Um funcionário do Estado, da ditadura, mandou na passada segunda-feira, dia 28 de Março, um punhado de jovens para a prisão. Não podemos chamar juiz ao senhor Januário Domingos, que apareceu na televisão a ler de forma atabalhoada um papel, pois um juiz nunca condenaria alguém ao arrepio das garantias constitucionais de um processo justo. Isto é, nenhum juiz admitiria realizar todo um julgamento a partir de uma determinada acusação e, no fim, condenar por outra acusação. Imaginemos, em linguagem desportiva, que uma pessoa vem acusada a tribunal por ser do Sporting. A pessoa defende-se e prova que não é do Sporting. E depois, no fim, é condenada por ser do Benfica! Foi isto que se passou no julgamento dos 17. Invoque-se o artigo 72.º da CRA, que determina para todos os indivíduos um julgamento justo, matéria que é definida nos termos do artigo 26.º, n.º 2 da mesma CRA, […]
Os 17 activistas acusados em coautoria de actos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente deverão conhecer hoje a sentença do Tribunal Provincial de Luanda, arriscando uma pena de prisão superior a dois anos. No decurso do julgamento, que se arrasta desde 16 de Novembro, sempre rodeado de fortes medidas de segurança, o Ministério Público (MP) angolano deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado contra o Presidente José Eduardo dos Santos. Contudo, como disse a procuradora Isabel Fançony Nicolau, as reuniões semanais realizadas entre Maio e Junho de 2015 pelos ativistas, até à detenção numa destas sessões, não serviriam apenas para ler um livro – de um dos réus, usado como prova -, mas estes planeavam como concretizar os actos de rebelião, pedindo por isso a condenação em coautoria. A esta acusação sobre os 17 jovens activistas, a procuradora acrescentou, nas alegações finais deste […]
O Tribunal Constitucional, numa decisão cristalina, decidiu que as medidas de coacção aplicadas à jovem Lídia Amões tinham excedido largamente o prazo de duração e que por isso estavam extintas. Os argumentos oferecidos como justificação são em si mesmos um hino à liberdade como direito fundamental. A decisão do Tribunal Constitucional estava muito bem escrita, em português claro, objectivo e sem dar azo a dúvidas. No entanto, num exercício incompreensível em termos de direito, o juiz da 8.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda mandou-a prender e ao irmão, depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional. Infelizmente, o irmão, Azeres Amões, suicidou-se no passado dia 16 de Março. Por isso já não pode ser preso. Tudo indica não ter aguentado a perseguição judicial ilegal, optando pelo suicídio. Melhor teria procedido o juiz se tivesse já revogado essa ordem de captura de um morto, antes […]
A saída de José Eduardo dos Santos (JES) enquanto presidente da República garante-lhe automaticamente imunidade jurídica ao abrigo do Estatuto dos antigos presidentes da República (artigo 133.º da CRA). A questão que se coloca em termos de justiça transicional é até que ponto existe legitimidade neste estatuto e se, pelo contrário, não deveria JES ser submetido a julgamento. Poderão os ditadores continuar a saquear um país impunemente? Há já algum tempo que o Direito Internacional, apesar da hipocrisia que o envolve e das falhas que lhe são reconhecíveis, tem procurado criar instrumentos legais que definitivamente afastem a possibilidade de qualquer dirigente político cometer crimes no exercício das suas funções e escapar impune. Até ao momento, o elenco legal mais conseguido e aperfeiçoado é aquele que resulta do Estatuto de Roma, aplicado pelo Tribunal Penal Internacional de Haia. O Tribunal Penal Internacional foi estabelecido para julgar certos crimes típicos e detalhados […]
São 2:00 da madrugada. À entrada, o trânsito adensa-se. As viaturas fazem fila para entrar. A maioria entra com caixões, outras levam mortos. Em cinco horas, até às 7:13, 235 cadáveres sairão da morgue do Hospital Josina Machel, em Luanda, para serem enterrados. É uma média de saída de um caixão a cada minuto e 20 segundos. O governo pode sonegar os dados. Mas não há como esconder os mortos. Basta contá-los, um por um, à saída. É a rotina na morgue do maior hospital do país. Há uma epidemia de febre-amarela, e a malária mata a um ritmo assustador. Como sobressai entre as conversas de familiares, são estas as duas principais causas da mortandade a que se assiste em Luanda. Numa cidade com mais de seis milhões de habitantes, aqueles que recorrem ao Josina Machel são apenas uma pequena amostra da realidade. “Pai [expressão de respeito], não vale a […]