Decreto-Lei 453/88
Decreto-lei 453/88, de 13 de Dezembro
Pelos Decretos n.os 43453 e 43454, de 30 de Dezembro de 1960, foi estabelecido o quadro legal do então criado Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), bem como do Fundo da Renda Vitalícia, ambos em substituição do Fundo de Amortização da Dívida Pública. Este último remonta, por sua vez, à Lei 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.
Pelo presente decreto-lei revê-se o quadro legal do FRDP na extensão estritamente indispensável para exercer cabalmente as funções de regulação e estabilização do mercado, já previstas no Decreto 43453, designadamente no seu artigo 7.º Além disso, alarga-se o objecto do FRDP de modo a este poder acolher as receitas e realizar as despesas no âmbito do processo de privatizações e, em geral, no da reforma do sector empresarial do Estado, conforme compromisso assumido no Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República em 28 de Agosto de 1987.
Tais receitas serão as provenientes da alienação de partes sociais que o Estado detenha, quer em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos (Lei 84/88, de 20 de Julho), quer a título de participações no sector privado (Lei 71/88, de 24 de Maio), quer ainda em empresas públicas transformadas em sociedades de capitais exclusivamente públicos, como na situação regulada pelo Decreto-Lei 301/88, de 27 de Agosto, caso em que a venda só pode ser feita a um outro ente público.
E tais despesas corresponderão às aplicações correlacionadas com as receitas das privatizações, como obrigatoriamente estabelece o artigo 7.º da mencionada Lei 84/88, obrigatoriedade esta que se estende com adaptações aos restantes casos não abrangidos pela mesma lei. Ou seja, deverá o FRDP utilizar todas as receitas em causa exclusivamente para reequilíbrio e reforço da situação financeira de empresas do sector público, incluindo sociedades de capitais maioritariamente públicos, ou para diminuição da dívida pública.
Diminuição por abatimento definitivo, mediante anulação da dívida adquirida ou em carteira, conforme prevêem os artigos 17.º e 21.º do Decreto 43453 (a dívida extingue-se e com ela o direito aos juros e ao reembolso por parte do FRDP);
Diminuição por simples abatimento, podendo o empréstimo regressar à circulação efectiva, conforme prevê o artigo 7.º do mesmo Decreto 43453 (a dívida não se extingue, mantendo o FRDP o direito ao juro e ao reembolso da dívida abatida).
As receitas das privatizações no âmbito da Lei 84/88 deverão ser encaminhadas para o abatimento definitivo da dívida pública, podendo as restantes receitas do FRDP ser destinadas quer ao abatimento definitivo, quer ao simples abatimento da mesma. Umas e outras poderão, como se disse, ser alternativamente aplicadas em operações de reequilíbrio e reforço financeiro associados à reforma do sector empresarial público.
O Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), criado pelo Decreto 43453, de 30 de Dezembro de 1960, e regulamentado pelo Decreto 43454, da mesma data, passa a ter autonomia administrativa e financeira, sendo os seus órgãos e objecto estruturados nos termos dos artigos seguintes.
1 - No exercício das funções de estabilização previstas no artigo 7.º do Decreto 43453, e na sequência das directrizes da política monetária e de gestão da dívida pública, deve o Fundo procurar contribuir para regular a procura e a oferta dos títulos da dívida pública no mercado secundário.
a) As previstas no artigo 24.º do Decreto 43454, de 30 de Dezembro de 1960;
b) As provenientes das alienações de partes sociais que o Estado detenha em quaisquer sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas, quer em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, nos termos da Lei 84/88, de 20 de Julho, quer em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;
c) As decorrentes de alienações de participações detidas no sector privado, nos termos da Lei 71/88, de 24 de Maio, e do Decreto-Lei 328/88, de 27 de Setembro;
d) O saldo de liquidação do Fundo de Compensação extinto pelo Decreto-Lei 338/87, de 21 de Outubro, nos termos previstos no artigo 4.º do presente diploma.
a) As estabelecidas no artigo 25.º do Decreto-Lei 43454;
b) As aplicações expressamente previstas no artigo 7.º da Lei 84/88;
4 - As aplicações que se destinem ao reequilíbrio financeiro do sector empresarial do Estado, mediante o reforço de capitais estatutários ou sociais, poderão revestir a forma de acções, fundos consignados, nos termos do Decreto-Lei 427/86, de 29 de Dezembro, títulos de participação, previstos no Decreto-Lei 407/86, de 6 de Dezembro, ou quaisquer outras que sejam consideradas como capitais próprios ou quase próprios.
5 - Sempre que as aplicações respeitantes a receitas decorrentes de alienações ao abrigo da Lei 84/88 correspondam à aquisição de dívida pública de qualquer espécie, deve o Fundo diligenciar, de imediato, para que a Direcção-Geral do Tesouro ou a Junta do Crédito Público procedam ao abatimento definitivo da dívida, mediante anulação, conforme estabelecem os artigos 17.º e 21.º do Decreto 43453.
6 - Em todas as outras situações de aquisição de dívida pública deve o Fundo diligenciar para que se proceda, de igual modo, ao abatimento da dívida, podendo esta, porém, não ser anulada, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto 43453.
1 - É integrado no FRDP o saldo de liquidação do Fundo de Compensação, extinto pelo Decreto-Lei 338/87, de 21 de Outubro.
b) No pagamento de compensações de juros de títulos da dívida pública tomados por instituições de crédito, por força da Portaria 962/85, de 31 de Dezembro;
3 - O remanescente relativamente às aplicações e despesas estabelecidas no número anterior deve ser aplicado em títulos de dívida pública, sendo esta abatida à circulação mas não anulada, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto 43453.
2 - A dívida pública abatida mas não anulada pode, por decisão do Fundo, retornar à circulação efectiva, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto 43453, sempre que o aconselhe a situação do mercado ou o exijam as necessidades financeiras do Fundo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/12/13/plain-2653.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2653.dre.pdf .
1985-12-31 - Portaria 962/85 - Ministério das Finanças
Estabelece que os titulares originários de títulos representativos de direitos de indemnização por nacionalizações e expropriações ou os seus sucessores por morte possam mobilizar os respectivos títulos para a obtenção, junto das instituições de crédito, de recursos destinados ao saneamento financeiro de empresas em situação de crise.
1986-12-06 - Decreto-Lei 407/86 - Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos).
1987-10-21 - Decreto-Lei 338/87 - Ministério das Finanças
Extingue o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 22 de Fevereiro.
1988-08-27 - Decreto-Lei 301/88 - Ministério das Finanças
1988-09-27 - Decreto-Lei 328/88 - Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público).
1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 13/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro Capitalização automática, 1990».
1990-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros 44/90 - Presidência do Conselho de Ministros
AUTORIZA A EMISSÃO NO ANO ECONÓMICO DE 1990 ATE AO MONTANTE DE 8 769 MILHÕES DE CONTOS DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA, A FAVOR DA SINKING FUND.
1992-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 21/92 - Presidência do Conselho de Ministros
AUTORIZA A EMISSÃO NO ANO ECONÓMICO DE 1992 DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA ATÉ AO MONTANTE DE 73 MILHÕES DE CONTOS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1993-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 55/93 - Presidência do Conselho de Ministros
FIXA A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE PRIVATIZAÇÃO, AS QUAIS TEM SIDO APLICADAS NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E NA REESTRUTURAÇÃO DO UNIVERSO EMPRESARIAL DO ESTADO, TAL COMO ESTABELECE O ARTIGO 16 DA LEI NUMERO 11/90, DE 5 DE ABRIL.
1994-01-14 - Resolução 2-D/94 - Presidência do Conselho de Ministros
AUTORIZA A EMISSÃO, NO ANO ECONÓMICO DE 1994, ATE AO MONTANTE DE 37,5 MILHÕES DE CONTOS, DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA A FAVOR DO SINKING FUND, PARA O EFEITO CONSTITUIDO PELO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 1-D/95 - Presidência do Conselho de Ministros
AUTORIZA A EMISSÃO, NO ANO ECONÓMICO DE 1995, ATÉ AO MONTANTE DE 12 MILHÕES DE CONTOS, DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA A FAVOR DO SINKING FUND, PARA O EFEITO CONSTITUIDO PELO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, REPRESENTATIVOS DE IMPORTÂNCIAS ENTREGUES POR ESSE FUNDO AO TESOURO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1996-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3-F/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública.
2010-02-02 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2010 - Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade (...)