Moro anuncia pacote que conceitua organizações criminosas e altera 14 leis – BRASIL DIREITA
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por 02 · Published 04/02/2019 · Updated 04/02/2019
Nesta 2ª feira (4.fev.2019), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anuncia seu pacote de projetos que buscam alterar, pelo menos, 14 leis em vigor e mira, principalmente, organizações criminosas.
A proposta envolve os códigos penal, processual e eleitoral. Também atinge as leis de execução penal e crimes hediondos. O pacote menciona o combate a organizações criminosas, citando nominalmente PCC, Comando Vermelho e milícias.
Os grupos seriam oficialmente citados em lei como exemplos para que uma organização criminosa seja entendida em termos de estrutura e força econômica. Entre as ideias, está a possibilidade do uso de agentes policiais disfarçados nessas organizações.
O texto, que foi preparado pela equipe do ministro, foi enviado à Casa Civil na última 6ª feira (1.fev). Passou por ajustes finais e será apresentado nesta 2ª para governadores e secretários de Segurança Pública. Depois, será enviado ao Congresso Nacional para dar início a tramitação.
​No campo penal, existe a proposta de execução provisória para condenados em 2ª instância e o aumento da efetividade dos tribunais de júri, como a execução imediata da pena em casos de homicídios.
As medidas visam endurecimento do cumprimento de penas e sua elevação para crimes ligados a armas de fogo. Além disso, inclui legislação para permissão do uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
Em vídeo publicado neste domingo (3.fev), Moro classifica o projeto como 'simples, com medidas bastante objetivas'.
"Bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esse três problemas. O crime organizado alimenta a corrupção, que alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios está relacionada à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar políticas de segurança públicas efetivas", afirmou.
O ministro, entretanto, afirmou que o governo não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode 'liderar' o processo de mudança.
"A sociedade tem que ter presente que o governo não resolve todos os problemas, mas o governo pode ser um ator, pode liderar um processo de mudança", disse.