Artigo28.07.2017
Artigo em destaque do Boletim Trabalhista - edição 37
A terceirização (uso de terceiros para a prestação de determinados serviços e realização de determinadas atividades) foi recentemente regulamentada no país através da promulgação da Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017.
Até então, não havia lei específica regulamentando a terceirização no Brasil, de modo que os Tribunais Trabalhistas estabeleceram as diretrizes para a validade da terceirização de atividades com a edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho ("TST"). Nos termos desta Súmula, a terceirização seria considerada regular se os serviços terceirizados estivessem relacionados à atividade-meio da empresa, e se inexistisse subordinação e pessoalidade na relação desenvolvida entre a empresa tomadora dos serviços e os prestadores de serviços.
Não era permitida, portanto, a terceirização de atividade-fim, sendo que se essa prática fosse verificada, por meio de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho ("MPT"), seria considerada ilícita, com reconhecimento de vínculo de emprego entre a empresa tomadora dos serviços terceirizados e os prestadores de serviços terceirizados.
A nova lei trazida pela Reforma Trabalhista, em linhas gerais, permite a contratação, via empresa de prestação de serviços a terceiros, de serviços determinados e específicos, não havendo distinção entre atividade-meio e atividade-fim.
Destaca-se que uma vez contratados os serviços de terceiros, o tomador dos serviços responde, de forma subsidiária, por eventuais débitos trabalhistas da empresa de prestação de serviços, não havendo mais a limitação da responsabilidade subsidiária apenas nos casos de culpa in eligendo e culpa in vigilando.
No entanto, considerando a sensibilidade do tema e os diversos fatores políticos e jurídicos envolvidos, muitas foram as discussões já levantadas acerca da nova lei. O partido Rede Sustentabilidade, por exemplo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ("STF") questionando a constitucionalidade da Lei 13.429/2017. A ação foi distribuída ao Ministro Gilmar Mendes e ainda não houve análise de seu cabimento e tampouco indicação de quando será levada à pauta de julgamento. Na mesma situação também se encontram outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Profissões Liberais e pelo Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil. Houve, ainda, a impetração de três mandados de segurança contra a Lei 13.429/2017, discutindo problemas no processo legislativo. Segundo essas ações, o projeto de lei havia sido retirado pelo Poder Executivo Federal e não poderia ser discutido pela Câmara dos Deputados sem que fosse reapresentado por aquele Poder. Contudo, os Mandados de Segurança, distribuídos ao Ministro Celso de Mello, foram extintos por perda do seu objeto, sob o argumento de que a aprovação em plenário sustaria eventual defeito ocorrido ao longo do processo legislativo. Há também um recurso aguardando julgamento no SFT sobre a matéria. Esse recurso, interposto em ação ajuizada antes da promulgação da Lei 13.429/2017, alega que a proibição da terceirização, baseada apenas na jurisprudência trabalhista, violaria o princípio da legalidade contido na Constituição Federal. A Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) ajuizou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental também questionando o conceito e limites da terceirização no Brasil.
Tudo indica que haverá judicialização da questão tratada na Lei 13.429/2017 também por outros meios. O Ministério Público do Trabalho ("MPT") e o Tribunal Superior do Trabalho ("TST") têm posicionamento, até o momento, contrário a terceirização de atividades-fim. Diante disso, até uma palavra final do STF, infelizmente a terceirização de atividades-fim continuará sendo uma questão polêmica, cercada de alguma insegurança jurídica.