Tempo Medicina - Governo define restrições às deslocações e iniciativa económica
Decreto-lei será publicado posteriormente
O primeiro-ministro, António Costa, deu a conhecer ao país esta quinta-feira, na sequência do Conselho de Ministros (CM), as medidas em termos de restrições ao direito de deslocação e à liberdade de iniciativa económica, na sequência do decreto de estado de emergência proclamado pelo Presidente da República.
O decreto-lei com as medidas será publicado posteriormente.
Salientando que várias disposições do decreto anunciado por Marcelo Rebelo de Sousa ao país são «claras e exequíveis por si próprias», como é o caso das que «suspendem o direito de resistência ou direito à greve em determinados setores estratégicos», o primeiro-ministro afirma que as novas medidas, definidas no CM de hoje, foram pensadas com a «máxima contenção e mínimo de perturbação» do dia a dia dos cidadãos.
Em conferência de Imprensa após a reunião, o primeiro-ministro referiu que foram tidas em conta duas prioridades essenciais: «Assegurar a máxima contenção e o mínimo de perturbação.»
Restrições aos direitos de deslocação
No que se refere às limitações aos direitos de deslocação, António Costa diferenciou três situações: as pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância ativa, as pessoas que constam de grupos de risco e a restante população.
O primeiro-ministro, António Costa, deu a conhecer ao país esta quinta-feira, na sequência do Conselho de Ministros, as medidas em termos de restrições ao direito de deslocação e à liberdade de iniciativa económica, na sequência do decreto de estado de emergência proclamado pelo Presidente da República
«Fora destas situações, devem evitar a todo o custo, para sua própria proteção, qualquer deslocação», acrescentou, apelando a que se prossiga o esforço que famílias, vizinhos, redes sociais, municípios e juntas de freguesia têm vindo a permitir a muitos destes idosos evitar deslocações necessárias.
«É muito importante que se preservem do risco de contaminação da doença», disse.
«Temos um conjunto vasto de exceções [que estarão enunciadas no decreto], mas que se cingem essencialmente à necessidade de sair para o exercício de atividade profissional, assistência a familiares, acompanhamento de menores em períodos de recreação ao ar livre de curta duração, passeio de animais de companhia ou outras situações definidas no decreto», disse o governante.
Restrições ao funcionamento dos serviços públicos
O atendimento presencial só existirá por marcação e serão encerradas as Lojas de Cidadão «por serem pontos de grande aglomeração» que potenciam o risco de contaminação.
«Mantêm-se os Espaços Cidadão que estão descentralizados junto de autarquias locais», disse.
Restrições à liberdade de iniciativa económica
António Costa afirmou que no que diz respeito às atividades económicas, a regra será o encerramento de estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, havendo, no entanto, «um conjunto de exceções, que serão enunciadas no decreto, de estabelecimentos de natureza comercial de atendimento ao público que podem continuar abertas», como padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias ou quiosques, «que vão vendendo bens ou serviços essenciais à vida das pessoas».
António Costa destacou ainda que «todas as empresas, de qualquer ramo de atividade que se mantenham em laboração, devem ter em particular atenção em cumprir três normas: as ditadas pela Direção-Geral da Saúde quando ao afastamento social (com preferência pelo atendimento ao público à porta ou através de postigo), as de higienização de superfícies e necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual, e as de proteção individual dos trabalhadores.
«Preservar a saúde dos trabalhadores é não só condição essencial para a proteção do direito à saúde, mas também a criação de condições para que a laboração possa prosseguir e que todos tenham segurança e confiança na atividade profissional», disse.
O governante sublinhou que o conjunto de medidas decretadas «será fiscalizado pelas forças de segurança que atuarão em dupla dimensão: repressiva, encerrando estabelecimentos ou fazendo cessar atividades que estão proibidas de ser exercidas, procedendo à participação dos crimes de desobediência por violação do isolamento profilático, e com dever de encaminhamento ao domicílio de quem viole obrigação de isolamento profilático».