É sabido que, com o advento da alteração legislativa trazida pela lei de prisões e medidas cautelares, passou-se a admitir, no processo penal, a fixação de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão.
Referida situação surgiu com o intuito de evitar ao máximo a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória ao preso, aplicando, se for o caso, uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, consoante artigo 321 do Código de Processo Penal:
As medidas cautelares, por sua vez, estão contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal e podem ser as seguintes:
A defesa pode requerer medidas cautelares tanto em audiência de custódia, que se dá logo após a realização da prisão em flagrante, como no curso do processo.
Independentemente do momento processual que a defesa for requerer as medidas cautelares, deve sempre analisar a situação processual. Se o pedido for feito antes da conversão do flagrante em preventiva, a defesa tem que combater todos os elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Agora, se o pedido for feito após a conversão do flagrante, a defesa já vai ter em mãos os motivos pelo qual o juiz entendeu que o réu deveria permanecer preso. Nesse momento, a defesa tem que saber utilizar as medidas cautelares. Não pode fazer um requerimento aleatório, dizendo ao juiz para aplicar qualquer uma das medidas cautelares.
Precisamos combater o argumento específico lançado pelo juiz. Por exemplo, se o juiz fundamentou a conversão do flagrante em preventiva dizendo que há risco de o réu intimidar pessoas, a defesa deve requerer cautelar de proibição de manter contato com referida pessoa, cumulada com monitoração eletrônica, se for o caso.
A defesa deve evitar os riscos processuais e demonstrar que é possível conceder a liberação do réu do cárcere mediante aplicação de medidas cautelares, que serão suficientes para o trâmite do processo sem maiores problemas.
As medidas cautelares servem para evitar o risco da prisão. Se o réu está preso por causa de um risco específico, a defesa deve, de forma fundamentada, utilizar a medida cautelar em suas alegações, dizendo que elas servem para afastar o risco que o juiz acha existente.