MP ajuizou ações contra empresas de aplicativos para que regulem direitos trabalhistas dos motoristas sob risco de inviabilizar serviço.
Redação Homework
11 nov 2021 11h17
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Decisão do Ministério Público pode obrigar motoristas a não desligarem o aplicativo na hora que quiserem?
Foto: Humphrey Muleba / Unsplash
O sistema de transporte por aplicativos recebeu quatro ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo nesta semana. Caso as ações prosperem, o serviço pode ser inviabilizado e extinto no país.
As ações valem para São Paulo mas terão amplitude nacional.
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Segundo o Ministério Público, o fato de 99% dos motoristas terem trabalhado para aplicativos de transporte durante pelo menos quatro dias por semana entre 2018 e 19 caracteriza vínculo empregatício ― logo, os trabalhadores deveriam receber os direitos da CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista).
As empresas se defendem pelo mesmo argumento, de que não existe empresa que aceite vínculo trabalhista caso o empregado trabalhe quatro dias e falte um na semana recorrentemente.
E mais: de que os motoristas têm liberdade de ligarem e desligarem os aplicativos quando quiserem e pelo tempo que quiserem sem que sejam punidos por isso.
Caso as ações prosperem, a multa sugerida é de R$ 10 mil por motorista. Apenas a Uber possui mais de um milhão de motoristas em seu sistema no país.