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A seguir estão listados os atos normativos da Agência Nacional de Mineração que regulam a atuação das pessoas físicas e jurídicas que queiram exportar ou importar algum dos produtos sob sua competência. Tais normativas são requisitos para a concessão de Licenças, Permissões, Certificados e Outros, no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior e estão organizadas por categoria de produto. A correlação entre os produtos e as relativas NCMs são encontradas nos simuladores de exportação e importação.
- Decreto Lei nº 4.146, de 04/03/1942 - Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
IMPORTAÇÃO DE ASBESTO/AMIANTO
- Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997 - Estabelece que a importação de asbesto/amianto, da variedade crisotila, em qualquer de suas formas, somente poderá ser realizada após autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
- Lei no 10.743, de 09 de outubro de 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 - Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.
- Portaria nº 192, de 25 de maio de 2007 - Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.