Principio da igualdade - Provas - 487 Palavras
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Páginas: 2 (487 palavras) Publicado: 15 de março de 2013
IV. Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população
brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os
demais grupos representativos deminorias de qualquer natureza que são
abraçados, em igualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de
igual forma, às restrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem
aoprincípio da igualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios.
- Este trecho revela um principio implicitamente, sendo ele o da igualdade, pois se confirma em estudos psicológicos quecasais homo e heterossexuais possuem a mesma capacidade de desenvolver um ambiente familiar, capaz de fornecer bem estar e
um desenvolvimento psicossocial igualitário.
VI. Estudos feitos no âmbito daPsicologia afirmam que pesquisas "(...)têm
demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais não apresentam
comprometimento e problemas em seu desenvolvimento psicossocial quando
comparados comfilhos de pais e mães heterossexuais. O ambiente familiar
sustentado pelas famílias homo e heterossexuais para o bom desenvolvimento
psicossocial das crianças parece ser o mesmo". (FARIAS, Marianade Oliveira e
MAIA, Ana Cláudia Bortolozzi in: Adoção por homossexuais: a família
homoparental sob o olhar da Psicologia jurídica. Curitiba: Juruá, 2009, pp.75/76).
- O Principio do melhorinteresse do menor: Este posicionamento é pacífico entre os doutrinadores, já que o interesse do menor prevalece na interpretação da Lei.
"Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como parao aplicador, determinando a primazia da necessidade da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras". (AndréaRodrigues Amin, Curso de Direito da Criança e Adolescente, Aspectos Teóricos e Práticos, p.34)
Artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do...
...DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.3ª Edição, atualizada, 15ª tiragem. Malheiros Editores. I. INTRODUÇÃO Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio são se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em...
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