Carta OEA – REDH-BRASIL
À Organização dos Estados Americanos,
Por meio desta carta, as diversas entidades da sociedade civil aqui arroladas, vêm à presença da Organização dos Estados Americanos – OEA manifestar sua profunda preocupação com a higidez e a autonomia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face da decisão do Sr. Secretário Geral da OEA, Luis Almagro, em não dar seguimento à decisão unânime da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de reconduzir o atual Secretário Executivo da Comissão, o Sr. Paulo Abrão, a mais um mandato.
As entidades abaixo assinaladas preocupam-se duplamente. Em primeiro lugar, pela inicial ausência de transparência e fundamentação quanto à decisão tomada pelo Secretário Geral da OEA. Somente na data de 25 de agosto do presente é que essa autoridade regional apresentou razões pouco claras para justificar sua omissão e, em nossa percepção, insuficientes frente à decisão unânime da CIDH.
O atual Secretário Executivo da CIDH vem de uma longa trajetória em defesa dos direitos humanos e tem desenvolvido seu mandato frente à Secretaria Executiva da CIDH com reconhecida competência, seja pela própria Comissão, seja pelas mais diversas entidades civis de defesa dos direitos humanos na região.
A segunda grande preocupação das entidades abaixo firmadas é quanto ao necessário respeito à autonomia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida seja nos tratados constitutivos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seja no Regimento Interno da CIDH, seja, finalmente, na própria jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Colocar esta autonomia em questão, ao descartar unilateralmente uma decisão de tão grande importância e confiança, como a escolha de quem irá conduzir a administração do órgão, e que foi tomada pela unanimidade da Comissão, sem que tenha sido apresentada uma justificativa consistente do ponto de vista das normas que regem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, abala a confiança, a reputação e a estabilidade de todo o Sistema, especialmente quando se adiciona a este grave fato a negativa no repasse de fundos à CIDH, já aprovados pela Assembleia da OEA e que são essenciais para o funcionamento do Sistema.
Portanto, é sobretudo em defesa da estabilidade e da autonomia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que as entidades abaixo firmadas vêm à presença da OEA solicitar que a decisão do Sr. Secretário Geral da OEA seja reconsiderada e que a decisão unânime da Comissão Interamericana de Direitos Humanos seja respeitada. Perguntamos, ademais, como um sistema regional de defesa e promoção dos direitos humanos pode prosperar e dar conta do enorme desafio que tem diante de si, sem que sejam respeitados os princípios, normas e jurisprudência quanto à autonomia decisória e administrativa dos seus órgãos, especialmente quando não há no horizonte qualquer justificativa plausível e transparente para não dar seguimento administrativo à decisão tomada pela instância máxima da CIDH quanto à recondução do seu atual Secretário Executivo para um novo mandato. Ainda que se deva tributar respeito ao Senhor Secretário Geral da OEA em face da magnitude do cargo que ocupa, a sua omissão em não confirmar a renovação do mandato do atual Secretário Executivo à revelia da decisão da CIDH, não condiz com o histórico compromisso da OEA com os princípios democráticos.
CDHE – Centro de Direitos Humanos e Empresas do PPG em Direito da UNISINOS
NDH – Núcleo de Direitos Humanos do PPG em Dirieto da UNISINOS
Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos do PPG em Direito da UNISINOS
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