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Concurso SEAP RJ: aprovados dos concursos de 2003, 2006 e 2012 serão convocados
Postado em 06/11/2020 08:40
Atenção, aprovados do concurso SEAP RJ! A Lei que autoriza as convocações dos aprovados do concurso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP RJ realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012 foi sancionada.
A Lei nº 9077 de 05 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira (06/11).
De acordo com a Lei, todos os aprovados, aptos a começar o curso de formação, deverão ser convocados. Contudo, devem ser respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.
Desta forma, o Poder executivo terá que publicar a relação dos candidatos aprovados e classificados no concurso SEAP 2003 para que estes sejam convocados imediatamente para realizar as próximas etapas.
Para os concursos realizados em 2006 e 2012, aplica-se a mesma regra do concurso realizado em 2003, contudo será necessário respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.
Ainda de acordo com a Lei, a realização de concursos está proibida enquanto os aprovados dos concursos anteriores não forem convocados. Confira abaixo a Lei na íntegra: