Lei de Responsabilidade Fiscal à prova - Jornal O Globo
LRF sofre sérias ameaças com a propositura de diversos projetos que visam a flexibilizar seus critérios, significando possíveis e iminentes permissividades
Neste momento difícil que vivemos é imperativo inaugurar um período de reflexões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Editada há 15 anos, a LRF representou um marco na gestão das contas públicas, buscando garantir uma administração mais transparente e equilibrada, assim como assegurar a governabilidade. Se muitos entes federados e a própria União estão hoje em situação difícil, sem a LRF essa situação poderia ser catastrófica.
Ao refletir, devemos rememorar o contexto do nascimento dessa lei. No final dos anos 90, a realidade do setor público nacional era de completo desequilíbrio fiscal e total precariedade do planejamento orçamentário, sendo este quase uma ficção.
A LRF foi editada e impôs comandos claros para o gestor público, atingindo seus objetivos. Evidentemente, era necessário estabelecer muito mais que limites e metas. Não podemos esquecer que parte do sucesso se deve à Lei dos Crimes Fiscais, que definiu crimes, sanções e penas, desde multas administrativas até a perda de mandato, cassação de direitos políticos e reclusão.
Os tribunais de contas contribuíram muito para os resultados positivos da LRF. Além de atuar na prevenção, através dos alertas de responsabilização, a verificação de irregularidades graves no cumprimento da LRF passou a motivar a rejeição das contas dos gestores. Essa rejeição adquiriu ainda maior peso a partir da edição da Lei da Ficha Limpa.
Porém, temos a destacar que muito da descompressão da receita líquida e do superávit alcançado pelos gestores foi obtido através da melhoria do cenário econômico e do aumento da receita arrecadada.
Agora, quando o país enfrenta nova grave crise econômica, a LRF é posta à prova. Hoje, ela sofre sérias ameaças com a propositura de diversos projetos que visam a flexibilizar seus critérios, significando possíveis e iminentes permissividades para o desequilíbrio das contas públicas.
Além de todos os perigos para a política macroeconômica nacional, os movimentos que o Executivo e o Legislativo federal vêm fazendo, no sentido de desfazer a rede de segurança fiscal criada pela LRF, abrem um precedente para os governos regionais e colocam em risco toda a evolução conquistada.
Também não é possível esquecer que a lei não logrou êxito em evitar que o TCU emitisse parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da União do exercício de 2014, nem sequer impediu o salto que ocorreu na dívida pública bruta.
Reforçar as regras de endividamento com vistas a banir as chamadas "pedaladas fiscais" e vedar mutações legislativas em metas fiscais durante a execução orçamentária são aprimoramentos que se mostram necessários.
Logicamente, esse tipo de aprimoramento exige um debate profundo e altamente participativo. As propostas devem considerar o melhor momento de consolidá-las, posto que a queda do crescimento econômico gera pressões e realizar mudanças permanentes na lei em meio a uma crise política e econômica pode propiciar influências altamente negativas.
Apesar de tudo isso, o Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, a partir de um aprendizado internacional, mas com todos os aspectos da cultura brasileira. Temos uma lei que é um marco e caminha no sentido de garantir a sustentabilidade fiscal.