Lembrando que a CF/88 “… Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …” e que já existe a seguinte NORMA GERAL FEDERAL legislando sobre o CONTRATO DE TRANSPORTE ser uma RELAÇÃO ESPACIAL (“… de um lugar para outro, pessoas ou coisas …”) e não TEMPORAL:
Não seria ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, a PREFEITURA ao “… organizar e prestar …” o TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (Serviço Público Essencial), tendo no máximo a COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL de “… suplementar a legislação federal e a estadual no que couber …”, se fazer de decreto/ato/norma, não uma LEI, invadindo COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, impondo limite temporal, discriminação de usuários, aumento de preços sem justa causa, transferência de CUSTO E RISCO DO CONCESSIONÁRIO À COLETIVIDADE e várias outras ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES (EX.: Invasão de Privacidade = Reconhecimento Biométrico) NA CONCESSÃO PÚBLICA DO TRANSPORTE COLETIVO?
Não, moça. Existe uma coisa chamada delegação de competência. A União tem a Lei de Mobilidade Urbana e nela delega aos municípios o transporte coletivo público