LEGISLAÇÃO ANIMAL | INDICE.eu - Toda a Saúde
Estima-se que cerca de 2,15 milhões, ou seja, 56 por cento dos lares portugueses possuam, pelo menos, um animal de estimação. A alteração dos núcleos familiares e a noção, cada vez maior, de que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus tutores é uma das razões apontadas para justificar o crescente aumento dos animais de companhia, a quem consideram "como um membro da família", "como um filho" ou "como um amigo".
De acordo com dados do estudo Track.Pets2, realizado em 2016 pela GFK, em 2011, 45 por cento dos lares no país tinham, pelo menos, um animal; em 2013, 50 por cento; em 2014, 54 por cento (o que corresponde a 2,085 milhões de lares).
Em 2015 eram 6,305 milhões os animais de estimação registados, número que baixou para 6,228 milhões em 2016. Este decréscimo também se verifica no número de lares onde coabitam cães e gatos: 10 por cento em 2015, e 8 por cento em 2016.
Contudo, a conclusão do Track.Pets2 continua a ser positiva: Portugal é, sem dúvida, um país "pet-friendly", mais precisamente "dog-friendly", como revelam os números que se seguem.
A encabeçar a lista dos animais de estimação que os portugueses mais têm por companhia está o cão (33 por cento), logo seguido pelo gato (23 por cento), o peixe (12 por cento), o pássaro (6 por cento), existindo ainda 6 por cento dos lares que possuem outros diferentes animais.
E não se pense que é fácil manter animais de estimação em casa, pelo contrário é até difícil, embora o fenómeno seja mais visível nas cidades. Nos últimos 20 anos tem-se assistido a um endurecer nas regras de controlo e contenção de cães e ao surgimento de condomínios cada vez mais empenhados em evitar o acesso de moradores com animais.
De referir que existe legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos, porém, não existe legislação que proíba as pessoas de os ter e, no caso de se tratar de um deficiente visual que tenha um cão-guia, nem os regulamentos de condomínio podem proibir a posse.
Por outro lado, quer seja em apartamento, vivenda ou até numa quinta, para se ter um cão são exigidas condições mínimas de modo a garantir, quer o bem-estar do animal – que depende da sua saúde física e psicológica –, quer o bem-estar dos que o rodeiam. É da inteira responsabilidade do tutor providenciar um espaço limpo e o acompanhamento necessário para que o cão não desenvolva problemas comportamentais nem de saúde.
Assim, o Decreto-Lei nº 314/2003 de 17 de Dezembro estabelece, no seu artigo 3º, que "O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos higiossanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem".
De acordo com a Portaria n.º 1427/2001 de 15 de dezembro, "Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por cada apartamento, tanto nas zonas urbanas como nas rurais, até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais".
O condomínio é um espaço de convívio e, aí, os animais participam não como coisas mas como conviventes. Como é natural de acordo com as regras da sã convivência, é necessário suportar alguns pequenos incómodos causados pelos que connosco convivem.
Viver em propriedade horizontal implica "viver e deixar viver", com o estrito cumprimento do Regulamento de Condomínio e das regras legais vigentes. Quando se vive em propriedade horizontal, torna-se essencial o respeito pelo sossego dos condóminos, nos termos do artigo 1346º do Código Civil e do artigo 10º do Regulamento Geral do Ruído.
Assim, o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro) considera ruído de vizinhança o que habitualmente é associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública.
Sempre que o ruído for produzido no período noturno, das 22 às 7 horas, as autoridades policiais podem ordenar aos responsáveis pelo animal a adoção das medidas adequadas para fazer cessar, de imediato, a incomodidade do ruído produzido.
Se o ruído de vizinhança ocorrer no período diurno, as autoridades policiais notificam o responsável pelo animal para, em prazo determinado, tomar as medidas necessárias para que cesse o ruído. O não acatamento destas medidas pode levar à aplicação de uma coima, nos termos do artigo 22º do Regulamento.
Possuir um animal doméstico implica a responsabilidade acrescida para garantir os cuidados básicos necessários à sua sobrevivência e qualidade de vida. Os passeios e as brincadeiras, a alimentação e a higiene diárias, a vacinação e desparasitação fazem parte desses cuidados.
Os cães em particular, quando disciplinados, aprendem a controlar as necessidades e esperam que os donos os levem a passear e, nessa altura, aproveitam para soltar na via pública os inconvenientes "presentes". Deve ter-se atenção para os animais não fazerem as necessidades nas partes comuns do condomínio, sejam espaços verdes, acessos ou de lazer, como parques infantis.
A Lei nº 46/2013 de 4 de julho, institui a legislação sobre a posse de cães de raças potencialmente perigosas. A partir da sua publicação, os donos destas raças de cães ficaram sujeitos a multas pecuniárias ou a pena de prisão, caso não cumpram um conjunto de critérios estabelecidos pelo estado português.
A idade mínima para circular em locais públicos com cães de qualquer uma das raças consideradas potencialmente perigosa passa a ser de 16 anos.
Será necessária uma licença para a posse destas raças onde conste que o dono fez formação adequada para poder lidar com o seu cão, que terá também ele de passar, entre os 6 e os 12 meses de idade, por um treino de obediência e sociabilização.
Proteger acima de tudo: leis e seguro de saúde animal
Recentemente têm vindo a ser implementadas leis para proteger não só o animal de companhia que connosco coabita, mas todos os que são vítimas de abandono. A Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
O abate ou eutanásia destes animais passam a ser permitidos apenas por motivos de "saúde ou comportamento", e nestes casos deve ser realizada por um médico veterinário devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.
Importante também foi a Lei nº 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, e do Código Penal.
O facto de os animais terem deixado de ser considerados "coisas" contribuiu para outra alteração. As ofertas de casas para arrendamento vão deixar de poder incluir restrições, especificações ou preferências relacionadas com a existência de animais de companhia. Quaisquer cláusulas dos contratos de arrendamento que representem uma discriminação baseada na presença de animais, serão consideradas nulas. Neste caso específico, é o tutor que deixa de ser discriminado.
Mas as mudanças não se ficam por aqui. A 23 de agosto foi aprovada a Lei nº 95/2017 que regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimento comercial e através da internet, e enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas – uma lei que representa mais um passo para se alcançar a meta da longínqua viagem cujo destino é a garantia da integridade animal.
O ano ainda não terminou, mas já é garantido que será um ano histórico no que diz respeito à evolução das mentalidades nacionais sobre os animais.
Para quem tem animais de companhia os cuidados com o seu bem-estar, mas principalmente com a sua saúde são uma preocupação constante, quer em termos preventivos, quer no que respeita ao tratamento de doenças e de lesões decorrentes de acidente.
Tal como na saúde humana, é importante apostar na prevenção. A ida ao veterinário não deve ser feita apenas quando o animal está doente, mas sim como rotina, de forma a minorar o risco de doença, e garantir uma boa saúde por mais tempo.
Através de um seguro de saúde animal, o dono poderá usufruir de melhores condições de atendimento e tem forma de se precaver contra os imprevistos financeiros relacionados com atos ou com a saúde do seu amigo de quatro patas… que só o tem a si.
LEGISLAÇÃO RUÍDO ANIMAL SAUDE-ANIMAL
Com ou Sem Lop
Sabia que a raiva ainda mata cerca de 60 mil pessoas por ano? A doença transmite-se através da saliva de um animal infetado.