STJ 4/08/2020 - Pg. 4707 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4707
Página 4707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 'LEGENDA OCULTA'. SERVIÇO DE LÍBRAS. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
- Não há nos autos elementos necessários a caracterizar ato ilegal, abusivo ou teratológico passível de impugnação por mandado de segurança.
- Não há imposição taxativa acerca do recurso de acessibilidade da "legenda oculta", uma vez que a Lei n. 10.098/2000 ao tratar especificamente da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização determina o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação.