Autor(es): Missiaggia, Flávia Gonçalves
Cardoso, Maria Clara Pereira
Dantas, Marina Bicalho
Resumo: Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.
Fonte: MISSIAGGIA, Flávia Gonçalves; CARDOSO, Maria Clara Pereira; DANTAS, Marina Bicalho. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88 jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31766>. Acesso em: 18 maio 2010