STJ decide que condomínios não podem proibir animais de estimação | Camaçari Notícias
Liberado: juízes consideraram que, desde que não representem risco à segurança dos moradores, pets não podem ser proibidos
Por último, há a situação da convenção que veda a permanência de animais de qualquer espécie – circunstância que o ministro considera descabida. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a procedência de seu pedido não a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir qualquer perturbação. Fonte: Veja*