Baixar MOBI PDF A Antecipacao da Tutela no Direito Brasileiro
A Antecipacao da Tutela no Direito Brasileiro
Pelicioli,Angela Cristina
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4205993629228
O enfoque central do estudo é uma análise vertical da ... Resumo: O presente artigo visa analisar o instituto da tutela antecipada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista as considerações ao artigo 273 do Código de Processo Civil ().O entendimento à cerca da temática visa tratar das tutelas jurisdicionais e suas peculiaridades, assim como também a observância dos requisitos genéricos (prova inequívoca e verossimilhança das ... Crítica às concepções jusnaturalistas. 4.
Para tanto, este trabalho pretende trançar um panorama da questão, evidenciando aspectos jurídicos, que giram em torno do assunto. Hodiernamente, é possível a antecipação dos efeitos da tutela não só no Brasil, desde a promulgação da Lei 8.952/94, a qual altera o artigo 273 do antigo CPC, mas igualmente, no direito comparado, em razão de maior abrangência que se deu às medidas cautelares. Previsto no artigo. 273 , parágrafo 6º , do CPC , com a seguinte redação: não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, esse requisito suplementar...Antecipação de tutela deferida na sentença à luz os dispositivos do código de processo civil Como exposto anteriormente, a tutela antecipada pode ser pleiteada, e se ... No mesmo sentido, endossando esse entendimento, o Resp nº 1681180-SP, julgado em 21/09/2017 sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, assentou: "é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados". Inicialmente o ordenamento jurídico brasileiro previu as medidas cautelares com o objetivo de garantir ou assegurar direito futuro, e posteriormente com a reforma processual de 1994, foi introduzida a tutela antecipada que é capaz de antecipar os efeitos da sentença de mérito. O Instituto da Tutela Antecipada tem por finalidade precípua a distribuição do ônus do tempo no processo civil, equilibrando, abstratamente os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
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