Terracap - Passo a passo da venda direta para regularização fundiária
O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou na sede da Terracap. Para ter direito ao desconto integral no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.
Cópia de documentos pessoais (carteira de identidade, CPF).
Cópia do comprovante de residência (contas de água, energia ou telefone).
Cópia de documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros).
Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital: não possuírem outro imóvel residencial no DF; comprovarem que ocuparam o lote em 22/12/2016; entre outros.
No caso daqueles que não atenderem aos requisitos para a venda direta, será publicado um edital de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Na licitação, o interessado poderá participar com o valor mínimo e terá o direito de preferência. Serão mantidas as mesmas condições de preço, deduções legais do edital de chamamento da venda direta, bem como o prazo de financiamento e descontos.
Apresentação de documentos/análise de enquadramento para a venda direta. Após a convocação dos moradores habilitados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.
Os participantes deverão ir até a sede da Terracap e levar os seguintes documentos originais e cópias: Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso trazer os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).
Carteira de identidade; (cópia autenticada na forma da lei).
Cadastro de Pessoa Física (CPF, cópia autenticada na forma da lei).
Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016 (cópia autenticada na forma da lei).
Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016;
Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral.
Certidão Negativa de bens imóveis do DF (certidão dos cartórios de registro de imóveis do promitente comprador, seu cônjuge ou companheiro(a) e filhos incapazes que comprovem não ser proprietários de imóvel residencial - exigência suspensa temporariamente em face de liminar).
Declaração de próprio punho de que não possui outro imóvel residencial no DF (exigência suspensa temporariamente em face de liminar).
Certidão Negativa de Débito de IPTU/TLP.
O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 350 (trezentos e cinquenta) dias contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor.
Moradores das áreas convocadas para o processo de regularização que possuem outro terreno residencial* no DF precisam aguardar. Em breve, eles serão chamados para um processo diferente (licitação com direito de preferência), que resultará em um edital específico com as mesmas vantagens da venda direta. * Exigência suspensa temporariamente, por cautela, em face de liminar concedida nos autos do processo nº2017.01.1.046060-3, relativamente ao Edital de convocação para Venda Direta nº 01/2017 – Ville de Montagne.
6 – Apresentação da Proposta de Compra
7 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e Efetivação da compra.
A medida em que a Comissão finaliza a análise, a habilitação ou inabilitação será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A ordem para publicação no DODF depende da documentação estar completa e da distribuição interna.