'Fim da incerteza jurídica para gestor, diz Asconpepi - Justiça Dinâmica - Política Dinâmica
ASSOCIAÇÃO BUSCA APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITIRÁ CONTRATAÇÃO DE CONTADORES POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
01/07/2019 10:45 - Atualizado em 01/07/2019 10:56
O presidente da Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí (Asconpepi), Igo Barros, o vice-presidente João Viana e o associado Tancredo Morais estiveram em Brasília entregando para o deputado federal Júlio César (PSD) Ofício em que a Associação pede apoio para a aprovação do Projeto de Lei 10.980/18, que assegura a contratação de advogados e contadores por inexigibilidade, podendo as administrações públicas contratar serviços jurídicos e de contabilidade através de inexigibilidade de licitação.
O PL foi aprovado no último dia 4 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal em caráter terminativo e agora será votado no Plenário.
Segundo o presidente da Asconpepi, Igo Barros, a proposta reconhece que os serviços do contador e do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização.
Com a aprovação do projeto, vai acabar com o medo dos gestores públicos em realizar as contratações de serviços contábeis e jurídicos que atuam juntos às gestões públicas, por meio de inexigibilidade de licitação, demostrando o caráter singular desses serviços. A Administração pública poderá recorrer à contratação de profissional alheio aos seus quadros, em face de causas específicas ou especializadas, diz trecho do Ofício encaminhado aos parlamentares da bancada piauiense no Congresso Nacional.
Ao justificar a importância da aprovação do Projeto, a Asconpepi assinala que a luta já vem desde 2018 e tem contado com o apoio do Conselheiro Regional da Paraíba Brunno Sitonio Fialho de Oliveira e do Conselheiro Federal Joaquim de Alencar Bezerra Filho.
A mobilização da associação e seus membros é para que o projeto possa entrar em pauta, seja votado e aprovado, trazendo para contadores públicos e administradores púbicos uma nova realidade jurídica quanto às contratações dos profissionais na Contabilidade.