Projeto de lei na Alerj quer tornar obrigatório lacre de segurança nas placas do Mercosul | | Só Fatos
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RIO – Em instalação nos veículos do Estado do Rio desde setembro, as placas do padrão Mercosul são alvo de uma nova polêmica. Após a implantação do modelo ir parar nos tribunais, o deputado estadual Dionísio Lins (PP), vice-presidente da Comissão de Transportes da Alerj, apresentou nesta terça-feira na assembleia um projeto de lei que determina que todos os veículos só circulem no estado com lacres de segurança nas placas. Desde o último dia 22 de outubro, não há mais exigência para a instalação do selo nas placas do Mercosul por decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A medida reduziu em R$ 25,51 o custo pelo serviço.
Para Dionísio Lins, que enviou requerimentos ao Denatran e ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro pedindo explicações sobre a mudança nas regras de segurança, o lacre é uma garantia de proteção ao motorista. O deputado diz que o objetivo do projeto de lei é colaborar com a redução de roubo de veículos e a clonagem de placas no Rio. links placa mercosul 24/10
— Sem o lacre, você fabrica a placa em qualquer esquina. Quem vai nos garantir a segurança como usuário? Com lacre, (o veículo) já era multado e clonado. Agora acabou o controle. Não vamos ter como nos defender das multas. Não tem mais selo de garantia — argumenta Lins, que já pediu intercessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), em Brasília.
O Detran do Rio informou que as regras da placa Mercosul são determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Denatran. A equipe técnica do departamento afirma que o novo modelo tem QR-Code e dispensa a utilização do lacre. O sistema contém todos os dados de confecção da placa, desde a identificação do fornecedor até a data, o ano e o modelo de fabricação do carro, além de permitir que o veículo seja rastreado por meio de um aplicativo.
Procurado, o Denatran ainda não respondeu ao pedido de posicionamento feito pelo EXTRA. Em oficício, enviado em 30 de outubro a órgaos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, o diretor do departamento, Mauricio José Alves Pereira, também argumentou que veículos com a nova placa possuem QR-Code e que, por isso, dispensam o uso do lacre e não devem ser autuados pela sua ausência.
O Rio é o primeiro estado do país a adotar as novas placas. No mês passado, sua implantação chegou a ser suspensa por decisão liminar de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No entanto, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido da União e permitiu o emplacamento em todo o país até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção das novas placas.
Além do QR-Code, o novo modelo tem marcas d'água de segurança. A placa ainda tem, no lado direito, a bandeira do país, a bandeira do estado e o brasão da cidade de emplacamento.
O Brasil é o terceiro país do Mercosul a adotar a placa. Todos os estados deverão implantar o padrão até 1 de dezembro de 2018. O novo modelo é usado em emplacamentos de veículos 0km (primeira licença) ou em casos de transferências de jurisdição ou de município, para aqueles que desejarem a mudança voluntária, e em casos de placas danificadas e trocas de categorias dos veículos.
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