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Bragança Paulista – Política: Vereador e possível pré-candidato a prefeito em 2019 propõe CEI para averiguar despesas do Executivo com publicidade
Vereador e possível pré-candidato a prefeito em 2019 propõe CEI para averiguar despesas do Executivo com publicidade
Após averiguar possíveis irregularidades do Executivo em despesas com a contratação de publicidade, o vereador Basilio Zecchini apresentou, durante a sessão desta terça-feira (27/9) o requerimento 967/19, no qual requer a instauração de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito). O vereador entregou a todos os colegas cópia do requerimento e relatório com os indícios apurados, pedindo apoio da Casa para averiguar os fatos. Ao todo são necessárias sete assinaturas para que a CEI possa ser instaurada.
"A Administração, desde 2017, está contratando publicidade sem licitação, de forma ilegal, incorreta. Ela não tem respeitado a legislação. A forma como tem feito contratações é irregular", afirmou.
O vereador explicou que, mesmo com as dificuldades para obter dados, reuniu informações por meio de respostas de pedidos de informações e elaborou um relatório que serve como base para o pedido da CEI. "A atual Administração desrespeitou a previsão da necessidade de contratação de uma agência de publicidade, fracionou licitações, fez despesas indevidas para contratar publicidade, em desacordo com a lei 866/93 [Lei Federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública]. Deixo uma cópia desse relatório que preparei com cada colega e peço que leiam com atenção. Expus nesse documento toda a situação. Existem possíveis atos de improbidade administrativa. Cabe a nós investigar isso", alertou.
Basilio insistiu que "não podemos aceitar que um erro seja cometido, permitir que continue sendo feito e ficar de olhos vendados". "Leiam com atenção o relatório, os pedidos de informação, as respostas, para que dentro de até 15 dias consiga ter as assinaturas necessárias. Além da minha assinatura são necessárias outras seis para instaurar a CEI. Em síntese meu documento explica a possibilidade da improbidade administrativa por contratação direta, com dispensa de licitação, comprovando fracionamento fraudulento de contratação de publicidade. Isso pode ter implicações legais, por meio da CEI poderemos averiguar isso. A Casa precisa investigar esse fato, este também é o papel da Câmara", afirmou.
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Da Redação com informações enviadas pelo Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista