EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ - PDF
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Estela Balsemão Pinhal
1 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ OBJETO: O presente pregão dispõe sobre a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte terrestre coletivo urbano, interior e interurbano, com motorista, seguro, combustível e manutenção, no período de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, durante 24 horas diárias, com a finalidade de prover a realização de viagens acadêmicas e visitas técnicas da comunidade universitária da Universidade Federal de São João Del Rei UFSJ, campi Sete Lagoas localizado na cidade de Sete Lagoas MG, a preço por quilometro rodado, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas neste Edital. ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1 - DO OBJETO 2 - DA PARTICIPAÇÃO 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS 5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7 - DA HABILITAÇÃO 8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9 - DOS RECURSOS 10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO 13 - DO PAGAMENTO 14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1
2 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2012 PROCESSO N.º / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Critério de Julgamento: "Menor Preço" por ítem Data: 26 de abril de 2012 Horário: 14:00 horas Local: Sala da Comissão de Licitação da UFSJ, à Rodovia MG 424, Km , Sete Lagoas, MG. A Universidade Federal de São João del-rei - UFSJ, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria 533, de 23 de maio de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, conforme descrito neste Edital. Considerando que as viagens acadêmicas geralmente envolvem um grande número de pessoas, sendo comuns as desistências ou ampliação do número de usuários, com conseqüentes alterações nas listagens de passageiros em datas ou até mesmo horários muito próximos às viagens, justificamos a licitação do objeto deste projeto básico na modalidade de pregão presencial, visando à contratação de empresa domiciliada ou com garagem no município de Sete Lagoas - MG, para que a comunicação com a UFSJ Campus Sete Lagoas seja facilitada e não represente transtornos nas hipóteses de necessidade de troca de veículos, cancelamento de viagens ou mudanças diversas que aconteçam de última hora. Outro ponto importante é que a UFSJ conseguirá efetuar uma contratação do serviço menos onerosa e mais eficiente, haja vista que a localização geográfica da empresa em relação à localização do ponto de partida das viagens serem na mesma localidade. 1 - DO OBJETO O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei n o , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, pelo Decreto n o 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto n.º 3.697, de 21 de dezembro de 2000, Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008, IN nº 03, de 15 outubro de 2009, IN nº 04 de 11 de novembro de 2009 e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. 1.1 O presente pregão dispõe sobre a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte terrestre coletivo urbano, interior e interurbano, com motorista, seguro, combustível e manutenção, no período de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, durante 24 horas diárias, com a finalidade de prover a realização de viagens acadêmicas e visitas técnicas da comunidade universitária da Universidade Federal de São João Del Rei UFSJ, campi Sete Lagoas localizado em Sete Lagoas MG, a preço por quilometro rodado, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas neste Edital. 2
3 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico Presencial os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas. 2.2 A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar: A possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados; e A possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição Quando admitida a participação de cooperativas, estas deverão apresentar um modelo de gestão operacional adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 2.3 Sendo permitida a participação de cooperativas, o instrumento convocatório deve exigir, na fase de habilitação: a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição; a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; o registro previsto na Lei 5.764, art. 107; 3
4 2.3.5 a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 2.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; Estrangeiras que não funcionem no País; Que estejam inadimplentes com a UFSJ. 4
5 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 3.2 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura No caso de instrumento particular de procuração o mesmo deverá vir acompanhado da comprovação da capacidade de outorga para tais poderes. 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS 4.1 A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 2 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: a) Envelope A: Proposta de Preços b) Envelope B: Documentos de Habilitação, composto pelos Documentos de Habilitação exigidos no item 7 deste Edital Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os dizeres: ENVELOPE A PROPOSTA DE PREÇOS UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N o 027/2012 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI UFSJ EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N o 027/2012 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ 5
6 4.2 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, preenchida por meio mecânico ou eletrônico, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente. 4.3 Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, dados bancários, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa do seu representante legal, para fins de assinatura do contrato. 4.4 Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 4.5 A Proposta de Preços, deverá: Ser apresentada com cotação de preços para os serviços definidos no objeto deste Edital, em moeda corrente nacional R$ (Real), com apenas 02 (duas) casa decimais, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta; Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital; Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 4.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser fornecidos a UFSJ sem ônus adicionais. 4.7 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 4.8 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital. 4.9 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação. 6
7 5 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços de interesse do licitante e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida por um Pregoeiro em conformidade com este Edital, no local e horário já determinados. 5.2 No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática dos demais atos do certame, conforme item 3 deste Edital. 5.3 Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. 5.4 Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica. 6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1 A presente licitação será julgada pelo critério de "Menor Preço" por Km rodado. 6.2 Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço para a prestação global dos serviços, definido no objeto deste Edital. 6.3 Aos proponentes classificados serão dadas oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 6.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 10 deste Edital. 6.4 Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço. 6.5 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito. 6.6 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria sessão, quando for o caso. 6.7 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo Pregoeiro. 6.8 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, 7
8 sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o serviço definido no objeto deste Edital. 6.9 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital, a Proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital Em se tratando da participação de sociedades cooperativas, deverá ser observada a Instrução Normativa RFB Nº 971, em seu artigo 218, devendo o Pregoeiro considerar a tributação paga pelo tomador de serviço (UFSJ) na análise da melhor proposta, conforme transcrição abaixo, podendo haver negociação com a empresa para que a proposta seja mais vantajosa, nos termos do Art.11, Inc.XVI, do Decreto nº 3.555/2000: 7. DA HABILITAÇÃO Art Na atividade de transporte de cargas e de passageiros, para o cálculo da contribuição social previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, desde que os veículos e as respectivas despesas com combustível e manutenção corram por conta da cooperativa, a base de cálculo não será inferior a 20% (vinte por cento) do valor bruto pago pelos serviços. 7.1 Para habilitação nesta licitação serão exigidos os seguintes documentos: Relativos à Habilitação Jurídica: a Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; b Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais; no caso de Sociedade por Ações, os documentos devem ser acompanhados de ata(s) de eleição de seus administradores; c Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da posse e/ou investidura da Diretoria em exercício. d Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas. 8
9 Relativos à Regularidade Fiscal: a prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c prova de regularidade com a Receita Federal; d prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, para atendimento da Lei nº , de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de e 1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) As empresas deverão apresentar a certidão negativa de falência e concordata expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante, emitida no máximo a 30 (trinta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação, sob pena de desclassificação Relativos à Qualificação Técnica: a) A qualificação técnica, nos moldes do Art. 30, da Lei 8.666/93, para todos os licitantes será comprovada mediante apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito Público ou Privado, distintas, comprovando a prestação dos serviços referidos neste Edital, devidamente certificados pelo Conselho Regional de Administração CRA. Somente serão admitidos como forma de comprovação da aptidão, os Atestados de serviços similares de complexidade operacional equivalente ou superior à de quantidade de horas, homens ou metragem prevista no objeto desta licitação. 7.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou por servidor da UFSJ ou publicação em órgão de imprensa oficial. 7.3 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital. 7.4 O licitante fica dispensado de apresentar os documentos de que tratam itens e 7.1.2, no que couber, caso esteja inscrito no SICAF, e seja possível a verificação dos itens dispensados. 7.5 A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta on line ao sistema, no ato dos procedimentos de habilitação. 9
10 7.6 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante, que será assinada pelo pregoeiro e representantes presentes e juntada ao processo. 7.7 O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentála, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de Habilitação. 7.8 Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1 deste Edital Disposições Gerais da Habilitação Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em envelope fechado, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório ou servidor, competentes, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro Juntamente com os demais documentos de Habilitação, o proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela UFSJ e que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-deobra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93), conforme modelo anexo As empresas deverão apresentar ainda no envelope de habilitação, a declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte, se assim for, contida no artigo 34 da Lei n , de 2007, conforme modelo anexo De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar conforme anexo, no envelope de habilitação a devida declaração conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de As empresas deverão apresentar a declaração de que tem conhecimento do Decreto de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal e que não contrata familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança e que preste serviço nesta entidade, conforme anexo Declaração de elaboração independente de proposta, conforme anexo Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 10
11 7.9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas Os pagamentos somente serão efetuados, no caso do licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação junto ao SICAF. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 9. DOS RECURSOS Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão de Licitação da UFSJ, à Praça Frei Orlando, 170, sala S.08, Campus Santo Antônio, Centro, São João del-rei - MG. 11
12 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 Com fundamento no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF e no cadastro de fornecedores da Universidade Federal de São João del Rei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que: Se recusar a assinar o termo do contrato, dentro do prazo estabelecido no subitem deste edital; Deixar de entregar documentação exigida no edital; Apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar na execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo; Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFSJ, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 10.1, conforme detalhado nos itens ao A pena de advertência poderá ser aplicada sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, a UFSJ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie; Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida; Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da nota de empenho; Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada; 10.4 A sanção prevista no item 10.1 e 10.2 poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com a de multa Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela UFSJ, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 10.2 e
13 10.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais O percentual de multa previsto no item incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e djudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua conseqüente cobrança pelos meios legais Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93, bem como a incidência das conseqüências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 As despesas decorrentes do objeto deste edital correrão no exercício de 2012, com a seguinte classificação orçamentária: Elemento de Despesa , Fonte de Recursos , PTRES DO CONTRATO 12.1 Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF. 13
14 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista neste Edital As obrigações e responsabilidades da Contratada estão previstas no ANEXO I deste edital O Contrato terá a vigência adstrita ao exercício financeiro de 2012, iniciando logo após assinatura, com vencimento em 31/12/ DO PAGAMENTO 13.1 O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após a prestação do serviço ser executo, condicionado à apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar conforme Anexo IV a devida declaração a ser enviada juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da execução dos serviços. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 O presente Edital, bem como a proposta do licitante vencedor fará parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição É facultado a UFSJ, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Fica assegurado a UFSJ o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 14
15 14.5 Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado por escrito, para, no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual, adaptado à proposta vencedora Incumbirá à Contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial, conforme dispõe a legislação vigente Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a UFSJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro O proponente que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na UFSJ O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no Setor de Compras e Licitações da UFSJ, à Praça Frei Orlando, 170, sala S.08 Centro, CEP , São João del-rei, Minas Gerais, telefone: (0**32) A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 15
16 14.17 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Projeto Básico; ANEXO II Modelo de Declaração de fatos impeditivos e que não emprega menores; ANEXO III Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte; ANEXO IV Modelo de Declaração de empresa optante pelo SIMPLES, CONFORME Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012; ANEXO V - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ANEXO VI Modelo de Declaração de Vedação do Nepotismo (Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010); ANEXO VII Minuta do contrato Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Minas, em São João del-rei (art. 109 CF), eleito para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes. São João del-rei - MG, 11 de abril de Vera Lucia Meneghini Vale Pregoeira 16
17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (Enviar, devidamente preenchido, juntamente com a proposta ) Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: Fax: Nome para contato: Banco: Agência: Conta Corrente: Validade da Proposta: Prazo de garantia: Prazo de validade: Prazo para início dos serviços: PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE: DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA Dados bancários Outras informações Item Serviço UN Quant. estimada Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte terrestre coletivo urbano, interior e interurbano, com motorista, seguro, combustível e manutenção, no período de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, no período de 24 horas, com a 01 finalidade de prover a realização de viagens acadêmicas e visitas técnicas da comunidade Km 3.000Km universitária da Universidade Federal de São João del Rei UFSJ, Campus Sete Lagoas/MG., a preço por quilometro rodado.. R$/Km Total 17
18 Ministério da Educação Universidade Federal de São João del-rei Campus Sete Lagoas Setor de Contratos e Convênios PROJETO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERCEIRIZADO (COM MOTORISTA, SEGURO, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) PARA ATENDIMENTO ÀS VIAGENS ACADÊMICAS E VISITAS TÉCNICAS DOS CURSOS DA UFSJ CAMPUS SETE LAGOAS EM SETE LAGOAS, MINAS GERAIS 1) OBJETO O presente projeto dispõe sobre a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte terrestre coletivo urbano, interior e interurbano, com motorista, seguro, combustível e manutenção, no período de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, no período de 24 horas, com a finalidade de prover a realização de viagens acadêmicas e visitas técnicas da comunidade universitária da Universidade Federal de São João del Rei UFSJ, Campus Sete Lagoas/MG. 2) JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO Justificamos a contratação do objeto do presente projeto pelos motivos abaixo relacionados: - a UFSJ dispõe de apenas 02 veículos - sendo 01 ônibus e 01 microônibus - com capacidade para transportar grupos maiores para viagens técnicas, próprias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, número que entendemos ser insuficiente para atender toda a demanda da instituição; - em que pese a UFSJ dispor dos dois veículos acima mencionados, o objeto deste contrato se justifica pelo fato do Campus Sete Lagoas estar situado cerca de 241 km distante da sede, e a utilização dos mesmos tornariam mais onerosas as viagens de sua comunidade acadêmica, pois implicaria no deslocamento destes veículos de São João del-rei para Sete Lagoas a cada viagem. - em funcionamento desde 2009, o Campus Sete Lagoas conta com os cursos de graduação em Bacharelado Interdisciplinar em Biossistemas, Engenharia Agronômica e em Engenharia de Alimentos, na modalidade integral, com duas entradas anuais, sendo 100 vagas por semestre, e seu público será ampliado em 100% anualmente pelos próximos cinco anos (prazo de duração média dos cursos nele oferecidos), com a entrada de novas turmas, sem a saída de um público de egressos. - o serviço de transporte terceirizado, nos moldes pactuados atualmente no município sede, não representa gastos injustificados ou desnecessários, visto que a despesa com este serviço só se configura com o seu uso. Desta forma, a contratação do referido serviço representaria a existência de um instrumento legal que amparasse a realização de viagens para visitas técnicas e acadêmicas, quando ocorresse a necessidade de deslocamentos. 18
19 3) PLANO DE AÇÃO Para a contratação do objeto especificado no presente projeto, sugerimos a realização da devida licitação, presencial, a preço por km rodado, com a contagem da quilometragem das viagens iniciada e finalizada no Campus Sete Lagoas. Para cada curso de graduação será disponibilizada uma quilometragem de 1000 km anuais, podendo a mesma ser fracionada em pequenas viagens até completar a quilometragem total. Aos cursos de graduação que contemplam as modalidades integral e noturno e aos que admitem duas entradas anuais a quilometragem disponibilizada será km anuais. A responsabilidade pelo contato com a empresa contratada e controle de todas as viagens ficará a cargo da Prefeitura do Campus Sete Lagoas. A coordenação do curso encaminhará suas solicitações à referida unidade, via formulário Requisição de Transporte RT, que tomará as providências cabíveis junto à empresa fornecedora do serviço. Considerando, ainda, que as viagens acadêmicas envolvem um grande número de pessoas, sendo comuns desistências ou ampliação do número de usuários, com conseqüentes alterações nas listagens de passageiros em datas ou até mesmo horários muito próximos às viagens, sugerimos que a licitação do objeto deste projeto básico seja na modalidade pregão presencial, a fim de viabilizar a contratação de empresa da região ou próxima ao Campus Sete Lagoas, cuja comunicação com o referido campus seria facilitada e não representaria grandes transtornos nas hipóteses de necessidade de troca de veículos ou cancelamento de viagens. 4) CUSTO ESTIMADO 4.1. Com a disponibilização da cota de 500 km anuais para cada curso de graduação, sendo km para os cursos que admitem duas entradas anuais, e tomando como referência o preço atualmente praticado no campus de Sete Lagoas, o qual poderá ser reduzido na execução de certame licitatório, projetamos o seguinte custo anual: a) km X R$ 2,98 = R$ 2.980,00 por curso de graduação. b) Custo anual estimado: R$ 2.980,00 X 03* = R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais). * O curso atual de graduação ministrado no Campus Sete Lagoas é na modalidade integral, sendo graduação em Bacharelado Interdisciplinar em Biossistemas, Engenharia Agronômica e em Engenharia de Alimentos, na modalidade integral com duas entradas anuais A quilometragem mensal/anual estimada será utilizada para fins de formulação da proposta comercial, sendo certo que, para efeito de pagamento, só será computado o 19
20 quantitativo de quilômetros efetivamente percorridos, respeitados os limites máximos previstos na estimativa anual. 5) EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO 5.1. Os veículos alugados com base neste instrumento serão para o uso urbano e intermunicipal, em rodovias pavimentadas ou não As viagens poderão ser realizadas para qualquer Estado do país ou para qualquer cidade do interior de Minas Gerais, sem nenhum acréscimo de valor, independente da distância Os veículos devem ser sempre limpos, abastecidos, e em plenas condições de uso, atendendo-se as todas as normas estabelecidas na legislação de trânsito No preço devem estar incluídas todas as taxas de serviços ou quaisquer outras que porventura incidam sobre o contrato de locação dos veículos A manutenção dos veículos correrá por conta da Contratada, inclusive substituição de peças, reparo mecânico de urgência, pneus e acessórios O combustível e lubrificante necessários aos deslocamentos dos veículos durante a execução do contrato serão de total responsabilidade da Contratada Nos casos de falha mecânica, eventos fortuitos, manutenção corretiva e preventiva, a Contratada deverá fazer a substituição automática do veículo por outro que tenha as mesmas características e condições contratadas Os veículos deverão vir equipados com todos acessórios exigidos (cinto de segurança para todos os passageiros, extintor de incêndio, etc.) Os veículos deverão estar com a documentação em dia e regularizada perante o DETRAN IPVA, Seguro Obrigatório, CRLV e Certificado de Registro de Veículo CRV A empresa contratada obriga-se a encaminhar os veículos conforme especificado, com motorista e abastecido em local e horário estabelecido pela Contratante A Prefeitura de Campus de Sete Lagoas/UFSJ solicitará o uso dos veículos com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência No caso de subcontratação a Contratada deverá solicitar a aprovação da Contratante com até 2 (dois) dias úteis de antecedência e apresentar toda a documentação exigida neste Edital, para os veículos da Contratada. Os veículos subcontratados estarão sujeitos às mesmas exigências dos veículos da Contratada. 20
21 5.13. A quilometragem percorrida será computada a partir do local fixado para a saída da viagem, em que o veículo estará à disposição da Contratante. A quilometragem do veículo será verificada e anotada, formalmente, por funcionário ou responsável designado pela Prefeitura de Campus, juntamente com o condutor, no início e fim das viagens para cômputo do pagamento Veículos deverão vir devidamente segurados contra acidente, furto ou roubo, incêndio, perda total, colisão e outros sinistros, bem como proteção adicional a danos materiais a bens de terceiros e danos pessoais a terceiros e aos ocupantes do carro alugado, por conta da Contratada, ficando a Universidade Federal de São João Del Rei isenta do pagamento de franquia relativa ao seguro/proteção dos veículos A UFSJ não pagará valor correspondente à franquia obrigatória, e assistência 24 (vinte e quatro) horas, inclusive reboque, em todo o território nacional, ficando estes custos a cargo da Contratada Os referidos veículos não poderão ser utilizados para: transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrança de remuneração de qualquer espécie; transportar pessoas e/ou bens além das capacidades informadas pelo fabricante do veículo; participar de corridas, testes, competições rally e outras modalidades de competições, gincanas, rachas e/ou pegas ; instrução de pessoas não habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situação; transportar explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis; quaisquer finalidades ilegais As viagens com percurso acima de 600 (seiscentos) km ou com duração superior a 7 (sete) horas de viagem ininterruptas deverão ter a participação de 2 (dois) motoristas, que se revezarão no percurso, a fim de prevenir acidentes por desgaste físico ou estresse dos condutores. 6 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após a prestação do serviço ser executado, condicionado à apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber A Nota Fiscal deverá conter a seguinte identificação: Universidade Federal de São João del Rei, CNPJ: / , Praça Frei Orlando, 170, Centro, São João del-rei, MG, CEP A nota fiscal deverá ser preenchida com a descrição dos serviços, identificação do Campus Sete Lagoas, quilometragem efetuada e período de referência Caso haja previsão nas leis fiscais vigentes, a UFSJ poderá efetuar as devidas retenções nos pagamentos. 21
22 6.5. O pagamento estará condicionado à verificação da regularidade da empresa, na data da emissão da nota fiscal. Em caso de irregularidade nos documentos apresentados, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação Para comprovação da regularidade da empresa será verificado também a regularidade das certidões relativas à Previdência Social, FGTS, Receita Federal Nenhum pagamento será feito à empresa contratada antes de ser pago eventual multa que lhe tenha sido aplicada Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. 7. VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1 A vigência do contrato será até 31 de dezembro de OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Além das obrigações já definidas, são ainda responsabilidades da Contratada: 8.1. Designar para o serviço veículo limpo (aspirado e lavado, interna e externamente), dedetizado, com a manutenção preventiva e corretiva em dia e a documentação obrigatória à disposição do contratante e das autoridades de fiscalização (Polícias Rodoviária Federal, Militar e Civil) Escalar para o serviço o(s) motorista (s), devidamente uniformizado e responsabilizar-se por todas as despesas relacionadas com o mesmo, tais como: alimentação e pousada. O motorista deverá estar equipado com telefone celular de responsabilidade da contratada e o mesmo deve ser informado a Prefeitura de Campus. Disponibilizar condutor do veículo que tenha experiência em transporte coletivo e carteira de Habilitação em categoria compatível, válida e sem restrições Organizar, manter e entregar ao motorista escalado a relação nominal e número de identidade dos passageiros a serem transportados. Restringir o acesso ao transporte aos usuários constantes na lista encaminhada pelo CONTRATANTE Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender A Contratada deverá providenciar a remoção do veículo, em caso de sinistro, pane ou qualquer outro problema, em qualquer horário, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. 22
23 8.6. A Empresa deverá, sempre antes de cada viagem a ser realizada, apresentar a documentação, comprovante de pagamento do IPVA e a comprovação de seguro de cada veículo a ser utilizado pela UFSJ Arcar com todas as despesas decorrentes dos serviços prestados relativo ao veículo, ou seja: gastos com combustível, manutenção preventiva e/ou corretiva, troca de óleo, pneu, estacionamento, inclusive durante as viagens, hospedagens e alimentação dos motoristas, entre outros, sem qualquer ônus à Contratante Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 8.9. Manter durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; Manter atualizados o endereço comercial, de e o número de telefone Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios. 9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE A UFSJ se compromete a: 9.1. Designar o servidor que será o gestor do CONTRATO, o qual deverá estar lotado na Prefeitura de Campus e será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO, bem como pela liquidação da despesa, consoante as disposições do artigo 67 da Lei n 8.666/ Realizar, quando conveniente, a substituição do gestor designado no inciso anterior, por outro profissional, informando a substituição, por escrito, à CONTRATADA Comunicar à CONTRATADA, por escrito sobre a aplicação de eventual penalidade, nos termos deste CONTRATO Comunicar à CONTRATADA, por escrito sobre a ocorrência eventuais de imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção e/ou melhoria Fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Rejeitar a prestação dos serviços realizados sem prévia autorização Efetuar o pagamento as condições e preços pactuados; 9.8. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações e documentos necessários para a perfeita execução dos serviços objeto do Contrato; 23