Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.938, de 19.2.2013 - Vade Mecum On-line
Art. 1º O Anexo I ao Decreto no 6.275, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro, e tem por competência:
I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro;
II - elaborar e expedir regulamentos técnicos sobre o controle metrológico legal e instrumentos de medição;
III - exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, que poderá ser delegado a órgãos ou entidades de direito público;
IV - exercer poder de polícia administrativa, e expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, quanto a:
V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por delegação;
VII - registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória;
X - prestar serviços voltados ao fortalecimento técnico e à inovação nas empresas nacionais;
XI - produzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e produtos relacionados;
XIII - designar entidades públicas ou privadas para executar atividades técnicas nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora;
XV - conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia de produto ou de tecnologia de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas;
XVIII - representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade." (NR)