ICMS – CRÉDITO DE ICMS NAS COMPRAS PARA USO E CONSUMO
Mercadoria destinada a uso e consumo – Tributação perante as regras do ICMS-SP
Somente darão direito de crédito ao ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, entradas a partir de 1º de Janeiro de 2020. (Lei Complementar 122/2006, alterada pela Lei Complementar 138/2010).
Somente darão direito de crédito ao ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, entradas a partir de 1º de Janeiro de 2020.
(Lei Complementar 122/2006, alterada pela Lei Complementar 138/2010).
Uma situação importante quanto ao material de uso ou consumo é em relação ao crédito do imposto que é tratado no inciso V do Art. 66 do RICMS/SP. Referido artigo veda no Estado de São Paulo o crédito fiscal de ICMS de materiais para uso ou consumo, sendo permitido o creditamento apenas a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme inciso I do Art. 33 da Lei Complementar n° 87/1996 e Lei Complementar 122/2006, alterada pela Lei Complementar 138/2010.
Os lançamentos efetuados na área fiscal, conforme Anexo V do RICMS/SP que trata das classificações das operações, prestações e situações tributárias, em se tratando de materiais de uso e consumo, será em conformidade com os seguintes CFOPs:
c) Os CFOPs em operações com substituição tributária das operações com combustíveis são:
1.653, 2.653 e 3.653, como compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final – Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
Por fim, algo polêmico e interessante na legislação é quanto ao lançamento nos livros fiscais nos dias de hoje com escrituração fiscal digital ICMS/IPI.
Quanto a esses registros, deve ser analisado que materiais de uso e consumo constarão no Registro 0200, podendo ser cadastrados de forma genérica, porém preventivamente salienta-se que é recomendada a individualização das mercadorias de uso ou consumo, uma vez que as mesmas poderão ser transferidas ou devolvidas, o que pode causar grandes problemas para o estabelecimento caso estejam genericamente cadastradas.
O contribuinte, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve saber sempre sua destinação. Porém ocorrem algumas situações nas quais a mercadoria que seria utilizada como uso ou consumo se torne uma mercadoria de subsequente saída.
Caso a mercadoria adquirida para uso e consumo se sujeitar a uma saída subsequente, deverá ser emitido o documento fiscal com a devida tributação da mercadoria de acordo o RICMS/SP, e neste caso se houver o destaque do ICMS na saída da mercadoria por ocorrer o fato gerador conforme artigo 2º do RICMS/SP, poderá o contribuinte apropriar-se do crédito referente à entrada das mercadorias diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, com base no § 3º do Art. 66 do RICMS/SP.
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