Projeto de lei quer garantir atendimento em Libras nas unidades Super Fácil – Diário do Amapá - Compromisso com a Notícia
Projeto de lei quer garantir atendimento em Libras nas unidades Super Fácil
Proposição parlamentar está fundamentada na Lei Federal nº 10.436/2002, que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.
Publicado em 19/5/2022 | 16:08
A primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputada Telma Gurgel (Podemos), propôs o Projeto de Lei nº 002/22, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Siac Super Fácil. A matéria tramita na Casa de Leis e passa pela apreciação das comissões permanentes afins, dentre elas, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ).
"É imprescindível este atendimento às pessoas com deficiência auditiva nas unidades do Super Fácil. É ali que os serviços oferecidos pelo Estado são prestados à nossa sociedade, e todos devem ter um atendimento de excelência. Com tradutores de Libras, facilitará a comunicação desse público que procura pelos atendimentos, diminuindo assim as barreiras nas comunicações, que impedem a interação social das pessoas com deficiência e as privam de exercer direitos", pondera a deputada Telma Gurgel.
O projeto da parlamentar está fundamentado na Lei Federal nº 10.436/2002, que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, sendo obrigatória para o curso de licenciatura em pedagogia e fonoaudiologia. A mesma Lei também determina que o poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão de Libras como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete quando o cidadão com deficiência auditiva recorre ao poder público ou suas entidades para exercer seus direitos.
O Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (Siac) Super Fácil foi implantado em 2003, após a criação de um novo modelo de gestão pelo Governo do Estado do Amapá, que percebeu a necessidade da expansão e diversificação dos serviços para melhor atender a população. O objetivo é facilitar a vida do cidadão amapaense, dando oportunidade de cidadania e colocando à disposição serviços públicos essenciais.
Super Fácil está presente em 8 municípios do Amapá, que são: Macapá (no bairro Central; zonas norte, oeste e sul; e no bairro Beirol), Santana, Laranjal do Jari, Tartarugalzinho, Oiapoque, Calçoene, Pedra Branca do Amapari e Ferreira Gomes.