Conass Informa n. 196/2021 – Publicada a Portaria GM n. 1764 que Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO) ﻿
Pesquisar por:
slideshare
soundcloud flickr youtube facebook twitter
slideshare flickr youtube facebook twitter
Inicio
Institucional
Quem Somos
Presidentes
Secretarias Estaduais de Saúde
Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
Transparência
Gestores Estaduais
Biblioteca Digital
Projetos
Rede Colaborativa das Escolas Estaduais de Saúde Pública (Redecoesp)
Projeto de Enfrentamento à Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito (℮-TRANSITAR)
Câmaras Técnicas
Atenção à Saúde
Atenção Primária à Saúde
Assistência Farmacêutica
Comunicação em Saúde
Direito Sanitário
Epidemiologia
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Gestão e Financiamento
Informação e Informática em Saúde
Laboratórios de Saúde Pública
Qualidade no Cuidado e Segurança do Paciente
Saúde do Trabalhador
Vigilância em Saúde Ambiental
Vigilância Sanitária
Multimídia
Revista Consensus
Aplicativo para celular
Telegram (notícias)
Slideshare (apresentações)
Instagram (Informações)
Twitter (notícias)
Youtube (vídeos)
Facebook (notícias)
Flickr (fotos)
Contato
Início
/
Conass Informa
Conass Informa n. 196/2021 – Publicada a Portaria GM n. 1764 que Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO)
Conass Informa n. 196/2021 – Publicada a Portaria GM n. 1764 que Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO)
Publicado em |30 jul 2021
PORTARIA GM/MS Nº 1.764, DE 29 DE JULHO DE 2021
Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO).
Art. 2º O Capítulo XII do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I -A
Da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis” (NR)”
“Art. 324-A. Fica instituída a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE).
Parágrafo único. A RNSVO é composta pelos Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO) instituídos nos municípios, estados e no Distrito Federal.
Art. 324-B. A RNSVO tem como finalidade:
I – promover a qualificação e a melhoria dos dados e informações, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre o esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos sem elucidação diagnóstica, inclusive nos casos de morte natural com ou sem assistência médica;
II – fortalecer a integração e qualificação dos dados e informações sobre mortalidade no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);
III – promover a integração dos SVOs que compõem a RNSVO, por meio do compartilhamento de informações e da capacitação dos médicos e técnicos que atuam nos referidos serviços; e
IV – subsidiar a definição e implementação de políticas de saúde.
Parágrafo único. O SVO deve priorizar o esclarecimento da causa mortis de casos de interesse da vigilância epidemiológica e óbitos suspeitos de causa de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde.
Art. 324-C. Os SVOs deverão executar as seguintes funções:
I – realizar autópsia para o esclarecimento da causa mortis natural com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica, incluindo os casos encaminhados pelo Instituto Médico Legal (IML);
II – transferir ao IML os casos:
a) confirmados ou suspeitos de morte por causas externas, verificados antes ou no decorrer da autópsia; e
b) em estado avançado de decomposição.
III – comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos não identificados ou não-reclamados, após a realização da autópsia, para que seja emitida a Declaração de Óbito, realizado o registro civil e o sepultamento;
IV – notificar os óbitos suspeitos de causa de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde aos órgãos estaduais e municipais de vigilância epidemiológica;
V – garantir a emissão das Declarações de Óbito dos cadáveres examinados no serviço, por profissionais médicos da instituição ou contratados para este fim;
VI – encaminhar, mensalmente, ao gestor local do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM):
a) lista de autópsias realizadas;
b) cópias das Declarações de Óbito emitidas na instituição; e
c) atualização das informações constantes da Declaração de Óbito, quando for o caso.
Art. 324-D. Para integrar a RNSVO, os SVOs deverão atender às seguintes obrigações, entre outras:
I – funcionar diariamente e de modo ininterrupto, para a recepção de corpos;
II – cumprir a legislação sanitária vigente;
III – adotar as medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos trabalhadores e usuários do serviço; e
IV – contar com serviço próprio de remoção de cadáver ou com serviço de remoção contratado ou conveniado, para viabilizar o atendimento e o cumprimento das competências estabelecidas no art. 324-C.
Art. 324-E. A responsabilidade técnica do SVO deve ser exercida por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado onde o SVO for implantado.
§ 1º A responsabilidade de trata caput será exercida preferencialmente por médico patologista.
§ 2º Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências dos SVO e por médico patologista.
§ 3º Os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia, toxicológicos, sorológicos e imuno-histoquímicos, poderão ser realizados fora das dependências dos SVOs, em laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância sanitária competente e nos conselhos regionais de profissionais do respectivo estado ou Distrito Federal.
§ 4º Nos casos previstos no § 3º, o laboratório estará submetido às normas técnicas e éticas vigentes, observado os sigilos legais.
§ 5º Caberá ao médico do SVO a emissão da Declaração de Óbito nas autópsias a que proceder.
Art. 324-F. A criação de SVO dependerá de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), observadas as seguintes localidades prioritárias para implantação:
I – capitais ou Distrito Federal;
II – regiões de fronteira;
III – municípios com faculdade de medicina ou município circunvizinhos;
IV – municípios com alta proporção de óbitos com a causa básica mal definida ou com alta ocorrência domiciliar;
V – municípios com alta taxa de mortalidade infantil; e
VI – municípios com elevada ocorrência de óbito materno ou de mulher em idade fértil.
Art. 324-G. As secretarias de saúde dos estados, municípios e Distrito Federal poderão celebrar acordo ou convênio com instituição pública de ensino superior, instituições filantrópicas, Secretaria de Segurança Pública ou equivalente para a execução das funções do SVO.
Art. 324-H. A área de abrangência do SVO deverá ser pactuada na CIB, podendo contemplar o território de um município ou mesmo de um grupo de municípios de uma ou mais regiões de saúde.
Parágrafo único. A gestão do SVO poderá ser municipal, estadual ou do Distrito Federal, gerenciado pela respectiva Secretaria de Saúde.
Art. 324-I. A integração à RNSVO está condicionada à solicitação formal à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) pelo Gestor Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, a depender da gestão do SVO.
§ 1º Os critérios para integração à RNSVO serão definidos em ato específico do Secretário de Vigilância em Saúde.
§ 2º A solicitação de que dispõe o caput será avaliada pela Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância das Doenças Não Transmissíveis (CGIAE/DASNT/SVS).
Art. 324-J. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) a adoção das medidas e procedimentos necessários para o pleno funcionamento e efetividade da RNSVO.” (NR)