ConJur - Suspenso processo contra delegado que prendeu Duda Mendonça (página 1 de 4)
1 de outubro de 2005, 9h51 Imprimir Enviar
O desembargador Paulo Espírito Santo, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu o processo administrativo contra o delegado da Polícia Federal que prendeu o publicitário Duda Mendonça.
Antônio Carlos Cardoso Rayol era titular da Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da PF do Rio. Rayol chefiou a operação "Rudis", na qual foi preso, entre outras pessoas, o publicitário Duda Mendonça, em outubro de 2004.
O Agravo em Mandado de Segurança foi impetrado pelo delegado. Ele alega estar sendo perseguido por seus superiores desde a operação em que os envolvidos em rinhas de galos foram presos, no Rio.
Rayol alegou ainda que teria sido destituído de seu cargo de chefia por motivações políticas. A liminar concedida pelo desembargador deverá vigorar até que o mérito do Mandado de Segurança seja julgado em primeira instância.
O procedimento administrativo foi instaurado em março de 2005 na Comissão de Processo Disciplinar da PF. Nele, o delegado Antônio Rayol, que atua na Polícia Federal há 29 anos, é acusado de violar a Lei 4.878, de 1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal.
O acusado diz que foi citado, em agosto, para apresentar defesa por escrito em 20 dias, mas que as acusações não teriam descrito, onde, quando e de que forma teria praticado as supostas condutas que constituem infrações disciplinares. Ele sustenta que, com isso, teria sido desrespeitado o princípio constitucional do devido processo legal.
O desembargador Federal Paulo Espírito Santo entendeu que não foi assegurado ao acusado no processo administrativo o direito à ampla defesa, já que o ato da Comissão de Processo Disciplinar é genérico, reportando-se apenas aos dispositivos da lei que teriam sido infringidos.
Além disso, o desembargador federal ponderou que há o chamado perigo da demora, porque o prosseguimento do processo disciplinar, "sem as condições indispensáveis para que o acusado possa se defender, de acordo com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, garantias sagradas a todo e qualquer cidadão, certamente produzirá graves e até irreversíveis danos ao agravante".
ANTONIO CARLOS CARDOSO RAYOL, RG xxx IFP/RJ, CPF 386.610.987-34, domiciliado à Av. xxx – Centro desta cidade, Delegado de Polícia Federal de Classe Especial, matrícula xxx, com 29 (vinte e nove) anos de efetivo e ininterrupto serviço público, atualmente lotado e em exercício na DELEPAT/SR/DPF/RJ - Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, VEM MUI RESPEITOSAMENTE à presença de V.Exa, com fulcro nos incisos, XXXV, LIV, LXIX do art. 5º da CRFB, IMPETRAR o presente
com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, contra ato, data vênia, ilegal do delegado de polícia federal LUIZ ERNESTO YOUNG RODRIGUES (aqui autoridade coatora), respeitável PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR constituída pela Portaria n° 71/2005-SR/DPF/RJ de 30 de março de 2005, encarregada da condução do Processo Administrativo Disciplinar de n° 009/2005, funcionando na sala 20 da Corregedoria Regional de Polícia/SR/DPF/RJ, com endereço à Avenida xxx n° xx - xx andar – Centro da cidade do Rio de Janeiro, ofensivo de DIREITO LÍQUIDO E CERTO do IMPETRANTE, tudo em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir serão alinhados:
Em 21 de outubro de 2004, quando o ora POSTULANTE chefiava a DELEMAPH/SR/DPF/RJ (Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro), referida unidade policial realizou a OPERAÇÃO RUDIS, que desmantelou a maior rinha de galos do país (por esse motivo apelidada de MARACANÃ), no CLUBE PRIVÊ CINCO ESTRELAS, na Barra da Tijuca, ocasião em que foram qualificadas, identificadas e catalogadas cerca de 150 (cento e cinqüenta pessoas), e presos em flagrante 06 (seis) sócios, identificados como tais naquele momento, do mencionado clube que se encontravam no local.