RECURSO DE REVISTA. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11502-82.2017.5.03.0178
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Assim, registrado no acórdão regional que a autora percebeu gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que em funções diversas ou de forma descontínua, conclui-se que a decisão regional que manteve o deferimento da incorporação da gratificação de função está de acordo com a Súmula 372, I, do TST. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212807776/recurso-de-revista-rr-115028220175030178
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1638-37.2011.5.03.0014
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/I/TST. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a diretriz inscrita no referido verbete não exige que a percepção de gratificação de função por dez anos ou mais ocorra de forma …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 213-61.2011.5.05.0032 213-61.2011.5.05.0032
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DE ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO POR NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A alteração de percentual de 12% para 3%, previsto em norma interna demanda o ajuizamento de ação com o fim de recebimento de diferenças do percentual no prazo de cinco anos da …
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. FORMA DESCONTÍNUA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF/88, 6º, caput, § 2º, da LIDB e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST e confronto jurisprudencial. O …