Acordo de confidencialidade - Non disclosure agreement - Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett - Petrarca Advogados
Postado em 22 de julho de 2020 por admin
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pretendem os autores a condenação do BACEN ao pagamento de indenização a título de prejuízos materiais e danos morais, por procedimento tido como irregular e lesivo relativamente à intervenção decretada pelo Banco Central do Brasil no dia 30 de outubro de 1998 no Grupo Econômico Pontual S.A. 2. Agravo Retido não conhecido, por ausência de reiteração, nos termos do art. 523,§ 1º, do CPC. […] 5. Análise do mérito exclusivamente quanto ao pedido de indenização por dano moral. […] Os autores afirmam na inicial, em síntese, terem sofrido dano moral em razão da não concretização do pretenso negócio entabulado […]. 7. É comum em negócios de grande porte as empresas firmarem um acordo de confidencialidade, ou seja, é a garantia de as partes não serem surpreendidas com dados que não teriam conhecimento antes de concluído o negócio, vale dizer, por meio desse acordo as partes se obrigam a revelar e cientificar à outra todas as informações de caráter administrativo, enquanto a outra se compromete a guardar sigilo absoluto das informações que recebe, para que eventuais vazamentos, em caso de não conclusão da avença, não tragam prejuízos ao vendedor. Essa é a primeira etapa de qualquer início de tratativas para grandes empresas. Portanto, quando um acordo dessa natureza é firmado e a empresa se compromete a entregar documentos confidenciais à outra, tal operação não se concretiza de um dia para outro, qualquer auditoria especializada sabe disso, e não precisa ser um especialista para isso, em especial cuidando de um grupo econômico, cuja cadeia de instituições envolve um conglomerado considerável. Assim, o acordo de confidencialidade deve apresentar, para ter um mínimo de credibilidade, diante de obrigações mútuas que são assumidas, um prazo de duração para que esse sigilo perdure, seja durante e até para após a expiração desse acordo caso o negócio não se concretize, requisitos mínimos para que se firme um acordo de confidencialidade ((1) rol de documentos a serem apresentados junto com o acordo de confidencialidade e (2) prazo de duração desse acordo), sem ingressar em outros requisitos, e esses dois únicos, no documento apresentado nos autos, não foram atendidos. (TRF-3 – AC: 00276148620034036100 SP 0027614-86.2003.4.03.6100, relator: juiza CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 28/01/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:1/2/16)