Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.985 de 28.01.2014 ((Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS instituído através do §
Dec. Mun. Erechim/RS 3.985/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.985 de 28.01.2014
DOM-Erechim: 28.01.2014
(Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS instituído através do § 3º do artigo 31 da Lei nº 4.856/2010 - CTM e alterações.)
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
Art. 1º Os Contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços "ISS", exclusivamente sobre os serviços constantes nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços indicados no ANEXO I da Lei Municipal nº 4.856/2010.
Art. 2º O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do ISS será efetivado:
I - formalmente, junto ao setor de fiscalização do ISS, através de requerimento;
II - tacitamente, com apresentação de:
a) pedido de Habite-se;
b) comprovante de pagamento do referido imposto.
Art. 3º A opção ao Regime Simplificado de Arrecadação do ISS é facultada, também, aos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Art. 4º Os prestadores de serviços das atividades indicadas nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços que não optarem pelo regime simplificado de arrecadação, deverão manter à disposição da fiscalização fazendária municipal, separado por obras:
I - projeto aprovado;
II - notas fiscais da respectiva obra;
III - contrato(s), respectivo, da prestação dos serviços;
IV - folhas de pagamentos e outros documentos referentes à composição dos valores.
Art. 5º Na prestação de serviços indicados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, os contribuintes, optantes pelo Regime Simplificado de Arrecadação, poderão deduzir 34% (trinta e quatro por cento), da base de cálculo, como que se materiais fossem, sem quaisquer comprovações.
§ 1º. Considera-se base de cálculo do ISS, as quantidades de Índice Nacional da Construção Civil "INCC" indicados no ANEXO I do presente Decreto que, serão ( continua ... )