Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.429 de 04.05.2001 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá
Dec. Est. RN 15.429/01 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.429 de 04.05.2001
DOE-RN: 05.05.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nos Protocolos nºs 45/91 e 12/01,
Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, os dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:
"Artigo 944-B. Nas operações internas, interestaduais e de importação, com sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas saídas subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.
§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora, hipótese em que a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
§ 3º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo, por substituição, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado de destino, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador, deduzindo-se, do valor obtido, o crédito decorrente da operação ( continua ... )