Ano XXVI - Edição N.: 5011
DECRETO Nº 16.258, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre atos administrativos de realocação de créditos orçamentários e sua publicação na Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, os artigos 8º e 31 da Lei nº 10.837, de 11 de agosto de 2015, e a Instrução Normativa nº 03/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Art. 1º - As realocações de créditos orçamentários serão processadas por meio de atos administrativos numerados de forma sequencial e individualizados no exercício financeiro em que forem publicados.
Art. 2º - Os atos administrativos, para fins de registro orçamentário e contábil no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, serão discriminados da seguinte forma:
I - elemento de despesa;
II - fonte e destinação de recursos;
III - subação;
Art. 3º - A publicação do inteiro teor dos atos administrativos de realocação de créditos orçamentários será feita através do endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Adjunta de Orçamento, sob responsabilidade do titular da pasta.
Art. 4º - Os atos administrativos publicados nos termos do art. 3º deste Decreto serão anexados à prestação de contas do Município em cumprimento à Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.