Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho – Justificando
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Ontem, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empresa por dano moral a um empregado, em razão de anotação, em sua carteira de trabalho, de atestados médicos apresentados para justificar faltas.
A ação foi proposta inicialmente contra a Cencosud Brasil Comercial Ltda, com pedido de indenização de 50 salários mínimos. Na primeira instância, o magistrado condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5 mil. Em sede recursal, o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe entendeu que a conduta da empregadora não feria a imagem do empregado.
No entanto, para o relator José Roberto Freire Pimente, a conduta da reclamada ultrapassou os limites do artigo 29 da CLT, que proíbe o empregador de efetuar anotações que sujem a imagem do empregado, confirmando a sentença de primeira instância.
"Se a carteira de trabalho é documento apto para registro do contrato de trabalho e de identificação e qualificação civil, o que se reflete em toda vida profissional do trabalhador, a prática da reclamada de utilizar-se da carteira de trabalho do reclamante não para anotar informação importante para a vida profissional dele, e sim para registrar as suas ausências ao trabalho, mesmo que justificadas por atestado médico, terá sim acabado por prejudicar eventual oportunidade de emprego" – asseverou em seu voto.