Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084302720174047204 SC 5008430-27.2017.4.04.7204
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084302720174047204 SC 5008430-27.2017.4.04.7204 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5008430-27.2017.4.04.7204/SC
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)
APELADO: TECNOCLAY MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (RÉU)
ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO
INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (INTERESSADO)
Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por extração de recurso mineral apontada como ilegal, bem como o pedido de recuperação de danos ambientais.
Em apelação, busca a União a reforma da sentença de improcedência a fim de condenar a empresa TECNOCLAY MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 329.820,00 e à restauração de danos ambientais decorrentes da lavra de 10.994 toneladas de argila, sem autorização. Argumenta que a Guia de Utilização 39/2009, emitida em junho de 2009, com validade de um ano, autorizou a empresa a lavrar 24.000t de argila e que, como o pedido de prorrogação foi apresentado apenas em julho de 2010, após expirado o prazo da autorização anterior, a apelada não poderia ter considerado a autorização prorrogada, pois determina a Portaria DNPM 144/2007 em vigor na época dos fatos – que para obtenção da prorrogação automática o pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 60 dias a contar do vencimento da guia em vigor.
Oportunizado prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Parecer do MPF pelo provimento do recurso.
A TECNOCLAY MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. é titular do direito de mineração nos processos administrativos nº 915364/2012 e 815913/2007, no Município de Lauro Muller/SC. Em 08/06/2009, foi emitida Guia de Utilização nº 039/09 com autorização de lavra de 24.000 toneladas de argila industrial pelo prazo de 12 meses.
A Portaria nº 144/07 do DGDNPM prevê que "a fim de que não haja interrupção das atividades de extração, o titular deverá protocolizar o requerimento de uma nova guia, instruído com documentos de que trata o artigo anterior, no prazo de até sessenta dias antes do vencimento da guia de utilização vigente".
Assim, para a renovação da autorização de lavra com vencimento em 08/06/2010, deveria o titular protocolizar o requerimento de nova guia até 08/04/2010. Entretanto, a TECNOCLAY providenciou tal protocolo somente em 05/07/2010, ou seja, 30 dias após expirado o prazo de validade de sua autorização, desrespeitando a antecedência de 60 dias para manutenção da atividade sem interrupção.
Tal pedido foi analisado somente em 19/09/2011, quando foi indeferida a renovação, tendo em conta que postulado após o prazo de 60 dias previsto na norma, de forma que não se trataria mais de renovação, mas de novo pleito original. Ainda, considerando que durante todo o período de análise do pedido a empresa seguiu operando, a lavra foi tida como irregular, motivo pelo qual nos autos administrativos foi calculado o valor da usurpação em pecúnia no montante de R$ 329.820,00, pela lavra de 10.994 toneladas no período de agosto/2010 a março/2011, do que a UNIÃO ajuizou contra TECNOCLAY uma ACP postulando a devolução do valor usurpado, bem como a reparação ambiental.
Analisando este contexto fático, o MM Juízo de primeiro grau ponderou que "não se trata de exploração clandestina, sem que sequer houvesse sido requerida autorização para a exploração e sem o recolhimento da Contribuição constitucional e legalmente devida", configurando exclusivo atraso no requerimento de renovação por parte de empresa sem histórico de lavra irregular. Trata-se de fato de empresa regularmente autorizada para a lavra e que postulou renovação de autorização até decisão administrativa, período durante o qual permanece autorizada em caráter precário. Ponderou também que "a inobservância do prazo para o requerimento de renovação da guia de utilização implica somente as sanções de advertência, multa ou caducidade do título minerário (Código de Mineracao, artigos 52 e 63), não em ressarcimento do mineral irregularmente extraído da área titulada". Por fim, destacou que, inclusive, a empresa providenciou regularmente o recolhimento da CFEM relativamente à lavra apontanda como indevida, do que qualquer condenação indenizatória ou reparatória configuraria lucro indevido por parte daquela que se diz vítima. Por tais fundamentos, afastou a pretensão de ressarcimento.
Pelos mesmos fundamentos, qual seja a autorização precária em razão da pendência de análise da renovação da autorização de lavra, entendeu a sentença que a atividade não gerou dano ambiental. Enfatize-se que a documentação acostada aos autos não denota atuação drástica em detrimento do meio ambiente, inclusive se verificando que a empresa solicitou ao IMA/SC a respectiva LAO a qual abarcou medidas mitigadoras para a recuperação das áreas em que executa extração, do que se denota a ausência de qualquer atuação de má-fé.
A sentença, então, não merece retoques, do que peço vênia para transcrevê-la, evitando tautologia:
"2.2 - MÉRITO
2.2.1 - DA PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS
A autora União busca indenização pelos recursos minerais que diz serem de sua propriedade, por força dos artigos 20, IX, e 176, da Constituição Federal, correspondentes a 68.536,79m³ de carvão ROM, em área localizada no Município de Criciúma/SC. Segundo narra a petição inicial, o prejuízo, no valor de R$ 13.432.525,47, corresponde à multiplicação do preço da tonelada, de R$ 195,99, pela quantidade irregularmente extraída.
Ora, assim dispõe o art. 20, IX, da Constituição Federal (grifos meus):
Já o art. 176, caput e § 1º, da Constituição Federal, assim dispõe (grifei):
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o" caput "deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
À vista dos dispositivos constitucionais acima transcritos, qualquer que fosse o regime jurídico aplicável às chamadas 'áreas de empréstimo' (Código de Mineração, art. 3º, § 1º) anteriormente à Constituição Federal de 1988, não mais subsiste tal regime diante do novo texto constitucional.
Veja-se a propósito a seguinte lição doutrinária:
O constituinte é livre para dispor sobre a vida jurídica do Estado como lhe parecer mais conveniente. Pode combinar princípios políticos no texto que elabora. Se uma norma da Constituição proíbe determinada faculdade ou direito, que antes era reconhecido ao cidadão, a norma constitucional nova há de ter plena aplicação, não precisando respeitar situações anteriormente constituídas.
Não se pode esquecer que a Constituição é o diploma inicial do ordenamento jurídico e que as suas regras têm incidência imediata. Somente é direito o que com ela é compatível, o que nela retira o seu fundamento de validade. Quando a Constituição consagra a garantia do direito adquirido, está prestigiando situações e pretensões que não conflitam com a expressão da vontade do poder constituinte originário. O poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, define o que pode ser aceito a partir de então. O que é repudiado pelo novo sistema constitucional não há de receber status próprio de um direito, mesmo que na vigência da Constituição anterior o detivesse. (MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 242-3).
Nesse sentido o entendimento de Carmen Lúcia Antunes Rocha:
A manutenção de direitos constituídos sob a ordem constitucional substituída decorre do princípio da recepção, não da aplicação do princípio do direito adquirido a este ramo do direito. Por isso, a manutenção de uma situação jurídica constituída, quando do advento de uma norma constitucional nova, depende da adequação do seu conteúdo à finalidade e à função buscada pela modificação constitucional, pois a permanência daquela situação ou do direito adquirido tem que valer-se do novo fundamento constitucional, sem o que tudo quanto antes fora juridicamente obtido não se sustenta, não é recebido pela nova ordem. Aliás, não é outra a função da norma constitucional, consoante acima enfatizado, senão desmanchar uma ordem incoerente com as necessidades, interesses e tendências valoradas do grupo social, é dizer, ilegítima, e transformá-la, constituindo diversamente o edifício jurídico. Constituição não reforma, constituição transforma, pois o seu conteúdo guarda a base do alicerce institucional. Por isso mesmo a norma constitucional não se compadece, não se compõe com regra ou situação contrária ou incompatível com o seu espírito, expressão e forma. (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. O Principio do direito adquirido no direito constitucional. In: Revista de Informação Legislativa, v. 26, nº 103, jul./set. de 1989. p. 157. Disponível em: http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/handle/id/181951/000447413.pdf?sequence=1> Acesso em 27 jun. 2013).
Em poucas palavras: não há direito adquirido em face da própria Constituição Federal.
Assim o reconhece o STF (grifei):
Transformação de cargo de datilografo em técnico de planejamento, por desvio de função. Alegação de direito adquirido contra a Constituição. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 245, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que não decorrente de promoção, institutos como, entre outros, o da ascensão funcional e o da transformação de cargos. - Não há direito adquirido contra a Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 157538, Relator Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/06/1993, DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00904).
ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. ART. 37, XIV, DA CF, C/C O ART. 17 DO ADCT/88. DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de recusar a garantia à situação jurídica em foco. Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais 'em cascata', determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a 'direito adquirido', expressão que há de ser entendida como compreendendo, não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Mandamento auto-exeqüível, para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da sentença, de legitimidade inconteste até o advento da nova Carta. Inconstitucionalidade não configurada. Recurso não conhecido. (RE 140894, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 10/05/1994, DJ 09-08-1996 PP-27102 EMENT VOL-01836-01 PP-00075).
Os recursos minerais, portanto, são inequivocamente de propriedade da União. E a exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.Diante disso, não resta dúvida de que os recursos minerais em evidência são de propriedade da União, assim como que a sua exploração foi irregularmente promovida pelos réus desta ação.
2.2.2 - DA REGULARIDADE DA EXTRAÇÃO E DA CFEM COMO VALOR DO BEM MINERAL E LIMITE PARA A INDENIZAÇÃO
No caso dos autos, é preciso consignar, a atividade desenvolvida pela ré, em si, estava revestida de todas as formalidades legais exigíveis. De fato, a lavra foi desenvolvida mediante autorização de pesquisa, aprovação do relatório de pesquisa e prévia autorização do DNPM para extração da substância mineral antes da outorga da concessão (Código de Mineração, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de"Guia de Utilização" (Portaria DG-DNPM nº 144/2007), como comprovam os documentos carreados aos autos pela própria autora União (evento 1 - PROCADM2, p. 8), ao menos em parte do período (Guia de Utilização nº 39/2009).
Tais fatos, levam à conclusão de que a ré estava, ainda que tacitamente e em caráter precário, autorizada a lavrar. Cumpre ressaltar, ainda, que a renovação da guia de utilização se dá de forma automática, desde que requerida até 60 dias antes do final do seu prazo de validade. No caso dos autos, a ré requereu a renovação da guia, em 14/07/2010 (evento 1 - PROCADM2, p. 10/1), mas o fez somente depois do prazo estipulado para que a renovação se desse de forma automática. Note-se, porém, que o DNPM somente se manifestou acerca do pedido de renovação da Guia em 13/09/2011, mais de um ano depois. Assim, como se depreende desse parecer, a validade da Guia de Utilização nº 39/2009 não foi renovada porque a ré o requereu depois do prazo de renovação automática. Disso decorreu, agora sim automaticamente, a conclusão de que a extração do minério teria sido ilícita a partir da expiração do prazo de validade da Guia de Utilização nº 39/2009, em 08/06/2010, o que levou, também automaticamente, ao indeferimento do requerimento (evento 1 - PROCADM2, p. 17 a 31).
Pois bem, tal proceder, por parte do DNPM, não resiste a qualquer exame sob o ângulo da razoabilidade e da proporcionalidade. Não pode um simples prazo para renovação automática de autorização de exploração, demarcar a fronteira entre o lícito e o ilícito. De fato, se o requerimento houvesse sido protocolado até 60 dias antes do prazo de validade da indigitada Guia, a autorização estaria automaticamente renovada e a exploração objeto dos autos não poderia ser inquinada de ilícita. Como foi protocolado cerca de um mês depois da expirada a validade da Guia, a ré não só teve negado o requerimento de renovação, como passou a ostentar a pecha de ter agido criminosamente. Isso quando o próprio DNPM levou mais de um ano para se manifestar sobre o requerimento em tela. Ora, o que esperava o DNPM que a ré fizesse nesse ínterim, que paralisasse suas atividades e demitisse seus empregados, até que a autarquia renovasse a validade da Guia? Vale frisar: não se trata de exploração clandestina, sem que sequer houvesse sido requerida autorização para a exploração e sem o recolhimento da Contribuição constitucional e legalmente devida. Trata-se, isso sim, de mera questão de prazo.
Nesse passo, deve-se destacar que a inobservância do prazo para o requerimento de renovação da guia de utilização implica somente as sanções de advertência, multa ou caducidade do título minerário (Código de Mineração, artigos 52 e 63), não em ressarcimento do mineral irregularmente extraído da área titulada. Ademais, a ilicitude, embora seja una, não implica necessariamente consequências iguais nos diversos âmbitos em que possa repercutir. Assim, as sanções podem ser diversas para o ilícito nas searas civil, penal, administrativa ou tributária, por exemplo.
Em caso semelhante, assim decidiu o TRF4 (grifei):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL. GUIA DE UTILIZAÇÃO. RENOVAÇÃO. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA JUDICIAL. PRAD. 1. Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu não se tratar de usurpação de bem mineral da União porquanto a atividade da ré estava revestida de todas as formalidades legais, apenas não tendo havido a renovação da GU pelo atraso na manifestação do DNPM. Por outro lado, porque demonstrado pela prova técnica a ocorrência de dano com baixo impacto ambiental, cabível a condenação à obrigação de recuperar, mediante PRAD, a ser aprovado pelo órgão ambiental. 2. Mantida a verba sucumbencial tal como fixada pela sentença, porquanto em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais. (TRF4, AC 5004343-58.2013.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016).
Ainda que assim não fosse, o art. 20 da Constituição Federal, em seu § 1º, assim dispõe (grifei):
O dispositivo constitucional referido trata da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial (MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p. 50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p. 21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28).
A Lei nº 4.320/64, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006, essas categorias econômicas foram detalhadas. As receitas correntes podem ser originárias ou derivadas. As receitas correntes originárias são aquelas resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores (Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, item 4.1. Disponível em: <http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Manual_Procedimentos_RecPublicas.pdf> Acesso em: 22 mai. 2015). As receitas originárias patrimoniais, por sua vez, constituem-se dos ingressos provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
Para Ricardo Lobo Torres, esses ingressos patrimoniais provêm diretamente da exploração do patrimônio público, sendo obtidos através da exploração dos bens dominiais do Estado, como as florestas, ilhas estradas, imóveis e dos bens minerais, entre outros (TORRES, Ricardo Lobo. Cursos de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 189). Segundo Kiyoshi Harada (grifei):
As Receitas Patrimoniais ou Originárias são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de direito privado, na exploração de atividade econômica. São as resultantes do domínio privado do Estado, os chamados bens dominicais, constituídos por terras, prédios, empresas, direitos, etc. que são passíveis de alienação, bem como administração pelo regime de direito privado, tal qual faria um particular. (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 65).
Noutras palavras, as receitas patrimoniais são aquelas resultantes da cessão remunerada de bens públicos dominiais, em parte destinadas a indenizar a perda dos recursos minerais, e, em parte, como contraprestação pela exploração. É o que afirma Manoel Gonçalves Ferreira, ao analisar o art. 20, § 1º, da Constituição Federal:
A norma distingue entre participação e compensação. Esta última pressupõe um" prejuízo "decorrente da exploração. Já a participação constitui uma associação de benefícios.
Compreende-se que o ente federativo que no seu território sofra a exploração, seja por ela compensado, ou, até, nela tenha participação. (FERREIRA, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição de 1988. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 154).
A Carta da Republica possibilitou à União a participação no resultado da exploração de recursos minerais no respectivo território ou compensação financeira por essa exploração. E a CFEM, criada no art. 6º da Lei nº 7.990/89, acima transcrito, veio instituir justamente a forma de compensação pela exploração dos recursos minerais, como assentou o Ministro Sepúlveda Pertence no voto condutor proferido no julgamento do RE nº 228.800/DF (1ª Turma, DJ de 16.11.2001, p. 21).
Pois bem, veja-se o que dispõe a Lei nº 7.990/89, em seu art. 6º (grifos meus):
Em poucas palavras: mesmo sendo a União proprietária dos recursos minerais, não há que se falar em indenização ou ressarcimento pelo que, ainda que irregularmente, foi lavrado pela ré. Assiste à União, tão somente, o eventual direito à cobrança da compensação financeira respectiva prevista em lei, a CFEM, pela posterior venda do minério obtido, o que não constitui objeto desta demanda, diga-se. Esse é o único ressarcimento, no âmbito cível, a que faz jus a União pela exploração de recursos minerais.
É o que se depreende do disposto no art. 944 do Código Civil (grifei):
O objetivo da indenização - tornar indene - é a reparação proporcional ao dano sofrido pela vítima. Nem mais, nem menos. Não pode a indenização proporcionar lucro à vítima, ganho que não auferiria acaso o dano não houvesse ocorrido.
Nesse passo, caso não tenha havido o recolhimento integral dos valores devidos a título de CFEM, cabe à autora União propor, caso queira, a competente execução fiscal para cobrança do valor devido a tal título, eis que esse é o instrumento processual adequado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980.
Assim, por qualquer ângulo que se examine o tema, não merece guarida o pedido formulado pela autora União, de ressarcimento pela alegada extração indevida de recursos minerais feita pela ré.
2.2.3 - DA RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA EXTRAÇÃO IRREGULAR
A autora pretende também, com a demanda, obter a condenação dos réus à restauração dos danos alegadamente causados ao meio ambiente, decorrentes da lavra de minério que teria sido extraído irregularmente da área mencionada na petição inicial.
A tutela do ambiente, elevada ao patamar de norma constitucional fundamental por força do disposto no art. 225, § 2º, da Constituição Federal, impôs a recuperação das áreas degradadas pela mineração (grifei):
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
A expressão" dano ambiental ", além de não ter significado universalmente unívoco, não foi expressamente conceituada no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, há na legislação brasileira definição de" degradação da qualidade ambiental "(Lei nº 6.938/81, art. 30, II) e de" poluição "(Lei nº 6.938/81, art. 30, III). A degradação da qualidade ambiental é pela Lei definida como"a alteração adversa das características do meio."Trata-se de noção complexa, que poderá variar de acordo com a conceituação de meio ambiente. Já a definição de poluição é mais clara e específica:" poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. ".
A Convenção de Lugano do Conselho da Europa, no seu art. 2.7, dispõe que"Dano significa: a) a morte ou lesões corporais; b) qualquer perda ou qualquer prejuízo causado a bens outros que a instalação ela mesma ou os bens que se achem no local da atividade perigosa e situados sob controle de quem a explora; c) qualquer perda ou prejuízo resultante de alteração do meio ambiente, na medida em que não seja considerada como dano no sentido das alíneas a ou b acima mencionadas, desde que a reparação a título de alteração do meio ambiente, excetuada a perda de ganhos por esta alteração, seja limitada ao custo das medidas de restauração que tenham sido efetivamente realizadas ou que serão realizadas; d) o custo das medidas de salvaguarda, assim como qualquer perda ou qualquer prejuízo causado por essas medidas, na medida em que a perda ou o dano previstos nas alíneas a e c do presente parágrafo originem-se ou resultem das propriedades de substâncias perigosas, de organismos geneticamente modificados ou de microorganismos, ou originem-se ou resultem de rejeitos."
Destes conceitos e definições depreende-se que a expressão dano ambiental" (...) serve tanto para designar lesões e alterações nocivas ao meio, como os efeitos que tais alterações podem provocar na saúde das pessoas em seus bens e interesses "(BENJAMIN, Antonio Herman de. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. In: Revista de direito ambiental, ano 3, n.9, jan/mar de 1998. São Paulo: RT. p. 48/49).
Ao discorrer sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Sérgio Cavalieri Filho assim leciona (grifei):
O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil. O dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma conseqüência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (...) Mesmo na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui o seu elemento preponderante. Em suma, sem dano não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 77).
Nessa seara, afirma Patrícia Lemos que"(...) o dano ao meio ambiente se configura a partir do alcance de determinado nível de impacto. Isso porque qualquer atuação humana, até mesmo o simples existir gera impacto no meio ambiente."(LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário: análise do nexo causal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 105). Assim, para Paulo Afonso Leme Machado"Seria excessivo dizer que todas as alterações no meio ambiente vão ocasionar um prejuízo, pois dessa forma estaríamos negando a possibilidade de mudanças e inovações, isto é, estaríamos entendendo que o estado adequado do meio ambiente é o imobilismo, o que é irreal."(MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 8ª ed. revista e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 335).
Disso tudo, portanto, é possível concluir que existe um limiar a ser respeitado. O dever de reparação só se impõe quando existe dano. Em outras palavras, o dano, mesmo na seara da tutela do ambiente, ainda é elemento fundamental e indispensável da obrigação de reparar.
No caso dos autos, o IMA apresentou informação técnica (evento 35 - OUT2), com as seguintes conclusões:
a) Através da vistoria realizada identificou- se que a área possui processo de licenciamento ambiental junto a este órgão ambiental através do processo MIN/26799/CRS com a LAO nº 5018/2015 vigente para a área vistoriada.
b) Identificou-se a intervenção em três áreas pela atividade de mineração, possuindo nas imediações da via pública existente a presença de pátio para estocagem e/ou preparação da matéria-prima.
c) Área de mineração situada em perímetro rural possuindo no seu entorno atividades agrossilvipastoris denotando área rural consolidada;
d) Durante a vistoria não foi constatada a presença da atividade de extração bem como a ausência de máquinas e equipamentos presentes nos locais vistoriados;
e) Conforme a Instrução Normativa 07 da FATMA a atividade de mineração requer no processo de licenciamento ambiental a necessidade da apresentação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sendo um dos documentos que viabilizam a atividade de mineração.
f) Considerando a existência de Licença Ambiental vigente, as áreas devem ser recuperadas concomitante ao avanço da lavra, ocorrendo a recuperação total da área somente no final da atividade e/ou exaustão da jazida.
g) A licença ambiental vigente faz menção a três frentes de lavra e as situações verificadas durante a vistoria atendiam satisfatoriamente as condições de validade da mesma.
Em suas informações complementares (evento 49, OUT2), o IMA/SC afirmou que, em 12/8/2015, foi expedida a LAO nº 5018/2015 com validade de 48 meses, renovando-se a LAO anteriormente existente (LAO nº 507/2008). No mesmo documento o IMA confirmou que através de análise documental foi identificado junto aos documentos existentes através do Estudo Ambiental Simplificado – EAS, que o mesmo contemplou medidas mitigadoras para a recuperação das áreas de extração com a descrição das atividades a serem implantadas para a recuperação da área de mineração, com ações para a recuperação das áreas de extração equivalente a um PRAD.
Desse modo, a empresa possui LAO válida para a atividade e não foi constatado o descumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Ambiental expedida. Assim, a recuperação total da área somente será exigida após o prazo de vigência da licença, não havendo, ao menos por enquanto, necessidade de intervenção do juízo.
Por tudo, não merecem guarida os pedidos.
Ante o exposto, rejeito a prefacial de prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com decisão de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Isenção legal de custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I).
Nas ações civis públicas, a disciplina da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, aplicando-se as normas próprias da Lei nº 7.347/85. Nesse passo, em sede de ação civil pública, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Assim, em simetria de tratamento e à luz de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o réu se beneficiar de honorários quando for vencedor na ação civil pública (TRF4, AC nº 2003.72.09.000980-7, 3ª T., Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. de 10/09/2010)."
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.
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Data e Hora: 5/4/2019, às 15:18:1
5008430-27.2017.4.04.7204
40000931201 .V8
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Documento:40000931202
administrativo. extração mineral. ressarcimento. indevido. dano ambiental. não verificado.
Pequeno atraso no requerimento de renovação de autorização de lavra mineral, com sequência de exploração precária até análise do pleito renovatório e com recolhimento de cfem, não configura exploração clandestina a justificar condenação de ressarcimento. pelos mesmos motivos, não configura atuação causadora de dano ambiental, se não extrapolados os limites da autorização originária, em especial de acompanhado de licença de operação ambiental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de abril de 2019.
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40000931202 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2019
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2019, na sequência 369, disponibilizada no DE de 01/03/2019.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
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