Caso García: a apelação | Jurisconsulto Cubano
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Arbitrariedade judical contra dissidente »
Contra a resolução judicial que condenou Dania Virgen García a 20 meses de prisão, foi interposto um recurso de apelação no Tribunal Provincial Popular da Cidade de Havana. Os trâmites foram realizados pelo jornalista independente Luis Cino.
Dentro dos 3 dias hábeis seguintes à notificação da sentença, o prejudicado, por escrito, estabelece o recurso. A recurso é apresentada no próprio Tribunal que ordena, neste caso o municipal de San Miguel. Este, dentro de 48 horas o eleva com as autuações, ao tribunal Provincial de Havana.
O bacharel Wilfredo Vallin, presidente da Associação Jurídica Cubana, elaborou a apelação no caso de García. Foi apresentado pelo jornalista independente Luis Cino, contudo o tribunal negou-se a admití-lo, estando ainda no prazo legal. Exigindo que fosse apresentada pessoalmente pela acusada ou por seu representante legal.
Segundo a Lei de Procedimento Penal, o Tribunal não poderá negar a admissão do recurso a não ser que este haja sido estabelecido fora do prazo legal. Esclarece que qualquer outro motivo de inadmissibilidade será de apreciação exclusiva do Trbunal Superior, uma vez recebidos os autos. Cino conseguiu contratar advogado, apesar da arbitrariedade.
Dentro dos primeiros 15 dias de maio, o Tribunal Provincial Popular prolatará sentença. Desta vez a resolução judicial não admite recurso. García pode ser absolvida, sua pena modificada ou ficar na mesma. De todas as formas, há que se esperar.