De acordo com a Anatel, a aplicação da multa deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de fidelidade:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO EM PRAZO ANTERIOR AO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. “Se o pedido de rescisão do Consumidor, antes do término do prazo previsto no Contrato de Permanência, decorrer de descumprimento de obrigação legal ou contratual da Prestadora com relação a qualquer um dos serviços da Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, deve ser garantida ao Consumidor a rescisão de todo o Contrato de Prestação do Serviço, sem multa, cabendo à Prestadora o ônus da prova da não-procedência do alegado” (artigo 56, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL). SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). “É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos” (Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. MONTANTE FIXADO QUE SE SUBSOME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306048-14.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020).