Procuradoria da Câmara dá parecer legal a projeto dos tíquetes - Política - ACidade ON Campinas
Procuradoria da Câmara dá parecer legal a projeto dos tíquetes
O projeto foi retirado de pauta para receber fundamentação jurídica; a Procuradoria informou que ele é constitucional
Thiago Rovêdo | ACidadeON Campinas 4/4/2019 17:29
A procuradoria da Câmara de Campinas emitiu um parecer declarando que o projeto que amplia o vale-refeição aos servidores comissionados - atualmente, apenas os concursados recebem o benefício - é legal e constitucional. Atualmente, o texto está sendo analisado pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) da Casa.
O documento foi finalizado na quarta-feira (3) e assinado pelo servidor e procurador-chefe-adjunto, Luís Antônio Nascimento Silva.
A proposta, além de estender o pagamento para comissionados, também reajusta o valor do vale em 7,6%, já a partir de 1º de abril, para R$ 1.400,58.
Atualmente, o valor é de R$ 1.301,66. Caso o projeto seja aprovado, o pagamento do vale aos comissionados começaria em setembro.
O parecer da procuradoria ressalta que o mesmo benefício é pago para servidores comissionados do Ministério Público, Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), Tribunal de Contas, entre outros.
"Considera-se que não subsistirá obstáculo normativo ao pagamento desses auxílios aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, tal como já ocorre com os servidores públicos efetivos da Casa", afirma o parecer.
A Câmara, entre gabinetes e presidência, possui 235 comissionados. Com a ampliação e o aumento, o impacto será de R$ 3,9 milhões por ano.
Os comissionados deixaram de receber o vale-refeição no início dos anos 2000, quando houve uma denúncia de que alguns parlamentares, em vez de entregarem os tíquetes a seus assessores, detinham o benefício e usavam para fins particulares.
REDUÇÃO DE HORÁRIOS
A redução da jornada também recebeu seu parecer e segue, com ressalva, o projeto do vale-refeição. Ela prevê a redução da jornada de 40 para 35 horas semanais aos funcionários contratados depois de 2014.
A proposta prevê ainda a redução para 30 horas semanais em 2020. Os salários continuariam os mesmos.
O parecer considera o projeto legal, mas pede uma emenda para adequar os períodos avaliativos dos servidores.