O direito dos animais – José Miguel Garcia Medina
28/05/2014 28/05/2014 por Grupo de Pesquisa Prof. Medina, publicado em Notas e comentários
A tendência a uma proteção jurídica diferenciada aos animais tende a aumentar, seja sob o prisma da relação entre pessoas e animais, seja se considerada a proteção do animal em si mesmo.
A série Justiça Seja Feita trouxe o tema em um episódio que trata sobre a primeira sentença concedida por uma juíza brasileira que reconheceu animais como sujeitos de direito. O documentário conta com depoimentos de juízes, promotores, advogados e voluntários de instituições de proteção aos animais.
Nesse sentido, em artigo publicado no Conjur, o professor José Miguel Garcia Medina discute a necessidade de uma nova definição de status jurídico à proteção animal. Ele afirma que parece haver um descompasso entre o que é almejado pela norma constitucional e os valores hedonistas preponderantes em nossa sociedade. "A vedação constitucional da prática de ato cruel contra animais, no entanto, é suficiente para que se considere que pesquisas científicas com animais para fins econômicos ou para se atender o mero prazer humano não têm sustentação, na norma constitucional", diz o professor.
De acordo com o que dispõe a referida Lei, é imprescindível, para que se realizem pesquisas científicas com animais, a constituição de Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUAs e o prévio credenciamento junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. Por considerar que não vinham sendo observados os procedimentos estabelecidos na referida Lei, já se decidiu no sentido de suspender a utilização de cães nas pesquisas realizadas em universidade.
Por fim, pode-se concluir que, sob o prisma do juízo jurídico, a utilização de animais para cosméticos, perfumes ou coisas desse gênero, e para o entretenimento humano, como no caso de circos e rodeios, parece contrariar a disposição constitucional que veda a prática de atos cruéis contra animais.
Assista ao episódio "Proteção aos animais" da série "Justiça seja Feita" aqui:
Fontes: TV Justiça e Conjur.
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