RDC: debate discute prós e contras
O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que permitiu a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, foi ampliado para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e deve chegar também ao programa Brasil Carinhoso. O RDC parece ser a melhor estratégia para que o governo consiga investir em infraestrutura, contudo, pode causar problemas como o não cumprimento de prazos, superfaturamento e a qualidade duvidosa dos serviços contratados.
Em entrevista ao programa "Expressão Nacional", da TV Câmara, o especialista em licitações, Inaldo Soares Vasconcelos, ressaltou que, no Brasil, as questões que não tem solução adequada, como a corrupção, são resolvidas com a eliminação ou a modificação da lei.
"A Lei de Licitações é um modelo sistêmico, onde três partes são integradas e complementares. A questão básica não é mudar a lei, que logicamente precisa ser melhorada, como na celeridade dos prazos, mas preparar gestores para que a cumpram. Os gestores estão despreparados para atuarem na fiscalização de empreendimentos".
Outra questão abordada por Inaldo é que administração pública não aplica a avaliação do desempenho da execução do contrato, "o que é fundamental", esclareceu. "O princípio da eficiência não é aplicado".
Alexandre Cairo, da Advocacia Geral da União (AGU), concorda que a questão envolve aspectos relacionados efetivamente à capacitação de pessoal. "Evidente e efetivamente, tudo passa por capacitação. É indispensável que o servidor saiba o que significa a fiscalização da etapa de uma obra. Licitação é atenção".
Contudo, segundo Cairo, se há uma pessoa mal intencionada não há legislação que resolva. "O problema não passa via de regra pela lei que privilegia somente o menor preço. Há que se entender que o menor preço é aquele que também atende a especificação do edital. Então qual é o problema? É a lei ou a especificação que é mal feita por falta de expertise do servidor, por exemplo?", questiona.
Cairo afirmou ainda que a especificação é um problema crônico em toda a administração. "Quem trabalha na área sabe muito bem que 70% dos problemas em licitações passam por especificações mal feitas".
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que também participou do programa, afirmou que o novo regime é um atestado da incompetência do governo federal. "O Brasil foi escolhido país sede da Copa do Mundo em outubro de 2007 e só começou a pensar no megaevento em 2011. Foram quatro anos sem mexer uma palha nesse sentido".
Para o deputado, o Brasil precisa desconcentrar recursos e descentralizar a gestão. "O RDC veio pela pressa em aprovar uma lei que pudesse agilizar os empreendimentos. Dessa forma, os dados essenciais para que uma obra seja bem planejada, com tempo, deixam de ser utilizados. É um custo muito alto e com problemas de irregularidades", afirma.
Já o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) acredita que essa forma de contratação pode resolver o problema de infraestrutura do Brasil. "A demora nas obras em todo o país, tem dado muito prejuízo. Com o RDC nós temos muito a ganhar porque vai haver mais agilidade na execução desses empreendimentos. A nossa infraestrutura não tem acompanhado o desenvolvimento e o crescimento do nosso país. O RDC vai fazer a diferença daqui para frente", concluiu.