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RECURSO ESPECIAL N 554.669 - MG (2003/0125811-6) RELATORA RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA DENISE ARRUDA FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTROS ELETRIC - ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA RELATRIO A (Relatora): Trata-se de recurso especial, fundado na alnea a do permissivo constitucional, interposto contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, cuja ementa a seguinte:
"Agravo de instrumento. Hasta Pblica perfeita e acabada. Preferncia manifestada pela Fazenda mais de um ano aps a arrematao pelo credor em outra execuo. Recurso improvido." (fl. 33)
Opostos embargos de declarao, restaram rejeitados (fl. 41). Nas razes recursais, a Fazenda Estadual aponta violao dos arts. 458, II, e 535 do Cdigo de Processo Civil, alegando que o Tribunal de origem omitiu-se ao no apreciar questo relevante ao deslinde da controvrsia. Aponta, ainda, violao do art. 711 do CPC, para requerer o depsito em juzo do valor da arrematao levada a efeito pela parte recorrida, sob a alegao de que foi desrespeitada a preferncia do crdito tributrio. Em face da inadmisso do recurso, foi interposto o respectivo agravo de instrumento, cujo provimento foi negado (fl. 75). Posteriormente, vista do pedido de reconsiderao apresentado pela Fazenda Pblica, o eminente Ministro Humberto Gomes de Barros houve por bem determinar a converso do Ag 434.258/MG em recurso especial. o relatrio.
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RECURSO ESPECIAL N 554.669 - MG (2003/0125811-6)
VOTO A (Relatora): Primeiramente, deve-se consignar que pacfica a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no sentido de que no viola o art. 535 do CPC, nem nega prestao jurisdicional, o acrdo que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentao suficiente para decidir de modo integral a controvrsia, conforme ocorreu no acrdo em exame, no se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1 Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6 Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2 Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4 Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jnior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1 Turma, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 29.4.2002. Com efeito, o aresto atacado abordou todas as questes necessrias integral soluo da lide, notadamente quanto ao art. 711 do CPC, como se depreende de excerto do seu voto condutor:
" claro que, no caso que se examina, a agravante no agiu com a devida diligncia que lhe incumbia na defesa de seus direitos. V-se que houve duplicidade de penhora sobre o mesmo bem em execues paralelas. O anncio da praa foi feito num dos processos e, quando j realizada, que acordou a agravante em pretende-la naquele em que figura como interessada exeqente. claro que, j arrematado o bem, outra venda dele seria impraticvel. Isso demonstra que a agravante no estava atenta defesa dos prprios interesses. Com efeito, dispe o art. 711 do CPC que: 'concorrendo vrios credores, o dinheiro ser-lhes- distribudo e entregue consoante a ordem das respectivas prelaes; no havendo ttulo legal preferncia, receber em primeiro lugar o credor que promoveu a execuo, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importncia restante, observada a anterioridade de cada penhora'. De acordo com ensinamento de HUMBERTO THEODORO JNIOR sobre tal dispositivo legal: 'A intercorrncia de sucessivas penhoras sobre o mesmo bem, ou a existncia de ttulo legal de preferncia de outros credores anteriores penhora, cria um concurso sobre o produto da arrematao, sem a feio de universalidade que prpria da
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insolvncia civil (execuo por quantia certa contra devedor insolvente). E acrescenta o autor: 'Em razo da intercorrncia de penhoras, devem todas as execues que atinjam o mesmo bem ser apensadas, a fim de que no se multipliquem atos executivos da mesma espcie, como a avaliao e a hasta pblica, e, ainda, especialmente para que, naquele processo em que se deu a alienao forada, tambm se instaure o concurso particular dos diversos credores que penhoraram o mesmo bem do devedor comum'. E, ainda: 'Os credores interessados devem formular suas pretenses de preferncia em petio, nos autos em que ocorreu a alienao forada, indicando, quando for o caso, as provas que iro produzir em audincia (art. 712)' (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, Forense, vol. IV, 1 ed., tp 401) Como se v, o exame da matria ao enfoque do art. 711 do Estatuto Processual, reclamado pela embargante, no a favorece, mesmo porque deixou de formular oportunamente a pretenso de preferncia. A embargante, atenta ao texto do dispositivo legal invocado, esqueceu-se de que a arrematante tambm figura como exeqente e credora do executado comum." (fls. 42/43)
No mais, a pretenso recursal cinge-se possibilidade de, em face da preferncia dos crditos tributrios, determinar parte recorrida que proceda ao depsito em juzo dos valores objeto da arrematao. Sobre a matria, determina o art. 711 do CPC:
"Concorrendo vrios credores, o dinheiro ser-lhes- distribudo e entregue consoante a ordem das respectivas prelaes; no havendo ttulo legal preferncia, receber em primeiro lugar o credor que promoveu a execuo, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importncia restante, observada a anterioridade de cada penhora."
No h dvida de que o crdito tributrio goza de preferncia sobre os demais crditos. No entanto, a existncia deste privilgio deve ser apurada no concurso de preferncia, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores recebero os seus crditos, conforme se depreende do art. 712 do CPC:
"Art. 712. Os credores formularo as suas pretenses, requerendo as provas que iro produzir em audincia; mas a disputa entre eles versar unicamente sobre o direito de preferncia e a anterioridade da penhora."
Nesse sentido, ensina o processualista Alexandre Freitas Cmara:
"O concurso de preferncias um incidente do processo executivo de que participam apenas credores do executado (no tendo este ltimo qualquer participao no incidente). Sendo, como , incidente processual, o
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provimento que o soluciona deciso interlocutria (e no sentena, apesar da redao do art. 713 do CPC). Neste incidente do processo executivo deve-se verificar as ordens em que os credores recebero aquilo que fazem jus, pagando-se em primeiro lugar aqueles que tm alguma preferncia (crditos fiscais, trabalhistas, garantidos por hipoteca, penhor, etc.), e somente depois os credores quirografrios, estes na ordem em que foram realizadas as penhoras (aplicando-se, pois, o princpio prior tempore, potier iure)" ("Lies de Direito Processual Civil", Ed. Lumen Juris, 7 edio, 2004, pg. 329)
No tendo a parte recorrente formulado pretenso nesse sentido, ultrapassado o levantamento das quantias obtidas em leilo judicial, dessume-se estar precluso o protesto por preferncia, devendo a Fazenda Estadual buscar em outros bens a satisfao de seus crditos. Assim, afigura-se impertinente qualquer reparo no aresto hostilizado, razo pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial. o voto.