março 2015 - Negro Belchior
211 comentários em 18 razões para não reduzir a maioridade penal
Por Movimento 18 razões
SENADO RETOMA DEBATE SORE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
64 comentários em Católicos, evangélicos, juristas e ativistas sociais juntos contra a redução da maioridade penal
Abaixo seguem as diversas notas públicas e links com matérias que servem para aprofundar o estudo e qualificar o debate.
Manifesto de Movimentos Sociais, Intelectuais e Magistrados Contra a Redução da Maioridade Penal
Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adoescentes – ANCED / Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei – RENADE
Conselho Federal da OAB (enviado a todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara)
Conselho Regional de Psicologia do DF – CRP/01
Conselho Regional de Psicologia SP – CRP/06
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM / Rede Justiça Criminal
Movimento de Adolescentes e Crianças – MAC
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal
Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude – SECRIA/DF
OAB vai ao Supremo contra a redução da maioridade penal
Congresso Nacional pode aprovar redução da maioridade penal
18 razões para ser contra a redução da maioridade penal
Dúvidas Comuns sobre a redução da maioridade penal
Instituto Protagonismo Juvenil sobre redução da maioridade penal
Futebol atrás das grades e a redução da idade para responsabilidade penal
Nota da ONU contra a redução da maioridade penal
21 comentários em Intelectuais, movimentos sociais, ong's e magistrados assinam Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal
A ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é algo presente praticamente desde a consolidação do Estatudo da Criança e do Adolecente. Prova disso é a própria PEC 171 – que está prestes a ser votada na CCJ –, datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.
CCJ pode aprovar PEC da redução da maioridade penal. Movimentos sociais contestam.
10 comentários em CCJ pode aprovar PEC da redução da maioridade penal. Movimentos sociais contestam.
Congresso Nacional pode aprovar a PEC 171/93, que prevê a redução maioridade penal de 18 para 16 anos
Intelectuais e Movimentos Sociais promovem Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal. Leia aqui.
Em pleno ano do aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, só a mobilização popular poderá evitar a redução da maioridade penal. Participe da campanha!
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Associação Nacional dos Defensores Públicos é contra a redução da maioridade penal
6 comentários em Associação Nacional dos Defensores Públicos é contra a redução da maioridade penal
Do site da Anadep
Na próxima terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública para discutir a admissiblidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 38 apensadas) que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país.
A ANADEP, por sua vez, afirma sua posição contrária à aprovação da proposta. "O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos", destaca a Associação Nacional em nota. (Clique aqui e leia a nota na íntegra).
Para a ANADEP, rebaixar a idade penal ou ampliar o tempo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais em instituições, não diminui o índice de violência.
Entenda: A CCJ debateu o tema nesta terça-feira (17) e vários deputados falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT/PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.
Autor de um dos requerimentos para a realização de audiência, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.
O requerimento de Molon propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil e especialistas sobre o assunto.
Clique aqui e acesse a Nota Tácnic da Anapep
O genocídio da população negra pelo Estado brasileiro é denunciado em audiência da OEA em Washington, nos EUA
8 comentários em O genocídio da população negra pelo Estado brasileiro é denunciado em audiência da OEA em Washington, nos EUA
Justiça Global e Anced pedem que Estado brasileiro aprove o PL 4471, que põe fim nos autos de resistência.
Do Site da Justiça Global
O Brasil mata 30 mil jovens por ano, destes quase 80% eram negros, segundo dados do Mapa da Violência 2014. O extermínio da juventude negra será denunciado nesta sexta-feira, dia 20 de Março em audiência sobre violações de direitos, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington.
O racismo institucional desenhado a partir de medidas de criminalização da juventude negra através da privação de liberdade; da expansão de políticas de militarização em áreas empobrecidas das cidades, como as UPP's , a ocupação do exército no conjunto de favelas da Maré e da Força Nacional no Morro do Santo Amaro, no Rio de Janeiro; e da manutenção de instrumentos jurídicos como o auto de resistência agravam o cenário. Segundo o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade (IVJ) 2014 as chances de um rapaz negro entre 12 e 29 anos ser assassinado no Brasil é 2,5 vezes maior em relação aos brancos. Entre 2002 e 2012, por exemplo, o número de homicídios de jovens brancos caiu 32,3% , enquanto o dos jovens negros aumentou 32,4%.
Criminalização, violações e mortes no sistema socioeducativo
O sistema socioeducativo brasileiro possui 15.414 vagas para 18.378 internos. A maioria desses jovens são negros e pobres, e tem como motivo de sua internação crimes de caráter não violento, como roubo. Em 16 Estados, as unidades de internação estão superlotadas. No Maranhão, por exemplo, existem 73 vagas e são 335 internos. A situação destes locais são marcadas pela superlotação, tortura, ausência de acesso a saúde, educação e assistência jurídica.
Segundo a pesquisa "Pelo Direito de Viver com Dignidade – Homicídios de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação", da ANCED, em 11 Estados brasileiros, identificou 73 mortes apenas entre os anos de 2006 e 2010. Outro estudo que evidencia violações aos adolescentes no sistema socioeducativo foi realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica que em 34 locais pesquisados pelo menos um adolescente foi abusado sexualmente nos últimos 12 meses, e em 19 estabelecimentos há registros de mortes de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Auto de resistência: a permissão para matar
Segundo relatório da organização Human Rights Watch (HRW), só em São Paulo, o número de mortes tipificadas como "Auto de Resistência" passou de 369, em 2013, para 728, em 2014. Um aumento de quase 100%. A letalidade da PM paulista é alta, e dados apontam que as maiores vítimas da violência policial são os jovens. No Estado de São Paulo, 78% das pessoas mortas pela polícia entre 2009 e 2011 tinham entre 15 e 29 anos.
Para Natália Damázio, advogada da Justiça Global, "grande parte dos casos de auto de resistência têm marcas de execução, com tiros na nuca, cabeça ou costas a curta distancia, grande parte dos casos termina sendo arquivado, por isso é emergente que se aprove o projeto de lei 4471, que extingue o auto de resistência e cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado".
São peticionárias da audiência a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, Quilombo Xis Ação Cultural Comunitária/ Campanha Reaja ou será morta, Reaja ou será morto e Justiça Global.