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RESOLUÇÃO COFEN nº 0319/2007
Posted By Tânia Moraes On 29 de agosto de 2007 @ 00:00 In Legislação,Resoluções | No Comments
O Conselho Federal de Enfermagem, no uso da competência que lhe confere o artigo 8º, inciso IV, V, VIII da Lei no. 5905, de 12 de julho de 1973, c.c. o art. 13, IV, VI, X do Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução COFEN nº. 242/2000.
CONSIDERANDO as diretrizes traçadas pelos Conselhos Profissionais Federais existentes em nosso país;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da funcionalidade da hierarquia existente dentro do Sistema COFEN/CORENs;
CONSIDERANDO a função precípua do Departamento Jurídico deste Conselho Federal de assessoria à assuntos da Presidência e de revisão de pareceres jurídicos emitidos pelos Conselhos Regionais em sede de segunda instância, para fins de homologação;
Art. 1º O Departamento Jurídico do COFEN somente emitirá parecer solicitado pelos Conselhos Regionais quando a solicitação de parecer vier precedida de parecer emitido pelo Departamento Jurídico do Conselho Regional solicitante.
Art. 2º As solicitações de pareceres ao Departamento Jurídico do COFEN deverão ser encaminhadas à Presidência do COFEN para fins de exame de admissibilidade.
Art. 3º Em casos excepcionais, serão admitidas exceções à regra do artigo 1º, de acordo com entendimento esposado pela Presidência.