29 - Semana Paranaense da Água - Calendário Ambiental - TJPR
Lei n. 16.399 - 10/02/2010
Cria a Semana Paranaense da Água e estabelece o período de 29 de julho a 3 de agosto de cada ano para a sua celebração.
Art. 1º. Cria a Semana Paranaense da Água e estabelece o período de 29 de julho a 3 de agosto de cada ano para a sua celebração.
Art. 2º. A Semana Paranaense da Água tem como finalidades: trabalhar a realidade local; passar conhecimento sobre a gestão dos recursos hídricos; estudar a bacia hidrográfica com suas questões ambientais; desenvolver uma proposta construtiva relacionando temas transversais como meio ambiente, consumo, saúde e ética; ultrapassar espaços físicos com incursões a campo; envolver toda a comunidade com campanhas educativas que não visem apenas o conhecimento, mas o desenvolvi¬mento de ações locais.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos municipais, estaduais e particulares de ensino, deverão elaborar em conjunto com as Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente de cada Prefeitura Municipal, EMATER, universidades, clubes de serviço, igrejas, sindicatos rurais, da indústria e do comércio, toda a programação a ser desenvolvida no período consagrado pela presente lei, assim como estimativa de custos e definição de fontes de recursos para a viabilização das atividades.
Art. 3º. Esta lei faculta a cada Município, a elaboração do Estatuto da Semana da Água de (nome do Município) que deverá regrar todas as ações específicas, os monitores dos eventos.
Art. 4º. Ao final de cada evento, a sua coordenadoria municipal deverá elaborar um relatório minucioso dos trabalhos desenvolvidos e encaminhá-lo para esta Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para publicação de Anais, premiações e outros atos que serão definidos por medidas posteriores.