Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
Portaria n.º 111/96/M - Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.- Revoga a Portaria n.º 56/91/M, de 25 de Março.