HomeBibliotecaDr. Gilberto Valente da SilvaIndisponibilidade de bens na execução fiscal (dívida ativa da União)
Todavia, e sempre com a devida vênia, tenho discordado parcialmente do entendimento -- freqüentemente invocado na seara administrativa, tanto por Oficiais Registradores quanto pelos Meritíssimos Juízes Corregedores Permanentes daquelas Serventias -- segundo o qual a indisponibilidade constituiria forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a ponto de obstar o registro da penhora de bem indisponível (§ 1º do art. 53 da Lei nº 8.212) e do subseqüente título judicial (carta de arrematação ou adjudicação) expedido em decorrência da expropriação judicial realizada em outra execução, se e enquanto não levantada a penhora incidente sobre o bem na execução fiscal de dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas.
O Código Tributário Nacional -- recepcionado pela vigente ordem constitucional com a natureza de lei complementar (CF, art. 146; ADCT, art. 34) -- estabelece que o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário (art. 186).