Sete matérias do Poder Executivo começam a tramitar na AL
Publicado: Terça, 30 Março 2021 18:18
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
Com a abertura dos trabalhos da 11ª sessão extraordinária realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) de 2021, da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (30/03), 31 projetos, sendo sete do Poder Executivo.
O projeto de lei 37/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.
O 38/21 modifica a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da carreira e da estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
O 39/21 dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE); o 40/21 revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
O 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), Regional Vale do Jaguaribe.
Já o 42/21 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 10/21 altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).
De autoria parlamentar, são 24 matérias. O projeto de lei complementar 09/21, do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur).
Entre os projetos de lei, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 121/21 altera o art. 7° da Lei Estadual nº 16.290/2017 dispõe sobre a promoção da Feira Estadual das Escolas Sustentáveis (Fees), em que as instituições de ensino, com selo sustentável, poderão apresentar projetos, propostas e fomento às práticas sustentáveis; o 124/21 acrescenta dispositivos à lei 17.111/2019, pontuando que as empresas concessionárias de transporte público deverão guardar, por até três meses, as filmagens internas dos veículos e disponibilizá-los à Justiça, quando for necessário, em consonância com o disposto na Lei Federal 12.527/2011. O 129/21, do mesmo autor, nomeia de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho a ser construído no município de Parambu.
Do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei 122/21 dispõe sobre o repasse de capacetes Elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O 123/21, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O 125/21, do deputado Audic Mota (PSB), trata da inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dos extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), no plano estadual de imunização contra a Covid-19.
Já o 126/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual contra a Intolerância Política no Calendário de Eventos do Estado.
Dois projetos são do deputado Nizo Costa (PSB). O 127/21 dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Ceará; o 130/21 institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto 128/21, que propõe a inclusão prioritária dos oficiais de Justiça do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Treze projetos de indicação também começaram a tramitar. Destes, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o 94/21, e 120/21.
O 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); o 96/21, do deputado Moisés Braz (PT); o 97/21, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Soldado Noélio (Pros) são dois. O 98/21 e o 100/21.
O 99/21, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 101/21, do deputado André Fernandes (REP).
Outros três são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 103/21, o 105/21, e o 106/21.
Enquanto o 104/21 é da deputada Dra. Silvana (PL).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 36/21; 37/21; 38/21; 39/21; 40/21; 41/21 e 42/21, e projeto de lei complementar 10/21, do Poder Executivo; além do projeto de decreto legislativo 15/21, da Mesa Diretora.
Também ofícios das secretarias da Fazenda, encaminhando demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021; e da Educação, que trata de informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes a fevereiro de 2021.