Escolas particulares não devem aderir à nova idade para ensino fundamental em 2019 - Educação - Estadão
Entidade que reúne instituições encaminhou ofício orientando que regras antigas sejam mantidas; mudança na data de corte foi definida pelo Superior Tribunal Federal (STF)
10 de agosto de 2018 | 18h44
SÃO PAULO - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a data de corte para que crianças ingressem no 1.º ano do ensino fundamental, a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) enviou ofício para as mais de 40 mil unidades associadas orientando que as instituições de ensino mantenham as regras previstas para o ano letivo deste ano em 2019. Dessa forma, as escolas não devem definir que apenas as crianças que completam 6 anos até o dia 31 de março podem ser matriculadas, como prevê a decisão do Supremo.
O ofício foi publicado nesta quinta-feira, 9, pouco mais de uma semana depois de o STF decidir, por seis votos a cinco, a nova data de corte.
"Nos estados e municípios que não possuam lei formal ou norma editada pelos conselhos estaduais e municipais regulando seu sistema de ensino e com norma específica regulando a idade de ingresso, seja observada a norma editada pelo Conselho Nacional de Educação, respeitada a razoabilidade de uma regra de transição em cada instituição de ensino, onde se resguarde o direito dos alunos que já estejam matrículados e nivelados a não sofrerem retenção desnecessária", diz o ofício.
A data de corte já estava prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas era questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em todo o País, pais estavam conseguindo decisões judiciais para garantir matricular os filhos fora do marco tempora. Na decisão, os ministros também mantiveram a resolução do CNE que estabelece a exigência de 4 anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil.