Direito Marítimo - Jurisprudência | Jusbrasil
direito marítimo em Jurisprudência
Encontrado em: LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00003 LET-B LET-C LET-E LET-F ART-00027 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K NÚMERO-2 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS...LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO APROVA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO ....LEG-FED DEC- 006949 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 .
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1631472 RS 2016/0266802-9 (STJ)
DIREITO MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo prescricional para as ações de cobrança de frete nos conhecimentos marítimos. 3. A natureza do contrato celebrado entre as partes (se é de transporte multimodal ou não) interfere diretamente no prazo prescricional aplicável à controvérsia. 4. Inexistindo regramento específico em nosso ordenamento jurídico quanto ao prazo prescricional para a cobrança de frete marítimo - nas hipóteses, em que não configurado o transporte multimodal - a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil . 5. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, considerando que o conhecimento de embarque expressa em seu conteúdo uma dívida líquida, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 . 6. É inviável a esta Corte - em virtude da Súmula 7/STJ - alterar as premissas fáticas do acórdão recorrido, que reconheceu expressamente a ocorrência de transporte unimodal na espécie. 7. Recurso especial conhecido e provido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00367512020198190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. POR FORÇA DO ART. 50, I, 'H' DA LODJ, É COMPETENTE A VARA EMPRESARIAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITO MARÍTIMO. A agravante, na condição de Afretadora, embora tenha reconhecido sua obrigação de providenciar a renovação da autorização, argumenta que não possui ingerência na emissão da CAA, a qual compete à ANTAQ. Em juízo preliminar, constata-se que a decisão agravada encontra-se amplamente fundamentada, baseando-se nas provas até então elencadas nos autos, considerando estarem evidenciados a probabilidade e o perigo do dano, haja vista descumprimento da renovação do CAA, estabelecida na cláusula 4.6 do Contrato de Afretamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00109339720188190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. POR FORÇA DO ART. 50, I, 'H' DA LODJ, É COMPETENTE A VARA EMPRESARIAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITO MARÍTIMO. Sentença não carece de anulação, sendo fundamentada de forma clara e suficiente, contendo as razões de fato e de direito que ensejaram a procedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, discute-se nos autos o suposto descumprimento de obrigação prevista no contrato por parte da ré e a legalidade de descontos efetuados referentes ao combustível consumido pela embarcação nos períodos em que esta ficou inoperante em razão da ausência de CAAs. Sabe-se que o afretamento de embarcações estrangeiras depende de autorização do órgão competente, a ANTAQ ¿ Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e somente nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 9.432 /97. A apelante, na condição de Afretadora, embora tenha reconhecido sua obrigação de providenciar a renovação da autorização, argumenta que não possui ingerência na emissão da CAA, a qual compete à ANTAQ. O contrato objeto dos autos prevê de forma clara e expressa cláusula que obriga a afretadora (PETROBRAS) a providenciar o Certificado de Autorização de Afretamento ¿ CAA, conforme as cláusulas 4.3.1 e 4.3.2 do ajuste objeto dos autos. Destaca-se que o Certificado da Autorização de Afretamento - CAA tem validade de até 12 meses, o que explica ser necessária a obrigação assumida pela ré na cláusula 4.3.3 do contrato de renovar periodicamente o CAA da embarcação. Verifica-se ainda que o contrato firmado entre as partes foi elaborado pela própria ré, que estruturou a relação jurídica de modo que ela fosse responsável por obter os certificados de autorização de afretamento junto à ANTAQ. A legislação brasileira que prioriza as embarcações nacionais deve ser cumprida pela parte ré, sem que esta prejudique os direitos de terceiros previstos no contrato bilateral, onde as partes pactuam as cláusulas da avença conforme seu livre acordo de vontades, quanto à funcionalidade do negócio celebrado. Contrato celebrado entre as partes que deve ser interpretado à luz do princípio da boa-fé, incidindo ainda o princípio do pacta sunt servanda. Saliente-se que a embarcação permaneceu disponível pela autora à ré/apelante, em condições de navegabilidade e devidamente tripulada, pronta para realizar apoio marítimo às atividades da demandada, sendo impedida de operar unicamente em razão da ausência das CAAs, cuja obrigação contratual de obtenção era da parte apelante. Precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-SP - 10317824920158260562 SP 1031782-49.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO MARÍTIMO. Sobrestadia de contêineres. Sentença de procedência. Conjunto das provas apto a demonstrar a responsabilidade da requerida, a qual permaneceu na posse dos contêineres por tempo superior ao previsto no contrato. Inafastável o dever de pagar os valores pleiteados pela autora, porquanto lastreados na documentação acostada ao processo. Sentença mantida tal e qual lançada. RECURSO IMPROVIDO.
Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 26/10/2017 - 26/10/2017 10317824920158260562 SP 1031782-49.2015.8.26.0562 (TJ-SP) Silvia Maria Facchina Esposito Martinez
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00664497120198190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL. CONTRATOS TÍPICOS DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a autora agravante em face da decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca da Capital que, em ação de cobrança de multas com base em contrato de afretamento marítimo, acolheu a preliminar suscitada pela ré de incompetência absoluta em razão da matéria e declinou da competência para uma das varas empresariais da Comarca da Capital, de acordo com o art. 50, I, h, da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciárias. 2. Uma vez que na demanda em questão se discutem cláusulas e obrigações decorrentes de um contrato de afretamento marítimo por tempo (time charter party - TCP), que tem natureza jurídica de contrato marítimo, cuja relação, por conseguinte, é regida pelo Direito Marítimo, constituindo matéria afeta à competência das varas empresariais, nos termos do Art. 50, I, h, da Lei Estadual nº 6.956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 3. Matérias relacionadas ao Direito Marítimo elencadas na alínea h do dispositivo mencionado que não são taxativas, como alega a agravante, mas meramente exemplificativas, o que é evidenciado pelo próprio texto normativo ao fazer constar o termo "especialmente". 4. Competência do juízo empresarial, conforme entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00624999020158190001 (TJ-RJ)
Direito Marítimo. Transporte de cargas. Sub-rogação legal. Apelação desprovida. 1. A hipótese é de ação entre a operadora portuária e a transportadora em decorrência da primeira haver indenizado a proprietária da carga em razão de incêndio ocorrido quando do carregamento. 2. Alega a apelante que a responsabilidade pelo evento é da apelada, porquanto sua embarcação não seria provida de extintores. 3. Ao pagar a proprietária da carga, sub-rogou-se a apelante em seus direitos, na forma do art. 346 , III , CC . 4. Assim é titular dos direitos, ações, privilégios e garantias da proprietária. 5. Como, contudo, o evento não ocorreu quando do transporte da carga, mas sim quando do carregamento, não é ânua a prescrição. 6. De todo modo, observada a teoria da causalidade adequada, o evento foi causado pelo furo na mangueira da empilhadeira da apelante, não havendo responsabilidade da apelada. 7. Apelação a que se nega provimento.