Temas como a nova lei da gorjeta, terceirização e o dissídio coletivos foram discutidos, na última segunda-feira (08), em palestra ministrada pelos sócios do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Benôni Rossi e Felipe Ribeiro na sede do Sindicato de Gastronomia e Hotelaria de Novo Hamburgo e região (SindGastrHô). O evento tinha como público-alvo proprietários de restaurantes, lancherias e hotéis e contou com a presença de 40 pessoas.
A nova Lei (13.419/17) que regula o pagamento de gorjetas apontou novidades, como, a possibilidade da empresa reter parte do valor para custear os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. "Para as empresas com regime diferenciado é possível reter até 20% do valor da gorjeta e para aquelas sob o regime comum até 33% do valor, o restante é o que seria repassado ao empregado", afirma o advogado Felipe Ribeiro.
Em relação a terceirização, tratou-se de um dos aspectos mais polêmicos o qual regula e permite terceirizar a atividade fim de um negócio a partir de agora.