STF decide que não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular | Leonardo Pessoa Advocacia Empresarial e Tributária
STF decide que não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
Acompanharam a divergência os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto do ministro relator, que não prevaleceu, por entender que a habilitação faz parte do "pacote" de prestação do serviço de telefonia móvel. (Fonte: STF – 06.02.2014)
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