Projeto obriga filiação partidária e definição de domicílio eleitoral pelo menos 30 meses antes das eleiçõesA filiação partidária e a definição de domicílio eleitoral de candidatos deverão e
O projeto (PLS 222/06), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), recebeu duas emendas do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). A matéria altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995) e a Lei das Eleicoes (Lei 9.504 de 1997) e será votada em caráter terminativo na CCJ.
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