Em face da impugnação intempestiva apresentada pela empresa AÇOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - EIRELI , temos a esclarecer o que segue:
(...) em razão da multiplicidade de funções requisitadas no Edital para a execução dos citados serviços, estes restaram incompatíveis, visto que se combina profissão regulamentada com profissão auxiliar, eliminando a parametrização padrão estabelecida pela bolsa de licitações destinadas a execução desses distintos serviços, que tem como referência sua cotação e custeio do CARDE-TEC, e com essa citada inobservância, a IMPUGNANTE considera irregular o presente Edital, em razão das particularidades e responsabilidades que se exige em seu bojo, ou seja, trata-se “profissão regulamentada”, e as motivações editalícias tratam a contratação como função quase equivalente, o que não é preconizado pela Lei de serviços de vigilância, desse modo insta impor sua reformulação e republicação, até porque o serviço de vigilância é uma mão de obra especializada, VISTO A NECESSIDADE DA SUA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SER EFETUADA PELA POLÍCIA FEDERAL, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, assim sendo não pode ser equiparada a “porteiro” e “brigadista”, conforme a descrição apresentada no item 1.1 e 1.2 apresentada pelo edital, não restando outra alternativa a ora impugnante, senão apresentar a presente Impugnação, visto que o local da vigilância não poder operar com serviços de outros segmentos, além do que a referida Lei de sua constituição é que dispõe desses requisitos fundamentais para o seu devido funcionamento.