STF inicia julgamento de ação contra MP que altera leis trabalhistas Nota Diária
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STF inicia julgamento de ação contra MP que altera leis trabalhistas
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira, em mais uma sessão por videoconferência, ação contra a medida provisória (MP) que instituiu alterações emergenciais na legislação trabalhista durante a pandemia de coronavírus no país.
Os ministros vão decidir se mantêm ou revogam liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para determinar que acordos individuais somente serão válidos se houver anuência dos sindicatos dos trabalhadores – ou se, em dez dias, o sindicato não se manifestar.
A ação foi ajuizada pelo Rede Sustentabilidade contra a MP que implementa o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda neste período de pandemia. Ao editar a norma, o presidente Jair Bolsonaro permitiu a suspensão de contratos e a redução de salários e de jornadas de trabalho, mediante acordos individuais.
Lewandowski afirmou que, sem condicionar os acordos individuais ao aval dos sindicatos, a MP se configura "extremamente problemática, tal a insegurança jurídica que levaria aos patrões e empregados". Isso porque, no texto, a medida determinava apenas a comunicação dos acordos aos sindicatos.
"Nada impediria que os sindicatos guardassem a informação recebida dos empregadores para, num momento futuro, contestar os acordos individuais já celebrados perante a Justiça, dentro do prazo prescricional dos créditos trabalhistas", escreveu o ministro.
Para ele, seria "impensável conceber" que Bolsonaro pretendesse que os sindicatos simplesmente arquivassem as comunicações dos acordos, pois isso contrariaria a própria razão de ser dessas entidades, cuja relevância social está prevista na Constituição. "Não há, ao menos sob a égide da ordem legal vigente, nenhuma possibilidade de excluí-las das negociações trabalhistas", defendeu.
"A experiência tem demonstrado que justamente nos momentos de adversidade é que se deve conferir a máxima efetividade às normas constitucionais, sob pena de graves e, não raro, irrecuperáveis retrocessos. De forma tristemente recorrente, a história da humanidade tem revelado que, precisamente nessas ocasiões, surge a tentação de suprimir – antes mesmo de quaisquer outras providências – direitos arduamente conquistados ao longo de lutas multisseculares. Primeiro, direitos coletivos, depois sociais e, por fim, individuais. Na sequência, mergulha-se no caos", disse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem afirmado que a liminar de Lewandowski provoca insegurança jurídica, arriscando as relações de emprego e facilitando as demissões. No Supremo, o ministro-chefe do órgão, André Mendonça, deve argumentar que a MP garante o direito do trabalhador e a sobrevivência das empresas em um momento de crise.