Danosmorais - Jurisprudência | Jusbrasil
danosmorais em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 50003107720208210124 RS (TJ-RS)
\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. \nA matéria em discussão é relativa a falha no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor. Portando, insere-se na subclasse "Direito Público não Especificado", cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, §1º, do Regimento Interno do TJRS.\nDeclinada a competência.
TJ-RS - Apelação Cível AC 50004504420178210051 RS (TJ-RS)
\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. \nA matéria em discussão é relativa a falha no sistema de esgoto pluvial e parte postula seja o município réu a realizar obras para reparar o sistema de escoamento das águas pluviais, além de indenização por danos morais e materiais. Portando, insere-se na subclasse "Direito Público não Especificado", cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, §1º, do Regimento Interno do TJRS.\nDeclinada a competência.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209241 AP 2012/0155566-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. ALUNO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO.INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. - O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e,portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danosmateriais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estãono contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo àhonra e à dignidade do autor. - A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento deair bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais. - Recurso especial parcialmente provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 242288 RS 2012/0219157-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DEINSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Desatende a pressuposto recursal genérico o recurso que não atacaa razão de decidir do julgado impugnado. 2. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiente a fundamentação dorecurso que não indica o dispositivo de lei federal supostamenteviolado, tampouco comprova a existência do dissídio jurisprudencial. 3. Aplicação da Súmula 54/STJ. O termo inicial dos juros de mora, emse tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do eventodanoso. 4. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1273332 SP 2011/0149627-9 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO QUITADA. ÔNUS DEDETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO ATRIBUÍDO AO CREDOR. DANOSMORAIS DEVIDOS. 1."A inércia do credor em promover a atualização dos dadoscadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, ocancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar,independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma dedano presumido" ( AgRg no Ag 1094459/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009) 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1417432 RJ 2011/0090082-7 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DANOSMORAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. O Tribunal a quo considerou comprovado o nexo causal entre aconduta médica e o dano sofrido pela agravada. A revisão desseentendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatóriosdos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quandoirrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, situação que nãoaconteceu no caso concreto. 3. Agravo Regimental DESPROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155393 SP 2012/0048644-6 (STJ)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO EM SITE DOMUNICÍPIO DE LISTA COM NOME E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DANOSMORAIS configurados. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA7/STJ. 1. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, assentouque ficou configurada a responsabilidade do Município a ensejarreparação por danos morais. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexamede matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02577418420158190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.DIVULGAÇÃO DE FOTO DO AUTOR COMCOMENTÁRIO OFENSIVO ORIGINADA DOAPARELHO CELULAR DO RÉU EM GRUPODE MENSANGENS INSTANTÂNEASWHATSAPP.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOINICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. 1.Responsabilidade civil subjetiva. 2.Art. 20 do Código Civil . 3.Réu, ora apelante, que não nega que asmensagens tenham partido do seu aparelhocelular, cingindo-se a alegar que foram enviadaspor terceiro enquanto o telefone se encontravalonge do seu alcance. Tese defensiva desprovidade lastro probatório. Art. 373 , II , CPC/15 .4.A mera exposição não autorizada de foto, porsi só, já pode configurar dano moral, diante daviolação ao direito de imagem. Se, da exposição,resultar consequências vexatórias, humilhantese desonrosas, como no caso concreto, em que aimagem do autor e a mensagem claramenteofensiva foram postadas em grupo com mais de200 integrantes, agrava-se a situação dodivulgador, diante do malferimento da honrasubjetiva da pessoa.5.Dano moral inconteste cujo valor foi arbitradocom a devida parcimônia.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00246212420178190014 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSPELO APELANTE.AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHEIRO EPAI DOS AUTORES QUE FOIELETROCUTADO AO ESBARRAR EM FIODE ALTA TENSÃO CAÍDO EM VIAPÚBLICA.ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOSINICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS ARBITRADA EM R$ 50.000,00PARA CADA UM DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão mencionou expressamente o temaem debate, dando-lhe a solução que lhe pareceumais adequada, à luz da jurisprudência dosnossos tribunais, inclusive do STF, não estando aCorte obrigada a se pronunciar sobreargumento incapaz de infirmar a conclusãoadotada, mesmo após a vigência do Novo Códigode Processo Civil. 2. Pretendendo a parte embargante verrediscutido o mérito do acórdão, têm seusembargos caráter não de declaração, mas sim,infringentes, não podendo, portanto, seremprovidos nesta via.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E DESPROVIDOS.