A Câmara Municipal de Parnamirim realizou, na manhã desta quarta-feira (29), uma audiência pública para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Na oportunidade, vereadores, representantes da equipe de governo da prefeitura e sindicatos, além de servidores municipais, tiveram a oportunidade de debater e esclarecer as dúvidas sobre o TAG.
O documento assinado com o TCE prevê que servidores contratados sem concurso público sejam demitidos. De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, 476 funcionários estão nessa condição. A medida representará uma economia mensal de R$ 1,6 milhão e é apenas uma das que deverão ser adotadas para reduzir os gastos do município com pessoal.
A propositora da audiência, vereadora Kátia Pires (DEM) presidiu a ação. “Este é o momento para que os questionamentos e dúvidas referentes ao termo sejam esclarecidos. E, ao final, possamos chegar a um equilíbrio no sentido de informarmos aos servidores no que o TAG pode influenciar ou não”, disse a vereadora.
Em quase cinco horas de audiência, secretários municipais, vereadores e servidores discutiram assuntos como a exoneração de 476 servidores não estáveis - contratados após 1983 e sem concurso público, corte de 10% no número de cargos comissionados (até dezembro deste ano), de 50% das coordenadorias na Secretaria de Educação (o que provocará também redução na carga horária suplementar dos professores), além da redução de 30% dos contratos temporários, e o principal: a implantação de um plano de desligamento voluntário para os servidores com mais de 25 anos de serviço, entre outras.
O procurador-geral do município, Fábio Pinheiro, explicou que o TAG foi assinado em virtude de recomendação do Ministério Público de Contas, que determina cumprir o limite prudencial conforme prioriza a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa discussão com o Ministério Público de Contas começou em 2015 quando houve uma nomeação de pouco mais de 400 servidores com o limite prudencial excedido, ou seja, havia um gasto elevado com pessoal acima do que era permitido. E a lei diz que pode-se fazer a redução de gastos imediatamente. Porém, o estudo para a elaboração do TAG e seu acordo firmado, não se coloca nenhuma imposição. O intuito é justamente encontrarmos esforços para que sejam encontradas alternativas menos tramaúticas”, disse o procurador.
Sobre o plano de estímulo à exoneração, o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Giovani Júnior, afirmou que o TAG não provocará nenhum tipo de demissão que seja realizada sem justa causa. “Não haverá, em hipótese alguma, demissões sumárias. No entanto, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essas pessoas estão fora da legalidade, pois foram contratadas sem concurso público”,falou.
Em contrapartida, o termo também prevê a permanência das nomeações de 450 professores aprovados no concurso público de 2015, antes inseguros com a possibilidade de anulação. O TAG determina a redução dos gastos da prefeitura com pessoal de 55,14% onde estão atualmente, portanto, acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, para abaixo de 48,60%(limite prudencial).
Ao final da audiência, a vereadora Kátia Pires informou que uma comissão formada por vereadores, representantes de Sindicatos e servidores, será instituída para acompanhar o TAG.
O evento também reuniu o presidente da Câmara, Irani Guedes, e os demais vereadores Gustavo Negócio, Ítalo Siqueira, Rogério Santiago, Vandilma Oliveira, Fativan Alves, Binho de Ambrósio, professora Nilda e Ana Michele.