Simples Nacional: OAB-CE divulga informativo sobre benefícios para advogados – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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Após ser incluída no Simples Nacional e ter uma diminuição da carga tributária, as sociedades de advogados no Ceará passam a contar com mais um meio de orientação sobre o fundamento legal do super simples. Elaborada pela OAB-CE, o informativo destaca quais os tributos envolvidos no Simples Nacional e como o advogado pode recolher esses tributos.
De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, é importante divulgar informações que orientem os advogados a ter uma melhor autonomia e eficiência em suas atribuições profissionais. Conforme estudos realizados pela OAB Nacional, a inclusão da advocacia no Supersimples deve propiciar a criação de mais de 420 mil novos empregos com a formação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais da advocacia.
A advocacia foi inserida no Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 147, de 8 de agosto 2014, que invocou em diversos pontos a Lei Complementar nº 123/2006, responsável por criar o regime tributário diferenciado. Essa inclusão foi resultado do trabalho do Conselho Federal da OAB e de suas seccionais, e contou com a sensibilidade do Congresso Nacional e da Presidência da República. Agora, as sociedades de advogados que tenham auferido uma receita bruta de até R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses podem optar pelo ingresso no programa.