O direito das empregadas domesticas - Pesquisas Acadêmicas - 864 Palavras
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Páginas: 4 (864 palavras) Publicado: 2 de abril de 2013
Tema 1 – Poderes da administração pública
- Estado Policial – zelar pela "polis" – cidade/coletividade;
- vida coletiva: interesses individuais (particulares) x interessepúblico;
- administração pública: interesse coletivo;
- estado de direito (democrático): liberdades individuais;
-poder – autoridade – uso do poder (prerrogativa).
Poder (características)
1.Caráter instrumental: MEIO e não fim em si;
2. Poder-dever: cumprir suas atribuições e responsabilidades.
3. Limites: legalidade (lei).
-sentido estrito: tudo o que a lei determina;
- sentidolato: CF a todos os estatutos normativos;
Abuso de poder: Excesso (competente, mas extrapola), desvio (competente, mas dissimular os fins legítimos).
Autoridade – é todo e qualquer servidor públicono exercício de suas funções.
1. Quanto à liberdade:
Observância fiel dos ditames legais > Segurança Jurídica > garantias para o cidadão (direitos-deveres)> legalidade estrita e ampla (estatutos normativos) > conteúdo das matérias pertinentes à circulação do poder público.
-discricionário;
2. Quanto à espécie:
-hierárquico;
-regulamentar;-disciplinar;
Poder discricionário: neste poder a administrador também está subordinado à lei, diferencia do vinculado porque ele tem liberdade para atuar de acordo com um juízo deconveniência e oportunidade, de tal forma que, havendo duas alternativas o administrador pode optar qual delas, no seu entendimento, preserve melhor o interesse público.
Não é arbitrário:discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei e arbitrariedade é a atuação do administrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.Tendência à máxima limitação. Conforme a ministra Carmen Lucia a tendência é acabar o poder discricionário.
Interesse público primário: pensar no bem estar da coletividade.
Interesse público...
...O que o empregado doméstico não tem direito?  Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS -opcional para o empregador);  Seguro Desemprego;  Benefício por acidente de trabalho. Quais são os direitos do empregado doméstico?  Carteira de trabalho devidamente assinada;  Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário...