Tudo sobre a aposentadoria do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem - Ferreira Bristot Advogados
em dezembro 9, 2020 |
Tudo sobre a aposentadoria do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem
Quem tem direito? Enfermeiros empregados, autônomos e concursados.
Importante deixar claro que trabalhadores de hospitais, clínicas, casa de saúde, ambulatórios, laboratórios de exames, como por exemplo, recepcionistas, assistentes administrativos, técnicos de manutenção entre outros, apesar de não tocarem nos pacientes, pois não realizam procedimentos médicos ou de enfermagem, mas têm contato com os pacientes através do compartilhamento do mesmo ambiente, têm direito ao reconhecimento da natureza especial das atividades.
Até 28/04/95: o reconhecimento da atividade especial se dá pela categoria profissional, logo, é suficiente comprovar o exercício da atividade através do registro no Coren e assinatura na carteira de trabalho por exemplo.
Após 01.01.04: começa a ser emitido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , documento preenchido com base nas informações do LTCAT, um documento histórico-laboral imprescindível, junto do LTCAT, responsável por dados administrativos, registros ambientais e resultado da monitoração biológica referente a agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante todo o período trabalhado.
Quais os documentos imprescindíveis para a concessão da aposentadoria especial do enfermeiro ou auxiliar de enfermagem?
Como ficou a aposentadoria do enfermeiro ou auxiliar de enfermagem com a reforma da previdência?
Tem direito o enfermeiro que trabalha como empregado, é servidor público ou trabalha como autônomo à concessão da aposentadoria especial mediante 25 anos de trabalho completos até o início da vigência da reforma da previdência, em 13/11/2019, pois nesse caso já é caso de direito adquirido.
Por outro lado, o trabalhador que já estava trabalhando como enfermeiro ou auxiliar de enfermagem quando a reforma da previdência entrou em vigor, na data de 13/11/2019, mas ainda não tinha 25 anos completos de trabalho, este vai se enquadrar na única regra de transição para a aposentadoria especial que é a regra de pontos, 86 pontos tanto para o homem quanto para a mulher.
Muito importante deixar claro que essa regra de transição para a aposentadoria especial é uma regra fixa, ou seja, não é somado 1 ponto a cada ano até chegar ao limite de 100 pontos para a mulher em 2033 e 105 pontos para o homem em 2028, que é o caso da regra de transição por pontos do trabalhador que não vai se aposentar pela modalidade especial, é o trabalhador que não está exposto a alguma gente nocivo durante o seu trabalho, que no ano de 2020 está 87 pontos para a mulher e 97 pontos para o homem, já em 2021 vai para 88 pontos para a mulher e 98 pontos para o homem e assim sucessivamente.
Então, para o enfermeiro que na data de 13/11/2019 ainda não tinha 25 anos de trabalho, ele deve fechar um tempo mínimo de 25 anos após 13/11/2019, que somados com a idade fechem 86 pontos tanto para o enfermeiro quanto para a enfermeira.
Exemplo: a Roberta tinha 55 anos de idade e 23 anos de trabalho como auxiliar em enfermagem quando a reforma da previdência entrou em vigor, em 13/11/2019. Logo, sem a reforma, a Roberta poderia se aposentar em 2021, quando fecharia 25 anos de atividade especial.
No entanto, com a entrada em vigor da reforma no ano de 2019, Roberta vai ter que trabalhar por mais 4 anos, podendo se aposentar em 2023, quando vai ter 59 anos de idade e 27 anos de trabalho, que fecham os 86 pontos necessários (59 + 27= 86 pontos).
Se a Roberta tivesse pouco tempo de trabalho como auxiliar de enfermagem e agora estivesse trabalhando sem a exposição a algum fator de risco, seria vantajoso converter o tempo especial em comum e se aposentar na modalidade comum pela regra de pontos por exemplo. Importante deixar claro que essa conversão de atividade especial em comum só pode ser concedida até a data de 13/11/2019, nesse caso se pegaria o período trabalhado, por exemplo de 10 anos e adicionaria 20%, resultando em 12 anos para a mulher e para o homem adicionaria 40%, resultando em 14 anos.
Vamos também considerar que a Roberta começou a trabalhar como enfermeira após o início da vigência da reforma (13/11/2019), nesse caso ela vai ter que completar 60 anos de idade e 25 anos de trabalho como enfermeira para poder se aposentar.
A qual agente nocivo está exposto o enfermeiro (a) ou auxiliar de enfermagem? Está exposto aos agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, entre outros, os quais podem ser encontrados em laboratórios, clínicas, hospitais, estábulos, gabinetes de autópsia, coleta e industrialização do lixo, esvaziamento de biodigestores, entre outros.
O EPI (equipamentos de proteção individual) ou EPC (equipamento de proteção coletiva) elimina o agente nocivo? O EPI e EPC são tecnicamente ineficazes para o agente nocivo biológico, ou seja, se não ficar comprovado que o EPI ou EPC eliminou totalmente o probabilidade de exposição, evitando-se assim a contaminação do trabalhador por meio de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal), fica comprovada a exposição ao agente nocivo.
Como é feito o cálculo da aposentadoria para o enfermeiro ou auxiliar de enfermagem? O cálculo da aposentadoria antes da vigência da reforma só vale para o profissional que já tinha 25 anos completos de atividade especial antes do dia 13.11.2019 e é feito da seguinte forma: é a média de 80% das maiores contribuições desde a data de julho/1994, sem a incidência do fator previdenciário.