O corretor de seguros é obrigado a avisar ao segurado sobre o final de vigência da apólice e a necessidade de renovação?
Via de regra, os contratos de seguros têm vigência de 1 ano e não possuem cláusula de renovação automática.
Isso significa que, ao término da vigência contratada, não há mais a cobertura securitária, sendo necessário que o segurado contrate uma nova apólice para dar continuidade à proteção do seu patrimônio.
Na maioria das modalidades e contratos, a responsabilidade por buscar a renovação do seguro é do SEGURADO, que ao contratar a apólice, tem ciência de que o valor pago é para o período de um ano.
O entendimento dos Tribunais de Justiça é no sentido de que a corretora de seguros e a seguradora NÃO têm nem mesmo o dever de AVISAR o segurado sobre o final de vigência de sua apólice, por ausência de previsão contratual e de legislação neste sentido.
Em uma decisão proferida no TJ-RJ (apelação cível 0064572-30.2018.8.19.0001 ), a desembargadora Valéria Dacheux assim expôs seu pensamento:
"É certo que usualmente as corretoras de seguro entram em contato com os clientes quando se aproxima a data da renovação do seguro de veículo, todavia, referida prática decorre da intenção da prestadora de serviços de assegurar a assinatura de mais um contrato, e não de apenas 'lembrar' o cliente que ele deve contratar um novo seguro para o ano subsequente".
Portanto, de um modo geral, não há obrigação do corretor (e nem da seguradora) em avisar sobre o vencimento da apólice/necessidade de renovação.
Mas ATENÇÃO CORRETORES DE SEGUROS: o entendimento exposto nessa publicação pode mudar nas hipóteses abaixo:
Caso o segurado solicite a renovação próximo ao vencimento da apólice e você se comprometa a apresentar o orçamento antes do término da cobertura;
Se você ou seu sistema enviam mensagem avisando o cliente sobre o final de vigência do seguro, prometendo fazer contato para oferecer o orçamento de renovação.⠀
As promessas feitas ao consumidor e as expectativas nele provocadas, podem resultar na responsabilidade do corretor de seguros.
OBS.: Contratos de seguro de vida costumam ter regras diferentes sobre renovação. Consulte um especialista.