Controle de Constitucionalidade pt.3 ADI, ADINPO e ADC - Lei 9.698/99 e lei 12.063/09 | Flashcards
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Controle de Constitucionalidade pt.3 ADI, ADINPO e ADC - Lei 9.698/99 e lei 12.063/09
Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Controle de Constitucionalidade pt.3 ADI, ADINPO e ADC - Lei 9.698/99 e lei 12.063/09, created by Rogerio Lima on 10/11/2015.
ADI e ADC possuem diferenças no tocante aos legitimados? Não, na lei teria diferença, mas a lei é de 99 e a Emenda 45 é de 2004 e ampliou o rol da lei
Qual é o prazo prescricional e prazo decadencial para propor ADI e ADC? Não há prazo já que o vício da norma não pode ser convalidado no tempo
A petição inicial da ADI e ADC será apresentada em quantas vias? Duas
Em quais casos o relator irá indeferir liminarmente a inicial da ADI e ADC? Quando for inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente
Qual recurso que cabe da decisão de indeferir a inicial da ADI e ADC liminarmente pelo relator? Agravo
Precisa-se demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante para propositura de qual ação? ADC
Depois de proposta ADI e ADC quando é possível desistir? Não é possível desistir
Em quanto tempo deverão ser prestadas as informações que o relator pedir ao órgão do qual emanou a lei ou ato normativo impugnado? 30 dias contado do recebimento do pedido
Pode o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades? Sim
Da decisão do relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidade caberá qual recurso? Nenhum, pois tal decisão se dá por despacho irrecorrível
Em qual das ações cabe intervenção de terceiros? Em nenhuma
Poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão? Sim, para as duas ações
Poderá o relator, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada? Sim, para as duas ações
Relator pode fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria? Sim, para as duas ações
As informações, perícias e audiências que o relator pode pedir serão realizadas no prazo de quantos dias? 30 dias
Quando começa o prazo para as informações, perícias e audiências que o relator pode pedir? Da solicitação do relator
A medida cautelar na ADI será concedida por decisão de quantos membros do Tribunal? Maioria absoluta - desde que presentes pelo menos 8 ministros na sessão
A medida cautelar ma ADI sempre será concedida por decisão de maioria absoluta? Não, não ocorrerá no período de recesso
No caso de medida cautelar, em quanto tempo os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado devem se pronunciar? 5 dias
No caso de medida cautelar o AGU e o PGR serão sempre ouvidos? Não, só quando o relator achar indispensável
No caso de medida cautelar o AGU e o PGR serão ouvidos em quantos dias? 3 dias
Cabe sustentação oral no caso de pedido de medida cautelar? Sim
Concedida a medida cautelar o STF irá publicá-la em quantos dias? 10 dias
A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex-nunc ou ex-tunc? Ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa
A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente? Sim
Quando a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente? Quando houver expressa manifestação em sentido contrário
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do AGU e PGR, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do AGU e PGR, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação
Petição inicial da ADC e ADI precisam indicar, juntos com os fundamentos, os dispositivos da lei ou ato impugnados ou questionados? Sim - impugnados para ADI e questionados para ADC
Qual requisito da petição da inicial da ADC não precisa para a ADI? Existência de controvérsia judicial relevante
Qual é o prazo para o AGU pronunciar-se no caso de ADC? Ele não se pronuncia em ADC
Qual é o prazo para o PGR pronunciar-se no caso de ADC? 15 dias
Por decisão de quantos membros será concedida medida cautelar na ADC? Maioria absoluta
Qual é o efeito da medida cautelar em ADC? Determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo
Qual é o prazo para a publicação da decisão que concede medida cautelar em ADC? 10 dias
Concedida a medida cautelar em ADC em qual prazo deverá o STF julgar a ação? 180 dias
Concedida a medida cautelar em ADC o que acontece se o STF não julgar a ação no prazo estabelecido? A medida cautelar perda a sua eficácia
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos quantos Ministros? 8
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se se manifestarem pelo menos quantos Ministros? 6 (porque é maioria absoluta, maioria absoluta de 11 é 6)
Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato desde que tenha sido procedente ou improcedente? Não há tal requisito, comunica em qualquer caso
Cabe ação rescisória em ADI ou ADC? Não
Qual é o único recurso cabível em ADI e ADC? Embargos de declaração
Ao decidir inconstitucionalidade de lei ou ato normativo o STF poderá decidir que está tenha efeito ex-nunc desde que por decisão tomara por quantos membros? 2/3
A interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, também têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal? Sim
Em quanto tempo é publicada a decisão da ADI e ADC? 10 dias
ADPF pode ser recepcionada como ADI pelo Princípio da Fungibilidade? Sim
A concessão de liminar em sede de ADC, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal? Não, o que se suspende são os processos, ADI que irá suspender a lei por já possuir, mesmo em sede de medida cautelar, efeitos vinculantes
A concessão da medida cautelar em ADI possui efeitos repristinatórios? Sim, só não haverá quando houver expressa disposição em sentido contrário
Quais são os requisitos da petição inicial da ADINPO? 1 - Omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa 2 - O pedido
O requisito de omissão na ADINPO é legislativo ou administrativo? Podem ser ambos
Petição Inicial da ADINPO será em duas vias, relator pode indeferir liminarmente nos mesmos casos que ADI e ADC e caberá o mesmo recurso Petição Inicial da ADINPO será em duas vias, relator pode indeferir liminarmente nos mesmos casos que ADI e ADC e caberá o mesmo recurso
Pode-se desistir da ADINPO? Não
Se o Presidente entra com ADINPO, os demais titulares da ADI e ADC poderão pedir juntada de documentos e apresentar memoriais? Sim
É obrigatória manifestação do AGU? Não, relator que decidirá
Caso seja chamado para manifestar-se, qual o prazo que o AGU terá? 15 dias
Quando que o PGR não será ouvido na ADINPO? Quando for autor
Caso não seja autor, qual será o prazo para o PGR manifestar-se? 15 dias
É facultada a manifestação do PGR na ADINPO em que não for autor? Não
Pelo voto de quantos membros será concedida medida cautelar em ADINPO? Regra geral - maioria absoluta
STF poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de quantos dias? 5 dias
Quais são os possíveis efeitos da medida cautelar na ADINPO? 1 - Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial 2 - Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos 3 - Outras providência a ser fixada pelo Tribunal
PGR sempre será ouvido quando houver pedido de medida cautelar em ADINPO? Não, só quando o relator julgar indispensável
AGU sempre será ouvido quando houver pedido de medida cautelar em ADINPO? Lei não fala que AGU será ouvido nesse caso
Se o relator julgar indispensável em qual prazo será ouvido o PGR no caso de medida cautelar em ADINPO? 3 dias
Julgamento de medida cautelar de ADINPO cabe sustentação oral? Sim
Concedida a medida cautelar na ADINPO, o Supremo Tribunal Federal fará publicar a decisão em quantos dias? 10 dias
Declarada a inconstitucionalidade por omissão o que deverá o STF fazer quando não se tratar de órgão administrativo? Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias
Declarada a inconstitucionalidade por omissão qual será o prazo para que o órgão administrativo tome as providências? 30 dias - ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal
Cabe ADINPO para o TJ? Sim, em caso de omissão estadual
Por que não há citação pra o AGU em ADINPO? Porque não há nenhuma lei ou ato a ser defendido
No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória? Sim
É cabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão? Sim