Essa forma de fraude é apenas uma entre várias utilizadas atualmente, como exigir que o empregado emita notas como PJ (pessoa jurídica) ou se associe a uma cooperativa ou, ainda, que emita RPA´s, o que é abolido pela Lei Trabalhista e inclusive incide em crime previsto no artigo 203 do código penal: “Frustrar mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho, a pena é a detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência.”
CLT FLEX. FRAUDE. SALÁRIO TRAVESTIDO DE UTILIDADES. INTEGRAÇÃO. O pagamento de parte do salário em forma de -cesta de benefícios- consubstancia iniludível fraude aos direitos trabalhistas, por meio da qual o empregador reduz a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, abrandando a carga tributária e auferindo maior lucro. Constatada a concessão de utilidades divorciadas da consecução da atividade laborativa, impõe-se a sua integração nas verbas contratuais e resilitórias. Apelo obreiro provido.(TRT-1 – RO: 6652820115010050 RJ , Relator: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 15/08/2012, Décima Turma, Data de Publicação: 2012-08-29).
Juridicamente não existe o regime de CLT FLEXIVEL ou FLEX e verificado a fraude de acordo com o artigo 9º da CLT o contrato é nulo:
são nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos dispositivos contidos na Norma Consolidada.
Certamente, os empregados que se submetem a essa situação por necessitar do trabalho e do sustento da sua família, poderão buscar a nulidade desse contrato e buscar seu vinculo empregatício e consequentemente os direitos, suprimidos pela CLT FLEXIVEL.
O Escritório de Advocacia FIGUEIREDO E LIMA ADVOGADOS possui larga experiência auxiliando os empregados que estão nessa situação, ficando a disposição para prestar maiores esclarecimentos, caso seja essa a sua situação, podendo nos contactar através de nossos canais: formulário de contato, e-mail (contato@figueiredoelima.adv.br/novo) ou no telefone: (11) 4329-4971.
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