Rede aciona STF para impedir fim do DPVAT | SindsegSP
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Partido afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida
O Estado de S. Paulo - 27 de Novembro de 2019
O Estadão.com informa que a Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com 'potencial desvio de finalidade' ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
Apesar de medidas provisórias terem força de lei quando são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.