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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Reparação – Apelação ante extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva.
A causa originária, em instância "a quo", trata de indenização, proposta pela Apelante à luz dos artigos 186, 400I e 934 do Código Civil Brasileiro, do artigo 275, incisos I e II, alínea "d", do Código de Processo Civil, e, finalmente com base na Súmula 188/STF. Processados os trâmites regulares, foi passada a sentença, que merece ser revista, tendo em conta versar sobre matéria que desafia solução diversa, matéria esta referente a RESPONSABILIDADE pelo evento danoso; referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade verificada factualmente. Daí a razão do presente recurso, que pretende atacar esse ítem da decisão recorrida, de fls. …./…, requerendo a sua reforma, tendo em vista que:
A apelante ajuizou ação indenizatória contra o apelado, mostrando na peça inicial, de fls. .. a … e demais documentos anexos, a ocorrência do sinistro na rua …., esquina com a Av. ….. no que se baseou na oitiva testemunhal da autora, fls. … e nas fotografias acostadas à inicial, fls. ../….
Outrosim, o douto juízo monocrático ao prolatar a r. decisão, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, acatando dessa forma a ilegitimidade passiva arguida pela ora apelada em contestação.
Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito – Legitimidade passiva – Ausência de prova fidedigna de ter havido anterior transferência do veículo a parte apelada, antes do evento – Sentença anulada. A falta de prova robusta, cabal e fidedigna no sentido de comprovar a tranferência de propriedade do veículo, não elide a responsabilidade do anterior proprietário pelo acidente, pois a ausência de transcrição no Registro de Títulos e Documentos da suposta venda, foi ulterior ao acidente. Fazendo pressumir eventual manobra no sentido de obstaculizar a procura de justiça e, ainda, a prova testemunhal não se presta para comprovar a transferência, haja visto o elevado grau de suspeição dos depoimentos. Apelo provido. (Apel.Cível 0059157-5- Curitiba- 12ª V. Cível – ac. 1950. Juiz Hirose Zeni – 8ª Câmara Cível – unânime – Julg: 24/08/93 – DJ: 26/11/93). (Original sem grifos)
Responsabilidade Civil – Acidente de veículo – Proprietário anterior que não comprovou a alienação – legitimidade passiva. A prova da venda é demasiadamente precária para que valha contra terceiros. Não há prova de caráter público de que tal transação tenha se operado antes do acidente, valendo aqui a norma do art. 370 do Código de Processo Civil. A prova testemunhal produzida não é convincente. Admitir-se provas desse jaez, como suficientes para desvincular o proprietário do bem, é temerário e desaconselhável. Recursos providos.
(Reexame necessário e Apel. Cível 0048291-5 – Curitiba – 1ª Vara da Fazenda Pública – ac. 1325. Juiz Eli de Souza – 6ª Câmara Cível – unânime – Julg: 13/04/92 – DJ: 04/05/92). (Original sem grifos)
Acidente de trânsito – Reparação de danos – Veículo registrado no Detran – Legitimidade passiva daquele que figura como proprietário no órgão oficial – Inexistência de prova elisiva do registro. Tem legitimidade passiva para responder pelos danos causados o proprietário do veículo que figure como tal no registro oficial do trânsito. Somente prova cabal da transferência, demonstrada amplamente, poderá elidir o que consta nos assentamentos oficiais. A indenização por ato ilícito decorrente de abalroamento em veículo regularmente estacionado, é devida pelo causador do dano direto.
(Apel. Cível 0055352-4 – Guarapuava – 2ª Vara Cível – ac. 1753. Juiz Lopes de Noronha – 8ª Câmara Cível – por maioria – Julg: 07/12/92 – DJ: 23/04/93). (Original sem grifos)
E ainda, data vênia, o douto juiz "a quo", arbitrou honorários acima do que permite o artigo narrado em sua r. sentença, haja vista que o valor buscado na peça exordial, se convertido na atual moeda corrente do país (real), deverá aproximar-se de R$ …. (….). Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:
"Nas causas em que não há condenação, a apreciação equitativa do juiz para a determinação dos honorários de advogado não afasta a possibilidade de que os mesmos sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa. (art.20 § 4º do CPC)". (STJ-3ª Turma, Resp 5.704-MG, rel. Min. Dias Trindade, j. 13.05.91, não conheceram, v.u.,DJU 10.06.91, p. 7.846, 2ª col., em.).
"Julgada improcedente a ação, não há condenação, sendo perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios em percentagem sobre o valor da causa". (STJ-1ª Turma, Resp 5.664-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 08.05.91, negaram provimento , v.u., DJU 10.06.91, p.7.831, 1ª col., em.).
"Na ação condenatória julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor atribuído à causa". (RSTJ 60/334) (in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 28ª edição, pag.96.)
Ação de Consignação em Pagamento – Apelação Cível – Condenação em verba honorária – Extrapolação do percentual legal (Art.20, § 3º do CPC)- Provimento. (Apel. Cível nº 90.378-0, de Curitiba – 12ª Vara Cível, ac. 7315, 4ª Câmara Cível).
Portanto, requer a apelante, seja reformada também os honorários de sucumbência, caso este d. Tribunal não acolha o pedido referente a sentença prolatada pelo juízo "a quo", no que se refere a extinção do processo sem julgamento de mérito.
Diante do exposto, e o que mais será certamente suprido pelo notório saber jurídico dos ilustres Julgadores, componentes da Egrégia Câmara Cível, requer a Apelante seja acolhido o presente recurso, reformando a r. sentença, e em virtude dos fatos acima elencados, seja declarado de forma clara como responsável pelo sinistro a requerida …., devendo ela responder pelo ocorrido, julgando a procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento da indenização pleiteada na inicial, bem como nos ônus da sucumbência.
Palavras-Chaves: Acidente de Trânsito, Extinção de Ação, Honorários Advocatícios, Ilegitimdiade Passiva, Indenização, Seguradora