Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - 2021.8.26.0562
Processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562
Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível
EndereçoCEP 00000-000| Jardim da Saúde
(00)00000-0000| (00)00000-0000www.aranieri.adv.br
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS-SP ,
Nome, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador do documento de identidade RG nº 00000-00- 4/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, Endereço-774, com endereço eletrônico: email@email.com, e Nome, brasileiro, solteiro, maior, bancário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, Endereço-085, com endereço eletrônico: email@email.com, por seu advogado, ut mandatos junto, na forma do disposto pelos artigos 319, 246, IV, § 3º, 259, inc. I, 318 e 1.071 ( LRP art. 216-A - admite a via jurisdicional) do Código de Processo Civil/2015, 1.207, 1.238, 1.241 e § único, 1.242 e 1.243 do Código Civil, ante a impossibilidade, por óbvias razões, de transferência da propriedade, vêm perante Vossa Excelência, com o devido apreço, propor a presente -.-.-.-.-.
e requerer digne-se declarar adquirida a propriedade
e o domínio do imóvel - unidade autônoma - sobreloja SL-8 em condomínio edilício, objeto da matricula 36.127 do 3º ORI da comarca de Santos-SP, descrito e caracterizado abaixo, em face de ESPÓLIO DE Nomeou NomeA. RUIZ, e de sua esposa Nome, que também assinava NomeS. DE RUIZ, RG modelo 19 n. 1.622.072, ambos já falecidos em 1960 e 1967, respectivamente (doc. 13,14 e 15) ; ROBERTO ASSEF, e de sua esposa Nomeou só OLGA ASSEF, esta qualificada como viúva, do lar, na fl.01 de petição extraída de outro processo, anexa (doc.17), portadora do RG. n. 00000-00e CPF/MF n. 000.000.000-00, constando como residente na Rua Paraíba,
n. 111, ap. 92, Pompéia, Santos-SP, CEP 00000-000, todos, exceto Olga, sem os demais elementos de identificação, de qualificação e paradeiro incertos e desconhecidos, razão pela qual inviabilizado o cadastramento no sistema eletrônico, à vista das razões fáticas e jurídicas que a seguir passam a expor:
1. DO CABIMENTO DA VIA JUDICIAL. Se bem que, no caso, tenha sido lavrada Ata Notarial de Justificação de Posse para fins de usucapião extrajudicial, que esta instrui (doc.01), a lei faculta ao interessado optar pela via judicial ( LRP nº 6.015/1973, art. 216-A). Nesse sentido:
"Usucapião extraordinária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Faculdade da parte interessada em optar pela via administrativa ou jurisdicional. Inteligência do artigo 216-A da Lei de Registros Publicos. Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Sentença anulada Recurso provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005678-33.2016.8.26.0126; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2019 ; Data de Registro: 29/10/2019) .
"Usucapião ordinária. Extinção por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para se buscar o provimento jurisdicional. Usucapião extrajudicial que constitui mera alternativa à parte interessada, por meio de facilitação e simplificação procedimental que confira maior celeridade ao pedido. Ação de usucapião que constitui medida necessária à parte que detém um título inapto à transferência da propriedade, por algum defeito formal ou
substancial que impeça a sua aquisição. A análise do tempo e da natureza da posse não está ligada às condições da ação, e sim ao seu mérito. Sentença anulada. Recurso provido."
(TJSP; Apelação Cível 1003245-56.2018.8.26.0362; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 02/04/2019).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 216-A DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. RESSALVA EXPRESSA DA VIA JURISDICIONAL.
2. Nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973: "Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo [...]".
4. Exegese do art. 216-A da Lei 6.015/1973, em âmbito doutrinário.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1824133/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020 , DJe 14/02/2020).
Donde o ajuizamento do presente feito.
2. Colhe-se da Averbação nº 01, feita em 03/06/1996 na matricula 36.127, conforme certidão imobiliária do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos-SP, anexa (doc.02), que o proprietário, Espólio de Nome, conhecido também como NomeA. Ruiz, representado pela inventariante, sua esposa, Nome, que também assinava NomeS. de Ruiz, prometeu vender o imóvel objeto dessa matricula, mediante compromisso de venda e compra
de 23/01/1962, a Flamingo Empreendimentos Ltda ., que, por sua vez, nos termos da escritura pública de 26/09/1967, prometeu ceder a Roberto Assef seus direitos da promessa de cessão de direitos, o qual, também, em ato continuo, prometeu ceder e transferir seus direitos da promessa de cessão de compromisso de venda e compra, por escritura de 16/10/1967 e 07/08/1.967, a Nome, objetivando a fração ideal de 0,7285% correspondente ao mencionado imóvel assim descrito e caracterizado:
"SOBRE-LOJA nº 08, localizada no 2º pavimento ou sobreloja do EDIFÍCIO ATHENAS, que recebeu os nºs 452, 458, e 460 da Avenida Ana Costa, no município, comarca e 3a Circunscrição Imobiliária de Santos, neste Estado, confronta pela frente com a Endereçode quem passa dessa mesma Endereçocom a SL-7, lado esquerdo com a SL-9 e nos fundos com o hall de circulação, com a área bruta total de 52,50m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,7285% no terreno do prédio e demais coisas de uso e propriedade comum a todos os condôminos. O terreno onde foi construído o prédio acha-se descrito e confrontado na especificação condominial, averbada sob os nºs 04 e 10, nas transcrições nºs 10 e 374, respectivamente, do 3º Registro de Imóveis de Santos, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 065.012.014.015 com o valor venal de R$ 00.000,00(doc. 03).
Verifica-se, ainda, pelos registros nº 04, 07, 10 e 13 na matrícula nº 36.127 do 3a Oficial de Registro de Imóveis de Santos-SP, que os autores adquiriram a propriedade em referência por força da sucessão de seus falecidos pais, Nomee Nome(Rs. 10 e 13), os quais, a seu turno, herdaram de seus pais, Nomee Nome, avós dos requerentes (Rs. 07 e 04), cuja posse, a justo título , vem sendo mantida legitimamente desde 16 de outubro de 1.967, como dão prova, inclusive, os contratos de locação firmados por seu genitor, ora inclusos (docs.04 e 05), e pelo item 05 da escritura de promessa de cessão de direitos, lavrada em 07/08/1.967 (doc.06), pelo qual os promitentes vendedores imitiram o compromissário comprador na posse do imóvel, in verbis:
" 5º) O compromissário é desde já investido na posse do imóvel objeto da presente escritura, correndo por sua conta, desta data em diante, todos os impostos e taxas que incidem ou que de futuro venham a incidir sobre o mesmo ". Grifo nosso.
3. Portanto, desde 07/08/1967, a contar o tempo dos antecessores possuidores à posse dos autores, tem-se a longeva posse, contínua, mansa, pacífica, sem oposição ou contestação de qualquer espécie e, sobretudo, com justo título há mais de meio século, ou seja, mais de 53 anos, tempo superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva e, por sentença, declarar adquirida a propriedade do imóvel acima identificado na forma da lei ( CC, arts. 1.207, 1.238, 1.241, 1.242 e 1.243).
4. Todos os fatos acima narrados foram apurados e confirmados pelo Tabelionato de Notas, conforme a mencionada Ata Notarial de Justificação de Posse para Fins de Usucapião, lavrada pelo 3º Tabelionato de Notas de Santos-SP (doc.01). Nada obstante, junta-se mais a planta da unidade autônoma de prédio em condomínio com suas especificações, exatas medidas e confinantes, bem como a certidão negativa de débito emitida pela Prefeitura de Santos (docs.07 a 12), a demonstrar que os autores respeitaram exatamente os limites e confrontações, a viabilizar a declaração de propriedade, independente de citação dos confrontantes, na hipótese, dispensável, segundo o disposto pelo art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial. Confira-se:
" II. Ausência de citação dos confinantes. Aplicável a desnecessidade da citação dos confinantes em ações de usucapião de imóvel em condomínio edilício, pois a individualização do imóvel nesse caso é precisa e delimitada. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José VassersteinHekiman, Julgado em 25/04/2018).
"Tanto é assim que o NCPC, apesar da pouca regulamentação sobre o tema, previu a determinação da citação pessoal de todos os confinantes (art. 246, § 3º), ressalvando as situações em que houver como objeto uma unidade autônoma de prédio em condomínio, em que esta será dispensada , ou seja, como a citação dos confrontantes serve apenas para discutir os limites
dos imóveis," é feliz o dispositivo legal ora comentado ao dispensar a citação pessoal dos confinantes se o pedido de usucapião tiver, por objeto, unidade autônoma de prédio em condomínio . Afinal, nesse caso, a delimitação dos imóveis já estará definida no Registro de Imóveis ou na convenção de condomínio"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 395)".(cf.REsp 1432579/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) G.n.
5. Por fim, cabe registrar que nos últimos 10 anos, não consta distribuição de ações cíveis contra os vendedores envolvendo o imóvel, haja vista que os proprietários são falecidos nos anos de 1960 e 1967, conforme atestam a certidão objeto e pé de 2016 e a dos distribuidores cíveis datadas de 2015, inclusas (docs. 13,16 e 18), acompanhadas da certidão imobiliária atualizada, anexa (doc.02). .
Diante de todo o exposto, os autores requerem digne- se Vossa Excelência ordenar a citação do Síndico do Condomínio Edifício Athenas , sito na Endereço-000 , do requerido Roberto Assef e sua esposa Olga Assef, no endereço acima declinado, e, por edital, dos demais requeridos, como de eventuais interessados, para que, se quiserem, ofereçam a defesa de seu interesse, no prazo legal, sob pena de revelia. Afinal, à vista da fundamentação acima, pedem seja julgada procedente a presente ação de usucapião, para declarar adquirido o domínio da propriedade imóvel tal qual descrito e caracterizado acima, revestindo-se a sentença de título hábil para efetivar o registro na aludida Serventia Imobiliária.
Requerem, outrossim, digne-se dar conhecimento ao
D. Representante do Ministério Público, intimando, também, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município de Santos por via postal.
Requerem, ainda, a produção de prova admitida em juízo, especialmente a oitiva de testemunhas se necessária.
Termos em que, D. A. R. esta com os documentos que a instruem, e os comprovantes de recolhimento de custas pertinentes, inclusive custas para 05 citações postais,
A. P. Deferimento.
Processo Digital nº: 1004893-82.2020.8.26.0562
Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária
Requerido: Espólio de Nomee outro
A ação não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil; portanto, não deve tramitar sob segredo de justiça.
A ação de usucapião deve ser proposta apenas contra o proprietário do imóvel, ou seja, os Espólios de NomeA. Ruiz e NomeS. Ruiz, conforme a certidão do imóvel.
Assim, determino a emenda inicial para que os autores retifiquem o polo passivo e indique o inventariante , se houver inventário e este estiver em andamento; ou, a habilitação dos herdeiros , se já tiver sido encerrado; ou ainda, no caso inexistência de inventário, indique quem seria o administrador provisório , como prevê o artigo 613 do Código de Processo Civil, pois até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório; e, o artigo 1.797, do Código Civil, prevê que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: "I- ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz."
Deverá ser indicado também os confinantes, nos termos do art. 246 § 3º, do Código de Processo Civil.
Santos, 26 de março de 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS-SP ,
Proc. Nº 1004893-82.2020.8.26.0562
Usucapião ordinária.
MARCELO GONGALVES DE OLIVEIRA e Nome, por seu advogado, nos autos da ação de usucapião ordinária que propõem contra ESPÓLIO DE NomeA. RUIZ e NomeS. RUIZ e outros, em curso por esse d. Juízo, em cumprimento ao r. despacho de fls. 67, vêm perante Vossa Excelência requerer ADITAMENTO à peça inicial, a fim de que do polo passivo da ação passe a constar somente os proprietários titulares do domino do imóvel usucapiendo objeto da matrícula nº 36.127 (fls. 27), com consequente exclusão dos demais requeridos.
Além disso, passe a constar, também, da descrição do imóvel usucapiendo a fls. 04 da inicial, o nome dos confinantes, ou seja, "confronta pela frente com a Rua Tolentino Filgueiras; do lado direito , de quem passa dessa mesma Endereçocom a SL-7 , de propriedade de Nome" , conforme R. 10, na matrícula 13.248; lado esquerdo com a SL-9, de propriedade de Nome , conforme Endereço, segundo certidões inclusas (docs. 1 e 2)
No tocante ao Espólio de NomeA. Ruiz ou Nomee NomeS. Ruiz, cumpre esclarecer que esta também faleceu em 28/02/1967, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes, segundo informação prestada pelo Juízo, inclusa (doc.3), certidão de óbito juntada a fls. 62 e certidão de objeto e pé a fls. 60, pela qual se verifica haver sido nomeado novo curador especial, Dr. Nome, também já falecido, como noticia documento da OAB/Santos, anexa (doc.4).
Em suma, constando que os autos do inventário do Espólio de NomeA. Ruiz e de NomeS. Ruiz se encontram arquivados por decisao de 08/02/1994 e não havendo notícia de testamento, ascendentes, descendentes ou de eventuais sucessores, nem curador especial nomeado, requer digne-se Vossa Excelência ordenar a citação por edital dos requeridos e de eventuais herdeiros ou interessados, dando prosseguimento ao processo.
São Paulo/Santos, 25 de maio de 2020.
Recebo a petição de pags como emenda à inicial. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para constar somente os Espólios de Nomee Nome.
A citação dos espólios requeridos por edital é precipitado, pois os requisitos autorizadores previstos no artigo 256, do Código de Processo Civil são o desconhecimento do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e ainda nos casos expressos em lei.
Há processo de inventário aberto para os espólio réus, de modo que o interessado deverá requerer nomeação de inventariante naqueles autos para regular prosseguimento desta usucapião, tendo-se em vista o falecimento do último inventariante.
Santos, 03 de julho de 2020
Nomee MARCELO GONGALVES DE OLIVEIRA , por seu advogado, nos autos da ação de usucapião ordinária que propõem contra ESPÓLIO DE NomeA. RUIZ e NomeS. RUIZ, em curso por esse d. Juízo, em atenção ao r. despacho de fls. 78, e em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), com a máxima vênia, vêm perante Vossa Excelência requerer, em que pese ao zelo do D. Juízo, digne-se revê-lo com o fim de se dar prosseguimento ao processo, procedendo-se à citação por edital do espólio como requerido, tendo em vista tratar-se, no caso, não de citandos desconhecidos, ignorados ou em lugar incerto e não sabido, mas de pessoas falecidas e de herdeiros ou sucessores inexistentes , cuja citação por edital está autorizada expressamente por lei ( CPC, arts. 75, § 1º, 256, I, e 259, I e III).
Além disso, todos os bens arrolados no inventário dos falecidos foram alienados, nada mais havendo a inventariar, como certifica a Senhora Escrivã da 2a Vara da Família e Sucessões do Foro de Santos, na certidão de objeto e pé juntada a fls. 60. Daí, respeitosa vênia, parece configurar-se duvidosa a utilidade da diligência para impulsionar o processo do respectivo inventário, até porque a ausência de bens dos falecidos, e o arquivamento dos autos no ano de 1994, já enseja, por si, a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Acerca da citação por edital, o ilustre processualista Prof. Nomeleciona: "Nesse sentido, naquelas hipóteses em que a citação por edital é admissível sem que, antes, seja tentada a citação por outros meios, bastará o requerimento fundamentado de citação por edital, a ser formulado pela parte interessada, à qual competirá a prova do preenchimento dos requisitos legais (CPC, arts. 256, incisos I, II e III, e 259 )". ( in Código de Processo Civil Anotado, Coordenadores TUCCI, José Rogério Cruz et al , AASP, pág. 444).
Até a propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido sobre o cabimento da citação por edital de réus desconhecidos (espólio, herdeiros ou representante), como se vê do julgamento da Apelação Cível nº 0000866-52.2015.8.26.0464, cujo acórdão traz a seguinte ementa:
"Processo Civil - Usucapião - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ilegitimidade de parte - Herdeiros desconhecidos - Possibilidade de citação por edital - Precedentes desta Corte - Sentença anulada - Recurso provido".
(TJSP; Apelação Cível 0000866-52.2015.8.26.0464; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1a Vara; Data do Julgamento: 11/12/2017 ; Data de Registro: 11/12/2017). Grifei.
O eminente Des. Relator do aresto, Dr. Nome, destacou no acórdão pertinente que "" Conforme se depreende dos autos, aquele que tinha o nome registrado do imóvel faleceu e através de diligências pleiteadas pelo Autor, não foram encontrados herdeiros . Neste sentido, o Autor pleiteou a citação por edital dos herdeiros, mas o julgador entendeu que faltava legitimidade de parte, na medida em que o falecido não poderia titularizar o polo passivo e não houve individualização dos herdeiros por parte do Autor.
Entendo no caso pela possibilidade de citação por edital dos herdeiros desconhecidos. [...].
Assim, cuida-se de réus desconhecidos, o que autoriza a citação editalícia, conforme prevê o art. 256, I, do NCPC "." G. n.
A respeito, depara-se ainda com os seguintes julgados, que, mutatis mutandis, se amoldam à hipótese dos autos:
"Agravo de instrumento - Ação de usucapião de imóvel urbano - Determinação de citação dos sucessores do proprietário do bem e do seu filho - Herdeiros desconhecidos e com paradeiro ignorado - Inocorrência de inércia por parte do autor quanto à busca dos herdeiros para a integração do polo passivo - Cabimento da citação edilícia - Incidência do art. 256, I e II, do Código de Processo Civil - Recurso provido ."
(TJSP; Agravo de Instrumento 2231935-79.2019.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). G. n.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião - Herdeiros desconhecidos dos falecidos proprietários - Citação editalícia - Art. 231, I, do CPC - Cabimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido".
(TJSP; Agravo de Instrumento 0212449-26.2011.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2011; Data de Registro: 14/12/2011) .
""USUCAPIÃO - CITAÇÃO - DESCONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA E PARADEIRO DE HERDEIROS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - DUVIDOSA UTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE AINDA PODEM SER PROMOVIDAS - CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM"."
(TJSP; Agravo de Instrumento 9050648-84.2007.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2008; Data de Registro: 14/04/2008). Grifamos.
" AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte - Ausência de indicação do nome dos sucessores dos réus já falecidos - Manifestação dos autores requerendo a citação por edital - Possibilidade, quando se verificar que os herdeiros são desconhecidos, de que não há como identificá-los ou de que não se consegue localizá-los - Pesquisa realizada no Registro Civil local, da qual resultou a juntada de algumas certidões de óbito, com o nome dos herdeiros - Extinção afastada , ante a possibilidade de substituição dos falecidos pelos herdeiros identificados, com a realização de diligências para localização, e com a citação por edital, dos herdeiros que não puderem ser identificados ou localizados - Precedentes este E. Tribunal - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 4001478-53.2013.8.26.0637; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018). G. n.
"Agravo de instrumento. Usucapião. Litisconsórcio passivo. Impossibilidade de se levantar os dados de cada coerdeiro . Réus incertos. Citação por edital. Possibilidade. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Agravo de Instrumento 2032560-63.2020.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020).
"AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor deve indicar na inicial o nome de quem o imóvel objeto da ação de usucapião está registrado no cartório imobiliário, bem como os de seus confinantes e de terceiros, para serem citados, pessoalmente, ou por edital, caso estejam em lugar incerto e não sabido ( CPC/73, art. 942). 2. Eventuais herdeiros da pessoa em cujo nome o imóvel estiver registrado, quando estiverem em lugar incerto e não sabido, também serão citados por edital."
(TJ-MG - AC: 10512020053843001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Ju8lgamento: 26/06/0017, Câmaras Civeis/11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017.
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DO PROPRIETÁRIO FALECIDO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - NULIDADE ABSOLUTA. Segundo disposto no art. 942 do CPC/73, na ação de usucapião, o autor deverá promover a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, e se este for morto, a citação do espólio ou dos seus herdeiros, sob pena de nulidade." G. n.
(TJ-MG - AC: 10701120354033002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019 )
À vista do entendimento jurisprudencial, em especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conclui-se que independentemente de se buscar um representante ou curador especial do espólio ou mesmo de herdeiros desconhecidos, neste caso inexistentes , é cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, I e II, do CPC.
Nome, em comentário ao art. 942 do CPC/1.973 ( Código de Processo Civil Anotado, 12a ed. 2008, p. 749) anota: "Edital ." É pacífico que, no processo relativo à ação de usucapião, a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos não implica na necessidade de nomeação de curador especial - art. 9º, II, CPC. Todavia, tal não ocorre no caso de réu certo, também chamado por edital e que venha a se tornar revel . Assim, se o bem objeto da lide está transcrito no registro imobiliário em nome de pessoa falecida, a citação por edital dos herdeiros ou sucessores obriga tal nomeação, já que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros - art. 1.572 do CC"(ac. unân. nº 4.127 da 3a Câm. do TJPR de 30.9.86, na Apel. nº 410/86, Rel. Des. Renato Pedroso. Par. Judic. 20/183)". G. n.
Nome, em comentário ao art. 72, inc. II, do CPC/2015, correspondente ao art. 9º, II, do CPC/73, também pontua: "A revelia - ausência de apresentação de defesa na forma e no prazo legais - não gera por si só a necessidade de nomeação de curador especial. A lei apenas o exige nos casos em que a revelia decorreu de uma citação ficta, que são os casos em que é realizada por edital ou por hora certa."(cf. Código de Processo Civil Anotado, coord. José Rogério Cruz e Tucci et al , São Paulo, AASP, ed. 2019, p. 133).
A presente hipótese, como já consignado, não cuida de citação ficta que decorre da revelia por ausência de defesa, mas, sim, de pessoas falecidas sem deixar herdeiros ou sucessores.
Com efeito, em face de tudo quanto se expõe, reitera a Vossa Excelência o pedido de reconsiderar o r. despacho de fls. 78, para determinar a citação do espólio por edital, independente do processo de inventário, distribuído em 1960, com óbito em 1960 e 1968, já no arquivo geral há mais de 26 anos, providência essa que se coaduna com os princípios da instrumentalidade e economia processual, assim como da efetividade.
A. Deferimento.
Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária Classe - Assunto
Requerido: Espólio de NomeA. Ruiz e Nome
Reconsidero o despacho de pág. 72 e defiro a citação por edital dos espólios, tendo em vista que o inventário foi arquivado em 08/02/1994 (pág. 60, especificamente); e, que os falecidos não deixaram filhos (págs. 61/62).