Thomaz Fialho Mirandela
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /15-9 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2015 Contrato AJDG N.º 020/15 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrita no CNPJ sob n / , com sede na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, nesta Capital, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob n / , com sede na Rua João Lino Pretto, n.º loja 01, Bairro Parque Pinheiro Machado, na cidade de Santa Maria/RS, CEP , telefone n.º (55) ou (55) , neste ato representada por Ezequiel Cardoso dos Santos, como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao processo licitatório n.º /15-9, com fundamento na Lei Estadual nº /2009, na Lei Estadual n. o /99, nos Provimentos PGJ nº 47/2005, 33/2008, e, subsidiariamente, nas Leis Federais n /93 e nº /2002, e Provimento PGJ nº 54/2002, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a prestação de serviço de monitoramento de alarme 24 horas, com pronta resposta, mediante agente técnico de vistoria, com fornecimento e instalação de equipamentos, em comodato, para os prédios sedes das Promotorias de Justiça abaixo nominadas: Item Promotoria Endereço Possui sensores, cabeamento e sirene 01 Planalto Rua Humberto de Campos, 735 Sim 02 Charqueadas Travessa Juca Buchaim, 120 Sim CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO 2.1 O serviço deverá englobar: a) o monitoramento de todos os prédios, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados; b) o atendimento de ocorrências (alarme ou chamado), mediante agente técnico de vistoria; c) o fornecimento de equipamentos em comodato; e d) a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. 2.2 O monitoramento remoto de alarme deverá abranger todo o perímetro interno dos prédios e deverá ser feito por meio de mensagens de celular (central com GSM ou GPRS) ou sinal de rádio (central com transmissor), somente sendo autorizado o uso de linha telefônica fixa na indisponibilidade de rádio ou GPRS. 1
2 2.3 O CONTRATANTE poderá abrir chamados fora do horário de expediente e em sábados, domingos e feriados. 2.4 A central de monitoramento deverá possuir nível de segurança que não permita a interrupção dos serviços, devendo possuir, entre outros, fonte de energia alternativa (gerador/nobreak) com autonomia mínima de 06 (seis) horas. 2.5 A central de monitoramento deverá ter capacidade de gravar, ininterruptamente, e manter dados das informações relativas às ocorrências, identificando-as com data, horário e local. 2.6 As centrais de alarme, instaladas nos locais monitorados, deverão possuir bateria com autonomia mínima de 06 (seis) horas. 2.7 A CONTRATADA deverá emitir relatórios mensais contendo todas as ocorrências e os pronto atendimentos; esses relatórios deverão ser enviados para a Promotoria de Justiça monitorada e para a gestão administrativa, sempre no primeiro dia do mês seguinte ao do relatório. 2.8 Na prestação do serviço a CONTRATADA deverá disponibilizar senha de coação e utilizar somente equipamentos homologados pela ANATEL. 2.9 O atendimento das ocorrências deve se dar em: a) até 15 (quinze) minutos em caso de atendimento pessoal, por agente técnico de vistoria, do disparo do alarme; b) até 20 (vinte) minutos contados da abertura do chamado pela CONTRATANTE Nos casos previstos na cláusula 2.9, letras a e b, a CONTRATADA deverá deslocar-se, através de agente técnico de vistoria, até o local da ocorrência para averiguação e, chegando até o local, efetuará, inicialmente, a verificação da situação do local monitorado Se for constatado pelo agente técnico de vistoria que o disparo do alarme se deu devido à invasão criminosa ou sinistro, a CONTRATADA deverá, imediatamente, encaminhar a situação às autoridades competentes: Polícia Militar, Bombeiros, Ambulância etc. e, após, deverá comunicar ao responsável pela Promotoria de Justiça A CONTRATADA não poderá deixar o local monitorado: a) se for detectada alguma anormalidade; b) se a Brigada Militar ou a Polícia Civil estiver presente para a averiguação de segurança, acesso ao prédio e coleta de subsídios para abertura de registro policial; e c) se não houver a recomposição plena das condições de segurança e a restauração completa da operação do sistema de alarme no prédio monitorado O CONTRATANTE reserva-se o direito de, periodicamente, simular intrusão com o escopo de verificar se a CONTRATADA está cumprindo as obrigações assumidas. O atendimento do disparo decorrente da intrusão deverá ocorrer no prazo da cláusula 2.9, letra a, do ajuste. 2
3 2.14 O não cumprimento dos lapsos temporais descritos na cláusula 2.9, letras a e b, inclusive no caso de intrusão, implicará ressarcimento de eventuais danos causados ao patrimônio protegido e aplicação de penalidade. CLÁUSULA TERCEIRA DA INSTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 3.1 A instalação do equipamento deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da ORDEM DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO expedida pelo CONTRATANTE. 3.2 A data e o horário para a instalação deverão ser ajustados com a Promotoria local, sendo preferencialmente no horário compreendido entre 8h30min e 12h e 13h30min e 17h, de segunda a sexta-feira. 3.3 Após a instalação dos equipamentos, a CONTRATADA deverá informar, por escrito, ao CONTRATANTE o término da instalação. 3.4 A prestação de serviço de monitoramento iniciará após a instalação dos equipamentos, em data acordada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA. 3.5 Todos os componentes, materiais, equipamentos e serviços de instalação necessários para a prestação do serviço de monitoramento de alarme deverão ser fornecidos, em comodato, pela empresa CONTRATADA. 3.6 A CONTRATADA deverá devolver a CONTRATANTE, mediante recebimento da Unidade Gestora, em até 05 (cinco) dias da conclusão da instalação, todos os componentes disponíveis nos prédios monitorados (central de alarme, sensores e sirenes) que eventualmente forem retirados ou não usados. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 4.1 O CONTRATANTE pagará, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, os valores abaixo discriminados: Item Subitem Descrição Quantidade Unidade Valor Total PLANALTO - MONITORAMENTO 12 meses R$ 5.400, PLANALTO - CHAMADO DO 120 unidade R$ 3.000,00 CONTRATANTE CHARQUEADAS - MONITORAMENTO CHARQUEADAS - CHAMADO DO CONTRATANTE 12 meses R$ 4.800, unidade R$ 360, A CONTRATADA deverá, para pagamento, encaminhar a Nota Fiscal, no último dia do mês de prestação dos serviços, à Promotoria de Justiça, que conferirá, atestará e encaminhará à Divisão Administrativa do CONTRATANTE. 4.3 O pagamento será realizado no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, após a protocolização da Nota Fiscal na Procuradoria-Geral de Justiça. 3
4 4.4 O pagamento de que trata essa cláusula será efetuado pela Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, mediante crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, e todas as despesas dele decorrentes, como taxas, impostos, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 4.5 Os preços são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, licenças, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária. 4.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 4.7 O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos no prazo aqui previsto, deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M/FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 6.1 Dos Direitos CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e simular intrusões periódicas nos locais monitorados e da CONTRATADA receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 6.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos; b) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) fiscalizar os serviços prestados Constituem obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas quando da contratação; 4
5 c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; f) designar supervisor, que será responsável pelo gerenciamento dos serviços perante o CONTRATANTE; g) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; h) treinar as pessoas indicadas pelo CONTRATANTE, que deterão senhas, orientando como utilizá-las, correndo às usas expensas todos os materiais didáticos e outros custos adicionais; i) reparar, em até 10 (dez) dias, contados do dano ou da comunicação do dano pelo CONTRATANTE, eventuais prejuízos causados aos prédios em decorrência de qualquer espécie de intervenção da CONTRATADA; j) atender de imediato às solicitações quanto à substituição de mão de obra entendida pelo CONTRATANTE como inadequada para a prestação dos serviços k) manter toda a área de trabalho, durante a instalação do equipamento, limpa e arrumada, providenciando, ao final do serviço, a limpeza do local; l) submeter à aprovação prévia do CONTRATANTE os nomes e RGs dos agentes técnicos de vistoria pré-selecionados para trabalhar, apresentando os seguintes documentos: alvarás de folha corrida (Justiça Federal e Estadual), atestados de antecedentes criminais (Polícia Federal e Estadual), carteira emitida pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar ou carteira nacional de vigilante emitida pela Polícia Federal; m) garantir a manutenção da continuidade do monitoramento quando houver falta de fornecimento de energia elétrica; n) receber chave(s) de acesso ao(s) prédios, quando o CONTRATANTE entender conveniente disponibilizá-las; o) apresentar, após o início da execução, e sempre que solicitado, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da destinação ambiental adequada do lixo eletrônico, das pilhas e das baterias usadas ou inservíveis; p) realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos; q) não transferir o objeto deste contrato; e r) não subcontratar o sistema de monitoramento de alarme. No caso de subcontratação dos chamados/atendimento aos locais deverá haver prévia e expressa anuência da Procuradoria-Geral de Justiça e comprovação de habilitação da subcontratada. 5
6 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 7.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do mês da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 7.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do mês da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual. 7.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor mensal do ajuste, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 7.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal nº /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n /93. 6
7 CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste Contrato, bem como do local de sua execução. 9.2 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAL 10.1 A fiscalização do serviço será compartilhada pela Divisão de Arquitetura e Engenharia e pela Divisão Administrativa, da seguinte forma: a) A Gestão da instalação e das questões de natureza técnica caberá ao servidor Marcos da Costa Paggi (Divisão de Arquitetura e Engenharia). O contato poderá ser realizado pelos telefones (51) , (51) e no b) A Gestão administrativa, operacional, financeira e de informações funcionais caberá aos servidores Luciano Fin Barth (Coordenador da Divisão Administrativa) e Carlos Eugênio Ramos Fernandes (Divisão Administrativa). O contato poderá ser realizado pelos telefones (51) , (51) e (51) e no CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste ajuste é de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, até o limite legal, 60 (sessenta) meses, apontado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/, Contratante SECURISYSTEM SISTEMAS, Contratada 7