0203300-44.2000.5.01.0224 - DOERJ 28-05-2009
Embargos de Declaração EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. Inexistindo as omissões e contradições alegadas deve ser negado provimento aos embargos declaratórios opostos pela executada. Embargos de Declaração
0022200-24.2008.5.01.0048 - DOERJ 15-04-2009
Comprovada a existência de 22 faltas no período aquisitivo de férias, são devidos 18 (dezoito) dias corridos sobre o maior salário percebido pelo trabalhador, acrescido de um terço de remuneração de férias. Aplicação do inciso III do art. 130 da C.L.T. Recurso conhecido e parcialmente provido.
0026800-57.2008.5.01.0026 - DOERJ 22-01-2009
A cobrança do antigo imposto sindical, instituído pelo artigo 578 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal através do artigo 149 da Carta Magna em vigor, sendo competência da União. Não fere o princípio da reserva legal, quando respeitadas nas cláusulas coletivas que regulamentam seu recolhimento, a livre manifestação da vontade dos empregados em consentir nos descontos e a liberdade sindical. Sentença reformada parcialmente, para excluir os honorários advocatícios, por não pleitear o sindicato-autor direito do trabalhador e sim direito próprio, não se aplicando a hipótese dos autos, os requisitos legais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, que legitimam sua concessão nesta Justiça Especializada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
0019500-76.2008.5.01.0080 - DOERJ 22-01-2009
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCRIÇÃO - Dispõe o inciso IX do art. 114 da Lei Maior que outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, são de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar controvérsia que envolve pedido, com base em cláusula de convenção coletiva, se in casu, não há nehuma relação de trabalho entre o demandante e a demandada.
0039100-76.2007.5.01.0223 - DOERJ 22-01-2009
São devidos pelo empregador os pernoites ajustados na Convenção Coletiva de Trabalho, cujos pagamentos não foram comprovados, desde que preenchidos seus requisitos legais pelo empregado quando a entrega de mercadorias importa em deslocamento superior a 100 km do local da empresa e o retorno as suas dependências ocorre após as 20 horas, nos valores indicados nas normas coletivas e suas respectivas vigências, obrigação pela qual se comprometeu a acionada, por se tratar de legítima fonte formal de Direito. Recurso conhecido e não provido.
0052800-61.2007.5.01.0501 - DOERJ 22-01-2009
Embargos de Declaração Embargos de declaração a que se nega provimento, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
0155000-18.2005.5.01.0049 - DOERJ 26-01-2009
INSS. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que tipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da contribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria ontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas sim, natureza jurídica indenizatória. Se existe previsão nas normas coletivas instituidoras dos benefícios -auxílio-alimentação- e -cesta-alimentação- vedando expressamente a integração à remuneração do empregado, em face de sua natureza indenizatória, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária, sob pena de violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.
0009000-78.2007.5.01.0049 - DOERJ 17-03-2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aplicação do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Súmula nº 331, IV, do Colendo TST.
0148300-29.2006.5.01.0263 - DOERJ 15-04-2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador formal, no caso a empresa prestadora dos serviços, implica reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, pelo seu cumprimento (aplicação do Enunciado nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), que não zelou pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora, empresa com a qual contratou para a prestação de serviços e sobre a qual deveria exercer vigilância quanto ao adimplemento das verbas oriundas do pacto laboral.
0165600-18.2005.5.01.0302 - DOERJ 10-12-2009
Embargos de declaração a que se nega provimento, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.