TCE-GO (Analista de Controle Externo - Jurídica) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)
- o tópico "Lei Estadual no 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores)", presente na matéria de Legislação Específica do Estado de Goiás, será abordado neste curso. - o tópico "Lei Estadual no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (com alterações posteriores)" não será abordado neste curso.
Princípios básicos da Administração
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores)
Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Uso e abuso de poder
Contratos de concessão de serviços públicos. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos
Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores)
Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário
Responsabilidade civil da Administração
Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.
Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos