O modelo de negócio não é novo: são por demais comuns as permutas imobiliárias em que o proprietário de um terreno troca o seu imóvel por unidades a serem edificadas no local, pela incorporadora. Trata-se de meio lícito e eficaz que garante liquidez ao empreendedor, de modo a viabilizar a própria realização do empreendimento.
Sob a ótica tributária e em um prisma histórico, a questão recebeu tratamento favorável aos contribuintes durante muitos anos. Formalmente, a Receita Federal do Brasil reconhecia, desde 1988[1], que a permuta imobiliária não é causa de tributação pelo IRPJ, CSLL, nem gera receitas tributáveis sujeitas à incidência de PIS ou COFINS.
Em 2014, a Receita Federal do Brasil firmou nova orientação, abordando a permuta imobiliária de forma distinta[2]. A linha argumentativa adotada pela Fazenda pode ser sumarizada da seguinte maneira: o negócio jurídico de permuta seria análogo ao de compra e venda. Em uma permuta, deveriam ser compreendidas, segundo o Erário, duas operações simultâneas de compra e venda. Portanto, o valor vinculado à permuta deveria ser considerado como verdadeiro ingresso de ativos, que passariam a integrar o patrimônio da empresa.
Tornou-se majoritário o entendimento perante o Tribunal Federal da 4ª Região[3] e o Superior Tribunal de Justiça[4] de que a permuta, por se tratar de típico negócio em que há a troca de bens equivalentes, não representa acréscimo patrimonial. Afastou, portanto, a equivocada interpretação fazendária, no sentido de que a operação de permuta seria equivalente ao contrato de compra e venda.
Recentemente, em 10 de novembro de 2020, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), modificou o seu entendimento sobre a matéria, até então em favor do fisco. [5] A votação foi realizada sob a égide da nova Lei nº 13.988/2020, em que o empate entre os votos proferidos pelos julgadores resulta na prevalência da posição mais favorável ao contribuinte.
[1] Instrução Normativa SRF nº 107/88. [2] Parecer Normativo Cosit nº 9/2014. [3] TRF4 – Apelação Cível bº 5004006-56.2019.4.04.7111, 1ª Turma, j. em 2020; Apelação Cível nº 5020566-34.2018.4.04.7200, 2ª Turma, j. em 2020. [4] STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.737.467/SC, 1ª Turma, j. em 2019; Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.796.877/SC, 2ª Turma, j. em 2019. [5] CARF – Acórdão nº 9101-005.204, no processo administrativo fiscal nº 11080.001020/2005-94.