– Petrobrás atende medida inconstitucional do governo para atingir sindicatos
Petrobrás atende medida inconstitucional do governo para atingir sindicatos
Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 22 de março de 2019
No último dia 15 de março, a categoria petroleira foi surpreendida com a decisão inconstitucional da direção da Petrobrás de acabar com o desconto em folha das contribuições mensais dos sindicatos. A norma prevê que trabalhadores filiados, já a partir deste mês, só poderão contribuir para seus sindicatos via boleto bancário.
A justificativa da empresa para a implantação de tal mudança é atender a Medida Provisória 873 – editada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada ao Congresso Nacional em pleno sábado de Carnaval (02/03). A MP reforça os efeitos da Reforma Trabalhista e determina uma série de restrições para os sindicatos se sustentarem financeiramente.
Tanto é ilegal que sindicatos de petroleiros do Amazonas, Norte Fluminense, Paraná e Santa Catarina já conseguiram liminares determinando a manutenção do desconto das mensalidades em folha de pagamento – conforme previsto na Constituição e também no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos petroleiros e petroleiras. Além disso, conquistaram liminares o Sindiquímica Paraná, Sindipetro Espírito Santo, Sindipetro Rio Grande do Norte, Sindipetro Duque de Caxias, Sindipetro Bahia e Sindipetro Unificado de São Paulo. O Sindipetro/MG também ingressou com ação junto à Justiça de Betim, mas a liminar foi indeferida.
No caso do Amazonas, a decisão abrange os trabalhadores da Transpetro – que terá que manter o desconto em folha das contribuições sindicais sob pena de multa diária de R$ 10.000. Já no Norte Fluminense, o despacho do juiz ressalta que a medida tomada pela Petrobrás fere "princípios da liberdade e autonomia sindical e do papel do sindicato na defesa dos direitos e interesses da categoria".
No Paraná e em Santa Catarina, o juízo entendeu que "a cobrança da contribuição sindical, mediante desconto salarial prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo trabalhador é um meio adequado para atingir o fim de proteção da sua liberdade sindical. A existência de documento nesse sentido garante a proteção ao direito fundamental dos trabalhadores".
Na data em que a Petrobrás anunciou o fim do desconto em folha, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) fez uma notificação extrajudicial à empresa cobrando que ela voltasse atrás na decisão arbitrária e ressaltando que a medida é inconstitucional, pois viola o Inciso IV do Art. 8° da Constituição Federal.
O item citado assegura que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".
No documento, a FUP ressaltou ainda que a Petrobrás terá que arcar com as consequências jurídicas do descumprimento da Constituição, inclusive, com responsabilização pessoal dos gestores envolvidos na decisão arbitrária tomada pela empresa de suspender os descontos.
Na avaliação do Sindipetro/MG, a MP 873 foi editada pelo governo na tentativa de inviabilizar a organização dos trabalhadores na luta contra a Reforma da Previdência – cuja primeira manifestação convocada pelas centrais sindicais ocorre nesta sexta-feira (22) em todo o País.
"Nós entendemos que isso é um ataque frontal às categorias organizadas que sobreviveram à Reforma Trabalhista. Esse governo sabe que somos nós, juntamente com os movimentos sociais, que vamos resistir e lutar contra as reformas danosas que ele propõe e também sabe que, no ano passado, fizemos uma grande greve onde, juntamente com os caminhoneiros, derrubamos o então presidente da Petrobrás. Então é bom que fique claro também que não vamos arregar agora e que nossa luta contra a privatização da Petrobrás e a Reforma da Previdência vai continuar", disse o coordenador do Sindicato, Anselmo Braga.
Outras categorias trabalhistas também já haviam conquistado liminares no sentido de impedir o fim do desconto das contribuições sindicais em folha de pagamento. É o caso do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj).
Também há liminares em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO), do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS) e do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia
Na avaliação jurídica feita pelas centrais sindicais, a medida do governo Bolsonaro é inconstitucional. "Os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos", informaram em nota publicada à imprensa.
Em reunião no dia 12 de março com representantes das centrais, o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reconheceu que a MP 873 "inviabiliza a existência dos sindicatos" e admitiu a possibilidade de devolver a medida provisória à Presidência. Se isso ocorrer, a MP 873 perde a validade e deixa de tramitar na Câmara e no Senado.