Cadernos. Grandes Superfícies Comerciais Manual de Projecto de Segurança Contra Incêndio - PDF
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Zaira Quintão Bennert
16 16 Cadernos Técnicos PROCIV #13 Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro Despacho n.º 5533/2010, de 26 de Março Fonte: Sítio da ANPC (www.prociv.pt) Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro. Define o procedimento de registo, na ANPC, das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios. Define as taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC. É criada a comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, prevista no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.