http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc113.htm
Acerca da EC 113 que foi publicada no dia de hoje(09), através da qual permite o parcelamento de débitos previdenciários em prazos e condições excepcionais, orientamos atenção ao disposto no artigo 115 da referida Emenda que, no que se refere aos RPPS, há várias condicionantes. Portanto, são mínimos os entes que, desejando, poderão faz jus ao parcelamento.
Aos entes que cumprem os requisitos e desejam faz jus ao disposto na EC 113, destacamos ainda que o Ministério do Trabalho e Previdência, no âmbito de suas competências, definirá os critérios para o parcelamento previsto para os entes com RPPS.