David Baini edição dia 12-12-19
Quinta, 12 Dezembro 2019 06:35
Conheça um pouco do Projeto de Lei Anticrime de Moro
* De acordo com o ministro da Justiça SERGIO MORO, o foco é o combate à corrupção, ao crime organizado e crimes violentos. Conheça as propostas:
Multa no juízo criminal "Proposta prevê que "a multa será executada perante o juiz da execução penal".
Tempo máximo da pena "Aumenta a pena máxima para 40 anos."
Liberdade condicional e mau comportamento "A liberdade condicional só pode ser concedida a presos com bom comportamento, que não tenham cometido falta grave nos últimos 12 meses. Também prevê o cumprimento mínimo de dois terços da pena em casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado, se o apenado não for reincidente específico em crimes desta natureza.
Ampliação de confisco "Poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito"
Suspensão da prescrição "Suspender a prescrição enquanto o agente cumpre pena no exterior; na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores e enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal.
Aumento da pena para homicídio "Prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido."
CONCUSSÃO (Crime contra a Administração Pública, consistente em exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, fora de sua função ou antes de assumi-la). "Aumenta a pena para 2 a 12 anos".
CRIMES CONTRA A HONRA ""Acrescentou-se um novo parágrafo ao Art. 141: "Se o crime é cometido ou divulgado na rede mundial de computadores (internet) aplica-se a pena em triplo".
VENDA DE BENS APREENDIDOS "A venda de bens apreendidos pode ocorrer no início da execução provisória. Caso o acusado seja absolvido posteriormente, o valor da venda será devolvido corrigido".
Produtores rurais têm direito a reembolso do Plano Collor
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou o direito de reembolso aos produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas durante o Plano Collor (1990). Com o entendimento, quem tinha habilitado o crédito tem direito a receber, corrigido, mais da metade do que pagou de juros na época.
De acordo com o advogado Sandro Eduardo Grooders, da equipe do BVK Advogados, a decisão afastou o índice aplicado no mês de março de 1990, que na época ajustou os 84,32% pagos, para o índice correto de 41,28%, determinando ainda, a devolução desta diferença de valores – 43,02% cobrados a mais. "Trata-se de uma decisão em nível nacional, com desfecho favorável aos produtores rurais, que pôs fim à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pela Sociedade Rural Brasileira, iniciada no ano de 1995", complementa. Conforme Grooders, a partir dessa decisão, os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações individuais, pedindo a devolução ou exclusão nos débitos renegociados desses percentuais, poderão procurar este benefício a partir de agora. Apenas é preciso comprovar que na época, o produtor tinha financiamento agrícola. "Terão direito a restituição todos os produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuíam financiamentos agrícolas – custeio, investimento – junto ao Banco do Brasil, com correção monetária vinculada à caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990".
* PARA QUEM não se deu por conta: O LOURENCIANO na edição de hoje publica à página 4 a LEI Nº 3.944, que altera a denominação da Avenida Getúlio Vargas, para Avenida Prefeito Ruhd Hübner. Uma justa homenagem ao dedicado ex-Prefeito. Sem menosprezar o ex-Presidente Getúlio Vargas.
* TAMBÉM a coluna destaca o DECRETO Nº 5.221, o qual institui Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 em São Lourenço do Sul.
* IMPOSSÍVEL deixar de citar o empreendimento Passeio Santa Helena com suas diferenciadas lojas, que prometem mudar a temporada de veraneio que se aproxima na Praia das Nereidas. Parabéns à Imobiliária Toni Neutzling!
* ESTE JORNALISTA sente-se muito honrado com o convite da Azonasul para a homenagem que lhe será prestada, juntamente com outros profissionais de Comunicação, por aquela entidade, na noite da próxima terça-feira (17) na Galeteria Lobão, em Pelotas. No encontro de final de ano dos Prefeitos da Zona Sul. Indicação da Municipalidade.