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RIBEIRÃO DO PINHAL - Justiça recebe ação contra prefeito por ato de improbidade
Dartagnan Calixto Fraiz (PSD)
O Juízo da Comarca de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro paranaense, recebeu ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça local contra o prefeito e o diretor de uma entidade filantrópica com sede na cidade.
O MP-PR aponta, na ação, irregularidades na prestação de contas relacionadas a convênios firmados entre a prefeitura e a instituição.
De acordo com as investigações do Ministério Público, o Município firmou quatro convênios com a instituição (em 2009, 2010, 2011 e 2012, durante a primeira gestão do prefeito depois reeleito), com previsão de repasse, em cada um dos convênios, de R$ 660 mil de verba pública para a entidade filantrópica.
Entretanto, não houve prestação de contas pela instituição, contrariando o disposto na legislação.
Além disso, o MP-PR constatou indícios de que a entidade filantrópica era utilizada para contratação indireta de servidores para o Município, como forma de burlar a necessidade de concurso público.
Outras irregularidades foram apuradas, como a utilização de conta em banco privado para movimentação dos recursos oriundos dos convênios, em desacordo com recomendação explícita do Tribunal de Contas do Estado a esse respeito.
A ação requer a condenação dos réus às penas previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento integral dos danos causados ao erário.