Ementário de Gestão Pública nº 2.164 – Ementário de Gestão Pública
COMPRAS PÚBLICAS e INTEGRIDADE. PORTARIA MAPA Nº 877, DE 6 DE JUNHO DE 2018. Estabelece mecanismos de alinhamento dos fornecedores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aos esforços de integridade em curso.
DEFESA COMERCIAL e COMÉRCIO EXTERIOR. PORTARIA SECEX/MDIC Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e no 8.058, de 26 de julho de 2013.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA CARF Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2018. Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES. ACÓRDÃO Nº 4948/2018 – TCU – 1ª Câmara.
c) dar ciência à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça sobre as seguintes impropriedades, relacionadas à contratação de consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), (…), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:
c.1) desequilíbrio na distribuição da pontuação dos quesitos classificatórios consignados nos editais de seleção de consultores, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004:
c.2) ambiente propício ao cometimento de fraude na aplicação da segunda fase da seleção dos consultores do PNUD, referente ao trabalho escrito, pois não houve mecanismo que garantisse que o texto fora elaborado pelo próprio candidato, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004;
c.3) não reprodução da fase oral do processo de seleção e utilização de critérios de avaliação dessa etapa não previstos no edital convocatório, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004;
c.4) ausência de prévia comprovação de que os serviços de consultoria contratados não poderiam ser desempenhados por servidores do quadro de pessoal do então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que afronta o art. 4°, §6º, do Decreto 5.151/2004;
c.5) contratação de consultores do PNUD para suprir a carência de pessoal no órgão, o que afronta o art. 4°, §6º, do Decreto 5.151/2004;
c.6) etapa de prova oral desnecessária, uma vez que o produto pretendido não exigia necessidade de sustentações orais ou outra espécie de explanação verbal que justificasse essa fase, o que afronta o disposto no art. 5°, §1º, do Decreto 5.151/2004; e
c.7) produtos realizados pelos consultores do PNUD poderiam ter sido executados por servidores do então Ministério da Justiça e Segurança Pública, por tratar-se de tarefas de competência de Analistas Técnicos Administrativos (art. 1º, inciso II, da Lei 11.357/2006), o que afronta o disposto no art. 4º, §6º, do Decreto 5.151/2004.
TERMO DE COOPERAÇÃO e PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 4949/2018 – TCU – 1ª Câmara.
c) dar ciência à Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República sobre as seguintes impropriedades detectadas na celebração de termo de cooperação entre o então Ministério da Pesca e Aquicultura e a Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) para descentralização de crédito orçamentário visando à construção de protótipo de quatro embarcações de pesca para dar suporte a pesquisas na Amazônia e Nordeste brasileiro, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) reincidência em falhas de planejamento, em especial, a inadequada caracterização da demanda e da destinação final dos bens adquiridos, o que afronta o art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967 e o art. 15, § 7º, incisos I e II da Lei 8.666/1993;
c.2) fragilidades na demonstração de custos no projeto apresentado pela UFRA, como ausência de projeto básico, limitação da pesquisa de preços e ausência de análise da compatibilidade dos preços orçados com os valores praticados no mercado, o que afronta o art. 7º, § 2º, inciso II, e art. 15, incisos III e V, da Lei 8.666/1993;
c.3) não indicação da propriedade final das embarcações adquiridas, o que afronta o art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967;
ATIVIDADES ESTRATÉGICAS e TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 4977/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. recomendar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que avalie os riscos causados pela execução de atividades estratégicas por prestadores de serviços terceirizados, a exemplo do acesso a sistemas informatizados, em seus diversos níveis, e envide esforços para concentrar a execução dessas atividades em servidores efetivos da administração pública federal.
CADIN. Nosso amigo Ronaldo Corrêa, Coordenador de Licitações da CGU e moderador do NELCA – Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos, pede-nos para alertar aos servidores que utilizem o Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN – que desde 01/06/2018 as consultas migraram do grande porte para o SIAFI WEB, sendo necessário, após acesso ao sistema, digitar na barra de pesquisa a expressão "CADIN" para efetuar as consultas.
SICAF DIGITAL. A pedido da Coordenação-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais – SEGES/MPDG, solicitamos gentilmente a toda a comunidade de leitores do Ementário de Gestão Pública a divulgação em suas organizações das mudanças estruturais em curso na sistemática de cadastramento de fornecedores. Além de um comunicado nesse sentido, também foi elaborado um instrutivo vídeo sobre o assunto, os quais pedimos que sejam amplamente replicados.
GOVERNANÇA. Entrevista sobre governança com o auditor do TCU e professor Jetro Coutinho.
HIGIENIZAÇÃO DO CATMAT. Itens "Ovos", "Queijo" e "Iogurte" são padronizados no CATMAT.
GESTÃO DE PESSOAS. Enap, MP e UnB lançam estudo que analisa os dados sobre pessoal ativo da Administração Pública Federal.
CULTURA ORGANIZACIONAL. Como grandes empresas fortalecem sua cultura organizacional?
PARTICIPAÇÃO SOCIAL, OUVIDORIA e CONTROLE EXTERNO. A participação da sociedade civil no controle das contas públicas municipais através da ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
ATIVIDADES ESTRATÉGICASCADINCOMÉRCIO EXTERIORCOMPRAS PÚBLICASCONTRATAÇÃO DE CONSULTORESCONTROLE EXTERNOCULTURA ORGANIZACIONALGESTÃO DE PESSOASGOVERNANÇAHIGIENIZAÇÃO DO CATMATINTEGRIDADEOUVIDORIAPARTICIPAÇÃO SOCIALPLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALTERCEIRIZAÇÃO