DECRETO N. 8.813, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976
Cria e organiza a Coordenação das Entidades Descentralizadas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, e no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Fazenda, a Coordenação das Entidades Descentralizadas, diretamente subordinada ao Títular da Pasta.
Artigo 2.º - Subordinam-se ao Coordenador das Entidades Descentralizadas:
II - Comissões de Viabilização;
III - Grupo de Assistência às Entidades Descentralizadas;
IV - Grupo de Controle e Acompanhamento das Entidades Descentralizadas;
V - Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas;
VI - Divisão de Administração.
Artigo 3.º - O Gabinete do Coordenador compreende:
Artigo 4.º - O Grupo de Assistência às Entidades Descentralizadas comprende:
Artigo 5.º - O Grupo de Controle e Acompanhamento das Entidades Descentralizadas compreende:
Artigo 6.º - O Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas compreende:
II - Seção de Cadastro;
Artigo 7.º - A Divisão de Administração compreende:
IV - Seção de Atividades Complementares
Artigo 8.º - À Coordenação das Entidades Descentralizadas cabe:
I - prestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e às entidades descentralizadas do Estado;
II - promover a viabilização econômico-financeira de planos, projetos e programas de investimento do Governo, através das entidades descentralizadas do Estado;
III - acompanhar a gestão e exercer o controle de resultados das entidades descentralizadas do Estado no tocante a seus atos operacionais, à rentabilidade econômica de seus bens e serviços e à sua situação econômico-financeira;
IV - promover a adequada utilização dos bens imóveis das entidades, descentralizadas do Estado.
Artigo 9.º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Coordenador no desempenho de suas funções;
II - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades da Coordenação.
Artigo 10 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:
II - preparar o expediente do Gabinete do Coordenador e das Comissões de Viabilização.
Do Grupo de Assistência às Entidades Descentralizadas
Artigo 11 - Ao Grupo de Assistência às Entidades Descentralizadas cabe assistir globalmente as entidades descentralizadas do Estado, especialmente nos assuntos relacionados com a viabilização econômica e financeira dos planos, programas e projetos de investimento do Governo.
Parágrafo único - O Grupo de que trata este artigo assistirá as entidades descentralizadas do Estado mediante a prestação de serviços ao CODEC e às Comissões de Viabilização.
Artigo 12 - O Corpo Técnico, no âmbito do Grupo, tem as seguintes atribuições:
I - realizar estudos para formulação da política e das diretrizes a serem adotadas pelo Grupo;
II - desenvolver programas e projetos;
III - realizar estudos para a compatibilização dos planos das entidades descentralizadas do Estado com as diretrizes do Governo;
IV - realizar estudos para a vialibização econômica e financeira dos planos de Governo a serem executados pelas entidades descentralizadas do Estado;
V - fornecer subsídios ao CODEC para orientar a aplicação dos recursos dos fundos especiais de financiamento e investimento em programas e projetos do Governo executados através das entidades descentralizadas do Estado;
VI - orientar as entidades descentralizadas do Estado na execução das decisões aprovadas;
VII - estudar ep ropor a programação das liberações financeiras das entidades descentralizadas do Estado, para encaminhamento à Coordenação da Administração Financeira;
VIII - Identificar problemas e propor soluções;
IX - opinar sobre as propostas de convocações de assembléias;
X - estudar e propor a criação de instrumentos de orientação à operação das entidades descentralizadas do Estado;
XI - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades necessárias à eficácia e eficiência do Grupo;
XII - elaborar relatórios das atividades do Grupo.
Artigo 13 - Ao Grupo Técnico do Grupo de Assistência às Entidades Descentralizadas cabe, ainda, atender, no âmbito de sua especialização, as solicitações das Comissões de Viabilização.
Artigo 14 - A Seção de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as atribuições definidas pelo Artigo 10.
Do Grupo de Controle e Acompanhamento das Entidades Descentralizadas
Artigo 15 - Ao Grupo de Controle e Acompanhamento das Entidades Descentralizadas cabe:
I - controlar os resultados das entidades descentralizadas do Estado no tocante a seus atos operacionais, à rentabilidade econômica de seus bens e serviços e à sua situação econômico-financeira;
II - acompanhar a gestão das entidades descentralizadas do Estado verificando, sob o aspecto econômico-financeiro, a adequação dos atos praticados aos objetivos programados;
III - orientar a determinação e controlar as tarifas e preços cobrados pelos bens e serviços prestados pelas entidades descentralizadas do Estado.
Artigo 16 - O Corpo Técnico, no âmbito do Grupo, tem as seguintes atribuições:
I - realizar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotadas pelo Grupo;
II - estudar e propor normas a serem adotadas pelas entidades descentralizadas do Estado;
III - identificar problemas e propor soluções;
IV - desenvolver programas e projetos necessários ao controle de gestão das entidades descentralizadas do Estado, especificamente:
a) estudar e propor normas para a elaboração e execução do orçamento econômico-financeiro das entidades descentralizadas do Estado;
b) criar instrumentos de controle e acompanhamento, bem como de avaliação de desempenho;
c) verificar, na esfera econômico-financeira, o cumprimento dos planos, programas e projetos ligados às políticas básicas de atuação do Estado nas suas entidades descentralizadas;
d) avaliar o desempenho econômico-financeiro das entidades descentralizadas do Estado;
e) verificar o Cumprimento do cronograma de aplicação de recursos;
f) verificar o balanço anual e os balancetes mensais;
g) acompanhar a execução do orçamento econômico-financeiro das entidades descentralizadas do Estado;
h) sugerir medidas para melhoria do desempenho econômico-financeiro das entidades descentralizadas do Estado;
i) apontar irregularidades e sugerir medidas corretivas;
j) verificar, em conjugação com o Departamento de Auditoria do Estado - AUDI, os atos relativos a despesa, receita e patrimônio, bem assim e especialmente os referentes a pessoal, material e transportes;
l) acompanhar, em conjunto com a Junta de Coordenação Financeira, os financiamentos e esquemas de endividamento das entidades descentralizadas do Estado, bem como as operações dos fundos especiais de financiamento e investimento;
m) acompanhar em conjunto com o Conselho Estadual de Política Salarial - CEPS, a política de salários seguida pelas entidades descentralizadas, sugerindo medidas quando oportuno.
V - na área de preços e custos especificamente:
a) fornecer subsídios ao CODEC necessários à fixação de políticas sarifárias das entidades descentralizadas do Estado;
b) elaborar normas para determinação das tarifas e preços a serem Cobrados pelos serviços prestados pelas entidades descentralizadas do Estado;
c) criar instrumentos que permitam o conhecimento e a análise de custos operacionais e de investimentos das entidades descentralizadas do Estado;
d) analisar os preços e tarifas de bens comercializados ou de serviços públicos prestados por entidades descentralizadas do Estado, bem como opinar sobre a fixação de reajustes ou correções;
e) apreciar medidas globais ou individuais que elevem as despesas operacionais, de qualquer natureza, das entidades descentralizadas do Estado, exceto reajustes salariais coletivos aprovados por decreto ou dissídios coletivos de trabalho;
f) coordenar, junto aos órgãos competentes da União, a tramitação de alterações de tarifas e preços cobrados pelas entidades descentralizadas do Estado;
VI - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades necessárias à eficácia e eficiência do Grupo;
VII - elaborar relatórios das atividades do Grupo.
Artigo 17 - A Seção de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as atribuições definidas pelo Artigo 10.
Do Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas
Artigo 18 - Ao Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas cabe:
I - orientar o aproveitamento de recursos imobiliários das entidades descentralizadas do Estado;
II - fornecer informações sobre as disponibilidades de imóveis das entidades descentralizadas do Estado;
III - manter intercâmbio de informações com a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a respeito de bens imóveis.
Artigo 19 - O Corpo Técnico, no âmbito do Grupo, tem as seguintes atribuições:
III - estudar e propor normas relativas à administração de imóveis das entidades descentralizadas do Estado e, em especial, sobre uso e a destinação dos imóveis ociosos;
IV - estudar e propor critérios de classificação de imóveis;
V - opinar, previamente, sob o ponto de vista econômico-financeiro, sobre qualquer operação imobiliária que envolva as entidades descentralizadas do Estado;
VI - acompanhar transações imobiliárias em colaboração com as entidades descentralizadas do Estado;
VII - analisar as informações produzidas pela Seção de Cadastro;
IX - prestar orientação técnica à Seção de Cadastro;
X - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades necessárias à eficácia e à eficiência do Grupo;
XI - elaborar relatórios das atividades do Grupo.
Artigo 20 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições:
I - proceder ao levantamento dos dados necessários à organização e manutenção do cadastro imobiliário e demais informações relativas aos bens imóveis das entidades descentralizadas do Estado;
II - classificar e codificar os imóveis de que as entidades descentralizadas do Estado sejam proprietárias;
III - manter o cadastro de bens imóveis de que as entidades descentralizadas do Estado sejam proprietárias;
IV - produzir informações sobre as disponibilidades e características dos imóveis das entidades descentralizadas do Estado.
Artigo 21 - A Seção de Expediente tem, no âmbito do Grupo, as atribuições definidas pelo Artigo 10.
Artigo 22 - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Coordenação das Entidades Descentralizadas nas áreas de pessoal, finanças, material, patrimônio e transportes internos motorizados.
Artigo 23 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I - elaborar os Pedidos de Indicação de Candidatos, para fins de nomeação de pessoal concursado;
II - prenarar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento e vacância;
III - lavrar contratos individuais de trabalho;
IV - preparar os expedientes relativos a posse, promoção e acesso de funcionários e concessão de vantagens;
V - manter o cadastro e o prontuário do pessoal;
VI - preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;
VII - controlar a classificação e o exercício dos servidores;
VIII - comunicar, à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais;
IX - elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimentos de servidores;
X - registrar a frequência mensal;
XI - preparar atestados e certidões relacionadas com a frequência de servidores;
XII - apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos;
XIII - elaborar apostilas sobre alteração em dados pessoais e funcionais dos servidores;
XIV - realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;
XV - opinar nos processos que versem sobre assuntos de pessoal.
Artigo 24 - A Seção de Finanças tem as seguintes atribuições:
I - propor normas, atendendo a orientação dos órgãos centrais, relativas à:
b) programação financeira.
II - coordenar a apresentação da proposta orçamentária com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas peças unidades de despesa;
IX - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira e orçamentária próprias:
d) elaborar a programação financeira da unidade de despesa;
f) emitir empenhos e subempenhos;
g) atender as requisições de recursos financeiros;
h) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
i) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e do outras formas de entrega de recursos financeiros;
j) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;
l) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Artigo 25 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:
I - em relação a administração de material:
b) preparar os expedientes referentes á aquisições de materiais ou as prestações de serviços;
d) elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou a contratação de serviços;
e) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
g) efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu g) efeutar pedidos de compra paar formação ou reposição de seu estoque;
h) controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
i) comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
j) receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade;
m) efetuar a entrega dos materials requisitados;
n) manter atualizados os registros de entrada a saída de materiais em estoque;
o) realizar balancetes mensais e inventários do material estocado.
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
d) proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
f) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.
III - em relação a administração dos transportes internos motorizados:
a) manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrota;
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação de frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e de utilização no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
c) instruir processos, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiro de sua propriedade;
Parágrafo único - Os serviços a que se refere a alínea "d" do inciso III são os seguintes:
2 - providenciar o seguro obngatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;
11 - controlar a frequência dos motoristas;
13 - providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressatentes.
Artigo 26 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades de despesa da Coordenação das Entidades Descentralizadas.
Artigo 27 - A Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração e, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, órgão setorial e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades de despesa da Coordenação das Entidades Descentralizadas.
Parágrafo único - A Seção de que trata este artigo funciona também como órgão detentor no âmbito da Coordenação.
Artigo 28 - Ao Coordenador das Entidades Descentralizadas, em sua área de atuação, além de outras competências que lhe foram conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação as atividades gerais da Coordenação:
a) fornecer subsídios ao CODEC para a proposição da política e das diretrizes a serem adotadas;
b) propor ao Secretário da Fazenda o programa de trabalho e as alterações que nele se fizerem necessárias;
d) assessorar o Secretário da Fazenda e o CODEC;
e) submeter à apreciação do Secretário da Fazenda ou do CODEC, conforme for o caso, normas e procedimentos a serem adotados;
f) centralizar os contatos com a direção superior das entidades descentralizadas do Estado;
g) responder conclusivamente as consultas formuladas por órgãos e entidades sobre assuntos de sua competência;
h) pedir informações a órgãos e entidades da administração pública;
i) decidir os pedidos de "vista" de processos;
j) substituir o Presidente do CODEC em seus impedimentos.
II - em relação a assistência as entidades descentralizadas do Estado:
a) indicar ao CODEC as alternativas para compatibilização dos planos das entidades com as diretrizes do Governo;
b) encaminhar ao Coordenador da Administração Financeira as prgramações financeiras das entidades;
c) criar e instituir as Comissões de Virabilização, bem como convocar e presidir a primeira reunião de cada uma;
d) estabelecer normas, procedimentos e prazos para as Comissões da viabiliazação;
e) fixar as fontes de recursos de financiamento para os projetos analisados pelas Comissões de Vrabilização.
III - em relação ao controle e acompanhamento das entidades dessentralizados do Estado:
a) encaminhar, periodicamente, ao CODEO, informações sobre o desempenho econômico-financeiro das entidades;
b) indicar, periodicamente, ao Secretário da Fazenda, a posição físico-financeira dos planos, programas e projetos prioritários em execução e sugerir providências;
c) encaminhar ao CODEC, Imediatamente após sua constatação, irregularidades cometidas por entidades, indicando as medidas corretivas;
d) encaminhar ao Secretário da Fazenda propostas de modificação de tarifas e preços cobrados pelas entidades descentralizadas do Estado.
IV - em relação aos imóveis das entidades descentralizadas do Estado, propor ao CODEC a determinação da venda ou outra destinação de Imóvel ocioso pertencente a entidade descentralizada do Estado, bem como a destinação dos respectivos recursos financeiros;
V - em relação à administração de pessoal:
a) propor a nomeação, requisição ou admissão de pessoal;
b) admitir ou dispensar servidores nos termos da legislação pertinente;
c) autorizar a expedição de Pedido de Indicação de Candidatos habilitados em concurso;
d) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e nomeados para cargos de direção e chefia das unidades administrativas subordinadas;
e) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
f) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção ou chefia das unidades administrativas subordinadas;
g) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente de unidades administrativas subordinadas;
h) autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários;
i) encaminhar ao Secretário da Fazenda propostas de designação de servidores nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968;
j) decidir, nos casos de absolute necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruidas no exercício correspondente;
l) autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias;
m) autorizar o pagamento de transporte a servidores;
n) requisitar passes de transporte aéreo até o máximo de 3 (três) por mês, para servidor a serviço dentro do Pais;
o) autorizar autoridades subordinadas a requisitar transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
p) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
q) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciair a realização de processo de tomada de contas;
r) ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor até 60 (sessenta) dias;
t) aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa pena de suspensão por ele aplicada.
b) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
c) autorizar autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
d) decidir sobre assuntos referentes a concorrêcias, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora de acordo com a legislação pertinente; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação; decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Dos Dirigentes de Grupo
Artigo 29 - Aos dirigentes de Grupo, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação as atividades gerais dos respectivos Grupos:
a) encaminhar ao Coordenador das Entidades Descentralizadas o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) prestar orientação ao pessoal subordinado.
II - em relação à administração de pessoal:
a) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão e de chefia das unidades administrativas subordinadas; b) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;
c) autorizar horários especiais de trabalho;
d) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;
e) autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários, não superior a 120 (cento e vinte)dias;
f) conceder licença a funcionário para tratar de interesses particulares;
g) conceder licença especial a funcionário para frequência a curso de graduação em Administração Pública. de acordo com a legislação pertinente;
h) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;
i) duispensar, a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;
j) determinar a instauração de sindicância;
l) ordenar prisão administrativa de servidor,até 30(trinta) dias,e providênciar a realização do processo de tomada de contas;
m) ordenar suspensão preventiva de servidor,por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
n) aplicar pena de repreensão e de suspensão,limitada a 30(trinta) dias,bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada.
b) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas;
c) assinar editais de concorrência;
d) decidir sobre assuntos relativos a licitação nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo: autorizar a sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de acordo com a legislação pertinente; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação; decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento da objeto do contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Do Diretor da Divisão de Administração
Artigo 30 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em relação às unidades administrativas e ao pessoal subordinado, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por ele aplicada;
III - determinar a lnstauração de sindicância.
Artigo 31 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda, no âmbito da Coordenação das Entidades Descentralizadas:
II - assinar certidões de peças de autos arquivados;
a) encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado os Pedidos de Indicação de Candidatos habilitados em concurso;
b) conceder prorrogação de prazo para posse;
c) apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;
d) declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tornado posse dentro do prazo legal;
e) dar, posse a funcionários não abrangidos pela alínea "d" do inciso V do Artigo 28 e pela alínea "a" do inciso II do Artigo 29 deste decreto;
f) exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal ou em virtude de nomeação para outro cargo;
g) declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
h) despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada em lei; aposentadoria, e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;
i) expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho superior;
j) apostilar títulos de provimento com base em lei ou delegação de competência;
l) apostilar títulos alterando a situação funcional de servidores em decorrência de decisão judicial;
n) assinar certidões de tempo de serviço e atestados de frequência;
o) conceder adicionais por quinquênio, sexta-parte e aposentadoria;
p) conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores;
q) conceder licença-prêmio em pecúnia;
r) conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
s) conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
t) conceder afastamento a servidores para atender as requisições das autoridades eleitorais competentes.
d) autorizar a baixa no patrimônio dos bens imóveis.
Artigo 32 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
Artigo 33 - São competências comuns ao Coordenador, aos dirigentes dos Grupos e ao Diretor da Divisão de Administração, em relação ao pessoal subordinado:
I - proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal;
IV - autorizar o gozo de licença-premio.
V - conceder licença nas seguintes hipóteses:
e) a servidor, compulsoriamente, como medida profilática;
f) a servidora gestante.
Artigo 34 - São competências comuns ao Coordenador, aos dirigentes dos Grupos, ao Diretor'da Divisão de Administração e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação as atividades gerais de suas respectivas áreas:
c) avaliar o desempenho das unidades administrativas subordinadas e responder pelos resultados alcançados;
f) expedir as determinações necessárias a manutenção da regularidade dos serviços;
h) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos autoridades ou funcionários subordinados;
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;
j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria;
l) decidir sobre lecursos interpostos contra despachos de autoridades imediatamente subordinadas, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas.
d) autorizar a, retirada de servidores durante o expediente;
e) decidir sobre os pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
f) conceder o gozo de férias aos subordinado;
g) avaliar o mérito dos servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados;
III - em relação à administração de material: requisitar material permanente ou de consumo.
Dos Dirigentes das Unidades e do órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 35 - Ao Coordenador das Entidades Descentralizadas, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, compete:
I - submeter à aprovação do Secretário da Fazenda a proposta orçamentária da unidade orçamentária;
III - propor ao Secretário da Fazenda a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa;
IV - baixar normas, no âmbito da unidade orçamentária, relativas a administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais;
VI - exercer as competências previstas no artigo 36 em relação as unidades de despesa sob sua responsabilidade.
Artigo 36 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete:
I - autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;
III - submeter a proposta orçamentária a aprovação do dirigente da unidade orçamentária;
Artigo 37 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em relação à administração financeira, e orçamentária compete:
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
Artigo 38 - Ao Chefe da Seção de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente;
Artigo 39 - Ao Coordenador das Entidades Descentralizadas, na qualidade de dirigente de frota, compete:
I - propor ao Secretário da Fazenda:
a) fixação, alterações e programa anual de renovação de frota;
b) criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;
c) registro do veículo locado para prestação de serviço público.
IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual da utilização do carro de servidores para prestação de serviço público;
VII - indicar os usuários permanentes;
VIII - baixar normas, no âmbito da frota, sobre o uso, guarda e conservação de veículos oficiais;
IX - em relação à inscrição, e sua revalidação, de veículo de servidor para prestação de serviço público, mediante retribuição pecuniária mensal:
a) decidir sobre a conveniência da inscriçãoe arbitrar o limite de quilometragem a ser percorrida mensalmente, até o máximo de 2.500 quilômetros;
b) autorizar a inscrição e encaminhá-la ao Departamento de Transportes Internos Motorizados - DETIN para registro;
c) reexaminar a inscrição autorizada, para fins de revalidação;
d) encaminhar ao DETIN a revalidação autorizada.
Parágrafo único - As competências relacionadas no inciso IX cabem ao Coordenador das Entidades Descentralizadas também na qualidade de dirigente de unidade orçamentária.
Artigo 40 - Aos dirigentes de subfrotas compete:
a) conveniência de execução de reparos;
b) escalas de revisão geral e de inspeção periódica;
c) pagamento relativo ao uso, no serviço público, de carro do servidor.
III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviço de reparo.
a) alteração da subfrota;
b) substituição de veículos oficiais.
V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficais;
VI - em relação à inscrição, e revalidação, de veículo de servidor para prestação de serviço público, mediante retribuição pecuniária mensal:
a) pronunciar-se sobre a conveniência da inscrição e da necessidade de veículo oficial para o exercício das funções do solicitante;
b) atestar que o veículo a ser inscrito satisfaz às exigências legais;
c) indicar dotações adequadas ao atendimento das despesas;
d) encaminhar a proposta de inscrição ao Coordenador das Entidades Descentralizadas, propondo o limite de quilometragem;
e) atestar o uso habitual do veículo oficial pelo solicitante da inscrição.
Parágrafo único - As competências relacionadas no inciso VI cabem aos dirigentes de subfrotas também na qualidade de dirigentes de unidades de despesa.
Artigo 41 - Ao responsável pelo órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados compete em relação à inscrição, e revalidação, de veículo de servidor para prestação de serviço público:
I - verificar o exato cumprimento das exigências constantes da legislação pertinente;
II - prestar esclarecimentos necessários à apreciação e decisão das autoridades superiores.
Artigo 42 - Aos dirigentes de órgãos detentores compete:
IV - decidir sobre a requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenos reparos;
Artigo 43 - Aos usuários permanentes ou eventuais, nos períodos em que os carros ficarem à sua disposição, compete:
a) a exatidão do itinerário percorrido;
b) a correção das atitudes e a habilidade do motorista;
c) o estado do veículo.
II - obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial;
III - preencher e assinar:
a) relatórios de ocorrências;
b) fichas de controle de uso;
c) outros impressos pertinentes.
Parárafo único - Aos usuários, quando fora da sede do órgão detentor, caberão as atribuições previstas nos itens 8, 12 e 13 do parágrafo único do Artigo 25 deste decreto.
Artigo 44 - Aos condutores compete:
I - inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;
II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo, especialmente: lubrificação, lavagem e limpeza em geral; cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes; reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo;
III - dirigir corretamente a viatura, obedecendo às disposições do Código Nacional de Trânsito, normas e regulamentos internos ou locais;
IV - efetuar reparos de emergência durante o percurso;
V - prestar assistência em casos de acidente;
VI - zelar pelo veículo, inclusive cuidar das ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;
VII - preencher fichas ou impressos relativos ao uso e defeitos mecânicos do carro, bem como a acidentes.
Parágrafo único - A manutenção a cargo do condutor limita-se ao uso das ferramentas e do equipamento do próprio veículo.
Das Comissões de Viabilização
Artigo 45 - As Comissões de Viabilização não serão permanentes e a constituição e extinção de cada uma delas ocorrerá de acordo com as necessidades de viabilização de planos, projetos e programas do Governo a serem executados pelas entidades descentralizadas do Estado.
Artigo 46 - As Comissões de viabilização serão compostas, por, pelo menos, 4 (quatro) membros, inclusive seus Presidentes, designados pelo Coordenador das Entidades Descentralizadas, a saber:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III - 1 (um) representante da Secretaria a que a entidade descentralizada estiver vinculada;
IV - o Presidente, o Superintendente, o Diretor Executivo ou o Diretor Financeiro das entidades descentralizadas envolvidas.
§ 1.º - O Presidente de cada Comissão de Viabilização será o representante da Secretaria da Fazenda.
§ 2.º - Sempre que for necessário, também partlcipará das Comissões de Viabilização um Procurador do Estado.
§ 3.º - As reuniões das Comissões de Viabilização não serão remuneradas.
Artigo 47 - As Comissões de Viabilização terão as seguintes atribuições:
I - examinar planos das entidades descentralizadas do Estado, definidas pelo Artigo 2.º do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, bem como das empresas onde a Fazenda Estadual seja acionista minoritário;
II - estudar a necessidade e justificativa de realização dos projetos das entidades descentralizadas do Estado, discutindo a evolução e as incertezas dos objetivos fixados face à demanda futura;
III - analisar os estudos técnicos e a previsão de custos dos projetos das entidades descentralizadas do Estado, levando em conta as despesas de investimento e as de operação;
IV - avaliar a definição e análise de alternativas de investimento, por meio de elementos adequados de comparação quantitativa e qualitativa entre as várias alternativas possíveis;
V - opinar sobre os critérios de escolha dos investimentos, considerando a atuação do empreendimento em termos de retorno dos investimentos, benefícios sociais e outros aspectos estratégicos;
VI - indicar os riscos do investimento e a melhor altemativa para a realização dos projetos das entidades descentralizadas do Estado;
VII - indicar as fontes de recursos e financiamento para os projetos analisados, recomendando a sua aplicação de acordo com os cronogramas físicos e financeiros de execução;
VIII - analisar, os orçamentos de investimentos previstos, à luz das realizações passadas e das necessidades ditadas pela estratégia do Governo, em consonância com as suas áreas ds planejamento.
Artigo 48 - Aos Presidentes das Comissões de Viabilização, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - dirigir os trabalhos das Comissões;
III - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos.
Artigo 49 - As entidades descentralizadas do Estado ficam obrigadas a fornecer à Coordenação das Entidades Descentralizadas toda e qualquer informação solicitada por este órgão relacionada com sua área de atuação.
Artigo 50 - Caberá ao Secretário da Fazenda em conjunto com o Secretário Tutelar de cada entidade descentralizada a aprovação dos preços e tarifas cobradas por essas entidades.
Artigo 51 - Nenhum órgão da Administração Centralizada ou entidade descentralizada do Estado, respeitada a legislação pertinente, poderá transacionar imóvel sem prévia consulta e manifestação da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário ou do CODEC respectivamente, sobre a existência de disponibilidades, exceto a aceitação de doações sem encargos.
Parágrafo único - Fica estabelecido que a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e o Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas manterão consultas mútuas, sempre que sejam realizadas transações imobiliárias no âmbito da Administração Estadual.
Artigo 52 - Os Grupos referidos nos incisos III, IV e V do artigo 2.º têm nível de Departamento Técnico.
Artigo 53 - Para fins de arbitramento do «pro labore» previsto no Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção e chefia das unidades administrativas de que trata este decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Coordenador, referência CD-14, destinada à Coordenação das Entidades Descentralizadas;
II - 3 (três) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência CD-13, destinadas às seguintes unidades administrativas:
a) Grupo de Assistência as Entidades Descentralizadas;
b) Grupo de Controle e Acompanhamento das Entidades Descentralizadas;
c) Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas.
III - 1 (uma) de Diretor (Divisão - Nível II), referência CD-9, destinada à Divisão de Administração;
IV - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, referência 23, destinada à Seção de Cadastro subordinada ac Grupo de Controle de Bens Imóveis das Entidades Descentralizadas;
V - 7 (sete) de Chefe de Seção, referência 19, destinadas às Seções de Expediente e às Seções subordinadas à Divisão de Administração.
Parágrafo único - A designação para o exercício de funções abrangidas por este artigo recairá em servidores com os seguintes requisitos:
1 - para as de Diretor Técnico (Departamento Nível II) possuir a habilitação profissional legal de Engenheiro, Técnico de Administração, Economista ou Advogado;
2 - para a de Diretor (Divisão Nível II), possuir a habilitação profissional legal de Técnico de Administração, Economista, Advogado ou Contador;
3 - para a de Chefe de Seção Técnica, possuir, preferencialmente, a habilitação profissional legal de Técnico de Administração.
Artigo 54 - O Secretário da Fazenda fixará, mediante Resolução, o valor dos "pro labore" para servidores que foram ou vierem a ser designados para o exercício das funções de que trata o artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA) da efetiva implantação e funcionamento das unidades.
Artigo 55 - Fica extinta a Inspetoria Contábil Econômica-Financeira.
Artigo 56 - O Secretário da Fazenda adotará as medidas necessárias à implantação da Coordenação das Entidades Descentralizadas.
Artigo 57 - A Secretaria de Economia e Planejamento providenciará a transferência de saldos de dotações orçamentárias em decorrência deste decreto, correndo as despesas à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 58 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e especialmente o Decreto n. 2.935, da 30 de novembro de 1973.