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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Compra de Viagem Internacional para Índia
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Ângela das Neves Castilho
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Compra de Viagem Internacional para Índia Este contrato foi firmado à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR n 161/85 e conforme texto da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo Braztoa. A AGENTE, pré-avalia o pleito do consumidor, e por ser ela a responsável por tais informações, inclui-se neste como a representante do CLIENTE. Com tais informações é que, firma-se o presente contrato. Dados do consumidor, daqui em diante denominado de CLIENTE: Nome Completo: Nasc: / / CPF: RG: Endereço: Número: Complemento: Bairro: CEP: - Cidade: Estado: Fone residencial: ( ) Cel:( ) Local de trabalho: Telefone Comercial: ( ) O CLIENTE declara que opta por contratar a GOVINDA TURISMO, inscrita no CNPJ/MF n.º / , empresa sediada nesta capital, sito à Rua Murilo do Amaral Ferreira, n.º 570, Bairro Água Verde, Curitiba/PR, CEP , telefones (041) e (041) , a fim de que esta intermedeie reservas e repasses dos respectivos pagamentos, a cada qual dos fornecedores efetivos de cada qual dos serviços contratados, a saber, conforme roteiro no final deste documento.
2 E Rebeca Angelica Wing Chong, denominada Agente de Viagens, inscrita no CPF/MF sob n , com residente na Rua Murilo do Amaral Ferreira, 570 ap Água Verde Curitiba/PR, a qual coloca à disposição dos CLIENTES, o seu número de telefone direto da Índia, para contatos, qual seja, , daqui em diante denominada de AGENTE. DO OBJETO Clásula Primeira O presente contrato visa a prestação de serviços de intermediação pela GOVINDA TURISMO ao CLIENTE, na realização de reservas e repasses financeiros, aos fornecedores diretos de serviços como: de hospedagem, de transporte, de traslados, de recepção, entre outros, desde que devidamente pagos antecipadamente pelo CLIENTE. Parágrafo primeiro Os serviços serão fornecidos através de um Programa de Viagem denominado Peregrinação Paramahansa Yogananda, descrito no Anexo I Descritivo do Roteito de Viagem, o qual faz parte do presente instrumento. Este anexo contem a programação diária e a forma de locomoção de uma cidade para outra. Os serviços serão daqui em diante denominados de o PROGRAMA. Parágrafo segundo - Está incluído no PROGRAMA: 01 Bilhete aéreo internacional classe econômica ida e volta trecho São Paulo Delhi; 03 Bilhetes aéreos domésticos classe econômica somente ida nos seguintes trechos: Varanasi Calcutá, Calcutá Ranchi, Puri Delhi; 04 Bilhetes de trem classe 2 AC, somente ida nos seguintes trechos: Agra Varanasi, Ranchi Puri, Delhi Kathgodham, Kathgodham Hardwar; Traslados e passeios privativos (carro ou ônibus privativo); Hospedagem em 06 hotéis mencionados ou similares com café da manhã e taxas; Entradas nos monumentos e atrações descriminadas no Roteiro de Viagem no ANEXO I; Acompanhamento de guia brasileiro durante todo o percurso; Guias locais falando espanhol ou inglês, quando necessário. Parágrafo terceiro - A viagem tem as seguintes opções de embarque: a) Com saída em 27 de Dezembro de 2013 e retorno em 25 de Janeiro de 2014; b) Com saída em 07 de Fevereiro de 2014 e retorno em 08 de Março de 2014; Ambas consistindo em 30 dias corridos de viagem, sendo que o CLIENTE deverá escolher uma das duas opções, conforme disponibilidade de vagas.
3 Cláusula Segunda - Cada fornecedor direto de tais serviços contratados, respondem exclusivamente por suas práticas. Cláusula Terceira - Os serviços de acomodações são em regra de categoria standard (básica) em quarto duplo. Acomodações para casais e pessoas do mesmo sexo. Na hipótese de um casal com criança, quarto triplo. O apartamento duplo pode ter camas separadas ou não. O apartamento triplo ou quádruplo pode ser constituído de cama articulada ou sofá-cama. Parágrafo Primeiro - Caso o CLIENTE queira outro tipo de acomodação deverá solicitála à GOVINDA TURISMO, sempre por escrito, a qual verificará a possibilidade de tal atendimento e suposta diferença financeira será paga pelo CLIENTE. Se o CLIENTE realizar tal modificação, durante a viagem, sem aprovação da GOVINDA TURISMO, caberá a ele, assumir as despesas decorrentes, sem direito a reembolso da outra reserva. Cláusula Quarta - A alimentação fornecida por cada hotel ou similar, será de acordo com as normas dos estabelecimentos, estando, em todas as hiopóteses, o café da manhã incluso no preço do presente instrumento, não estando incluído o serviço de meia pensão ou pensão completa. Cláusula Quinta Os serviços, descritos no presente Contrato, serão representados por vouchers expedidos pela GOVINDA TURISMO, que confirmarão a contratação destes fornecedores diretos. Parágrafo Primeiro Os vouchers entregues ao CLIENTE deverão ser conferidos por este no momento da entrega. Caso haja algum problema nestes vouchers, de imediato, caberá ao CLIENTE ligar para o telefone da GOVINDA TURISMO (041) e (041) , a fim de resolvê-lo. Parágrafo Segundo Os vouchers, aqui citados, dizem respeito somente aos serviços contratado pelo CLIENTE, sendo que serviços de terceiros ou facultativos não consignados supra, não fazem parte deste.
4 Parágrafo Terceiro - A GOVINDA TURISMO entregará os vouchers em até 48 horas de referido embarque. Em casos de reserva de último momento, a GOVINDA TURISMO se reserva até mesmo a entregar a documentação de viagem no aeroporto. DO PREÇO Cláusula Quarta - Pelos serviços supra o CLIENTE pagará o valor de (descriminar o valor total no caso de compra de mais de um pacote). R$ ( ) Referente a compra desta quantidade de pacotes: Para a seguinte data de embarque: Parágrafo Primeiro - Ficando o cliente ciente de que o valor contratado está vinculado à data contratada, tomando conhecimento de que os pacotes comprados antecipadamente possuem preços diferenciados. Parágrafo Segundo - Os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere. Parágrafo Terceiro O preço acima mencionado não inclui as seguintes despesas, sendo estas de exclusiva responsabilidade do passageiro: Documentação (Passaporte e visto); Taxas de excesso de bagagem; Refeições referentes a almoços e jantares e outras não mencionadas no roteiro; Nos hotéis, extras de caráter pessoal, tais como: telefonemas, lavanderia, bebidas,cofre, utilização de internet, etc.; Passeios e serviços mencionados como sugestão ou opcionais; Gorjetas para guias, motorista e carregadores dos hotéis; Donativos nos Ashrams Oficiais da Self Realization Fellowship; O que não estiver especificado como incluído.
5 Cláusula Quinta - Os pacotes são para os seguintes PASSAGEIROS: Nome do passageiro: RG Identidade: CPF: Nome do passageiro: RG Identidade: CPF: Nome do passageiro: RG Identidade: CPF:
6 FORMAS DE PAGAMENTO Cláusula Sexta Os serviços objeto deste serão pagos através de Cartão de Crédito e/ou Cartão de Débito e/ou Depósito em Conta Corrente. Data da Compra: Preço Unitário do Pacote: Numero de pacotes: Valor Total da Compra: Valor da Entrada: Valor financiado: Quantidade de Parcelas: Valor da Parcela: Forma de Pagamento: DESCUMPRIMENTO DO CLIENTE AO PAGAMENTO Cláusula Sétima - Em havendo esta hipótese, a culpa será atribuída ao CLIENTE, exclusivamente, arcando o mesmo com perdas e danos correspondentes, inclusive os cobrados pelos fornecedores diretos (de transportes, hospedagens, traslados e outros). Haverá inadimplência quando houver a falta de pagamento da reserva, seja pelo pagamento fora do prazo combinado; seja pela inadimplência de qualquer parcela de pagamento. Caso esteja ocorrendo à viagem, poderá a GOVINDA TURISMO realizar a respectiva cobrança ao cliente, e poderá ainda, evitar tal concessão de tais serviços contratados. Cláusula Oitava - Caso tenha terminada a viagem, pactuam as partes que a GOVINDA TURISMO poderá cobrar o valor integral, de forma antecipada, com incidência do IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die e multa moratória de 10% sobre o devido.
7 OBRIGATORIEDADE DO SEGURO VIAGEM Cláusula Nona É obrigatória a aquisição de Seguro Viagem, com cobertura completa, diretamente pelo CLIENTE, em Seguradora de sua livre escolha, não havendo qualquer vinculação com a GOVINDA TURISMO. O envio da apólice de seguro para a GOVINDA TURISMO deve ser feita em até 48 horas da data do embarque para DO CANCELAMENTO / ALTERAÇÃO / TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS / PELO CLIENTE Cláusula Décima - Entende-se por cancelamento a desistência parcial ou total da viagem e/ou dos serviços contratados, antes ou durante a viagem. Bem como as alterações de datas de embarque, de entrada e/ou saída e retorno, exigidos pelo CLIENTE, por quaisquer motivos. Parágrafo Primeiro - Configura desistência dos serviços contratados o não comparecimento do CLIENTE, na hora e local marcados para o início dos serviços ou o comparecimento depois de iniciada a sua prestação, ou qualquer outro fato similar, bem como atos governamentais e fiscalizatórios. DO CANCELAMENTO DO CLIENTE, ANTES DO EMBARQUE. PACTUAM MULTAS Cláusula Décima Primeira - Pactuam as partes que o cancelamento feito pelo CLIENTE, por quaisquer motivos, o fará pagar multa contratual sobre o preço do contrato e taxas administrativas e operacionais, a título de natureza não indenizatória: a) 25% do contrato, quando ocorrer além de 30 dias do embarque; b) 50% do contrato, quando ocorrer de 16 a 29 dias anteriores ao embarque; c) de 15 dias ou menos do embarque, devida multa de 85% sobre o valor contratado.
8 Parágrafo Primeiro - Em caso do bilhete internacional já tiver sido emitido em nome do CLIENTE incidirá uma multa 50% do contrato em qualquer tempo. Parágrafo Segundo - Tais multas são pactuadas pelas partes de forma majorada, já que os prejuízos com tal rescisão contratual são maiores nestas hipóteses, diante da impossibilidade de re-venda de tais serviços. Cláusula Décima Segunda - Só serão reembolsadas pela GOVINDA TURISMO ao CLIENTE, os valores que se encontrem em seu poder, retirando-se a multa supra. Quaisquer das multas não inibirão supostas indenizações por perdas e danos que o cancelamento unilateral do CLIENTE, venha a causar, seja diretamente à GOVINDA TURISMO, sejam aos fornecedores da GOVINDA TURISMO, fica autorizada desde já descontar tais perdas e danos (como exemplo: multa de cancelamentos, taxas administrativas e operacionais e diárias cobradas pelos fornecedores diretos, impostos, taxas e outros valores não restituíveis pelos fornecedores diretos). Caso o CLIENTE firme o contrato em período inferior a 7 dias do início dos serviços, não caberá ao mesmo, realizar cancelamento ou ter arrependimento. Parágrafo Primeiro - Caso haja negativa dos fornecedores diretos de realizarem por quaisquer motivos alegados a devolução financeira correspondente, caberá ao CLIENTE se for de direito, cobrar tais valores de cada qual dos fornecedores diretos. Parágrafo Segundo - Independentemente disso, responsabiliza-se a GOVINDA TURISMO a fazer esforços também, na tentativa de beneficiar o CLIENTE, comunicandose com tais fornecedores diretos. Para tal, entrará em contato com os mesmos, a fim de pedir as devoluções financeiras possíveis, abatidas perdas e danos inevitáveis. O Resultado desta tentativa será cientificado ao CLIENTE. DO CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA VIAGEM / ALTERAÇÃO / PELO CLIENTE / DEPOIS DO EMBARQUE Cláusula Décima Terceira - O cancelamento, desistência total ou parcial da viagem, ou desvio de roteiro por livre opção do CLIENTE, após o início da viagem, caracteriza o descumprimento contratual, e será de responsabilidade do CLIENTE, única e
9 exclusivamente. Em hipótese alguma haverá devolução de valores, tão pouco bonificação ao desistente. Cláusula Décima Quarta A GOVINDA TURISMO não possui qualquer responsabilidade em relação a este eventual novo percurso, bem como fica isenta de qualquer obrigação contratual ora pactuada. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS GERAIS Cláusula Décima Quinta O CLIENTE declara-se ciente das diferenças estruturais inerentes ao sistema social e econômico das regiões visitadas, porém GOVINDA TURISMO fornece alimentação, hospedagem e higiene, com segurança dentro dos recursos disponíveis, minimizando os riscos para a saúde do cliente, tendo em vista porém, o cliente saber de toda a realidade infraestrutural precária do Pais. Cláusula Décima Sexta O CLIENTE declara-se também ciente que no país destino os cuidados alimentares devem ser redobrados. Para tanto a GOVINDA TURISMO recomenda a ingestão somente de alimentos cozidos, ou comprados in natura e a ingestão somente de água mineral. A água potável na Índia não é suficientemente tratada para o consumo da população ocidental. Todas as informações são orientadas e de conhecimento do CLIENTE, portanto assumindo ele, as possibilidades de contaminações ou transtornos de saúde, assim como a reação pessoal e particular ao ambiente externo. Cláusula Décima Sétima - Os Guias no Exterior são locais e têm seus costumes, que devem ser observados pelo CLIENTE. Os trabalhadores dos outros países também devem ser assim interpretados. Outrossim, falam o idioma do local de destino. Não estão inclusos neste pacote os serviços de tradutor. Cláusula Décima Oitava - Fica o CLIENTE ciente de que é obrigatório o preenchimento integral do Formulário de Questões Relevantes, Anexo II deste Contrato. O conteúdo de suas respostas, declarando-as como verdadeirdas para todos os fins de fato e de direito, o qual passa a ser parte integrante do presente contrato como ANEXO II, o qual será obrigatoriamente acompanhado de Atestado Médico válido, vigente e regular, nos termos do Conselho Regional de Medicina do Paraná.
10 Cláusula Décima Nona - Os passageiros tem sob sua responsabilidade, apresentar-se no Aeroporto Internacional para realizar check-in com no mínimo 02 (duas) horas de antecedência do horário previsto para embarque do vôo internacional para Índia; Parágrafo Primeiro - Passageiros que dependam de vôo de conexão devem realizá-la com intervalo mínimo de 03 (três), cabendo para tal, ao CLIENTE observar isso e exigir tal necessidade com exceção de casos fortuitos e força maior. Quando isso se der, o lapso de tempo entre a chegada do vôo nacional e a partida do vôo internacional, deve ser de no mínimo 05 (cinco) horas. Parágrafo Segundo - Os embarques só serão realizados com a apresentação de documentação pessoal de todos os viajantes, em via original, recente, em bom estado e dentro do prazo de validade tal como: passaporte com no mínimo 6 meses de validade na data de embarque, vistos, vacinas, que são de total responsabilidade do CLIENTE. Quaisquer custos para retirada e atualização dos mesmos caberão exclusivamente ao CLIENTE. Cláusula Vigésima - Pactuam as partes que a GOVINDA TURISMO não pode ser responsabilizada por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior (greves, distúrbios, quarentenas, guerras, fenômenos naturais, terremotos, furacões, enchentes, avalanches, epidemias ou similares, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a GOVINDA TURISMO não possui poder de previsão ou controle). Atos governamentais, de polícia ou de fiscalização aeroportuária, que provoquem prejuízos ao CLIENTE, como retenção por autoridades de imigração e alfândega, localização de bagagem, atrasos de vôo ou não permissão de vôo por falta dos documentos necessários ao maior ou ao menor de idade, firmam as partes que não são de responsabilidade da GOVINDA TURISMO. Cláusula Vigésima Primeira - Por motivos técnicos operacionais GOVINDA TURISMO reservar-se no direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto a itinerários, hotéis, serviços e outros, sem prejuízo para o CLIENTE. Caso necessário, poderá também alterar a data de embarque, a fim de garantir o transporte aéreo. Para tal, sempre informará o CLIENTE sobre as alterações e dará ao mesmo, a opção de aceitar a mesma ou cancelar sua reserva com respectivo reembolso, à faculdade do CLIENTE.
11 Cláusula Vigésima Segunda - A GOVINDA TURISMO recomenda ao CLIENTE, e este ora pactua que não levará consigo na viagem, quaisquer objetos de valor ou de estima pessoal, como jóias, lap tops, celular, a fim de evitar problemas de ilícitos. Caso opte por fazê-lo deverá o mesmo mantê-lo em sua posse, por isso, assume o CLIENTE, total responsabilidade pelos mesmos. Recomenda-se inclusive, ainda que haja outros bens similares, documentos de viagem, travel check, dinheiro e quaisquer outros de valores, que sejam mantidos na mala de mão e a seu cuidado. As bagagens e demais itens pessoais do passageiro não são objetos deste contrato; são de conta e risco dos passageiros. Cláusula Vigésima Terceira - A GOVINDA TURISMO não se responsabiliza (antes, durante ou depois da viagem), pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer, por quaisquer causas, incluindo sua manipulação em serviços aéreos, traslados, hotéis e demais. Obriga-se o CLIENTE, na hipótese de sofrer qualquer dano ou extravio, apresentar-se no mesmo ato no setor de reclamações da empresa fornecedora direta e realizar por escrito a reclamação, identificando seu conteúdo. Recomenda-se que o CLIENTE faça seguro das mesmas antes de iniciar a viagem, descrevendo os itens levados naquelas. Cláusula Vigésima Quarta - Em vôos nacionais, o CLIENTE terá direito normalmente de transportar um volume de até 20kg, além da bagagem de mão. Nos vôos internacionais, são permitidos dois volumes com limite de aproximadamente 30 kg cada bagagem, além da de mão. A GOVINDA TURISMO se encarrega de informar antes do embarque os volumes e pesos exatos permitidos pelas companhias aéreas contratadas para o PROGRAMA comprado. Ficando ciente o CLIENTE que o excesso de volume ou de peso gerará ao CLIENTE pagamento de sobretaxas sob sua responsabilidade. Cláusula Vigésima Quinta - Ainda que indicados forem passeios, visitas e restaurantes opcionais, os mesmos, não estão inclusos neste Contrato, exceto àqueles bem identificados no anexo I, denominado Descritivo do Roteito de Viagem. Cláusula Vigésima Sexta - Caso necessite de algum serviço especial ou diferenciado, o CLIENTE deverá solicitá-lo por escrito à GOVINDA TURISMO, para que esta verifique a possibilidade de atendê-lo ou não.
12 Cláusula Vigésima Sétima - As empresas realizadoras de serviços de traslados e passeios são fornecedoras diretas que utilizarão veículo(s) de tamanho proporcional ao número de pessoas; não são serviços individualizados por família. Parágrafo Primeiro - Tais empresas não poderão retardar serviços por atrasos do CLIENTE, ainda que justificáveis. Cláusula Vigésima Oitava - Caberá ao CLIENTE, em havendo qualquer problema, realizar reclamações a cada qual de tais fornecedores diretos, através das informações recebidas nos vouchers e demais documentos de viagem, e por último, à GOVINDA TURISMO, a fim de autorizar que a mesma, interceda em tal necessidade. Caso se omita, não poderá o CLIENTE, posteriormente arguir vícios. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE AÉREO Cláusula Vigésima Nona - O bilhete de passagem aérea é a expressão do contrato de transporte aéreo, firmado entre passageiro diretamente com a empresa de transporte, sendo, portanto regido pelas Normas Internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso de atraso de vôo, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da cia aérea. Parágrafo Primeiro - A GOVINDA TURISMO, não tem poder de comando ou de gerência sobre o transporte aéreo. Por isso, não se responsabiliza por eventuais acidentes de percurso ou pela qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas, posto que sua atividade empresarial se caracteriza essencialmente, pela intermediação e não pela prestação do serviço aéreo (definidos por lei, só autorizado às Concessionárias aéreas). Reclamações destas devem ser enviadas diretamente àquela. Cláusula Trigésima - Este tipo de vôo não poderá ser endossado, alterado, remarcado ou transferido a terceiros. Em vôos regulares, e nas passagens aéreas emitidas por tarifas especiais reduzidas (informada ao CLIENTE), não será possível realizar também endosso, mudança de rota, ser remarcado e o reembolso também ficará prejudicado. Uma vez emitidas às passagens, serão aplicadas as penalidades previstas nas regras
13 tarifárias e em caso de reembolso, poderá a cia aérea, descontá-las do valor a ser reembolsado. Cláusula Trigésima Primeira - A realização de escalas técnicas e de segurança ficará a critério do Comandante da Aeronave, preposto da empresa aérea. O preço da parte aérea poderá sofrer reajustes desde que a empresa aérea o determine, de acordo com as resoluções da IATA e do DAC. Cláusula Trigésima Segunda - O transportador não poderá retardar um vôo para aguardar passageiros porventura retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização. O não embarque caracterizará cancelamento da viagem e sofrerá as penalidades supra. DAS RECLAMAÇÕES E/OU SUGESTÕES Cláusula Trigésima Terceira - Pactuam as partes que, em caso de reclamações e/ou sugestões quanto aos serviços da GOVINDA TURISMO, o CLIENTE encaminhará por escrito e no prazo máximo de até 30 dias, após o retorno de viagem. Senão o fizer dentro deste prazo legal, a relação contratual será considerada perfeita e acabada. Pactuam ainda que, em caso de problemas nos serviços prestados pelos fornecedores diretos (Cia Aérea, Hotéis, empresas que realizam traslados e outros), tais reclamações devem ser feitas aos terceiros. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Cláusula Trigésima Quarta- O CLIENTE que necessitar de ajuda para se locomover ou de ajuda constante para qualquer necessidade ou dieta/alimentação especial ou, ainda, na hipótese da viagem estar sendo realizada por motivos de saúde ou sendo ele portador de alguma doença grave ou que necessite atenção especial, portador de aparelhos de ajuda cardíaca, respiratória ou similar ou ainda, na hipótese de gravidez deve declarar sua condição à GOVINDA TURISMO, no ato da solicitação da reserva, de forma a possibilitá-la realizar aquisição de serviços que melhor atendam às suas necessidades.
14 DO FORO Cláusula Trigésima Quinta - Para dirimir toda e qualquer dúvida decorrente do presente contrato, por eleição, o(s) CLIENTE(S) elegem o Foro da Comarca de Curitiba, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que o seja. O CLIENTE declara, neste momento, ao assinar o presente contrato, ter lido e por isso, conheceu e firmou todas as cláusulas supra. Firma o presente, com a GOVINDA TURISMO e a AGENTE, assumindo por isso, todas as responsabilidades previstas neste Contrato. Curitiba, de de. Assinatura do CLIENTE Assinatura da GOVINDA TURISMO
1 CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS QUADRO RESUMO 1 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 1. DAS PARTES A) CLIENTE: O(a) Sr(a). portador(a) do RG/Org. Emissao, inscrito no CPF/MF sob o no. residente e
1. DAS PARTES CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS A) CLIENTE: O(a) Sr(a). portador(a) do RG, inscrito no CPF/MF sob o nº residente e domiciliado na (Endereço, Cidade, Estado, CEP), telefone:,
RESERVA Nº CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS QUADRO RESUMO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
RESERVA Nº Av.Marques de São Vicente,1 21 cj.104 Bloco B CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS QUADRO RESUMO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 1. DAS PARTES A) CLIENTE: O(a) Sr(a). portador(a) do RG,