ConJur - Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de emprego
Atuação autônoma
Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de emprego
15 de junho de 2020, 21h47 Imprimir Enviar
A Justiça do Trabalho deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma e contínua desses profissionais. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante em São José.
Sem provas, Justiça deve presumir que motoboy é autônomo
O autor da ação disse que atuou por mais de um ano fazendo entregas para o restaurante, recebendo R$ 2,4 mil por mês e folgando apenas um dia na semana. Também apresentou um aparelho rastreador para reforçar a alegação de que a empresa controlava seus passos e supervisionava todo o trabalho. Isso, segundo ele, evidencia a subordinação jurídica, característica essencial da relação de emprego.
A empresa disse utilizar o serviço de cinco a dez motoboys para entregas, mas afirmou que a equipe não é fixa e ressaltou que os trabalhadores atuam como autônomos. Dessa forma, não haveria pessoalidade na prestação do serviço, outro requisito fundamental para a formação do vínculo de emprego.
A juíza Miriam Maria D'Agostini, da 2ª Vara do Trabalho de São José, afirmou que o conjunto de provas não era suficiente para comprovar a relação de emprego. Ao fundamentar sua sentença, ela também destacou que a jurisprudência do TRT-12 é no sentido de, nesse tipo de situação, presumir a inexistência do vínculo.
"E assim há de ser porque o artigo 6º da Lei 12.009/09 direciona que a prestação do labor na condição de motoboy autônomo pode ser exercida até mesmo de forma contínua em face do mesmo tomador do serviço", ressaltou a juíza.
A tese foi mantida no julgamento do recurso pela 5ª Câmara do TRT-12. Para a relatora, desembargadora Mari Eleda Migliorini, a possibilidade de contratação autônoma e contínua do serviço de motoboys deve levar à presunção da inexistência do vínculo, reforçando assim a necessidade de evidências no sentido contrário.
"No caso, nem mesmo a prestação dos serviços contínuos ficou inequívoca pela prova oral", ressaltou a magistrada, em voto acompanhado por unanimidade no colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
0000387-65.2017.5.12.0032
Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2020, 21h47
Presunção não prevista em lei
Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)
16 de junho de 2020, 8h39
Não sei a partir de qual perspectiva ou critério se pode extrair que há uma presunção de autonomia do contrato e trabalho, e não de vínculo empregatício, por parte daquele que exerce atividade de motociclista entregador de mercadorias.
A Lei n. 12.009/2009 não permite que dela seja extraía essa presunção, notadamente porque referida lei regulamenta várias atividades prestadas com uma motocicleta, ou seja, não é uma lei destinada a regulamentar especificamente os termos do contrato de trabalho autônomo daquele que presta o serviço de entrega de mercadorias, o que ocorre, por exemplo, com os estagiários e com os trabalhadores avulsos, que possuem lei própria, elaborada exclusivamente com a finalidade de regulamentar o tais modalidades de contrato. Para estes, há presunção legal de que, havendo contrato específico de estágio ou de trabalho avulso, não há vínculo de emprego, até prova em contrário que prove a fraude.
No entanto, para a o caso da reportagem, essa presunção é fruto de puro subjetivismo dos julgadores. Por falta de respaldo legal, não dá para partir da presunção de que todo aquele que presta esses serviços são autônomos, e não empregados.
A Justiça do Trabalho, a cada dia, subverte a lógica da Dogmática do Direito Processual do Trabalho. Primeiro porque a presunção discutida no caso objeto da reportagem diz respeito ao campo do Direito Processual do Trabalho, e não ao Direito do Trabalho. Segundo, no Direito Processual do Trabalho, a presunção existente é de que, até prova em contrário, aquele que presta serviço a outrem o faz na condição de empregado. Há regras específica na legislação: art. 818, incisos I e II da CLT, não precisando o julgador se socorrer de presunções criadas com base na sua imaginação fértil.
Ribeiro do ITDE (Administrador)
16 de junho de 2020, 16h30
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no atigo 3º desta Consolidação
Meu comentário: Não caracteriza vínculo empregatício o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços
O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo
Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato