AMPEM protocola pleito à PGJ e CGMP com sugestões para as Audiências de Custódia e Plantões Regionais – AMPEM
Postado em janeiro 30, 2020 janeiro 30, 2020 por ampem
A Associação do Ministério Público do Estado Maranhão (AMPEM), por meio de seu Presidente Gilberto Camara, protocolou pleito, nesta terça-feira (28), junto à Procuradoria Geral de Justiça, sugerindo melhorias para as audiências de custódia e plantões regionais, decorrentes da aplicação do "Pacote Anticrime".
No documento, a AMPEM propôs os seguintes aperfeiçoamentos:
Adoção do sistema de videoconferência para realização das audiências de custódia, disponibilizando as ferramentas necessárias ao membro do Ministério Público plantonista. Desta forma, não seria necessário o deslocamento físico à sede juízo regional. Além disso, fornecer instrumentos para o uso do sistema. E obter junto à CGJ o link de acesso à sala virtual onde o ato se dará;
Previsão de regionalização por pólos, de acordo com a realidade estrutural do Ministério Público Estadual, considerando a existências de Promotorias de Justiça sem titular;
Disponibilização de meio eletrônico para recebimento, pelo Ministério Público, das comunicações dos Autos de Prisão em Flagrante – APF's nos plantões regionais;
Assegurar a intimação pessoal do membro plantonista da pauta de audiências de custódia, disponibilizando meio eletrônico para recebimento da pauta citada, dando-se ciência prévia à Corregedoria Geral de Justiça, para que esta informe aos juízos respectivos;
Possibilitar a permuta de plantões entre membros da mesma Regional, com a devida antecedência;
Respeitar o direito constitucional ao repouso semanal remunerado, previsto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, para que os membros que não estejam no exercício do plantão regional não fiquem à disposição do trabalho quando não escalados para os plantões.