É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o Código de Trânsito - Contexto Jurídico
Publicado por Publisher em 22 de junho de 2011
O agravo foi interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – MG (Transcon) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou o processamento de Recurso Extraordinário. A Transcon alega ofensa ao artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e aduz que a decisão de inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.548/02, pela Corte Superior do TJ-MG "não possui efeito vinculante".