Tribunal reconhece a obrigatoriedade da Eternit de contratar pessoas com deficiência – SINDALQUIM – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool Químicas e Farmacêuticas
Tribunal reconhece a obrigatoriedade da Eternit de contratar pessoas com deficiência
Acordão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região reconheceu pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e determinou que a Eternit S/A cumpra integralmente a Lei nº 8.213/91, que obriga empresas com mais de 100 empregados a reservar vagas para pessoas com deficiência.
Na sentença o desembargador acolhe, ainda, o pedido de indenização por danos morais coletivos e justifica que "o desrespeito à legislação trabalhista praticado pela ré causa lesão à sociedade, sendo inegável o direito à correspondente reparação, inclusive em função do caráter educativo e preventivo da sanção perseguida".
No Brasil, os resultados do Censo 2000 mostram que, aproximadamente, 24,6 milhões de pessoas, ou 14,5% da população total, apresentam algum tipo de incapacidade ou deficiência. São pessoas com ao menos alguma dificuldade de enxergar, ouvir, locomover-se ou alguma deficiência física ou mental.
Entre 16,6 milhões de pessoas com algum grau de deficiência visual, quase 150 mil se declaram cegos. Já entre os 5,7 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência auditiva, um pouco menos de 170 mil se declararam surdos.