Conselho Nacional de Justiça cria programa que paga gratificações extras a juízes que se transferirem - Rádio Pampa
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Às vésperas do início do recesso judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de um programa que permite aos juízes solicitar transferências de suas comarcas de origem para atuar em outros tribunais do País por seis meses. Especialistas afirmam que, embora um dos artigos do texto não autorize o pagamento espontâneo de gratificações, como o auxílio-moradia, ainda existem brechas para que os magistrados recebam os benefícios.
Em nota, a secretária-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juliana Marques, afirma que a resolução colabora para a integração do Poder Judiciário. Segundo a AMB, o intercâmbio de magistrados pode colaborar para suprir "deficiências e desigualdades na distribuição de recursos humanos" na magistratura. A entidade de classe defende que o ato não prevê pagamentos de benefícios extraordinários aos juízes.
O CNJ afirmou ainda que a decisão de enviar ou não magistrados para outros Estados cabe à administração de cada tribunal, já que não há regras na resolução para impedir desfalques. "É papel dos tribunais, no exercício das suas autonomias asseguradas constitucionalmente, decidirem considerando a realidade de cada comarca e de seus quadros de magistrados", afirmou.