Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Recurso interposto pelo Sindicato. Em 2ª instância, o processo está sob responsabilidade do Juiz Federal convocado, Carlos Augusto Pires Brandão. Atualmente, o processo está concluso para relatório e voto. (07/12/2015).
Andamento processual: Processo julgado improcedente em 1ª instância. Apelação interposta pelo Sindicato. O processo, que estava concluso para relatório e voto desde 17/10/2014, atualmente, está sob a responsabilidade do juiz convocado Francisco Neves da Cunha. (16/10/2015).
Andamento processual: Sentença com exame do mérito, pedido improcedente. Apelação interposta pelo Sindicato no dia 11/10/2013. Em 16/06/2014 foi publicado o despacho em que o Juiz recebeu a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Já no dia 22/08/2014 foi publicado despacho em que o Juiz recebeu o recurso adesivo da União em seus efeitos devolutivo e suspensivo e abriu vista ao Sindicato para contrarrazoar. Em seguida, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região e remetido ao gabinete do Desembargador Federal, Cândido Moraes. Atualmente, o processo está sob a responsabilidade do juiz convocado Francisco Neves da Cunha. (16/10/2015).
Andamento Processual: Processo extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade do Sindicato dos Policiais Federais em MG, por carência de ação. O sindicato interpôs recurso de Apelação, que foi julgado improcedente, por unanimidade. O acórdão foi publicado no dia 17/06/2015 e transitou em julgado no dia 31/08/2015, tendo o processo sido remetido à 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Por essa razão, foi aberto prazo de vista ao Sindicato por dez dias, a contar do dia 15/10/2015. Em seguida, o juiz concedeu o mesmo prazo para vista do MPF. Os autos foram retirados em 12/11/2015 e devolvidos no dia 17/11/2015. A União, em 19/11/2015, peticionou nos autos e em seguida eles seguiram conclusos para despacho. No dia 24/11/2015 foi proferido despacho, ainda pendente de publicação.
Andamento Processual: A ação foi distribuída ao Juízo da 21ª Vara Federal, o qual declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa ao fundamento de que a hipótese se refere a movimento grevista de âmbito nacional, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram enviados ao STJ, redistribuídos e encaminhados à relatoria em 12 de agosto de 2014. O STJ também se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No dia 23/09/2014, o processo foi novamente distribuído e a Relatora, Desembargadora Ângela Catão, proferiu decisão em que informou que somente apreciaria a medida de urgência após oitiva da parte contrária. A AGU retirou os autos e os devolveu com a contestação. Posteriormente, o processo foi remetido e recebido no gabinete do Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão e encontra-se concluso para relatório e voto. (07/12/2015).
Andamento Processual: Após a distribuição, foi determinada a readequação do valor da causa. Atendida a determinação, o Juiz retificou o valor da causa para R$ 80.000,00. Citados os réus, apresentaram contestação em 24/09/2014. Diante disso, apresentamos impugnação no dia 13/11/2014. Recentemente, foi proferido novo despacho nos autos, ainda pendente de publicação. (24/11/2015).
Andamento Processual: O processo está em 1ª instância. O Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de antecipação dos efeitos da tutela. Recentemente, foi publicado despacho concedendo vista ao Sindicato por 10 dias para requerer, objetivamente, a prova que entende necessária para comprovar os fatos alegados, indicando a sua finalidade. (09/12/2015).
Andamento Processual: Em 1ª instância, o Juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contudo, concedeu a justiça gratuita. O Juiz proferiu sentença no dia 07/04/2015 em que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito à percepção do Auxílio-Transporte, independentemente da utilização de veículo próprio para o deslocamento, bem como da apresentação dos bilhetes de passagem, que deverão ser calculados com base na menor tarifa de transporte coletivo urbano/intermunicipal/interestadual vigente que atenda o trajeto residência-local de trabalho-residência. Por conseguinte, condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/05/09, acrescidas de juros de mora e correção monetária. No dia 14/04/2015 o sindicato opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. Em seguida, o sindicato interpôs recurso de Apelação. A AGU também interpôs recurso de Apelação em face da sentença. No dia 25/06/2015, o juiz proferiu despacho em que recebeu a apelação do sindicato e da União nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recentemente, os autos foram remetidos ao TRF-1, para julgamento dos recursos.
Andamento Processual: O processo foi distribuído por sorteio à Ministra Assusete Magalhães e os autos seguiram conclusos, logo em seguida, para decisão da liminar. No dia 13/05/2014, foi concedida a medida liminar nos termos acima mencionados. A contestação do SINPEF-MG foi protocolizada no dia 24/06/2014. Atualmente, o processo está concluso à Ministra para julgamento, com parecer do MPF e os agravos regimentais interpostos pela FENAPEF e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL.(16/09/2015).
Andamento Processual: O Ministro do STJ Herman Benjamin determinou à União identificar e extinguir todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão de participação no movimento grevista de 2012. Em virtude dessa decisão, a União apresentou Agravo Regimental, e em seguida, o Ministro determinou a intimação da FENAPEF para apresentar contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram conclusos para decisão no dia 25/06/2014 e posteriormente o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2014. O recurso da União não foi provido, por unanimidade, pela Primeira Seção. Da referida decisão, a União opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos, por unanimidade. O mencionado recurso foi proposto contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela União, da cláusula 11ª do Termo de Acordo 029/2012, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União. (23/06/2015).
Andamento Processual: Distribuída a ação, os autos seguiram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. No dia 09/10/2014 foi proferida decisão indeferindo o pedido, sob o argumento de que não restou caracterizado risco de ineficácia da medida, já que a mora administrativa remontaria há mais de cinco anos e, durante esses anos de vigência da Instrução Normativa 002/2009-DG/DPF, não foi efetuada qualquer interpelação administrativa, junto aos setores responsáveis do Departamento de Polícia Federal, no sentido de obter a implantação do Programa de Atendimento Biopsicossocial, que constitui objeto da ação. Da referida decisão, apresentamos Pedido de Reconsideração e Agravo de Instrumento. O juiz manteve a decisão agravada. A União apresentou a contestação, da qual se deu vista ao Sindicato. No dia 17/03/2015, o Sindicato apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir. Em seguida, o juiz proferiu despacho em que deferiu a produção de prova documental. (29/09/2015).
Andamento Processual: A inicial da ação foi autuada no dia 08/09/2014 e remetida para a 14ª Vara. Em seguida, o Juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Juiz entendeu que a matéria debatida nos autos comportava julgamento antecipado. Nessa perspectiva, julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a isenção envolvida na discussão é direcionada aos agentes da Polícia Federal que exercem a atividade funcional, o que é suficiente a impedir que alcance também os inativos. No dia 14/01/2015, o juiz julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos mesmos termos da decisão acerca da tutela antecipada. Em razão disso, interpusemos recurso de Apelação, o qual foi recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo. As contrarrazões da União foram protocoladas em 05/03/2015 e, posteriormente, os autos foram remetidos ao TRF1 para julgamento do recurso, tendo sido distribuído em 2ª instância para o Desembargador Federal Jirair Meguerian. (16/03/2015).
Andamento Processual: Autuada a inicial, os autos seguiram conclusos para despacho e devolvidos com decisão que indeferiu a liminar sob o argumento de que o pedido afronta o disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009, que determina que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” A União apresentou no dia 07/04/2015 a contestação, razão pela qual foi apresentada a impugnação à defesa no dia 28/04/2015. Atualmente, o processo está concluso para sentença. (25/11/2015).