ConJur - MPF quer que Eletropaulo devolva dinheiro a consumidores (página 4 de 7)
4.2.2. Débitos contraídos por terceiros
Questiona-se, também, a validade da cobrança de débitos contraídos por terceiros, estranhos à relação contratual mantida entre concessionária e consumidor.
Tal como ocorre com a cobrança de débitos prescritos, o não pagamento de tais valores, sujeita o usuário à negativa ou suspensão do fornecimento do serviço. Para tanto, vale-se a concessionária da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, em que os atuais moradores da unidade consumidora - apesar de não serem responsáveis pelo débito em aberto - assumem a obrigação de pagá-lo a fim de não ver interrompido o fornecimento de energia elétrica.
Nesses casos, a concessionária, vale dizer, exige um número incontável de documentos e cria uma série de dificuldades para que o consumidor comprove a ausência de responsabilidade. E, mesmo assim, ainda que forneçam tais documentos, os usuários são privados do serviço -- enquanto pendente a análise dos documentos. Conduta, indubitavelmente, arbitrária -- totalmente contrária ao Estado Democrático de Direito, em que se preconiza o princípio do estado de inocência!
A agência reguladora, ciente das inúmeras reclamações dos consumidores, dando conta de tal situação, houve por bem atualizar a redação da Resolução n.º 456/00, por meio da edição da Resolução Normativa n.º 58/2004, incluindo ao inciso II do artigo 3º, duas novas alíneas ("j" e "l") que dispõem sobre a comprovação de vínculo entre o titular da unidade consumidora e o imóvel.
Dessa forma, para transferir a titularidade e as obrigações sobre a unidade consumidora e, por conseqüência, isentar-se do pagamento de débitos contraídos por terceiros, deve o consumidor -- segundo a ANEEL -- apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel ou a relação locatícia.
Ora, Excelência, é fato notório que muitos consumidores -- geralmente os mais carentes -- adquirem imóveis situados em loteamento não regularizado pela Municipalidade ou, ainda, firmam contratos usualmente denominados "de gaveta" que, a despeito de não serem regulamentados, tornaram-se prática comum e aceita em nossa sociedade.
Anteriormente à edição da Resolução ANEEL n.º 58/2004, para se ver livres de tais pagamentos, deveriam os consumidores apresentar à concessionária, por exemplo, carnês de IPTU em nome do atual morador, contratos de aluguel com firma reconhecida, instrumentos de compra e venda registrados no Cartório de Registro de Imóveis... No mais das vezes, ante a situação concreta acima exposta, impossível a obtenção de tais comprovantes, restando ao usuário arcar com o débito exigido, sob pena de ficar sem luz.
Ademais, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico elegeu o registro perante o cartório imobiliário como o único instrumento hábil a comprovar a propriedade imóvel e, na medida em que os títulos de que dispõem os consumidores não são registráveis, de que forma pretende a agência reguladora isentá-los da cobrança de uma suposta dívida, se estão os mesmos juridicamente impedidos de registrar seus títulos de propriedade?
O mesmo se constata em relação à relação locatícia. Na maioria das vezes, ante a pouca ou até mesmo ausência de instrução, os contratos de locação são celebrados de forma verbal. De que forma comprovar o vínculo locatício? A concessionária ouvirá testemunhas?
Incontestável reconhecer a vulnerabilidade do consumidor em tais situações.
4.2.3. Reclamações registradas perante o PROCON/SP
Cobranças superiores há mais de cinco anos -- Imposição de assinatura de Termo de Espontaneidade
Consumidor: FRANCISCO P DA ROCHA FILHO
Em 29/09/2003 o consumidor compareceu a este Posto de Atendimento, sendo emitida Carta de Informações Preliminares ao fornecedor nos seguinte termos:
"O consumidor em epígrafe surpreendeu-se ao receber no mês de setembro de 2003, uma notificação da empresa Bureau lhe cobrando sobre faturas que supostamente ainda estariam pendentes na unidade consumidora número: 043704085. Todavia, estas faturas correspondem aos meses de dezembro de 1996, de janeiro, fevereiro, março e abril de 1997. O interessante é que o consumidor nunca recebeu qualquer notificação durante este período sobre possível débito que viera contrair, fazendo com que o mesmo fosse induzido ao erro. Certo é que no mês de janeiro de 1997, o consumidor procurou esta Fundação para questionar algumas cobranças indevidas que sofreu devido ao envio das faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, com o consumo elevado, porém, naquela ocasião nada foi resolvido.
Pelo exposto, requer o consumidor esclarecimentos, o embasamento legal e a previsão contratual para a cobrança, e o cancelamento desta e de qualquer cobrança indevida."