20 - Na situação prevista no n.º 17, as ordens serão satisfeitas ao preço de oferta, por ordem decrescente de preço, sendo as acções remanescentes distribuídas proporcionalmente à procura não satisfeita na operação prevista no n.º 9.
21 - Os condicionalismos impostos no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 165/91, de 7 de Maio, serão respeitados, sequencial e cumulativamente, nas operações reguladas nos números anteriores.
22 - Os titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações que, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da Lei 11/90, de 5 de Abril, pretendam utilizar para o efeito os seus títulos de indemnização, deverão juntar a respectiva declaração às suas ordens de compra.
23 - No prazo máximo de 90 dias após a operação o Ministério das Finanças, através da Junta do Crédito Público, verificará a veracidade das declarações referidas no número anterior.
24 - Se se apurar o incumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 11/90, de 5 de Abril, as acções indevidamente atribuídas reverterão para o Estado, caso o adquirente não proceda imediatamente à sua liquidação em dinheiro, acrescida de um juro moratório de 2,3% ao mês.
25 - Os títulos da dívida pública atribuídos aos trabalhadores e titulares dos órgãos sociais do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A., como participação nos lucros do Banco em 1988, 1989 e 1990, podem ser mobilizados para pagamento das ordens de subscrição.
26 - A fim de tornar efectivo o cumprimento do limite de participação social imposto às entidades estrangeiras, será recusado o registo das acções sempre que esse limite seja atingido, devendo a sociedade comunicar de imediato o facto aos interessados.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1991. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor.

Esta actividade, que foi organizada e dinamizada pelos professores da Área Disciplinar de História e Geografia de Portugal, com a colaboração da Biblioteca Escolar/Centro de Recursos, consistiu na realização de uma conferência proferida pelo Dr. Joaquim Ribeiro Aires.
A divulgação do evento baseou-se na elaboração de cartazes que foram afixados em ambos os edifícios do Agrupamento.
Participaram na actividade todas as turmas do 6º ano acompanhados dos professores com quem tinham aulas entre as 10:15 e 11:45 horas.
No final da sessão foi dada oportunidade aos alunos para colocarem questões, os quais aderiram com entusiasmo.
Face à facilidade de comunicação do conferencista, interesse e pertinência da temática e participação muito interessada de todos os alunos e professores, a actividade foi globalmente muito positiva, permitindo aos alunos consolidar e aprofundar conhecimentos sobre este conteúdo programático.

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