OS TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS E A DUPLICATA VIRTUAL. por LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA ORIENTADOR: BRUNO VAZ DE CARVALHO PDF
OS TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS E A DUPLICATA VIRTUAL. por LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA ORIENTADOR: BRUNO VAZ DE CARVALHO 2009.
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Olívia Caminha Veiga
1 PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO OS TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS E A DUPLICATA VIRTUAL por LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA ORIENTADOR: BRUNO VAZ DE CARVALHO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, CEP RIO DE JANEIRO - BRASIL
2 OS TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS E A DUPLICATA VIRTUAL por LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Bruno Vaz de Carvalho
3 Dedicatória À minha mãe, Marcia, minha maior incentivadora e a razão pela qual herdei o gosto pelo Direito. Ao meu pai, Marcio, meu eterno mestre, que sempre será meu paradigma de conduta ética nas relações profissionais.
4 Agradecimentos Agradeço aos meus pais e ao Patrick que colaboraram imensamente para que eu atingisse os meus objetivos. Agradeço ao professor e orientador Bruno Vaz de Carvalho, pelo apoio e encorajamento na realização do presente trabalho, aos demais Mestres desta Universidade, pelos conhecimentos transmitidos, e à Diretoria do curso de Direito, da PUC-RJ, pelo apoio institucional e pela dedicação. Agradeço aos meus amigos de toda vida pelo eterno apoio e carinho. Agradeço aos amigos do Villemor Amaral, dentre eles Gustavo e Erika, meus grandes professores da prática do Direito.
5 Resumo Os títulos de crédito representam um importante instrumento para a economia. Com o advento do Código Civil de 2002, ficou instituída a possibilidade de criação dos Títulos de Crédito Eletrônicos, o que gerou, e gera até os dias atuais, uma grande discussão acerca de um dos princípios basilares do Direito Cambiário: o da cartularidade. Assim, o meio informatizado vem, paulatina e decisivamente, substituindo o papel como meio físico de suporte aos títulos de crédito. É o fenômeno que a doutrina tem chamado de desmaterialização dos títulos de crédito, e que tem gerado um grande questionamento acerca da suposta fragilidade da segurança e do possível desrespeito aos princípios que regulam esses instrumentos. Este trabalho tem o objetivo de analisar as conseqüências jurídicas desse fenômeno e discutir a necessidade de uma alteração legislativa para abrigar juridicamente os títulos de crédito desmaterializados. Por fim, será demonstrado como o fenômeno da desmaterialização incide, com bastante intensidade, em relação à duplicata, que é um título de crédito genuinamente brasileiro, com larga utilização no comércio nacional. Palavras chaves: Títulos de Crédito. Comércio eletrônico. Princípios cambiários eletrônicos. Duplicata virtual.
6 Sumário INTRODUÇÃO... 8 I. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO I.1. O crédito e a sua importância econômica I.2 Títulos de Crédito I.2.1 Conceito I.2.2 Características formais I.2.3 Princípios Cambiários II. O COMÉRCIO ELETRÔNICO II.1 Os documentos eletrônicos e a sua validade jurídica II.2 A assinatura digital III. O TÍTULO DE CRÉDITO ELETRÔNICO III.1. A desmaterialização dos títulos de crédito III.2 Definição de título de crédito eletrônico III.3. Os princípios eletrônicos e o título de crédito eletrônico III.4. Lacuna no ordenamento brasileiro III.5 Legislação estrangeira IV. A DUPLICATA CARTULAR E A DUPLICATA VIRTUAL IV.1. Aspectos da duplicata IV.2. O modelo tradicional IV.3. A duplicata virtual IV.3.1 Caracterízação da duplicata virtual IV.4. Vantagens e desvantagens da duplicata virtual IV.5. A visão da doutrina na execução das duplicatas virtuais V - CONCLUSÃO VI BIBLIOGRAFIA... 74
7 Lista de Siglas e Abreviações Art. Artigo CC Código Civil de 2002 CF Constituição Federal da República Federativa do Brasil CPC Código de Processo Civil EDI Troca eletrônica de dados ICP-Brasil Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira LD Lei das Duplicatas (Lei no /68) MP Medida Provisória Uncitral Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional STJ Superior Tribunal de Justiça
8 Introdução Os títulos de crédito consolidaram-se, ao longo da história, como um importante instrumento para a facilitação da circulação das riquezas e, consequentemente, para o fomento do desenvolvimento econômico. Entretanto, o extraordinário progresso no tratamento magnético das informações, experimentado nas últimas décadas, e a presença, cada vez maior, dos recursos de informática nas atividades comerciais e bancárias, trouxeram grandes conseqüências para o instituto jurídico dos títulos de crédito. O meio informatizado vem, paulatina e decisivamente, substituindo o papel como meio físico de suporte aos títulos de crédito. É o fenômeno que a doutrina tem chamado de desmaterialização dos títulos de crédito ou de títulos de crédito virtuais. Este fenômeno traz, de imediato, uma fragilização do princípio da cartularidade, a ponto de alguns Autores afirmarem que os títulos de crédito experimentam um período de decadência que poderá levar até mesmo à sua extinção. Por outro lado, uma adequada interpretação das normas jurídicas e, se necessário, a modernização destas, pode dar o suporte jurídico necessário ao rápido incremento das transações com títulos de crédito virtuais. Será demonstrado que uma das grandes inovações do Código Civil de 2002, em relação aos Títulos de Crédito, foi o disposto no 3º do art. 889, que reconhece a possibilidade de criação de um título de crédito a partir de um meio eletrônico. Essa nova perspectiva eletrônica, informatizada a que se encontra submetida a atividade comercial e, nela, os títulos de crédito, ocasionou uma série de questionamentos, surgindo a indagação quanto a natureza jurídica daqueles documentos de crédito originados e formados no ambiente
9 9 eletrônico e que, por isso, apresentam-se desmaterializados da cártula, ou seja, do documento de papel: seriam eles títulos de crédito? Em caso positivo, seria possível a qualificação de título de crédito àqueles documentos formados no ambiente eletrônico apenas com uma nova interpretação das normas legais existentes, adequando-as a essa nova realidade ou, em contrário, uma reforma legislativa faz-se necessária para a qualificação pretendida? É nessa perspectiva, buscando essas respostas que o presente trabalho será abordado, sem esquecer os conceitos tradicionais, ainda muito vivos no direito, porém problematizando-os em face de uma prática mercantil influenciada pela informática e que demanda uma nova compreensão dos títulos de crédito. Como objetivos específicos, procurar-se-á: a) contextualizar o fenômeno da desmaterialização no desenvolvimento histórico dos títulos de crédito; b) analisar as conseqüências jurídicas do fenômeno da desmaterialização dos títulos de crédito; c) apontar possíveis caminhos para o acolhimento jurídico dos títulos de crédito desmaterializados e, d) apresentar os diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca das duplicatas virtuais. No primeiro capítulo, serão apresentadas as noções gerais de direito cambiário. Inicia-se com uma breve revisão do desenvolvimento histórico dos títulos de crédito. Segue-se com o estudo do conceito de título de crédito, dos princípios de direito cambiário e das modalidades previstas pela legislação pátria. Um dos objetivos do capítulo inicial é criar bases para uma contextualização histórica do fenômeno da desmaterialização dos títulos de crédito e disponibilizar conceitos básicos do direito cambiário.
10 10 No segundo capítulo discutiremos os aspectos do Comércio Eletrônico, onde serão analisadas as circunstâncias de sua criação, bem como as suas características e os projetos de Lei em tramitação, que visam a sua regulamentação. Enfatizaremos a atribuição da validade jurídica aos documentos eletrônicos e a assinatura digital. No terceiro capítulo, trataremos do fenômeno da desmaterialização dos títulos de crédito. Procura-se demonstrar os fatores impulsionadores do fenômeno da desmaterialização, abordando-se a substituição do papel por meios informatizados, em razão do comércio eletrônico e do desenvolvimento do sistema bancário no Brasil. Por fim, será realizada uma análise das conseqüências jurídicas desse fenômeno, estudando a fragilização dos princípios de direito cambiário e discutindo a necessidade de alteração legislativa para abrigar juridicamente os títulos de crédito desmaterializados. No quarto e último capítulo, serão apresentados os modelos, tradicional e virtual, de compra e venda com saque de duplicatas, que têm sido praticados pelo comércio, possibilitando a caracterização da duplicata virtual e discutindo, por fim, a executividade das mesmas. Finalmente, concluindo o presente estudo, algumas considerações são traçadas sobre os títulos de crédito virtuais, sua importância no cenário atual e as necessidades de adequação do meio jurídico a esses novos mecanismos de crédito.
11 I. Considerações Gerais acerca dos Títulos de Crédito I.1. O crédito e a sua importância econômica É imprescindível, inicialmente, entender o conceito de crédito e a sua importância na economia moderna. A palavra crédito, que tem sua origem etimológica derivada do latim creditum, tem seu fundamento na idéia de confiança. Segundo a doutrina, o crédito materializa-se através da venda a prazo e do empréstimo, oportunizando, primeiramente, o consumo e, posteriormente, a respectiva reposição. Ou seja, significa a confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua, para que, no futuro, receba algo em troca. O crédito possui dois elementos fundamentais: a confiança e o tempo. A confiança baseia-se na certeza que o credor tem na pessoa que vai se tornar sua devedora, em virtude da entrega da coisa, que esta possui capacidade econômica para lhe restituir a futura prestação que será devida. O tempo corresponde ao período que intercala a prestação presente, ou seja, a entrega da coisa, e a prestação futura, que é a restituição do valor pelo devedor. Como bem ensina FRAN MARTINS 1 : O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida, veio facilitar grandemente as operações comerciais, marcando um passo avantajado para o desenvolvimento das mesmas. 1 MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, vol. 1. p. 3.
12 12 Desde sua origem até as atuais e sofisticadas operações mercantis, o crédito sempre teve como principal objetivo tornar mais rápidas e eficientes as transações comerciais entre as pessoas. Contudo, a utilização do crédito passou a evidenciar um problema em relação à circulação dos direitos creditórios. Ressalta-se que, no passado, a obrigação pecuniária só poderia ser cumprida pela própria pessoa que a contraiu. Assim, se uma pessoa contraísse uma dívida, o seu patrimônio não poderia responder pela mesma, já que o entendimento à época era da existência da união entre pessoa e patrimônio, sendo o patrimônio tido com um assessório da pessoa. Esse entendimento só foi modificado com o surgimento da Lex Poetelia Papira 2, que fez a distinção entre patrimônio e pessoa, possibilitando a execução do patrimônio do devedor para extinguir a obrigação. Surgiu, então, a necessidade de criar instrumentos que possibilitariam a rápida circulação de riquezas e direitos creditórios. Assim, na Idade Média, surgiram os títulos de crédito, documentos hábeis para mobilizar riquezas, através da sua alta negociabilidade, resolvendo, também, o problema da circulação de direitos creditórios 3. I.2 Títulos de Crédito Com o surgimento dos títulos de crédito, a sociedade ganhou um instrumento imprescindível para o seu progresso, pois é manifesta a sua 2 Existe uma divergência doutrinária em relação ao período no qual surgiu a Lex Poetelia Papiria. 3 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 39
13 13 importância em diversas áreas, dentre elas a econômica, civil e comercial. E esta importância influenciou a sua própria legislação cambiária. I.2.1 Conceito A definição de título de crédito não gera grandes discussões entre os juristas, sendo certo que a maioria adota o notável conceito formulado por CESARE VITANTE 4, que define o título de crédito como o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Através da definição do mestre italiano, podemos deduzir que, inexistindo um documento, ou seja, um escrito em algo material, palpável e corpóreo, inexiste o título de crédito. Assim, para exercer os direitos mencionados no título, o possuidor deve apresentá-lo ao devedor, razão pela qual o documento é necessário para o exercício dos direitos nele mencionados. Ainda pela definição de CESARE VIVANTE, o direito incorporado no título (sempre direitos de crédito 5 ) é literal, entendendo-se que só vale o que está escrito. Já a autonomia dos direitos, diz respeito à independência das obrigações, no sentido de que a obrigação assumida por uma pessoa não tem vínculo com as obrigações assumidas anteriormente, por outras pessoas, no mesmo título. Dessa forma, ratificando o conceito de CESARE VIVANTE, o Código Civil Brasileiro de 2002, ao definir título de crédito, em seu artigo 887, assim se pronunciou: 4 Apud COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, v. 01. p MARTINS, Fran. Op. cit., p. 06.
14 14 Art O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A partir desse conceito, fica claro que o título de crédito, ao permitir o exercício do direito literal e autônomo nele contido, incorpora uma obrigação. É importante frisar que os títulos de crédito possuem alguns atributos que são essenciais para a sua maior agilidade e garantia da obrigação. Podemos destacar duas importantes características: (i) a circulabilidade e (ii) a executividade. A circulabilidade representa a facilidade de circulação do crédito incorporado no título. Desse modo, um título de crédito pode ser transferido pelo portador para outra pessoa (o meio mais comum de transferência é o endosso 6 ). A executividade representa a garantia de cobrança do credor, através do Judiciário, para satisfazer o crédito. Ressalta-se que, a legislação processual 7 confere ao título de crédito, natureza executiva extrajudicial, que independe de prévia constituição judicial do título. Dessa forma, o credor de um título de crédito tendo em vista a natureza de título executivo extrajudicial que a legislação lhe confere e a da facilidade de circulação possui uma maior segurança para ter garantida a obrigação. 6 Endosso é a forma jurídica pela qual transfere-se o documento e os direitos cambiários nele incorporado, mediante a assinatura de seu portador. 7 Art. 585 do Código de Processo Civil: São títulos executivos extrajudiciais:
15 15 I.2.2 Características formais O elemento preponderante para a existência do título de crédito é o formalismo e sem ele não terão eficácia os demais princípios próprios do direito cambiário. A formalização dos títulos de crédito ocorre pela via documental. Nos dizeres de FRAN MARTINS 8 : O formalismo dá a natureza do título, transformando o escrito de um simples documento de crédito em um título que se abstrai de sua causa, que vale por sim mesmo, é per se stante. Assim, cada espécie de título letra de câmbio, nota promissória, duplicata, etc deverá conter os requisitos expressos na lei, para ter validade jurídica. As características formais de cada título se encontram disciplinadas pela legislação referente à cada uma das espécies. Esse apego ao formalismo está diretamente ligado à segurança e à confiança que se quer transmitir quando ocorre a circulação do título de crédito. É por isso que os documentos que não cumprirem a forma exigida pela lei, não terão o valor de título de crédito. I.2.3 Princípios Cambiários Os princípios cambiários permitiram que os títulos de crédito evoluíssem, cumprindo a sua finalidade de ser negociável e protegendo, principalmente, o terceiro adquirente de boa fé. I a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. 8 MARTINS, Fran. Op. cit., p.12.
16 16 Três são os princípios adotados pela maioria dos juristas. Esses princípios correspondem a verdadeiros atributos do título de crédito, servindo para diferenciá-lo dos outros documentos e sendo responsáveis pela dinâmica e celeridade do crédito. São eles: a literalidade, a autonomia e a cartularidade. Literalidade A literalidade consiste no fato de que somente o que está expresso no título é o que vale, sendo assim, é imprescindível que o direito decorrente do título esteja explícito no documento. Como bem elucida FRAN MARTINS, o princípio da literalidade vai mais além: significa que tudo o que está escrito no título tem valor e, consequentemente, o que nele não está escrito não pode ser alegado 9. Assim, qualquer outro documento separado do título, mesmo que contenha alguma declaração em relação ao direto cambiário, não possui nenhum valor. LUIZ EMYGIO DA ROSA JR. 10 é claro e objetivo ao definir o princípio da literalidade: O princípio da literalidade, explica-se pelo rigor formal que caracteriza o título de crédito, objetivando a proteção do terceiro de boa-fé porque a forma do título determina a natureza e a extensão da obrigação cambiária do subscritor. (...) Ademais, não tem qualquer valor cambiário declaração constante de documento em separado do título, como, por exemplo, uma carta dirigida pelo seu beneficiário ao terceiro adquirente, dando ciência que lhe está endossando o título 9 MARTINS, Fran. Op. cit., p ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 62.
17 17 A literalidade pode ser explicada através do formalismo do título de crédito, que tem como objetivo a proteção do terceiro de boa-fé, pois o que está escrito no título é exatamente a obrigação cambiária assumida pelos que figuram no documento. Porém, é importante lembrar que literalidade não se confunde com formalismo, pois ambos têm estrutura e funções diversas. Como já visto, o formalismo é estabelecido pela lei e define o teor específico do documento, sem o qual estará comprometida a sua existência. A literalidade visa unicamente ao teor do que está escrito, atribuindo relevância jurídica aos elementos contidos no documento. Assim, sendo o título de crédito um documento necessário para o exercício de um direito, é necessário que nele estejam expressos os seus limites e a sua amplitude, a fim de que possibilitem ao credor a indispensável segurança, liquidez e certeza jurídica. Autonomia O segundo princípio, e um dos mais importantes, é o da autonomia, pois ele é capaz de promover com segurança a circulação dos direitos resultantes dos títulos de crédito. Assim, aquele que adquire um título de crédito proveniente de um negócio, onde ele não fazia parte, não pode ser prejudicado por desarranjos futuros, que deverão ser satisfeitos de forma diversa que não a suspensão da satisfação da obrigação. PONTES DE MIRANDA 11, em mais uma de suas brilhantes alegações, refere-se da seguinte forma acerca do princípio da autonomia: A necessidade de assegurar a circulação cambiária levou à concepção da autonomia das obrigações cambiárias. Certamente, o título cambiário é unidade, e 11 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Cambiário. 2ªed. São Paulo: Max Limonad, vol. 01. p.119.
18 18 por vezes o designamos pela expressão ato unitário; mas, coexistente com a aparência do todo, há a aparência dos outros singulares, cujo despregamento resulta do fato mesmo das assinaturas, que são diversas e lançadas em diversos tempos. Seria sem história e, portanto, sem traços do tráfico, título em que, a despeito da multiplicidade das mãos por que andou, recebesse declarações bilaterais de vontade, sem lhes assegurar autonomia. O andar deu-lhe o ser solto soltura que se reflete como vimos na solidariedade cambiária. O princípio da autonomia manifesta a independência das relações cambiárias, ou seja, o direito do proprietário de um título de crédito, desde que tenha circulado, não tem qualquer vínculo com a relação antecessora. Cabe aqui transcrever uma pequena passagem de BULGARELLI 12, que define claramente o princípio da autonomia: A autonomia é requisito fundamental para a circulação dos títulos de crédito. Por ela, o seu adquirente passa a ser titular de direito autônomo, independente da relação anterior entre os possuidores. Em consequência, não podem ser oponíveis ao cessionário de boa fé as exceções decorrentes da relação extracartular, que eventualmente possam ser opostas ao credor originário. Assim, todos que subscrevem um título de crédito assumem obrigações independentes, distintas das contraídas por outros que, no mesmo título, opuseram as suas assinaturas. A consequência jurídica da autonomia em relação à inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé delimita, processualmente, as matérias passíveis de serem opostas pelo um devedor de um título de crédito executado. Ou seja, não é lícito ao devedor opor exceções de natureza pessoal àquela contra quem não estabeleceu relação direta. Em relação à inoponibilidade das exceções, é dessa forma que elucida FRAN MARTINS 13 : 12 BULGARELLI, Waldiro. Títulos de Crédito: Direito Comercial III. 1ª. ed. São Paulo: Atlas S.A., p MARTINS, Fran. Op. cit., p
19 19 Decorrência do princípio da autonomia da obrigação cambiária (cada obrigação é autônoma e independente, não ficando a sua validade subordinada a uma outra obrigação donde se concluir que cada obrigado se obriga não apenas com a pessoa a quem transfere o título mas com o portador do mesmo, seja ele quem for), surgiu a regra chamada da inoponibilidade das exceções. Por essa regra consagrada no art. 17 da Lei Uniforme, o obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando as suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título (como por exemplo, não pode o obrigado recusar o pagamento alegando que é o credor do sacador). Tais exceções ou defesas são inoponíveis ao portador, que fica, sempre, assegurado quando ao cumprimento da obrigação pelo obrigado. Dessa forma, a autonomia de um título está no fato de que o possuidor pode exercê-la como se fosse decorrência de um direito originário, em razão da inoponibilidade de exceções que garante. Pode-se, então, concluir que a expressão autonomia, para a maior parte da doutrina, indica que o direito do titular é um direito independente no sentido de que cada pessoa, ao adquirir a cártula, recebe um direito próprio, diferente do direito que tinha ou podia ter quem lhe transferiu o mencionado título. Cartularidade Segundo FÁBIO ULHOA o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (...). A cartularidade é, desse modo, o postulado que evita o enriquecimento indevido de quem, tendo sido credor de um título de crédito, o negociou com terceiros 14. Esse princípio é a conseqüência direta dos dois princípios citados anteriormente. Isso porque, para que um determinado credor possa exercer os direitos representados por um título de crédito, é necessária a existência de um documento, o qual foi atribuído a denominação de cártula. 14 COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p. 366.
20 20 Portanto, cártula significa o direito abstrato que se incorpora e que passa a se apresentar sob a forma de título. É a exteriorização do título por meio de um documento, sendo a exibição desse documento necessária para o exercício do direito de crédito nele mencionado. Nos dizeres de BULGARELLI 15 : A cartularidade, também chamada de incorporação, notadamente pelos autores espanhóis modernos, como Broseta Pont e Rodrigo Uria, e pelo nosso Eunápio Borges, e que consiste, em última análise, na materialização do direito, no documento. Daí se dizer que o direito se incorpora ao documento, expressão empregada até mesmo por Cesare Vivante. A expressão cartularidade ou direito cartular (de chartula, do baixo latim) é empregada para significar tanto a incorporação do direito ao documento, como o direito decorrente do título em relação ao negócio fundamental, chamado por isso mesmo negócio subjacente, de relação extracartular (na Espanha, extracartacea). Assim, deve-se ter presente que um negócio qualquer, quando gera a emissão de um título de crédito, passa a ser, perante o título, negócio ou relação extracartular, enquanto o título se apresenta como cártula. Pelo direito cartular, o documento torna-se essencial à existência de direito nele mencionado, e necessário para a sua exigência, tornando-se legítima a cobrança pelo titular que o adquiriu regularmente (função de legitimação). Portanto, em decorrência da incorporação do direito no título: a) quem detenha o título, legitamente, pode exigir a prestação; b) sem o documento, o devedor não está obrigado, em princípio, a cumprir a obrigação. Dessa forma, verifica-se que a cartularidade decorre do atributo da autonomia do título de crédito. E é em razão do direito mencionado nesse título literal e autônomo, que a apresentação da cártula se faz necessária para o exercício do direito. Daí porque, sem a apresentação do título de crédito, não está o devedor obrigado a cumprir a obrigação. Assim, é indispensável para a exigibilidade do crédito, a exibição do documento original. 15 BULGARELLI, Waldiro. Op. cit., p
21 21 Esta é a razão pela qual CESARE VIVANTE, a maior parte da doutrina e o Código Civil Brasileiro, adotaram a expressão documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Dessa forma, ao adotar essa expressão, o legislador demonstra claramente que, a fim de exercer o direito cambiário, é necessária a apresentação do título onde constam as obrigações e direitos nele incorporados. Ao longo desse trabalho, porém, veremos que o Código Civil de 2002 trouxe, em sua nova redação, uma pequena mudança, que passou a questionar a necessidade da real existência de um documento cartular necessário para exigir o cumprimento da obrigação.
22 II. O comércio eletrônico No capítulo anterior, foram analisados, resumidamente, alguns aspectos que levaram a criação dos títulos de crédito. Foi, também, demonstrada a importância do crédito na história econômica da sociedade e, como o seu surgimento teve como principal objetivo a rápida circulação de riquezas e direitos creditórios. Nesse capítulo, será abordado o direito cambiário dentro de uma nova fase, que é marcada pela influência dos modernos e sofisticado meios de informática nas relações de comércio, inclusive nos negócios realizados através dos títulos de crédito. Primeiramente, cabe definir o que é a Internet. REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ a define como: Um metaterritório transcendente em relação ao território físico porque criado virtualmente por meio de maciça interligação de redes de computadores espalhados pelo mundo que, portanto, não conhecem fronteiras físicas, onde é possível armazenar e divulgar todo tipo de informação, pela transferência de arquivos de computador para computador, utilizando os meios e a infra-estrutura de comunicação disponíveis, permitindo o estabelecimento de toda sorte de relações jurídicas e sociais. 16 Com a ampla disseminação da Internet na vida das pessoas, abrangendo, dentre outras, as áreas de lazer, arte e cultura, tornou-se inevitável que fosse ela utilizada com uma finalidade que viesse a gerar lucros: o comércio. Passou-se, então, a serem comerciados, em lojas virtuais, tanto bens imateriais (compra de software, informação sobre serviços, reserva em hotéis etc.) quanto bens móveis. Como as partes não se faziam presentes
23 23 fisicamente e nem se conheciam, essa modalidade de comércio difundiu-se rapidamente. Em parte, por causa da comodidade em se adquirir bens não acessíveis na própria cidade do adquirente. Isso, apesar do inconveniente para o consumidor, na quase totalidade das vezes, da exigência de que este cumprisse primeiramente a sua obrigação de efetuar o pagamento através de cheque, boleto bancário ou cartão de crédito. Satisfeita a obrigação, só então o vendedor dava início à sua obrigação contratual, remetendo ao adquirente, via download, o produto informático ou, no caso de mercadoria física, através do correio, geralmente acrescida da despesa postal. Esses negócios passaram a ser realizados de uma forma nova mediante acordos exclusivamente via Internet, ou seja, em um ambiente em que os contratantes não se conhecem, não se vêem, nem podem se assegurar de que a outra parte seja realmente quem diz ser e que adimplirá o convencionado. Dessa forma, inequivocadamente, estão inseridos nessa modalidade contratual, a confiança e o risco. Foi assim, com a prática do comércio via Internet, que foi construído o esqueleto dessa nova forma de contratar. Tratando-se de uma nova modalidade de contrato, o assim chamado comércio eletrônico expandiu-se, na fase inicial, por impulso próprio, com riscos calculados, sem o concomitante aval legislativo, uma vez que quase sempre a reforma legal está descompassada da realidade temporal. Nesse sentido, elucida WALD houve, de início, a assunção, pelos meios comerciais, de um risco calculado para fazer funcionar o sistema, elaborando-se, em seguida, as normas cabíveis QUEIROZ, Regis Magalhães Soares de; FRANÇA, Henrique de Azevedo Ferreira. A assinatura digital e o tabelião virtual. In: LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto (Org.). Direito & Internet. 1ª reimp.. São Paulo: EDIPRO, p WALD, Arnoldo. Um novo direito para uma nova economia. In GRECO, Marco Aurélio; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Org.). Direito e Internet: relações jurídicas na sociedade informatizada. São Paulo: RT, p. 19.
24 24 Ressalta-se que, esse avanço da informática nos documentos representativos de crédito não vem sendo acompanhado pela disciplina jurídica, indispensável à segurança que as relações comerciais demandam. Parece que, as pessoas, de um modo geral, e a comunidade jurídica, em particular, não se sentem seguras acerca da conveniência da substituição do papel pelo documento eletrônico. Destaca-se que, não estamos discutindo sobre a substituição absoluta do papel como documento, pois tal situação seria praticamente impossível, mas sim disciplinar as transações comerciais realizadas através do meio magnético. Mesmo porque, aquilo que é chamado de virtual na linguagem da informática, como bem diz o filósofo francês PIERRE LEVY não se opõe ao real, mas ao atual: virtualidade e atualidade são apenas duas maneiras de ser diferentes 18. Desse modo, ao abordar a prática comercial informatizada, leva-se em conta que, a maioria dos empresários, nos dias de hoje, ao realizar negócios, não utilizam somente do tradicional papel (cártula) como documento de escrituração, mas, também, do meio eletrônico. Diante dessa nova realidade, como fica, por exemplo, o princípio da cartularidade que pressupõe a existência física de um documento no direito cambiário? Esse é o principal ponto do presente trabalho, que será detalhado ao longo dos próximos capítulos. Por ora, iremos analisar três importantes questões acerca do comércio eletrônico: o documento eletrônico, a sua validade jurídica e a assinatura digital. 18 LEVY, Pierre. O que é virtual? Disponível em < Acesso em 03 maio 2009.