ConJur - Agenda da Justiça: o que está na pauta do Judiciário nesta semana
25 de maio de 2009, 17h50 Imprimir Enviar
Mais uma vez, os olhos de juízes trabalhistas estarão voltados ao Supremo Tribunal Federal. Depois de reafirmar, na semana passada, que greve de servidor público é de competência da Justiça Comum, o Supremo julga agora mais duas questões referentes à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, os ministros julgam a constitucionalidade de pontos cruciais da Lei de Falências.
No Congresso, a semana será dedicada aos conselhos que já existem e outros que poderão ser criados. Na quarta, a CCJ do Senado sabatina 12 indicados ao Conselho Nacional de Justiça. Também estarão em discussão a reformulação do Cade e a criação de um conselho para fiscalizar os fiscais: trata-se do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Confira os destaques da agenda da semana:
Comissão especial que analisa a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, depois de dois anos de tramitação da PEC, finalmente começa a trabalhar. Nos moldes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o objetivo do novo órgão é fazer o controle da atuação do TCU e dos tribunais de contas nos estados. A reunião servirá para bolar um plano de trabalho.
A Comissão de Assuntos Econômicos faz a segunda audiência pública para debater a reformulação do Cade. A proposta pretende inverter a ordem de autorização das fusões. Atualmente, o Cade fica alheio às negociações e só analisa as grandes operações depois que elas são seladas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que contesta dispositivos da nova Lei de Falências. O primeiro dispositivo contestado trata dos créditos trabalhistas de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, que estão limitados a 150 salários mínimos. Já o artigo 141, também questionado, isenta o comprador da empresa falida das obrigações trabalhistas. Como em quase tudo relacionado às montanhas de dinheiro da Lei de Falência, a discussão promete render.
Conflito de Competência 7.545, com relatoria do ministro Eros Grau, a respeito da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para julgar ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trabalho. J
Conflito de Competência 7.375, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, debate se cabe à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho dizer se existe relação de trabalho entre servidor e o Banco Central do Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça sabatina os 12 indicados ao Conselho Nacional de Justiça. Os nomes de Marcelo Neves e Paulo de Tarso Tamburini Souza já foram aprovados. Todos os indicados deverão ser ainda provados pelo Plenário. A contar pelo desempenho das últimas sabatinas, será uma audiência longa, cheia de discursos, mas sem muitas surpresas.
Na pauta, propostas para modificar o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e alterar a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)
Comissão especial sobre férias coletivas no Judiciário define o roteiro de trabalho e elege os vice-presidentes. Em debate, proposta para permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País. A única condição prevista é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais. Os parlamentares mudaram de idéia cinco anos depois de aprovarem, no embalo da reforma do Judiciário, o fim do recesso forense.
Pauta de julgamento toda dedicada à área penal. Os ministros analisam recursos dos advogados de defesa dos réus no processo do mensalão.
Em jugalmento:
Processo de cassação do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB). A relatoria é do ministro Félix Fischer, que tem pressa em fazer andar a fila de procesos contra outros quatro governadores.