“A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual. [...]”[7]
Portanto a relação de emprego é uma espécie do gênero relação de trabalho, tendo a Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos surgidos de ambas.
O salário pode ser entendido como a contraprestação devida pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato individual de trabalho. Segundo Mauricio Godinho Delgado, salário pode ser conceituado como: “...o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência da relação de emprego.”[8]
“Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.[9]
“[...] conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.”[10]
Já a remuneração engloba o salário mais outras vantagens a título de gratificação ou adicionais. Conforme o artigo 457 da CLT: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.”[11]
Certo é que há uma expectativa da contraprestação pecuniária pelo esforço e dedicação do trabalhador. Por possuir finalidade alimentar, seu não pagamento causa grave perturbação na vida do trabalhador e na vida da própria sociedade em que está inserido. O trabalhador vive fundamentalmente do seu trabalho, se o mesmo não recebe o que lhe é devido há uma desestabilização em suas relações sociais. O atraso do salário implica prejuízo certo ao empregado, na medida em que as multas e os juros moratórios das obrigações não adimplidas pelo trabalhador consumirão boa parte do salário, senão todo, sem ter o obreiro ter tido a intenção de dar- lhe causa.
É direito do empregado o recebimento dos salários o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo o concernente a comissões, percentagens e gratificações (art. 459 da CLT). Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º conforme súmula 381 do TST:
“Súmula nº 381 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)”[12]
“[...] ter um salário para prover as necessidades mínimas de subsistência é uma questão de dignidade do ser humano. O salário vital é um direito fundamental porque corresponde a uma renda mínima. Tendência essa necessária para que numa sociedade justa as pessoas desfavorecidas tenham um mínimo necessário que permita fazer frente aos gastos indispensáveis para sua manutenção e de sua família.”[13]
Pode-se perceber a importância de tal verba devido a sua natureza alimentar, que atende a uma gama de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. Não pagar os salários em dia e atentar contra a sobrevivência e a dignidade do trabalhador, que, desprovido de sua única fonte de renda, não pode honrar seus compromisso com terceiros nem obter os meios necessários à subsistência.
O dano moral é conhecido desde os primórdios, tendo sido abordado por inúmeros autores. Pesquisas apontam que o dano moral e sua consequente reparação eram reconhecidos antes mesmo da Era cristã. Como, por exemplo, a inscrição do instituto em tela no Código de Manu, no Código de Hamúrabi, sendo que este já disciplinava algumas situações na região da antiga Mesopotâmia, situações estas em que o dano moral poderia ser reparado pecuniariamente.
No voto histórico do eminente juiz Gouvêa Rios, integrante da 1ª CC do TAMG, a respeito dessa evolução assim exarou:
“Desde o Código de MANU encontram-se resquícios, formas de indenização pelo dano moral. Assim, determina que o rei imporá na revisão do processo uma pena de mil panas aos ministros e juízes responsáveis pela condenação injusta do inocente (§§ 237 e 239 do livro IX). No mais velho Código até hoje conhecido, o UR-NAMMU, descoberto em l952 e anterior, cerca de trezentos anos, ao de HAMMURABI, há normas que consagram tal reparabilidade. O Alcorão, até hoje livro sagrado para boa parte da humanidade, aceita o talião, aconselhando, porém, o perdão e a indenização. Na Odisséia, HOMERO descreve uma assembléia de deuses julgando caso de indenização de danos morais conseqüentes de um adultério (8ª Rapsódia, versos 266 e 267). Para IHERING, os romanos admitiam amplamente a reparação de danos morais. O Direito Canônico determina a reparação pela promessa de casamento não cumprida: datur tamen adraparationem demnorum si qua debeatur(cânone l.0l7, § 3º). (ApudVoto do em. juiz SEVERO DA COSTA, quando relatou a apelação n.º 44.l86, julgada pelo d. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do e. Tribunal de Alçada do Estado do Rio deJaneiro, in‘Revista Forense’, volume 257, l977, páginas 22l/225). Como se vê em PAULO POLY NEPOMUCENO, reportando-se a PAULO CARNEIRO MAIA: ‘Conseguintemente, seja com a denominação de ‘ilicitude do ato’, como lembra Pontes de Miranda; ‘ato danoso’, na expressão de Alvino Lima; ‘falta’, na linguagem de Ihering; ‘violação da obrigação social de não ofender’, segundo Carvalho Santos; ‘atos ofensivos aos direitos privados’, no dizer de M. I.Carvalho de Mendonça, ou mesmo ‘dano’, na letra do Código Civil, a meta almejada é uma só: a reparação’. (‘A Integral Reparação do Dano’, Editora Rio, 1.972, página 83.) AGUIAR DIAS, autoridade maior no assunto, enfocando o dano moral traz que: ‘Mais que todos esses dispositivos, entretanto, fala em favor da reparação do dano moral o artigo l59, do C. Civil. É precisamente aí que se alude ao dano como elemento da responsabilidade civil. E não há uma palavra nesse texto da qual se possa inferir que o dano indenizável é somente o material’. (‘Da Responsabilidade Civil’, Forense, 2ª edição, Tomo II, n.º 229, página 354.) De todos sabido que a maior dificuldade na aferição do dano moral decorre do princípio básico de responsabilidade civil de que todo dano deve ser reparado, não se justificando o benefício do ofensor em detrimento do ofendido pela só dificuldade de medida deste prejuízo que, por evidente, não pode servir de lastro para sua própria negação. Fincada essencialmente em um critério de aferição, a reparação por dano moral se torna muito mais difícil e distante da dor experimentada, até porque se a dor, a rigor, não tem preço exato, pode, sem dúvida, ser atenuada. Em confortável aval a essas colocações temos o notável WILSON MELO DA SILVA que em suas excelentes aulas de Direito Civil a nós ministradas na velha Casa de Afonso Pena há mais de trinta anos, já se preocupava com a reparação do dano moral: ‘É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as consciências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferidas por DERNBURG’. (‘O Dano Moral e sua Reparação’, Forense, 1.969, página 485). Os dois respeitabilíssimos autores em matéria de responsabilidade civil já citados, Aguiar Dias e Wilson Melo da Silva, entendem, em lógica conseqüência de suas lições, que o ARBITRAMENTO é o critério por excelência para indenizar o dano mora”l. (Apud‘Ressarcimento de Danos - Pessoais e Materiais’,de ANTÔNIO LINDBERGH C. MONTEIRO, Lumen Juris, 5ª edição, l.998, página l26).[14]
Atualmente os diversos conceitos sobre dano moral convergem em muitos pontos, podendo singelamente afirmar-se que o entendimento expendido por Walter Moraes e citado por Rui Stoco cristalizou-se, segundo ele:
“O que se chama de ‘dano moral’ é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Vale dizer que dano moral e um estrago ou uma lesão na pessoa mas não no patrimônio.”[15]
“Dano Moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável.”[16]
Certo é que a reparação dos danos morais vem se tornando um problema cada vez mais árduo à doutrina e para os operadores do Direito, não somente em relação a sua admissibilidade, mas também no quantum indenizatório, na medida a ser tomada para verificar o montante indenizatório no caso concreto.