Eduardo Hirata: ECA, avançar e barrar retrocessos
(Jornal "Brasil de Fato", SP. 26/07/2013)
Em Açailândia do Maranhão – já publicamos- avançamos um bocado nestes 23 anos do ECA: temos os dois Conselhos- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA e Tutelar/CONTUA, entre os melhores do Maranhão, em termos de recursos humanos, materiais, equipamentos, orçamentários, e de qualidade e efetividade de serviços, embora o CONTUA só tenha garantido através de um TAC/Termo de Ajuste de Compromisso de Conduta, do MPE/Ministério Público Estadual e Prefeitura. E de frequentemente, como agora, deixa-se faltar instrumentos essenciais ao funcionamento, como telefone e internet no COMUCAA e telefone no CONTUA.
O FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, expressa a autonomia deliberativa do COMUCAA na aplicação de recursos, e é considerado modelo em todo Estado, tanto pelo TCE/Tribunal de Contas do Estado como pelo MPE. Praticamente a uma década não tem faltado recursos ao/do FIA para investimentos em projetos e atividades, inclusive governamentais, para a formação continuada e fortalecimento não só dos Conselhos, como de todo o SGD/Sistema de Garantia de Direitos.
Temos os Planos de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, mas suas implementações deixam a desejar.
A rede de atendimento e o SGD, previsto pelo ECA, existe fisicamente, mas ainda carece de articulação, que dever ser alçada do COMUCAA, integração, mobilização, e de potencializar e qualificar seus serviços. Faltam serviços especializados (delegacias e varas de infância e adolescência, por exemplo), pessoal (a maioria dos programas sociais)...
E as estatísticas, como as apresentadas nos relatórios do CONTUA, reafirmam um quadro preocupante de violações de Direitos, além do fato de que, 23 anos depois, nosso ECA ainda é um "belo porém mal criticadissimo e desconhecido documento legal".