25/08/2017 - 05h47
Ministério Público Federal pede anulação de concurso da Codesp por irregularidades
Segundo Procuradoria, houve problemas nos critérios de seleção.
Procuradoria da República pediu na Justiça a anulação do concurso público promovido pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), para preenchimento de 29 vagas em maio. Segundo apuração do Ministério Público Federal (MPF), critérios de seleção impediram a classificação de candidatos por cotas.
Para o MPF, o concurso manteve a mesma nota de corte para todos os inscritos. A diferenciação de negros, pardos e pessoas com deficiência aparece, irregularmente, a partir da classificação geral, e a lista final de aprovados ofereceu percentual inferior aos candidatos que declararam enquadrar-se nesses perfis.
Segundo o apurado pelo procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi, a irregularidade ocorreu à combinação de cláusulas eliminatórias e de barreira. Além da exclusão daqueles que não atingissem 50% de acertos na prova objetiva, o edital estabeleceu a classificação limitada de concorrentes para o cargo por desempenho.
"A condição desigual entre os candidatos impõe, como medida de equalização das diferenças existentes, a adoção de critérios diferenciados de avaliação, sendo inconstitucional o ato que, sob pretexto de concretizar a isonomia, frustre diretamente a aplicação de ato normativo cujos preceitos visam justamente a garantir esse fim", disse.
Segundo a Procuradoria, a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos é definida pela Lei nº 12.990/2014, e o percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência é previsto pelo Decreto Federal nº 3.298/99. A Codesp, por ser uma empresa de economia mista, está sujeita às regras e não as cumpriu nesse certame.
Pelo edital da Docas, a reserva de vagas era de 20% para negros e pardos e de 5% a candidatos com deficiência. A investigação da Procuradoria, entretanto, afirma que isso não aconteceu ao final. Por isso, o MPF pediu que a Justiça anule o concurso realizado para preenchimento de 29 vagas.
A Procuradoria também pede que a Justiça Federal determine a suspensão provisória de eventuais vínculos empregatícios que já tenham sido firmados entre a Codesp e os aprovados no concurso. O MPF também pediu que a empresa adeque os critérios, previstos em legislação, para os próximos processos seletivos.
Por meio da assessoria de imprensa, a Codesp disse que ainda não foi notificada oficialmente sobre o pedido da Procuradoria.