POLÍTICA - Bolsonaro acaba com a exigência de publicação de licitação em jornal
Bolsonaro acaba com a exigência de publicação de licitação em jornal
Postado em: 09-09-2019 às 09h00
Foi publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas. A partir de agora, os atos da administração podem ser divulgados apenas em site oficial e no Diário Oficial da União.
As MPs podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos "deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez" em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.
Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto. Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa.