A medida provisória da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019) impulsiona relevantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo, com redução da burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas.
As novas regras dispensam as pequenas empresas e startups de requererem o alvará de funcionamento na fase de teste de novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
Segundo o Diretor Técnico do Sebrae, Bruno Quick, a MP terá um impacto muito relevante no empreendedorismo brasileiro. “Essa medida provisória valoriza a liberdade, a informação a responsabilização e busca efetivamente contribuir com a retomada do desenvolvimento, com a valorização dos empreendedores e a promoção do emprego, da renda e da competitividade nacional”.
Com o ideal de simplificar a vida de pequenos empreendedores, a MP ao instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e outras providências, traz propostas importantes para a sociedade brasileira, podendo-se destacar, segundo o Ministério da Economia, 17 principais liberdades garantidas pela nova medida às pessoas físicas e jurídicas:
1 - LIBERDADE DE BUROCRACIA: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
2 - LIBERDADE DE TRABALHAR E PRODUZIR: limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Somente se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento. Todos os direitos trabalhistas estão mantidos em sua integralidade.
3 - LIBERDADE DE DEFINIR PREÇOS: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.
4 - LIBERDADE CONTRA ARBITRARIEDADES: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.
5 - LIBERDADE DE SER PRESUMIDO DE BOA-FÉ: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.
6 - LIBERDADE DE MODERNIZAR: normas regulatórias que estejam desatualizadas terão um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.
7 - LIBERDADE DE INOVAR: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios.
8 - LIBERDADE DE PACTUAR: contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas.
9 - LIBERDADE DE NÃO FICAR SEM RESPOSTA: todo pedido de licença ou alvará terá de ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.
10 - LIBERDADE DE DIGITALIZAR: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11 - LIBERDADE DE CRESCER: CVM poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.
12 - LIBERDADE DE EMPREENDER: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada.
13 - LIBERDADE DE REDIGIR CONTRATOS COM PADRÃO INTERNACIONAL: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.
14 - LIBERDADE CONTRA ABUSOS: cria-se o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas.
15 - LIBERDADE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.
16 - LIBERDADE DE REGULARIZAÇÃO SOCIETÁRIA: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.
17 - LIBERDADE DE RISCOS CONTRATUAIS: será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.
Por se tratar de uma Medida Provisória, as regras entram em vigor provisoriamente após publicação do texto no "Diário Oficial da União". Para virar lei, o Congresso Nacional precisa analisar e votar a medida provisória em até 120 dias. Se não for analisado neste período, a MP perde a eficácia.
Landia Adame
COMPARTILHE:
Busca
Categorias
Direito Econômico 7
Direito do Trabalho 7
Direito Tributário 5
Direito Previdenciário 5
Direito do Consumidor 4
Direito de família 4
Direito Civil 4
Direito Administrativo 3
Direito Empresarial 1
Direito Penal 1
Institucional 1
Direito Processual Civil 1
Publicações recentes
MP 936 foi convertida na Lei 14.020/2020 com algumas alterações
Publicado em 23/07/2020
Nosso querido guerreiro Geraldo descansou
Publicado em 10/07/2020
Informativo aos nossos clientes
Publicado em 19/03/2020
HOLDING PATRIMONIAL –- REGIME TRIBUTÁRIO
Publicado em 02/12/2019
Tags populares
direito do trabalho advogados trabalhistas direito de família Direito Tributário direito trabalhista Aposentadoria Direito de Familia clt trabalhador processo trabalhista trabalhista pensão para filho inss promessa de doação pacto antenupcial Empresário Individual Extinção execução fiscal REFIS PERT Lei nº 13.496 /2017 FIES Plano de Saúde Direito do Consumidor Bafômetro Etilômetro CTB Pensão Alimentícia Pensão Avoenga Suspensão CNH Suspensão Passaporte Medida Coercitiva Adicional 25% aposentadoria Registro de Sociafetividade ITCMD SIMPLES NACIONAL MEI Contrato de Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Contrato Plano de Saúde Licença Maternidade Licença Maternidade e Férias Direito de Sucessão Herança Companheiro União estável plano de saude reajuste plano de saude Dano Moral Mero Aborrecimento Aluguel comercial Ação Renovatória Ponto comercial Locação Comercial Empresarial Fundo de Comércio PASSIVOS TRABALHISTAS rescisão trabalhista rescisão contratual prevenção calculo trabalhista Parentalidade Socioafetividade socioafetividade reconhecimento de paternidade paternidade adoção socioafetiva paternidade socioafetiva maternidade socioafetiva direitos do estagiario estagiarios estagiar estagio direito estagio trainee estagiario programa de estagio contratação de estagiário como contratar um estagiario previdência complementar pensão alimenticia lei pensão alimenticia Previdenciário direito Previdenciário direito previdenciario inss direitos previdenciarios advogado previdenciario princípios do direito tributário tributário direito administrativo descomplicado advogado tributarista liberdade econômica medida provisória direito economico assédio moral no trabalho assédio no trabalho advogado trabalhista direito penal crime de internet crimes digitais delegacia de crimes virtuais crimes cibernéticos crime virtual crime de internetdelegacia de crimes cibernéticos delegacia de crimes virtuais rj RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUIÇÕES DE ENSINO instituição gestão escolar educação infantil educação para todos previdência social aposentadoria inss aposentadoria previdencia social salário-maternidade licença a maternidad seguro maternidade como receber benefício assistencial transportes de carga transporte empresas de transporte transporte rodoviario cargas cargas e fretes transportadora rj transportadora sp cargo transporte transporte rodoviariotransporte aereo transportadoras em osasco transporte multimodal multimodal transporte dutoviario intermodal cyberbullying bullying virtual redes sociais lei antibullying advogado familiar advogado de familia Compliance controles internos gestão de compliance compliance fiscal gestão corporativa controles internos e compliance beneficio inss auxilio doença limbo previdenciário holding familiar holding patrimonial familiar direito empresarial direitos do trabalhador auxilio doença auxilio doença inss previdência social auxílio doença beneficios previdenciarios pericia inss lei maria da penha violencia fisica violencia doméstica violência doméstica e familiar violencia domestica lei maria da penha lei de planejamento familiar Planejamento Familiar Holding Holding Patrimonial Convid19 corona Programa Emergencial COVID-19 pandemia
Sobre
Desde 05/02/2007 nossos profissionais se destacam pelo acurado conhecimento jurídico e ampla experiência na atuação junto aos variados Tribunais deste país.