9. Em outras palavras, na decisão, tão somente partiu-se da premissa de que o crédito tributário foi constituído via declaração do contribuinte, sem atinar ao fato de que a CDA, a qual goza de presunção de certeza, expressamente aponta para a constituição do crédito via auto de infração.
10. Diante deste cenário, é possível concluir, para fins rescisórios, estarem preenchidos os quatro requisitos configuradores do erro de fato: a) decisão fundada no erro de fato; b) ausência de controvérsia entre as partes quanto à forma de constituição do crédito; c) inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato ou circunstância; d) existência de prova (ou inexistência de contraprova), necessariamente pré-constituída naqueles autos, que culmine em afastar a prescrição propalada.