Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte)Transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça)
Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos.A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais;As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.