TAC assinado perante MPT-MG coíbe trabalho infantil e garante direitos trabalhistas em Conselheiro Lafaiete (MG) - Ministério Público do Trabalho
TAC assinado perante MPT-MG coíbe trabalho infantil e garante direitos trabalhistas em Conselheiro Lafaiete (MG)
Escrito por 05 Outubro 2022 .
Juiz de Fora (MG) – Um adolescente foi encontrado exercendo atividades classificadas como as piores formas de trabalho infantil na Lista TIP, após ação conjunta entre o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e outras irregularidades associadas. O jovem estava sofrendo exposição a condições insalubres em uma oficina mecânica, localizada em Conselheiro Lafaiete (MG).
A empresa responsável assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora se comprometendo a abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, anotar a carteira de trabalho do empregado, quando presentes os requisitos da relação de emprego, no prazo legal, e a cumprir todas as obrigações relacionadas a esse vínculo. Além disso, a oficina também se comprometeu a não admitir empregados menores de 18 anos em qualquer função nas atividades de mecânica desenvolvidas, relacionadas na Lista TIP, bem como a disponibilizar, aos trabalhadores, vestiários em condições de limpeza e higiene, instalações sanitárias com chuveiros, vestimentas de trabalho gratuitas e armários de compartimentos duplos, além de locais em condições adequadas de conforto e higiene, compostos por mesa e assentos em quantidade suficiente.
Na celebração do termo, o compromissado pagou, ao adolescente encontrado em situação irregular, as verbas trabalhistas e rescisórias, conforme os cálculos aprovados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o valor da multa será de R$10.000,00 reais mil, por infração cometida.