Fortaleza: Lei da Inspeção predial passa a cobrar multa a partir de abril | O Estado CE
Fortaleza: Lei da Inspeção predial passa a cobrar multa a partir de abril
A Lei de Inspeção Predial nº 9.913, de 16 de julho de 2012, começa a ser aplicada efetivamente a partir de abril deste ano, em Fortaleza. Isso significa, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), que os fiscais da Prefeitura passam a cobrar multa em casos de descumprimento.
A lei determina que edificações com mais de 50 anos de existência tenham um laudo anual. Os prédios de 31 a 50 anos precisam de vistoria a cada 2 anos. Os que têm entre 20 a 30 anos devem ser fiscalizados a cada 3 anos. Já aqueles com menos de 20 anos, o laudo será feito a cada 5 anos.
Segundo o engenheiro civil Frederico Correia Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE Nacional), este procedimento é muito importante para não só avaliar o estado da obra no momento do registro, mas, principalmente, tentar diagnosticar possíveis problemas, minimizando ou evitando prejuízos. Quanto mais cedo a identificação, melhores os resultados de manutenção e menores os valores investidos em reformas e consertos.
O problema é que muita gente não tem ideia de como a inspeção predial funciona, passando a conhecer o serviço só quando o estrago já é grande ou irremediável. Por isso gostaríamos de sugerir uma pauta que explica este serviço passo a passo, da procura à finalização e documentações. O IBAPE Nacional, pode detalhar itens como a análise de qualidade predial total, a técnica e o levantamento de todas as anomalias construtivas, sejam de produtos ou de sistemas, avaliações de desempenho e as condições de ocupação, segurança e meio ambiente.