Procon Boa Vista: veja o que as escolas não podem pedir de material escolar
O período de matrículas nas redes de ensino de Boa Vista começou, e com ele muitas preocupações, entre eles a compra do material escolar. Para muitos pais nem sempre é uma tarefa fácil. O PROCON Boa Vista explica o que não pode ser exigido na lista de material escolar.
Os materiais de uso coletivo nas escolas não podem ser cobrados e nem o seu fornecimento pelos pais, diz a Lei Federal n.º 12.886/13. Ou seja, as instituições de ensino estão proibidas de pedir aos pais, nas listas de matérias escolares, produtos de uso coletivo como itens de escritório, de limpeza e materiais usados pela área administrativa.
"Além disso, será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição", ressaltou a Secretária Executiva de Defesa do Consumidor do Município de Boa Vista, Sabrina Tricot.
Os pais têm o direito de optar por produtos bem mais baratos. Existe uma grande variedade de preços no comércio local. O Procon orienta os consumidores a conhecer também a Portaria n.º 001/2016 do Procon Boa Vista publicada no Diário Oficial do Município de Boa Vista – D.O.M n.º 4081, que dispõe sobre as cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais. Para isso, basta acessar a página da Prefeitura de Boa Vista, no link: www.boavista.rr.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NDY1MQ%2C%2C.