Processo civil – Maria Berenice Dias
Direito intertemporal. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, mesmo que os embargos tenham sido opostos depois de sua vigência, não há que se falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Embargos à execução de alimentos. Em sede de embargos à execução de alimentos, […]
2007.03.14 – TJRS – AI 70018633305
Separação consensual. Valor da causa. Em se tratando de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro, descabe onerar as partes que buscam tão-somente homologar o que acordado já está. Ao depois, ainda que as partes resolvam efetivar a partilha, a determinação pelo julgador singular de pagamento da taxa judiciária […]
2006.11.29 – TJRS – AC 70016303240
Apelação cível. Fraude à execução. A fraude à execução se caracteriza pela ocorrência concomitante dos incisos do art. 593, CPC. Assim, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque […]
2006.11.08 – TJRS – AI 70017004664
Embargos à execução. Citação por precatória. Prazo. Citado por precatória e intimado da penhora, ainda que possa o executado oferecer embargos no juízo deprecado, o prazo para o oferecimento de embargos flui da data da juntada da precatória nos autos da execução, no juízo deprecante. Agravo provido. (TJRS, AI 70017004664, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2006.10.09 – TJRS – AC 70015879620
ECA. Apelação cível fornecimento de medicamentos. Sucumbência. Honorários à defensoria pública. Descabimento. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ. Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. Apelo provido. (TJRS, AC 70015879620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2006.10.02 – TJRS – AI 70017112673
Juntada de documentos. Possibilidade. Ainda que não novos, cabível é a juntada de documentos por ocasião da réplica, quando busca a parte fazer contraprova das alegações constantes da contestação. Agravo provido. (TJRS, AI 70017112673, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 02/10/2006).
2006.07.14 – TJRS – AI 70016057887
Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Irregularidade sanável. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do advogado da parte constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo para corrigir a falha. Recurso liminarmente provido. (TJRS, AI […]
2006.07.10 – TJRS – AI 70015978976
Separação litigiosa. Custas processuais. Pagamento ao final do procedimento. Amplo acesso ao poder judiciário. Excepcionalmente, permite-se o pagamento das custas processuais ao final da ação, mormente quando já indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. O processo deve servir de instrumento de realização da justiça, garantindo-se o amplo acesso ao Poder Judiciário. Agravo provido. (TJRS, […]
2004.10.27 – TJRS – AR 70009752551
Agravo interno. Preparo. Deserção. O art. 511 do CPC é expresso ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. A juntada da guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa. Negaram provimento. Unânime. (TJRS, AR 70009752551, […]