2º Reunião Extraordinária do Conselho de Transparência e Controle Social – CGDF
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12/07/17 às 20h25 - Atualizado em 3/04/19 às 16h41
2º Reunião Extraordinária do Conselho de Transparência e Controle Social
*Ana Luisa Araujo
Instrumentos de transparência do DF, lei anticorrupção, alterações no Decreto que cria o Conselho e propostas de transparência para a saúde, foram temas debatidos na Reunião do CTCS.
A 2º Reunião Extraordinária de 2017 do Conselho de Transparência e Controle Social – CTCS, dia 05 de julho, teve como pauta a apresentação dos instrumentos de transparência do DF; lei anticorrupção; votação de requerimento apresentado pelo Observatório Social, dirigido à Controladoria-Geral do DF, solicitando alterações no Decreto nº 36.307, de 2015, que instituiu o CTCS ; e propostas de transparência para a saúde.
Rejane Vaz, Coordenadora de Transparência da Controladoria-Geral do DF, apresentou os instrumentos de transparência e as recentes melhorias agregadas. Fez um detalhamento da classificação orçamentária dos salários disponíveis no Portal da Transparência e afirmou que a intenção da Controladoria-Geral é o aprimoramento contínuo das ferramentas. "Na execução orçamentária procuramos trazer tudo o que havia no Sistema de Gestão Orçamentária- SIGO, para a reformulação do portal", disse.
Entre as novas consultas ao portal já estão os dados de todos os Conselhos dos órgãos da Administração Direta e se o conselheiro é remunerado ou não. A coordenadora informou que os dados relativos aos Conselhos da Administração Indireta serão incluidos.
Alguns membros do Conselho pediram um nível maior de detalhamento do pagamento dos servidores, o que foi reforçado por Rodrigo Chia, presidente do Conselho de Transparência e Controle Social – CTCS. Na sequência foi aprovada a memória da reunião do dia 7 de junho de 2017.
O colegiado deliberou sobre a proposta de alteração no decreto que instituiu o CTCS. A alteração propõe três mudanças no decreto; a primeira a ser apresentada foi a previsão de que os pedidos de informação do Conselho enviados aos órgãos do DF devem ser atendidos dentro do prazo previsto na Lei de Acesso Informação. A segunda refere-se ao quórum exigido para deliberação, que passa a ser um terço do total de membros do Conselho. A última determina que a partir de agora serão aceitas no máximo três faltas não justificadas de cada entidade – acima disso a entidade perde o assento no Conselho. Todas as propostas foram aprovadas e serão encaminhadas à CGDF e depois ao Governador de Brasília para publicação.
Quanto a deliberação de propostas de transparência para a Saúde, ficou decidido que o Conselho irá emitir um requerimento para que sejam previstos itens de transparência ativa no estatuto do Instituto do Hospital de Base e também, irá convidar representante da Secretaria da Saúde para a próxima reunião do CTCS, para que apresente mais informações sobre o Instituto e ouça o parecer do Conselho.
Ao final, Antônio Rodrigo, representante da OAB no Conselho, deu uma palestra sobre as leis que tratam do combate à corrupção. Explicou que a estrutura de investigação do Brasil ainda é ineficiente, contudo a estrutura normativa do país tem hoje uma legislação moderna, principalmente as leis que foram aprovadas nos últimos dez anos. "O combate à corrupção é necessário para um mercado com igualdade de condições. É de interesse das empresas a lei de combate à corrupção" disse o advogado.