FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR: 2012-01-15
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GESTÃO
Segue uma nova sentença sobre ato de gestão, mediante aplicação de regra da nova Lei do Mandado de Segurança. Faz-se referência a outra sentença deste juiz, que já foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sobre o mesmo assunto.
Processo nº 0002907-78.2012.4.05.8300 Classe 126
Impetrante: P P DE S DE S LTD
Adv.: A B N, OAB-PE nº
Impetrado(a): SUPERINTENDENTE DA CHESF
Ato de gestão não pode ser impugnado via mandado de segurança(§ 2º do art. 1º da Lei nº 12.016, de 2009).
P P DE S DE S LTD, qualificada na petição inicial, por advogado regularmente constituído, impetrou este mandado de segurança no dia 17.01.2012, contra ato do SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF que a inabilitou no pregão eletrônico PG 1.92.2011.3970, que tem por objeto a contratação de Postos Médicos Hospitalares para o Hospital Nair Alves de Souza, bem como contra a decisão que declarou referida licitação fracassada. Alega a Impetrante que se sagrara vencedora na sessão pública, porque apresentara o menor preço, mas, na fase de habilitação, fora inabilitada porque não teria atendido "a alínea "c", Caderno IV, item 8.12 da Seção I do Edital". A Impetrante informa que recorrera na via administrativa, mas o seu recurso não teria sido acolhido e sustenta que a exigência feita pela Comissão, na qual se calcou a decisão ora atacada, registro da demonstração do resultado no livro Diário, autenticado pela Junta Comercia, exigência essa que não constaria do Edital, pois este exigiria apenas o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício. Faz inúmeras considerações, informa que a CHESF publicara nova licitação para o mesmo fim, com data para firmar contrato com o vencedor em 18.01.2012, pede medida cautelar suspendendo no novo certamente e determinando sua contratação e no final seja concedida a segurança definitiva, reconhecendo o seu direito, que seria líquido e certo, de ser habilitada e declarada vencedora do noticiado pregão eletrônico.
1. A Impetrante informa na petição inicial, que o pregão em questão tem por objeto a contratação de Postos Médicos Hospitalares para o Hospital Nair Alves de Souza.
Essa, sem dúvida, não é a atividade fim da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, pois, como se sabe, sua atividade fim é produzir e vender energia hidro-elétrica.
Então, estamos diante de um ato de gestão, praticado pela Autoridade apontada como coatora, o Sr. Dirigente máximo da referida Companhia.
Como se sabe, o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.016, de 2009, não admite a impetração de mandado de segurança contra ato de gestão.
Nesse sentido decidi em sentença lançada nos autos do Processo nº 0005291-48.2011.4.05.8, Classe 126, Mandado de Segurança, tendo por Impetrante E E LTDA Adv.: Dr. A N V J, OAB-BA nº, e por Impetrado o DIRETOR-PRESDENTE DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, ou seja, a mesma Autoridade Impetrada no presente mandado de segurança, sentença essa que foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob a relatoria do d. Magistrado de 2º Grau, Dr. Francisco Barros Dias, verbis:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA MODALIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 244 DO CPC. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. ATO DE GESTÃO PRATICADO POR ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VEDAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 12.016/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR O ATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
7. Apelação improvida."[1]
2. Mesmo quando se indefere petição inicial, em mandado de segurança, com extinção do processo, sem resolução do mérito, segundo o pacífico entendimento jurisprudencial, tem que se negar a segurança, ficando, todavia, ressalvado o direito de a Impetrante discutir a matéria pela via ordinária.
Recife, 17 de janeiro de 2012.
Juiz Federal, 2ª Vara-PE, no exercício
da 5ª Vara Federal-PE.
[1] PROCESSO: 00052914820114058300, AC527173/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2011 - Página 349