Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 5
- Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
Parágrafo único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Doc. LEGJUR 201.6750.5003.3000
STJ - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de injúria. Dissolução do matrimônio entre o agressor e a vítima há mais de 20 anos. Competência do juizado da violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). Reconhecimento da relação de afeto que tiveram as partes, ainda que não mais convivam. Incidência da Súmula 600/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 201.6750.5005.5200
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 47 c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Ameaça no âmbito familiar. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 201.6750.5004.8600
STJ - Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Honorários. Defensor dativo. Matéria pacificada. Recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã incide na hipótese de violência praticada no âmbito familiar, tipificado na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Precedentes. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5300
STJ - Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher (irmã) contexto de violência doméstica e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Desconstituição desse entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que «[a] imputação de agressão do irmão à irmã incide hipótese de violência âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II» (AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2018). ...(Continua)
Doc. LEGJUR 192.0764.0004.6400
STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Lei maria da penha. Relação familiar. Vulnerabilidade absoluta. Motivação de gênero. Necessidade de reexame fático-probatório.
«1 - Tendo-se em discussão ameaça proferida contra sobrinha, crime contra mulher da família, é caso de incidência da Lei Maria da Penha, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, II (são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa), a própria existência do fato descabendo enfrentamento na via do habeas corpus. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 192.9355.6000.1300
STF - Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.
Doc. LEGJUR 190.9085.0006.6600
STJ - Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica sofrida pela vítima. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 190.2041.9006.2400
STJ - Processual penal. Habeas corpus. Ameaça cometida no âmbito doméstico. Alegação de ausência de configuração de relação íntima de afeto. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.
«1 - Dispõe a Lei 11.340/2006, art. 5º, III, que configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Inteligência da Súmula 600/STJ. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 185.5403.9006.4100
STJ - Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.