Direito Administrativo Regulatório - 2ª Edição 2005
Direito Administrativo Regulatório - 2ª Edição 2005 (Cód: 164994)
Esta obra demonstra que a atividade regulatória, intensificada após os programas de Reforma do Estado, é perfeitamente compatível com a Constituição Federal Brasileira e se insere no estudo do Direito e, dentro dele, no âmbito do Direito Administrativo.Por isso, sistematiza a regulação no estudo do Direito Administrativo, demonstrando que não surge um novo ramo do Direito nem uma estrutura estranha ao ordenamento jurídico pátrio, bem como que não se dá fuga para o direito privado ou diminuição das funções do Estado, mas, apenas, uma modificação na técnica de intervenção nas liberdades privadas onde atuarem na presença do interesse geral. Características
Produto sob encomenda Não Editora Lumen Juris Cód. Barras 9788573875836 Altura 23.50 cm I.S.B.N. 8573875836 Profundidade 3.00 cm Acabamento Capa dura Idioma Português País de Origem Brasil Número de Páginas 433 Peso 0.84 Kg Largura 16.50 cm AutorSouto,Marcos Juruena Villela
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