Guia passo-a-passo para tirar o CNPJ da sua empresa | Afro Negócios
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Há um tempo a traz o processo de obtenção de um CNPJ era bem burocrático e caro. Por isso, muitos empreendedores preferiam atuar na ilegalidade até alcançar um faturamento maior para então fazer a abertura da empresa. Hoje, porém, a legislação já conta com muitas facilidades para quem está começando e precisa estar regularizado para fazer seu negócio crescer.
Está começando seu novo negócio agora? Então continue acompanhando essas dicas para tirar o CNPJ da sua empresa!
Contar com um CNPJ permite que a sua empresa emita nota fiscal, faça compras e até contrate outros serviços. Exercer atividades sem o registro, mesmo que sua empresa não conte com um espaço físico, é ilegal e pode trazer problemas com a justiça, além de prejudicar o desenvolvimento do seu negócio. Ah! E só para lembrar, mesmo os negócios online, como um e-commerce, por exemplo, também precisam do CNPJ.
Basicamente, o CNPJ serve para identificar o seu negócio e permitir que a Receita Federal faça um acompanhamento adequado do pagamento de tributos e de obrigações em geral. A partir dele, você pode fazer as declarações devidas, enviar documentos fiscais importantes e garantir uma contabilidade adequada. Por outro lado, sem ele o seu negócio opera de maneira ilegal e a confiança dos seus clientes acaba sendo perdida — e você não deseja isso, não é?
O CNPJ também é necessário para obter financiamentos empresariais e participar de programas de incentivo ao desenvolvimento econômico como um todo. Quer participar de uma licitação? Também é preciso ter um CNPJ!
Saiba em qual formato sua empresa se encaixa
Assim como as pessoas, que precisam de uma certidão de nascimento antes de ter um CPF, as empresas precisam de um NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa), um documento que depende de um Contrato Social, Ficha de Cadastro Nacional e Registro na Junta Comercial. Só com a elaboração e apresentação desses documentos e com o devido pagamento das taxas correspondentes é que o empreendedor poderá ter seu NIRE.
A elaboração de Contrato Social e os demais atos dependem da ajuda de um profissional especializado, tanto em contabilidade quanto em direito. Por isso, para realizar essa etapa, a dica é contar com um profissional de confiança que possa não apenas executar tais tarefas, como também possa te orientar sobre os tipos de empresa e os tipos de impostos e taxas que cada empresa precisa recolher.
É fundamental regularizar e separar todos os documentos para tornar o processo mais simples. Isso porque se você enviar a documentação incompleta ou incorreta, o pedido de CNPJ não será atendido, exigindo que você regularize toda a documentação conforme o exigido.
Nessa etapa preparatória, inclusive, é muito importante realizar uma definição correta da atividade a ser prestada pela empresa. A definição acontece baseada na CNAE, que conta com uma lista classificatória para que as empresas definam a sua área de atuação.
Essa etapa é crucial para a obtenção do CNPJ porque, se você obtiver um CNPJ para uma atividade e desempenhar outra em sua empresa, pode sofrer com problemas de fiscalização de uma maneira geral.
Por isso, planeje muito bem como será a atuação do seu negócio e defina previamente todas as atividades que serão desempenhadas. Isso garante que você não erre na escolha!
A obtenção do CNPJ
O primeiro passo é separar todos os documentos necessários para iniciar seu cadastro. Para cada tipo de empresa, a Receita Federal dá uma lista de documentos, que você pode verificar aqui. No caso de uma Sociedade Simples Ltda., que é o tipo de empresa mais comum, será necessário apenas o contrato social registrado, por exemplo.
Após enviar a solicitação, você recebe um recibo de entrega que permite acompanhar o andamento do seu pedido no próprio site da Receita Federal. Caso exista alguma pendência ou erro, você será informado sobre qual o problema e como solucioná-lo. Do contrário, é só imprimir todos os documentos que foram preenchidos e que são considerados como o Documento de Entrada no CNPJ.
Por falar em regime tributário, recomendei ali em cima que você fique de olho nisso e há um motivo: dependendo do regime tributário, há um prazo entre a obtenção do CNPJ e a adoção do regime.
É o caso do Simples Nacional, por exemplo. Uma vez que você tenha o seu CNPJ, você tem até 180 dias para realizar a entrada nesse regime ou então terá que esperar até janeiro do próximo ano fiscal.
Atualmente, as três principais opções são o Simples Nacional, o lucro real e o lucro presumido. Cada um deles é indicado para tipos e tamanhos de empresa diferentes e apresentam níveis de complexidade diferentes.
Como já expliquei, se você não é sócio, não tem participação em nenhuma outra empresa e a previsão do faturamento anual do seu negócio é menor do que R$ 60 mil, você deve se registrar como um microempreendedor individual (MEI). Tirar o CNPJ, nesse caso, é mais simples e rápido do que da forma tradicional.
Para ser um MEI, o empreendedor paga uma taxa mensal que não supera R$ 50,00 e inclui todos os impostos e deveres legais da empresa. O MEI pode contar, ainda, com um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Além da regularização, o enquadramento do MEI traz os benefícios da previdência, permitindo que você se aposente e conte com o auxílio-doença e auxílio-maternidade quando for preciso.
Todo o processo é feito online no Portal do Empreendedor. O site é bem explicativo. Entretanto, caso ache necessário, você também pode pedir a ajuda de um contador. Outra opção para quem tem dúvidas é ir até o SEBRAE, que disponibiliza diversos consultores e materiais explicativos como cartilhas e artigos nos seus postos de atendimento.
Para realizar o cadastro online é preciso ter em mãos o CPF, número da última declaração do imposto de renda e o número do título de eleitor. Com esses números, você completa os dados solicitados.
Finalizado o cadastro, é gerado imediatamente o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento de sua empresa. Todos saem imediatamente em um único documento, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Não é preciso enviar nenhum documento à Junta Comercial ou ao posto da Receita. Com o CCMEI, o empreendedor já tem todas as informações e licenças necessárias para a regularidade da sua empresa.
Mas e se a sua empresa começar a faturar mais do que R$ 60 mil no ano? O que fazer? Bom, nesse caso, é possível alterar o regime da sua empresa sem que haja a alteração do número do CNPJ.
Obter o CNPJ é uma tarefa indispensável para garantir segurança e total regularidade de sua empresa. Fique atento ao processo e aos documentos exigidos que, em pouco tempo, você receberá a tão sonhada sequência de 14 dígitos.