Apesar de se constatar alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea, sendo o valor desta um elemento importante na determinação da indemnização a arbitrar, a qual terá sempre que socorrer-se de juízos de equidade, atenta a natureza do dano a indemnizar.
Em casos como o presente essa alea corresponde à probabilidade que os mandantes teriam de ver alterada a decisão que lhes foi desfavorável com a interposição de recurso para o tribunal superior.
Tal probabilidade é um dado de facto que cumpre apurar segundo as regras processuais de fixação da matéria de facto e não uma questão de aplicação do direito aos factos apurados, não podendo a sua verificação ocorrer na sentença, na fase de aplicação do direito aos factos.