ConJur - Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida
12 de julho de 2016, 10h10 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2016, 10h10
13 de julho de 2016, 10h37
Respondendo ao colega que acha o protesto incompatível com CDAs:
OU SEJA... DECISÃO CONTRÁRIA À LEI.
13 de julho de 2016, 10h23
NÃO QUER SER PROTESTADO?
R: Pague seus impostos em dia, ou ingresse com ações questionando o débito e obtendo uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Decisão muito lamentável.
12 de julho de 2016, 15h10
Estude a natureza e objetivo de um protesto, e depois compare com a natureza e a efetividade de uma execução fiscal. O protesto de CDA é, em verdade, incongruente e sem sentido algum.