Multa e Juros - Tributos Estaduais/Municipais
há 27 semanas Domingo | 10 fevereiro 2019 | 23:26
Uma empresa recebe notas com vencimento em 30 dias. Por exemplo, ela recebe um serviço em Janeiro, é faturado em Fevereiro, par pagamento em Março.
Não há um contrato que preveja multa.
É possível a cobrança de juros de 1% ao mês ? Existe alguma jurisprudência ligada a isso ? A empresa é ligada a pretação de seriços, e houve atrasos por vezes superiores há um ano.
há 27 semanas Segunda-Feira | 11 fevereiro 2019 | 08:31
Pedro, ótimo dia!
A incidência de multa e juros em qualquer circunstancia pressupõe a existência de previsão contratual.