Derrubado projeto propondo livre acesso dos vereadores em repartições públicas municipais – Portal GRNEWS
Derrubado projeto propondo livre acesso dos vereadores em repartições públicas municipais
Na reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada na segunda-feira (18) foram discutidos e votados apenas dois projetos de lei. A grande polêmica envolveu a proposta de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça.
Com base em alguns artigos da Lei Orgânica do Município a matéria exigia a instalação de placas em órgãos públicos municipais informando o direito de livre acesso por parte de todos os vereadores pará-minenses.
Antônio Linhares Villaça explicou que a ideia era assegurar aos vereadores a competência de fiscalizar os atos administrativos do poder público municipal. Ele citou disse que dias atrás foi barrado no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que não é uma unidade de saúde municipal, e em um órgão da Secretaria Municipal de Saúde:
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Para o vereador Rodrigo Varela Franco o projeto regulamentaria a chamada "carteirada". Ele disse que nunca foi barrado em qualquer órgão público porque sempre chegou aos locais de forma respeitosa:
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O vereador Silésio Mendonça disse que é muito constrangedor chegar a um lugar ver afixada uma placa informando que o acesso é livre para todos os membros do Poder Legislativo:
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O vereador Geraldo Luiz Batista afirmou ter entendido a boa intenção da proposta, principalmente nos departamentos da área da saúde. Mas, ele ressaltou que se a Lei Orgânica do Município não garantir o acesso, outra legislação tratando do mesmo assunto é desnecessária:
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O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Geovane Cardoso Correia, fez um balanço dos trabalhos realizados durante a reunião ordinária. Ele informou que foi aprovado um projeto dando nome a unidade produtiva que está sendo construída no Bairro Prefeito Walter Martins:
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Sobre a reprovação do projeto de acesso aos vereadores em órgãos públicos, o presidente do Poder Legislativo explicou que o plenário entendeu que isso já está previsto na Lei Orgânica do Município e por isso a proposta foi derrubada:
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Também será definida a realização de mais uma audiência pública para discussão do projeto que cria a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto (Arsap). A data do evento ainda será definida e ele deverá ocorrer após a reunião ordinária.