Decreto nº 16.654 de 20/05/1993
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 21 mai 1993
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do ICMS e dá outras providências.
d) a convenção das UFEPE's em cruzeiros ocorrerá no dia do efetivo pagamento e será feita pelo valor vigente nessa data:
II - será considerada como fase de implantação a que se refere a alínea "b" do inciso I, aquela em que se realizar as operações de montagem de equipamentos, treinamento de pessoal e os testes preliminares de operação;
III - o benefício abrange também o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria discriminadas mo inciso XXIX, inclusive com aquelas recebidas sob o regime de "draw back";