Autonomia do Banco Central - PDF
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Luca Palhares Alencar
1 Autonomia do Banco Central A gradativa deterioração da economia brasileira e a crescente descrença dos agentes de mercado na capacidade do governo de mudar esse rumo trouxeram à baila novamente o tema da autonomia formal do Banco Central, garantida em lei. Será que o país está preparado para um banco central formalmente autônomo? Fernando Albino AAA/SP - A gradativa deterioração da economia brasileira e a crescente descrença dos agentes de mercado na capacidade do governo de mudar esse rumo trouxeram à baila novamente o tema da autonomia formal do Banco Central, garantida em lei. Será que o país está preparado para um banco central formalmente autônomo? A primeira observação é de caráter terminológico. Autonomia não se confunde com independência, sob o ponto de vista jurídico. Independentes são apenas os três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário de acordo com a Constituição. Os demais órgãos da administração pública podem ser ou dependentes ou autônomos. Assim, a título de exemplo, um ministério é dependente, seu titular é de livre provimento do Chefe do Poder Executivo, por este demissível a qualquer momento, mero seguidor de sua orientação. Já uma autarquia especial é autônoma, tem orçamento próprio, conduz as atividades para as quais está preordenada, com liberdade, desde que de conformidade com a lei que a criou, e seu titular tem mandato fixo, não podendo ser exonerado a não ser por motivo justificado e depois de regular procedimento administrativo. Existem argumentos favoráveis e desfavoráveis a autonomia de um banco central e o assunto é polemico. Um banco central autônomo tem liberdade para analisar a situação econômica e decidir o que deve ser feito para resguardar a moeda. Nessa função que passa a lhe ser própria a decisão é apenas sua. Se a política fiscal mostra-se expansionista, como é o caso atual, um banco central autônomo pode decidir, por exemplo, elevar juros, aumentar depósitos compulsórios, colocar outros freios à capacidade de crédito das instituições financeiras e, enfim, tomar todas as medidas que julgar necessárias ou convenientes, por sua própria decisão, para reequilibrar os excessos de gastos públicos e, assim, proteger a moeda. Se, ao contrário, a economia se vê mergulhada em uma recessão, a análise (própria) do banco central pode levá-lo a estimular a liquidez do sistema, facilitar a concessão de crédito, ajudar as instituições financeiras a atravessar um período difícil de captação de recursos.
2 Mas o que importa salientar é que em um sistema jurídico que garanta a autonomia do banco central independentemente do cenário econômico o julgamento do que fazer com a política monetária constitui prerrogativa dele, banco central, ainda que com a decisão não concorde a administração direta, por meio do Chefe do Poder Executivo ou, como normalmente acontece, por seu Ministro de Fazenda ou da Economia. Como a autonomia não implica independência o banco central continua obrigado a prestar contas de suas decisões e de seus trabalhos perante o Poder Legislativo, integrando às decisões deste que implicam na votação do orçamento. Em um sistema que não garanta autonomia formal (legal) ao banco central este será ou não autônomo dependendo única e exclusivamente do desejo do chefe do poder executivo. Essa a grande diferença. Pode acontecer que o banco central tenha uma grande autonomia de decisão em um sistema que não contenha a sua autonomia formal. Mas nesse caso, essa autonomia não decorre de lei, isto é, não é obrigatória. Trata-se de uma autonomia consentida. Os críticos da autonomia formal acentuam que a eventual discrepância de análise sobre o quadro econômico-financeiro e, assim, sobre as medidas que devam ser tomadas para resguardar a moeda pode levar a economia a um embate prejudicial ao país, com políticas antagônicas. Nesse sentido nem toda a administração pública estaria indo na mesma direção. Além disso, enfatiza essa corrente que no Brasil ainda que não haja uma autonomia formal tem sido tradição dos governos, desde a implantação do Banco Central, por intermédio da Lei n. 4595/64, atender às opiniões dos vários presidentes que se sucederam na condução da política monetária. Ficam aí as bases do problema. Uma autonomia consentida pode não acontecer. A autonomia formal garante decisões soberanas da diretoria do banco central. A decisão do que fazer cabe ao Poder Legislativo.
3 Verbas indenizatórias: a posição do STJ Uma das discussões mais recorrentes na esfera tributária e previdenciária, a inclusão de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador (cota patronal, RAT, contribuições de terceiros) voltou a ser pauta no Superior Tribunal de Justiça. Cesar Andrade e Luiz Meziara AAA/SP - e O julgamento ora em análise está sujeito ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), o que enseja a pacificação da matéria, inclusive perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que será obrigado, pelo seu Regimento Interno, a seguir a decisão do STJ. Muito embora o julgamento não tenha sido finalizado, já é possível extrair o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a maioria dos Ministros já votou de maneira favorável aos contribuintes com relação às seguintes verbas: (i) aviso-prévio indenizado; (ii) terço constitucional de férias; e (iii) pagamento feito pela empresa nos 15 primeiros dias do auxílio-doença. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento (já esperado) de que os valores pagos a título de salário maternidade e paternidade devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Confirmada a decisão, haverá maior segurança jurídica para os contribuintes, pois o reconhecimento do caráter indenizatório das verbas acima citadas dependia de decisão judicial expressa para não compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão. Com a publicação do acórdão, todavia, o CARF estará vinculado a este entendimento, ao que a discussão dificilmente deverá ser levada ao judiciário.
4 Conselho Fiscal O importante papel exercido pelo Conselho Fiscal no contexto da governança corporativa, com o fim de viabilizar a credibilidade e transparência para o desenvolvimento dos negócios torna-se cada vez mais reconhecido. Fabiano de Melo Ferreira AAA/SP - A economia brasileira vem alcançando nos últimos anos uma participação cada vez mais relevante no sistema econômico mundial, o que provoca uma interação crescente dos agentes econômicos brasileiros com os seus pares internacionais. Tal fato decorre, em grande parte, da abertura da nossa economia nas últimas décadas, o que provocou um ambiente de maior concorrência para as empresas brasileiras e, em consequência, uma busca incessante por capitalização das empresas, de modo que estas possam fazer frente aos seus competidores internacionais. Nesse ambiente, a sustentabilidade das empresas brasileiras e a busca do interesse do capital - inclusive internacional - provocam uma preocupação cada vez maior com a adoção de práticas consagradas de governança corporativa, que, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), consiste em: "...sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade. (www.ibgc.org.br) Ou seja, ao adotar as chamadas boas práticas de governança corporativa, as empresas passam a se preocupar com uma maior efetividade dos seus órgãos de controle, de modo a alinhar
5 "interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade". Nesse contexto, se insere um órgão fundamental, previsto tanto pela Lei das Sociedades Anônimas (para as companhias abertas e fechadas) quanto pelo Código Civil (para as sociedades limitadas): o Conselho Fiscal. Considerado um órgão destinado a fiscalizar os atos dos administradores e, ao mesmo tempo, auxiliar da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal teve por muito tempo a sua importância questionada, ainda mais no regime jurídico que antecedeu a atual Lei das S/As, quando o conselheiro fiscal era considerado basicamente um fiscalizador de contas, apenas e tão somente. Ciente dessa constatação, o legislador procurou atribuir maiores poderes aos membros do Conselho Fiscal, tornando-o de fato, com a atual Lei das S/As, um fiscalizador dos administradores (membros do Conselho de Administração e Diretoria), no sentido de acompanhar a regularidade da atuação destes frente às exigências impostas pelo Estatuto Social da Companhia e a legislação pertinente. Assim, a atuação do Conselho Fiscal não interfere nos atos de gestão (atribuidos à Diretoria e ao Conselho de Administração), mas visa acompanhar a legalidade destes de modo a garantir a segurança jurídica dos seus atos, conferindo maior credibilidade à Companhia perante a sociedade e os investidores. Em outras palavras, a instalação do Conselho Fiscal pelas Companhias, e o cumprimento objetivo das competências deste por seus membros, confere uma credibilidade tal que possibilita uma maior aceitação da Companhia junto à sociedade (o que se torna uma vantagem competitiva frente aos demais) e uma maior confiabilidade dos seus atos junto aos investidores que, preocupados com a correta destinação dos seus investimentos (não só em termos gerenciais como também em termos legais), propiciarão maiores recursos para o desenvolvimento dos negócios. Importante, porém, que a instalação do Conselho Fiscal não se torne um mero ato burocrático ("de encenação"), mas sim a constituição de um efetivo mecanismo de controle e fiscalização, o que é plenamente factível se cumprida a sua competência, prevista no artigo 163 da Lei 6.404/76. Só assim veremos este instrumento legal se tornar um legitimador da atividade desenvolvida pela Companhia. Cumpre destacar, ademais, importante orientação transmitida pelo IBGC, por meio do seu "Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa", quando sugere que "nas organizações em que haja controle definido, os sócios controladores devem abrir mão da
6 prerrogativa de eleger a maioria dos membros do Conselho Fiscal, permitindo que a maioria seja composta por membros eleitos pelos sócios não controladores". Isto é, apesar de a Lei das S/As atribuir aos controladores a prerrogativa de eleger a maioria dos membros do Conselho Fiscal, é recomendável como boa prática de governança que os controladores abram mão dessa prerrogativa, o que conferirá, de certo modo, um sistema de "freios e contrapesos", em que se por um lado se constitui uma gestão fortemente influenciada pelos controladores, por outro há um sistema efetivo de fiscalização pelos minoritários, por meio de órgão específico e legalmente instituído. Em suma, a instalação do Conselho Fiscal constitui prática recomendável, não só por cumprimento de dispositivo legal, mas pela observância de consagrada prática de governança, viabilizadora de credibilidade e transparência elementares para o desenvolvimento dos negócios em um mundo cada vez mais competitivo.
7 Novidades Trabalhistas A juntada de carta de preposição no prazo para a defesa, exigência de certidão de antecedentes criminais como condição para o emprego e o tempo gasto com ginástica laboral são os temas desta quinzena. Lilian Knupp Pettersen AAA/SP - 1. A importância de se juntar a carta de preposição no prazo A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região não acolheu o recurso ordinário da reclamada que pretendia afastar a pena de confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária) pela ausência da juntada de carta de preposição na audiência inicial aplicada pelo juiz de 1º grau. EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL Descumprido o prazo concedido pela MM. Juíza para apresentação de carta de preposição (fls.87/88), na forma do art. 13 do CPC, configura-se a ausência da própria parte no processo, por irregularidade de representação processual. (TRT-3ª Região. RO: RO. Rel: Márcio José Zebende) A reclamada, inconformada, recorreu, afirmando que não deveria ter sido aplicada a ela a pena de confissão ficta, haja vista que não seriam colhidos os depoimentos das partes. Acrescentou que a irregularidade foi posteriormente suprida, já que o mesmo preposto compareceu à audiência de instrução. Mas os argumentos não foram acolhidos pelo relator do recurso. Ele esclareceu que a empresa descumpriu o prazo concedido pelo juiz de 1º grau para apresentação da carta de preposição, na forma do artigo 13 do CPC. Por essa razão, configurou-se a ausência da própria parte no processo, por irregularidade processual, conforme registrou o magistrado.
8 Nesse diapasão, o relator considerou correta a decisão que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta, nos moldes do artigo 844 da CLT, a saber: Art O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. E, por fim, registrou que, contrariamente ao sugerido pela empregadora, não seria cabível o saneamento posterior do vício. 2. Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais em processo seletivo A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bondio Alimentos S.A. contra decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em seu processo produtivo de produção e abate de aves. AUTO DE INFRAÇÃO Nº EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EMPRESA FRIGORÍFICA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS CORTANTES. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais, para a contratação de empregados, constitui prática discriminatória, vedada pelo art. 1º da Lei nº 9.029/95. O fato de a reclamada ser empresa frigorífica, que utiliza facas em seu processo produtivo, não justifica a referida exigência, constituindo nítida extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador, que nunca deve se
9 sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e à dignidade da pessoa humana, consagrados pelos arts. 1º, III e 5º, X, da Constituição Federal. Assim, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, reputa-se correta a decisão regional em observar as normas de proteção ao trabalho decorrentes da utilização de prática discriminatória na contratação, atribuindo validade ao auto de infração. Recurso de revista não conhecido. (TST RR ª Turma. Rel: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Data Publicação: 20/09/2013). O processo teve origem em ação ordinária anulatória, pela qual a Bondio tentava anular diversos autos de infração lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as infrações verificadas estava a de exigir a certidão negativa de antecedentes criminais. O MTE considerou a prática discriminatória e limitativa de acesso ou manutenção do emprego, conforme descrito no artigo 1º da Lei 9.029/95, a saber: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A empresa alegou que a fiscalização não teria mencionado nenhum candidato a emprego que não houvesse sido contratado em virtude da certidão de antecedentes criminais. Argumentou, ainda, que todos possuem acesso às informações públicas, e que a exigência da certidão, por si só, não representava qualquer infração. Negando qualquer
10 prática discriminatória, alegando manter em seus quadros índios, homossexuais e um condenado que cumpria pena no regime semiaberto. Para o juízo da 2ª Vara de Chapecó/SC, não seria importante a observância se houve ou não a contratação de algum empregado com antecedentes criminais, já que a simples exigência configurava sua utilização "como critério para seleção de empregados, além de gerar constrangimento aos candidatos a emprego". O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC considerou que a prática não teria outro objetivo senão o de violar a intimidade e a vida privada dos candidatos, ato que contrariava os princípios e garantias constitucionais. O Ministério Público do Trabalho manifestou no sentido de que: A prática inibe a apresentação dos candidatos que possuem antecedentes criminais e, em última análise, a possibilidade de serem ressocializados, situação que deve ser repelida pelo poder público. O relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, mencionou que a justificativa da empresa de que a exigência da certidão se dava pela utilização de facas extrapolava os limites do poder diretivo do empregador, "que nunca deve se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e à dignidade da pessoa". Fundamentado nestes argumentos e em respeito ao princípio da efetividade dos direitos fundamentais, o relator considerou correta a decisão regional e afastou as alegações de violação dos artigos 1º da Lei nº 9.029/95, 5º, XXXIII, da Constituição, e 482, "d", da CLT, como alegava a empresa, além de considerar inespecíficos para confronto de tese os acordão trazidos por ela.
11 3. Minutos gastos com ginástica laboral geram horas extras O tempo gasto em participação na ginástica laboral, exigida pela empresa, gera obrigação do pagamento de hora extra. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da Pepsico do Brasil Ltda. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME E GINÁSTICA LABORAL. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 366, é de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Todavia, se ultrapassado esse limite, conforme consignado pela Corte regional, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada de trabalho normal. Acrescente-se que é indiferente a destinação dos minutos residuais à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, ou a outros fazeres. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - 6ª Turma - RR Ministra Rel: Kátia Magalhães Arruda). A autora da reclamação trabalhista, em depoimento, contou que antes de registrar o ponto ela trocava de roupa e fazia a ginástica laboral por determinação da empresa, fato que foi confirmado por testemunha. A Pepsico foi condenada na 1ª instância a pagar como tempo extraordinário os 20 minutos diários gastos pela empregada: 10 minutos pela troca de uniforme e os outros 10 referentes à ginástica laboral obrigatória. A 2ª instância considerou que o tempo despendido para a ginástica é considerado como à disposição da empregadora, conforme artigo 4º da CLT, devendo ser por ela suportado. Para tanto, valeu-se dos depoimentos de testemunhas e do entendimento de que o uniforme era utilizado exclusivamente para o desenvolvimento
12 das atividades e consistia numa exigência da empregadora. A ginástica laboral era feita nas dependências da empresa e era atividade obrigatória aos empregados, ocorrendo em horário anterior ao registro da jornada nos cartões de ponto. A empresa interpôs recurso de revista ao TST afirmando não ser admissível que o intervalo utilizado para participação voluntária em atividade física e o tempo gasto com a finalidade exclusiva de troca de roupa seja considerado como à disposição na medida em que o beneficiário é o próprio trabalhador. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda a decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, concretizado na Súmula 366. Súmula 366, TST: Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-ojs nº 23 - Inserida em e nº DJ ) Nesse sentido, a ministra acrescentou ser "indiferente a destinação dos minutos residuais para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal ou outros fazeres". A Turma concluiu que é inviável o conhecimento do recurso por violação da lei e divergência jurisprudencial, conforme o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e a Súmula 366 do TST.
13 Destaques jurídicos Nestes primeiros dias de novembro não foram publicadas leis ou medidas provisórias de grande relevância. Merece destaque a edição de lei que muda o regime de prisão cautelar para fins de extradição de estrangeiros e o decreto que institui o sistema de comunicação seguro da Administração Pública Federal, cujo objetivo é evitar a espionagem de s das autoridades federais. Extradição de estrangeiros A Lei federal n de 04 de novembro de 2013, alterou o Estatuto do Estrangeiro, para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. A alteração na lei deixa claro que uma vez recebido o pedido de extradição pelo Ministério da Justiça, este deverá encaminhálo ao Supremo Tribunal Federal e não mais determinar sua prisão, como constava da legislação anterior. Quanto à prisão cautelar, a lei também trata do procedimento para seu pedido, o qual será também determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Comunicações na Administração Federal O Decreto Federal n , de 04 de novembro de 2013, dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. O decreto determina que toda a comunicação da administração pública federal seja feita por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia fornecidos por órgãos públicos federais, inclusive empresas e sociedades de economia mista da União. Da mesma forma, o centro de processamento de dados deve ser mantido por órgão público federal.
14 Curiosidades Evolução no direito brasileiro da criação do Banco Central: Lei de fiscalização bancária Criação da carteira de redesconto junto ao Banco do Brasil Criação da caixa de mobilização bancária junto ao Banco do Brasil Vendas de ouro transformam-se em monopólio do Banco do Brasil Criação da Superintendência da Moeda e do Crédito SUMOC Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, criando o Banco Central do Brasil, tal como hoje estruturado.