Estatuto do Pedestre de Belo Horizonte (Lei n.º 10.407/2012) – LevanteBH
Estatuto do Pedestre de Belo Horizonte (Lei n.º 10.407/2012)
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BH (2012p): BELO HORIZONTE. Secretaria Municipal de Governo. Lei n.º 10.407, de 12 de janeiro de 2012. Institui o Estatuto do Pedestre. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, ano XVIII, n.º 3989, 13 jan. 2012. Poder Executivo. Disponível em: internet. Acesso em: 1º jan. 2019 e 21 mar. 2020.
Ano XVIII – Edição N.: 3989
LEI Nº 10.407, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
Art. 1º – Fica instituído o Estatuto do Pedestre, que dispõe sobre direitos e deveres do pedestre no uso do espaço público, na forma desta lei.
§ 1º – Na aplicação desta lei, o pedestre será considerado em suas especificidades relativamente à sua faixa etária, ao seu porte físico, à sua capacidade auditiva, visual e de locomoção.
§ 2º – Os direitos e deveres estabelecidos nesta lei estendem-se à pessoa que transita em cadeira de rodas.
Art. 2º – O pedestre tem direito a:
I – priorização de sua condição de pedestre no planejamento da paisagem, do mobiliário e do tráfego urbanos;
II – segurança, conforto e tranquilidade;
III – ambiente limpo e saudável;
IV – conservação adequada dos equipamentos públicos e do mobiliário urbano;
V – sistemas contínuos de circulação a pé ou em cadeira de rodas;
VI – educação para o comportamento no trânsito;
VII – sistema de sinalização eficiente;
VIII – sinalização que lhe permita a travessia de via de um lado a outro, sem interrupção;
IX – alerta contra risco à sua integridade;
X – instalações sanitárias de uso gratuito;
XI – abrigos contra intempéries;
XII – zonas amplas, inseridas coerentemente dentro da organização geral do espaço urbano, que se configurem "oásis de pedestres", para circulação exclusiva desses;
XIII – informação sobre:
a) locais públicos para a prática de esportes;
b) acesso a serviços de utilidade pública;
c) condições de iluminação, pavimentação, conservação e escoamento de água pluvial dos logradouros públicos;
d) índices de ocorrência de acidentes, assaltos e violência física nos logradouros públicos;
e) melhores rotas para deslocamento e roteiros turísticos, a serem desenvolvidos a pé, em cadeira de rodas ou por meio do transporte público, incluindo-se os tipos de informação previstos nas alíneas "a", "b","c" e "d" deste inciso;
XIV – comunicação de suas reclamações e denúncias ao poder público.
Art. 3º – São deveres do pedestre:
I – comportar-se de modo a não impedir terceiros do exercício dos direitos previstos no art. 2º desta lei;
II – atender à sinalização de trânsito;
III – proceder de modo respeitoso relativamente ao motorista e ao tráfego de veículos.
Art. 7º – VETADO
Art. 8º – O Executivo buscará parcerias com organizações públicas e privadas, com o propósito de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
(Originária do Projeto de Lei nº 1.167/10, de autoria do Vereador Adriano Ventura)
Ao analisar a Proposição de Lei nº 348/11, que "Institui o Estatuto do Pedestre", originária do Projeto de Lei nº 1.167/10, de autoria do ilustre Vereador Adriano Ventura, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.
Registre-se, de início, que se está diante de importante marco legislativo para o Município, destinado a assegurar, com absoluta prioridade, o conforto, o bem-estar, a proteção e a segurança dos pedestres no exercício da função essencial da circulação no contexto urbano.
No entanto, óbices apontados pela Procuradoria-Geral do Município impedem sua sanção integral, especificamente no que se refere à criação de instância colegiada para gestão dos assuntos vertidos no Estatuto em referência.
Segundo o órgão, "[…] compete somente ao Prefeito a iniciativa de proposição legislativa que pretende instituir novos órgãos na estrutura administrativa municipal e suas atribuições (neste caso, o "Conselho Municipal dos Pedestres" e a "Ouvidoria do Pedestre")[…] ."
Com efeito, a Constituição da República de 1988 reservou ao Chefe do Executivo, em caráter privativo, a competência para a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Cuida-se de norma de reprodução obrigatória nas constituições dos estados federados e nas leis orgânicas municipais e que restou insculpida no art. 88, II, 'd', da Lei de Regência Local:
"Art. 88 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
Assim, a criação de um Conselho Municipal dos Pedestres (art. 4º e 5º) e de uma Ouvidoria dos Pedestres (art. 6º), carece de fundamento de validade posto que, como visto, a competência para criação de órgão integrante da Administração Pública, é exclusiva do Poder Executivo, de modo que sua realização por lei de iniciativa parlamentar traduz-se em violação ao princípio constitucional da separação de poderes.
É vasta a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria, a reconhecer a impossibilidade de que lei cujo processo de feitura tenha sido deflagrado por membro do parlamento venha a dispor sobre a criação e atribuições de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reproduzido no seguinte julgado:
"Lei do Estado de São Paulo. Criação de Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue (COFISAN), órgão auxiliar da Secretaria de Estado da Saúde. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. inconstitucionalidade reconhecida. Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF/1988). Princípio da simetria." (ADI 1.275, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-5-2007, Plenário, DJ de 8-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 3.179, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-5-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010; ADI 2.730, Rel. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.
Além disso, as medidas propostas geram despesa para o Município sem a indicação da respectiva fonte de custeio, do que decorre a necessidade de adaptação da lei orçamentária anual, matéria essa reservada à iniciativa do Executivo.
É o caso do que prevê o art. 7º da Proposição de Lei, que determina a realização bienal da Conferência Municipal do Pedestre. A organização de evento de tal porte não pode ser levada a efeito sem amplo processo de planejamento e estruturação, que importa invariavelmente na realização de despesas e de diversos investimentos públicos.
Adicionalmente, cumpre registrar que a Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, que institui o Plano Diretor do Município criou o Conselho Municipal de Política Urbana, a quem incumbiu a realização da Conferência Municipal de Política Urbana, no âmbito da qual são debatidos os temas pertinentes ao planejamento urbano e à legislação urbanística. Inclui-se nas discussões a revisão periódica do Plano Diretor do Município (art. 82 da Lei nº 7.165/96), com vistas à efetivação de suas disposições, dentre as quais se destacam as que se seguem:
"Art. 12 – São diretrizes de intervenção pública na estrutura urbanística do hipercentro:
II – priorizar a circulação de pedestres, garantindo-lhes segurança, acessibilidade ambiental e conforto;
Art. 18 – São diretrizes do sistema viário:
XI – reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
XIX – implantar áreas de travessia e de circulação de pedestres, de modo a criar faixas de percurso conforme parâmetros de acessibilidade ambiental;
Art. 19 – São diretrizes do sistema de transportes:
II – melhorar a qualidade do sistema viário e dos serviços de transporte coletivo, compreendendo a segurança, a rapidez, o conforto e a regularidade, por meio das seguintes ações:
c) estabelecer programas e projetos de proteção à circulação de pedestres e de grupos específicos, priorizando os idosos, os portadores de deficiências físicas e as crianças e facilitando seu acesso ao sistema de transporte;"
Como visto, os temas do Estatuto do Pedestre encontram foro adequado de discussão no Conselho e na Conferência Municipais de Política Urbana, onde poderão ser pensados de modo integrado e interdisciplinar com as demais questões atinentes à ordenação dos espaços habitáveis do Município, em especial aquelas que se referem à função essencial da circulação de veículos e pedestres.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.