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Estado do Rio regulamenta orçamento exclusivo para crianças e adolescentes
0 0 Editora Isabela 3 de março de 2021 Edite esta postagem
Decreto do governador em exercício Cláudio Castro, publicado nesta quarta-feira (03/03) em Diário Oficial, regulamenta a Lei 8.727/2020, pro...
Decreto do governador em exercício Cláudio Castro, publicado nesta quarta-feira (03/03) em Diário Oficial, regulamenta a Lei 8.727/2020, proposta pela deputada estadual Rosane Felix (PSD), para execução do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). A partir de agora, o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a apresentar todos os gastos destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 anos.
O Decreto 47.501/2021 especifica que o relatório OCA deverá ser publicado quadrimestralmente no site da Controladoria Geral do Estado e no Portal da Transparência. Dentre as informações que deverão estar disponíveis, a previsão e execução orçamentária do exercício anterior; previsão orçamentária atual; valores contingenciados e remanejados, entre outras.
Ainda segundo o decreto, o OCA deverá apresentar ações agrupadas em três eixos: Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos. Um comitê formado por representantes dessas secretarias será responsável pela apuração.
Presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e Idoso, a deputada Rosane Felix destaca que a regulamentação da lei permitirá maior transparência e facilitará a fiscalização de políticas públicas voltadas para menores de idade.
Um estudo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, mostrou que o governo gastou menos de 3% das ações voltadas para atender crianças e adolescentes entre janeiro de 2016 e setembro de 2019. O orçamento do período foi de R$ 311 bilhões para todos os programas. Os específicos para crianças e adolescentes receberam R$ 12,2 bilhões, mas pouco mais da metade disso foi de fato gasto — R$ 7,5 bilhões. Esses R$ 7,5 bilhões representam cerca de 2,5% do orçamento do período.
"O cidadão precisa saber exatamente como está sendo usado o dinheiro público e o objetivo desta lei é dar mais transparência aos gastos referentes à criança e ao adolescente, ampliando o acesso a informação para que possamos fiscalizar com mais rigor. A lei foi sancionada em janeiro do ano passado e ao regulamentá-la, o governador Cláudio Castro mostra sensibilidade e dá um importante passo para que a sociedade em geral possa acompanhar a execução das politicas públicas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes", afirma Rosane Felix.
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