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PL 6/1995 Inteiro teor
ADYLSON MOTTA - PPB/RS
Inclui o leilão na modalidade de licitação em caso de alienação de bens imóveis; fixa o prazo de 45 dias para a licitação, na modalidade concorrência, do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral; dispensa licitação, além das pessoas jurídicas de direito público interno, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista, nas operações com entidades que possuam controle acionário ou com orgãos ou entidades da administração pública, criados com a finalidade de prestar ou fornecer os bens e serviços.
Alteração, Lei das Licitações, normas, alienação, bens, imóvel, autorização, competência legislativa, exigência, avaliação, licitação, concorrência pública, leilão, competência, Executivo, publicação, valor, Diário Oficial da União. _ Requisitos, dispensa, licitação, aquisição, bens, serviço, pessoa jurídica, direito interno, empresa pública, sociedade de economia mista, controle acionário, compatibilidade, preço, locação, imóvel, necessidade, atendimento, prestação de serviço, informática, impressão, Diario Oficial, formulário, ausência, direitos, impugnação, termo, edital, licitante, aceitação, inexistência, recusa, apontamento, irregularidade, prazo, abertura, envelope, habilitação, apresentação, proposta, desclassificação, interessado, assinatura, contrato, contratação.
05/05/1995 DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93.
DCN1 18 03 95 PAG 3688 COL 02.
REP: DCD 24 01 97 PAG 2468 COL 02. Inteiro teor
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor