Postado: quinta-feira, 28 de novembro de 2013
O Tribunal Superior do Trabalho possui verbete sobre a terceirização in verbis a Súmula 331: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
As hipóteses legais de terceirização
Não há no Brasil uma norma trabalhista que regulamente, de forma geral, a questão da terceirização, o que existe são parcas normas ou os dispositivos legais que permitem formas de terceirização em sentido amplo.
A primeira corrente: responsabilidade solidária do empreiteiro que defende que o art.455 da CLT deve ser interpretado no sentido de que ao subempreiteiro caberia o débito pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, mas ambos, empreiteiro e subempreiteiro, solidariamente. Cabendo todavia aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, no caso de inadimplemento espontâneo do subempreiteiro.