Transporte: Um Direito Social - O Tabuleiro
Transporte: Um Direito Social
Por: Maria do Socorro Mendonça
Em setembro de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90/2015, que garantiu o transporte como um direito social. O tema foi incluído na Constituição Federal, que já previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos desamparados.
O que se pretende é fazer com que as concessionárias (de transporte público) e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários. A causa de evasões escolares, podem estar diretamente relacionadas à necessidade de grandes deslocamentos.
No entanto, sabemos que ainda faltam medidas que assegurem seu cumprimento e isso perpassa por uma decisão política dos gestores públicos
Será necessário a criação do Fundo, que decidirá de onde virá o recurso para que a gratuidade seja possível e esta deve ser uma das nossas lutas.
O transporte coletivo privado, continuará existindo e certamente terá melhor qualidade oferecida aos seus usuários. Precisamos, especialmente em Ilhéus, de ônibus que ofereçam conforto e segurança, onde os usuários estejam todos sentados, que os elevadores para os portadores de deficiência física funcionem, que tenham câmeras de segurança, que os motoristas os condutores sejam cada vez mais preparados para tratar com o público e respeitem todos os demais modais.
Portanto, o projeto de Lei de nº 064/19 de julho de 2017 do Vereador Nino Valverde é Constitucional.
Maria do Socorro Mendonça é empreendedora social Ashoka, empreendedora cívica RAPS, líder pela realidade climática e diretora presidente do Instituto Nossa Ilhéus. Email: [email protected]