Conheça Cuiabá: Conselheiros Federais da OAB-MT propõem ajuste em artigo do novo provimento da publicidade na advocacia
A bancada de Mato Grosso no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou nesta segunda (20) proposta de alteração na redação do Artigo 6º, parágrafo único, do Provimento 2015/2021, que definiu as novas regras para a publicidade na advocacia. O objetivo da proposição é tornar o texto mais claro e impedir interpretações equivocadas no que diz respeito às publicações pessoais nas redes sociais dos profissionais da advocacia.
"O objetivo da norma é impedir que o advogado praticasse alguns atos de demonstração de riqueza no exercício profissional com o intuito de angariar clientes. Contudo, depois de editado, percebemos outra possível interpretação no sentido de que a OAB estaria tentando normatizar a vida pessoal dos advogados e advogadas. Por isso, achamos razoável fazer esta proposição afim de evitar equívocos e ajustar um melhor texto", explicou o Conselheiro Federal da OAB-MT, Ulisses Rabaneda.
A nova redação proposta pela bancada de Mato Grosso especifica que as vedações se aplicam somente à publicidade profissional, proibindo "ostentação de bens relativos ao exercício da profissão". O ajuste, de acordo com o documento, permite "excluir expressamente a interpretação de controle por parte da OAB da vida privada do advogado ou advogada".