Centros de Inteligência da Justiça Federal buscam ampliar o limite de realização de perícias - Justiça em Foco
- Nos cinco Tribunais Regionais Federais, mais de 202 mil perícias estão pendentes.-
A Rede Nacional dos Centros de Inteligência da Justiça Federal está pleiteando ao Conselho da Justiça Federal que altere, de forma provisória e emergencial, a Resolução CJF nº 575/2019 (que modificou a Resolução 305/2014 no item que trata das limitações de perícias no âmbito da Justiça Federal).
Os membros da Rede sugeriram ao Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do CJF (Conselho da Justiça Federal), ministro Humberto Martins, a edição de um ato normativo de caráter temporário, que flexibilize as limitações da Resolução 305/2014 apenas para o ano de 2020, de forma a viabilizar a realização do maior número possível de perícias necessárias e a execução orçamentária no corrente ano. O pleito, originado de consenso durante reunião da Rede, realizada em 21 de julho deste ano, teve parecer favorável da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de Minas Gerais, integrante da Rede, é um dos signatários do ofício 0142962/CJF, dirigido ao ministro Humberto Martins - conforme explica o Coordenador do CLI-MG, juiz federal Carlos Geraldo Teixeira, que destacou ainda que este pedido "é muito importante para permitir um número maior de perícias, solucionar milhares de pleitos judiciais que carregam, na sua imensa maioria, a natureza alimentar e a substituição da renda pelo benefício que o segurado contribuiu e previsto na lei em razão de doença, vulnerabilidade agudizada pela pandemia. Há orçamento disponível, em Minas temos peritos e estrutura. Precisamos desatar esse nó - ao menos neste momento - e realizar as perícias ainda neste ano e resolver os pleitos pendentes que são urgentes".
O Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Klaus Kuschel, enfatiza que "a alteração da Resolução CJF nº 305/2014, vem ao encontro dos esforços empreendidos pela Direção do Foro e por esta Coordenação, que proporcionaram o retorno da realização das perícias médicas e socioeconômicas em data anterior ao início das atividades presenciais na Seção Judiciária de Minas Gerais, em consideração à situação aflitiva dos jurisdicionados, que dependem de seus benefícios previdenciários para manterem seu sustento, em período tão crítico como o que atravessamos neste momento."
O ministro Jorge Mussi, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Coordenador do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, reforçou o pedido no ofício nº 0149524/CJF, dirigido ao Presidente do STJ, destacando o "acúmulo significativo de processos paralisados, que tratam de demandas sensíveis, no caso, benefícios por incapacidade ou assistenciais – bem como a execução orçamentária no ano corrente". O ministro citou dados coletados pelo Conselho Nacional de Justiça, que indicam a existência de mais de 202 mil processos no aguardo de perícias médicas, na área previdenciária, nas cinco regiões da Justiça Federal brasileira.
Somente no TRF1, tribunal que abrange a Seção Judiciária de Minas Gerais, o acúmulo chega a 55.505 mil processos à espera de perícias.
O pleito dos CLIs torna-se mais necessário ainda diante da Meta 9, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça, relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)- número 16: "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis". No detalhamento da meta, está a proposta de "zerar os processos de Auxílio-Doença até dezembro de 2020" - o que será difícil cumprir, caso se mantenha a limitação estabelecida pela Resolução 575/2019.
A proposta dos CLIs para possibilitar a realização de mais perícias no âmbito da Justiça Federal tem por objetivo principal vencer esse grande desafio relacionado às demandas previdenciárias e assistenciais, oferecendo à população uma efetiva prestação jurisdicional.