Advogado Correspondente Campo Grande MS : Pollak & Pollak Advogados
Fabiana Pollak
O escritório Pollak Advogados ajuizou ação visando o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico conveniado ao plano de saúde, para uma idosa de 80 anos, paraplégica e portadora da doença de Alzheimer.
O tratamento que havia sido negado pela operadora do Plano de Saúde foi concedido liminarmente, após o ajuizamento da ação.
O juiz responsável pelo processo expressou na decisão que em regra, não havendo previsão na Lei n. 9.956/98, o plano de saúde não seria obrigado a fornecer o tratamento domiciliar pretendido, porém, na hipótese, a requerente, que possui 80 anos de idade, diabética, portadora de Alzheimer e, atualmente, paraplégica com quadr...
GOL terá que pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gera...