Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ - Nacional - Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia e Região
Publicado em Quinta, 01 de Março de 2012 - 11h53
A associação alega ofensa ao artigo 236, caput, da Constituição Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são "delegação do Poder Público" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha, alega que a criação, extinção e modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo decorrer a sua reorganização mediante lei em sentido formal.