Artigo 164 As normas, inclusive taxas para utilização e conservação, que regerão as relações entre o SPFC e os usuários de cadeiras cativas, serão fixadas por regulamento baixado pela Diretoria Eleita, na qual estarão previstos os critérios para aquisição de ingressos para jogos de futebol no Estádio Cicero Pompeu de Toledo e regras para a transferência da titularidade do direito de utilização das cadeiras cativas.