EM MEIO À PANDEMIA GOVERNO DÓRIA REAFIRMA CONTROLE PRIVADO DAS VAGAS DE INTERNAÇÃO DO SUS | Ataque aos Cofres Públicos
Tribunal de Contas alega irregularidades em contrato que administra transferência de pacientes entre hospitais e diz que estado de SP não explicou motivo dele mesmo não fazer a tarefa
O Governo privatista de João Dória (PSDB) está avançando nos ataques ao SUS com a mesma velocidade de contágio do coronavírus.
Em meio à pandemia e incertezas sobre a retaguarda de vagas de internação, a Secretaria de Estado da Saúde lançou chamamento para escolha de Organizações Sociais interessadas em assumir a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS). O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 12.
Nas últimas semanas, a Central tem sido pressionada diante da necessidade de transferência de pacientes infectados por coronavírus. O Governador de São Paulo, ao invés de esperar a calamidade pública passar para discutir com a sociedade o destino deste estratégico setor da Saúde, aproveita o momento caótico para manter o controle privado do serviço, beneficiando organizações sociais fichas sujas e repletas de escândalos nas costas.
Segundo noticiou o Jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Contas está cobrando explicações do tucano sobre a transferência de gestão da fila de vagas de uma OS para outra em plena pandemia.
Expirava nesta quinta (21), o prazo do Governo para se manifestar sobre a convocação de novas OSs para o serviço. Esse questionamento se dá após o Ministério Público de Contas estadual entrar com uma representação solicitando a suspensão da chamada.
No pedido encaminhado ao TCE-SP, o procurador Rafael Antonio Baldo aponta uma série de irregularidades no processo de chamamento público publicado pela Secretaria de Saúde. A falta de detalhamento das atribuições a serem assumidas pela Organização Social interessada, a falta de visibilidade dada ao edital, divulgado apenas no Diário Oficial, e prazos muitos curtos para elaboração de projetos 'comprometidos com a obtenção de resultados reais' são os principais problemas.
Em seu relatório, Beraldo afirma que é dever do Poder Público primar pela demonstração motivada da vantajosidade no socorro a terceiros, com a descrição pormenorizada do objeto, a individualização dos custos e a comprovação da compatibilidade financeira, dando ampla publicidade ao ato para se alcançar a seleção imparcial do melhor interessado na prestação obrigacional.
De acordo com o promotor, além de não ter sido comprovada vantagem na delegação da gestão da Cross ao Terceiro Setor, é inadmissível a transferência, para o setor público não-estatal, de atividades de caráter operacional 'que viabilizam, em última instância, a gestão de toda a saúde pública no âmbito estadual, em virtude da centralidade exercida pelas atividades de informatização e de sistematização das emergências, das consultas e dos atendimentos'.
Ele ainda alega à Justiça que o contrato da Seconci perdurou por 5 anos por contratos aditivos e que eles apresentam diversas irregularidades devendo, assim, ser anulados.
A convocação publicada no D.O. informa que entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde, têm até dez dias úteis para manifestar interesse em firmar contrato para o gerenciamento da CROSS. A vigência será de cinco anos.
Atualmente, toma conta do serviço de regulação de vagas a Organização Social de Saúde Seconci-SP (Serviço Social da Construção Civil). A empresa tem histórico problemático na gestão de unidades públicas, como pode ser pesquisado aqui mesmo no site Ataque aos Cofres Públicos.
Mesmo com essas e outras situações restritivas, a Seconci poderá inclusive participar deste novo chamamento para seguir no CROSS se tiver interesse.
A Secretaria de Estado da Saúde afirmou que a manutenção do serviço de regulação por meio de OSs é essencial para otimizar fluxos de transferências de pacientes, bem como o agendamento de procedimentos, consultas e exames.