DIREITO DO MARIDO À PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA | Busca Jusbrasil
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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 112867 RS 1999.04.01.112867-3 (TRF-4)
Data de publicação: 31/05/2000
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO MARIDO À PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO ENTRE AS VIGÊNCIAS DA CF/88 E DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade de direitos e deveres entre sexos, com o que é de ser entendido como dependente para fins de pensão por morte, tanto a esposa/companheira do segurado, quanto o esposo/companheiro da segurada. Precedente da 3ª Seção desta Corte. 2. Remessa oficial improvida.
Encontrado em: .02.99, P.407. DIREITO, MARIDO, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, ESPOSA, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEXTA
Encontrado em: R : EIAC 96.04.03629- 7/RS, DJU 03.02.99, P.407. DIREITO, MARIDO, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE...A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEXTA..., ESPOSA, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, GARANTIA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. REMESSA EX OFFICIO...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36996 RS 1998.04.01.036996-2 (TRF-4)
Data de publicação: 08/12/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO MARIDO À PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA, SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. ÓBITO OCORRIDO ENTRE AS VIGÊNCIAS DA CF/88 E DA LEI Nº 8.213 /91. TERMO AQUO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIADO Nº 20/TRF-4ª REGIÃO. SÚMULA Nº 2/TARS. REMESSA OFICIAL. LEI Nº 9.469 /97.l. A CF/88 , prevê a igualdade de direitos e deveres entre sexos, como que é de ser entendido como dependente para fins de pensão por morte, tanto a esposa/companheira do segurado, quanto oesposo/companheiro da segurada. Precedente da 3ª Seção desta Corte. 2. Ocorrido o óbito após a promulgação da atual CartaConstitucional, o termo a quo dos efeitos financeiros da concessão da referida pensão é a data do falecimento do/a segurado/a.3. "O art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8620 /93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual. " (Súmula nº 20/TRF-4ª Região). Todavia, deverão ser pagas por metade, a teor do disposto na Súmula nº 02/TARS.4. Sentença submetida a reexame necessário, a teor do art. 10 da Lei nº 9.469 , de 10-07-97.5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.Recurso adesivo do autor provido.
Encontrado em: .02.1999. P.407 DIREITO, MARIDO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, ESPOSA, POSTERIORIDADE...A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO..., CONSTITUIÇÃO VIGENTE, GARANTIA, IGUALDADE, DIREITO, HOMEM, MULHER.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...
Encontrado em: .407 DIREITO, MARIDO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, ESPOSA, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO... VIGENTE, GARANTIA, IGUALDADE, DIREITO, HOMEM, MULHER.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00326292720114019199 (TRF-1)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. VIÚVO. OBITO DA SEGURADA OCORRIDO APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORÉM ANTERIORMENTE À LEI 8.213 /91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. DIREITO AO BENEFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 , V DA CF/88 . PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DO MARIDO EXTENSIVA À ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. É indiscutivel o direito à percepção pelo marido de pensão por morte de sua esposa, sem a necessidade de comprovação da invalidez, pois o óbito da mesma ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, embora antes da Lei 8.213 /91. 2. Segurado especial é a pessoa que exerce sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, pois o que interessa é o trabalho realizado pelo grupo familiar. 3. Início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal confirma a condição de trabalhadora rural em regime de subsistência da instituidora da pensão, ao tempo do óbito. 4. Condição de dependente da parte autora devidamente comprovada, em face da presunção legal prevista no art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º , do CPC , o que tem amplo respaldo da jurisprudência, já que a conclusão daqui emergente é no sentido da concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida.
TJ-MG - 103840302027640031 MG 1.0384.03.020276-4/003(1) (TJ-MG)
Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. MORTE DO EX-MARIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. Recebendo a ex-esposa pensão alimentícia do ex-marido, terá ela direito ao recebimento de pensão por morte do ex-cônjuge.
STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781078 RS (STF)
Decisão: . Destaque-se, ainda, que a matéria de fundo nestes autos refere-se ao direito de marido à pensão... para fazer jus à pensão por morte.Por sua vez, no acórdão recorrido não houve exame de mérito... por morte de esposa falecida após a EC 20 /98.Desse modo, ausente manifestação acerca do mérito no acórdão...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 394585320134019199 GO 0039458-53.2013.4.01.9199 (TRF-1)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À LEI 8.213 /91 E À CF/88 . APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. DECRETOS 83.080 /79 E 89.312 /84. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Sentença reformada. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. 3. O autor não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, porque ausente a comprovação de que a pretensa instituidora da pensão era chefe de família ou arrimo da unidade familiar (Leis Complementares 11 /71 e 16 /73). Ao contrário, tanto a documentação apresentada como a prova testemunhal produzida, atestam a dependência da falecida em relação ao marido, do qual, inclusive, requer a extensão da qualidade de rurícola. 4. Demonstrado que o autor, marido da falecida, não era inválido à data do óbito, fica inviabilizada a concessão de pensão por morte, nos termos do art. 12 do Decreto 83.080 /79 e do art. 10, I, do Decreto 89.312 /84, uma vez que não se enquadra como dependente. 5. Não se estende à hipótese dos autos entendimento do STF, no sentido de que os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no art. 201 , V , da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres...
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.241 de 29
Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0324220-30.2013.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK R E L A T Ó R I O Ação de Restabelecimento de Pensão com pedido de tutela antecipada, onde a parte autora alega ser pensionista de seu marido junto a RIO PREVIDÊNCIA desde janeiro de 1984, e que no mês de dezembro de 2010 teve sua pensão cancelada. Que ao verificar o que havia acontecido teve ciência de que o Réu cancelou sua pensão porque quando ela fez o pedido administrativo de Revisão de Pensão informou que também era pensionista de sua filha, falecida, que era Delegada da Polícia Federal. O Estado contestou sob o argumento de que no processo administrativo a Autora desistiu de sua pensão por ter optado pela pensão deixada por sua filha. Fundamenta o Estado o cancelamento na regra do art. 40 § 6º da Constituição Federal, bem como no art. 35 da lei nº 285/79. E a ocorrência da perda da condição econômica. O MP manifestou pela falta de interessa na ação. Sentença julgando procedente o pedido entendendo que o Estado não comprovou a opção que a parte autora teria feito e que tal opção seria incabível porque pagamento é realizado por entes diversos. O Estado recorre com os mesmos argumentos da contestação. A parte Autora apresentou contrarrazões. VOTO Conheço o Recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A preliminar se confunde com o mérito, eis que a opção após 26 anos de pensionamento se mostra ineficaz. O cerne da questão é se a parte autora pode receber duas pensões por morte, com fontes diversas ( uma da Rio Previdência e a outra da União). O art. 40 § 6º da Constituição Federal que o Estado se baseia fala em aposentaria, não havendo que se falar em interpretação analógica em norma restritiva de direito. O art. 40 § 7º da Constituição Federal proclama que lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte. A lei nº 285/79 regula a esposa...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70063564561 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA DEMANDADA E DA DENUNCIADA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE O VEÍCULO EFETIVAMENTE NÃO PERTENCIA MAIS À DEMANDADA NA DATA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. CONFIGURADA A CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO. PENSIONAMENTO DEVIDO OS FILHOS E À ESPOSA, EM RAZÃO DE MORTE DO GENITOR E MARIDO. O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO, PARA A VIÚVA, SERÁ FIXADO PARA A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 72 ANOS, CONFORME POSTULADO NA INICIAL. DESTACO QUE ESTA CÂMARA ADOTA POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO PODE SER FIXADA ATÉ A IDADE DE 75 ANOS. QUANTO AOS FILHOS, O PENSIONAMENTO TERÁ COMO TERMO FINAL A DATA EM QUE OS MESMOS COMPLETAREM 25 ANOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULATIVIDADE DAS VERBAS, EM RAZÃO DA ORIGEM DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE ACRESCER. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DANOS MORAIS. NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, OS DANOS MORAIS INTEGRAM OS DANOS CORPORAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, OBSERVADO O LIMITE DA. APÓLICE. PENSIONAMENTO. NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, NÃO SE COMPREENDENDO NA REPARAÇÃO POR DANO CORPORAL. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PENSIONAMENTO. CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À LIDE SECUNDÁRIA PELA SEGURADORA, NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DENUNCIANTE. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM O AGRAVO RETIDO, RECONHECERAM A LEGITIMIDADE DA DEMANDADA E DA DENUNCIADA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ERNESTO...