Quanto ao exercício de trabalho em condições de insalu...
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Segurança e Saúde no Trabalho - NR 15 - Atividades e Operações Insalubres - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2017 - Não Classificadas - Engenheiro de Segurança do Trabalho
Quanto ao exercício de trabalho em condições de insalubridade, que assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente sobre o salário, é INCORRETO afirmar que
A. insalubridade de grau máximo é 40%, grau médio é 20% e grau mínimo é 10%.
B. o adicional poderá ser cumulativo, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, mediante avaliação pericial por órgão competente, que comprove a existência dos riscos à saúde do trabalhador.
C. a eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessão do pagamento do adicional respectivo.
D. a impossibilidade de eliminação ou neutralização do fator de insalubridade deverá ser comprovada por laudo técnico do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.
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Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade.
II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público.
III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF.
IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.