Em nota técnica publicada nesta terça-feira (6), o Dieese apresenta as principais consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa, que visa modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro.
Ao contrário do que o governo Bolsonaro tenta vender para a população, a Reforma Administrativa, caso aprovada, significará o fim dos serviços públicos.
Direitos como educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados(as), tão necessários em tempos normais e ainda mais no cenário atual de pandemia, para existirem concretamente, são operacionalizadas pelo Estado através de seus servidores(as).
Desconsiderando a importância desses serviços, o que a Reforma Administrativa realmente pretende é equiparar as contratações desses servidores(as) com as do setor privado, impactando diretamente na oferta dos mesmos.
Reduzir a estabilidade pode implicar em descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento a longo prazo, rompimento do fluxo de informações e, não menos importante, estímulo à patronagem política, ou seja, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público.
O serviço público deve ser prestado em prol do povo, transferi-lo à iniciativa privada, que visa o lucro, é ir contra sua finalidade. Ao autorizar privatizações irrestritas, direitos como saúde e educação serão mercantilizados.
Atualmente, parte dessas atribuições pertence ao Poder Legislativo, ou seja, à Câmara de Deputados e ao Senado Federal. Essa proposta implica numa concentração de poderes na figura do Presidente, o que atenta contra a divisão entre os Poderes, além de abrir espaço para medidas pouco democráticas, uma vez que não haverá necessidade de diálogo com as instâncias representativas ou mesmo com a própria população, de forma mais direta.
Importância do serviço público para as economias locais
Outro dado importante apresentando na nota técnica faz referência ao impacto econômico da Reforma Administrativa no dinamismo das economias locais.
Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia, no ano de 2019, em 38% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais.
As demandas geradas a partir das remunerações desses(as) servidores(as) e dos próprios órgãos e instituições públicas locais são cruciais para a movimentação de recursos, sobretudo em setores como o Comércio e os Serviços.
Reduzir o contingente de pessoal no serviço público e os patamares salariais desses servidores impactará diretamente na sustentação das economias locais, em especial nos municípios com atividade econômica menos diversificada.
O CPERS reforça que a Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes não é só contra o servidor(a), mas sim contra toda a população, que ficará sem serviços básicos como a saúde, a educação e a segurança. Barrar essa Reforma é impedir o desmonte do serviço público.
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