Autor: Alexandre Macedo Tavares
ISBN: 9788536243016
Título: Denúncia Espontânea - Alcance e Efeitos no Direito Tributário - 2ª Edição - Revista e Atualizada
A Denúncia Espontânea representa um meio altamente eficaz de exclusão da responsabilidade pelo cometimento de infração tributária. Habitando o patrimônio jurídico dos direitos subjetivos potestativos dos contribuintes pátrios, este notável instituto encontra-se plasmado no art. 138 do Código Tributário Nacional. É ela, segundo expressão consagrada por Franz von Liszt, uma "ponte de ouro", ou seja, um canal de passagem que, transcorrido sponte propria pelo contribuinte faltoso, tem o condão de fazer desaparecer o direito subjetivo estatal a qualquer pretensão punitiva, quer pelo cometimento de infração tributária formal ou material, quer pelo cometimento do respectivo delito de fundo tributário.
A norma albergada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional consubstancia opção valorativa do legislador que precisa ser prestigiada pelo intérprete e, principalmente, pelo Poder Judiciário. Representa nítida opção pelo uso do estímulo em vez do castigo, e pelo patrocínio à boa-fé do contribuinte que voluntariamente abandona o seu propósito delitivo. É lamentável perceber que, para algumas pessoas, a denúncia espontânea seria um benefício concedido ao contribuinte, que com ele se locupletaria em prejuízo do universo dos contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais pontualmente; e a partir dessa visão equivocada, são criadas restrições à sua caracterização a depender da forma do pagamento da dívida autodenunciada e/ou campo material de incidência das infrações alcançadas.
A denúncia espontânea, contudo, está longe de ser um favor. É, na verdade, um direito, cujo exercício, aliás, a ninguém prejudica. E a resistência que o Fisco oferece a sua caracterização não tem justificativa plausível. Deve-se, tão somente, ao absoluto desprezo da Fazenda Pública aos direitos dos contribuintes, entre eles o direito líquido e certo à exclusão da responsabilidade pelo cometimento de uma infração autodenunciada, nos moldes do art. 138 do CTN. Todos os problemas que o tema suscita, como os leitores terão a oportunidade de observar, são identificados neste trabalho e não escapam do destemido enfrentamento pelo respectivo autor.
Alexandre Macedo Tavares é Mestre em Ciência Jurídica e Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Advogado, Parecerista e Consultor Tributário em Santa Catarina. Professor Titular de Direito Tributário. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), e da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), figurando, ainda, como Conselheiro Seccional Titular da OAB/SC e Professor convidado da Escola do Ministério Público de Santa Catarina dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário e em Contabilidade Tributária da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), de Gestão Fiscal e Planejamento Tributário da UNERJ e de Processo Tributário do Instituto Catarinense de Pós-Graduação (ICPG). É autor das obras Fundamentos de Direito Tributário, Medida Provisória em Matéria Tributária, Compensação do Indébito Tributário, coautor das obras Problemas de Processo Judicial Tributário - 5º Volume e Direito Tributário: Homenagem a Geraldo Ataliba, e de inúmeros artigos doutrinários publicados em revistas e periódicos especializados do país.