A Lei garante a legalidade e distribuição durante a pandemia
A prefeitura Municipal de Gilbués está realizando procedimento para compra de merenda escolar que deverá ser distribuída aos pais ou responsáveis pelos alunos durante o período de realização das Aulas Remotas. A Lei nº 13.987/2020 autoriza em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A prefeitura pode comprar a merenda e qualquer outra mercadoria neste momento de pandemia sem licitação, obedecendo apenas que o estabelecimento ou fornecedor preencha os requisitos legais, portanto o fato de o Sr. Venceslau Barreira Mascarenhas ser primo de segundo grau do prefeito e proprietário do estabelecimento onde a mercadoria está sendo comprada, não caracteriza crime algum.
"Crime cometeu a gestão passada, por não ter distribuído a merenda escolar para os alunos durante o tempo em que as aulas não estavam acontecendo e por não ter prestado as devidas informações sobre isso, como determinam os órgãos de controle como, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que é a fonte dos recursos. Nós trabalhamos dentro da legalidade, buscando atender a demanda do nosso povo naquilo que lhe é de direito", falou o Secretário de Educação Wilmadson Silveira (Bada).
O valor do procedimento de compra da merenda não chega a R$ 500,000,00 (quinhentos mil Reais), este valor é apenas uma margem, mas isso não quer dizer que este valor seja totalmente utilizado. O que ocorre é que o poder público para realizar suas compras deve estipular uma margem para que não seja necessário fazer ajustes mais tarde e atrasar todo o procedimento. Para que se chegasse a essa margem, a prefeitura precisou fazer uma complementação, pois o recurso federal para a merenda escolar pra Gilbués, é de apenas R$ 18,000,00 (dezoito mil Reais), para um total de 2. 370 (dois mil trezentos e setenta alunos), números esses de acordo com o censo escolar do ano de 2019. Para ofertar merenda durante um mês para essa quantidade de alunos seria necessário no mínimo R$ 80,000,00 (oitenta mil Reais).
A merenda que está em processo de compra pela prefeitura é para um período de 6 (seis) meses, contando de julho a dezembro e será distribuída em forma de cestas básicas nas escolas onde os alunos estão matriculados, no momento em que estes, seus pais ou responsáveis forem pegar as atividades das aulas remotas. A distribuição ainda não foi iniciada devido a tramitação no processo de dispensa que só foi concluído agora e o pagamento será efetivado mensalmente, mediante a emissão das notas fiscais e recebimento dos produtos. É importante citar que neste procedimento, o fornecedor da merenda é uma empresa local e isso facilita as coisas em termos de entrega, além de gerar emprego e renda para o município.