Consolidação do parcelamento PRT-Previdenciário tem prazo final dia 22/12 | EuclidesDaCunha.com
Consolidação do parcelamento PRT-Previdenciário tem prazo final dia 22/12
Cancelamento do PRT implica em perda de todos os benefícios previstos na legislação
Por Ascom/Receita Federal-Ag. Euclides da Cunha em 18/12/2017 22:52:00.
Os contribuintes que aderiram ao PRT (Programa de Regularização Tributária) Previdenciário, devem consolidar sua adesão no portal e-CAC na página da Receita Federal (RFB), no período de 11 a 22 de dezembro de 2017 (apenas nos dias úteis, no horário das 7h às 21h - horário de Brasília), sob pena de cancelamento automático do respectivo pedido.
Que fazer quanto aos débitos não previdenciários abrangidos pelo PRT?
A consolidação dos demais débitos (parte não previdenciária) contidos no PRT, por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista, acontecerá em momento futuro a ser divulgado pela Receita Federal.
Consolidação do PRT-Previdenciário – Orientações:
Como proceder? Tudo pela Internet!
Todas as informações para a consolidação desse parcelamento (não confundir com outros parcelamentos como o PREM, PERT e PRR, todos de 2017) deverão ser prestadas por meio do portal e-CAC na página da Receita Federal na Internet, do dia 11 ao dia 22 de dezembro, utilizando-se código de acesso ou certificado digital. Link para acesso ao portal e-CAC da RFB: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index
IMPORTANTE: Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo (11 a 22/12/2017) haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista, bem como a perda de todos os benefícios previstos na legislação.
Pagamento à vista e parcelas vencidas, pagar até 28/12!
Nessa consolidação, o contribuinte deverá liquidar, até 28/12, o eventual saldo devedor relativo aos débitos previdenciários inerente à modalidade de pagamento à vista e, no caso de opção pela modalidade parcelada, pagar todas as prestações vencidas até o mês anterior àquele da consolidação.
O que o contribuinte deverá informar para consolidar seu parcelamento PRT-Previdenciário?
O sujeito passivo deve prestar as seguintes informações em sua consolidação, no portal e-CAC da RFB, até às 21h do dia 28/12:
a) Indicar os débitos com exigibilidade suspensa por impugnação ou recursos administrativos;
b) Informar o número de prestações (no caso de parcelamento);
c) Apresentar os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados (se houver) e os dados do PER/DCOMP relativos aos outros créditos a serem utilizados (se houver);
d) Caso deseje, alterar a modalidade de liquidação da dívida previdenciária no PRT.
Passo a passo para prestar as informações e consolidar o PRT-Previdenciário: A Receita Federal disponibiliza um passo a passo, com imagens de telas do portal e-CAC na página da RFB na Internet, que orienta o contribuinte quanto a todos os procedimentos exigidos para a prestação das informações necessárias à consolidação do PRT Previdenciário. Eis o passo a passo: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/roteiro-consolidacao-prt-prev.pdf
Legislação relacionada à consolidação PRT-Previdenciário: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88607