Rosário apresenta projeto para sustar exonerações no Combate à Tortura | Portal Mariliense
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que o decreto extrapola o poder regulamentar da Presidência da República ao remanejar os cargos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão do Ministério daEconomia, de modo a inviabilizar a consecução de políticas públicas. "A mera existência formal de uma pasta ministerial, secretaria ou repartição não é o suficiente para o cumprimento de deveres inerentes ao Poder Executivo", assegura Maria do Rosário.