'Internet é um serviço essencial', diz secretária Nacional do Consumidor - Jornal O Globo
'Internet é um serviço essencial', diz secretária Nacional do Consumidor
Juliana Pereira discorda de presidente da Anatel sobre cliente ter ficado mal educado
27/04/2016 - 06:00 / Atualizado em 27/04/2016 - 17:05
Debate. A secretária Juliana Pereira: "consumidor não pode sair sempre prejudicado" Foto: ANDRE COELHO / André Coelho/22-12-2015
BRASÍLIA - À frente da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira condenou o modo pelo qual vem sendo conduzido pelas demais autoridades o processo de adoção de
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franquias de dados na banda larga fixa no Brasil. Segundo ela, a falta de transparência e diálogo pode levar a questão ao mesmo destino da tentativa de imposição de limite à banda larga móvel no ano passado: os tribunais. Se a questão for à Justiça, em vez de debatida abertamente, disse ela, perderão consumidores e empresas.
Ela criticou o modo como o Ministério das Comunicações vem tratando o tema, buscando termos de compromisso com as operadoras sem interação com consumidores e sociedade em geral, e principalmente ações e declarações da Anatel. O presidente da Anatel, João Rezende, disse na semana passada que os consumidores eram mal-educados, porque as empresas sempre venderam internet banda larga sem limite e eles teriam entendido que isso ocorreria sempre. "Eu não sei qual brasileiro que ficou mal-educado, só se foi ele", disse Juliana.
Em resposta enviada ao GLOBO, Rezende informou que em momento algum teve a intenção de chamar o consumidor de mal-educado. Segundo nota da assessoria de imprensa da Anatel, "ele pede desculpas se foi esse o entendimento". Durante a coletiva, o presidente estava se referindo à falta de qualidade das informações fornecidas ao consumidor pelas empresas, informou a agência. "Em outras palavras, ele disse que as operadoras não estavam prestando informações adequadas a ações de educação para o consumo." Procurado a comentar declarações da secretária, o Ministério das Comunicações não retornou.
O GLOBO - A Senacon divulgou notas contra a imposição da franquia, sem um debate público, e notificou as empresas. Como a senhora vê a questão agora, depois de a Anatel ter suspendido qualquer possibilidade de limitação?
JULIANA PEREIRA: Eu lamento muito que, no Brasil, não estejamos fazendo um debate transparente, republicano, sobre a internet. As empresas, há um tempo, começaram a limitar os dados na internet móvel, o que pegou os consumidores de surpresa. Tendo em vista o direito do consumidor, está consagrado na legislação brasileira que você tem de cumprir aquilo que oferta. Então, se você ofertou internet ilimitada e não informava os consumidores de que o pacote era finito, você cometeu um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na telefonia móvel, o tema acabou sendo judicializado. A Vivo anunciou que faria a mesma coisa na banda larga fixa. Imediatamente, notificamos a Vivo e as outras. Até agora, a América Móvil (Claro/NET) disse que não compartilha da posição (de limitar a banda larga). TIM, Oi e Vivo pediram prorrogação de prazo para se manifestar. No meio desse caminho, a própria Anatel proibiu a limitação. Esse é o contexto. A internet hoje é, de fato, um serviço essencial para as comunicações, porque desde os aplicativos, passando por e-mail e voz, a internet está para o cidadão brasileiro como a telefonia fixa esteve há 30 anos. Ela é um serviço essencial.
Mas não há previsão jurídica de que a banda larga seja serviço essencial, que não possa ser cortado.
De fato, há discussão jurídica entre o que é serviço público e serviço essencial. Há uma distinção. Por isso é importante o debate transparente a ser conduzido, seja por parte da Anatel, seja pelo Ministério das Comunicações, porque há demanda do setor de que o modelo de negócio a partir da disseminação do uso da banda larga e de aplicativos via internet mudaram a rentabilidade, o faturamento das empresas. Isso estaria afetando a sustentabilidade dos investimentos, mas eu, como defesa do consumidor, não sei dizer se isso é verdade. Eu presumo a boa fé, mas não é a área de defesa do consumidor que tem de liderar esse debate. O debate tem de vir primeiro do Ministério das Comunicações, porque é de lá que vem as políticas públicas. A Anatel, que tem de dar o equilíbrio econômico-financeiro e sustentabilidade para o setor, inclusive olhando para o consumidor, tem de liderar também esse debate. O que fica difícil é o consumidor sair sempre prejudicado e ser o objeto das discussões. Me preocupa a maneira como a banda larga fixa foi comercializada até hoje...
Pelo modo que o presidente João Rezende disse que o brasileiro ficou mal-educado...
Eu não sei qual brasileiro que ficou mal-educado, só se foi ele. Porque o problema nosso não foi o povo brasileiro mal-educado, mas as empresas que ensinaram e conduziram uma política de internet no Brasil desta maneira. Elas são as grandes responsáveis. E, de outro lado, a própria agência e o ministério deveriam protocolizar um trabalho de educação e discussão aberta de como a internet então deveria ser comercializada. Só que tem que ser transparente, chamar os órgãos de defesa do consumidor e toda a sociedade. As coisas não podem ser resolvidas de um dia para o outro sem nenhuma explicação.
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, chamou as empresas esta semana para formar termos de compromisso que prevejam o respeito ao consumidor.
Eu não tenho informação e nem fui procurada para discutir essa questão. A tecnologia se desenvolve, os modelos de negócios mudam, tudo se altera. Eu não estou dizendo que o modelo de comercialização da internet no Brasil está escrito na pedra. Agora, para se modificar isso é preciso repactuar as cláusulas gerais, mas com clareza no que está sendo dito. Um órgão de Estado tem de dizer exatamente o que está acontecendo, porque senão ficamos reféns do que diz o mercado. O consumidor, claro, vai procurar os seus direitos a partir do que foi oferecido. Não é que ele seja mal-educado, é que qualquer brasileiro tem direito de cobrar o que lhe foi vendido.
Rezende disse que as teles podem, informando 30 dias antes, fazer qualquer alteração nos contratos a qualquer momento, independentemente do que contratou e da mudança.
O Regulamento Geral de Consumidores (RGC) da Anatel prevê, de fato, que as empresas Podem fazer alterações no contrato comunicando os consumidores com 30 dias antecedência. Agora, vamos combinar, em um país em que Whatsapp e Netflix são usados nessa intensidade, tudo o que mais interessa para o consumidor é a internet. O que você vai mudar não é qualquer coisa do contrato, é a natureza dele. Eu acho que o CDC, que está acima de qualquer regulamento infralegal, prevê que a oferta vincula o serviço ou produto. Esse argumento não pode ser usado para mudança tão nevrálgica como modelo de comercialização da internet. Agora, eu também não sou insensível às queixas e aos argumentos do setor, mas alguém, em alguma medida, precisa fazer um trabalho amplo de discussão. Nos EUA, há um sistema regulatório que permite uma competitividade incrível entre as empresas.
Tem franquia nos EUA?
Tem, sim. Mas tem, no mínimo, dez agentes econômicos à disposição do consumidor. Então a concorrência é maior. O Norte e Nordeste do Brasil são atendidos por uma única empresa neste país, onde quase não tem outra empresa que ofereça internet fixa. Quando é para usar modelos internacionais, a gente sempre quer importar o que nos interessa. Está bem, no resto do mundo tem franquia? Então vamos discutir o modelo regulatório do resto do mundo também. Nos EUA você paga US$ 50 e tem internet o mês inteiro.
As empresas estão adotando essa limitação por motivos concorrenciais?
Aí eu acho que extrapola minha área, eu estaria prejulgando. Chegamos a uma era em que o consumidor tem mais alternativas para seu entretenimento e comunicação (via internet). Mas não podemos matar o mensageiro. Temos de discutir a mensagem. Então, em que medida a gente discute o que está acontecendo e gera reequilíbrio nesse processo. O que eu não posso aceitar à frente da Senacon é que o pior sobre para o consumidor.
A depender das respostas às notificações, como a Senacon pode agir?
A Senacon trabalha já em grupo técnico com Ministério Público e Procons para fazer ação colegiada, mas no sentido de que qualquer alteração no modelo de comercialização deve ser precedida de um debate amplo. Senão vai haver outra ação para o Judiciário resolver. E a judicialização não ajuda nem os consumidores nem as empresas, porque gera insegurança e risco jurídico. O melhor dos mundos é fazer discussão madura, transparente e o Brasil ter oportunidade de, avaliando os lados, decidir o melhor modelo que seja competitivo e que não seja o consumidor também o único lesado no processo.