Lei retira empreendedores da informalidade | Agência de Desenvolvimento de Santa Rosa
Lei retira empreendedores da informalidade
Os trabalhadores informais brasileiros poderão se tornar microempreendedores pagando apenas R$ 57,15 mensais em tributos, a partir de 1º de julho, com a entrada em vigor do Super Simples. Assim prevê a Lei Complementar nº 128/2008, que facilita e barateia o recolhimento de impostos. Empresários com renda até R$ 3 mil mensais optantes pelo Simples Nacional poderão se tornar Microempreendedor Individual (MEI).
Se aderirem ao Super Simples, trabalhadores informais e profissionais liberais como ambulantes, cabeleireiros, eletricistas e verdureiros terão direito a auxílio doença, pensão por morte, auxílio reclusão, licença maternidade e aposentadoria. Para o feirante José Guedes da Silva o projeto é importante para os informais. As empresas abertas com base no Super Simples serão registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilitará as condições de compras e a tomada de empréstimos.
Não poderão optar pelo MEI empresários que tiverem mais de uma empresa, que participem de empresa como titular, sócio ou administrador, ou tenham empregados contratados – exceto aqueles quem possuem apenas um empregado que receba um salário mínimo ou o piso salarial, desde que optem pelo recolhimento de contribuição previdenciária de 3% sobre o salário do funcionário. A Lei não visa promover a formalização do microempresário no campo tributário. A importância da lei é permitir o acesso dos trabalhadores à proteção social do Estado.