Estabelece que todos os recém-nascidos no país têm direito à detecção neonatal para diagnóstico precoce e tratamento oportuno de patologias que representem ameaça de doença grave, incapacidade física, comprometimento do desenvolvimento ou até a morte. Estabelece a criação do "Programa Nacional de Detecção Neonatal", dependente do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social.