Resolução 108, de 25-6-2002 Dispõe sobre a informatização do sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados O Secretário de Estado da Educação considerando que:
- os meios de comunicação, mediados por novas tecnologias, vêm sendo utilizados pelos cidadãos e pelas instituições sociais públicas e particulares;
§ 2º - O número gerado deverá ser transcrito nos Certificados e Diplomas, enquanto o sistema não disponibilizar a emissão automática destes documentos numerados.
§ 2º - Disponibilizados na Internet os nomes dos alunos concluintes em 2001, bem como dos anos subseqüentes, as eventuais retificações encaminhadas pela unidades expedidoras somente poderão ser efetuadas pela autoridade responsável pela referida publicação à vista do termo de confirmação realizado pelo representante do respectivo órgão de supervisão.
Artigo 6º - Os nomes dos portadores de diplomas e certificados de habilitações profissionais de nível médio, expedidos por instituições estrangeiras, desde que devidamente revalidados e registrados de acordo com a Resolução CFE nº 4, de 7 de julho de 1980, serão objeto de publicação informatizada nos termos da presente resolução.