PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO SUBJETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1480432 RS 2014/0205737-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1480432 RS 2014/0205737-0
AgInt no REsp 1480432 RS 2014/0205737-0
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1480432_505ec.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1480432_2488a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1480432_ca65d.pdf
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO SUBJETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
1. A instância ordinária foi clara em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à individualização da conduta de cada uma dos demandados, à notória existência de ofensa aos princípios da Administração Pública e ao elemento subjetivo necessário à configuração da improbidade.
2. As sanções aplicadas pelo Tribunal de origem guardam estrita relação com o grau de reprovabilidade dos atos praticados, não havendo que se falar em ofensa ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. O fato de terem sido cominadas as mesmas penalidades para todos os agravantes não importa ausência de fundamentação da decisão, notadamente porque demonstrado nos autos que todos os acusados concorreram para prática do ato de improbidade administrativa por meio de atitudes que refletiam equivalente gravidade.
3. Desse modo, considerando que a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, deve ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional.
4. Não obstante constar do Código de Processo Civil a necessidade de as partes custearem as despesas a que derem causa durante o deslinde processual, ficou consignado nos autos que foram feitos depósitos em valor muito superior àquele relativo às despesas ordinárias com a realização de diligências por oficiais de justiça. Assim, não há como se acolher a tese de que a conduta perpetrada pelo escritório de advocacia encontrava-se amparada por excludente de antijuridicidade relativa à previsão legal do pagamento de despesas processuais.
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO)
STJ - REsp 1411864-RS (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES APLICADAS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
STJ - AgRg no REsp 1424418-ES
STJ - REsp 287728-SP (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A OFICIAIS DE JUSTIÇA - VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS)
STJ - REsp 1291401-RS
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