REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LEI VIA DECRETO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 2º DA LINDB. QUESTÕES PRELIMINARES NÃO IDENTIFICADAS. CONSECTÁRIOS FINANCEIROS DO WRIT. REFORMATIO IN PEJUS. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 034XXXX-84.2017.8.09.0103
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 034XXXX-84.2017.8.09.0103
0343845-84.2017.8.09.0103
Apelante: MUNICIPIO DE MINAÇU, Apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MINAÇU ESTADO DE GOIAS
Inteiro TeorTJ-GO__03438458420178090103_e7773.pdf
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LEI VIA DECRETO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 2º DA LINDB. QUESTÕES PRELIMINARES NÃO IDENTIFICADAS. CONSECTÁRIOS FINANCEIROS DO WRIT. REFORMATIO IN PEJUS.
I- Não merece acolhida a preliminar de conexão entre o presente mandamus e as diversas ações com a mesma finalidade, ainda em andamento, ante a falta de comprovação da existência dessas demandas e pela circunstância deste writ já ter sido julgado. Aplicação da Súmula 235 do STJ.
II- A alegação de que o pleito não poderia ser veiculado pela via do mandado de segurança, em razão de as vantagens pecuniárias supostamente retiradas dos servidores terem natureza subjetiva, por se confundir com o próprio mérito da impetração, como tal deve ser apreciada, e será feito mediante o estudo de todo o contexto fático-probatório em confronto com a legislação aplicável.
III- Não se pode ignorar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que afasta a necessidade de prévio pedido administrativo e do esgotamento da via extrajudicial.
IV- A conduta ora impugnada, consistente na suspensão das titularidades, progressões verticais e horizontais, e nivelamentos, instituídos pelas Leis Municipais nº 1.594/2003 e 1.897/2008, via decreto executivo, é absolutamente ilegal, uma vez que afronta o art. 2º, caput, da LINDB. De fato, uma norma só pode ser revogada ou alterada por outra de igual ou superior hierarquia. Destarte, uma vez promulgada, a lei deverá ser cumprida por todos, indistintamente, até que seja revogada, modificada ou considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Falece, portanto, ao Chefe do Poder Executivo competência para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de lei, ato normativo hierarquicamente superior, como verificado na espécie.
V- O reconhecimento do direito dos servidores aos consectários financeiros do mandado de segurança, devidos desde a impetração, fica obstado pelo princípio recursal que veda a reformatio in pejus. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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