(...) II. Investigação judicial eleitoral: defesa escrita (LC 64/90, art. 22; L. 9.504/97, art. 96). 1. Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do art. 22 da LC 64/90, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. 2.O silêncio da lei eleitoral a respeito não é casual, mas eloqüente: o depoimento pessoal, no processo civil, é primacialmente um ensaio de obter-se a confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. 3. Entre as diligências determináveis de ofício previstas no art. 22, VI, da LC 64/90 não está a de compelir o representado - ainda mais, sob a pena de confissão, de manifesta incompatibilidade com o Processo Eleitoral - à prestação de depoimento pessoal, ônus que a lei não lhe impõe. 4. A circunstância de que no Processo Eleitoral não estivesse compelido a fazê-lo, reforça, porém, que, se dispondo a depor, não seja o paciente privado da prerrogativa que teria se arrolado como testemunha em qualquer processo de escolher o local, dia e hora do depoimento.
Pelo exposto, indefiro a nova colheita de depoimento das partes, todavia, mantenho o despacho que determinou o traslado daquele ato processual, produzido na Representação 784, Classe XI.
Em sede de alegações finais, o Autor postulou a aplicação da pena de confissão ficta aos Representados, ao argumento de que não contestaram as imputações de violação ao artigo 30-A, da Lei das Eleições.
Também não prospera a preliminar, em razão de que os bens tutelados nas ações de investigação judicial eleitoral são a normalidade e legitimidade das eleições, sendo objetivo da declaração de inelegibilidade afastar do pleito os candidatos que incorreram nas diversas formas de abuso repudiadas pela legislação. Logo, trata-se de direitos indisponíveis, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos articulados.
“RECURSO ORDINARIO. INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. DECRETACAO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONOMICO E POLITICO. PROVA INCONCUSSA. NECESSIDADE. 1. Na ação investigatória judicial, instaurada para os fins do artigo 22 da lei complementar 64/90, descabe a decretação de revelia e confissão, por depender a procedência da representação de prova inconcussa dos fatos tidos como violadores do texto legal, sendo o procedimento probatório inteiramente independente da formalização tempestiva e adequada da defesa dos representados. 2. A configuração do abuso do poder econômico exige prova inconcussa. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. “
Alegam os Representados que este Tribunal aprovou a prestação de contas de José Geraldo Riva, o que, no seu entendimento, desautorizaria qualquer especulação quanto a regular aplicação de recursos de campanha.