Comparativo Inovações CPP - Cautelares
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recoma Maciel
Comparativo das Inovações ao CPP pela Lei 12.403/11
1. 1 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011 TÍTULO IX TÍTULO IX DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS PROVISÓRIAArt. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadaspoderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou observando-se a:nos casos determinados em lei, e mediante ordem I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instruçãoescrita da autoridade competente. criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).
2. 2 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordemdia e a qualquer hora, respeitadas as restrições escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrênciarelativas à inviolabilidade do domicílio. de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição doem lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória osua prisão, devendo constar da precatória o inteiro inteiro teor do mandado.teor do mandado. § 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio deParágrafo único. Havendo urgência, o juiz poderá comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor darequisitar a prisão por telegrama, do qual deverá fiança se arbitrada.constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a § 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauçõesinfração, o valor da fiança. No original levado à necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o § 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazoque se mencionará no telegrama. máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.
3. 3 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011 Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. § 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. § 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. § 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. § 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. § 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.Art. 299. Se a infração for inafiançável, a captura Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, porpoderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer apor via telefônica, tomadas pela autoridade, a quem requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.se fizer a requisição, as precauções necessárias paraaveriguar a autenticidade desta.
4. 4 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 300. Sempre que possível, as pessoas presas Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que jáprovisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.estiverem definitivamente condenadas. Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serãose encontre serão comunicados imediatamente ao juiz comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e àcompetente e à família do preso ou a pessoa por ele família do preso ou à pessoa por ele indicada.indicada. § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, ser᧠1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso oprisão, será encaminhado ao juiz competente o auto autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para ade prisão em flagrante acompanhado de todas as Defensoria Pública.oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota dede seu advogado, cópia integral para a Defensoria culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutorPública. e os das testemunhas.§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso,mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelaautoridade, com o motivo da prisão, o nome docondutor e o das testemunhas.
5. 5 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deveráem flagrante que o agente praticou o fato, nas fundamentadamente:condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, I - relaxar a prisão ilegal; oupoderá, depois de ouvir o Ministério Público, II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes osconceder ao réu liberdade provisória, mediante termo requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas oude comparecimento a todos os atos do processo, sob insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; oupena de revogação. III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.Parágrafo único. Igual procedimento será adotado Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que oquando o juiz verificar, pelo auto de prisão em agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput doflagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,instrução criminal, caberá a prisão preventiva caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da açãodecretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente,Ministério Público, ou do querelante, ou mediante ou por representação da autoridade policial.representação da autoridade policial.Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordemcomo garantia da ordem pública, da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou paraeconômica, por conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crimeou para assegurar a aplicação da lei penal, quando e indício suficiente de autoria.houver prova da existência do crime e indício Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso desuficiente de autoria. descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
6. 6 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação dano artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva:prisão preventiva nos crimes dolosos: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máximaI - punidos com reclusão; superior a 4 (quatro) anos;II - punidos com detenção, quando se apurar que o II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada emindiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei noidentidade, não fornecer ou não indicar elementos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;para esclarecê-la; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,III - se o réu tiver sido condenado por outro crime adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir adoloso, em sentença transitada em julgado, execução das medidas protetivas de urgência;ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 IV - (revogado).do Código Penal. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houverIV - se o crime envolver violência doméstica e dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecerfamiliar contra a mulher, nos termos da lei específica, elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocadopara garantir a execução das medidas protetivas de imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipóteseurgência. recomendar a manutenção da medidaArt. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificardecretada se o juiz verificar pelas provas constantes pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condiçõesdos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal. de dezembro de 1940 - Código Penal.Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva seráprisão preventiva será sempre fundamentado. sempre motivada.
7. 7 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011CAPÍTULO IV DA APRESENTAÇÃO CAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIARESPONTÂNEA DO ACUSADOArt. 317. A apresentação espontânea do acusado à Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusadoautoridade não impedirá a decretação da prisão em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.preventiva nos casos em que a lei a autoriza.Art. 318. Em relação àquele que se tiver apresentado Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando oespontaneamente à prisão, confessando crime de agente for:autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá I - maior de 80 (oitenta) anos;efeito suspensivo a apelação interposta da sentença II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;absolutória, ainda nos casos em que este Código Ihe III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos deatribuir tal efeito. idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
8. 8 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011 CAPÍTULO V DA PRISÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARESArt. 319. A prisão administrativa terá cabimento: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:I - contra remissos ou omissos em entrar para os I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelocofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de juiz, para informar e justificar atividades;compeli-los a que o façam; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porII - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecermercante, surto em porto nacional; distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;III - nos demais casos previstos em lei. III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por§ 1o A prisão administrativa será requisitada à circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado delaautoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela permanecer distante;autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência sejapelo cônsul do país a que pertença o navio. conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;§ 2o A prisão dos desertores não poderá durar mais V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando ode três meses e será comunicada aos cônsules. investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;§ 3o Os que forem presos à requisição de autoridade VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de naturezaadministrativa ficarão à sua disposição. econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 1o (Revogado). § 2o (Revogado). § 3o (Revogado). § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
9. 9 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 320. A prisão decretada na jurisdição cível será Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz àsexecutada pela autoridade policial a quem forem autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional,remetidos os respectivos mandados. intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisãoréu livrar-se-á solto, independentemente de fiança: preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for oI - no caso de infração, a que não for, isolada, caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados oscumulativa ou alternativamente, cominada pena critérios constantes do art. 282 deste Código.privativa de liberdade; I - (revogado)II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, II - (revogado).isolada, cumulativa ou alternativamente cominada,não exceder a três meses.Art. 322. A autoridade policial somente poderá Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos deconceder fiança nos casos de infração punida com infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro)detenção ou prisão simples. anos.Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323, a Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidiráfiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 em 48 (quarenta e oito) horas.(quarenta e oito) horas.
10. 10 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 323. Não será concedida fiança: Art. 323. Não será concedida fiança:I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena I - nos crimes de racismo;mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;Lei das Contravenções Penais; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra aIII - nos crimes dolosos punidos com pena privativa ordem constitucional e o Estado Democrático;da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por IV - (revogado);outro crime doloso, em sentença transitada em V - (revogado).julgado;IV - em qualquer caso, se houver no processo provade ser o réu vadio;V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquemclamor público ou que tenham sido cometidos comviolência contra a pessoa ou grave ameaça.Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormentefiança anteriormente concedida ou infringido, sem concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que semotivo justo, qualquer das obrigações a que se refere referem os arts. 327 e 328 deste Código;o art. 350; II - em caso de prisão civil ou militar;II -em caso de prisão por mandado do juiz do cível, III - (revogado);de prisão disciplinar, administrativa ou militar; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisãoIII - ao que estiver no gozo de suspensão condicional preventiva (art. 312).da pena ou de livramento condicional, salvo seprocessado por crime culposo ou contravenção queadmita fiança;IV - quando presentes os motivos que autorizam adecretação da prisão preventiva (art. 312).
11. 11 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 325. O valor da fiança será fixado pela Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nosautoridade que a conceder nos seguintes limites: seguintes limites:a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de a) (revogada);referência, quando se tratar de infração punida, no b) (revogada);grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 c) (revogada).(dois) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cujamínimos de referência, quando se tratar de infração pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro)punida com pena privativa da liberdade, no grau anos;máximo, até 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena(cem) salários mínimos de referência, quando o privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:anos. § 1o Se assim o recomendar a situação I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;econômica do réu, a fiança poderá ser: I - reduzida II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouaté o máximo de dois terços; II – aumentada, pelo III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.juiz, até o décuplo. § 2o Nos casos de prisão em § 2o (Revogado):flagrante pela prática de crime contra a economia I - (revogado);popular ou de crime de sonegação fiscal, não se II - (revogado);aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste III - (revogado).Código, devendo ser observados os seguintesprocedimentos: I -a liberdade provisória somentepoderá ser concedida mediante fiança, por decisão dojuiz competente e após a lavratura do auto de prisãoem flagrante; Il - o valor de fiança será fixado pelojuiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem milvezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN,da data da prática do crime; III - se assim orecomendar a situação econômica do réu, o limitemínimo ou máximo do valor da fiança poderá serreduzido em até nove décimos ou aumentado até odécuplo.
12. 12 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 334. A fiança poderá ser prestada em qualquer Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado atermo do processo, enquanto não transitar em sentença condenatória.julgado a sentença condenatória.Art. 335. Recusando ou demorando a autoridade Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança,policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, peranteele, poderá prestá-la, mediante simples petição, o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.perante o juiz competente, que decidirá, depois deouvida aquela autoridade.Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento dasficarão sujeitos ao pagamento das custas, da custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réuindenização do dano e da multa, se o réu for for condenado.condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescriçãoParágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).no caso da prescrição depois da sentençacondenatória (Código Penal, art. 110 e seu parágrafo).Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentençapassar em julgado a sentença que houver absolvido o que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor queréu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto noconstituir será restituído sem desconto, salvo o parágrafo único do art. 336 deste Código.disposto no parágrafo do artigo anterior.
13. 13 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:legalmente intimado para ato do processo, deixar de I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, semcomparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, motivo justo;ou quando, na vigência da fiança, praticar outra II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;infração penal. III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa.Art. 343. O quebramento da fiança importará a perda Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metadede metade do seu valor e a obrigação, por parte do do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidasréu, de recolher-se à prisão, prosseguindo-se, cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.entretanto, à sua revelia, no processo e julgamento,enquanto não for preso.Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se,da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da penaprisão. definitivamente imposta.Art. 345. No caso de perda da fiança, depois de Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e maisdeduzidas as custas e mais encargos a que o réu encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundoestiver obrigado, o saldo será recolhido ao Tesouro penitenciário, na forma da lei.Nacional.Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas nodeduções previstas no artigo anterior, o saldo será, art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, naaté metade do valor da fiança, recolhido ao Tesouro forma da lei.Federal.
14. 14 CPP – REDAÇÃO ANTERIOR Lei n. 12.403/2011Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situaçãoverificando ser impossível ao réu prestá-la, por econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o àsmotivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidasprovisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos cautelares, se for o caso.arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer dasqualquer dessas obrigações ou praticar outra infração obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282penal, será revogado o benefício. deste Código.Parágrafo único. O escrivão intimará o réu dasobrigações e sanções previstas neste artigo.Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço públicoconstituirá serviço público relevante, estabelecerá relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.presunção de idoneidade moral e assegurará prisãoespecial, em caso de crime comum, até o julgamentodefinitivo. Brasília, 4 de maio de 2011 (PUBLICADO DOE 05/05/2011); 190o da Independência e 123o da República. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
15. 15 REVOGADOS (ITÁLICO)Art. 298. Se a autoridade tiver conhecimento de que o réu Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art.se acha em território estranho ao da sua jurisdição, poderá, 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art.por via postal ou telegráfica, requisitar a sua captura, 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos dodeclarando o motivo da prisão e, se afiançável a infração, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.valor da fiança.Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstasno artigo anterior, será admitida a decretação daprisão preventiva nos crimes dolosos: IV - se o crimeenvolver violência doméstica e familiar contra a mulher,nos termos da lei específica, para garantir a execução dasmedidas protetivas de urgência.Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:§ 1o A prisão administrativa será requisitada à autoridadepolicial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiverdecretado e, no caso do no II, pelo cônsul do país a quepertença o navio.§ 2o prisão dos desertores não poderá durar mais de trêsmeses e será comunicada aos cônsules.§ 3o Os que forem presos à requisição de autoridadeadministrativa ficarão à sua disposição.
16. 16 REVOGADOS (ITÁLICO)Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art.réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança: 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art.I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos doou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.II - quando o máximo da pena privativa de liberdade,isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, nãoexceder a três meses.Art. 323. Não será concedida fiança:IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser oréu vadio;V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquemclamor público ou que tenham sido cometidos com violênciacontra a pessoa ou grave ameaça.Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional dapena ou de livramento condicional, salvo se processado porcrime culposo ou contravenção que admita fiança;
17. 17 REVOGADOS (ITÁLICO)Art. 325. O valor da fiança será fixado pela Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art.autoridade que a conceder nos seguintes limites: 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art.§ 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos docontra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único desteCódigo, devendo ser observados os seguintesprocedimentos: I - a liberdade provisória somente poderáser concedida mediante fiança, por decisão do juizcompetente e após a lavratura do auto de prisão emflagrante; Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que aconceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor doBônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática docrime; III - se assim o recomendar a situação econômica doréu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderáser reduzido em até nove décimos ou aumentado até odécuplo.Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível:I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nasinfrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto nãoprestar fiança;II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.Art. 595. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado,será declarada deserta a apelação.