Câmara aprova urgência de projeto que muda regra de dívida dos Estados | Brasil | Valor Econômico
24/03/2015 18h50 Atualizado 24/03/2015
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica nesta terça-feira requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 37/2015, de autoria do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que obriga a União a assinar em 30 dias os aditivos contratuais com a mudança no indexador da dívida de Estados e municípios.
O líder do PMDB, na justificativa do projeto, porém, diz que a lei aprovada "é um diploma legal de imediata aplicação e, portanto, independente de regulamentação". "A União não tem cumprido a citada norma legal e em consequência os demais entes federados têm recorrido ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos", afirma Picciani.