Extinção da punibilidade de ex-deputado federal é tema do Grandes Julgamentos do STF
O programa desta semana mostra os debates em torno do julgamento que declarou extinta a punibilidade do ex-parlamentar José Fuscaldi Cecílio, mais conhecido como José Tatico. A decisão foi tomada no fim do ano passado, com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, durante análise dos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 516. O ex-deputado havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, à pena de sete anos de reclusão.
Nos embargos, a defesa requereu a extinção da punibilidade de Tatico com base no artigo 115 do Código Penal, pois ele completou 70 anos no dia seguinte à sessão de julgamento da ação penal. Os advogados argumentaram também que a punibilidade deveria ser extinta em razão do pagamento integral do débito previdenciário por ele.
Marcelo Leal, advogado especialista em Direito Penal, é convidado do programa. Ele fala sobre a punição para os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Também explica por que o plenário considera idade na prescrição para esse caso.
Você acompanha, ainda, o voto do relator original do processo, ministro atualmente aposentado Carlos Ayres Britto, e de todos os outros que participaram dos debates em torno da ação penal e dos embargos de declaração.