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CTN - LIVRO I - TÍTULO II - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 6º ao 8º)
Art. 7º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.