Justiça declara ilegalidade da greve dos profissionais da Educação de MT e determina volta às aulas em 72h – Jornal O NORTÃO
O G1 tentou falar, por telefone, com o presidente do Sintep, mas não obteve retorno até a publicação dessa reportagem.
"No caso em comento, diversamente do alegado na Ação Civil Pública, que ensejou a presente Reconvenção, resta comprovada a probabilidade do direito sustentado, eis que houve a demonstração de que fora extrapolado o limite de gastos com pessoal pelo Executivo Estadual (…). Ocorre que, diante da extrapolação do limite de gastos com pessoal, há expressa vedação legal para aplicação de quaisquer reajustes ao funcionalismo público, consoante previsto no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 614 de 5 de fevereiro de 2019", destacou a magistrada na decisão.
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