Publicado no site do Fórum de Planejamento Urbano do Rio – grupo de trabalho formado por uma rede de organizações da sociedade civil que tem por objetivo a discussão de políticas públicas na área de planejamento urbano da Cidade do Rio de Janeiro – a notícia de que o CAU/RJ e o CREA/RJ encaminharam ofícios ao Prefeito da Cidade exigindo a demonstração de estudos técnicos para as propostas de projetos de lei que alterem o uso e ocupação do solo na Cidade, com destaque à discussão do Projeto de Lei Complementar 141/2019.
"Em 2020 o Rio de Janeiro será a primeira Capital Mundial da Arquitetura e, nesse sentido, o governo local assume uma grande responsabilidade perante o mundo de demonstrar que a ODS 11 – – Cidades e comunidades sustentáveis é um objetivo prioritário da administração municipal, tanto quanto o incentivo à participação popular nas tomadas de decisões em temas de grande impacto econômico, social e ambiental", destaca uma das cartas enviadas. Vale a leitura !
Publicado originalmente no Fórum de Planejamento Urbano do Rio
O CAU/RJ- Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e o CREA/RJ – Conselho de Engenharia e Agronomia – , entidades técnicas-profissionais parceiras do FPU (Fórum de Planejamento Urbano do Rio), aderem ao "Chega" de improvisação nas propostas de modificação da legislação urbanística do Rio, e mandam cartas ao Prefeito da Cidade exigindo a demonstração de estudos técnicos para as propostas de projetos de lei que alterem o uso e ocupação do solo na Cidade.
Este FPU já vem se posicionando, desde o ano de 2018, no sentido de que não se pode apresentar projetos de lei que alterem a legislação urbanística da cidade sem que as propostas legislativas passem pelos Conselhos da Cidade e por audiências públicas.
Neles, devem ser apresentados os diagnósticos e os estudos técnicos completos realizados para se chegar às propostas de alteração da legislação.
Esta é a posição não só do FPU, mas também da jurisprudência dos mais importantes Tribunais do País, embora não seja a prática implementada na Cidade do Rio de Janeiro.
A sociedade civil, através dos parceiros do FPU, entendem que a Cidade já não mais tolera a improvisação, o casuísmo nas propostas legislativas, e exigem o seu direito de conhecer os fundamentos técnicos dos projetos, bem como participar do seu processo de aprimoramento e decisão.