Lei que altera Código de Trânsito entra em vigor a partir de 12 de abril
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Com a nova lei, o prazo de renovação da CNH também sofreu mudanças.
Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em outubro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e entra em vigor a partir 12 de abril de 2021.
Uma das mudanças principais se faz referência à alteração à pontuação da CNH.
Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a alteração, os pontos devem uma escala com três limites para suspensão.
"No caso de exercer a atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos. O prazo de recurso de autuação também foi alterado, passando de 15 para 30 dias ", detalha Zeinab.
Com a nova lei, o prazo de renovação da CNH também sofreu mudanças. Se o condutor tiver menos de 50 anos, o prazo será de 10 anos.
A validade para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos será de cinco anos. Já para condutores com 70 anos ou mais, o prazo para renovação de três anos.
Outro ponto se refere à forma de transporte de crianças. O projeto exige que as crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura serão obrigadas a utilizar uma cadeirinha ou assento de elevação.
No atual Código de Trânsito Brasileiro, que valerá apenas até fevereiro de 2021, as crianças com idade entre sete anos e meio e 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros com cinto de segurança.
A nova regra também aumenta a idade mínima para as crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos.
No caso das multas, em caso do motorista não ser reincidente nas mesmas infrações em 12 meses, conforme as infrações leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência.
O texto do governo eliminava essa exigência. O condutor com idade inferior a 70 anos também deve fazer um novo exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH.
Um ponto que também sofreu mudança se referência às penas aplicadas. Atualmente, a pena de prisão para motoristas embriagados que matarem ou lesionarem no trânsito pode ser trocada por prestação de serviços à comunidade, ou a entidades sociais.
No entanto, com uma atualização fica proibida a substituição da pena de reclusão por uma mais branda que restringe direitos.
A infração continua sendo média, com multa de R $ 130. A lei também retira o uso da viseira do trecho que trata sobre a obrigatoriedade do capacete.
A mudança na lei prevê que o veículo somente pode ser licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de recall, para reparo de defeitos nos veículos.
Com isso, estados e municípios podem usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas.
A lei também modifica o processo de habilitação. Não haverá mais a obrigatoriedade de aulas no processo de formação de condutores serem noturnas.
• 20 pontos, se o condutor duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
O prazo para renovação dos exames de aptidão e habilitação de condutores será de acordo com as seguintes condições:
Em caso de lesão corporal e homicídio causados ​​por motoristas embriagados a pena não pode ser substituída.
• Crianças só irão andar na garupa de motos a partir de 10 anos.
• O porte da CNH será dispensado quando, no momento da fiscalização, para possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado ou com a carteira digital.