Terceiro setor: Prefeitura abre prazo para apresentação de propostas - Município de Mirandópolis
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Terceiro setor: Prefeitura abre prazo para apresentação de propostas
A Prefeitura de Mirandópolis abriu prazo de 15 dias para que organizações, movimentos sociais e/ou cidadãos da sociedade civil apresentem propostas, ideias ou projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo necessidades sociais do Município para o ano de 2019, o chamado terceiro setor.
As propostas devem ser protocoladas no Paço Municipal. O prazo começar a contar partir desta quarta-feira (28/11), data da publicação do manifesto no Diário Oficial do Município.
Após o prazo, as propostas que foram protocoladas serão avaliadas e analisadas pelo Poder Executivo Municipal, cuja decisão de abertura acarretará na publicação das propostas em sítio oficial da Prefeitura de Mirandópolis para novo prazo de manifestação popular.
Importante ressaltar que, as propostas deverão conter a devida identificação do subscritor, a indicação do interesse público, bem como serem compatíveis com a realidade e necessidade do Município, demonstrando a viabilidade da proposta referente aos custos, benefícios e prazo de execução das ações.
O intuito da Lei Federal 13.019/2014, considerada o Marco Regulatório do Terceiro Setor pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é a participação da Sociedade através de apresentação de propostas, ideias, projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo necessidades sociais dos Municípios.
Sendo assim, após as oportunidades de manifestações, o Poder Executivo realizará a Parceria com as entidades sem fins lucrativos, através de Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos do Decreto Municipal e Lei Federal citados, ressalvando a possibilidade de realização de Procedimento de Chamamento Público, se for o caso.