Mudanças da Reforma Trabalhista serão discutidas pelo TST – Sintracom Londrina
Mudanças da Reforma Trabalhista serão discutidas pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai discutir no início de fevereiro as mudanças nas súmulas em decorrência da perversa Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017.
São mais de 30 súmulas que discorrem, entre outros assuntos, sobre quando a nova lei passará a valer e se só será válida para os novos contratos, elaborados a partir de 11 de novembro do ano passado, data em que a Reforma entrou em vigor.
Parte das orientações se limita apenas a incorporar as novas regras, como a Súmula 90, que trata do transporte do trabalhador que reside em áreas remotas. Na legislação anterior, o tempo gasto para realizar o percurso de ida e volta do trabalho, quando o local for de difícil acesso ou não exista transporte público e o deslocamento seja feito com veículo da empresa, era incluído na jornada de trabalho. Com a Reforma, essa garantia foi retirada e a recomendação da súmula seguirá o que diz a nova determinação.
"É preciso acompanhar esses processos para que não sejam retirados mais direitos dos trabalhadores. Na discussão sobre o prazo para aplicação da Reforma, a nova lei não pode acabar com direitos já conquistados", afirma o presidente do Sintracom Londrina, Denilson Pestana da Costa.
Os trabalhadores possuem garantias que são anteriores às novas regras e elas não podem ser revogadas ou incorporadas ao contrato de trabalho, pois fere a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Isso seria inconstitucional, o Tribunal não pode permitir retrocessos como esses, que desprotegem e precarizam as relações trabalhistas entre empregados e patrões", avalia.
As súmulas são documentos criados com recomendações para orientar o entendimento dos ministros e as decisões do Tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses conteúdos são formulados a partir de decisões semelhantes ocorridas na Justiça do Trabalho e funcionam como referência quando não há lei ou esta não é clara sobre algum fator, como é o caso dos contratos vigentes.