Ex-prefeito de Rio Preto apresenta recurso no STJ
São José do Rio Preto | Terça-Feira, 8 de Setembro de 2020
07.Set.2020 às 19h16
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS
Segundo a ação, o Executivo não teria exigido a comprovação de inexistência de débitos trabalhistas por parte das empresas que firmaram contratos de contratação com terceirizadas
Valdomiro foi condenado por improbidade devido a supostos presentes da Constroeste a ex-procurador, e responde também ação criminal na qual é acusado de corrupção - Rodrigo Lima 12/12/2019
O ex-prefeito de Rio Preto Valdomiro Lopes apresentou novo recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que ordenou a abertura de processo por ato de improbidade administrativa por erros em contratos firmados com as empresas Artlimp Serviços e Work Slim Service. O recurso foi protocolado na última quinta-feira, 3.
A ação é movida pelo Ministério Público (MP) que alega omissão por parte da Prefeitura. Segundo a ação, o Executivo não teria exigido a comprovação de inexistência de débitos trabalhistas por parte das empresas que firmaram contratos de contratação com terceirizadas. Lei Federal proíbe que as empresas que tenham dívidas trabalhistas firmem contratos com o poder público.
Em 1ª instância, o juiz Adílson Araki Ribeiro julgou a ação improcedente. No entanto, o MP recorreu e conseguiu reverter a decisão. Segundo o desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, Valdomiro "autorizou a prorrogação de contratos com empresas, sem atentar para a necessidade, prevista na Lei 12.440/2011, de que todos os débitos trabalhistas deveriam estar regularizados, a fim de se evitar que os cofres públicos sofressem o ônus de pagar por estes débitos".
Depois disso Valdomiro e as empresas citadas na ação apresentaram recursos junto ao TJ e ambos foram negados. A defesa do ex-prefeito alegou que a decisão do desembargador estava desprovida de fundamentação. "Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo,tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais", afirmou o desembargador Antônio Carlos Malheiros. O caso, agora, segue em análise no STF.