O agravante, na esteira do inicialmente defendido pelo IFADAP, sustenta a tese da impenhorabilidade, argumentando, no essencial, que os subsídios são concedidos com uma finalidade específica, estando vedado quer à entidade pagadora, quer ao beneficiário desviá-los do seu destino e aplicá-los a qualquer outra finalidade que não seja aquela para a qual foram concedidos. A agravada defende a tese contrária, entendendo que as normas comunitárias indicadas têm apenas como destinatária a entidade estadual pagadora – neste caso o IFADAP – e que, uma vez atribuídos, os subsídios em discussão não se distinguem de qualquer outro direito de crédito do beneficiário, podendo ser objecto de penhora.
Com efeito, como decorre da legislação comunitária e da respectiva regulamentação a nível nacional, cada subsídio tem um fundamento e uma finalidade específicos, devendo, a nosso ver, ser esses fundamento e finalidade a determinar da sua penhorabilidade ou impenhorabilidade.
Assim, começando pelo subsídio decorrente da intervenção relativa a medidas agro-ambientais, constata-se do artº 2º da Portaria nº 475/2001, de 10/05, que o mesmo tem como objectivos gerais: (a) Promover formas de exploração das terras agrícolas compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética; (b) Incentivar uma extensificação da actividade agrícola e a manutenção de sistemas de pastagem extensivos; (c) Contribuir para a conservação de espaços cultivados de grande valor natural; (d) Permitir a preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas; (e) Fomentar a utilização do planeamento ambiental nas explorações agrícolas.
No caso dos autos, os subsídios concedidos destinaram-se a agricultura biológica e a olival tradicional e integram-se no grupo de medidas de protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água (artº 8º e seguintes da Portaria nº 475/2001), implicando para o beneficiário a obrigação de os aplicar exactamente de acordo com a previsão daquele diploma, designadamente no que respeita a áreas, espécies, densidades, etc..
Consequentemente, se as ajudas não chegassem ao destinatário, a finalidade das mesmas sairia frustrada e, em bom rigor, deixaria de a elas haver direito.
Quanto aos subsídios decorrentes da intervenção relativa a florestação de terras agrícolas, verifica-se que, de acordo com o artº 2º da Portaria nº 94-A/2001, de 09/02, os respectivos objectivos gerais são: (a) Promover a expansão florestal em terras agrícolas com arborizações de qualidade e ambientalmente bem adaptadas; (b) Aumentar a diversidade e oferta de madeiras de qualidade, cortiça e outros produtos não lenhosos; (c) Contribuir para a reabilitação de terras degradadas e para a mitigação dos efeitos da desertificação, favorecendo a recuperação da fertilidade dos solos e a regularização dos recursos hidrológicos; (d) Promover a diversificação de actividades nas explorações agrícolas, reforçando a sua multifuncionalidade; (e) Introduzir benefícios sócio-económicos no meio rural.
Esta intervenção comporta subsídios de incentivo financeiro ao investimento em arborização de superfícies agrícolas e em construção e beneficiação de infra-estruturas complementares daquele investimento (artº 4º da dita Portaria), sendo, portanto, a sua atribuição especificamente direccionada e o respectivo direito vinculado àquela aplicação e, por isso, a nosso ver, não penhorável.