Lei do Vale-transporte – Cartão Rapidinho
Saiba o que a lei diz sobre o vale-transporte
Art. 9º O Vale-Transporte será custeado
De acordo com a Lei nº 7.418/85, é proibido ao empregador substituir o vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Veja os detalhes da lei abaixo:
Legislação: Lei nº 7.619/87
DECRETO Nº 95.247 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 - DOU DE 18/11/87
II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seus deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstância mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
Art. 32. Sem prejuízo da dedução prevista no artigo anterior, a pessoa jurídica empregadora poderá deduzir do Imposto de Renda devido, valor equivalente a aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte.