11 Aula Email | Private Law | Social Institutions
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Contrato de Doao o ato jurdico pelo qual algum se obriga a transferir, por liberdade, bens do seu patrimnio para
a outra pessoa. Assim, um contrato unilateral, gratuito e consensual pelo qual, se distingue de outros contratos. E ainda, necessrio que haja animus donandi ou seja, vontade de doar sendo tal pressuposto o aspecto subjetivo da doao, como a gratuCdigo Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traos caractersticos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a inteno de fazer uma liberalidade; c) a transferncia de bens para o patrimnio do donatrio; d) a aceitao idade sendo aspecto objetivo. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doao estar regulada no captulo dos contratos em espcies j evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitao, cuja meno foi dispensada. A aceitao indispensvel para o aperfeioamento da doao e pode ser expressa tcita ou presumida. Em geral vem expressa no prprio instrumento. Mas no imprescindvel que seja manifestada simultaneamente doao, podendo ocorrer posteriormente. tcita quando revelada pelo comportamento do donatrio. Este no declara expressamente que aceita o imvel que lhe foi doado, mas, por exemplo, recolhe a sisa devida, demonstrando, com isso, a sua adeso ao ato do doador, ou, embora no declare aceitar a doao de um veculo, passa a us-lo e providencia a regularizao da documentao, em seu nome. A aceitao presumida pela:
a) Quando o doador fixa o prazo ao donatrio, para declarar se aceita, ou no, a liberalidade. Desde que o donatrio, ciente do prazo, no faa, dentro dele, a declarao, entender-se- que aceitou (Cdigo Civil - artigo 539). O silncio atua, nesse caso, como manifestao de vontade. Tal presuno s se aplica s doaes puras, que no trazem nus para o aceitante; b) Quando a doao feita em contemplao de casamento futuro com certa e determinada pessoa, e o casamento se realiza. A celebrao gera a presuno de aceitao, no podendo ser argida a sua falta (Cdigo Civil - artigo 546). Dispensa-se a aceitao, desde que se trate de doao pura, se o donatrio for absolutamente incapaz ( Cdigo Civil - artigo 543). A dispensa protege o interesse deste, pois a doao pura s pode benefici-lo. Assim como h promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, tambm, promessa de doao. Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Maria da Silva Pereira sustenta ser inexigvel o cumprimento de promessa de doao pura, porque esta representa uma liberalidade plena. No cumprida promessa uma execuo coativa ou poderia o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Cdigo Civil, o que se mostra incompatvel com a gratuidade do ato. Tal bice no existe, contudo, na doao onerosa, porque o encargo imposto ao donatrio estabelece um dever exigvel do doador. ESPCIES DE DOAO A doao pode ser: a) Pura e simples (ou tpica) Quando o doador no impe nenhuma restrio ou encargo ao beneficirio, nem subordina a sua eficcia a qualquer condio. O ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa (modal, em encargo ou gravada) Aquela em que o doador impe ao donatrio uma incumbncia ou dever.
c) Remuneratria feita em retribuio a servios prestados, cujo pagamento no pode ser exigido pelo donatrio. o caso, por exemplo, do cliente que paga servios prestados por seu mdico, mas quando a ao de cobrana j estava prescrita, e, ainda, do que faz uma doao a quem lhe salvou a vida ou lhe deu apoio em momento de dificuldade. d) Mista Decorre da insero de liberalidade em alguma modalidade diversa de contrato (por exemplo: venda a preo vil, que a venda na aparncia, doao na realidade). Embora haja a inteno de doar, existe um preo fixado, caracterizando a venda. Pode ocorrer, tambm, na aquisio de um bem por preo superior ao valor real (pagase R$ 150,00, sabendo-se que o valor real de R$ 100,00). O sobrepreo inspira-se na liberalidade que o adquirente deseja praticar. e) Em contemplao do merecimento do donatrio (contemplativa). Quando o doador menciona, expressamente, o motivo da liberalidade , dizendo, por exemplo, que a faz porque o donatrio tem determinada virtude, ou porque seu amigo, ou renomado profissional etc. Segundo dispe o artigo 1 do artigo 540 do Cdigo Civil, a doao pura e como tal se rege, no exigindo que o donatrio faa por merecer a ddiva. f) Feita ao nascitura Dispe o artigo 542 do Cdigo Civil que tal espcie de doao valer, sendo aceita pelo seu representante legal. Pode o nascituro ser contemplado com doaes, tendo em vista que o artigo 2 pe a salvo os meus direitos desde a concepo. A aceitao ser manifestada pelos pas, ou por seu curador, nesse caso com autorizao judicial (Cdigo Civil - artigo 1748, II c/c o artigo 1774). Sendo titular de direito eventual, sob condio suspensiva, caducar a liberalidade, se no nascer com vida. g) Em contemplao de casamento futuro (propter nptias) o presente de casamento, dado em considerao s npcias prximas do donatrio com certo e determinada pessoa. Segundo prescreve o artigo 546 do Cdigo Civil, s ficar sem efeito se o casamento no se realizar. A sua eficcia subordina-se, pois, a uma condio suspensiva: a realizao
do casamento (si nuptiae sequntur). Dispensa aceitao, que se presume da celebrao. O dispositivo permite tal espcie de doao quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro. Pode ser beneficiada, - portanto, a prole eventual do futuro casal. h) Entre cnjuges O artigo 544 do novo Cdigo Civil estatui que a doao de um cnjuge a outra importa adiantamento do que lhes cabe por herana. A regra aplica-se s hipteses em que o cnjuge participa da sucesso do outro na qualidade de herdeiro, previstas no artigo 1829 do Cdigo Civil. i) De ascendentes e descendentes Proclama o artigo 544 do Cdigo Civil que a doao de ascendentes a descendentes, importa adiantamento do que lhes cabe por herana. Estes so obrigados a conferir, no inventrio do doador, por meio de colao, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela poca (Cdigo Civil, artigo 2004, 1), para que sejam igualados os quinhes dos herdeiros necessrios, salvo se o ascendente os dispensou dessa exigncia, determinando que saiam de sua metade disponvel, contando que no a excedam, computado o seu valor ao tempo da doao (Cdigo Civil artigos 2002 e 2005). j) Com a clusula de retorno ou reverso Permite o artigo 547 do Cdigo Civil, que o doador estipule o retorno, ao seu patrimnio, dos bens doados, se sobreviver ao donatrio. No fosse essa clusula, que configura condio resolutiva expressa, os referidos bens passariam aos herdeiros do ltimo. Revela o propsito de doador de beneficiar somente o donatrio e no os herdeiros deste, sendo, portanto, intuite personae. A clusula de reverso s ter eficcia se o doador sobreviver ao donatrio. Se morrer antes deste, deixa de ocorrer condio e os bens doados incorporam-se definitivamente ao patrimnio do beneficirio, transmitindo-se, por sua morte, aos seus prprios herdeiros. No prevalece clusula de reverso em favor de terceiro (Pargrafo nico), pois caracterizada uma espcie de fideicomisso por ato intervivos.
l) Feita entidade futura Dispe o artigo 554 do Cdigo Civil que a doao a entidade futura caducar se, em dois anos, esta no estiver constituda regularmente. A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado comea com a inscrio do ato constitudo no respectivo registro (Cdigo Civil - artigo 45). DAS RESTRIES LEGAIS NO CONTRATO DE DOAO A Lei impe algumas limitaes a liberdade de doar, visando a preservar o interesse social, o interesse das partes e de terceiros. Probe assim: a) Doao pelo devedor j insolvente, ou por ela reduzido insolvncia, por configurar fraude contra credores (Cdigo Civil - artigo 158), podendo a sua validade ser impugnada por meio da ao pauliana. A regra busca proteger os credores do doador. b) Doao da parte inoficiosa. O artigo 549 do Cdigo Civil proclama ser nula a doao quanto parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (CF.n; 47 I, retro). c) Doao de todos os bens do doador. O artigo 548 do Cdigo Civil considera nula a doao de todos os bens sem reserva legal, ou renda suficiente para a subsistncia do doador. No haver restrio se este tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos referidos bens, ou de parte deles. A limitao visa proteger o doador, impedindo que, por sua imprevidncia, fique reduzido misria, bem como a sociedade, evitando que o Estado tenha de amparar mais um carente. d) Doao do cnjuge adultera a seu cmplice Dispe o artigo 550 do Cdigo Civil que tal doao pode ser anulada pelo outro cnjuge, ou por seus herdeiros necessrios, at dois anos depois dissolvida a sociedade conjugal. DA REVOGAO DA DOAO
A doao pode ser revogada por ingratido do donatrio ou por inexecuo do encargo (Cdigo Civil - artigo 555), bem como pelos modos comuns a todos os contratos.