Infrações rodoviárias – sistemas de vigilância eletrónica | Segurança e Ciências Forenses
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O recurso à videovigilância no domínio da segurança tem-se vindo a acentuar, sendo utilizada no âmbito rodoviário (controlo de trânsito e infrações), vigilância de determinadas áreas, proteção do ambiente, pessoas, bens e no domínio da segurança do trabalho.
Nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, "com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão das infrações estradais é autorizada a instalação e a utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância eletrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real e respetiva gravação e tratamento, bem como sistemas de localização, instalados ou a instalar pela entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas respetivas vias concessionadas", sendo este regime especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2005 de 29 de novembro.
De acordo com este diploma "os meios de vigilância, designadamente câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, e sistemas de localização adquiridos pelas forças de segurança para os efeitos previstos no presente decreto-lei constam de inventário próprio e são notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)".
A este propósito, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 08/09/2015, decidiu que "o incumprimento do dever de notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) das câmaras fixas instaladas e dos meios portáteis disponíveis, imposto às forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância eletrónica pelo artigo 5º do Dec. Lei 207/2005, de 29 de novembro, não implica que a utilização daqueles aparelhos não goze da especial força probatória que lhe é conferida pelos nºs 3 e 4 do artigo 170º do Código da Estrada."
Para terminar, não poderia deixar de referir que a tendência para a intensificação da utilização da tecnologia ao serviço da segurança é atestada pelo facto de em Espanha se ter autorizado as empresas de segurança privada a utilizar drones com câmaras de vídeo incorporadas, nomeadamente para rondas de vigilância interior, no exterior em zonas de difícil acesso ou na prevenção de incêndios florestais, na senda daquilo que há algum tempo atrás designámos por "dronização da segurança".