A Assembleia Legislativa está comemorando o 30º aniversário da Constituição do Estado de Minas Gerais com uma série de eventos. Um deles foi a audiência pública de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Dalmo Ribeiro, com conferência inicial do vice-presidente do Senado Federal, senador Antonio Anastasia, à época, assessor do relator constituinte, deputado Bonifácio Mourão.
Na ocasião, pôde-se avaliar o contexto histórico que estimulou a participação popular e influenciou a definição dos princípios e objetivos que nortearam o texto constitucional mineiro; as inovações introduzidas pelos constituintes mineiros no estreito espaço deixado pelo modelo do federalismo brasileiro; e os desafios atuais. Minas Gerais foi o primeiro Estado a ter sua Constituição promulgada, 11 meses após a assinatura da Carta Magna nacional, graças à eficiência do Parlamento estadual e à participação da sociedade.
Em sua palestra, o senador Anastasia salientou a fragilidade da Federação e a tensão pendular entre centralização e descentralização, que impõe limites ao equilíbrio federativo e restringe a autonomia dos entes federados.
No entanto, mesmo nessas condições restritas, os constituintes mineiros encontraram espaço para introduzir importantes inovações, algumas antecipando questões que viram a se tornar relevantes anos depois. Vale a pena lembrá-las.
Sobre fiscalização e controle, o art. 73 dispôs que "a sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz". Nada tão objetivo, direto e atual. Mais tarde, antes mesmo que a União legislasse sobre o tema, a Emenda Constitucional (EC) 61/2003 regulamentou a transparência no governo e, mais tarde, a EC 85/2010 disciplinou a ficha limpa.
No âmbito da gestão do Orçamento, a Constituição mineira foi inovadora diante da autonomia orçamentária concedida aos Poderes, criando comissão permanente para proceder à compatibilização das propostas orçamentárias, constituída por representantes de todos eles (art. 155, § 3º). Responsabilidades compartilhadas.
Finalmente, na área de planejamento, ademais do arcabouço disposto na Constituição Federal, para articular as ações públicas e privadas visando ao desenvolvimento econômico e social, os constituintes criaram o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), a ser proposto pelo também criado Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (art. 231), com participação da sociedade civil, ambos regulamentados pelas leis 10.628/1992 e 12.051/1995. Estratégias integradas.
Em suas conclusões, Anastasia deixou um alerta sobre os novos efeitos decorrentes das inovações tecnológicas que estão perturbando mundo afora a estabilidade e a eficácia das normas constitucionais. Alerta a merecer muita atenção, passados 30 anos da festejava alvorada democrática.