Coronavírus: Governo adota novas medidas administrativas contra coronavírus - Agência Estadual de Notícias
Estado decidiu pela suspensão do início de novas cobranças de dívidas e o estabelecimento das principais diretrizes para o contingenciamento de R$ 321 milhões. Procuradoria-Geral do Estado deve acelerar processos para liberar o pagamento de precatórios.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior autorizou novas medidas administrativas, que se somam ao pacote econômico divulgado nesta sexta-feira (27), para enfrentamento do novo coronavírus. Entre elas estão a suspensão do início de cobranças de dívidas e o estabelecimento das principais diretrizes para o contingenciamento de R$ 321 milhões.
PRECATÓRIOS - A Procuradoria-Geral do Estado, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Paraná (OAB/PR), também trabalham em conjunto para encontrar formas de dar celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores de precatórios do Estado, com base no Decreto 2.566/2019, no que é denominada Primeira Rodada de acordo direto em juízo auxiliar de conciliação de precatórios. Esta medida permitirá o pagamento de cerca de R$ 300 milhões aos credores nos próximos meses.
IMPOSTOS - O Governo do Estado retirou a água mineral do regime de Substituição Tributária (ST). Com o fim da ST, cada empresa desse produto ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda. A expectativa é de queda nos preços.
PROJETO DE LEI - O Governo do Estado também aguarda a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto de lei que objetiva apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura dos municípios, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais. Dessa maneira, a Fomento Paraná poderá disponibilizar mais recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para situações de emergência ou calamidade pública.