Parlamento Europeu põe em causa "liberdade de expressão e interesse público" | Esquerda
Artigo / Política / Parlamento Europeu põe em causa "liberdade de expressão e interesse público"
2016/04/14 - 2:45pm
Diretiva dos segredos comerciais: Proteção de segredos legítimos ou censura ao interesse público?
11 dias apenas, após a divulgação dos papeis do Panamá, a liberdade e o direito de informação, a liberdade de expressão e o interesse público foram seriamente postos em causa pela aprovação hoje pelo Parlamento Europeu do Relatório sobre a "proposta de diretiva relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais".
UBS, Swissleals, Luxleaks, Dieselgate, Panama papers, são apenas os mais recentes e talvez dos últimos casos de revelações, com inequívoco interesse público, de que poderemos vir a ter conhecimento. A partir de agora será muito mais difícil para o público receber tais informações. Lançadores de alertas, jornalistas, trabalhadores, sindicalistas não só enfrentarão acusações criminais como, face à inversão do ónus de prova, terão que ser eles a provar a legitimidade do que fizeram e a não intenção de prejudicar ou beneficiar economicamente com a divulgação da informação. Será sempre o jornalista, o lançador de alerta ou o sindicalista, quem tem de provar que agiu no domínio da liberdade (não ilimitado) de expressão, tendo como objetivo o interesse público e legítimo, ou como forma de ajudar representantes dos trabalhadores no exercício legítimo das suas funções representativas.
Antoine Deltour, lançador de alerta do Luxleaks, enviou a alguns dos deputados europeus a seguinte mensagem:
"Em 2012, entreguei a um jornalista os documentos que desencadearam o escândalo Luxleaks. No ano passado, por causa disso, foi-me atribuído o Prémio de Cidadão Europeu pelo Parlamento Europeu. Mas agora, eu e o jornalista, estamos a ser processados no Luxemburgo por "violação" de segredos comerciais. As isenções previstas na presente diretiva para supostamente proteger delatores, não me iria proteger, nem ao jornalista, porque não revelámos nada de ilegal, apenas imoral. Esta diretiva permitirá às empresas processar qualquer um que aceda, use ou publica uma informação considerada segredo comercial, o que, de acordo com a definição prevista no texto, pode ser quase qualquer informação interna. Aplica-se a todos os cidadãos e não unicamente aos concorrentes económicos, como deveria. Antes de votarem esta diretiva, peço-vos que reflitam sobre a seguinte questão: quer realmente uma sociedade onde é impossível as pessoas terem acesso à informação crucial para o bem público?"
Nunca foi demonstrada a necessidade desta legislação. A consulta pública realizada pela Comissão Europeia revelou que os cidadãos reagiram negativamente, as PMEs foram negativas ou não estavam interessadas e só as multinacionais queriam isto.
A proteção dos direitos de propriedade intelectual já está garantida. Os "segredos comerciais" estão ligados à informação que está fora do âmbito dos direitos de propriedade intelectual, como por exemplo, as formas de testes de produtos, pesquisa para o desenvolvimento e comercialização de novos produtos, ou mesmo informações sobre as práticas que podem não ser ainda ilegais, mas são claramente imorais como a evasão fiscal.
A deputada do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, subscreveu uma emenda que visava a rejeição total do Relatório, tendo a mesma sido rejeitada pelo plenário, com 509 votos contra e 129 a favor.
No final da Votação Marisa Matias afirmou: "Obviamente que não questiono a legitimidade da existência de segredos comerciais, nem a sua necessidade, mas não posso concordar que se use e se exorbite o conceito de segredos comerciais para "construir" uma fachada de legalidade para a censura e para a perseguição de quem defende o interesse público, como os lançadores de alertas ou os jornalistas por exemplo. Se o interesse público é posto em causa é necessariamente também a democracia que é posta em causa."
A emenda de rejeição foi subscrita pelos eurodeputados do Grupo Parlamentar GUE/NGL Marisa Matias, Cornelia Ernst, Fabio De Masi, Marina Albiol Guzman, Barbara Spinelli, Helmut Scholtz, Gabriele Zimmer, Martina Michels, Dennis De Jong, Miguel Urbán Crespo, Tania González Penas, Stelios Kouloglou, Thomas Händel.
A iniciativa mereceu ainda o apoio dos eurodeputados do Grupo ParlamentarVerdes/ALE Jan Philipp Albrecht, Max Andersson, Margrete Auken, José Bové, Michael Cramer, Karima Delli, Pascal Durand, Bas Eickhout, Jill Evans, Sven Giegold, Rebecca Harms, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Jannick Jadot, Benedek Jávor, Eva Joly, Ska Keller, Jean Lambert, Philippe Lamberts, Ulrike Lunacek, Ernest Maragall, Tamás Meszerics, Julia Reda, Bronis Reupé, Michèle Rivasi, Judith Sargentini, Molly Scott Cato, Alyn Smith, Helga Trüpel, Ernest Urtasun, Bart Staes, Michel Reimon, Terry Reintke.
Martin Sonneborn, do Grupo Dos Não Inscritos, também subscreveu a emenda.
Segredos comerciais: protecção vergonhosa às multinacionais - Marisa Matias 2016.04.14
Video of Segredos comerciais: protecção vergonhosa às multinacionais - Marisa Matias 2016.04.14
2016/04/14 - 23:39
... Isto está tudo f.....
Qualquer dia aparece um tal de Adolfo a querer isto tudo só para ele.... E os imbecis vão todos atrás dele....