Quem vai ao ar perde o lugar | Ao Bom Combate
É muito triste a situação do Poder Legislativo. Pelo que se sabe e pelo que se vê, há muito tempo o Congresso Nacional não legisla. Medidas provisórias entopem as pautas. Deputados e senadores são protagonistas de escândalos diários, de todo tipo.
Assuntos realmente importantes não conseguem ser debatidos e votados. As sessões são verdadeiras farsas, com discursos feitos apenas para utilizar a mídia oficial e alimentar as famosas "bases". Horas e horas de reuniões, sem quórum, são gastas para a tarefa envergonhada de carimbar tudo o que o Poder Executivo lhes impõe.
Acontece que esse texto, o artigo 226 da Constituição de 1988, foi uma das mais belas e difíceis conquistas da sociedade brasileira. Vale reler o seu teor."Capítulo VII - Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.
Artigo 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 1.º - O casamento é civil e gratuita a sua celebração.§ 2.º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.§ 3.º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.§ 4.º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
"O "caput" e seus quatro parágrafos foram objeto de longas e honestas discussões, durante os dois anos de trabalhos dos constituintes. Eu estava lá. Tomei parte ativa em todas as reuniões, além de ser a encarregada de levar o texto final para a Comissão de Sistematização.
Esse "caput" e seus parágrafos não foram decisões nossas, individuais, nem foram textos resultantes de pressões externas. Eles foram a fórmula vitoriosa que resultou de sucessivas votações, feitas todas sob a vigilância dos milhões de eleitores, que nos haviam delegado, por voto livre, a responsabilidade de representar, com fidelidade, suas vontades, seus comportamentos e seus valores.
Essa atribuição era só nossa. De mais ninguém!
Em todo esse recente episódio, o mais insuportável para o povo brasileiro não é ver alterado o conceito de família na Constituição da República, sem ser por projeto de emenda constitucional. O mais insuportável é sentir o desmoronamento da democracia duramente reconquistada.
Vivemos ainda num país em que o cidadão, de forma livre, elege para o Congresso aqueles que vão representar seus valores, suas ideias e vigiar a aplicação dos tributos que ele, com sacrifício, mal consegue pagar. A grande pergunta do povo é a seguinte: quem delegou ao Judiciário o poder de rever e alterar a Constituição, sem obedecer ao que ela própria estabelece para esse fim?
Portanto, o fato mais grave no momento é essa invasão! Por mais ínclitos, sérios, honestos, competentes e patriotas que sejam, os juízes que compõem o mais alto escalão do Poder Judiciário do Brasil não poderiam, e não podem, imaginar-se representantes legislativos dos milhões de cidadãos brasileiros. Estou convencida, no entanto, de que tudo isso só aconteceu por causa do vazio legislativo em que vive o País.
Esse, sim, é o pior dos dramas. Quando, num país democrático, o Legislativo é anulado pelo Executivo e invadido pelo Judiciário, as portas para a ditadura começam a se abrir de novo. Foi sempre assim. Executivo livre do Legislativo! Executivo livre do Judiciário! Executivo fortíssimo, sozinho, soberano!Esse filme nós já vimos...