Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral
"O simples inadimplemento contratual não é, por si só, elemento constitutivo do direito, uma vez que passível de reparo por meio de restituição de valores, o que já configura punição. Ademais, não demonstrou a autora que, efetivamente, experimentou ofensa, aos direitos da personalidade que, no caso, não podem ser presumidos", afirma a magistrada.
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