Processo 1000263-90.2015.8.26.0486 | Escavador
Informações do processo 1000263-90.2015.8.26.0486
19/10/2015 a 05/08/2016
Vistos. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int.
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, decretar o divórcio das partes, bem como a partilha dos bens móveis descritos na inicial, na forma especificada na fundamentação desta sentença. Os filhos menores ficarão sob a guarda da mãe. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores no valor correspondente a 50% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês. A autora voltará a usar o nome de solteira. Deixo de condenar o réu aos ônus da sucumbência tendo em vista que não houve resistência aos pedidos. Arbitro os honorários da ilustre advogada da autora em 100% do valor da tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente. P.R.I.C.
Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4° do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG n°. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se sobre o decurso do prazo para o requerido contestar a ação, conforme certidão de fls. 54. Quata, 20 de janeiro de 2016. Eu, Ariane Vicente Toledo, Escrevente Técnico Judiciário.