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SINTEPE: Alíquota do Funafin
Os extratos de pagamento referentes ao mês de março trouxeram para parte da nossa categoria um aumento nos descontos do Funafin. O percentual passou de 11% para 13,5%. Historiando a questão, desde 2005 o SINTEPE havia conquistado, na Justiça, o que podemos chamar de grande vitória para parcela significativa de filiados que, através de decisão transitada em julgamento, manteve o percentual de 11% nos descontos do Funafin, vedando-se ao Estado aplicar a abusiva alíquota de 13,5% para quem já ganha parcos vencimentos.
Desde então, os sucessivos Governos do Estado vieram travando batalhas jurídicas contra o Sindicato e tentando de todas as formas reverter a decisão transitada em julgado e implementar a alíquota de 13,5% para os servidores beneficiados. Assim, o Governo ingressou em 2014 com outro processo na tentativa de alcançar o reajuste. Infelizmente, em março de 2015, uma decisão individual e provisória do TJPE entendeu que o desconto era constitucional e permitiu que o Governo promovesse o reajuste.
A assessoria jurídica do SINTEPE, mais uma vez, interveio e conseguiu obstacular o reajuste até a presente data. Agora, o Governo de PE vem tentar contra os trabalhadores em educação e perpetrar o aumento do desconto previdenciário, sem considerar que a decisão de 2015 é provisória e monocrática, e o processo ainda pende de julgamento pelo colegiado do TJPE. Como vem fazendo ao longo dos anos, o SINTEPE não poupará esforços para tentar mais uma vez reverter o aumento dos descontos do Funafin.
Vale salientar que a nossa categoria, ou parte dela, foi no âmbito do Estado de PE, a única, que, digamos, ainda, descontava 11% para o Funafin. Vamos fazer todo o esforço no campo jurídico para voltarmos ao percentual de 11%.
É bom lembrar que a partir da nossa ação o Governo da época conseguiu alterar a legislação e evitar uma abrangência maior da nossa ação jurídica, que ficou limitada aos já contemplados, não permitindo novos beneficiários, o que levou a categoria a alíquotas com percentuais diferentes.
11/04 – Ato Público (A Via Crucis do Trabalhador em Educação), 14h, na Praça do Derby – Recife.
Comunidades Direto ao Assunto... Fernando Melo Governo do Estado INSS Palácio Campo das Princesas Paulo Câmara PSB Secretaria de Administração Secretaria de Educação SINTEPE TJPE