Vereador Probst propõe projeto para regulamentar serviço de moto entregas
Quarta, 28/2/2018 8:35.
O vereador Nilson Probst protocolou ontem (27) projeto que prevê maior controle sobre as empresas e profissionais que realizam serviços de moto entrega em Balneário Camboriú.
Na justificativa do projeto o vereador assinala que apesar de representarem apenas 27% da frota nacional de automotores, em 2017 a motocicletas responderam por 74% das indenizações por morte ou invalidez pagas pelo DPVAT.
Alega também que "basta circular pelas ruas de Balneário Camboriú para constatar os abusos constantes praticados por motociclistas, com destaque para alguns condutores de motofrete e o comportamento de alguns prejudica a toda uma categoria de trabalhadores".
A ideia é identificar claramente veículos e motociclistas para que as autoridades possam coibir os abusos.
Leis semelhantes foram adotadas em diversas cidades com o mesmo objetivo.
Art. 1° O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no município de Balneário Camboriú (MOTOFRETE), poderá ser executado através de autorização do Município de Balneário Camboriú, nos termos desta lei.
Art. 2º O serviço poderá ser prestado por autônomo ou por pessoa jurídica.
Art. 3º A pessoa jurídica que se dedicar ao serviço de MOTOFRETE deverá apresentar regularidade formal e fiscal perante a Receita Federal, a Junta Comercial e o Município de Balneário Camboriú.
Art. 4º Os CONDUTORES de MOTOFRETE, sejam eles empregados de pessoas jurídicas, autônomos, organizados em cooperativas ou outra forma de exercício do trabalho deverão cumprir as seguintes exigências:
I – ser cadastrado junto ao Órgão Municipal de Trânsito como condutor de MOTOFRETE;
II – estar habilitado na categoria "A", com CNH expedida há pelo menos 18 meses;
III – apresentar no momento do cadastramento extrato com a pontuação por infrações de trânsito;
IV – apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo judiciário;
V – apresentar certificado de conclusão de curso de condutor de MOTOFRETE a ser regulamentado pela prefeitura municipal de Balneário Camboriú.
§1º Não estará apto a exercer a função de condutor quem ultrapassou 20 pontos no prontuário da autoridade de trânsito.
§2º Não estará apto a exercer a função de condutor quem tiver contra si mandado de prisão.
§3º Será concedida inscrição provisória pelo prazo de seis meses ao interessado que tiver contra si processo criminal em andamento.
§4º A inscrição provisória deverá ser renovada semestralmente pelo interessado.
Art. 5º O cadastro de condutor de MOTOFRETE terá validade de três anos ou até a vigência da CNH, o que vencer antes.
Art. 6º Só poderão ser utilizadas no serviço de MOTOFRETE motocicletas originais de fábrica com até cinco (05) anos de uso e regularmente matriculadas no Departamento de Trânsito - DETRAN.
Art. 7º As motocicletas utilizadas no serviço de MOTOFRETE deverão ser:
I – aprovadas em vistoria anual do órgão municipal ou estadual de trânsito;
II – possuir baú fechado para carga na forma aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito;
III – ter antena de segurança para linhas tipo cerol e "mata-cachorro" para proteção dos pés e pernas.
Paragrafo único. As motocicletas para transporte de gás e água, não usarão baú e deverão cumprir a legislação federal sobre o assunto.
Art. 8º As motocicletas utilizadas no serviço de MOTOFRETE deverão ter afixado, na parte traseira do baú e de forma claramente visível, o número de inscrição do veículo no cadastro municipal de motocicletas.
§1º As motocicletas para transporte de gás e água afixarão o número de inscrição do veículo no cadastro municipal de motocicletas na estrutura de carga, de forma claramente visível.
§2º Os dígitos desse número terão pelo menos vinte (20 cm) centímetros de altura.
§3º Os números deverão ser pintados ou adesivados com material que reflita a luz, para perfeita visibilidade à noite.
Art. 9º Os CONDUTORES deverão afixar, em seus coletes ou outra vestimenta, nas costas e de forma claramente visível, o seu número de inscrição no cadastro municipal de condutores.
Art. 10. Os infratores a presente Lei, terão a motocicleta apreendida, e o condutor será multado pela autoridade competente em 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei, serão regulados pela Lei Federal 12.009 de julho de 2009 e resoluções pertinentes, tal como a resolução nº 350, de 14 de junho de 2010.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, caso necessário, esta lei no prazo de cento e oitenta (180) dias.