União deve ressarcir seguradora por valor pago à TAM em acidente de 1997 - COSTA MONTEIROSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Publicado porDr. Rafael Costa Monteiro 12/03/2021 08/10/2021 Publicado emAviação, Direito&JustiçaTags:0045222-05-2000.4036100, AEROIN.NET, CENIPA, Fokker 100 da TAM, INFRAERO, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil), JFSP, LATAM, TRF3, Unibanco Seguros S/A
*Matéria Original – Site Aeroin.net
"Assim, plenamente caracterizada a responsabilidade da Infraero e que, no entendimento deste Juízo, deve ser compartilhada com a União Federal, uma vez que à União compete, constitucionalmente, o dever de segurança, notadamente, pela Polícia Federal, quanto a segurança aérea seriamente atingida no episódio em questão", conclui a magistrada.
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Ação nº 0045222-05-2000.4036100
Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria