Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha | Blog Portal IED
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país um importante avanço no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de impedir a violência e proteger a vítima asseguradas pela lei é a garantia das chamadas medidas protetivas, que são medidas de urgência que asseguram que toda mulher possua os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental. Dessa forma, a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir no prazo de 48 horas após o pedido da vítima ou do Ministério Público.
Primeiramente, a mulher deve procurar uma delegacia, de preferência a Delegacia da Mulher, e relatar a violência sofrida, que deverá ser registrada no boletim de ocorrência, solicitando a concessão das medidas protetivas necessárias ao caso. A vítima não precisa estar necessariamente acompanhada por advogado, uma vez que uma assistência jurídica adequada garantirá que as medidas sejam efetivamente concedidas. Também há a opção de pedir tais medidas diretamente ao juiz ou ao Ministério Público, através de uma petição, para que sejam apreciadas antes do prazo de 48 horas, opção que pode ser adotada em casos de maior urgência.
A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à auxiliar e amparar a mulher e seus filhos.
As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor estão previstas no art. 22 da referida Lei. São elas:
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, caso tenha;
• Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando um limite mínimo de distância;
• Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp ou Facebook, bem como outras redes sociais;
• Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima;
• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
Já as medidas protetivas para auxiliar e amparar a vítima de violência estão reguladas no art. 23 e 24, da Lei Maria da Penha. São elas:
• Encaminhar a vítima e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
• Determinar a recondução da vítima e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
• Determinar o afastamento da vítima do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
Para a proteção patrimonial dos bens do casal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
• Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à vítima;
• Suspensão das procurações conferidas pela vítima ao agressor;
• Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
As medidas protetivas acontecem de forma que o juiz avalia a situação sem precisar ouvir a outra parte, ou seja, de forma liminar. Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação.