Órgãos e Entidades devem indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais - Inove Capacitação
Órgãos e Entidades devem indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais
§ 2º Caberá aos órgãos que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, no âmbito de suas competências:
I – adequar políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação;
II – adaptar os sistemas, serviços e a infraestrutura de Tecnologia da Informação; e
III – prestar informações e suporte técnico ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais.
II – pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações; e
III – contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, de acordo com os conhecimentos elencados no inciso I do § 1º do art. 1º e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade.