Audiência Pública proposta pelo vereador Kleber Fernandes debate implementação da Lei Municipal dos Bombeiros Civis em Natal
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09/06/2022
Audiência Pública proposta pelo vereador Kleber Fernandes debate implementação da Lei Municipal dos Bombeiros Civis em Natal
Na manhã desta quinta-feira (9), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal realizou uma Audiência Pública para discutir a implementação da Lei Municipal dos Bombeiros Civis, bem como a Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a sua legalidade. A Audiência foi proposta pelo vereador Kleber Fernandes, presidente da Comissão, e contou com representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBPM/RN) e do Sindicato dos Bombeiros Civis, Socorristas, Brigadistas e Salva-vidas (SINDICOB/RN).
Em 2018, a Câmara aprovou uma lei de autoria do vereador Kleber Fernandes que alterou a Lei nº 6.478/2014, que regulamenta a atividade de bombeiros civis e salva-vidas no município. A proposição foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Entretanto, após recursos da Procuradoria Legislativa da Câmara, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da máteria.
“Nossa lei foi fruto de inúmeros diálogos com os profissionais que atuam em nosso município e teve como objetivo corrigir algumas lacunas existentes na legislação anterior, principalmente no aspecto da fiscalização. Agora, em maio deste ano, após uma brilhante atuação da Procuradoria Legislativa da casa, obtivemos um parecer favorável do STF, que garantiu a legalidade e constitucionalidade da nossa lei, uma importante conquista para o município.”, explicou o vereador Kleber Fernandes.
O parlamentar sugeriu a criação de um calendário de reuniões com diversos segmentos da sociedade para conscientizar acerca do cumprimento da lei. “Com o reconhecimento da legalidade por parte do STF, agora precisamos partir para um processo de conscientização da classe empresarial e instituições do comércio, de fiscalização acerca da importância do cumprimento da lei e, em último caso, a aplicação de sanções nos casos de descumprimento. Além dos ganhos para os profissionais, quem se beneficia com isso é a população, que terá mais proteção e segurança nos eventos e ambientes com grande fluxo de pessoas.”, ressaltou.
Presente na Audiência, o Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Acioli, propôs a criação de uma comissão mista para o aprimoramento da Lei. “Acredito que todos juntos – classe empresarial, órgãos públicos, sindicato, profissionais e sociedade civil – é possível contribuir para melhorar a legislação e evitar conflitos de competências entre os entes federativos (União, Estado e Município), evitando insegurança jurídica e ações judiciais”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis, Socorristas, Brigadistas e Salva-vidas do Rio Grande do Norte (Sindboc-RN), João Paulo Rebouças, ressaltou em seu discurso na audiência que o estado conta com, aproximadamente, 4 mil profissionais em atuação. “A decisão do STF dará ênfase ao trabalho da nossa categoria na capital potiguar, pois a lei determina a contratação do bombeiro civil dentro dos parâmetros estabelecidos e tudo precisa ser efetivado. Portanto, a previsão é que tenhamos um incremento considerável na absorção desses trabalhadores no mercado de trabalho”.