Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0619236-73.2015.8.04.0001 AM 0619236-73.2015.8.04.0001
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0619236-73.2015.8.04.0001 AM 0619236-73.2015.8.04.0001 - Inteiro Teor
APL 0619236-73.2015.8.04.0001 AM 0619236-73.2015.8.04.0001
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06192367320158040001_b9754.pdf
PROCESSO N. 0619236-73.2015.8.04.0001 - MANAUS
REQUERENTE: JOSÉ NIVALDO LIMA DOS SANTOS
REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - FVS
Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Remessa Necessária n. 0619236-73.2015.8.04.0001 - Capital - Fórum Ministro Henoch Reis – em que são partes as acima nominadas.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por maioria de votos, vencido o Relator originário, em conhecer e negar provimento à remessa, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.
Dito isso, hei de concluir que a sentença deve ser mantida, com o reconhecimento de que o servidor público – lato sensu – contratado em regime temporário, mas que possui seu vínculo prorrogado sucessivamente, possui direito ao FGTS, ante o desvirtuamento do contrato.
CR/88), há que se obedecer os estritos mandamentos da Carta Maior, isto é, o tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público.
Assim, com o fim do pacto, tem o servidor direito apenas ao recebimento das parcelas decorrentes dos direitos previstos no contrato, na legislação local pertinente e na Constituição Federal. Os servidores públicos são regidos por diplomas legais específicos, denominados estatutos, nos quais estão previstos todos os seus direitos. Não podem, portanto, pleitear direitos concernentes a outra categoria, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Inclusive, conforme disciplina a Carta Maior em seu artigo 39, § 3º, veja-se:
Apelante: José Nivaldo Lima dos Santos
Apelado: Fundação de Vigilância Em Saúde do Estado do Amazonas - Fvs
A controvérsia deriva do fato de que a análise da matéria, inobstante tenha origem de recurso advindo do Tribunal
Superior do Trabalho, não diferenciou a incidência da norma em relação a cargos ou empregos públicos. Ou seja, o Recurso Extraordinário foi interposto a fim de que se apreciasse caso de empregado público contratado sem submissão a concurso público.
E é nesse mesmo sentido que tem caminhado a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO -DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AO CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - PAGAMENTO DE HORA EXTRA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS - 1. O STJ tem, reiteradamente, entendido que na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do vínculo sui generis - com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do art. 37 da Constituição da República -, há que se considerar a nulidade deste contrato. 2. No intuito de sancionar o mau Apelação / Remessa Necessária
administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, temse admitido que a administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação, a teor do art. 19 da Lei nº 8.036/1990. 3. Os direitos sociais elencados no § 3º do art. 39 da CF são devidos às pessoas contratadas temporariamente. 4. O pagamento exclusivo do FGTS, e não de outras verbas tipicamente trabalhistas (aviso prévio, multa), busca privilegiar a dignidade do trabalho humano (fundamento da República) em observância às normas constitucionais e legais, considerando que o contrato temporário de trabalho nulo não se transmuda em vínculo regido pela CLT. 5. Para ser deferida a verba de hora extra dever o autor se desincumbir do ônus de provar a não fruição do intervalo intrajornada, sob pena de restar prejudicado seu direito, à luz do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 6. Vencida a Fazenda Pública, o juiz deverá fixar os honorários consoante apreciação equitativa, na forma do art. § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil. 7. Recursos
DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE.
1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que"é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que"Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei Apelação / Remessa Necessária
8.036/90 _ incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1%. (AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) -destaquei Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma)
Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, em conformidade com o parecer ministerial, e divergindo do e. Relator, conheço da remessa para lhe negar provimento, nos termos acima expostos.
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