Emenda Constitucional Numerada - 20 de 15/12/1998 - Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1)
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal.