Contudo, ao analisar o recurso, o relator salientou que diferente do fundamento adotado pela julgadora singular, não é possível precisar a quantidade de cabeças de gado a ser transportado por ora. Sobremodo porque a necessidade do transporte vai de acordo com a eventual situação das pastagens da propriedade, através da gestão das pastagens e melhor aproveitamento da engorda do gado.
Quanto à probabilidade do direito, o desembargador disse que se faz presente em virtude do entendimento firmado pelo STJ de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
Da mesma forma, observou o desembargador, está presente o perigo da demora. Isso porque, o eventual indeferimento da medida poderá obstaculizar a atividade pecuária do autor quanto ao transporte de bovinos entre suas propriedades.
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