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" Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado" (4)
§3º É lícito as partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório." (6)
§3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite e responsabilidade de cada parcela pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso." (8)
" HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS. CABIMENTO. O ART. 832,§4º DA CLT, APLICADO EM CONJUNTO COM O ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA, CONFERE AO INSS LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, EM RELAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE TAL PROVIMENTO JUDICIAL" (TST 3ª T – RR n. 2246/2001.465.02.00 – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DJU 26/05/2006) (9)
VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. Do limite legal para a discriminação da natureza indenizatória das verbas em audiência na Justiça do Trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1867, 11 ago. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/11588. Acesso em: 31 maio 2020.