Ela existe para que haja tempo de assimilação de seu conteúdo, bem como de sua existência.
Durante a vacância de uma nova lei, continua vigorando a lei antiga, até que esse prazo seja decorrido.
"É o prazo entre a publicação da lei e a sua vigência, necessário para o conhecimento da lei pelos administrados e sua adequação por parte da Administração. Durante esse período vigora a lei velha
O prazo de vacatio legis é de 45 dias, mas o período de vacatio legis da lei brasileira no âmbito internacional difere da regra geral de 45 dias e passa a ser de 3 meses depois de oficialmente publicada (vide Lei n. 2.145/53).
A lei pode, contudo, estabelecer prazo distinto, como ocorreu com o Código Civil, que teve vacatio legis de um ano, depois da publicação. "
Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942:
Lei complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 (Alterações feitas na Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998)
§1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.
§2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N.º 13.015/2014. IMPERTINÊNCIA. APELO INTERPOSTO DURANTE A VACATIO LEGIS DA NOVA LEI.
Ultrapassado o óbice erigido no despacho denegatório, quanto à
aplicação dos termos da Lei n.º 13.015/2014 ao Recurso de Revista interposto durante a vacatio legis (sessenta dias) fixada pelo artigo 3.º da indigitada norma para a sua vigência, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST.
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada, com base nos termos do § 1.º-A do artigo 896 da CLT.
A Agravante sustenta que, ao contrário da decisão denegatória, a Revista atende aos ditames do artigo 896 da CLT.
Os termos da Lei n.º 13.015/2014 não são aplicáveis ao Recurso de Revista, em face de o acórdão revisando ter sido publicado em 26/2/2014 (a fls. 1.562-e), durante, portanto a vacatio legis (sessenta dias) fixada pelo artigo 3.º da indigitada norma para a sua vigência.