Comissão de Segurança Pública deve encaminhar ao Ministro da Justiça pedido de regulamentação da Polícia Penal Federal | JTNEWS
Comissão de Segurança Pública deve encaminhar ao Ministro da Justiça pedido de regulamentação da Polícia Penal Federal
Por Jacinto Teles | Editor do JTNEWS e presidente da AGEPPEN-BRASIL 18/05/2021 19h00
Atualizada 19/05/2021 07h31
Presidente da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário e Combate ao Crime Organizado defende a regulamentação da Polícia Penal
O Capitão Alberto Neto, que é vice-líder do atual governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, é o autor do projeto de lei que trata da Regulamentação da Polícia Penal a nível nacional [o qual lamentavelmente, está parado na Câmara dos Deputados], sequer foi escolhido relator, parece, que para a atual mesa diretora da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP/AL), a Polícia Penal tem a mesma prioridade que lhe tem dado o Minsitério da Justiça.
O Ministério da Justiça e, ao fundo, o Congresso Nacional: ambos responsáveis pela regulamentação da Polícia Penal
Em diversos estados da Federação a Polícia Penal já vem recebendo o tratamento que deve receber pelo que estabeleceu a Emenda Constitucional 104/2019, ao inserir a Polícia Penal no rol taxativo do art. 144 da Constituição da República.
A Polícia Penal é detentora das mesmas condições constitucionais das demais polícias previstas no texto constitucional, pois não poderia ser diferente, considerando que não há nenhuma polícia que possa ser dirigida por outra.
Mobilização dos Policiais Penais Federais continua pela Regulamentação da Polícia Penal Federal
Infelizmente ainda existem políticos e autoridades policiais [tanto na esfera federal, como nos estados e no DF] que teimam em querer avocar as atribuições da Polícia Penal para outras polícias. É como se o presidente da República pegasse um Policial Penal Federal e o designasse para ser o diretor-geral da Polícia Federal ou da PRF. Ou o governador do Distrito Federal nomeasse para dirigir a Polícia Civil ou qualquer delegacia de Polícia do DF um Policial Penal; ou ainda um governador de um dos estados determinasse que o comandante-geral da Polícia Militar fosse o diretor-geral da Polícia Civil daquele estado.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, de quem a categoria aguarda decisão visando cumprir a Constituição acerca da Polícia Penal Federal
A Constituição Federal, por meio do art. 144, Inciso VI, parágrafo 6•, é autoexplicativa, é norma de eficácia plena, ou seja, deve ser aplicada imediatamente por ser realmente autoaplicável, como norma de eficácia plena nesse particular; a Polícia Penal deve ser dirigida por policial penal de carreira.