serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela Lei de Programação Militar
3 – Quando os procedimentos de contratação não sejam desenvolvidos de forma centralizada nos termos do
n.º 1 ou sejam desenvolvidos nos termos do artigo anterior, a entidade executante do projeto deve prestar todas
as informações quanto à execução financeira e material à entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa
Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de
2 – O financiamento dos encargos resultantes da presente lei pode ser reforçado mediante a afetação de
1 – Os serviços centrais, em articulação com as entidades executantes da presente lei, devem apresentar ao
membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, até ao dia 31 de julho de cada ano económico,
um relatório que reflita o grau de execução financeira e material das dotações respeitantes a cada capacidade,