Com o novo modelo organizacional, a segurança pública foi elevada para a cúpula administrativa do governo federal, o que vai permitir a formulação, implantação e coordenação de políticas públicas nacionais, de forma condizente com a arquitetura constitucional definida para o setor.
Com status de ministério, a segurança pública passa a ter autonomia técnica, financeira e administrativa para estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos, bem como para criar normas, acompanhar e avaliar programas federais e executar ações nas suas áreas de competência.
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública representa um avanço na gestão pública da segurança, mas se espera que seja “extraordinário”, no sentido de ser “notável”, e não no de ser “transitório”. É que para enfrentar a demanda reprimida de toda complexidade de problemas da segurança pública são necessárias medidas que não se limitem a mero plano de governo, mas que sejam políticas de Estado que edifiquem estruturas sólidas e perenes para o País.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a incluir em seu texto um capítulo sobre a segurança pública, trazendo importantes avanços na legitimação da atuação estatal na formulação e execução de políticas de segurança. Contudo, após quase 30 anos, o modelo de segurança pública ainda está muito aquém de garantir a efetiva proteção da sociedade e precisa de profundas reformas.
O texto constitucional dispõe que segurança é um direito fundamental e garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à segurança (art. 5º). Define ainda que “são direitos sociais, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Note-se que, dentre os direitos sociais, somente a segurança não estava contemplada em um ministério, até que foi criado o MESP.