- ORDENAÇÕES, E LEYS DO REYNO DE PORTUGAL. CONFIRMADAS, E ESTABELECIDAS PELO MVITO ALTO, E MVITO PODEROSO REY DOM JOAM o IV. E decimo octauo dos Reys de Portugal. [Vinheta de grandes dimensões com as armas de Portugal aberta por Manuel de Oliveira]. Com licenças dos superiores, Impressas em Lisboa no Real Mosteiro de S. Vicente da Ordem dos Conégos Regulares. Anno 1636. E a confirmação no de 1643. In folio ( de 37,5x 24,5 cm) com 12 , [2*], [2],298, 100, (3), 168, (4), 122, (4), (1br.), 179, (5), (12) pags. *[A patente de Doação e Sucessão das terras do Príncipe de Eboli encontram-se indevidamente intercaladas entre a paginação inicial]. Encadernação da época inteira de pele com ferros a seco nas esquadrias, apresentando um excelente restauro profissional de parte das pastas e das coifas da lombada. Ferros a ouro no título e nas abertas da lombadas, tendo sido alguns regravados com ferros originais da época. Folhas de guarda renovadas. Ordenações e Leis do Reino de Portugal: 5 livros em 1 volume. Exemplar com vestígios de manchas de humidade; e profusamente anotado a tinta em todas as páginas com notas coevas. As notas manuscritas apresentam comentários com remissões para as leis anteriores e leis subsidiárias, nomeadamente os Repertórios e os Alvarás. Sistema ou Compilação de leis vigentes em Portugal e no Brasil, instituídas no reinado de Felipe II da Espanha, publicadas por Felipe III, e estabelecidas pelo Rei D. João IV de Portugal. Fonte muito importante para estudos sobre a história do direito, sobre qualquer aspecto da história do Século XVII e XVIII e sobre a vida em sociedade nesta época. Os primeiros fólios apresentam as leis da Doação das terras, jurisdições, e direitos da Casa da Rainha que se juntaram nesta edição por ordem de D. João IV. Segue-se o Prólogo (com a conformação das Ordenações por D. João IV) após o qual aparece o primeiro livro das Ordenações, com 298 páginas, o qual contém os regimentos dos magistrados e oficiais de justiça. O segundo livro - com 100 páginas e 1 índice com três páginas - adicionaram-se as isenções e privilégios concedidos ao clero, e trata-se da parte com maior número de anotações manuscritas coevas. No terceiro livro com 168 pags e um índice de 4 páginas inseriu-se a nova ordem do processo judicial e a respectiva organização administrativa. O livro quarto com 124 pags e um índice com 4 páginas é uma génese do código comercial e de direito sucessório. O quinto e último. livro da Ordenações com - 179 pags e 5 pags de índice &#150; trata-se da génese de um código penal, prevendo também as penas para os crimes de deficiente organização administrativa dos agentes do Estado. Estas leis - Ordenações - tiveram vigência no Brasil até o fim de 1916, quando começou a vigorar o Código Civil. Segundo o Prof. Alves Dias (in Um olhar sobre as Ordenações. Biblioteca da Cortes, 180 anos. Edição da Assembleia da República. 2017): « A restauração assinalada a 1 de Dezembro de 1640 não tira de vigência a recopilação dfas Ordenações que até esta data se usa. João IV sancionou-a como legislação sua: Hei por bem de minha certa ciencia, poder real e absoluto. de rvalidar, cofiorm,ar, promulgar, e de novo ordenar e mandar que os ditos livroa das ordenações e leys que nelas andam se cunoram e guardem com o se até ao presente praticaram e observaram, como se por mim novamente foram feitas, e ordenadas, promulgadas e estabelecidas. Bastou um pouco de engenho e a impressão de um pouco mais de uma duzia de folhas para apagar as mrcas mis clareas dos ultimos reinados e actualizar as Ordenações com legislação mais premente. Numa informação enviada ao Rei, Tomé Pinhero de Mello. a 10 de Mrço de 1643, explica como o manda fazer. [.] O processo de renovação da legislação - que deste modo deixa de ser Filipina para ser Joanina - é aplicada tanto aos exemplares que estão distribuidos e em uso pelo reino como à queles que aonda se encontram para venda. [.]. A inscrição do nome do novo monarca na prtada das Ordenações - para [Attributes: Hard Cover]