Art. 15 - Os sistemas de abastecimento de água e os serviços de esgotos sanitários dos loteamentos serão construídos e custeados pelos interessados, inclusive as ligações domiciliares conforme as normas de padronização expedidas pelo SAAE.
Parágrafo único - Nos casos em que haja viabilidade técnica e econômica, e ou razões de interesse social, esses sistemas poderão, a critério do SAAE, ser executados com sua participação financeira.