Parágrafo único – São de provimento efetivo os car­gos das classes a que se referem os incisos I e II, e de provimento em comissão os dos incisos III a VII.
Artigo 2º – As atribuições básicas das classes previstas no artigo 1º desta lei complementar são as fixadas nos Anexos I e II, cabendo seu detalhamento ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 3º – As classes instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar são escalonadas nos termos dos Anexos I e II, na seguinte conformidade:
I – as previstas nos incisos I e II, em referências e graus, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das respectivas atribuições, conforme segue:
II – as previstas nos incisos III a VII, em referências, constantes da Escala de Vencimentos – Comissão.
V – progressão: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior de uma mesma referência da respectiva classe;