E o que é valor normal? O próprio Decreto, no artigo seguinte, explica que é “o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador”. Em outras palavras, é o preço pelo qual o produto seria vendido em seu país de origem.
‘Ah, mas o valor sempre muda de loja pra loja’. Sim, mas aqui olhamos não o valor final para o consumidor na loja, mas o valor praticado pelo fabricante no momento em que ele vende para o atacadista, intermediário ou quem quer que seja que compre dele.
Imagine que o produto tenha um custo de produção de R$100 por unidade. Além disso, todos os custos indiretos (pagar os gerentes, o aluguel do prédio da fábrica, o custo da propaganda etc) fiquem em R$50 por unidade. Por fim, a empresa põe uma margem de lucro de R$40. No total, ela o o vende no mercado interno por R$190. Se a empresa diminuir sua margem e lucro para R$1 quando estiver exportando, ela o estaria exportando por R$151. Pela definição dada pela matéria acima, isso não é dumping porque a empresa ainda está operando no lucro (ainda que seja de apenas R$1). Pela definição da matéria, ela só estaria praticando dumping se vendesse por menos de R$100, que é o custo de produção. Mas pela definição do decreto, R$151 é dumping porque, ainda que ela tenha lucro de R$1, esse não é o valor normal do produto. Óbvio que ela não precisa exportar exatamente por R$190 (mesmo porque raramente uma empresa vende o mesmo produto pelo mesmo preço para dois atacadistas diferentes. E, além disso, quando ela exporta ela não paga alguns tributos, como IPI, por exemplo, e isso faz com que o preço de exportação caia). Mas o valor não pode ser muito diferente ou ele fugirá daquilo que seria um 'preço normal'.
A matéria se refere à OMC. O Brasil não pode usar suas próprias leis na OMC, que é uma organização internacional com normas próprias. Logo, o decreto brasileiro não tem qualquer importância na OMC.

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre na discussão sobre penhora de depósitos bancários acima dos valores previstos em ações judiciais(...)
Em 2001, o BC firmou parcerias com órgãos do Judiciário para criação do Bacen Jud, um sistema de comunicação eletrônica entre os magistrados e o setor bancário. A partir daí, mudou-se a forma com que as ordens de bloqueio de recursos de titularidade de réus em processos judiciais chegam às instituições financeiras. Não é mais necessário papel. Elas são inseridas no sistema pelos próprios juízes e transmitidas eletronicamente aos bancos.
O problema, segundo a OAB, é que tem havido multiplicidade de bloqueio, gerando retenções em diversas contas e consequentemente em montantes superiores aos determinados. (...)
Isso ocorre quando o juiz não discrimina o banco, inserindo no Bacen Jud uma ordem para todas as instituições das quais o réu seja cliente. Os casos de multiplicidade de bloqueio, no entanto, representam apenas 5% de um total de cinco milhões de ordens de retenção transmitidas pelo sistema a cada ano, segundo o procurador".
A matéria refere-se ao meio executivo extremamente comum hoje em dia que ficou conhecido como penhora online.