Prefeitura institui alvará para regularização de obras em Goiânia - Jornal Opção
Prefeitura institui alvará para regularização de obras em Goiânia
quinta-feira 29 novembro 2018 16:28
Para comprovação de enquadramento aos critérios definidos pela nova legislação, a Prefeitura utilizará como referência a Ortofoto de 2016, que gerou polêmica neste ano
Com o intuito de promover a regularização de edificações construídas em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia e com o Código de Obras e Edificações do Município, foi sancionada no último dia 5 de novembro pelo Prefeito Iris Rezende a Lei Complementar n. 314, que Institui o Alvará de Regularização e dá outras providências.
A nova legislação aplica-se às edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995, concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definitivos, ou ainda aquelas parcialmente concluídas, desde que os pavimentos a serem regularizados estejam estruturalmente concluídos e apresentem a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo concluído.
Para comprovação de enquadramento aos critérios definidos pela nova legislação, a Prefeitura de Goiânia utilizará como referência a Ortofoto de 2016, que gerou polêmica neste ano, ou seja, imagem aérea que compõem o Sistema de Informação Geográfica de Goiânia (SIGGO), ou documentos emitidos até 5 de novembro deste ano que comprovem a situação da edificação, como autos de infração, embargos, notificações ou outros documentos emitidos pela administração municipal.
Dados preliminares da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) apontam que cerca de seis mil edificações hoje na Capital estão embargadas e, com a nova legislação, poderão ser regularizadas. Desse total, aproximadamente 3.600 são edificações residenciais com até 200 m², o que representa cerca de 60% de todas as obras de Goiânia construída em desconformidade com os parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano Diretor da cidade.
"A grande maioria das edificações que poderão ser regularizadas com a nova legislação é de imóveis residenciais que foram construídos ou sofreram intervenções sem que seus proprietários seguissem o rito correto para tal, ou seja, sem a prévia apresentação de projeto de construção ou modificação aprovados pela Seplanh.
Com a sanção desta nova lei essas construções passarão a ter Certificado de Conclusão de Obras, popularmente conhecido como Habite-se e poderão, inclusive, serem objeto de comercialização através de financiamentos bancários", afirma o secretário de planejamento urbano e habitação, Henrique Alves.
Para terem acesso ao Alvará de Regularização as edificações deverão atender a alguns critérios definidos pela nova legislação. Além da formalização de processo específico para a concessão do Alvará de Regularização, a Lei Complementar n. 314/2018 especifica que as edificações que possuem mais de 250 m² e que não ocupem a área total do terreno deverão construir poço de infiltração ou caixa de recarga para permitir maior permeabilidade da água no solo.
Outro critério apontado pela legislação é que somente imóveis que possuem no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros poderão ser objeto da regularização e que construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, que deverá seguir o regramento atual trazido pelo Plano Diretor de Goiânia.
Além disso estão excluídas da regularização edificações que obstruam ou ocupam áreas públicas, logradouros públicos ou Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as que estão localizadas em Áreas Aeroportuárias, definidas pelo Plano Diretor da capital, só serão analisadas mediante autorização do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica.
Para regularização das edificações a lei sancionada no último dia 5 pelo Prefeito Iris Rezende também define os índices que serão cobrados dos proprietários referentes à Taxa de Alvará de Regularização, composta por taxa inerente à aprovação de projetos mais multa formal por descumprimento do regramento constante do Plano Diretor do Município e do Código de Obras e Edificações, que terão por base a legislação tributária em vigor.
A única exceção a essa regra será para áreas com até 200m², desde que a regularização seja realizada em até 30 dias após a publicação da lei, ou seja, até 5 de dezembro próximo, além de edificações residenciais que se enquadrem no perfil de Planta Popular ou que sejam edificadas em Áreas Especiais de Interesse Social I e II.
Ainda de acordo com a Lei 314/2018 para imóveis com área entre 200 e 500 m² a multa formal de ofício corresponde a 400% do valor da taxa de aprovação de projetos. Para edificações acima de 500m² essa taxa será de 600%, podendo chegar a 1500% para edificações verticais (que possuem acima de nove metros de altura) e áreas regularizadas que ocupem o recuo frontal.
Os valores devidos em virtude da Taxa de Alvará de Regularização poderão ser pagos à vista ou mediante entrada de 40% do valor devido, com o restante dividido em até seis parcelas iguais, não inferiores a R$100 reais a parcela. Os contribuintes tem prazo de 36 meses, contados desde o último dia 5 de novembro, para protocolarem seus pedidos de regularização, caso contrário estarão sujeitos às multas e penalidades previstas no Código de Obras e Edificações do Município.