Infográficos – Bots Consultoria
By: Administrador Bots Consultoria Category:InfográficosTag: Infográficos, LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), publicada em 15 de agosto de 2018, foi modificada pela Medida Provisória n.º 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018. Como a Medida Provisória é norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, apesar de produzir […]
Quatro meses após ter sua criação vetada pela Presidência da República quando da promulgação da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é constituída, "sem aumento de despesa", como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas por novas adições ao artigo 55 […]
Confira a definição de dados pessoais sensíveis na #LGPD e quais as hipóteses taxativas que autorizam seu tratamento. Fonte: Portal da Privacidade
A LGPD estabelece sanções administrativas em casos de infrações cometidas em relação a tratamento de dados pessoais. Quem deve fiscalizar e aplicar a penalidade é a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá ser criada pelo Executivo. Fonte: Portal da Privacidade
Infográfico 09: Principais casos em que é possível a transferência internacional de dados pessoais
A LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais a países ou organismos internacionais que gozem de adequado grau de proteção de dados ou em outras limitadas hipóteses. Fonte: Portal da Privacidade
Infográfico 08: Direitos dos titulares na LGPD
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, além de todos aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (#LGPD). Fonte: Portal da Privacidade
A LGPD impõe que as empresas que tratam dados pessoais devam indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Para entender como preencher esse requisito, confira o nosso 7º infográfico. Fonte: Portal da Privacidade
A #LGPD inovou ao quebrar a hegemonia do Consentimento, que agora passa a ser apenas uma das 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A mudança é positiva para o pleno desenvolvimento da economia digital, em especial diante das mais modernas tecnologias. Fonte: Portal da Privacidade
A #LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem aplicação transversal e multissetorial, devendo ser observada pelas diversas áreas das companhias que tratam dados pessoais, conforme descrito em nosso 5º infográfico (acima). Fonte: Portal da Privacidade
Infográfico 04: Os 10 Princípios para o Tratamento de Dados Pessoais
A LGPD estabelece 10 princípios gerais que, junto à boa-fé, devem nortear a atividade de tratamento de dados pessoais no país. Tais diretrizes constituem as linhas mestras que as empresas têm de obrigatoriamente conhecer e seguir. Fonte: Portal da Privacidade