A Viagem dos ArgonautasS.O.S. CONSTITUIÇÃO – Crónica Constitucional REFERENDAR ESTADOS DE EXCEPÇÃO por Paulo Ferreira da Cunha
S.O.S. CONSTITUIÇÃO – Crónica Constitucional REFERENDAR ESTADOS DE EXCEPÇÃO por Paulo Ferreira da Cunha
carlosloures 7 de Agosto de 2012 7 de Agosto de 2012
O valor do referendo nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional… Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é tabelião do Direito Público.
Referendar a sorte (ou a « honra ») dos gays, dos judeus, das academias, das sociedades filarmónicas, dos columbólifos, dos entomologistas, até a das sogras ou a das focas amestradas (para recordar tópicos clássicos e sem querer misturar ou confundir umas categorias com as outras, como é óbvio), é evidentente mais criar problemas que resolvê-los.
O preconceito ditará a lei nessas consultas por definição fracturantes, com as velas enfunadas pela demagogia. Também seria gravíssimo (e de consequências certamente desastrosas) vir a referendar a reintrodução da pena de morte, assim como foi a nosso ver inadequado referendar a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez e o estabelecimento da regionalização, ou, no Brasil, colocar a referendo a legalidade do armamento privado. E seria nocivo vir a referendar a eutanásia, a liberalização total das drogas, ou a presença de símbolos religiosos nos edifícios públicos. São matérias que ganham em discussão parlamentar.
Contudo, há situações excepcionais em que o referendo, com todas as suas limitações, acaba por ser o mal menor, e até, eventualmente, um pequeno bem, atentas as circunstâncias. Pela sensação de participação que os povos ainda têm ao nele tomarem parte, e pela legitimação acrescida que essa sensação de democracia directa acaba por trazer a uma decisão saída das urnas e não dos gabinetes ou dos corredores. Mesmo até com vantagem face à lei dos hemiciclos, infelizmente muito desacreditados por algumas culpas próprias (e das direções partidárias, que escolhem, não raro, muitos presumidos fiéis mas nem sempre competentes) e pela generalizada campanha antiparlamentar que vem corroendo o seu prestígio.
No fundo, um Povo será mais facilmente governado numa política de austeridade se nela tiver directamente consentido do que se ela for decidida apenas pelos seus representantes, as mais das vezes eleitos por promessas generosas e até perdulárias e não por anúncio de políticas restritivas.
E uma política de austeridade grave, que não fira, contudo, direitos fundamentais (essa é, por definição, inconstitucional), pode ser também digna e cidadamente rejeitada por um referendo. E qual o mal disso ? Não se está em democracia ? Não é o Povo quem mais deve ordenar ?
Não se pode, como é óbvio, restingir direitos fundamentais ou atacar a Constituição por referendo. Referendar uma Constituição já foi feito, por exemplo por Salazar. E ainda hoje são duvidosos até os números do sufrágio, aliás desde logo anunciadamente viciado, como se sabe.
Mas, no limite (e sem qualquer « nacionalismo »), quando questões de sobrevivência de um Povo, dignidade de um País, mais até que de « soberania » (que sabemos está hoje inevitavelmente muito partilhada : resta saber é se de forma equitativa, federal, ou de outra…) a solução poderá ser o referendo.
No fundo, a utilidade do referendo a matérias mais nobres verificar-se-ia quando o poder federativo de que falava Locke está em causa, ou ainda em questões de relevância essencial e simbólica (não já matérias primariamente ideológicas, propensas ao afrontamento moral e social).
E o valor do referendo nestes casos é mais o de tirar teimas e desnublar dúvidas : sobretudo para que não haja qualquer suspeita de que matérias de fundo (mas em que pode haver alguma confluência inter-ideológica, apesar das diferenças) sejam decididas por conventículo de estados-maiores de partidos, ou apenas pelo governo, qualquer que seja no momento, sempre um tanto « nas costas » dos cidadãos afinal. Porque o estado de excepção não é coisa para a qual se dê mandato numa eleição regular.
Esta é uma excepção à regra (que temos para nós) de que os referendos de grandes problemas nacionais são mais males do que bens.
A questão é actual. Sente-se que, perante uma nova constituição europeia (como quer que se chame a anunciada reforma de tratados ditada pela crise e pelos mercados e por quem realmente manda na Europa), e perante medidas ao nível nacional ainda mais restritivas e de agravamento social sem retorno, o mero conhecimento técnico da Economia e das Finanças (tendencialmente nas mãos de uma certa política, como já advertira Bertrand Russell e como se vê das repetidas declarações dos experts ouvidos pelos media) ou o acordo entre partidos não chegam para legitimar políticas e novas regras fundamentais de convivência colectiva. É imprescindível o concurso da vontade popular em consulta directa, secreta e universal. Por muito viciada que seja, por muito demagogicamente que decorra uma campanha, por muito impreparado que o Povo esteja. É que é a ele que dói na fazenda, na dignidade, na vida.
Referendar um novo tratado Europeu, a permanência no Euro, ou mesmo na União Europeia, é absolutamente legítimo. Mais ainda em Portugal, onde parece pairar um tabu sobre o referendo a coisas europeias. E não seria nada deslustroso para a nossa democracia dar a palavra aos Portugueses sobre esse assunto.
E seria também legítimo até referendar, por exemplo, o inconstitucional confisco do subsídio de férias e do 13.º mês a funcionários e pensionistas (que, além de « impostos » discriminatórios contra certos, são partes integrantes do salário). Será ainda legítimo e útil fazê-lo para outros casos em que se não declare a inconstitucionalidade do inconstitucional.
E cremos até que de pouco montará o factor « demagogia » em eventuais campanhas.
Votar em referendo é mais aderir ou não aderir essencial ou simbolicamente do que necessariamente revelar conhecer muito bem os dossiers em causa. Esse é um calcanhar de Aquiles do referendo em certas matérias, mas é a garantia de sinceridade e genuinidade noutras. E se o Povo escolher mal, então só terá que queixar-se de si mesmo. Com a certeza (e isso é muito importante) de que, num referendo como os referidos, não se estará a discriminar (mais ainda) ninguém, com base no preconceito de uma parte dos votantes. Mas se poderá, em alguns casos, evitar discriminação.
Há finalmente outra boa razão para referendar algumas matérias : é que a indignação (alastrando pelo mundo fora) não pode ficar sem meios jurídicos de expressão, sob pena do perigosíssimo divórcio entre a rua e os palácios do poder.
constituição, Direito constitucional, paulo ferreira da cunha
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