Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior - inscrição, alteração e baixa
Há três grupos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que estão obrigadas à inscrição no CNPJ:
Aquelas que possuem no Brasil:
– Aquelas que realizam
ou contratam no Brasil as seguintes operações, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) do Banco Central do Brasil (BACEN):
Aquelas que realizam no Brasil exclusivamente aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais, estando obrigadas à inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Pessoas Jurídicas não Obrigadas à inscrição no Cademp nem no Registro de Investidores Estrangeiros
a) Preencher a FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (utilizando o evento 107 - Inscrição de Pessoa Juridica Domiciliada no Exterior), via
PGD - download
e transmitir exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet, ou preenchê-la diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://www.receita.fazenda.gov.br>, por meio do Aplicativo de Coleta Web).
b) encaminhar à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, via postal ou por entrega direta, os seguintes documentos:
b.1) Protocolo de Transmissão ou Documento Básico de Entrada (DBE), que estará disponível para impressão na página da RFB <www.receita.fazenda.gov.br>, na opção
"Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet
", após validação dos dados constantes da FCPJ transmitida pela Internet;
b.2) ato de constituição da pessoa jurídica ou de instrumento equivalente em língua portuguesa por meio de tradução juramentada em que conste visto consular;
b.3) procuração que atribua plenos poderes ao procurador, perante a Receita Federal, para administrar os bens citados no inciso XV do artigo 5º da
1. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.
2. entende-se por documento equivalente (do que trata o subitem b.2) ao ato constitutivo declaração emitida por entidade pública em que conste, pelo menos:
d) Objeto Social da Entidade e
3. Data de evento deve ser igual à data da solicitação do pedido de inscrição.
2. Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Obrigada à Inscrição no Cademp
3. Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Obrigada à Inscrição no Registro de Investidor Estrangeiro da CVM
contrato de representação do investidor no Brasil;
ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;
ofício emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.
Para as PJ inscritas no Cademp, o pedido de alteração ou de baixa deve ser precedido de procuração que atribua plenos poderes ao procurador, perante a Receita Federal, para administrar os dos bens citados no inciso XV do artigo 5º da