TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DA FATURA ELETRÔNICA
A Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. ("Eletropaulo") pensando em oferecer mais uma facilidade para seu Cliente criou a Fatura Eletrônica.
Através deste Termo a Eletropaulo se responsabiliza pelo envio da fatura por meio eletrônico na data prevista no calendário de faturamento no endereço de e-mail informado pelo Cliente na agência virtual no site da Eletropaulo, bem como com o cumprimento de todas suas obrigações previstas na Resolução ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010 ("Res. 414").
Importante atentar que a Eletropaulo não envia e-mails com solicitações de dados confidenciais a respeito de seus Clientes, nem solicita depósito em conta corrente. Caso receba mensagem com instruções duvidosas, desconsidere.
Considerando o disposto no inciso III, art. 122 da Res. 414, o Cliente, autoriza, por meio do presente Termo de Adesão, a Eletropaulo a emitir, a partir do próximo faturamento, fatura em formato eletrônico em substituição à fatura enviada regularmente para seu endereço da unidade consumidora, de acordo com as seguintes condições:
1 - O não recebimento da fatura por e-mail não eximirá o Cliente da obrigação de pagar a fatura de energia elétrica até a data do seu vencimento, sob pena de incorrer em todas as penalidades decorrentes do inadimplemento previstas no Contrato de Adesão previsto na Res. 414;
2 - Na ocorrência da hipótese prevista no item 1, fica o Cliente responsável por acessar o site da Eletropaulo para solicitação da fatura e a efetivação do pagamento ou entrar em contato com o Call Center da Eletropaulo por meio do telefone 0800 72 72 120;
3 - O Cliente é responsável por informar a Eletropaulo a respeito da alteração de seus dados cadastrais com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de emissão da fatura subseqüente.
Observado o disposto no item 1, o Cliente declara, para todos os fins, que recebeu da Eletropaulo todas as informações necessárias ao acesso da conta eletrônica, não podendo alegar qualquer desconhecimento em caso de atraso no pagamento da fatura de energia elétrica.
O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua aceitação e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser denunciado pelo Cliente ou pela Eletropaulo, sem qualquer ônus, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data em que se pretende rescindir.