APOSTILA 3 - Sucessão testamentária - Direito Civil I
APOSTILA 3 - Sucessão testamentária
DIRIETO CIVIL - SUCESSÕES
• Se alguém falece sem deixar testamento à sucessão legítima (sucessão por força de
lei) à obedece a ordem da vocação hereditária.
• Se o testamento não compreender todos os bens do testador ou o testamento for invalidado ou caducar à também haverá sucessão legítima.
• Sucessão testamentária à representa a vontade do testador.
• Se não foi feito testamento, presume-se que a pessoa tenha concordado com a ordem da vocação hereditária.
• Sucessão legítima à representa, portanto, a vontade presumida do testador.
• Contudo, do ponto de vista quantitativo, no Brasil prevalece a sucessão legítima (há a limitação da liberdade de testar).
A noção de testamento está clara no art. 1.857 e 1.858 do Código Civil, sendo considerado um "ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte" (GONÇALVES, 2012, p. 228).
Assim, para que o testamento tenha validade jurídica é preciso:
* capacidade de testar do testador
* capacidade de receber do herdeiro instituído ou legatário
* ato jurídico revestido das formalidades legais
Mas essa noção do art. 1.857 limita a vontade do testador a disposições de caráter patrimonial. Contudo, sabe-se que o testamento serve, também, para disposições de caráter diferente do patrimonial:
· Reconhecimento de filhos fora do casamento (art. 1.609, III)
· Nomeação de tutor para filho menor (art. 1.729, § único)
· Reabilitação do indigno (art. 1.818)
· Instituição de fundação (art. 62)
· Imposição de cláusulas restritivas se houver justa causa (art. 1.848).
a) Ato personalíssimo: é privativo do autor da herança. Não se admite testamento por procuração.
b) Ato revogável (mudado a qualquer tempo): a expressão revogável é mais adequada e correta; é a principal característica dos testamentos. A revogabilidade é da essência do testamento.
c) Negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com a vontade única do testador. Não há a necessidade de manifestação da vontade do beneficiário.
d) Unipessoal: um só agente pode testar, num só ato. O testamento de mão comum é defeso em lei, visa garantir a liberdade das disposições e evitar o pacto sucessório - proibido art. 1.863 CC. Assim é vedado o testamento conjuntivo (mão comum), feito por duas ou mais pessoas, seja simultâneo (disposição conjunta para beneficiar terceira pessoa), recíproco (instituindo benefícios mútuos) ou correspectivo (disposições em retribuição de outras correspondentes). Nada impede, contudo, que o casal faça cada um seu testamento em que um deixa os bens para o outro. O que não pode é isso ser feito em um mesmo ato. Podem fazer, no mesmo momento, mas em atos diferentes.
e) Solene: é um negócio jurídico não apenas formal, mas provido de formalidades essenciais, prescritas em lei. A solenidade assegura a existência, a validade e a eficácia. O formalismo constitui garantia e salvaguarda à liberdade de testar.
Exceção: testamento nuncupativo (de viva voz), admissível como espécie de testamento militar (art. 1.896).
f) Gratuito: não exige do contemplado qualquer correspectivo, contrapartida ou reciprocidade, ou seja, não há vantagens para o testador. Mesmo que haja encargo para o beneficiário, o testamento segue sendo gratuito. Está contida na unilateralidade. Não existe contraprestação (exigível). Entretanto, o herdeiro responde pelas dívidas (arts. 1.792 e 1.821).
g) Revogável: a vontade testamentária é essencialmente revogável (art. 1.969), é ato de última vontade, desde que não tenha sido modificado; A revogabilidade é conceito legal e da essência do testamento. É irrenunciável a liberdade de revogar ou modificar o testamento. Toda renúncia é considerada não escrita. Pode, contudo, o testador, modificar o testamento a qualquer momento e quantas vezes quiser (art. 1.858). Exceção: o testamento é irrevogável com relação a cláusula na qual eventualmente o testador tenha reconhecido filho fora do matrimônio (art. 1.609, III). Se houver vários testamentos sucessivos, feitos pelo mesmo testador, com seu falecimento, terá validade apenas o último, a não ser que sirva para completar o anterior.
h) Patrimonialidade não necessária: serve para dispor de parte ou de todo patrimônio (parte disponível), bem como para instituir herdeiros, deserdá-los ou retratar a deserdação (1.857, § 2º).
i) Ato causa mortis: a morte do testador é condição de eficácia do testamento, com imediata abertura do processo sucessório. Assim, o testamento só produz efeitos com a morte do testador. A abertura da sucessão é essencial para o cumprimento das disposições contidas no testamento.
3. Capacidade para testar: art. 1.860
A capacidade testamentária pode ser ativa (quem pode dispor) ou passiva (quem pode adquirir por testamento). A capacidade do agente é requisito de validade do testamento. O art. 104 do CC trata da validade do negócio jurídico:
Além desses requisitos gerais, para o testamento ainda são exigidos os requisitos da inteligência e da vontade, de compreender e de querer, ou seja, a possibilidade de compreender o caráter e os efeitos do ato e querer praticá-los.
A regra, portanto, é a capacidade e a incapacidade é a exceção, de forma que a capacidade se presume e a incapacidade se prova.
Nesse sentido, o art. 1.860 dispõe:
O dispositivo legal dispõe sobre os que não podem testar, por não terem discernimento, de forma que se subentende que todos os demais possuem capacidade para testar.
Assim, podem testar os cegos e os analfabetos, por exemplo. A norma do art. 1.860 é restritiva e só abrangem os casos específicos, não permitindo interpretação extensiva.
a. Incapacidade para testar (art. 1.860)
São os casos que mais ocupam os tribunais.
i. Em razão da idade: os menores de 16 anos, por serem absolutamente
incapazes não podem testar. Não possuem maturidade e firmeza suficiente para dispor de seus bens. É nulo o testamento elaborado por menor de 16 anos.
Os relativamente incapazes (maiores de 16 anos) podem testar, mesmo sem a assistência do representante legal. Essa desnecessidade de assistência dos pais ou representantes legais para o feitio do testamento se dá em razão de que o testamento é personalíssimo e só o maior de 16 anos mesmo poderá fazer o testamento.
ii. Por falta de discernimento: aquelas pessoas que não tem discernimento não são amentais, ou seja, se encontram, momentaneamente, fora de seu juízo perfeito, em razão de uma patologia (arteriosclerose, excessiva pressão arterial, etc), embriaguez, uso de entorpecente, etc. Trata-se de uma situação transitória.
iii. Incapacidade testamentária dos relativamente incapazes: os relativamente incapazes são proibidos de testar, exceto os maiores de 16 anos, cujo § único do art. 1.860 prevê a possibilidade. Não podem testar, portanto os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, por não terem consciência dos atos praticados. O surdo mudo só não testa se não conseguir expressar sua vontade. O surdo, mas não mudo, poderá testar, conforme art. 1.866.
iv. Hipóteses não geradoras da incapacidade: exceto as hipóteses previstas no art. 1.860, todas as pessoas podem fazer testamento válido. A idade avançada, por exemplo, não é suficiente para negar a capacidade testamentária. O que determina a