O Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/15, de autoria de José Serra, estabelece várias medidas essenciais para o controle do tabagismo no Brasil. Dentre elas, destaca-se a adoção das embalagens padronizadas de cigarro. A proposta é tornar a embalagem igual para todas as marcas de cigarro, padronizadas em termos de forma, tamanho, modo de abertura, cor, fonte, livre de marcas, design e logos, tirando o “glamour” dos designs atraentes.
A adoção de embalagens padronizadas é uma medida muito eficaz para evitar a iniciação ao tabagismo e reduzir o consumo de cigarros porque elimina uma das formas de marketing mais utilizadas pela indústria do tabaco: o design de embalagens com cores, formas e elementos publicitários pensados para atrair novos consumidores, especialmente jovens. Nove em cada dez fumantes começam a fumar antes dos 19 anos, o que faz do tabagismo uma doença pediátrica. A idade média de iniciação ao tabagismo no país é de 16 anos.
Como a legislação atual proíbe a propaganda comercial de produtos de tabaco, mas permite a exposição nos locais de venda, as embalagens se tornaram um importante canal de comunicação com o consumidor e público em geral. Elas também são colocadas estrategicamente ao lado de chocolates e balas, produtos que são do interesse de crianças e jovens, o que reforça o apelo a esse público. As embalagens padronizadas são uma maneira de evitar esse apelo.
Essa medida já foi adotada com muito sucesso em países como a Austrália e a França. Recentemente, o Uruguai foi o primeiro país das Américas a aprovar as embalagens padronizadas, que devem ser implementadas em breve no país.
Proposto em 2015, o PLS está totalmente de acordo com as diretrizes e recomendações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), acordo internacional do qual o Brasil é signatário e que recomenda a adoção de medidas tais como previstas no projeto.
Atualmente, o PLS 769/15 tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. O relator do projeto na comissão, Cristovam Buarque, já apresentou um parecer favorável. Agora, precisamos pressionar para que os demais membros da comissão votem pela aprovação do parecer, para que a tramitação do projeto avance.
Outras medidas incluídas no PLS de lei são a proibição total da propaganda de produtos fumígenos e do uso de aditivos de sabor e aroma nesses produtos, além de proibir o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos.