Diário da Gardênia : MP quer mudar regra de concurso para a admissão de mulheres na PM
A procuradora geral do Ministério Público do Piauí (MP), Zélia Saraiva Lima, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que as mulheres tenham direito a mesmas quantidades de vagas em concursos públicos promovidos pela Polícia Militar do Piauí. O motivo da ação foi um artigo da Lei Estadual nº 3.808/81, que prevê a reserva de no máximo 10% das vagas para mulheres em cargos dentro da PM. A norma vai contra a Constituição estadual, pois estaria fazendo distinção de gênero entre homens e mulheres.
Diante disso, o Ministério Público pede a imediata exclusão deste percentual, de modo que nos próximos concursos da Polícia Militar a restrição não seja mais aplicada. "Sendo assim, a norma estaria ferindo dois princípios: da isonomia entre homens e mulheres e da proibição da diferença de critério de admissão por motivos de sexo. A constituição não pode violar os diretos humanos fundamentais, como a igualdade entre os sexos", explica o assessor especial da procuradoria, Regis Marinho.
Para a procuradora, nenhum dispositivo constitucional autoriza essa diferença de critério de admissão na PM. Na ação, Zélia Saraiva argumenta que se as habilidades de combate entre homens e mulheres fossem tão diferentes, também haveria restrições quanto ao ingresso de mulheres em outros serviços de segurança pública. "Não é isso, felizmente, o que acontece no Brasil. Deveras, em cargos como Delegado de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Policial Rodoviário Federal, Delegado e Agentes de Polícias Civis, Policiais Legislativos e, inclusive, Soldados e Oficiais de várias Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares de outros estados da federação, percebe-se que não há qualquer percentual máximo de vagas para mulheres".
De acordo com a argumentação da procuradora qualquer forma de tratamento diferenciado oferecido a homens e mulheres só se justifica quando a intenção for diminuir as diferenças concretas existentes entre os dois gêneros, ou diante da impossibilidade de um tratamento igualitário devidamente comprovado. "Não haveria, assim, uma finalidade razoável para a restrição de 90% dos cargos da Polícia Militar aos homens, já que todos os cargos também são compatíveis com o sexo feminino", afirma Zélia Saraiva.
Para Regis Marinho não existe uma discriminação razoável entre homens e mulheres. "A mulheres tem as mesmas condições e capacidade de exercer qualquer cargo na PM. No momento que você limita, você está discriminando".