Auditores fiscais entram na Justiça contra publicação de planilhas de supersalários no Facebook | O Município
Auditores fiscais entram na Justiça contra publicação de planilhas de supersalários no Facebook
Servidores dizem que houve prejuízo à imagem da categoria e dos citados na postagem
Os auditores fiscais da Prefeitura de Brusque irão acionar judicialmente o autor da divulgação, semana passada, das supostas tabelas dos salários da categoria. Conforme o Município Dia a Dia já noticiou, os valores informados nas planilhas que foram compartilhadas no Facebook não condizem com a realidade.
Nas planilhas, constava a informação de que os auditores fiscais da prefeitura teriam recebido um aumento de até 136% na sua remuneração, enquanto que os servidores municipais como um todo receberam 6%, como já havia sido acordado entre a administração e o sindicato da categoria, o Sinseb.
Um grupo de auditores, representados por Precila Andrade Tadiotto Villar e Evandro Salles, entrou em contato com o jornal Município para informar da ação. Também buscam esclarecer alguns pontos que eles entendem estar errados.
Segundo Salles, todos os auditores fiscais, inclusive os que não foram citados nas planilhas divulgadas – como é o caso dele mesmo -, subscrevem a ação judicial. "Queremos descobrir quem cometeu este crime", diz. Os servidores contrataram um escritório de advocacia e já estão dando encaminhamentos na ação para responsabilizar o culpado. Diversos conteúdos que foram publicados e divulgados foram anexados ao processo como evidências.
No entanto, de acordo com os servidores, a ideia inicial não é processar quem simplesmente compartilhou as planilhas nas redes sociais. Para Salles, não há como culpá-los porque foram manipulados pela publicação de planilhas adulteradas.
Os auditores também irão pedir à Justiça que verifique se houve a prática de outros crimes, além do dano moral a todos os que tiveram seus nomes jogados na internet no episódio. Eles entendem que as planilhas foram manipuladas e falsificadas, pois posteriormente ficou claro que os valores publicados não existiam. Uma interpretação possível é que houve crime de falsificação porque havia a inscrição do Portal da Transparência na tabela, um site oficial.
Precila conta que depois da publicação das planilhas houve muitos episódios de constrangimento para ela e outros auditores. "Eu fui professora 12 anos, eles sabem meu nome, e viram meu nome lá. E agora? Eles esperam uma postura de mim", diz a servidora, indignada.
"Teve pré-candidato a prefeito que comentou que os nossos salários dão inveja ao Congresso Nacional", reclama.
Outra auditora comenta que recebeu mensagens no celular de pessoas que viram as planilhas e foram induzidas ao erro. Ela conta que estava no supermercado e foi abordada. "A pessoa disse: agora dá para fazer compra, né?", afirma.
Para o grupo, ficou claro que a publicação dos valores teve objetivo político. Um dos indícios levantados por eles é que no topo da planilha aparece escrito os nomes do vereador Alessandro Simas e do prefeito interino Roberto Prudêncio Neto. Salles ressalta que os auditores são servidores de carreira que passaram por várias administrações e que não têm envolvimento político-partidário.
Mais autonomia na auditoria do município
A lei complementar que deu origem a toda esta polêmica de salários trouxe outro benefício para a categoria: autonomia. Até a promulgação da lei, os auditores tinham direito a um aumento de 70% por produtividade por meio de decreto municipal.
O decreto foi assinado pelo então prefeito Paulo Eccel e atendeu a uma reivindicação antiga da categoria, que buscava aumento de alguma forma. Até aquele momento, os auditores de Brusque recebiam um dos salários mais baixos entre as cidades de mesmo porte no estado.
Foi feito um levantamento e encaminhado ao sindicato, que incluiu este item na pauta de reivindicações. Paulo Eccel acatou e assinou o decreto. Acontece que um decreto pode ser revogado pelo prefeito, ou seja, se mudar a gestão corre-se o risco de o benefício deixar de ser pago.
Esta incerteza jurídica pairava sob as cabeças dos auditores fiscais.
Já em 2011, o sindicato dos servidores municipais pediu a incorporação da produtividade nos salários por meio de uma lei. Eccel assumiu o compromisso de estudar esta possibilidade, mas quem o fez foi o chefe do Executivo subsequente, ou seja, Roberto Prudêncio Neto.
Com a lei aprovada e sancionada, não existe mais o risco de os auditores terem o benefício da produtividade retirado.
Incorporação, não aumentos estratosféricos
Segundo o post compartilhado no Facebook, haveria servidores com aumentos de até 136%. Ocorre que a pessoa que fez os cálculos comparou o salário líquido (com descontos) de fevereiro com o bruto de março (sem descontos), o que resultou num aumento gigantesco.
Salles conta que alguns servidores tinham, inclusive, empréstimo consignado em seu salário. Ou seja, nestes casos o desconto em fevereiro foi ainda mais relevante quando comparado com março.
Para esclarecer, o grupo apresentou a tabela salarial da prefeitura à reportagem. Um auditor fiscal em início de carreira recebia R$ 3.409,30 fixo mais R$ 2.386,51 de produtividade. Após a negociação do sindicato, a qual beneficiou todos os funcionários da prefeitura e não apenas os auditores, este salário passou para: R$ 3.613,86 fixo e R$ 2.529,70 de produtividade, totalizando R$ 6.143,56.
Com a promulgação da lei complementar da incorporação da produtividade, o salário de um auditor ficou nos mesmos R$ 6.143,56. A diferença é que agora a previdência do funcionário será calculada sobre os R$ 6,1 mil e não R$ 3,6 mil, pois o cálculo previdenciário não leva em conta os penduricalhos na folha – como horas-extras, gratificações, etc.
Precila diz que a incorporação é justa e que os auditores têm trabalhado com afinco, tanto é que, de acordo com ela, apesar das dificuldades do país, a receita em Brusque tem se mantido. "Isto é resultado do trabalho na cobrança dos tributos", defende.