"Influenciadores" que indicam ganhos na Bolsa de Valores: essa atuação é autorizada? É possível responsabilizá-los por operações mal sucedidas? - Parceiro Legal
Equipe Parceiro Legal | FCM 24-mar-2021 Comente! Investimentos
O universo dos investimentos, que há alguns anos era fortemente dominado apenas por especialistas, tem se tornado um mercado cada vez menos restrito. Sob esse contexto, é cediço que o avanço do mundo digital está entre um dos principais motivos que impulsionaram essa modificação no mercado de capitais.
Consequentemente, os conteúdos sobre aplicações na Bolsa de Valores passaram a ser amplamente divulgados por diversos perfis nas plataformas de redes sociais, o que levou, também, ao surgimento de pessoas que buscam se aproveitar da situação.
Comumente chamados de Traders Financeiros, estes "influenciadores" vêm das mais variadas origens e tentam traduzir um universo ainda distante da realidade do brasileiro comum. A problemática surge quando alguns destes influenciadores prometem rentabilizar o dinheiro dos investidores a grandes porcentagens em um curto período de tempo.
Promessas estas que, muitas das vezes, são feitas por pessoas com pouco conhecimento técnico ou experiência, além do fato de, não raramente, ultrapassarem os limites legais, tendo em vista que consultorias deste tipo só podem ser realizadas por profissionais autorizados.
Influenciadores da Bolsa de Valores são autorizados?
Sim, em grande parte dos casos, os influenciadores não são autorizados a atuarem da forma como fazem. Isto porque, a atuação dos influencers nesses casos é a mesma de um analista de valores mobiliários.
Segundo o art. 1º da Instrução CVM 598¹, a profissão de analista pode ser entendida da seguinte forma:
"Art. 1º Analista de valores mobiliários é a pessoa natural ou jurídica que, em caráter profissional, elabora relatórios de análise destinados à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes.
1º Para os fins da presente Instrução, a expressão "relatório de análise" significa quaisquer textos, relatórios de acompanhamento, estudos ou análises sobre valores mobiliários específicos ou sobre emissores de valores mobiliários determinados que possam auxiliar ou influenciar investidores no processo de tomada de decisão de investimento."
Disto, é possível se pensar que, apesar de ser exatamente o que um influenciador faz, este não se encaixa nessa definição, já que não atua "em caráter profissional". Ocorre que, em nosso entendimento, este pensamento é equivocado, dado que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), define tais profissionais da seguinte maneira²:
"Além da habitualidade, ajudam a caracterizar o serviço profissional quaisquer benefícios, remunerações ou vantagens que se obtenham, de forma recorrente, na oferta dessas recomendações, envolva ou não diretamente numerários, como, por exemplo, a cobrança de taxas de assinatura ou adesão, mensalidades ou anuidades, receitas indiretas recebidas em função dos acessos de terceiros, ou quaisquer outras" (Ofício-Circular n° 13/2020/CVM/SIN)
Destaque-se que é nítida a presença do fator "habitualidade" nas publicações nas redes sociais, haja vista a necessidade de constante exposição destes influencers. Além disso, é de conhecimento comum que a receita dos influenciadores está atrelada a patrocínios, cursos, assinaturas de presença em grupos VIP e outros tantos produtos inerentes às suas análises e alegada expertise.
Desta feita, diante da definição citada acima, pode-se concluir que grande parte dos influenciadores estariam caraterizados como analistas e, portanto, deveriam respeitar os ditames da regulamentação da CVM.
"Para ser analista, o profissional precisa ser credenciado por entidades autorizadas pela CVM"
Ocorre que, para ser analista, o profissional precisa ser credenciado por entidades autorizadas pela CVM. O que não é o caso de muitos dos influenciadores, ou seja, estes atuam de forma ilegal sob a ótica da regulação da CVM.
Vale lembrar, também, que para a CVM², a utilização de frases como "não se trata de recomendação de investimento" ou "são apenas opiniões pessoais" não é suficiente para descaracterizar o serviço profissional de analista de valores mobiliários.
Sob esse contexto, esclarece-se que tal conduta é vedada e tipificada como crime pela Lei nº 6.385/79, a qual trata de questões atinentes ao mercado de valores mobiliários. Vejamos:
Art. 27-E.  Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento
Como forma de sanção para esta atuação dos influenciadores que exercem o papel de analistas sem a devida autorização, tem-se a possiblidade de aplicação de penas de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, que será aplicada de forma proporcional ao dano causado ou à vantagem que possa vir a ter adquirido com a conduta.
Nessa conjuntura, o público destes influenciadores, que também vem crescendo exponencialmente, investe quantias significantes de seu capital nas carteiras de investimentos indicadas por seus "mentores". Ocorre que tem se tornado comum que estes seguidores, após operações fracassadas por imprudência ou imperícia dos influenciadores, acabem por perder todo o investimento feito. Sendo assim, surge a dúvida:
Os influenciadores podem ser responsabilizados por operações fracassadas na Bolsa de Valores?
Tendo em vista que existem diversos elementos externos que podem influenciar o resultado das operações, o que torna a atividade no mercado de capitais um tanto quanto especulativa, pode-se pensar não ser viável imputar aos influenciadores a responsabilidade pelo resultado negativo da movimentação.
De fato, o motivo supramencionado pode impedir que um influenciador seja responsabilizado, dado que os investidores devem saber dos riscos que correm ao investirem o dinheiro nestas operações.
Entretanto, esta abertura não pode ser motivo para que pessoas com influência realizem e indiquem operações na Bolsa de Valores deliberadamente, de forma a causar prejuízos a inúmeros investidores, e saiam impunes. Posto isso, pode-se afirmar que é possível, sim, que haja a responsabilização dos influenciadores, conforme passa-se a analisar.
A princípio, é preciso entender que essa questão ainda causa divergências na doutrina e na jurisprudência, não sendo possível sugerir uma resposta exata, mas existe tendência de se considerar a relação entre influencer e público como uma relação de consumo, o que gera o dever de responsabilização por parte do fornecedor.
Destaque-se que, sob o ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que é um regramento ético que possui grande força e influência, feito em consonância com a legislação pátria e aplicado pelo Conselho de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), o seguidor destes perfis de influencers pode ser considerado consumidor, uma vez que é o destinatário final da publicidade realizada pelos influenciadores digitais.
O que diz o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária?
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, em seu art. 18, determina que bens, serviços, facilidades, instituições e até mesmo conceitos ou ideias podem ser considerados produtos, desde que sejam promovidos pela publicidade. Isso permite o entendimento de que tudo o que os influencers apresentam habitualmente nas mídias, com a intenção de vender, divulgar ou comercializar, pode ser considerado produto e, consequentemente, a pessoa que recebe esta divulgação é considerada consumidora.
Não obstante, atualmente existe a figura do fornecedor por equiparação³. Trata-se de um terceiro que serve como intermediário na relação principal. Nesse caso, quando fazem publicidade de cursos e outras atividades oferecidas por terceiros, relacionadas ao universo do mercado de capitais, os influencers podem ser considerados fornecedores por equiparação. Consequentemente, terão responsabilidade perante o consumidor, no caso em comento, perante o público das redes sociais.
Ressalta-se que, na situação aqui tratada, a responsabilização será aplicada, principalmente, no que diz respeito a problemas relacionados à oferta feita pelos influenciadores, como a falta de informações ou o fornecimento de informações inadequadas para o possível investidor.
Muito disso se dá pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina ser a informação adequada e clara sobre o serviço um direito básico do consumidor, devendo o fornecedor, então, oferecer informações detalhadas não só dos bônus, mas também aos ônus que podem advir da oferta, o que não é feito por muitos influenciadores por razões óbvias de estratégia comercial.
Ademais, o art. 14 do CDC impõe ao fornecedor – no caso, ao influenciador – a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, quando há defeito no serviço ou informações inadequadas sobre a fruição e risco do serviço.
Desta feita, é de se concluir ser fundamental que os influencers não façam propagandas ostensivas de que os investidores só terão lucros, cuidado este que, infelizmente, muitos influenciadores não têm. O que se vê são ofertas de ampla rentabilidade sem qualquer menção ao risco que o investidor pode vir a ter, perdendo no todo ou em parte, o investimento feito.
Sendo assim, tendo o fornecedor feito a indicação sem os devidos cuidados inerentes à prática publicitária, a tendência é que este possa ser condenado a ressarcir o investidor por toda a perda, em casos de operações mal sucedidas. Frise-se, ainda, que a responsabilidade do intermediador pode se dar independentemente da demonstração da culpa deste para o fracasso da operação.
Inclusive, pode-se mencionar caso ocorrido em 27 de outubro de 2020, veiculado por diversos portais de notícias5. Um influenciador, que possuía perfis nas redes sociais que tratavam de diversos assuntos relacionados ao mercado de capitais, fez propagandas de rentabilidade de até 10% ao mês aos seus seguidores, caso estes seguissem as orientações fornecidas.
Ocorre que, após uma operação mal sucedida na Bolsa de Valores, o influencer causou um prejuízo aos investidores do fundo em que atuava, prejuízo este de cerca de 30 milhões de reais, o que inclui o capital de diversos seguidores que confiaram na propaganda feita pelo influencer.
Diante da clara falha na prestação dos serviços e do fornecimento de informações completamente inadequadas, sem apresentar os riscos do investimento, diversas têm sido as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo4 concedendo liminares que determinam o bloqueio, na conta do influenciador, dos valores referentes às perdas sofridas pelos investidores que acreditaram no discurso publicitário.
Por fim, é de se ressaltar que mesmo os influenciadores que possuem autorização para atuar como analistas devem tomar muitos cuidados, dado que a Instrução CVM nº 598 veda que os analistas realizem ofertas públicas com o intuito de obter clientes. Veja-se o que determina o art. 13 da referida Instrução:
Esforços para angariação de novos clientes ou trabalhos;
O descumprimento das determinações da Comissão de Valores Mobiliários pode levar o analista ao pagamento de multas de até 50 milhões de reais, bem como à proibição de atuar no ramo por até 20 anos, nos moldes da Lei 6.835/76, que dispõe acerca do mercado de valores mobiliários.
Como se vê, em que pese a expectativa de resultado no mercado de capitais não seja absoluta, faz-se necessária a observância do dever de informação por parte de quem deseja ter rentabilidade utilizando-se da profissão de influenciador. Não observado o dever de informação, adequada se faz a responsabilização de quem causou prejuízo aos investidores, dado que a oferta feita gera uma obrigação de resultado.
Não obstante, deve-se entender que a responsabilização aqui mencionada não se aplica àqueles que atuam conforme as regras da Comissão de Valores Mobiliários e que cumprem o dever de informação para com os investidores. Estes, não podem ser responsabilizados por prejuízos sofridos por terceiros, dado que a atividade no mercado de capitais possui um risco inerente às práticas de investimento que, muitas das vezes, não é possível de ser mesurado pelos influenciadores.
¹ http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst598.html
² http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1320.html
³ MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
4 Processo Digital nº: 1044122-35.2020.8.26.0114. 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas;
4 Processo Digital nº: 1041126-64.2020.8.26.0114. 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas;
5 Economia. Investidores acusam influencer de perder R$ 30 mi após operação na Bolsa. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/11/05/influencer-perde-r-30-mi-de-investidores-apos-operacao-na-bolsa.htm>
CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária Código e Anexos, 1978;
Lei 8.078 de 11/09/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, Diário Oficial da União, 1990. BRASIL;
RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.535 – RS (2016/0124615-3) Relatora: Ministra Nancy Andrighi;
Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários;