AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL | MindMeister Mapa Mental
Abigail Isabel Medeiros Nunes
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AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL por Abigail Isabel Medeiros Nunes
1. É uma ação em que o locatário, cuja pessoa está tomando o imóvel a título de locação, faz contra o locador – proprietário, para que o mesmo não venha a aumentar o valor do aluguel sem motivo aparente.
2. Exemplo: Maria fez um contrato de aluguel para Marcus, no contrato esta dizendo q o aluguel é de MIL REAIS. Porem, daqui alguns meses chegando o dia do pagamento do aluguel, Maria fala que não ira aceitar os MIL REAIS de Marcus pq ela acha que esse valor tem q aumentar para CINCO MIL REAIS e Marcus não aceita tal valor. Marcus por sua vez, vai até o juízo falar o que está acontecendo, ele mostra o contrato de aluguel e abre uma Ação consignatória de Aluguel contra a Maria.
3. Art. 335. A consignação tem lugar: I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II- se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;