PROJETOS DE LEIS (PL) Nº 1110/2015 e 1.437/2015 – obriga os supermercados à organizarem de forma diferenciada os produtos alimentícios voltados para dietas especiais - AUTORES: Marcos Montes (PSD/MG) e Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) Propostas tratam sobre a mesma matéria, forma de disposição nos supermercados e similares dos produtos voltados aos consumidores com necessidades especiais
Projeto de Lei (PL) Nº 91/2015 - inclui a data de vencimento do produto no respectivo código de barras - Autor: Deputado Adail Carneiro (PHS/CE) Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços em produtos e serviços para o consumidor.
Publicação de demonstrações financeiras consideradas de grande porte – DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 2/2015 Impôs algumas obrigatoriedades às sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei nº 11.637/2007.