APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 026XXXX-30.2012.8.09.0100 LUZIANIA
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 026XXXX-30.2012.8.09.0100 LUZIANIA
DJ 1680 de 28/11/2014
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02652383020128090100_d1ddf.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA.
1 - Comprovados, nos autos, os requisitos ensejadores da responsabilidade da Ré/Apelante, quanto ao infortúnio, resultante do dano patrimonial e moral, causado pela venda dúplice do lote de terras, bem assim, nexo causal entre o dano ao Autor e a ação do agende, impõe-se o dever de indenizar.
2 - Escorreita se apresenta a sentença que, evidenciada a venda em duplicidade do lote, declara o direito do Autor/Apelado à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o respectivo ressarcimento do valor desembolsado para a aquisição deste e demais despesas pagas e comprovadas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937039246/apelacao-civel-ac-2652383020128090100-luziania
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-39.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 016XXXX-61.2016.8.09.0107 MORRINHOS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, correta é a decisão combatida que a considerou responsável …