DPESP/Portal-PRINCIPAL/Convênio: Dúvidas Freqüentes de Advogados
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1. Como faço para solicitar a segunda via do meu extrato de pagamento?
A) Extratos a partir de janeiro de 2016: estão disponíveis no Portal do Advogado.
B) Extratos anteriores a 2016: encaminhar e-mail da conta da OAB, com extensão @adv.oabsp.org.br, com o título "extrato de pagamento", para convenio.oab@defensoria.sp.def.br.
2. Como faço para solicitar a segunda via do meu informe de rendimento para fins de declaração de imposto de renda?
Informes a partir de 2015 estão disponíveis no Portal do Advogado. Para informes anteriores, deverá ser enviado e-mail para convenio.oab@defensoria.sp.def.br, solicitando a segunda via do documento e o ano de referência. O e-mail deve ser enviado da conta da OAB, com extensão @adv.oabsp.org.br, com o título "informe de rendimentos".
3. Como faço para solicitar a declaração de recolhimentos previdenciários para fins de aposentadoria ou retificação?
Deverá ser enviado e-mail para convenio.oab@defensoria.sp.def.br, informando nome completo, OAB e finalidade do documento para solicitação da expedição do mesmo. O e-mail deve ser enviado da conta da OAB, com extensão @adv.oabsp.org.br, com o título "Declaração INSS".
4. Qual o prazo para o pagamento da certidão de honorários?
O prazo para pagamento das certidões está previsto no Parágrafo Único da Cláusula Terceira do Termo de Convênio.
5. Minha certidão não foi paga e no extrato consta "Erro no '5 – outros' ou hipótese de recurso", o que significa?
Estes erros estão conceituados no ANEXO VII, Artigo 2º, §1º e §2º do Termo de Convênio.
6. Minha certidão não foi paga e consta no extrato o erro "Erro no Siafem", como proceder?
A) Verifique se a conta para depósito é corrente e não poupança; se é individual e não conjunta; e se está ativa para recebimento. Além do fato da conta ter que ser compatível com o tipo de inscrição realizada, ou seja, PF ou PJ.
B) Em caso de regularização dos dados bancários em sistema, o/a causídico/a deverá atualizar/confirmar seus dados bancários no portal do advogado, caso seus dados bancários estejam corretos, o/a advogado/a deverá salvar novamente para que as certidões sejam reprocessadas para pagamento.
C) As atualizações realizadas até o dia 15 de cada mês, possibilitam o envio das certidões para pagamento no 1º dia útil do mês seguinte, após o dia 15 as certidões somente serão processadas para o 1º dia útil do mês subsequente.
7. Minha certidão não foi paga e no extrato consta erro diverso dos elencados nas perguntas 5 e 6. O que significa?
Trata-se de situação em que ocorreu algum erro no preenchimento da certidão pelo cartório. O sistema já informa o campo que deverá ser retificado. Procure o cartório judicial para retificação da certidão.
8. Minha certidão está preenchida como "outros – artigo 487, I ou III, CPC". No entanto, recebi extrato contendo o erro "Erro no '5 – outros' ou hipótese de recurso", o que significa?
Trata-se de certidão com erro de preenchimento, pois há campo próprio no tipo de sentença. Procure o cartório judicial para retificação, conforme Manual de Certidões.
9. Minha certidão apresentou o erro "RGI inválido", como proceder?
RGI é o Registro Geral de Indicação, gerado após aceite da nomeação no sistema Portal do Advogado. Para maiores informações, ler o comunicado da Assessoria de Convênios de 28 de julho de 2017.
10. Minha certidão teve o pagamento indeferido. Como posso recorrer?
Apresente as razões do seu recurso na respectiva Subseção da OAB, anexando cópia da certidão e, se o caso, da decisão judicial para nova análise pela Assessoria de Convênios da Defensoria Pública.
11. Por que a Defensoria não paga o valor arbitrado pelo juiz?
A Defensoria Pública realiza os pagamentos de acordo com a tabela de honorários e conforme os itens assinalados nas certidões, de acordo com a Cláusula 17ª, §4º do Termo de Convênio.
12. Quais procedimentos devo adotar para atualizar meus dados cadastrais, solicitar afastamentos de 30 dias ou cancelar a inscrição no convênio?
A) Para os advogados inscritos a partir de fevereiro de 2014, mesmo que tenham cancelado sua inscrição: a solicitação deve ser feita através do portal da Defensoria Pública, seção "Convênios", clicando no ícone Portal do Advogado ou por meio do endereço eletrônicoonline.defensoria.sp.gov.br/indicacaooab (sem www). No caso de esquecimento de senha, clicar no botão "Esqueci minha senha". Efetuado o procedimento, a nova senha será enviada ao seu e-mail.
B)Para os advogados inscritos antes de fevereiro de 2014: clicar em "Conveniados antes de 2014".
13. O cancelamento da inscrição no convênio isenta o advogado de continuar atuando nos processos que estejam em andamento?
Não. Conforme Cláusula Sexta do Termo de Convênio, o advogado permanece vinculado aos processos em andamento. O cancelamento da inscrição apenas interrompe a realização de novas nomeações.
14. É possível renunciar a uma nomeação feita pelo Convênio?
Não. As renúncias somente são permitidas nos casos previstos na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio. O procedimento para a solicitação está previsto no Parágrafo Primeiro do referido dispositivo. Ressalta-se que se a indicação já tiver sido efetuada por meio do Módulo de Indicação (MI), a renúncia deve ser feita diretamente no sistema.
15. É possível a realização de substabelecimento dos poderes outorgados em razão da nomeação feita pelo Convênio?
Para as nomeações realizadas até 03/02/14 é vedado o substabelecimento. Para as efetuadas em data posterior, permite-se um único substabelecimento, exclusivamente para participação em audiência, desde que o advogado substabelecido seja conveniado. A prática do ato não enseja pagamento de certidão.
16. Como faço para solicitar licença-médica ou maternidade? E como fica a atuação nos processos em andamento?
Ambos os pedidos devem ser realizados perante a respectiva Subsecção da OAB/SP, sendo que apesar da vigência da licença, o(a) advogado(a) permanece vinculado aos processos que estejam em andamento, devendo praticar todos os atos processuais.
17. É possível alteração de PF para PJ dentro do mesmo Convênio?
Sim, mas esta alteração só poderá ser feita até o dia 15 de cada mês, devido processamento do pagamento.