CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJ 04/09/2000
Julgamento
28 de Agosto de 2000
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, com o objetivo de impugnar a Resolução nº 03/96 e o Edital nº 02/98, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao prestar as informações que lhe foram requisitadas (fls. 234/237), esclareceu que os atos impugnados na presente sede processual (Resolução nº 03/98, e não Resolução nº 03/96, e Edital nº 02/98) têm por fundamento a Lei nº 5.986, de 22/12/97, cujo Anexo II define as especificações de classes, notadamente no que concerne ao nível de escolaridade e ao conteúdo ocupacional dos cargos estruturados no quadro permanente dos serviços auxiliares da Justiça.Segundo tais informações, e ao contrário do que sustenta o autor, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao editar os atos ora questionados, não agiu praeter legem. Na realidade, os atos em questão foram editados na perspectiva da Lei nº 5.986, de 22/12/97 (fls. 235/237), erroneamente referida nas informações como Lei nº 5.968, de 22/12/77 (fls. 234).Instado a manifestar-se sobre essas informações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil assim se pronunciou: "quando lhe fora solicitado o ajuizamento da presente ação, não lhe foi dado conhecimento da existência da Lei estadual 5986, razão pela qual não pediu sua declaração de inconstitucionalidade" (fls. 247 - grifei).Por tal razão, o autor - em claro reconhecimento de que a eventual situação de inconstitucionalidade decorreria do texto da lei estadual, e não de suas repercussões na esfera administrativa - informou "que está prestes a ajuizar outra ação na qual serão impugnados não apenas os comandos normativos objeto dessa demanda, como também aqueles integrantes da citada lei estadual" (fls. 247 - grifei).Tendo presente esse contexto, passo a examinar a admissibilidade, no caso ora em exame, da ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Conselho Federal da OAB.E, ao fazê-lo, reconheço que a controvérsia instaurada na presente sede processual diz respeito a típica hipótese de antagonismo entre atos normativos de caráter secundário, de um lado, e determinado diploma legislativo, de outro, a refletir a existência de mero conflito de legalidade.Na realidade, como os atos infralegais ora questionados foram editados em função da Lei estadual nº 5.986/97, torna-se claro que a situação de antinomia acaso existente poderia traduzir, eventualmente, comportamento administrativo efetivado em desarmonia com o texto da lei, circunstância essa que se revelaria apta a configurar hipótese de simples incompatibilidade legal.A controvérsia ora em análise conduz a uma só conclusão: quer se trate de normas editadas contra legem, quer se cuide de regras promulgadas citra legem, a situação de contraste a ser examinada reduz-se, no caso, a uma única hipótese, consistente no reconhecimento de que atos de menor hierarquia jurídica teriam transgredido a normatividade emergente de um estatuto de caráter meramente legal.Ve-se, portanto, que o eventual extravasamento dos limites materiais do diploma legislativo em causa (Lei estadual nº 5.986/97), por parte dos atos ora questionados, poderá configurar estado de direta insubordinação aos comandos da lei, matéria essa que, em função de sua natureza mesma, acha-se pré-excluída do âmbito temático de incidência da fiscalização abstrata de constitucionalidade.De outro lado, e mesmo que, a partir do vício jurídico da ilegalidade, fosse lícito vislumbrar, num desdobramento ulterior, a potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-ia em face de situação de inconstitucionalidade indireta ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada:"Não cabe ação direta quando o ato normativo questionado, hierarquicamente inferior à lei, deve ser confrontado diretamente com a legislação ordinária e só indiretamente com a Constituição, pois, neste caso, cuida-se de ilegalidade e não de inconstitucionalidade."(ADI 1.883-CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao refletir esse entendimento, firmou-se no sentido de repelir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto venha a incidir sobre atos, que, não obstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentem caráter meramente ancilar ou secundário, precisamente porque editados em função das leis a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar ou implr:"As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei........................................................Se a interpretação administrativa da lei divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer porque tenha investido contra legem, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata."(ADI 561-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)É por tal razão que esta Suprema Corte já advertiu que crises de legalidade - que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei - revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado (RTJ 152/352, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).Em suma: para que se viabilize o controle abstrato de constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito, entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição, transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça entre as espécies normativas em relação de antagonismo, independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política estabelecer-se mediante confronto prévio com qualquer estatuto de caráter legal, como tem enfatizado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame 'in abstracto' do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional.Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado."(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A inviabilidade da presente ação direta, que se evidencia em função dos próprios fundamentos que dão suporte a esta decisão, autoriza uma observação final: assiste, ao Ministro-Relator, no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que venha a praticar com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, que assim prescreve:"O relator, no Supremo Tribunal Federal (...), decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal." (grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional dessa norma legal, que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.- Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes." (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593-GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, considerando as razões expostas, e tendo em vista, sobretudo, a manifestação do autor, a fls. 247, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 28 de agosto de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2207 AL
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJ 04/09/2000
Julgamento
28 de Agosto de 2000
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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