Ainda que a norma apenas alterasse a tributação para o futuro, foi decidido criar condições para que os contribuintes com veículos nesta situação pudessem provar a data da primeira matrícula, o pagamento do IUC realizado em anos anteriores e pedir a devolução do dinheiro. O advogado Pedro Marinho Falcão está entre os que avançaram com vários destes pedidos em representação de empresas que importaram veículos para frotas próprias ou para comercializar.