliana Ladeira e Bruno Araújo Torres (fls. 2086-2091).
Às fls. 2104-2011 os réus Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro, José Geraldo de Souza Castro, Francisco de Assis de Souza Castro, Luciano Piovesan Leme, Juliana Ladeira e Bruno Araújo Torres se manifestaram nos autos, alegando que o pedido feito pelo Ministério Público de divulgação da Correição Ordinária feita na Promotoria de Justiça no Jornal Nova Tribuna iria de encontro com acusação feita pelo Parquet contra os respectivos representados.
Manifestação do autor acerca da petição juntada (fls. 2117- 2118), afirmando que o encaminhamento de ofício sobre a realização de Correição Ordinária aos jornais de grande circulação é prática corrente, sendo necessário comunicar à comunidade local.
As preliminares, arguidas em sede de contestação, não foram acolhidas, sob o argumento de que a inicial estava acompanhada de documentos capazes de emprestar plausibilidade à imputação de abuso de poder e de que pode figurar no polo passivo qualquer pessoa que tenha contribuído de forma abusiva para a anormalidade das eleições, sendo a responsabilidade analisada no mérito (fls. 2126-2128).
Às fls. 2142-2147 os réus Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro, José Geraldo de Souza Castro, Francisco de Assis de Souza Castro, Luciano Piovesan Leme, Juliana Ladeira e Bruno Araújo Torres se manifestaram novamente, afirmando que a reforma de determinada sentença pelo TRE reforça o argumento de que os réus não praticaram o ilícito a eles imputados.
Em 05 de julho de 2017 foi realizada audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e réu, fls. 2170-2171.
O autor, em alegações finais (fls. 2177-2257), imputa aos réus o abuso de poder político e econômico, afirmando que estes usaram da máquina administrativa a serviço de suas candidaturas, causando um desequilíbrio no pleito. Enfatiza a fragilidade das provas colacionadas, reiterando os argumentos e pedidos da exordial.
Em alegações finais (2261-2315), os réus Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro, José Geraldo de Souza Castro, Francisco de Assis de Souza Castro, Luciano Piovesan Leme, Juliana Ladeira e Bruno Araújo Torres alegam que as testemunhas ouvidas não corroboraram com a tese de que os réus cometeram qualquer ato ilícito. Nesta toada, reiteram seus fundamentos e pedidos.
Por fim, Ângelo Chequer e Arnaldo Dias de Andrade apresentaram alegações finais conjuntas (fls. 2317-2323), reforçando os argumentos trazidos em sede de contestação e refutando as provas trazidas pelo Ministério Público.
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