Feijó Lopes Advogados | Trabalhista | Senado Votará Medida Provisória de Redução de Salário e Jornada
Trabalhista | Senado Votará Medida Provisória de Redução de Salário e Jornada
60 dias depois da entrada em vigor da Medida Provisória nº 936, que permitiu a suspensão de contratos de trabalho e redução proporcional de salário e jornada durante a pandemia, o Senado deve votar o correspondente projeto de lei.
A medida, esperada com enorme expectativa pelos diversos setores afetados pelas repentinas restrições impostas pela Covid-19, foi objeto da ADI 6363 perante o STF e somente teve sua constitucionalidade declarada em 17 de abril. Considerando que não é possível precisar o final da pandemia, existem dúvidas não apenas em relação à referida medida, mas a novas alternativas porventura criadas pelo Governo.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 28 traz novos pontos polêmicos.
Um deles consiste na possibilidade de prorrogação da medida pelo tempo de duração do estado de calamidade, ou seja, até o final de 2020. Isso implica na prorrogação da garantia provisória de emprego conferida ao trabalhador afetado e, consequentemente, em um questionamento de ordem econômica: as empresas terão condições de arcar com tal obrigação em um cenário de tantas incertezas ou irão optar por rescisões contratuais?
Além disso, são alteradas algumas faixas salariais originalmente previstas, há previsão específica para empregada gestante, trabalhadores aposentados, empregados com deficiência e são incluídas outras matérias originalmente previstas na revogada MP 905/19, tais como a redução dos encargos sociais. Considerando tais alterações, há, inclusive, regra de direito intertemporal.
Será uma semana importante para empregadores e empregados, afetados diretamente por tais previsões, e também para a economia do país, que esboça uma reação neste momento tão conturbado.