Repouso Semanal Remunerado e a CTPS | Zé Moleza
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Repouso Semanal Remunerado e a CTPS
A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR)
Dedico este trabalho à minha filha Gabriela Martins Sarmento.
" Nenhum pássaro voa alto demais se voa com as própria asas.."Willian Blake (1757 – 1827)
Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto no 22.035, de 29 de outubro de 1932, a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
documento no original ou cópia (autenticada por cartório competente ou por servidor da administração), em bom estado de conservação (sem rasuras e em condições de leitura) e que tenham as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil,…