DefesaNet - Aviação - MP 652 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR
28 de Julho, 2014 - 11:23 ( Brasília )
MEDIDA PROVISÓRIA Nº652, de 25 de Julho de 2014
Publicado DOU - 28 Julho 2014
§ 1º As subvenções de que tratam os incisos I e II do caput serão concedidas somente para o pagamento dos custos relativos às tarifas devidas em decorrência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais definidos nos termos do inciso I do caput do art. 2o, e com base em condições e parâmetros estipulados pelo Poder Executivo.
§ 2º A subvenção econômica a que se referem os incisos I e II do caput não contemplará a Tarifa de Armazenagem e a Tarifa de Capatazia, previstas no art. 3o da Lei no 6.009, de 1973.
§ 3º Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, a sistemática de recolhimento do adicional sobre as tarifas aeroportuárias de que trata o art. 1o da Lei no 7.920, de 1989, permanece inalterada, observado o disposto no art. 2o daquela Lei.