Antecipação De Icms - Simples Nacional -MG - Tributos Estaduais/Municipais
Antecipação De Icms - Simples Nacional -MG
Josiane Augusta Vieira
há 32 semanas Quinta-Feira | 11 outubro 2018 | 09:35
Tenho uma empresa do simples nacional em MG, que compra mercadoria para revenda de uma empresa do simples nacional de SP, o ncm da mercadoria é 36041000, a aliquota interna em MG é 25% a interestadual é 12%,tenho que calcular antecipação de ICMS?
Se houver a antecipação qual seria a legislação?
há 31 semanas Quinta-Feira | 11 outubro 2018 | 17:06
A antecipação é devida sim.
§ 14 do Art. 42 do RICMS/MG
§ 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 deste regulamento