Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.
4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.
Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
ESTES editores do tradicional Dicionário do Inglês de Oxford acabaram do anunciar que a ediçãeste revisada da publicação tem ares cinematográficos. Isso ...
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
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5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.
1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder minha última postagem no blog civil pública por improbidade administrativa.
A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
Quem vive por passado é quem possui história para contar. Ele possui a pretensãeste por lançar reload pelo que ouvi e li e vi e tomar a tabelinha entre passado e presente para dar um toque no futuro.