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ação de anulação de escritura de compra e venda em Jurisprudência
TJ-RS - Ação Rescisória AR 70057916165 RS (TJ-RS)
AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA. O presente feito não pode ser apreciado pelo 6º Grupo Cível, uma vez que a parte pretende a rescisão de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e não de decisão proferida pelo Tribunal. Competência de uma das Câmaras que integram o 6º Grupo Cível. DECLINADA A COMPETÊNCIA. ( Ação Rescisória Nº 70057916165 , Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2014)
Encontrado em: Sexto Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 11/04/2014 - 11/4/2014 Ação Rescisória AR 70057916165 RS (TJ-RS) Bayard Ney de Freitas Barcellos
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54578 MG 1994/0029359-3 (STJ)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, FUNDADA NO DOLO DOS VENDEDORES, PRESCREVE EM QUATRO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 9., INCISO VI, 'B', DO C. CIVIL).
Encontrado em: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00178 PAR: 00009 INC:00005 LET: B CÓDIGO CIVIL SUJEIÇÃO, QUADRIENIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, TERCEIROS, FUNDAMENTAÇÃO, DOLO...POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIORIDADE.
TJ-GO - Apelação (CPC) 01678842120138090051 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem cabalmente demonstradas a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. No caso em estudo, não restou comprovado qualquer indício de simulação ou inoficiosidade na aquisição de imóvel urbano, espelhada em escritura pública devidamente registrada, dotada de fé pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10543080027906002 Resplendor (TJ-MG)
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - NULIDADE. A venda de imóvel do pai para um dos filhos, poucos dias antes de sua morte, ainda que com a anuência de outros filhos, demonstra indícios de simulação se, quando do ajuste, era do conhecimento do filho-comprador e dos demais a existência de uma ação de investigação de paternidade ajuizada em face do pai, e se do conjunto probatório dos autos não ficou suficientemente provado o preço justo, o efetivo pagamento e a posse exclusiva dos compradores do imóvel.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10481120151230001 Patrocínio (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE A simulação consiste em ato intencional, praticado em desacordo entre a vontade interna e a declarada, criando a aparência de um ato jurídico que, de fato, não existe. Se inequívoco o fato de que a compra e venda de imóvel decorreu de simulação, o que torna o negócio nulo, impõe-se a declaração da nulidade da escritura pública referente a alienação do imóvel e o cancelamento do registro junto ao Cartório de Registro de Imóvel.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70065100299 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA RECURSAL. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. O recurso está atrelado ao direito de ação e não merece conhecimento quando suas razões ou pedido são dissociadas da motivação ou conteúdo da decisão recorrida. - Não há congruência quando o recurso não enfrenta os fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70065100299 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2015).
TJ-RS - Apelação Cível AC 583002431 RS (TJ-RS)
AÇÃO DE ANULACAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULACAO E FALSIDADE DEMONSTRADAS. APELACAO NAO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 583002431 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio Medina Martins, Julgado em 12/04/1983)
Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-147 INC-II ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ANULACAO. CANCELAMENTO DE TRANSCRICAO. CUMULACAO DE PEDIDOS. SIMULACAO E FRAUDE COMPROVADAS.