Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.229 de 19.05.2017 ((Regulamenta a cobrança do ISSQN para obras de construção civil no município e dá outras providências
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Dec. Mun. Boituva/SP 2.229/17 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.229 de 19.05.2017
DOM-Boituva: 29.05.2017
(Regulamenta a cobrança do ISSQN para obras de construção civil no município e dá outras providências.)
FERNANDO LOPES DA SILVA, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O lançamento do imposto sobre Serviços - ISSQN, referente ao serviço de construção civil prestado por pessoa física, cadastrada ou não no Município, será estimado e recolhido antecipadamente à conclusão da obra após a aprovação do projeto de construção (Alvará de Construção) e anteriormente à liberação do Habite-se.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o lançamento do imposto ocorrerá nos termos da base de cálculo prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 2º O recolhimento do ISSQN de que trata este Decreto será de forma parcelada em até 06 (seis) vezes a partir do fato gerador.
§ 1º Considera-se fato gerador o início da obra comprovado por meio de fiscalização com relatório fotográfico.
§ 2º A concessão da Certidão de Habite-se só será efetuada após a comprovação da quitação do INSSQN pela secretaria Municipal de Finanças através do Departamento de Tributos e arrecadação.
Prefeitura de Boituva, aos 19 de maio de 2017.
FERNANDO LOPES DA SILVA
Prefeito do Município de Boituva
RENE CABRAL
Secretário de Administração e Coordenação Governamental
PLÍNIO DONIZETI PAULUCI
Secretário Municipal de Planejamento ( continua ... )	
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