TCU proíbe que R$ 28 milhões recebidos do Fundef pelo município de José de Freitas sejam usados para pagar salários de professores
Escrito por Saraiva	Qui, 06 de Dezembro de 2018 11:06
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta-feira (5 de dezembro de 2018), que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos. José de Freitas, no Piauí foi contemplado com mais de R$ 28 milhões.
O município de José de Freitas-PI, que fica a 48 km da capital do Piauí (Teresina) foi contemplado com R$ 28.545.728,66, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fundef, e, agora, com essa decisão do TCU, esses recursos só podem ser aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em investimento na educação básica pública.
Desse valor, após audiência de conciliação na Comarca de José de Freitas-PI, foi acordado pelo Município de José de Freitas, Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Servidores Municipais, a liberação de R$ 1.306.767,18, a titulo de adiantamento para que o Município pagasse servidores e professores que foram deixados com salários atrasados pela gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC).
Município de José de Freitas-PI.
Recursos bloqueados a pedido do Ministério Público
O juiz Lirton Nogueira Santos, em decisão proferida no dia 23 de novembro de 2016, ainda na gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa, concedeu liminar na Ação Civil Pública nº 0000733-42.2016.8.18.0029, impetrada pelo promotor de Justiça, Flávio Teixeira de Abreu Júnior e determinou o bloqueio dos 28 milhões 545 mil 728 reais e 66 centavos, que foi transformado em precatório, após ação judicial e que será pago à prefeitura municipal de José de Freitas-PI.
Em sua decisão, o magistrado ordenou o bloqueio do precatório oriundo do Processo nº TC/017339/2016, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fudenf e determinou que os recursos somente pudessem ser usados pelo Município de José de Freitas-PI, após pronunciamento jurisdicional definitivo.
O Tribunal de Contas da União já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito na última quarta-feira (5 de dezembro de 2018), o TCU reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública. TCU vetou uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores. Foto: André Dusek|Estadão
Um dos precedentes que o TCU levou em conta foi que o Supremo Tribunal Federal negou recentemente, em decisão liminar (provisória) do ministro Luís Roberto Barroso, um pedido de um sindicato para que os precatórios fossem utilizados ao pagamento de professores. Com informações do Estadão.