Fragilidade no Programa da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – REDIREITO
03/01/2017 03/01/2017 Nathalia Vieira
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresentem, até janeiro de 2017, o planejamento de ações para atualização e aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em recente fiscalização, o Tribunal verificou atrasos e fragilidades na avaliação, na fiscalização, na transparência e no monitoramento do programa. Apontou que 60% dos municípios brasileiros ainda utilizam lixões para descarte de resíduos sólidos e somente 2.325 possuem planos de gestão integrada de resíduos sólidos.
Ao longo da auditoria que TCU realizou sobre resíduos sólidos urbanos, a equipe do Tribunal conheceu alguns casos de boas práticas em relação à cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Um deles, no município de São Bento do Sul (SC), que cobra taxa de lixo, assunto que sempre levantou grande polêmica em São Paulo, desde a proposta inicial da gestão da então prefeita Marta Suplicy (2001-2004).
Até 1995, a cidade são Bento do Sul depositava seus resíduos em lixão. A partir de então foram iniciadas as primeiras providências para sua transformação em aterro controlado e, em 1999, obteve-se de licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA). Em 2001, o Ministério Público de SC instituiu o Programa Lixo Nosso de Cada Dia, com objetivo de proteção das áreas degradadas pela disposição irregular de resíduos sólidos. No âmbito do programa, foi firmado, em 2002, um Termo de Ajuste de Conduta com o município. Em 2003, foram iniciadas obras de recuperação da área do aterro.
De 2004 a 2010, o aterro foi utilizado apenas como estação de transbordo, sendo os resíduos encaminhados para aterro particular em Mafra-SC, município vizinho. A cidade de São Bento do Sul suporta os custos do manejo de resíduos sólidos por meio de cobrança de tarifa, que é feita por residência, de acordo com o número de vezes que o caminhão de coleta de lixo passa à porta. A tarifa é cobrada pelo SAMAE, sendo que o contribuinte tem três formas para escolher como vai pagar: Junto com a fatura de água, à vista, uma vez por ano, com 20% de desconto ou pelo Carnê mensal.