Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.211 de 30.08.2001 (Define normas e procedimentos para a arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de
Port. Sec. Faz. - TO 1.211/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.211 de 30.08.2001
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, com fulcro no art. 495 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, observado o disposto no Convênio de Arrecadação 01/98 do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação,
Art. 1º Definir normas e procedimentos para a arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Art. 2º O recebimento de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, originária de qualquer unidade da Federação e em favor do Tocantins, poderá ser efetuado por instituições financeiras, oficiais ou privadas, signatárias de contrato específico de prestação de serviço de arrecadação, firmado com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Art. 3º A celebração do contrato a que se refere o artigo anterior fica condicionada à homologação das transmissões dos arquivos eletrônicos efetuadas pelo agente arrecadador, de acordo com as normas estabelecidas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE e ou o padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos FEBRABAN para código de barras.
§ 1º A homologação de que trata este artigo será obtida após realização de fase experimental de teste-piloto de transmissão eletrônica de dados, observadas as cláusulas segunda e terceira do Convênio de Arrecadação 01/98, editado pelo CONFAZ.
§ 2º Para o recebimento de que trata este artigo deverá ser utilizado o formulário padrão FEBRABAN, para código de barras.
Art. 4º Efetivado o recebimento de que trata o artigo 2º desta Portaria, a autenticação será considerada ( continua ... )