Conforme a Resolução do CONTRAN, n° 360/2010, os condutores habilitados em países estrangeiros – naturais desses países ou brasileiros ali residentes – podem dirigir em território brasileiro por até 180 (cento e oitenta) dias, quando amparados por convenções, acordos internacionais ou ainda por adoção do princípio de reciprocidade, desde que sejam penalmente imputáveis (maiores de 18 anos). Caso queiram requerer a Carteira Nacional de Habilitação, poderão solicitar um procedimento de Averbação em reconhecimento da Habilitação estrangeira.
As habilitações de países que não possuem acordos com o Brasil, ainda poderão ser averbadas de acordo com os termos do art. 2° da Resolução do CONTRAN, n° 360/2010.
"Art. 2º. O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de habilitação não reconhecida pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no Território Nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e ser aprovado nos Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e de Direção Veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação."
O estrangeiro não habilitado que desejar habilitar-se no Brasil deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação brasileira de trânsito, conforme a Lei 9.503/1997.
Condutores que possuírem tanto a habilitação estrangeira quanto a brasileira deverão conduzir apenas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, obedecendo aos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503/1997.
OBSERVAÇÃO: A documentação exigida para condutores habilitados no exterior estão informadas nos itens abaixo.
1 - Brasileiros habilitados no exterior.
Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
Tradução Juramentada da Habilitação estrangeira, contendo todos os dados da respectiva habilitação;
Documento de identidade (Registro Geral);
Passaporte (Países que necessitam de Visto);
Comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro (Atual);
Comprovante de residência no exterior traduzido por Tradutor Juramentado.*
*Comprovante de residência do país em que foi habilitado anterior a 06 (seis) meses da data de expedição da carteira de habilitação estrangeira. O referido comprovante poderá ser através de contas de consumo ou Atestado emitido por Consulado e Embaixada. (Resolução do Contran 360/2010)
*Nos casos em que o comprovante de residência esteja em nome de cônjuges, deverá ser apresentada a cópia da Certidão de Casamento, juntamente com declaração feita pelo cônjuge, informando a residência concomitante. Caso o documento esteja em idioma estrangeiro, deverá ser traduzido.
*A comprovação de residência para habilitações oriundas de países fronteiriços (Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname), Chile e Equador, se dará com a apresentação de Atestado, Declaração ou Certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país. Devendo estar no nome do solicitante. (Resolução do Contran 671/2017)
Comprovante de pagamento da taxa de serviço do DETRAN (DUDA) em qualquer agência bancária – (cod.:206-2) R$ 173,03
OBSERVAÇÃO: O pagamento realizado no Banco Bradesco demora até 2h para ser compensado, os demais bancos após 24h.
2 - Estrangeiros habilitados no exterior
Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Registro Nacional de Migrantes (RNM), expedidos pela Polícia Federal, devendo estar dentro da data de validade;
*Caso possuam apenas o Protocolo de solicitação do documento, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão de Registro, emitida pela Polícia Federal.
As Permissões Internacionais para Dirigir (PID) expedidas no exterior, desde que sejam signatárias com o governo brasileiro, só serão aceitas com a carteira de habilitação estrangeira válida.
*A PID não substitui a carteira de habilitação.
As habilitações oriundas de Espanha, Itália e Moçambique necessitarão de autorização do DENATRAN/DF. O tempo de resposta é determinado pelo país da Habilitação.