Prefeitura Municipal de Boa Esperança - NFS-e
Publicado em 13/12/2013 17:23 - Atualizado em 21/12/2017 10:56
Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Boa Esperança.
Para o ingresso na metodologia de geração da NFS-e, os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Boa Esperança.
A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em conformidade com o estabelecido no Decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013.
O interessado em emitir NFS-e deverá preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Acesso. Disponível em http:// colocar o link completo de acesso a NFS-e
De acordo com o Art. 25º do Decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013: "Art. 25. No caso de eventual impedimento da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes obrigados, especificados no capitulo I, este deverá emitir, em caráter provisório, um Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS), que deverá ser substituído pela geração de uma NFS-e conforme prazo previsto no artigo 30."
>>> Decreto nº 2.409 de 03 de dezembro de 2013 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
>>>Decreto nº 2.411 de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os serviços WebServices.
Documentação necessária para solicitar cadastro para emissão de NFS-e, conforme decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013:
I – cópia autenticada do contrato social atualizado, quando for o caso;
II – cópia autenticada do cartão CNPJ atualizada, quando for o caso;
III – cópia autenticada da inscrição estadual atualizada, quando for o caso;
IV – cópia autenticada do CPF do empresário e dos sócios;
V – cópia autenticada do comprovante de todos os endereços citados na solicitação;
VI – cópia autenticada de declaração da receita bruta total com a prestação de serviço, relativo ao ano-calendário de 2012, destacados mês a mês;
VII – certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), quando for o caso.
Onde apresentar os documentos comprobatórios e apoio:
Prefeitura Municipal de Boa Esperança – MG / Departamento de Arrecadação
Praça Padre Julio Maria n° 40 Centro
Tel.:(35) 3851-0306
De acordo com o Decreto 2.410 de 03 de dezembro de 2013, as Informações sobre:
Para acessar o web Serviçes:
Ambiente Produção: http://receita.boaesperanca.mg.gov.br:8082/nfsews/services.svc
Ambiente Homologação: http://receita.boaesperanca.mg.gov.br:8084/nfsews/services.svc
Podem ser encontradas nos manuais de procedimentos abaixo.
Dúvidas ou dificuldades na utilização do sistema entre em contato com o serviço de atendimento ao usuário pelos telefone