Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.548 de 09.08.1999 (Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dec. Mun. Itabira/MG 2.548/99 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.548 de 09.08.1999
DOM-Itabira: 09.08.1999
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas Atribuições legais e especialmente no que determina o artigo 273, da Lei nº 3404, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal;
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituído pelo Código Tributário Municipal.
Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados constantes da lista contida no artigo 280, da Lei nº 3.404 de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.
§ 1º. Entendem-se por serviços aqueles definidos em Lei Complementar Federal como sendo da competência tributária municipal.
§ 2º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções da lei.
§ 3º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do Imposto:
II - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes á prestação de serviços;
IV - a existência de estabelecimento fixo;
V - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
VI - o resultado financeiro obtido.
Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto ( continua ... )