Lei do Município de Bom Jardim/RJ nº 261 de 31.12.1987 (Modifica dispositivo do Código Tributário Municipal, altera tabela, lista de serviços e dá outras
Lei Mun. Bom Jardim/RJ 261/87 - Lei do Município de Bom Jardim/RJ nº 261 de 31.12.1987
DOM-Bom Jardim: 31.12.1987
Modifica dispositivo do Código Tributário Municipal, altera tabela, lista de serviços e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jardim.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º o artigo 30 da Lei nº 21 de 20 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3. Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados a- través de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e ( continua ... )