Justiça mantém restrição a visitas presenciais de defensores públicos a presos - Jornal Opção
Justiça mantém restrição a visitas presenciais de defensores públicos a presos
sexta-feira 11 junho 2021 17:08
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, por meio do desembargador Jairo Ferreira Júnior, que os defensores públicos estaduais e da União deverão realizar agendamento para ingressar nas unidades prisionais sob administração da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP). A decisão foi motivada por agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) que demonstrou, nos autos, riscos para os agentes públicos, presos e a sociedade em geral diante do risco de motins e rebeliões – como a que aconteceu em fevereiro deste ano, com saldo de cinco presos feridos, três deles baleados – e também de contágio por Covid-19.
Em sua decisão, o magistrado enfatizou que as limitações ao acesso de defensores públicos devem durar "até decisão final a ser proferida pelo colegiado, com a ressalva de que o atendimento dos defensores, mediante agendamento, deverá ocorrer tão somente em momentos de anormalidade, como o que a sociedade se encontra neste momento de pandemia".
Ele também destacou que "regulamentar de maneira segura a efetivação do direito de visita ao cliente, com agendamentos, como fez a administração penitenciária, durante momentos de crise, não significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência."
A Defensoria Pública do Estado impetrou mandado de segurança contra ato da DGAP para assegurar seu livre acesso à Penitenciária Odenir Guimarães durante o final de semana, sem impedimentos ou condicionamento dessa atividade a prévio agendamento, comunicação ou outra condição baseada nas prerrogativas legalmente asseguradas, obtendo decisão liminar. A PGE propôs o agravo de instrumento alegando, entre outros argumentos, que as medidas da DGAP, que preveem agendamento para acesso aos presos, buscam priorizar o direito à saúde e à vida dos detentos, dos seus advogados, dos servidores e da sociedade em geral