Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. O MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da…
Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - contra BV Financeira Credito Financ e Invest
Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível - de RWR Comercio Industria e Reprentações de Ferramentas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - S RWR COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA , com sede na CEP ,…
Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos contra Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos - Comarca de POÁ - SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n. Exequente: Prefeitura Municipal de…
EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: WG SER CEN COM E PRE DE SERVICO LTDA ME REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO…
Petição Inicial - TJSP - Ação F Azenda Pública do e Stado de são Paulo - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, face à Exceção de…