PROCESSO nº 0000145-40.2014.5.11.0000 (MS)
Embargante: SIND. DOS TRAB. NAS IND. MET. MEC. E DE MAT. ELET.
DE MANAUS (Litisconsorte)
Advogados: Dr. Waldir Gonçalves Barros Júnior e Outros
Embargados: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADELSON SILVA DOS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 9ª VARA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexiste omissão no acórdão quando a matéria suscitada nos embargos foi devidamente apreciada no decisum, consignando a decretação da recuperação judicial da empresa. Embargos conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, SIND. DOS TRAB. NAS IND. MET. MEC. E DE MAT. ELET. DE MANAUS e, como embargados, H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e ADELSON SILVA DOS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.
O litisconsorte/embargante aduz haver omissão no acórdão acerca da data em que foi realizada a assembleia de credores que aprovou o plano de recuperação da empresa e, consequentemente, da sentença deferindo a recuperação judicial (Id 263097b).
Requer o embargante o pronunciamento acerca de pontos sobre os quais considera omisso o acórdão, que concedeu parcialmente a segurança, para cassar o ato judicial referente ao arresto de bens de empresa em recuperação judicial.
Sustenta haver omissão no que se refere à data da assembleia de credores e da sentença, por entender que somente após a satisfação desses requisitos é que se perfaz a condição especial de empresa em recuperação judicial.
O acórdão pronunciou-se expressamente no tocante à recuperação judicial da empresa de acordo com a Lei nº 11.101/2005, reconhecendo-a na forma decretada pelo Juízo da 3ª Vara Civil de Cotia, in verbis:
Assim, como explicitado na decisão liminar, é certo que, no julgamento do Agravo Regimental 0000245-29.2013.5.11.0000, em que são partes a H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e o SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS e Outros, o Pleno desta Corte reconheceu a competência do juízo de recuperação judicial (3ª Vara Civil de Cotia - SP), para o pagamento das importâncias devidas aos empregados da impetrante, exaurindo-se a competência da Justiça do Trabalho, com o julgamento da demanda e a consequente habilitação do crédito trabalhista perante o juízo cível.
No caso em tela, verifico que o débito trabalhista foi gerado posteriormente à decretação da recuperação judicial - ocorrida em 12.6.2013, conforme edital de Id 1fdc89e -, porquanto corresponde a verbas rescisórias decorrentes da demissão de cerca de 130 empregados em fevereiro de 2014, reconhecida em decisão judicial datada de 28.5.2014 (Id f5465f0). (trecho do acórdão - Id d16d155)
Portanto, não há motivo para o julgado se debruçar sobre os requisitos para a decretação do instituto em comento, porque já reconhecido judicialmente.
Ademais, no caso em tela, o acórdão entendeu pela inexistência de obstáculos ao prosseguimento executório pela Justiça do Trabalho, haja vista corresponder a débito trabalhista gerado posteriormente à recuperação judicial. Nesse sentido, emitiu posicionamento favorável à pretensão do sindicato embargante.
Contudo, reconheceu a abusividade da medida de arresto, porque contrária ao objetivo do instituto e por existirem formas menos gravosas de executar o débito trabalhista.
Não há falar, portanto, em omissão no acórdão.
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - DAVID ALVES DE MELO JÚNIOR; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SFRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus.
Procurador Regional: Exmo. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.
OBS: Desembargadora Solange Maria Santiago Morais - não votou.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.