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TUNTUM: Moradores do povoado Moça Branca protocolam representação contra instalação irregular de lixão
janeiro 26, 2021
Diaconos
Queima ilegal no lixão. A poucos metros, única fonte de água do povoado Moça Branca
A representação contra o crime ambiental cometido pela gestão municipal está sob apreciação do Ministério Público Municipal. Com argumentações sólidas no tocante as leis ambientais, a representação está inteiramente pautada nas leis de crime ambientais. O “Lixão do povoado Moça Branca” vem sendo utilizado pelo gestor municipal que, sem qualquer critério, precaução ou preocupação, deposita os resíduos sólidos (lixo) a céu aberto, de maneira desorganizada e aleatória, o que implica degradação em ambiental e prejuízo à saúde dos moradores, pois o local adquirido se encontra a pouco mais de 300 metros de distância do povoado.
O grau de lesividade da ação do Gestor Municipal pode ser medido quando se verifica que a única fonte de água para os moradores da localidade é um açude que fica localizado a poucos metros do “Lixão” implantado pela prefeitura. Isso porque, lamentavelmente, a gestão municipal, até o presente momento, não fornece água tratada aos moradores do Povoado Moça Branca. Isso, sem sombra de dúvida, por si só, já seria motivo suficiente para impedir a continuidade desse depósito de resíduos sólidos a céu aberto.
Vista aérea onde se observa a proximidade do lixão em relação as casas atingidas e ao açude
No que tange ao Meio Ambiente, nenhum plano de gestão dos resíduos, com estudo definindo sobre o melhor local, foi realizado, tampouco houve licença ambiental, como prevê a legislação vigente, que é clara no sentido de que todo empreendimento dessa natureza deve ser precedido de uma autorização para tanto. Portanto, a ação do gestor municipal é indiscutível do ponto de vista dos danos provocados, já que a instalação do depósito de lixo não teve observância da legislação ambiental e sanitária.
A Lei é clara: PNRS – Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a lei nº 12.306/2010, em seu artigo 47, enumera algumas proibições acerca da destinação final dos resíduos sólidos, a saber:
“Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
– lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
– lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
– queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
– outras formas vedadas pelo poder público.”
A lei nº 9.605/98, que trata de poluição e de Crimes ambientais, dispõe, em seu artigo 54, caput,§2º, incisos I, II e V, que é crime causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana. Esta lei, inclusive é citada nas placas de advertências no centro da cidade para que os moradores não joguem lixo, mas, por sua vez, a prefeitura não respeita essa lei. Contraditório, não?
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5 Comentários
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IOMAR BEZERRA
1 ano atrás
Já dizia o poeta: Estou certo que nada dá certo começando errado.
Primeiro dia da gestão atual iniciou com crime ambiental!
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Gabriel
1 ano atrás
Na minha opinião isso é uma falta de respeito com a povo da moça branca.
0
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Ricardo
1 ano atrás
Nas outras gestões nunca vi você fazer matéria sobre lixão que pra variar era dentro da cidade praticamente. Será que era legalizado também?
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Deusimar Lobão
1 ano atrás
Responder a Ricardo
Você não me viu mesmo publicando nada contra a ex-gestão, pois a época era assessor de imprensa da mesma, era impossível. Esse papel fica para quem é oposto ao sistema. Por exemplo, algum assessor de imprensa do prefeito Fernando Pessoa vai publicar algo contra ele? Claro que não! Tudo é uma questão coerência. Obrigado!