Universo Tributário - Prefeitura pode contratar escritório especializado sem licitação
O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
"Não fosse tudo isso, a dizer, mesmo que estivesse plenamente divisado o caráter ilegal da contratação direta, isso seria suficiente à anulação da contratação, mas não à configuração da improbidade administrativa, que exige elemento anímico próprio, tradutor de imoralidade na gestão pública ou, no menos, de absoluta inépcia administrativa", afirmou. Como não é o caso, a desembargadora entendeu que não há demonstração da existência de improbidade administrativa. O julgamento foi unânime. Também compuseram a turma julgadora os desembargadores Sidney Romano dos Reis e Leme de Campos. Com informação da revista Consultor Jurídico.
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