Abaixo-assinado · Pelo fim do foro privilegiado! · Change.org
Julia Lucy Marques Araujo criou este abaixo-assinado para pressionar Congresso Nacional e
A Constituição Federal prevê que as alterações em seu texto sejam feitas por meio de emenda. As propostas de emenda a Constituição – PEC – precisam ser aprovadas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso, que deverão apreciar a proposição em dois turnos.
A PEC n. 333, que trata do fim do Foro Privilegiado para crimes comuns, já foi aprovada no Senado e aguarda a deliberação do Plenário da Câmara, considerando que sua constitucionalidade já foi atestada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
A aprovação da PEC dependerá da pressão pública! Portanto, vamos utilizar este momento para fazer uma avalanche de e-mails para que os Deputados Federais posicionem-se favoravelmente quanto a essa proposta.
O foro por prerrogativa de função é um instituto com utilização desvirtuada na nossa República e somente acentua a impunidade no nosso país!