As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de P&D (Pesquisa & Desenvolvimento). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que prorroga até 2023 o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que atuam nas áreas da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia).
Na essência, a importância dessa prorrogação, principalmente para regiões menos favorecidas, visa o equilíbrio e o desenvolvimento da indústria regional. E, de fato, o foco é contrabalancear a desigualdade regional por meio do desenvolvimento tecnológico e fomento de investimento por parte da indústria, bem como gerar novos empregos por meio de investimentos em novas unidades produtoras. Esse benefício, que alcança 548 empresas na região Nordeste (Sudene) e mais de 400 no Norte (Sudam), pode ser utilizado por indústrias que exerçam projetos de implantação, diversificação, modernização parcial ou total, e ampliação.
A falta de informação sobre o uso dos benefícios fiscais ainda é grande gargalo e impacta diretamente no baixo número de empresas que utilizam outros incentivos em paralelo. Empresas beneficiárias dos incentivos da Sudam e Sudene podem utilizar concomitantemente os benefícios da Lei do Bem, por exemplo. Hoje, menos de 10% das empresas se beneficiam de incentivos da Sudam e Sudene simultaneamente à Lei do bem.
A Lei do Bem (número 11.196/05) é incentivo no âmbito federal que permite, para qualquer empresa tributante no Lucro Real, usufruir de exclusão adicional sobre as despesas com P&D&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica). Ou seja, se a empresa investir nessa tipologia de atividades, poderá deduzir adicionalmente entre 60% e 100% dos gastos correlatos a estas. É incentivo de grande interesse na política nacional e, ainda mais, em regiões onde se pretende promover maior desenvolvimento.
Razões que permeiam iniciativas do governo federal brasileiro, na forma de incentivos fiscais, sobre regiões Norte e Nordeste do Brasil se encontram no cerne da história do nosso País, na qual o crescimento econômico e social demonstrava níveis discrepantes dentro do cenário nacional. Incentivos fiscais, portanto, ajudaram a impulsionar e, ainda hoje, reforçam vantagens das indústrias fixarem suas instalações nessas regiões, promovendo, assim, o seu desenvolvimento econômico e social.
Thiago Teixeira é gerente de consultoria em TI da empresa F. Iniciativas.
Gratidão por serviços prestados por seguradora com escritório localizado na Avenida João Ramalho, em Mauá. Um ano atrás furtaram um veículo meu, mas meu seguro com 30 minutos encontrou-o, intacto, pois tudo é rastreado, com precisão. Há uma semana foi furtado outro, e com 40 minutos foi localizado também. Agradeço a essa seguradora. Muito competente. Obrigados, amigos.
Sobre reportagem 'MP apura irregularidades na eleição de conselhos tutelares' (Setecidades, ontem), informamos que o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e o superintendente Almir Cicote, ambos citados no texto, não foram procurados pela equipe de reportagem. O Semasa esclarece que os funcionários da autarquia que aparecem no vídeo são servidores de carreira, sem nenhum benefício de função. Eles trabalham na limpeza de rua e estavam em horário de almoço. Duas servidoras pediram ao grupo (segundo apurado, eram cinco no veículo) para parar na escola onde ocorria a eleição do conselho tutelar, pois a unidade de ensino ficava na área onde eles atuavam no dia. Cabe salientar que é direito do funcionário exercer sua cidadania através do voto. No vídeo também fica claro que a pessoa que sugere números de candidatos não está entre os trabalhadores do Semasa, sendo possivelmente quem faz a filmagem. O superintendente Almir Cicote se coloca à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Magaleilão
Como última aresta a ser aparada, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado, aprova com 23 votos a favor e nenhum contra (raridade), acordo para divisão dos recursos do megaleilão do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6. Entre os dez Estados que mais vão receber recursos deste megaleilão, cinco são do Norte e Nordeste, e outros cinco, do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. E se espera que estes governantes, corriqueiramente relapsos, utilizem os recursos arrecadados com dignidade, atendendo aos clamores da população.
André Janones e Cleitinho são os únicos deputados mineiros que fiscalizam pessoalmente obras, recursos, investimentos e sugestões de eleitores. Absurdo o conselho de ética e decoro parlamentar abrir processo com possível cassação por injúria, difamação e calúnia contra o Congresso Nacional. Por essa atitude inédita na política brasileira, e que muito incomoda velhas raposas, querem calar e servir de exemplo a todos os outros políticos para não fiscalizar nem trabalhar com seriedade. Isso é afronta ao cidadão brasileiro, que não suporta mais ser roubado descaradamente. E quando surge político com atitudes diferenciadas e sérias é expurgado de forma vil, covarde e humilhante. Até quando seremos cordeirinhos aceitando tudo que a Câmara decide, sem consultar a população?
STF e a Justiça
Caso o STF (Supremo Tribunal Federal) decida que prisão só após esgotar todas as instâncias, com bom advogado não haverá cadeia, pois o STF ficará sobrecarregado com infinitos processos e acontecerá prescrição, fuga ou falecimento do réu. Para soltar Lula, apenado na segunda instância, o Supremo Tribunal Federal abrirá a porteira para multidão de graúdos com advogados. Se isso suceder serão dispensáveis polícia e penitenciária. A bandidagem agirá livremente. Pela Constituição, condenado em primeira instância sai preso do fórum, ao invés de recorrer em liberdade, mas a Alta Corte insiste em favorecer a bandidagem corrupta, não quer ninguém preso e, deles, Lula será consagrado patrono.