Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 08.10.2010 (SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do
NPA CRE - PR 8/10 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 08.10.2010
DOE-PR: 15.10.2010
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Processo Administrativo Fiscal - PAF. Revoga a NPA nº 002/2007.
O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:
1. O acesso ao sistema PAF será concedido para usuários internos e externos, conforme classificação abaixo e perfis constantes no Anexo Único.
1.1 São usuários internos:
1.1.1 Auditores Fiscais da CRE;
1.1.2 Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
1.2.São usuários externos:
1.2.1 Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado - PGE, Promotores de Justiça lotados na Promotoria Especial de Proteção ao Patrimônio Público - PEPPP e Secretário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.
2. A gestão dos acessos é de responsabilidade da Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação - AGTI.
2.1. Os funcionários lotados na AGTI, Auditores Fiscais e servidores QPPE utilizarão rotinas inerentes às atividades de gestão, implantação, manutenção e exclusão dos acessos, mediante pedido autorizado pelo Chefe da Unidade de lotação, quando se tratar de usuário interno, e pelo Diretor da CRE, quando se tratar de usuários externos.
3. A AGTI poderá implantar de forma automática os acessos aos perfis inerentes ao cargo, descritos no anexo único desta NPA, bem como excluir ou alterar os acessos concedidos anteriormente.
4. A equipe CELEPAR-DIDES C1, responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE, terá acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício.
4.1 Em se tratando de acessos, a responsabilidade do controle das chaves, logins, alterações e exclusões para funcionários dessa equipe é da CELEPAR- DIDES C1;
4.2 A CELEPAR-DIDES C1 deverá comunicar a AGTI, setor Gestão de Acessos, via correio eletrônico, sempre que houver alteração nessa equipe;
4.2.1 As comunicações serão armazenadas em arquivo eletrônico da AGTI.
5. A Inspetoria Geral de Tributação, gestora do sistema PAF, promoverá a alteração do anexo único desta NPA, nos casos de alterações de perfis, identificando as atualizações por meio de versões.
6. O Anexo único desta NPA é divulgado na Sefanet, Base de Documentos da AGTI.
7. É responsabilidade do Delegado Regional o controle de todas as chaves de acesso dos usuários internos do sistema PAF, bem como as alterações e exclusões, nos casos em que houver mudanças em chefias, funções e/ou lotações, no âmbito da Delegacia.
8.Na sede da CRE, a responsabilidade descrita no item anterior é dos Inspetores Gerais e Chefes de Assessorias.