Segurança pública vai ser prioridade do Congresso em 2020
Barreira policial na Esplanada com o Congresso ao fundo: agenda da segurança pública será prioridade em 2020.| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Depois de um ano com foco na reforma da Previdência, a bancada da segurança pública no Congresso Nacional conseguiu aprovar, pouco antes do recesso parlamentar, o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. As medidas entram em vigor na próxima quinta-feira (23), apesar de o Congresso ainda precisar analisar alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto. Com essa discussão superada, o líder da Bancada da Bala na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), já articula com o ministro da Justiça os próximos passos na área. E diz que o ano eleitoral pode ajudar no avanço de discussões como a prisão em segunda instância, a reforma do Código de Processo Penal (CPP) e a criação de uma lei orgânica para as Polícias Militares.
Capitão Augusto esteve reunido com Moro em 13 de janeiro para discutir as prioridades na agenda da segurança pública no Congresso em 2020. Ele é um dos principais aliados do ministro na Câmara. O deputado foi, inclusive, relator do pacote anticrime no grupo de trabalho que analisou as medidas. "A prioridade desse semestre vai ser trabalhar em cima da reformulação do CPP, da prisão em segunda instância e também da Lei Orgânica da Polícia Militar", diz o parlamentar.
Tentativa de resgatar o que foi perdido do pacote anticrime
Moro ainda analisa a possibilidade de apresentar novos projetos de lei ao Congresso para tentar recuperar pontos perdidos na discussão do pacote anticrime. Entre as propostas consideradas importantes pelo ministro estão as ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e a criação do instituto jurídico do plea bargain – uma espécie de acordo entre Ministério Público e réus que visa agilizar a tramitação de processos na Justiça (o acusado admite a culpa em troca de uma pena menor).
O ministro da Justiça, porém, vai esperar a análise dos vetos ao projeto anticrime no Congresso antes de fazer novas propostas na área. O presidente vetou 25 pontos aprovados pelo Congresso no fim do ano passado. Itens como aumento da pena para crimes cometidos com uso de redes sociais, determinação de prazo de 24 horas para realização de audiência de custódia, entre outros pontos, foram retirados da lei que entra em vigor nesta quinta-feira (23), mas que podem passar a valer se o Congresso derrubar os vetos do presidente.
A prioridade da agenda da segurança pública: prisão em 2.ª instância
A prioridade número um para 2020 na área da segurança pública, tanto para a Bancada da Bala, quanto para o ministro da Justiça, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão após condenação em segunda instância. "A gente vai tentar aprovar no primeiro semestre na Câmara. Essa é a nossa meta", diz Capitão Augusto.
O parlamentar diz que tem mais de 400 votos para aprovar o texto na Câmara. Por ser uma PEC, a proposta precisa de 308 votos, em duas votações, para ser aprovada e enviada ao Senado. "A questão é saber se a questão da segunda instância vai valer para os processos em andamento, se vai retroagir, se não vai. Chegando a essa conclusão, não tem problema nenhum. Daqui para frente é uma unanimidade, todos concordam que tem que valer. Temos mais de 400 votos para aprovar essa PEC", diz Augusto.
Relator da PEC na Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) diz que não vê obstáculos à aprovação da prisão em segunda instância. "A prisão em segunda instância será uma das várias conquistas da PEC. A transformação dos recursos em ações autônomas dará mais efetividade à Justiça. Não vejo nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação da PEC", afirma Trad.
Na Câmara, a PEC da prisão em segunda instância já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma comissão especial para analisar o tema já foi criada pelos deputados. Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC precisa tramitar no Senado, onde também precisa de aprovação por três quintos dos senadores, em dois turnos. Só depois disso, a emenda constitucional pode ser promulgada e passar a valer.
A discussão sobre prisão em segunda instância ganhou impulso no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão só pode acontecer depois do trânsito em julgado das condenações – ou seja, quando não couber mais nenhum tipo de recurso, em nenhuma instância. A decisão colocou uma série de políticos condenados por corrupção de volta às ruas, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ministro da Justiça chegou a incluir a prisão em segunda instância no pacote anticrime, mas o tema foi retirado da proposta ainda na fase de discussões no grupo de trabalho da Câmara.
Eleições podem impulsionar agenda de segurança pública
O ano de 2020 tem um calendário mais apertado no Congresso Nacional. Além das pausas para o carnaval e para as festas juninas, há eleições municipais que vão ocorrer no segundo semestre em todo o país. Como uma série de parlamentares cogita disputar os pleitos, a agenda de votações na Câmara e no Senado deve ser impactada. Temas impopulares, como reformas econômicas, têm poucas chances de prosperar nesse cenário.
Para o líder da Bancada da Bala, no entanto, as eleições devem impulsionar a agenda da segurança pública no Congresso. "Neste ano a gente não tem como concorrência a pauta econômica. Por ser um ano eleitoral, essas pautas tendem a ser negativas. Então, não se coloca pauta negativa para se votar em ano eleitoral. Já a parte da segurança, é pauta positiva. Então a gente não tem com quem dividir [a pauta do plenário] este ano. Teremos, com certeza, um ano bem mais produtivo do que o ano passado, em que a Previdência atravancou demais", afirma Capitão Augusto. "Endurecer lei penal, melhorar legislação penal, melhorar a questão da segurança é pauta positiva. Ela pode ser votada até as vésperas da eleição que não tem problema."
O relator do projeto do novo CPP na Câmara, deputado João Campos (Republicanos-GO), também acredita que a eleição municipal vai impactar menos no andamento das pautas de segurança, como o projeto relatado por ele.
"Na legislatura anterior nós não votamos [o novo CPP] porque a oposição valeu-se desse argumento, de que ano eleitoral, vai ter tema usado como palanque político, e obstruíram o ano todo de 2018", diz João Campos. "Embora isso se repita agora – estamos em ano eleitoral –, ele tem um viés um pouco diferente. Segundo: temos uma composição na Câmara, e no Parlamento como um todo, que no meu sentir é mais favorável para gente aprovar essas matérias. Por fim, penso que a própria oposição amadureceu mais nesse debate."
Para Trad, há tempo para avançar em pautas importantes ainda no primeiro semestre – antes, portanto, do início do período eleitoral. "Acho que no primeiro semestre podemos votar matérias importantes. Tudo dependerá do ritmo a ser dado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia."
O que está sendo discutido na reforma do CPP
O deputado João Campos está prestes a entregar o relatório do novo Código do Processo Penal (CPP), que deverá ser discutido pela comissão criada para analisá-lo.
Campos pretende entregar o relatório em fevereiro e espera que a votação na Câmara termine ainda no primeiro semestre. "Nosso desejo é votar na comissão especial e no plenário ainda no primeiro semestre para que no segundo semestre o Senado tenha oportunidade de apreciar. Já que o Senado vai apreciar apenas as alterações que nós introduzimos, porque esse projeto nasceu no Senado, ao voltar ao Senado não terá tanta dificuldade, não vai exigir tanta demora, porque eles vão avaliar apenas as alterações que haveremos de introduzir", explica o relator.
"Tem que modernizar muito. Ele [o atual CPP] é arcaico, muito ultrapassado, faz com que os processos e a Justiça sejam extremamente lentos. A gente está trabalhando para flexibilizar", explica Capitão Augusto.
O novo CPP vai trazer temas como o juiz de garantias; audiência de custódia; inquérito policial; mudanças no Tribunal do Júri; criação do acordo de não persecução penal; criação da cooperação jurídica internacional; novas previsões sobre prisões preventivas e temporárias, coleta de provas e nulidades processuais; previsão para interrogatório de presos via videoconferência e a criação da Justiça Restaurativa, entre outros pontos.
"A audiência de custódia tem previsão em um tratado em que o Brasil é signatário, o Pacto de São José da Costa Rica. Então, em tese, a gente vai ter que dar um jeito nisso", diz Campos. O que a comissão especial fará, segundo o deputado, é adequar a exigência à realidade brasileira.
O novo CPP também deve trazer novidades sobre os prazos para inquéritos policiais. "Nós estamos colocando prazos que a gente acha que são mais adequados às investigações complexas que existem na atualidade, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por algumas vezes, sempre dependendo de manifestação de juiz", explica o relator.
"A gente não pode ver esses temas como pautas partidárias. São matérias muito técnicas. Ao mesmo tempo, são matérias de interesse coletivo, de toda a sociedade", afirma Campos.
Nova lei orgânica da PM é outra meta para 2020
Além da prisão em segunda instância e do novo CPP, a Bancada da Bala vai trabalhar para aprovar ainda em 2020 uma nova lei orgânica para a Polícia Militar.
"A gente pretende dar uma padronização da polícia. Desde a Constituinte (na década de 1980), estava prevista a lei orgânica – que até hoje não saiu do papel. Hoje, cada estado tem uma exigência para ingresso, para concurso. Cada estado tem sua grade curricular, seu aparelhamento, viatura. Não tem comunicação entre elas [as PMs]. A gente vai procurar fazer uma maior padronização entre as polícias, procurar ter um padrão de atuação, no geral, das Polícias Militares", explica Capitão Augusto.
Tem que desmilitarizar a polícia, aumentar o salário dos agentes de segurança pública, não criar juiz de garantia - que trará mais morosidade ao processo, padronizar o armamento, abrir o mercado bélico, flexibilizar a posse de arma, investir em tecnologia de monitoramento e rastreamento para que se evite perseguições que põem em risco à população, aumentar o efetivo policial e dinamizar a alocação dela a áreas temporariamente mais conflituosas, investir em um treinamento maior e de mais qualidade aos policiais, aumentar o banco de perfis genéticos, como bem disse o Moro, entre outras coisas. Segurança Pública é um dos problemas mais difíceis de resolver, mas ajamos logo.