Sesi é condenado por utilizar estagiários sem supervisão no programa Ginástica na Empresa (04/abr/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
O Serviço Social da Indústria (Sesi) foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizar estagiários de Educação Física, sem a devida supervisão, para ministrar atividades em seu programa “Ginástica na Empresa” na Bahia. O montante será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O programa do Sesi oferece às indústrias, entre outras atividades, ginástica laboral. A partir de denúncia do Conselho Regional de Educação Física (CREF) da Bahia e Sergipe, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública diante da constatação que um único profissional graduado em Educação Física, responsável por dez empresas, mantinha contato apenas uma vez por semana ou a cada 15 dias com os estagiários que estivessem executando o programa diretamente nas empresas. Estes, por sua vez, assumiam as atividades após um pequeno treinamento de 15 dias, o que poderia por em risco as pessoas que praticavam exercícios sob sua orientação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) reconheceu as irregularidades, constatando que os estagiários exerciam atividades típicas do profissional de Educação Física e condenou o Sesi a se abster da prática. Indeferiu, porém, a indenização por dano moral coletivo requerida pelo MPT, por considerar que não havia prova de prejuízo aos clientes e que a medida não ampliaria o mercado de trabalho para o profissional graduado.
O relator do recurso do MPT ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, assinalou que o Sesi descumpriu as disposições da Lei 11.788/08 (Lei do Estágio), que, em seu artigo 1º, define estágio como ato educativo supervisionado. Salientou que também não foi cumprida a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, segundo a qual compete ao profissional executar trabalhos e programas nas áreas de atividades físicas, dentre as quais se inclui a ginástica laboral.
Scheuermann destacou que, segundo a jurisprudência do TST, a infração ao ordenamento jurídico caracteriza o dano moral coletivo, pois afeta toda a coletividade. Citou ainda trechos da decisão do TRT-BA no sentido de que não se poderia admitir que as atividades dos estagiários sejam acompanhadas à distância quando se lida com a saúde do trabalhador, que necessita de aplicação do programa pessoal e individualmente, sob pena de causar sérios problemas.
A Primeira Turma, então, deu provimento para condenar o Sesi ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi unânime.
Auxiliar do Paraná Clube ganha ação por atraso reiterado no pagamento de salários (09/jun/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Club contra decisão que o condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização a um auxiliar de manutenção. A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários. De acordo com o artigo 459, parágrafo 1º, da CLT, é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente.
Segundo observou o relator do recurso do clube na Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, a lei, ao fixar a obrigação, determinando um prazo para o pagamento dos salários, buscou evitar “não só a mora salarial, mas garantir ao trabalhador as condições mínimas de dignidade em sua vida pessoal, familiar e social”. Assim, não há a necessidade de se comprovar o dano, que no caso é presumido.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ficou demonstrado que a agremiação esportiva atrasava habitualmente o pagamento dos salários. A decisão acrescenta que o dano moral é devido quando o empregador age de forma ilícita, violando direitos constitucionalmente garantidos, como no caso, causando ao empregado reflexos na sua vida, por contar com o seu salário para suprir as necessidades básicas suas e de sua família.
Ao votar com o relator, o ministro Barros Levenhagen observou que o TST não tem um parâmetro objetivo em relação ao que é o atraso reiterado de pagamento. Para ele, o atraso episódico “é sensível”, como nos casos em que o empregador atrasa em um mês e passados vários meses atrasa novamente. Mas quando o empregador deixa de pagar por dois meses seguidos, como no caso, “cria uma situação de aflição” para o empregado, que precisa suprir suas necessidades.