11. Pesquisa de Pareceres da PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
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8/11/21 às 16h20 - Atualizado em 24/11/21 às 13h50
Realização, por meio dos servidores da Biblioteca da PGDF, de busca específica na base de dados do Sistema de Pesquisa de Pareceres da PGDF, disponível na página da PGDF.
A Biblioteca da PGDF oferece treinamento para a utilização do Sistema de Pesquisa. A solicitação de treinamento é feita por e-mail endereçado a biblioteca.pareceres@pg.df.gov.br. ou por meio do telefone 3025-9696.
Parecer normativo: São as diretrizes e conclusões adotadas pela PGDF que passaram a ser vinculantes por determinação do Governador do Distrito Federal e devem ser observadas por toda a Administração Pública distrital em qualquer caso concreto que seja compatível com a questão tratada em um determinado Parecer Normativo.
Parecer Referencial: São as orientações a serem seguidas nos processos e expedientes administrativos que tratam de situação idêntica ao paradigma, sob o ponto de vista das recomendações jurídicas ali traçadas.