Carta Aberta contra a PEC 32: Leia e entenda todos os questionamentos (1-25) - Auditoria Cidadã da Dívida
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Carta Aberta contra a PEC 32: Leia e entenda todos os questionamentos (1-25)
06 de março, 2021
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Estes são os questionamentos feitos na Carta Aberta aos poderes executivo e legislativo, assinada pela Auditoria Cidadã da Dívida e cerca de 120 entidades. A Carta solicita ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020 da pauta de votação. Caso a solicitação não seja atendida, pede que os parlamentares a rejeitem.
Clique nas questões e saiba mais.
Compartilhe a mensagem e envie a Carta Aberta aos representantes dos poderes executivo e legislativo! Juntos somos mais fortes! Envie mensagens aos nossos representantes, cobrando a rejeição da PEC 32! Acesse AQUI a carta e os links com os e-mails das autoridades
Questionamento 1:
– Quais os embasamentos técnicos e legais que justificam omitir da sociedade e dos parlamentares o conhecimento do inteiro teor de documentos essenciais que embasaram a formulação da PEC 32, passando-se a permitir tal conhecimento, como declararam autoridades do governo, somente após à sua votação pelo Congresso?
Questionamento 2:
– Como enfrentar uma “profunda transformação do Estado” sem o pleno conhecimento do conteúdo de todas as fases do referido projeto e sem sequer ter acesso aos documentos que respaldaram a sua formulação?
Questionamento 3:
– Por que o governo utiliza dados parciais do orçamento federal, omitindo justamente a maior parcela, referente aos gastos financeiros com a dívida pública, induzindo a interpretação completamente equivocada em relação ao setor responsável pelo rombo nas contas públicas do país?
Questionamento 4:
– Por que razão o governo faz um verdadeiro plágio de equivocado estudo do Banco Mundial (braço do banco privado BIS, Banco de Regulações Internacionais, que se diz banco central dos bancos centrais), que também cita que “…o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social…”, quando sabidamente o governo tem conhecimento de que o maior gasto público é com a dívida pública?
Questionamento 5:
– Por que razão os dados do PLOA 2021 mostrados pelo governo em sua apresentação sobre a PEC 32 omitem os gastos com a dívida pública, previstos em 53,92% do orçamento, distorcendo completamente os dados do PLOA 2021 apresentado pelo próprio governo ao Congresso Nacional?
Questionamento 6:
– Qual o embasamento técnico para o governo utilizar dados nominais em série de 12 anos, induzindo a interpretação completamente equivocada em relação à evolução dos gastos com servidores públicos que mantêm o Estado e prestam serviços relevantes à população?
Questionamento 7:
– Por que o governo utiliza dados errados ditados pelo Banco Mundial, que diz que “…o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social…”, escondendo que o rombo das contas públicas está nos gastos financeiros com juros e amortizações da chamada dívida pública?
Questionamento 8:
– Por que razão o governo omite as verdadeiras causas da queda do investimento público a partir
de 2015, tendo em vista que a responsabilidade pela crise fabricada é do Banco Central e sua
política monetária suicida, não guardando qualquer relação com os gastos com servidores
públicos, que se mantiveram praticamente constantes?
Questionamento 9:
– Por que, em vez de desmontar o Estado com a PEC 32, o governo não desmonta os desastrosos
mecanismos de política monetária e cambial operados pelo Banco Central sem justificativa legal e
técnica, que têm gerado e aprofundado a crise financeira que está consumindo a economia
brasileira e sacrificando toda a sociedade desde 2014?
Questionamento 10:
– Por que o governo divulga dados errados sobre gastos públicos e quantidade de servidores, contradizendo seus próprios controles de informações e dados da OCDE, jogando a opinião pública contra servidores essenciais à estrutura do Estado e à prestação de serviços à população?
Questionamento 11:
– Por que o governo divulga que haveria redução de gastos com a PEC 32, quando no caso de chefias, por exemplo, há risco de aumento incontrolável dos gastos?
Questionamento 12:
– Por que desmontar a estrutura do Estado, com a PEC 32, e prejudicar toda a prestação de serviços à população?
Questionamento 13:
– Quem irá se beneficiar do desmonte do Estado e da completa privatização de sua estrutura, como prevê a PEC 32, deixando desamparada a maior parte da população brasileira?
Questionamento 14:
– O governo já tem avaliação do risco decorrente da inclusão, no texto constitucional (Art. 37, proposto pela PEC 32), do princípio da subsidiariedade, o qual colocará o Estado brasileiro para atuar apenas “nas sobras”, onde o mercado não tiver interesse em atuar?
Questionamento 15:
– Por que razão o governo se submete a estudos feitos por encomenda a organismo internacional, os quais contrariam objetivos fundamentais da República e claramente distorcem conclusões e interpretações dos dados oficiais sobre os gastos orçamentários?
Questionamento 16:
– Qual a justificativa técnica, legal, moral e ética para sucatear áreas tão essenciais à população como Saúde e Educação?
Questionamento 17:
– Por que o governo aceita fundamentar a “profunda transformação do Estado” de que trata a PEC 32 em estudo do Banco Mundial que descaradamente prega o sucateamento da educação e da saúde, com salas de aula ainda mais abarrotadas e oferecimento apenas de tratamentos bem baratinhos à população
Questionamento 18:
– Por que o governo adota conclusões erradas do Banco Mundial sobre alegados gastos excessivos com a estrutura do Estado, quando dados oficiais do próprio governo demonstram que produzimos R$ 1 trilhão de superávit primário no período, e o gasto exagerado e mal empregado está claramente localizado nos mecanismos do Sistema da Dívida, em especial a política monetária do Banco Central que remunera a sobra de caixa dos bancos?
Questionamento 19:
– Por que, em sua exposição de motivos da PEC 32, o governo acata estudo do Banco Mundial que ignora a “crise fabricada” pela política monetária do Banco Central e joga a culpa nos servidores públicos?
Questionamento 20:
– Por que o governo omite que as causas do desequilíbrio das contas públicas decorrem da crise
fabricada que impediu investimentos a partir de 2015, e não dos gastos com servidores públicos?
Questionamento 21:
– Por que o governo ataca servidores públicos, quando o rombo das contas públicas tem sido provocado pelos gastos injustificáveis e até ilegais com os mecanismos que alimentam o Sistema da Dívida?
Questionamento 22:
– A quem interessa o retrocesso proposto pela PEC 32, que dá poderes de imperador ao presidente de plantão e retira prerrogativas do Congresso Nacional?
Questionamento 23:
– Por que admitir que um simples decreto presidencial possa reger as importantes decisões sobre extinções de universidades, institutos e outros órgãos essenciais, sem o devido debate democrático?
Questionamento 24:
– Qual a justificativa para agravar ainda mais a já alarmante desigualdade social vigente no Brasil, dificultando o acesso da maioria da população aos serviços sociais que deixarão de ser gratuitos, devido à privatização generalizada prevista na PEC 32?
Questionamento 25:
Os evidentes interesses privatistas presentes na PEC 32 podem se sobrepor aos objetivos fundamentais da República e aos direitos sociais previstos, respectivamente, no Art. 3º e no Art. 6º da Constituição Federal?