Conselho Tutelar é uma autoridade? - CAPACITECA
Conselho Tutelar é uma autoridade?
Não há dúvidas de que o Conselho é uma autoridade, pois da mesma forma que existem leis dizendo que juiz, promotor, delegado e policial militar são autoridades pelo papel social que exercem, também o Conselho Tutelar é amplamente amparado por lei.
A lei 8.069/90 é uma lei federal que determina um papel social a ser executado pelo Conselho Tutelar, inclusive garante ao Conselho "poderes" legais, tal como requisitar serviços públicos (art. 136) em diversas áreas.
Além disso o artigo 131 do ECA diz que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos", ou seja recebe através de votos da sociedade a autoridade para exercer essa função.
Entre essas autoridades não há uma relação de subordinação pois Juiz, promotor, delegado, policial militar e também o Conselho Tutelar são todos autoridades dentro de suas competências legais e merecem ser tratados igualmente com respeito por todos.