Nota Pública de Apoio à Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União – Instituto Baiano de Direito Processual Penal
Nota Pública de Apoio à Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública de União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP 0004626-66.2015.4.01.3300 JFBA/TRF1) requerendo que os alvarás de soltura expedidos pela Justiça Federal na Bahia sejam cumpridos pelos órgãos da administração penitenciária do Estado da Bahia imediatamente. O objetivo é evitar que pessoas permaneçam presas por mais tempo do que o determinado pelo Poder Judiciário.
O IBADPP louva a iniciativa da DPU e subscreve as suas razões, uma vez que o cumprimento de alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário apenas em horário administrativo implica em uma grave ofensa ao ordenamento jurídico pátrio e representa grave ofensa aos direitos fundamentais da pessoa que se encontra sob a custódia estatal.
A manutenção de pessoas encarceradas mesmo com o alvará de soltura expedido pela autoridade competente caracteriza cerceamento da liberdade do indivíduo não permitido pela legislação vigente no Brasil e viola diversos pactos internacionais sobre direitos humanos dos quais o país é signatário.
Trata-se de encarceramento absolutamente arbitrário, situação incompatível com a vigência de um Estado Democrático de Direito, o qual elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos. Não podemos admitir, portanto, que as crises do sistema penitenciário brasileiro sejam resolvidas com o sacrifício dos direitos dos cidadãos.