Segundo Rosa Weber, ataques deliberados e destrutivos ao Supremo e seus membros, com pretensão ao seu fechamento, longe de traduzir exercício da liberdade do direito de expressão, “revelam não só absoluto desapreço à democracia e total incompreensão ao que ela representa, como também em seu extremo de ameaças graves,, configuram crimes”, completou.
O ministro Luiz Fux afirmou que o poder jurisdicional é o poder “também de aferir a existência de crimes, principalmente em defesa da jurisdição”.
“Não é estranhável que o juiz diante de fatos gravíssimos que o juiz não possa atuar de ofício para depois remeter os autos ao Ministério Público.”
Fux afirmou que os atos praticados são gravíssimos à dignidade da Corte e da Democracia. “Estamos aferindo atos gravíssimos que se enquadram no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, na Lei de Organizações Criminosas e são atos equiparados ao terrorismo”, afirmou.
“É o germe inicial da instalação no Brasil de atos de terrorismo contra a Corte, visando a levar o terror, no afã de fazer com que os juízes percam aquilo que é a essência de sua jurisdição, que é a sua independência”, afirmou.
"Temos que matar no nascedouro esses atos abomináveis que estão sendo praticados contra o STF. Dar um basta nesses atentados à dignidade da Corte, é nosso dever de ofício coibí-los.”
Sexta a apresentar o voto, a ministra Cármen Lúcia também se manifestou pela validade do inquérito, formando maioria para dar continuidade às investigações.
“Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica dos direitos fundamentais”, afirmou.
Segundo a ministra, “liberdade rima juridicamente com responsabilidade, mas não rima com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos”.
“Não é parte desse inquérito, nem poderia, qualquer expressão livre do que se pensa, mas os atos que atentam contra as instituições”, completou.
Para a ministra, “discursos de ódio, de destruição do estado democrático, falas de incitação a crime, são contrários ao direito, aos valores da dignidade humana, da pluralidade democrática e não é uma ou outra pessoa, um ou outro juiz que não a suporta, é o sistema constitucional que não a permite”.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que cabe ao presidente do STF, com responsabilidade “intransferível”, zelar pela segurança dos membros da Corte.
Lewandowski disse que não se verificou, ao longo do inquérito, nenhum impedimento de acesso ao Ministério Público ou aos advogados.
Sobre o sigilo, o ministro afirmou que foi determinado para garantir o êxito da coleta de provas e também para proteger a própria privacidade dos investigados, como reza a Constituição.