TCU não acata pedido para reverter mudanças na geração distribuída
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Se alterações se confirmarem, especialistas acreditam que investimentos em energia solar no país podem perder força
No final de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) não acatou o pedido do subprocurador-geral do Ministério Público (MP) para tentar reverter planos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de mudar regras da chamada geração distribuída (GD), que atualmente recebe incentivos para investimentos.
O modelo de geração envolve, principalmente, a instalação de sistemas fotovoltaicos em telhados ou grandes terrenos por parte de consumidores. Pela proposta da Aneel, os subsídios atualmente existentes seriam reduzidos a partir de 2020 para novos sistemas. Já os projetos outorgados e em funcionamento entrariam no novo modelo de remuneração em 2030.
No pedido de medida cautelar remetido ao TCU, o MP alegou que havia na proposta da Aneel possível ofensa aos princípios da segurança jurídica. Na avaliação do subprocurador-geral, pode haver dano à União, na medida em que os investidores "lesados" poderiam pleitear na Justiça indenizações em função do que deixarão de economizar.
Em paralelo, o MP defendeu a visão compartilhada pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), de que as mudanças podem desestimular investimentos para a instalação de novos sistemas solares no Brasil.
De acordo com o TCU no despacho, no entanto, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica) entendeu que o processo regulatório em curso foi suficientemente transparente e que a administração sinalizou, em várias oportunidades, que as condições de compensação da energia elétrica estabelecidas em 2012 não seriam eternas.