CLAY SAM News: MP - INFORMA
No mês de janeiro, o Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça Wueber Penafort, reuniu com o representante da Prefeitura de Vitória do Jarí, Luiz de França Magalhães Barroso, para firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município, tendo em vista a necessidade de organizar o serviço público de transporte de táxi no âmbito municipal.
De acordo com o Wueber Penafort, titular da Promotoria de Vitória do Jari, a ação do MP-AP foi baseada no Auto de Investigação Preliminar nº 0004/2009, em que consta a precariedade do serviço de táxi na localidade. "O município, diante de tal situação, é obrigado a implementar as medidas organizacionais para o serviço de transporte de táxi, obedecendo aos parâmetros da Lei", explicou o Promotor de Justiça.
Entre as medidas que foram firmadas, está a publicação do Edital de Licitação no âmbito dos serviços de transporte de passageiros, referente ao serviço de taxi. Referido edital deverá ser publicado até o dia 31/12/2011. O Promotor de Justiça informou que não será autorizada entrada de qualquer outro operador taxista no atual sistema, até que se promovam as novas contratações.
O descumprimento do TAC será transformado em pagamento de multa diária a ser convertida para o Conselho Tutelar de Vitória do Jari