Recentemente, um cliente nos perguntou qual seria o prazo para o julgamento de um recurso de multa de trânsito. Analisando a legislação, nos deparamos com a seguinte situação:
Bem, numa análise singela podemos verificar que um recurso "deve" ser julgado nesse prazo. Porém, e se não o for? Cancela-se o processo? O Auto de Infração?
Assim, podemos notar que se não for julgado nesse prazo, poderá ser concedido o efeito suspensivo por solicitação do recorrente ou de própria vontade da Autoridade. Mas o que significa "efeito suspensivo"?
Isso significa que tanto a multa (R$) como os pontos serão retirados do registro do veículo e da CNH (respectivamente) até que o recurso seja julgado. Assim, poderá licenciar ou transferir o veículo sem o pagamento da multa ou renovar a CNH sem qualquer obstáculo.