Resoluções Cofen – Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
}); HomeLegislaçãoResoluções Cofen	Resoluções Cofen
Resolução COFEN-202
Rio de Janeiro, 15/04/1997
» Revogada pela Resolução Cofen 329/2008 Dispõe sobre a aplicabilidade de multa às pessoas leigas que exerçam atividades fiscalizadas pelos CORENs
O Conselho Federal de Enfermagem _ COFEN, no uso de sua competência e atribuições legais,
Considerando o inciso I e IV do Art. 8º, combinado com o Art. 10 e inciso II do Art. 16, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
Considerando os incisos IV e XLI do Art. 16 da Resolução COFEN-52;
Considerando recente decisão judicial da MM. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, da 14ª Vara Civil;
"O COREN é uma Autarquia Federal, integrante da Administração Pública Indireta e os atos administrativos que exerce são dotados de imperatividade e auto-executoriedade, dispõe de força impositiva própria do Poder Público, que obriga o particular ao fiel atendimento de seus atos, sob pena de sujeitar-se a execução forçada, não podendo transferir para o Judiciário, extremamente assoberbado, tarefa que deve ser feita diretamente pelo interessado."
Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
nº 53.726, julgado em 19/11/63 favorável à aplicabilidade de multa a leigos; e,
Considerando os resultados de estudos e pareceres contidos no PAD nº 233/91 e a deliberação do Plenário, em sua 255ª reunião ordinária,
Art 1º – À Pessoa Física infratora da Lei e das normas que regulam o exercício da Enfermagem em todos os seus níveis, aplicar-se-á multa com os parâmetros fixados na presente Resolução.
Art. 2º – O infrator autuado ficará sujeito ao pagamento da multa de até 10 (dez) anuidades correspondente à categoria de enfermeiro, independente da função que esteja sendo exercida.
Parágrafo único – A gradação do valor será arbitrada pelo respectivo COREN.
Art. 3º – O procedimento terá início pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes requisitos:
II – descrição do fato;
III – disposição infringida;
IV – local e data da lavratura;
V – assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função, se possível com assinatura, também, de duas testemunhas.
Art. 4º – Lavrado o auto de infração, o autuado terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa escrita.
Art. 5º – Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo Fiscalizatório, que poderá ser composto por até 3 (três) servidores e/ou conselheiro, sendo competente para julgar o procedimento instaurado.
§ 1º – Da decisão da Comissão de Processo Administrativo Fiscalizatório, que aplicar a penalidade, se for o caso, deverá o infrator recolher o montante devido no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º – Frustrada a cobrança amigável, a dívida será inscrita na Dívida Ativa da União, para posterior execução fiscal.
Art. 6º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Resolução COFEN-200
» Revogada pela Resolução Cofen 306/2006 Dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem em hemoterapia e transplante de medula óssea
O Conselho Federal de Enfermagem, no exercício de sua competência consignada nos artigos 2º e 8º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua 255ª Reunião Ordinária.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 197 e 199 conforme descrito no seu parágrafo 4º, promulgada em 05 de outubro de 1988;
Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, no artigo 8º, inciso I, alíneas "g" e "h"; no artigo 10, inciso I, alínea "b" e inciso II; no artigo 11, inciso III, alíneas "a" e "h "; e, no artigo 13;
Considerando os artigos 1º e 5º do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução-COFEN-160;
Considerando a Portaria 1.376, de 19 de novembro de 1993, baixada pelo Ministério da Saúde;
Considerando o contido no PAD- COFEN nº 120/91;
Considerando o indicativo proposto no Seminário Nacional COFEN/CORENs, realizado em 19 e 20 de março de 1997;
Considerando as conclusões emanadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria COFEN nº 007/97;
Art.1º _ Aprovar as normas técnicas dos procedimentos a serem realizados pelos profissionais de Enfermagem na Hemoterapia e Transplante de Medula Óssea, na forma de regulamento anexo a esta Resolução.
Primeira-secretária.
Aprovado pela Resolução- COFEN-200/97
Regulamento da atuação dos Profissionais de Enfermagem Hemoterapia e transplante de medula óssea
O presente regulamento tem como finalidade estabelecer a atuação dos profissionais de Enfermagem em hemoterapia e transplante de medula óssea, segundo as Normas Técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Regulamentar a atuação dos profissionais de Enfermagem nos serviços de hemoterapia e transplante de medula óssea.
Assegurar a qualidade da assistência prestada pelos profissionais de Enfermagem em todo o processo hemoterápico e transplante de medula óssea em níveis hospitalar, ambulatorial e domiciliar.
Promover a humanização dos procedimentos relativos à hemoterapia e transplante de medula óssea.
Garantir os direitos à vida e à dignidade do homem, no pleno exercício das ações de Enfermagem, desenvolvidas no processo hemoterápico e no transplante de medula óssea.
Os profissionais de Enfermagem devem integrar a equipe multiprofissional de hemoterapia e de transplante de medula óssea, em conformidade com a legislação vigente.
4 – Competência do Enfermeiro em hemoterapia
a) Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar os procedimentos hemoterápicos e de Enfermagem nas Unidades, visando assegurar a qualidade do sangue e hemocomponentes/ hemoderivados coletados e infundidos.
b) Assistir de maneira integral aos doadores, receptores e suas famílias, tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a legislação vigente.
c) Promover e difundir medidas de saúde preventivas e curativas através da educação de doadores, receptores, familiares e comunidade em geral, objetivando a saúde e segurança dos mesmos.
d) Realizar a triagem clínica, visando a promoção da saúde e segurança do doador e do receptor, minimizando os riscos de intercorrências.
f) Participar de programas de captação de doadores.
g) Proporcionar condições para o aprimoramento dos profissionais de Enfermagem atuantes na área, através de cursos, reciclagem e estágios em instituições afins.
h) Participar da elaboração de programas de estágio, treinamento e desenvolvimento de profissionais de Enfermagem nos diferentes níveis de formação.
i) Participar da definição da política de recursos humanos, da aquisição de material e da disposição da área física, necessários à assistência integral aos usuários.
k) Estabelecer relações técnico-científicas com as unidades afins.
l) Participar da equipe multiprofissional, procurando garantir uma assistência integral ao doador, receptor e familiares.
m) Assistir, orientar e supervisionar o doador, durante todo o processo hemoterápico, frente às possíveis intercorrências.
n) Elaborar a prescrição de enfermagem, necessária para as diversas etapas do processo hemoterápico.
o) Avaliar e evoluir doador e receptor, junto, à equipe multiprofissional.
p) Executar e/ou supervisionar a administração e a monitorização da infusão de hemocomponentes e hemoderivados, detectando as eventuais reações adversas.
q) Registrar informações e dados estatísticos, pertinentes à assistência de Enfermagem ao doador e receptor.
r) Manejar e monitorizar equipamentos específicos de hemoterapia.
s) Participar de programas de conscientização de famílias e comunidade sobre importância da doação de sangue.
t) Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas à hematologia e hemoterapia.
5 – Competência do Enfermeiro em transplante de medula óssea
h) Planejar e implementar ações que visem a redução de riscos e a potencialização dos resultados em transplante de medula óssea.
Quanto à competência dos demais profissionais de enfermagem, estes terão suas atividades determinadas pelo Enfermeiro responsável técnico e/ou Enfermeiro responsável pelo serviço de hemoterapia ou transplante de medula óssea, respeitadas as atribuições capituladas na Lei nº 7.498/86 e no seu Decreto regulamentador, nº 94.406/87.
Resolução COFEN-197
Rio de Janeiro, 19/04/1997
Estabelece e reconhece as Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.
O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência estipulada no artigo 8º, inciso IV da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 16, incisos IV e XIII do Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução-COFEN 52/79; CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal no seu artigo 1º incisos I e II, artigo 3º, incisos II e XIII; CONSIDERANDO o Parecer Normativo do COFEN n.º 004/95, aprovado na 239ª Reunião Ordinária, realizada em 18.07.95, onde dispõe que as terapias alternativas (Acupuntura, Iridologia, Fitoterapia, Reflexologia, Quiropraxia, Massoterapia, dentre outras), são práticas oriundas, em sua maioria, de culturas orientais, onde são exercidas ou executadas por práticos treinados assistematicamente e repassados de geração em geração não estando vinculados a qualquer categoria profissional; e, CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 254ª Reunião Ordinária, bem como o que consta do PAD-COFEN-247/91; RESOLVE:
Resolução COFEN-195
Rio de Janeiro, 18/02/1997
O Conselho Federal de Enferm agem (COFEN), no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos IX e XIII da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, no artigo 16, incisos XI e XIII do Regimento da Autarquia aprovado pela Resolução COFEN-52/79 e cumprindo deliberação do Plenário em sua 253ª Reunião Ordinária,
Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 11, incisos I alíneas "i" e "j" e II, alíneas "c", "f", "g", "h" e "i";
Resolução Cofen 194/1997
Direção-geral de unidades de saúde por Enfermeiros
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem o artigo 8º, inciso XIII da Lei nº 5.905/73 e Resolução Cofen-52/79, artigo 16, inciso XLI, cumprindo deliberação do Plenário em sua 253ª Reunião Ordinária,
Considerando o que especifica o artigo 5º, inciso II da Constituição Federativa do Brasil – 1988;
Considerando o artigo 37, inciso I e IV da Lei Mater do Brasil;
Considerando o preconizado pela Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 11, inciso II;
Considerando os preceitos contidos no Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987, no artigo 8º, inciso II;
Considerando serem de confiança os cargos de direção geral de unidade de saúde nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) da Administração Pública;
Considerando que os cargos em comissão são exercidos em caráter transitório, sendo de confiança, de livre nomeação e demissão;
Considerando que o exercício de direção-geral de instituição de saúde não é privativo de qualquer área profissional, seja da área de saúde ou não;
Considerando não haver lei que garanta o privilégio a qualquer profissional para dirigir instituições de saúde, quer sejam públicas ou privadas; e,
Considerando o preparo acadêmico recebido e contido na grade curricular do curso de graduação de Enfermagem, conforme normas aprovadas pelo MEC,
Art. 1º O Enfermeiro pode ocupar, em qualquer esfera, cargo de direção-geral nas instituições de saúde, públicas e privadas cabendo-lhe ainda, privativamente, a direção dos serviços de Enfermagem.
Coren-RJ 2380
Resolução COFEN-191
Rio de Janeiro, 31/05/1996
Rio de Janeiro, 25/03/1996
» Revogada pela Resolução Cofen 293/2004 Estabelece parâmetros para Dimensionamento do Quatro de Profissionais de Enfermagem nas instituições de saúde
- realidade socio cultural e econômica.
- Assistência mínima/auto-cuidado: pacientes estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem, mas fisicamente auto-suficientes quanto ao atendimento das necessidades humanas básicas.
- Assistência intermediária: pacientes estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem, requerendo avaliações médicas e de Enfermagem com parcial dependência dos profissionais de Enfermagem para o atendimento das necessidades humanas básicas.
- Assistência semi-intensiva: pacientes recuperáveis, sem risco iminente de vida, sujeitos à instabilidade de funções vitais, requerendo assistência de Enfermagem e médica permanente e especializada.
- Assistência intensiva: pacientes graves e recuperáveis, com risco iminente de vida, sujeitos à instabilidade de funções vitais, requerendo assistência de Enfermagem e médica permanente e especializada.
Resolução COFEN-186
Rio de Janeiro, 20/07/1995
Dispõe sobre a definição e especificação das atividades elementares de Enfermagem executadas pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei
O Conselho Federal de Enferma gem, no uso de sua competência legal e regimental,
Considerando o disposto no "caput" do Art. 23 da Lei nº 7.498/86;
Considerando o artigo 1º da Lei nº 8.967/94;
Considerando os subsídios emanados do Seminário Nacional organizado pelo COFEN, envolvendo todos os segmentos da Enfermagem Brasileira, nos dias 25e 26 de abril de 1995;
Considerando deliberação do Plenário do COFEN na sua 238ª Reunião Ordinária; e,
Considerando o que demais consta no Processo Administrativo COFEN nº 33/95.
Art. 1º – São consideradas atividades elementares de Enfermagem aquelas atividades que compreendem ações de fácil execução e entendimento, baseadas em saberes simples, sem requererem conhecimento científico, adquiridas por meio de treinamento e/ou da prática; requerem destreza manual, se restringem a situações de rotina e de repetição, não envolvem cuidados diretos ao paciente, não colocam em risco a comunidade, o ambiente e/ou a saúde do executante, mas contribuem para que a assistência de Enfermagem seja mais eficiente.
Art. 2º – As atividades elementares de Enfermagem, executadas pelo Atendente de enfermagem e assemelhados são as seguintes:
I – Relacionadas com a higiene e conforto do cliente:
a) Anotar, identificar e encaminhar roupas e/ou pertences dos clientes;
b) preparar leitos desocupados.
II – Relacionadas com o transporte do cliente:
III – Relacionadas com a organização do ambiente:
a) arrumar, manter limpo e em ordem o ambiente do trabalho;
b) colaborar, com a equipe de enfermagem, na limpeza e ordem da unidade do paciente;
c) buscar, receber, conferir, distribuir e/ou guardar o material proveniente do centro de material;
d) receber, conferir, guardar e distribuir a roupa vinda da lavanderia;
e) zelar pela conservação e manutenção da unidade, comunicando ao Enfermeiro os problemas existentes;
f) auxiliar em rotinas administrativas do serviço de enfermagem.
IV – Relacionadas com consultas, exames ou tratamentos:
a) levar aos serviços de diagnóstico e tratamento, o material e os pedidos de exames complementares e tratamentos;
b) receber e conferir os prontuários do setor competente e distribuí-los nos consultórios;
c) agendar consultas, tratamentos e exames, chamar e encaminhar clientes;
d) preparar mesas de exames.
V – Relacionados com o óbito:
a) ajudar na preparação do corpo após o óbito.
Art. 3º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Publicada no Normas e Notícias – Ano XVIII – Edição maio/julho/95 no 02
Resolução COFEN-185
Dispõe sobre a Autorização para a execução de tarefas elementares de Enfermagem pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei e estabelece critérios para esta finalidade.
Resolução COFEN-172
Rio de Janeiro, 15/07/1994
Resolução COFEN-171
Rio de Janeiro, 15/12/1993
Dispõe sobre a criação de subseções
Resolução COFEN-170
Rio de Janeiro, 10/12/1993
Institui a Bandeira Oficial do Sistema COFEN/CORENs.
Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência e atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 8º da Lei nº 5.905, de 12/07/73; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COFEN, em sua 217ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 15 e 16/12/92, após ouvidos os Conselheiros Regionais e o que mais consta do PAD-COFEN-78/92,
Art. 1º – Fica instituída uma Bandeira com o símbolo da Enfermagem, que será usada oficialmente em todos os Conselhos Regionais e Federal que constituem nosso Sistema Autárquico.
Art. 2º – A Bandeira ora instituída, conforme modelo anexo, obedecerá as seguintes especificações: n Confecção em cetim, duas faces, medindo 0,90 cm x 1,28 cm. n Cor azul celeste e branco. n Ao centro, Brasão do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN-11, como se segue: n constelação do Cruzeiro do Sul: estrelas prateadas sobre o campo azul, n lâmpada azul com chama vermelha, símbolo da Enfermagem. n Bastão serpentário, em vermelho sobre fundo branco, insígnia de uso oficial e exclusivo das entidades nacionais de saúde (Lei nº 3.960, de 20/09/61)
Art. 3º – Nas Bandeiras dos Conselhos Regionais será gravado ainda, na parte superior, no campo azul, "Conselho Regional", seguido do nome do Estado ao qual pertence.
Art. 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Resolução Cofen 168/1993
Resolução COFEN-162
Rio de Janeiro, 14/05/1993
Dispõe sobre a administração da Nutrição Parenteral e Enteral
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos IV e XIII da Lei nº 5.905/73, no artigo 16 da Resolução COFEN-52, incisos XI e XIII;
Considerando o contido no PAD-COFEN nº 155/90;
Considerando as conclusões emanadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria COFEN-028/92;
Considerando deliberação do Plenário em sua 220ª Reunião Ordinária,
Art. 1º – Aprovar as normas de procedimentos a serem utilizadas pela equipe de Enfermagem no suporte nutricional, em forma de regulamento anexo a esta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Regulamento do Suporte Nutricional
A presente norma técnica tem como finalidade estabelecer os recursos humanos e técnicos necessários ao controle efetivo da administração da nutrição Parenteral e Enteral.
Assegurar a qualidade do Suporte Nutricional (S.N.) através da definição de parâmetros técnicos, higiênico sanitários, estruturais de equipamentos e da competência de elementos que ministram o Suporte Nutricional conforme os critérios estabelecidos no presente regulamento.
Vetar a equipe de Enfermagem de manipular e preparar a nutrição Parenteral e Enteral.
O Grupo de Suporte Nutricional em Enfermagem é composto obrigatoriamente por profissionais de Enfermagem diretamente envolvidos com a terapia e previstos na Lei 7.498/86 – Art. 2º.
4. Competência do Enfermeiro no Suporte Nutricional:
A competência do Enfermeiro no Suporte Nutricional está relacionada com as funções administrativas, assistenciais, educativas e de pesquisa, abaixo discriminadas:
a) Desenvolver ações de apoio para o paciente e família no Suporte Nutricional, tendo em vista obtenção de sua participação na terapia em foco em nível hospitalar e domiciliar.
b) Planejar e implementar ações que visem à redução de riscos e a potencialização dos resultados do Suporte Nutricional.
c) Promover meios que assegurem o processo interativo do grupo de Suporte Nutricional.
d) Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do Suporte Nutricional.
e) Orientar o cliente e família quanto à utilização do Suporte Nutricional tanto em nível hospitalar, quanto domiciliar.
f) Prescrever os cuidados de Enfermagem do Suporte Nutricional em nível hospitalar, e domiciliar.
g) Avaliar e evoluir o estado nutricional do cliente junto à equipe multiprofissional.
h) Administrar e controlar a infusão de soluções nutritivas.
i) Calcular o gotejamento das soluções nutritivas, registrando no rótulo início e término da infusão. (No caso de uso de bomba infusora, programar a infusão das soluções).
j) Observar, detectar, registrar e comunicar à equipe intercorrências relacionadas ao Suporte Nutricional.
l) Treinar e supervisionar a equipe de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem).
m) Treinar e supervisionar o doente e/ou a família quando em Suporte Nutricional domiciliar.
n) Participar do processo de aquisição de materiais utilizados no Suporte Nutricional.
o) Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas com o Suporte Nutricional observados os preceitos éticos.
5. Rotinas para Suporte Nutricional:
Considerando as modalidades existentes no Suporte Nutricional (Nutrição Enteral e Nutrição Parenteral), seguem-se as rotinas:
5.1. Nutrição Enteral
- Introduzir a sonda naso/oro-enteral/duodenal nos clientes a serem submetidos à Nutrição Enteral (N.E.), ressalvando casos especiais.
- Assegurar a localização e permeabilidade da sonda.
- Monitorar diariamente os controles de infusão, balanço hídrico, ingesta, eliminações, medidas antropométricas, sinais e sintomas, reações e intercorrências com o cliente e com a sonda.
- Observar, detectar, registrar e comunicar à equipe, distúrbios mecânicos, infecciosos ou metabólicos, quando presentes.
- Fazer as anotações de rotinas.
5.2. Nutrição Parenteal
- Introduzir ou implantar a via de acesso.
- Efetuar a manutenção da via de acesso.
- Assegurar a localização e permeabilidade da via de acesso.
- Monitorar diariamente os controles de infusão, sinais e sintomas, infecção, medidas antropométricas, ingesta, eliminação, reações, intercorrências com o cliente.
- Observar, detectar, registrar e comunicar à equipe, alterações mecânicas, infecciosas, volêmicas ou metabólicas, quando presentes.
Resolução COFEN-159
Rio de Janeiro, 19/04/1993
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso de sua competência, tendo em vista as deliberações do Plenário em sua 214ª Reunião Ordinária,
Considerando que a partir da década de 60 vem sendo incorporada gradativamente em instituições de saúde pública a consulta de Enfermagem, como uma atividade fim;
Considerando o Art. 11, inciso I, alínea "i" da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e no Decreto 94.406/87, que a regulamenta, onde legitima a Consulta de Enfermagem e determina como sendo uma atividade privativa do enfermeiro;
Considerando os trabalhos já realizados pelo COFEN sobre o assunto, contidos no PAD-COFEN nº 18/88;
Considerando que a Consulta de Enfermagem, sendo atividade privativa do Enfermeiro, utiliza componentes do método científico para identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementar medidas de Enfermagem que contribuam para a promoção, prevenção, proteção da saúde, recuperação e reabilitação do indivíduo, família e comunidade;
Considerando que a Consulta de Enfermagem tem como fundamento os princípios de universalidade, eqüidade, resolutividade e integralidade das ações de saúde;
Considerando que a Consulta de Enfermagem compõe-se de Histórico de Enfermagem (compreendendo a entrevista), exame físico, diagnóstico de Enfermagem, prescrição e implementação da assistência e evolução de enfermagem;
Considerando a institucionalização da consulta de Enfermagem como um processo da prática de Enfermagem na perspectiva da concretização de um modelo assistencial adequado às condições das necessidades de saúde da população;
Art. 1º – Em todos os níveis de assistência à saúde, seja em instituição pública ou privada, a consulta de Enfermagem deve ser obrigatoriamente desenvolvida na Assistência de Enfermagem
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
Resolução COFEN-158
Rio de Janeiro, 30/03/1993
Normatiza o funcionamento do Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, cumprindo deliberação do Plenário em sua 128ª Reunião Ordinária e o disposto nos artigos 2º, 8º, incisos IV e XIII, e 15, inciso II, "in fine", da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e Decreto nº 94.406/87, tendo em vista o resultado do Seminário COFEN/CORENs,
Art. 1º – O Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, instituído em lei, passa a desenvolver suas atividades segundo as normas baixadas pela presente Resolução.
Art. 2º – O Sistema é composto pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Federal de Enfermagem:
- órgão normativo e de decisão superior;
II – Conselho Regional de Enfermagem
- órgão de execução, de decisão e normatização suplementar.
Art. 3º – Constituem objetivos do Sistema:
a) estabelecer critérios de orientação e aconselhamento para o exercício da Enfermagem;
b) baixar normas visando ao exercício profissional, bem como a atividade na área da Enfermagem, das empresas a que se refere a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e Resolução COFEN-62, consultórios de Enfermagem e estabelecimentos de assistência de Enfermagem, observadas as peculiaridades atinentes à Enfermagem e à conjuntura de saúde do país.
II – Na área disciplinar corretiva;
a) instaurar processo ético nas infrações cometidas pelos profissionais inscritos e, no caso de empresa, processo administrativo, bem como proceder aos respectivos julgamentos e à aplicação das penalidades cabíveis;
b) encaminhar às repartições competentes os casos de alçada destas, relativos às infrações contra a legislação em vigor, bem como aqueles referentes ao exercício da Enfermagem;
a) realizar atos e procedimentos para prevenir a ocorrência de infrações à legislação que regula o exercício da Enfermagem;
b) inspecionar e examinar os locais públicos e privados, onde a Enfermagem é exercida, anotando as irregularidades e infrações verificadas, orientando para sua correção, colhendo elementos para a instauração dos processos de competência do COREN e encaminhando às repartições competentes, representações.
Art. 4º – São agentes do Sistema
Disciplinar e Fiscalizador:
- Plenário, através de suas funções normativas, supervisora e julgadora de 1ª e de
2ª instâncias.
a) Plenário, através de suas funções normativa, avaliadora e julgadora de 1ª instância;
b) Diretoria, como órgão executivo e coordenador;
c) Divisão, Departamento, Serviço, Seção de Fiscalização ou outro similar, de acordo com o organograma de cada Conselho Regional e/ou suas necessidades.
Art. 5º – Os CORENs estruturarão os respectivos Sistemas Fiscalizatórios fundados nos seguintes elementos:
I – Chefia do Departamento de Fiscalização:
- Enfermeiro legalmente habilitado, regularmente inscrito e com experiência profissional na área de Enfermagem de no mínimo 3 (três) anos, tendo seu nome homologado pelo Plenário.
- Profissional da Enfermagem legalmente habilitado, regularmente inscrito, com experiência profissional na área de Enfermagem de pelo menos 2 (dois) anos.
III – Representante:
- Profissional da Enfermagem legalmente habilitado, regularmente inscrito, escolhido pela comunidade de Enfermagem e aprovado pelo Plenário, subordinado ao COREN, sendo o seu trabalho honorífico e sua principal atribuição a de representar, eventualmente, o COREN.
§ 1º – O Departamento de Fiscalização será organizado na estrutura segundo critério e conveniência do COREN, podendo ser criadas subseções, desde que obedeçam os seguintes pré-requisitos:
a) relatório do Departamento de Fiscalização no qual se justifique, Considerando-se o número elevado de profissionais concentrados na área;
b) aprovado pelo Plenário através de Decisão própria;
c) a chefia desta subseção deverá ser delegada a Enfermeiro, cujo critério seletivo será o mesmo do fiscal.
§ 2º – Na Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, pelos CORENs, em havendo impedimento ou obstáculo da ação fiscalizatória, por parte dos dirigentes, funcionários de serviço de saúde ou terceiros, o fiscal solicitará da autoridade policial garantia de acesso às dependências e elementos para fiscalização de onde ocorre o Exercício Profissional de Enfermagem.
Art. 6º – O Presidente do COREN, mediante poder de polícia administrativa da Autarquia, utilizando-se do atributo de auto-executoriedade do ato administrativo, impedirá o exercício de Enfermagem que esteja pondo em risco a segurança e a saúde da população, observados os ditames da legislação vigente.
Parágrafo único – A Unidade de Fiscalização cuidará de verificar o cumprimento do ato de impedimento, solicitando, se for o caso, garantia, diretamente de autoridade policial;
Art. 7º – O procedimento relativo à apuração das infrações aos atos legais do exercício da Enfermagem, tem início mediante relatório, elaborado pelos agentes da fiscalização, acompanhado dos elementos e documentos existentes em seu poder e mediante denúncia ou representação.
Art. 8º – Recebida a denúncia ou representação, o COREN verificará a procedência da mesma, tomando as medidas cabíveis.
§ 1º – No caso de exercício ilegal da Enfermagem, o COREN procederá conforme previsto em lei.
§ 2º – Em infração cometida por inscrito ou autorizado contra dispositivos legais, o COREN procederá conforme legislação específica.
§ 3º – Na infração cometida por serviço de saúde contra disposições das leis e regulamentos pertinentes ao exercício profissional ou as condições em que este é exercido, se for o caso, instruído com sindicância, será encaminhado às autoridades competentes.
§ 4º – O COREN manter-se-á informado das providências tomadas pelas repartições, nos casos previstos nos § 1º e 3º deste artigo e, se necessário, representará às instâncias superiores quando verificada a ocorrência de negligência ou injustificada demora na apuração das infrações objeto da representação ou, se for o caso, na punição dos infratores.
Art. 9º – As normas e procedimentos fiscalizatórios estão contidos no Manual de Fiscalização.
Art. 10 – Os CORENs deverão baixar normas reguladoras da fiscalização nas áreas respectivas, observadas as diretrizes gerais do COFEN e as disposições legais em vigor.
§ 1º – A competência do COFEN para legislar sobre diretrizes gerais não exclui a competência suplementar dos CORENs.
§ 2º – Inexistindo normas gerais, os CORENs exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.
Art. 11 – A presente Resolução entrará em vigor após sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução COFEN-70.
Resolução COFEN-157
Rio de Janeiro, 17/12/1992
Institui o Fundo de Apoio à Fiscalização do Exercício Profissional na Área da Enfermagem e dá outras providências.
Resolução COFEN-155
Rio de Janeiro, 18/11/1992
Aprova as normas de procedimento administrativo no âmbito do Sistema COFEN/CORENs.
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, usando as atribuições que lhe confere o artigo 8º, inciso IV e XIII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de1973, combinado com o artigo 16, incisos IV, XIII e XXIV, da Resolução COFEN-52, cumprindo deliberação do Plenário,
Art. 1º – Fica aprovado, pela presente, o Código de Processo Administrativo que norteia os procedimentos e penalidades a serem aplicados no âmbito do Sistema COFEN/CORENS.
Art. 2º – O Código ora aprovado, será encaminhado aos Regionais em seu inteiro teor.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Art. 1º – O processo administrativo disciplinar, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem, obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito e as normas contidas neste Código.
Art. 2º – A Comissão será constituída por no mínimo dois profissionais de enfermagem devendo ser presidida, obrigatoriamente, por um Conselheiro Federal. Parágrafo único – A critério do Presidente da Comissão serão nomeados os demais membros de apoio para a operacionalização dos trabalhos.
Art. 3º – A denúncia formulada contra membro do Conselho Regional ou Federal deverá ser encaminhada ao Plenário do COFEN, que, antes de deliberar sobre a procedência da mesma, notificará ao denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa. Parágrafo 1º – Denúncia e defesa serão encaminhadas conjuntamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, aos Conselheiros que deliberarão sobre a procedência do alegado, na Plenária. Parágrafo 2º – Em sendo acatada a denúncia, a Presidência do COFEN determinará a autuação das peças relativas ao caso e, através de Portaria, designará Comissão de Processo Administrativo. Parágrafo 3º – Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o membro do Conselho Regional ou Federal será automaticamente licenciado de suas atividades no Sistema COFEN/CORENs até o trânsito em julgado da matéria.
Art. 4º – Numeradas as folhas do processo, estas serão rubricadas.
Art. 5º – Havendo sindicância ou outro procedimento preliminar, serão repetidos os depoimentos indispensáveis à elucidação dos fatos e homologadas as demais provas. CAPÍTULO II Da Comissão
Art. 6º – A Comissão iniciará os trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias subsequentes à Portaria que a criou.
Art. 7º – A Portaria conterá a exposição do fato censurável e a qualificação do acusado.
Art. 8º – Na fase instrutória, a posterior inclusão de um outro acusado e/ou imputação de fato novo exige o aditamento ao processo e a notificação deste acusado.
Art. 9º – Elaborada a ata de instalação e início dos trabalhos, a Comissão só prosseguirá nas diligências após citar o acusado ou quando se esgotarem os meios para fazê-lo, por edital, se for o caso. Se o acusado não apresentar defesa, nos prazos estabelecidos, o Presidente do COFEN designar-lhes-á defensor dativo, que poderá ser ou não Bacharel em Direito. CAPÍTULO III Da Apuração e Da Instrução SEÇÃO I Da Defesa Prévia
Art. 10 – Efetuada a citação, o acusado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua Defesa Prévia.
Art. 11 – Na Defesa Prévia, o acusado poderá arrolar no máximo 3 (três) testemunhas. Parágrafo único – A critério da Comissão, poderá ser ouvido um número maior de testemunhas. SEÇÃO II Das Testemunhas
Art. 12 – As testemunhas serão notificadas a depor, mediante correspondência, com comprovante de recebimento, expedida pelo Presidente da Comissão, num prazo mínimo de 07 (sete) dias entre o efetivo recebimento e o depoimento.
Art. 13 – Toda pessoa poderá ser testemunha.
Art. 14 – A testemunha fará, sob as penas da Lei, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua data de nascimento, seu estado civil, sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais se possa avaliar sua credibilidade.
Art. 15 – O depoimento será prestado oralmente e transcrito pelo Presidente da Comissão, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único – Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Art. 16 – Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, a Comissão procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.
Art. 17 – A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 18 – São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigada pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho.
Art. 19 – Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 14, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 17.
Art. 20 – O Presidente da Comissão inquirirá as testemunhas e interrogará o acusado, consignando, em seguida, suas respostas.
Art. 21 – A testemunha que não puder comparecer perante a Comissão, por se encontrar em localidade diversa daquela onde tramita o processo, poderá ser ouvida através da carta precatória, dando-se ciência ao acusado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, do local e horário do depoimento.
Art. 22 – Após a oitiva de todas as testemunhas e da juntada das provas no processo, o acusado será intimado formalmente, através dos meios legais, para apresentar defesa final no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. SEÇÃO III Do Acusado
Art. 23 – Antes do interrogatório, o Presidente da Comissão procederá a qualificação do acusado que responderá sobre seu nome, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, filiação, residência, número da sua inscrição no COREN, e do CPF, local de trabalho ou de onde exerce profissão. CAPÍTULO III Da Conclusão
Art. 24 – Concluído o processo, a Comissão apresentará um relatório final, discorrendo sobre as fases processuais e emitindo parecer conclusivo sobre as imputações, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando o mesmo ao Presidente do COFEN. Parágrafo único – O Presidente do COFEN encaminhará o processo para a Reunião Plenária seguinte. CAPÍTULO IV Do Julgamento
Art. 25 – O Plenário do COFEN decidirá sobre o processo administrativo após leitura do parecer da Comissão. CAPÍTULO V Das Penalidades
Art.26 – Findas as fases de instrução e de julgamento poderão ser impostas, de acordo com a gravidade do caso in concreto, as seguintes penalidades: I – advertência escrita; II – repreensão; III – suspensão até 60 (sessenta) dias; IV – perda do mandato de Conselheiro. CAPÍTULO VI Disposições Finais
Art. 27 – Os prazos previstos neste Código poderão, excepcionalmente, ser dilatados mediante despacho fundamentado do Presidente do COFEN.
Art. 28 – Os casos omissos neste Código serão solucionados pelo COFEN.
Art. 29 – Este Código entrará em vigor na data da assinatura de sua respectiva Resolução, revogando-se as disposições em contrário.
Resolução COFEN-147
Rio de Janeiro, 03/07/1992
Restringe o uso da carteira porta-documentos expedida pelo COFEN, às pessoas que menciona
Resolução COFEN-146
Rio de Janeiro, 01/06/1992
Resolução COFEN-144
Rio de Janeiro, 30/03/1992
Estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle de documentos de identidade expedidos aos profissionais e servidores do Sistema COFEN/CORENs.
Art. 10 – As normas estabelecidas nesta Resolução serão aplicadas, no que couber, à confecção, controle e expedição das cédulas de Conselheiro Federal e de Conselheiro Regional, aprovadas pela Resolução COFEN-141, de 10 de fevereiro de 1992 e das cédulas de inscrição provisória, aprovadas pela Resolução COFEN-142, de 15 de fevereiro de 1992. (esta revogada pela Resolução 167/93).
Art. 11 – Os casos omissos no presente ato resolucional serão resolvidos pelo COFEN.
Art. 12 – A presente Resolução entrará em vigor na data em que for publicada na imprensa oficial, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.