Agenda Tributária Estadual de Janeiro de 2017 do Estado da Paraíba
06 ICMS-Substituição Tributária - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada.
10 ICMS-Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto.
12 Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM - Regime de Recolhimento Normal Os contribuintes do imposto, com regime de recolhimento normal, (excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD) deverão apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, mensalmente, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, por meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou pela internet até às 23h59min, pelo endereço www.receita.pb.gov.br.
16 ICMS-Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS O remetente ou prestador de serviço, localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, deve recolher o imposto previsto até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.
30 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS: a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes); b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.