RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 159/ 2019
Dossiê Especial: "Prerrogativas da advocacia e processo penal"
Prof. Dr. Alexandre Wunderlich e Prof. Me. Rodrigo Oliveira de Camargo
"Bandit's lawyer": a genealogy of artistic and literary representations about criminalist advocates
Diogo José Palmeira Acioli e Anabelle Santos Lages
Palavra-chave: Advogados criminalistas – Representações sociais – Direito de defesa – Preconceito.
Sumário: 1. Introdução. 2. Representação social e Direito. 3. A vida imita a arte ou o con- trário? Os advogados criminalistas vistos pelo mundo das artes. 4. Considerações Finais. Referências.
Criminal mega-trials and the right to present a defense
Sumário: 1. Introdução. 2. Megaprocessos criminais: breve histórico. 3. Segue: conceito e prin- cipais características. 4. Segue: restrições ao direito de defesa. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
Resistence prerrogative: the advocacy which does not fear it's mission
Ricardo Jacobsen Gloeckner e Marco Antonio de Abreu Scapini
Abstract: The present article is the result of many reflections shared between the authors in respect with contemporary questions which relate authoritarianism, criminal procedure and the criminal lawyers practice, specifically through the precariousness of its professional prerogatives perception. In this sense, understanding that both dimensions are intertwined we intend to give some contextualization of the broader question of authoritarianism and how it develops its gallopade nowadays, in order to manifest its impact, which is not solely a criminal lawyers problem, but is also political. Criminal lawyers' weakening is part of an authoritarian strategy which intends to deprive any instrument of resistance. So, the criminal lawyer's criminalization is the outspread and the project of this kind of logic. This is the reason why the second part of the text is dedicated to locate and understand certain "genealogy of the assaults" taken against criminal lawyer's which leads to the criminalization of the professional activity. The third axis, then, leads the reader to the conclusion that this criminalization procedure through money laundering makes exemplary the authoritarian gallopade, deman- ding a resistance duty.
Keywords: Authoritarianism – Criminal lawyers – Prerogatives – Criminalization – Resistance
Sumário: 1. Introdução: crise, servidão voluntária e autoritarismo. 2. Criminalizar a Advocacia: um projeto inacabado. 2.1. Breve excurso pelos projetos de criminalização da advocacia criminal através da lavagem de dinheiro. 2.2. Lavagem de dinheiro, anticorrupção e financiamento ao terrorismo: uma lexicografia imperialista. 2.3. A criminalização da conduta de recebimento de honorários advocatícios "maculados": um duro golpe na advocacia criminal combativa. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas.
Willful blindness theory: a risk to brazilian advocacy?
Daniela Carvalho Portugal e Marina Azevedo Schubert
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a conduta do recebimento de honorários com origem ilícita através da teoria da cegueira deliberada, avaliando os seus impactos no processo de criminalização da advocacia. Com o endurecimento penal, alterou-se a Lei de Lavagem de Dinheiro tornando possível a aplicação de sanção penal ao sujeito que recebe dinheiro proveniente de qualquer infração. O advogado, principalmente o penalista, que lida com riscos constantes, passa ser alvo da lei, que ao não delimitar a incidência legislativa criminaliza in- diretamente a profissão. Agravando a situação, tem-se a utilização da conscious avoidance doc- trine no processamento dos crimes de lavagem de capitais, já que não há margens claras de delimitação para os institutos. Necessário se faz o estudo sobre a relação entre a teoria da cegueira deliberada e sua (in)compatibilidade com os princípios regentes do ordenamento jurídico brasileiro. Possuindo como objeto metodológico a pesquisa exploratória, o trabalho é de natureza aplicada e com uma abordagem qualitativa. Busca-se, a partir dessa análise, problematizar se a adoção da doutrina da cegueira deliberada no Brasil pode gerar, como efeito colateral, a criminalização da própria advocacia.
Abstract: The objective of this study is to analyze the conduct of the reception of illicit origin fees through the willful blindness theory, evaluating their impact on the process of criminalization of advocacy. With the penal hardening, the Money Laundering law was modified, making possible the application of penal sanction to the subject that receives money coming from any infraction. The lawyers, especially the criminal lawyer, who deals with constant risks, happens to be the target of the law, which by not delimiting the legislative in- cidence indirectly criminalizes the profession. The situation is compounded using a conscious avoid- ance doctrine in the processing of money laundering offenses, since there is no clear margin of delimitation for institutes. It's necessary to study the relation between the theory of deliberate blindness and its (in) compatibility with the ruling principles of the Brazilian legal system. Possessing the exploratory research methodological object, the work is based on an applied nature and with a qualitative approach. It's sought from this, to question if the adoption of the doctrine of deliberate blindness in Brazil can generate, as collateral effect, the criminalization of the own advocacy.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Lei de Lavagem de Dinheiro e a advocacia. 2.1. Tendência internacional à tipificação da lavagem. 2.2. A Lei de Lavagem de Dinheiro. 2.3. O elemento subjetivo da lavagem de dinheiro. 3. O advogado, o processo penal e a criminalização da advocacia. 3.1. O advogado no processo penal. 3.2. O dever do advogado de comunicar. 3.3. A criminalização da advocacia. 4. A busca pelo endurecimento penal e a teoria da ce- gueira deliberada. 4.1. Sobre a teoria. 4.2. O dolo eventual e a lavagem de dinheiro. 4.3. A (in)compatibilidade no ordenamento pátrio. 4.4. Os riscos à advocacia e à sociedade com a aplicação da teoria. 5. Considerações finais. Referências.
Money Laundering: The Attorney's Relationship. Prevention and Repression versus Deontological Duties in the Portuguese and brazilian context
Bernardo Araujo da Luz
Sumário: Introdução. 1. Branqueamento de capitais. Panorama geral. 2. A cegueira deliberada e os honorários maculados: uma descrição tendente a avalizar as perspectivas conclusivas. 3. Deveres/direitos deontológicos do advogado. 4. A relação do advogado e o branquea- mento de capitais. Aspectos legais de imposição de deveres preventivos e repressivos. 5. O problema em testilha: as prerrogativas do advogado em defronte com o dever de colaborar/ informar. 6. Uma ilação possível: da colidência de valores tão caros à efetivação da justiça e da perquirição de delitos de elevada nocividade social, o que importa que seja prevalente?. Conclusão. Referências.
Money laundering and neutral actions of lawyers
Davi de Paiva Costa Tangerino e Caio Cesar Tomioto Mendes
Resumo: A distinção entre autores e partícipes proposta pela teoria do domínio do fato e o enriquecimento do tipo objetivo oferecido pela teoria da imputação objetiva parecem que ainda não foram bem compreendidos pela realidade jurídica brasileira e, em vez de servirem ao in- tento de restrição do conceito de autor, foram desvirtuados e atualmente mais auxiliam à expansão do poder punitivo do que o limitam. Além dos problemas já existentes com relação às for- mas de intervenção do delito, a Lei 12.683/2012 alterou a Lei 9.613/1998 e atribuiu a particulares os deveres de fiscalização e comunicação em casos de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, de modo que, como objeto deste artigo, questões inerentes aos deveres do advogado, às ações neutras e à posição de garante urgiram como novos problemas a serem enfrentados pela técnica do direito penal. Nesse sentido, tais questões serão abordadas com o intuito de verificar se de fato a alteração legislativa atribuiu, ou não, aos advogados, o dever de garante de evitação do resultado lesivo do crime de lavagem de dinheiro, bem como quais são os melhores parâmetros e teorias que auxiliam a compreensão dos problemas trazidos pela expansão punitiva.
Sumário: 1. Introdução. 2. As ações neutras. 3. As ações neutras são compatíveis com o direito brasileiro?. 4. A Lei 12.683/2012 atribuiu aos advogados o dever de garantidores, nos termos do art. 13, § 2º, CP?. 5. As ações neutras podem auxiliar na questão do advogado em face da lei de lavagem de dinheiro?. 6. Conclusão. 7. Referências.
Client-attorney privilege on legal fees and money laundering: an analysis from criminal advocacy as a risk activity
Rodrigo Sánchez Rios e Guilherme Siqueira Vieira
Resumo: São recorrentes notícias veiculadas dando conta do suposto envolvimento de advogados em práticas delitivas variadas. Não menos desconhecidas são as indagações formuladas a respeito da natureza dos honorários percebi- dos por esses profissionais, mormente aqueles atuantes na advocacia criminal, conforme extraí- do de normativas internacionais e projetos de lei em trâmite nas casas legislativas. Diante desse cenário e da necessária prevalência do sigilo sobre os mais diversos aspectos da atuação profissional do advogado, o artigo tem por proposta verificar os contornos do segredo profissional perante o percebimento de honorários e práticas de lavagem de dinheiro. Para tanto, discorre, por primeiro, sobre a natureza do sigilo, sua previ- são no ordenamento pátrio e suas ramificações. Sequencialmente, avalia, a partir dos marcos propostos pela teoria da imputação objetiva, as possibilidades de responsabilização criminal do advogado, sobretudo quando confrontado com práticas de branqueamento. Em terceiro, desenvolve, com substrato nas bases teóricas anteriormente construídas, as hipóteses legais e práticas onde o sigilo profissional poderá ser relativizado em favor da investigação ou processo de lavagem de capitais. Por fim, conclui-se pela importância do resguardo do sigilo para não se vulnerar a essencialidade da função exercida pelo advogado na ampla defesa.
Abstract: There is a recurrence of news reports about the alleged participation of lawyer in various crimes. No less unknown are questions regarding the nature of professional fees gained by these professionals, especially criminal lawyers, as seen on international law, both hard law and soft law, and draft bills presented on Congress. Thereof, considering the supremacy of professional secrecy on various aspects of lawyer practice, the proposal of this study is to verify details of client--attorney privilege when faced with money laundering accusations regarding paid legal fees. For this purpose, the first point discusses the nature of client-attorney privilege, its legal provision and its repercussions. Then, based on the Objective Imputation Theory, possibilities of lawyer criminal liability are studied, most importantly when confronted with money laundering. Thirdly, hypotheses are developed to better unders- tanding the attorney secrecy can be disregarded in favour of money laundering criminal procedures. In conclusion, it is emphasized the necessity to protect client-attorney privilege and fundamental rights of defence represented by lawyers.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A regra deontológica do sigilo profissional do advogado, sua abrangência aos honorários profissionais e os questionamentos quanto ao seu caráter (quase) absoluto. 3. A advocacia criminal como atividade de risco e as condições limítrofes para imputação de responsabilidade penal sob o marco da lavagem de ativos no recebimento de honorários. 4. A possibilidade de quebra do sigilo profissional defronte a prática de lavagem: hipóteses-base para uma melhor compreensão da temática e o estabe- lecimento de parâmetros interpretativos iniciais. 5. Conclusão. Bibliografia.
Right to non-self-incrimination: the presence of lawyers in the investigation phase
Cláudio Brandão e Camila Andrade dos Santos
Resumo: O presente artigo tem como objetivo investigar, sob a ótica das prerrogativas e das garantias fundamentais, a possibilidade de um advogado, a requerimento da testemunha, acompanhá-la em seu depoimento na fase de inquérito. A temática ganhou relevância diante das recorrentes vedações, em Pernambuco, à presença do advogado, com consequente elaboração de um parecer pela Unidade de Apoio Jurídico da Polícia Civil local no sentido de autorizar a restrição imposta. A matéria será examinada a partir de revisão legal, doutrinária e jurisprudencial, confrontando os fundamentos costumeiramente invocados para afastar o advogado da oitiva, seja por sua invalidade, em aberta afronta ao princípio da não autoincriminação; seja por sua ilogicidade; seja por violarem acintosamente as prerrogativas outorgadas à advocacia, jogando-lhe a pecha de obstáculo à persecução da justiça.
Sumário: 1. Introdução. 2. Lisura do procedimento: um interesse de todos. 3. A presença do advogado representa risco?. 4. Não é privilégio, é prerrogativa: tutelando o direito à não autoincriminação. 5. Considerações finais. Referências.
Law 13.245/2016 and the effectiveness of the lawyer's prerogatives in criminal investigation: constitutional guarantee of the right to defense in the preliminary phase
Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, Marcos Eugênio Vieira Melo e Tiago Bunning Mendes
Resumo: O presente escrito faz uma breve síntese acerca do que dispõe a Lei 13.245 do ano de 2016, que traz em seu texto uma nova redação para o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados. novidade é a participação do advogado em fase de investigação preliminar, na qual este poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade. Optou-se por trabalhar o presente artigo em duas partes, sendo a primeira direcionada especificamente à demonstração do grau de importância das prerrogativas dos Advogados para a democracia e para a defesa de direitos funda- mentais dos cidadãos. Já na segunda parte, trabalhou-se, de modo mais peculiar, as novidades trazidas pela referida lei e os avanços democráticos nela contidos.
Sumário: Introdução. 1. As prerrogativas do advogado como garantia das garantias: seu valor constitucional e permanentes violações. 2. Superando a Inquisição na investigação preliminar. 3. Da efetividade constitucional do direito de defesa na Lei 13.245/2016. 4. Da aplicabilidade prática das prerrogativas previstas na Lei 13.245/2016. 4.1. Do direito de acesso aos autos da investigação (art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906.94). 4.2. Do direito de assistir seus clientes investigados (art. 7º, inciso XXI, da Lei 8.906.94). Considerações finais. Referências.
O sigilo profissional no âmbito das pessoas jurídicas: um estudo da particular posição dos in-house lawyers e dos advogados de compliance e de investigações internas
Attorney-clients privilege in the scope of corporations:a study of the particular position of in-house, compliance and internal investigations lawyers
Resumo: O questionamento que pretende-se solucionar com o presente trabalho diz respeito à possibilidade de extensão da garantia de confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes, na qual inserimos o dever de sigilo, o attorney-clients privilege e o work-product pro- tection, às novas configurações da profissão ad- vocatícia, nomeadamente, aos in-house lawyers e aos advogados de compliance e de investigações internas. Conforme demonstraremos, muito embora o sigilo profissional seja amplamente reconhecido e protegido em vários ordenamentos jurídicos, as atividades supracitadas, ainda que realizadas por advogados inscritos nas respectivas ordens profissionais, possuem particulari- dades que tornam controvertida a questão em comento. Sustentaremos, porém, que, com exceção dos países que expressamente façam essa diferenciação, não há razões para um tratamento distinto entre advogados internos e externos, nem sequer o vínculo laboral daqueles para com seu cliente. Proporemos um critério funcional para a identificação dos casos protegidos pelas garantias em análise, que pressupõe a inscrição na Ordem dos Advogados, e afere a espécie de atividade exercida pelo profissional no caso concreto. A partir desse critério, defenderemos a possibilidade de extensão não apenas aos in--house lawyers, mas também aos advogados de compliance e de investigações internas, a depender da concreta ocupação deles no caso.
Abstract: The aim of the present essay is to answer the question related to the possibility of extending the guarantee of confidentiality of communications between lawyers and clients, including the duty of secrecy, the attorney-clients privilege and the work-product protection, to the new scopes of the advocacy, namely, the in-house, compliance and internal investigations lawyers. As we will demonstrate, although professional secrecy is widely recognized and protected in various legal systems, the activities mentioned above, even if accomplished by lawyers registered in the respective professional orders, have peculiarities that make this issue very controversial. We will argue, however, that with the exception of countries that expressly make this discrimination, there is no reason for a different treatment between internal and external lawyers, nor even their employment relationship with their client. We will propose a functional criterion for the identification of the cases protected by the guarantees analyzed here, which presupposes enrollment in the bar association, and evaluates the kind of activity carried out by the professional in the specific case. From this method, we will defend the possibility of extension not only to in-house lawyers, but also to compliance and internal investigations lawyers, depending on their actual occupation in the case.
Sumário: Introdução. 1. Dever de sigilo do advogado, attorney-client privilege e work-pro- duct protection. 2. Novas conformações da atuação do advogado: in-house lawyer, advogado de compliance e responsável por investigações internas. 3. O sigilo profissional do in-house lawyer segundo a jurisprudência da União Europeia. 4. Da concreta atividade exercida pelo advogado como parâmetro de aplicação da confidencialidade. Considerações finais. Referências bibliográficas.