Supremo Tribunal Federal (STF) | OngCea
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STF Nega aplicação da Teoria do Fato Consumado no Direito Ambiental
outubro 20, 2011 in Direito Ambiental | Tags: Controle Ambiental, Crime Ambiental, Deforestation, Descaso Ambiental, Desmatamento, Direito Ambiental, Flexibilização Ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Insustentabilidade, Legislação Ambiental, Licenciamento Ambiental, multa ambiental, Supremo Tribunal Federal (STF), Sustentabilidade, Teoria do Fato Consumado | 1 comentário
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a. Região que admitiu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para lavrar auto de infração que impôs multa no valor de R$ 25 mil a empresa que suprimiu vegetação nativa na construção de uma central de distribuição de cimento, sem a respetiva licença ambiental do órgão competente.
O Ibama recorreu da decisão no TRF2 que reconheceu a competência da autarquia para fiscalizar e aplicar multas, mesmo que o licenciamento seja da atribuição de outro órgão ambiental e afirmou que a existência de outros empreendimentos potencialmente poluidores próximos ao local da construção sem a licença ambiental, não exime a empresa de se submeter ao procedimento adequado.
O STF negou por unanimidade provimento ao recurso e destacou que "a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo". (Ag.Reg. no RE-609.748/RJ).
Fonte: http://guilhardes.com
Decisão do TRF da 4ª Região pode estimular afronta a lei ambiental
julho 22, 2011 in Direito Ambiental | Tags: Área de Preservação Permanente (APP), Biodiversidade Ameaçada, Biodiversity, Capitalismo: Consumo e Novas Tecnologias, Código Florestal, Crime Ambiental, Degradação Ambiental, Direito Ambiental, Flexibilização Ambiental, Insustentabilidade, Legislação Ambiental, Mineração, Recuperação de Áreas Degradadas, Rio Itapocu, Santa Catarina, Supremo Tribunal Federal (STF), Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região | Deixe um comentário
De que adianta o STF adminir a resposnabilização criminal da Pessoa Juridica(AQUI), se, por outro lado, o TRF entendeu que recuperação ambiental natural (ou "maquiagem") isenta empresa de pagar indenização?
Fonte: http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=7492
Documentário STF: Legislação Sobre Meio Ambiente
junho 18, 2011 in Direito Ambiental | Tags: Código Florestal, Código Florestal Brasileiro, Constituição Federal, Crime Ambiental, Flexibilização Ambiental, Insustentabilidade, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), STF, Supremo Tribunal Federal (STF) | 1 comentário
O Espaço Documentário, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta semana, aborda a legislação que define a política brasileira do meio ambiente. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina obrigações do Estado e da sociedade civil para a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo.
A legislação sobre o assunto é vasta. Em 1981 foi criada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que estabelece padrões para o Desenvolvimento Sustentável. Também existe, entre tantas leis ambientais, o Código Florestal, hoje ameaçado pelo agronegócio; a chamada Lei das Águas; a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre sansões penais e administrativas para quem comete conduta lesiva ao meio ambiente e, mais recentemente, a chamada Lei de Resíduos Sólidos.
abril 6, 2011 in Direito Ambiental | Tags: Ação Cautelar (AC), Biodiversidade Ameaçada, Biodiversity, Bioma Mata Atlântica, Constituição Federal, Crime Ambiental, dano ambiental, Descaso Ambiental, Direito Ambiental, Flexibilização Ambiental, Insustentabilidade, Legislação Ambiental, Lei Municipal, Ministro Joaquim Barbosa, Natal, Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal (STF), Urbanismo e Ambiente, Urbanização | Deixe um comentário
Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/maisnoticias.php?id_noticias=14825
janeiro 5, 2011 in Direito Ambiental | Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Flexibilização Ambiental, Insustentabilidade, Legislação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Política Pública, Supremo Tribunal Federal (STF) | Deixe um comentário
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168891
novembro 27, 2010 in Direito Ambiental | Tags: Agronegócio, Agrotóxicos, biocidas, Biodiversidade Ameaçada, Crime Ambiental, Descaso Ambiental, Direito Ambiental, Flexibilização Ambiental, Insustentabilidade, Legislação Ambiental, ministro Dias Toffoli., Partido Democratas (DEM), Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal (STF), território gaúcho | Deixe um comentário
novembro 17, 2010 in Biodiversidade e Ecossistemas, Direito Ambiental | Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), agrobiodiversidade, Biodiversidade e Ecossistemas, Biodiversity, Código Florestal, Código Florestal Brasileiro, Florestas, Reserva Legal, Sociedade Rural Brasileira (SRB), Supremo Tribunal Federal (STF) | Deixe um comentário
A revisão do Código Florestal no STF
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na qual pede uma interpretação dos artigos 16 e 44 do Código Florestal Brasileiro. A SRB avalia que os artigos, que estabelecem as dimensões das áreas de reserva legal nas propriedades e definem como elas devem ser protegidas ou recompostas, contrariam a Constituicao.
A SRB sustenta que um dos princípios da Constituição, o que proíbe a retroatividade de novas leis, não seria obedecido no Código Florestal, de 1965, e suas alterações posteriores, em 1989 e 2001. A entidade pretende que o STF evite punições aos produtores que cumpriam o determinado até as datas de mudanças. "Não queremos anistia, mas que o Supremo interprete o que a Constituição determina e nos deixe produzir", disse à Agência Estado o presidente da SRB, Cesário Ramalho.
A SRB defende, portanto, que desmatamentos dentro dos percentuais autorizados por lei até cada uma das fases de implantação de novas regras sejam considerados legais. Não é o que entende, por exemplo, o Ministério Público, que cobra a recomposição para os atuais porcentuais de reserva para áreas desmatadas antes de 2001. "Tenho uma fazenda no Triângulo Mineiro que existe há 100 anos, já está consolidada e agora exigem uma averbação da reserva legal seguindo os porcentuais pós 2001", criticou Ramalho.
Segundo a SRB, "reflorestar áreas há muito tempo desmatadas e hoje consolidadas pelo uso agrícola é reescrever a história da povoação do território brasileiro, contrariando não só preceitos jurídicos mas também o bom senso que se deveria exigir de qualquer agente público", informa a entidade em nota divulgada esta tarde.
"Assim, com as leis vigentes à época da supressão das matas sistematicamente ignoradas, os produtores e proprietários rurais vem sendo injustamente condenados a recompor florestas que foram suprimidas sob o amparo da lei e, até, com incentivos do Estado. É o equivalente a se condenar um proprietário hoje a demolir um prédio construído há séculos porque mudaram as disposições do zoneamento urbano", completa a SRB.
A entidade pede, ainda, ao STF, se julgar procedente a Adin, a punição daqueles que desmataram florestas ilegalmente após 2001. "Será reconhecida, no entanto, a legalidade da supressão da vegetação nativa conforme a lei vigente à época do fato, o que é imperativo de Justiça e de respeito aos princípios democráticos fundamentais da Constituição Federal Brasileira", conclui a SRB.
E o Supremo Tribunal "Superior" inferiorizou a coletividade
maio 2, 2010 in Blog do CEA | Tags: Crime, Direitos Humanos, Ditadura Militar, Lei de Anistia, regime militar, STF, Supremo Tribunal Federal (STF), Supressão dos Direitos, Tortura | Deixe um comentário
agosto 13, 2009 in Blog do CEA, Direitos Humanos, Ecologia Política, Educação Ambiental (EA), Luta Ecológica, Movimento Ambiental | Tags: ADI, ambientalistas, Boaventura, Boaventura de Sousa Santos, Ecologias de Saberes Populares, ecologistas, Lei Áurea, Luta Ecológica, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Movimento Ambiental, NovaE, quilombos, STF, Supremo Tribunal Federal (STF) | Deixe um comentário
fevereiro 17, 2009 in Conflitos Ambientais/Ecológicos, Ecologia Política | Tags: Bahia, Grandes Obras, IBAMA, Licenciamento Ambiental, Supremo Tribunal Federal (STF) | Deixe um comentário