MPF recorre de sentença que absolveu Geddel por embaraço à investigação; o político baiano se tornou também réu em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público | Gama Livre
MPF recorre de sentença que absolveu Geddel por embaraço à investigação; o político baiano se tornou também réu em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público
Recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal (DF) recorreu, nesta terça-feira (10), da sentença da 10ª Vara da Justiça Federal que julgou improcedente a denúncia oferecida em agosto do ano passado contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima pelo crime de embaraço à investigação. O recurso de apelação, que pede a reforma da sentença e a condenação do ex-ministro a sete anos de reclusão, deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O MPF, por sua vez, acredita que os elementos colhidos no inquérito e no âmbito judicial demonstram – de forma suficiente e razoável – a autoria, o dolo e a materialidade do crime de embaraço à investigação cometido por Geddel Vieira Lima. Para os procuradores da República da Força-Tarefa (FT) Greenfield, o fato de Raquel Pitta não ter se sentido intimidada ou coagida com as ligações não afasta a ocorrência do crime.
De acordo com a apelação, a denúncia não imputa a Geddel a prática de ameaçar ou oferecer vantagem em troca do silêncio de Funaro. A peça acusatória afirma que o objetivo do denunciado era monitorar o ânimo de Funaro e a transmissão do contato a ele, para que soubesse que havia um membro da organização criminosa verificando de perto a situação.
O recurso encaminhado ao TRF1 evidencia que, se o interesse de Geddel fosse puramente amigável, o denunciado não teria adotado, a partir de determinado momento (episódio em que ex-ministro da Cultura Marcelo Calero relata pressão de Geddel por parecer técnico favorável a interesses privados), apenas ligações pelo aplicativo Whatsapp, não interceptável nem passível de registro de conteúdo. As ligações se davam principalmente às sextas-feiras, quando Raquel Pitta visitava Funaro na prisão.
Os procuradores da FT expõem, na apelação, que a troca de advogado de Funaro também comprova o monitoramento. A mudança foi questionada por Geddel. Em depoimento, Funaro afirmou que foi uma maneira de impedir o repasse de informações a membros da organização criminosa.
Segundo os procuradores da República, "deixar de condenar Geddel por esse ato de embaraço é reconhecer que o Estado considera irrelevantes as condutas por ele praticadas, um claro e indesejado incentivo a sua ocorrência, por parte do denunciado, de seus comparsas da organização criminosa – alguns dos quais ainda ocupam cargos na cúpula do Poder Executivo –, ou por qualquer outro agente que tenha por objetivo evitar que atividades de grupo criminoso sejam objeto de colaboração premiada".
Político irá responder perante a 5ª Vara da Justiça Federal por ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, e conseguir parecer favorável do Iphan
O ex-ministro Geddel Vieira Lima tornou-se réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal (DF). Ele vai responder perante a 5ª Vara da Justiça Federal por ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, a fim de conseguir um parecer técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) favorável à liberação da obra de um prédio de Salvador.
Para o procurador da República Ivan Marx, autor da ação, o ex-ministro violou os princípios que regem a administração pública, notadamente os princípios da honestidade, da moralidade, da imparcialidade, da legalidade e da lealdade às instituições, uma vez que se utilizou do cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência para atender a interesses pessoal e privado.
Segundo ação proposta em agosto do ano passado, o político baiano era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por questões de tombamento, o Iphan limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento.
Para revogar essa limitação, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. A ação do MPF detalhou as ameaças de Geddel a Calero, que se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro de 2016.