Não se pode deixar de reconhecer que o governo federal tem investido no aperfeiçoamento da rede de escoamento dos produtos. Só para os serviços de dragagem estão previstos recursos da ordem de R$ 54 bilhões nos próximos cinco anos. Em ferrovias, o investimento no mesmo período é estimado em R$ 10 bilhões, com a abertura de novas linhas para as ferrovias Leste-Oeste, Norte-Sul, Transnordestina e outras, além de investimentos em conservação e pavimentação de rodovias.
O problema é que nem 50% dos recursos previstos em orçamento chegam a ser utilizados dentro do prazo. E essas obras seguem a passo de tartaruga enquanto a economia desce a vôo de águia. O resultado, por exemplo, é que hoje, para levar minério, bauxita e grãos para os portos - de Santos e Paranaguá, notadamente -, gasta-se mais de US$ 100 por tonelada quando o custo médio internacional situa-se ao redor de US$ 20 por tonelada.
Uma boa saída para essa questão seria o governo federal investir mais no sistema hidroviário do País. Estudo recente da Confederação Nacional de Transportes (CNT) mostrou que o Brasil dispõe de uma das maiores redes hidrográficas do mundo, mas que é pouco utilizada. Dos 63 mil quilômetros de extensão, apenas 41,6 mil são de vias navegáveis e, destas, pouco menos de 21 mil quilômetros podem ser economicamente utilizados.
Os restantes 50% não são navegáveis porque não recebem manutenção: há locais em que a profundidade é insuficiente, em outros os berços estão assoreados e não há sinalização nem balizamento. Para piorar, algumas usinas hidrelétricas foram construídas sem eclusas que permitam a navegação dos rios. Além disso, boa parte da frota - que já não é muito extensa - apresenta precárias condições de uso.
O estudo da CNT só comprova o que já se sabe, ou seja, a administração pública tem sérios problemas de gestão que a impedem de aplicar os recursos disponíveis em orçamento: entre 2002 e junho de 2013, o governo destinou para o setor R$ 5,24 bilhões, mas apenas R$ 2,4 bilhões foram, de fato, aplicados. Se a totalidade dos recursos tivesse sido aplicada, ainda assim seriam atendidas apenas 10% das necessidades, pois o estudo da CNT mostra que são necessários investimentos de R$ 50 bilhões em melhorias da infraestrutura hidroviária.
Diante desses números, não se pode ser muito otimista quanto a um aproveitamento melhor do transporte hidroviário. O que é lamentável, pois se trata de um modal que gera redução de custos na movimentação de carga, aumentando a competitividade dos produtos nacionais. Sem contar que oferece maior segurança e reduz o consumo de combustíveis, tirando muitos caminhões das rodovias, o que significa menos danos ao meio ambiente e menos acidentes nas estradas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou esta segunda-feira (9) dois projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal. As regras passarão a vigor daqui a 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer manhã, segundo a Agência Brasil.
As principais mudanças regulamentadas são a vedação de que o juiz junte ao processo provas obtidas ilicitamente (PL 4205/01) e a extinção do protesto por novo júri (PL 4203/01), para condenados a pena igual ou superior a 20 anos de prisão.
Este último recurso era usado pela defesa para requerer outro julgamento, cujo resultado podia ser até mesmo a absolvição do acusado.
No caso de provas ilícitas, o juiz que tiver acesso a alguma delas não poderá mais julgar o processo. Outro magistrado será chamado para o caso.
A definição de jurados também está sujeita agora a novos critérios. A idade mínima caiu de 21 para 18 anos. A escolha de sete nomes será feita a partir de uma lista de 25 pessoas e não mais de 21. Quem for selecionado e não comparecer ao julgamento terá de pegar multa de um a 10 salários mínimos.
O Palácio do Planalto informou que nos próximos dias o presidente Lula deverá sancionar um terceiro projeto, o PL 4207/01,também referente a procedimentos no Código de Processo Penal.
Uma das novidades envolverá a citação do réu, até então só possível pessoalmente, que poderá ser feita por edital. Não haverá mais necessidade, também , de protocolo de ação civil na Justiça para reparação de danos morais, financeiros físicos ou psicológicos