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Dúvida #14: Como me tornar um MEI?
As pessoas físicas que desenvolvem atividade autônoma não precisam mais ficar na informalidade, pois em 19/12/2008, através da Lei Complementar nº 128, o governo criou a categoria do Micro Empreendedor Individual (MEI). O MEI é uma ótima ferramenta para você se legalizar de forma mais simples e com menos custos, de modo a usufruir de determinados benefícios, como acesso à previdência social e linhas de créditos específicas. Quer saber como se tornar um MEI? Continue lendo nosso artigo!
Para se tornar um MEI é imprescindível buscar informações sobre o assunto; para tanto, consultar um escritório de contabilidade pode se mostrar uma ótima opção, pois além de fornecê-las, poderá ainda orientar se essa é realmente a melhor opção para o tipo de empreendimento em questão. Depois, basta acessar o portal do Micro Empreendedor Individual, preencher os formulários disponíveis e realizar os demais procedimentos de formalização junto aos órgãos públicos. Ser assessorado por um contador não é obrigatório, porém, é importante nessas etapas.
Para se tornar um MEI, conforme o art. 18-A da Lei Complementar 128/2008, é necessário que o empresário individual tenha auferido no ano-calendário anterior até o limite de R$ 60.000,00. Além disso, ele não pode ter mais de um estabelecimento, compor o quadro social ou participar como titular ou administrador de outra empresa nem possuir mais de um empregado.
Dentre os benefícios em ser MEI, o art. 4º, § 3 garante às instituições isenção de custos relativos à inscrição, abertura e registro de seu negócio, com valores relativos à obtenção de alvarás e licenças e de outras taxas provenientes de cadastro, alterações, procedimentos de baixa e encerramento, dentre outras. Inclui-se que empresas enquadradas como MEI ficam isentas do recolhimento de vários impostos, como por exemplo: PIS, COFINS, Imposto de Renda, IPI e CSLL, e podem contratar até um funcionário um com menor custo, dentre outras vantagens.
Será que posso ser MEI?
Embora ser MEI traga consigo benefícios, é importante analisar se é realmente vantajoso para o seu negócio, sendo necessário consultar um especialista no assunto, pois ele poderá apontar sugestões para que seu negócio tenha melhor desempenho.
Contratar um bom contador é um dos passos mais importantes nesse momento. Confira nosso post Como contratar um contador em 4 passos.
Está pensando em se tornar um MEI? Entre já em contato conosco para que possamos lhe auxiliar! Deixe um comentário abaixo e participe da discussão!