ConJur - Réu teria direitos sacrificados com fim do inquérito (página 1 de 3)
8 de setembro de 2003, 14h37 Imprimir Enviar
O que seria o inquérito policial? A única definição legal que se tem notícia é a do Dec. 4.824, de 22.11.1871, art. 11, § 3.° (parte final), c/c art. 42, que o define como "verificação da existência da infração penal o descobrimento de todas as suas circunstâncias e da respectiva autoria". Todavia, na doutrina encontramos a definição do saudoso Prof. Augusto Mondin: "É o registro legal, formal e cronologicamente escrito, elaborado por autoridade legitimamente constituída, mediante o qual esta autentica as suas investigações e diligências na apuração das infrações penais, das suas circunstâncias e dos seus autores".
Podemos também conceituar inquérito policial, como o Prof. Octacílio Oliveira Andrade: "a formal documentação da atividade persecutória penal do Estado, em sua primeira fase. Entendido persecução penal como a apuração do delito ou contravenção, e de sua autoria", ou, como ensina Júlio Fabbrini Mirabete: "Inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de se obter na instrução judiciária...".
Inquérito policial é, pois, um procedimento administrativo, investigatório, elaborado pela polícia judiciária, sob a presidência do Delegado de Polícia, e tem como finalidade colher todas as provas de existência da infração penal, das suas circunstâncias e de sua autoria. É o que se depreende do art. 144, § 4.°, da Constituição da República, bem como do art. 4.° do CPP, específicos quanto ao tema. O destinatário do procedimento é o titular da ação penal (pública ou privada), fornecendo-lhes elementos para formação da sua opinio delicti para a apresentação da denúncia ou da queixa.
Cabem aqui, porquanto próprias, as observações do professor Arinos Tapajós Coelho Pereira: "sendo o inquérito policial instrumento extrajudicial, não decisório, de competência da polícia judiciária, sendo uma verificação ictu oculi da infração penal, que servirá de base à queixa ou denúncia, qualquer defeito ou irregularidade nele apontado, contanto que não seja visceral ou substancial, poderá ser sanado ou corrigido em juízo, não afetando, portanto, a propositura da ação penal... O inquérito é peça policial que sempre persiste ou permanece, ainda mesmo que venha ocorrer nulidade do processo penal respectivo".
Carlos Alberto Marchi de Queiroz do Grupo de Estudos instituído por Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral da Polícia de São Paulo, defende a tese de que o inquérito policial é imprescindível, dando-nos, como exemplo, os casos de prisão em flagrante. E apresenta-nos o seguinte conceito: "poderíamos estabelecer, sob o ponto de vista técnico-policial, que o inquérito policial é o instrumento pelo qual o Delegado de Polícia materializa a investigação criminal, compila informações a respeito da infração penal, de suas circunstâncias e resguarda provas futuras, que serão utilizadas em juízo contra o autor do delito".
Ainda na mesma obra apresentada pelo grupo de estudos, composto de eminentes operadores do direito, do qual é coordenador o Prof. Carlos Alberto Marchi de Queiroz, menciona a definição de autoridade policial do Prof. Hélio Tornaghi (constante na sua obra Instituições de processo penal), qual seja: "Autoridade Policial é aquela que, com fundamento em lei, é parte integrante da estrutura do Estado e Órgão do Poder Público, instituído especialmente para apurar as infrações penais, agindo por iniciativa própria, mercê de ordens e normas expedidas, segundo sua discrição".
Inquérito Policial -- enquanto interesse da Justiça Criminal
No dia 08.09.1941, Francisco Campos, então Ministro da Justiça e Negócios Interiores, em sua Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, explicou a razão pela qual conservou o inquérito policial, argumentando que "é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori, ou a sugestões tendenciosas".
O inquérito policial não é processo, não estando sujeito aos rigores das nulidades. Assim, os errôneos juízos porventura surgidos podem ser corrigidos, sem prejuízo da ação penal a ser proposta. Objetiva-se a busca da verdade real. Este princípio (da verdade real) tem o escopo de estabelecer que o jus puniendi do Estado seja exercido somente contra quem praticou a infração, nos exatos limites de sua culpa. Portanto, do inquérito policial está excluída a verdade formal, que pode ser criada até por omissões das partes. A verdade formal (existente no processo civil) afirma, como verdadeiras, simples ficções.