O SEGURO DPVAT E O CONSUMIDOR
[B]Algumas reflexões contemporâneas[/B]
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT – foi criado pela Lei nº 6.194, de 1974, e os danos a que ela se refere, conforme conceituação contida no art. 3º da própria lei, compreendem "as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares..." . Tem por objeto cobrir os danos pessoais causados não apenas por veículos automotores, mas também por sua carga, a pessoas transportadas ou não – em resumo, as potenciais vítimas do trânsito.
Esse seguro, ainda que denominado de danos pessoais, é, na verdade, um seguro híbrido , misto de seguro (atípico) de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil (Ricardo Bechara dos Santos – Direito do Seguro no Novo Código Civil e Legislação Própria, p. 379 e 564). De cunho eminentemente social, a responsabilidade civil de que trata é mais que objetiva, pois a indenização que dela deriva é devida e paga ainda que o valor da contraprestação do seguro não tenha sido pago, isto é, sem que tenha ocorrido o recolhimento do prêmio.
É comum serem ajuizadas ações judiciais objetivando recebimento de indenização do seguro DPVAT ou pleiteando diferenças de valor recebido, que embasam o pedido na aplicação da legislação consumerista sob a alegação de que a relação entre o beneficiário e a seguradora é uma relação de consumo.
É preciso ponderar, no entanto, se esses pedidos devem prosperar. Nesse sentido, é importante considerar que um dos fatos determinantes para que se estabeleça a relação de consumo, prevista, protegida e regulada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a existência de contrato entre as partes, e esta circunstância,como pretendemos demonstrar, não se verifica no seguro obrigatório DPVAT.
Não existe contrato entre o segurado (beneficiário) do seguro obrigatório DPVAT e a seguradora que opera esse seguro, sendo que, na verdade, antes da ocorrência do sinistro e do consequente pedido de indenização, sequer é ele conhecido.
Há que se fazer a devida distinção entre o conceito de segurado do de parte do contrato de seguro. O segurado é o que detém o risco e,no caso do DPVAT, são todas as pessoas que possam vir a ser atingidas, acidentadas em evento de trânsito envolvendo veículos automotores e suas cargas.
A exceção poderia ser levantada quando da hipótese em que o beneficiário do seguro é também proprietário do veículo envolvido no acidente. Porém, ainda assim, ela se dissolve diante da relação de compulsoriedade desse seguro obrigatório, de caráter social, que tem suas condições e valores, inclusive quanto à tarifa e ao prêmio, fixados pela autoridade pública estatal, sem deixar margem a qualquer alteração ou iniciativa da seguradora.
O pressuposto fundamental, no caso, é de cumprimento de determinação administrativa e não de contratação. O proprietário de um veículo automotor é compelido a recolher o valor (semelhante a uma taxa) referente ao prêmio do seguro DPVAT, independente de sua vontade ou escolha, pelo simples fato de que, se não o fizer, não poderá circular com o veículo, não poderá usufruir do direito de propriedade sobre o bem.
Assim, é possível questionar se a relação que se estabelece é uma relação consumerista ou se é de fato uma relação de ordem administrativa e que, também por determinação de lei, é operacionalizada por uma seguradora.
Como todo seguro, e com o DPVAT não poderia ser diferente, o princípio da mutualidade rege a sua existência, é condição inafastável que o caracteriza e distingue de outros produtos financeiros, bancários ou não. É constituído um fundo comum formado com a verba oriunda do recolhimento do prêmio e que suportará o pagamento das indenizações.
É ainda nesse primeiro momento que aparece a principal característica que o distingue dos seguros facultativos. O pagamento e recolhimento do prêmio são compulsórios a todos os proprietários de veículos automotores LICENCIADOS existentes no país, e devem ser realizados anualmente, junto com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme descrito no artigo 12, parágrafo 2° da Lei nº 6.194/1964.
§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992).
Ainda quanto ao prêmio, sua regulamentação pelo art. 2º do Decreto n° 2.867/1998 prevê:
Art . 2º O prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT será pago junto com a cota única, ou com a primeira parcela, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Não cabe aos gestores do fundo qualquer responsabilidade ou ingerência sobre a fiscalização e a efetivação do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, que fica sob a competência e responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito e dos DETRANs estaduais.
Superada a questão do pagamento do prêmio, é imprescindível que se analise como é realizado o rateio e destinação dos valores recolhidos, que mais uma vez, em função da obrigatoriedade e caráter social do seguro, se diferenciam dos demais seguros.
Dispõe o Decreto n° 2.867/1998 sobre a arrecadação e repasse do prêmio do seguro DPVAT:
Art. 1º O prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT será arrecadado pela rede bancária e repassado diretamente e sem qualquer retenção, do seguinte modo:
I - quarenta e cinco por cento do valor bruto recolhido do segurado a crédito direto do Fundo Nacional de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - cinco por cento do valor bruto recolhido do segurado ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio de crédito direto à conta única do Tesouro Nacional, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III - cinquenta por cento do valor bruto recolhido do segurado à companhia seguradora, na forma da regulamentação vigente.
A simples leitura do artigo 12 e seus incisos acima transcritos demonstra claramente o caráter e a importância social do seguro, uma vez que, além de indenizar as vítimas, ou seus beneficiários nos casos de morte, ele contribui diretamente e fortemente para o financiamento e manutenção do Sistema Único de Saúde, além de custear medidas e programas de prevenção a acidentes de trânsito, reafirmando seu caráter eminentemente social.
Consubstanciando ainda o caráter peculiar desse seguro, há que se observar também que as indenizações às vitimas do trânsito ou aos seus beneficiários são pagas independentemente de ter havido recolhimento do prêmio, isto é, ainda que o veículo causador não esteja em dia com a obrigação do pagamento do seguro, bastando para tanto a comprovação de que os danos sofridos decorreram de acidente de trânsito.
O direito à indenização da vítima ou beneficiário subsiste e é garantido também na hipótese em que o veículo envolvido no acidente não tenha sido identificado. Para ambos os casos, assim determina o artigo 7º da Lei nº 6.194/74:
Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992).
Finalmente os artigos 19 a 22 da Resolução CNSP nº 109/2004 indicam as condições e os documentos necessários para a liquidação dos sinistros que ao longo dos mais de trinta anos de existência desse seguro teve seus trâmites para recebimento da indenização simplificados, não se fazendo necessária a interveniência de advogado ou representante para sua solicitação.
Ainda que haja todo um direcionamento para uma abrangente proteção social que alcance todos os indivíduos que possam vir a ter direito à indenização do DPVAT, a relação que decorre do direito à indenização e sua forma de exercê-lo, repete-se, não caracteriza uma relação de consumo, porque está totalmente atrelada a questões derivadas do direito administrativo, da força cogente das normas de organização da vida pública.
Todas essas peculiaridades revestem a gestão do seguro DPVAT, desde 2007 a cargo da Seguradora Líder dos Consórcios do seguro DPVAT, de uma enorme responsabilidade: a da manutenção e eficiência de um seguro social que prioriza a cidadania, que oferece proteção a todos os cidadãos expostos ao risco de acidente de trânsito.
A proteção conferida por esse seguro atinge indistintamente a todos, homens e mulheres, cidadãos nacionais ou estrangeiros que venham a sofrer danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo automotor.
Reconhecer que o regramento consumerista não se aplica às relações oriundas do DPVAT não enfraquece nem minimiza a proteção daqueles a que a ela têm direito, tutelada por normas próprias, garantida e proporcionada de forma eficiente às vítimas de acidente de trânsito em todo o país.