Nomeggggggggggg CURSO ON-LINE ETICA NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA P/ AFC-CGU TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) alunos(as), or86 to view nut*ge 99 Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-GeraI da União (AFC-CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, onde exerci a função de Corregedor-Setorial do Ministério da Integração Nacional Substituto, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e ? plicação das devidas penalidades. 2/6/1 992 da Improbidade 26. Lei no 8. 429, Administrativa. 27. Código de Ética Profissional do Sewidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto ne 1 . 171 , de 22/6/1994. 29. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução na 08, de 25/9/2003, da comissao de Ética Pública da presidência da República). " PAGF Federal. Por isso, a conquista de uma vaga exigirá disciplina, força de vontade e uma preparação de alto nível. Apresento-lhes, destarte, o curso de Ética na Administração Pública para AFC-CGU (Teoria e Exercícios).
Neste curso, pretendo transmitir a vocês as informações atualizadas mais importantes acerca dessa matéria, a fim de auxiliá-los, com seriedade, no estudo didático, objetivo e compreensivo dos principais temas dessa disciplina. não é suficiente para uma boa pontuação em um concurso público desse porte. Ademais, a prova discursiva, que valerá, no máximo, 60 pontos, poderá versar sobre o desenvolvimento de um tema, em um minimo de 40 e em um máximo de 60 linhas, sobre a essa disciplina. Serão cinco aulas no total (sem contar com esta demonstrativa), sendo uma a cada semana.
Os assuntos tratados serão os seguintes: Prof. Anderson Luiz www. pontodosconcursos. com. br 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nomeggggggggggg, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores ? responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ AFC-CGU TEORIA EXERCíCIOS PROFESSOR: ANDERSON L Poder Executivo Federal (Decreto no 6. 029, de 1″/2/2007). Lei do Acesso a Informação (Lei n' 12. 527, de 18 de novembro de 2011).
PAGF s OF de todos os atos por ela praticados. São de observância obrigatória por todos os agentes públicos. Então, cabe a seguinte indagação: o que acontece com os atos produzidos em desconformidade com esses mandamentos? A resposta é simples e direta: tais atos deverão ser anulados, pela própria Administração que os produziu ou pelo Poder Judiciário. Importante: Os atos eventualmente praticados em desobediência aos princípios dministrativos são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria Administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário. … ) Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. " (Al 640. 272-AgR) E quais serão os efeitos dessa anulação? Amigos(as), anular um ato significa retirá-lo do ordenamento jur[dico. Logo, a anulação produzirá efeitos retroativos à data de produção do ato. Atenção: PAGF 7 distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ AFC.
CGU TEORIA EXERCíC10S permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se você não os conhecia, pode chamá-los de "LIMPE". Princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37) Legalidade PAGF 8 OF são de observância obrigatória para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, quando no exercício de atividades administrativas, e odas as esferas da federação (U, E, DF e M), alcançando a Administração Direta e a Indireta. Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer Nome99999999g99 Muito bem! Antes de prosseguirmos, quero esclarecer o seguinte: Os "LIMPE" não são os únicos princípios aplicáveis ? Administração Pública. Há outros princípios previstos na Constituição Federal, bem como em normas legais. Por exemplo, na próxima aula estudaremos os princípios expressos na Lei no 9. 784/99; no curso de Direito Administrativo, vocês estudarão os princípios previstos na Lei no 8. 666/93.