Poder Judiciário do Estado do Acre | Judiciário Acreano participa da apresentação do novo sistema digital para cadastro de presos e foragidos
Judiciário Acreano participa da apresentação do novo sistema digital para cadastro de presos e foragidos
Sistema vai solucionar a crônica imprecisão das informações sobre a população carcerária, déficit de vagas dos presídios e a quantidade de mandados de prisão não cumpridos no Brasil.
O Judiciário Acreano participou oficialmente da apresentação de uma nova ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai permitir aos juízes acompanhar cada passo das pessoas presas no sistema carcerário, como também o número de condenados foragidos.
Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Francisco Djalma esteve presente na reunião, que ocorreu em Brasília nessa quarta-feira (12). Ele é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).
"Trata-se de um grande avanço que vai nos permitir atuar em torno de informações fidedignas e precisas. Nesse sentido, poderemos obter maior agilidade, e dar uma resposta mais eficiente à sociedade", explicou o desembargador.
O objetivo é atender a necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, bem como a realização de mutirões carcerários nas unidades de 1º Grau.
O GMF também acompanha o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao Sistema Carcerário.
A ferramenta digital
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) a um grupo de juízes de todo o País que atuam na execução penal. A nova tecnologia online vai incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário os dados pessoais, informações sobre a condenação e, principalmente, a situação de todos os presos perante a Justiça. Em poucos cliques, as autoridades saberão instantaneamente se a pessoa é foragida ou não.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o sistema vai solucionar a crônica imprecisão das informações sobre a população carcerária, o déficit de vagas dos presídios e a quantidade de mandados de prisão não cumpridos no Brasil. Apesar da superlotação prisional, com pelo menos 600 mil pessoas sob custódia, ainda existiriam milhares de pessoas que deveriam estar presas, por ordem judicial, mas que não estão detidas porque a Polícia não cumpre todos os mandados de prisão expedidos pela Justiça.
"Isso é um problema que tem de ser escancarado para saber qual a providência a ser tomada e o que está sendo feito em cada Estado. Omitir ou escamotear a verdade, mentir, não resolve problema nenhum", afirmou a ministra aos representantes dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMFs) dos tribunais brasileiros e a dois secretários de Segurança Pública (Minas Gerais e Distrito Federal), que participaram da reunião em Brasília, na sede do CNJ.
Conforme a ministra Cármen Lúcia, a estratégia adotada pelo CNJ foi aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). A ferramenta utilizada até o momento já integra, de forma automatizada, as informações sobre os mandados de prisão de todo país, mas não há dados consistentes sobre o cumprimento ou revogação das ordens de prisão.
A partir de agora, com o envio automatizado de outras peças do processo, como alvarás de soltura ou certidões de cumprimento da ordem de prisão, o Poder Judiciário passará a ter o monitoramento de todo o histórico da pessoa presa.
Além dos dados do preso (nome, apelidos, naturalidade, crimes cometidos anteriormente, mandados de prisão em aberto, etc.) – e informações sobre onde e quando se deu a prisão, a ferramenta desenvolvida pelo CNJ também ajudará na gestão da justiça criminal. Ao acessar o BNMP 2.0 em seu computador, o magistrado poderá consultar quais os réus presos em sua Vara e há quanto tempo estão privados de liberdade. Outra funcionalidade do sistema permitirá emitir um relatório personalizado, de acordo com as necessidades do juiz.
Os juízes poderão emitir na plataforma os mandados de prisão e alvarás de soltura, que estará acessível pela internet, seja no computador ou nos smartphones e outros dispositivos móveis.
"Quando eu assumi, nós não tínhamos sequer o número de presos no Brasil. Não adianta dizer que são 'aproximadamente' 600 mil presos. Precisamos saber desse número com exatidão. Cada preso é uma vida que conta. São seres humanos sob a responsabilidade do Estado, por determinação de um juiz. Nós precisamos saber onde estão, por que estão lá, quanto tempo ainda falta para o fim da pena, que define a situação do preso e do Judiciário. Com o BNMP 2.0, teremos o número exato de presos, com todas as etapas da passagem do cidadão pela justiça criminal. Ao consultar o Banco Nacional de Monitoramento, saberemos se aquela pessoa detida tem um habeas corpus em seu favor, quanto tempo falta para aquele condenado preso progredir de pena", ponderou a ministra.
Segundo a expectativa da ministra Cármen Lúcia, a nova versão do BNMP deve estar em funcionamento em todo o País até dezembro de 2017. Até lá, a ferramenta entrará em fase de testes na Justiça dos Estados de Roraima e Santa Catarina. Nessa etapa, serão identificados quais os ajustes a serem feitos pela equipe de desenvolvimento do software. Uma vez aprovada, a versão poderá ser apresentada oficialmente para o Plenário do CNJ como proposta de resolução.
O sucesso da iniciativa depende da parceria entre CNJ e tribunais na medida em que os mandados em aberto contidos na versão atual do Banco Nacional de Mandados de Prisão precisarão ser migrados para o acervo do BNMP 2.0. Uma lista será enviada pelo CNJ aos tribunais para a verificação dos dados. As administrações das cortes de justiça terão de confirmar quais mandados ainda aguardam cumprimento e deverão responder ao CNJ dentro de um prazo a ser definido pela Presidência do Conselho.
Presentes ao encontro, os secretários de Segurança Pública do Distrito Federal e de Minas Gerais admitiram as dificuldades em cumprir mandados de prisão conforme a emissão de decisões judiciais. De acordo com Edval Novaes, secretário do DF, dos 10.506 mandados de prisão em aberto no Distrito Federal, apenas 3.539 foram cumpridos entre janeiro e junho deste ano. Em Minas Gerais, de acordo com o secretário Sérgio Barbosa Menezes, existem 1.061 mandados emitidos há mais de 20 anos e ainda não cumpridos.