Artigo 442 da CLT – Contrato Individual de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Contrato de Trabalho: é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, sob a direção das últimas. É um acordo de vontades, caracterizando a autonomia privada das partes.