PROJETO DE LEI Nº 1143/2019
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As obras de arte de infraestrutura viária no âmbito do Município do Rio de Janeiro sujeitas a vistorias técnicas periódicas de integridade de sua estrutura deverão exibir placa informativa contendo os seguintes elementos, aposta em local de fácil visualização:
I - data da última vistoria técnica;
II - periodicidade mínima da vistoria de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
III - resultado da vistoria;
IV - identificação profissional do responsável técnico;
V - sítio eletrônico para consulta do respectivo relatório.
Art. 2º Os resultados das vistorias deverão ser publicados sob a forma de relatório, do qual constará, além do contido no art. 1º as informações sobre a construção, os reparos e a manutenção das obras de arte de infraestrutura viária.
§ 1º Os relatórios deverão ser publicados na Internet, acessíveis através de link próprio exibido na página inicial da prefeitura assim como na placa informativa aposta junto à obra de arte.
§ 2º As informações deverão ser exibidas de forma acessível, clara e precisa, a fim de facilitar a compreensão por parte do munícipe.
Art.3º O resultado das vistorias deverá ser compilado em relatório contendo informações sobre as condições estruturais e de conservação da estrutura vistoriada.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 19 de fevereiro de 2019
A Cidade do Rio de Janeiro possui inúmeras obras de arte de infraestrutura viária, assim compreendidas as pontes, passarelas túneis e viadutos, em sua grande maioria, construídas décadas atrás, quando a população e a frota de veículos eram significativamente menores. Ante a ausência de políticas públicas voltadas à conservação dessas obras, surge a preocupação no que tange às condições estruturais e funcionais das mesmas, considerando-se os riscos aos quais os usuários ficam expostos. Através da simples observação do atual estado de degradação de grande parte desses importantes acervos, verificam-se ferragens expostas, camadas de proteção desgastadas, rachaduras, infiltrações, dentre outras avarias Nesse contexto, a presente iniciativa tem por objetivo garantir ao munícipe o direito à informação acerca das vistorias periódicas realizadas nessas obras de arte pelos órgãos competentes, em consonância com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Viabiliza, ainda, a fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo, que, em última análise, pode resultar num processo mais amplo de gestão e manutenção dessas obras de arte, garantindo maior vida útil e desempenhos, estrutural e funcional, mais satisfatórios. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, conto com o voto favoráveis dos nobres Pares à presente propositura.
ANEXADO AO PL Nº 1099/2018
Código 20190301143 Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 002288 Mensagem
Entrada 02/19/2019 Despacho 02/22/2019
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1143/2019
20190301143
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20190301143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 02/28/2019 Vereador Dr. Gilberto
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/2019 03/14/2019
Distribuição => 20190301143 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer 03/27/2019
Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301143 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019
Distribuição => 20190301143 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Distribuição => 20190301143 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer