SINDIFAZCRE: REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE FAZENDA, INFORME (23/08/2012)
O SINDIFAZCRE-PR esteve reunido no dia 24/08/2012 com o Secretário de Fazenda Luiz Carlos Hauly, por convocação do Secretário.
Na ocasião foi apresentado ao SINDIFAZCRE-PR a proposta da SEFA de uma Gratificação para todos os Servidores da Casa.
A proposta será apresentada através de projeto de Lei acrescendo ao artigo 18 da Lei 13.666/2002 os incisos IX e X e o parágrafo 3º, para valer a partir de janeiro/2013.
O Secretário se compromete pessoalmente a levar ao Governador a proposição para que tramite o mais rápido possível.
A Diretoria do SINDIFAZCRE-PR avalia a proposta como sendo positiva a proposta apresentada, como medida paliativa, mas que não resolve as questões que apontamos a vários anos e a extensa pauta que precisa ser atenda pela SEFA:
carência de pessoal qualificado e com experiência para atender aos desafios da SEFA,
formação continuada para todos os Servidores Fazendários.
melhoria salarial real para todos os Fazendários, como já ocorre com a Carreira de "Auditoria"
fortalecimento e autonomia da SEFA
participação dos Fazendários nos Resultados da SEFA, como já ocorre com a Carreira de "Auditoria"
presença firme e constante do Estado no tocante ao combate permanente da sonegação do Estado e concorrência desleal, com maior fiscalização e maior presença física em todo o Estado.
Tudo isso só se resolve com Carreiras reconhecidas e devidamente remuneradas de forma isonômica.
Indagado pelo Presidente do SINDIFAZCRE-PR sobre a Carreira de Agente Fazendário, o Secretário se limitou a dizer que: "...o entrave está na PGE, pois a SEAP entende que não se pode criar novos quadros no Estado. O problema não está na SEFA e sim na PGE, se a PGE der o ok nós fazemos caminhar...".
Portanto o SINDIFAZCRE-PR entende ainda como positiva a iniciativa do Secretário de Fazenda em chamar o Sindicato para mostrar sua proposta da gratificação, reconhecendo a Entidade a Categoria que representa, porém ainda há muito que se avançar para melhoria do diálogo e igualidade de tratamento para as Carreiras da SEFA.
Estivemos ainda na parte da tarde ajudando na finalização da minuta do projeto de lei, que detalhamos ao final.
Solicitamos a todos que tratem a questão com a máxima seriedade que ela exige, e que tão logo a proposta chegue a assembleia atuem junto aos deputados de sua região para que tramite e seja aprovada o mais rápido possível.
Neste ano de Eleições é muito importante que exercitemos nossa cidadania votando conscientemente para prefeito e vereador em candidatos que tenham compromisso com a sua comunidade e que também possam estar nos apoiando nas lutas Fazendárias.
REITERAMOS aqui nosso CONVITE para a Assembleia Geral Ordinária do SINDIFAZCRE-PR a ser realizada em outubro/2012, sendo aberta em Maringá em 19 de outubro e fechada em Curitiba em 24 de outubro.
Estamos abertos a sugestões para a pauta da referida assembleia através do e-mailpresidencia@sindifazcre-pr.com.br
Sempre à disposição para qualquer esclarecimento,
João Pedro Pereira Neto – Presidente
Deusdedit Fermino de Oliveira – Vice-presidente Sindical
Roseli Guilherme – Vice- presidente Financeira
João Luiz Cordeiro – Vice-presidente Administrativo
João Pedro Pereira Neto, Presidente do SINDIFAZCRE-PR
Clóvis Agenor Rogge, Diretor Geral da SEFA
Gilberto Della Coletta, Diretor da CRE
João Ramos da Silva, Chefe do AGRH/CRE
Abaixo a integra do projeto de Lei:
Súmula: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 18 da Lei 13.666, de 5 de julho de 2002, os incisos IX e X e parágrafo 3º, com a seguinte redação:
IX – Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária – GDAF: retribuição financeira atribuída exclusivamente ao servidor do Quadro Próprio do Poder Executivo, alocado na Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado, fixada em 50% do valor do vencimento básico inicial do cargo de agente de Execução, incorporável para todos os efeitos legais;
X – Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária Superior – GDAFS: retribuição financeira fixada em 50% do valor do vencimento básico inicial do cargo de Agente Profissional, incorporável para todos os efeitos legais, atribuída exclusivamente ao servidor do Quadro Próprio do Poder Executivo alocado na Secretaria de Estado da Fazenda e na Coordenação da Receita do Estado, ocupante do cargo de:
a) Agente de Apoio e Agente de Execução, que tenham concluído curso superior, em nível de graduação, comprovado por meio de diploma, devidamente registrado no Ministério da Educação;
b) Agente Profissional que tenha concluído curso reconhecido de pós-graduação.
§3º As gratificações de que tratam os incisos IX e X não são cumulativos.
Art. 2º Os recursos financeiros para a implantação desta lei correrão a custa de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.