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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-69.2018.8.19.0038
Apelação cível. Direito do consumidor. Parte autora que impugna a cobrança de multa por cancelamento prematuro emitida pela ré, sustentando ser indevida, pois o cancelamento se deu após o prazo de fidelização de doze meses. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Termo de …