CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – M&E | Advogados
Category: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
A Responsabilidade Pré-Contratual e o Princípio da Boa-Fé Objetiva
Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem provocando uma efervescência poucas vezes sentida em termos de impacto na cultura empresarial, correspondente em termos de mudança de mindset ao que sucedeu a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor no final do século passado.
A CLÁUSULA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E SUAS IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
Em matéria de contratos, prevalece a máxima de que o acordo celebrado entre uns, a outros não aproveita, ou seja, sendo um acordo de vontade, só produz efeitos em relação àqueles que o celebram, não afetando terceiros não envolvidos na relação contratual, é o que se convencionou chamar de princípio da relatividade subjetiva.