o Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, - PDF Download grátis
Download "o Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,"
Miguel Amaro Azenha
1 DECRETO MUNICIPAL N 2784, DE 19 DE SETEMBRO DE REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES n 151 DE 06 DE MAIO DE 2013 e 160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA E O RECIBO PROVISÓRIO DE SERViÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que cabe ao Município instituir, arrecadar e regulamentar os tributos de sua competência, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Bom Jardim, em cumprimento à Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de maio de Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão' maior controle fiscal e de arrecadação do ISS, adequando à nova realidade tributária; '... DECRETA CAPíTULO I NOTA FISCAL DE SERViÇO ELETRÔNICA (NFS-e)... Art. 1 Ficam regulamentadas as Leis Complementares no de 151, de 06 de Maio de 2013 e 160, de 10 de Setembro de 2012, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Serviços / 7 /
2 Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada Fazenda (SMF). online, pela Secretaria Municipal da Art. 2 Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema do Município de Bom Jardim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Art. 3 Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão: I - brasão e nome da Prefeitura; 11- número sequencial; 11I- código de verificação de autenticidade; IV - data e hora da emissão; V - identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) nome de fantasia; c) endereço; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e) inscrição municipal. VI - identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; c) inscrição municipal, quando sediado no Município. VII - discriminação do serviço; VIII - valor total da NFS-e; IX - código de serviço; X - valor total das deduções, quando legalmente permitido; XI - valor da base de cálculo; 1 XII - alíquotas do ISSQN; XIII - valor do ISSQN; XIV - indicação do serviço tributável pelo Município, quando for o caso; xv - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso; f XVI - indicação de outras retenções, quando for o caso. / jl 1
3 Parágrafo único. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. Art. 4 A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no sítio oficial do Município de Bom Jardim RJ constante no endereço digital hup:// somente pelos prestadores de serviços cadastrados no sistema NFS-e, mediante a utilização da Senha Eletrônica/Web ou através de certificação digital. Art. 5 A NFS-e emitida poderá ser consultada no sistema até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. CAPíTULO 11 DOS PRESTADORES DE SERViÇOS OBRIGADOS À EMISSÃO DE NFS-e Art. 6 Caberá à SMF definir os prestadores de serviços obrigados à emissão de NFSe, bem como estabelecer o cronograma para cadastramento e utilização do sistema. Parágrafo Único - A adesão ao sistema NFS-e é irrevogável. CAPíTULO 11I DA ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERViÇOS ElETRONICOS - NFS-e Art. 7 O cadastramento para utilização do sistema deverá ser solicitado através de requerimento constante do sistema, com o encaminhamento dos documentos necessários à SMF. 1 Os documentos necessários para o cadastramento são os seguintes: I - termo de requerimento devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte, com firma reconhecida em cartório; 11 - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente r.egistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de" diretoria em exercício; comprovante de endereço em nome do requerente do tipo conta de água, luz, telefone fixo ou contrato de locação; IV - comprovante de inscrição no CNPJ;
4 v - demais documentos que o fisco entender necessários à homologação. 2 As disposições do caput e do 1 deste artigo não excluem as demais exigências cadastrais legais que o contribuinte está obrigado a cumprir perante o Município de Bom Jardim, conforme definido na legislação em vigor. Art. 8 0 As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município receberão senhas de acesso ao Sistema de ISS para emissão das Notas Fiscais Eletrônicas após efetivação do Cadastro eletrônico de Contribuintes - CeC, realizado através da página do Município na internet e entrega dos documentos exigidos. 1 Os contribuintes prestadores de serviços sediados ou não no Município, deverão proceder ao Cadastro eletrônico de Contribuintes - CeC, no período compreendido entre a data de publicação deste decreto até 25/10/2013, sob pena de aplicação de multa nos termos da legislação pertinente; 2 A Autoridade Fazendária Municipal através do Sistema de ISS, no ambiente Web, e, de acordo com a documentação encaminhada pelos Contribuintes, aprovará ou não o Cadastro eletrônico de Contribuintes; 3 Após o registro da solicitação do Cadastro eletrônico de Contribuintes - CeC, deverá ser enviado para a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Protocolo Geral, situado a Av. Governado Roberto Silveira, 44 - Centro - Bom Jardim - CEP: , o envelope contendo os documentos solicitados pela Autoridade Fazendária Municipal, através da página na internet hup:// CAPíTULO IV DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERViÇOS ElETRONICOS - NFS-e Art. 9 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida pelo contribuinte ou pelo responsável pela escrituração fiscal, devidamente registrado no cadastrado da Prefeitura no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda. 1 0 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida, deverá ser im'pressa em 02 /I (duas) vias, uma delas deverá ser entregue ao tomador de serviços, salvo se for' enviada por ou outro meio eletrônico ao tomador de serviços.
5 2 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não será emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa. 3 As Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo, qualquer informação deverá ser requerida por meio de procedimento administrativo. 4 Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, os seguintes contribuintes: I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISS efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento; 11- Contribuintes que emitem Nota Fiscal Conjunta ISS/ICMS em Formulário Contínuo; 111- Bancos e instituições financeiras; IV - As microempresas e empresas de pequeno porte cadastradas com previsão de prestação de serviços e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, mediante solicitação e análise da administração tributária. V - Contribuintes Microempreendedores Individuais (MEl), regulamentado pela Resolução CGSN no.58, de 27 de abril de Art. 10 Para realizar a escrituração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é obrigatório informar a Natureza da Operação, conforme relacionadas nos incisos abaixo: I - tributado no Município; 11- tributado fora do Município; 111- imune ou isenta (neste caso a alíquota será igual a zero); IV - exigibilidade suspensa por decisão judicial; V - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo. CAPíTULO V DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM.,Art. 11 O recolhimento do ISS, seja de qual for a natureza, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede arrecadadora credenciada, cuja emissão feita pelo sistema, na forma e prazos definidos neste decreto. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" às microempresas e empresasir de pequeno porte estabelecidas no Município de Bom Jardim e enquadradas no )
6 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. CAPíTULO VI DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUiÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERViÇOS ELETRÔNICA - NFS-E Art. 12 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, no aplicativo da NFS-e, desde que não tenha ocorrido pagamento do imposto, nem a emissão de Notificação Preliminar ou Auto de Infração, devendo, nestas situações, ser protocolado no prazo de trinta dias o pedido de deferimento do cancelamento efetuado por meio de procedimento administrativo junto ao Setor de Tributação. 1 Ficará disponível no aplicativo de emlssao de nota fiscal o relatório de cancelamento de NFS-e, que constará o número das notas fiscais canceladas por período. 2 O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá conter os seguintes documentos: I - requerimento dirigido à autoridade fiscal competente, descrevendo o motivo do cancelamento; 11 - termo de cancelamento; 11I - declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado ratificando o cancelamento do documento fiscal ou o seu não recebimento. IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto. 3 O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de exercícios anteriores, quando couberem valores a serem ressarcidos ao contribuinte será solicitado junto ao ~etor de Tributação por meio de procedimento administrativo de r.estituição, observado os requisitos do 2 e caput deste artigo. 4 O valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -() NFS-e cancelada estará sujeito a ulterior verificação pelo fisco e, se for o caso, a imposição de penalidades.
7 5 Cancelamento sem motivação ou em desacordo com este artigo sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) do valor da nota cancelada, sem prejuízos as demais penalidades. Art. 13 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for cancelada aparecerá com o status "cancelado" tanto para o prestador quanto para o tomador de Serviços que consultar o documento no aplicativo da NFS-e. Art. 14 A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída por outra, até o vencimento do imposto, sem prejuízo do pagamento do imposto apurado na nota substituta. 1 Em caso de substituição de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônicae - NFS-e por outra, cancelará a nota substituída e será registrado o vínculo entre a nota substituta e a substituída, desde que antes da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 2 É vedada a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS, quando ausente o CNPJ ou CPF do tomador do serviço. CAPITULO VII DO USO DA NOTA FISCAL DE SERViÇOS ELETRÔNICA - NFS-E Art. 15 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de Serviços, não sendo possível sua utilização conjugada com o estado. 1 O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá manifestar-se por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da nota fiscal de Serviços. 2 O Setor de Tributação será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ~ NFS-e, e somente após o retorno do contribuinte ao regime.(lormal de emissão de nota fiscal de vendas mercantis. CAPITULO VIII DA NOTA FISCAL DE SERViÇOS ELETRÔNICA - NFS-E AVULSA
8 Art. 16 Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa o documento que será emitido apenas por meio eletrônico e solicitada pelo próprio contribuinte ou pelo seu procurador, no Setor de Tributação. 1 0 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, somente será concedida, em caráter excepcional, aos contribuintes que a solicitarem mediante previa análise do Auditor Fiscal, Fiscal Tributário ou cargo equivalente com atribuição legal para o ato. 2 0 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa somente será gerada e emitida após a comprovação do pagamento do imposto correspondente. CAPITULO IX DOS BENEFíCIOS PELA ADESÃO A NOTA FISCAL DE SERViÇOS ELETRÔNICA - NFS-E Art. 17 Ao contribuinte que optar pelo regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e serão concedidos os seguintes benefícios: I - dispensa da escrituração do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços; 11 - dispensa da autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF; dispensa do prazo de validade para utilização de notas fiscais; IV - redução de custos de impressão e de armazenagem de notas fiscais; V - Geração automática da guia de recolhimento por meio do aplicativo da NFS-e. CAPITULO X DAS SANÇÕES FISCAIS Art. 18 A não apresentação do pedido de cancelamento ao setor competente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cancelada pelo próprio prestador no aplicativo da NFS-e, no prazo de 30 dias, acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor da NFS-e cancelada, sem prejuízo as demais penalidades. CAPITULO XI DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERViÇOS - RPS Art. 19 O Recibo Provisório de Serviços - RPS é um documento de emissão autorizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a ser utilizado por contribuinte inscritos no ~ Município, no eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, devendo ser substituído pela referida Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no ~ / prazo de 10 (dez) dias. ~' JI
9 1 O RPS terá formato livre, devendo conter as seguintes informações: I - a expressão "Recibo Provisório de Serviços - RPS"; 11 - a numeração em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1, e a identificação da série alfanumérica quando for o caso; a data de emissão; IV - a identificação do prestador do serviço; V - a identificação do tomador do serviço; VI - as informações quanto ao serviço prestado; VII - a mensagem: "Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em até dez dias. Consulte hup:// 2 O RPS será emitido em duas vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao tomador do serviço e a outra mantida pelo prestador até a conversão em NFSe. 3. O RPS será confeccionado pelo prestador de serviços. 4. No interesse da fiscalização, a Administração Tributária poderá instituir procedimentos para controle do RPS. 5 Todo RPS, deverá ser convertido em NOTA FISCAL DE SERViÇOS ELETRÔNICA até o 10 dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso isso não ocorra, o prestador de serviços deve acessar o endereço informar o fato ao Município, ou através do telefone (22) O TOMADOR DE SERViÇOS, também é responsável pelo cumprimento desta obrigação, devendo informar o seu para receber automaticamente a NOTA FISCAL DE SERViÇOS ELETRÔNICA no momento em que a mesma for gerada. 6 A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente via sistema eletrônico. Art. 20 As gráficas estabelecidas no Município que farão' a impressão dos Recibos Provisório de Serviços - RPS em meio físico deverão estar previamente cadastradas e com o alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal dentro da sua validade e autorizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 21 A não substituição no prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) do valor do Recibo Provisório de Serviços - RPS, não substituído. CAPITULO XII DA SUBSTITUiÇÃO TRIBUTÁRIA
10 Art. 22 A retenção do ISSQN pelos Tomadores de Serviços sediados no Município, elencados no Código Tributário Municipal, assim como para os responsáveis por obras de construção civil no Município, também disposto Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao Município o imposto por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e. Parágrafo único. Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal, o tomador do serviço por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do Município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido. CAPITULO XIII DO DOCUMENTO AUXILIAR DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - DAPS Art. 23 O Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços de prestadores de serviços não situados no Município de Bom Jardim (RJ) e sujeito à substituição tributária. Parágrafo único. As empresas Tomadoras de Serviço do Município ficam obrigadas a reter o imposto mediante a apresentação do DAPS emitido pela prestadora de serviço não sediada no Município, sendo que o não cumprimento acarretara multa de 10% (dez por cento) do valor do serviço realizado, sem prejuízo das demais penalidades. Art. 24 Os contribuintes sediados fora do Município de Bom Jardim deverão preencher o cadastro eletrônico registrando os dados de sua empresa e solicitar a aprovação da Autoridade Fazendária Municipal, devendo enviar para a Secretaria Municipal de Fazenda, aos cuidados da Fiscalização de Tributos, o envelope contendo os documentos solicitados pela Autoridade Fazendária Municipal através da página na internet. Art. 25 Os prestadores de serviços sediados fora do Município devem emitir o Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, a cada serviço prestado neste;() Município, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município indicado no art. / 4' deste Decreto. /
11 Art. 26 O Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, emitido diretamente da página na internet do Município, deverá acompanhar a nota fiscal de serviços autorizada por outro Ente Federativo. Art. 27 A nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, autorizada por outro Município, a tomador, pessoa jurídica sediada neste Município, desacompanhada do Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, responsabilizará o tomador ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, sempre que este imposto for devido ao Município de Bom Jardim, sem prejuízo de aplicação de demais penalidades. Parágrafo único. Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo tomador, da exigência da emissão do Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, e da retenção do imposto, se houver. Art. 28 Os tomadores de serviços, desde que exijam Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, ficam desobrigados a informar os referidos serviços tomados na Declaração eletrônica de Serviços - DES. Art. 29 Os tomadores de serviços deverão acessar o site do Município e, mediante prévio cadastro, através de Login e Senha, após conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no DAPS com os dados da nota fiscal de origem, deverão aceitar a referida prestação de serviços ou rejeitar, caso os registros não estejam corretos. Parágrafo Único - O prazo para o aceite ou rejeição do DAPS é até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à emissão do DAPS. Art. 30 Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município, realizar as devidas correções quando o DAPS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador. Art. 31 Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o DAPS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal. CAPíTULO XIV DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERViÇOS
12 Art. 32 Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que deverá ser gerada e enviada à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software instituído e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 33 A Declaração Eletrônica de Serviços - DES destina-se à escrituração e registro de todos os serviços prestados a partir de 01/11/2013, de acordo com a legislação vigente, até a total substituição, pelo contribuinte, por notas fiscais eletrônicas, observado o prazo máximo disposto no art Os substitutos tributários, assim nomeados pelo Município, ficam obrigados a registrar na DES e remeter via internet à Secretaria Municipal de Fazenda, no período dos dias 1 a 10 do mês subseqüente à prestação dos serviços, todos os serviços prestados, retidos, bem como os serviços tomados e não retidos. 2 Sempre que o dia 10 (dez) recair em dia não útil, a entrega da DES deverá ser efetuada até o ultimo dia útil anterior. Art. 34 Devem apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Bom Jardim, contribuintes ou não do ISS, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Publica Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, DF e Município, sempre que prestar ou tomar serviços materializados em documentos diversos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Art. 35. O software da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, seu manual de operação e o formato dos arquivos de importação de documentos emitidos e recebidos estarão disponíveis no endereço eletrônico informado no art. 4 deste Decreto. 1 0 O software da Declaração Eletrônica de Serviços - DES conterá, entre outras, as seguintes funcionalidades: I - Registro de todos os serviços prestados ou tomados previstos na legislação m.unicipal, declarados ou não em documentos fiscais; 11 - Itens de segurança capazes de permitir a autenticação do usuário na conexão com o sistema via internet quando do envio da declaração fiscal periódica do sujefto passivo; Importação de dados cadastrais do Sistema de ISS para o software da Declaração Eletrônica de Serviços - DES; IV - Registro das informações sobre a emissão de Cupom Fiscal; V - Registro das informações sobre os documentos fiscais cancelados ou extraviados;?/
13 VI - Recebimento de mensagens ou instruções enviadas aos Contribuintes pela Administração Tributária; VII - Impressão de recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos com imposto retido na fonte, de qualquer mês, do comprovante de retenção do ISS na fonte; VIII - Impressão das informações referentes às declarações enviadas; IX - Envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES através da Internet, podendo ser referente a uma nova declaração ou retificação de declaração já processada; X - Emissão do protocolo de entrega da declaração pela Internet, bem como a sua 2 a via se necessário; XI - Elementos de segurança que possibilite a verificação da autenticidade do arquivo enviado pelo sujeito passivo; XII - Lista de Serviços publicada pela Lei Complementar Federal no 116/2003, Lei no 017/2003, Lei no24/2001 e alterações, que auxilia o Contribuinte a identificar quais os serviços que quando tomado de empresas de fora do Município terão o imposto retido; XIII - Impressão eletrônica do Livro de Registro de Serviços Prestados; 2 0 O arquivo contendo a Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser transmitido para o endereço eletrônico direcionado pelo programa de computador. 3 Os tomadores de serviços do Município somente estarão obrigados a enviar a presente declaração nos meses subsequentes à contratação dos mesmos, onde deverão constar também as informações das ausências dos serviços contratados que serão declaradas retroativamente. Art. 36 A Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser transmitida pela Internet ou apresentada em meio eletrônico mensalmente contra recibo até o dia 10 (dez) do mês subsequente à emissão do documento fiscal, sempre que a nota fiscal de serviço não for eletrônica. 1 Caso o dia 10 (dez) recaia em dia não útil, a entrega de DES - Declaração eletrônica de Serviços deverá ser efetuada no último dia útil anterior. - 2 Ressalvada a concessão de regime especial, a Declaração Eletrônica de Serviços ;;-DES deverá ser apresentada ou transmitida individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado. Art. 37 Independentemente da transmissão ou entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o ISS correspondente aos serviços prestados ou tomados deverá ser d/i recolhido até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fat, gerador, inclusive o imposto retido pelo contribuinte Substituto Tributário, por meio
14 Documento de Arrecadação Municipal - DAM, impresso pelo Contribuinte diretamente pelo Software da Declaração Eletrônica de Serviços - DES através da Internet, ou ser retirado na Secretaria Municipal de Fazenda. 1 Caso o dia 20 (vinte) recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no 1 dia útil subsequente. 2 O recolhimento previsto no caput deste artigo deverá ser efetuado através do DAM gerado pelo processamento da DES - Declaração eletrônica de Serviços contendo as Notas Fiscais Físicas ou da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e relativo ao movimento econômico do mês anterior e deve ser gerado através da página na internet disposta no art Em caso de imposto retido por contribuinte substituto tributário, através de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá este acessar a página do Município na internet a partir do segundo dia útil do mês subsequente e emitir guia para o recolhimento do ISS nos mesmos prazos previsto no caput. 4 Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverão acessar a página do Município na internet a partir do segundo dia útil do mês subsequente e emitir guia para o recolhimento do imposto nos mesmos prazos estipulados no caput. Art. 38 A Declaração eletrônica de Serviços - DES, retificadora de dados ou informações, poderá ser enviada de acordo com os meios previstos no art. 32 e seguintes do presente Decreto. Art. 39 O preenchimento da DES - Declaração Eletrônica de Serviços de forma inexata, incompleta ou de forma inverídica, bem como a falta da transmissão ou da apresentação desta nos prazos estabelecidos, ensejará a aplicação de multa, nos termos da Lei, sem prejuízo da exigência aos acréscimos moratórios nos termos da legislação em vigor. P.arágrafo único. O arquivo transmitido que contenha erro ou qualquer informação que impossibilite a leitura eletrônica dos dados enviados por parte da Secretaria Municipal de Fazenda será considerado como não transmitido, devendo o contribuinte realizar todo o procedimento novamente, sem prejuízo das sanções legais. Art. 40 A obrigação de que trata este Decreto alcança os serviços prestados referent ao mês de novembro de 2013devendo ser declarado entre os dias l' (primeiro) a 17
15 (dez) de dezembro de 2013, observado para os meses subsequentes o mesmo prazo para declaração, entre os dias 1 (primeiro) a 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador. Parágrafo único. Os tomadores de serviços ou Responsáveis Tributários que não são Contribuintes do ISS deverão realizar Declaração Eletrônica de Serviços - DES entre os dias 1 (primeiro) a 10 (dez) de novembro de 2013, observado, para os meses subsequentes, o disposto no caput. CAPITULO XV DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 41 São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS as empresas sediadas no Município de Bom Jardim quando tomarem serviços de empresas sediadas em outros Municípios, observado o disposto no Código Tributário Municipal e alterações. Art. 42 A falta de recolhimento do ISS retido pelo contribuinte, no prazo estabelecido neste decreto, constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária. Art. 43 Deverá ser exigida a emissão do DAPS - Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - quando o serviço for tomado de contribuinte sediado fora do Município de Bom Jardim, conforme art. 23, ou na falta do DAPS, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser gerada e apresentada à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos tratados neste Decreto, exceto quando o contribuinte emitir Nota Fiscal Serviço Eletrônica - NFS-e deste Município, com a indicação correta do substituto tributário. Art. 44 A retenção na fonte não prejudica o recolhimento não sujeitos a este regime. normal do ISS dos serviços CAPITULO XVI DAS NOTAS FISCAIS ANTIGAS., Art. 45 As Notas Fiscais com impressão autorizada até a data da publicação deste decreto poderão ser utilizadas até 31/10/2013 e, após este prazo, as mesmas nã0) poderão ser utilizadas.
16 Parágrafo Único. Todas as Notas Fiscais antigas, com prazo de validade a vencer e não utilizadas, deverão ser inutilizadas, mediante carimbo de "INUTILIZADO" e deverão ser mantidas com os contribuintes pelo prazo prescricional para posterior verificação da autoridade fiscal do Município, sujeitando aquele que não cumprir a determinação legal às sanções legais. CAPITULO XVII DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Art. 46 O Auto de Infração pode ser emitido, além da forma instituída na Legislação vigente, por sistema eletrônico de processamento de dados observadas as disposições deste Decreto. Art. 47 O Auto de Infração Eletrônico tem, especialmente, as seguintes características: I - mantém armazenados todos os dados nele inseridos; II - gera, automaticamente, quando da inserção dos dados, número de controle para cada Auto de Infração emitido; 111- registra quaisquer alterações inseridas após a geração do número de controle, mantendo armazenados, no mínimo, os dados alterados, a data, o local e a matrícula do funcionário que as realizou; IV - possibilita a baixa do Auto de Infração por iniciativa da autoridade fiscal, quando esta verificar a necessidade de cancelamento do lançamento. V - possibilita a verificação por parte do contribuinte ou responsável da autenticidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento através da página na internet do Município. Parágrafo único. O Auto de Infração Eletrônico deve registrar: I - Dados completos do autuado sendo: Razão Social e/ou CNPJ/CPF, Endereço completo, Inscrição Municipal; 11- Infração; 111- Dispositivo legal infringido IV - Descrição da capitulação legal; y_- Descrição dos fatos; VI - Valor da sanção. Nome do Contribuinte, Art. 48 Prescinde de assinatura o Auto de Infração e Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico, devendo constar, obrigatoriamente, o nome e matrícula da autoridade fiscal lançadora responsável.
17 Art. 49 Desde que não tenha sido encaminhado ao contribuinte, o Auto de Infração e Notificação de Lançamento pode ser reemitido ou cancelado pela autoridade lançadora. Parágrafo único. No cancelamento do Auto de Infração e Notificação de Lançamento devem ser inseridos no sistema eletrônico os motivos ocasionadores do cancelamento e formalizado processo administrativo cujos autos devem conter uma via impressa do Auto de Infração cancelado. CAPíTULO XVIII DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 50 As Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis e poderão ser consultadas no sistema no prazo de 5 (cinco) anos da sua emissão. Após este prazo, o Município poderá atender eventuais pedidos por meio de procedimento administrativo efetuado pelo prestador ou pelo tomador do serviço, após pagamento da taxa de serviço em vigor no Município. Art. 51 O início da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será nos termos e prazos estabelecidos neste Decreto. Art. 52 Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a baixar os atos normativos visando à operacionalização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Art. 53 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrario à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Gabinete do Prefeito em, 19 de setembro de 20 3J. Paulo Vieira Prefeito M j e