Port. MF Nº 33 - 2006
Portaria MF nº 33, de 16 de fevereiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2006, seção , página 16)
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 320, de 17 de outubro de 2006)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e no § 1º do art. 262 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, quando se tratar de bens utilizados no desenvolvimento de outros produtos.
Art. 2º A prorrogação do prazo a que se refere o art. 1º poderá ser concedida, a pedido do beneficiário do regime, pela autoridade responsável pela concessão.
I - a documentação exigida na legislação específica para prorrogações com prazo de vigência de até cinco anos, inclusive outras relativas à comprovação do atendimento de condições peculiares a cada regime; e
II - documentos comprobatórios do atendimento das exigências estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º.
§ 2º Para a fixação do prazo de prorrogação, a autoridade competente observará o cronograma para o desenvolvimento do produto a que se refere o § 3º do art. 1º.
§ 3º Novas prorrogações poderão ser concedidas em virtude de alterações no cronograma que repercutam na ampliação do prazo originalmente previsto, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nesta Portaria.