Entendemos que o preâmbulo da Constituição não é uma mera marca histórica e, portanto, defendemos a sua manutenção não apenas como testemunho do que ele significou mas, mais do que isso, por aquilo que ele hoje significa e significará no texto constitucional.
O preâmbulo é um testemunho do sentido essencial que tem a nossa Constituição aprovada em 1976. Tal como não apagamos o 25 de Abril da história de Portugal, entendemos que ele não deve ser apagado do texto constitucional.
Relativamente ao artigo 1.º existiam três propostas de alteração, uma apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada e retirada, e duas apresentadas pelo PSD, uma em substituição da outra, mas que também acabou por ser retirada. Assim sendo, não há que discutir o artigo 1.º da Constituição.
Passamos então ao artigo 2.º, em relação ao qual existe uma proposta apresentada pelo CDS-PP, que foi retirada, e uma proposta do PSD que foi substituída por outra, que veio a ser aprovada por maioria qualificada.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta inicial do PSD foi convertida ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, dando origem ao texto final aprovado.
De acordo com o nosso projecto inicial de Constituição, propúnhamos a inclusão desta fórmula: «A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado (...), na divisão e equilíbrio de poderes (...)». Por que razão fizemos esta inclusão? A verdade é que temos vindo a fazê-la, recorrentemente, ao longo das revisões constitucionais, porque o princípio da divisão de poderes é um princípio fundamental da democracia. Não há democracia sem divisão de poderes, sem o princípio da competência devidamente definido nos textos legais, na Constituição, etc.