Blog Amianto Crisotila: Eternit vai recorrer em ações e comunica mercado
Eternit vai recorrer em ações e comunica mercado
Diante da repercussão na imprensa com a decisão do ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo o andamento de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa, a Eternit divulgou um comunicado ao mercado no qual informa que irá trabalhar no sentido de que seja mantido o entendimento já proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2013. Segundo o TJSP, a companhia cumpre rigorosamente a legislação referente à segurança e saúde dos funcionários.
Eis a íntegra do Comunicado ao Mercado:
A Eternit, com 74 anos de atividades e líder de mercado no segmento de coberturas, com atuação nos segmentos de louças, metais sanitários e componentes para sistemas construtivos, informa que ao mercado que:
Por decisão hoje publicada, a Companhia tomou conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação nº 16.637/SP. Tal Reclamação versa exclusivamente sobre a competência para processamento e julgamento das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo e pela ABREA contra a Companhia.
Fruto dessa decisão, que será objeto de recurso da empresa, as ações civis públicas ajuizadas pelo MPT e pela ABREA retomarão regular andamento na Justiça do Trabalho.
Cumpre esclarecer que, em 2004, já havia sido ajuizada outra ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que versava sobre os mesmos fatos e com o mesmo objeto da ação de 2013 citada, em relação à unidade de Osasco/SP, cujas atividades encerraram-se em 1993.
A ação foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que asseverou que a Companhia cumpria rigorosamente a legislação referente à segurança e saúde dos funcionários, conforme determinado pela Lei Federal 9.055/95, Decreto 2.350/97 e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Em setembro de 2013, tornou definitiva a decisão favorável à Companhia.
A Companhia renova sua crença na Justiça brasileira e espera que sejam consideradas as evidências técnicas e científicas no julgamento destas ações.