Dê sua opinião: proposta permite saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção de filho – Acervo Diário
O projeto de lei (PLS) 321/2016, de autoria do senador Telmário Mota, inclui o nascimento ou a adoção de um filho entre as razões que permitem o saque ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ).
Na justificação do projeto, Telmário diz ser necessário disponibilizar recursos extras ao trabalhador para cobrir despesas com o filho. "Sabe-se que os valores depositados no FGTS ostentam, também, natureza jurídica de salário diferido, motivo pelo qual se deve facultar ao obreiro a utilização do mencionado resultado financeiro de seu labor, caso julgue conveniente. Trata-se de medida justa que promove, ao mesmo tempo, a proteção integral do menor e o valor social do trabalho", observou o senador.
Atualmente, a proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Dê sua opinião pelo endereço eletrônico http://bit.ly/PLS321-2016.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/06/30/de-sua-opiniao-proposta-permite-saque-do-fgts-em-caso-de-nascimento-ou-adocao-de-filho
321/2016 CAS Dê sua opinião: proposta permite saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção de filho PLS Senado Federal SF