Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2021
SG-Lex
ISO 9001 - Qualidade
ISO 45001 - Segurança e Saúde no Trabalho
ISO 22000 | FSSC | BRC| IFS - Alimentar
ISO 14971 - Avaliação de risco em Dispositivos Médicos
ISO 13485 - Qualidade em Dispositivos Médicos
NP 4457 - IDI
Resumos mensais da legislação
Em Setembro de 2021 destacamos a publicação do Decreto-Lei 78/2021 de 24 de Setembro de 2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este documento foi incluído no tema "Single Use Plastic" e tem como principais destinatários os responsáveis pela colocação no mercado destes produtos. Também afecta a restauração e máquinas de vending.
A propósito da actualização da pergunta frequente DGS 45/2021, relembramos que o tema "Agentes Biológicos" deve ser subscrito pois em resultado do risco "COVID" é de aplicação obrigatória. Assim deve:
Subscrever o tema "Agentes Biológicos" que contém o Decreto-Lei 84/97 (alterado pelo Decreto-Lei 102-A/2020) como "principal"
Verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis do DL84/97, nomeadamente:
se está realizada a avaliação de riscos para o "COVID" e
se foram identificadas as medidas de prevenção e controlo, nomeadamente a elaboração e actualização do "Plano de contingência" e utilização de máscara nos locais que a avaliação de riscos determinou.
Verificar a conformidade com o documento DGS | ORIENTAÇÃO 06/2020. Sugerimos que quando editar o registo SG-Lex do documento, clique em "recursos" e use o documento PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES como guia.
Nota: A marcação CE indica a conformidade de um produto com o regulamento e normas harmonizadas aplicáveis. Ultrapassada a emergência da pandemia, convém reflectir que uma máscara cirúrgica possui marcação CE no âmbito do regulamento "Dispositivos Médicos". Já uma máscara marcada como FFP2 considera o regulamento de Equipamentos de Protecção Individual. Ou seja, é necessário identificar o risco e "prescrever" o equipamento adequado considerando a alegação técnica para a qual o equipamento está certificado.
Sistemas multimunicipais : águas e resíduos
Portaria 188/2021 de 8 de Setembro de 2021
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei 152/97
Single Use Plástic
Decreto-Lei 78/2021 de 24 de Setembro de 2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Decreto-Lei 77/2021 de 27 de Agosto de 2021
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas
Eficiência Energética dos Edifícios
Despacho (extrato) 9216/2021 de 17 de Setembro de 2021
Alteração do Despacho 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1699 de 22 de Setembro de 2021
Altera o anexo VIII do Regulamento (UE) 142/2011 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas
Portaria 203/2021 de 28 de Setembro de 2021
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei 12/2020
APA | APA condena Agropecuária Valinho, S.A. em 1, 5 Milhões de Euros
APA-Agência Portuguesa do Ambiente condenou a Agropecuária Valinho, S.A., pela prática de quinze contraordenações ambientais muito graves (em nove delas em reincidência e em dez com dolo eventual), em cúmulo jurídico, no pagamento de uma coima única no valor de 1 500 000 euros (um milhão e quinhentos mil euros) por efetuar descargas de águas residuais para o meio hídrico (Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste).
APA | Projeto piloto relativo ao Sistema de Incentivo à devolução de embalagens PET não reutilizáveis
No final de setembro deu-se por concluído o projeto piloto relativo ao Sistema de Incentivo ao consumidor para a devolução de embalagens de bebidas, em plástico, não reutilizáveis, previsto na Lei n.º 69/20018, de 26 de dezembro, através da utilização de máquinas de recolha automática, localizadas em 23 grandes superfícies (uma por área de intervenção de cada sistema de gestão de resíduos urbanos), o qual teve o seu arranque no dia 13 de Março de 2020.
EC | EU energy in figures
The energy sector is one of the pillars of growth, competitiveness and development for modern economies. To keep up with the ongoing transformation of the energy sector in Europe, we need data that is accurate and up-to-date
EEA | Industrial air pollution in Europe costs society €277 - €433 billion
Emissions of air pollutants and greenhouse gases from large industrial sites in Europe cost society between €277 and €433 billion, in 2017, according to a European Environment Agency (EEA) analysis, published today. About half of the annual cost is caused by just 211 facilities, around 2 % of the largest industrial sites in Europe.
Decreto-Lei 78-A/2021 de 29 de Setembro de 2021
Organização da SST
Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 de 29 de Setembro de 2021
DGS | Pergunta frequente 45/2021, de 01/10/2021 atualizada a 06/10/2021
Na atual fase epidémica devem as empresas rever o Plano de Contingência para a COVID-19? As medidas preventivas devem ser revistas?
DGS | Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a fatores de risco psicossocial no local de trabalho
O Programa Nacional de Saúde Ocupacional da DGS lança o Guia Técnico n.º 3 "Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a fatores de risco psicossocial no local de trabalho"
DGS | Pergunta frequente 44/2021
Como aplicar os Quadros 8 e 9 do Guia Técnico n.º 2 "Vigilância da Saúde dos Trabalhadores expostos a agentes químicos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução" quando a substância ou mistura é classificada como CMR na categoria suplementar "H362 - Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno"?
Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 de 12 de Julho de 2021
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica
Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 de 13 de Julho de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento
ECHA | Know more about hazardous chemicals in products – SCIP data published
You can now access data from the EU's first public database of substances of very high concern in products, SCIP. It aims to allow consumers to make more informed purchasing choices and help waste operators to further develop the re-use of articles and the recycling of materials.
EC | Pulling the plug on consumer frustration and e-waste: Commission proposes a common charger for electronic devices
The Commission takes an important step against e-waste and consumer inconvenience, caused by the prevalence of different, incompatible chargers for electronic devices. Years of working with industry on a voluntary approach already brought down the number of mobile phone chargers from 30 to 3 within the last decade, but could not deliver a complete solution. The Commission is now putting forward legislation to establish a common charging solution for all relevant devices.
ENISA | European Cybersecurity Month 2021
Each year, for the entire month of October, the ECSM brings together EU citizens, Member States, the European Commission, EU bodies, and governmental organisations, the private sector and academia to promote healthy cybersecurity habits under the motto 'Think Before U Click'. Online activities, including trainings, conferences, quizzes, presentations and national campaigns, across Europe, and beyond, are held to boost awareness of cybersecurity risks and share the up-to-date guidelines and ways to mitigate them.
Transparency International | PEOPLE SEE LOW POLITICAL INTEGRITY THROUGHOUT THE EUROPEAN UNION
Following scandals and collusion between governments and businesses, lack of public trust in political institutions has serious consequences
MDCG | Guidance on classification of medical devices
This document has been endorsed by the Medical Device Coordination Group (MDCG) established by Article 103 of Regulation (EU) 2017/745. The MDCG is composed of representatives of all Member States and it is chaired by a representative of the European Commission
SA - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Resolução do Conselho de Ministros 132/2021 de 13 de Setembro de 2021
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Regulamento (UE) 2021/1531 de 17 de Setembro de 2021
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos
Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2021/1532 de 17 de Setembro de 2021
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à inclusão de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona na lista da União de substâncias aromatizantes
FSSC 22000 | Suspension Eurofins and EIC lifted
Based on the Sanction Policy regulations, the license of SABS got suspended for three months. After a thorough review, FSSC decided to lift both the suspension of Eurofins and EIC as of 1 September 2021.
DGAV | Insetos – Colocação no mercado ao abrigo de medidas transitórias
Atualização da lista de insectos que podem estar colocados no mercado ao abrigo das medidas transitórias
DGAV | Nota Informativa NREAP N.º 20/2021
Licenciamento das atividades de produção de Insetos de criação com vista à introdução na cadeia alimentar
A norma NP 4457 tem como objectivo definir os...
Uma auditoria é um processo sistemático,...
A Implementação e Certificação de Sistemas de Gestão...
A norma NP EN ISO 14001 tem como objectivo...
A norma EN ISO 13485 tem como objectivo garantir...
A norma EN ISO 45001 tem como objectivo prevenir...
Um sistema de gestão da segurança alimentar pode...
A norma ISO 27001 tem como objectivo garantir a...
A norma ISO 14971 é uma norma harmonizada no...
A norma NP EN ISO 50001 tem como objectivo uma...
A norma NP EN ISO 9001 tem como objectivo a...
SG-Lex - Soluções para obrigações de conformidade
Bem vindo à nossa plataforma. A plataforma...
Este plano destina-se aos gestores da...
Decreto-Lei 90/2021 - Produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e execução das estruturas de betão
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2021 que procede à...
O Decreto-Lei 169/2012 regula o exercício da...
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