Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a VII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
unidade de controle interno do Município de Santa operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer
na forma do inciso V deste artigo. VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da
XIV – acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
e a saúde, estabelecidos pela Constituição Federal; esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo
administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações § 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao
XVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do § 2º. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a Artigo 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer,
Artigo 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil,
seccionais da UCI, realizando atividades inerentes aos serviços de administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e
controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do relatório organizados; especialmente para verificação do Controle
Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal. II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
previstas nesta Lei, o Controlador da Unidade de Controle Interno Artigo 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem
poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das
forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 9º O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas § 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo indicará as providências que poderão ser adotadas para:
responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
Artigo 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI § 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção,
efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de auditoria, irregularidade ou ilegalidade que os respectivos
que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas responsáveis não tenham dado ciência tempestivamente de
normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas informações necessárias a boa condução dos trabalhos inerentes ao
estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. controle interno e provada a omissão, o Controlador, na qualidade de
I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Artigo 14. O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente relatório geral de atividades ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, DO RECRUTAMENTO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA
Art. 15º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo o IV – pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou
Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculado ao Gabinete judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
I - 01 (um) Controlador, com as atribuições previstas nos artigos desta Artigo 16. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de
juntamente com o Coordenador, além de substituí-lo temporariamente, I – independência profissional para o desempenho das atividades na
nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo administração direta e indireta;
nomeado entre servidor do quadro efetivo do Município ou ad nutum. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
§ 1º. A escolha do ocupante do cargo de controlador de unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
em consideração os recursos humanos do Município mediante a artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar
II - detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle § 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
III – desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
IV - maior tempo de experiência na administração pública; à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 2º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal.
I – sejam contratados por excepcional interesse público; ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações
§ 2º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução
em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Art. 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
Controlador da Central de Controle Interno do Poder Legislativo, o I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal,
servidor, quando efetivo, fará jus a gratificação de representatividade com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos
Prefeito Municipal de Vereadores relatório de suas atividades. III- de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 9º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, Auxiliar de Coordenador 02 R$ 1.300,00
CONTROLADOR DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO: III- Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades
de legalidade, legitimidade e economicidade das ações IV- Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe
governamentais e de gestão. Exercer auditoria no órgão da sentido patriótico ao município de São Miguel ou exprima regozijo
públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades Art. 4º- Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo das
municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas da Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do
Central de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Município de Santa Maria será executado, facultativamente, após o