– Procedimento para aderir ao benefício para pagamento à vista
Acessar o SEFAZ.net, com a senha de usuário, na opção Conta Fiscal escolher o débito que pretende pagar e emitir o Documento de Arrecadação – DARE, ou
Emitir o DARE, no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sistemas1.sefaz.ma.gov.br), clicando na opção "DARE"
– Procedimento para realizar o parcelamento com benefício
Acessar o SEFAZ.net, com a senha de usuário principal ou certificação digital, no Menu Parcelamento Eletrônico, escolher a opção Parcelamento com Benefício, selecionar os débitos que pretende parcelar e gerar o parcelamento.
Emitir o Termo de Acordo de Parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela, em até cinco dias.
– Reativação de Parcelamentos que foram cancelados por inadimplência no período de 19/03/2020 até 30/06/2020
A reativação do parcelamento deve ser requerida por meio de solicitação assinada pelo contribuinte e encaminhada ao e-mail de protocolo das agências, constante da Portaria nº 142/2020, indicando o número do parcelamento que pretende reativar;
A agência de atendimento reativa o parcelamento e informa ao contribuinte por e-mail, que a reativação foi efetivada;
O contribuinte acessa o SEFAZ.Net e imprime a parcela que deverá ser paga até o 10º dia a contar da data reativação;
A reativação deve ser requerida até 31 de agosto de 2020.
– Pagamento à vista de saldo de parcelamento cujos débitos estejam alcançados pela MP 321/20.
Procedimento emissão do DARE
o contribuinte deve requerer o DARE para pagamento total do saldo do parcelamento, por meio do e-mail de protocolo das agências, constante da Portaria nº 142/2020 ou no e-mail [email protected], indicando o número do parcelamento que pretende pagar;
A agência de atendimento ou a CEGAF/Cobrança emite o DARE – Pagamento Total e envia ao contribuinte por e-mail;