Fenatrigo firma Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Publico
O TAC foi firmado entre a Fenatrigo e a Empresa contratada para a Arena dos Shows que prestaram compromisso com o Ministério Público, nos seguintes termos:
Cláusula PRIMEIRA - Os compromitentes assumem a obrigação de:
1.1) para o ingresso e permanência na Arena de Show que se realizarão nos dias 15, 16, 17, 18 e 19 de maio de 2019, quando da realização dos mesmos:
1.1.1) a proibição do ingresso de crianças menores de quatro anos nos shows pagos junto a Arena de Shows, independentemente de estarem acompanhadas por pais/responsáveis
1.1.2) os menores entre 04 e 16 anos somente poderão ingressar acompanhados do titular do poder familiar ou responsável maior, neste caso com autorização escrita e com firma reconhecida do titular do poder familiar portando os devidos documentos de identificação para possibilitar a fiscalização, bastando uma autorização para todos os shows, a qual deverá ser apresentada quando da entrada em cada um dos eventos;
1.1.3) os menores de idade, entre 16 e 18 anos, independentemente de estarem acompanhados dos pais ou responsável legal, deverão apresentar documento de identidade;
1.1.4) os menores de idade, entre 16 e 18 anos, que participarem dos shows pagos no CAMAROTE BE HAPPY, deverão portar autorização escrita e com firma reconhecida do titular do poder familiar, devendo estar acompanhado de responsável maior, todos portando os devidos documentos de para possibilitar a fiscalização;
1.1.5) deverá ocorrer a devida identificação, mediante carimbo visível nos maiores de idade que ingressarem na Arena de Shows onde se realizam estes shows ( no dorso da mão direita);
1.1.6) deverá ser providenciada pelo organizador do show, ora compromitente, uma entrada independente para os menores de 18 anos;
1.2) a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, durante a XV Fenatrigo, no Parque Integrado de Exposições (inclusive as que estiverem nos shows gratuitos) será autorizada até as 02 horas da madrugada, não podendo se estender após esse horário, devendo os menores de idade obrigatoriamente portar documento de identificação para entrada no Parque de Exposições.
Além disso, as partes (Fenatrigo e Empresa responsável pela Arena de Shows) assumem a obrigação de, em todo local onde houver comercialização de bebida alcoólica, afixar cartazes contendo informações sobre a proibição de venda ou fornecimento de bebida de teor alcoólico e cigarros para crianças e adolescentes.
Ficará disponível fotocópia do inteiro teor do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC na entrada do Parque Integrado de Exposições e da Arena de Show da XV Fenatrigo, bem como será divulgado em todos os meios de comunicação e redes sociais.
Conforme consta na Cláusula Primeira transcrita acima, segue modelo de autorização que deverá ser preenchida, reconhecida firma do titular do poder familiar, bem como apresentada, na ocasião, do evento (dias 15 a 19 de maio de 2019).