A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
Poderá, também, ser controlada sua constitucionalidade, em face da Constituição Estadual em sede de controle difuso ou concreto, caso em que, se também violadora de normas da Constituição Federal (norma da Constituição Estadual repetida da Constituição Federal) poderá chegar ao STF, nesse mesmo controle difuso, por meio de Recurso Extraordinário.
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Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica
Em determinado Município da federação foi editada lei de iniciativa do Poder Legislativo prevendo aumento da remuneração de servidor público em clara ofensa a previsão da Lei orgânica que confere tal…