CÂMARA REPROVA O PROJETO DE LEI SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ANISTIA PARA A POPULAÇÃO. – Prefeitura Municipal de Claraval
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Dep. Comunicação 26 de Fevereiro de 2018
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O Prefeito Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições propôs para o legislativo prorrogar por mais 60 dias, o prazo para que as pessoas com débitos com o município e inscritos na dívida ativa pudessem regularizar sua situação com o município sem multas. Esse projeto de lei nº 26/2018 foi encaminhado para a câmara, no dia 19 de janeiro que dispunha sobre a alteração do art. 3º da lei nº 10/2017, que institui o programa de regularização fiscal do município de Claraval, mediante a concessão de anistia de multas e juros incidentes em créditos tributários. Portanto o projeto foi reprovado pela maioria da câmara de vereadores. Um dos vereadores que votou contra, disse "que quem não pagou no prazo concedido, não tem intenção de pagar".
Segundo a responsável pelo departamento tributário da prefeitura Gabriela Campos, esta prorrogação seria muito importante para as pessoas que ainda não conseguiram regularizar os seus débitos regularizarem com o novo prazo, ela disse ainda "que esta lei também seria importante para o município, pois aumentaria a oportunidade de arrecadação com o recebimento de débitos atrasados".
O Prefeito lamentou a reprovação do projeto, "pois a maior prejudicada foi à população" falou Luizão.
Os vereadores que votaram a favor: Donizete (Botinha), André Cintra, Sargento Daniel.
Os vereadores que votaram contra: Alexandre (Kau), Mauro Cunha Junior, Wender (Moninha) e Lucélia. O vereador José Batista não compareceu a reunião e o Presidente da Câmara Bruno só vota em caso de empate.