Ministro do STF mantém nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral - Notícias - UOL Notícias
14/02/201717h58
Presidente Michel Temer dá posse ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, em cerimônia no Palácio do Planalto Arquivo/Beto Barata/PR
Segundo Celso de Mello, o foro privilegiado não significa imunidade contra investigações. "A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular."