Pacto da Juventude 2016 | Pacto pela Juventude
Implementar, inovar e fortalecer os mecanismos de participação social, transparência e controle da gestão pública, bem como propor novas formas e espaços para ampliar a participação da juventude nos temas de governo tanto relacionados a ela, quanto à sociedade no geral. Fomentar a criação e fortalecimento de conselhos municipais de juventude, apoiando instrumentos e plataformas de caráter deliberativo. Encaminhar processos para a construção de um Plano Municipal de Juventude e de um fundo para o financiamento das políticas e programas realizadas nos municípios.
Construir e cumprir as diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação, que tenha como referência o Plano Nacional de Educação, observando a elevação da escolaridade e a erradicação do analfabetismo. Reformular o Ensino Básico e Médio desde a matriz curricular à formação de professoras(es), implementar as leis 10639/03 e 11645/08 do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena democratizando e humanizando as escolas, incluindo debates como: diversidade sexual, gênero, igualdade, justiça social e liberdade. Garantir o atendimento universal à educação infantil e participar diretamente da criação e ampliação de espaços de formação profissional e tecnológica gratuita, na cidade e no campo. Investir numa educação aliada à ciência e tecnologia desde as séries iniciais do ensino fundamental, garantindo estrutura física adequada nas escolas e formação continuada para professoras(es) e servidoras(es), garantindo condições de trabalho e salários dignos.
Enfrentar o desemprego e subemprego juvenis por meio da criação e ampliação dos programas públicos de inserção juvenil no mercado formal de trabalho, de forma produtiva, adequadamente remunerada, viabilizando a autonomia econômica e fomento do cooperativismo, com condições de liberdade, equidade e segurança, garantindo uma vida digna, contribuindo para a conciliação com estudos e a família e ampliando a cobertura da rede de proteção social.
Fortalecer os empreendimentos e coletivos de juventude da agricultura familiar, pesca artesanal e demais atividades produtivas do campo e da cidade, bem como, incentivar a formação de novos coletivos visando a promoção da economia solidária como estratégia para garantia do bem viver, do trabalho digno e da renda para a juventude.
Garantir a efetiva formulação e implantação: 1) do Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões das Conferências Municipais /Regionais LGBT de 2011 e 2015, elaborando-o em conjunto com a sociedade civil e destinando orçamento para a execução se suas políticas e programas, observando a urgência de uma rede de proteção e promoção a cidadania LGBT; 2) da Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do Executivo, com orçamento próprio; 3) do Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com, no mínimo, representação paritária entre sociedade civil e governo.
Construir um Plano Municipal de enfrentamento à Intolerância Religiosa, com políticas que combatam o racismo e garantam a liberdade de culto, crença e consciência e a plena efetivação do Estado Laico.
Implementar, fomentar e garantir a capacitação e formação de profissionais de educação, da saúde, assistência social, segurança publica e profissionais do Direito, sobre diversidade religiosa, sexual, étnica e identidades de gênero garantindo o enfrentamento ao racismo, LGBTfobia e todas as formas de violência e discriminação promovidas pelo Estado.
Implantar o programa de saúde da Juventude, orientada pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com uma busca pela saúde integral e o amplo acesso de jovens rurais e de comunidades tradicionais. Ampliar a aquisição de ambulâncias e do quadro médico, para atendimento específico de urgência e emergência. Fortalecer a política de redução de danos para usuárias(os) de drogas, o enfrentamento da mortalidade materna juvenil e a "juvenização" e "feminização" da AIDS e garantir a plena efetivação do Plano Nacional de Saúde da População Negra. Promover a intersetorialidade das políticas de juventude, saúde, assistência social, educação, trabalho, direitos humanos, entre outras.
Implementar políticas municipais que ampliem e popularizem o acesso à cultura e ao lazer, criando novos espaços de fomento, produção, desenvolvimento e interação entre as(os) jovens, valorizando e integrando os espaços já existentes, principalmente nas periferias. Construir equipamentos públicos que articulem programas de diferentes pastas dirigidos a jovens, com a democratização da gestão para que se adequem as práticas e realidades de cada local. Garantir a transparência na realização de eventos e festivais públicos, na gratuidade e descentralização desses espaços, bem como a valorização da produção local. Implementar e/ou ampliar da rede wi-fi livre de dispositivos tecnológicos na cidade.
Promover o direito à comunicação
Implementar políticas que garantam o direito humano à comunicação, assegurando a pluralidade de ideias e opiniões dos diferentes grupos sociais e culturais, através de ações que garantam o acesso à informação, às tecnologias de informação e comunicação, priorizando tecnologias livres, padrões abertos e conteúdo regionalizado, além da produção de mídia e difusão dos conhecimentos, tendo como exemplo, o acesso à internet em espaços públicos.
Estimular o tema "Comunicação Social" no ambiente escolar, incentivando a comunicação social/educomunicação como tema transversal, com projetos, aprimorando a infraestrutura de comunicação na escola.
Criar programa nos moldes das casas digitais e telecentros, associado a um espaço virtual, que promova e garanta a acessibilidade e a inclusão digital nas áreas urbanas e rurais, com capacitações que trabalhem software livre, aspectos sociais e culturais e com monitoras(es) permanentes no apoio das atividades.
Construir, reformar, ampliar, requalificar e manter equipamentos e espaços públicos para a prática de esportes, como por exemplo: parkour, skate, patins, bikefreestyle, etc, além de ocupar e divulgar esses espaços de esporte e lazer, garantindo a acessibilidade adequada às pessoas com deficiência, com prioridade nas áreas de maior vulnerabilidade social e de alto índice de extermínio da juventude, com profissionais capacitadas(os) e habilitadas(os) para atendimento nos horários compatíveis com o horário livre das(os) trabalhadoras(es) jovens. Desenvolver programas de incentivo ao esporte, como iniciativas regionais e o Bolsa Atleta. Implementar, fortalecer e qualificar o esporte na escola, ampliando a participação de estudantes e da comunidade, com a funcionalidade da escola como equipamento esportivo.
Combater o uso e abuso dos agrotóxicos, fortalecendo a sustentabilidade através da agroecologia, por meio de programas sociais para a agricultura familiar e a Juventude Rural, com ênfase na compensação econômica em contrapartida à preservação ambiental, assistência técnica, acesso ao crédito e Reforma Agraria.
Priorizar, numa administração sustentável e que respeite o meio ambiente, os produtos orgânicos nas aquisições de alimentos pelos órgãos governamentais; bem como fomentar práticas agroecológicas a partir da organização de jovens com implementação de hortas comunitárias, quintais produtivos, em escolas, terrenos sem uso, espaços públicos, praças rurais e urbanas. Instalar tecnologias alternativas, como exemplo: cisternas de placas, biodigestor, filtros biológicos, canteiros econômicos e coleta seletiva dos resíduos sólidos.
Implantar e ressaltar a importância da educação ambiental nos níveis básicos da educação.
Implementar políticas de mobilidade que garantam melhoria das diversas modalidades de transporte, com a gratuidade para estudantes no sistema de transporte público municipal para o acesso à cultura, lazer e educação na perspectiva das cidades educadoras, que garantam uso de bicicletas como meio de transporte para uma cidade saudável e sustentável pensando a malha cicloviária interligada a outros modais; que garantam transporte público de maneira adequada no período noturno e aos finais de semana e que forneçam um transporte público de qualidade conforme as demandas e especificidades do meio rural.
Criar ações que garantam a permanência e a sucessão da juventude no campo e os direitos das comunidades tradicionais, sobretudo, oportunizando melhores condições de trabalho e geração de renda, o acesso à educação e a equipamentos públicos e a valorização da sua cultura, patrimônio material e imaterial, e territorialidade.
Criar e implementar uma fundo de mobilidade para todas(os) jovens, para subsidiar a tarifa zero, garantindo um transporte publico, gratuito, de qualidade, e acessibilidade em toda a frota. Revisar contratos e planilhas de custo e benefícios das empresas de transporte coletivo, com o acesso dessas informações para a população por meio de auditorias públicas.
Construir políticas integradas de moradia, saneamento, energia, mobilidade e gestão territorial, tanto no campo quanto na cidade, tendo em conta as necessidades de equipamentos públicos, comunitários, de cultura, esporte e lazer, considerando o recorte da juventude.
Enfrentar o genocídio da juventude negra, construindo – em diálogo com o Estado e a União – um Plano Municipal de Redução dos Homicídios dessa população, com propostas de diminuição radical da letalidade da polícia, a promoção de segurança preventiva, a superação do racismo, sexismo e preconceito geracional, a formação qualificada e continuada dos agentes policiais e a implementação de políticas de controle social da ação policial como ouvidorias e corregedorias independentes com participação popular.
Garantir a acessibilidade à justiça e implementação no âmbito municipal de Conselhos de Segurança Comunitária, com a participação de jovens nas formações, capacitações e qualificação dos agentes de segurança pública, garantindo os princípios pautados na Declaração dos Direitos Humanos.
Recusar as propostas de redução da maioridade penal e cumprir efetivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude. Construir políticas de enfrentamento à homofobia, lesbofobia e transfobia e fortalecer políticas e programas de atenção às jovens mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.