Conceitos (Funções Orçamentárias O orçamento e a funções orçamentárias… Coggle
Conceitos (Funções Orçamentárias O orçamento e a funções orçamentárias…
O orçamento e a funções orçamentárias são utilizadas para intervir na economia com o intuito de estabilização, crescimento e correção de falhas de mercado.
Medita apropriada para o governo intervir em insuficiência de suprimento de demanda social. Isso ocorre por meio das estatais (para intervir na atividade econômica ou agir sobre regime de monopólio) ou por meio das agências reguladoras.
O governo se utiliza de instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica.
Aplicação de diversas políticas econômico-financeiras a fim de:
Ajustar o nível geral de preços;
Melhorar o nível de emprego;
Estabilizar a moeda; e
promover crescimento econômico.
Visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio de tributação de transferência financeira, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres, etc. (Ex.: Fome-Zero, Bolsa-Família, etc.)
Em poucas palavras, o governo tributa e arrecada de quem tem e distribui/redistribui para que tem pouco ou nada, através de programas sociais.
Criar condições para que os bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores; e, ainda, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólio), e corrigir os efeitos negativos de externalização.
Alocação de recursos para bens e serviços puros (Ex.: segurança e justiça); ou que não seriam oferecidos pelo mercado, ou até seriam mas de forma ineficiente; bens meritórios e suplementares (Ex.: educação e saúde);
Campo de ações homogênicas que se leva um mesmo resultado. As ações pode se classificar como:
Não contribui p/ a manutenção;
Não expande a ação do governo;
Não resulta em produtos;
não gera bens ou serviços.
Ex.: Indenizações, serviço da dívida, pensões e aposentadorias.
Importante, não há despesas com operações especiais no PPA
Ações contínuas e permanentes;
Objetiva a manutenção da ação do governo;
Ex.: manutenção predial (luz, água, internet, etc.)
(despesas correntes/grupo de despesas correntes).
Ações limitadas no tempo (tem início, meio e fim);
Objetiva a expansão ou aperfeiçoamento da ação pública;
Ex.: obra pública
(despesas de capital/investimento).
Dimensões do Orçamento Público
(segundo a Consultoria de Orçamento do Senado Federal).
Reflexo da duas dimensões anteriores. É o debate político sobre a alocação de recurso. É o conflito de interesses "legítimos" para a formação do orçamento.
O orçamento é o instrumento por meio do qual o governo extrai recurso da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Esse processo reflete realidade econômica do país.
É a força de lei do orçamento público. Isso porque ele segue todo o rito do processo legislativo (discussão, emenda, votação e sanção presidencial).
No Brasil, o orçamento público tem caráter autorizativo, não impositivo. Assim que a LOA é aprovada pelo legislativo, compete ao executivo (ou administrador de outros poderes na função executiva) fazer o juízo de conveniências e oportunidades para a utilização da despesa autorizada. Ou seja, em regra o orçamento e discricionário, salvo nas hipóteses em que a própria constituição ou lei ordinária vincula a execução da despesa.
Exceção (art. 166, sS9°, CF)
Emendas Impositivas (ou parlamentares)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na PLOA encaminhado pelo Executivo, sendo que a 50% será destinada saúde.
Nada mais que que o gerenciamento da provisão de receita e fixação de despesas autorizadas em lei.
Recurso (fonte de pagamento de despesa);
Dinheiro em caixa (Conta Única) para o pagamento de despesa.
Em Sentido Técnico:
Autorização Legislativa para despesa;
Crédito/dotação para a despesa.
Em Stricto Sensu:
Em Lato Senso:
A competência para legislar sopre matéria financeira e orçamentária é concorrente entre a união e os estados (art. 24, I, II, da CF/88).
Quantos aos Municípios, o art. 30 da CF/88 confere a eles a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O orçamento anual é lei em sentido formal de efeito concreto, pois passa por todo o processo legislativo; mão não o é em sentido material. Além disso, por se tratar de um lei de efeitos concretos, contra ele cabe ações judiciais que busquem desfazer efeitos danosos para um particular (MS, ação popular, ADI, ADC, ADPF, etc.).