Colaboração, corroboração e espontaneidade: o valor da palavra – Fernanda Tórtima
Publicado porFernanda Tórtima 11/12/2020 Publicado emArtigosTags:Claudio Bidino, Fernanda Tórtima
A Lei 13.964, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro e teve origem no chamado pacote "anticrime", foi o grande destaque de 2020 no Direito Penal. A despeito da fama punitivista que recebeu, essa nova lei positivou importantes garantias penais e processuais penais no ordenamento jurídico brasileiro, entre as quais merecem destaque algumas que, de resto, já vinham sendo reclamadas pela doutrina ou mesmo reconhecidas pela jurisprudência, buscando-se assegurar maior controle sobre a credibilidade da palavra dos colaboradores da Justiça.
Assim ocorreu, desde logo, em relação à necessidade de corroboração probatória da palavra do colaborador. Com efeito, a Lei de Organizações Criminosas já previa que nenhuma sentença condenatória poderia ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador [1]. Essa exigência, porém, foi ampliada por meio da chamada lei "anticrime", que reformulou a redação do §16º do artigo 4º do referido diploma legal para incluir, como atos decisórios dependentes de corroboração, ou seja, de confirmação por outras provas, também os de decretação de medidas cautelares reais ou pessoais (inciso I) e os de recebimento de denúncia ou queixa-crime (inciso II).
A necessidade de corroboração do conteúdo da colaboração para a fundamentação de outros atos decisórios, para além da sentença condenatória, aliás, foi, ainda em 2018, reconhecida em precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a colaboração premiada seria apenas meio de obtenção de prova, de modo que "os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação" [2].
A título de ilustração, imagine-se a hipótese de um colaborador que indicasse de boa-fé, mas apenas por ter ouvido dizer, o nome de um banco e de uma conta em nome de uma offshore que, supostamente, pertenceria a determinada pessoa potencialmente delatada por esse fato. Mera diligência de cooperação poderia trazer a confirmação, ou não, da narrativa, evitando-se, assim, em caso de não confirmação, que o nome da pessoa em questão viesse a constar do relato. Ou, por outro lado, tenha-se a hipótese de um potencial delatado que viesse a ser investigado por buscar valores, a título de propina, no escritório de determinado "doleiro". Também uma simples requisição dos registros de entrada no prédio em questão já poderia ser útil à aferição da veracidade do relato. E caso se mostrem estéreis as possibilidades de corroboração, simplesmente não faria sentido a manutenção do relato no acordo, sob pena de exposição desnecessária da imagem de indivíduo contra quem — já se sabe de antemão — não se poderá produzir prova posteriormente.
Por fim, uma terceira inovação não menos significativa trazida pelo artigo 14 da Lei nº 13.964/19, que ainda não recebeu a devida atenção por parte da doutrina e jurisprudência, consiste na exigência de que todas as tratativas de colaboração venham a ser registradas "pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinado a obter maior fidelidade das informações". Com efeito, como a experiência e os estudos especializados sobre o tema nos revelam, a gravação das negociações para a celebração de acordo de colaboração, bem como das entrevistas informais havidas com potenciais colaboradores daria aos eventuais delatados, e a seus defensores, a possibilidade de se certificarem de que as autoridades responsáveis pela investigação não induziram o colaborador a exibir uma narrativa que melhor se ajustasse a uma determinada versão acusatória, seja por meio de uma proposta condicionada a algum resultado específico que o seduza a espontaneamente a distorcer a realidade para fechar o acordo, seja por meio de perguntas que implicitamente sugiram a resposta que se espera dele.
[4] Em aprofundado estudo sobre o tema, Cleunice Pitombo primeiramente esclarece que a busca é instrumento de variada serventia e que seu intento apenas é concretizado quando se encontra o que se busca, o que seria uma razão para, sob o plano teórico, separar a busca da apreensão, dando-lhes dignidade e autonomia" (Da busca e da apreensão no processo penal, 2ª edição, Ed. RT, 2005, página 119). Mais adiante, cita o Professor espanhol Ernesto Pedraz Penalva, segundo quem as medidas cautelares reais são medidas processuais de caráter assecurativo, funcionalmente preordenadas a tutelar os interesses pecuniários conexos ao ato ilícito penal, a ser declarado na sentença, não se incluindo a apreensão no rol de medidas cautelares reais (ob. Cit, página 234). E em seguida chega a afirmar ser "melhor não classificar, sem reserva, a apreensão como medida cautelar, exceto se a figura, se o modelo da cautelaridade processual penal distanciar-se muito do civil; ou vê-la, apenas, por um de seus aspectos: assecuratório de elemento de prova" (ob. Cit. Página 238).