Ministro Fux nega HC do italiano Cesare Battisti - Migalhas
Fux não vislumbrou ato concreto de ameaça ou cerceamento ilegal da liberdade do italiano.
Ministro Fux, do STF, negou seguimento ao HC impetrado em favor do italiano Cesare Battisti com o objetivo de evitar sua possível entrega ao governo italiano. Em 2009, o STF deferiu sua extradição, mas assentou que a competência para a decisão final acerca da sua entrega à Itália seria do presidente da República, o qual optou pela permanência do italiano no Brasil.
De acordo com o relator, embora o HC seja admissível, em tese, para prevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva do direito de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização dessa ação, pois o italiano não ostenta contra si ato concreto de ameaça ou cerceamento ilegal de sua liberdade, não servindo a tanto afirmações genéricas no sentido de que está sendo perseguido por órgãos estatais.
No HC, Battisti apontou o temor de que o atual governo brasileiro reveja a decisão anteriormente proferida e determine sua extradição para a Itália, citando, por exemplo, uma ação civil pública ajuizada pelo MPF objetivando a declaração da nulidade do ato de concessão do seu visto de permanência no país e a determinação à União para implementação do procedimento de deportação, além de supostas pressões do governo italiano para que ele seja expulso do Brasil.
"Quanto à argumentação relativa aos institutos da deportação e da expulsão, ressalta-se que estão inseridos na esfera da discricionariedade do Poder Executivo. Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do presidente da República, consoante previsão no próprio Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)."
O relator assinalou ainda que não cabe no HC a rediscussão daquilo que foi alegado perante ao Supremo anteriormente, pois o habeas corpus não é substituto de recurso ou revisão criminal, seja em relação à referida ação civil pública em andamento ou, especialmente, em face da decisão já exarada pelo Plenário da Corte em julgamento de extradição.
Segundo o ministro, também é inadmissível a rediscussão no âmbito do HC de outras alegações de Battisti, como a decadência do direito da administração de anular atos administrativos, o casamento com brasileira, a existência de filho brasileiro dependente econômico e a prescrição da pretensão executória, uma vez que são matérias a serem analisadas exclusivamente em processo de extradição.