Blog Dinomar Miranda: Seu direito: Procon Goiânia notifica SGPA por desrespeitar venda da meia entrada a estudantes
Seu direito: Procon Goiânia notifica SGPA por desrespeitar venda da meia entrada a estudantes
O Procon Goiânia notificou neste mês de maio a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) por desrespeitar a venda de ingressos de meia entrada a estudantes.
Segundo denúncias de consumidores, os organizadores da Exposição Agropecuária de Goiânia estão exigindo um tipo específico de carteirinha estudantil, indo contra determinação judicial liminar da ADI 5108, do Ministro Dias Toffoli, sobre a Lei Federal 12.933.
'A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determina que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino fundamental até ao doutorado, e comprovada essa condição, têm direito ao benefício', conta o superintendente do Procon Goiânia, Fernando Valadares, esclarecendo que a prática mencionada fere o direito do consumidor, motivo pelo qual o órgão requer que sejam feitas as adequações necessárias para que tal conduta não ocorra mais enquanto perdurar a decisão.
O gestor disse ainda que, caso a recomendação não seja atendida ou havendo novas denúncias, será realizada operação através da equipe de fiscalização.
Constatada a infração, será instaurado processo administrativo.
O STF manifestou em caráter liminar que está suspenso o artigo que restringe e impõe a necessidade de filiação das entidades estudantis municipais e estaduais às entidades nacionais para que pudessem emitir a carteira, bem como modelos padronizados.
Toffoli defende que a disposição legal, da forma que se encontra hoje, afrontaria o direito constitucional de associação, além, de restringir a autonomia das instituições de educação de emitirem também essa carteira estudante.