Incompetência dos tribunais arbitrais necessários para apreciar a invalidade das patentes: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2017 [i] . Breve nota [ii]
Quando estava praticamente fechado o presente número da Revista [ Propriedades Intelectuais], foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional em epígrafe, que se ocupa do problema da constitucionalidade do regime legal consistente em apenas admitir a impugnação da validade das patentes mediante uma ação a intentar no TPI, nos termos do artigo 35.º do CPI, excluindo a possibilidade de, nas ações arbitrais necessárias criadas pela Lei nº 62/2011, o tribunal arbitral conhecer de uma eventual exceção de invalidade deduzida pelo demandado, com efeitos inter partes; regime que, como se observou, o STJ considerou consagrado na lei ordinária e conforme à Constituição.
De facto, a solução normativa em apreciação, ao impor ao requerente da AIM a instauração da ação de invalidação da patente, obriga a que logo no momento em que opta pela via procedimental traduzida em requerer a AIM, o respetivo requerente defina a sua estratégia processual : ou pretende ver invalidada a patente e terá de intentar a correspondente ação de declaração de nulidade ou anulação no TPI ou não tem efetivo interesse em questionar a validade da patente e desencadeia o pedido de AIM, sabendo que, na eventual ação arbitral a que se sujeita, não poderá suscitar e ver decidida, com eficácia limitada às partes naquela ação, a exceção de nulidade.
Enfatizando-se a circunstância de nagénese do processo arbitral ter estado afinal uma iniciativa originária do próprio demandado, a posição de demandado pode ser vista como consequência da sua anterior iniciativa procedimental ao despoletar o pedido de AIM. E sendo assim, não pode deixar de ter presente que um tal requerimento o coloca em posição de sujeição a uma ação arbitral, devendo, pois, contar com a possibilidade de lhe vir a ser oposto o direito emergente do reconhecimento e registo da patente. Deste argumento decorreria a conclusão de que não constitui ónus excessivo acautelar o seu direito através da interposição da ação de invalidação da patente logo que requer a AIM.
Este aspeto concorrencial do problema mostra-se decisivo, como já se salientou noutras ocasiões (cfr. as referências constantes do comentário ao Acórdão do STJ de 14.12.2016). Note-se que - invocando, designadamente, razões de eficiência económica do sistema de administração da justiça, bem como relativas aos custos económicos de um sistema disperso de conhecimento judicial da invalidade das patentes apenas com efeitos inter partes, quer para estas quer para os consumidores, e salientando a natural desvantagem concorrencial em que se encontram as empresas menos apetrechadas tecnológica e financeiramente, dada a complexidade e os custos dos processos em que se discute a invalidade -, nos EUA, o Supremo Tribunal, no caso Blonder Tongue (1971) [iii] , abandonou o sistema tradicional de conhecimento da invalidade com efeitos apenas entre as partes no processo (afirmado no caso Triplett - 1936), passando a admitir a posterior invocação de uma decisão que declare inválida uma patente contra o titular da mesma em eventuais processos ulteriores. Note-se, ainda, que a questão concorrencial implicada no sistema da mera eficácia inter partes também não existe em ordenamentos jurídicos como o suíço, em que os próprios tribunais arbitrais podem declarar inválida uma patente com eficácia erga omnes. Em qualquer dos casos, quem primeiro toma a iniciativa de contestar a patente e obtém uma sentença favorável, prosseguindo um interesse próprio, acaba por beneficiar terceiros, incluindo os concorrentes; não ganha uma vantagem concorrencial em relação a eles [iv] .
[iii] Blonder Tongue v. University of Illinois Foundation , 402 U.S. 313 (3.05.1971), texto disponível, por exemplo, em https://www.law.cornell.edu/supremecourt/text/402/313. Sobre o tema, largamente comentado, cfr., por ex., Francis C. Devine, «Blonder-Tongue Bites Back: Collateral Estopel in Patent Litigation - A New Look», in 18/2 Villanova Law Review (1972), p. 207-242, disponível em http://digitalcommons.law.villanova.edu/vlr/vol18/iss2/3.