648 CPP- Art. 648 do Código Processo Penal - Software Jurídico ADVBOX
648 CPP
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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DE PLANTÃO NA COMARCA DA CIDADE/UF – Dr. FULANO DE TAL
PLANTÃO NOTURNO DO DIA/MÊS/ANO
BELTRANO, Defensor, vem, com arrimo no inciso LXVIII, do art. 5º, da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
Habeas corpus com pedido de liminar – 648 CPP
em favor de SICRANO e FULANO, qualificados nos autos do Inquérito Policial nº 00/00, da 00ª Delegacia Policial de Magé, apontando como autoridade coatora o douto juízo do plantão noturno da Capital do dia DIA/MÊS/ANO, pelos motivos a seguir expostos:
No DIA/MÊS/ANO, por volta das 00:00 hs. compareceram ao plantão judiciário noturno policiais da 00ª DP (TAL), apresentando representação por prisão temporária dos pacientes, o qual foi deferido pela nobre juíza plantonista.
Ocorre que a autoridade apontada como coatora não tinha competência para expedir tal título prisional, porquanto o artigo 5º da Resolução nº 05/2012 é expresso ao dispor, in verbis:
Ora, a Comarca TAL não está abrangida pelo dispositivo, de modo que o juízo plantonista não tinha competência para apreciar a matéria atinente àquela área. Destarte, inegável o constrangimento ilegal, em razão do disposto no artigo 648, III, do CPP, o qual dispõe, in verbis:
Ademais, salienta-se que a ausência de outra autoridade judiciária não justifica o malferimento da regra de competência, não estando o juízo autorizado, em hipótese alguma, a rasgar norma de competência elaborada pelo Órgão Especial do TJ, sob pena de violação ao comezinho princípio constitucional do juiz natural, o qual se apresenta expressamente como um dos princípios norteadores da resolução em comento.
Neste contexto, impende consignar que se afigura completamente inaceitável o argumento da douta juíza no sentido de que a decretação temporária se apresenta necessária para evitar a chamada "prisão para averiguações", eis que, com a decretação da prisão sem ter competência para tal, é a douta juíza que acaba por realizar a chamada prisão por averiguação, com o invólucro de prisão temporária que supostamente o legitimaria, até porque tal título prisional só pode ser expedido pelo autoridade judiciária.
Salta aos olhos a ilegalidade em razão da fundamentação esposada pela ilustre juíza, a qual evidencia que a própria reconhece que exorbita de sua competência. Senão, vejamos um trecho da decisão:
Ora, partindo da falsa premissa de que se deve adotar o sentido jurídico do termo "jurisdição" (ao arrepio dos postulados consectários da competência), a 00ª Vara Criminal da Comarca da Capital poderia decretar uma prisão referente a um delito de competência da Vara Única da Comarca de Pinheiral, o que é um absurdo! Note-se como a douta juíza não quis violar regras de competência, mas o fez!!! A douta juíza CRIOU um plantão noturno de 1º grau abrangendo a Comarca de Magé, ao arrepio da Resolução nº 05/2012.
Por derradeiro, o argumento de que "…o adiantado da hora e a urgência da medida justifica e legitima a custódia…" é absolutamente incompatível com a ordem axiológica insculpida na Lex Mater, segundo a qual lateja em detrimento da prisão os princípios do favor rei e do favor libertatis, valores fonte de todas as garantias processuais penais. Diz-se isto pois não pode, de maneira alguma ser chancelada a violação de uma regra de competência em função da concretização de um título prisional, em um processo penal constitucional onde a regra é o status libertatis. Vale dizer: chancelar o decreto de prisão temporária que acaba de ser expedido importa em absurda subversão dos mais comezinhos princípios que configuram a garantia de toda e qualquer pessoa humana.