O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora… leia mais →
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior… leia mais →
Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, no mesmo julgamento, estabeleceu que… leia mais →
No último dia 2, o STJ julgou caso sobre qual a data do início dos juros de mora na Corte Especial. A decisão foi relatada pelo ministro Sidnei Beneti. Restou decidido… leia mais →