TRT PRORROGA PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO POR 30 DIAS COM MANUTENÇÃO DA DATA-BASE DOS FARMACÊUTICOS - News Rondônia
Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018 - 12:27 (Geral)
Esta decisão representa uma importante garantia aos trabalhadores farmacêuticos de Rondônia, já que o processo de negociação não foi concluído.
Em decisão publicada na última sexta-feira (16) o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Shikou Sadahiro, julgou procedente o protesto judicial para garantia da data-base do Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR), no processo 0000009-20.2018.5.14.0000, estabelecendo que "julgo procedente o pleito contido na peça exordial, concedendo ao requerente a prorrogação de 30 (trinta) dias, para continuidade da negociação já iniciada, a contar da intimação desta decisão".
O presidente do TRT ressaltou que "a negativa do pedido implicaria em prejuízo para toda a categoria que se encontra representada pelo ora requerente, o que não se coaduna com os objetivos desta Justiça Especializada". O desembargar destacou também que "Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso, a entidade interessada poderá formular Protesto Judicial, em petição escrita, dirigido ao Presidente do Tribunal do Trabalho, a fim de preservar a data-base da categoria". A íntegra da decisão no link: http://pje.trt14.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=OZufPNMz6Ks%3D&p_idpje=0XYD4W1SFyI%3D&p_num=0XYD4W1SFyI%3D&p_npag=x