Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns-Homologação
Quando um contrato de trabalho termina, é necessário que seja realizado um processo chamado de homologação. É um procedimento exigido por lei que visa proteger o trabalhador de erros acidentais ou de má fé na documentação da rescisão trabalhista, dentre outras coisas.
A homologação pode ser feita tanto no ministério do trabalho quanto no sindicato da categoria, ao qual o funcionário seja filiado. Há uma série de regras e casos para definir isto, levando em consideração a função, o tempo de empresa e a causa da rescisão trabalhista.
Neste artigo explicamos de maneira sucinta o que o funcionário deve esperar e fazer ao comparacer ao sindicato ou ao ministério do trabalho para fazer a homologação.
Na homologação, um funcionário do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) irá conferir a documentação relativa a sua rescisão. A documentação é levada pela empresa, que comparece ao local juntamente com você. Nem sempre irá o seu superior direto na empresa, sendo na verdade muito provável o comparecimento de um representante da área de recursos humanos da empresa ou mesmo alguém da contabilidade.
(PROCEDER NO QUE DISPÕE O ART. 477 DA CLT)
Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a
terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das
relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da
maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho,
firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando
feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do
§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou
forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às
mesmas parcelas.
§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a
assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo
Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da
rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem
as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser
feito em dinheiro.
§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá
exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.
§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à
multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor
do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo
índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der
causa à mora.
Fonte : http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-477/
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO
02. Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 2016 (01 Cópia e Original)
03. Relação de Empregados da GFIP do Mês de Março de 2016 (01 Cópia e Original)
05. Comunicado do Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado – 02 Cópias e Original, assinado pelo funcionário).
19. Apresentar Extrato Bancário da Conta do (a) Funcionário (a) (Em Caso de Deposito ou Transferência Bancaria)
OBS: Para agendar a homologação podem ficar pendentes os seguintes itens:
09 – Carteira de trabalho e previdência social atualizada
17 – Comprovante de recolhimento da taxa assistencial ( 01 copia e original) R$ 55,00
18 – Comprovante de pagamento do deposito efetuado na conta do empregado/ordem de pagamento ou
copia do cheque administrativo (02 copias e original).
19 – Extrato bancário da conta do(a) (funcionário(a) em caso de deposito ou transferência bancaria)
OBS 1. O PAGAMENTO AO EMPREGADO SÓ PODERÁ SER EFETUADO EM DINHEIRO, EM CHEQUE ADMINISTRATIVO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DO EMPREGADO COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.
OBS 2. CASO O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECAIA NOS DIAS EM QUE NÃO REALIZAM HOMOLOGAÇÕES O EMPREGADOR DEVERÁ EFETUAR ORDEM DE PAGAMENTO E/OU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM NOME DO FUNCIONÁRIO, OBSERVANDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 DA CLT.
OBS 3. O PRAZO PARA PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO SERÁ 24 HORAS, NO CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO OU PEDIDO DE EMISSÃO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DO COMUNICADO DE AVISO PRÉVIO.