ConJur - Empresa é condenada por retaliar sindicato (página 4 de 7)
CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHA - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o reclamante confessado fatos contrários aos seus interesses e favoráveis à tese do demandado, correta a decisão adotada pelo juízo de 1º Grau, indeferindo a produção de prova testemunhal, haja vista a supremacia da confissão sobre qualquer outro meio de prova, o que se depreende do contido nos artigos 334, II, e 400, II, do CPC, bem como porque cabe ao juiz a direção do processo, indeferindo a produção de provas e diligências desnecessárias, a teor do art. 765, da CLT, e art. 130, do CPC. (RO nº 299/99, 1ª Turma do TRT da 8ª Região/PA, Santarém, Relª. Maria Joaquina Siqueira Rebelo. j. 09.03.1999).
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste cerceamento de defesa se a produção de prova testemunhal tem como finalidade a demonstração de fato incontroverso, eis que este não depende de prova, nos termos do art. 334, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada por unanimidade. (Agravo de Petição nº 0000271/98, TRT da 24ª Região, Rel. João de Deus Gomes de Souza. DJMS nº 004921. j. 18.12.1998).
DANO MORAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — DIREITO À INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CRIME. 1. Pacífica é a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral. Precedentes. 2. Além de o recurso de revista esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que somente se fosse possível a esta Corte rever fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão pretendida pela Recorrente, verifica-se do quadro traçado (imputação infundada de crime ao empregado, com condução à delegacia) que a honra, a imagem e a intimidade da pessoa humana (bens protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal) foram, na hipótese, tisnadas pelo procedimento patronal, o que justifica a indenização imposta. Recurso de revista não conhecido. (Recurso de Revista nº 577430/GO/TO, 4ª Turma do TST, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. j. 21.05.2003, DJ 06.06.2003).