ConJur - Opinião: Como possível revogação do ex-tarifário impacta a economia
19 de junho de 2021, 11h09 Imprimir Enviar
O regime ex-tarifário está em renegociação no Mercado Comum do Sul (Mercosul), podendo deixar de existir no Brasil a partir do dia 31/12/2021. O incentivo fiscal concedido pelo governo tem como objetivo reduzir ou isentar o Imposto de Importação (II) de determinados produtos. Como regra, o benefício deve ser utilizado apenas para produtos classificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK) que não tenham produção nacional comprovada.
Desde a sua criação, o ex-tarifário sempre teve como principal intuito a redução da alíquota do imposto de produtos importados que não possuem fabricação nacional. O fato é que, na medida em que o imposto é reduzido, ou ainda zerado, insumos, equipamentos e produtos sem fabricação nacional tornam-se mais baratos para o consumidor final.
As empresas interessadas na utilização do benefício em suas importações devem fazer pedido no Ministério da Economia, inserindo descrição detalhada do produto que pretende importar, bem como a classificação fiscal, preço, entre outras informações. Após a aprovação do pedido, o governo publica resolução autorizando a descrição de ex-tarifário a ser utilizada. É importante ressaltar que o incentivo fiscal não fica vinculado à empresa, mas sim à descrição do que foi solicitado no pleito. Ou seja, toda e qualquer empresa pode importar e se utilizar da mesma descrição, uma vez que a isenção é para o produto e não para a empresa.
Toda empresa pode solicitar o regime de ex-tarifário, não havendo distinção sobre o seu ramo de atividade, nem sobre o seu regime de tributação, bastando apenas quatro requisitos: estar localizada em território nacional, possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), estar operando regularmente e estar apta para importar.
O Ministério da Economia mantém ativa uma planilha de controle com mais de cinco mil linhas de cadastros concedidos do benefício até o momento, número considerado bastante expressivo. Em fevereiro de 2020, especialmente devido à irrupção da pandemia de Covid-19, o governo brasileiro publicou duas portarias (14 para BK e 15 para BIT), prorrogando grande parte dos ex-tarifários que estavam vigentes na época até 31/12/2021, data final do regime. Dessa forma, quase todos os benefícios já concedidos foram renovados em 2020.
Por se tratar de um incentivo fiscal, o interesse do governo federal em manter ou não o regime é fator preponderante na sua renovação. O Ministério da Economia já se manifestou publicamente sobre o interesse em reduzir as alíquotas de importação dos produtos BIT e BK de forma direta. Tal redução encontra resistências de alguns países membros do Mercosul, tornando o regime de ex-tarifário uma boa alternativa para manter os produtos, equipamentos e insumos sem produção nacional com preços competitivos.