Projeto obriga identificação de veículos oficiais e a serviço da Prefeitura Municipal de Araci-Bahia - Jorge Calmon | Jornal dos Municípios
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Projeto obriga identificação de veículos oficiais e a serviço da Prefeitura Municipal de Araci-Bahia
Jorge Calmon novembro 14, 2021
A proposta do Projeto de Lei n° 10 de 22 de outubro de 2021, de autoria do Vereador Valter Andrade de Oliveira, apresentada na Câmara de Vereadpres de Araci, tem por objetivo evitar o uso irregular dos veículos por servidores fora do expediente de serviço, já que a identificação dos veículos, facilita o reconhecimento dos automóveis pela população que poderá assim ajudar o poder público no processo de fiscalização. "O controle da frota de veículos oficiais do município de Araci, estabelecendo a identificação obrigatória daqueles que façam parte do patrimônio da administração pública é de fundamental importancia", afirmou o vereador Guinha de Pascoal como é conhecido. Na proposta o vereador pede que todos os veículos deverão possuir: Identificação contendo a logomarca e o brasão do municipio; o nome do órgão ou setor responsável a que estiver vinculado o veículo; a informação de que o veículo está em uso exclusivo do serviço público municipal e formas de contato para ouvidoria, a fim de comunicar quaisquer irregularidades. No projeto conta que o adesivo identificador deverá ser colocado nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte traseira, em tamanho que possibilite a visualização clara das informações.
Na exposição de motivos, o vereador Valter Andrade de Oliveira, informa que a administração pública municipal deve observar todos os princípios do artigo 37 da Constituição Federal, o qual inclui o dever de agir sempre com transparência. Neste sentido, a proposição vem para agregar mais valor à transparência municipal por obrigar todos os veículos oficiais da administração pública a ter identificação de que estão em uso exclusivo do serviço público. " Esta medida contribuirá para a fiscalização da população sobre atos da administração pública e tambem mostrará as atividades, principalmente do Poder Executivo, quando atuarem em obras e serviços ao cidadão ", pontuou o vereador.