Registro do SESMT deve ser feito de forma eletrônica | FEHOESP
Registro do SESMT deve ser feito de forma eletrônica
Desde 3 a de agosto de 2016, com a publicação da Portaria nº 559 do Ministério do Trabalho, as empresas que possuem Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT devem fazer o registro de suas informações não mais em papel, mas por meio eletrônico, no site do ministério.
Publicada no DOU de 05/08/2016
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,
Art. 1º Determinar que o registro previsto no item 4.17 da Norma Regulamentadora nº 04 (NR- 4) - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.