público como de interesse público e social, desde que sejam Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
história e para o desenvolvimento científico nacional. discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência,
A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e 97 O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se
87 Dados ou informações classificados no grau de sigilo em entidade civil de internação coletiva e professe como