Portaria Conjunta 74 de 28/08/2017 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 74 de 28/08/2017 Aprova a realização e o Regulamento do III Prêmio Boas Práticas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2017/portaria-conjunta-74-de-28-08-2017 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA CONJUNTA 74 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
O PRESIDENTE, o PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, o SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como em virtude do disposto na Portaria Conjunta 09, de 26 de janeiro de 2017,
Art. 1º Aprovar a realização e o Regulamento do III Prêmio Boas Práticas do TJDFT, na forma dos Anexos desta Portaria.
Art. 1º O III Prêmio Boas Práticas do TJDFT será regido pelo presente Regulamento.
Parágrafo único. Para a gestão do III Prêmio Boas Práticas do TJDFT, o Tribunal contará com o apoio especializado do Escritório de Gestão e da Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas do TJDFT.
Art. 2º As ideias e as práticas devem contribuir para alcançar o objetivo estratégico "consolidar e aprimorar a governança do TJDFT", inserido no tema Governança Judiciária do Plano Estratégico do TJDFT – PE 2015-2020.
Art. 3º O III Prêmio Boas Práticas do TJDFT tem como objetivo incentivar, reconhecer e premiar as ideias e as práticas que contribuam para o aperfeiçoamento da Governança Judiciária.
Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, considera-se Governança Judiciária a combinação de políticas, sistemas e práticas de gestão adotadas pelos órgãos da Justiça para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos e aperfeiçoar a qualidade do serviço prestado.
Art. 4º O III Prêmio Boas Práticas do TJDFT terá início em 4 de setembro de 2017 e se encerrará em 14 de março de 2018, nos termos do Cronograma apresentado no Anexo II.
Art. 5º O Prêmio será composto das seguintes etapas:
II - Análise preliminar;
V - Premiação.
Art. 6º Para concorrer ao III Prêmio Boas Práticas do TJDFT, as ideias e as práticas devem ser previamente inscritas no Banco de Boas Práticas do TJDFT.
§ 1º As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado pelo Sistema de Divulgação de Boas Práticas – SISDIP, no período de 4 de setembro a 6 de outubro de 2017, prorrogável a critério da Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas.
§ 2º As orientações para cadastro de ideias e práticas encontram-se disponíveis no SISDIP.
§ 3º Será permitida a inscrição de até 5 ideias e/ou práticas por magistrado ou servidor.
Art. 7º As ideias e as práticas inscritas no Banco de Boas Práticas em momento anterior ao presente concurso poderão concorrer ao III Prêmio Boas Práticas do TJDFT, desde que guardem pertinência com o tema Governança Judiciária.
§ 1º Para participar do atual concurso, os responsáveis pela inscrição devem fazer essa opção no SISDIP.
§ 2º Não poderão concorrer as Boas Práticas premiadas nos concursos anteriores.
Art. 8º Podem inscrever ideias e práticas os magistrados e os servidores que estiverem em exercício nas unidades do Tribunal, inclusive os cedidos e sem vínculo funcional.
Parágrafo único. As inscrições podem ser efetuadas pelos magistrados e servidores de forma individual ou coletiva.
Art. 9º Ficam impedidos de inscrever práticas e ideias no concurso os Juízes Assistentes e os membros do Escritório de Gestão e da Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas do TJDFT.
Art. 10. O Escritório de Gestão do Banco de Boas Práticas analisará o alinhamento da ideia ou prática ao tema disposto neste Regulamento.
Art. 11. Se a ideia ou prática não estiver em conformidade com o tema definido, caberá ao Escritório de Gestão do Banco de Boas Práticas excluí-la do concurso.
Parágrafo único. Da decisão caberá recurso, no prazo de dois dias, à Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas do TJDFT, que terá até a data de 20 de outubro de 2017 para julgá-lo.
Art. 12. A Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas avaliará, atribuindo notas de zero a dez, as Boas Práticas inscritas no concurso, de acordo com os seguintes critérios:
Originalidade da ideia ou prática, não se detendo somente ao fato de ela ser inédita, mas também à capacidade inventiva para a resolução de problemas. A inventividade pode estar associada ao conteúdo em si ou à forma com que a ideia ou prática é ou será executada.
2) Menor custo
Ideia ou prática que demande, em sua execução, o menor custo de utilização de recursos material e humano.
Custo administrativo de implementação, ainda que apenas estimado, em relação aos benefícios decorrentes da ideia ou prática.
4) Simplicidade e replicabilidade
Praticidade, facilidade e viabilidade de implementação, permitindo o aproveitamento da experiência ou adaptação da iniciativa a outras unidades do Tribunal.
5) Impactos da iniciativa para a Governança Judiciária
Capacidade da ideia ou prática de gerar efeitos positivos nos mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão.
Art. 13 A pontuação final da Boa Prática será a média aritmética da pontuação individual de cada critério de julgamento.
§ 1º Em caso de empate no argumento final da Boa Prática avaliada, terá prioridade aquela que obtiver a maior nota individual nos seguintes critérios, em ordem de relevância:
I – Simplicidade e replicabilidade;
II – Impactos da iniciativa para a Governança Judiciária;
III – Custo-benefício;
IV – Menor custo;
V – Criatividade e inovação.
§ 2º Persistindo o empate, a decisão competirá ao Presidente da Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas.
Art. 14. Encerrado o processo de avaliação, caberá ao Escritório de Gestão do Banco de Boas Práticas computar as notas atribuídas pela Comissão e preparar a lista das cinco Boas Práticas que obtiveram as maiores notas para votação.
Art. 15. A divulgação das Boas Práticas que concorrerem ao concurso será realizada pela Assessoria de Comunicação Social – ACS e pelos magistrados e servidores responsáveis pelas inscrições.
§ 1º Para a divulgação pelo e-mail institucional, deverão ser observadas a Portaria Conjunta 3, de 17 de janeiro de 2013, e as demais regras vigentes, definidas por este Tribunal.
§ 2º O descumprimento das regras estabelecidas para divulgação acarretará a eliminação do candidato do concurso.
Art. 16. As cinco Boas Práticas que obtiverem as maiores notas na etapa de avaliação serão submetidas à votação de magistrados e servidores, inclusive os cedidos e sem vínculo funcional.
§ 1º A votação será secreta e realizada exclusivamente por meio do SISDIP, no período de 22 de janeiro a 23 de fevereiro de 2018.
§ 2º Os magistrados e servidores poderão votar em apenas uma Boa Prática entre as cinco submetidas à votação.
Art. 17. Encerrada a votação, o Escritório de Gestão do Banco de Boas Práticas procederá à contagem dos votos para apurar a ordem de classificação das Boas Práticas.
Art. 18. A Boa Prática vencedora será aquela que receber a maior quantidade de votos.
Art. 19. Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente do TJDFT.
Art. 20. Compete à Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas do TJDFT homologar o resultado final da votação.
Art. 21. A cerimônia de certificação e premiação será realizada no dia 14 de março de 2018.
Art. 22. Será conferido prêmio às três Boas Práticas mais votadas, o qual consistirá em:
I - 1º Lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 2º Lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - 3º Lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. O valor da premiação será ofertado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal – AMAGIS-DF e pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS, patrocinadores do concurso, nos termos de acordo de cooperação firmado entre as partes.
Art. 23. No caso de inscrições coletivas, o prêmio será concedido ao magistrado ou servidor cadastrado como autor no momento da inscrição da ideia ou prática no SISDIP.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo justificado, não for possível ao magistrado ou servidor cadastrado como autor comparecer à cerimônia, poderá indicar ao Escritório de Gestão do Banco de Boas Práticas, até dois dias antes da data prevista para a premiação, um dos corresponsáveis para substituí-lo.
Art. 24. Os autores das três Boas Práticas mais votadas receberão o Selo de Reconhecimento Institucional, além do registro de elogio na respectiva pasta funcional.
Parágrafo único. A unidade na qual a prática inscrita e premiada encontrar-se em execução também será agraciada com o Selo de Reconhecimento Institucional.
Art. 25. Caso haja viabilidade, a Boa Prática premiada será recepcionada como projeto estratégico para ser implantada nas demais unidades organizacionais, conforme decisão do Tribunal Pleno do TJDFT.
Art. 26. A inscrição no concurso implicará a aceitação tácita de eventual publicação, divulgação e utilização das ideias e práticas inscritas, independente de premiação, assim como a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou termo de retribuição.
Art. 27. As decisões da Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas são soberanas e irrecorríveis.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas.
Análise preliminar pelo Escritório de Gestão do Banco de Boas Práticas
23/10/2017 a 07/12/2017
Avaliação pela Comissão Gestora do Banco de Boas Práticas
Início da Votação das 5 Boas Práticas selecionadas
Cômputo dos votos
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 31/08/2017, EDIÇÃO N. 165, FLs. 06-10. DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2017