24/06/2016 05h00 Atualizado 2016-06-24T13:05:20.000Z
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar danos morais de R$ 15 mil por ter retirado da conta poupança de um empregado valores referentes a diferenças de caixa. A instituição financeira chegou a retirar R$ 1.150 da conta, de uma diferença a menor de R$ 3 mil. De acordo com o empregado, em junho de 2010, o posto de serviço onde trabalhava, em Várzea da Roça (BA), foi avisado da ocorrência de um assalto à agência localizada em Mairi, a 11 km, e seu gerente determinou o fechamento imediato do caixa e o pagamento dos malotes das empresas privadas, sem a conferência do movimento diário. Quando a conferência foi realizada no dia seguinte, foi constatada a diferença de R$ 3 mil. Meses depois, ele identificou o desconto dos R$ 1.150 em sua poupança. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia confirmou a condenação de primeiro grau, que, além de determinar a devolução do valor descontado da poupança, condenou a instituição financeira por dano moral. Para o TRT, não há que se falar em "desconto salarial", como pretendia o banco, pois não houve retirada no contracheque. Ficou comprovado, ainda, que o trabalhador não recebia o adicional de "quebra de caixa".
Os bens existentes na residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outros itens para penhora. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A 3ª Turma confirmou liminar proferida em abril pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva em favor da Fazenda Nacional, que determinou a expedição de mandado autorizando a descrição de bens na residência do executado. "Merece acolhimento a pretensão recursal, com a respectiva determinação de expedição de mandado, pelo juízo de primeiro grau, por meio do qual o oficial de justiça atribuído deverá descrever os bens que guarnecem a residência do executado, caso as diligências pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud mostrarem-se infrutíferas", decidiu Quadros da Silva. O desembargador frisou, entretanto, que a ordem judicial garante apenas que sejam listados os bens, devendo a possibilidade de penhora ainda se avaliada pela vara federal responsável pela execução. Podem ser considerados para fins de penhora bens móveis de maior valor econômico, considerados supérfluos na rotina familiar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Ecofor Ambiental contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A decisão é da 8ª Turma. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no período, mas diligência realizada pelo juízo de primeiro grau demonstrou que a intimação foi visualizada pelo advogado. A reclamação trabalhista foi ajuizada na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza em 2013 e remetida, por prevenção, à 1ª Vara. Nela o gari pedia, entre outras verbas, indenização por dano moral, alegando ter contraído tuberculose em decorrência das condições ambientais do trabalho, "realizado sob o sol e a chuva", e por ter sido dispensado quando estava doente. A empresa não compareceu à audiência e a sentença, aplicando a revelia e a confissão ficta, condenou-a ao pagamento da indenização, fixada em R$ 10 mil. Desde então, a Ecofor vem buscando a nulidade do processo por ausência de intimação.