UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA | Arraes | Argumenta Journal Law
Argumenta Journal Law
Sobre o autor
Rayana Pereira Sotão Arraes
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Idioma
Selecione o idioma Deutsch English Español (España) Français (Canada) Italiano Português (Brasil) Português (Portugal)
Notificações
Visualizar
Assinar
Ferramentas de artigos
Imprimir artigo
Exibir metadados
Como citar este documento
Encontrando referências
Política de Avaliação
Enviar artigo via e-mail (Restrito a usuários cadastrados)
E-mail ao autor (Restrito a usuários cadastrados)
Usuário
Login
Senha
Lembrar usuário
Informações
Para leitores
Para Autores
Para Bibliotecários
Conteúdo da revista
Pesquisa
Escopo da Busca
Todos Autor Título Resumo Termos indexados Texto Completo
Procurar
Por Edição
Por Autor
Por título
Outras revistas
Palavras-chave Cidadania Criminologia Democracia Direito Direito à educação Direitos Humanos Direitos da personalidade Direitos fundamentais Estado Democrático de Direito Globalização Inconstitucionalidade LGPD Movimentos Sociais Poder Judiciário Responsabilidade Civil crianças indígenas direitos e políticas públicas. expansão inconstitucionalidade insalubridade trabalho infantil
Indexada nos diretórios
Mapa de Visitantes
Revista Argumenta é licenciada sob uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada
Edição atual
Open Journal Systems
meunicanggih system32 canggih pisan gandicellular bestoften
Ajuda do sistema
Capa
Sobre
Acesso
Cadastro
Pesquisa
Atual
Anteriores
Notícias
Pós-Graduação em Ciência Jurídica
Portal UENP
CONPEDI
Tutorial para autores
Tutorial para avaliadores
QUALIS - CAPES
Capa > n. 22 (2015) > Arraes
UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
Rayana Pereira Sotão Arraes
Resumo
O texto constitucional de 1988 trouxe expressamente a tutela do direito à educação como direito fundamental incluído no amplo rol de direitos sociais ali salvaguardados. Da mesma forma, com o intuito de concretizar o objetivo da República de promoção do desenvolvimento, disciplinou a ordem econômica em sessão específica e tutelou expressamente a propriedade privada e a livre iniciativa. Embora o serviço de ensino tenha sido autorizado à iniciativa privada com significativa autonomia, restando ao Estado o papel de fiscalização da adequação de tal serviço às diretrizes e bases da educação nacional (Lei Federal 9394/96), a interferência do Estado na livre iniciativa das instituições de ensino privadas tem sido agigantada em face de diplomas legais tais como a Lei Federal 9.870/99. O presente trabalho analisa como a lei 9.870/99, apesar de declarada constitucional, fere o princípio constitucional da livre iniciativa, na medida em que interfere na autonomia administrativo-financeira das instituições de ensino privadas, sob a justificativa de garantia do direito fundamental à educação, por via reversa de transferência deste ônus à iniciativa privada.
Palavras-chave
Direito à educação; livre iniciativa; Lei Federal 9.870/99
Texto completo:
PDF
Referências
ANTUNES, J. Pinto. A produção sob o regime da empresa: economia e direito. São Paulo: [s.n.], 1954.
BASTOS, Celso Ribeiro. Direito econômico brasileiro. São Paulo: IBDC, 2000.
BERCOVICCI, Gilberto. As origens do direito econômico: homenagem a Washington Peluso Albino de Souza. Ver. Fac. Direito UFMG, Número Esp. Em Memória do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, pp. 253-263, 2013.
BOBBIO, Noberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 4. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1986.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2003
CORRÊA, Oscar Dias. O sistema político-econômico do futuro: o societarismo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994
COUTINHO, Diogo R. O diálogo caricato entre direito e economia. Valor Econômico. 28.12.2005. edição nº1417. Disponível em : http://www.valoronline.com.br/veconomico/?show=imprimir&id=3457824. Acesso em 20.01.2015
__________.. Revista eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº28, novembro/dezembro/janeiro, 2011/2012. Disponível na Internet . Acesso em 20.01.2015.
DUARTE, Clarice. A educação como um direito fundamental de natureza social. Educação Social. Campinas, v.28, n.100, Especial, out./2007
GRAU, Eros Roberto. Capacidade normativa de conjuntura. In Enciclopédia Saraiva de Direito, v. 13. São Paulo: Saraiva, 1987.
__________. A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica). 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MARTINEZ, Sérgio Rodrigo. A liberdade, a igualdade e a fraternidade na análise econômica do direito à partir do pensamento de Amartya Sen. Ciências Sociais Aplicadas em Revista – UNIOESTE/MCR – v. 11 – n.20 – 1º sem.2011 – p.43 a 53 – INSS 1679-348X
NUNES, A. J. Avelãs. Os sistemas econômicos. Coimbra: Almedina, 1994.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 3. Ed. São Paulo: RT, 2001
OLIVEIRA JUNIOR, Raimundo Frutuoso de. Aplicações da Análise Econômica do Direito. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI. Junho/2010
PALMER, Tom G. A moralidade do capitalismo: o que os professores não contam. 1. Ed. São Paulo: Peixoto Neto, 2012.
POSNER, Richard. El análisis económico del derecho. 2 ed. México: Fondo de Cultura Económica, 2007a.
___________. Problemas de filosofia do Direito. Tradução: Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007b.
___________. Para além do Direito. Tradução: Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2009a.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. A mentalidade anticapitalista do STF. 2012. http://www.mises.org.br/ArticlePrint.aspx?id=1475. Acesso em 02 de janeiro de 2015.
ROSSETTI, José Pachoal. Introdução à economia. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 1980
SCHAPIRO, Mario Gomes. Amarrando as próprias botas do desenvolvimento: a nova economia global e a relevância de um desenho jurídico-institucional nacionalmente adequado. Revista Direito GV, São Paulo. JAN-JUN 2011
SAAD, Amauri Feres. O direito constitucional à educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº9.870/1999). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.259, p 89-121, jan/abr. 2012
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Cia das Letras, 2000
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Malheiros, 1999.
STERMAN, Manoel. A educação e a liberdade. Tese apresentada na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1952
SUNSTEIN, Cass R. As funções das normas reguladoras. Tradução de Vera Monteiro. In Revista de Direito Público da Economia, n.03, jul./set. 2003.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Os estados e o direito à educação na constituição de 1988 - comentários acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: MORAES, Alexandre de. (Org.). Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009, p. 183-200.
__________ - Educação Superior, Direio e Estado. São Paulo, EDUSP/FAPESP, 2000
TAVARES, André Ramos. Direito fundamental à educação. [s.d.] Disponível em: . Acesso em: 20.01.2015
________ . Direito Constitucional Econômico. 2º edição. Editora Método. São Paulo-SP, 2006
TROSTER, Roberto Luis. Introdução à economia. São Paulo: Makron Books, 2002
VICENTE, Maximiliano Martin. A crise do Estado de bem-estar social e a globalização: um balanço. História e comunicação na ordem internacional [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. 214 p. ISBN 978-85-98605-96-8. Available from SciELO Books
DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.611
Apontamentos
Não há apontamentos.
Direitos autorais 2015 Revista Argumenta
A Revista Argumenta está cadastrada nos diretórios e indexada nas bases que seguem:
ARGUMENTA JOURNAL LAW
Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica
E-mail : argumenta@uenp.edu.br
Telefone/fax 4335258953
Horário de atendimento de segunda-feira à sexta-feira 14 às 17h e das 19 às 23h e nos sábados das 08 até 12h