Quando da entrada em vigor da Lei 11.343/06, surgiu a tese de que a conduta do consumo pessoal de drogas, contida no artigo 28, por não possuir pena de prisão, havia deixado de ser crime, pois seria contrária ao que estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Todavia, tanto o STJContinuar lendo “Teses do STJ”
Publicado porPedro 16 jun 2020 15 jun 2020 Publicado emteses do stjTags:abolitio criminis, consumo de drogas, consumo pessoal de drogas, despenalização, lei 11.343/06, lei 11343, lei 11343/06, lei de drogas, pedro magalhães ganem, pedromaganemDeixe um comentário em Teses do STJ	
O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado – parte III
O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à forma de aplicação da pena.
Publicado porPedro 10 jun 2020 10 jun 2020 Publicado emlei de drogasTags:Criminal, direito penal, entorpecentes, lei 11.343/06, lei 11343, lei 11343/06, lei de drogas, pedro magalhães ganem, pedromaganem, tráfico, tráfico de drogas, tráfico privilegiadoDeixe um comentário em O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado – parte III	
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