Arquivos Acordo De Indenização - Gustavo Ferrari Advocacia
Tag: acordo de indenização
Acordo de indenização: negociação de danos morais através de empresas
Antes de explicar o que é a desjudicialização do Direito, contudo, voltemos ao número apresentado anteriormente. 5 milhões de novas causas. Agora imagine esse número somando aos processos não encerrados dos quase 4 milhões do ano anterior, e do outro ano, e assim em diante. É dessa forma que se encontra o judiciário brasileiro: sobrecarregado de processos que poderiam ser solucionados de outras formas.
Em 1995, então, foram criados os Juizados Especiais, os quais atendiam a princípios como o da celeridade (rapidez) e da oralidade. Tudo isso foi feito justamente para desafogar os tribunais de demandas consideradas "menos complexas", embora se saiba que nem toda ação consumerista, por exemplo, é de fácil resolução.
Grande parte das ações que envolviam o CDC e o Direito do Consumidor de modo geral acabaram passando para a competência desses tribunais, tendo em vista os baixos valores de causa (inferiores a 40 salários mínimos) e a não obrigatoriedade da presença de advogados para as causas de até 20 salários mínimos.
Já um acordo de indenização por vias extrajudiciais, pode ser mais rápido. Embora deva-se contar com o tempo de proposta e contraproposta, os passos são mais simples. E o que levaria anos em uma via judicial, pode levar pouco mais de alguns meses.
Em uma ação de indenização, o consumidor pode requerer o valor que pretende, mas quem decide o valor final não é ele, senão em uma das tentativas de acordo ao longo do processo. E inclusive, vários processos são resolvidos, pois as partes se cansam da morosidade e dos custos provenientes dessa demora e decidem negociar – algo que poderiam ter tentado desde o início.
"Mas e se a empresa não pagar?". Quando um acordo de indenização é firmado entre as partes, a empresa provavelmente considerará a viabilidade de pagamento ou negociará por um valor dentro de suas possibilidades. E caso não consiga realizar o pagamento negociado, o acordo valerá como título executivo extrajudicial. Ou seja, o consumidor poderá entrar, aí sim, com uma ação para receber o valor negociado.
Receber o valor da indenização em alguns meses significa não ter que se preocupar mais, também, com as condições financeira da empresa a longo prazo, pois o seu problema foi resolvido.
Para tentar um acordo extrajudicial, o consumidor pode ou não ser auxiliado por meio de um advogado credenciado junto à OAB. Embora não haja obrigatoriedade, a escolha por um profissional de confiança é uma escolha de vários consumidores diante da necessidade de argumento e diálogo para a resolução da causa. Ademais, é uma segurança diante dos direitos que, por ventura, possam não ser percebidos pelo consumidor lesado.
Veja os seus direitos e realize uma consulta sem compromisso!
Publicado em 17 de agosto de 2020 16 de setembro de 2020 Autor Gustavo FerrariCategorias Direito do ConsumidorTags acordo de indenização, acordo extrajudicial, indenização por danos moraisDeixe um comentário em Acordo de indenização: negociação de danos morais através de empresas