Baixar epub PDF A Efetividade da Tutela Antecipada de Evidência No Estado Democrático de Direito
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A presente obra se constitui em mais uma parte da coleção Estudos da Escola Mineira de Processo, da Lumen Juris Editora, baseada em estudos e debates do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da pontifícia Universidade Católica de minas gerais.O principal objetivo do trabalho elaborado é analisar criticamente o direito por um viés democrático, com base em teorias recentes que buscam resguardar os direitos fundamentais e as garantias fundamentais do povo, sendo ele visto como sujeito de direitos em que legitima todo o poder do estado, em qualquer um de seus órgãos.Não se pretende esgotar os temas aqui tratados, muito menos se chegar a uma solução definitiva sobre os problemas enfrentados, mais sim chamar o leitor para uma reflexão sobre como construir um modelo de processo cada vez mais efetivo e democrático, buscando-se a superação de doutrinas arcaicas e contrárias a uma sociedade aberta.Somente com o debate racional e confronto de ideias, por meio de uma testificação incessante e com a prevalência da teoria que mais resiste a crítica, é que se poderá chegar a uma aproximação cada vez maior ao Estado Democrático de direito, e este estudo visa contribuir com este projeto.
Tutela de Evidência (art. 311, CPC/2015) A tutela de evidência dispensa a prova de urgência, isto é, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas palavras de Fernando Gajardoni: "trata-se de uma situação em que o juiz antecipa ao autor os efeitos da tutela, mesmo não havendo urgência para sua obtenção, prestigiando, por conseguinte, o princípio da razoável ... As hipóteses genéricas de tutela de evidência estão previstas no art.
Menciona que a antecipação da tutela fundada na evidência do direito incontroverso representa legítimo julgamento meritório parcial. 1. Tutela de Evidência (art.
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