Em que Estado deve ser recolhido o IPVA? - Meu site jurídico
ArtigosDireito Tributário26 de junho de 2020
domicílio IPVA RE 1.016.605/MG recolhimento registro
Duas vertentes incongruentes. O CPC distingue RESIDÊNCIA (atual e "provisório") de DOMICÍLIO (caráter tb sujetivo, onde se tem a intenção de permanência por todo o restante da vida, pode se residir numa cidade por necessidade de trabalho, mas aposentando-se volta a residir no local onde sempre teve seu domicílio, ao não vender e manter sua casa, deixar funcionários ou parentes cuidando dela enquanto trabalhava e residia noutra cidade, p exemplo). Começa por aí o erro do STF em nao considerar essa distinção dessas palavras em suas elucubrações. Outra incongruência é CTB mencionar o termo DOMICÍLIO sendo que deveria ser RESIDÊNCIA, dirimindo qualquer dúvida; assim, ficaria claro para todos que é onde o carro circula, gasta asfalto, raspa roda na guia e a mancha de preto, bate em poste ou danifica placas de trânsito em acidentes etc.