Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.
Lei n.º 20/2020 - Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista.
Decreto-Lei n.º 17/78/M - Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.
Despacho n.º 9/GM/86 - Revogando o Despacho n.º 80/86, de 18 de Abril, e determinando medidas tendentes à revisão do Decreto-Lei n.º 17/78/M, de 3 de Junho (Inscrição dos técnicos de contabilidade).
Despacho n.º 238/GM/99 - Aprova o Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
Despacho n.º 240/GM/99 - Aprova os modelos de alvará e de cartão profissional para os auditores de contas e para as sociedades de auditores de contas.
Portaria n.º 391/99/M - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 71/99/M,de 1 de Novembro.
Regulamento Administrativo n.º 36/2004 - Aprova o Regulamento de Ética e Deontologia Profissional dos Auditores de Contas.