março 2018 - Página 2 de 2 - Precatórios Já
Inicialmente, é necessário esclarecer que uma condenação somente será paga através de precatório se o valor for superior ao valor que o ente devedor estabelecer para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, quais sejam 60 (sessenta) salários mínimos para entes federais, 40 (quarenta) salários mínimos para entes estaduais, 30 (trinta) salários mínimos
Antes de definirmos especificamente o significado de um precatório federal, é necessário aprendermos o que quer dizer precatório. Precatório nada mais é do que uma espécie de documento expedido pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado de um processo (ou seja, quando não couber mais nenhum tipo de recurso), determinando que o Poder Público
Apesar da democratização da informação nos dias atuais, muitos indivíduos ainda se questionam sobre o que é um precatório alimentar. Mas para defini-lo bem, é preciso, antes de tudo, entender o que significa o termo. Um precatório, em poucas palavras, é um documento expedido pela Justiça, reconhecendo uma dívida do Poder Público perante o cidadão