Governo defende locação de três aeronaves para transportar Carlesse citando agenda cheia e questões de segurança - Portal de Notícias
O Governo do Tocantins falou na terça-feira (3) pela primeira vez sobre a locação de três aeronaves para fazer o transporte do governador Mauro Carlesse (PSL). O custo anual dos alugueis pode chegar a aproximadamente R$ 29 milhões ao ano (exatos 28.986.000,00). Para o Palácio Araguaia, o contrato é necessário porque as atuais aeronaves disponíveis "não estão atendendo a demanda existente".
Em nota, o Palácio Araguaia citou o 'dinamismo da agenda' do governador e 'questões de segurança' para a contratação. Uma justificativa semelhante foi apresentada recentemente quando o estado incluiu em um pregão da Secretaria de Administração o aluguel de seis veículos blindados para o primeiro escalão.
A previsão da Governadoria é locar um jato executivo, um bimotor turbo-hélice e um helicóptero. A nota justifica que "mix de aeronaves se dá em razão das diferentes condições de pistas dos municípios tocantinenses". (Veja a nota na íntegra ao fim da reportagem)
O assunto ganhou manchetes após auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontarem irregularidades na licitação. Mesmo assim, o conselheiro Severiano Costandrade, do próprio TCE, decidiu contrariar os pareceres e liberar o Governo do Tocantins para realizar a locação.
Costandrade escreveu que as irregularidades apontadas pelos fiscais na licitação não ficaram comprovadas. A decisão é do dia 23 de julho, mas só foi informada ao Governo do Tocantins na segunda-feira (2).
Entre os problemas identificados pelos auditores estão as exigências feitas pelo governo no edital. Um dos itens determina que as cabines dos jatinhos tenham pelo menos 1,70 metro de altura e outro que as aeronaves tenham sido fabricadas após o ano de 2005.
Para os auditores, as medidas foram pensadas para restringir a competitividade do certame, beneficiando empresas que oferecem modelos específicos de jatos e helicópteros. O Conselheiro discordou "a exigência de altura interna mínima de 1,70m para corredor do jato executivo, não evidencia a possível restrição à competitividade, em razão de que o edital não veda a participação de qualquer interessado que atenda, de modo geral, à prestação pretendida", escreveu em um trecho da decisão.
Sobre o ano de fabricação, o Conselheiro lembrou decisões anteriores do próprio TCE que autorizavam este tipo de cláusula. "A exigência de aeronaves fabricadas a partir de 2005, ou seja, com até 16 anos de uso, se mostra razoável, segundo fundamentação trazida neste decisium, inclusive julgado deste próprio Tribunal, daí porque não há falar em restrição ao caráter competitivo quanto a este requisito editalício".
Nota do TCE na íntegra
A respeito da licitação para fretamento de aeronaves e helicóptero por parte da Governadoria do Estado, a Quarta Relatoria decidiu, na parte dispositiva do despacho 959/2021, fazer o acompanhamento da execução contratual e não suspender cautelarmente a contratação em questão, pois não identificou fundamentos ensejadores de irregularidades na licitação.
Caso seja identificado ilegalidades no andamento do contrato, medidas cabíveis serão tomadas pela Relatoria.