AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSOS NO PROCESSO PENAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO - Entendeu Direito
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSOS NO PROCESSO PENAL – ESTUDO ESQUEMATIZADO
Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução.
O agravo inominado da Lei de Execução cabe das decisões proferidas na fase executória da pena e não tem efeito suspensivo, vez que é da sua própria natureza a imediata produção dos efeitos da decisão.
A par disso, o artigo 197 da LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (Lei 7210/84) assim dispõe:
Neste norte, as decisões do juiz da execução podem ser as mais diversas, pois a sua competência está prevista no artigo 66 da Lei de Execução Penal, conforme segue:
Nota: A Lei 9.268, de 01.04.96, extinguiu a possibilidade de conversão da multa em detenção (arts. 1º e 3º).
O agravo previsto na LEP e transcrito acima é inominado, pois há o agravo de instrumento, agravo retido e o agravo regimental (Instância Superior) no processo civil.
Não estando ainda regulamentado em lei o processamento do agravo em execução, denominação adotada na jurisprudência, discute-se a sua natureza e aplicação.
Subsidiariedade: por força do artigo 2.º da LEP (aplica-se também o Código de Processo Penal) devem ser aplicadas ao recurso de agravo, subsidiariamente, as disposições referentes ao recurso em sentido estrito.
Analogia: deve aplicar as regras referentes ao agravo de instrumento do Código de Processo Civil, quanto a prazos, ritos, requisitos, etc. (CPC, 522 a 529).
Mirabete: procedimento do agravo de instrumento do Código de Processo Civil – "concordamos com a segunda proposta já que, tendo o legislador utilizado a denominação específica de "agravo", não previsto no Código de Processo Penal vigente, é correto recorrer à analogia com o Código de Processo Civil, que prevê tal espécie de recurso".
O procedimento do agravo em execução estava previsto no novo CPP em elaboração que acabou não sendo editado.
Assim parte da doutrina entende que o procedimento é o do recurso em sentido estrito e parte entende que é o do agravo de instrumento, sendo que as duas fórmulas têm sido admitidas pelos tribunais.
Recurso em Sentido Estrito – prazo de 05 dias (art. 586, CPP).
Agravo de Instrumento – prazo de 10 dias (art. 522 CPC).
Não cabe recurso de agravo contra mero despacho de expediente sem características decisórias.
O agravo de execução não tem efeito suspensivo, contudo caberá a impetração de mandado de segurança pelo agravante, quando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, para dar efeito suspensivo ao agravo.
Há necessidade de comprovação do dano potencial pela demora no julgamento do recurso.
SÚMULA STF Nº 698 – Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
SÚMULA STF Nº 700 – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.