Prescrição das sanções disciplinares – camilo prado
On fevereiro 8, 2018 abril 15, 2018 por camiloem Direito
Existem prazos para a investigação e punição de um funcionário público por infração disciplinar. Veja quais são e como contá-los.
Após tomar posse e entrar em exercício, o funcionário público submete-se a um regime disciplinar que impõe deveres e proibições; para as infrações a esses mandamentos, o regime disciplinar prevê sanções disciplinares; prevê também quais autoridades podem aplicar as sanções disciplinares a quais funcionários.
Ainda veremos o procedimento de averiguação das infrações, quando estudarmos a denúncia, a sindicância e o PAD (processo administrativo disciplinar).
Por ora, é interessante já conhecer a prescrição das sanções disciplinares.
Prescrição é um prazo assinalado por lei para que a autoridade pública providencie a apuração das infrações de que tiver notícia e, se cabível, a punição dos funcionários responsáveis pelas infrações.
Vencido o prazo prescricional, a Administração Pública não pode mais averiguar infrações disciplinares nem aplicar sanções disciplinares.
Todos os prazos prescricionais estão previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990.
Prazos de prescrição das ações disciplinares
As ações disciplinares prescrevem:
em cinco anos, para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo comissionado;
em dois anos, para as infrações puníveis com suspensão;
em 180 dias, para as infrações puníveis com advertência.
Substituição da prescrição administrativa pela prescrição penal
Os prazos prescricionais da Lei nº 8.112/1990 são substituídos pelos prazos prescricionais da legislação penal se a infração for tipificada como crime ou contravenção (art. 142, § 2º).
Contudo, para a jurisprudência predominante no STJ, esta substituição só acontece se as infrações forem apuradas na esfera penal; se não houver apuração na esfera penal, correm os prazos prescricionais da Lei nº 8.112/1990.
Início da contagem da prescrição administrativa
Os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 começam a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º).
Interrupção e reinício dos prazos prescricionais
Os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 são interrompidos se houver abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) e são reabertos uma vez cessada a interrupção (§§ 3º e 4º).
Assim, se um fato que merecia advertência (prescrição em 180 dias) tornou-se conhecido no dia 1º, a prescrição começa a correr desse dia.
Se uma sindicância tiver sido aberta no 10º dia (faltando 170 para a prescrição acontecer) o prazo terá sido interrompido.
Se a sindicância vier a terminar no 15º dia, o prazo será reaberto do zero, e voltará a correr do zero: a partir do 15º dia, a Administração terá 180 dias para averiguar o fato e punir o infrator.
Há, nisto, um porém.
Do jeito que consta na lei, se a Administração fizer sindicâncias sobre um mesmo fato de quando em quando, ela conseguirá prorrogar indefinidamente a prescrição, convertendo a reabertura do prazo prescricional em um simulacro de imprescritibilidade.
Contra essa possibilidade vem se insurgindo a jurisprudência.
Predomina país afora a jurisprudência que entende que a autoridade competente tem até 140 dias para proferir a decisão final em sindicância ou processo administrativo sobre determinado fato; passados os 140 dias da abertura da sindicância ou do processo administrativo, ocorre prescrição da punibilidade disciplinar relativa aquele fato.
Uma vez ocorrida a prescrição…
Começa uma arenga de constitucionalidade.
O art. 170 da Lei nº 8.112/1990 determina que, extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar determine o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
É como se a Lei nº 8.112/1990 criasse um simulacro de advertência em caso de prescrição. Se você considerar que a prescrição pode ocorrer antes de encerrada a completa averiguação do fato, o art. 170 estimula que seja o fato mesmo assim registrado nos assentamentos funcionais — e pior ainda do que uma advertência legítima, esse simulacro de advertência jamais ficaria ali registrado para sempre, pois, como não é propriamente uma advertência, escapa à previsão do art. 131, o qual determina o cancelamento das advertências após três anos.
O STF inclina-se a declarar a inconstitucionalidade deste dispositivo (MS 23.262/DF, 23/04/2014) porque, é o STF quem o afirma, o art. 170 da Lei nº 8.112/1990 viola o princípio da presunção da inocência, uma vez que pune o funcionário sem antes ter apurado sua responsabilidade.