Oportunidade de Redução da Alíquota do SAT e Possibilidade de Recuperação de Valores se evidencia por Recente Julgado do STJ
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Alexandre Ponce de A. Insfran Marcello Pedroso Pereira Rodrigo Ramos de Arruda Campos
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22/09/2014 21:00 Demarest News
​Oportunidade de Redução da Alíquota do SAT e Possibilidade de Recuperação de Valores se evidencia por Recente Julgado do STJ
Em ação individual proposta por empresa do setor de autopeças, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majoração da alíquota do Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT) pelo Decreto nº 6.957/2009, sob o fundamento de que a União Federal não teria justificado o motivo pelo qual a categoria a que o contribuinte se encaixa teve sua alíquota majorada.
O SAT é recolhido de acordo com o grau de risco (1%, 2% ou 3% sobre a folha de salários), sendo sua alíquota, apesar de disposta em lei, alterada regularmente pela edição de decretos legislativos que definem o grau de risco por atividade (código da CNAE), respeitando a atividade preponderante em cada estabelecimento que possua inscrição de 'CNPJ' própria.
A ação em discussão foi motivada pela edição do Decreto nº 6.957/2009, que alterou as alíquotas de diversas categorias econômicas, majorando-as (em sua grande maioria), com base em um suposto aumento na ocorrência de acidentes de trabalho, que justificaria, assim, uma maior arrecadação para o custeio dos benefícios acidentários concedidos pela Previdência Social.
Ao julgar a ação, por entender não justificado o aumento da alíquota, o STJ conferiu ao contribuinte a redução da alíquota para 2% (que havia sido majorada para 3% em 2009). Essa decisão apresenta um bom precedente, não só considerando as empresas envolvidas nesse ramo de atividade, mas para todos os demais contribuintes que entenderem que sua categoria teve a alíquota majorada de forma equivocada e não comprovada, o que pode representar uma diminuição de alíquota, além da recuperação dos valores pagos no passado de forma equivocada (últimos 5 anos, com correção pela taxa SELIC).
Havendo interesse, ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
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Alícuota; SAT-Seguro de Accidentes de Trabajo; STJ - Superior Tribunal de Justicia
Rodrigo Ramos de Arruda Campos; Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro; Marcello Pedroso Pereira; Chede Domingos Suaiden; Alexandre Ponce de A. Insfran; Julia Henriques Guimaraes; Luíza Valeri Pires