Ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais c/c danos morais em desfavor de seguradora que se recusou a pagar a indenização devida
Yara A. Corrêa Reali
XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXX, com endereço na Rua XXX, neste ato representado por sua sócia proprietária XXXX brasileira, casada, inscrita no Registro Geral sob o nºXXX ,por intermédio de seus Advogados, (m.j.), com endereço constante do impresso, onde indica para receber as comunicações de estilo, vem à d. presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais em desfavor da SeguradoraXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com endereço para citação naXXXX com fundamento nos artigos 186, 927, 944 e seguintes do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes á matéria, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Em 28/08/2003 a autora efetivou contrato de Seguro Acidentes Pessoais Coletivo, para os funcionários e sócios de sua Empresa cuja apólice de nº XXX, prevê a cobertura por morte acidental, Invalidez Permanente ou parcial por acidente e Despesas Médico-Hospitalares.
No dia 25/11/2003, um dos empregados da autora, Sr. XXX sofreu acidente sendo atendido no Hospital XXX para intervenção cirúrgica.
Pois bem. Uma vez que a autora possuía Seguro de Acidentes Pessoais com cobertura para as despesas médico-hospitalares, a sócia da empresa dirigiu-se ao Banco XX para entregar as notas fiscais e recibos para comprovar o ocorrido e se ver ressarcida conforme previsão contratual.
Ao entregar os documentos exigidos pela Seguradora para a funcionária XXX, esta disse a autora que providenciasse cópia autenticada de todos aqueles documentos, pois que bastavam as cópias autenticadas.
Assim foi feito. A autora dirigiu-se ao 2º Cartório Extrajudicial desta comarca e tirou cópias autenticadas de todos os documentos entregando-os ao Gerente de Seguros, Sr. XX, do Banco XX Agência XX
A vítima recebeu corretamente o valor do seguro DPVAT, cujo processo tramitou na FENASEG pelo nº XXX.
Certamente teremos a oportunidade de ver na contestação apresentada futuramente, de que a demora no pagamento do seguro seria de responsabilidade exclusiva da parte adversa consistente no seu atraso em proceder com documentos necessários a sua quitação da cobertura pactuada. E isto dizemos com propriedade, pois caso idêntico patrocinado por esta mesma subscrevente teve julgamento provido no TJMT (processo XXX.
Infelizmente, como já dito, essa é uma prática já conhecida por parte da Seguradora XXX.
CF/88 - Art. 5º
- V "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."
- X "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifamos)
No Estado democrático de direito em que vivemos, na multiplicidade e desenvolvimento de suas quase infindáveis atividades como representante do povo, atribui, nos termos da Constituição, a determinados cidadãos, o direito de representação para determinadas e específicas tarefas, os quais concorrem para a paz social, pessoas nas quais estão concentradas ações de intensa repercussão no mundo dos negócios. São diversas essas personagens e, dentre elas, estão inseridos o oficial de registro público (registrador), o serventuário, o tabelião, o escrivão, o notário entre outros, cujas cotas de participação são marcantes e plenas de responsabilidade, e este modo de declarar que determinado ato praticado ou rito perseguido está perfeitamente estribado em ditames legais, é conhecido como fé pública, ou seja, é real, iniludível, verídico e legal, ficando as partes envolvidas na ação perfeitamente abrigadas e "aquecidas" pelo Direito, isentas de qualquer dúvida.
- Por que o seguro obrigatório – DPVAT – indenizaria a vítima, se houvesse dúvida quanto aos documentos comprovarem a veracidade do fato, qual seja, as despesas médico-hospitalares?
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 24.348 - SORRISO Relator: EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE Partes:APELANTE - BRASILSEG - SEGURADORA DO BRASIL APELADA - GENECI CARMEN COSTARELLI TJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - CAUSAS RESTRITIVAS DE INDENIZAÇÃO - CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS JUSTAPOSTAS À APÓLICE - INEXISTÊNCIA DO CONHECIMENTO PLENO DO SEGURADO ADERENTE - DESOBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº 23.348, de Sorriso. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, presidida pelo Desembargador ERNANI VIEIRA DE SOUZA, através de sua Turma julgadora, composta pelos Desembargadores JOSÉ FERREIRA LEITE (Relator), JOSÉ JURANDIR DE LIMA (Revisor) e Doutor JURACY PERSIANI (Vogal, convocado), decidiu, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 24.348 - SORRISO -2 TJ Fls. por unanimidade, improver o recurso, nos termos do relatório e dos votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão.Data: Cuiabá, 30/08/2000 (TJ115254)
Afora o dissabor de várias vezes se dirigir ao Banco XXX, agência local, e por horas esperar atendimento e não receber o seguro.
1 - A citação da Requerida, por correio no endereço já declinado, a teor inciso I do artigo 221 do CPC, para que, querendo, oferecer defesa e produzir prova, sob pena de confissão e revelia, fazendo constar expressamente do respectivo mandado citatório, a advertência contida na 2ª parte do artigo 285 do CPC;
2 - A procedência desta ação, para condenar a requerida à indenização no valor de R$ 8.854,40 (oito mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), devidamente atualizado.
3 - A condenação pecuniária da requerida pelo dano moral vivido pela Autora, cujo valor será prudentemente arbitrado por vossa Excelência, segundo Vosso convencimento.
4 - Por derradeiro, a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas e demais encargos processuais, acrescidos de juros e correção monetária, julgando, ao final, procedente o presente pedido.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da funcionária da Requerida, Sra. XXX, a qual recebeu as notas e documentos originais e solicitou a autora cópias autenticadas, que deverá ser intimada na Agência XXX nesta Cidade para comparecer em audiência a ser designada por Vossa Excelência, provas estas que ficam desde já requeridas e especificadas.