Segundo o juiz federal Marcelo Furtado Pereira Morales, que se alinhou às razões da juíza que antecipou o direito em caráter liminar no dia 5 de agosto, o perigo de demora “reside na impossibilidade de o impetrante, sem adesão ao PRR, obter a certidão de regularidade fiscal, documento imprescindível para o financiamento da produção rural”. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O delegado da Receita Federal em Santa Maria (RS) negou a emissão CPEN, apesar de o autor ter feito o pagamento da entrada e das primeiras prestações que a sucederam, tal como determina o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 13.606/2018, que instituiu o PRR. Motivos alegados pelo fisco: recolhimento de valor inferior ao montante devido para ingresso no Programa e inexistência de processo digital em nome do impetrante que confirmasse a sua adesão. Contra este ato denegatório, a defesa do autor impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar.