• Comentário de Flávia Lefèvre sobre a notícia: "Justiça derruba liminar da Pro Teste que suspendia a troca de PSTs pelo backhaul"
Subject: Comentário de Flávia Lefèvre sobre a notícia: "Justiça derruba liminar da Pro Teste que suspendia a troca de PSTs pelo backhaul"
(...) O Ministério das Comunicações recorreu da liminar e durante esse período a própria Anatel aprovou um aditivo para o contrato com as concessionárias especificando que o bakchaul é um bem reversível (...)
Permito-me transcrever o primeiro comentário da nossa Flavia Lefèvre que ajusta nossa perspectiva e vai nos possibilitar também avaliar como a imprensa vai repercutir o tema.
(...) Mas não devemos esquecer, neste caso específico, que a liminar só foi suspensa porque as concessionárias admitiram a reversibilidade do backhaul.
Ou seja, ainda que percamos a ação civil pública, cujo objeto é mais amplo, pois discute a inclusão de novas metas no contrato de concessão do STFC, que já tem infraestrutura suficiente para ser ofertado a todos os cidadãos brasileiros, pelo menos garantimos que a rede do backhaul vai seguir o regime público, o que significa que as regras de desagregação alcançam essa rede e que, ao final da concessão, a infraestrutura implantada com recursos públicos - tarifa da assinatura básica e FUST - reverterá para a União.
Estou obtendo a íntegra da decisão e do agravo da Telefonica, Oi e Brasil Telecom. Ainda amanhã enviarei a edição dos trechos mais emocionantes de cada peça.
A juíza Ana Maria Ruy Resende, do Tribunal Regional Federal, 1ª Vara de Brasília, concedeu na tarde de hoje o efeito suspensivo da liminar obtida pela Pro Teste contra as mudanças no PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização). As alterações feitas garantiriam às concessionárias de STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) a implementação do backhaul ao invés da instalação dos antigos postos de serviço de telecomunicações (PST).
A polêmica envolvendo as mudanças no PGMU se arrasta desde novembro do ano passado, quando a Pro Teste conseguiu a liminar. A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Distrito Federal, acatou os argumentos do órgão de defesa do consumidor e considerou que as concessionárias de STFC consideravam o backhaul um bem irreversível e se beneficiariam de um recurso público para montar uma infra-estrutura privada.
O Ministério das Comunicações recorreu da liminar e durante esse período a própria Anatel aprovou um aditivo para o contrato com as concessionárias especificando que o bakchaul é um bem reversível. Os trabalhos de instalação do backhaul continuaram durante esse período mas, agora, o Minicom retoma a legitimidade do projeto o que garante ao governo a fiscalização mais efetiva.
As concessionárias Brasil Telecom, Oi e Telefônica decidiram contestar a liminar obtida pela Pro Teste e que tem impedido a expansão do backhaul de banda larga como uma meta de universalização.
As três empresas apresentaram, juntas, um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF1) questionando a validade da decisão.
A reação das concessionárias ocorre cinco meses depois da concessão da liminar, em novembro de 2008.
Desde então, a Anatel e o Ministério das Comunicações, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), perderam dois recursos no TRF1.
Além das três grandes concessionárias do STFC, a CTBC Telecom também apresentou agravo no início deste ano.
Desde 2009, o processo está nas mãos da juíza federal Anamaria Reys Resende, convocada para substituir o desembargador Souza Prudente, que assumiu a vice-presidência do tribunal.
Os fatos me permitem afirmar: um emprego na ABRAFIX ... certamente para ganhar mais do que ganhava na agência.
O que faria o mesmo profissional um ano depois voltar para a agência para ocupar o mesmo cargo (notícia transcrita mais abaixo)?
Na reunião do Conselho Consultivo da ANATEL, em 30 de maio de 2008 (ata em .doc), a agência destacou o funcionário José Alexandre Bicalho para prestar esclarecimentos a respeito do backhaul e para convencer que a retirada obscura da cláusula dos aditivos aos contratos de concessão, que garantia a reversibilidade das redes de acesso à banda larga a serem implantadas no âmbito do Plano Geral de Metas de Universalização editado por meio do Decreto 6.424/2008, não traria nenhum prejuízo. As explicações foram dadas; se convenceram ou não é um outro ponto que não vem ao caso agora - mas que não convencem, não convencem. Até porque, como está confessado pelo próprio Bicalho, a mutreta do backhaul foi feita para dar um passa moleque no TCU, que já tinha proibido tentativa anterior no mesmo sentido. Vale a leitura da fala do Bicalho na ata em questão.
É muito importante lembrar também que, em 07 de julho de 2008, ao chegar para a audiência pública ocorrida em São Paulo, instalada para discutir a alteração do Plano Geral de Outorgas, encontrei-me com o mesmo funcionário que, surpreendentemente, se identificou como sendo representante da ABRAFIX.
Mas o ponto alto do evento foi o momento que outro representante da ABRAFIX - ali assessorado pelo Sr. Bicalho - questionou a reversibilidade do backaul. Nem mesmo os representantes da ANATEL conseguiram disfarçar a indignação, a ponto de manifestá-la publicamente.
Muita água rolou de lá para cá. O ex-superintendente de serviços públicos da ANATEL Gilberto Alves - que questionou o Sr. Bicalho na audiência pública - já está longe da agência, por conta do episódio vergonhoso e ilegal dos informes das multas, que veio a público por notícia veiculada pelo Teletime. A cláusula do backhaul voltou para os aditivos graças à liminar deferida pela Juíza Maria Cecília de Marco Rocha, confirmada pelos Desembargadores Antonio Prudente e Antonio Ezequiel, na ação civil pública ajuizada pela Pro Teste.
É certo que já há outras tentativas de burlar o que está expresso nos aditivos; basta ler a proposta de revisão dos contratos de concessão expressa na respectiva Consulta Pública ocorrida este ano, como denunciei nesse blog.
Ou, ainda, o processo para a revisão do regulamento dos bens reversíveis, no bojo do qual já se fala em acabar com a noção patrimonialista da norma.
Há, inclusive, proposta apresentada pelo Conselheiro Consultivo Francisco Perrone - alto funcionário da Brasil Telecom - nesse sentido (ver transcrição mais abaixo: "Resumo e conclusões do Conselho Consultivo sobre Bens Reversíveis") apresentada ao colegiado em abril desse ano. O próprio Embaixador Ronaldo Sardenberg - presidente da ANATEL, em entrevista publicada na Revista Teletime em agosto deste ano disse o seguinte:
"Sobre essa questão da reversibilidade, é importante que se olhe para isso como uma questão séria e complexa. É preciso haver clareza sobre o que estamos falando. O que é bem reversível em um ano não o será daqui a cinco anos. Porque bem reversível é para garantir a continuidade do serviço prestado em regime público, e como os serviços vão mudando tecnologicamente, seu estoque de bens reversíveis aumenta ou diminui, mas não fica igual. As empresas têm que ter consciência disso e entender que não existe nessa questão dos bens a intenção de roubar qualquer coisa delas. Não vejo nenhuma indicação de que haja uma intenção do governo de mudar o modelo. E mesmo essa discussão sobre a Telebrás é limitada a serviços ao governo. O ambiente macroeconômico é o mesmo, não mudou”.
Ou seja, não faltam iniciativas para reverter a segurança instaurada com a reinclusão da cláusula da reversibilidade do backhaul (matéria Teletime - Mariana Mazza ).
Mas é indiscutível que a situação saiu do controle. Há muito pela frente - da ANATEL e das concessionárias: investigações do TCU sobre o controle dos bens reversíveis, pressão do Ministério Público e sociedade com relação aos investimentos realizados ou não pelas concessionárias, apuração por falta de fiscalização das redes reversíveis e sua degradação, como tem denunciado a Associação dos Engenheiros em Telecomunicações - AET - omissão ilegal da ANATEL ... Ou seja, uma rede de improbidades administrativas a serem apuradas.
Parece que os tempos começaram a mudar ... para o bem ou para o mal ... Poucos estarão dispostos a entrar na linha de mira do TCU e MP.
E então ... no meio dessa confusão o Sr. Bicalho voltou ... e com aprovação unânime do Conselho Diretor!
Inevitável, então, outra questão: o que levaria o Conselho Diretor, com o nível de exposição que se encontra a ANATEL, a trazer de volta um mesmo funcionário já tão envolvido com questões polêmicas?
Espero que o Ministério Público e o TCU dispensem a devida atenção para esta volta sintomática, envolta por muitos significados misteriosos.
O Conselho Diretor da Anatel aprovou na quinta-feira, 1º, por unanimidade, a contratação de José Alexandre Bicalho na vaga de assessor técnico da presidência da agência. Bicalho é bastante conhecido do setor de telecomunicações por ter exercido por anos o cargo de assessor da presidência e por sua longa trajetória nas telecomunicações, tendo sido funcionário da Telebrás, de onde se desvinculou no ano passado ao sair da Anatel. Desde então, o técnico trabalhava na Abrafix, associação que congrega as concessionárias de telefonia fixa. Exato um ano depois de sua saída da Anatel, Bicalho retorna à equipe da presidência da agência reguladora e sua nomeação deve ser publicada em breve.
1. Em cumprimento à decisão tomada em sua 124ª reunião, realizada em 27 de março de 2009, envio, anexo, com o objetivo de subsidiar a formação de opinião desse Colegiado, o resumo e conclusões do Conselho Consultivo da Anatel relativos aos “Debates sobre Bens Reversíveis dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (CC-STFC).
1. Em cumprimento à decisão aprovada em sua 121ª reunião, por proposição do conselheiro José Zunga, o Conselho Consultivo da Anatel realizou as reuniões nº 122ª e nº 123ª, nos dias 20 e 27 de março de 2009, respectivamente, para colher opiniões de representantes de entidades interessadas no assunto BENS REVERSÍVEIS e debatê-lo, organizando suas conclusões para conhecimento da sociedade em geral e do Conselho Diretor da Anatel, em particular.
2. Na reunião de 20 de março foram expostas as ponderações dos seguintes órgãos e entidades convidados: Anatel, representada pelo senhor Fernando Antônio França Pádua; Ministério das Comunicações (MC), representado pelo senhor Átila Augusto Souto; Tribunal de Contas da União (TCU), representado pelo senhor Marcelo Barros da Cunha; Ministério Público Federal (MPF), representado pelo senhor Paulo José Rocha Júnior e Guerreiro Consult, representada pelo senhor Renato Navarro Guerreiro.
3. Na reunião de 27 de março foram expostas as ponderações dos seguintes órgãos e entidades convidados: Universidade de Brasília (UnB), representada pelo mestrando e pesquisador, senhor Gabriel Laender; Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro-Teste), representada pela senhora Flávia Lefèvre Guimarães; Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa (Abrafix), representada pelo senhor José Fernandes Pauletti; Telemar/Oi, representada pelo senhor Alain Rivière e Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), representada pelo senhor Fernando Freitas.
4. Todos os comentários, posicionamentos, perguntas, respostas e argumentos estão registrados e serão devidamente transcritos e colocados à disposição do público no sítio da Anatel na Internet, endereço: www.anatel.gov.br.
5.1 Na legislação brasileira existe a figura de “bens reversíveis” a ser aplicada aos contratos de concessão dos serviços de telecomunicações explorados sob o regime publico. No momento, o único serviço caracterizado como tal é o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado ao uso do publico em geral.
5.2 A principal motivação para a existência e identificação de bens reversíveis nos atuais contratos de concessão é permitir que, em caso de reversão da concessão ao Estado, estes bens sejam uma das ferramentas disponíveis ao novo operador para que a continuidade e atualidade do serviço não sejam prejudicadas.
5.3 Os meios hoje disponíveis na Anatel para controlar a existência e a dinâmica (entrada, saída ou modificações) dos bens reversíveis são insuficientes para proporcionar um balanceamento correto entre a realidade do avanço tecnológico e a garantia de continuidade e atualidade dos serviços.
5.4 Mais importante que o tratamento “patrimonialista” dos bens reversíveis é que a continuidade e atualidade dos serviços estejam protegidas, por meio de ativos próprios ou de contratos com terceiros. Ou seja, o tratamento a ser dado aos bens reversíveis deve estar focado sobre a sua finalidade e seus procedimentos devem ser auxiliares e não a atividade primordial no controle a ser exercido pela Anatel.
5.5 A atual troca de metas (PST por “backhaul”), atualmente em disputa judicial, levantou um ponto importante nas considerações sobre o assunto. O Conselho Consultivo opina que a parcela do “backhaul” utilizada pelo STFC, aí incluída a reserva técnica para o crescimento do STFC, faz parte dos bens reversíveis da concessão.
5.6 Finalmente, o Conselho Consultivo opina que, em face do avanço tecnológico, o Conselho Diretor da Anatel inicie um processo profundo e detalhado para revisão dos conceitos de bens reversíveis e de bens de terceiros, do aproveitamento de bens de terceiros para a prestação dos serviços e da identificação e listagem dos citados bens, bem como as condições para entrada, saída e modificação na listagem.
Com fiscalização controversa por parte da Anatel, empresas exploram bens públicos avaliados em bilhões de reais de forma ilegal, buscando ampliar seus ganhos.
Quando o governo de Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatização do setor de telecomunicações no Brasil, em 1998, a promessa foi de que a maior concorrência derrubaria os preços, beneficiando o consumidor final. Passados 13 anos, o setor ficou ainda mais concentrado a partir de fusões e aquisições, os preços seguem sendo impeditivos para muitos brasileiros e as empresas do setor buscam sempre ampliar seus benefícios junto ao governo. É o que acontece, por exemplo, com os bens reversíveis – patrimônio público pertencente a União – que vêm sendo explorado por estas companhias de forma ilegal, sem o conhecimento Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os bens reversíveis são aqueles considerados necessários para a operação do serviço de telefonia fixa e, portanto, deverão ser devolvidos a União após o fim do contrato de concessão com as teles, em 2025. A Anatel constatou, porém, que as companhias privadas têm alienado, onerado ou substituído esses bens sem autorização prévia da agência, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações. Pior, a própria atuação da Anatel junto às empresas tem gerado questionamentos sobre sua real autonomia em relação ao lobby privado.
O grupo Brasil Telecom, por exemplo, da Oi, utilizou 263 imóveis classificados como bens reversíveis como lastro de uma operação financeira pela qual captou R$ 1,6 bilhão , sem a anuência da Anatel, ou seja, descumprindo a lei do setor. Pior, o montante destinado pelos bancos Itaú e Safra para a operação foram abatidos do percentual de 65% dos recursos da poupança que devem ser obrigatoriamente revertidos em crédito imobiliário. Em outras palavras, o valor que poderia estar financiando a compra de casas próprias para milhares de pessoas físicas foi destinado para uma empresa numa manobra financeira lastreada no patrimônio público (ver box).
Ao todo, há pelo menos R$ 20 bilhões em bens reversíveis – segundo estimativas da própria Anatel – sob controle das empresas. Porém, o inventário completo dos bens da União cedidos às concessionárias com a privatização do setor, em 1998, até hoje não foi divulgado. A falta de transparência gerou polêmica e já rendeu uma Ação Civil Pública contra a Anatel e a União, ajuizada pela associação de defesa dos direitos do consumidor ProTeste no dia 23 de maio, para que seja apresentada a listagem dos bens reversíveis previstos nos contratos.
Além disso, em audiência pública, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, defendeu novas regras para a fiscalização destes bens, atestando a fragilidade da atuação da Anatel. Em entrevista a Caros Amigos, o procurador- geral afirmou que, no sistema atual, basicamente, a empresa é quem diz se é um bem reversível ou não, o que compromete a capacidade de fiscalização da Anatel. “A declaração dos bens fica a critério da empresa, não tem uma autoridade competente responsável por isso. A empresa diz o que é bem reversível e todos, inclusive a Anatel, confiam no que é dito. Ou seja, a concessionária está livre para tomar uma decisão empresarial – se é mais negócio vender um bem, ela vende. Isto está errado, esta decisão não poderia ser tomada assim”, critica.
O superintendente de serviços públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, considera que a falha não está no regulamento, mas nas empresas em não o seguir. Ele alega que este sistema 'autodeclaratório' é comum na fiscalização de vários tributos, comparando com o Imposto de Renda, em que a própria pessoa física informa à receita os bens que possui. "Os bens reversíveis são parecidos com isso, as empresas encaminham uma relação de bens que incluem os reversíveis e, a partir desse inventário, é feita a fiscalização: nós vamos ver se são só aqueles bens mesmo, se houve movimentação, alienação", justifica. Ele considera que o regulamento bastante claro em relação aquilo que as empresas necessitam apresentar: uma relação completa de bens vinculados - ou seja, tudo que a empresa utiliza para prestar o serviço de telefonia fixa, pertencentes a ela ou não, inclusive serviços terceirizados. "Os bens reversíveis são um subconjunto disso. Além disso, a Lei Geral de Telecomunicações afirma que, no caso de substituição, alienação ou operação dos bens, a empresa precisa pedir autorização da agência. Mas nossa fiscalização detectou que as empresas estavam fazendo estas operações sem autorização. Umas em maior grau que outras, mas todas tinham irregularidades em algum grau", complementa.
De acordo com Roberto Martins, a partir da constatação das irregularidades, a agência abriu cinco processos de apuração, um para cada empresa: Brasil Telecom, Telesp, Sercomtel, CTBC e Embratel. Segundo o superintendente, duas delas já receberam multas, mas Martins preferiu não revelar a reportagem quais foram. "A multa é uma das sanções, antes dela tem a advertência e o bem pode chegar a ter que ser reposto. A última sanção seria a perda da concessão", explica.
A Anatel demorou para admitir que não possuía o inventário dos bens existentes na época das privatizações e que, ainda assim, já havia detectado as infrações. As informações foram requeridas pela ProTeste - com protocolo - em janeiro deste ano, mas, de acordo com a advogada da instituição, Flávia Lefèvre Guimarães, informalmente, a lista é pedida desde 2008. Só no final de maio, a agência admitiu não ter a lista. "Ela só admitiu, depois que viu na nossa ação que a gente sabia da auditoria interna", avalia Flávia em referência à auditoria interna realizada pela Anatel sobre os controles existentes para os bens reversíveis, em dezembro de 2007, na qual a própria agência reconhecia a ausência do inventário inicial e detectava falhas na fiscalização.
A ação civil pública promovida pela ProTeste conclui que a Anatel não atua para proceder o devido controle sobre os bens reversíveis. O texto afirma: "Primeiro porque, ao que tudo indica,não possui, como deveria possuir, os inventários dos bens reversíveis (...) Além disso, de 1998 - data do leilão de privatização - até janeiro de 2007, tanto o Ministério das Comunicações quanto a Anatel deixaram de estabelecer regras para promover o controle dos bens vinculados às concessões e do ativo imobilizado das operadoras do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado)".
Na ação, a advogada argumenta que "a ausência do inventário dos bens reversíveis como anexo aos contratos de concessão tem como consequência a fragilidade institucional cercando todo o processo e propiciando que a ANATEL e as concessionárias defendam teses esdrúxulas para tentar convencer de que a apropriação de recursos públicos pela iniciativa. privada tem respaldo legal".
A advogada lembra que o desgaste dos bens já é previsto em lei e, caso seja preciso vender ou trocar um item, a agência reguladora precisa autorizar "para ver se isso é mesmo necessário, se a empresa não está extrapolando ou pagando mais caro do que deveria, por exemplo. E depois, o que a empresa angariar da receita com essas operações deve ser lançado numa conta para garantir a modicidade tarifária. Esse descontrole ilegal e absurdo é injustificável e já dura 13 anos, é preciso reverter isso urgentemente", protesta. "A receita do serviço prestado em regime público não pode subsidiar os serviços prestados em regime privado. Com essa distorção, existe um descumprimento da finalidade da universalização, pois há uma barreira econômica - como o preço das assinaturas não baixam, a população mais pobre fica sem acesso à telefonia fixa. E, quando se fala em eliminar a assinatura, as concessionárias afirmam que quebrariam, mas como se daria essa 'quebra' se houve várias aquisições no setor?", completa.
Com isso, "os grupos econômicos alienam um imóvel e fazem caixa para mandar dinheiro para Espanha, para comprar a Vivo (comprada pela Telefonica), a Brasil Telecom (comprada pela Telemar)", lamenta a advogada. Para ela, isto tem dois efeitos ruins para a sociedade: "Primeiro, que você nunca chega a um estado de modicidade tarifária (principio pelo qual a tarifa da telefonia fixa deve ser a menor possível para garantir a universalização), porque se a empresa vende uma central da União, terá que comprar outra. E, o pior de tudo, é que ao final da concessão, quando a União pedir esses bens para as concessionárias, não vai ter mais. A essa altura, a central telefônica já será outra, em outro lugar, no imóvel de um sócio daquela companhia, por exemplo. Ou seja, a União, que já fez todos investimentos para ter a continuidade do serviço, vai ter que indenizar as empresas por esses equipamentos pelos quais ela já pagou no passado", enumera.
A Anatel se nega ainda a divulgar os dados contábeis apresentados pelas empresas nos últimos anos. "A Agência não pode sair por aí divulgando dados das empresas, a Anatel tem o
controle e isso é suficiente para garantir a prestação do serviço e sua continuidade", afirma o superintendente da agência.
Para o procurador-geral Lucas Furtado, porém, a manutenção de sigilo pela agência é uma afronta. "Isto complica muito a fiscalização por parte da população. É dinheiro do povo, muito dinheiro por sinal, que está em jogo, isso não poderia ser confidencial", destaca. Para ele, somente as empresas se beneficiam com o sigilo: "fica mais fácil puxar os bens de um lado para outro. Para a agência, não há nenhum interesse nesse sigilo, isso beneficia a empresa, que se orienta pelo lucro, e torna impossível a fiscalização por parte da população", critica.
Entre as mudanças sugeridas pelo procurador estão a exigência de urna manifestação da Anatel sobre a reversibilidade dos bens em toda venda feita pelas concessionárias; e o fim da confidencialidade para informações contábeis e operacionais à Anatel pelas empresas sobre bens reversíveis. "O TCU está acompanhando, mas há muito pouco que se possa fazer. Hoje, o sistema depende basicamente da empresa dizer que o bem é reversível ou não. A decisão de vender deveria ser aprovada pela Anatel e até mesmo pelo Congresso Nacional, porque e o interesse público que está em questão", reitera o procurador.
A advogada da ProTeste, Flávia Lefèvre Guimarães, considera o sistema de fiscalização atual ilegal. A não fiscalização pró-ativa para esses bens e a falta de transparência da Anatel fere o artigo 37 da Constituição Federal, pelo qual o poder público tem que se orientar por alguns princípios - como da legalidade, da eficiência e transparência", argumenta.
Para a advogada, a população brasileira está refém "das empresas, da ineficiência da Anatel e do seu comprometimento com as empresas". Para ilustrar este comprometimento, Flávia cita que vários funcionários da Anatel hoje estão trabalhando nas companhias que deveriam ser reguladas. É o caso, por exemplo, do presidente da Telefonica no Brasil, Antonio Carlos Valente, que já passou peio sistema Telebrás, Ministério das Comunicações e Anatel. Luiz Francisco Perrone, diretor da Brasil Telecom, também foi vice-presidente do Conselho Diretor da Anatel de 1997 a 2001.
Flávia foi parte do Conselho Consultivo da Anatel de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009 na condição de representante das entidades de usuários e, a partir dessa experiência, ela concluiu que a Agência, na contramão, quer flexibilizar ainda mais o controle. "Eu estava lá quando começaram a inventar uma história que tinha que acabar com essa 'visão patrimonialista'. Na verdade, eles queriam rever a regulação para autorizar as concessionárias a venderem bens reversíveis de até R$ 1,5 milhão sem autorização da Anatel. Houve uma consulta pública nesse sentido, e, nesta ação, nós pedimos também a nulidade da consulta pública porque ela traz dispositivos que contrariam a Lei Geral de Telecomunicações".
A Ação Civil Pública afirma: "A justificativa de representantes da Anatel para o abrandamento das obrigações atribuídas às concessionárias no que diz respeito aos bens reversíveis é no sentido de que não é produtivo estimular-se "uma visão patrimonialista". O pior é que representantes do Ministério das Comunicações também vêm defendendo o abrandamento dos mecanismos de controle sobre os bens reversíveis, como se pode verificar por recente declaração do Secretário Executivo do Ministério, Cezar Alvarez que criticou controle de bens reversíveis".
Na ação, a advogada argumenta que esta iniciativa da agência vai no sentido de encobrir os enormes prejuízos que já se concretizaram e eximir seus servidores de culpa. O documento cita a seguinte fala de Alvarez, realizada em palestra no evento Banda Larga e Os Direitos do Consumidor, organizado pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor): "tem que parar de brigar com a Anatel pelo fusquinha 68 que vai voltar para nós lá na frente, de ficar olhando o computador 386 que é reversível. (...) "A Anatel vai ter que ficar eternamente contando quantos (computadores) 386, quantos fusquinhas vão voltar? Temos. é que pensar no que é estratégico para o setor".
O 'fusquinha' de Alvarez é valioso. A advogada estima que atualmente os bens reversíveis valham cerca de R$ 30 bilhões. A Anatel trabalha com a cifra de R$ 20 bilhões, mas admite que, se os bens fossem de fato vendidos, o valor seria mais alto.