ConJur - Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU
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15 de abril de 2017, 9h01 Imprimir Enviar
A decisão foi reformada na 22ª Câmara Cível, que seguiu o voto da desembargadora Marilene Bonzanini. Ela baseou-se em precedente do acórdão 70064428618, em sentido contrário: "Desnecessária a inscrição prévia individualizada no Registro imobiliário para a tributação de unidades autônomas. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS. - Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN, segundo o qual 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título', de modo a legitimar a exação".
Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2017, 9h01
17 de abril de 2017, 8h54
O imóvel, em area maior, tem - ou teve - um proprietário: O José.
Acontece que hoje exercem posse sobre parte do imovel , os srs. Pedro e Paulo.
Então, se Pedro e Paulo não pagam o IPTU, o imovel será levado a leilão, certo? O contribuinte inadimplente se verá legalmente despojado de sua propriedade.
Pergunto: Como levar a leilão um imovel pertencente a Jose ou seus herdeiros, que não tem nada a ver com os posseiros??? Como os posseiros podem ser despojados de uma propriedade que nunca lhes pertenceu?