O sofrimento causado por determinadas doenças é notório. Por isso, a legislação prevê alguns benefícios para aqueles que padecem por conta de certas enfermidades. Ao contrário do que alguns poderiam sugerir, não se trata de um privilégio desmerecido ou arbitrário, mas sim de um desdobramento do inciso I do artigo 3º da Constituição Federal que traz como um dos fundamentos de nossa República a construção de uma sociedade “solidária”. Algumas das garantias que podemos citar são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, filas e atendimentos preferenciais, vagas especiais em estacionamentos, reserva de vagas em concursos entre vários outros.
O imposto de renda é disciplinado pela Lei 7.713/88, que no artigo 6º prevê os casos de isenção e no inciso XIV descreve as doenças que podem justificar este direito.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
Nos casos que acabam sendo resolvidos pelo Poder Judiciário, é comum as decisões utilizarem o argumento de que “(...) A finalidade primordial do benefício é desonerar o portador de doença grave dos gastos com seu tratamento, além de minimizar o peso do sofrimento material por ela causado, diminuindo o sacrifício do aposentado. (...)” (TJ-RS; AC 0050154-22.2017.8.21.7000; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 28/06/2017; DJERS 20/07/2017).
Tenho um artigo bem detalhado sobre este tema, mas aqui vou abordar aquilo que mais costuma chamar atenção das pessoas que procuram por esse direito:
a) A cegueira não precisa ser total: mesmo a visão monocular, que é considerada cegueira parcial, proporciona o direito.
b) Neoplasia Maligna e Cardipatia Grave: mesmo que os sintomas não estejam presentes, e algumas decisões dizem que mesmo que tenham havido a provável cura, o direito a isenção é viável. Isso é muito útil nos casos em que a Receita Federal concede a isenção apenas temporariamente.
c) Paralisia irreversível e incapacitante: não precisa ser algo grave a ponto de causar a aposentadoria por invalidez, basta que cause limitações ao cidadão.
Vale lembrar, ainda, que a pessoa não precisa ser aposentada “por invalidez” para ter direito, pode ser por tempo de contribuição, por idade, especial etc.
Há também decisões que isentam não apenas a renda decorrente da aposentadoria, mas de qualquer origem, principalmente de previdências privadas, ainda que de planos abertos.
São muitas as pessoas que podem ter esse direito e, por falta de informação, acabam deixando de usufruí-lo.
Boa noite, sou militar da Marinha, adquiri um problema de saúde (Hérnia de Disco) sofri até uma Cirurgia ainda na ativa em 1992 e por ser Escrevente tive também LER, também sofri uma cirurgia do túnio do carpo. atualmente estou na reserva. Solicito informação para o seguinte fato:
Sua pergunta acabou não vindo inteira, mas como o senhor escreveu dentro do artigo sobre Isenção do IRPF e relatou problemas de saúde que estão relacionados com o trabalho, creio que sua dúvida é sobre a possibilidade da isenção.
É possível buscar a isenção para o senhor, pois não precisa ser militar reformado. O STJ já decidiu que os militares da reserva remunerada também possuem direito. E no seu caso é uma situação de moléstia PROFISSIONAL, pois foi causada ou, pelo menos, agravada pelo trabalho.
Gostaria de saber se eu tenho direito à isenção IR pois tenho retrolistese degenerativa em c5-c6 e espondilodiscopatia em c3-c4 a c5-c6. também cid G56.0 , G60 tenho laudo de avaliação emitido pelo Detran que tirei a CNH. Da para entrar na justita? Aguardo um retorno. Obrigado Neto
Analisando seu caso e os cids informados, creio que temos grandes possibilidades de conseguir a isenção do IR para o senhor.
Devemos nos esforçar também, para conseguir RETROAGIR o direito à isenção e pedir a RESTITUIÇÃO dos valores pagos ao IRPF desde a data do diagnóstico de suas enfermidades.
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