Nova taxa de juros para empréstimos do BNDES divide opiniões - Branco, Miele & Advogados Associados
Debatedores se revezaram nas críticas e no apoio à Medida Provisória 777/17, que cria uma nova taxa de juros para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles foram ouvidos nesta quarta-feira (12) em audiência pública na comissão mista que analisa o texto.
A MP cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo BNDES a partir de 2018. A TLP deverá refletir a variação da inflação (IPCA) e uma taxa de juros prefixada, equivalente ao rendimento real, no prazo de cinco anos, de um tipo de título público, a Nota do Tesouro Nacional Série B (NTN-B). A metodologia de cálculo será definida posteriormente.
A TLP substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos empréstimos do BNDES que utilizam recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Desde 1994, a TJLP é o custo básico dos financiamentos concedidos pelo BNDES e pelos seus agentes operadores.
O governo afirma que, na prática, que a troca vai corrigir uma forma de subsídio vinculado atualmente existente nos empréstimos do BNDES. Hoje, o banco oferece às empresas taxas inferiores àquelas que o Tesouro paga ao mercado para captar recursos.
O diretor de Assuntos Internacionais do BNDES, Tiago Couto Berriel, disse que a TLP não exclui o crédito subsidiado, mas vai condicioná-lo à previsão orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.
"Não será por meio de artimanhas ou fora do Orçamento, o que é uma maneira não democrática e não transparente de escolher eleitos ao financiamento", disse. "Isso não quer dizer que a TLP não será subsidiada, porque as empresas, em nenhum momento, terão acesso a financiamento a custo do Tesouro. O que a gente está fazendo é diminuir os custos do subsídio explícito."
Berriel afirmou ainda que a MP incentiva um "exame crítico" sobre as empresas contemplados por financiamentos do BNDES. "Estamos subsidiando setores que geram benefícios para a sociedade ou estamos aumentando artificialmente o lucro de determinados setores?"
Na mesma linha, o chefe da Assessoria de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, Manuel Pinho de Mello, disse que a medida provisória deve gerar juros mais baixos para todo o mercado, acabando com os chamados "guichês privilegiados".
O relator da MP na comissão mista, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), adiantou que o relatório deve ser votado em 2 de agosto, mas não informou se vai sugerir mudanças ao texto original. A ideia dele é "tratar o assunto com cuidado e ouvir todos os segmentos".
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) cobrou equilíbrio na concessão de empréstimos pelo BNDES. "Há uma distorção na geopolítica do Brasil quando temos no Sul e Sudeste mais de 50% dos empréstimos; no Nordeste, 13%; no Centro-Oeste, 12%; e no Norte, apenas 7%", afirmou.
Ele observou que 30% dos recursos são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e 50% de títulos do Tesouro. "Temos [com a MP] a oportunidade de ter mais cuidado com o dinheiro público", concluiu.
Para o superintendente de Planejamento e Pesquisa do BNDES, Fabio Giambiagi, um dos efeitos da MP é o de aumentar a eficácia do ajuste fiscal. Segundo ele, a proposta interrompe um ciclo de má alocação de recursos públicos por subsídios que vigorou de 2008 a 2014.
"Emprestando a taxa de juros muito inferiores às que vigoravam para o restante da economia, [o BNDES] acabou indiretamente pressionando as contas públicas", ressaltou.
Contrário à MP, o professor Antônio Correia Lacerda, da PUC-SP, disse acreditar que a competitividade da indústria pode ser afetada. Segundo ele, a taxa atual (TJLP) é "uma muleta necessária para sustentar financiamentos na ausência de um mercado ajustado às necessidades da produção e da infraestrutura".
Lacerda argumentou ainda que, apesar de oferecer custo inferior no mercado doméstico, as operações do BNDES são caras quando se observa o mercado internacional.
Já o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química, Abiquim Figueiredo, classificou a MP de "ato de insanidade e má-fé". Ele reforçou que setores competitivos da indústria nacional dependem do BNDES.