Conhecida apenas como CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu em lei conquistas que os trabalhadores já haviam conquistado em várias categorias, ao mesmo tempo que impunha um sistema que colocava os sindicatos sob maior controle do Estado. Passados mais de 70 anos depois, assistimos agora a total alteração de seu conteúdo. A reforma trabalhista encaminhada pelo governo Temer ao Congresso, inclui a alteração e desconfiguração completa de 100 pontos da CLT, o que configura o seu pleno desmonte.
A reforma propagandeada em tom de avanço pelo seu relator: "É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo", constitui-se num grande retrocesso para os trabalhadores. Entre o discurso e a realidade, percebemos os passos atrás que são dados na garantia dos direitos dos trabalhadores.
Veja algumas dessas 100 barbaridades que estão propondo:
É necessário que se trabalhe mais para sairmos da crise, dizem
Na contramão do que qualquer estudo científico indicaria, apontando a necessidade e possibilidade de reduzir as jornadas de trabalho, e garantir tempo de lazer e descanso dos trabalhadores, a atual reforma busca regulamentar o aumento da jornada, tanto diária, para 12h, quanto semanal para até 48h. Somente isso já seria um absurdo, se não parássemos para levar em conta também, todo o avanço tecnológico, e consequentemente produtivo, que tivemos em todas essas décadas. Hoje a legislação autoriza até 44horas semanais. Graças a Temer, até mesmo quem está nas piores condições de trabalho registrado, com 44h semanais, ainda trabalharia quase uma hora a mais por dia.
Terceirização não significa precarização, dizem
A reforma trabalhista sucede a implementação da terceirização irrestrita. O relator incluiu na reforma trabalhista duas salvaguardas para a regulamentação do trabalho terceirizado: o impedimento da demissão do funcionário e sua posterior recontratação num contrato terceirizado, dentro do prazo de 18 meses, e a garantia dos mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diariamente. Garantem o fim do preconceito nos refeitórios e ambulatórios, desde que o preconceito nos direitos e salários esteja garantido...
Os mais vulneráveis, em especial mulheres grávidas e crianças serão protegidos, será?
Um dos mais absurdos pontos propõem a regulamentação do trabalho de gestantes em ambientes insalubres, com substâncias nocivas e tóxicas, ilegal até então. Se nem quem não nasceu está a salvo das pretensões desses "modernizadores" capitalistas, imagine quem precisa valer-se dos seus direitos agora.
A flexibilização do trabalho trará mais empregos, reza a cartilha
Todas essas alterações, ainda por cima, pintadas com um viés modernizante na fala do relator da reforma: "É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo"; ou no batido discurso dos empresários de que as reformas permitirão a flexibilização dos contratos de trabalho com a consequente criação de mais empregos. Num cenário de forte desemprego, esse discurso pode até "colar", mas sabemos que os únicos beneficiários serão eles que embolsarão todas as economias advindas da terceirização e precarização, mas também os lucros com a superexploração.
O que vale serão os acordos coletivos
Em resumo, uma modernização, que significa um retorno a condições do século retrasado. E como um país herdeiro da escravidão, essa reforma serve para reviver em modernas condições a escravidão. Serão os trabalhadores e trabalhadoras negras os que primeiro e mais fortemente soferão essa perda de direitos".