Licença parental : Direito de o trabalhador ter licença para cuidar do filho
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Escrito por Aparecida Tokumi Hashimoto - advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
O senador Antônio Carlos Valadares apresentou projeto de lei (Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2006) que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença parental. De acordo com o projeto de lei, o empregado terá direito à licença-paternidade (licença parental) por todo o período da licença maternidade —que hoje corresponde a 120 (cento e vinte) dias— ou pela parte restante que dela caberia à mãe, em caso de morte, grave enfermidade, ou do abandono da criança, bem como nos casos de guarda exclusiva pelo pai. E no caso de adoção de criança, o empregado fará jus à licença paternidade, nos termos do artigo 392, da CLT, isto é, por 120 (cento e vinte) dias, desde que a licença-maternidade não tenha sido requerida, conforme o projeto de lei.
O direito à licença parental é assegurado aos genitores, para cada filho, inclusive os adotivos ou sob guarda judicial, nos seus primeiros seis anos de vida, todavia, essa licença não pode exceder o limite de seis meses e nem ser cumulativa, conforme o projeto. O período de licença parental deverá ser gozado nos três primeiros anos do ingresso do menor no núcleo familiar, quando, no momento da adoção ou da obtenção da guarda judicial, o menor tiver entre seis e doze anos de idade (projeto de lei). Os empregados com filho menor e portador de deficiência terão o direito ao prolongamento da licença parental, em até três anos, desde que o filho não esteja internado, em período integral, em instituições especializadas (projeto de lei).
Quanto ao salário parental, o projeto de lei prevê que a Previdência Social pagará o benefício diretamente aos seus segurados. O projeto estabelece que se o segurado for empregado ou trabalhador avulso, o valor do salário parental corresponderá a 30% da remuneração integral do trabalhador. Caberá à empresa pagar o salário parental ao seu empregado, podendo compensar, posteriormente, com os recolhimentos das contribuições incidentes sobre a folha de salários, conforme o projeto. Já em relação ao trabalhador avulso, caberá à Previdência Social pagar diretamente.
O projeto prevê, ainda, que assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário parental para os demais segurados da Previdência Social, consistirá: I — em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para o segurado empregado doméstico; II — em um 12 avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para o segurado especial; III — em um 12 avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para os demais segurados.
Esse projeto de lei, finalmente, implantará a licença parental em nossa legislação trabalhista e previdenciária, nos moldes preconizados da Convenção nº 183 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário. A Convenção nº 183 da OIT, aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho em l5 de junho de 2000, versa sobre a proteção à maternidade e uma das suas principais inovações foi a previsão da licença parental.
Vários países já concedem aos pais licença parental, que varia de três meses a três anos. As legislações da Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Noruega e Polônia concedem licença parental de até três anos, a da Áustria, República da Coréia, Dinamarca, Eslovênia, Israel, Japão, Nova Zelândia, Romênia, Rússia, Suécia e Ucrânia concedem licença parental de um ano; no Reino Unido, a licença parental tem duração de um ano e um mês; no Canadá, Islândia e Turquia, a licença parental tem duração de seis meses; e o Chipre e os Estados Unidos da América concedem licença parental de um ano (Horvath Júnior, Miguel, Salário Maternidade, São Paulo: Quartier Latin, 2004, pág. 62).
Sem dúvida alguma, a licença parental é um grande avanço na nossa legislação e procura atender um princípio que está na Constituição que é a de igualdade entre homem e mulheres. Certamente, a licença parental proporcionará um equilíbrio maior entre homens e mulheres em relação à vida profissional e a familiar, diminuindo as desigualdades quanto aos encargos familiares. Espera-se que a licença parental venha a diminuir a discriminação da mulher no mercado de trabalho que, em razão da licença maternidade, acaba sendo preterida para algum posto de trabalho quando se encontra na fase de ter filhos. A licença parental torna o pai co-responsável pelos cuidados e educação dos filhos, encargo que, até agora, tem sido quase que exclusivamente da mulher.
Os maiores beneficiários da licença parental serão os filhos, que poderão contar tanto com o pai quanto com a mãe, em seus primeiros anos de vida ou de vivência com a nova família, no caso de adoção. E no caso de adoção apenas pelo pai, a criança poderá contar com a sua atenção no momento em que ingressa no novo núcleo familiar, quando mais necessita de atenção, carinho e apoio. A licença parental irá corrigir uma injustiça da lei 10.421/2002, que assegura apenas à mãe adotante licença maternidade, excluindo o homem solteiro.
Se a licença parental não for logo aprovada pelo nosso Congresso Nacional, é muito provável que os tribunais tenham que se pronunciar sobre a extensão da licença-adoção aos pais, pois a Constituição Federal prevê igualdade entre homens e mulheres, sendo que a legislação permite que tanto homens quanto mulheres, casados ou solteiros, adotem. Não se pode esquecer que tanto a licença maternidade, quanto a licença parental protegem não só mãe, o pai e ao filho, mas vai além, alcançando a família em seu conjunto. A licença parental é um direito da família. E a proteção da família é fundamental para a sobrevivência da sociedade, pois ela é a célula mater da sociedade.