Anexo de Violência Doméstica já concentra mais de 500 processos | Guia Limeira
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Anexo de Violência Doméstica já concentra mais de 500 processos
Novo setor começou a funcionar há pouco mais de um mês no Fórum Criminal, no Centro
O Anexo de Violência Doméstica, que começou a funcionar no dia 23 de maio no Fórum Criminal de Limeira, no Centro, já concentra 513 processos, entre os novos e os que estão sendo redistribuídos, que estavam em uma das três varas criminais da comarca. Nem todos os casos que já estavam em andamento foram redistribuídos ao anexo, o que indica que a demanda é maior na cidade apenas dos casos conhecidos e registrados.
Não é novidade – embora a luta seja constante para conscientização das vítimas para que não sofram caladas e busquem ajuda diante de agressões, sejam físicas ou verbais – que ainda existem muitos casos de violência camuflados dentro das casas.
Todo flagrante policial, ou registros na polícia que envolvam o tema, é levado à Justiça e, imediatamente é distribuído a este novo setor. Como são casos urgentes, que necessitam de rápida tramitação, estão concentrados neste anexo, que funciona como se fosse uma vara judicial. Foram anos até que a cidade tivesse autorizada a instalação pelo Tribunal de Justiça (TJ), desde que o Município desse contrapartida. Não foi necessário imóvel por causa da mudança das varas cíveis para o novo, mas a Prefeitura contribui com o "empréstimo" de servidores.
Todo caso que envolva vítimas de violência no âmbito doméstico é automaticamente distribuído a este setor, coordenado pela juíza corregedora Daniela Mie Murata, que também é titular da Vara da Infância e Juventude e 3ª Vara Criminal.
A vereadora Érika Tank (PL), que desde o início esteve à frente das comitivas que iam até São Paulo para conseguir trazer o Anexo de Violência Doméstica a Limeira, vê no significativo número de processos que já tramitam no setor uma rica possibilidade de levantar informações por meio deles que direcionem políticas públicas efetivas. "Com maior número de informações poderemos melhorar outros serviços, como a Patrulha Maria da Penha e Botão do Pânico".
A parlamentar reconhece que ainda há muito a ser feito, pois basta saber que muitos casos de violência doméstica ainda estão debaixo do tapete por medo da vítima de procurar ajuda. "Temos muito ainda a fazer e muitos problemas, e é para isso que existe a Rede Elza Tank, para levantar de que forma podemos dar apoio, inclusive por meio das campanhas de prevenção".
E no anexo, no Fórum Criminal, estão muitas das vítimas que, até então, não se sabia como chegar até elas para que oferecer suporte. "Por isso, as informações de lá terão muito valor também para atendimento social, saúde, proteção, ajuda mesmo". Érika diz que o próximo passo é também construir grupos que atendam a essas mulheres.
A vereadora pondera que, muitas vezes, apenas a separação do agressor não basta. "Isso ainda não coloca a mulher numa situação de proteção. Ela continua recebendo muitas ameaças e, normalmente, a violência aumenta quando ela quer o fim do relacionamento".
As informações advindas dos casos em andamento no anexo, portanto, vão permitir a construção de políticas públicas específicas, com atendimentos diferenciados. Já há tratativas com o secretário municipal da Saúde, Vitor Santos, e também com a delegada de Defesa da Mulher (DDM), Andreia Arnosti.
"Evitar que a mulher seja vítima de feminicídio é um ponto, e o outro é poder dar a ela e aos filhos condições de superar o problema. É muito difícil porque deixa marcas e traumas muito grandes na vida, mas passamos agora para uma nova fase que é o cuidar, sem deixar de focar na prevenção, que também envolve quebrar estigmas, essa cultura de posse de outra pessoa, de que a mulher é propriedade, de que ela merece castigo ou que o homem 'tem o direito' de puni-la".