Entre os itens questionados estão os pagamentos das indenizações pactuadas, com valores considerados baixos e prazo extenso (22 anos), a permissão para que o ressarcimento seja feito com "desconto" em futuras obras públicas que a Odebrecht ganhar em São Paulo, e a possibilidade de a empreiteira retomar um contrato de R$ 503 milhões com a Prefeitura da capital - Túnel da Avenida Roberto Marinho - que executivos da empresa admitiram ter vencido mediante formação de cartel e pagamento de propina. O contrato foi assinado em 2011, mas está suspenso por falta de verba - a obra não foi iniciada.
Os acordos foram propostos pela própria Odebrecht depois que os promotores paulistas se recusaram a aderir ao acordo de leniência fechado em dezembro de 2016 pela empreiteira com procuradores do Ministério Público Federal (MPF) - eles não concordaram com a ausência do governo no pacto. Sem a adesão, ficaram sem acesso às provas apresentadas pelos 78 executivos delatores aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Mesmo assim, instauraram cerca de 30 inquéritos a partir da divulgação das delações para investigar supostos atos de improbidade administrativa envolvendo os casos delatados.
'Sem prova efetiva'
Em uma das colaborações firmadas, envolvendo delação de pagamento de R$ 200 mil de propina a Elton Santa Fé Zacarias, ex-secretário de Infraestrutura de São Paulo e atual secretário executivo do Ministério das Comunicações, para liberação do canteiro de obras do túnel Roberto Marinho em 2011, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de homologação. O magistrado alegou que a chancela do acordo nesta fase do processo era "prematura" e que as acusações feitas "se sustentam primordialmente no relato unilateral de membros da construtora", sem "prova efetiva e documental do pagamento da vantagem indevida".
Os itens também foram criticados por juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo. "É preciso ter uma garantia mínima de provas porque a vantagem oferecida à Odebrecht é imediata", afirmou Luiz Flávio Gomes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.