Está em vigor nova lei que garantiu a autonomia do Banco Central. Entenda o papel do BC para as finanças do cidadão e o que mudou com a norma.
Após passar pelo Senado Federal e pela Câmara de Deputados, foi sancionada recentemente lei que estabelece a autonomia do Banco Central. A medida visa dar maior independência ao órgão, aumentar a transparência e reduzir pressões políticas.
Em outros países, como Estados Unidos, Alemanha, Japão e Espanha, os bancos centrais também têm autonomia. Mas afinal, o que isso significa? Entenda o papel do Banco Central do Brasil – com o impacto para o bolso do brasileiro – e o que vai mudar com a nova lei.
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Os bancos centrais são entidades monetárias – que podem ser independentes ou ligadas ao Estado – encarregadas das políticas econômicas dos respectivos países. A missão é a de garantir a estabilidade da moeda e regular o sistema financeiro.
O Banco Central do Brasil é responsável por autorizar outros bancos a funcionarem e realizar a fiscalização, para que não haja excessos por parte das instituições financeiras – como no valor das tarifas cobradas, por exemplo.
Cabe ao BC, ainda, definir a taxa Selic – índice básico de juros –, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom). Assim, a autoridade monetária tem a função de controlar a inflação, como também as políticas cambiais, monetárias e de crédito.
Manter a inflação sob controle é o objetivo fundamental do BC. Isso porque, como explica o próprio órgão, a estabilidade dos preços mantém o poder de compra da moeda​. ​Na prática, significa que o Banco Central atua para preservar o v​alor do dinheiro em poder dos cidadãos.
O órgão é, ainda, o responsável por garantir, para a população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie.
O que diz a lei sobre autonomia do Banco Central
A Lei Complementar nº 179, que trata sobre a autonomia do Banco Central, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de fevereiro.
A principal mudança trazida pela lei é que o presidente da instituição financeira terá agora um mandato fixo de quatro anos, que não coincidirá com o do presidente da República. Antes, o chefe do Executivo podia demitir e substituir quem estava a frente do banco.
Segundo os defensores da proposta, a ideia é reduzir a interferência política na atuação do órgão, para que este funcione de forma técnica e possa focar no combate à inflação.
Atualmente, o Banco Central é comandado por nove diretores, dos quais um exerce o cargo de presidente da instituição. A diretoria é indicada pelo presidente da República, mas só tomam posse após serem sabatinados e aprovados pelo Senado.
A composição da chefia da instituição financeira não foi alterada. Todos os diretores, no entanto, cumprirão agora mandatos de quatro anos. Eles também podem ser reconduzidos ao cargo por mais quatro anos, uma única vez.
A lei também estipula que o mandato da presidência do BC começará apenas no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República. Isto é, os dois mandatos não coincidirão.
Os outros diretores tomarão posse seguindo uma escala: dois em 1º de março do primeiro ano de gestão do chefe do Executivo, e dois em 1º de janeiro dos três anos restantes do mandato.
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Ainda que o presidente da República não possa mais demitir a diretoria do Banco Central, existem algumas situações em que podem ser exonerados. São elas:
em caso de doença incapacitante;
quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou crime que proíba o acesso a cargos públicos;
quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente de acordo com os objetivos do Banco Central.
Vinculação do Banco Central
A lei sancionada define o Banco Central como autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministérios, tutela ou subordinação hierárquica. Isto significa, portanto, que a autoridade monetária deixa de ser vinculada ao Ministério de Economia, como era até o momento.
O texto define, ainda, que o Banco Central deve ser caracterizado pela "autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira".
As novas regras estabelecem que o presidente do Banco Central deve apresentar relatórios semestrais de inflação e estabilidade financeira. As decisões tomadas no semestre anterior deverão ser explicadas e justificadas.
A proposta também define os principais objetivos da instituição. Assim consta no Art. 1º da lei:
"Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego."
Foi implementado um cronograma para a implementação da autonomia do Banco Central e do novo modelo de diretoria.
O governo terá 90 dias após a sanção para nomear os nove diretores do órgão. Aqueles que já ocupam os cargos não precisarão ser sabatinados novamente.
A duração dos mandatos será diferente nessa primeira composição:
o presidente e dois diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024;
Vetos à lei de autonomia do Banco Central
O presidente Bolsonaro vetou dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso.
Um deles proibia a diretoria do Banco Central de exercer qualquer outro cargo, exceto o de professor.
Também foi vetado o trecho que vedava presidente e diretores – assim como seus cônjuges e parentes de até segundo grau – de terem participações acionárias em instituições fiscalizadas pelo BC.
Histórico do debate sobre a autonomia do Banco Central
A autonomia do Banco Central era uma das promessas do governo de Jair Bolsonaro, que falou da "independência formal" do órgão na campanha de 2018.
No ano passado, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, enfatizou que a medida seria uma "agenda necessária".
A autonomia do Banco Central é discutida há mais de 30 anos, com projetos sobre o tema no Congresso desde 1991.