As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos do novo Código Florestal brasileiro devem ser julgadas até metade de julho
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) que questionam dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) foram o principal tema de discussão da reunião da Comissão Técnica de Meio Ambiente da FAEP, realizada nesta terça-feira (14), na sede do Sistema FAEP/SENAR-PR, em Curitiba. As ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) estão relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.
Durante a reunião, a advogada Samanta Pineda, da consultoria Pineda & Krahn, explicou detalhes das ações aos presidentes de vários Sindicatos presentes. De acordo com a advogada, o julgamento das ações precisa ocorrer o quanto antes para dar segurança jurídica aos produtores. "Enquanto as ADIs não forem julgadas, o produtor continua na corda bamba", ressaltou. "O julgamento pelo STF é uma coisa boa, pois após isso, juízes de comarcas não poderão mais julgar casos isolados", complementa.
A expectativa é de que o julgamento no STF ocorra até o dia 18 de julho.
Ainda no encontro, a engenheira-agrônoma do DTE da FAEP Carla Beck apresentou números do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no período de 5 de maio de 2014 até 30 de abril de 2016. Considerando o número de propriedades rurais no Estado do IBGE, 96% das áreas foram cadastradas. Se a base para o calculo for o dado do Incra, o porcentual cai para 75%. O Paraná só ficou atrás de Minas Gerais.
"Mas ainda temos muitos cadastros para fazer, além de acreditarmos que muitos foram feitos de forma equivocadas e precisam ser ratificados", diz Carla.
O extensionista da Emater Jorge Mazuchowski participou da reunião para falar sobre o plantio de araucária no Estado. O profissional fez diagnósticos preocupantes, caso a legislação atual não seja modificada. "A araucária é um dinossauro verde, que sofre perigo do homem. É uma espécie condenada a desaparecer, pois existe tanta exigência burocrática que inviabiliza economicamente o plantio", alerta.
Mazuchowski acredita que uma mudança na legislação, com permissão de manejo das plantas e do corte sustentável da araucária pela agricultura familiar pode permitir a perpetuação da espécie "Proibição de corte não garante a sobrevivência. Precisamos sair do enfoque conservacionista imposto pelos preservacionistas", ponderou.
Por último, Leandro Alegransi, engenheiro-agrônomo do SENAR-PR, apresentou detalhes dos quatro cursos para área de solos oferecidos pela entidade e um novo que está sendo desenvolvido especificamente para técnicos, com previsão de início em agosto.