CONSIDERA como de utilidade pública, a Entidade Centro Integrado de Ação Social Comunitária - CEASC.
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Entidade Centro Integrado de Ação Social Comunitária - CEASC, com sede e foro jurídico nesta Comarca, localizado na Rua Ademar de Barros, nº 139, Bairro Vila da Prata, no Município de Manaus/Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1.963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1.966, por ocasião do respectivo registro.