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Contribuinte Individual - Inscrição - Parte III
Esta matéria trata da inscrição do segurado contribuinte individual no Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
2. Identificador da Inscrição
3. Tipos de Inscrição
5. Procedimentos para Efetivar a Inscrição
6. Vedação da Inscrição
7. Encerramento da Inscrição
Considera-se inscrição o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, sendo-lhe atribuído um Número de Identificação do Trabalhador – NIT.
PIS/ PASEP/NIT/SUS
O NIT - Numero de Identificação do trabalhador.
SUS - Sistema Único de Saúde - SUS ou Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
O segurado poderá se inscrever como:
É aquele cidadão que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório (Contribuinte Individual e Empregado Doméstico) ou facultativo, mediante contribuição.
É aquele cidadão que se relaciona com a Previdência Social na condição de dependente, representante legal, procurador ou componente do grupo familiar do BPC LOAS (não-contribuinte, como crianças ou procuradores).
Informar a categoria de segurado - Contribuinte Individual, bem como a atividade exercida.
deverá ser informada uma categoria dentre as opções de dependente (para fins de recebimento de benefício), representante legal, procurador.
LOCAL DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS
A inscrição podera ser efetuada no INSS:
I - nas Agências da Previdência Social - APS;
II - pela Central de Atendimento Telefônico 135; ou
III - por meio da Internet no portal eletrônico www.previdencia.gov.br.
INSCRIÇÃO FEITA POR TERCEIROS
Na impossibilidade de a inscrição ser efetuada pelo próprio filiado, ela
poderá ser providenciada por terceiros, sendo dispensado o instrumento de procuração no ato da formalização do pedido.
A inscrição formalizada por segurado em categoria diferente daquela em que deveria ocorrer deve ser alterada para a categoria correta mediante apresentação de documentos comprobatórios, alterando-se, inclusive, os códigos de pagamento das respectivas contribuições, quando pertinente.
Depois de efetivada a inscrição no CNIS, será emitido e fornecido ao filiado o comprovante de inscrição, que tem por finalidade consolidar as informações do cidadão, orientá-lo quanto a seus direitos, deveres e sobre o cadastramento de senha para auto-atendimento.
DOCUMENTOS QUE PODERAO SER EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO PELO INSS
c) carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ;
d) comprovamente de endereço;
f) carteira de habilitação, se possuir;
INSCRIÇÃO REALIZADA PELA INTERNET
•	As informações digitadas têm caráter declaratório, ficando resguardado ao INSS o direito de solicitar a comprovação das informações sempre que houver necessidade.
É vedada a inscrição post mortem, exceto para o segurado especial. A inscrição post mortem será solicitada por meio de requerimento pelo dependente ou representante legal, sendo atribuído o NIT Previdência somente após comprovação da atividade alegada.
Após a cessação do contrato de trabalho o empregador doméstico deverá solicitar o encerramento no CNIS,em qualquer Agência de Previdência Social - APS, mediante a apresentação da CP ou CTPS, com o registro do encerramento do contrato.
Após a cessação da atividade, os segurados contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", deverão solicitar o encerramento em qualquer APS, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
II - para o filiado empresário cujo encerramento da empresa se deu até 28 de novembro de 1999, deverá ser apresentado, entre outros documentos:
III - para o filiado contribuinte individual na atividade de empresário cujo encerramento da empresa se deu a partir de 29 de novembro de 1999, valerá como data de encerramento aquele constante dos documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" do inciso II do caput deste artigo bem como a competência da última remuneração, última informação prestada pela empresa por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, desde que não ultrapasse as datas dos documentos citados nas alíneas "a" a "e" do inciso II
IV - para o Microempreendedor Individual o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual e o Documento de Arrecadação ao Simples Nacional - DASMei, emitido, exclusivamente, pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI, constante do Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
Para efeito de encerramento da inscrição, deverá ser observado que:
I - enquanto não ocorrer os procedimentos previstos acima, presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade sem necessidade de comprovação, e em consequência o contribuinte será considerado em débito no período sem contribuição; e
II - não será considerado em débito o período sem contribuição a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual empresário ou prestador de serviço, sendo presumido o recolhimento das contribuições dele descontados, na forma do art. 216 do RGPS
Base legal: Decreto 3.048/1999, arts. 18 a 21, arts 4 a 6, arts, 21°e art. 31° Instrução Normativa INSS 77/2015.