Empréstimos às micro e pequenas empresas | Contágil
Empréstimos às micro e pequenas empresas
A Receita Federal regulamentou o Pronampe, um programa de apoio às micro e pequenas empresas para obterem empréstimos de até 30% da receita bruta declarada no ano de 2019, à taxas de juros máximas igual a Selic (Copom anunciou redução de 3,00% ao ano para 2,25%) + 1,25% ao ano, com prazo de pagamento de 36 meses.
Desde o dia 16/06/2020 a Receita Federal está enviando eletronicamente um comunicado às empresas com a relação da receita bruta de 2019. Documento este que deverá ser apresentado aos bancos participantes do programa para análise e liberação do crédito.
EMPRESAS CONSTITUÍDAS EM 2020 NÃO PODERÃO CONTRATAR O EMPRÉSTIMO.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional, constituídas antes de 31/12/2019 e com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais).
Os interessados devem primeiro saber na instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário se estão operando linha de crédito do PRONAMPE. Caso não esteja, recomenda-se pesquisar quais instituições estão operando o programa.
As instituições financeiras participantes do Programa, às quais compete o deferimento ou indeferimento do pedido de financiamento são:
Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil e Banco da Amazônia; Outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe.
A medida que os bancos forem aderindo ao programa, iremos atualizando a lista destas instituições operadoras.
Quais informações as pessoas jurídicas beneficiadas pelo Pronampe deverão repassar para as instituições de crédito?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará um comunicado eletrônico com o valor da receita bruta do exercício de 2019 no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as empresas optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as empresas não optantes.
As empresas deverão repassar esse comunicado para as instituições bancárias apurarem o valor do crédito a ser disponibilizado.
Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no sítio do SIMPLES NACIONAL (Clique Aqui), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.
Deverá ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte, com receita bruta em 2019 de até R$ 4.800.000,00, sendo optante ou não optante pelo Simples Nacional.
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho Perguntas e Respostas - Pronampe 6 em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.