Previsão Contabilidade Médica – Contabilidade Médica: Lei da Liberdade Econômica facilita abertura de empresas
Com a Lei da Liberdade Econômica, o registro e a extinção de empresas serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Acabando com o vai e vem na abertura e anos para o encerramento das empresas.
O eSocial será substituído por um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
Documentos digitalizados, sejam eles públicos ou não, terão o mesmo valor jurídico e comprobatório do documento original. Em muitos casos foram suprimidos as cópias autenticadas e os reconhecimentos de firmas em cartórios.
A partir desta nova lei estabelecimentos podem ser abertos a qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.
As novas carteiras de trabalho serão emitidas em meio eletrônico. Apenas em caráter excepcional serão impressas em papel, reduzindo custos e tempo de espera.
O registro dos horários de entrada e saída do trabalho através de relógios digitais que oneram as empresas, passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, antes mínimo era de dez empregados.