Uma das maiores mudanças no setor público é a expedição de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, onde o empreendedor precisava ir até a prefeitura de sua cidade e fazer todo o processo para conseguira autorização de funcionamento. Com a nova lei, isso não é mais necessário, e as empresas de baixo risco podem começar sem a necessidade de nenhuma autorização de funcionamento.
O Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) criou uma resolução que classifica essas atividades (Resolução nº 51/2019), que são, por exemplo, salões de beleza, lanchonetes, escolas de dança, entre outros.
O Estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, seja nacional ou estrangeiro.
A Lei garante um ambiente tendente às novas tecnologias de modo a assegurar a liberdade de sua produção e aplicação aos novos mercados. A regra a partir desta lei é a inovação tecnológica, uma inovação do ponto de vista da ação estatal brasileira, sempre um tanto atrasada do progresso.
Uma das inovações está no uso de aplicativos, mecanização e robotização, internet das coisas e muitas outras.
No último dia 05 de fevereiro, foi sancionado o Decreto nº 10.229/2020 que, “regulamenta os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos dos requerimentos para desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente” (art.1º), desde que não infringir preceitos legais.
A nova Lei parte do princípio de que as novas tecnologias podem e devem ser exploradas como um direito assegurado a todos os agentes econômico.
A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) entende que, embora a intenção seja estimular o ingresso de novas tecnologias e novos produtos, a normativa pode afetar a competividade e produtividade da economia brasileira. Aliás a maior dificuldade será a fiscalização das agências reguladoras e órgãos delegados para garantir a aplicação das normas objetivando a segurança do consumidor.