﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização com Pedido de Antecipação de Tutela – Ação de indenização com pedido de tutela antecipada.
A Requerente adquiriu uma linha telefônica da Requerida, em …. de …. de …., sendo que ficara acertado que o pagamento se daria através de uma entrada de R$ …. e mais …. prestações mensais e fixas de R$ …. (cláusula ….ª do contrato anexo).
Assim, foram sendo realizados os pagamentos das parcelas mensalmente, até que em …./…. a Requerente não recebeu o bloqueto para pagamento da parcela respectiva. Ante a ausência do recebimento do bloqueto para pagamento, em …./…./…. dirigiu-se ao estabelecimento da Requerida, e lá efetuou o pagamento contra-recibo (doc. anexo).
Contudo, novamente no mês de …./…. não recebeu o bloqueto para pagamento da respectiva parcela, e, dirigindo-se ao estabelecimento da Ré, situado no endereço supra-mencionado (e constante do contrato anexo), teve a surpresa de encontrar suas portas fechadas. De imediato procurou notícias junto à portaria do prédio, sendo informada que a empresa havia aplicado um golpe na praça, posto que vendera linhas telefônicas e não as entregara, sendo que inclusive havia inquérito junto à Delegacia do Consumidor.
Diante disso, a Autora procurou saber sobre a idoneidade da Ré, e descobriu que, de …./…. até …./…./…., foram protestados nada menos que …. títulos, somente na Cidade de …., o que demonstra que a Requerida não vem saldando seus compromissos (certidão anexa).
A Ré, obviamente, em virtude dos “golpes” aplicados, evadiu-se do conjunto comercial onde funcionava seu estabelecimento, com a intenção de eximir-se de suas obrigações.
Contudo, o Código Civil, através de seu art. 476, vem socorrer os direitos da Autora, posto que determina:
“Art. 476 – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la”.
“Se é o vendedor que tem comprometida sua posição econômica, tornando duvidosa ou precária a tradição da coisa vendida, outorga-se ao comprador direito correlato; pode ele reter o pagamento até que a coisa lhe seja entregue, ou prestada caução.”
Ora, através da certidão dos cartórios de protestos da Comarca de …. averigua-se que realmente a Ré está com sua posição econômica comprometida, além das próprias reclamações junto ao PROCON (que oficiado prestará certamente as informações necessárias), que comprovam que a mesma não vem cumprindo as obrigações relativas às transferências das linhas telefônicas.
Desta forma, além de ter sua situação econômica comprometida, deixou o imóvel em que tinha o estabelecimento, ficando em mora (mora accipiendi), visto que não está recebendo as parcelas do financiamento por ato unicamente seu, o que significa motivo suficiente para a rescisão contratual, bem como a correspondente devolução dos valores pagos além de perdas e danos.
A indenização por perdas e danos nessa hipótese deverá ser arbitrada no mesmo percentual indicado na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador (cláusula ….ª), ou seja, correspondente a ….% do valor pago.
A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial:
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”
Conforme Novély Vilanova da Silva Reis, em artigo publicado no Repertório IOB de jurisprudência nº 12/96, pág. 214:
“O juiz precisa se convencer não é da verossimilhança da alegação, mas sim da ‘probabilidade’ da procedência da causa. Convencido desse provável resultado, ele pode antecipar, parcial ou totalmente, os efeitos da tutela pretendida. Isso é uma forma de prestação jurisdicional instantânea, de modo a superar o desprestígio do processo em virtude do tempo, anos até, para o julgamento definitivo da causa.”
Ora, no presente caso, comprovado está que a Autora efetuou o pagamento de …. prestações, e quem encontra-se em mora, e fatalmente, mais cedo ou mais tarde deverá adimplir sua obrigação é a Ré. As probabilidades de que haja a procedência da causa são consideráveis, justamente em virtude da mora accipiendi.
Assim, a sentença ao final por certo será inócua, se não conceder antecipadamente a tutela, justamente porque a Requerida nem mais possui estabelecimento, o que denota a sua intenção de desaparecer, e trará prejuízos irreparáveis à Requerente, que após ter pago …. prestações de sua linha telefônica, terá que arcar com o prejuízo da perda de todos os valores pagos, pois até que seja proferida a sentença, a Ré terá se evadido e se desfeito de seus bens.
Saliente-se, ainda, que mesmo que o julgador não esteja convencido de que a causa será julgada procedente, deve antecipar a tutela quando:
“Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” (Art. 273/I e II).
“Se o Estado tem o dever de prestar a ‘devida tutela jurisdicional’, entendida esta como a tutela apta a tornar efetivo o direito material, o homem tem o direito à ‘adequação da tutela jurisdicional’.
O jurisdicionado não tem somente direito à resposta jurisdicional. Tem, em verdade, direito à prestação jurisdicional efetiva.
Deveras, se determinada pretensão de direito material requer tutela urgente, em razão de estar inserida em uma determinada situação emergencial, não é possível que o Estado se negue a prestar a ‘devida tutela jurisdicional’.”
“Em se tratando de tutela antecipatória urgente deve ser possível o sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável, em benefício de outro que pareça provável.”
Desta forma, requer-se, mediante antecipação de tutela, seja arrestada a linha telefônica objeto da presente lide (Fone nº …. Contrato …. nº ….) que encontra-se instalada no endereço da Autora, e que para tanto, seja oficiada à …., para que não proceda a transferência da titularidade da linha a terceiros.
Caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para argumentação, requer-se então, que seja determinada à Ré a prestação de caução, em valor equivalente às prestações pagas pela Autora (R$ ….), a fim de garantir-se a efetividade do processo. E, em não o fazendo, seja à Requerida atribuída a multa diária equivalente a ….% do valor pago (R$ ….) até que cumpra a caução.
A cumulação dos pedidos no presente processo não traz qualquer prejuízo à boa técnica processual, pelo contrário, vem a coroar o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, aplicando-se desta forma o procedimento ordinário ao processo.
Assim, em que pese a melhor técnica processual, inteiramente adequado o pedido cumulativo a seguir formulado.
Ou, sucessivamente, determine a prestação de caução por parte da Ré, em valor equivalente às prestações pagas pela Autora (R$ ….), bem como no caso de recusa, seja à Requerida atribuída a multa diária equivalente a ….% do valor pago (R$ ….) até o cumprimento da caução.
2. Seja declarado rescindido o contrato entre as partes, determinando-se que a Ré devolva todos os valores pagos pela Autora, atualizados monetariamente (R$ ….), além do pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a ….% sobre este valor, visto ser esta a prevista na cláusula ….ª do contrato e que deve, por analogia, ser aplicada à Ré, em virtude do princípio da igualdade.
3. A citação da Requerida, através de oficial de justiça, e tendo-se em vista que evadiu-se do local em que era estabelecida, que dita citação seja realizada no endereço de empresa pertencente aos mesmos sócios, …., na Praça …. nº …., na Comarca de …., Estado do ….
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do representante da Requerida, Sr. …., em especial a prova documental e testemunhal, cujo rol será depositado em juízo em momento oportuno.
6. Seja oficiado o PROCON – Procuradoria da Defesa do Consumidor e a DECON – Delegacia do Consumidor, a fim de que prestem informações acerca das reclamações e inquéritos existentes contra …., CNPJ/MF nº ….
Palavras-Chaves: Compra e Venda, Devolução, Fraude, Inadimplemento, Indenzação, Linha Telefônica, Perdas e Danos, Rescisão Contratual, Tutela Antecipada