Prof. Gustavo Mello Knoplock » Blog Archive » Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
STF acabou de decidir que não se pode recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo ao INSS.
Essa decisão, taxada por muitos como absurda, só vem ratificar aquilo que eu falo aos meus alunos em aula… Quem já teve aula comigo deve lembrar que eu sempre digo que o princípio da inafastabilidade do controle judicial, que impede a exigência de prévio procedimento administrativo para o acesso ao Judiciário tem como exceção a matéria desportiva (prevista na CF), e que o Habeas Data não deve ser encarado como exceção ao princípio.
O Habeas Data exige a prova da negativa da Administração em fornecer a informação ao particular, mas isso ocorre apenas porque sem o pedido administrativo não há a recusa e, sem a recusa, não há o que reclamar ao Judiciário, faltando interesse de agir do particular… Exatamente o que o STF acabou de decidir. Veja a decisão: