ConJur - Prova ilegal da Suíça é "prova-fantasma", dizem professores da USP - Comentários (página 1 de 1)
3 de março de 2016, 21h40
Ou seja.... Em suma: a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". (HC 103325, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
Os próximos pareceres
3 de março de 2016, 20h44
Encomendados pelo executivo dono da Odebrecht virão da Espanha, do jurista e professor de Direito Internacional "Errero Panzica".
A premissa falsa
3 de março de 2016, 19h37
Com o devido respeito aos professores da USP que assinam o parecer citado na notícia, o raciocínio ali externado parte de uma falsa premissa: a de que provas produzidas na Suíça e enviadas ao Brasil são ilegais e, portanto, ferem a Constituição Federal. Explico: o que de fato aconteceu - e o Poder Judiciário suisso constatou - é que o envio da prova, realmente, ocorreu de forma irregular, mas isso não maculou o conteúdo daquilo que provado. Em outras palavras, o erro foi de forma e nunca de conteúdo. Portanto, a mera irregularidade no envio da prova ao Brasil, devidamente constada na Suíça, não transforma essa mesma prova em ilícita, de modo a vê-la inutilizada em eventual processo penal.