Artigo 5 - Resumos de Livros - 559 Palavras
Páginas: 3 (559 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2014
Artigo 5
LXIX-conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade públicaou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
a) partido político com representação no CongressoNacional;
LXXI -Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania;
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para proporação popular que vise a anular ato lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando oautor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:...
...administrativo; Comentário: O habeas data é a garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. 5º da CF: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, valendo consultar, também, os itens XXXIII e XXXIV, b, do artigo supra. Trata-se de ação mandamental que tutela a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas ou de caráter público, bem como sua retificação. Acha-se previsto no Art. 5º, LXXII, da...