Portaria de Inspeção nº 007-2016 | Ministério Público do Estado de Alagoas
Autor: Kin Mello | Correições 2016 | 12 de janeiro de 2016
PORTARIA CGMP/AL Nº 007/2016
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16, I, IV da Lei Complementar nº 15/96 e, nos artigos 41, 42 e 43 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público;
Considerando a recomendação da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, no relatório conclusivo final de inspeção, onde determinou que a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Alagoas realize inspeção física nas Promotorias de Justiça com atribuições extrajudiciais, sobretudo para ser observado a correta taxonomia, a regularidade formal dos procedimentos, o tempo transcorrido desde a instauração do procedimento, a resolutividade e a ausência de impulso por mais de 120 (cento e vinte dias);
1. Determinar a inspeção nas Promotorias abaixo nominadas, ao tempo em que delega poderes aos Promotores de Justiça Assessores Técnicos Roberto Salomão do Nascimento e Humberto Henrique Bulhões B. P. Nunes, nos termos do art. 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.