junho 2016 - 15º Ofício de Notas | 15º Ofício de Notas
A conta venceu e o boleto não chegou ? Veja o que fazer
junho 28, 2016 por Eduardo · Comments
O que o consumidor pode fazer quando a conta vence e o boleto de cobrança ainda não chegou ?
Se o problema for eventual, é recomendável que o consumidor tente a emissão de segunda via do boleto pela internet ou outras formas de pagamento, como depósito bancário, para evitar ficar em débito.
Agora, se a falha for recorrente, é importante que o consumidor identifique a fonte do problema : se é com os Correios, com a distribuição de correspondências no lugar onde mora ou com o fornecedor.
Quando o boleto finalmente aparecer, cheque a data de sua emissão; se notar que a conta foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi mesmo do fornecedor.
Nesse caso, o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o problema é com a empresa, a aplicação das penalidades significaria exigir vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – art. 39, V).
Para não ficar com o prejuízo, é recomendável que o consumidor comunique o problema formalmente à empresa, enviando uma carta com aviso de recebimento (AR) e peça uma outra via da fatura ou pague com o boleto atrasado e depois peça ressarcimento dos juros e multa cobrados.
Se o banco não concordar em não cobrar os juros e a multa, ou ainda enviar o nome do consumidor ao sistema de proteção ao crédito (SPC), o consumidor pode lutar por seus direitos na Justiça.
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