TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004640420205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor
01004640420205010026
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004640420205010026_6d493.pdf
ATSum 0100464-04.2020.5.01.0026
RECLAMANTE: LILIANE TRAJANO SILVA
RECLAMADO: SCT - CURSOS DE TREINAMENTO EM ENERGIA, PETROLEO
E GAS LTDA - ME E OUTROS (2)
Assim, o simples fato de a parte autora indicar a 2ª reclamada para compor o polo passivo da relação processual, apontando-a como devedora da relação de direito material, é o que basta para legitimá-la passivamente.
O interesse de agir é uma condição da ação, cuja análise é feita em abstrato (teoria da asserção), estritamente no campo processual, segundo o NCPC (art. 485, VI).
No caso dos autos, a parte autora tem interesse processual em ajuizar a presente ação, a providência jurisdicional é necessária, o direito lesionado somente pode ser satisfeito por via judicial, e útil, a ação utilizada é adequada ao provimento postulado.
Vínculo trabalhista com a 1ª ré
A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que foi admitida pela 1ª ré, em 01/08/2018, para exercer a função de auxiliar administrativa, tendo solicitado demissão em 31/01/2020.
Em sua defesa, a 1ª ré afirma que contratou a reclamante na condição de MEI (microempresária individual) porque a empresa estava passando por dificuldades econômicas, tendo negado o vínculo de emprego sob a justificativa de que a reclamante sabia que sua contratação como pessoa jurídica decorreria desse fato (ID. 42f86cb).
Para o enquadramento pleiteado, são necessários a presença de quatro requisitos indispensáveis, quais sejam: pessoa física, onerosidade, continuidade e subordinação.
E, tendo a 1ª ré admitido que a autora prestou serviços para ela, atraiu para si o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, o vínculo de emprego, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, CLT).
A condição econômica da reclamada não é justificativa para a burla da legislação trabalhista, sendo certo que a reclamada sequer alega a ausência de alguns requisitos da relação de emprego.
Portanto, reconheço a existência do vínculo de emprego entre autora e 1ª ré, iniciado em 01/08/2018, no qual a reclamante exercia a função de auxiliar administrativa, e pediu demissão em 31/01/2020, quando recebia salário de R$600,00 (seiscentos reais) mensais.
Vínculo trabalhista/Responsabilidade solidária da 2ª reclamada
A autor postula a condenação solidária da 2ª ré sob argumento de que também avisa vínculo de emprego com ela, aduzindo "(...) que a 1ª reclamada é uma unidade e/ou polo da 2ª demandada (...)" (ID 1918548 - Pág.8).
A 2ª ré sustenta sua irresponsabilidade, alegando que teria firmado com a 1ª ré um contrato de parceria análogo ao de franquia, não havendo que se falar em vínculo empregatício.
De fato, observa-se que a relação havida entre as partes rés se assemelha a um contrato de franquia, por meio da qual a 2ª reclamada utilizava das instalações da 1ª reclamada para reprodução de seus conteúdos de ensino via EAD (documento de ID 993c1ad).
O contrato de franquia trata-se de negócio de natureza comercial para a utilização de marca e do conceito de negócio da franqueadora.
Nesses tipos de contrato, a franqueada assume integralmente os riscos do negócio, uma vez que a franquia é um negócio jurídico de natureza civil, sem a ocorrência de ingerência do franqueador no comando dos empregados.
Logo, para tal responsabilização é necessária a existência de fraude ou ingerência do franqueador no contrato de trabalho celebrado entre o franqueado e seus empregados.
Nesse sentido, impende citar a seguinte ementa referente à acórdão proferido no TRT deste Regional, in verbis:
FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. O contrato de franquia, por si só, não atrai a responsabilidade solidária, tampouco a subsidiária, da empresa franqueadora, a qual, à primeira vista, não tem qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas da franqueada. Isso porque não se cogita de terceirização de serviços. A presença da supervisores nos estabelecimentos, a formação dos empregados pela academia da franqueadora e a existência de SAC comum às lojas são circunstâncias típicas do contato de franquia, tendo em vista a necessidade da padronização dos serviços. Recurso não provido neste particular. (TRT-1 -RO: 01004068520175010032 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021)
A própria autora, em seu depoimento pessoal, afirma que recebia ordens somente do funcionário da 1ª ré. Transcrevo (ID c66aa5b):
"(...) que foi contratada pela primeira reclamada em parceria com a empresa Unopar; que foi contratada pelo senhor Felipe Magalhães; (...) que a primeira reclamada pagava seu salário; que prestou serviços para a segunda reclamada; que indaga se prestava serviços para outras empresas além da segunda reclamada informou que para a primeira reclamada também de vez em quando; (...) que o senhor Felipe Magalhães dava ordens para a reclamante; que o Sr. Felipe trabalhava para a primeira reclamada (...)".
Portanto, não há que se falar na existência de vínculo de emprego entre a autora e a 2ª reclamada, tampouco na sua responsabilidade solidária.
A parte autora pretende o pagamento de diferenças em razão do piso salarial estabelecido em convenções coletivas (IDs. 57de187 e 4c811aa), nos valores de R$ 1.071,23 (um mil e setenta e um reais e vinte e três centavos) e de R$ 1.113,44 (um mil cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), e o salário pago pela reclamada.
Reconhecido o vínculo empregatício existente entre as partes, por certo a reclamada deveria ter observado o piso salarial estabelecido nas convenções coletivas de trabalho para a categoria da autora.
E, considerando-se que a autora recebia salário mensal de R$600,00 (seiscentos reais), julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças entre o salário pago e aquele previsto nas CCTs, devendo ser observados os seguintes pisos:
- da contratação até 28/02/2019: R$1.071,23 (um mil e setenta e um reais e vinte e três centavos) – CCT de ID 57de187;
- de 01/03/2019 até a saída da autora: R$ 1.113,44 (um mil cento e treze reais e quarenta e quatro centavos) (ID 4c811aa).
Consequentemente, julgo procedente o pedido de reflexos em FGTS.
Diante do acima decidido, a 1ª ré deverá anotar a CTPS da parte autora, para fazer constar o vínculo trabalhista do período que se estende de 01/08/2018 a 31/01/2020, função de auxiliar administrativo e salário de R$1.071,23 (um mil e setenta e um reais e vinte e três centavos).
Julgo improcedente o pedido de repouso semanal remunerado, pois a petição inicial informa que a autora era mensalista, já estando incluída no salário a referida verba, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49.
Reconhecido o vínculo no período de 01/08/2018 a 31/01/2020 e ausente comprovante de pagamento, são devidas as seguintes verbas parcelas:
- 5/12 de 13º salário proporcional de 2018;
- 1/12 de 13º salário proporcional de 2020;
- férias simples 2018/2019 +1/3;
- 6/12 de férias proporcionais + 1/3;
- FGTS não depositado, em forma de indenização substitutiva.
Julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois, nos termos da Súmula 462 do Colendo TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não impede a incidência da referida multa. Destaco que a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Alega a reclamante que laborou em diversos horários, sempre com jornada de 6h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.
Diante da supressão do intervalo intrajornada, requer o pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras, na forma da Súmula nº 437 do TST, com reflexos em FGTS.
A 1ª reclamada nega que a autora não gozasse do intervalo de 15 minutos.
De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída.
Diante disso, cabe ao empregador alegar e comprovar que possui dez empregados ou menos, para se desincumbir do ônus de comprovar a jornada de trabalho do trabalhador, ou, no caso de ter mais de dez empregados, cabe à empresa comprovar o registro de jornada de trabalho ou justificar a impossibilidade por não o fazer, sob pena de provocar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na peça de ingresso, que pode ser elidida por prova em contrário. No mesmo sentido a Súmula 338 do TST.
No caso, a 1ª ré não comprovou possuir 10 empregados ou menos tampouco foram colacionados controles de frequência, ônus que lhe incumbia, na forma do art.
818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC.
Somado a isso, a testemunha Sra. Stefani Sodré confirmou a alegação autoral de que a reclamada não concedia o intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação ["(...) que trabalhava das 16h às 22h; que às vezes comia trabalhando, mas que não tinha horário de intervalo (...)" (ID c66aa5b).
No entanto, a autora postula o pagamento de horas extraordinárias e a relação trabalhista deu-se toda quando já estava vigente a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) que, em seu art. 71, § 4º, passou a prever o pagamento de indenização do período não usufruído do intervalo, não havendo mais que se falar no pagamento de labor extraordinário, na forma da Súmula nº 437, do C. TST e OJ 355 da SDI-1.
Dessa forma, observados os limites do pedido, julgo improcedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras, bem como de reflexos em FGTS.
No caso dos autos, a pretensão indenizatória tem como fundamento a falta de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de pagamento de verbas contratuais e rescisórias atinentes a ela.
O não pagamento das verbas rescisórias configura mero descumprimento contratual.
Nesse sentido é o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 01, do Egrégio TRT da 1ª Região, in verbis:
TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 01
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias
pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.
A conclusão se estende à questão da anotação da CTPS e do pagamento correto das verbas salariais ao longo do contrato, segundo o TST:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...). DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E PAGAMENTO INCORRETO DE PARCELAS SALARIAIS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Esta Corte Superior entende que a ausência de anotação na CTPS e o pagamento incorreto de parcelas salariais ao longo do contrato, embora consubstanciem condutas ilícitas, não são suficientes, por si sós, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização por dano moral. 2. Corroboram esse posicionamento os julgados citados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 912009620135170014, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)
Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).
que a parte autora poderá diligenciar diretamente, caso entenda necessário, perante os órgãos mencionados na inicial.
PELO EXPOSTO , na ação ajuizada por LILIANE TRAJANO SILVA em face de SCT - CURSOS DE TREINAMENTO EM ENERGIA, PETROLEO E GÁS LTDA. e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A , decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da 2ª ré e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da 1ª reclamada, para declarar a existência de vínculo de empregado entre a autora e a 1ª ré, bem como condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:
- diferenças salariais e reflexos em FGTS;
- 13º salário de 2019
- FGTS não depositado, em forma de indenização substitutiva;
-multa do artigo 477 da CLT.
Ante o reconhecimento do vínculo trabalhista, determino que a 1ª ré proceda à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar o vínculo trabalhista do período que se estende de 01/08/2018 a 31/01/2020, função de auxiliar administrativo e salário de R$1.071,23 (mil e setenta e um reais e vinte e três centavos).
Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).
Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários
advocatícios em favor dos advogados das partes reclamadas no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).
Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Indico como indenizatórias as parcelas de férias + 1/3, e 8% do FGTS.
Indefiro o requerimento de expedição de ofícios.
Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação.
Custas de R$460,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$23.000,00, nos termos do art. 789, III, da CLT.
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2021.
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