Reforma tributária: entenda os principais pontos - MMurad | FGV
Reforma tributária: veja os principais pontos da primeira fase
Recentemente, a primeira fase da reforma tributária foi apresentada ao congresso com mudanças importantes no que se refere aos impostos brasileiros.
No final do mês de julho, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou aos presidentes da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, o texto da primeira fase da reforma tributária.
A principal mudança é quanto a unificação do PIS e da Cofins em um tributo de valor agregado, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Com essa medida, no geral, o governo espera acabar com os impostos diferenciados para vários setores e por consequência, possibilitar um ambiente de negócios mais favorável e ganhos eficientes para a economia brasileira.
Além disso, ao criar um tributo de fácil preenchimento e recolhimento, as esferas governamentais buscam simplificar o sistema tributário atual e também reduzir os custos de cumprimento e disputas jurídicas.
É porque, de acordo com a Receita Federal, apenas no órgão e no Carf há 71 mil processos de disputas administrativas envolvendo o PIS e Cofins. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse dois tributos representam 25% dos processos que a Procuradoria-Geral da Fazenda atua. Já no Supremo Tribunal Federal, existem mais de 10 mil processos. Ou seja, são milhares de situações jurídicas.
Entre as metas do governo, há também a crença de que o CBS gere mais segurança jurídica, confrontando a falta de transparência do modelo atual.
E, ainda, seja uma alternativa para evitar a cumulatividade em cobranças e até distorções, com a concorrência desleal e tratamentos diferenciados em casos similares, sem alterar a carga tributária global.
O tributo de valor agregado substituiria cinco cobranças. São elas:
Nesse sentido, o CBS poderá facilitar a tributação de bens e serviços para as empresas e se tornar um imposto mais transparente ao consumidor; ampliar a concorrência entre as organizações e gerar, a quem exporta ou investe, compensação imediata do crédito ou recebimento em dinheiro.
O texto da primeira fase ainda prevê que as plataformas digitais recolham o novo tributo. Especificamente, aquelas operações em que o vendedor não emite nota fiscal eletrônica, como, por exemplo, sites de pessoas físicas.
Essa mudança da tributação brasileira pode proporcionar grandes impactos na sociedade!
Um dos principais é, claro, em relação às empresas e seus gestores, que deverão estar atualizados frente a essa novidade.
Além disso, advogados também devem estar atentos à tramitação da reforma para possíveis mudanças e atualizações de clientes e empresas em que prestam serviços de assessoria tributária.
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