CCJ aprova a PEC extinguindo aposentadoria dos ex-governadores - Tribuna do Vale
CCJ aprova a PEC extinguindo aposentadoria dos ex-governadores
21 de mar de 2019 às 19:42hs
Reunida extraordinariamente na tarde de quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição do Estado, que criou a aposentadoria de ex-governadores. Desta forma, o benefício será extinto.
Ao apresentar seu parecer favorável à PEC, o relator da matéria na comissão, deputado Homero Marchese (PROS) relembrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, apresentada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.
O parlamentar também assinalou que apresentará uma emenda à Comissão Especial que será constituída para analisar o assunto, estendendo a vedação aos atuais beneficiários, a nove ex-governadores e três viúvas de ex-gestores. Ele não aceita o argumento de ofensa a direito adquirido quando este se baseia numa legislação estadual em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Prazos – A matéria seguiu então para o presidente da Comissão Executiva, deputado Ademar Traiano (PSDB), que, na sessão plenária de quarta-feira (20), afirmou que na próxima segunda-feira (25) abre-se o prazo de três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco deputados que irão compor a Comissão Especial da PEC que extingue as aposentadorias de ex-governadores.
A comissão será formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSL, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia. Traiano disse ainda que, tão logo a Comissão Especial conclua o exame da matéria, incluindo as emendas de parlamentares, a PEC será incluída na ordem do dia para votação em plenário.
Antes da sessão da CCJ, no período da manhã, o tema foi amplamente discutido numa audiência pública com a participação de entidades interessadas, como a OAB/PR, juristas e parlamentares