Hoje, 25 de abril de 2018, faz exatos 44 anos que eclodiu em Portugal a Revolução dos Cravos.
Há 11 anos fiz um texto neste mesmo blog que reproduzo abaixo com algumas pequenas modificações em homenagem ao Movimento dos "Capitães de Abril" que derrubou uma ditadura de mais de quatro décadas (salazarismo), implantando o regime democrático em um país que eu adoro, sempre recordando com muito apreço de seu povo e dos queridos amigos que lá fiz.
Mais uma vez, como na canção de Chico, vendo "tantas léguas a nos separar, tanto mar", mas sabendo "quanto é preciso, pá, navegar", olhamos novamente para Portugal com admiração por sua consolidação democrática, sua menor desigualdade e sua qualidade de vida, enquanto cá estamos carentes de tudo isso.
""Sei que estás em festa, pá,
Comemoremos com muito bacalhau e vinho, pá!"
Postado por Bruno Galindo às 09:19 Nenhum comentário:
Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 23): O Estado nazista confrontado com um julgamento de legitimidade
Finalizando as excepcionais reflexões do Prof. François Rigaux:
""Suprimida a justiça, o que são os reinos senão imensos banditismos? O que são os banditismos senão pequenos reinos?" Santo Agostinho, A Cidade de Deus
Há duas maneiras diacrônicas de se pronunciar sobre a legalidade de uma ordem jurídica que ocupa uma posição intermediária em uma sucessão de regimes políticos, mas, façamo-lo por referência ao regime que precede ou ao que segue, a avaliação supõe a continuidade do Estado e do sistema de direito nele vigente. Todo período circunscrito na evolução do direito se deixa medir em relação a um antes ou um depois. O direito nacional-socialista substituiu a ordem jurídica republicana respeitando as regras que ela continha? A resposta é seguramente negativa, mas a questão só é pertinente na medida em que o III Reich tenha afirmado sua continuidade com a ordem oriunda de Weimar. Em compensação, a legalidade, e decerto até a legitimidade de uma ordem jurídica instituída após uma revolução, só depende de seu próprio poder constituinte. Ora, a atitude dos dirigentes do III Reich foi ambígua nesse ponto. Mesmo afirmando a natureza revolucionária do novo regime, eles não deixaram de se prevalecer de uma investidura weimariana. Além disso, o III Reich não adotou uma nova lei fundamental e não é certo que a Constituição de Weimar tenha ficado, ao menos em parte, em vigor. Destacam-se certas decisões que fizeram uma aplicação expressa de disposições da Constituição de Weimar, tais como o artigo 129, alínea 4[i], e o artigo 131, alínea 1ª[ii]. Mas poder-se-ia sustentar que esses artigos foram aplicados a título de normas legislativas não ab-rogadas implicitamente pelo direito novo. Carl Schmitt primeiro afirmou que a Constituição deixara de entrar em vigor para escrever depois que a questão era controvertida e que o que dela era mantido dependia da vontade do Führer[iii]. Nenhum autor contesta, na época, que uma lei do Reichsregierung ou uma decisão do Führer pode descartar qualquer disposição constitucional. O enquadramento da alta administração, da maioria dos magistrados e dos universitários também é um sinal de adesão ao novo regime de que o discurso do reitorado pronunciado por Heidegger em 1933 é um testemunho notável. Como escreveu Jacques Derrida: "o nazismo não nasceu no deserto"[iv]."
RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 131-132.
[i] RAG 14 DE OUTUBRO DE 1936, ARS 28, 1, 253.
[ii] RG 17 de fevereiro de 1939, RGZ 160, 193, 201.
[iii] Schmitt, 1933, a, p. 5; 1934 c, p. 695. Comparar na doutrina da época com Emig, 1935, pp. 477-8; Huber 1935, p. 207 e, na doutrina posterior, com Echterhölter, 1970, pp.. 13-73 e 164-6.
[iv] Derrida, 1987, p. 179. Ver também Derrida, 1987, pp. 54-66.
Führer: literalmente condutor, guia. No contexto, título conferido a Adolf Hitler como líder dos alemães e dos nazistas.