Portaria 689/89
Portaria 689/89, de 12 de Agosto
1.º Fica sujeita ao regime cinegético especial a propriedade constante da planta anexa, denominada «Herdade de Pena Clara», situada na freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas, com uma área de 703,1250 ha.
2.º Nesta área é concessionada à Associação de Caçadores de Pena Clara a exploração de uma zona de caça associativa (processo 120 da Direcção-Geral das Florestas) por um período de seis anos.
3.º Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Pena Clara, com observância das regras e das suas normas estatutárias e regulamentares.
4.º Nesta zona de caça, a Associação de Caçadores de Pena Clara, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.