EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 PROCESSO Nº / PDF
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 PROCESSO Nº /2010
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Felícia Alves Meneses
1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 PROCESSO Nº /2010 ALTERAÇÃO SUBITEM 5.4 A Universidade Estadual da Paraíba- UEPB através da Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRRH com sede na Rua das Baraúnas, 351, 1º andar, Bairro Universitário, CEP: em Campina Grande PB torna público que realizará o CREDENCIAMENTO de empresas consignatárias, para oferecer a prestação de serviços consignados em folha de pagamento, aos servidores da UEPB. O procedimento de credenciamento obedecerá aos procedimentos estabelecidos pelo Decreto do Estado da Paraíba Nº de 29 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de novembro de 2004, e suas alterações posteriores e pelas condições estabelecidas pelo presente edital e seus anexos. 1 - DO OBJETO 1.1 O objeto do presente é realizar o CREDENCIAMENTO de empresas consignatárias, para oferecer serviços aos servidores da UEPB com pagamento consignado em folha de pagamento, nas condições e características a seguir descritas: 2. PARA FINS DESTE EDITAL CONSIDERAM-SE: 2.1 Consignações Facultativas (Art. 3º do Decreto Estadual /2004): a) Contribuições para prêmios de seguro de vida cobertos por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou clube de seguros que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal; b) Contribuições para planos de saúde, odontológico, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar e cesta básica patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, ou clube de seguros, que operem com planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade corretora de planos de saúde e seguro de vida; c) Amortização de empréstimos em geral concedidos por instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; d) Amortização de empréstimos rotativos mediante cartões de crédito e/ou débito, por instituição financeira autorizada pelo Banco Central; e) Contribuições sindicais e para associações representativas de classe; f) Amortização de empréstimos concedidos por entidade aberta de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar Nº 109/ Consignante: Universidade Estadual da Paraíba; 2.3 Consignados: servidores ativos e inativos e pensionistas da UEPB; 1
2 2.4 Margem consignável: valor máximo da soma mensal das consignações atribuído a cada consignado; 2.5 Consignatária (Art. 7º do Decreto Estadual /2004): a) Órgão ou entidade do Poder Executivo criados para prestar assistência aos servidores e empregados públicos estaduais; b) Sindicatos e associações representativas de classe dos servidores estaduais; c) Entidades fechadas, ou abertas, de previdência privada e seguradoras que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar; d) Entidades corretoras de planos de saúde e seguro de vida; e) Clubes de seguros; f) Instituições financeiras; g) Cooperativas de crédito; e h) Entidade aberta de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de DO CREDENCIAMENTO: As empresas interessadas em participar do objeto do presente edital, deverão protocolar Carta Credencial, conforme modelo (ANEXO I) deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, documento esse que obrigatoriamente deverá ser apresentado junto com a credencial para a comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante credenciado, solicitando credenciamento com os seguintes documentos em anexo, conforme Art. 9º do Decreto Estadual Nº /2004: 3.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL: Para fins do credenciamento conforme estabelece o Art. 9º do Decreto Estadual /2004, as entidades interessadas deverão apresentar à UEPB, original ou cópia autenticada da seguinte documentação, inclusive relativamente a filiais e a sucursais mantidas no Estado da Paraíba: a) Prova do registro, arquivamento ou inscrição, na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica; b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ); c) Alvará de funcionamento atualizado com endereço completo ou documento equivalente; d) Certificado de regularidade do FGTS; e) Certidão de regularidade fiscal perante as fazendas públicas: federal, estadual e municipal e de regularidade perante os órgãos de seguridade social; 2
3 f) Certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, de cartórios de protestos e do registro de intervenções e tutelas em nome do Diretor da entidade ou de, pelo menos, 2 (dois), se houver pluralidade de Diretores, exceto em caso das sociedades de economia mista; g) Certidões comprobatórias do quantitativo de distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais, cartório de protestos e de interdição e tutelas, existentes no município sede e na capital do Estado em que se localizarem; h) Prova de manter conta corrente em instituições bancárias com estabelecimento no Estado da Paraíba, exceto quando se tratar de instituição financeira; i) Carta patente expedida pela SUSEP, Portaria do Ministério da Fazenda ou documento que venha a substituí-las, no caso das entidades previstas nas letras c, d e e do subitem 2.5 deste Edital, que operem com seguro de vida, renda mensal e seguro de vida em grupo, e autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso das entidades previstas nas letras f e g do subitem 2.5 deste Edital. 4. DA CONFIRMAÇÃO DO CREDENCIAMENTO: Após o recebimento da Carta Credencial juntamente com a documentação exigida no item 3.1 deste Edital, uma Comissão de Análise, validará o credenciamento, caso toda a documentação estiver completa e válida, a empresa CONSIGNATÁRIA estará apta a assinar o TERMO DE ACORDO (Anexo II), ficando assim autorizada a oferecer serviços consignados a servidores da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA. 5. DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO A validade do credenciamento será de 1 (um) ano, tendo a necessidade de renovação no mês de aniversário do 1º credenciamento (data de vencimento do Termo de Acordo). 5.2 Vencida a validade do credenciamento de uma CONSIGNATÁRIA, caso esta não realize a renovação do credenciamento, serão suspensas as autorizações para novas consignações, permanecendo apenas os serviços de repasse das consignações já efetivadas até o prazo de sua quitação, até que esta efetue novo credenciamento. 5.3 Anualmente a UEPB receberá documentação para novos credenciamentos e renovações nos meses de Março, Julho e Novembro. 5.4 Excepcionalmente, atendendo solicitações de interessados, o período de credenciamento estender-se-á, de maneira improrrogável, até o dia As CONSIGNATÁRIAS que já atuam na UEPB terão que realizar o credenciamento até o prazo estabelecido no item 5.4 deste Edital, caso contrário, terão suspensas as suas autorizações para novas consignações, permanecendo apenas os serviços de repasse das consignações já efetivadas até o prazo de sua quitação. 6. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3
4 6.1 - Disponibilização do Edital: o presente edital será disponibilizado no portal da Universidade Estadual da Paraíba e Publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba Local para envio da documentação: Universidade Estadual da Paraíba, Gabinete da Pró- Reitoria de Recursos Humanos, situado a Rua das Baraúnas, 351, 1º andar, Bairro Universitário, CEP: , Campina Grande PB. 6.3 Formas de recebimento da documentação: enviar por correspondência ou entregar no endereço constante no subitem 6.2 deste Edital, no horário compreendido entre as 08h00 até 12h00 e das 14h00 as 17h00. Marlene Alves Sousa Luna Reitora 4
5 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 UEPB/PROAD-GC ANEXO I MODELO DE CARTA CREDENCIAL Á UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA RUA BARAÚNAS, 351, BAIRRO UNIVERSITÁRIO. CEP: CAMPINA GRANDE - PB ATT: COMISSÃO DE ANÁLISE REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 Prezados Senhores, A empresa (razão social da consignatária) com endereço na, inscrita no CNPJ/MF sob nº, pelo seu representante legal infra-assinado, vem credenciar o(a) Sr.(a) portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº para na qualidade de representante legal da empresa efetuar a entrega de proposta objeto do presente certame, instaurado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, na modalidade EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 cujo objeto trata do CREDENCIAMENTO de empresas consignatárias, para oferecer serviços aos servidores da UEPB com pagamento consignado em folha de pagamento, outorgando-lhe poderes para em nome da Empresa requerer, concordar, entregar documentos, assinar Termo de Acordo, interpor e desistir de Recursos, enfim praticar todos os demais atos inerentes ao presente Edital. Local, data e assinatura. (nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identificação) (assinatura) Observação: Caso o ato constitutivo da empresa consignatária, ou o Contrato social ou o Estatuto determinem que a representação da Sociedade seja em conjunto com os sócios, a falta de assinatura de qualquer um dos sócios neste documento, invalida o Credenciamento neste certame. 5
6 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 UEPB/PROAD-GC ANEXO II MODELO DE TERMO DE ACORDO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA-UEPB, localizada na Avenida das Baraúnas, 351, Bairro Universitário, Campina Grande, CEP , inscrita no CNPJ sob n / , neste ato representada pela sua Magnífica Reitora Profª. MARLENE ALVES SOUSA LUNA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº SSP-PB, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada a BR 104 Km 119, Condomínio Nações Residence Privê, Lote 5, Quadra M, Centro, CEP: , Lagoa Seca - PB, doravante denominada simplesmente de CONSIGNANTE e, de outro lado, a Firma, CGC N, com sede a, neste ato representada legalmente por, residente e domiciliado em, portador do RG n, CPF:, doravante denominada simplesmente de CONSIGNATÁRIA, tem entre si justo e acertado, por força do presente instrumento, um TERMO DE ACORDO, que será regido pelo Decreto do Estado da Paraíba Nº de 29 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de novembro de 2004, e suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Acordo tem por objeto deixar mais claras as obrigações da consignatária e da consignante referente a prestação de serviços com desconto em folha dos consignados. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 2.1 A CONSIGNANTE obriga-se a: a) Proceder as consignações através de meio eletrônico ou manual, através de assinatura do responsável nas ADF s (Autorização para Desconto em Folha); b) Disponibilizar à CONSIGNATÁRIA acesso a funcionários devidamente identificados para divulgação dos produtos/serviços, bem como para possibilitar o desenvolvimento das tarefas burocráticas de contratação pelos consignados; c) Proceder os descontos autorizados nas respectivas Folhas de Pagamento dos seus Servidores, até que a totalidade do valor do serviço contratado esteja integralmente quitada, não acatando instrução de cancelamento da autorização de desconto, feita pelo servidor sem a devida anuência da CONSIGNATÁRIA; d) Indicar responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste TERMO DE ACORDO, o qual deverá atuar em conjunto com o(s) responsável(is) designado(s) pela CONSIGNATÁRIA. e) Repassar a CONSIGNATÁRIA os valores descontados nas folhas de pagamento dos servidores, após retidos os valores indicados na cláusula 2.2, letra "h", até o 5º (quinto) 6
7 dia subseqüente ao pagamento da mesma, para saldar as prestações dos serviços contratados, pelo período acordado. 2.2 À CONSIGNATÁRIA incumbe: a) Prestar aos servidores as informações necessárias para a contratação do serviços oferecidos, bem como tornar disponíveis as informações referentes aos custos operacionais decorrentes destes serviços, observando as normas legais vigentes; b) Respeitar o valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do servidor, observando o limite legalmente estabelecido; c) Colher assinatura do servidor em todos os documentos necessários à formalização da respectiva contratação de serviço, bem como a fotocópia de seus documentos de Identificação, CPF, Comprovante de endereço e de renda; d) Prestar todos os esclarecimentos necessários à compreensão dos serviços e valores contratados aos CONSIGNADOS; e) Manter a disposição do CONSIGNANTE e dos CONSIGNADOS, as normas e/ou condições que regem os serviços oferecidos pela CONSIGNATÁRIA, assim como as taxas, os valores das tarifas e os prazos de pagamento; f) Indicar responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste TERMO DE ACORDO, o qual deverá atuar em conjunto com o(s) responsável(is) designado(s) pela CONSIGNANTE. g) Indenizar os custos operacionais tidos com as consignações mediante o pagamento mensal, por linha impressa no contracheque de cada consignado (Art. 16 do Decreto Estadual /2004), sendo: I R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), no caso de desconto de amortização de empréstimos em geral concedidos por instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central e amortização de empréstimos rotativos mediante cartões de crédito e/ou débito, por instituição financeira autorizada pelo Banco Central; II Até 5% (cinco por cento) sobre o valor mensalmente consignado nos demais casos. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA O TERMO DE ACORDO ora firmado terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Após o vencimento do Termo de Acordo, a CONSIGNATÁRIA poderá solicitar um novo credenciamento que dará origem a um novo Termo de Acordo. CLÁUSULA QUARTA DA RESCISÃO Este Termo de Acordo poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes envolvidas devido a inexecução total ou parcial de qualquer cláusula estabelecida neste Termo de Acordo, ou amigavelmente por desinteresse da CONSIGNATÁRIA em continuar com a prestação dos serviços aos CONSIGNADOS. CLÁUSULA QUINTA DO DESLIGAMENTO DOS CONSIGNADOS 7
8 Ocorrendo desligamento do servidor CONSIGNADO do quadro de pessoal do CONSIGNANTE, que tenha contraído qualquer tipo de obrigação financeira ou contratual junto a CONSIGNATÁRIA, obriga-se aquele a comunicar tal fato de forma imediata a este, sendo que eventuais débitos ainda não sanados, tendo por base empréstimo concedido por meio de consignação, é de inteira responsabilidade do ex-servidor. Parágrafo Único A mesma disposição acima descrita, aplica-se automaticamente aos casos de falecimento de Servidor, em qualquer hipótese de ocorrência, transferindo-se as obrigações de que trata esta Cláusula ao respectivo Espólio. CLÁUSULA SEXTA DA VINCULAÇÃO O presente instrumento vincula-se ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010 UEPB/PROAD-GC. CLÁUSULA SÉTIMA DAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES Qualquer medida que implique em alteração, ou mesmo acréscimo dos direitos e/ou obrigações, aqui pactuados, somente poderão ser procedidas de comum acordo entre as partes contratantes, devendo ser ratificada, posteriormente, através de Termo Aditivo respectivo, firmado ao Termo de Acordo ora celebrado, que passará, depois de assinado pelas partes, a integrá-lo, para todos os fins e efeitos legais e de direito. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica ELEITO O FORO DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato, em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original. Campina Grande PB, de de CONSIGNANTE: CONSIGNATÁRIA: MARLENE ALVES SOUSA LUNA Reitora UEPB Matr TESTEMUNHAS: CPF: RG: CPF: RG: 8
CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
1 de 7 12/12/2012 15:10 CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONVÊNIO Convênio que entre si fazem o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Caixa Econômica Federal, para disponibilizar aos seus servidores