GERT - Grupo de Estudos Rafael Teodoro: DO CABIMENTO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES: análise da interpretação constitucionalmente adequada do art. 142, § 2º, da Constituição de 1988
Min. Moreira Alves, relator do HC 70.648/RJ
Ouvindo atualmente: "Tchaikovsky" (2015),
de Sviatoslav Richter & Wiener Symphoniker
No ano em que se comemora o centenário de Sviatoslav Richter,
um dos maiores pianistas do século XX, o selo alemão Deutsche Grammophon recupera finalmente a gravação que Richter fez, em 1962, do "Concerto para piano em Si bemol menor" (Op. 23), de Piort Ilicht Tchaikovsky,
com a Sinfônica de Viena, sob a regência de Herbert von Karajan. Imperdível!
"HABEAS CORPUS". O SENTIDO DA RESTRIÇÃO DELE QUANTO AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES (ARTIGO 142, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabível contra o indeferimento liminar do "habeas corpus" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, II, "a", da Constituição Federal), conhece-se do presente "writ" como substitutivo desse recurso. - O entendimento relativo ao PAR. 20 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia "habeas corpus", não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado a função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua valido para o disposto no PAR. 2. do ARTIGO 142 da atual Constituição que e apenas mais restritivo QUANTO AO âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a LIMITA AS DE natureza militar. "Habeas corpus" deferido para que o S.T.J. julgue o "writ" que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente "habeas corpus" até que o relator daquele possa apreciá-la, para mantê-la ou não.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgR no HC 70.648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 09/11/1993, p. DJ 04/03/1994. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 20 de ago. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 298.778/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/09/2014, p. DJe 30/09/2014. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 20 de ago. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 527.787/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/11/2014, p. DJe 01/12/2014. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 20 de ago. 2015.