[Modelo] - Ação de Alteração de Referência de Gratificação da Atividade Policial - GAP II para GAP III / Estado da Bahia
Diante da disposição, o § 1º , do artigo 7º , da Lei 7.145 /97, assim anuncia: Artigo 7º A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referencias, consistirá em valor...em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. § 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época, e no mesmo percentual de reajuste dos soldos.
Bobbio (1999:48) ensina que num dado ordenamento jurídico as normas são dispostas de forma escalonada hierarquicamente, de modo que, considerando-se a disposição das normas em uma pirâmide, vamos encontrar...Assim, no Brasil, de acordo com a melhor doutrina, pode-se concluir que existe uma hierarquia entre as normas, que podem ser assim escalonadas: - Norma fundamental; - Constituição Federal ; - Lei; (Lei...a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste...

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