Sancionada há seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Improbidade Administrativa, que modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a gestão pública, começa a ter efeitos práticos. O número de ações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema caiu mais da metade neste ano, segundo levantamento exclusivo obtido pelo GLOBO. Além disso, políticos têm usado a mudança nas regras como argumento para escapar de processos que respondiam na Justiça. Alguns deles já conseguiram.
É o caso do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, absolvido semana passada na ação que o responsabilizava pelo caos no sistema de saúde em Manaus, onde pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio em janeiro do ano passado. O motivo: a nova lei prevê punição apenas se for comprovado o dolo, ou seja, quando há a intenção de dano por parte dos gestores. O próprio Bolsonaro tenta usar a mudança na legislação que ele mesmo chancelou como argumento para se livrar da acusação de manter uma funcionária fantasma em seu gabinete quando era deputado federal. A defesa argumenta que, pela nova regra, não se trata de ato de improbidade.
— Fica mais difícil punir o particular que se enriquece ilicitamente à custa do erário, porque será preciso comprovar que, além de se beneficiar do ato de improbidade, ele tinha conhecimento e agiu com a finalidade de se locupletar. É uma prova muito difícil de se obter. Em outro caso em que a nova regra permitiu a absolvição, os ex-ministros Gilson Machado (Turismo), Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) foram processados por não usarem máscaras de proteção contra a Covid-19 na inauguração de uma ponte em Sergipe, no ano passado.