Bacharel - Monografias - 16691 Palavras
Páginas: 67 (16691 palavras) Publicado: 10 de março de 2013
1.1	ESTADO	2
1.1)	FUNCÕES E PODERES DO ESTADO:	3
CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO	3
1.1)	GOVERNO	3
1.2)	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	3
2)	CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO	3
3)	FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO	4
4)	REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO	4
4.1)	REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO	5
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO	5
1)	CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	52)	PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E	5
3)	OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO	9
4)	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO:	11
4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992)	13
4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS	16
4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES:	19
4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS:	19
TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS)	28
ATOSADMINISTRATIVOS	29
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO	29
3)	ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS	33
1) NOÇÃO DE: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É uma pessoa jurídica de direito público interno e externo interno , formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano.
XFORMAÇÃO: COLETIVIDADE = A Conflito de Interesses B
A solução para o conflito se daria por AUTOCOMPOSIÇÃO (acordo entre as partes), que na sua ausência deu origem ao PACTO, CONTRATO SOCIAL ou CONSTITUIÇÃO/CARTA MAGNA, surgindo o ESTADO (que exerce os poderes regidos pelo pacto), desta forma institui-se a HETEROCOMPONPOSIÇÃO, que a solução para conflitos de interesses advindo doESTADO.
Criado, o ESTADO monta uma estrutura física denominada ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, investida de poder para a prática de ATOS de interesse coletivo.
COLETIVIDADE Poder
GOVERNO Gestor
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Executor
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ExecutorRELAÇÕES DO ESTADO
Como ilustrado acima, há RELACIONAMENTO da Administração Pública com Particular e dois INTERESSES, o coletivo e oindividual. Havendo conflito entre estes (interesses), prevalece o INTERESSE PÚBLICO (Supremacia do Interesse Público).
* COLETIVIDADE é a relação entre SUJEITOS DE DIREITO. O direito dedica-se a solução de conflitos dessa relação:
A -----relação------B Prerrogativas para participar : Ser Sujeito de Direito e só o é se tiver :
COLETIVIDADEPERSONALIDADE JURÍDICA
Ter Diretos e Pessoa Física ou
Obrigações	Pessoa Jurídica
* Animais não têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE.
** Órgãos Públicosnão têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE.
1.1) FUNÇÕES E PODERES DO ESTADO:
FUNÇÃO ESSENCIAL	| PODER	| FUNÇÃO TÍPICA DO PODER	| FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER	|
Legislar	| Legislativo	| Ato Legislativo	| Atos Administrativos	|
Administrar	| Executivo	| AtoAdministrativo	| |
Julgar	| Judiciário	| Ato Judicial	| Atos Administrativos	|
Obs1) As funções são claras, mas não rígidas, como se vê os poderes praticam ATOS diferentes de suas funções típicas.