Regulamento interno da formaçÃo em contexto de trabalho
ENQUADRAMENTO, NATUREZA E OBJECTIVOS
O presente Regulamento é parte integrante do Regulamento Interno da Escola Profissional da Ribeira Grande, respondendo ao previsto no seu artigo 44º, Capítulo IX.
O Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro, que regula a criação de Escolas Profissionais, determina no ponto quatro do seu art. 7º, relativo à organização dos cursos profissionais que os mesmos "contêm obrigatoriamente um período de formação em contexto de trabalho directamente ligado a actividades práticas no domínio profissional respectivo e em contacto com o tecido sócio-económico envolvente, período que, sempre que possível, deve revestir a forma de estágio".
3. O Decreto-lei nº 74/2004 de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação, conjugado com a Portaria nº 550 – C/2004, que veio aprovar o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais, aprovaram matrizes curriculares que integram, obrigatoriamente, aprendizagem em contexto real de trabalho.
A Formação em Contexto de Trabalho (em cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro, ou de legislação anterior, também designada por "Estágio") define-se como um conjunto de actividades profissionais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da Escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída dos cursos.
A FCT realiza-se em posto de trabalho, em empresas ou em outras organizações, sob a forma de experiências de trabalho por períodos de duração variável ao longo da formação, ou sob a forma de estágio em etapas intermédias ou na fase final do curso.
A FCT pode, ainda, nos casos dos cursos cujos planos curriculares ainda não a integrem, ser promovida por iniciativa da própria Escola, com carácter curricular ou extracurricular, dependendo a primeira situação de autorização da tutela pedagógica – Direcção Regional da Educação.
A formação em contexto de trabalho deve estimular, além de competências básicas científicas e tecnológicas comuns a diversos contextos profissionais, o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, pelo que são considerados seus objectivos principais os seguintes:
a) compreender a sociedade e o mundo actual, em face das rápidas mudanças tecnológicas e da sua crescente complexidade;
realizar actividades inerentes ao funcionamento da empresa/instituição, recorrendo a métodos e técnicas de trabalho que extravasam as estudadas e/ou simuladas em situação de aula;
aplicar em actividades práticas os conhecimentos adquiridos ao longo da formação escolar;
desenvolver um carácter dinâmico e empreendedor, apto a enfrentar novas situações;
vivenciar experiências inerentes às relações humanas no mundo do trabalho, reconhecendo a sua importância para a formação pessoal e profissional;
prestar prova de desempenho profissional em ambiente real de trabalho;
orientar na escolha de uma especialização profissional.
METODOLOGIA DA FCT
Organização do processo FCT
A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um Plano, elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão competente da Escola, devendo vir a ser do conhecimento da entidade de acolhimento, do formando e do encarregado de educação, caso o formando seja menor de idade.
O Plano a que se refere o número anterior identifica os objectivos, a programação, o período/duração, as formas de monitorização, acompanhamento e avaliação dos formandos, com a indicação dos responsáveis e demais procedimentos obrigatórios.
A concretização da FCT será antecedida e prevista em protocolo enquadrador, celebrado entre a Escola e as entidades de acolhimento, as quais deverão proporcionar actividades profissionais compatíveis e adequadas ao perfil de desempenho visado pelos cursos.
Quando as actividades são desenvolvidas fora da Escola, a orientação e o acompanhamento do formando são partilhados, sob coordenação da Escola, entre esta e a entidade de acolhimento, cabendo à última designar monitor/tutor para o efeito.
A cada formando caberá a tarefa de manter organizada e actualizada a sua documentação FCT, tal como a constante da caderneta FCT, entregue a cada tutor.
Os formandos, quando as actividades de FCT decorram fora da Escola, têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem sujeitos, bem como das actividades a desenvolver.
Sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento do Plano de FCT, os formandos poderão ser transferidos para outra entidade de acolhimento, diferente da designada inicialmente, durante o período de realização da FCT, a pedido dos próprios ou por iniciativa/sugestão da entidade de acolhimento, mediante parecer prévio do coordenador de curso, despacho da Direcção Pedagógica e informação às entidades envolvidas.
Acompanhamento e avaliação da FCT
O acompanhamento directo da FCT caberá ao coordenador de curso através de:
sessões de esclarecimento com o formando e com o tutor designado pela entidade de acolhimento, antes de iniciada a actividade;
visitas às entidades de acolhimento dos formandos, no período em que estiver a decorrer a actividade;
conhecimento da auto-avaliação do formando e participação na sua avaliação, no final da actividade.
As visitas previstas na alínea b) serão calendarizadas previamente, em impresso próprio e do conhecimento das partes envolvidas, tendo uma frequência mínima de uma visita por entidade.
Sem prejuízo do cumprimento das normas regulamentares publicadas sobre avaliação da FCT, nos diferentes sistemas de formação, o formando
será objecto de avaliação conjunta por parte do coordenador de curso e do tutor, o primeiro coajduvando o segundo no preenchimento das grelhas de avaliação com os parâmetros definidos pela Escola, e avaliando o relatório da actividade a entregar pelos formandos, após a sua conclusão.
Concluída a actividade FCT, cabe ao coordenador recolher toda a documentação envolvida, a fim de se concluir o processo, com a sua avaliação, e o devido encaminhamento administrativo.
A classificação da FCT, no caso dos cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, é autónoma e é integrada na média final do curso, nos termos previstos na Portaria nº 550-C/2004. Nos restantes, ainda ao abrigo do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, o cálculo da classificação da FCT (ou Estágio) e o seu peso na classificação final de curso segue o definido na Portaria nº 423/92, de 22 de Maio, relativo ao regime de avaliação ainda em vigor nas escolas profissionais.
A classificação final da FCT resulta sempre da média ponderada da classificação de três componentes diferenciados:
a) Relatório FCT – entregue ao coordenador de curso até dez dias úteis após a conclusão da actividade – 15%;
b) Competências sócio-profissionais – a partir de grelha com critérios de avaliação pré-definidos – 20%;
c) Competências técnico-profissionais – a partir de grelha com critérios de avaliação pré-definidos – 65%.
A variação de pesos de cada um desses componentes da avaliação, constituindo os seus critérios, é determinada pela Direcção Técnico-Pedagógica, a partir de proposta dos coordenadores de curso.
Os critérios de avaliação referidos em 6 são dados a conhecer aos formandos previamente à actividade de FCT, cabendo a sua aplicação aos vários intervenientes do processo, conforme se determina no cap. III.
Considera-se aprovados na FCT os formandos que tenham obtido uma classificação final igual ou superior a dez valores.
Assiduidade na FCT
A assiduidade na FCT dos formandos é controlada pelo preenchimento da folha de presença respectiva.
Todas as faltas dadas pelos formandos deverão ser justificadas perante o tutor, de acordo com as normas internas da entidade de acolhimento, e perante a Escola, seguindo os procedimentos previstos no seu Regulamento Interno para a actividade formativa em geral.
3. Para efeitos de conclusão com aproveitamento da FCT e do curso de formação, deve ser considerada a assiduidade dos formandos, os quais não poderão ultrapassar em faltas (justificadas e injustificadas) o equivalente a 5% da carga prevista para a FCT, em cada ano lectivo (Portaria nº 550-C/2004 de 21 de Maio/ Portaria nº 797/2006 de 10 de Agosto).
4- Em situações excepcionais, quando a falta de assiduidade do formando for devidamente justificada, a Escola poderá assegurar o prolongamento da FCT, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.
5- Para efeitos de cumprimento do disposto anteriormente, deve considerar-se um dia como o período mínimo de prolongamento da FCT.
6- Por requerimento apresentado à Direcção Técnico-Pedagógica, os formandos que não tenham concluído a FCT com aproveitamento (por, aplicada a fórmula da classificação final da FCT, não terem alcançado a nota mínima de 10 valores), podem repetir uma vez a FCT, mediante parecer fundamentado das partes intervenientes, e de acordo com calendarização e de outros termos a definir pela Escola.
INTERVENIENTES NA FCT
A entidade formadora é a Escola Profissional da Ribeira Grande.
São suas responsabilidades:
assegurar a realização da FCT, nos termos do presente documento;
reconhecer as oportunidades de FCT em instituições /empresas propostas pelos coordenadores de curso, viabilizando a sua concretização ou sugerindo alternativas;
estabelecer/celebrar protocolo com as entidades de acolhimento de formandos em FCT, nos termos do previsto no ponto 3, art.4.º, cap. II;
assegurar a elaboração e a execução do Plano de FCT, referido nos pontos 1 e 2 do art. 4.º, cap. II, bem como a avaliação do desempenho dos formandos, em colaboração com a entidade de acolhimento;
garantir, através dos seus órgãos próprios, a reportar ao Director Pedagógico e Director Geral, o cumprimento rigoroso das tarefas e responsabilidades dos vários intervenientes;
zelar pelo cumprimento dos objectivos e pressupostos, procedimentos administrativos e pedagógicos inerentes à FCT, no contexto global da acção formativa.
Cabe ao Coordenador de curso acompanhar toda a actividade formativa do formando, incluindo a FCT, assumindo, neste âmbito, as seguintes funções:
pesquisar as oportunidades de acolhimento de estagiários da Escola, no âmbito da FCT, através do levantamento das empresas/instituições da área bem como da detecção da sua afinidade com os conteúdos específicos de cada curso, e que materializam o perfil de saída dos formandos;
propor à Direcção Pedagógica, para o curso respectivo, as entidades de acolhimento de formandos para FCT, partindo também das preferências de colocação manifestadas pelos próprios formandos, atendendo às suas competências e perfis;
participar na calendarização e planificação, na definição de objectivos e tarefas da FCT (Plano de FCT), garantindo a sua execução completa;
realizar os contactos Escola/entidades de acolhimento, com o objectivo de concretizar as oportunidades de FCT, segundo o calendário aprovado, e definir todos os procedimentos inerentes;
colaborar na definição dos critérios de avaliação da FCT;
fornecer aos formandos todas as informações e orientações relativas à FCT;
acompanhar o trabalho do formando e do seu tutor, a fim de conhecer o desempenho do primeiro, nos termos definidos no ponto 1 do art. 5.º;
orientar o tutor na avaliação final do formando em FCT, e avaliar o seu relatório final;
organizar, no dossier de coordenação, uma secção relativa à actividade FCT, contendo toda a documentação a ela relativa.
Cada formando desenvolve a FCT sob a orientação do respectivo coordenador de curso e do tutor, na entidade de acolhimento.
Para além do dever de implicar todas as suas competências técnicas e científicas no desenvolvimento das acções decorrentes da FCT, são igualmente responsabilidades do formando:
desenvolver e realizar todas as actividades inerentes à condição de estagiário;
tratar com correcção pessoal e profissional todos os elementos com quem venha a relacionar-se no âmbito da formação;
ser cuidadoso na utilização de todo o material e equipamento directa e/ou indirectamente relacionado com a FCT;
respeitar o total sigilo relativamente a documentos e à actividade interna da empresa/instituição onde se encontra a desenvolver FCT;
respeitar as normas de trabalho, segurança e higiene indicadas pelo tutor no período em causa de formação;
empenhar-se activamente na integração pessoal e profissional no local da formação;
preencher responsavelmente o diário de FCT e a folha de presenças;
elaborar o Relatório final FCT, registando actividades realizadas, aprendizagens significativas, dificuldades encontradas e opiniões pessoais;
preencher os registos de auto-avaliação da FCT.
No decorrer da FCT, o formando continua a usufruir dos benefícios previstos pelos demais momentos da formação.
A FCT realiza-se numa instituição ou empresa, pública ou privada, na qual se reconheça oportunidade de desenvolvimento de funções correspondentes ao perfil profissional dos cursos e que, estando interessada na formação de jovens, comprovadamente disponham de condições de proporcionar experiências significativas na sua área de formação.
As entidades de acolhimento devem reunir cumulativamente as seguintes condições:
dar prova de capacidade técnica e organizativa para desenvolver e apoiar a formação profissional, designadamente, no âmbito da FCT;
não serem devedoras à Fazenda Pública ou à Segurança Social de quaisquer impostos, contribuições ou reembolsos, ou estarem a cumprir um plano de regularização das obrigações daí decorrentes;
não terem sido condenadas por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho;
disporem de ambiente de trabalho, condições de higiene e segurança e meios técnicos, humanos e materiais capazes de assegurar a formação profissional necessária e adequada à qualificação para uma profissão;
integrarem nos seus quadros trabalhadores qualificados que exerçam a profissão que constitui o objecto da formação prática em contexto de trabalho.
São responsabilidades da entidade de acolhimento:
designar o tutor, garantindo que assume as competências inerentes, explicitadas no art. 11.º cap. III;
celebrar com a Escola o protocolo previsto no ponto 3, art. 4.º, cap. II.
As entidades de acolhimento são seleccionadas a partir dos seguintes critérios:
grau de empregabilidade no final da formação;
satisfação das expectativas profissionais dos formandos;
participação anterior em programas de FCT, com resultados satisfatórios relativamente ao cumprimento de obrigações e oferta de oportunidades de emprego.
O tutor é aquele que, no próprio local de trabalho, desempenha, contribuindo para o processo formativo, as funções de enquadramento, integração, orientação, desenvolvimento e avaliação das actividades de FCT.
O tutor é designado pela empresa/instituição com quem a Escola celebra protocolo para FCT, devendo ser escolhido de entre os profissionais do
domínio de actividade que sejam titulares de competências profissionais reconhecidas, compatíveis com as do perfil de formação em causa.
recolher a informação, facultada pelo coordenador de curso, relativamente aos objectivos e conteúdos a desenvolver (Plano de FCT) e às características, expectativas e pré-adquiridos, bem como perfil profissional dos formandos, ajudando a compatibilizá-los com a programação de actividades a desenvolver no período de FCT;
identificar e mobilizar os meios necessários ao desenvolvimento da formação, nomeadamente, equipamentos e materiais;
acolher e integrar os formandos em contexto de trabalho;
promover o desenvolvimento de actividades que exijam a demonstração das competências adquiridas pelos formandos no decorrer da formação escolar;
acompanhar e orientar as actividades realizadas pelos formandos, promovendo oportunidades de cumprimento dos conteúdos formativos pré-definidos, estabelecendo e mantendo a comunicação e a motivação com/dos formandos, gerindo os tempos e os meios necessários;
comunicar ao formando as normas de trabalho, segurança e higiene adoptadas nos seus serviços e em conformidade com a legislação aplicável;
avaliar a progressão das aprendizagens realizadas pelos formandos, utilizando instrumentos de avaliação adequados e procedendo aos ajustamentos necessários;
avaliar, com a orientação do coordenador de curso, a prestação do formando, no final da FCT;
comunicar à Direcção da Escola e/ou coordenador de curso eventuais acidentes ou situações anómalas que possam prejudicar o regular desenvolvimento da formação em contexto de trabalho;