No que diz respeito ao desvio funcional, o órgão julgador regional indicou os motivos pelos quais afastou a alegação de violação do art. 37, II, da Constituição Federal, destacando que a simples alteração de funções ocupadas, quando da ascensão funcional, não implica, por si só, ocupação de novo cargo, máxime se considerado que o próprio empregador já permitiu tal ascensão por intermédio de atos internos, concedendo ao reclamante sucessivas promoções que culminaram com o exercício de novas funções. Dessa maneira, não se divisa a ocupação de um novo cargo, desvinculado da carreira a que pertença ao empregado, mas apenas alteração de nível, validada pela prova testemunhal. E a reforma do julgado encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, visto que implicaria o reexame de fatos e provas.
Quanto à divergência pretoriana, inservíveis os arestos noticiados a confronto, já que se originam do próprio Regional prolator da decisão combatida (OJ n.º 111 da SBDI-1).
No tocante aos aumentos por mérito, as razões recursais caminham no sentido de indicar violação do art. 818 da CLT, concluindo que o acórdão se encontra em franca contrariedade à prova dos autos.
A decisão recorrida registrou a satisfação dos requisitos necessários aos avanços de nível por mérito, destacando, a partir da análise da prova testemunhal, a existência de critérios estritamente subjetivos para a concessão das promoções.
Por fim, a agravante requer que, em caso de manutenção da condenação quanto às diferenças decorrentes das promoções, sejam descontados os valores decorrentes dos avanços de nível por antiguidade previstos nos instrumentos coletivos da categoria, sob pena de violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal.
A matéria, contudo, não comporta discussão, visto que atrelada à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a qual não foi conhecida.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118 e 255 do RITST, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.