Presidente Dilma Rousseff sanciona MP das desonerações | Economia, Notícias | Tribuna PR - Paraná Online
Presidente Dilma Rousseff sanciona MP das desonerações
22/07/13 12h24 - Atualizado: 08/03/14 07h39
Outro ponto previsto na MP 601, mas vetado pela presidente Dilma, era a prorrogação até o fim de 2014 do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos incidentes no faturamento com exportação. O texto sancionado mantém o benefício apenas até dezembro deste ano. "A proposta ocasiona renúncia de receita, sem prever seu impacto financeiro", ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, argumenta Dilma. Vários outros pontos do texto que implicariam aumentos de gastos para a União ou renúncia de receitas foram rejeitados pela presidente.