Câmara Municipal tem 30 dias para regularizar problemas em Portal da Transparência · Jornal Midiamax
Câmara Municipal tem 30 dias para regularizar problemas em Portal da Transparência
CGU constatou diversas irregularidades no sistema
Midiamax Publicado em 03/12/2015, às 11h47
Após constatar irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Naviraí, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou providencias, no prazo de 30 dias, no sentido de regularizar o sistema de informações do órgão. A recomendação foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial.
As irregularidades foram constatadas em relatório elaborado pela CGU (Controladoria Geral da União), Regional de MS. Conforme o levantamento, o portal apresenta problemas em relação à divulgação, na íntegra, de informações como: editais de licitação; resultados; contratos administrativos; prestação de contas e relatórios estatísticos, de gestão fiscal e de orçamentos.
A decisão foi encaminhada para a Câmara. De acordo com a publicação, em caso do não cumprimento das recomendações, o MPMS poderá "adotar as medidas judiciais cabíveis para solução da irregularidade e para a responsabilização pessoal". A decisão foi assinada pelo promotor de justiça Daniel Pivaro Stadniky. (Supervisão Jéssica Benitez)