Verbo Jurídico - Legislação - Estatuto dos Notários
Estatuto dos Notários
Dec.-Lei n.º 26/2004, de 04.02
Desde a sua origem até à década de 40 do século passado, o notariado português acompanhou a evolução dos seus congéneres europeus integrados no sistema do notariado latino, que no entanto veio a ser interrompido em pleno Estado Novo, com a "funcionarização" do notariado.