Os parlamentares discutem, no momento, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/18, que contém as diretrizes orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2019.
Segundo o substitutivo do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), no envio do projeto de lei orçamentária para o próximo ano, o governo terá de já prever um corte de 5% do custeio administrativo, envolvendo despesas do dia a dia, como luz, telefone e diárias.
Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.
Beber manteve no texto o dispositivo que proíbe a concessão de reajustes aos servidores com a aprovação de novos projetos de lei e também a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.
Esse é o ponto mais polêmico do parecer, contra o qual a oposição promete até mesmo obstruir a votação da matéria.
Moraes: Além de não ser razoável, ao exigir novo CAT em pequenas modificações em veículos já licenciados, o Poder Executivo exorbita seu poder regulamentar
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 992/18, do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que susta a necessidade de novo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para veículos com alterações.
Esse certificado foi criado para as empresas comprovarem que os veículos remodelados atendem uma série de testes e especificações técnicas e foram homologados.
Se um ônibus, por exemplo, for transformado em uma moto-casa (motorhome) ele precisa de um novo CAT. Segundo Sérgio Moraes, o valor cobrado varia entre R$ 15 mil a R$ 20 mil.
Para o deputado, a exigência de um novo CAT é exagerada quando não há alteração das características de trafegabilidade do veículo. “A notícia é que esses documentos são vendidos e, muitas vezes, negociados por telefone sem qualquer vistoria nos veículos.”
O deputado afirmou que o mais lógico seria exigir um Certificado de Segurança Veicular (CSV) para o veículo modificado, como é feito para carros que usam Gás Natural Veicular (GNV) como combustível.