Reforma do ISS é sancionada com vetos solicitados pelas entidades de TI – Software de Business Intelligence – BXBsoft
Reforma do ISS é sancionada com vetos solicitados pelas entidades de TI
Reforma do ISS é sancionada com vetos solicitados pelas entidades de TI2017-04-272017-04-27http://www.bxbsoft.com.br/wp-content/uploads/logo-bxbsoft-01.pngSoftware de Business Intelligence - BXBsofthttp://www.bxbsoft.com.br/wp-content/uploads/logo-bxbsoft-01.png200px200px
Governo Federal atende pleito do setor de TI e veta dispositivos prejudiciais ao ambiente de negócios no País.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, que trata da reforma da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto da nova lei reforça o mínimo de 2% do imposto cobrado pelos municípios, trazendo punições aos agentes públicos que promoverem cobranças inferiores e atualiza as listas dos serviços que são passiveis de cobrança pelo ISS.
Entre os dispositivos vetados pelo presidente Michel Temer ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (PLS 386/2012) estão o § 4º do art 3º e inciso III do § 2º do art, 6º. Tais dispositivos imputavam de forma indevida e inconstitucional ao contribuinte a atribuição de fiscalizar os entes tributantes estabelecendo responsabilidade e punições às empresas que tomarem serviços de prestadoras que estejam domiciliadas em municípios que violem a regra de alíquota mínima de ISS. Se essa sistemática viesse a ser adotada, além de favorecer a bitributação, resultaria em enorme insegurança jurídica às atividades produtivas e grande custo operacional para se ter o completo conhecimento quanto à legislação tributária dos quase 5.570 municípios brasileiros.
Na justificativa para o veto foi argumentado que "Os dispositivos imputariam elevado custo operacional às empresas. Além disso, a definição da competência tributária deve vir expressamente definida em lei complementar, não cabendo sua definição a posteriori, como pode ocorrer nas hipóteses previstas pelos dispositivos".
ASSESPRO, ABES e BRASSCOM mantiveram intensa articulação com os parlamentares e autoridades de governo nos últimos anos defendendo a retirada desses dispositivos, contando ainda com reuniões em dezembro na Casa Civil e Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC) e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC),
O projeto também traz mudanças da redação da lista de serviços de TI passiveis de tributação pelo ISS. A nova redação afasta a possibilidade de cobrança indevida de ICMS por parte dos estados aos serviços relacionados à computação em nuvem, streaming e elaboração de softwares para quaisquer plataformas. A nova descrição foi defendida por ASSESPRO e ABES durante a tramitação no projeto da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o objetivo de pacificar o entendimento tributário, declarando que a tributação desses serviços é de competência exclusiva dos municípios.