MPDFT - Detran deve restituir imediatamente valores de multas canceladas por lei distrital
Detran deve restituir imediatamente valores de multas canceladas por lei distrital
Publicado: 06/11/2018 às 18:37
Condutores prejudicados têm 15 dias, a partir de 14/11, para procurar a 3ª Vara de Fazenda Pública ou o Detran
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu a condenação definitiva do Departamento de Trânsito (Detran/DF) para ressarcir imediatamente os condutores que pagaram multas anuladas, cassadas, tornadas insubsistentes ou anistiadas pela Lei Distrital 1.909/98. A Justiça também estendeu a decisão às multas anuladas por lei federal ou ato da própria administração.
Os condutores prejudicados têm 15 dias úteis, a partir de 14 de novembro, para se habilitar na ação civil pública junto à 3ª Vara de Fazenda Pública a fim de receber os valores devidos. Também existe a possibilidade de requerer o direito junto ao Detran. A ação tramita na Justiça desde 2002.
A Lei Distrital 1.909/98 cancelou as multas por excesso de velocidade emitidas pelo Detran e pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) aplicadas com a instalação das barreiras eletrônicas BET dos tipos I e II, em vias cuja velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação dos equipamentos ou que tenham limites de velocidade variáveis em trechos distintos. A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT ajuizou a ação para exigir o cumprimento da lei, porque o Detran, no lugar de restituir os valores, inscreve-os como "créditos para pagamento de multas futuras".
3ª Vara de Fazenda Pública do DF
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