TJMG - Portaria Conjunta nº 1.128/PR/2021
Constitui Comissão Especial de Trabalho para apresentação de proposta de desdobramento de Serviços de Registro de Imóveis situados nas comarcas de que trata a Lei estadual nº 12.920, de 2 de dezembro de 2003.
CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual nº 12.920, de 29 de junho de 1998, que ``fixa critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro'';
CONSIDERANDO o disposto no art. 300-H da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que ``contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais'';
CONSIDERANDO o disposto no art. 300-F da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que estabelece que a definição de circunscrição geográfica de atuação de registradores, quando necessário, será realizada por meio de resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o expressivo volume de atos praticados e a receita de algumas das serventias de registro de imóveis situadas nas comarcas de que trata a Lei estadual nº 12.920, de 2 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0097395-57.2020.8.13.0000,
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Trabalho para empreender estudos e realizar as pesquisas necessárias, em face da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátrias, bem como em consideração aos critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos, e, ao final, apresentar proposta de desdobro das serventias de registro de imóveis situadas nas comarcas de que trata a Lei estadual nº 12.920, de 2 de dezembro de 2003.
Art. 2º A Comissão Especial de Trabalho será composta pelos magistrados, pelos servidores e pelo registrador adiante nominados:
I - Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá;
II - Paulo Roberto Maia Alves Ferreira, Juiz Auxiliar da Corregedoria;
III - Guilherme Augusto Mendes do Valle, Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes;
IV - Ricardo de Freiras Reis, Diretor-Executivo da Atividade Correicional;
V - André Lúcio Saldanha, Gerente da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT.
Art. 3º Os juízes de direito, os servidores e os registradores das comarcas do Estado de Minas Gerais prestarão integral apoio à Comissão Especial de Trabalho.
Art. 4º A Comissão será secretariada pelos Assessores Jurídicos Mariana Almeida Dias, Mariana Gonçalves Teles e Matheus Matos Menezes.
Art. 5º Os trabalhos de atualização a que se refere esta Portaria Conjunta deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento fundamentado.