No dia 12 de setembro, o Brasil deu um passo importante ao se tornar um dos três primeiros grandes poluidores do mundo a ratificar o Acordo de Paris sobre mudança do clima. A velocidade da ratificação – apenas três meses e 29 dias entre o envio ao Congresso e a promulgação, em meio à crise política – surpreendeu muita gente: afinal, o Protocolo de Kyoto, que não interferia em nada na economia nacional, levou quatro anos em tramitação. Havia quem duvidasse de que uma ratificação célere de Paris fosse possível. Mas a tônica do novo acordo parece ser esta: após duas décadas de procrastinação e inação no clima, a burocracia internacional enfim começa a tentar alcançar a velocidade do mundo real. E o mundo real tem pressa.
Deveria merecer comemoração, portanto, a adesão formal do Brasil ao Acordo de Paris sobre a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), assinada por 179 países no Rio de Janeiro em 1992. Com essa adesão, nossa INDC (Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida), pela qual o país prometeu cortar 37% de suas emissões em 2025 e 43% em 2030 em relação aos níveis de 2005, transforma-se em NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada, sem o “I”). O que era intenção torna-se compromisso obrigatório perante a ONU.
Porém, o que deveria ser motivo de aplauso pode estar acompanhado de um problema. Isso porque, no momento da ratificação, o governo abdicou de fazer ajustes na INDC que refletiriam uma mudança nos números usados como referência para a construção das metas. A ausência dessa correção pode ser interpretada tanto pelo próprio governo quanto pela comunidade internacional como um crédito para em 2025 emitir 21% mais do que em 2014. Como isso é possível?
Trata-se de uma questão de ano-base e métrica de cálculo de emissões. O ano de referência da NDC, a partir do qual os cortes deveriam ser feitos, é 2005. Naquele ano, as emissões do Brasil registraram um dos seus maiores valores históricos devido a um pico do desmatamento na Amazônia em 2004. A partir de 2005, o desmatamento caiu, derrubando as emissões. Não há nenhum problema em fixar essa base arbitrária, já que é facultado aos países definir suas linhas de base de emissões. China e Índia usam, também, o ano de 2005 como referência. Além disso, até mesmo alguns países industrializados, que, em tese, teriam o ano de referência fixado em 1990, como no Protocolo de Kyoto, usaram o ano de 2005 para a definição de suas linhas de base, como é o caso dos EUA, do Canadá e da Austrália.
A NDC brasileira não traz informações sobre nossas emissões em toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e). Tais números são encontrados apenas em um anexo, que o próprio governo registrou como “apenas para fins de esclarecimento”, portanto sem valor legal. Naquele anexo, informa-se que em 2005 o país emitia 2,1 bilhões de toneladas de CO2e. Aplicando os percentuais da meta, chegaríamos aos limites de 1,3 bilhão de toneladas em 2025 e 1,2 bilhão em 2030.