TJ/DF - TV não está proibida de veicular imagem de cidadão fazendo teste do bafômetro
A ação de origem, que tramita na 16ª Vara Cível de Brasília, é uma indenização por danos morais movida contra a TV Bandeirantes.
O autor diz ter sido vítima de "exposição ao ridículo em todo o território nacional" por ter sido chamado de "bêbado" e "irresponsável" na matéria. O motorista alega no processo que não estava em Brasília na data dos fatos.
De acordo com os desembargadores, a ação discute um típico conflito existente entre a inviolabilidade da vida privada e a liberdade de informação. Ambos são garantias constitucionais, mas isso não significa que sejam direitos absolutos.
Os eventuais excessos praticados pelos meios de comunicação são reparáveis por indenização. O contexto em que a matéria foi veiculada e a ocorrência de violação de direito ainda deve ser analisado pelo juízo de 1º grau.