MPF/MS denuncia irregularidades em Nioaque e quer devolução de R$1,6 milhão — Portal de Combate à Corrupção
Ações penais e de improbidade foram ajuizadas para responsabilizar ex-prefeita do município, ex-secretário de Finanças, servidores e empresários
Foram denunciados servidores públicos municipais; a ex-prefeita Ilca Corral Mendes Domingos; o ex-secretário de Finanças Halley Augusto de Sá Lima; empresa contratada e seus representantes legais. As sanções variam de acordo com as irregularidades denunciadas em cada ação e podem chegar até a condenação penal pelo crime de responsabilidade, cuja pena pode alcançar três anos de detenção.
Fraude em licitação - Das ações ajuizadas, uma denuncia fraude em licitações. O MPF acusa a ex-prefeita, quatro agentes públicos, a empresa Maracaju Engenharia e Empreendimentos e seus sócios-gerentes de fraudar os certames para contratação de serviços de pavimentação e drenagem em Nioaque. Segundo o Ministério Público, os seis contratos firmados com a empresa - que juntos somam R$ 1.462.850,77 - foram marcados por favorecimento, superfaturamento e falhas na fiscalização das obras.
Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) também identificou superfaturamento nos contratos. Segundo o documento, o tipo de pavimento assentado foi diferente do contrato; a malha asfáltica apresentou espessura de 2,5 cm e não 5 cm, como previsto no edital; e a área total pavimentada e drenada foi menor do que a descrita nos contratos com a Prefeitura.
Desvio de verbas de programas sociais - Nas outras quatro ações (duas penais e duas de improbidade), o MPF denunciou ex-prefeita e o ex-secretário de Finanças Halley Lima, pelo desvio e aplicação indevida de R$ 141 mil em verbas da União, destinadas a programas federais para a saúde e assistência social em 2012.
O recurso federal deveria ser aplicado na construção de academias de saúde e em programas de assistência social a famílias de baixa renda, porém foi irregularmente transferido para a conta bancária destinada ao pagamento da folha de servidores do município, o que configura desvio de finalidade. O ex-secretário realizou as transações com a autorização e ciência da ex-prefeita.
Se condenados, Ilca Corral e Halley Augusto estarão sujeitos às sanções estabelecidas na Lei da Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O MPF pede ainda a condenação da ex-prefeita e do ex-secretários por crime de responsabilidade, por desvio e aplicação indevida de verbas públicas. A pena é de detenção, de três meses a três anos.