A nova economia na gestão do lixo urbano – Portal Ambiente Legal
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, determina a gestão integrada dos resíduos sólidos e impõe responsabilidade compartilhada entre Poder Público e geradores.
A gestão dos resíduos sólidos urbanos foi diretamente afetada por conceitos novos, como a diferenciação entre resíduos e rejeitos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa.
Passados três anos da entrada em vigor da lei, no entanto, ela ainda não foi, de fato, implementada e isso se deve a dois fatores: falta de capacitação técnico-jurídica para lidar com a matéria e falta de recursos financeiros para programar toda a engenharia do novo processo.
O Governo Federal não concluiu seu primeiro Plano Nacional de Resíduos Sólidos e não avançou no financiamento e implantação dos sistemas de destinação dos resíduos e disposição dos rejeitos.
Há um prazo de quatro anos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a partir da publicação da lei. Significa dizer que, em 2014, consequências advirão para prefeituras e seus gestores, por conta do não cumprimento da obrigação – de multas e autuações, até a perda de benefícios e responsabilização por improbidade dos agentes envolvidos.
O saída, no entanto, está na nova economia advinda do novo marco legal, senão vejamos:
Com efeito, os aterros sanitários, estações de transbordo, centros de reciclagem e os serviços de coleta estão vocacionados para dispor de tecnologias de tratamento, beneficiamento, segregação e inertização – fonte de receita acessória bastante atraente a serviço das prefeituras e geradores.
A lei estabelece hierarquia nas ações e no manejo dos resíduos sólidos – não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos rejeitos.
Esse controle não deve estar restrito aos grandes geradores. Deve destinar-se ao setor de serviços, o qual deve arcar com os custos dos resíduos comerciais – neles inseridos embalagens, material eletroeletrônico e material de escritório. Esses resíduos, descartados hoje de forma difusa, vistos em escala, engrossam o fluxo da logística reversa. Assim, é imperativo que sejam segregados dos resíduos domésticos, gerando receita adicional para o município.
O município deve fazer uso das Parcerias Público- Privadas, mas, também, receber parcela da taxa de administração do fluxo de materiais da logística reversa, pois, na coleta dos resíduos domésticos, necessariamente colherá material destinado à esse fluxo