Revisão do Estatuto do Desarmamento deverá voltar à agenda da Câmara neste ano | BLOG DO DELEGADO
Revisão do Estatuto do Desarmamento deverá voltar à agenda da Câmara neste ano
O polêmico tema da revisão do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) deverá voltar à agenda da Câmara neste ano. Alterações no texto do Estatuto foram aprovadas em comissão especial, mas ainda precisam ser analisadas pelo Plenário da Casa.
Entre as mudanças, o texto da comissão assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada. Também foi reduzida de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.
Relator da matéria, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) defende a imediata aprovação do texto da comissão.
"O atual Estatuto só dificultou a vida do cidadão de bem, aquele que, no meu entendimento, deveria ter o direito inalienável de defender a própria vida, a vida de seus familiares e da sua propriedade. O atual Estatuto acabou facilitando a vida do bandido, a vida daquele que agride a sociedade, porque esse não compra arma em loja credenciada. Ele adquire é no mundo do crime mesmo e o cidadão de bem, esse hoje, tem todas as dificuldades."
Durante a sessão de votação, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) sugeriu uma alteração no relatório para retirar o dispositivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo, se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa.
"O texto ficou muito ruim porque ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma, sem ter o porte, apenas com o registro."
A alteração foi aceita e, assim, o texto prevê que a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser efetivada, mesmo em caso de legítima defesa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovou uma mudança no texto do Estatuto do Desarmamento. Desta vez para permitir aos agentes de trânsito o porte de arma de fogo em serviço. A matéria agora depende de análise no Senado e, se houver alguma mudança, volta a ser enviada à Câmara. O texto aprovado na CCJ é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao projeto (PL 3624/08) que condiciona o porte ao interesse dos estados e municípios, que deverão providenciar sua regulamentação. Atualmente, além das carreiras policiais também podem portar arma guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.
Outra matéria polêmica aprovada na Câmara no ano passado e que aguarda votação no Senado é a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto da Câmara, a regra vale para crimes hediondos, como estupro e latrocínio. Também inclui crimes dolosos e lesão corporal seguida de morte.
Os debates foram acirrados, com deputados contrários à redução da maioridade penal defendendo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a medida não vai surtir efeito nos índices de violência.
"A nossa situação prisional é tremenda. Ela não tem nenhuma chance de ressocializar, de recuperar porque acaba sendo um verdadeiro espaço de aumentar, naquela pessoa, o desejo de continuar, pois não há outra chance, no mundo do crime."
Por outro lado, o deputado Laudivio Carvalho defende a aprovação da PEC no Senado. Ele sustenta que não se pode negar que um rapaz de 16 anos hoje não é o mesmo rapaz de 16 anos de 1940. Para o deputado, a redução da maioridade penal é uma maneira de dar um basta àquele jovem que pretende ingressar ou que já está no mundo do crime. As informações são da Rádio Câmara.
Esse post foi publicado em Legislação e marcado Estatuto do Desarmamento, PL 3722/12, redução da maioridade penal. Guardar link permanente.