Sofia Cavedon: Junho 2018
Comenda Porto do Sol à Themis
A Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos foi criada em 1993 por um grupo de advogadas e cientistas sociais feministas com o objetivo de enfrentar a discriminação contra as mulheres. A história da Themis se confunde com as lutas e conquistas das mulheres brasileiras. Sua missão é ampliar as condições de acesso à justiça. É uma organização da sociedade civil com sede em Porto Alegre.
Fortalecer o conhecimento das mulheres sobre seus direitos e o sistema de justiça. Para isso, a Themis criou o Programa de Formação de Promotoras Legais Populares (PLPs) que capacita lideranças comunitárias femininas em Direitos Humanos, Direitos das Mulheres, bem como explica o funcionamento básico da organização dos sistemas de Justiça e do Estado;
Dialogar com operadores/as do Direito sobre os mecanismos institucionais que preservam e reproduzem a discriminação contra as mulheres. Com este objetivo, foram organizados seminários, cursos, workshops e publicações, trazendo a teoria feminista do Direito para o debate jurídico local, e propondo novas abordagens para o uso do Direito;
Advogar em casos estratégicos para proteger e alavancar os direitos das mulheres em esfera nacional ou internacional.
A Themis concentra sua atuação na promoção de uma rede de apoio e enfrentamento formada por diversos segmentos para compartilhar, elucidar e defender os direitos fundamentais das mulheres. Desde a sua criação a ONG desenvolveu 15 programas de formação de Promotoras Legais Populares e Jovens Multiplicadoras de Cidadania (JMCs). A Themis também participou do consórcio de organizações que debateu e propôs a Lei Maria da Penha e acompanha sua implementação.[1]
São os prêmios, dentre outros, recebidos pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos:
– Las TIC para prevenir y erradicar la violencia contra las mujeres da Organização dos Estados Americanos (2016);
– Prêmio AJURIS/João Abílio Rosa de Direitos Humanos (2015);
– Prêmio Líderes e Vencedores na Categoria Destaque Comunitário, concedido pela FEDERASUL e pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (2006);
– Prêmio Novas Tecnologias Sociais, junto ao Banco do Brasil devido a Metodologia Themis de Acesso à Justiça (2005);
– Prêmio ONG Inovación do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (2004); e
– Prêmio Direitos Humanos, na categoria Defesa dos Direitos Humanos, pelo Conselho Britânico, FEDERASUL, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e UNESCO (1999).
Pela relevância do trabalho desenvolvido para ampliar o acesso das mulheres à justiça, propomos a concessão da Comenda Porto do Sol à Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018.
Concede a Comenda Porto do Sol à Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
Art. 1º Fica concedida a Comenda Porto do Sol à Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, com base na Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores.
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Dia Municipal dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas - Projeto
A sociedade patriarcal em que vivemos baseia-se na divisão sexual do trabalho, que encarregou a mulher do cuidado com a vida e com a casa, ao mesmo tempo impondo uma hierarquia social e desvalorizando e discriminando o trabalho doméstico.
Empregadas mensalistas, babás e cozinheiras são figuras presentes na maioria das casas urbanas de classes média e alta, uma força de trabalho majoritariamente feminina. É um trabalho desvalorizado, mesmo sendo considerado imprescindível por muita gente. Implica intimidade e, com frequência, produz laços afetivos, principalmente quando crianças ficam sob os cuidados dessas profissionais.
Atualmente, há 99 mil contratos de trabalhadores e trabalhadoras domésticas cadastradas no sistema eSocial no Rio Grande do Sul, o que corresponde, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a apenas trinta por cento da declaração de ocupação de trabalho doméstico. Para mudar essa situação, é necessário um trabalho de conscientização e de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados e das empregadas domésticos.
O trabalho doméstico também tem um recorte étnico-racial. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em 2014, 17,7% das mulheres negras eram empregadas domésticas, enquanto entre as mulheres brancas esse percentual era de dez por cento. Essa situação representa a permanência de relações sociais que tiveram origem em trezentos anos de escravidão negra no Brasil. Para romper esse quadro, é necessário um forte trabalho de conscientização, tanto dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, para que exijam o cumprimento de seus direitos, quanto dos patrões, para que respeitem os direitos dessa categoria profissional.
É com o objetivo de contribuir para a valorização do trabalho doméstico que apresentamos este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2016.
Inclui a efeméride Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Tra­balhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Do­mésticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemora­tivas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de abril.
Art. 1º Fica incluída a efeméride Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de abril.
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Feira de Material Escolar de Porto Alegre
O início do ano letivo é o momento em que as famílias despendem montante significativo de recursos para a aquisição do material escolar de seus estudantes. Para os fornecedores desses materiais, a comercialização concentrada nesse período garante a renda que tenderá a diminuir ao longo do ano.
Assim, diante da necessidade das famílias e do interesse dos fornecedores, é imperioso o Poder Público regulamentar a referida comercialização, permitindo a democratização do acesso à oferta, a diminuição dos preços e a proteção ao consumidor.
O presente Projeto de Lei pretende instituir a Feira de Material Escolar de Porto Alegre, incentivando a participação de fornecedores que ofertem material escolar a preços baixos e possibilitando a livre concorrência em benefício de alunos, de seus pais ou responsáveis e dos professores.
Institui a Feira de Material Escolar de Porto Alegre e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Feira de Material Escolar de Porto Alegre, a ser realizada anualmente, em período antecedente ao início do ano letivo, em local adequado para receber a comunidade escolar.
Art. 2º Para a realização da Feira instituída por esta Lei, o Executivo Municipal lançará edital para selecionar, dentre os que apresentarem os menores preços para os kits básicos de material escolar, no mínimo, 10 (dez) fornecedores.
Parágrafo único. A composição dos kits básicos de material escolar para os diferentes níveis de ensino obedecerá aos padrões definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º As despesas com a instalação da Feira de Material Escolar de Porto Alegre serão custeadas pelos fornecedores selecionados.