Regimes de bens | Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria
Divisão dos informativos do STF e STJ por matéria	Archive for the category "Regimes de bens"	02
Feb 2011	1 Comment	SEPARAÇÃO. PARTILHA. DESPROPORÇÃO. ANULAÇÃO.
Posted by marcelobertasso in Casamento, Civil - Família, Regimes de bens, Separação and tagged stj 454	14
Jun 2010	DOAÇÃO UNIVERSAL. BENS. SEPARAÇÃO. Discute-se no REsp se a proibição de doação universal de bens, óbice disposto no art. 1.175 do CC/1916 (atual art. 548 do CC/2002), incidiria no acordo da separação consensual de casal. Segundo o recorrente, da abrangência total dos bens, uns foram doados e outros ficaram para a ex-mulher na partilha. Já o Tribunal a quo posicionou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 1.175 do CC/1916, visto que, à época das doações, o recorrente possuía partes ideais de outros imóveis e, na partilha da separação consensual, os bens que ficaram com a ex-mulher foram doados ao casal pelos pais dela. Explica o Min. Relator que a proibição do citado artigo deve incidir nos acordos de separação judicial, pois se destina à proteção do autor da liberalidade, ao impedi-lo de, em um momento de impulso ou de depressão psicológica, desfazer-se de todos seus bens, o que o colocaria em estado de pobreza. Ademais, a dissipação completa do patrimônio atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, da CF/1988). Considera, ainda, o Min. Relator que os acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, haja vista os interesses a serem ajustados (guarda dos filhos, visitas, alimentos etc.). Por esse motivo, é corriqueira a prática de acordos a transigir com o patrimônio a fim de compor ajustes para resolver questões que não seriam solucionadas sem a condescendência econômica de uma das partes. Observa que as doações, nos casos de separação, também se sujeitam à validade das doações ordinárias; assim, a nulidade da doação dar-se-á quando o doador não reservar parte de seus bens, ou não tiver renda suficiente para a sua sobrevivência e só não será nula quando o doador tiver outros rendimentos. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem analise a validade das doações, especialmente quanto à existência de recursos financeiros para a subsistência do doador. REsp 285.421-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 4/5/2010.
Posted by marcelobertasso in Casamento, Civil - Família, Civil - Obrigações e contratos, Doação, Regimes de bens, Separação and tagged stj 433 | Deixe o seu comentário	23
May 2010	HERANÇA. MEAÇÃO. SEPARAÇÃO TOTAL. BENS.
Posted by marcelobertasso in Casamento, Civil - Família, Condições da ação, Legitimidade, Processo Civil - Conhecimento, Regimes de bens and tagged stj 431 | Deixe o seu comentário	22
May 2010	AÇÃO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE.
O entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime matrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.660 do CC/2002), quanto a direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade desde o momento em que pleiteados. Assim, para que ganho salarial venha a integrar o monte partível, é necessário que o cônjuge tenha exercido atividade laborativa e adquirido o direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido na constância do casamento. Anote-se que a sentença que reconhece essas vantagens trabalhistas é declaratória, portanto seus efeitos retroagem à época da propositura da ação. Por conseguinte, o direito já pertencia ao cônjuge, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, integrando os bens comuns do casal. Isso posto, não se pode negar o direito de partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento mantido sob aquele regime à mulher que arcou justamente com o ônus da defasagem salarial do marido, o que, presumivelmente, demandou-lhe maior colaboração no sustento da família. Esses valores comunicam-se, mesmo que só percebidos após a ruptura da vida conjugal. Já quanto aos créditos decorrentes de ação de reparação civil, diante da imutável afirmação do acórdão recorrido de que os prováveis danos revestem-se de caráter personalíssimo, deve ser mantida a incomunicabilidade. Com esse fundamento, entre outros, a Turma deu parcial provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 848.998-RS, DJe 10/11/2008; REsp 646.529-SP, DJ 22/8/2005, e REsp 810.708-RS, DJ 2/4/2007. REsp 1.024.169-RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/4/2010.
Posted by marcelobertasso in Casamento, Civil - Família, Regimes de bens and tagged stj 430 | Deixe o seu comentário	16
Feb 2010	INDENIZAÇÃO. EX-CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL.
Posted by Marcelo Bertasso in Casamento, Civil - Família, Regimes de bens and tagged stj 421 | Deixe o seu comentário	06
Feb 2010	AVAL. OUTORGA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. BENS.
Posted by Marcelo Bertasso in Aval, Casamento, Civil - Família, Comercial, Regimes de bens, Títulos de crédito and tagged stj 420 | Deixe o seu comentário	06
Feb 2010	3 Comments	REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO.
Posted by Marcelo Bertasso in Casamento, Civil - Família, Civil - Sucessões, Ordem de vocação hereditária, Regimes de bens and tagged stj 418	15
Nov 2009	1 Comment	DIREITO SUCESSÓRIO. VONTADE. TESTADOR.
O pacto antenupcial foi firmado na vigência do CC/1916 e, fixado o regime da separação de bens, em observância ao princípio da autonomia da vontade, não poderia ser alterado por ser ato jurídico perfeito. O art. 2.039 do CC/2002 estabelece que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do código anterior será o que foi por ele estabelecido. Assim, permanece com plena eficácia o pacto nupcial, devendo, pois, ser respeitados os atos subsequentes dele advindos, especialmente, como na espécie, o testamento celebrado por um dos cônjuges. A dissolução do casamento pela morte de um dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada diversamente do que admitido pelo regime de bens adotado no casamento, nem transforma o testamento, se estipulado por qualquer deles em conformidade com a lei e o pacto antenupcial adotado, em ato jurídico inoperante, imperfeito e inacabado. Assim, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso para indeferir o pedido de habilitação do espólio da viúva no inventário do cônjuge varão. REsp 1.111.095-RJ, Rel. originário Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), Rel. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 1º/10/2009.
Posted by Marcelo Bertasso in Casamento, Civil - Família, Civil - Sucessões, Regimes de bens, Testamento and tagged informativo stj 409	22
Jul 2009	FGTS. PARTILHA. INCLUSÃO.
A Turma proveu o recurso ao entendimento de que as verbas recebidas por ex-cônjuge na constância de casamento sob regime de comunhão universal devido à adesão a plano de demissão voluntária e recebimento de FGTS devem ser partilhadas no divórcio, ex vidos arts. 263 e 265 do CC/1916. Precedentes citados: EREsp 421.801-RS, DJ 17/12/2004, e REsp 355.581-PR, DJ 23/6/2003. REsp 781.384-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/6/2009.
Posted by Marcelo Bertasso in Casamento, Civil - Família, Regimes de bens and tagged informativo stj 399 | Deixe o seu comentário	22
Jul 2009	CASAMENTO. REGIME. ALTERAÇÃO.
A Turma reafirmou ser possível alterar o regime de bens de casamento realizado sob a égide do CC/1916, em razão do disposto no art. 1.639, § 2º, do CC/2002. Assim, deu provimento ao REsp para que os autos retornem às instâncias ordinárias para o exame dos requisitos constantes desse último artigo. Precedentes citados: REsp 868.404-SC, DJ 6/8/2007, e REsp 821.807-PR, DJ 13/11/2006.REsp 1.112.123-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/6/2009.
Posted by Marcelo Bertasso in Casamento, Civil - Família, Regimes de bens and tagged informativo stj 399 | Deixe o seu comentário	Post Navigation	← Older Entries	Responsável pelo site