Promotoria de justiça de altinho recomendaçÃo nº 05/2007
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINHO
RECOMENDAÇÃO Nº 05/2007
Considerando que este órgão tem recebido reclamações atinentes a contratação irregular de empréstimos consignados por idosos, aposentados e pensionistas do INSS;
Considerando que, segundo o disposto no art.115, caput e inc.VI, da Lei nº8.213/91, é permitido o desconto de pagamento de empréstimos e financiamentos nos benefícios previdenciários, mas somente quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 30% do valor do benefício;
Considerando, entretanto, o disposto no art.1º, inc.III, da CF/88, segundo o qual, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade é "um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar"1(...);
Considerando que o art.230, caput, da CF/88, diz que a "família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida";
Considerando que a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica ( CF/88, arts.5º, inc.XXXII, e 170, inc.V);
Considerando que a proteção à velhice, entre outros, é objetivo da assistência social que tem como princípio o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade ( Lei nº8.742/93, arts. 2º, inc.I, e 4º, inc.III);
Considerando que, nos termos do art.23, da Lei nº8.742/93, são "serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei", atribuição essa que também é de responsabilidade municipal, segundo o estabelecido no art. 15, inc.V, da sobredita lei;
Considerando o disposto no art.39, inc.IV, do CDC, que reza ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...): "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", e ainda o previsto no art.46, da mesma Lei, consoante o qual os "contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance";
Considerando que o público alvo dos empréstimos consignados é o aposentado do INSS, geralmente de baixa renda, analfabeto ou de pouca instrução, que, sem informações precisas, não tem condições de entender a conveniência ou desvantagens do contrato celebrado e das obrigações assumidas;
Considerando que a oferta de empréstimos, veiculada através de intensa e sedutora propaganda, incentiva o consumismo e, de forma enganosa, insinua bem-estar e felicidade, levando pessoas ao endividamento crônico e produzindo-lhes danos muitas vezes irreparáveis ou de difícil reparação;
Considerando que, a propósito de tais empréstimos, há notícias de violação ao Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº8.078/90 - CDC) e à Instrução Normativa 121/05 do INSS, notadamente no que tange à falta de informações claras sobre a importância total a ser paga, os índices mensal e anual de correção e juros contratados, a quantia mensalmente descontada do benefício previdenciário e os valores dos impostos e da taxa de administração incidentes sobre a operação financeira contratada;
Considerando também que, na contratação de empréstimos consignados, é possível a ocorrência de crimes tipificados na Lei nº10.741/2003 (EI), muitas vezes envolvendo familiares e até mesmo funcionários de instituições financeiras interessadas, a exemplo de: 1) apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento, dando-lhe aplicação diversa (art.102: pena – de 01 a 04 anos de reclusão e multa); 2) indução de pessoa idosa sem discernimento de seus atos a dispor livremente de seus bens( art.106: pena - de 02 a 04 anos de reclusão e multa); e 3) coação de pessoa idosa a contratar ( art.107: pena - de 02 a 05 anos de reclusão e multa);
Considerando a mensagem do princípio da boa-fé, previsto nos arts. 4º, inc.III, e 51, inc.IV, do CDC, e no art. 422, do CC, que repele o ilícito, o abuso de direito, a armadilha contratual, a insegurança, a esperteza, expedientes maliciosos, o prejuízo ou lesão a terceiros e exige respeito, cooperação, honestidade e transparência negocial;
Considerando o disposto nos arts. 127, caput, e 129, inc.III, da Constituição Federal, c/c as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (8.625/93), da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (12/94), do Estatuto do Idoso (10.741/03) e do Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), esta PROMOTORIA DE JUSTIÇA RECOMENDA: 1) ao PREFEITO DE ALTINHO e à sua SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que, respeitando o princípio da legalidade da despesa pública, promova campanha publicitária, inclusive através da imprensa, dirigida aos idosos, seus familiares e quem interessar possa, destinada a esclarecer-lhes sobre: a) os cuidados que se deve ter antes da contratação de empréstimos bancários, alertando-os para que não assumam compromissos financeiros que comprometam seu sustento; b) os direitos do mutuário, especialmente de receber informações adequadas e suficientes sobre valores, taxas de juros e administrativas, encargos tributários, forma de pagamento, responsabilidade contratual e recebimento de cópia do contrato de empréstimo; e 2) às AGÊNCIAS BANCÁRIAS E FINANCEIRAS que: a) no contrato de empréstimo consignado, notadamente a idosos, aposentados e pensionistas, abstenham-se de celebrá-lo sem observância rigorosa das normas e princípios de regência, notadamente quanto à ampla informação, principalmente no que tange à capacidade de endividamento, valores total e da parcela mensal a ser descontada do benefício, prazo contratual, juros e todos os encargos incidentes na operação financeira realizada, bem como esclareçam-lhes sobre a necessidade de abertura de conta bancária, para a obtenção do empréstimo, e as conseqüências financeiras daí decorrentes; b) forneçam cópias dos contratos aos mutuários, no ato da celebração.