AMBIÊNCIA LABORAL: PRIMEIRAS POLÊMICAS SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA!
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terça-feira, 13 de julho de 2010
PRIMEIRAS POLÊMICAS SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA!
Olá, colegas! Depois da última postagem, recebi três mensagens, oriundas dos meus amigos Rafael Barreto, Luciana Pereira e Dani Palmeira, com os quais me relaciono em uma rede social virtual. Todos eles solicitam maiores esclarecimentos sobre o depósito recursal relativo ao agravo de instrumento trabalhista. O Rafael, por exemplo, questiona: 1) se o mencionado depósito seria exgível naqueles casos em que uma eventual execução já estivesse totalmente garantida; 2) qual o destino dos respectivos valores.
Tais indagações demonstram, com sobras, que o Presidente Lula agiu com elogiável prudência ao vetar o artigo 3º da Lei 12.275-2010, almejando, com isso, evitar a vigência imediata da novel legislação, a fim de que o debate em torno do tema possa atingir alguma maturação.
Muitas serão, por certo, as dúvidas que surgirão sobre a matéria. Nesse momento, com efeito, temos mais indagações do que certezas. Tentarei, ainda assim, responder os questionamentos do nosso amigo Rafael, consciente de que corro enorme risco de laborar em equívoco. Mas como diria o poeta, tudo vale a pena se a alma não é pequena.
Devo, antes de tudo, investigar a natureza jurídica do depósito recursal. Como é palmar, o inciso I da IN 3/1993 do TST esclarece que o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.
Tal circunstância, como já asseverei no meu Livro "Provas e Recursos no Processo do Trabalho" (clique aqui para conhecer o livro), deixa claro que não há que se falar, por exemplo, em depósito recursal quando a decisão atacada for de mera natureza declaratória, constitutiva, mandamental ou cognitiva executiva lato sensu. Justamente por isso é que a S. 161 do TST estabelece que "se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT."
Nesse diapasão, releva pontuar as seguintes balizas, previstas, respectivamente, nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, da IN 3-1993 do TST: a) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado; b) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso; c) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação.
Penso que os marcos anteriormente delineados respondem às indagações do Rafael. Creio, desse modo, que se o juízo já estiver totalmente garantido, não será de se exigir o depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento, sob pena da prática malferir as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Como é curial, a razoável duração do processo, embora importantíssima, deve conviver em harmonia com aqueles outros preceitos constitucionais. Justamente por isso é que a Súmula 128 do TST é inequívoca ao estatuir que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso."
Acredito, ademais, que sendo de garantia do juízo a natureza jurídica do depósito recursal, não há margem para supor-se que os valores correlatos devam ser destinados a agente diverso do beneficiário da condenação originária. Assim é que tais montantes, excepcionalmente, no máximo poderão ser devolvidos ao recorrente, isso no caso de ele obter êxito tanto no agravo quanto no recurso principal interpostos.
Eis o que por agora penso! Repiso, entretanto, que a matéria é nova e das mais polêmicas. Estou aberto a ser convencido do contrário... Grande abraço a todos! João Humberto :o)
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Marcadores: Novidades Legislativas, Novidades no Agravo de Instrumento Trabalhista
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Prof. JOÃO HUMBERTO CESÁRIO
Juiz do Trabalho. Doutorando em Função Social do Direito. Mestre em Direito Agroambiental. Membro do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça de 2013 a 2014. Coordenador Acadêmico da Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso nos biênios 2011 a 2013 e 2013 a 2015. Professor das disciplinas Teoria Geral do Processo, Direito Processual do Trabalho e Direito Ambiental do Trabalho. Tem atuado ultimamente como professor visitante na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e nas Escolas Judiciais dos TRTs da 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 14ª, 15ª, 18ª e 23ª Regiões. prof.jhcesario@gmail.com.br
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