Competência Tributária - Cogeae - o...
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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Professor Scardovelli www.profscardovelli.blogspot.com 2.
Estado brasileiro – Pacto Federativo <ul><li>Art 1. CF – "Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos" </li></ul><ul><li>Mas o que é FEDERAÇÃO ? </li></ul><ul><li>E a federação brasileira............... </li></ul>União estados Munic. DF 3.
Competência Tributária Conceitos... <ul><li>Luciano Amaro – " Aptidão para criar tributos" </li></ul><ul><li>Paulo de Barros Carvalho – " é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos". </li></ul><ul><li>Roque Antonio Carrazza – " é a aptidão para criar, in abstracto, tributos". </li></ul><ul><li>Competência é a aptidão conferida pela constituição federal à pessoa política de direito público interno para produzir norma jurídica sobre tributos. </li></ul>
Características... <ul><li>Indelegabilidade </li></ul><ul><li>Irrenunciabilidade </li></ul><ul><li>Incaducabilidade </li></ul><ul><li>*Cf/88 é rígida </li></ul>
Classificação da Competência Tributária <ul><li>Competência Privativa – U, E. M. e Df </li></ul><ul><li>Competência Comum - U, E. M. e Df </li></ul><ul><li>Competência Cumulativa – U e Df </li></ul><ul><li>Competência Residual – U </li></ul><ul><li>Competência Extraordinária - U </li></ul>
Classificação da C.T... <ul><li>Competência Privativa – é a competência atribuída a uma só classe de pessoas políticas. </li></ul>X X X Contr. Especiais (art. 149, caput) Cont. social custeio sistema Prev. Próprio (art. 149, § 1°) Cont. social custeio sistema Prev. Próprio (art. 149, § 1°) Cont. social custeio sistema Prev. Próprio (art. 149, § 1°) X X X X Emp. Compulsório. (Art.148CF) impostos impostos impostos impostos DF Munic. estados União 7.
Classificação da C.T... <ul><li>Competência Comum– é a competência atribuída a mais de uma classe de pessoas políticas. (art. 145, II, III) </li></ul>C. melhoria C. melhoria C. melhora C. melhoria taxas taxas taxas taxas DF Munic. estados União 8.
Classificação da C.T... <ul><li>Competência Cumulativa – é a competência que tem a União , nos territórios não divididos em Municípios, criar os impostos federais, estaduais e municipais. </li></ul><ul><li>E o Distrito federal compete cumulativamente os tributos municipais e estaduais. (art. 147, in fine c/c art. 155, caput ) </li></ul>
Classificação da C.T... <ul><li>Competência Residual– é a competência que tem a União , para criar impostos , diferentes de todos aqueles discriminados na CF: com Critério material diferente (F.G) e novo critério quantitativo (B.C) e ainda que essa criação seja veiculada por Lei complementar respeitando o princípio da não cumulatividade . (art. 154, I) </li></ul><ul><li>Obs. (art. 195,§ 4°) Tem ainda a união a competência residual quanto a contribuições sociais- porém, não obedece a exigências de F.G e B.C distintas. (RE 242.615, Rel. Min. Marco Aurélio) </li></ul>
Classificação da C.T... <ul><li>Competência extraordinária – é a competência que tem a União , de criar outros impostos em caso de guerra externa ou sua iminência, ainda que tenham F.G e B.C já existentes. E ainda podem ser instituídos por lei ordinária e não obedecem ao princípio da anterioridade.(art. 154, II) </li></ul><ul><li>Permissão constitucional para BITRIBUTAÇÃO (2 entes)) E BIS IN IDEM (mesmo ente) </li></ul>
O famoso Art. 154 CF Pode ter F.G e B.C de outro imposto (aceito a BITRIBUTAÇÃO) Não pode ter F.G e B.C de outro imposto (proibido a BITRIBUTAÇÃO) Lei Ordinária Lei Complementar União União Inc II – Imposto Ext. (IEG) Inc I – Imposto Resid. 12.
RESUMINDO..... X X X Residual X X X Extraordinária Cumulativa X X Cumulativa Comum Comum Comum Comum Privativa Privativa Privativa Privativa DF Munic. estados União Recomendadas