Convenção Coletiva Sul 2019/2020.
Convenção Coletiva de Trabalho da Região Sul de Santa Catarina (2019/2020).
Prezados, Pedimos atenção para o Termo Aditivo, pois como na CCT acordada o pagamento deveria ser feito nos meses de : Julho, Agosto e Setembro, as partes acordaram uma nova data neste termo. Click aqui para visualizar.
Para acessar a CCT registrada Click aqui.
SC001976/2019
MR039536/2019
10263.101674/2019-10
SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINOREG-SC, CNPJ n. 08.780.875/0001-65, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). MURILO GOUVEA DOS REIS e por seu Presidente, Sr(a). OTAVIO GUILHERME MARGARIDA;
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARTORIOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 10.588.500/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERIVALDO MARCELINO;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores em cartórios, do Sul de Santa Catarina. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em cartórios, distribuidores, cartórios de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, cartórios de registro civil, cartório de registro de imóveis e trabalhadores em escrivanias de paz, com abrangência territorial em Araranguá/SC, Armazém/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Içara/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Tubarão/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC.
Os pisos salariais dos integrantes da categoria ficam assim fixados a partir de 01 de fevereiro de 2019;
Para os empregados em escrivaninhas de paz: R$ 1.118,92;
Para os empregados nos demais cartórios, R$ 1.139,03 para ingresso e após 90 dias passara para R$ 1.206,02;
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/02/19, pela aplicação do índice correspondente a 4,00% (quatro por cento), compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo único: As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até 3 (três) parcelas, nos meses de julho, agosto e setembro de 2019.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído, com exceção do cartorário.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE
Se o pagamento do salário for feito com cheque, o cartório dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da serventia, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.
As horas extraordinárias trabalhadas terão o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) em relação ao valor das horas normais.
Será concedida ao empregado que exercer a função de caixa a gratificação de 10%(dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo os adicionais, os acréscimos e as vantagens pessoais, nos casos em que o empregador descontar as diferenças ocorridas no caixa.
CLÁUSULA DÉCIMA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL
Os cartórios ficam obrigados a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPENSA JUSTIFICADA DO EMPREGADO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO – PRÉVIO
Para os empregados com 5 (cinco) anos de serviço no mesmo cartório o aviso-prévio a ser-lhe concedido será de 60 (sessenta) dias.
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso ? prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando o cartório do pagamento dos dias não trabalhados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA-SUSPENSÃO
O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o termino do beneficio previdenciário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-GARANTIA DE EMPREGO
É deferida a garantia de emprego durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe no cartório há pelo menos 5 (cinco anos). Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ACORDOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho os cartórios poderão prorrogar a jornada diária de trabalho dos seus empregados, mediante as seguintes condições mínimas:
§ 1º. As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga compensatória (1h por 1h30min), no prazo de noventa dias subsequentes ao mês da acumulação, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar 10 (dez) horas diárias.
§ 2º. O empregado será comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e o horário da compensação, devendo as folgas iniciarem sempre nas segundas ou sextas-feiras.
§ 3º. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do ?caput? desta cláusula, serão pagas como horas extras, acrescidas com o adicional previsto nesta convenção.
§ 4º. Para a presente prorrogação, deverá ser formalizado acordo de compensação/prorrogação com o sindicato da categoria profissional, mediante aprovação em assembléia geral, devidamente convocada pelo sindicato representante nos termos de seu estatuto e da legislação vigente, com os trabalhadores dos cartórios interessados.
§ 5º. Os cartórios interessados na formalização de Acordo, deverão comunicar o Sindicato Profissional por escrito, para que possa convocar a respectiva assembléia geral.
§ 6º - Fica vedado o trabalho nos sábados, domingos e feriados, dos integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, exceto os plantonistas.
§7º - Fica vedada, também, a utilização do sistema de compensação estabelecido no caput para àquelas horas destinadas a cursos de formação e palestras de interesse dos cartórios, nos sábados domingos e feriados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação previa ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE LANCHE
Os cartórios fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanche para seus empregados no início da jornada extraordinária, quando estes estiverem trabalhado em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, á exceção das variações de horário no registro de pontos não excedentes do limite de 10 (dez) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho aos sábados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO
Ao empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, desde que com o tempo de serviço superior ou igual a 6 (seis) meses na serventia, será assegurado o pagamento de férias proporcionais.
Os exames médicos e laboratoriais exigidos pelo empregador e efetuados nos locais por ele determinados, serão por ele pagos.
Os atestados fornecidos por médicos e dentistas das entidades sindicais profissionais, que mantiverem convenio com o INSS, serão aceitos pelas serventias para todos os efeitos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIRIGENTES SINDICAIS-FREQUENCIA LIVRE
Fica assegurada a frequência livre dos dirigentes sindicais para a participação de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. As convocações devem ser comunicadas com 48 horas de antecedência, sendo o mesmo prazo para comprovar a presença.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais aos cartórios, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
A contribuição assistencial laboral para os empregados, beneficiados por esta convenção, será a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, sendo 1% (um por cento) no mês de agosto de 2019 e 1% (um por cento) no mês de novembro de 2019, em favor do sindicato dos empregados, em benefício das obras de assistências deste, importância esta que será paga e recolhida pelos trabalhadores nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: Os valores da contribuição assistencial laboral deverá ser depositada na conta corrente do sindicato profissional junto ao banco Caixa Econômica Federal-104, agência 0415, operação 003, Conta Corrente 4.431-9.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Os cartórios pertencentes à categoria, desde que devidamente autorizados, recolherão em favor do SINOREG-SC, em 30 de agosto de 2019, uma importância a título de Contribuição Assistencial Patronal, com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatutárias, de acordo com a aprovação em Assembleia Geral, conforme a seguinte tabela:
De 21 a 40 empregados
De 41 a 60 empregados
R$ 2.203,32
De 61 a 90 empregados
Acima de 91 empregados
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ANUIDADE SINDICAL PATRONAL
Em virtude da legislação vigente, os cartórios/serventias recolherão, à título de Anuidade Sindical, de acordo com a tabela progressiva a seguir transcrita, com base na média mensal do faturamento da serventia, ou seja, somam-se os dois últimos semestres disponíveis no site Justiça Aberta, do CNJ, e divide-se esse valor por 12 obtendo-se, desta forma, um valor médio mensal.
§1º - O recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de agosto de 2019.
§2º - A tabela abaixo foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral Extraordinária da Confederação Nacional de Notários e Registradores ? CNR, realizada em 04 de dezembro de 2018.
FATURAMENTO MENSAL (R$)
Até R$ 175.000,00
Até R$ 225.000,00
Até R$ 275.000,00
Até R$ 325.000,00
Até R$ 350.000,00
Até R$ 375.000,00
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA-OBRIGAÇÃO DE FAZER
Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10%(dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FORO
As partes elegem como foro a Cidade de Criciúma/SC para dirimir e apreciar qualquer demanda trabalhista oriunda do presente instrumento.