Projeto de Delmasso obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica e familiar – Revista Estação
Foi aprovado hoje (10), em segundo turno no plenário da Câmara Legislativa, o Projeto de Lei nº 476, de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.