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A MADEIRA RUMO À SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE
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Flávio Castilhos Caires
1 PORTUGAL REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais A MADEIRA RUMO À SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira Revisão 2 Versão de 14 de Dezembro
2 ÍNDICE 1 Título do Programa de Desenvolvimento Rural 4 2 Estado-Membro e Região Administrativa Zona Geográfica abrangida pelo Programa Regiões do Objectivo de Convergência 4 3 Análise da Situação de Base, Estratégia Escolhida e Avaliação Ex-Ante Análise da Situação de Base - Pontos Fortes e Fracos Contexto sócio-económico geral Desempenho dos sectores agrícola, florestal e alimentar Ambiente e gestão do espaço rural Economia rural e qualidade de vida LEADER Pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças Estratégia Escolhida Avaliação Ex-Ante Impacto do Anterior Período de Programação PAR PDRu LEADER Justificação das Prioridades e Impactos Esperados As prioridades Escolhidas, as Orientações Estratégicas Comunitárias e o Plano Estratégico Nacional Impacte Esperado Segundo a Avaliação Ex-Ante 90 5 Eixos e Medidas Requisitos Gerais Requisitos relativos a todas ou várias medidas Informações Relativas aos Eixos e Medidas Eixo I - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal Eixo II Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural Eixo III - Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia Rural Abordagem LEADER Plano de Financiamento Repartição Indicativa por Medida Financiamento Adicional Concorrência e Regimes de Auxílios de Estado Complementaridade Com as Medidas Financiadas por outros Instrumentos aa PAC, através da Política de Coesão e pelo FEP Avaliação e meios para garantir a complementaridade Critérios de demarcação das medidas dos Eixo 1,2 e Critérios de demarcação das medidas dos Eixo de Dezembro de /296
3 11 Designação das Autoridades Competentes e Organismos Responsáveis Autoridade de gestão Organismo Pagador Organismo de Certificação Modelo de funcionamento e decisão do PDR Salvaguarda dos Interesses financeiros comunitários Sistema de Acompanhamento e Avaliação e Composição da Comissão de Acompanhamento Descrição dos Sistemas de Acompanhamento e Avaliação Composição do Comité de Acompanhamento Disposições destinadas a assegurar que é dada Publicidade ao Programa Acções de Informação sobre o Programa Acções para informar os beneficiários do Programa acerca da contribuição comunitária Acções para informar o público em geral acerca do papel desempenhado pela Comunidade no programa e dos respectivos resultados Designação dos Parceiros Consultados e Resultados das Consultas Designação dos parceiros Resultados das consultas Igualdade e Não Discriminação Assistência Técnica Descrição das acções previstas na assistência técnica Rede Rural Nacional 285 Anexo I 286 Anexo II de Dezembro de /296
4 1 Título do Programa de Desenvolvimento Rural O presente documento apresenta o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira para o período de programação compreendido entre 2007 e Estado-Membro e Região Administrativa 2.1 Zona Geográfica abrangida pelo Programa O Programa abrangerá a totalidade do território da Região Autónoma da Madeira (região de nível NUT II), integrada no Estado-Membro Portugal. A Região encontra-se em phasing-in para o objectivo Competitividade Regional e Emprego, com estatuto especial, resultante de um crescimento natural que permitiu um aumento do PIB per capita para níveis superiores a 75% da média da UE-15 ou 82,19% da média da UE-25. A Região, embora com o estatuto referido, beneficiará do regime financeiro de transição estabelecido para as regiões objecto de saída faseada. 2.2 Regiões do Objectivo de Convergência De acordo com o referido no ponto 2.1, o Programa não abrange nenhuma região do Objectivo Convergência. 3 Análise da Situação de Base, Estratégia Escolhida e Avaliação Ex-Ante 3.1 Análise da Situação de Base Pontos Fortes e Fracos Contexto sócio-económico geral A Região Autónoma da Madeira encontra-se localizada no Oceano Atlântico, entre os 30º e os 33º N e os 15 e os 17º O, compreendendo as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens. A ilha da Madeira, a de maior dimensão e importância, encontra-se a cerca de 970 km de Lisboa. Tendo em conta a sua situação social e económica estrutural, agravada por um conjunto de factores entre os quais o grande afastamento e a insularidade, a Região é classificada como Região Ultra-Periférica (RUP), de acordo com o n.º 2 do Artigo 299 do Tratado da União Europeia. O território da Região Autónoma da Madeira (RAM) abrange 828 km 2 de área 1 e tem cerca de 256 km de costa. A sua área, que representa cerca de 1% da superfície total nacional, 1 Fonte: Anuário estatístico da Região Autónoma da Madeira - INE de Dezembro de /296
5 encontra-se repartida pela ilha da Madeira, a mais representativa do ponto de vista de área ocupada, pela ilha do Porto Santo, pelas ilhas Desertas e pelas ilhas Selvagens. Do ponto de vista demográfico, as populações fixaram-se sobretudo na orla costeira, destacando-se a cidade do Funchal como o maior agregado populacional de toda a Região Autónoma, concentrando-se, aí, dos habitantes de toda a Região. Ao número recenseado de residentes, acresce ainda um fluxo de população flutuante de cerca de 11 mil turistas/dia. Salienta-se que cerca de 55% da população regional reside em apenas 2 Concelhos, que contabilizam somente 15% do território regional originando uma densidade média de habitantes por km 2, quatro vezes superior à média regional. Esta concentração deriva de um conjunto de constrangimentos naturais, de carácter permanente, entre os quais assumem particular destaque a orografia complexa e o declive acentuado dos terrenos, que acabaram por originar fenómenos de grande pressão urbanística nas zonas mais planas do território. Do ponto de vista agrícola, a diminuta dimensão do território é agravada pelas características geomorfológicas que condicionam e oneram significativamente a actividade agrícola, o povoamento, o estabelecimento de redes de serviços e a articulação entre as diferentes zonas e espaços regionais com consequências ao nível do próprio funcionamento dos mercados. Este facto é facilmente perceptível se se considerar que cerca de 25% do território se situa acima dos metros de altitude, que 47% se encontra acima dos 700 metros e que apenas uma diminuta área (8.500 ha) apresenta declives inferiores a 16%, sendo que 65,4% apresenta declives superiores a 25%. Este conjunto de condicionalismos remete a agricultura para faixas de território com declives médios compreendidos entre os 16% e os 25%, com todas as implicações que deste facto advêm, como sejam os custos económicos e humanos na construção e manutenção de muros de suporte e de socalcos que permitam agricultar áreas que de outra forma seriam inacessíveis. Do ponto de vista da organização do território na perspectiva da política de coesão, a Região Autónoma da Madeira coincide, na totalidade, com uma NUTSII, encontrando-se em phasing-in para o objectivo Competitividade Regional e Emprego, com estatuto especial, resultante de um aumento do PIB per capita para níveis superiores a 75% da 2 31 Dezembro de 2005 estimativa da DRE 14 de Dezembro de /296
6 média da UE-15 ou 82,19% da média da UE-25. A Região, embora com o estatuto referido, beneficiará do regime financeiro de transição estabelecido para as regiões objecto de saída faseada. De acordo com a Directiva 86/467/CEE, de 14 de Julho, toda a Região está classificada como zona agrícola desfavorecida na acepção da Directiva 75/268/CEE. Cerca de 25% do território regional faz parte integrante da Rede Natura, que resulta da implementação das Directivas 79/409/CEE (Directiva "Aves") e 92/43/CEE (Directiva "Habitats"), e que se encontra repartido por 11 espaços. Ocupação do Território Relativamente à actual ocupação do território, baseada nas grandes classes de uso do solo, o território regional distribui-se de acordo com o quadro seguinte: Quadro I Classes de Uso do Solo (hectares) RAM (Percentagem) Uso Agrícola (1) Uso Florestal (2) Uso Urbano (3) Incultos e outros (4) Total (1) SAU - Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas 2005 (2) Estimativa da DRF (3) Calculado por diferença coma superfície total (4) Superfície agrícola não utilizada, outras superfícies e maciço montanhoso (5) INE - Anuário estatístico da Região Autónoma da Madeira 2004 De acordo com este quadro, observa-se que mais de 66% dos hectares que compõem o território regional são considerados área com aptidão florestal. A área com uso agrícola é mais de 10 vezes inferior, cifrando-se em hectares. Demografia A 31 de Dezembro de 2005, a população regional atingia os residentes originando, então, uma densidade média regional de 304,7 hab/km 2 (para uma área de 801,4 km 2,correspondente à área das Ilhas da Madeira e Porto Santo). O concelho do Funchal apresentava-se como o mais densamente povoado (1.321 hab/km 2 ), contrastando com o Porto Moniz (o menos densamente povoado) que, face à sua superfície concelhia, registava uma densidade de apenas 33,2 hab/km de Dezembro de /296
7 A evolução da população ao longo do tempo revela um envelhecimento demográfico, com a proporção de indivíduos idosos na população total a aumentar. Neste contexto, a relação entre a população idosa (+65 anos) e o número de jovens (0 a 14 anos de idade), em termos médios regionais, atingiu em 2004 os 72 pontos, existindo, no entanto, concelhos que ultrapassam os 150 pontos (concelho de Santana). As taxas de natalidade e mortalidade regionais verificadas em 2005 são, respectivamente, 12,1 e 11,0. Do ponto de vista da distribuição etária 3, 19% da população tem 14 ou menos anos de idade, 13% tem mais de 65 anos, encontrando-se a grande maioria (68%) da população na faixa etária dos 15 aos 64 anos. Em termos evolutivos, não deixa de ser curioso verificar o decréscimo da população da Região entre 1993 e 2000 (cerca de 5%) seguido de uma ligeira recuperação até 2005 (cerca de 2,3%), o que resulta numa perda populacional entre 1993 e 2005 rondando os 2,75% (cerca de habitantes). Esta redução populacional prende-se por um lado com decréscimo muito acentuado do saldo natural (50%), resultado de uma diminuição do número de nascimentos maior que a do número de óbitos. Por outro lado, o saldo migratório foi sempre negativo entre 1993 e 2000, período em que se perdeu, por esta via, cerca de habitantes (média de por ano). Só a partir de 2000 é que se verificou um ligeiro crescimento da população através do saldo populacional (cerca de habitantes). É também interessante constatar que no mesmo período, ( ) todos os concelhos com excepção de Santa Cruz e Câmara de Lobos perderam população residente. Este fenómeno foi mais evidente nos concelhos de São Vicente, Santana e Porto Moniz, cuja redução de habitantes foi superior a 15%. No concelho do Funchal a quebra foi de 11,6%. No concelho de Santa Cruz o crescimento populacional foi muito elevado (36,9%), sendo menos expressivo em Câmara de Lobos (9,8%). Destes dados pode-se concluir que a tendência é para uma concentração da população em zonas urbanas em redor do Funchal, em detrimento deste e das zonas rurais. 3 Fonte Eurostat de Dezembro de /296
8 Emprego De acordo com os dados disponíveis 4 relativos ao quarto trimestre de 2006, a taxa de desemprego situava-se nos 5,8%, 2,4 pontos percentuais abaixo dos valores registados para o Continente em igual período. A taxa de actividade ultrapassava ligeiramente os 50% (50,8%), muito embora, realizando uma análise por género, se verifique que esta taxa era maior no caso dos homens (57,3%) do que nas mulheres (44,9%). O mesmo indicador (relativo ao segundo trimestre de 2006), desagregado por faixas etárias, revela que a taxa de actividade da população mais jovem (14 aos 25 anos) era cerca de metade das classes seguintes (25 a 34 anos e 35 a 44 anos). De acordo com a repartição dos activos pelos diferentes sectores de actividade, existia, no segundo trimestre de 2006, uma concentração significativa de pessoas no sector dos Serviços (61,4%), seguido pela Indústria, Construção, Energia e Água (28,2%) e da Agricultura, Silvicultura e Pesca com 10,4% do total considerado. Do ponto de vista do emprego total, dentro de cada um dos sectores, os ramos com maior peso são, no caso dos Serviços, o Comércio (11,8%), Administração Pública (9,7%) e Alojamento e Restauração (9,4%); no sector da Indústria, construção, energia e água, a Construção (19%) e no sector da Agricultura, Silvicultura e Pesca a Agricultura e silvicultura com cerca de 9,9% dos 10,4% de activos empregues no sector. Economia Regional Do ponto de vista das contas económicas regionais, o sector primário, nomeadamente a agricultura e silvicultura, tem uma importância muito particular na estrutura económica e social da Região, na medida em que alavanca claramente outros sectores da economia. A agricultura madeirense, com todas as características (redes de levadas, a micro propriedade, os muros de suporte, etc.), origina um tipo de paisagem extremamente singular e humanizada, da qual o turismo não pode prescindir. De acordo com as Contas Regionais (INE) para 2003 e 2004, o sector agro-florestal é responsável por 0,97% do valor acrescentado bruto (VAB) regional (3.506 milhares de euros). Os sectores de actividade que maior contribuição deram para o VAB regional foram as actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas, com 21,0%, seguido 4 Fonte: DRE Estatísticas do Emprego, 4º Trimestre de de Dezembro de /296
9 pela administração pública, defesa e segurança social obrigatória, com 13.6% e pelo comércio e reparações com 13,3% Quadro II Repartição do VAB Regional em 2004 Sector M % Agricultura, produção animal, caça e silvicultura 34 0,97% Pesca 17 0,48% Indústrias extractivas 15 0,43% Indústrias transformadoras 147 4,19% Produção e distribuição de electricidade, gás e água 81 2,31% Construção 342 9,75% Comércio e reparações ,26% Alojamento e restauração 322 9,18% Transportes, armazenagem e comunicações 278 7,93% Actividades financeiras 149 4,25% Actividades imobiliárias, alugueres e serviços às empresas ,96% Administração pública, defesa e segurança social ,61% Educação 170 4,85% Saúde e acção social 182 5,19% Outras actividades 70 2,00% Famílias com empregados domésticos 22 0,63% Total ,00% Fonte: INE, Contas Regionais Definitivas de e preliminares de 2004, base SEC95. No que diz respeito ao PIB per capita, a Região Autónoma da Madeira ultrapassou a média nacional em 1998, tendo, em 2004, um PIB per capita 21,2% superior ao verificado no conjunto do país e 9% inferior à média da UE27. Do ponto de vista dos investimentos, o ramo das actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas foi o que maior peso apresentou na formação bruta de capital fixo (FBCF) regional com 24,6% do investimento, seguido, pelos ramos dos transportes, armazenagem e comunicações (20,2%) e da administração pública, defesa e segurança social obrigatória (20,04%). A agricultura, produção animal, caça e silvicultura apresentou, em 2003, uma FBCF de 26 milhões de euros, ou seja, 2,4 % da FBCF regional. Ruralidade A Região Autónoma da Madeira apresenta uma clara distinção entre zonas marcadamente rurais e zonas claramente urbanas, com algumas áreas de fronteira que apresentam características mistas. 14 de Dezembro de /296
10 O modo mais frequente de classificar uma determinada zona em quanto à sua ruralidade é a aplicação de uma metodologia de classificação proposta pela OCDE e geralmente aceite. Esta metodologia parte da identificação das áreas rurais, considerando estas como as que têm uma densidade populacional inferior a 150 hab/km 2, sendo este exercício realizado ao mais baixo nível de representação territorial a freguesia no caso de Portugal. Seguidamente são classificadas as diversas unidades administrativas ao nível regional ou subregional a NUTS 3 ou o concelho segundo o grau de ruralidade: predominantemente rurais, quando mais de 50% da população vive em áreas rurais; significativamente rurais, quando 15% a 50% da população vive em áreas rurais; predominantemente urbanas, quando menos de 15% da população vive em áreas rurais. Aplicando na Região esta metodologia ao nível do concelho, são estes classificados da seguinte forma: concelhos predominantemente rurais Calheta, Porto Moniz, Porto Santo, Santana e São Vicente; concelhos significativamente rurais Ribeira Brava; concelhos predominantemente urbanos Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol e Santa Cruz. Verifica-se igualmente que o uso directo desta metodologia exclui áreas que deveriam ser consideradas no mínimo, como significativamente rurais, pelo que se deverá considerar para a definição de áreas rurais na Região Autónoma da Madeira outros critérios que tenham em atenção as características muito próprias desta Região, quanto à densidade populacional e à interpenetração do espaço rural, com espaços de características marcadamente urbanas. Assim, com o critério seguinte exclui-se da possibilidade de classificação como predominante ou significativamente rural: a totalidade o concelho do Funchal neste concelho reside mais de 40% da população da Região, tem uma densidade demográfica a rondar os habitantes 14 de Dezembro de /296
11 por km 2 e nele se concentram a maioria dos serviços e instituições públicas e privadas da Região; as freguesias sede dos concelhos de Câmara de Lobos, Machico e Santa Cruz estes concelhos que agregam cerca de 35% da população regional e têm densidades médias superiores a 300 hab./km 2, sendo que nas freguesias sede de concelho habitam mais de habitantes. O terceiro critério, relativo à proporção da população residente empregada no sector primário (agricultura e silvicultura), permite considerar a totalidade do concelho de Ponta do Sol como significativamente rural, uma vez que tal proporção é de 23%. O último critério resulta directamente da aplicação da metodologia da OCDE e permite considerar como significativamente rurais as freguesias de concelhos predominantemente urbanos (que não o Funchal) que apresentem uma população inferior a habitantes ou com uma densidade populacional inferior a 150 hab./km 2. Da aplicação da metodologia acima proposta é a seguinte a delimitação da ruralidade na Região Autónoma da Madeira: Zonas Predominantemente Rurais (TR): o Concelho da Calheta, do Porto Moniz, de Santana, de S.Vicente, da Ponta do Sol e do Porto Santo; Zonas Significativamente Rurais (TI): o Concelho da Ribeira Brava, Freguesias do Curral das Freiras, Quinta Grande e Jardim da Serra (Câmara de Lobos), Água de Pena, Caniçal, Porto da Cruz e Santo António da Serra (Machico), Gaula, Camacha e Santo António da Serra (S.Cruz); Zonas Predominantemente Urbanas (TU): o Concelho do Funchal, Freguesias do Estreito de Câmara de Lobos e Câmara de Lobos (Câmara de Lobos), de Machico (Machico), Caniço e S. Cruz (S.Cruz). Todas as zonas aqui classificados como predominantemente ou significativamente rurais são zonas de aplicação da abordagem LEADER. 14 de Dezembro de /296
12 Como consequência desta classificação, resulta que 34,4% da população da Região reside em zonas rurais, correspondendo estas a 81,4% do território Desempenho dos sectores agrícola, florestal e alimentar Estrutura das explorações agrícolas De acordo com o último Inquérito às Estruturas das Explorações Agrícolas (IE2005), em 2005 existiam explorações agrícolas, das quais ocupavam hectares de superfície agrícola utilizada, originando uma SAU média de 0,38 hectares por exploração. Comparativamente com 2003 (IE2003), estes dados apontam para uma redução tanto do número de explorações como da superfície agrícola, que resultou num decréscimo da área média por exploração. De facto, em 2003 existiam explorações, para uma SAU de ha. Destas explorações, 93,6% tinham uma área de SAU inferior a 1 hectare e ocupavam 69% da superfície agrícola regional: 14 de Dezembro de /296
13 3.1.2 Quadro I Quadro II Classes de SAU (ha) Expl. % Classes de SAU (ha) SAU % Sem SAU 14 0,1 Inferior a 1ha ,4 Inferior a 1ha ,3 1 ha a < 5 ha ,3 1 ha a < 5 ha 617 5,3 5 ha a < 20 ha 178 4,0 5 ha a < 20 ha 24 0,2 Superior ou igual 20 ha 328 7,4 Superior ou igual 20 ha 8 0,1 Total ,0 Total ,0 SAU media/exploração 0,385 Fonte: Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas 2005, INE. À extremamente reduzida superfície média por exploração, associava-se ainda o elevado número médio de blocos por exploração (4 blocos/exploração), bem como a área média de cada bloco (900 m 2 por bloco). Relativamente à forma de exploração da superfície, de acordo com o IE2005, cerca de 90% da SAU recenseada era explorada por conta própria. A área média por unidade de trabalho era, em 2005, de 0,40 ha (2,5 UTA/ha), muito inferior às áreas médias nacional (9,2 ha/uta para 11,4 ha/exploração) e comunitária (15,8 ha/uta para 15,8 ha/exploração). Esta estrutura média das explorações agrícolas, com uma área muito reduzida e uma muito elevada necessidade em mão-de-obra, é uma característica directamente resultante das condições orográficas da Região podendo-se, portanto, considerar muito difícil de atenuar e praticamente impossível de eliminar. De facto, as condições orográficas da ilha da Madeira implicam a extrema dificuldade de conseguir parcelas contínuas de dimensão razoável, tornando obrigatório o recurso a parcelas de pequena dimensão em socalcos, e tornam extremamente difícil a utilização de máquinas e equipamentos que permitem uma efectiva substituição do trabalho humano manual. A evolução da estrutura das explorações agrícolas na Região Autónoma da Madeira entre 1989 e 2005, foi marcada por um decréscimo muito acentuado (-50%) do número de explorações agrícolas, associado a uma redução da superfície agrícola útil (-36% no mesmo período), como consequência a área média das explorações cresceu de m2 para m2. Em termos de ocupação cultural, entre 1989 e 2005 verificaram-se algumas tendências importantes quanto às culturas mais representativas. Assim, o peso da área de frutos sub- -tropicais (essencialmente banana) na SAU total decresceu 26%, tendo o peso da área de vinha sido reduzido em 12%. Ao contrário, o peso da área de batata cresceu 20% e, muito 14 de Dezembro de /296
14 significativamente, o peso da área de hortícolas em cultura principal aumentou 13,6%, passando a sua área de 494 ha em 1989 para 561 ha em O número de produtores agrícolas está também em decréscimo menos 19,7% entre 1999 e 2005 e denotando um ligeiro envelhecimento no mesmo período os produtores com mais de 45 anos passaram de 86% para 90%, enquanto que os produtores com menos de 34 anos passaram de 4% para apenas 1,6% Sublinhe-se que a agricultura madeirense se apresenta como a actividade que maior representatividade tem na superfície regional, apesar dos condicionalismos geomorfológicos e estruturais conhecidos como a acentuada orografia, a reduzida dimensão média das explorações a o difícil acesso a estas (apesar do investimento que em sido efectuado neste domínio). Constitui ainda um problema relevante as graves deficiências no regadio, que não permitem assegurar um aproveitamento eficaz dos recursos hídricos disponíveis e a disponibilidade de água nas condições de regularidade, quantidade e qualidade desejáveis à prática agrícola. Uma última questão, intimamente relacionada com as anteriores, prende-se com a crescente erosão dos solos. Todas estas dificuldades contribuem para a crescente ameaça de abandono das terras agrícolas. Este abandono, indissociável dos elevados custos de produção, provocados pelas condições naturais do território, pelas condições estruturais da própria agricultura e pela ultraperificidade regional, a par de uma forte pressão imobiliária e do aliciamento dos restantes sectores da economia, subsiste como o problema mais visível do sector agrícola da Região Autónoma da Madeira. População agrícola e mão-de-obra familiar Em 2005, na Região Autónoma da Madeira, a população agrícola familiar (aqueles agregados familiares com algum tempo afecto à actividade agrícola) era constituída por pessoas, 35% das quais produtores agrícolas Quadro III Mão-de-obra agrícola familiar Total de indivíduos (1) Dos quais com actividade na exploração (2) Nº UTAs (3) Unidade de Trabalho Anuais * Tempo afecto à agricultura [(3)/(2)] Repartição das UTAs [(3)/ (3)] Produtor ,1% 53,2% Cônjuge ,5% 24,6% Outros membros ,7% 22,2% Total ,6% 100,0% * UTA - Unidade de Trabalho Agrícola Anual, correspondente a horas de trabalho anual. Equivale ao trabalho de um trabalhador a tempo inteiro. 14 de Dezembro de /296
15 Em média, apenas 37,6% do tempo total anual de trabalho dos membros das famílias com alguma dedicação à agricultura era dedicado às explorações, sendo naturalmente maior no produtor e menor nos restantes membros, onde se incluem maioritariamente crianças e jovens em idade escolar. Os produtores constituem 53% da mão-de-obra afecta à exploração. Estas unidades anuais de trabalho familiar constituem 88,5% do trabalho agrícola total, estimado em UTAs, sendo o remanescente (1.293 UTAs) assegurado por assalariados. Grande parte da população agrícola familiar da Madeira tem um nível de instrução muito baixo. De acordo com dados disponíveis, mais de dois terços da população tem apenas o ensino básico ou inferior, havendo mesmo 25% que não sabe ler nem escrever. Paralelamente (IE2005), a formação profissional é exclusivamente prática, com apenas 1,1% da população agrícola familiar a ter frequentado algum curso de formação. O exercício da actividade agrícola (IE2005) é efectuado pela grande maioria dos indivíduos integrantes dos agregados familiares (80% das mulheres e 82% dos homens), embora o façam maioritariamente a tempo parcial (cerca de 74% em ambos os géneros). A actividade a tempo inteiro é efectuada, por homens e mulheres, representando respectivamente 8% e 6% das população agrícola familiar. Os agricultores a tempo parcial, e destes os que dedicam 50% ou menos do seu tempo à actividade agrícola, assumem particular relevo na Região Autónoma da Madeira, independentemente da classe etária considerada. O tempo dedicado à exploração agrícola é independente da idade, sendo a classe de menos de 50% do tempo dedicado à exploração sempre claramente dominante em todos os estratos etários analisados Quadro IV Idade Tempo de actividade agrícola do produtor singular > 0 a < 50% 50 a < 100% Tempo completo < 35 75,9% 15,5% 8,6% ,1% 17,9% 6,1% ,2% 17,9% 9,0% ,1% 25,5% 15,4% > = 65 60,2% 23,9% 15,9% TOTA L 63,7% 22,6% 13,7% 14 de Dezembro de /296
16 Cerca de 42% dos indivíduos do sexo masculino e 23% do feminino têm uma actividade principal exterior à exploração, sendo, o sector terciário o que ocupa a mais pessoas. Destes trabalhadores 83% dos homens e 89% das mulheres exerce a actividade por conta de outrem, representando a actividade por conta própria uma média de aproximadamente 9%. O sector agrícola contribui com a totalidade dos rendimentos do agregado familiar em apenas 3,6% dos agregados familiares, sendo que apenas 25,5% contribui com mais de metade destes rendimentos. É de destacar que 63% dos agregados beneficiam de pensões de reforma, sendo que, para 38,6% dos casos, esta é mesmo a sua principal fonte de rendimento Quadro V % da Origem do Rendimento Exploração agrícola Salários do sector primário Salários do sector secundário Salários do sector terciário Actividade empresarial Pensões e reformas Outras origens > 0 - < 50% 70,9% 5,3% 7,2% 8,8% 0,4% 24,5% 3,6% 50 - < 100% 25,5% 2,8% 10,8% 17,6% 2,3% 38,6% 2,1% 100% 3,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Total 100,0% 8,1% 18,0% 26,4% 2,7% 63,1% 5,7% As actividades exercidas por membros do agregado familiar no sector secundário e terciário assumem igualmente grande relevância ao estarem presentes em 18% e 26%, respectivamente, dos agregados familiares com explorações agrícolas. Em síntese a população agrícola familiar da Região Autónoma da Madeira é marcada por: Um muito acentuado nível de envelhecimento; Um nível de instrução baixo e mesmo muito baixo Quase ausência de formação profissional; Muito elevada taxa de trabalho a tempo parcial; Muito elevada taxa de pluri-actividade da família; Grande importância das pensões de reforma nos rendimentos dos agregados familiares; Forte interligação com o sector secundário e terciário, quer ao nível da afectação dos tempos de trabalho, quer ao nível dos rendimentos familiares. 14 de Dezembro de /296
17 Em toda a Região, apenas 1% das explorações possuem um sistema de contabilidade organizada. No que se refere à natureza jurídica das explorações, 97% são considerados autónomas. Utilização das terras De acordo com o Inquérito às Estruturas das Explorações Agrícolas de 2005, a superfície regional total ocupada pelas explorações era de hectares, dos quais, cerca de, 66% correspondia a superfície agrícola útil. Os hectares da SAU existente, encontravam-se repartidos por ha terra arável, ha de culturas permanentes, 276 ha de pastagens permanentes e 146 ha de hortas familiares. Cerca de 756 ha, ou seja 11% da área total das explorações, correspondem a superfície agrícola não utilizada, percentagem que aumenta para 18% acrescentando as áreas consideradas como outras superfícies (495 ha). Na área das culturas permanentes destaca-se a cultura da vinha, que ocupava, em 2005, cerca de ha (51,5% da área de culturas permanentes). Das restantes culturas permanentes destacam-se os frutos sub-tropicais com 584 ha de SAU (30% da área de culturas permanentes), dando particular destaque à cultura da banana, e os frutos frescos com 181 ha. As terras aráveis representavam 47% da SAU abrangendo uma área de hectares, destacando-se, em cultura principal, a batata com 846 ha cultivados e as culturas hortícolas com 642 ha. A superfície com aptidão florestal da Região (cerca de ha) desempenha, essencialmente, funções de conservação, sendo caracterizada por um conjunto de comunidades autóctones que na sua globalidade constituem a denominada floresta Laurissilva que ocupa, aproximadamente, ha e pela presença de espécies exóticas. A floresta Laurissilva é essencialmente constituída por quatro espécies Lauráceas Ocotea foetens (til), Laurus novocanariensis (loureiro), Persea indica (vinhático) e Apollonias barbujana (barbusano). Entre as exóticas destaca-se o eucalipto (Eucalyptus globulus), pinheiro bravo (Pinus pinaster), acácia (Acacia sp.), castanheiro (Castanea sativa), entre outras, representando uma ocupação global de ha, aproxi- 14 de Dezembro de /296
18 madamente. A restante área é ocupada por matos, sobretudo silvado (Rubus sp.), carqueja (Ulex sp.) e giesta (Cytisus sp.), além de terrenos incultos. A superfície florestal existente nas explorações agrícolas ultrapassa os ha, representando, em termos relativos, cerca de 19% da área total das explorações. Efectivos Pecuários A produção pecuária no Arquipélago da Madeira tem vindo a decrescer sucessivamente nos últimos 15 anos, com reduções contínuas e significativas de todos os tipos de efectivo pecuário. No que concerne aos efectivos bovino, ovino e caprino estes tinham em 2005, respectivamente, 34%, 30% e 42% da sua dimensão em Em particular, o efectivo de vacas leiteiras em 2005 era somente 11% do de O efectivo suíno, cresceu entre 1989 e 1999, tendo decrescido 24% desde então. No que diz respeito à avicultura, dispomos apenas de elementos relativos a 1999 e 2003, que indicam uma quebra de 25% nesse período Quadro VI EFECTIVO Bovinos Vacas Leiteiras Suínos Ovinos Caprinos Equídeos Coelhos Aves Colmeias Fonte: RGA 1999 e Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas 2003 e 2005, INE. Dimensão Económica De acordo com o Inquérito às Estruturas das Explorações Agrícolas de 2005, 50% das explorações agrícolas madeirenses possuem uma dimensão económica inferior a 2 UDE 5, 24% entre as 2 e as 4 UDE, 19% entre 4 e 8 UDE, 6% entre 8 e 16 UDE e, apenas, 1,5% das explorações tinham mais de 16 UDE. No entanto, as explorações com menos de 2 UDE representavam apenas 13% da margem bruta agrícola gerada, enquanto que as explorações entre 2 e 16 UDEs totalizavam 67% desta margem bruta. As 22 explorações 5 UDE Unidade de Dimensão Económica. 1 UDE = de Dezembro de /296
19 com mais de 100 UDEs contabilizando apenas 0,2% do total de explorações, detinham 4,9% da SAU regional e 8,7% da margem bruta. As actividades com maior peso na margem bruta agrícola regional são as culturas agrícolas diversas e a policultura, que representavam cerca de 59% desta, traduzindo a significativa diversidade cultural das explorações da Região. No entanto, verifica-se também uma importância apreciável das culturas especializadas (38%), com especial destaque para a horticultura (21%). É interessante notar que algumas actividades se concentram essencialmente nas classes de dimensão económica mais elevadas, e portanto num pequeno número de explorações, sendo o exemplo mais evidente a actividade granívoros Quadro VII OTE Margem Bruta ( ) Classes de dimensão económica (%) Total % > 0 a < 1 1 a < 2 2 a < 4 4 a < 8 8 a < a < 40 > = 40 Policultura ,70% 0,44% 2,76% 7,36% 10,28% 8,64% 2,69% 1,54% Horticultura ,79% 0,24% 0,71% 1,95% 2,14% 3,42% 3,20% 19,12% Culturas agrícolas diversas ,80% 0,59% 1,35% 2,95% 5,37% 3,14% 1,41% 0,00% Fruticultura ,61% 0,54% 0,43% 0,80% 1,29% 1,82% 0,92% 0,81% Viticultura ,13% 0,31% 0,55% 1,05% 1,37% 1,58% 0,48% 0,80% Granívoros ,72% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,27% 3,40% Culturas permanentes diversas ,21% 0,11% 0,17% 0,33% 0,51% 0,60% 0,50% 0,00% Outros ,05% 0,03% 0,00% 0,29% 0,43% 0,41% 0,16% 0,00% Total ,0% 2,25% 5,96% 14,72% 21,39% 19,61% 9,61% 25,67% Fonte: Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas 2005, INE. Entre 2003 e 2005 verificou-se uma evolução positiva na repartição das explorações e da margem bruta por classe de dimensão económica, como se pode verificar do quadro seguinte: Quadro VIII Classe UDE % nº expl. % MB % nº expl. % MB % nº expl. % MB % nº expl. % MB ,0% 33,0% 24,5% 46,9% 1,0% 6,7% 0,5% 13,5% ,5% 23,0% 28,6% 41,1% 2,1% 9,7% 0,8% 26,1% Variação -7,4% -30,3% 16,7% -12,2% 108,6% 45,5% 59,5% 94,2% Fonte: Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas 2003 e 2005, INE. 14 de Dezembro de /296
20 Serviços de Apoio aos Agricultores O sector associativo e cooperativo na Região Autónoma da Madeira, apesar das suas potencialidades, é muito incipiente, devido fundamentalmente à falta de cultura associativa predominante junto dos agricultores. Existem na Região cinco cooperativas, sendo que duas se dedicam exclusivamente à comercialização de bananas, uma fundamentalmente à comercialização da anona, outra à comercialização de mel e por último uma cooperativa que tem como actividade principal o aprovisionamento de factores de produção. Face à falta de cultura associativa, todas as organizações se caracterizam por um envolvimento reduzido dos cooperantes na vida das associações, verificando-se igualmente, lacunas ao nível da comunicação com os associados e quase ausência completa no fornecimento de serviços de importância relevante para o sector, como a assistência técnica, de aconselhamento e gestão. Novas formas de organização têm sido promovidas, fora da estrutura cooperativa, como é o exemplo da Protea, sociedade que foi constituída pela maioria dos produtores de flores de prótea regional, e que tem por objectivo, entre outros, a concentração da oferta deste tipo de flor e a sua comercialização. Existem ainda duas associações de agricultores, a Associação de Agricultores da Madeira e a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo que, além das funções inerentes ao seu estatuto de organizações sócio-profissionais, prestam apoio aos seus associados na divulgação e acesso aos apoios comunitários, bem como na gestão da exploração agrícola, no caso da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo. Face à insuficiência de estruturas de cooperação e de interesse associativo, da muito reduzida dimensão das explorações agrícolas, que não tem possibilitado a viabilização de estruturas privadas de apoio ao sector, os Serviços Públicos têm assumido ao longo do tempo funções de aconselhamento e assistência técnica aos agricultores, bem como de gestão de estruturas de concentração da oferta de produtos agrícolas os Centros de Abastecimento Agrícola da Madeira e uma Adega para produção de vinho de mesa de qualidade. Os Centros de Abastecimento Agrícola da Madeira (CA), são estruturas agro-alimentares criadas pelo Governo Regional da Madeira com o objectivo de proporcionar aos 14 de Dezembro de /296
PORTUGAL REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais A MADEIRA RUMO À SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira 2007-2013
Avaliação Contínua do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira
Avaliação Contínua do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira Avaliação Contínua Relatório Anual 2011 Versão Final Junho de 2012 Índice ÍNDICE... 2 1. INTRODUÇÃO... 3 PARTE A ACTIVIDADES
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DESENVOLVIMENTO RURAL 2007-2013. Portugal
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DESENVOLVIMENTO RURAL 2007-2013 Portugal Revisão Novembro 2009 MADRP PEN Novembro 2009 2 Índice Introdução... 5 I - Análise da situação económica, social e ambiental... 7 1.