Anulação de Multas em Processos Administrativos - Lexvia Assessoria e Consultoria de Trânsito
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ( AIT ) ONDE DEVERÁ SER LAVRADA UMA MULTA
O que é anulação de Multas?
Uma multa poderá ser anulada quando o processo de notificação não é válido ou há uma decadência da notificação. São necessárias duas notificações :
1ª: A notificação da lavratura do auto de infração de trânsito e
2ª: A notificação da aplicação da penalidade
A notificação do auto de infração pode ser pessoal ou via postal.
Em se tratando, contudo, de infração imputada ao proprietário, assim definida no § 2º do artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito , a par da assinatura do auto de infração pelo condutor, é indispensável a notificação ao proprietário.
Após a multa, deve ser lavrados os autos em flagrante, porquanto não estão assinados pelo infrator e não indicam o seu nome ou, proceder a expedição da notificação da autuação da infração.
De todo modo, só a notificação da autuação à vista do infrator não é suficiente para garantir o exercício da defesa. Deve, ainda, ser observado o prazo de trinta dias entre a notificação da autuação e a notificação da imposição da penalidade de trânsito,
Na espécie, entre as infrações – e as eventuais autuações em flagrante - e a aplicação da penalidade devem decorrer 30 dias, caso contrário nulas serão as sanções aplicadas.
DA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Logo se opera a decadência do direito de a Administração Pública renovar o processo administrativo relativo aos autos de infração de trânsito impugnados, em razão da desconstituição da penalidade, quando decorrer o prazo de 30 dias a que alude o artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.