Ministros do STF julgam ação de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Ministros do STF julgam ação de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo
Publicado 26 de junho de 2018 -Updated 10 de fevereiro de 2020
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira, 27, a Ação Cível Originária Nº 444. Ajuizada em outubro de 1991 pelo Estado de Santa Catarina contra o IBGE, São Paulo e Paraná, a ação questiona a definição da área geoeconômica marítima para fins de pagamento de royalties do petróleo.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) defende que o IBGE traçou linhas de projeção das divisas estaduais com evidentes equívocos técnicos e jurídicos, em flagrante prejuízo ao Estado de Santa Catarina. Enquanto os campos de petróleo de Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul deveriam se situar em área geoeconômica de Santa Catarina, a quem seriam devidas as participações governamentais estaduais decorrentes dessa exploração, o IBGE os situou em área do Paraná.
O governador Eduardo Pinho Moreira destacou a importância do julgamento. "A questão dos royalties é uma demanda de quase três décadas. Lembro que Pedro Ivo era o governador quando eu era deputado federal e nós já tratávamos desse assunto. Por Justiça, é preciso que seja reconhecido que esses royalties da exploração de petróleo devam vir para o nosso Estado".
Para Moreira, uma decisão favorável a Santa Catarina será um importante ganho do ponto de vista financeiro. "Nós esperamos que a Justiça seja feita. É um dinheiro não só do passado, mas também para o futuro. Vai permitir que tenhamos mais recursos para atender as necessidades básicas da população catarinense".
Confira o vídeo institucional sobre o tema:
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– Em 2004, o processo já estava pronto para julgamento. Porém, os réus defenderam que a edição do Decreto 4983, daquele mesmo ano, poderia alterar as conclusões da perícia. No entanto, esse decreto não traz repercussões práticas para a controvérsia, porque não fixou pontos apropriados no litoral paranaense, não retratando a sua realidade geográfica.