MANAUS – É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. A partir desse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) em Manaus rejeitou por unanimidade o recurso da Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.
A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Processo nº 0002549-57.2016.5.11.0012.