Além dessas regras de emergência, o governo promete enviar ao Parlamento um plano de reestruturação de carreiras e salários do funcionalismo, medida que deve valer para os novos servidores.
São providências inevitáveis. O governo gasta cerca de 10% além de suas receitas (excluídas despesas com juros). Mesmo assim, os recursos destinados a investimentos devem ser os menores da história de que se tem registro.
Além da Previdência, a despesa com servidores é a maior do Orçamento. Os salários do funcionalismo em geral superam aqueles de trabalhadores com as mesmas qualificações no mercado. De resto, faltam medidas de eficiência do trabalho no Estado e estatísticas que tenham efeito prático.
A reforma administrativa e as novas regras fiscais completariam o pacote que, ao menos para os próximos anos, deve conter o crescimento da despesa e o endividamento ora sem limite do governo federal. São condições para a manutenção de juros baixos e da retomada pela próxima década.
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A aprovação por boa margem de votos do texto básico da reforma da Previdência na Câmara ajudou a consolidar prognósticos positivos para as votações no Senado. Reforçou, também, a agenda de outras mudanças estruturais — como a revisão do anacrônico e prejudicial sistema tributário — e de aperfeiçoamentos diversos para desburocratizar e reduzir o custo da operação das empresas, a fim de permitir a geração de empregos e de renda.
Não que esteja tudo resolvido na Previdência. Faltam as duas votações, há a questão vital da emenda constitucional para reincluir na reforma os estados e municípios, a “PEC paralela”, e existe o risco de dificuldades políticas na tramitação criadas pelo presidente Bolsonaro e sua incontinência verbal, amplificada nas redes sociais.
O Congresso aprovar a reforma é essencial para eliminar a perspectiva de insolvência do Estado, cujo efeito mais perverso é manter travados investimentos.
Mas é imperioso que reformas continuem a ser feitas, na esteira da modernização da Previdência e aproveitando a melhoria de humor dos agentes econômicos.
É da natureza do sistema previdenciário que mudanças realizadas gerem frutos a médio e longo prazos. Em entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo”, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, alertou que o déficit da Previdência continuará a subir. No ano que vem, aumentará em R$ 40 bilhões. As contas públicas têm como meta, neste ano, ainda um déficit primário (sem juros) de R$ 139 bilhões. Superávit, apenas a partir de 2022, se tudo ocorrer como planejado. Então, medidas de austeridade precisarão continuar a ser tomadas. Não conceder aumentos ao funcionalismo, por exemplo.
Vencida a da Previdência, a reforma da vez passa a ser a tributária, crucial para consertar o emaranhado de impostos que esmagam as pessoas físicas e pesam sobre as empresas também pelo lado da burocracia. Não se deve esperar redução da carga tributária, pois ela se manterá elevada enquanto as despesas continuarem exorbitantes.
Cada vez mais ganham importância iniciativas do governo de incentivo aos negócios, de efeito em prazos mais curtos, para ligar a ignição do crescimento. A queda dos juros ajuda na transição da estagnação para o crescimento. O conjunto desta agenda de foco mais fechado apressará a retomada.
Ações como o núcleo da MP da Liberdade Econômica, depurada dos “jabutis” contrabandeados para o texto; privatizações, programas desburocratizantes em geral etc. A pauta é diversificada, também com a inclusão de assuntos macroeconômicos: desindexação e desvinculação do Orçamento.
A pesquisa semanal Focus, do Banco Central, indicou ontem mais uma queda na projeção feita por analistas para o crescimento deste ano: de 0,82% para 0,81%. Esta tendência negativa só será quebrada em prazo mais curto com ataques em várias frentes da economia.
Superou as mais otimistas expectativas da oposição, as mais pessimistas do governo e nem foi prevista por qualquer instituto de pesquisa eleitoral. A dimensão da derrota do governo Mauricio Macri surpreendeu a todos: foi batido por uma diferença de 15 pontos percentuais nas eleições primárias de domingo.
Com 47% dos votos, o oposicionista Alberto Fernández se consolidou como favorito na disputa presidencial. Sua vantagem na largada é estratégica porque o deixa em posição de vencer logo no primeiro turno a eleição de 27 de outubro.
Na fotografia de domingo vê-se dois de cada três argentinos insatisfeitos e dispostos a protestar nas urnas contra Macri. O presidente saiu das primárias abatido, com apenas 32% da preferência. Reconheceu a derrota antes mesmo da contagem do primeiro voto. Mas eleições só são decididas depois de apurado o último voto, e ainda falta pouco mais de dez semanas para o desfecho desse enredo político argentino. A Macri resta multiplicar esforços.
Por trás da vitória de Fernández está a habilidade da ex-presidente Cristina Kirchner. Acumulando quase uma dezena de processos judiciais por corrupção e lavagem de dinheiro, Cristina lançou Alberto, seu antigo chefe de gabinete, na cabeça de uma chapa onde figura como candidata a vice-presidente. Juntos, atraíram 24 governadores e isolaram Macri até mesmo no seu principal reduto —a província de Buenos Aires, onde o governo foi derrotado por margem ainda mais expressiva.
O eleitor argentino se mantém com as mãos no bolso: nas estimativas mais conservadoras, a queda do Produto Interno Bruto neste ano será de 1,2%, o desemprego vai ficar na faixa dos 11% e a inflação, se controlada, deve estacionar em 40%. É um quadro de desequilíbrio estrutural, agravado no governo anterior, de Cristina, e que permitiu a eleição de Macri em 2015. Não foi revertido e, de novo, embala o voto de protesto contra quem está no poder.
O resultado das primárias de domingo não ajuda a desanuviar o horizonte. Os eleitores derrotaram a proposta de Macri, ancorada num ajuste fiscal. E o oposicionista Alberto Fernández, no discurso de celebração da vitória, insistiu numa lista de promessas que redundam na multiplicação dos gastos públicos. O Estado argentino está em virtual falência. O país tem pouco mais de 70 dias para decidir como e quando deseja sair do atoleiro. Para confirmar as más perspectivas, o dólar pela manhã, na Argentina, subiu 30% e o Banco Central elevou os juros para 74%. O mercado financeiro também sinalizou preocupações no Brasil.
O Brasil saberá no fim do mês se houve recessão, estagnação ou crescimento pífio nos primeiros seis meses do governo Bolsonaro, mas um ponto está fora de dúvida: foi um período muito ruim para a economia, com indústria emperrada, consumo travado e péssimas condições no mercado de emprego. A hipótese de recessão foi reforçada pelo Banco Central (BC), com a nova divulgação, ontem, de seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br).