Processo de Colombo não vem para Lages – Edson Varela
Geral 12/06/2018 by Edson Varela
Com o fim do foro privilegiado, ao deixar de ser governador, Raimundo Colombo não mais teve a prerrogativa de análise do processo sobre gastos não declarados na campanha de 2014 (Caixa II) no STJ. E veio daquela instância a determinação para que o processo fosse julgado em Santa Catarina. Em tese o procedimento cairia na Comarca de Lages, onde a Justiça Eleitoral instruiria a denúncia do MPF. É que aqui está o domicílio eleitoral de Colombo.
O presidente do TRE/SC, desembargador Ricardo Roesler, entendeu diferente. Num despacho ele aponta que o local onde se efetuou a prestação de contas, no caso a Capital, chama a competência para análise do caso. Dessa forma, uma das três zonas eleitoral de Floripa ficará com a incumbência da instrução processual. Assessoria do ex-governador já informou que ele apresentará documentos e informações que confirmarão a lisura das contas no período contestado.
Há uma confusão, principalmente nas redes sociais, atribuindo esse processo à esfera da operação Lava Jato. Entretanto, Colombo não tem qualquer lide envolvendo tal operação. O inquérito que havia foi arquivado. A denúncia que responde é no âmbito da Justiça Eleitoral.
ELEITO SENADOR RESTITUI FORO?
Senadores e deputados, salvo melhor entendimento, manterão o foro privilegiado em situações que digam respeito ao desempenho do mandato. Eventuais delitos fora do mandato, anteriores ao mando ou de crimes que não envolvam o mandato, não têm amparo do foro especial. Por assim dizer, mesmo eleito senador neste ano, o ex-governador continuaria respondendo o processo em tela na Justiça Eleitoral da Capital. Isso porque a denúncia em nada teria a ver com o novo mandato por conquistar.