Na última semana fui contatado por servidores municipais da área da educação que relataram possíveis descumprimentos de itens de legislação federal pela municipalidade.
Desta forma, na sessão da Câmara Municipal de hoje, 19/11, apresentei o seguinte requerimento questionando o senhor Prefeito:
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a aplicação do §4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/08.
O Vereador que ao final assina, na forma regimental, após ouvido o Soberano Plenário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar informações sobre a aplicação do período de 1/3 (um terço) com estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho do magistério público da educação básica, previsto na conjugação do §4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/08 e do inciso V do artigo 67 da Lei Federal nº. 9.394/1996.
Estabelece o § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que:
§ 4o – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Já o artigo 67 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação), no seu inciso V determinou:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (…)
Da conjugação destas determinações legais resultou que 2/3 (dois terços) da carga horária deve ser utilizada no desempenho das atividades de interação com os educandos e, 1/3 (um terço) com estudos, planejamento e avaliação.
Segundo relatado por servidores municipais, a municipalidade não estaria cumprindo a determinação relativa ao 1/3 (um terço).
Além da questão legal, a valorização dos profissionais da educação é fator determinante para o desenvolvimento educacional no nosso município, razões suficientes para requerer informações do Executivo Municipal.