Lei Ordinária 785/2019 - Legislação - Município de Cerro Negro
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Lei Nº. 785/2019 de 12 de Dezembro de 2019
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Cerro Negro, para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo I desta lei. (Artigo 4º, § 1º da LRF).
Art. 4° O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seu(s) Fundo(s) será(ão) estruturado(s) em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 5º A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora Central, identificada com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN n° 219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2020 (Art. 5º, III)
XVIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de 2020. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF)
XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2020 (Art. 8° e 50, I da LRF)
II – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza da Despesa, dos exercícios de 2018 e 2019, fixada para 2020. (Princípio da Transparência. Artigo 48 da LRF)
IV – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2020; (Artigo 20 e 48 da LRF)
Art. 8º O Orçamento para o exercício de 2020 e sua execução, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, (Artigo 1º, § 1º, 4º, I, "a", 50, I e 48 da LRF).
Art.10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Artigo 12 da LRF)
Art.11 Se a receita estimada para 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art.17 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (Artigo 8º, § único e 50, I da LRF)
Art.18 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2020, constantes do Anexo I.11 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (Artigo 4º, § 2º, V e Artigo 14, I da LRF).
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do Artigo 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (Artigo 16, § 3º da LRF)
Art.23 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art.25 Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 e constantes desta lei. (Artigo 167, I da CF)
Art.27 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da compatibilização das Metas de Despesas – Anexo VI, e contemplados na Lei Orçamentária para 2020, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na omissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" e 9°, § 4° da LRF)
Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)
§ 2º. Não sendo a lei orçamentária anual devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar despesa, em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada à Câmara.