A nova Lei de Licitações: um museu de novidades? • CON Treinamentos
A nova Lei de Licitações:…
Em verdade, o excesso de formalismo no procedimento licitatório acarreta consequências indesejáveis para as contratações da Administração Pública, entre as quais destacam-se as seguintes:
a) o Estado acaba pagando preços superiores ao de mercado, tendo em vista que os licitantes embutem o custo de participar dessa procedimentalização, permeada por exigências cada vez mais complexas e detalhistas, sendo, muitas vezes, restritivas da competitividade;
b) a morosidade tem sido a tônica desses procedimentos, na medida em que são intermináveis as contendas entre os licitantes – tanto em sede administrativa como no âmbito do Poder Judiciário –, principalmente nas fases de habilitação e de julgamento;
Em consequência, nos últimos anos, o legislador preferiu alterar o regime de contratações públicas de forma setorial, sem modificar, necessariamente, a Lei 8.666/1993, tal como ocorreu, por exemplo:
a) Lei 10.520/2002: criação da modalidade pregão;
b) Decreto 3.931/2001, revogado pelo Decreto 7.892/2013: instituição do Sistema de Registro de Preços – SRP;
c) LC 123/1996: estipulação de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte que participam de licitações públicas;
d) Instrução Normativa 01/2010, expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: normas relativas às licitações sustentáveis;
e) Lei 12.232/2010: regramento específico para licitações de publicidade; f) Lei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC etc.
É possível perceber que o novo diploma legal englobará institutos previstos, especialmente, na Lei 10.520/2002 (Lei de Pregão) e na Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), com a revogação diferida dos referidos diplomas legais. Podem ser mencionados, exemplificativamente, diversos exemplos de tendências incorporadas no novo texto normativo:
a) incorporação do procedimento inaugurado pelo pregão, com a realização, em regra, do julgamento antes da fase da habilitação;
b) orçamento sigiloso, com a publicidade diferida, que já era adotado no RDC. Aliás, a Lei do Pregão e a Lei do RDC serviram de inspiração, anteriormente, para formatação de diversos dispositivos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
É verdade que, no âmbito da Administração pública do medo, marcada pela confusão entre o erro administrativo e o ato improbo, há pouco espaço para o experimentalismo jurídico por parte da Administração Pública.
Rafael Carvalho Rezende Oliveira – Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor Adjunto de Direito Administrativo do IBMEC. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. www.professorrafaeloliveira.com.br
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