Não consiste em casamento civil, porém ato de reconhecimento de convivência marital mantida pelo casal com animus de constituição de família.
É facultado aos declarantes a participação de duas testemunhas no instrumento, as quais deverão estar presentes no momento da lavratura, portando os documentos de identificação supra descritos.
* Recomenda-se verificar junto ao órgão ao qual se pretende utilizar a escritura, acerca da exigência ou não de testemunhas.