Publicado em 14/02/2011 - defesa-do-consumidor -
Finasa indeniza irmãs por constrangimentos em cobrança indevida
O Banco Finasa foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, para as irmãs T.N.S. e M.F.S.G.. Cada uma deverá receber R$ 5 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Fernando Cézar Barbosa de Sousa.
No dia 17 de agosto de 2006, T.N.S. financiou, junto à instituição financeira, um veículo em 36 parcelas de R$ 707,71 cada. O contrato teve como avalista a irmã da cliente, M.F.S.G. Em 25 de janeiro de 2008, M.F.S.G. recebeu notificação extrajudicial referente ao não pagamento da parcela de dezembro de 2007. Ela conta que chegou a receber, do banco, ameaças de busca e apreensão do veículo, caso não quitasse a dívida. Apesar de ter comunicado que o pagamento da parcela já havia sido efetuado, mas com atraso, M.F.S.G. continuou recebendo as cobranças. Posteriormente, as irmãs tiveram os nomes inscritos nos órgãos de restrição ao crédito. Elas recorreram à Justiça, requerendo indenização por danos morais, tendo em vista que passaram por constrangimentos ao tentar realizar compras. A empresa contestou que a culpa foi exclusiva das clientes, "pois, ao invés de pagarem a parcela nº 16, com vencimento em dezembro de 2007, esquivaram-se e pagaram a prestação do mês seguinte, o que gerou a cobrança". O juiz afirmou que as irmãs têm direito à indenização porque, mesmo depois do pagamento da parcela, sofreram constrangimentos. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: "a instituição bancária deve ter controle absoluto sobre todos os pagamentos recebidos, inclusive daqueles realizados por engano, devendo detectar o problema antes de enviar o caso para os órgãos de proteção ao crédito", afirmou.
R$ 5 mil é quanto Citibank deve pagar para cliente
O Citibank deverá pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral, ao cliente C.M.L.. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou sentença proferida em 1º Grau. Segundo os autos, C.M.L. parcelou, em nove vezes, a fatura do cartão de crédito referente a outubro de 2005. A sétima mensalidade venceu e o boleto bancário não chegou à residência do cliente. Ele procurou o Citibank para solucionar o problema e propor o pagamento das parcelas restantes.
O boleto para quitação da dívida foi encaminhado, via e-mail, por uma empresa de cobrança, com vencimento para dia 14 de junho de 2006, data em que o requerente efetuou o pagamento. No dia seguinte, o cliente recebeu duas notificações, uma do Serasa e outra da Associação Comercial de São Paulo, informando que seu nome havia sido incluso nos serviços de proteção ao crédito. C.M.L. Ligou para a empresa de cobrança, que informou já ter enviado para o Citibank a quitação da dívida e que nada mais constava nos registros referentes ao débito. No entanto, 13 dias depois, ao tentar realizar operação de crédito foi impedido porque o nome estava incluso no Serasa.
O cliente ingressou com ação judicial contra o banco, requerendo o pagamento de indenização por dano moral. O Juízo de 1º Grau condenou o Citibank a pagar a reparação no valor de R$ 24.212,10. A instituição financeira entrou com apelação cível no TJCE, objetivando a reforma da sentença. Ao julgar o recurso, a 6ª Câmara Cível reduziu o valor da condenação para R$ 5 mil. A relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, considerou que "o valor da indenização referente aos danos morais suportados deve ser arbitrado com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade".
Indenização à proprietário de prédio sem luz e água
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria relatada pelo desembargador Sérgio Baasch Luz, confirmou a sentença da comarca da Capital que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, a Alfredo de Brida. Segundo os autos, Brida é proprietário de um prédio de três andares, constituído de quatro apartamentos e suas respectivas garagens, dos quais três são alugados. Ele é responsável, na qualidade de locador, por proceder aos pagamentos relativos a despesas condominiais, dentre elas energia elétrica e água.
Afirmou que o controle de energia do condomínio de sua propriedade fica junto ao relógio de registro de consumo do apartamento 4, e que no dia 19 de setembro de 2001 a Celesc efetuou o corte no fornecimento de energia do condomínio, sem ao menos notificar os moradores ou o proprietário do prédio. Assim, Brida destacou que, mesmo em dia com suas obrigações perante a concessionária, o edifício ficou sem luz nos corredores, escadaria e garagens, e sem fornecimento de água, pois a bomba de captação funciona por meio de energia elétrica.
Condenada em 1º grau, a empresa apelou para o TJ. Sustentou que não é ela a responsável pela ocorrência do evento danoso, mas sim a empresa contratada para realizar esses serviços. Considerou, ainda, que não há falar em dano moral, já que o fato não teve qualquer potencial lesivo à imagem, ao bom nome e à reputação do proprietário do imóvel. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: " "ao consumidor não interessa quem gera ou transmite a energia elétrica que recebe em sua casa ou em seu estabelecimento comercial, a qual é contratada exclusivamente com a respectiva distribuidora, no caso, a Celesc, donde resulta sua responsabilização por eventuais prejuízos causados ao consumidor", afirmou. A decisão da Câmara foi unânime.
Itaú condenado: má prestação do serviço à deficiente visual
O juiz Flavio Citro, do 23º Juizado Especial Cível da Capital, condenou o Banco Itaú a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de dano moral, a uma deficiente visual por não prestar serviços adequados que possibilitem sua autonomia, conforme determinação legal. A instituição financeira também terá que emitir para Kátia de Sousa Lima cartão bancário, extratos, faturas e comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem em braile. Além disso, o banco terá que efetuar as adaptações necessárias nos caixas eletrônicos, ao menos na agência da autora, e disponibilizar fones de ouvido para fornecimento de informações necessárias à prestação dos serviços.
De acordo com o magistrado, de nada adianta o acesso físico ao serviço se não é dada autonomia e segurança ao portador de necessidades especiais para que possa utilizá-lo. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: "é notória a grandiosidade empresarial da parte ré no mercado financeiro, não sendo admissível que ainda não tenha disposto os meios corretos e necessários para atender aos portadores de necessidades especiais", destacou.
BB condenado por incluir nome de estudante no Serasa
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar indenização de R$ 5 mil a P.S.S.L.. O estudante teve o nome incluído pela instituição financeira em cadastro de devedores. Conforme os autos, P.S.S.L. abriu conta corrente no referido banco em junho de 1998. Cinco anos depois, ao tentar quitar juros do cheque especial, foi informado que o nome dele estava no Serasa.
A inclusão se deu pelo não pagamento das taxas de manutenção de um cartão de crédito emitido pelo BB. O estudante disse não ter solicitado o cartão. Afirmou ainda nunca tê-lo usado, mantendo-o bloqueado durante todo o tempo em que esteve em sua posse. P.S.S.L. ingressou na Justiça com ação de reparação de danos morais, pleiteando a retirada de seu nome do Serasa e o recebimento da quantia de R$ 395,546,00, relativa a 100 vezes o valor cobrado pela instituição bancária.
O Banco do Brasil, em contestação, sustentou que o estudante, durante a assinatura do contrato, concordou com a emissão do cartão de crédito, sendo, portanto, legal a cobrança da taxa de inscrição e da anuidade. Em março de 2005, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou a ação parcialmente procedente, condenando o BB a pagar R$ 5 mil ao estudante. Objetivando aumentar o valor da indenização, P.S.S.L. ingressou com apelação no TJ/Ce
Ao analisar o caso na 4a.feira (09/02), a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: "considerando as características do ofensor, da vítima e, sobretudo, as consequências que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito provocaram ao apelante, entendo que o valor da indenização deferida foi condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", afirmou.