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Veículo: Portogente
Seção: Portos
A medida estabeleceu aplicação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) unificada de 4% para todas as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e acabou com incentivos fiscais que eram oferecidos pelo governo de Santa Catarina aos importadores que operassem nos portos do Estado.