Credor fiduciário não paga IPTU anterior à imissão na posse
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN).
Para a Primeira Turma, o credor fiduciário não se enquadra na situação de contribuinte do imposto sobre imóvel urbano cuja propriedade ainda não tenha sido consolidada em seu nome.
AREsp 1796224 Não Gurgel de Faria
Não STJ decide que o credor fiduciário só responde pelo IPTU após a consolidação da propriedade e da imissão na posse. Credor fiduciário não paga IPTU anterior à imissão na posse