Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010151-90.2020.5.03.0171 MG 0010151-90.2020.5.03.0171
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010151-90.2020.5.03.0171 MG 0010151-90.2020.5.03.0171 - Inteiro Teor
RO 0010151-90.2020.5.03.0171 MG 0010151-90.2020.5.03.0171
PROCESSO nº 0010151-90.2020.5.03.0171 (ROT)
RECORRIDO: JOAO BATISTA ALMADA
ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO. Pacífico na doutrina e jurisprudência que é necessário o atendimento de alguns requisitos para configuração do direito à indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, quais sejam, a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; a incapacidade parcial, permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço para executar a atividade decorrente do acidente e a culpa do empregador.
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabira, pela r. sentença, id. e33c498, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos apostos na exordial.
Recurso ordinário interposto pela reclamada, id. f9eb41e.
Preparo regular sob id. 9aa67f5 e id. 4652074.
Contrarrazões pelo reclamante, id. ec0f08c.
O recurso apresentado é próprio, tempestivo e firmado por procuradores regularmente constituídos (id. d54f569). Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Arguiu a reclamada preliminar de litispendência, argumentando que o autor repete os pedidos formulados nas ações coletivas de n. 0010217-49.2019.5.03.0060 e 0010304-05.2019.5.03.0060, que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Itabira.
De fato, o sindicato profissional postulou os adicionais de insalubridade e periculosidade para os substituídos, dentre eles o autor, cuja decisão de mérito condenando a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade não transitou em julgado (0010217-49.2019.5.03.0060).
Da mesma forma, o sindicato profissional obteve decisão favorável aos substituídos, dentre eles o autor, de pagamento pela reclamada de diferenças de adicional noturno, postulado na ação coletiva (0010304-05.2019.5.03.0060).
Todavia, conforme pontuado na sentença, "o ajuizamento de ação individual implica em renúncia pelo autor aos efeitos pecuniários das decisões proferidas nas ações coletivas mencionadas, nas quais figura como substituído, portanto, em caso de procedência dos pedidos de adicional de periculosidade e diferenças de adicional noturno pelo labor além das 5h, nos turnos das 23h45 às 6h, os respectivos Juízos deverão ser informados dos termos da decisão aqui proferida a fim de evitar que o autor seja beneficiado em duplicidade, já que houve acolhimento das pretensões do autor naquelas ações, consoante acima explicitado".
Discorda a reclamada da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega, em síntese, que a prova pericial é insuficiente para a manutenção da condenação, que "nos termos da legislação vigente, a previsão da atividade desempenhada e do local de trabalho nos quadros de atividades e áreas de risco é condição necessária, mas não suficiente para caracterização do labor periculoso" (id. f9eb41e - Pág. 8).
A prova pericial realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo (art. 473 do CPC), não apresenta vícios e esclarece suficientemente as matérias periciadas (art. 480 do CPC).
Realizada a prova técnica para apuração de insalubridade e periculosidade, laudo sob id a8890b0, o perito fundamentou e expôs tecnicamente os motivos que caracterizaram a atividade dos operadores em escavadeiras elétricas e perfuratrizes elétricas como perigosa, in verbis:
"O Reclamante realizava atividades de Operação em Escavadeiras elétricas no período de 01/04/2008 a 16/08/2018, o mesmo realiza atividades em equipamentos alimentados por tensão de 4.16Kv e 7.2Kv. Durante o período das atividades o equipamento permanece sempre energizado.
OBS 01: No inicio da atividade era feito o teste de isolamento do equipamento, utilizando o dorso da mão apoiado à estrutura. Até o ano de 2012, este procedimento estava descrito no PRO, porém foi retirado.
OBS 02: Até Janeiro de 2017 os Operadores acessavam a casa de maquina para realizar os testes de funcionamento da maquina, sendo que ligava o PLC, inspecionava o compressor, compartimento de lubrificação, cabos de escavação e elevação, nível de óleo, vazamento de componentes, componentes soltos, etc;
OBS 03: Até 2015 ainda existiam maquinas com partidas pelo PLC, através de botoeira liga/desliga.
OBS 04: As escavadeiras e as perfuratrizes são alimentadas por tensão de 4,16kV ou 7,2 kV;
OBS 06: Hoje em caso de anomalia no equipamento, o Operador permanece na maquina até que a equipe de Elétrica vá até o local e faça a liberação (verificação de que o equipamento está desenergizado) do equipamento;
OBS 07: O Procedimento em caso de intempéries, a orientação é permanecer dentro do equipamento;
OBS 08: Segundo a Equipe de Elétrica, permanecer dentro do Equipamento é para a segurança do Operador, seguindo o conceito de Gaiola de Faraday, conforme consta no PRO - 2520; Na diligência do processo 0010467-11.2017.5.03.0171 o Inspetor de Elétrica - Glauber Passos de Alves, informou que o cabo de alimentação da maquina fornece energia de entrada de 4.16Kv ou 7.2KV (de acordo com o equipamento), e é transformada para 440v, 220v, através do transformador existente dentro do equipamento. Segundo o Inspetor de Elétrica, a alimentação da maquina vem do Swit House, neste swit há um DR (Diferencial residual) que caso haja algum escape do cabo, o mesmo desarma, cortando assim a energia do equipamento. O cabo que alimenta a maquina possui duplo isolamento.Ainda segundo o Inspetor de Elétrica , caso haja abertura acidental do swit, o mesmo não irá refletir o arco voltaico para fora do mesmo, pois a carcaça do swit é projetada para atuar desta forma. O Inspetor informou que caso haja uma descarga acidental no equipamento, o procedimento é que as pessoas que estão dentro da maquina permaneçam dentro da mesma e quem está fora não toque no equipamento, até que a equipe de elétrica chegue ao local e faça a desenergização do equipamento.
Diante destas informações e com base nos itens descritos no decreto 93412/86 e no Anexo 04 da NR 16 da portaria 3214/78, o Reclamante esteve exposto ao risco de choque elétrico por energização acidental do equipamento, fato que fica evidenciado pelo procedimento de que em caso de energização acidental o mesmo deve permanecer dentro da máquina até que a equipe de elétrica chegue ao local e faça a liberação/desenergização do equipamento e retire o Operador.
O Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - assevera que:
Sendo assim a atividade do Reclamante é considerada perigosa e é caracterizado o adicional de periculosidade (30% do salário) para o período de 01/04/2008 a 16/08/2018." (id. 4b6e97f - Pág. 15/16, grifos no original)
Em que pese a argumentação recursal, não vislumbro provas nos autos capazes de afastar a conclusão da prova técnica. Isso porque a recorrente não apresentou qualquer elemento hábil a desqualificá-la.
E ainda que o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito oficial (art. 479 do CPC), é certo que a decisão judicial contrária ao laudo pericial somente é possível se existirem outros elementos e fatos provados que desconstituam a conclusão técnica, situação que não se verifica nos autos.
Assim, tendo a perícia enfrentado a questão de forma minuciosa e técnica, prestando esclarecimento às partes sobre o laudo produzido e diante da ausência de comprovação de qualquer vício, não há assim considerar o laudo insubsistente, conforme pretende a reclamada.
Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, corolária a determinação de retificação do PPP.
HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS
Insurge-se a reclamada contra o deferimento de minutos residuais registrados. Aduz que eventuais horas extraordinárias eram pagas ou compensadas. Sustenta que nos períodos não apontados nos cartões de ponto, o Reclamante não estava aguardando ou executando ordens. Invoca as disposições da Lei nº 13.467/17, especialmente artigo 4º, § 2º, da CLT. Na eventualidade, requer seja observada a pré-assinalação prevista no artigo 71 § 2º da CLT, e da Súmula 366 do TST e a dedução das horas extras pagas.
Nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, apenas não serão descontadas nem computadas na condição de jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, determinação que não se alterou pela Lei nº 13.467/17.
Os controles de ponto acusam registro de minutos residuais superiores ao limite de tolerância fixado no artigo 58, § 1º, da CLT, sem cômputo de horas extras a compensar ou quitar, como se infere dos documentos coligidos no id. 53235c5.
Em sede de impugnação (id. 03dd349), o reclamante apontou vários dias em que foram registrados minutos residuais, sem o devido pagamento ou compensação, a exemplo do mês de junho de 2015.
Com efeito, a condenação não abrange minutos residuais não computados, mas minutos residuais anteriores e posteriores à jornada contratual, devidamente registrados nos cartões de ponto, superiores a dez diários, não considerados pela recorrente para fins de pagamento ou compensação de horas extras.
Logo, deve ser mantida a condenação.
Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos deferidos.
Não há que se falar em dedução, pois as parcelas deferidas são distintas daquelas comprovadamente pagas nos autos.
O autor alegou, também, que não usufruía do intervalo para lanche de 15 minutos e, em razão do labor habitual em sobrejornada além da 6a hora diária, fazia jus ao intervalo mínimo de 1 hora para alimentação e descanso, o qual também não teria sido concedido, postulando, assim, o pagamento de 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada.
A reclamada contestou os pedidos, aduzindo que o intervalo para lanche era regularmente usufruído; quando houve supressão desse intervalo, o tempo correspondente foi quitado sob rubrica própria; houve negociação coletiva, diante das peculiaridades das atividades realizadas na área de lavra, para pagamento da supressão do intervalo para lanche como horas extras, acrescidas de adicional de 50%, mesmo assim esse intervalo era usufruído. Acrescentou a reclamada que, a partir de abril de 2015, todos os empregados foram orientados a parar efetivamente os 15 minutos em todos os turnos. Quanto ao intervalo de 1 hora, sustentou a reclamada que o tempo de sobrelabor, quando ocorria, era ínfimo, portanto, incapaz de alterar o intervalo de 15 minutos estabelecido na lei para as jornadas de 6 horas. Por fim, a reclamada ressaltou a nova redação do § 4o do art. 71 da CLT, estabelecendo a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Os cartões de ponto do autor contam com o intervalo pré-assinalado de quinze minutos, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2o, da CLT, fls. 313/333, portanto, cabia ao autor a prova a supressão do intervalo para lanche, ônus do qual se desincumbiu a contento.
A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Nicodemos Ferreira, Luiz Carlos Pascal, que trabalhou na reclamada de 1989 a 26/10/2018, como operador de caminhão, na mesma letra do autor, afirmou que passou a fazer o lanche em todos os turnos 1 ano antes de sair, ou seja, aproximadamente a partir de 26/10/2017 (fl. 1079).
As fichas financeiras do autor registram o pagamento de horas extras sob a rubrica "00135 - HS Extras Intervalo" tão somente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, contrariando a tese de defesa de que o intervalo para lanche foi quitado como horas extras, embora fosse usufruído normalmente, em razão de negociação coletiva nesse sentido.
Diante do conjunto probatório, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a título de supressão do intervalo para lanche 15 minutos extras por dia trabalhado, no período de 27/04/2015 (marco prescricional) a 31/12/2016, apenas nos turnos das 5h45 às 12h, 11h45 às 18h e 17h45 às 24h.
Em razão da habitualidade, também são devidos reflexos dessas horas extras em RSR e, com estes, em férias + 1/3, 13o salários e FGTS acrescido da indenização de 40%, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90.
Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, não há se falar em aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST.
Em relação ao pedido de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, revendo posicionamento anterior, porque restaram reconhecidos minutos residuais devidamente registrados sem a quitação correspondente, desconstituindo, assim, a jornada contratual de 6 horas, com fundamento na Súmula 437 do TST, condeno a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas a título de intervalo intrajornada suprimido:
- 45 minutos extras por dia trabalhado, no período de 27/04/2015 (marco prescricional) a 31/12/2016, apenas nos turnos das 5h45 às 12h, 11h45 às 18h e 17h45 às 24h, com reflexos em RSR e, com estes, em férias + 1/3, 13o salários e FGTS + 40%, acrescidos do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal;
- 1 hora extra a cada dia trabalhado além da 6a hora, no período de 01/01/2017 a 10/11/2017, em todos os turnos, com reflexos em RSR e, com estes, em férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional e FGTS + 40%, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal.
- 45 minutos indenizados, a cada dia trabalhado além da 6a hora, no período de 11/11/2017 a 16/18/2018, em todos os turnos, com fundamento na alteração do § 4o do art. 71 da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, sem reflexos, acrescidos de adicional de 50%.Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, não há se falar em aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST.
Devem ser observados os demais itens dos parâmetros estabelecidos para apuração das demais horas extras deferidas.
Não se conforma a reclamada com a condenação, ao argumento de que "em decorrência das atividades desenvolvidas pelo reclamante, em jornada de seis horas, o intervalo de 15 minutos era computado em sua jornada de trabalho e, por conseguinte, a supressão era paga como horas extras, conforme se extrai dos demonstrativos salariais anexos (rubrica horas extras intervalo), apesar de o reclamante parar suas atividades para lanchar normalmente durante a jornada". Sustenta que "a jornada de trabalho do reclamante é de 6 horas, não havendo que se falar em concessão de 1 hora de intervalo para lanche, nos termos do artigo 71 da CLT".
Entretanto, conforme pontuado na sentença, as fichas financeiras do autor registram o pagamento de horas extras sob a rubrica "00135 - HS Extras Intervalo" tão somente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, o que vai de encontro à tese defensiva de que o intervalo foi quitado na condição de horas extras.
Aliado a isso, a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Nicodemos Ferreira, Luiz Carlos Pascal, que trabalhou na reclamada de 1989 a 26/10/2018, na função de operador de caminhão, afirmou que passou a fazer o lanche em todos os turnos 1 ano antes de sair, ou seja, aproximadamente a partir de 26/10/2017, confirmando a ausência de fruição da pausa antes desse período.
Reconhecidos e aqui mantidos os minutos residuais devidamente registrados sem a quitação correspondente, além da frequente prestação de horas extras (v.g. ID 53235c5), desconstituindo, assim, a jornada contratual de 6 horas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas a título de intervalo intrajornada de 1 hora suprimido, nos termos da sentença.
O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do "adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, nos percentuais normativos sobre o valor da hora diurna, no período de 23/05/2014 (marco prescricional específico diante da interrupção reconhecida, tópico 2.6) a 31/10/2018 (data final da vigência do ACT de 2017/2018), com reflexos RSR e, com estes, em 13o salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90".
Insurge-se a reclamada alegando que os acordos coletivos de trabalho celebrados com o Sindicato Autor noticiam que o pagamento do adicional noturno foi devidamente negociado e limitado entre as partes como sendo devido entre as 22h e 5h da manhã; que o adicional noturno mereceu tratamento específico, negociado o pagamento em percentual superior ao legalmente previsto, mas com a limitação de incidência até as 05h, nos exatos termos do artigo 73/CLT; e que negar validade ao que foi expressamente estipulado em negociação coletiva seria a própria negação da disposição Constitucional, que enalteceu a negociação coletiva.
O cumprimento de jornada mista não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno incidente sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, aplicando-se ao caso a Súmula 60, II, do TST, segundo a qual "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".
Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Tribunal:
"Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas.O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT." (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018).
Salienta-se que as cláusulas coletivas da categoria, que estabelecem adicional noturno superior ao legal (65%) em contrapartida à consideração da hora noturna de sessenta minutos, não estabelecem que o adicional mais vantajoso também tem por finalidade compensar o direito à prorrogação da hora noturna.
Em verdade, quando as partes quiseram afastar o pagamento do referido período, o fizeram de forma expressa, como se vê da cláusula oitava do ACT 2018/2019, tanto que o pedido é limitado a 31/10/2018, data do término da vigência do ACT 2017/2018.
Nesse caso, devido o pagamento do adicional noturno incidente sobre as horas laboradas após 5h, nos termos da sentença.
O juízo sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) e, respeitante à perda material do corpo pleno (perda auditiva), tendo em vista a preservação da capacidade laborativa, com razoabilidade, arbitrou indenização de dois salários base por ano de serviço, conforme se apurar, considerando-se ano fração igual ou superior a seis meses por ano, a ser paga de uma só vez, como requereu o autor e nos termos do quanto disposto no art. 950 do Código Civil.
Irresigna-se a ré com a condenação, alegando, em síntese, que "inexiste ato danoso. Ato contínuo, ainda que seja mantido o reconhecimento à existência da patologia ocupacional declarada pelo autor, por certo, a mera existência da mesma não enseja o deferimento de indenização por danos morais, pois a superveniência da referida patologia, não maculou, em momento algum, a capacidade laboral do autor". Disse que "Além da inexistência do alegado dano, não houve qualquer ato danoso praticado pela reclamada gerador de danos materiais".
O laudo pericial produzido pelo Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, perito médico oficial, veio aos autos no id. a8890b0 e apontou:
COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS
A PAIR (perda auditiva induzida por ruído) é uma doença de diagnóstico relativamente fácil, por ter suas características muito bem definidas: é neurossensorial e habitualmente bilateral, acomete mais intensamente um segmento da orelha interna (setor do órgão de Córti localizado na espira basal da cóclea) e tem uma representação típica nos audiogramas, com um entalhe (ou "gota") nas altas freqüências (entre 3000 e 6000Hz). Cessada a exposição ao nível elevado de pressão sonora, não há progressão da PAIR. Exposições pregressas não tornam o ouvido mais sensível a exposições futuras; ao contrário, a progressão da perda se dá mais lentamente à medida que aumentam os limiares auditivos. Para a caracterização da PAIR de origem ocupacional, é necessário que a perda auditiva se enquadre nas condições citadas. Exposição não significa apenas o simples contato entre o agente e o hospedeiro. Em saúde ocupacional, para que haja exposição, o contato deve acontecer de maneira, tempo e intensidades suficientes, em geral vários anos. Isto quer dizer que, para haver lesão, o nível elevado de pressão sonora de intensidade maior que 85dB (A) deve atuar sobre a orelha suscetível, durante oito horas diárias, ou dose equivalente, ao longo de vários anos e sem proteção adequada (OS/INSS 608,98).
No caso concreto, o reclamante desenvolveu perda auditiva neurossensorial nas altas frequências, ao longo do contrato, consoante as audiometrias disponibilizadas. Segundo o PPP, e com confirmação da CAT (emitida pela ré), o reclamante esteve exposto a níveis elevados de ruído ocupacional por vários anos. Não houve comprovação de adequada proteção auditiva. Ou seja: era o caso de PAIR.
Da CAT, colhe-se:
"Exposição ao ruído industrial com perda auditiva
evidenciada".
Todavia, a documentação médica também analisada, aponta para eventual sobreposição, à PAIR, de presbiacusia. Resultou-se, assim, em perda auditiva agravada pelo trabalho.
Isto é: nexo concausal doença-trabalho. A perda auditiva in casu é acompanhada de zumbidos.
A enfermidade é definitiva e determina mínimo prejuízo da comunicação social.
A queixa mais comum é a dificuldade de compreender a fala, em especial, na presença de ruídos defundo competitivos. Como esses pacientes apresentam um viés de alta frequência para a sua perda auditiva, escutam melhor os sons das vogais do que os sons das consoantes. Esse fato leva a uma distorção dos sons da fala quando provenientes de indivíduos que possuem vozes mais agudas (p. ex., mulheres e crianças). O ruído de fundo, que é geralmente um viés de baixa frequência, mascara a parte mais bem preservada do espectro auditivo e, posteriormente, exacerba os problemas com a compreensão da fala. Todos os tipos de perda auditiva são frequentemente acompanhados por zumbido (tinido). A maioria dos pacientes costuma descrever um som tonal de alta frequência (toque de campainha), porém, algumas vezes, o som apresenta um tom mais baixo (zumbido, sopro ou assobio) ou, até mesmo, não tonal (estouro ou estalido). Essa sensação pode ser intermitente ou contínua e poderá ser exacerbada por exposição posterior ao ruído. O tinido geralmente incomoda mais os pacientes quando existe pouco ruído ambiental. Portanto, alguns pacientes podem se queixar de incapacidade para pegar no sono ou para se concentrar quando se encontram em um ambiente muito silencioso (Current).
A Circular Susep n. 29 de 20/12/1991 instituiu a "tabela da Susep". Segundo o art. 5o da citada Circular "após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar ao próprio segurado uma indenização, de acordo com a seguinte tabela mínima". A tabela da Susep foi criada, então, para avaliação de invalidez (não foi criada para perda anatômica exclusivamente). Não existe, na legislação trabalhista, uma tabela específica para se apurar a sequela de acidente de trabalho. Sendo assim, a praxe, na perícia judicial trabalhista, pelo princípio da analogia, é a utilização da tabela da Susep, para se avaliar a sequela acidentária.
Segundo a tabela da Susep, a surdez bilateral gera invalidez parcial de 40%. Todavia, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a perda parcial será calculada pela aplicação da percentagem de 75%, 50% e 25% em caso de redução funcional em grau máximo, moderado ou leve, respectivamente. In casu, aplicam-se 25% (prejuízo leve) em 40%, obtendo-se invalidez parcial de 10%.
Nada obstante a lesão, o reclamante está apto para o seu trabalho. Todavia cumprirá suas tarefas ocupacionais ou não, que dependam da normal audição, com mais dificuldade.
DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE PERDA AUDITIVA AGRAVADA PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO), DEFINITIVA, QUE DETERMINA INVALIDEZ PARCIAL DE 10%. NADA OBSTANTE A LESÃO, O RECLAMANTE ESTÁ APTO PARA O SEU TRABALHO, MAS CUMPRIRÁ SUAS TAREFAS OCUPACIONAIS OU NÃO QUE DEPENDAM DA NORMAL AUDIÇÃO COM MAIS DIFICULDADE.
Posto isso, tem-se, já que não infirmado o laudo pericial por nenhum elemento, como presentes o dano e o nexo concausal, restando analisar se a reclamada teve ou não culpa no surgimento da doença auditiva do reclamante.
Diante dos elementos apontados pelo experto, entendo que sim, pois, ao não comprovar a utilização adequada de EPI pelo reclamante, demonstrou negligência quanto às normas de proteção à saúde do trabalhador.
Sabidamente, o empregador tem o dever de zelar pela incolumidade física e moral de seus empregados, possui a obrigação de averiguar e fiscalizar seus meios de produção, no propósito seguro de que a integridade física dos trabalhadores seja preservada.
No caso em tela, restou devidamente comprovada a existência dos pressupostos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 para deferimento das indenizações: dano, nexo causal e culpa do empregador.
Assim sendo, tem-se por correto o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, que não merece redução.
Pugna a reclamada pela redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em 8% para o percentual mínimo (5%).
Todavia, considerando que o Julgador deve, no exercício de seu poder discricionário, arbitrar a verba honorária seguindo os critérios da razoabilidade, entendo que o percentual de 8% encontra-se compatível com o trabalho realizado, não havendo motivos para a redução pretendida.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Telepresencial, realizada no dia 5 de maio de 2021, por unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204634340/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101519020205030171-mg-0010151-9020205030171/inteiro-teor-1204634350