A Medida Provisória MP 897/19, que foi apelidada de MP do Agro, modifica regras de acesso ao crédito rural para ampliar as garantias oferecidas pelo produtor ao banco que concede o financiamento. A principal inovação é a criação de um fundo a partir da associação de até 10 produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que será …
Denota avanço jurisprudencial relevante a solução adotada pelo STJ no recente julgamento do REsp 1.692.763/MT, coordenando a expressa vedação legal ao ajuste do preço dos arrendamentos rurais em frutos ou produtos, prevista no parágrafo único do artigo 18 do Decreto 59.566/1966 — que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) —, com a cláusula geral de boa-fé objetiva, prevista …
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a Lei 726/2014, do Município de Teixeira de Freitas, que limitava a possibilidade de plantio de eucalipto na região. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), foi relatada pelo desembargador Lidivaldo Reaiche. O julgamento ocorreu no dia 21 …
A Receita Federal alterou as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o Fisco, a principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. A decisão foi publicada por meio de instrução normativa na edição desta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União. Anteriormente, …
Quando se trata de Minas Gerais, é quase impossível não lembrarmos do famoso cafezinho mineiro servido para mostrar toda a hospitalidade de uma gente de falar manso, mas que tem na sua bandeira o lema da bravura e da liberdade. O estado tem uma história reconhecida na produção de café, batendo recordes de exportação, e foi aproveitando as …
Começou o prazo para entrega da declaração de propriedade rural. A partir das 8h do dia 12 de Agosto de 2019, os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita …