Autoridade em Direito Digital, de PG Advogados, traz recomendações para a adequação à LGPD - Cartão de Visita News
Autoridade em Direito Digital, de PG Advogados, traz recomendações para a adequação à LGPD
Patrícia Peck Pinheiro alerta as empresas a ativar um plano emergencial de 30 dias
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação sancionada em 2018 e inspirada em um modelo europeu, que estabelece padrões sobre os quais dados são pessoais ou sensíveis e traz regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, deve entrar em vigor na próxima sexta-feira (18/09). A grande questão é que o Brasil não está preparado para essa lei e as empresas poderão pagar um preço alto, se não estiverem em conformidade.
A autoridade em Direito Digital de PG Advogados, Patrícia Peck Pinheiro, alerta que as empresas terão que estar preparadas para o 1º dia da entrada em vigor da LGPD. "Doa a quem doer, a LGPD chegou. Infelizmente, não há solução para toda essa manobra legislativa. Normalmente levaria de 60 a 90 dias para as empresas estarem em conformidade, mas a partir de agora é necessário um plano emergencial de 30 dias para não ficarem expostas à violação", diz Peck.
Seguem as principais recomendações da advogada para a adequação à LGPD:
Publicar a Política de Privacidade atualizada nos canais digitais;
Indicar (nomear) o Encarregado (DPO) e divulgar publicamente o contato (art. 41, parágrafo 1º.);
Ajustar clausulado de contratos (Controlador – Operador);
Atualizar a Política do RH;
Fazer o aviso de privacidade em mbientes de tratamento de dados (como para visitantes – entrada, recepção);
Iniciar gestão de consentimentos (ideal com uso de uma ferramenta);
Iniciar atendimento de requisição de titulares (atender os direitos previstos artigo 18);
Realizar campanha educativa LGPD (veja campanha com Instituto iStart www.campanhacidadaniadigital.com.br, desenvolvida por PG Advogados );
Estar preparado para medidas preventivas e para resposta incidentes (cumprir dever de report do art. 48)
Iniciar relacionamento com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e verificar caso de protocolar Código Melhores Práticas, com cláusulas padrão (transferência internacional), consulta pública e outros.
E o que ainda falta Regulamentar na Lei LGPD pela ANPD:
ü art 4, III (segurança pública) por lei
ü art 12, § 3º (anonimização)
ü art. 18, IV (portabilidade))
ü art 19, § 4º (prazo direito titulares)
ü art 20, § 2º (auditoria de algoritmos)
ü art 26, V, § 2º (comunicar contrato e convênio )
ü art 27 (comunicação de compartilhamento dados Adm Pública e ente Privado)
ü arts 29 e 32 (requisição de relatório impacto)
ü art 30 (normas complementares para comunicação e uso compartilhado dados pessoais)
ü art 31(penalidades administrativas aplicadas a órgão públicos)
ü arts 33, 34, 35 e 36 (transferência internacional)
ü art 40 (padrões de interoperabilidade)
ü art 41, § 1º (atribuições do encarregado DPO)
ü art 48 (dever de report)
ü art 50 (protocolo guia de conduta)
ü art. 55, j, VIII (critérios específicos para pequenas empresas)
ü art 61 (extraterritorialidade)
ü art 62 (acesso dados sistema educação)
ü art 63 (tratamento base legada)
As empresas estão preocupadas porque não estão preparadas para a entrada em vigor dessa lei e existe uma lacuna apontada pela advogada: "O Brasil quer saber quem vai assumir a ANPD".
Quando a lei foi sancionada, em 2018, estabeleceu que a partir de dezembro daquele ano, o governo criaria a ANPD para zelar pela aplicação das regras previstas na LGPD, bem como elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, mas a Autoridade ainda não foi devidamente estruturada, apesar de ter sido criada em lei não iniciou operações até o momento. A própria lei precisa ainda ter vários artigos regulamentados, o que faz com que as instituições que realizem projetos de conformidade possam a vir ter que refazer novamente se houver mudanças futuras, conforme tabela abaixo. Todas essas incertezas, que demostram que a lei e a Autoridade ainda não estão prontas, de acordo com Peck, poderão levar à judicialização do tema, especialmente nas esferas trabalhistas e consumeristas.
Patrícia Peck Pinheiro é sócia de PG Advogados e PhD em Direito Digital; Especialista em Cibersegurança, Proteção de Dados, Propriedade Intelectual e inovação tecnológica. Autora de 24 livros publicados sobre Direito e Tecnologia.