Aberta consulta pública para revisão do arcabouço legal da defesa agropecuária
Com o objetivo de desburocratizar e simplificar os atos normativos da defesa agropecuária, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (IMA), abre, nesta segunda (28/09), consulta pública para revisar o arcabouço legal do setor em Minas Gerais. Produtores rurais, cooperativas, sindicatos, entidades de classe, agroindústrias e toda a sociedade civil podem participar da pesquisa de opinião disponível em www.ima.mg.gov.br , onde consta formulário que poderá ser preenchido até 28 de outubro. A iniciativa é do Núcleo de Inovação e Modernização (NIM) do IMA em conjunto com a Faculdade de Direito da UFMG.
Coordenadora do NIM, a médica veterinária Mariana Brancaglion espera a contribuição de todos os elos envolvidos no agronegócio, pois cada um é impactado, diariamente, pelas normas que regem a defesa agropecuária.
"Qualquer pessoa ou entidade pode participar e o formulário é o mesmo para todos. Achamos importante não fazer nenhuma distinção, já que a opinião de cada um é fundamental. As contribuições serão consideradas, quando fizermos a compilação e a análise das informações levantadas", garante.
São diversas as áreas que compõem o setor, entre elas estão a produção animal e vegetal; agroindústrias; certificação; trânsito de animais, vegetais e produtos; e análises laboratoriais. Mariana Brancaglion lembra que, atualmente, o estado não dispõe de um código único voltado para a defesa agropecuária. As normas, decretos, instruções, portarias, dentre outros tipos normativos, são extensos e complexos. "Os documentos não estão reunidos, dificultando o acesso do cidadão. Após a coleta e tabulação de dados das necessidades da sociedade, combinada aos preceitos técnicos, pretendemos transmitir ao poder legislativo essas informações, a fim de desenvolver normas que se adequem à realidade desses públicos", esclarece.
A atualização das normas relativas à defesa agropecuária é um grande avanço para a relação entre os usuários dos serviços públicos e o IMA. "Por meio dessa iniciativa esperamos construir uma legislação moderna, simplificada, que preze a desburocratização, considerando os interesses públicos e particulares. Para isso, contamos com a colaboração dos envolvidos, pois, assim, poderemos melhorar cada vez mais o agronegócio no nosso estado", convida Brancaglion, atribuindo a participação dos elos do agronegócio como uma ação colaborativa entre governo e sociedade. "Para que o produto gerado atenda aos anseios e necessidades de todos, atribuindo eficácia e transparência ao processo", analisa.
Um dos maiores desafios da defesa agropecuária é a própria natureza da fiscalização, cujo ato é pressionado pela linha tênue entre a autuação de irregularidades no setor produtivo e a necessidade de incentivos ao crescimento do agronegócio. As primeiras discussões sobre simplificação e desburocratização legal do setor iniciaram-se há 10 anos na II Conferência Nacional sobre Defesa Agropecuária, quando foram apresentados os resultados do projeto de pesquisa "Inova Defesa" apontando os gargalos da legislação do setor para o desenvolvimento do agronegócio no Brasil.
Aprovado em 2018, o convênio para revisão da legislação foi assinado entre IMA, Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por meio da Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa (Fundep).
No ano seguinte, devido à crise financeira do estado, o projeto foi reformulado para reduzir o custo, viabilizando o início das atividades em junho de 2019.
A chave para solucionar diversos gargalos das normas da defesa agropecuária é a padronização dos procedimentos. A legislação atual contém 930 documentos federais e estaduais. Estão listados decretos, portarias, instruções e muitas outras normas que têm sido editadas desde 1934 por diversos órgãos das esferas federal e estadual.
A consulta pública tem o propósito de avaliar o cenário atual, assim como buscar o que será necessário alterar, além de definir o que será preciso revogar e regulamentar.
"O trabalho da equipe do IMA envolveu a identificação, a relação e a análise inicial dos vários tipos de atos normativos das esferas federal e estadual e de diversos órgãos que definem regras e impactam as atividades executadas pelo órgão. Nosso objetivo, além da atualização das normas em termos técnicos e de fiscalização, é o de simplificar ao máximo, adequando às novas exigências", conclui Mariana Brancaglion.