Assembleia avalia seis projetos nesta quinta | Notícias de Três Lagoas e MS | Capital News
Quinta-Feira, 16 de Julho de 2020, 08h:55
Sessões acontecem de forma remota por conta da pandemia
Sessões são transmitida de forma online
Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis matérias durante a Ordem do Dia, desta quinta-feira (16). Em discussão única, dois projetos de decreto legislativo devem ser analisados. Os PDLs 52/2020 e 53/2020, de autoria da Mesa Diretora, em atendimento aos ofícios enviados pelos chefes do Executivo municipal de Vicentina e Três Lagoas, reconhecem o estado de calamidade pública nas duas cidades, para os fins do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. As duas matérias foram consideradas constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Já em segunda discussão e votação, está previsto o Projeto de Lei 1/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que autoriza o uso pelo Poder Executivo, de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social
Por último em redação final, o Projeto de Lei Complementar 3/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A alteração proposta se deve à necessidade de adequação da legislação estadual à Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou as redações do Decreto-Lei 667/1969 e da Lei Federal 6.880/1980, no que tange a idade-limite de permanência no serviço ativo, transferência, a pedido, para a reserva remunerada, e reforma.