Governo de Goiás - Governador Ronaldo Caiado sanciona lei parlamentar que permite municípios destinarem recursos de emendas ao combate à Covid-19
Projeto é de autoria conjunta dos 41 deputados e prevê que municípios devem apresentar plano estratégico à Secretaria Estadual de Saúde além de prestar, posteriormente, contas ao Estado sobre a destinação das verbas
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 20.771, de 6 de maio de 2020, que permite aos municípios o uso de recursos de emendas parlamentares, repassados pelo governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para o combate à Covid-19. O Diário Oficial trouxe a publicação da norma na manhã desta quinta-feira, dia 07 de maio, um dia depois de a Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei de autoria conjunta dos 41 deputados goianos.