Medidas para reforçar a liquidez na tesouraria das Empresas - Empresa especializada em Assessoria Administrativa, Financeira, Co-Criação, Inovação e Jurídica
Medidas para reforçar a liquidez na tesouraria das Empresas
Em: Abril 8, 2020
As: 6:34 pm
MEDIDAS PARA AUMENTAR A LIQUIDEZ DAS EMPRESAS
Mantiverem a situação regularizada na Previdência Social
Montante Total – 1.000.000.000 ECV (um milhão de contos)
Montante máximo crédito por empresa – 40.000 contos
Amortizações – Até 6 anos
Garantias Financeira – On First Demand até 50%, pagamento no prazo limite de 45 dias
1.2.2. Linha de Apoio a Algumas Grandes, Pequenas e Médias Empresas – Destinam-se a apoiar empresas e negócios com atividade paralisada devido ao surto de COVID 19, particularmente nos sectores do Turismo, Restauração, Agências de Viagens, Animação e Similares, Organização de Eventos e Serviços Conexos e Transportes.
Montante máximo crédito por empresa – 20.000.000 ECV (vinte mil contos)
Garantias Financeira – On First Demand até 80%, para pagamento no prazo limite de 45 dias
Garantias Financeira – On First Demand até 100%, para pagamento no prazo limite de 45 dias
Montante Total – 300.000.000 ECV (trezentos mil contos)
Montante máximo crédito por empresa – 1.500 contos, podendo haver desembolsos por tranches
Bonificação da taxa de juros até 100%
Prazo Amortizações – Até 6 anos
Formulário de Pedido de Crédito – a ser obtido nas Agencias dos Bancos Aderentes – tendo como anexo uma Declaração de Compromisso – relativamente à manutenção dos postos de trabalho, de não existência de dívida junto ao INPS e Finanças e nem créditos em incumprimento na Banca, de ter verificado redução volume de negócios face aos 30 dias imediatamente anteriores, bem como a não existência à data do pedido, de incumprimentos na Central de Riscos de Crédito do BCV
OUTRAS MEDIDAS DE REFORÇO DA LIQUIDEZ
Liquidação de faturas pendentes – Pagamento imediato das faturas pendentes do Estado aos seus fornecedores;
Devolução do IVA – Priorização pelo Estado na devolução do IVA devendo os pagamentos ser efetuados até 30 de abril;
Isenção no pagamento de contribuições da entidade empregadora para o INPS – isenção temporária do pagamento de contribuições ao INPS a cargo da entidade empregadora, por um período de três meses (abril, maio e junho)
Alargamento do prazo de pagamento do IRPC – de até 31 de julho de 2020, para até 31 dezembro de 2020;
MEDIDAS RELATIVAS AO MERCADO DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL
Suspensão de contratos de trabalho de todos ou alguns trabalhadores; atribuição de 70% do salário bruto do trabalhador (35% empregador e 35% INPS);
Isolamento profilático por contaminação – Equiparação do isolamento profilático à situação de doença hospitalar (atribuição subsídio correspondente a 70% da remuneração de referência).
MEDIDAS RELATIVAS À VALIDADE DE DOCUMENTOS
800 10 23 – Linha Verde Pró Empresa – das 08 às 18 horas (segunda a sexta) das 09 às 13 horas (sábado)