junho 27, 2022 profpablojamilkação civil pública, ação popular, direito, direito constitucional, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, pablo jamilk, remédios constitucionais Deixe um comentário
Vou começar a postar alguns artigos no campo do Direito para quem me segue aqui no blog.
Por definição, remédios constitucionais são instrumentos jurídicos, que possuem previsão na Constituição Federal, por meio dos quais um cidadão pode vir a proteger determinados direitos ou interesses fundamentais e individuais, bem como impedir e / ou corrigir ilegalidades ou qualquer abuso de poder provenientes de autoridades. Quando o Estado não cumpre sua obrigação e não defende os direitos do cidadão, os remédios constitucionais devem entrar em ação para tutelar os direitos fundamentais individuais.
A terminologia de "remédio constitucional" surge para distinguir os mecanismos das ações de controle de constitucionalidade, tais como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Enquanto essas ações controlam aspectos relacionados às normas jurídicas, os remédios constitucionais estão voltados para assegurar aspectos individuais dos cidadãos.
Os remédios constitucionais são: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Vejamos as características de cada um desses elementos individualmente.
1 – Habeas Corpus
Trata-se de um remédio constitucional que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Usualmente esse amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou estiver na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder. A previsão do Habeas Corpus está no art. 5º, inciso LXVIII da CF: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Em relação às modalidades de habeas corpus, é possível mencionar que há:
Dentro de uma perspectiva temporal:
HC Preventivo: anterior ao ato que atente contra a liberdade de locomoção do indivíduo, a exemplo de um mandado de prisão.
HC Repressivo (ou liberatório): acionado após o ato que atente contra a liberdade do indivíduo.
De uma perspectiva do impetrante:
Próprio: o autor visa à proteção de direito próprio.
De terceiro: o autor visa à proteção de direito alheio.
De ofício: o juiz, sem qualquer requerimento, concede o HC a algum interessado.
De uma perspectiva processual:
Substitutivo: ajuizado como uma ação autônoma.
Cumulativo: ajuizado juntamente com uma apelação.
2 – Habeas Data
É um remédio jurídico disponível em certos sistemas jurídicos na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrado por pessoa física ou jurídica (como sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e nos bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos.
Também é possível ingressar ação de habeas data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro que já existe, contanto que a instituição seja pública ou de caráter público. A maior parte da doutrina considera que o HC seja remédio constitucional personalíssimo, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. No entanto, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade para requisitar o HD (cônjuge, ascendente, descendente e irmã ou irmão).
3 – Mandado de Segurança
Trata-se de remédio constitucional que tem como objetivo a proteção de um direito líquido e certo, o qual está sob ameaça ou foi violado por uma autoridade ou órgão público. Seu cabimento é de caráter subsidiário, ou seja, somente será utilizado nos casos em que não for cabível habeas corpus ou habeas data.
O Mandato de Segurança é utilizado toda vez em que um cidadão desejar combater um ato ilegal ou abusivo, que venha a ferir algum de seus direitos constitucionais, desde que não seja o direito de ir e vir (liberdade) e o acesso à informação, porque há remédios constitucionais específicos para esse tipo de lesão. Além disso, ele pode ser dividido em MS Individual e MS Coletivo, considerando que o primeiro é referente a direitos individuais, e o segundo é referente a direitos de determinadas entidades.
O mandado de segurança está previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Diferentemente do HC e do HD, o Mandado de Segurança não é gratuito. Para ser impetrado, é necessário que um advogado o faça.
4 – Mandado de Injunção
O mandado de injunção é uma prerrogativa que busca legitimar a aplicação da Constituição Federal de 1988, fazendo com que os direitos estabelecidos na Carta Magna sejam exercíveis e acessíveis a toda a sociedade. É um mecanismo de defesa do próprio texto constitucional. O objetivo elementar do mandado de injunção é remediar um problema gerado pela omissão do Poder Público na normalização de um direito já previsto constitucionalmente.
O mandado de injunção está condicionado a dois requisitos constitucionais para que qualquer indivíduo interessado entre com o pedido: a existência de uma norma de eficácia limitada e a ausência de uma norma reguladora. A existência de uma norma de eficácia limitada faz jus a um direito constitucional que existe, mas que o exercício do mesmo direito não seja possível ou seja limitado.
A ausência de uma norma reguladora, por sua vez, compreende a falta de uma lei ou dispositivo do Poder Público que faça com que o direito previsto na Constituição Federal possa ser aplicado na sociedade, garantindo-o ou regulamentando-o.
Vale ressaltar que apenas indivíduos ou coletivos cujo direito constitucional represente seus interesses próprios podem entrar com o mandado de injunção, impedindo que pessoas entrem com o mandado para contemplar interesses exclusivamente alheios.
5 – Ação Popular
Ação popular é o remédio constitucional a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que, por alguma razão, considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, o qual diz:
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Esse remédio constitucional tem regulamentação própria na Lei 4.717/65, é gratuito e necessita de advogado para ser ajuizado. Além disso, a lei prevê que quais atos são considerados nulos, a competência para julgamento da referida ação, os sujeitos passivos do processo e todas as etapas do procedimento judicial.
6 – Ação Civil Pública
A ação civil é outro remédio constitucional, que possui diferenciação no aspecto do seu ajuizamento. Enquanto para os demais remédios o cidadão pode ajuizar a ação, por meio de advogado, no caso da ação civil pública ele não pode fazê-lo; apenas as entidades indicadas em lei específica podem ajuizá-la.
O objetivo de uma ação civil pública é proteger direitos difusos e coletivos da sociedade, ou seja, bens que são de interesse de todos os cidadãos ou de grupos específicos. São a saber: o meio ambiente; direitos do consumidor; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesses difusos ou coletivos; a ordem econômica; a ordem urbanística; a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; o patrimônio público e social.
A possibilidade de ajuizamento da ação civil pública está prevista no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que diz:
É preciso salientar que não é apenas o Ministério Público que pode ajuizá-la. A Lei 7.347/85, responsável por regulamentar a ação civil pública, define que o remédio constitucional também pode ser ajuizado pela Defensoria Pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, bem como associações que cumprirem os requisitos legais.
maio 25, 2021 profpablojamilkcarioca, etimologia, fluminense, fluminense ou carioca, origem de carioca, origem de fluminense, pablo jamilk, quem nasce no rio de janeiro é o que Deixe um comentário
Salve, meu povo! Hoje eu trarei um conteúdo deveras interessante. Um pouco de etimologia, na verdade. Falarei sobre a origem dos termos Fluminense e Carioca.
Bem, esses dois termos são os gentílicos (adjetivo relativo à origem de alguém) que vemos pululando por aí quando o assunto é o Rio de Janeiro, o estado ou a cidade.
Usa-se a palavra Carioca para designar quem é nascido na capital do estado, ou seja, na cidade do Rio de Janeiro. Já, para aqueles que não são nascidos na capital, o gentílico que designa o estado é Fluminense.
Em outras palavras, todos carioca é fluminense, mas nem todo fluminense é carioca. Entendeu?
Para você descobrir a etimologia das duas palavras, assista ao meu vídeo sobre o assunto!
Como aprender Língua Portuguesa, Uncategorized
dezembro 15, 2020 Jéssica Câmara#concursos, #LínguaPortuguesa, #MétodoJamilk, #PabloJamilk, #vestibular Deixe um comentário
Fique atento para a regra fundamental de emprego da vírgula. Uma das mais cobradas em concursos.
Não se emprega vírgula entre:
Sujeito e verbo.
Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).
Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:
A vírgula é:
Emprega-se para:
a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:
João, Mariano, César e Pedro farão a prova. (Os termos separados são núcleos do sujeito, logo possuem a mesma função)
Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty. (Os termo separados são núcleos do objeto direto).
– Força, guerreiro!
c) isolar o aposto explicativo:
José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.
d) mobilidade sintática:
Temeroso, Amadeu não ficou no salão. (Predicativo do sujeito deslocado)
Na semana anterior, ele foi convocado a depor. (Adjunto adverbial deslocado)
Por amar, ele cometeu crimes. (Oração subordinada adverbial causal reduzida de infinitivo deslocada)
e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:
– isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.
Cascavel, 10 de março de 2012.
O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.
Observação: atente para o fato de que a banca pode exigir a retirada de uma vírgula. Isso prejudicaria a correção gramatical, uma vez que haveria outra entre sujeito e verbo. Se a banca solicitar a retirada das duas, haverá mudança de sentido, mas não incorreção gramatical.
h) separar termos enumerativos:
O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.
Observação: veja que essa é a mesma regra que fala sobre separar termos de mesma função. Algumas bancas apenas mudam a descrição da regra.
i) omitir um termo (elipse verbal / zeugma):
Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.
Observação: a vírgula foi empregada para substituir o verbo "estudar". Essa vírgula é chamada de vírgula vicária.
j) separar algumas orações coordenadas
– Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.
k) separar oração modal reduzida de gerúndio no período.
– O país saiu da crise em que estava, modificando sua estratégia de desenvolvimento econômico.
Vírgula + E
Existem muitos mitos sobre o emprego da vírgula com o conectivo "e". É preciso saber que há casos em que a vírgula será bem empregada. Como os posteriores:
Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:
Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.
2) Polissíndeto (repetição poposital de conjunções):
Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.
3) Conectivo "e" com o valor semântico de "mas":
Os alunos não estudaram, e passaram na prova.
4) Para enfatizar o elemento posterior:
A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.
Como isso cai em prova?
O respeito às diferentes manifestações culturais é fundamental, ainda mais em um país como o Brasil, que apresenta tradições e costumes muito variados em todo o seu território. Essa diversidade é valorizada e preservada por ações da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID), criada em 2003 e ligada ao Ministério da Cultura.
(CESPE) A retirada da vírgula após "Brasil" manteria a correção gramatical e os sentidos do texto, visto que, nesse caso, o emprego desse sinal de pontuação é facultativo.
Resposta: Errado. Comentário: a vírgula que sucede a palavra "Brasil" serve para introduzir uma oração subordinada adjetiva explicativa. Sua retirada transforma a sentença em uma oração subordinada adjetiva restritiva, além da função sintática, o sentido também será alterado.
(ESAF) Assinale a opção que justifica corretamente o emprego de vírgulas no trecho abaixo.
É neste admirável e desconcertante mundo novo que se encontram os desafios da modernidade, a mudança de paradigmas culturais, a substituição de atividades profissionais, as transformações em diversas áreas do conhecimento e os contrastes cada vez mais acentuados entre as gerações de seres humanos.
(Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)
a) isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.
b) separam termos que funcionam como apostos.
c) isolam adjuntos adverbiais deslocados de sua posição tradicional.
d) separam orações coordenadas assindéticas.
e) isolam orações intercaladas na oração principal.
Resposta: A. Comentário: as vígulas da sentença separam uma enumeração que compõe o sujeito composto do verbo "encontrar", que está na voz passiva. Todos eles fazem parte de uma enumeração, componente do sujeito.
Após estudar a vírgula, já é possível passar ao estudo dos demais sinais principalmente cobrados nas provas de concurso.
Análises, Uncategorized
Você tem liberdade?
setembro 22, 2020 Jéssica Câmara#BlindandoMentes, #Filosofia, #LínguaPortuguesa, #Liberdade, #MétodoJamilk, #PabloJamilk Deixe um comentário
De acordo com o dicionário do priberam.org, liberdade pode significar várias coisas. Dentre elas:
1. Direito de um indivíduo proceder conforme lhe pareça, desde que esse direito não vá contra o direito de outrem e esteja dentro dos limites da lei.
2.estado ou condição de quem não está detido, nem preso (ex.: liberdade condicional; pássaros em liberdade). ≠ PRISÃO.
3.maneira de falar ou de agir sem tentar esconder sentimentos ou intenções (ex.: permita-me a liberdade, mas vou dizer o que penso). = FRANQUEZA, SINCERIDADE.
Existem outros significados, mas o foco está no que sabemos sobre liberdade, sobre como fazemos nossas escolhas e afins. Se você ainda não parou para pensar neste assunto, convido você a assistir este vídeo e descobrir um pouco sobre a famosa "tal liberdade".