Outro ponto desvantajoso no cotejo com o vigente Código de Mineração se encontra no artigo 36 do PL sob exame. Ao estabelecer a alíquota da CFEM em até 4% da receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre a sua comercialização, sobressai o fato de que isso implicará aumento de preço final da produção mineral com reflexos no mercado consumidor de seus produtos.
Ademais, ao deixar a critério de regulamento do Poder Executivo a configuração da base de cálculo da CFEM, o PL fere o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), pois não compete ao Poder Executivo a prática de atos da competência exclusiva do legislativo, não sendo constitucionalmente válida a delegação de tais poderes.