No dia 20 de setembro de 2017, em uma tentativa de impedir o referendo Catalão, a polícia espanhola prendeu 14 pessoas e invadiu 41 prédios da administração regional. Em resposta a essa operação a Òmnium Cultural e a Assembleia Nacional Catalã (ANC) convocaram uma manifestação pacífica. Mais de 50.000 pessoas se juntaram em frente ao Ministério Regional Econômico para protestar.
Segundo o jornal El País, “Houve uma atmosfera pacífica e familiar na frente dos ministérios, mesmo que houvesse uma indignação considerável sobre o que estava acontecendo”. Não houveram prisões e ninguém saiu ferido. No dia 1 de outubro de 2017 milhares de policiais espanhóis e guardas civis foram levados para a Catalunha com o objetivo de impedir o referendo de acontecer. Em dezenas de colégios eleitorais, oficiais atacaram as pessoas que estavam pacificamente reunidas. Quase 1000 pessoas foram feridas.
No dia 16 de outubro de 2017 uma corte espanhola ordenou a prisão dos presidentes da Òmnium Cultura e da Assembleia Nacional Catalã, Jordi Cuixart e Jordi Sanchez, pela acusação de insubordinação pelo papel deles na organização das manifestações de 20 de setembro de 2017.
Diversos líderes políticos, incluindo membros do Governo catalão, assim como o porta-voz do parlamento Catalão também foram presos. Alguns deles se exilaram fora do país. O Grupo da ONU sobre Prisões Arbitrárias na sua Opinião 6/2019 considerou que o encarceramento desses líderes políticos e socias catalães era, de fato, arbitrário e que foi o resultado do exercício de seus próprios direitos fundamentais.
No dia 14 de outubro de 2019, os nove acusados foram considerados culpados pela Corte Suprema da Espanha na acusação de “insubordinação”, junto com outras ofensas e foram sentenciados de entre nove a treze anos de prisão, somando um total de em torno de 100 anos de prisão.
Esses líderes políticos e sociais civis da Catalunha foram presos por mais de dois anos por exercerem seus direitos protegidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Políticos e Civis (Parte 3), em particular o direito de liberdade de opinião e expressão (art. 19), liberdade de reunião (art. 21) e liberdade de associação (art. 22). Essas ações, então, constituem em prisões arbitrárias que violam diretamente o artigo 9.1 na Parte 3.
Além disso, organizar a demonstração do 20 de setembro de 2017 e convocar para a participação no referendo de autodeterminação do 1 de outubro de 2017 são ações de exercício da liberdade de expressão (art.19) e reunião (art. 21) que não podem justificar sentenças prisionais.
As alegações feitas pelo promotor público e o governo espanhol no julgamento em Madri são, portanto, sérias violações dos direitos fundamentais dos réus. Durante o julgamento houve a violação do direito de ser julgado pela corte apropriada, a Alta Corte de Justiça da Catalunha, como estabelecido por lei, violando, portanto, o direito de apelação. Além disso, o direito a um juiz imparcial foi violado, assim como o direito de submeter evidência e de igual tratamento de todas as partes.