Senado, Medicina e os "paramédicos" do SUS… ou mais uma postagem da série: "Eles, eles… Nós, nós". | PIG
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
"Art. 198-A. Os médicos de Estado, organizados em carreira nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da lei orgânica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, exercerão suas atividades unicamente no âmbito do sistema único de saúde, observadas as seguintes disposições:
VI – fiscalização do exercício profissional pelo órgão fiscalizador da atividade médica;
VII – vedação do exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério;
IX – atuação de forma integrada nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1º As atividades a que se refere o caput são consideradas essenciais ao funcionamento do Estado. § 2º As funções de médico de Estado só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
§ 3º Os subsídios dos médicos de Estado serão fixados em lei e escalonados, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina de Estado, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Será criada escola nacional de formação e aperfeiçoamento de médicos de Estado.
§ 5º Aplica-se ao médico de Estado o disposto no art. 247."
"Art. 98. Aos atuais médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será facultada a opção, de forma irretratável, nos termos da lei orgânica a que se refere o caput do art. 198-A da Constituição Federal, entre a carreira de médico de Estado e a manutenção do regime anterior.
Parágrafo único. Os médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitidos na vigência das regras anteriores à criação da carreira de médico de Estado, constituirão carreira em extinção."
O Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, realizado em Goiânia, Estado de Goiás, do qual participaram representantes de todos os conselhos regionais de medicina do País, discutiu temas que configuram verdadeiros desafios ao exercício profissional e à oferta de assistência de qualidade à população.
Entre os temas debatidos, no âmbito da gestão e do financiamento da saúde pública, ganhou força a proposta de CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE ESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). [GRIFO DO AUTOR DO BLOG PIG]
Nesse sentido, cumpre destacar que um levantamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2010, revelou que existem atualmente 346 mil médicos, o que equivale a um médico para cada 578 habitantes.
No entanto, existem grandes disparidades na distribuição dos profissionais, que se concentram nas Regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais dos estados. Na cidade de São Paulo, por exemplo, há um médico para 239 habitantes, média superior a de países europeus, enquanto que em Roraima há um profissional para 10.306 habitantes, proporção que equivale a de Estados africanos com baixo índice de desenvolvimento humano.
Outra pesquisa recente, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), para avaliar a percepção da população sobre serviços prestados pelo SUS, apontou como principal problema a falta de médicos, citada por 58,1% dos entrevistados.
Parece-nos que os problemas apontados pelos entrevistados, na pesquisa mencionada, se devem às deficiências no financiamento da saúde, consequência da não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, mas também da ausência de políticas públicas que valorizem o profissional de saúde.
Defendemos, assim, a criação de uma carreira de médico para o SUS, QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA MÉDICA NOS LOCAIS MAIS REMOTOS DO PAÍS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DIGNA, CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES LABORAIS. [GRIFO DO AUTOR DO BLOG PIG]
Por tais razões apresentamos a presente proposta de emenda à Carta Magna, para a qual solicitamos o apoio dos eminentes pares e a apresentação de medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Pelo relator, recebeu a Emenda:
"Art. 2º Aos atuais médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será facultada a opção, de forma irretratável, nos termos da lei orgânica a que se refere o caput do art. 198-A da Constituição Federal, que lhe foi acrescentado pelo art. 1º destaEmenda Constitucional, entre a carreira de médico de Estado e a manutenção do regime anterior.
Esse post foi publicado em CONGRESSO - LEIS, DENÚNCIA, FALÁCIA, Justiça, Movimento Social, Violência do Estado e marcado Medicina, Morazildo Cavalcanti, PEC 34/2011, SUS, Vital do Rego. Guardar link permanente.
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