Port. RFB Nº 2440 - 2009
Portaria RFB nº 2440, de 08 de outubro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2009, seção , página 50)
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 104, de 20 de janeiro de 2011)
Art. 1º A Portaria 6.115, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - 1. PARA OUTRA LOCALIDADE LOCALIZADA NA MESMA - Prejuízo)
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - 2. EM QUALQUER REGIÃO FISCAL, NO CASO DE SERV - Prejuízo)
I - para as Unidades Centrais, para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e para as unidades que se localizam em municípios de fronteira, podendo a Secretaria da Receita Federal, nessas hipóteses, promover concurso de seleção interna, nos termos e condições estabelecidos em ato específico; swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - I - REMOÇÃO PARA AS UNIDADES CENTRAIS, PARA A - Alteração)
"Art. 3º A remoção a pedido, prevista no inciso II do § 1º do art.1º ocorrerá, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com os seguintes critérios: swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - ART. 3º A REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADM - Alteração)
VII - quando o servidor, em exercício de cargo em comissão de chefia na RFB, ou seu respectivo substituto, for exonerado do cargo ou dispensado do encargo e requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de exoneração ou dispensa: swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - VII - QUANDO O SERVIDOR, EM EXERCÍCIO DE CARG - Alteração)
b) remoção para outra unidade localizada no mesmo município, em município da mesma região metropolitana ou município limítrofe; swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - B) REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE LOCALIZADA N - Alteração)
c) remoção, na hipótese de inexistência de outra unidade localizada no mesmo município, em município da mesma região metropolitana ou município limítrofe, para outra localidade na mesma Região Fiscal da unidade em que o servidor ocupava o cargo, quando se tratar de exoneração de cargo de titular da unidade ou seu substituto. swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - C) REMOÇÃO, DESDE QUE INEXISTA A POSSIBILIDAD - Alteração)
d) remoção, para qualquer Região Fiscal, no caso de servidor ocupante de cargo em comissão de chefia, de nível igual ou superior a 4 ou seu substituto. swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - D) REMOÇÃO, PARA QUALQUER REGIÃO FISCAL, NO C - Inclusão)
e) alteração do exercício para outra unidade localizada na estrutura das Unidades Centrais, no caso de servidor ocupante de cargo em comissão de chefia ou seu respectivo substituto nas Unidades Centrais. swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - E) ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO PARA OUTRA UNIDADE - Inclusão)
X - quando o servidor, removido para exercer Mandato de Julgador , requerer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de dispensa ou da data do término do mandato, lotação definitiva no município de exercício do mandato, cabendo ao Superintendente indicar a unidade de lotação, nos municípios onde houver mais de uma unidade. swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - X - QUANDO O SERVIDOR, REMOVIDO PARA EXERCER - Inclusão)
§ 3º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 2º, a comprovação poderá ser solicitada à Junta Médica Nacional do Ministério da Fazenda, ou, caso não seja possível o atendimento pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, poderá ser solicitado que a comprovação da necessidade de remoção seja efetuada por junta médica oficial de qualquer órgão integrante da Administração Federal da localidade onde resida o servidor interessado, desde que devidamente justificado. swap_horiz
(Portaria SRF nº 6115, de 01/12/05 - § 3º NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO DIS - Alteração)
Art. 2º O exercício do direito a que se refere o inciso VII do art. 3º da Portaria SRF nº 6.115, de 2005, aos servidores que, até a data de publicação desta Portaria, foram exonerados dos cargos em comissão de chefia e aos seus respectivos substitutos dispensados do encargo, fica condicionado ao requerimento da remoção, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.