Vigilantes do peso não terá de indenizar funcionária por exigir manutenção do peso - Migalhas Quentes
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Vigilantes do peso não terá de indenizar funcionária por exigir manutenção do peso
Para a 4ª turma do TST, não houve, por parte da empresa, prática discriminatória vedada pela lei.
A empresa Vigilantes do peso não terá de indenizar funcionária por exigir manutenção do peso corporal durante o período de contrato de trabalho. A decisão é da 4ª turma do TST, que rejeitou recurso da orientadora por entender que não houve, por parte da empresa, prática discriminatória vedada pela lei.
A empresa foi condenada a pagar indenização na 1ª instância, mas reverteu a sentença no TRT da 2ª região. O tribunal regional também considerou válido o pedido de demissão, apesar de a trabalhadora alegar que o fez por imposição da empregadora.
Sem violação à CF
A relatora, porém, considerou que não houve violação direta a artigo da Constituição, pois a própria trabalhadora indicou ofensa ao preceito constitucional "a partir do descumprimento da legislação infraconstitucional", citando artigos da CLT, do CC e da lei 9.029/95, que trata de práticas discriminatórias na relação de trabalho. "Logo, não há como se conhecer do recurso por ofensa à Constituição", observou.
Quanto ao pedido de demissão, a 4ª turma entendeu pela sua nulidade, pois a relação de emprego tinha mais de um ano, a empregada não foi assistida pelo seu sindicato e não houve homologação da rescisão pelo Ministério do Trabalho. Nesse tema, o recurso foi provido, reconhecendo-se a rescisão contratual como dispensa imotivada e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.