Proposta do novo Código de Ética será apreciada em leitura final - Migalhas
A redação ainda a ser aprovada prevê como infração ética se o advogado não observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências. O texto responsabiliza o diretor do departamento ou a gerência jurídica a intervir quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas. As disposições vêm em capítulos separados: a primeira na parte do texto destinada a disciplinar as "relações com os colegas, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros"; a segunda quando versa sobre os "honorários profissionais".
A proposta de atualização do texto também dedica um capítulo ao "exercício de cargos e funções na OAB e na representação da classe". Dentro outras disposições, o texto estabelece que, salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.