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Contas de 2017 da Câmara de Camaçari são aprovadas
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, as contas da Câmara Municipal de Camaçari, referentes ao exercício de 2017. As contas foram aprovadas com ressalvas, visto que o parecer técnico apontou a existência de excesso de servidores em cargos comissionados em comparação aos servidores efetivos e, ainda de acordo com o documento, irregularidades nas rubricas orçamentárias constantes no edital para contratação de empresa para a operação da TV Câmara. Sobre as ressalvas, ainda cabe recurso.
Para o relator do parecer, o conselheiro Fernando Vita, a Câmara precisa se adequar à regra do concurso público para ingresso no serviço público e redimensionar o quantitativo de cargos.
Em resposta ao parecer do TCM, o jurídico da Casa justifica que a instituição convocou, em 2017, alguns servidores aprovados no Concurso Público N° 01/2015, com a finalidade de atender as demandas da Casa Legislativa. Entre os concursados, almoxarife, redator de debates, arquivista, repórter de tv e editor de texto. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Câmara deveria nomear, até outubro de 2017, cinco candidatos aprovados no certame. O que foi cumprido pela Casa.
A Câmara informa, ainda, que o número de comissionados decorre da própria atuação legislativa, em virtude dos servidores nomeados, em sua maioria, funcionarem como assessores dos gabinetes dos vereadores, ocupando cargos de confiança. A cada quatro anos, com a mudança dos edis, naturalmente, os servidores que ocupam cargos de confiança também são mudados. Legalmente, cada um dos 21 gabinetes pode contratar até 12 assessores, o que pode chegar a 252 servidores.
Em relação à contratação de empresa para a operação da TV Câmara, não houve irregularidades, visto que a Câmara, na gestão passada, licitava a terceirização da mão-de-obra. Entretanto, na gestão atual, o formato foi modificado, para atender às necessidades da Câmara de forma mais eficiente, seguindo o modelo de outros municípios da Bahia. Ou seja, passou-se a licitar uma empresa que atende, de forma mais abrangente, toda a parte operacional, dos equipamentos à mão-de-obra. Isso se deu em função da mudança do padrão analógico para o digital, forçando a TV Câmara a se adequar ao sinal com equipamentos para atender a essa demanda.
Quanto ao gasto total com pessoal, a Câmara, segundo o parecer, alcançou 4,06% da receita corrente líquida do município, cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.