> materia_s:"Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario" > camara_s:"Primeira Câmara"
voluntário (10)
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Numero do processo: 11080.012470/2001-89
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará os exatos limites da decisão que reconheceu o indébito. Restando caracterizada a decretação da inconstitucionalidade da elevação do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, somente se reconhecerá o indébito a partir das competências em que se processou tal elevação. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Cumprido o comando legal e, principalmente, a determinação do acórdão judicial que determinou o restituição do indébito não há acréscimo adicional a ser calculado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.