UPI - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA AGRO - 100% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. | Marco Antônio Leiloeiro
UPI - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA AGRO - ELECTRO PLASTIC LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Visualizando lote do leilão que foi realizado 28/03/2022 , às 14h00, de forma Online
UPI - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA AGRO - 100% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Leilão realizado na 2a Feira, 28/03, às 14h00
-100% (cem por cento) das quotas da sociedade empresária limitada denominada EP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 42.037.053/0001-27, doravante denominada "UPI AGRO" ou "NewCo Agro", a qual detém todos os ativos corpóreos e incorpóreos listados no ANEXO I, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, bem como as licenças listadas no ANEXO III e os contratos de trabalho listados no ANEXO V, todos do Plano de Recuperação Judicial, conforme descrito no edital de leilão disponível abaixo.
- Os interessados em participar do leilão deverão ler o edital de leilão e seguir todos os procedimentos descritos no documento anexo " Orientações UPI - Habilitação e Visitas" .
-O dataroom poderá sofrer atualizações e complementações diárias até o dia 28/03. Assim pedimos que todos os interessados verifiquem diariamente todos os documentos disponíveis.
1. Objeto. Este Edital tem por objeto a alienação da UPI AGRO denominada EP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 42.037.053/0001- 27, para a qual foram já integralizados no capital social os ativos corpóreos e incorpóreos utilizados no desenvolvimento das atividades voltadas especificamente ao setor agrícola e que se encontram descritos no ANEXO I do Plano de Recuperação Judicial, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, para que sejam alienadas à eventuais interessados, sem ônus sucessórios de qualquer natureza, inclusive fiscais, trabalhistas, previdenciários, ambiental, civis e comerciais decorrentes da Recuperanda, da NewCo Agro, ou de qualquer outra empresa coligada ou filiada a ambas, observados os ditames dos artigos 60 e 142, I, da LFRE.
1.1. NewCo UPI AGRO: A alienação na forma deste Edital compreende as quotas da sociedade limitada para a qual foram vertidos apenas os ativos que estão descritos no Anexo I e que serão mantidos no ativo mobilizado/imobilizado da NewCo Agro por ocasião da alienação das quotas.
1.2 Quaisquer outros equipamentos que não estejam expressamente listados no Anexo I não integram a NewCo Agro, ainda que estejam fisicamente localizados na Planta de Varginha/MG e sejam de titularidade da Recuperanda ou de terceiros.
2. Segregação da Planta Varginha. A NewCo Agro exercerá atividade empresarial em espaço físico que será isolado e segregado do parque fabril da Recuperanda, conforme croqui presente no dataroom (https://drive.google.com/drive/folders/1ZYu_feaeOEvmRnBRsRphK8wYYehUuXpe?u sp=sharing) que fica sendo parte integrante deste Edital. A realização do cronograma de obras e tarefas para a consumação da referida segregação é aquela constante no dataroom, que também fica sendo parte integrante deste Edital, incluindo-se as divisões de custos ali estabelecidos a serem suportados pelo Adquirente, sendo que tais custos não fazem parte integrante do preço mínimo de aquisição abaixo definido e serão suportados integralmente pelo Adquirente, excetuada composição entre Adquirente e Electro Plastic. A segregação tem por finalidade que o exercício das atividades desenvolvidas pela NewCo Agro não detenham qualquer conjugação física ou operacional com as atividades remanescentes que continuarão a ser desempenhadas pela Recuperanda, reforçando-se, dessa forma, a aquisição sem ônus sucessórios de qualquer natureza, inclusive fiscais, trabalhistas, previdenciários, ambiental, civis e comerciais decorrentes da Recuperanda, da NewCo, ou de qualquer outra empresa coligada ou filiada a ambas, observados os ditames dos artigos 60 e seu parágrafo único e 142, I, da LFRE.
3. Locação do espaço resultante da segregação da Planta Varginha. Ao tempo da data para realização do Leilão, a Recuperanda já deverá ter firmado com a NewCo Agro contrato de locação de longa duração tendo por objeto a área resultante da segregação física da Planta Varginha identificada no dataroom (https://drive.google.com/drive/folders/1ZYu_feaeO EvmRnBRsRphK8wYYehUuXpe?usp=sharing), sendo que as condições contratuais e comerciais do contrato locatício serão aquelas integrantes do ANEXO VI do Plano de Recuperação Judicial e assim também anexado neste Edital, que deverão ser assumidos pelo Adquirente para que cumpra todos os direitos e obrigações a ele relacionados.
4. Cessão de contratos para a NewCo Agro. Uma vez que a NewCo Agro receber os ativos, direitos e obrigações utilizados na execução das atividades empresariais relacionadas à parte agro, a NewCo Agro deverá ao tempo da realização do Leilão já ter assumido a posição da Recuperanda nos contratos relacionados no dataroom (https://drive.google.com/drive/folders/1ZYu_feaeO EvmRnBRsRphK8wYYehUuXpe?usp=sharing). O Adquirente das quotas deverá assumir os referidos contratos em todos os direitos e obrigações a ele relacionados, resguardada a responsabilidade exclusiva da Recuperanda com relação às obrigações previstas em referidos contratos cujo vencimento tenha ocorrido antes da transferência das quotas da NewCo Agro ao Adquirente.
5. Demissão dos funcionários e posterior recontratação a critério do Adquirente. A Recuperanda, antes da transferência das quotas para o Adquirente, deverá ter formalizado a rescisão dos funcionários porventura contratados pela NewCo Agro, arcando com o custo de tais rescisões, para que, a critério do Adquirente, sejam feitas eventuais contratações de colaboradores, observando-se no caso de recontratação todos os planos de benefícios e todos os acordos coletivos de trabalho para oferecer aos empregados recontratados os mesmos, ou substancialmente os mesmos, planos de emprego e permitir que a NewCo UPI AGRO opere utilizando as mesmas, ou substancialmente as mesmas, práticas trabalhistas oferecidas aos empregados e utilizadas no Negócio, sendo que, na hipótese de não realizados os pagamentos de tais custos rescisórios, restará resguardada a prerrogativa da Arrematante de reter o valor correspondente do preço de aquisição da UPI para custeio dos respectivos encargos.
6. Valor de avaliação. O valor de avaliação dos ativos que integram a NewCo Agro equivale ao valor mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme laudo de avaliação apresentado junto com o Plano de Recuperação Judicial.
7. Valor mínimo de aquisição. O valor total mínimo de aquisição das quotas da NewCo Agro que detém os ativos corpóreos e incorpóreos relacionados no ANEXO I do Plano de Recuperação Judicial será de 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme laudo de avaliação já apresentado aos autos do processo de recuperação judicial.
Condições para a transferência das quotas da NewCo Agro. São condições precedentes, mínimas e indispensáveis para a transferência da titularidade das quotas da NewCo Agro, sem prejuízo de outras especificadas no Contrato de Compra e Venda e/ou das demais condições previstas neste Edital: (i) a observância do valor mínimo de aquisição previsto no item 7.1; (ii) que a forma de pagamento do preço seja realizado à vista no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou envolva minimamente uma entrada de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e o pagamento do saldo remanescente em, no máximo, 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas pelo INPC, sendo a primeira parcela devida em 1 (um) mês após a arrematação da UPI