STF nega mandado de segurança e mantém posse de Jader Barbalho - Últimas Notícias
28/12/11 - 10:53 AM | Formiga
O mandado de segurança impetrado nesta terça-feira (27) pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA) teve liminar indeferida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que está no exercício da presidência. O mandado tinha como objetivo suspender a posse de Jader Barbalho, marcada para esta quarta-feira (28), às 15h, no Senado.
Na decisão, o ministro declarou que a posse de Jader Barbalho durante o recesso parlamentar constitui ?hipótese expressamente prevista? no Parágrafo 4º do Artigo 4º do Regimento Interno do Senado Federal?. O regimento dispõe que ?durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o presidente [da Casa], em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal?.
No mandado de segurança, a defesa de Marinor Brito alegou que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional só pode se reunir durante o recesso legislativo se houver convocação extraordinária ou, em caso de prorrogação da sessão legislativa. A senadora sustenta ainda que houve abuso de direito, por parte do presidente da Mesa Diretora, José Sarney (PMDB-AP), ao comunicar, por meio de ofício, a reunião para a posse.