SEDERSP agradece aos 31 vereadores que votaram a favor do PL 578, aprovado em 1º turno
Após mais de duas horas de discussão, o PL (Projeto de Lei) 578/2019, de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, foi aprovado nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Vereadores em primeira discussão por 31 votos favoráveis, três contrários e cinco abstenções.
A iniciativa, que regulamenta a profissão dos motofretistas na cidade de São Paulo, dispõe sobre a valorização da categoria e o combate à precarização do trabalho.
A proposta ainda precisa passar por segunda votação na casa, que ainda não tem data definida, antes de seguir para a sanção do prefeito. O PL prevê uma série de obrigações para empresas de entregas por aplicativo em relação aos entregadores, como o pagamento de adicional de periculosidade, a obrigação de contratar apenas profissionais inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Transporte de Pequenas Cargas (Condumoto), a chamada placa vermelha, e a proibição das empresas e aplicativos de oferecerem prêmios por cumprimento de metas para números de entregas ou prestação de serviço dos motofretistas, estimulando o aumento de velocidade.
O projeto também prevê multa de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 para as empresas ou aplicativos que descumprirem a norma e implantarem qualquer tipo de plano de metas entre os colaboradores.
A texto proíbe também que as empresas contratem entregadores sem carteira de habilitação ou que tenham motos que estejam em "desconformidade com as exigências legais".
O SEDERSP apoia a aprovação desse PL por entender que ele trará melhor qualidade de vida, segurança e maior geração de renda aos profissionais do setor, benefícios à sociedade como um todo e equilíbrio entre as empresas formais celetistas.
"Esse é o primeiro passo para que o projeto vire lei, mas desde já a classe patronal sente-se amparada pelos parlamentares que votaram a favor desse texto, justamente por entendermos que dessa forma, o setor como um todo será beneficiado, desde os motoboys por aplicativos, que merecem os mesmos direitos reservados aos profissionais celetistas até as empresas formais, que atualmente vivem uma concorrência desleal perante a esse desequilíbrio decorrente desses apps.
Vale destacar que uma empresa celetista, que atua dentro do que regem as leis da categoria, cumpre com toda a estrutura de trabalho previstas na legislação: piso salarial, seguro de vida, aposentadoria, auxílio em caso de acidente, 13º, férias, cesta básica, equipamentos de segurança, vale-refeição, refeitório, adicional de periculosidade e é justamente isso que o setor formal cobra do Poder Público em relação às informais: que todos os direitos e deveres sejam estabelecidos por toda a categoria de entregas rápidas. Importante ressaltar também que, numa concorrência em que a regra é igual para todos, numa competitividade saudável, todos se beneficiam, clientes, empresa, colaboradores" – Fernando Souza- presidente do SEDERSP.
Por essa razão, aproveitamos para agradecer aos 31 parlamentares que votaram favoráveis a esse texto" – Fernando Souza, presidente do SEDERSP.