Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19, a ser implementado pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei visa dar amparo aos familiares das vítimas do COVID-19, garantindo apoio e assistência psicológica decorrente do luto gerado.
Art. 3º A implementação desta Lei caberá à Secretaria Estadual de Saúde, que delegará aos seus órgãos e instituições as diretrizes adequadas ao cumprimento do Programa.
Art. 4º O prazo para que o Poder Público se adeque à presente Lei é de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Estadual adotar mecanismos para a regulamentação e cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões DEPUTADO CLÓVIS MOTTA, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal/RN, 31 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva contemplar as políticas públicas de apoio e acolhimento aos familiares daqueles que perderam a vida em decorrência do COVID-19.
No Estado do Rio Grande do Norte, o número de óbitos já ultrapassa 2.200, enquanto o número de vítimas é superior a 61.000 (sessenta e um mil).
Aprovada a matéria, o Poder Público terá mecanismos para promover assistência psicológica aos familiares das vítimas, que enfrentam a adversidade do luto de seu ente, combatendo, assim, eventuais transtornos de cunho psicológico e psiquiátrico.