DJSP 19/02/2021 - Pg. 1304 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021
Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil." - ADV: MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP)
Processo 1012165-53.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Biazotto -FLORESTAS INTELIGENTES AGRICULTURA E SILVICULTURA LTDA - Vistos. Declaro encerrada a instrução processual e faculto às partes apresentação de memoriais escritos no prazo de 10 dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), GABRIELA CRISTINA SILVA E DEUS (OAB 351146/SP)
Processo 1016686-36.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Cleide Belizario Ramos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. - ADV: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP)
Processo 1016835-66.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fiança - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Em atendimento à r. Decisão de fls. 136 encaminho a r. Sentença e r. Decisão de fls. 131/132 e r. Despachos de fls. 136 e 140 ao DJE: R. Sentença de fls. 121/124: Vistos. MUNICÍPIO DE IBATÉ, qualificado nos autos, propôs pedido de cobrança em face de MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA, também já qualificado. Aduz, em síntese, que, após regular processo de licitação, concorrência pública nº 1/2018, celebrou o contrato administrativo nº 49/2018, em 1º de março de 2018, com a empresa A.B.I. Oliveira Construtora EIRELI EPP, para a construção do novo Prédio da Câmara Municipal de Ibaté, com fornecimento de mão de obra, equipamento e materiais no valor total de R$ 1.343.273,43. A ordem de início dos serviços foi expedida em 2 de março de 2018, sendo que a empresa apresentou Carta Fiança no valor de R$ 67.163,67, emitida pelo réu, com vigência no período de 1º de março de 2018 a 1º de abril de 2020. Ocorre que a empresa contratada paralisou indevidamente os serviços em 28 de novembro de 2018. Em decorrência do abandono da obra, houve a rescisão unilateral do contrato, aplicando multa à contratada. A ré foi notificada para pagamento da carga fiança que garantiu o contrato, solicitando extenso rol de documentos para análise, os quais foram integralmente enviados. Todavia, houve a recusa do pagamento da fiança sob a alegação de que a ré não fora notificada da paralisação da obra e da reunião realizada entre os contratantes para acerto do pagamento dos salários atrasados. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor constante na carta de fiança, devidamente atualizado. Juntou documentos. O réu, embora regularmente citado (fls. 113), não apresentou Contestação, conforme certificado em fls. 114. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Incide ao feito o artigo 355, inciso II, do CPC. Cuida-se de ação de cobrança da quantia exigível em decorrência de contrato de fiança estipulado como garantia em sede de licitação nº 1/2018, processo administrativo nº 36/2018, que redundou no Contrato Administrativo nº 49/2018, cujo objeto consistiu na execução da construção do novo Prédio da Câmara Municipal, na cidade de Ibaté/SP, com fornecimento de mão de obra equipamentos e materiais, encerrada a execução do contrato no exercício de 2019, em razão da paralisação das obras pela empresa contratada. Em verdade, o autor efetua cobrança de multa contratual por descumprimento do objeto licitado (fls. 10/27). Exige do responsável fidejussório consectários do inadimplemento do contrato administrativo em tela (fls. 29/34). Correta a cobrança. Vejamos. Para o deslinde do Feito, relevante dizer que o contrato de fiança classifica-se como típico (CC, artigos 818 e ss aliás, o Código Civil vigente revogou a fiança mercantil como contrato típico), unilateral, gratuito e formal. É espécie de garantia. Esta noção, antiga, está no suporte fático da norma: uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Qualquer expectativa legítima advinda de um direito protegido pelo ordenamento jurídico poderá ser objeto da garantia, tendo em vista o risco de prejuízo ao credor. O inadimplemento contratual é um acontecimento futuro que está na esfera do objeto do contrato defia nça. Certo pensar que O credor tem duas ordens de interesses: o interesse no cumprimento do dever de prestação (objeto imediato da obrigação) e o interesse no seu conteúdo (objeto mediato da obrigação). A cada interesse correspondem garantias distintas: garantias acessórias, que são pertinentes ao dever de prestação, objetivando a realização da conduta devida, sob pena de responsabilidade patrimonial pelo descumprime/nto (onde se situa a fiança); e garantias principais, que têm em vista a utilidade da prestação, do ponto de vista jurídico e material (evicção, vícios redibitórios que se situam fora da nossa temática) (Adalberto Pasqualotto). A relação jurídica será sempre contratual, conquanto a obrigação afiançada ou garantida decorra de deveres assumidos em sede de direito público, como aquelas previstas no artigo 56 da Lei 8.666, de 1993: A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por certo do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvando o previsto no § 3º deste artigo. § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do contrato. 4ºA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. Sobre o tema, diz a doutrina de Ronny Charles Lopes de Torres (in Leis de Licitações Públicas Comentadas, EDITORA JUSPODIVM, 8ª edição, p. 612), A garantia contratual (que se diferencia da garantia de propostas, expressamente vedada na modalidade pregão, conforme inciso I, do artigo 5º da Lei 10.520/2002), tem o condão de permitir que a Administração se resguarde de eventuais insucessos na contratação, em função de falta de condições econômicas na execução contratual, por parte do vencedor do certame. Assim, presume-se que apresentando tal garantia, o contratado demonstra sua capacidade econômica na concretização do objeto contratual pretendido pelo Poder Público. Cabe asseverar que o fiador não responde por aquilo que não contratou, ou seja, o que não houve anuência, mas responde por tudo que contratou. Se a obrigação for ilíquida, mesmo assim, compreenderá circunstância fática que não afastará a responsabilidade contratual em tela. Com efeito, o autor não cobra do responsável fiador nada além do combinado, valor ora exigível limitado ao contrato de fiança, menor que o da multa administrativa (fls. 30), além de verificar-se que o valor não extrapola ao limite máximo do § 2º susocitado. Enfim, a Lei 8.666/1993 não prevê benefício de ordem, o que afasta a aplicação do Direito Privado ao caso concreto, exegese que se coaduna mais com o interesse público envolvido. Cediço que cabe ao credor comprovar seus fatos constitutivos, no caso, a existência de contrato administrativo, garantido pelo contrato de fiança em liça, celebrado entre o ente público e a vencedora da licitação, e se tal não fora fielmente cumprido. A prova (tema processual) não se confunde com a forma do contrato (tema material); entretanto, não pode o direito processual afastar, como prova, aquilo que o direito material impuser como requisito de forma para validade do contrato. Neste diapasão, como os contratos em discussão administrativo e de fiança são, obrigatoriamente, formais, cabe ao credor comprovar, documentalmente, seu direito de crédito, não havendo como norma processual afastar tais efeitos. Verifico que o autor comprova, documentalmente, devidamente juntados com a petição inicial (fls. 10 e seguintes), a celebração dos precitados contratos. O diligente encerramento do contrato administrativo exige, como requisito de validade, prévio processo administrativo, para os fins de rescisão unilateral por inadimplemento do contratado, nos
Andamento do Processo n. 1016835-66.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2021 do TJSP
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