O direito amiental, como tema moderno que é, traz grandes questionamentos doutrinários na atualidade. A nova lei de crimes ambientais (Lei 9605/98) tem como uma de suas maiores inovações a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Pelo caráter revolucionário dessa nova lei, foi inevitável que surgisse na doutrina uma cisão, em alguns momentos furiosa, entre aqueles a favor e aqueles contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica. É um tema controverso, do qual tratamos aqui expondo os dois lados da questão. Resgatamos algumas noções históricas e do direito comparado para contextualizar o tema de nossa pesquisa, mas nos dedicamos sobretudo aos argumentos favoráveis e contrários à situação estabelecida pela nova lei. Nos interessou também a análise da lei frente aos princípios constitucionais, já que grandes penalistas e constitucionalistas têm defendidoa tese de que a responsabilização penal do ente coletivo vulneraria princípios do nosso ordenamento jurídico. Fazemos, então, o balanço entre a necessidade de instrumentos efetivos para a tutela do meio ambiente e as falhas que a nova lei apresenta, tentando apontar para uma solução às questões que se levantam sobre o assunto.
URI
http://hdl.handle.net/1884/41193
Collections
Ciências Jurídicas [2943]
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