Senado aprova Projeto de Lei que altera o Código Civil para união homoafetiva
Postado em 08 de Março de 2017 - 14:44 - Lida 351 vezes
Por enquanto, o Código Civil ainda reconhece como entidade familiar apenas "a união estável entre o homem e a mulher".
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.
A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o restante do texto do artigo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.
Palavras-chave: CC Projeto de Lei Alteração União Homoafetiva "União Estável" Constituição de Família