Presidente da OAB encerra ato afirmando que CNJ é valor republicano e não pode ser amesquinhado | Notícias | Tribuna PR - Paraná Online
Presidente da OAB encerra ato afirmando que CNJ é valor republicano e não pode ser amesquinhado
31/01/12 20h07 - Atualizado: 20/01/13 00h16
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encerrou hoje (31) o ato público promovido pela entidade em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, salientando que o evento "foi a cidadania dizendo para o Supremo Tribunal Federal que Justiça ela almeja, que Justiça ela busca". Em suas palavras de encerramento, Ophir destacou ainda que "o CNJ é um valor republicano e, como tal, não pode, em momento algum, ter sua competência amesquinhada ou reduzida". O ato contou com participação de cerca de 500 pessoas, entre advogados, parlamentares, juristas e dirigentes de diversas entidades da sociedade civil. A mesa principal das autoridades foi adornada por uma faixa em letras garrafais: "O CNJ é dos brasileiros".
Seguem as declarações do presidente nacional da OAB no encerramento do ato do CNJ:
"Eu estava concedendo uma entrevista coletiva ali fora deste auditório quando um jornalista me perguntou se este ato era um ato político. Eu, rapidamente, me lembrei de um poeta do Ceará que disse, de uma forma muito clara, que se defender o cidadão, defender a justiça equitativa e igualdade para as pessoas for fazer política, nós, efetivamente, estamos fazendo política. Mas é a política da cidadania. E é com esta perspectiva que este ato foi realizado. É a cidadania dizendo para o Supremo Tribunal Federal que justiça ela almeja, que justiça ela busca.
Então, não tenho dúvida alguma: o ato atingiu seus objetivos, não só pelas pessoas, bastante expressivas que aqui estiveram, que vieram dar seu testemunho, seu depoimento mas, sobretudo, porque evidenciou o compromisso da advocacia brasileira com a causa e a luta por uma Justiça mais forte. O CNJ é um valor republicano e, como tal, não pode, em momento algum, ter sua competência amesquinhada, sua competência reduzida. Vamos avançar – o farol precisa ser dirigido para a frente; o retrovisor serve para que a gente não aprenda com os erros que ficaram para trás".
Anamatra defende competência
concorrente do CNJ
Sant'Anna afirmou que a Anamatra não defende a autonomia administrativa absoluta dos Tribunais.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, defendeu hoje (31), ao participar do ato público do Conselho Federal da OAB em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a competência concorrente do Conselho e a preservação da independência da magistratura brasileira. "O ato é por uma justiça com eficiência, transparência e fundada em valores públicos de democracia", afirmou Sant'Anna ao discursar no ato conduzido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que reuniu juristas, parlamentares, dirigentes da OAB e representantes de diversos segmentos da sociedade civil.
Em seu discurso, Sant'Anna afirmou que a Anamatra sempre foi a favor da criação do CNJ e esclareceu que a entidade não patrocina a ação no STF que pretende fixar a competência subsidiária do CNJ e nem advoga a tese da autonomia administrativa absoluta dos Tribunais, "entendimentos que não são, no nosso sentir, de interesse da sociedade brasileira. "Defendemos, porém, a competência concorrente, desde que motivada e observando o devido processo legal, como é obrigatório para qualquer decisão administrativa".
Integraram juntamente com Ophir e Sant'Anna a mesa de abertura do ato público os renomados juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale; o ex-presidente do STF e ex-ministro da J,ustiça, Nelson Jobim; o senador Demóstenes Torres (DEM-GO); o representante da CNBB, Carlos Moura; o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso; além dos representantes da OAB no CNJ, Jorge Hélio e Jeferson Kravchychyn, e toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, entre outros.
Bicudo diz que ações de
entidades de juízes
desvirtuam razão de ser do CNJ
Para Bicudo, o que a sociedade exige é aquilo que já foi estabelecido pelo legislador sobre o CNJ.
O jurista Hélio Bicudo fez hoje (31) duras críticas aos segmentos da magistratura, inclusive algumas entidades de classe e ministros do Supremo Tribunal Federal que se têm manifestado contra os poderes concorrentes da Corregedoria Nacional do CNJ para investigar e decidir punições contra juízes, em casos de desvios ético-disciplinares. Para o jurista e promotor de Justiça aposentado, que se destacou nas lutas pela restabelecimento da democracia no país desde o regime militar, os que defendem o esvaziamento de atribuições do CNJ "estão tentando apequenar sua importância e desvirtuar sua razão de ser".
Hélio Bicudo chamou de "ideia genial" a decisão do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, de promover a manifestação em favor do CNJ, às vésperas do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que procura reduzir seus poderes. "O que se exige aqui nesse ato cívico é a observância daquilo que já foi definido pelos legisladores, nada mais", disse o jurista.
Reale pede que STF não
desacredite CNJ perante à sociedade
Reale questionou ao participar do ato na OAB: "Querem transformar o CNJ em mero guichê?"
"Peço ao Supremo Tribunal Federal que não desacredite a Justiça perante o seu povo". O pedido foi feito pelo renomado jurista brasileiro Miguel Reale, ao sair em defesa da manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em ato público realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua sede, em Brasília. O alerta foi feito hoje (31), véspera da data em que o Supremo decidirá se mantém ou não a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que suspendeu o poder originário de investigação do CNJ em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução 135. Essa Resolução uniformiza as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Ao defender a garantia dos poderes do CNJ para investigar e punir magistrados que se desvirtuem da ética no exercício de suas funções, o jurista criticou duramente o que chamou de "superficialidade" das liminares concedidas pelo STF nesse caso – pelos ministros Marco Aurélio ,Melo e Ricardo Lewadowski.
No mesmo caderno, o filósofo do direito Conrado Hubner Mendes é de opinião absolutamente contrária: "a idéia da subsidiariedade do CNJ não foi estabelecida pela Constituição e não é nada obvio que a independência judicial requeira atuação meramente subsidiária do CNJ". Recente liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) limitativa do CNJ, a seu ver, baseia-se em generalidades e não no teor do texto constitucional.
O art. 103B, §4º, III, atribui ao CNJ "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (…) sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais", indicando haver competência concorrente, e não subsidiária, com os tribunais, aspecto tratado com precisão por Ives Gandra Martins nesta página (20.1). Além do mais, o poder de rever decisões dos tribunais é matéria do inciso V: a técnica legislativa ali empregada mostra haver a regulação de duas matérias diversas, quais sejam, investigar reclamações diretamente e rever decisões dos tribunais.
Mais evidente, ainda, fica o poder de o CNJ receber reclamações diretamente ao se especificar a atribuição do Corregedor do CNJ, no inciso I do § 5º do art. 103B, segundo o qual a este compete: "receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços Judici&aac,ute;rios".
Soma-se, também, o disposto no § 7º do mesmo Art. 103B: "A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça".
Comprova-se a imprescindibilidade de órgão de controle isento de corporativismo, como o CNJ, na não observância do art. 37 da Constituição, consagrador do princípio da impessoalidade. Não bastou, todavia, a Constituição vedar a pessoalidade: foi preciso a promulgação da lei federal n?º 9.421/96 proibir, especificamente, o nepotismo no Judiciário. E, ainda assim, não foi suficiente: o CNJ teve de editar a Resolução n?º 7 em 2.005 para vedar "a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário". Esta Resolução, tão óbvia no seu conteúdo, teve sua constitucionalidade contestada (felizmente sem sucesso) no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a demonstrar a inconformidade do corporativismo com um princípio democrático essencial.
A limitação de competência do CNJ, como consta da liminar do Supremo, leva a duas perguntas: seria possível dar ao CNJ o poder de editar Resolução cujo desrespeito pelos tribunais venha a ser apurado por eles mesmos? Pretenderá o Supremo que o Judiciário, poder ainda merecedor de credibilidade, receba a desconfiança da sociedade ao se apresentar como instituição acima de qualquer investigação garantidamente isenta?"
Senador diz que ato foi
ante julgamento no STF
Demóstenes: a criação do CNJ deu-se após a constatação de impunidade pelos órgãos correicionais.
O ato promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi uma expressiva manifestação da sociedade civil brasileira ao Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas do julgamento da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros que retira poderes daquele órgão para fiscalizar e punir juízes. A afirmação foi feita hoje (31) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), em pronunciamento no ato público. "Aqui está a sociedade civil dizendo para o STF que nossa posição é essa: a favor da competência concorrente do CNJ para processar e julgar questões ético-disciplinares, pois retirar esse poder é fazer com que ele se transforme num conselho manco", frisou o senador, bastante aplaudido pelos participantes do evento que lotaram dois auditórios da OAB Nacional.
O senador por Goiás enfatizou que um dos fatos que estimularam a criação do CNJ, dentro da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi a constatação de que havia impunidade por parte dos órgãos correicionais dos Tribunais estaduais e regionais de Justiça. "Daí se ter estabelecido a competência concorrente do órgão para receber e conhecer das reclamações contra membros do Judiciário". Ele salientou ainda que está claro nas notas taquigráficas do Congresso que registram a instituição do CNJ essa competência concorrente e não subsidiária – "até para que o poder processasse a autocorreção, para que pudesse ele msmo jogar suas impurezas para fora e corrigir suas anomalias".
Demóstenes Torres citou os doze senadores presentes ao ato da OAB para destacar que todos, sem exceção, foram signatários de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que garante poder de investigação e de punição da Corregedoria Nacional do CNJ, mesmo integrando diferentes partidos no Parlamento. A PEC está em tramitação, tendo como relator o senador Randolfo Rodrigues (PSOL-AP). A Emenda Constitucional 45/2004, que criou o CNJ, afirma que ele tem poder originário e concorrente para "receber e conhecer" dos reclamações contra magistrados, enquanto a PEC quer tornar ainda mais óbvia e taxativa essa competência, salientando que o órgão tem poderes para "processar e julgar" magistrados.
Jobim faz relato da história
de criação do CNJ e
defende suas atribuições
Jobim: o que se discute hoje é a possibilidade de o cidadão dirigir-se diretamente ao CNJ.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça, ministro Nelson Jobim, na gestão de quem foi instalado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o segundo a discursar no ato em defesa dos poderes do CNJ, realizado hoje pelo Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ao falar após o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, Jobim fez um retorno na história à época de criação do Conselho e apresentou um relato de como se deu a instituição do Conselho, descrevendo principalmente a reação contrária à sua criação por parte de alguns juízes, Tribunais e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Nelson Jobim relembrou aos presentes a edição da primeira Resolução aprovada pelo CNJ, de combate à prática do nepotismo no Judiciário, e as primeiras ações de correição realizadas à época pelo ministro Gilson Dipp. "A função macro do C,NJ, em relação ao controle, operacionalidade e respeitabilidade, não está mais sob debate. Agora discute-se a possibilidade de o cidadão dirigir-se diretamente ao CNJ e oferecer denúncia", destacou Jobim em seu discurso, ressaltando a importância da ação saneadora do CNJ.
Com a presença de cerca de 500 pessoas, do ato na sede do Conselho Federal da OAB participam diversas entidades representativas da sociedade, como CNBB e ABI, parlamentares e renomados juristas. Presidentes de Seccionais e conselheiros da OAB de todos os Estados e do Distrito Federal, além de caravanas de advogados de diversas partes do País também estão presentes.
Integram a mesa os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior; o senador Demóstenes Torres (DEM-GO); o representante da CNBB, Carlos Moura; o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant´Anna; além dos representantes da OAB no CNJ, Jorge Hélio e Jeferson Kravchychyn, e toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, entre outros.
OAB Paraná participou do ato
José Lucio Glomb.
O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, e o secretário-geral da Seccional, Juliano Breda, participaram nesta terça-feira (31) do ato em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovido pelo Conselho Federal da OAB.
Nesta terça-feira a Seccional publicou um anúncio, assinado pela diretoria da OAB Paraná, onde defende o CNJ com o seguinte texto:
Em defesa das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná estará presente hoje, em Brasília, no ato público em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e julgar magistrados por desvios ético-disciplinares. Tais desvios são responsabilidade de uma minoria, cujos atos, no entanto, abalam a credibilidade do Poder Judiciário.
A OAB Paraná defende que eventuais excessos cometidos pelo CNJ em sua atividade devem ser corrigidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Nossa entidade, cumprindo a missão estatutária de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado democrático de direito, está convicta da necessidade de lutar contra a tentativa de cerceamento da atuação do Conselho, evitando a limitação de sua competência constitucional.
Desde sua instalação, o CNJ desempenha função essencial de controle e aprimoramento do Poder Judiciário, com a finalidade de construir uma Justiça cada vez mais célere, transparente e acessível aos cidadãos, desejo que deve ser compratilhado pelos integrantes da magistratura brasileira.