Considera-se gorjeta o pagamento feito por terceiros ao empregado, como forma de demonstração do reconhecimento pelo serviço prestado.
O § 3º do art. 457 da CLT estabelece que a gorjeta pode ser de dois tipos:
a) Compulsória: quando referida importância é cobrada diretamente pela empresa do cliente como adicional na nota de despesa;
b) Espontânea: considera-se espontânea a gorjeta concedida ao empregado diretamente pelo cliente.
2. Valor das Gorjetas
Não há, na legislação vigente, nenhuma determinação quanto ao valor que pode ser cobrado pelo estabelecimento ao cliente a título de adicional de conta, destinada à distribuição aos seus empregados.
Contudo, quando se tratar de gorjeta compulsória, sendo esta cobrada diretamente do cliente, deve ser consultado o respectivo sindicato, para que se verifique a existência de cláusula no acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça um percentual que poderá ser cobrado e, consequentemente, repassado aos empregados.
Quando a gorjeta não é cobrada pelo empregador, porém paga espontaneamente pelo cliente ao empregado, este deverá informar os valores recebidos ao empregador.
Não havendo condições de se apurar qual o valor recebido pelo empregado a título de gorjeta espontânea, o sindicato da categoria, por meio do documento coletivo estipula valores estimativos para cada grupo funcional (maitres, copeiros, cozinheiros, arrumadeiras, etc.).
As gorjetas deverão ser anotadas na CTPS do empregado, conforme art. 29, § 1º, da CLT, que determina:
"As anotações concernentes a remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades bem como a estimativa de gorjeta".
Na legislação vigente inexiste previsão de normas que estabeleçam o não pagamento de gorjetas para o empregado que falta injustificadamente e, neste caso, orientamos para que seja consultado o respectivo sindicato da categoria.
5. Reflexo das Gorjetas
Nos termos do art. 457 da CLT, compreende-se na remuneração, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula TST nº 354, firmou entendimento no sentido de que, apesar das gorjetas integrarem a remuneração do empregado, não serve de base de cálculo para apuração do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Assim, a doutrina ao analisar a citada Súmula conclui que, para o cálculo de férias e de 13º salário, haverá a integração das gorjetas, incidindo sobre estes a contribuição para o FGTS.
No tocante a não integração para determinadas verbas trabalhistas, temos o seguinte:
Motivo da não Integração das
Pagamento mensal, já engloba os valores do DSR, de acordo com o § 2º do art. 7º da Lei nº 605/49, além de não ser calculado sobre o salário.
É calculado sobre o salário do mês da rescisão.
É calculado sobre a hora diurna.
É calculado sobre o salário-mínimo.
É calculado sobre o salário contratual.
São calculadas sobre a hora normal.
Transcrevemos a seguir a Súmula TST nº 354:
"Súmula 354 - Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (Revisão da Súmula nº 290 - Resolução nº 23, DJU 24.03.1988)
(Súmula aprovada pela Resolução nº 71, DJU 30.05.1997)".
5.1. Cálculo - 13º Salário - Férias
Para o 13º salário a legislação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/62) determina que a gratificação de natal corresponde a 1/12 avos da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.
Utilizando a mesma regra adotada para os comissionistas, a base de cálculo da 1ª e da 2ª parcela do 13º salário do empregado que recebe gorjeta é constituída pela média dos valores percebidos durante o ano até o mês anterior ao pagamento.
Cabe lembrar que, até o dia 10 de janeiro, deve ser apurado, se houver diferença a ser paga ou restituída, de acordo com a média feita com a inclusão das gorjetas que foram recebidas em dezembro.
No caso das férias, de acordo com os arts. 129 e 130 da CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Nos termos do § 6º do art. 142 da CLT, quando o salário for variável, a remuneração a ser utilizada para o cálculo das férias será apurada calculando-se a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses de trabalho que antecederem a concessão das férias ou período anterior, conforme conste da convenção ou acordo coletivo. O valor encontrado será acrescido de 1/3.
Exemplo - 13º Salário:
Um empregado no cargo de garçom, admitido em 14/06/2010, com salário fixo de R$ 980,00, que, além do salário receba gorjetas, pelo empregador, receberá de 1ª parcela do 13º salário:
Cálculo da 1ª Parcela do 13º Salário, incluindo a Gorjeta Recebida no Período
Valor das Gorjetas
Média das Gorjetas = R$ 2.410,00 ÷ 11 = R$ 219,10
Valor da 1ª parcela = R$ 980,00 + R$ 219,10 = R$ 599,55
Exemplo - Férias
Um empregado no cargo de garçom, com período aquisitivo de 14/06/2010 a 13/06/2011, com salário fixo de R$ 980,00, que, além do salário receba gorjetas, pelo empregador, que gozará férias de 01/08/2011 a 30/08/2011, terá a seguinte remuneração de férias:
Valor das gorjetas recebidas dentro do período aquisitivo:
Média das Gorjetas = R$ 2.570,00 ÷ 12 = R$ 214,17
Remuneração de Férias - R$ 980,00 + R$ 214,17 = = R$ 1.194,17
Terço Constitucional - R$ 1.194,17 = R$ 398,06
A legislação determina que a gorjeta integra a remuneração para todos os efeitos legais, assim, sobre elas haverá a incidência do INSS, FGTS e também do IR/Fonte.
Ressaltamos, que as gorjetas, por integrarem a remuneração do empregado, serão base de cálculo do FGTS.
O valor da gorjeta a ser integrado no salário do empregado, bem como para as incidências dos encargos sociais, é o quantum determinado nas Notas Fiscais de Serviço rateado entre os empregados; ou o valor constante da tabela estimativa, em se tratando de gorjeta espontânea.
6.1. Contribuição previdenciária
No tocante a contribuição previdenciária, esclarecemos que as gorjetas integram o salário-de-contribuição dos empregados, independentemente da designação que seja atribuída, não havendo, portanto, distinção entre gorjeta compulsória, adicionada pela empresa a conta, a taxa de hospedagem, a taxa de serviço ou a espontânea, dada diretamente pelo cliente, de acordo com a Orientação Serviço IAPAS/SAF nº 18/84 bem como no inciso I do art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Conforme o inciso I do art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 entende-se por salário-de-contribuição para os segurados empregados as gorjetas, dentre outras remunerações, transcrito a seguir: