É também aconselhada a definição de novas palavras passe e de acesso, rever as opções de partilha e remover “dados pessoais na altura da venda ou entrega de produto”.
“Entre as principais alterações no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) incluem-se o consentimento para transmissão de dados a terceiros, que é obrigatório e tem de ser claro; a proteção de dados sensíveis de pessoas falecidas; a autorização do tratamento de dados por parte dos menores; e as limitações nos sistemas de videovigilância”, explica também a DECO.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional do RGPD e da lei que irá assegurar a sua execução”.
A União Europeia pretende assim dar mais poder aos cidadãos, mas não são claros os efeitos práticos das mudanças. Até porque não existe nenhuma limitação à compilação de dados, apenas se exige que seja tudo feito dentro da legislação a partir de agora.
Entre as complicações pode estar a centralização, uma vez que deixa de haver estruturas estatais para resolver esta situação. Outra das críticas que mais se tem feito ao GDPR é que prejudica novas empresas ou startups que vão ter dificuldades em compilar dados. Poderão, eventualmente, recorrer ao Facebook como intermediário para o conseguirem.
No seu site, a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem um documento onde indica dez medidas para “preparar a aplicação do regulamento europeu de proteção de dados”.
“O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem. Assim, empresas e entidades públicas devem começar desde já a preparar internamente a sua organização para a aplicação do RGPD. É essencial conhecer as novas regras, analisar as novas obrigações, verificar o nível atual de cumprimento e adotar as medidas necessárias durante este período de transição para assegurar que tudo está pronto atempadamente”, lê-se na introdução.