Deliberação 541/2018
Deliberação 541/2018, de 27 de Abril
Corpo emitente: Economia - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 21.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro, o Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., deliberou delegar no Chefe do Departamento de Revitalização Empresarial, Manuel Silva Arsénio, as competências atribuídas ao IAPMEI pela Lei 6/2018 de 22 de fevereiro, que estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, bem como a gestão da plataforma eletrónica criada para o efeito, ficando ratificados todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticados.
26 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Manuel Diogo Marques dos Santos.