A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos, com abrangência territorial em Quaraí/RS.
Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão, em 1º de junho de 2011, seus salários reajustados no percentual de 8,56% (oito inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em junho de 2010.
Os aumentos ou reajustes espontâneos concedidos pelas empresas e não decorrentes de promoção poderão ser compensados. Todavia, a presente Convenção importa em quitações salariais de diferenças anteriores à sua vigência.
Em se tratando de pagamento de salários e rescisões de contrato nas sextas-feiras, ou vésperas de feriado, deverão ser, os mesmos, feitos em moeda corrente nacional, salvo se a empresa adotar o sistema de depósito bancário.
As empresas fornecerão a seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia de recibos ou de envelopes de pagamento, onde conste: o número de horas normais e extras trabalhadas; o total das comissões e os percentuais destas.
O pagamento das diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas, sem acréscimo e correção monetária, com o pagamento do salário do mês de julho de 2011, sob pena de serem acrescidas das penalidades previstas na Lei nº 7.855/89 ou outra lei que vier a substituí-la.
Para o cálculo das horas extras do comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para as horas extras previstas neste acordo.
As horas extras despendidas na conferência de caixa, quando realizada após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.
As empresas anotarão na CTPS de seus empregados, ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado das comissões para o empregado.
Parágrafo Único - Protocolada a solicitação, por qualquer modo, a empresa fica obrigada a atendê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias.
g) Comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa, patronal e dos empregados, relativamente aos últimos três anos;
As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de salários de contribuição (RSC) de acordo com o formulário oficial do órgão da Previdência Social, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.
O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópias do mesmo ao empregado no ato da admissão.
Impossibilidade de as empresas descontarem de seus funcionários, que exerçam função de caixa, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador, para a aceitação de cheques.
Será assegurado a toda a categoria profissional suscitante um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro de 2011, horário este que não poderá exceder das 17 (dezessete) horas.
As empresas não descontarão o repouso semanal remunerado do empregado, ou feriado, quando o mesmo, apresentando-se atrasado for admitido ao serviço naquele dia.
Os empregados estudantes matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dia de realização de provas finais de cada semestre, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunicado o empregador, com 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.
Parágrafo Único - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo salarial nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, desde que comunique à empresa quarenta e oito horas antes da primeira prova e comprove a realização dos exames até quarenta e oito horas após a última.
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul - SINCOPEÇAS-RS - ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de Junho de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 22 de agosto de 2011 na conta bancária indicada em documento de cobrança remetido, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo, incidir atualização monetária acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre o débito corrigido.
As empresas encaminharão à entidade sindical suscitante cópias das guias de contribuição sindical e do desconto confederativo acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.
As empresas representadas pelas Entidades Sindicais acordantes recolherão no exercício de 2011/2012, a contribuição para o custeio do Sistema Confederativo de Representação Sindical, a que alude o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como a Contribuição Assistencial, segundo critérios fixados pelas Assembleias Gerais das entidades. O não recolhimento na forma e data que vier a ser definida para pagamento sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da informação do sindicato ou em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente convenção.
Parágrafo Segundo: Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com Aviso de Recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.
Parágrafo Terceiro - Fica desde já convencionado entre as partes que a Justiça do Trabalho é o Foro competente para dirimir dúvidas e cobrança das contribuições não pagas.
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que contenham obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa no valor de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através do Sindicato profissional convenente.
O Sindpol/MG do Norte de Minas, através do diretor Enmerson Mota, visitou as cidades de Janaúba e Francisco Sá, realizando acompanhamento jurídico aos filiados nas respectivas comarcas.
A direção do sindicato se reuniu com o delegado regional de Janaúba, Bruno Barbosa, no qual se filiou ao Sindpol/MG por reconhecimento do bom trabalho que a entidade sindical desempenha.
A comitiva também visitou a delegacia de Francisco Sá, onde ouviram atentamente as demandas da região. “Vamos apresentar ao Chefe de Polícia as demandas apresentadas pelos policiais civis da região”, disse Enmerson Mota.