Ministério Público debate improbidade no dia de combate a corrupção - RealTime1
Procurador Geral da República, Augusto Aras fará a abertura do seminário que discutirá as alterações na Lei de Improbidade promovidas no Congresso Nacional. (Foto: Reprodução)
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) realiza, no dia 10 de dezembro, o Seminário Retrocessos no Combate à Improbidade Administrativa. A atividade marca o Dia Internacional de Enfrentamento da Corrupção, celebrado na próxima quinta-feira (9), e vai discutir as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 – LIA) e seus impactos no enfrentamento de práticas ilícitas.
O seminário ocorre das 14h às 16h, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no Youtube. A programação prevê mesa de abertura, com a presença do procurador-geral da República, Augusto Aras; do ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin; e da coordenadora da 5CCR, a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
Em seguida, as mudanças na LIA serão discutidas em painel, com a participação do procurador da República Hélio Telho Corrêa Filho (PR/GO) e dos procuradores regionais da República Alexandre Amaral Gavronski (PRR4ª Região), José Roberto Pimenta de Oliveira (PRR3ª Região) e Ronaldo Pinheiro de Queiroz (PRR1ª Região). O painel terá a moderação da coordenadora da 5CCR.
Em vigor desde 1992, a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei 14.230, aprovada em outubro deste ano. A principal mudança diz respeito à exigência de comprovação de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados em casos de enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA), lesão ao erário (art. 10) e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade (art. 11). Antes, condutas culposas (sem intenção) e situações de negligência, imperícia e imprudência podiam ser configuradas como improbidade e punidas com base na lei, dispensando a comprovação de má-fé por parte do gestor.
Com a nova regra, o Ministério Público passou a ter exclusividade na propositura de ações de improbidade e tem prazo de um ano para se manifestar sobre o interesse ou não em assumir ações em curso propostas por outros órgãos. Caso contrário, os processos poderão ser encerrados automaticamente.
As mudanças também estabeleceram prazo para que o Ministério Público conclua o inquérito e ajuíze a ação, alteraram a contagem da prescrição (que passa a ser de oito anos da data do fato, em prazo único), limitaram o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados e impediram o prosseguimento da ação de improbidade administrativa em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, desde que os processos discutam os mesmos fatos.
O veto mais recente é o 10/22, que retirou 14 dispositivos do PL 4199/20, transformado na Lei 14.301/22, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem.
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