Questões Comentadas de Direito das Sucessões I | TUDO DIREITO
Questões Comentadas de Direito das Sucessões I
1. João, fazendeiro, residia 3 meses em sua fazenda em Ipatinga, 3 meses em sua fazenda em Cachoeiro de Itapemirim, 3 meses em São Paulo e 3 meses em Vitória com a família. Em 2010 veio a falecer em sua fazenda em Ipatinga e sua família o procurou para que os orientasse sobre:
a) O local da abertura da sucessão:
Tendo-se em vista a pluralidade de domicílios, uma vez que o de cujus a depender da época do ano se estabelecia residência em locais diferentes, o local da abertura da sucessão será qualquer deles.
b) O foro competente para o inventário:
O foro competente para o processamente do inventário, conforme preceitua o §1º do art. 94 do CPC, também será qualquer deles.
c) Qual o momento em que se transmite a herança aos herdeiros:
A herança se transmite aos herdeiros no exato momento da abertura da sucessão, a qual, por sua vez, se dá no exato momento da morte, natural ou presumida do autor da herança. Há, portanto, coincidência cronológica entre a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança, não havendo dissolução de continuidade na titularidade das relações jurídicas do defunto. Essa transferência imediata da herança aos herdeiros do de cujus ocorre por meio de uma ficção jurídica , em virtude do denominado princípio de saisine, e se justifica na medida em que não se pode admitir a existência de direitos sem titulares. Não se pode olvidar, no mais, que essa transferência imediata da propriedade dos bens do morto se dá de forma automática e, portanto, ainda que estes ignorem o fato.
2. Maria nasceu em Alegre, aos 17 anos foi fazer cursinho em Vitória. Com 18 anos prestou vestibular para Universidade situada em São Paulo obtendo a aprovação. Formada foi contratada para trabalhar em Ribeirão Preto onde veio a falecer. Qual o local da abertura da sucessão e o foro competente para o processo de inventário?
O local da abertura da sucessão e o foro competente para processar o inventário são coincidentes e, conforme consta do art. 1.875 do CC, será o lugar do último domicílio do falecido. Assim o sendo, como Maria residia em Ribeirão Preto, sendo este seu último domicílio, será ai que vislumbraremos a abertura da sucessão bem como será ai o foro competente para o processamento do inventário.
3. Igor, cigano, não possui residência fixa. Gosta da liberdade de desmontar e montar sua tenda em qualquer lugar que lhe convenha. Um dia, não tão belo, veio a ser atropelado e depois de alguns dias no hospital da cidade em que se encontrava veio a falecer. Qual o local da abertura da sucessão e o foro competente para o ajuizamento do inventário?
Como Igor não possuia domicílio certo , encontrando-se sempre em locais diversos, a abertura da sucessão se dará no local em que estiverem localizados seus bens, sendo esta a determinação constante do inciso I do parágrafo único do art. 96 do CPC. Caso os bens do de cujus se encontrem em locais distintos , a abertura da sucessão se dará no local de seu óbito. O importante é estar claro que não há como se admitir a multiplicidade de inventários relativos a uma mesma herança, sendo, por isso, necessário se eleger um único local para se considerar aberta a sucessão, sendo este o foro competente para processar o inventário.
4. Vitor, em virtude de uma relação rápida com Joana, veio a ter um filho. Quando do parto, Joana lhe entregou o filho e sumiu no mundo, ninguém sabendo de seu paradeiro. A mãe de Vitor faleceu quando do seu parto e seu pai veio falecer um ano antes de seu filho nascer. Em 2009, Vitor veio a perder seu filho em um acidente de automóvel. Hoje ele lhe procura querendo deixar todo o seu patrimônio para uma instituição de combate ao câncer infantil. Como você o orientaria?
Não possuindo Vitor nenhum herdeiro necessário, haja vista que seus ascendentes e seu descendente são pre-mortos, pode ele perfeitamente dispor da totalidade de seu patrimônio para depois de sua morte. É perfeitamente possível, portanto, que ele em testamento constitua a instituição de sua escolha como sua herdeira universal.
5. Pietro, pai de Junia, Julieta e Julio, faleceu em 2010. Junia, com o falecimento do pai, lhe procura com a intenção de vender uma casa, que compõe a herança, para terceiro. Qual orientação você dará a ela?
A herança se transfere aos herdeiros como uma unidade, sendo indivisível e considerada, em virtude de disposição legal, bem imóvel. Desta forma, temos que a herança, com a morte d seu autor, se transfere a todos os herdeiros em sua totalidade, de modo que os mesmos possuem a herança em condomínio. Não é possível a venda de bem individualizado que componha a herança por parte de qualquer dos coerdeiros individualmente, sendo tal venda considerada nula. Entretanto, Junia poderá ceder o seu quinhão, mas para tanto deverá oferecê-lo primeiro aos demais herdeiros, só podendo ela ceder seu direito a terceiro estranho caso não haja interesse dos demais herdeiros ou caso o interessado não esteja disposto a pagar por ele o mesmo valor que seria pago pelo terceiro.