Aumento do PIS/Cofins Combustíveis: além das inconstitucionalidades | Fio da Meada | Valor Econômico
26/07/2017 14h02 Atualizado 27/07/2017
Em primeiro lugar, a majoração deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável a esse tipo de contribuição. Em outras palavras, a cobrança não poderia ser imediata. Além disso, o PIS e a Cofins não são tributos que comportem alteração de alíquotas via decreto; há exigência constitucional de lei em sentido formal para tanto - mais um reforço à inconstitucionalidade.