3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase do investigaçãeste social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.
Isso ocorre por fundamentos que vão da obrigatoriedade de motivaçãeste e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunçãeste por inocência ou do "não culpa". Acerca a motivação obrigatória para a eliminaçãeste na etapa, que deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A medida vale para as principais cidades do país. Essa ordem por importância é definida pelo setor do estraté especialmentegia dos Correios. Porto Uniãeste continua, pelo menos por enquanto, utilizando CEP único.
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Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter tua eliminação pela via administrativa e judicial.
Este Superior Tribunal do Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.
Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos diretamente da fonte ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.
Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste de cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste não tenha ocorrido a natural do serviçeste. Veja a jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido por qual este candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste pode ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.
A juíza do Trabalho Katia da Rocha Porter, da 3ª VT por Caruaru/PE, julgou improcedente pedido feito pelo MPT contra uma distribuidora de bebidas em recuperaçãeste judicial que nãeste possui pessoas usando deficiência no seu quadro de funcionários. A magistrada considerou entendimento do TST e pontuou qual a aplicação do artigo 93 da lei oito.
2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.