Conselho Federal de Farmácia - Brasil - Notícia: 06/12/2011 - Presidente da Anvisa participa de Plenária do CFF
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Convidado pelo Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos, o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, participou, no dia 01 de dezembro, da 389ª Reunião Plenária do CFF, para esclarecer, para Conselheiros Federais e Presidentes de Conselhos Regionais e convidados, que a fiscalização da Anvisa, em Estados e Municípios, não deve ser pautada por entidades de classe com representatividade regional.
Na oportunidade, Barbano lembrou que a atividade de fiscalização sanitária exercida pela Agência Reguladora deve ser feita em parceria com as entidades que representam as profissões da saúde. "Entendo que, no exercício da função pública das instituições, elas têm o dever de sinalizar uma para as outras, irregularidades que devem ser apuradas no seu âmbito de competência pública, é natural que se apoiem e se respeitem legalmente. A Anvisa, porém, não tem acordo de cooperação direta com Conselhos Regionais de nenhuma profissão. Quando existe um acordo de cooperação, da Agência com conselhos de classe, ele (o acordo) deve ser discutido e firmado com a entidade que atua em nível federal, neste caso, o Conselho Federal de Farmácia", afirmou.
Barbano explicou, ainda, que a fiscalização da atividade farmacêutica e a fiscalização sanitária podem e devem ser feitas em parceria. "O fato é que as entidades de classe da área da saúde contam com o apoio da Anvisa, e a Agência também precisa da cooperação de quem fiscaliza as profissões. Mas a Anvisa não atende solicitação de inspeção de Conselhos Regionais ou outras entidades de representação estadual ou municipal, tais solicitações devem ser encaminhadas às Vigilâncias Sanitárias que atuam no âmbito estadual ou municipal", completou.
O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos destacou a participação de Barbano, na Plenária do CFF, pelos esclarecimentos a Conselheiros Federais de Farmácia e Presidentes de Conselhos Regionais presentes na Reunião. "É importante lembrar que existem normas que devem ser cumpridas pelos Conselhos Regionais". Souza Santos se refere ao Artigo 1º, da Resolução nº 141, do CFF, de outubro de 1977 – "Fica vedado aos Conselhos Regionais de Farmácia se dirigirem diretamente às Autoridades Superiores da República para solicitar a solução de problemas de sua alçada, sem antes esgotarem, na sua região, todos os recursos ao seu alcance" – (Clique aqui e acesse a íntegra da Resolução)
O Vice-Presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, afirmou que é necessário obedecer à estrutura na qual cada entidade cumpra o seu papel dentro dos limites legais, mas lembrou que para o sucesso da atividade de regulação sanitária, é preciso fortalecer a vigilâncias sanitárias de Estados e Municípios. "É importante construir conjuntamente, de forma mais efetiva e mais saudável para o sucesso dos conselhos de profissionais da saúde e também da Anvisa", completou. Jorge João.
PLENÁRIA - Nos dois dias de Reunião, 30 de novembro e 01 de dezembro, o Plenário do CFF apreciou e votou processos éticos-disciplinares, processos eleitorais e propostas de resolução. As Plenárias do CFF são realizadas no Auditório Conselheiro Sebastião Ferreira Marinho, localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "A", em Brasília.