Peças anulação - Trabalhos de Faculdade - 689 Palavras
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Páginas: 3 (689 palavras) Publicado: 12 de maio de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....
João (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório profissional na Rua ....nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 ajuizar a presente
AÇÃOANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO
contra notificação de lançamento de IPTU n°. .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) gerados pela Prefeitura do Município de Serra Negra- Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
O requerente adquiriu, em 1990, imóvelentão situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área mantevecaracterísticas típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente (janeiro de2011), o requerente recebeu notificação de lançamento do IPTU no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
A Código Tributário Nacional no seu art. 32 atribui aos Municípios acompetência tributária para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
"Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorialurbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".
Indiscutíveldesde que também atenda o seu § 1º:
"§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos...
Peça de anulação de casamento
...EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° XXXXXX ERNESTINA SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, pelo rito ordinário, que lhe move GENIVAL DA SILVA, vem por seu advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º [...], com endereço profissional na Rua [...], nº [...], Bairro [...], Rio de Janeiro, RJ, CEP [...], oferecer a V. Exa. sua...
...PRIMEIRA CORRENTE: Minoritária Existem 02 prazos: O prazo de 06 meses do ofendido, que começa a contar a partir do aniversário de 18 anos. O prazo de 06 meses do representante legal. Logo, vamos supor que se descubra o autor de um crime de ação penal pública condicionada à representação na data de hoje. Sendo assim, o representante do ofendido teria, a partir de hoje, o prazo de 06 meses para representar. Mesmo que nada fosse feito, o autor do crime continuaria em situação de insegurança...
...sob o nº 601.321-99, residente e domiciliada à Rua Severiano, nº 90, Bairro Azul, Cidade Beijo Doce, Cep. 98.323-38, no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor . AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO Nos termos dos arts. 1.556 e 1.557,II do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de NOME DA REQUERIDA , brasileira, estudante, casada, portador da Carteira de Identidade nº 1.862, inscrito no...
...Campinas, São Paulo, CEP 30195-450, por sua advogada, com endereço profissional na Rua Flor Bonita, no576, sala 910, Campinas, São Paulo, CEP 30290-561, para fins ao art. 39,inciso I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES MARQUES DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade n0 12035636-9, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob no...
...julgadora ou o juiz singular (se for o caso, segundo a respectiva legislação processual), na preliminar de conhecimento ou, se juntos preliminar e mérito, no julgamento de iudicium rescindens, dirá que o autor não tem a ação rescisória, que tende à anulação das sentenças, mas a sentença que se pretendia rescindir é inexistente ou nula ipso iure." (Pontes de Miranda. A ação rescisória contra as sentenças, Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1934) Ademais, o Juiz que sentencionou...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa...
...IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará......................................, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, , propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, nos termos da Lei 6.015/73, alterada pela Lei 6.216/75, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O requerente nasceu no dia_____________________, e teve o assentamento de seu...
... (XXX), brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de identidade rg nº (xxx), e inscrito no CPF/MF (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), Santo Amaro, SP, por seu advogado, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor: AÇÃO ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos dos artigos 273 e 282 do Código Processual Civil, em face de: (XXX), empresa cadastrada no CNPJ: ignorado, endereçada na Rua (xxx),...