O Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor _ PROCON CÂMARA –, órgão integrante do Centro de Atendimento ao Cidadão _ CAC_ tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo, de acordo com a legislação pertinente.
O PROCON CÂMARA integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 8.078/90, e do art. 2º do Decreto Federal nº 2.181/97. Além de promover a educação para o consumo, orientando os cidadãos acerca da legislação de defesa do consumidor, prestando-lhes informações sobre seus direitos e deveres, o PROCON CÂMARA trabalha visando solucionar, mediante acordo, conflitos surgidos entre consumidores e fornecedores.
Atualmente o PROCON CÂMARA é coordenado pela advogada Bianca Márcia Machado, inscrita na OAB/MG 133.074. Os atendimentos e principais orientações são feitos por ela e por seu assessor Angelito Soares de Araújo. O Órgão presta atendimentos diários, das 11h30min às 17h30min, podendo ser reservadas as terças e sextas-feiras para expedientes internos, conforme a demanda de trabalho.
No ano de 2013 o PROCON CÂMARA realizou 808 atendimentos, buscando sempre um procedimento preliminar que oportuniza ao fornecedor solucionar o problema do consumidor, antes de ser instaurada a reclamação que enseja a inclusão da empresa no Cadastro de Reclamações Fundamentadas. Todo atendimento é reduzido a termo, para fins de comprovação. Trata-se de um procedimento mais célere, onde é feito contato imediato com o fornecedor, buscando a solução do conflito e, em caso de resistência do fornecedor em solucioná-lo, este será notificado para apresentar defesa e comparecer em audiência designada pelo PROCON, contando esta com a presença de todos os envolvidos.
As audiências de conciliação normalmente ocorrem nas quintas-feiras. Entretanto, não há suspensão de expediente para realização das mesmas, fluindo os atendimentos normalmente. O sucesso do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Pompéu é comprovado pelos resultados das reclamações dos consumidores pois, no ano de 2013, 95% foram solucionadas. Todas as ações do PROCON da Câmara Municipal de Pompéu são realizadas com vistas à promoção da harmonia das relações de consumo e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos pompeanos.