Atos Administrativos I - Concurseria
O ato administrativo é o instrumento pelo qual a Administração Pública (ou um de seus delegatários) exterioriza a sua vontade, a fim de produzir determinados efeitos jurídicos, estando tal exteriorização submetida a um regime de Direito Público. Nesta aula, o professor Gustavo Schiefler não apenas comenta esse conceito, como também aborda as funções primordiais e a finalidade essencial dos atos administrativos, o regime jurídico a que esses atos se submetem, e os Poderes que os praticam. Além disso, traz a distinção entre atos administrativos, atos da Administração e fatos administrativos.