13.	INDIQUE A PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA NO NOVO CPC: - Direito Processual Civil I
Direito Processual Civil I•ITE
Se encontra entre os arts. 42 e 66, do Código de Processo Civil e aqui transcrevo:
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo."