Redução de alíquotas de contribuições ao Sistema S é alvo de nova ação
Sex, 17 de Abril de 2020 00:00	Revista Consultor Jurídico
Sede da Fiesp, na avenida Paulista, em SP
Everton Amaro/Fiesp
O partido Solidariedade (SD) questiona no Supremo Tribunal Federal a MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita Federal, como retribuição pelos serviços de recolhimento.
Para o partido, ao reduzir em 50% as alíquotas das contribuições sociais destinadas a essas entidades, a norma viola a Constituição Federal, pois prejudica desproporcionalmente atividades sociais que visam à promoção do emprego.
O Solidariedade sustenta que o corte reduzirá, num momento crítico, a capacidade de ação das entidades do Sistema S, em especial as que envolvem atividades essenciais, como caminhoneiros, assistência técnica ao produtor rural e indústrias farmacêuticas e de equipamentos hospitalares, alimentícia, e de higiene pessoal, entre outras.
Outro argumento apresentado é que o aumento exacerbado da taxa de retribuição da Receita Federal para arrecadação das contribuições do Sistema S configura nítido confisco, uma vez que representa interdição desproporcional ou injusta apropriação estatal, comprometendo, de forma abusiva, as atividades sociais das entidades.
A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de outra ação sobre o mesmo tema. Com informações da assessoria de imprensa do STF.