LICEU DE ARTES E OFÍCIOS EM SALVADOR - RJ Leilões
LICEU DE ARTES E OFÍCIOS EM SALVADOR
| RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO
O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital, nos termos do multicitado Provimento Conjunto nº 10/2015.
O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda "adcorpus"), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para desistência, anulação da compra, compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização e despesas decorrentes a cargo do adquirente.
Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital.
Tratando-se a alienação judicial em hasta pública de modo originário de aquisição de propriedade o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN).
Não serão de responsabilidade do adquirente quaisquer ônus relativos aos direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.
| HABILITAÇÃO
Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça.
A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ.
Estão impedidas de participar da hasta pública de venda direta as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lanço; aquelas que criaram embaraços como arrematantes, em processo de quaisquer das Varas do Trabalho do TRT5; magistrados, servidores e prestadores de serviços do TRT5, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou dependentes; as que não efetuaram o cadastro referido no § 3º deste artigo, além daquelas definidas na lei.
| PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi reavaliado (em13/02/2019), mantido o preço de R$ 9.500.000,00, conforme auto de Seq. 298, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, observado os termos do artigo 18 do Provimento Conjunto GP/CR nº 10/2015 deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiros(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% sobre o preço de venda, a ser paga pelo adquirente, o qual deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído.
O lanço mínimo foi fixado em R$ 100% do valor da avaliação, não se admitindo a redução deste valor.
A venda poderá ser feita à vista ou de forma parcelada, admitindo-se o parcelamento em até oito vezes, a critério do Juízo da execução, sempre com entrada mínima correspondente a 30% do valor da alienação.
Se deferido o parcelamento, o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como carta de fiança bancária ou atestado de idoneidade financeira.
| PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
No prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital, devem os interessados apresentar, por escrito, em envelope lacrado e rubricado, por intermédio de um dos leiloeiros credenciados neste Regional, propostas de aquisição do imóvel penhorado.
Tais envelopes deverão ser entregues pelos Leiloeiros na Secretaria do Núcleo de Hastas Públicas, localizado no quarto andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, situado na Rua Miguel Calmon, 285, Comércio - Salvador-BA, das 9h às 17h, ao Diretor da Coordenadoria de Execução e Expropriação ou a quem o esteja substituindo, devendo ser imediatamente fornecido recibo noticiando a entrega do envelope.
| DAS PROPOSTAS
A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter:
· Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;
· Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem mendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;
· Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada;
· Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação;
· Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de Venda Direta;
· Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador;
· No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta;
· No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta;
· No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante.
| APURAÇÃO DAS PROPOSTAS
O procedimento de alienação direta será realizado em duas etapas:
No primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo de entrega dos envelopes, às 14h00, será realizada sessão pública de abertura dos envelopes, no 11º Andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, situado na Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, Salvador-BA.
Caso a diferença entre o maior lanço e os demais (ou um deles) não seja superior a 10% do maior lanço, será imediatamente aberta a oportunidade para que todos os interessados que apresentaram tempestivamente propostas que se encontrem nesta faixa de corte (mínimo de 90% do maior lanço) possam oferecer lanços, verbalmente, com acréscimo mínimo de 50.000,00 ao maior lanço até então dado. Ao final, quando não mais houver novos lanços (ultrapassado o limite de tempo a ser fixado, no ato, pela autoridade que esteja presidindo o procedimento, de, no mínimo, três minutos, por aplicação analógica do art. 21 da Resolução nº 236 do CNJ), será declarada vencedora a pessoa que tiver fornecido o maior lanço até então vigente e homologada a proposta.
Nos termos do artigo 895 do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados decididos pelos Juízes da Coordenadoria de Execução e Expropriação.
O adquirente terá o prazo de 24 horas, após a realização da hasta, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista ou do valor da entrada em caso de venda parcelada, em conta judicial à disposição da Coordenadoria de Execução e Expropriação.
Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, deverão ser pagos em conta judicial no mesmo prazo supra quando se tratar de venda à vista, observando-se o pagamento proporcional de honorários na hipótese de parcelamento e nos mesmos moldes deste.
Os honorários devem ser rateados em frações iguais entre aqueles Leiloeiros que efetivamente apresentarem envelopes com propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um jornal de grande circulação, durante três dias alternados.
| PENALIDADES
Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar cheques ou emitir cheques sem fundos arcará com multa correspondente a 30% do valor total do lanço – acrescido do valor devido a título de comissão do leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de 3 anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal.
| CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT e seus efeitos perdurarão até que o bem seja alienado na sua totalidade ou até posterior deliberação em contrário do juízo da execução. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões cartorárias respectivas, disponíveis para visualização nos autos da execução reunida nº 0058500-49.2008.5.05.0023.
Notícia referente a esta venda direta deverá ser divulgada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt5.jus.br), com link específico para acesso direto ao presente edital, bem como dos arquivos que possibilitam a visualização fotográfica do imóvel. Em caso de ser positivo o resultado da hasta pública, será feita a entrega ao adquirente do imóvel, no próprio dia do deferimento da proposta de compra, do auto de venda direta positiva.
A Carta de Alienação do imóvel para o devido registro imobiliário será entregue ao adquirente após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias úteis, mediante comprovação do pagamento do valor integral do lanço. Em caso de deferimento da alienação com pagamento parcelado, se ao adquirente interessar a expedição imediata de Carta de Alienação, arcará com os custos de averbação premonitória junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do lanço, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação.
Um imóvel de dois pavimentos denominado CASA NOBRE ou PALACETE SALDANHA, situado na rua Guedes de Brito, 14, Praça da Sé, Centro, Salvador, Bahia, CEP 40020-260. Ocupando 01 (uma) quadra entre as Ruas Paço do Saldanha, rua Criação, Rua 13 de maio e Rua Guedes de Brito, inscrito no Cartório do 5° Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas com a matrícula número 16.951, inscrição municipal número 066.913-0, data do registro da penhora: 22/10/2015, ocupado atualmente pela FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA, em razão de contrato de Comodato firmado em agosto/2009 entre o Estado da Bahia através da Secretaria de Cultura e o Liceu de Artes e Ofícios da Bahia com prazo de vigência de 10 anos, avaliado em 10/06/2015 em R$9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais).
Trata-se de prédio tombado pelo patrimônio histórico, sendo o estado de conservação razoável, mas com várias infiltrações aparentes, além de uma parte do imóvel, situada no 1° pavimento, estar com obras de manutenção inacabadas.
O Estado da Bahia manifestou intenção em exercer o seu direito de preferência de aquisição do bem (Seq. 147.1), pleito deferido pelo Juízo de origem, que determinou sua observância quando da venda do bem em leilão (Seq. 162.1).
O imóvel se trata de bem tombado pelo IPHAN, cabendo ao adquirente o ônus de sua conservação, além de observar as restrições inerentes impostas ao bem tombado. O tombamento impõe restrições ao direito de propriedade. O proprietário não perde seu título de propriedade, mas possui o encargo de conservar limites à alienabilidade, de se submeter à fiscalização do Poder Público, sendo o bem insuscetível de desapropriação e impondo-se as restrições do art. 18 do Decreto 25/37 aos imóveis vizinhos.
Em caso de alienação, a instituição que efetuou o tombamento(IPHAN) deverá ser informada para que atualize os dados, consoante regramento contido no Decreto 25/37, art. 11 e seguintes.