Plinio Gustavo Prado Garcia, (USP e G.Washington Univ de Washigton D.C.) advogado em São Paulo, Capital; fundador de Prado Garcia Advogados (www.pradogarcia.com.br); foi professor de Direito Civil e Tributário; membro efetivo da Comissão de Direito Penal Econômico, da OAB/SP. Expõe, aqui, seus pontos de vista na salvaguarda dos direitos individuais, nos campos constitucional, empresarial, econômico, ambiental, tributário, patrimonial, político e social. E-mail: advocacia@pradogarcia.com.br
O Tribunal Regional Federal da 1a. Região em Brasília vai julgar no próximo dia 29 deste mês de junho a apelação interposta nos autos da ação popular por mim movida como cidadão contra contra a Presidente Dilma Rousseff.
Trata-se daquela ação objeto de anterior notícia neste blog, relacionada com o programa Mais Médicos.
Apela também da sentença o Ministerio Público Federal, na linha dos argumentos por mim suscitados na peça inicial do processo e nas próprias razões de apelação.
Meu objetivo, ali, entre outros, é impedir que o pagamento dos médicos cubanos aqui atuando seja feito em descumprimento às leis brasileiras, porquanto mais de 70% de seu valor é transferido ao governo cubano.