▷ Respondem civilmente os pais em relação aos atos ilícitos praticados pelo filho menor? ◁
Trata-se de Responsabilidade por ato ou fato de terceiro.
A responsabilidade dos pais por filho menor é objetiva, nos termos do art. 932, I, do CC, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente, ou seja, é necessário provar apenas a culpa do filho.
Contudo, há uma exceção: os pais só respondem pelo filho incapaz que esteja sob sua autoridade e em sua companhia; assim, os pais, ou responsável, que não exercem autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele.
Destacamos importantes enunciados das V e da VII Jornadas de Direito Civil:
450 – Art. 932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.
590 – Art. 932, I – A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.
Atenção! Não há responsabilidade solidária entre os menores e seus pais. A responsabilidade ou incumbe exclusivamente aos pais ou exclusivamente ao filho, na modalidade subsidiária e mitigada, se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tanto.
A única hipótese admissível de solidariedade seria entre os pais e o menor emancipado por vontade deles:
Art. 928. A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil (Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Civil)
*Jurisprudência sobre o tema: Ver REsp 1.232.011-SC.
**Artigos importantes do Código Civil sobre o tema:
Pedro, dezessete anos de idade, mora com seus pais no edifício Clareira do Bosque e, certa manhã, se desentendeu com seu vizinho Manoel, dezoito anos.
O desentendimento ocorreu logo após Manoel, por equívoco do porteiro, ter recebido e lido o jornal pertencente aos pais do adolescente.
Manoel, percebido o equívoco, promoveu a imediata devolução do periódico, momento no qual foi surpreendido com atitude inesperada de Pedro que, revoltado com o desalinho das páginas, o agrediu com um soco no rosto, provocando a quebra de três dentes.
*C) Se os pais de Pedro não dispuserem de recursos suficientes para pagar a indenização, e Pedro tiver recursos, este responderá subsidiária e equitativamente pelos danos causados a Manoel.
A assertiva de letra A está incorreta, tendo em vista que os incapazes só respondem SOLIDARIAMENTE nos casos de emancipação voluntária. Assim, a responsabilidade no caso é subsidiária e não solidária.
De acordo com o caput do Art. 928, do CC: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes." E o inciso I do artigo 932, do CC dispõe que:
"São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;"
A alternativa de letra B está incorreta, pois quando o causador do dano for descendente não há a possibilidade de reaver a quantia paga na reparação dos danos causados pelo incapaz, conforme art. 934, do CC:
A alternativa de letra C está correta e constitui o gabarito da questão, a teor do art. 928, caput e parágrafo único, do CC:
A alternativa de letra D está incorreta, pois a responsabilidade é objetiva e não necessita de comprovação de culpa dos genitores, conforme o artigo 933, do CC.