DETRAN - MG | Glossário
Lista de veículos removidos
Emissão de DAE - Arremate
Legislação - Leilões
Adulteração - mudança e/ou alteração de modo irregular, com a finalidade de tornar irreconhecível a situação anterior.
Aferição de gases poluentes - é o processo de medição dos níveis de emissão de fumaça e gases poluentes, emitidos por todos os veículos que compõem a frota nacional.
Alienação fiduciária - é o contrato firmado entre o usuário e uma entidade financeira, na compra de um veículo. A informação sobre a alienação fiduciária (restrição administrativa) é inserida nos documentos desses veículos, com o objetivo de impedir a transferência de propriedade, até que haja a quitação do financiamento.
Arrendamento - conhecido também como leasing , é o contrato pelo qual alguém (pessoa física ou jurídica) cede a outrem (pessoa física ou jurídica), por certo tempo e preço, o uso do veículo. A informação sobre o arrendamento (restrição administrativa) é inserida nos documentos desses veículos, com o objetivo de impedir a transferência de propriedade, até o cumprimento integral do contrato.
Arrendante - é a empresa que cede o veículo para uso de terceiro, por certo tempo e preço (leasing).
Arrendatário - pessoa física ou jurídica que, por meio de contrato de arrendamento mercantil ou leasing, recebe o veículo, pagando pelo seu uso e tendo a opção de compra, no final do contrato, mediante pagamento do saldo devedor ou residual.
Arresto - informação inserida no cadastro do veículo quando a Justiça determina a apreensão dos bens de uma pessoa que tem dívidas, e cuja cobrança foi ou será ajuizada. O objetivo da inserção da restrição administrativa no cadastro é impedir a transferência de propriedade do veículo, que poderá vir a ser penhorado, caso seja proposta ação de execução judicial contra o devedor.
Automóvel - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, contando o condutor.
BIN - Base Índice Nacional, utilizado como fonte de informação para o sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan).
BINCO - Base Índice Nacional de Condutores, utilizado como fonte de informação para o sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
BPRv - Batalhão da Polícia Rodoviária. Tem a função de realizar o policiamento ostensivo nas rodovias estaduais e, por delegação, em algumas rodovias federais.
BPTRAN - Batalhão da Polícia de Trânsito. Atua na fiscalização, orientação e controle de tráfego em Curitiba.
Carroceria - É a estrutura de chapa metálica onde se alojam os passageiros, dotada de mala para bagagem, ferramentas e acessórios nos carros de passeio e utilitários. Nos utilitários com boléia independente e nos caminhões, a parte traseira é considerada carroceria, geralmente aberta e destinada à carga.
Carroceria Baú - Parte de um caminhão destinada ao acondicionamento da carga.
Categoria - É a habilidade e a responsabilidade que se requer do condutor, em função da utilização do tipo de veículo que ele irá dirigir.
CENTEQ - Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito.
CFC - Centro de Formação de Condutor, também conhecido como "auto-escola".
Chassi - Quadro de aço sobre o qual é montada toda a carroceria do veículo motorizado.
CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito.
CMT - Capacidade Máxima de Tração. Relacionada diretamente com a capacidade potencial dos motores, em relação ao suporte de carga a ser transportada.
CNH - Carteira Nacional de Habilitação. É o documento válido em todo o território nacional, emitido pelos Detran, que habilita as pessoas a conduzirem veículos automotores nas vias públicas.
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, antigo CGC.
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. É o documento emitido anualmente pelo Detran, que atesta a compatibilidade de veículo com as exigências legais determinadas pelo órgão legislador de trânsito.
CRMI - Curso de Reeducação ao Motorista Infrator.
CRV - Certificado de Registro de Veículo. É o documento expedido pelo Detran, que define a propriedade de um veículo à pessoa física ou jurídica. Por meio dele o vendedor formaliza a autorização para a transferência de propriedade.
CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
DCT - Divisão de Crimes de Trânsito.
DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. Órgão executivo que integra a estrutura do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa e técnica, com jurisdição sobre todo o território nacional.
DEPATRI - Departamento de Crimes contra o Patrimonio.
DER - Departamento de Estrada de Rodagem. Órgão responsável pelas rodovias estaduais.
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito. Órgão executivo que, entre outras atribuições, administra a documentação dos veículos e condutores, emite, suspende ou cassa a CNH.
DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, órgão extinto que foi substituído pelo DNIT.
DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura deTransportes. Órgão responsável pelas rodovias federais (BRs).
DPVAT - Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Mais conhecido como "Seguro Obrigatório", é o seguro pago pelo proprietário do veículo junto com o licenciamento anual.
DSV - Departamento do Sistema Viário.
DTP - Divisão de Transporte Público.
Emplacamento - É a afixação de placas e lacre no veículo. O emplacamento é feito depois que o proprietário recebe os documentos do veículo, relativos à primeira licença ou ao licenciamento anual.
FENASEG- Federação Nacional das Emp. Seguros Privados e de Capitalização.
Infração de trânsito - inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.
INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - De responsabilidade da Secretaria da Fazenda, esse imposto é cobrado na época do licenciamento anual de veículos.
JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração.
Lacre do emplacamento - Selo plástico, de utilização única, empregado na fixação da placa do veículo na carroceria.
Leasing - veja ARRENDAMENTO.
MONATRAN - Movimento Nacional do Trânsito.
Motocileta - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.
MTM - Sigla do Sistema Conveniado de Multas, originalmente nomeado Multas de Trânsito Municipal (daí o "MTM"). É o sistema responsável por todo o tratamento de multas de trânsito no Paraná.
NIC - Não Identificação do Condutor Infrator. É o procedimento para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator tratada na RESOLUÇÃO N.º 151 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.
RENACON - Registro Nacional de Compensação de Multas Interestaduais.
RENT- Registro Nacional de Trânsito.
SINET - Sistema Nacional de Estatística do Trânsito.
UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
Veículo leiloado - é aquele cuja venda, por quaisquer razões, foi intermediada por um leiloeiro, que emitiu Nota Fiscal.
Veículo salvado - é aquele que, em função de colisão ou roubo/furto, teve seu valor indenizado pela seguradora ao segurado. Ao receber o dinheiro do seguro, o dono do veículo transfere a propriedade à seguradora, que passa a ter o direito de venda.
Via- superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Vistoria - É a inspeção das características físicas do veículo - marca, modelo, ano de fabricação, cor, categoria, etc. - e do funcionamento dos seus componentes mecânicos e elétricos, além dos equipamentos obrigatórios. O principal objetivo da vistoria é proporcionar maior segurança ao trânsito, aumentar a vida útil do veículo e melhorar as condições ambientais das cidades, com reflexo positivo para toda a sociedade.