Este regime pode ser afastado por declaração expressa do trabalhador e nesse sentido, deve ser emitida no prazo de 5 dias contados da data de entrada em vigor da Lei, – a lei entra em vigor amanhã, dia 29 de Janeiro de 2013, pelo que os trabalhadores dispõem agora de 5 dias a contar desta data para emitir a declaração, se assim o entenderem. Nos termos do artigo 279º, alíneas b) e e) do Código Civil, o prazo termina no dia 3 de Fevereiro, mas sendo domingo o final do prazo transfere-se para o dia útil seguinte, que é segunda-feira dia 4 de Fevereiro.
É importante lembrar que esta é uma medida temporária (vigorará entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2013) que pretende iludir os trabalhadores quanto à dimensão dos cortes decorrentes do brutal aumento do IRS e da sobretaxa de 3,5%, impedir as justas reivindicações de aumentos salariais, e pode ainda ter consequências graves relativas à desvalorização dos subsídios de férias e de natal.
Desde o anúncio, feito pelo Governo, da privatização da TAP até hoje não é conhecido nenhum diploma que esclareça o anunciado e apenas pela comunicação social se vai tendo alguma informação do que é dito pelo Ministro da Economia e do Emprego, agora investido com novas funções de “caixeiro-viajante”, que pelo mundo fora anda a vender o património que é do País. De recordar que a sua nomeação para Ministro da Economia se entendia como dever de gerir e desenvolver os recursos nacionais e não provocar a sua destruição. É revelador da má fé desta governação que, até hoje, com o SITAVA, não tenha havido qualquer audição ou informação sobre a matéria.
Já o afirmámos anteriormente: a TAP é a maior exportadora portuguesa, traz grandes benefícios para o País e desde há 15 anos que não recebe um cêntimo do Orçamento do Estado.
Ao contrário do que o Presidente da República afirma, a promulgação do Código do trabalho criará mais instabilidade económica e social. Como constitui uma autêntica ofensiva ao direito ao trabalho, permitindo que o patronato imponha condições aviltantes aos trabalhadores.
Não contribui para o crescimento económico, o desenvolvimento, a competitividade e para a criação de emprego e para a redução significativa do desemprego.
A CGTP-IN apela à resistência dos trabalhadores à concretização e aplicação da legislação, num combate permanente nos locais de trabalho.
Como vai apelar aos deputados para adoptarem medidas no sentido da sua fiscalização pelo Tribunal Constitucional.
Para prosseguir o seu objectivo de desmantelar a Carris e destruir a contratação colectiva com vista a privatizar este sector de actividade e aumentar a exploração de quem trabalha, o Governo PSD/CDS através dos seus mandatários na empresa, precisa de intimidar os trabalhadores, para que estes não resistam e não defendam os seus direitos e o serviço público que prestam.
É neste quadro que a vertente repressiva aumenta, cada vez com mais laivos fascizantes, através da instauração de processos disciplinares com intenção de despedimento, são mais usuais.
Insere-se nesta, o despedimento ilegal (e já com o julgamento marcado para 27/09/2012) do delegado sindical na Pontinha, Jorge Gomes e agora a instauração de mais um processo disciplinar com intenção de despedimento ao dirigente nacional do STRUP e da FECTRANS, José Manuel Amado (guarda-freio).
Na base deste processo e pela 1ª vez na história da Carris, o C.A. assume a instauração de um processo a um dirigente sindical a tempo inteiro e completamente relacionado com a sua actividade sindical.
Não permitiremos que a repressão ilegal e inconstitucional, fique impune e desde já exortamos os trabalhadores assim como convidamos todas as ORT´s na empresa a demonstrarem o seu mais vivo repúdio pela instauração de mais este processo disciplinar e exigirem a sua anulação.
Com retroactividade a 1 de Janeiro de 2011, as pensões de acidente de trabalho foram aumentadas em 1,2%, mantendo-se todas as outras pensões injustamente congeladas, mesmo as mínimas e as que se referem a doenças profissionais. Quando o Governo com o PEC congelou todas as pensões, a CGTP-IN dirigiu em 22.12.2010 uma carta à Ministra do Trabalho; Ministro das Finanças; ISP; ISS e Grupos Parlamentares, tendo reunido com estes últimos, chamando a atenção para o caso particular das pensões por acidente de trabalho e doença profissional. As pensões por incapacidade permanente ou por morte atribuídas ao abrigo do regime reparatório dos acidentes de trabalho e doenças profissionais têm uma clara natureza compensatória ou indemnizatória dos danos sofridos no trabalho e por causa do trabalho, em benefício e no interesse da entidade empregadora. Por esta razão, a responsabilidade pela reparação destes danos cabe em exclusivo à entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional, embora esta responsabilidade seja obrigatoriamente transferida para entidades seguradoras privadas no caso dos acidentes de trabalho, ou para uma entidade pública no caso das doenças profissionais.
Numa altura em que cada vez mais famílias são atingidas pelo desemprego, é escandaloso que o Governo ataque os direitos dos desempregados e diminua a sua protecção social.
Este é um momento particularmente difícil e vulnerável que exige da parte do Estado o respectivo apoio e acompanhamento. A CGTP alertou e mostrou-se terminantemente contra as medidas do Governo visando poupar com os desempregados!
Para este aumento do número de desempregados sem direito a subsídio de desemprego contribuem medidas do Governo como:
As novas regras de atribuição do subsídio social de desemprego (nomeadamente o novo método de capitação dos agregados familiares, que chega a inviabilizar a possibilidade de jovens receberem subsídio de desemprego porque vivem com os pais)
O aumento de 365 dias para 450 dias do período de garantia para aceder ao subsídio de desemprego (que inviabiliza, por exemplo, que pessoas que terminam um contrato a termo de um ano tenham direito a ter subsídio de desemprego)
Um desempregado sem subsídio é duplamente vítima (da sua situação de desemprego e da forma como o Estado não o apoia), mais ainda, é uma pessoa que corre um forte risco de exclusão social.
A propósito do estudo da CGTP-IN, os dados relativos à Região de Lisboa (Inquérito ao Emprego-INE) são bastante elucidativos:
Na região de Lisboa, apenas num ano (entre 2009 e 2010), perderam-se 31.500 postos de trabalho (correspondendo a emprego que se perdeu e que não foi recuperado).
O desemprego atingiu 158.700 pessoas, numa região onde 58% dos desempregados não auferem subsídio de desemprego.
A PRECARIEDADE constitui a realidade laboral de perto de 270 mil trabalhadores da região, sendo particularmente afectados os trabalhadores mais jovens, em cada 10 mais de 6 têm um vínculo precário (uma geração, efectivamente, à rasca!).
Estes são dados que ilustram bem que a nossa legislação está longe de ser rígida e precisar de ser flexibilizada. Pelo contrário, os trabalhadores/as precisam, urgentemente, de mais protecção e estabilidade!
As inscrições para Bolsas de Estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni) se iniciaram no último dia 14/01 e permanecem até esta quinta-feira, 19/01. Cada estudante pode concorrer em até duas opções de curso.
A FHO|Uniararas oferece diversas bolsas por este Programa para todos seus cursos de graduação presencial. Para se inscrever, basta entrar no próprio site do Prouni (http://prounialuno.mec.gov.br/).
A primeira chamada será divulgada no dia 22 de janeiro e a partir do dia seguinte, até 1º de fevereiro, o candidato pré-selecionado deverá comparecer à instituição de ensino, apresentar a documentação exigida e providenciar a matrícula. A segunda chamada está prevista para 7 de fevereiro, com prazo para matrícula e comprovação de informações até o dia 15 do mesmo mês. Mais detalhes sobre as datas, critérios e documentação também podem ser encontrados no site do Prouni.
• Bolsas Integrais: ter renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio (R$933,00, a partir de janeiro);
• Bolsas parciais: ter renda familiar de até três salários mínimos (R$ 1866,00 em janeiro) por pessoa;
• Ter prestado a prova do Enem 2011 com um mínimo de 400 pontos na média das cinco notas do exame e, pelo menos, nota mínima na redação;
• Ter cursado todo ensino médio em escola pública ou na condição de bolsista integral em escolas particulares;
• Professores da rede pública de ensino básico que concorrem a bolsas em cursos de licenciatura, curso normal superior ou de pedagogia não precisam cumprir o critério de renda, desde que estejam em efetivo exercício e integrem o quadro permanente da escola na qual atuam.
Seguindo os mesmos critérios do Prouni, a FHO|Uniararas disponibiliza bolsas parciais (50%) também para todos os seus cursos presenciais. Para se inscrever, basta acessar o site da Instituição na página do Processo Seletivo - link - e preencher o formulário.
As inscrições são gratuitas e se encerram no próximo dia 20. A prova acontece no domingo, dia 22/01, no campus da FHO|Uniararas e em Botelhos-MG. O candidato pode escolher a melhor opção.