DJBA 23/07/2021 - Pg. 1263 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1263 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021
considerando o dever objetivo de fundamentação dos atos administrativos, consoante o princípio da motivação regente do Direito Administrativo insculpido no artigo 1º da Lei n.º 13.655/2018 que modificou o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:
"Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas".
considerando que, em respeito à saúde coletiva e à autonomia/cuidado das famílias e estudantes, deve ser preservado, para os profissionais e alunos integrantes de grupos de maior risco e vulnerabilidade, o direito de optar por permanecer em atividades não presenciais, assim como a opção, aos estudantes/familiares, pela manutenção das aulas remotas, em detrimento das aulas presenciais, enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19;
considerando que é essencial a ampla divulgação dos critérios técnicos-científicos que orientam a tomada de decisão quanto à permanência ou não da suspensão das aulas presenciais, tendo em vista que a participação da comunidade escolar pressupõe o respeito à informação, devendo-se imperar o zelo para otimizar a publicidade das deliberações relacionadas ao exercício do direito à educação;
Ao Município de Retirolândia, na pessoa de seu Prefeito o Sr. Alivanaldo Martins do Santos, que:
I – Adote critérios técnicos-científicos para a tomada de decisão quanto à permanência ou não da suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino da rede municipal, devendo estes critérios ser divulgados à população, explicitando, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade no processo dessa tomada de decisão, haja vista o status de direito fundamental atribuído à educação, bem como o direito à informação da sociedade;
II – Apresente diagnóstico detalhado dos espaços escolares, quanto à adequação da estrutura física das escolas públicas da rede municipal de ensino aos protocolos sanitários para o retorno seguro às atividades letivas presenciais, devendo informar todas as escolas que já sofreram as adaptações necessárias, bem como relação atualizada das que ainda necessitam de adaptações, esclarecendo, ainda, o prazo estipulado para a conclusão das referidas providências;
III – Elabore, através da Secretaria Municipal de Educação e com participação do Conselho Municipal de Educação, Plano de Retorno Gradativo das Atividades Escolares Presenciais, com planejamento estratégico intersetorial, contendo ações administrativas, protocolos sanitários (incluindo os materiais de higienização e desinfecção), protocolos pedagógicos, indicação das etapas, anos/séries de ensino, a retornarem de forma gradativa (com cronograma com previsão das datas para cada etapa e horários estabelecidos), cumprimento da carga horária mínima de oitocentas horas, inclusive, na adoção do modelo híbrido (aulas presencias e online), previsão da forma do controle de frequência, assim como recuperação de estudos dos discentes, principalmente aqueles que, eventualmente, não tenham sido atendidos pelo ensino remoto, sendo que o aludido plano deve contemplar as legislações correspondentes, as orientações e recomendações das autoridades sanitárias, as recomendações dos órgãos colegiados da educação e as normas complementares do respectivo Conselho Municipal de Educação;
IV - Realize, após o retorno das atividades presenciais, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, inspeções sanitárias periódicas, pela Vigilância Sanitária, nas instituições de ensino públicas e particulares.
Solicita-se que seja encaminhada, dentro do prazo de dez dias úteis, manifestação a respeito do acatamento da presente Recomendação, bem como informações acerca das providências adotadas para o seu cumprimento, acompanhadas dos documentos requisitados no item segundo dantes mencionado.
Retirolândia, 22 de julho de 2021.
Ref.: IDEA nº 679.9.105210/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no artigo 129, II e IX, da Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96, assim como no artigo 201, inciso oitavo e parágrafo quinto alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, dentre outras atribuições constitucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, assim como dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do disposto no artigo 127 da Constituição Federal;
considerando que a Constituição Federal, no seu artigo 227, caput, e a Lei nº 8.069/90, no seu artigo 4º, determinam que devem ser assegurados, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais inerentes à infância e adolescência, entre eles o direito à educação, cabendo, ao Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;