CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E OUTRAS AVENÇAS
Este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E OUTRAS AVENÇAS ("Contrato") é celebrado entre RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. , inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.628.369/0006-80, estabelecida na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, nº 395, 7º andar, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01410-001 ("PlayPlus"), e o "Assinante", pessoa física identificada conforme os dados fornecidos no cadastro junto à Plataforma PlayPlus ("Plataforma PlayPlus"), cujos termos e condições regem-se pelas cláusulas a seguir, as quais obrigam as Partes, por si e por seus sucessores a qualquer título, na melhor forma de direito.
1.1. O presente Contrato tem como objeto o serviço de assinatura mensal ("Assinatura dos Serviços PlayPlus" ou "Assinatura"), conforme plano ("Plano") selecionado pelo Assinante na Plataforma PlayPlus ("Serviço(s) PlayPlus"), por meio da qual o Assinante terá acesso a catálogo de obras audiovisuais diversas, como séries, filmes, novelas, etc. ("Catálogo PlayPlus"), no território da República Federativa do Brasil, para consumo pela internet por computadores, dispositivos móveis e outros aparelhos ou dispositivos com acesso à internet e compatíveis com o serviço ("Dispositivos Compatíveis").
1.2. Aplicam-se, ainda, ao presente Contrato as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade do PlayPlus, considerados parte integrante e indissociável do presente Contrato e disponíveis em https://www.playplus.com/help/termosdeuso, devendo o Assinante verificar periodicamente o conteúdo dos referidos documentos para ciência.
1.3. O Assinante reconhece, ainda, que poderão ser aplicáveis disposições adicionais à Assinatura, a depender do conteúdo que este pretende acessar por meio do Serviço PlayPlus ("Termos Específicos"), as quais serão consideradas parte integrante e indissociável deste Contrato.
2.1. Para realização da Assinatura objeto deste Contrato, o Assinante deverá verificar e considerar os valores, condições e informações apresentados por meio do Serviço PlayPlus acerca de cada um dos planos disponíveis para Assinatura, selecionando aquele que melhor atende aos seus interesses.
2.1.1. Nesse sentido, o Assinante reconhece que os valores e condições apresentados no Serviço PlayPlus são válidos apenas e tão somente para o momento de seu acesso, podendo ser alterados pelo PlayPlus a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
2.1.2. Portanto, serão considerados válidos na presente contratação os valores e condições apresentados no Serviço PlayPlus quando da efetiva Assinatura deste Contrato.
2.2. O Assinante reconhece que o PlayPlus poderá, a seu exclusivo critério, não possuindo qualquer obrigação neste sentido, disponibilizar período de acesso gratuito ao Catálogo PlayPlus, bem como condições promocionais, as quais terão a duração e características estipuladas pelo PlayPlus, sem que isso gere aos já Assinantes qualquer ressarcimento por não terem recebido tais condições promocionais.
2.2.1. Caso o PlayPlus disponibilize período de acesso gratuito para teste pelo Assinante, este será considerado para fins de exercício do direito de arrependimento, na medida em que contempla o início da prestação de serviços ao Assinante.
2.2.2. O PlayPlus não possui qualquer responsabilidade no sentido de notificar previamente o Assinante acerca do término das condições promocionais de que trata esta cláusula, sendo certo que, caso não haja cancelamento da Assinatura no período gratuito, o valor da primeira mensalidade será cobrado assim que encerrado o período de teste, não sendo devido qualquer ressarcimento ao Assinante .
2.3. O Assinante reconhece que os Planos apresentam condições específicas de uso, como número de dispositivos autorizados para acesso simultâneo, sendo de sua responsabilidade verificar tais especificidades previamente à contratação.
2.4.O Catálogo PlayPlus poderá apresentar conteúdo voltado a diferentes públicos, de classificação indicativa diversa, sendo de responsabilidade do Assinante assegurar que este somente seja acessado por indivíduos efetivamente contemplados pela classificação etária indicada no Catálogo PlayPlus.
2.5.O Assinante poderá, após a contratação, alterar o Plano selecionado, conforme condições apresentadas no PlayPlus e eventual pagamento de valor adicional, a depender do novo Plano selecionado.
2.6.O PlayPlus poderá alterar os Planos, bem como o Catálogo PlayPlus, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Nesta hipótese, o PlayPlus empreenderá os melhores esforços para notificar o Assinante com antecedência de 30 (trinta) dias. Contudo, o PlayPlus se reserva de realizar eventuais alterações em caráter emergencial, sem prévio aviso ao Assinante, se necessário.
2.7. O PlayPlus poderá disponibilizar ao Assinante conteúdos no Catálogo PlayPlus em alta definição (HD ou Full HD) e/ou outras tecnologias que venham a surgir futuramente, de acordo com a disponibilidade territorial e o plano de Assinatura do Assinante, sujeito e condicionado ao serviço de internet e à funcionalidade do Dispositivo utilizado pelo Assinante.
2.7.1. A qualidade final de imagem de conteúdos disponíveis no Catálogo PlayPlus poderá oscilar de acordo com o Dispositivo Compatível utilizado. Além disso, a localização geográfica, a largura de banda disponível e a velocidade da conexão com a Internet utilizada pelo(a) Assinante, são fatores que poderão alterar a qualidade da imagem ofertada.
2.8. O Assinante reconhece, por meio deste Contrato, que o Catálogo PlayPlus está vinculado ao acesso ao Serviço PlayPlus em território brasileiro, ciente de que este poderá não estar disponível, parcial ou totalmente, quando do acesso em local diverso.
2.9. O PlayPlus reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar e/ou remover certas obras audiovisuais do Catálogo PlayPlus, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte do Assinante. O PlayPlus ainda, caso haja alguma proibição decorrente de disposições contratuais e/ou legais e/ou judiciais que impedem a transmissão, retransmissão de certas obras audiovisuais e/ou o uso de imagem, reserva-se o direito de disponibilizar apenas uma parte da respectiva obra audiovisual e não sua totalidade, sem que isso importe descumprimento contratual.
3.1. Sem prejuízo das demais previsões deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, bem como do Aviso de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, o Assinante deverá:
a) Utilizar o Catálogo PlayPlus e a Assinatura apenas e tão somente para fins pessoais e domésticos, sendo vedado o aproveitamento comercial deste por parte do Assinante;
b) Utilizar a Assinatura objeto deste Contrato apenas para os fins a que se destina, bem como em observância à legislação aplicável, aos termos deste Contrato e aos demais documentos aplicáveis;
c) Assegurar a observância, inclusive junto a terceiros, à classificação indicativa do conteúdo disponível no Catálogo PlayPlus;
d)Manter suas credenciais de acesso em sigilo, ciente de que estas não devem ser compartilhadas com quaisquer terceiros e de que qualquer uso destas será considerado de sua autoria e responsabilidade;
e) Ser o único responsável pela obtenção e manutenção de Dispositivos para utilização da Assinatura, bem como pela contratação, pagamento e manutenção de conexão à internet, conforme especificações necessárias ao uso do Serviço PlayPlus indicadas na plataforma; e
f) Realizar os pagamentos acordados entre as Partes e nos termos deste Contrato.
3.1.1. Eventuais danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido e/ou ilegal do Serviço PlayPlus e/ou do conteúdo disponível no Catálogo PlayPlus, praticados pelo Assinante, por filhos menores do Assinante, por menores que sejam de responsabilidade do Assinante (em razão de tutoria ou curadoria), bem como de quaisquer terceiros a quem o Assinante forneça acesso à Assinatura, serão de responsabilidade do Assinante.
3.2. Sem prejuízo das demais previsões deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, bem como do Aviso de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis, o PlayPlus deverá:
a) Disponibilizar o Serviço PlayPlus nos termos acordados junto ao Assinante;
b) Disponibilizar o Catálogo PlayPlus e demais recursos conforme Plano contratado pelo Assinante; e
c) Envidar todos os esforços para que as informações acerca do conteúdo do Catálogo PlayPlus sejam completas, exatas e atualizadas, embora não possa assegurar que isto será possível em todas as hipóteses.
3.2.1. O PlayPlus se compromete a empregar os melhores esforços para manutenção do Serviço PlayPlus, bem como de sua disponibilidade e conteúdo, embora não possa assegurar que estes serão contínuos, livres de erros e interrupções.
3.2.2. O PlayPlus declara que empreenderá os melhores esforços para comunicar o Assinante previamente em caso de manutenção e/ou demais condições que possam afetar a disponibilidade do Serviço PlayPlus. Contudo, não é possível assegurar que esta comunicação ocorrerá em todos os casos, primordialmente se necessária manutenção e/ou suspensão urgente dos serviços.
3.2.3. Até a máxima extensão permitida por lei, em nenhum evento, o PlayPlus, suas subsidiárias ou seus acionistas, administradores, prepostos, funcionários, colaboradores e/ou licenciadores deverão ser responsabilizados, mesmo que subsidiariamente ou solidariamente, por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequentes de qualquer natureza, ou quaisquer tipos de danos, relacionados ao Assinante. Igualmente, o Assinante renuncia a todas as indenizações por danos indiretos causados pelo PlayPlus.
4.1. Serão praticados, para fins de Assinatura, os valores indicados na Plataforma PlayPlus, quando da contratação, a serem pagos mensalmente pelo Assinante, salvo se previsto de modo diverso no Serviço PlayPlus.
4.2. O Assinante deverá indicar os dados do cartão de crédito (forma de pagamento), de modo que, a partir da contratação da Assinatura, este autoriza o PlayPlus a realizar a cobrança do valor mensal devido automaticamente, no mês da contratação e nos subsequentes, assim como quaisquer outros valores eventualmente cobrados pela utilização do Serviço PlayPlus, incluindo tributos e taxas de transação.
4.2.1. O valor cobrado mensalmente poderá variar em razão de ofertas, condições ou códigos promocionais e/ou alteração ou adição de planos de Assinatura, podendo ser cobrado em uma ou mais vezes, conforme previsões deste Contrato e indicado no Serviço PlayPlus, podendo o Assinante consultar tais condições mediante uso de suas credenciais de acesso no Serviço PlayPlus.
4.2.2. Para maior segurança, o PlayPlus poderá solicitar uma autorização à empresa responsável pela forma de pagamento para preparar a cobrança do valor de sua Assinatura ou outras cobranças relacionadas aos serviços, podendo o limite de crédito do Assinante ser reduzido para garantir que tal autorização ocorra.
4.2.3. Os dados do cartão de crédito indicados pelo Assinante poderão ser alterados durante a execução deste Contrato, mediante uso de suas credenciais de acesso, conforme orientações apresentadas por meio do Serviço PlayPlus.
4.2.4. Para determinados cartões de crédito, a instituição financeira poderá cobrar taxas ou tributos correspondentes a transações financeiras internacionais ou outras taxas/tributos, devendo esta ser contatada pelo Assinante para esclarecimentos.
4.3. O acesso ao Catálogo PlayPlus poderá ser suspenso e/ou cancelado na hipótese de o pagamento da Assinatura não se concretizar por problemas na forma de pagamento, independentemente do motivo (expiração da forma de pagamento, etc.), e o Assinante não alterar os dados da forma de pagamento. Em todo caso, o Assinante continuará responsável pela totalidade de valores devidos ao PlayPlus e autoriza o PlayPlus a continuar cobrando a forma de pagamento constante no seu cadastro.
4.4. O PlayPlus se reserva o direito de alterar o ciclo de cobrança, especialmente caso não tenha sido possível cobrar o valor da Assinatura, conforme forma de pagamento indicada pelo Assinante.
4.4.1. Caso a Assinatura paga tenha iniciado em um dia que não se repita em determinado mês, o PlayPlus cobrará a Assinatura no próximo dia útil, podendo a data de renovação da Assinatura ser alterada em razão disso.
4.5. O PlayPlus se reserva o direito de ajustar os seus preços e Planos de Assinatura, assim como o rol de Serviços PlayPlus oferecidos aos Assinantes e o Catálogo PlayPlus, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sendo certo que a aplicação dos referidos ajustes em preços, Planos ou serviços somente ocorrerá após notificação prévia aos Assinantes com 30 (trinta) dias de antecedência, de modo que o usuário que não concorde que a alteração deverá cancelar o serviço antes da cobrança do próximo ciclo.
4.5.1. Os preços das Assinaturas estarão, também, sujeitos à reajuste anual ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação aplicável e segundo a variação positiva do IGPM-FGV (índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) ou outro equivalente.
5.1. Todas as obras, textos, fotografias, projetos, plantas, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do PlayPlus, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do PlayPlus ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
5.2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio dos Serviços PlayPlus são de propriedade do PlayPlus ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização dos Serviços PlayPlus e a Assinatura objeto deste Contrato não consistem em autorização para que o Assinante possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
6.1. O presente Contrato permanecerá vigente pelo período da Assinatura, indicado na Plataforma PlayPlus, sendo renovada automaticamente por igual período, salvo em caso de manifestação em sentido contrário por uma das Partes.
6.1.1. O Assinante poderá verificar o período de vigência da Assinatura mediante uso de suas credenciais de acesso na Plataforma PlayPlus.
6.2. O Assinante poderá cancelar a Assinatura a qualquer momento por meio do link https://playplus.tv/account/plan no qual constarão as instruções para solicitação de cancelamento.
6.2.1. Em caso de cancelamento, o Assinante estará apto a acessar e usufruir da Assinatura objeto deste Contrato até o término do respectivo ciclo de cobrança do mês de Assinatura. Após referido período, sua Assinatura será automaticamente cancelada.
6.3.O PlayPlus poderá, ainda, encerrar a Assinatura e, consequentemente, o presente Contrato, bem como suspender o acesso do Assinante ao Serviço PlayPlus, caso verifique o uso desta em desacordo com a legislação aplicável, com o presente Contrato, com os Termos e Condições Gerais de Uso, Aviso de Privacidade e/ou demais documento aplicáveis, sem que seja devido qualquer ressarcimento ao Assinante em razão disso.
6.4. Observada sempre a legislação aplicável, o PlayPlus não oferece reembolso ou créditos no caso de períodos de Assinatura utilizados de forma parcial, inclusive em caso de cancelamentos de Assinatura. Em caso de cancelamento do Serviço PlayPlus, o Assinante poderá utilizar os recursos contratados até o final do ciclo de cobrança, na forma estabelecida neste Contrato.
6.5.O Assinante poderá exercer seu direito de arrependimento, assegurado pela legislação brasileira, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de início da disponibilização do acesso, pelo PlayPlus, à sua Assinatura, podendo o Assinante, neste prazo, solicitar o cancelamento da sua Assinatura no Serviço PlayPlus.
6.5.1. Constatado o não acesso ao conteúdo e/ou utilização pelo Assinante dos Serviços PlayPlus e atendidos os requisitos legais para que tenha o Assinante o direito ao arrependimento à aquisição da sua Assinatura, será realizado o cancelamento da sua assinatura e o PlayPlus adotará todas as providências possíveis e razoáveis perante os meios de pagamento e instituições financeiras para garantir a restituição ao Assinante do preço pago pela Assinatura, de acordo com a forma de pagamento utilizada para aquisição da Assinatura.
7.1. Por meio deste Contrato, as Partes reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica por meio da qual ocorrerá a presente contratação, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconhecendo que este documento possui valor probatório e que as obrigações e responsabilidades por meio deste estabelecidas são plenamente válidas e vinculam as Partes.
7.2. Os direitos e obrigações provenientes deste Contrato poderão ser cedidos ou transferidos pelo PlayPlus a quaisquer terceiros, inclusive, mas não apenas, em caso de reestruturação societária à qual o PlayPlus esteja direta ou indiretamente relacionada.
7.3. As comunicações e contatos por parte do Assinante ao PlayPlus deverão ser realizadas por meio dos recursos de Atendimento ao Cliente indicados no Serviço PlayPlus. As notificações e comunicações por parte do PlayPlus, por sua vez, serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer informação de contato indicada pelo Assinante quando do seu cadastro no Serviço PlayPlus.
7.4. No caso de tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Contrato, as previsões restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das Partes perante o presente Contrato, elas deverão negociar, de boa-fé, alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as intenções originárias.
7.5. As Partes declaram, sob as penas da lei, e expressamente, estarem juridicamente e adequadamente representadas para a celebração do presente Contrato, sendo verdadeiros todos os dados fornecidos no presente instrumento.
7.6. O PlayPlus respeita o caráter confidencial de todos os Dados Pessoais que lhe são confiados, a identidade pessoal de seus Assinantes, bem como a privacidade e a proteção de seus dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou LGPD").
7.7. O PlayPlus declara que poderá coletar, usar, armazenar, compartilhar, ou realizar qualquer outra atividade que envolva o tratamento de Dados Pessoais, os quais serão feitos em observância à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, nos termos da legislação em vigor.
7.8. Maiores detalhamentos são encontrados nos documentos Termos e Condições Gerais de Uso e Aviso de Privacidade da PayPlus.
7.9. A tolerância de uma Parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
7.10. As Partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.
7.11. As Partes declaram que sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
7.12. Este Contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nas cláusulas antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja, o que as partes declaram expressamente concordar, neste ato.
8.1. Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para resolver quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.