Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos | Direito Ambiental em questão
Relacionar as Principais Resoluções CONAMA Resíduos Sólidos não é uma tarefa tão fácil. Dizemos que são principais não em detrimento das demais, mas pela especificidade. A Lei 13,205/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos fixando as diretrizes sobre a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis como já abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA edita Resoluções, quando se trata de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, sobre o tema confira 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental.
Resolução CONAMA Nº469/2015 Esta é uma das Resoluções CONANA de resíduos sólidos que Altera a Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 29/07/2015 - Publicação DOU, de 30/07/2015, páginas 109 e 110 - Altera art. 3º da Resolução CONAMA nº 307/2002
Resolução CONAMA Nº452/2012 Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito."
Resolução CONAMA Nº450/2012 Dentre as resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos esta dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Resolução CONAMA Nº416/2009 Trata-se de uma resolução CONAMA sobre resíduos sólidos que regulamenta a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências." A Resolução Aplicada aos Resíduos Sólidos Revoga as Resoluções nº 258/ 1999 e nº 301/2002.
Resolução CONAMA Nº404/2008 Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbano.
Resolução CONAMA Nº 401/2008 Dentre outras providência esta resolução CONAMA sobre resíduos sólidos estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.".
Resolução CONAMA Nº373/2006 Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências."
Resolução CONAMA Nº362/2005 Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Com a Revogação da Resolução nº 09, de 1993. Alterada pela Resolução nº 450, de 2012.
Resolução CONAMA Nº358/2005 Resíduos sólidos da saúde são regulamentados nesta resolução que Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
Resolução CONAMA Nº348/2004 Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos
Importante citar esta entre as principais resoluções CONAMA de resíduos sólidos porque estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil".
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Resolução CONAMA nº 007/94, que adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem" -Finalidade Cumprida
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.". Alterada pela Resolução nº 358, de 2005.
Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos"
No âmbito do Conselho existem as Câmaras Técnicas – CT, inclusive de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos que atua no:
O gerenciamento de Resíduos Sólidos e implantação de unidade de tratamento de resíduos são instrumentos importantes para uma plano de gestão integrada de resíduos sólidos, além de investimentos em educação ambiental, tratamento, reutilização e disposição dos resíduos sólidos. A importância do gerenciamento está nas consequências dos resíduos sólidos para o meio ambiente, o que significa a necessidade de se estabelecer uma definição de políticas públicas capazes de apresentar resultados eficientes.
Nas fotos acima observamos uma dos maiores problemas relacionados aos resíduos sólidos. O despejo de resíduos em terrenos abandonados às margens de rodovias e na Baía de Guanabara refletem a dificuldade da relação da população com o lixo por ela produzida e das autoridades locais com efetividade da coleta, fiscalização e despoluição. Já abordamos neste espaço os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10.
Em que pese a lei apresentar as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10 na prática preciso avançar com ousadia para se atingir os fins desejados.
Assim, trouxemos 15 Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos que tratam direta ou indiretamente da gestão ou gerenciamento dos resíduos sólidos ou perigosos.
A LEI Nº 13.668/2018 é uma norma originária da Conversão da Medida Provisória nº 809, de 2017 que dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Em seu primeiro artigo a Lei 13.668/18 altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que passa a vigorar acrescida dos arts. 14-A, 14-B e 14-C:
“Art. 14-A. Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
§ 1º A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo será responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão centralizada dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União e poderá, para a execução indireta, firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais.
§ 2º O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.
§ 3º A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental.
§ 4º O regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas e as diretrizes definidas em ato do Instituto Chico Mendes.
§ 5º A autorização prevista no caput deste artigo estende-se aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.”
“Art. 14-B. Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.”
“Art. 14-C. Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º O edital da licitação poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de gratuidades ao Instituto Chico Mendes e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos no edital sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica do modelo de uso público pretendido.
§ 2º As gratuidades definidas em edital deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.
§ 3º Será dispensado o chamamento público para celebração de parcerias, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público, cujos recursos auferidos terão sua repartição definida no instrumento de parceria.
§ 4º O ato autorizativo exarado pelo órgão gestor da unidade de conservação para a instalação e operação das atividades de que trata o caput deste artigo dispensa, com a anuência do Ibama, outras licenças e autorizações relacionadas ao controle ambiental a cargo de outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), exceto quando os impactos ambientais decorrentes dessas atividades forem considerados significativos ou ultrapassarem os limites territoriais da zona de amortecimento.”
Já o Art. 2º da Lei 13.668/18 altera o art. 12 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos:
III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;
IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;
V - apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;
VII - apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.” (NR)
Por fim, o art. 3º O art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.” (NR)
A Regulamentação da Compensação Ambiental está regulamentada na Resolução CONAMA 371/06. Ao editar a resolução o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, considerou que o Art. 36 da Lei ° 9.985/00 e estabeleceu diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental; e diretrizes que deverão ser observadas pelo órgão ambiental licenciador, ao definir as unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, respeitados os critérios previstos no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000 e a ordem de prioridades estabelecida no Art. 33 do Decreto no 4.340 de 2002.
Texto permite a liberação de pesticidas mesmo antes de concluídas análises sobre eventuais riscos. Defensores da proposta destacam importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia. Por outro lado, críticos apontam prejuízos da medida para a saúde da população. Matéria seguirá para o Plenário da Câmara
A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou nesta segunda-feira (25) o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Foram 18 votos a favor e 9 contrários ao texto principal. A análise dos destaques apresentados manteve inalterado o parecer, que deve seguir agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
O relator apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6299/02 e 29 apensados. O relatório rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se outros órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos.
Para o relator, as mudanças na legislação são necessárias, já que as normas atuais remontam ao final da década de 1980. “Queremos modernizar, estamos apresentando uma das melhores propostas para o consumidor, para a sociedade e para a agricultura, que precisa dos pesticidas como precisamos de remédios”, disse Luiz Nishimori. Em resposta aos críticos, ele afirmou que o parecer mantém as atribuições dos ministérios na análise e no registro de novos pesticidas.
Novamente houve intenso debate entre os deputados que defendem e os que criticam a proposta – o primeiro grupo formou a maioria na comissão especial, alegando a importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia brasileira. Já os críticos argumentam que a proposta promove uma flexibilização exagerada nas normas atuais, com riscos para a saúde da população.
Os parlamentares contrários à matéria tentaram impedir a votação por meio de recursos regimentais. A maioria favorável ao substitutivo, por outro lado, valeu-se de mecanismos semelhantes e conseguiu acelerar a análise do texto, inclusive abrindo mão, em alguns momentos, da oportunidade de discursar durante a reunião e defender o substitutivo.
Em uma questão de ordem, a presidente da comissão especial, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), declarou prejudicados quatro requerimentos protelatórios. Com isso, a votação do parecer acabou acontecendo às 17h46. A reunião, marcada para as 12h, começou efetivamente às 14h07 e prosseguiu até as 21h, devido ao exame dos destaques por meio de votações nominais.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que proposta é inconstitucional, mesma avaliação do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, duas das várias instituições que se posicionaram contra o parecer de Nishimori. Além do Ibama e da Anvisa, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (Inca) também estão entre os que criticam o texto aprovado.
A minoria reclamou ainda que a comissão especial ignorou estudos científicos contrários ao uso de pesticidas e até mesmo o alerta da Organização das Nações Unidas com críticas às modificações na legislação brasileira. Molon destacou que o parecer revoga a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), que atualmente proíbe o registro no País de produtos que causem câncer, mutação genética, má-formação de fetos ou distúrbios hormonais, entre outros danos à saúde.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza hoje uma audiência pública para discutir os impactos dos agrotóxicos nas cidades. Os deputados João Daniel (PT-SE) e Nilto Tatto (PT-SP), que pediram o debate, estão preocupados com as consequências do uso destas substâncias no País.
“Em estudos da Fiocruz, os números mostram que o uso dos agrotóxicos na cadeia produtiva do agronegócio contamina a lavoura, o produto, o ambiente, os trabalhadores rurais e a população do entorno e das cidades”, disse João Daniel.
De acordo com o parlamentar, em 2015, a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), publicou um artigo sistematizando pesquisas sobre o potencial cancerígeno de cinco ingredientes ativos de agrotóxicos, realizadas por uma equipe de pesquisadores de 11 países, entre eles o Brasil. “As pesquisas revelaram que três das substâncias consideradas prováveis agentes carcinogênicos para humanos são amplamente usadas no Brasil”, informou.
“E estudos realizados também por instituições de ensino apontam para uma série de irregularidades e fortes indícios de contaminação humana e ambiental causada pelo uso desenfreado de agrotóxicos”, concluiu João Daniel.
- a diretora de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jacimara Guerra Machado;
- o especialista de Saúde, Ambiente e Sustentabilidade da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Guilherme Franco Netto;
A audiência está prevista para as 11 horas, no plenário 16. Os interessados podem participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia.
O líder do Psol na Câmara dos Deputados, Chico Alencar (RJ), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e seis deputados do PT – Bohn Gass (RS), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG), Paulo Teixeira (SP), João Daniel (SE) e Padre João (MG) – protocolaram entre ontem e hoje (16) três votos em separado. Eles pedem à comissão especial a rejeição do substitutivo do relator Luiz Nishimori (PR-PR).
Conforme Alencar, Feghali e a bancada petista no colegiado, o parecer do relator recebeu críticas de entidades e órgãos públicos, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional do Câncer (Inca).
Além disso, afirmaram os deputados, o Ministério Público Federal apontou no substitutivo a violação de seis artigos da Constituição, e a Defensoria Pública da União disse que, no texto, interesses econômicos foram sobrepostos às funções do Estado na defesa dos direitos dos cidadãos e na defesa do meio ambiente.
“Esse substitutivo é um claro retrocesso à legislação atualmente em vigor, e as propostas flexibilizam significativamente o registro e a utilização dos agrotóxicos no País”, escreveu Alencar, lembrando que, segundo o Ibama, o Brasil é, desde 2008, o maior consumidor mundial desses produtos. “Está claro que a aprovação do pacote atende aos interesses dos fabricantes de agrotóxicos e sementes transgênicas e à bancada ruralista financiada pelo setor”, declarou.
“Nas últimas décadas, o consumo [de agrotóxicos no Brasil] saltou de 2 bilhões de dólares para mais de 7 bilhões de dólares entre 2001 e 2008 e, em 2014, chegou a 9,5 bilhões de dólares”, afirmou Feghali, destacando que esse mercado é dominado por seis grandes empresas transnacionais. “Tal crescimento não corresponde à expansão da área cultivável”, continuou.
“Enquanto os países civilizados impõem regras e controles cada vez mais restritivos para a produção, o uso e o comércio dos produtos agrotóxicos, o substitutivo, propalado por discursos recheados de sofismas modernizantes e de proteção da segurança dos alimentos e do meio ambiente, na verdade pretende nivelar o marco regulatório do Brasil aos que vigoravam nos Estados Unidos e na Europa em meados do século passado”, disseram os petistas.
Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa com constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário. Recurso repetitivo Tema 405. REsp 1133965 / BA no Superior Tribunal de Justiça
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.
"[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem".
A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que
"os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".
3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.
4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs.
o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.
5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.
6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.
7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.
8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que
"os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".
9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.
10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).
12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.
13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.
14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP.
15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal.
no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).
16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).
17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).
18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art.
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, previsto no Art. 25 da Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com o Parágrafo único deste artigo os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (Art. 26):
O site do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos SNIRH informa que quem é o responsável pelo sistema é a Agência Nacional de Águas (ANA) cabe organizar, implantar e gerir o SNIRH, de acordo com a sua lei de criação, Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000, tendo como público alvo: 1) Os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); conselhos, órgãos gestores, agências de bacias e comitê de bacias; 2) Os usuários de recursos hídricos; 3) Comunidade científica e 4) A sociedade em geral;
Neste sistema é possível encontrar informações como divisão hidrográfica, quantidade e qualidade das águas, usos de água, disponibilidade hídrica, eventos hidrológicos críticos, planos de recursos hídricos, regulação e fiscalização dos recursos hídricos e programas voltados a conservação e gestão dos recursos hídricos.
Ainda, segundo o site, todas as informações do SNIRH são públicas, atualizadas e disponibilizados gratuitamente a qualquer interessado, por meio deste portal ou do Portal de Metadados.
As Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais são aquelas previstas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. Este anexo foi incluído pela Lei 10.165/00 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com o Art. 17-C da Lei 6.938/81 é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
- produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
A IN Ibama nº 6/2014 regulamentou o RAPP que é o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. Trata-se de um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).