18/08/2011 – Resenha de Notícias Fiscais
A ilegalidade da proibição de importação de bens usados com ex-tarifário.
18/08/2011 Comentário desabilitado
Por Rogerio Zarattini Chebabi Como conseqüência do "Plano Brasil Maior", e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex 55. Com efeitos imediatos, a norma veda […]
Incidência de IPI em caso de mercadoria roubada ainda pode ser julgada.
Por Alessandro Cristo Quando o Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, decidiu que as indústrias devem recolher o IPI mesmo nos casos em que a mercadoria é roubada antes de chegar ao destinatário, afirmou […]
Instrução Normativa trata da atuação aduaneira.
O Diário Oficial da União (DOU) publica hoje (18) a Instrução Normativa nº 1.181, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro. Confira […]
Estados Unidos estudam adotar rotação de firmas.
Valor Econômico Jesse Hamilton | Bloomberg, de Washington O Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) decidiu anteontem, por cinco votos a zero, abrir um período de comentários públicos sobre a ideia de estabelecer limites de […]
CVM ganha aliado em defesa do rodízio.
Valor Econômico Contabilidade: Autarquia vê discussão nos EUA como evidência de preocupação com independência de auditorias. Fernando Torres | De São Paulo Com os Estados Unidos abrindo a discussão sobre a aplicação do rodízio obrigatório […]
Empregada doméstica acusada de furto será indenizada.
Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas a que fazem jus as demais classes de trabalhadores. Em 1973, com o Decreto 71885, a Lei nº 5859/72 foi […]
Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização.
Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS […]
Receita Estadual apresenta conjunto das desonerações fiscais do Rio Grande do Sul.
A Receita Estadual disponibilizou nesta quarta-feira (17), no site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br), o conjunto das desonerações fiscais do Rio Grande do Sul relativas ao ano de 2010 – os dados foram encaminhados […]
Pagamentos de tributos em atraso garantem arrecadação federal recorde de R$ 90 bilhões em julho.
Beneficiada pelo pagamento de tributos em atraso, a arrecadação federal somou R$ 90,247 bilhões em julho, o melhor resultado para o mês. O número foi divulgado, nesta tarde, pela Receita Federal. Foi a terceira maior […]
Critério para prova de trabalho rural será definido pela Terceira Seção.
Será definido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de quando deve ser examinada a prova material a fim de ficar comprovado o tempo de atividade do trabalhador rural. A ministra […]
ITR 2011: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração.
A partir desta segunda-feira 22, de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração […]
Arrecadação de julho fica em R$ 90.2 bilhões.
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 90.247 […]
A crise global e o Brasil
Marcos Cintra Apenas em seu primeiro ano, a crise no mercado hipotecário de alto risco (subprime) nos Estados Unidos gerou perdas estimadas em mais de US$ 330 bilhões, valor que pode variar conforme o […]
O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abra mão do rodízio compulsório de firmas de contabilidade nas companhias que instalarem um comitê estatutário de auditoria. Essa […]
Sefaz Goiás aponta soluções para transmissão de EFD
Os contribuintes que tiverem problemas na transmissão de arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio de mensagem que pede autorização prévia à Secretaria da Fazenda, devem proceder de acordo com as orientações listadas abaixo […]
Procuradorias demonstram que é ilegal a fixação de honorários advocatícios antecipados contra a Fazenda Nacional.
Procuradorias demonstram que é ilegal a fixação de honorários advocatícios antecipados contra a Fazenda Nacional A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é ilegal a fixação antecipada […]
A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal realizaram ontem a Operação Alquimia, uma das maiores ações no país contra a sonegação. Na operação, as autoridades fizeram uma verdadeira devassa em um dos principais grupos […]
Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão […]
Tributação de controlada é mantida.
Maíra Magro As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas […]
Condenada em instância inicial bem como no âmbito regional ao pagamento de indenização por dano moral em face das condições inadequadas oferecidas a seus empregados, a empresa Nova América S.A. – Agrícola recorreu ao Tribunal […]
Destaques do DOU de 18/8/2011
MINISTÉRIO DA SAÚDE Novas regras para certificação de entidades beneficentes na área da Saúde PR CGU divulga 60 cidades selecionadas para fiscalização MD Anulada a prova do Exame de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica MFZ […]
Supremo adia julgamento sobre cobrança de IR e CSLL de empresas controladas ou coligadas no exterior.
Voto do ministro Joaquim Barbosa irá concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona os artigos 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória […]
Ementário de legislação de 17/8/2011
Legislação Federal Portaria Nº 1.681, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Aprendizagem Profissional – Altera a Portaria MTE nº 2.185/09, e o § 2º do art. 1º da Portaria MTE nº 615/07. Portaria Nº 273, […]