No final do ano passado, dois atos normativos serviram de alento para as empresas que estão no meio do fogo cruzado da Guerra Fiscal entre os Estados. Foram publicados o Convênio ICMS 190/2017, que deu efetividade aos termos da Lei Complementar 160/2017, que tem como principal objetivo a convalidação e reinstituição dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados da federação, sem a devida aprovação no CONFAZ.
AUGUSTO MANSUR – mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), advogado atuante na área tributária e sócio do Neffa, Mansur & Fafá Advogados Associados.
DANIEL SOARES GOMES – advogado atuante nas áreas tributária, comércio exterior, aduaneiro e societário do David & Athayde Advogados.
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais vai transmitir sessões de julgamento pela internet
Blog do Servidor: Associação de Fiscais paulista encaminha carta aberta ao governador eleito João Dória