É que, no final do ano passado, a presidente Dilma sancionou a inclusão do paragrafo 7 à Lei 12.886/13 (sim, a lei já existia) que proíbe que itens considerados de uso coletivo sejam cobrados pelas escolas.
Aqui em João Pessoa, já existia uma Lei Municipal 8.689/98, que determina que as escolas privadas estão proibidas de pedir itens de consumo de expediente como papel ofício, papel higiênico e produto de limpeza, por exemplo, pois, os custos correspondentes a este tipo de material deve ser incluído no valor da mensalidade/anuidade.
A lei diz ainda que as escolas particulares tem o dever de divulgar a lista com todo o material no período de matrículas, discriminando a quantidade de cada item separadamente, que os pais podem pedir um cronograma das atividades para saber como e quando esse material será usado na sala de aula e que temos, também, o direito de escolher se vamos entregar o material escolar de uma única no início das aulas ou aos poucos, de acordo com o andamento das atividades na escola em cada unidade.
Na verdade, o texto não especifica os itens que as escolas não podem cobrar, mas são abusivos os contratos que exigem dos estudantes a aquisição de material que será utilizado de forma coletiva por eles ou pela administração da escola.
Você sabia que também existe uma Lei Federal que determina que as escolas que exigem o uso de fardamento, não podem fazer qualquer alteração no modelo num período menor que cinco anos? Pois é! Mas sobre isso a gente fala depois! 😉