Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1186509 ES 2017/0263270-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1186509 ES 2017/0263270-4 - Inteiro Teor
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1186509 - ES
(2017/0263270-4)
AGRAVANTE : HMZ CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP
ADVOGADOS : ADILSON DE ASSIS DA SILVA - ES011192 ENILCA DE SOUZA CAMPOS NEVES - ES021782 ARLETE LOUREIRO LOPES DA SILVA E OUTRO (S) - ES020916
AGRAVADO : BANCO INDUSVAL S/A
ADVOGADO : MAURO CARAMICO E OUTRO (S) - SP111110
INTERES. : ISOALLOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília, 08 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.509 - ES (2017/0263270-4)
Cuida-se de agravo interposto por HMZ CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial que interpusera.
Ação: de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de obrigação contratual ajuizada por HMZ CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP, em face de BANCO INDUSVAL S/A e ISOALLOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A, referente a contrato de mútuo bancário com garantia pignoratícia celebrado entre os réus, com cláusula de depósito, sendo a autora a depositária.
Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para extinguir o processo sem resolução do mérito, quanto à interessada ISOALLOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A e, declarar rescindido o contrato de depósito.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por HMZ CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP e deu provimento ao recurso de BANCO INDUSVAL S/A, nos termos da seguinte ementa:
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INÉPCIA DA INICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR PENHOR DE BENS MÓVEIS - CLÁUSULA DE DEPÓSITO - OBRIGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMODATO FIRMADOS EM APARTADO ENTRE O DEVEDOR E O DEPOSITÁRIO - PERDAS E DANOS.
1. A inépcia da inicial deve ser reconhecida apenas quando implicar em manifesto óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa ou à própria prestação da tutela jurisdicional, consoante o disposto no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. A rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços pelo contratante atrai a aplicação do artigo 603, do Código Civil, que determina o pagamento das prestações vencidas até a data da rescisão, mais perdas e danos correspondentes à metade do valor que teria que pagar até o término do contrato.
3. O processamento do pedido de recuperação judicial não constitui causa para a rescisão dos contratos firmados pela recuperanda e, por conseguinte, não lhe exime da responsabilidade pelos danos advindos da rescisão.
4. Se o Banco Indusval S/A não concorreu para a rescisão dos contratos de prestação de serviços e de comodato firmados exclusivamente entre a Isoalloys Indústria e Comércio de Metais S/A e a HM&Z Consulting -Auditores e Consultores Associados Ltda., não há que se cogitar a sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da rescisão.
5. A cláusula de depósito estabelecida na cédula de crédito bancário firmada entre o Banco Indusval S/A e a Isoalloys Indústria e Comércio de Metais S/A, através da qual a autora HM&Z Consulting -Auditores e Consultores Associados Ltda., assumiu a qualidade de depositária dos bens dados em garantia ao adimplemento do débito, não perde validade em razão da rescisão dos contratos celebrados de forma autônoma entre a depositante e a depositária.
6. Na hipótese de depósito realizado no interesse de terceiro, na forma do art. 632, do Código Civil, o depositário não poderá restituí-lo ao depositante sem o consentimento do terceiro interessado.
7. Recurso interposto por HM&Z Consulting - Auditores e Consultores Associados Ltda., parcialmente provido.
8. Recurso interposto por Banco Indusval S/A provido.
Embargos de declaração: opostos pela agravante e pelo agravado,
foram ambos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Recurso especial de HMZ CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP:
alegou violação dos arts. 514, II, e 535, II, do CPC/73, bem como dissídio
jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentou a inobservância ao princípio da dialeticidade do recurso de apelação da segunda agravante.
Decisão monocrática: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; e ii) Súmula 83/STJ, quanto à observância ao princípio da dialeticidade. (e-STJ fls. 777/781)
Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante reitera ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, insistindo na alegação de que o recurso de apelação da ora agravada deixou de observar o princípio da dialeticidade. (e-STJ fls. 785/800)
A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; e ii) Súmula 83/STJ, quanto à observância ao princípio da dialeticidade.
Conforme asseverado na decisão agravada, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15) quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
De fato, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos supostos pontos omissos quanto inobservância ao princípio da dialeticidade e aos fundamentos de defesa apresentadas em contrarrazões de apelação, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento.
Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, realmente, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, incidindo,
quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.
- Da Súmula 83 do STJ
Verifica-se que o TJ/ES entendeu que o recurso de apelação, em que pese reiterar os fundamentos apresentados na contestação, demonstrou interesse pela reforma da sentença, cujo principal fundamento foi especificamente impugnado, em total observância aos requisitos da regularidade formal da apelação e ao princípio da dialeticidade.
Dessa forma, a conclusão adotada pelo TJ/ES, de fato, coaduna com a jurisprudência do STJ. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.587.645/MG, 4ª Turma, DJe 10/04/2017; AgRg no AREsp 832.883/RS, 3ª Turma, DJe 13/05/2016, AgRg no Ag 784.710/RJ, 3ª Turma, DJe 06.10.2010; e AgRg no REsp 842.663/PR, 4ª Turma, DJe 11.05.2010.
AgInt no AREsp 1.186.509 / ES
Número Registro: 2017/0263270-4 PROCESSO ELETRÔNICO
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Sessão Virtual de 02/10/2018 a 08/10/2018
AGRAVANTE : BANCO INDUSVAL S/A
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860248422/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1186509-es-2017-0263270-4/inteiro-teor-860248426
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