Governo veta proibição de jogar lixo na rua
O Poder Executivo vetou e a Câmara Municipal manteve, por 11 votos favoráveis a quatro, o acréscimo do inciso X ao artigo 30 do Código de Posturas de Petrópolis. Esse inciso proibia o descarte de lixo na rua. A prefeitura alega inconstitucionalidade do projeto, mesmo reconhecendo a importância da matéria.
– Não cabe, assim, ao Legislativo exercer, estabelecer, autorizar ou impor condições ao exercício de tais atribuições ao Executivo, nem criar outras, por iniciativa própria – justifica a prefeitura para vetar, apoiando-se no artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 70 da Lei Orgânica do Município (LOM).
O autor do projeto, vereador Silmar Fortes, alega que não há vício de iniciativa para que o governo use o artigo 70 da LOM. Ele também lembrou que o inciso X não determina trabalho a qualquer Secretaria e que é função da Câmara normatizar as atitudes dos moradores locais.
– Se a Câmara não pode legislar sobre esse assunto, qual é a função da Câmara? Como o vereador não pode modificar o Código de Posturas? – questionou Silmar. Para ele, há condições no município para criar grupos de fiscalização, visto que a cidade tem os funcionários da Comdep, Guardas Municipais e Policiais Militares.
– Nada nos impede de avançar nessa questão – disse o vereador.
O presidente da Câmara, Paulo Igor, pediu que o governo, após vetar, possa criar essa lei por iniciativa própria.
– Que a prefeitura possa ter a sensibilidade e envie um projeto. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, ficou mais limpa. Petrópolis é uma cidade turística e ia ganhar muito com isso (com proibição de jogar lixo na rua) – afirmou Paulo.