Processo: RECURSO ORDINÁRIO N 2 731
RECURS O ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO D E INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUS O D E PODE R PO R MEIO D E PROPAGAND A INSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA D E POTENCIALIDADE . RECURS O DESPROVIDO .
Processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2 4.311
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, § 10, Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas no art. 73 da Lei Eleitoral. Abus o de poder de autoridade não configurado ante a ausência de potencialidade necessária para influir nas eleições. Agravo não provido.