A experiência da Lombardia - Verso - Diário do Nordeste
Home Editorias Verso A experiência da Lombardia
O patrimônio cultural intangível da Região da Lombardia, na Itália, passou a ser formalmente salvaguardado a partir de 28 de outubro de 2008, data em que ocorreu a publicação da Lei Regional nº 27, aprovada cinco dias antes. Nela, o artigo 1 revela o âmbito de aplicação e a finalidade e especifica que "a Região, de acordo com as disposições do seu próprio Estatuto e inspirada na Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial" , reconhece e valoriza, em suas diferentes formas e expressões, o mencionado patrimônio que se faça "presente na Lombardia ou em comunidade de cidadãos Lombardos que residem no exterior e façam referência às tradições lombardas".
Essa legislação, que especificava as linhas de ação, definia as formas de a Região intervir e estabelecia as regras financeiras necessárias, teve vigência por oito anos, até que a Lombardia adotou a Lei Regional nº 25, de 7 de outubro de 2016, publicada quatro dias depois, em favor de "Políticas Regionais em Matéria Cultural e sua Reordenação Normativa". Com efeito, trata-se daquilo que no Brasil é chamado de "Lei Geral da Cultura", uma vez que se propõe a sistematizar a atuação da Região nessa matéria. Isso significa que a salvaguarda jurídica do patrimônio cultural imaterial passou a ser tratada no contexto de toda a política cultural disciplinada na referida lei, e não isoladamente, como é feito por aqui.
O Título I contém as "Disposições Gerais" e nelas são apresentadas as finalidades da Lei e seu âmbito de aplicação; ademais, indicam-se as funções da Região, das províncias e dos municípios (comunas) que a integram; ainda, faz-se o reconhecimento de instituições e locais de cultura, disciplinam-se as atividades de relevância regional e especificam-se quais os organismos participantes das políticas culturais.
O Título II disciplina os "Instrumentos de Planejamento e Organismos Consultivos", como os planos anual e trienal para a cultura, além de amplos colegiados consultivos temáticos, que são chamados de "Mesas da Cultura".
O Título III é designado "Bens e Entidades Culturais"; quanto aos bens, há uma disciplina específica para os de interesse arquitetônico, artístico, histórico, arqueológico, paisagístico, arquivístico, bibliográfico e documental, e outra para os que compõem o patrimônio etno-antropológico e patrimônio cultural imaterial, que merecerão mais atenção adiante. Sobre as entidades culturais, veem-se normas relativas a bibliotecas e sistemas bibliotecários; arquivos históricos; museus e sistemas museológicos; áreas arqueológicas e parques; sítios incluídos na Lista do Patrimônio Mundial da Unesco; ecomuseus; e roteiros culturais. Há, ainda, referência expressa à "Gestão e Valorização dos Bens Culturais de Propriedade Regional", com normas tópicas sobre o Arquivo de Etnografia e História Social (AESS) e sobre o Arquivo Regional da Produção Editorial e o Centro de Documentação Regional, já existentes.
O Título IV também trata de tema que será oportunamente aprofundado, que é a "Salvaguarda da Língua Lombarda", promovendo suas variedades locais, sendo indispensável, para tanto, a promoção de consultas aos diretamente interessados. Com essa atitude, a Região se encaixa no movimento europeu emergente do respeito mínimo que é devido à diversidade linguística.
O Título V trata dos valores e atitudes de regência da "Ação Cultural", especificando a promoção da educação e da cultura; estimulando a experimentação enquanto inovação cultural; fortalecendo a integração europeia; incentivando as empresas culturais e criativas; acautelando os direitos culturais das novas gerações; e difundindo o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
O Título VI trata especificamente da temática do "Espetáculo", com disciplinas particulares para os que se desenvolvem ao vivo; também para as atividades cinematográficas e audiovisuais, e para os espaços em que uns e outros se desenvolvem.
O Título VII apresenta os "Procedimentos e Instrumentos de intervenção" disponíveis à Região para que ela implemente as políticas culturais; nele são especificadas as modalidades de apoio financeiro; os beneficiários de financiamentos; os planos integrados de cultura; os sistemas de informação cultural; as pesquisas aplicadas à valorização do patrimônio cultural; a garantia de financiamento da experimentação cultural; e um sistema de avaliação das políticas realizadas e/ou omitidas.
O Título VIII refere-se às "Disposições Financeiras", instituindo um fundo para a cultura e especificando os recursos orçamentários para cada um dos grupos de atividades previstos ao longo da norma.
O Título IX trata das "Disposições Finais e Transitórias", e nelas institui um observatório cultural; ainda, revoga uma quantidade expressiva de leis que, desde 1974, tratavam esparsamente da temática; e, por fim, fixa normas transitórias entre o antigo sistema e o que se implanta.
Professor do PPG-Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), pesquisador visitante da Universidade de Milão - Bicocca e advogado da União