Urheberrechtsgesetz Brasilien copyright law Brazil
Vide Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
Auskunftspflicht für Behörden in Brasilien - siehe Verordnung 12853 Artikel 98 B
Nicht unter den Urheberschutz fällt - Artikel 8
"Art. 98-B.
As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:
"Art. 99-B.
As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica."
"Art. 100-A.
Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa."
"Art. 100-B.
Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível."