Entende-se por substituição tributária a modalidade de tributação em que a lei permite que um determinado contribuinte seja indicado como responsável pelo recolhimento do ICMS devido por outros contribuintes.
Nas operações de importação, frisamos que o ICMS arrecadado cabe ao Estado onde está localizado o estabelecimento importador. Esse tributo incide sobre o valor CIF do produto, acrescido do II e do IPI.
Nas operações de exportação, não há incidência de ICMS sobre petróleo e derivados, conforme estabelecido no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF . Já que em tese, não se exporta imposto.
Quanto as operações interestaduais de comercialização de petróleo e combustíveis dele derivados, não há incidência de ICMS, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”.
Importante mencionar que Essa disposição constitucional não visa a reduzir a carga tributária nesses tipos de operação, mas somente, garantir que a integralidade do ICMS seja recolhida ao Estado consumidor dos derivados. A não-incidência do imposto refere-se ao Estado de origem. Logo, atravessando a divisa, o ICMS é devido ao Estado de destino.
Ressaltamos que nas operações interestaduais de venda de derivados de petróleo, utiliza-se o regime de substituição tributária, previsto na Lei Kandir, ou seja, na Lei do ICMS, como forma de recolhimento do imposto devido ao Estado de destino.
Explicamos a substituição da seguinte forma, o Estado onde se localiza o estabelecimento “comprador” nomeia o Estado onde se localiza o estabelecimento “vendedor” como substituto tributário, ficando este responsável por recolher o ICMS e repassá-lo ao Estado de destino do produto, obedecendo à legislação do mesmo.
A substituição tributária dos combustíveis, como por exemplo a do óleo diesel ocorre na modalidade “para frente”. Desta forma, a refinaria, é designada como contribuinte substituto, sendo responsável pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.
Para que você entenda, a substituição tributária sobre vendas interestaduais é adotada pelos Estados, cabendo o recolhimento à refinaria do Estado produtor. O ICMS é, repassado ao Estado de destino, sendo a margem interestadual de lucro presumido fixada pelo Confaz.
Frisamos que em relação às vendas internas, o regime de substituição tributária é aplicado diferentemente conforme o derivado e o Estado. No caso do óleo diesel, os Estados adotam o regime de substituição tributária nas vendas internas, nomeando a refinaria como contribuinte substituto.
Advertimos que o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, define as alíquotas ad valorem do PIS e COFINS devidas pelos produtores e importadores de óleo diesel. Todos eles, contudo, aderiram ao Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).
Importante destacar que, o RECOB é um regime monofásico, logo, a incidência de PIS/Pasep e Cofins dar-se-á uma única vez, sendo zero as alíquotas das etapas posteriores da cadeia (distribuição e revenda).
Destacamos que foi criada uma contribuição, a chamada Cide-combustíveis que é uma contribuição incidente sobre a importação e a comercialização de óleo diesel. A incidência é monofásica sobre o volume comercializado pelo produtor.
Atualmente, é importante destacar que a importação e a comercialização de óleo diesel e suas correntes são tributadas conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.875, de 8 de junho de 2009. A alíquota específica da Cide-combustíveis é R$ 0,000 por litro de óleo diesel, enquanto que para a gasolina é de R$ 0,1000 por litro da gasolina.