Aprovado PL de Portinho que permite mudar
destinação de imóvel com dois terços de votos
Brasília - O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na última quinta-feira, 10, o PL 4.000/2021, do líder do PL no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Hoje o Código Civil exige aprovação unânime para esse tipo de modificação.
De acordo com o texto aprovado, "a pandemia da covid-19 reduziu a demanda por imóveis comerciais, aumentando a demanda por unidades residenciais, em razão da adoção do teletrabalho. Tal fato gerou vacância de salas e edifícios comerciais, com graves prejuízos para a política urbana, decorrentes da ociosidade de áreas centrais".
Carlos Portinho defende ainda que o projeto visa superar uma grande injustiça na relação entre os condôminos. "Se temos um edifício de 300 apartamentos, bastaria um para impedir a sua transformação urbana. Ou seja, de forma irracional o Código [Civil] na verdade confere um direito de veto a um único condômino.
O quórum qualificado de dois terços é o mesmo que é admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio", acrescentou o senador liberal.