Projeto que autoriza Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de infrações penais é aprovado na AL | Capitao Wagner
Projeto que autoriza Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de infrações penais é aprovado na AL
Em Projeto de Indicação
O Projeto de Indicação do deputado estadual Capitão Wagner (PR), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais e seus respectivos familiares, foi aprovado, nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, por unanimidade. O projeto tem o objetivo de colaborar com o complexo sistema de segurança pública, ao prever a criação de uma política de proteção às vítimas e testemunhas de violência, o que colaborará, direta e indiretamente, com a Segurança Pública Estadual.
O propósito é evitar que as vítimas e testemunhas sofram represálias pelo reconhecimento de indiciados e declarações e depoimentos prestados contra os investigados no procedimento criminal.
No projeto, terão direito à proteção do Estado todas as pessoas que tenham conhecimento de fatos relacionados com a prática de ilegalidades e que, em razão da revelação dos mesmos, em procedimento investigatório administrativo ou policial, ou ainda em processo judicial, possam vir a sofrer, que já tenham sofrido, ou estejam sofrendo violência ou ameaça de mal grave e injusto à sua integridade física ou moral, ou à integridade de seus familiares.
O programa é extensivo, independentemente do grau de parentesco, aos familiares e amigos das vítimas e testemunhas. O período de proteção às pessoas protegidas não terá prazo definido. O apoio e proteção às vítimas, testemunhas e familiares serão proporcionados pelo Estado através de seus órgãos e instituições que, em razão de suas funções, devam prestar atendimento a essas pessoas.
O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, diretamente ou por delegação, com a União, os Estados Membros, o Distrito Federal, Municípios, Ministério Público, Organizações Não Governamentais e Entidades Filantrópicas, acordos, convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos que viabilizem e desenvolvam a plena execução do programa.
O Programa poderá abrigar vítimas e testemunhas de infrações penais cometidas fora do Território do Estado do Ceará. Os interessados em ingressar no programa serão responsáveis, civil e criminalmente, por suas declarações, e deverão expressamente concordar em seguir todas as instruções, recomendações e determinações emanadas das autoridades competentes, sob pena de exclusão do programa.