Georreferenciamento de Imóveis Rurais - Meneguella Imóveis
Informativo do INCRA sobre Georreferenciamento
Se você possui um imóvel rural com qualquer tamanho de área, e necessita registrar um novo ato em sua matrícula –
uma escritura de compra e venda ou de inventário, averbações, por exemplo – você receberá do Oficial do Registro de Imóveis uma exigência para realizar Georreferenciamento do imóvel nos termos da Lei 10.267/01 que obrigatório desde 31/10/05, conforme Decreto o 4.449/0 que definiu o cronograma de enquadramento anual em função da área do imóvel.
Pois bem, a Lei 10.267/01 instituiu o novo CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – sistema gerido pelo INCRA e a Receita Federal, que é composto pelas coordenadas georreferenciadas dos vértices que compõem os seus limites – ou seja – o polígono matematicamente definido de cada imóvel, geograficamente referido ao sistema de coordenadas oficial e único do país.
1) Que imóveis devem ser Georreferenciado?
O Decreto 4.449/02 definiu um cronograma de enquadramento anual em função da área do imóvel. Desde 31/10/04 estão enquadrados os imóveis com mais de 500 ha e, a partir de 31/10/05, estarão enquadrados todos os imóveis independentemente das suas áreas. A partir do enquadramento, a exigência do prévio Georreferenciamento será manifestada pelo Oficial do Registro de Imóveis, quando o proprietário solicitar o registro de desmembramento, fracionamento ou qualquer caso de transmissão do imóvel (Art. 3º da Lei 10.267) na respectiva matrícula do imóvel.
Não. As escrituras são realizadas nos Cartórios e Tabelionatos e a Lei não cria nenhuma exigência para sua formalização. Entretanto devemos salientar que, assim como obrigações, a Lei trouxe benefícios e alguns deles deve ser previstos já na escritura. Por exemplo a retificação administrativa (Lei 10.931/04 – Art. 59) de saldos de área sob posse pacífica, que agora pode substituir os longos processos de usucapião. Para isto, além de prévia consulta ao Oficial do Registro de Imóveis competente, lembramos que é obrigação do profissional credenciado pelo INCRA estar capacitado para orientá-lo nestes aspectos.
4) É necessário também atualizar o Cadastro do INCRA?
Sim. O Art. 2º da Lei 5.868, alterado pela Lei 10.267, tornou obrigatória, na prática, a atualização no caso de Georreferenciamento,a atualização deve atender a nova sistemática publicada nos Diários Oficiais de 14 e 18 de novembro/02 e ser entregue junto com o requerimento de certificação do Georreferenciamento.
5) A nova sistemática para atualização do Cadastro mudou em relação à anterior?
Sim. O que era exigido segue-o sendo com mais detalhes e, por força de Lei, exige agora uma série de informações decorrentes da atual legislação ambiental. As áreas de preservação permanente e reserva legal, se aplicáveis, são exemplos. Algumas informações ambientais exigem comprovação por laudos profissionais específicos e ART. Como boa parte das informações gerais necessitarão medições de área e poderão ser verificadas como citamos (imagens de satélite), os manuais sugerem a anexação da "planta de uso da terra" com estes detalhamentos.
Salienta-se que para o mapeamento dos detalhes e áreas internas, a precisão de "GPS de navegação" (+/- 20m) e/ou imagens de satélite compatíveis com ele, são suficientes. Em resumo, se antes o cadastro objetivava somente comprovar que o imóvel era "produtivo", agora objetiva também comprovar se ele é "ambientalmente sustentável".
6) O que o INCRA efetivamente Certifica?
O processo de certificação é um processo de conformidade dos trabalhos executados pelo responsável técnico, com a Norma Técnica para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Os documentos finais deste processo são a planta e o memorial descritivo do imóvel.
Estes documentos passaram a ser padronizados para todo o Brasil e descrevem, além das medidas e confrontações de cada lado do perímetro, os pares de coordenadas UTM de todos os vértices, na ordem da demarcação. Um trabalho considerado conforme significa que estes dois produtos atenderam a Norma. O INCRA então ingressa com o polígono através de suas coordenadas em seu sistema nacional e, se o sistema não acusa nenhum conflito com outros imóveis, dele passa a fazer parte e a planta e o memorial são certificados e entregues ao requerente.
7) O que acontece depois da Certificação?
A planta e o memorial descritivo certificado, junto com as declarações de concordância dos confrontantes com os limites demarcados, devem ser apresentados ao Oficial do Registro de Imóveis que solicitou o Georreferenciamento. Uma vez recebidos, o Oficial faz uma verificação para confirmar se os declarantes correspondem aos titulares das matrículas vizinhas. Confirmado este aspecto o Oficial transcreverá o memorial descritivo para a matrícula do imóvel ou abrirá nova matrícula conforme o caso.
O novo memorial descritivo com coordenadas, independentemente das diferenças de área e medidas que possua em relação á descrição anterior (identificação) do imóvel, a substituirá total e definitivamente.
Para isto o Art. 59da Lei 10.931/04 amplificou a amplitude da retificação administrativa prevista no Art. 213 da Lei 6.015 (Lei dos Registros Públicos). Este benefício, entretanto, só ocorrerá, uma única vez objetivando sanar as incertezas das antigas descrições e as diferenças inerentes à adoção de coordenadas e projeção geodésicas.
A partir de então, os novos atos registrados terão efeito sobre o novo polígono descrito pelo memorial. Igualmente, daí em
diante, qualquer subdivisão deste polígono ou agregação de outro, deverá ser descrito em coordenadas georreferenciadas,