DECISÃO Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Imprensa Nacional
DECISÃO Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Publicado em: 26/11/2018 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 220
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem do Piauí/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN-PI
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria no COREN-PI.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - COREN-PI, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal que determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COFEN nº 060/2013;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 18, inciso I, do Regimento Interno do COREN - PI, que autoriza o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí baixar Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO que, em se tratando de autarquia pública, tem a função de promover a coparticipação da sociedade com vistas a controlar e subsidiar suas ações,
garantindo maior transparência de suas ações no Sistema COFEN/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COFEN Nº 573/2018, que institui a Controladoria-Geral das atividades administrativas do Conselho Federal de Enfermagem, e dá outras providências, mormente o disposto no art. 11, § 3°, que normatizou as funções da Ouvidoria;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário em sua 521ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2018. decidem:
Art. 1º - Instituir a Ouvidoria do COREN - PI, objetivando colaborar para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, agilidade, eficiência, comunicação, segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Autarquia;
Art. 2º - Compete à Ouvidoria do COREN - PI: I - promover a coparticipação da sociedade na missão de controlar a Administração Pública, garantindo maior transparência das ações no Sistema COFEN/Conselhos Regionais; II - receber, registrar e analisar as sugestões, reclamações, críticas, elogios, informações e esclarecimentos a respeito do funcionamento e dos serviços prestados pelo COREN - PI, propondo ao Controlador as medidas cabíveis; III - receber, analisar e identificar a pertinência das solicitações, localizando a área competente e requisitando esclarecimentos e soluções aos usuários; IV - elaborar relatórios semestrais e anuais sobre as atividades da Ouvidoria, encaminhando-os ao Controlador; V - responder ao cidadão e aos demais interessados, ágil e objetivamente, os resultados das demandas encaminhadas à Ouvidoria, incluídas as providências adotadas; VI - propor ao Controlador, ações visando ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados; VII - manter controle, acompanhar e requisitar das unidades competentes informações sobre as providências adotadas quanto às demandas registradas na Ouvidoria; VIII - implementar programas e ações que visem assegurar um canal eficaz de comunicação com a sociedade; IX - propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos relativos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas; X - divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social; XI - verificar se o processo anteriormente assinalado se encontra devidamente retificado e aprimorado, prestando todas as informações às instâncias superiores.
Art. 3º - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.