O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.º 327/VII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, que altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, é fundamental referir que ele surge num contexto particular que condiciona as propostas apresentadas.
Não sendo novidade para ninguém, convém, todavia, relembrar que estamos a tratar da Lei n.º 46/86, que define o quadro do sistema de ensino, avança nos princípios organizativos desse sistema e, claro está, determina as bases da educação em Portugal. Acresce, ainda, o facto de ter sido uma lei aprovada por um largo consenso na Assembleia da República, que foi fruto de um debate e de uma reflexão alargados junto dos intervenientes no processo educativo.
Foram estas as razões que nos levam a lamentar profundamente a opção do Governo, em particular do Ministério da Educação, de pressionar a Assembleia da República para agendar precipitadamente a proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por cima de um debate sério e alargado, desejado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura à semelhança, aliás, do que se fez e que resultou de facto relativamente à Lei-Quadro do Pré-escolar. O Governo rejeitou a discussão desta matéria e negou a busca de consensos, quer na Assembleia da República quer fora dela.
É bom lembrar também que a reivindicação desse debate alargado foi manifestada em muitos dos pareceres que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura obteve de vários representantes e agentes da educação.