Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 980 de 08.06.2004 (Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso recíproco de dados econômico-fiscais entre a
Par. PGFN 980/04 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 980 de 08.06.2004
Obs.: Rep. DOU de 29.09.2004
1. Ao rever a questão do sigilo no âmbito da Administração Fazendária, faz-se necessário uma elaboração cuidadosa dos novos paradigmas vigentes na atualidade, destacando-se a globalização econômica e os avanços tecnológicos e reconhecendo que já se passou um tempo considerável para que os juristas e a própria sociedade cheguem a um consenso quanto à aplicação destes paradigmas na definição do sigilo fiscal. No momento, é preciso definir exatamente aquilo que já está assentado sobre o assunto e indagar quais aspectos pontuais que têm gerado controvérsia.
3. O acesso à informação a terceiros é permitido nos casos previstos na legislação e sempre com a devida justificativa formal. O sigilo fiscal refere-se à proteção dos dados econômico-fiscais dos contribuintes, o que não se confunde com as informações referentes à vida intima, ou seja, dados sensíveis.
4. No Brasil a tradição do sigilo ainda é muito forte, não sendo fácil tratar das suas exceções, visto que a regra é o segredo. A cultura jurídica brasileira tem insistido na ( continua ... )