Goiás terá 171 novos prefeitos que precisam conhecer suas futuras contas - Jornal Opção
Goiás terá 171 novos prefeitos que precisam conhecer suas futuras contas
quinta-feira 26 novembro 2020 13:21
A transição de governo para os novos gestores é regulamentada por normas legais
Está aberto o prazo de transição de governo dos municípios para os novos prefeitos que irão substituir os atuais gestores, representando 69% dos eleitos.
Os prefeitos que estão encerrando mandato, devem constituir, por meio de ato normativo, Comissão de Transição de Governo, conforme artigo 1º da Instrução Normativa 006/2016 do TCM-GO.
O advogado tributarista André Abrão explica que é por intermédio desta comissão de transição que os novos gestores tomam conhecimento das contas que irão assumir, contratos, convênios, fundos, fontes pagadoras, arrecadação e orçamento do município. Logo, quanto antes tiverem acesso às informações neste período de transição de mandato, mais rápido poderão colocar em prática seu plano de governo, encontrando a solução da arrecadação, cortes nos gastos do município e estratégias de gestão.
André Abrão: advogado tributarista | Foto: Jornal Opção
Os novos gestores passarão a ser diretamente responsáveis pelas contas, compromissos e obrigações deixados pelo gestor que o antecedeu, razão pela qual o período de transição deve ser realizado com o máximo de transparência possível.
"Os novos gestores precisam conhecer a realidade do departamento de arrecadação da cidade, que é o órgão que será fonte de renda, por meio dos tributos municipais, em especial IPTU e ISS, sejam atrasados e os futuros. Também, conhecer muito bem suas finanças, identificando a real situação das contas do município, o que será assumido, quanto se arrecada, quais as fontes arrecadadoras, quais fundos e convênios estão vigentes e quais as medidas imediatas para aumentar a arrecadação do município, seja na recuperação de valores não recebidos, ou adesão a novas medidas de arrecadação", frisa Abrão.
Articulação da equipe de transição
A comissão de transição de governo será formada por três representantes indicados pelo atual prefeito, responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, e três representantes indicados pelo candidato eleito ao cargo de prefeito municipal.
Após a constituição, no prazo de 10 dias, o prefeito encaminhará à comissão, em especial, o Plano Plurianual (PPA) vigente, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), relação dos servidores municipais, relação de contratos, consórcios, leis vigentes dos municípios, dentre outras informações.
"Além das informações básicas previstas na IN 06/2016-TCM-GO, os novos gestores têm direito a exigir os documentos contábeis e fiscais do município, para que possa ter real compreensão da situação financeira-econômica. Tais documentos devem ser validados por profissionais da contabilidade, com experiência em contabilidade pública, em forma de auditoria, para que todas as informações apresentadas possam ser conciliadas com as fontes oficiais", assinala Danielly Estevam, contadora pública.
"Este momento é imprescindível para a elaboração do plano de governo dos novos gestores públicos. Tendo em vista que no próximo exercício social o novo gestor irá governar com base no último ano de planejamento do governo anterior, visando dar continuidade na prestação dos serviços públicos, conforme é previsto na Constituição Federal. Mas, durante o primeiro ano de mandato o novo gestor deverá elaborar e enviar ao poder Legislativo para sanção o Plano Plurianual (PPA), o qual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública municipal para os próximos quatro anos até o próximo dia 31 de agosto", postula Estevam.
A contadora ainda evidencia que o PPA é o instrumento de planejamento do setor público que norteia a elaboração da LDO e da LOA, porém o prazo de envio da LDO, a qual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício social de 2022, ao legislativo para aprovação é até o próximo dia 15 de abril, assim, no próximo ano a LDO será enviada ao legislativo antes do PPA, fato este que corrobora a importância do gestor público conhecer a real situação econômico-financeira municipal.
O ideal é que façam parte da equipe de transição advogado, contador e administrador, todos com conhecimento em direito público, da confiança do novo gestor, complementa Abrão.
Com base nos relatórios e apontamentos da contabilidade é que o gestor tomará suas decisões estratégicas para colocar em prática seu plano de governo, diz Danielly Estevam.