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Liminar concedida em mandado de segurança
Liminar concedida em mandado de segurança, patrocinado por nosso escritório, afasta aplicação de subteto em favor de pensionista de Magistrado estadual (10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo).
nov 5, 2015 advogados Nenhum comentário
IDOSO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE
Sentença proferida em ação proposta por nosso escritório reconhece a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado ao beneficiário do plano que completa 60 anos de idade ou mais. (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital – SP)
FECHAMENTO DE VILAS E RUAS RESIDENCIAIS SEM SAÍDAS
Nosso escritório obteve êxito no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Subprefeito da Região do Butantã, o qual havia determinado a retirada da cancela que fechava a rua do Condomínio City Pirajussara.
O MM. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo considerou que, "em face do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 15.002/09 e do Decreto regulamentador nº 51.541/10, com modulação dos efeitos "ex nunc", publicada em 14 de agosto de 2014, as situações fáticas já consolidas encontram-se protegidas dos efeitos da apontada declaração de inconstitucionalidade." Assim, com a Segurança denegada, o Condomínio poderá manter o fechamento da vila.
(Processo nº 1013625-03.2015.8.26.0053)
Ação coletiva da APMP em favor de pensionistas é julgada procedente pelo TJ
Decisão condena Ipesp e Spprev a proceder o recálculo do abono usando como base 100% do valor.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em acórdão de relatoria do desembargador Xavier de Aquino (Apelação nº 0050380-48.2012.8.26.0053), julgou procedente a Ação Coletiva ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo escritório Alves de Almeida e Ayres de Camargo Advogados, em favor de todos os seus associados pensionistas, visando a condenação do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e da São Paulo Previdência (Spprev) a proceder ao recálculo do abono salarial dos pensionistas, usando como base 100% do valor da pensão.
E determina que sejam pagas as diferenças aos beneficiários, uma vez que, ao elaborar o cálculo do abono variável (Leis nº 9.655/98 e 10.474/02) dos pensionistas, o Ipesp tomou como base 75% dos proventos de pensão, e não a integralidade (100%) do benefício, como era de rigor. Após o trânsito em julgado da ação, todos os pensionistas associados da APMP que receberam o abono salarial terão direito a receber seus créditos mediante habilitação na Ação Coletiva.