Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio | Educação especial | República
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WILLIAM E CARLINHOS LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO.pdf
apoios_ 3_2008
Diário da República, 1.ª série —N.º 91 —12 de Maio de 2008
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 3
do artigo 28.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na
redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 2/2007, de 16 de Abril, o seguinte:
confirmada a promoção ao posto de Major-General
do Coronel Engenheiro de Aeródromos Hélder Duarte de Barros e Brito, efectuada por deliberação de 13 de Março de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e apro-
vada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 31 do mesmo mês.
Assinado em 8 de Maio de 2008.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializa- dos a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º do Decreto- -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 — A educação especial tem por objectivos a inclu-
são educativa e social, o acesso e o sucesso educativo,
a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a
promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional.
6 — A educação especial organiza-se segundo mo-
delos diversificados de integração em ambientes de escola inclusiva e integradora, garantindo a utilização
de ambientes o menos restritivos possível, desde que
dessa integração não resulte qualquer tipo de segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas especiais.
7 — Nos casos em que a aplicação das medidas pre-
vistas nos artigos anteriores se revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e grau de deficiência do aluno, podem os intervenientes no processo de referen- ciação e de avaliação constantes do presente diploma, propor a frequência de uma instituição de educação especial.
8 — Os pais ou encarregados de educação podem
solicitar a mudança de escola onde o aluno se encontra inscrito, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º
9 — As condições de acesso e de frequência dos
alunos com necessidades educativas especiais em ins- tituições do ensino particular de educação especial ou cooperativas e associações de ensino especial, sem fins
lucrativos, bem como os apoios financeiros a conceder, são definidos por portaria. 10 — As condições de funcionamento e financia- mento das instituições de educação especial são defi- nidas por portaria.
3 — Do relatório técnico-pedagógico constam os re-
sultados decorrentes da avaliação, obtidos por diferentes instrumentos de acordo com o contexto da sua aplicação,
tendo por referência a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindo de base à elaboração do programa educativo individual.
referenciação com a aprovação do programa educativo individual pelo conselho pedagógico da escola ou do agrupamento escolar.
6 — Quando o presidente do conselho executivo
decida pela não homologação do programa educativo individual, deve exarar despacho justificativo da deci- são, devendo reenviá-lo à entidade que o tenha elabo- rado, com o fim de obter uma melhor justificação ou enquadramento.
a) . b) Docentes de LGP; c) . d) .
c) Docentes de LGP; d) . .
à formação de docentes com habilitação própria para
a docência de LGP, por profissionais com habilitação
suficiente: formadores surdos de LGP com curso pro- fissional de formação de formadores de LGP ministrado
pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associa-
ção de Surdos do Porto.
— Os agrupamentos de escolas que integram os
jardins-de-infância de referência para a educação bi- lingue de crianças surdas devem articular as respostas
educativas com os serviços de intervenção precoce no
apoio e informação de escolhas e opções das suas fa- mílias e na disponibilização de recursos técnicos espe- cializados, nomeadamente de docentes de LGP, bem como da frequência precoce de jardim-de-infância no grupo de crianças surdas.
16 — Sempre que se verifique a inexistência de do-
cente competente em LGP, com habilitação profissional
para o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ci- clo do ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente surdo responsável pela área curricular de LGP,