Fala Leitor: Opinião sobre reinício do período Legislativo na Câmara de Vereadores | Blog do Lenilson Azevedo
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Fala Leitor: Opinião sobre reinício do período Legislativo na Câmara de Vereadores
Publicado em 15/02/2012 - 12:50 por Lenilson Azevedo
Hoje deveriam começar as sessões do ano legislativo da Câmara de Vereadores Municipal de Ouro Branco, mas a sessão foi remarcada para o dia 29 de fevereiro por força maior e deliberação dos edis.
Ao remarcarem a sessão da Câmara, que estava agendada no calendário do ano passado, os vereadores deixaram de cumprir compromissos legislativos, o que é uma característica que não deve haver naquela Casa. As sessões e todas as funções da Câmara são estabelecidas pelo Regimento Interno, cuja última aprovação deu-se em 2007. Dos 238 artigos, alguns deles não são cumpridos pela presidência da casa, os quais destacamos alguns:
• Art. 233. Que trata do hasteamento obrigatório no edifício em todos os dias de sessão, da Bandeiras Nacional, da Bandeira do Estado e da Bandeira do Município.
• Art. 7º. Que veda afixação no recinto de reuniões do plenário símbolo que implique propaganda religiosa.
• Art. 225. Que regulamenta e autoriza a entrega das cópias das reproduções periódicas do Regimento Interno, que devem ser enviadas à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
• Art. 226. Que regulamenta publicações de separatas anuais do Regimento com as deliberações regimentais tomadas pelo plenário, com a eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
• Art. 137. Que é acerca do horário das sessões ordinárias, com a duração de 4 (quatro) horas.
• O parágrafo único do referido art. 217, sobre as providências tomadas em caso de não resposta a informações solicitadas ao executivo pela Câmara, observado o prazo estipulado pela Lei de Organização Municipal, sob risco de cassação do mandato de quem se omitir de dar as informações.