Regionalizando a descentralização: região de saúde como imposição constitucional ou como ato de vontade dos entes federativos? « Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania
Regionalizando a descentralização: região de saúde como impo...
A região de saúde confere uma externalidade ao SUS por definir, para uma determinada população, o locus de sua efetivação, contudo, a região não pode ser confundida com a divisão administrativa do estado-membro, pois são temas diversos. Uma diz respeito aos espaços onde se localizam os serviços de saúde; a outra é mera divisão administrativa da secretaria da saúde, que se desconcentra para melhor atender à sua burocracia orgânica. A primeira implica a união de unidades federativas, ao passo que a segunda é uma mera divisão administrativa de um único ente federativo.