Blog do Ambrosio Santos: Ministério Público ajuíza ação contra ex-prefeito de Mauriti por atos de desmonte
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, entrou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Mauriti,
Francisco Evanildo Simão da Silva, por indícios de graves irregularidades durante o seu mandato enquanto gestor municipal.
Com base em relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, no âmbito da Operação Antidesmonte, o promotor de Justiça Leonardo Marinho apurou a ausência de repasse dos valores de empréstimos consignados dos servidores públicos à Caixa Econômica Federal, irregularidades graves em processos de licitação, pagamentos de fornecedores sem respaldo legal, ausência de repasse de verbas do INSS, gerando aumento da dívida pública e sucateamento do patrimônio público.
A Promotoria de Justiça destacou ainda, na ação, que o ex-prefeito, no "apagar das luzes" de seu mandato eletivo editou e publicou o Decreto de número 56/2016 validando concurso que havia sido anulado por
recomendação do Ministério Público em face de irregularidades encontradas no certame.
O Ministério Público Estadual solicitou à Justiça que o ex-prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa e a anulação do decreto número 56/2016, por considerar que o ato é ilegal e viola frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da administração pública.