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Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping – STJ
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento ao recurso da empreendedora de um shopping localizado em Londrina (PR) para cobrar os honorários …
Relator rejeita fim da exigência da fiança como garantia de locação — Senado Notícias
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou relatório contrário ao projeto (PLS 114/2016) que exclui a fiança como possibilidade para locação de imóveis urbanos. Alessandro Vieira avalia que o fim desta garantia vai dificultar a vida das pessoas sem renda comprovada que buscam aluguel de imóveis. O projeto do senador Paulo …
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada – STJ
6 de junho de 2019	STJ
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação. …
Um projeto de lei pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de aplicativos, como o Airbnb. O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das Locações (lei 8.245, de 1991) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver …
STJ – Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel – AASP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado, é preciso que o …
Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado – STJ
21 de junho de 2018	STJ
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de …
Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador – STJ
20 de junho de 2018	STJ
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para …