Porém, na prática, os recursos não atenderam suas finalidades e, agora, há 10 mil estrangeiros vagando pelas ruas de Boa Vista sem perspectiva, o que, segundo ele, elevou os índices de criminalidade, tornando o estado líder em assassinatos no país. Telmário diz ter recebido denúncias de irregularidades no uso de recursos gerenciados pelo secretário de Finanças do estado, general Pazuello, e enfatizou que levou essas acusações aos órgãos de controle, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Ministério Público.
“Quero aqui dizer bem claramente que nós vamos apurar. É meu papel fiscalizar o Executivo. É meu papel proteger a dignidade, a consciência do povo honesto deste país, especialmente da instituição mais séria que nós temos. Eu sou contra qualquer prática irregular em qualquer instituição, especialmente de parte do nosso Exército, que não merece nenhuma laranja podre”, disse o parlamentar (Ag.Senado).
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado terá mais uma reunião hoje (25) para discussão e votação do projeto que altera a Lei da TV Paga, para permitir que a empresa distribuidora de canais de televisão seja a mesma que produz o conteúdo. Os senadores ainda buscam um consenso sobre a matéria.
O projeto revoga artigos da lei para acabar com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do SeAC.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o texto já recebeu nove emendas e um voto em separado. O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), ainda precisa apresentar o parecer da última emenda, apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Também na pauta da comissão o substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos.
O texto original permitia a qualquer pessoa, não necessariamente aquela diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet. Mara considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletivo” (Ag.Senado).
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem (24), em turno suplementar, um projeto que inclui entre os recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Também vincula a aplicação desses royalties ao fomento da atividade de pesquisa e desenvolvimento e facilita a transferência de tecnologia e o pagamento à Embrapa.
O texto passou por primeira votação e seguirá diretamente para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário. “O texto objetiva ofertar à agricultura um mecanismo robusto de incremento da concorrência no mercado de insumos agropecuários, bem como fomentar o desenvolvimento e distribuição de tecnologias destinadas às pequenas culturas, que nem sempre são de interesse das grandes empresas atuantes no mercado”, explica o autor, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
As mudanças vão garantir maior possibilidade de arrecadação à Embrapa sem aumentar a estrutura administrativa já existente e sem a necessidade de criar uma nova empresa estatal para essa finalidade. A relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), apresentou um substitutivo com mudanças para adequar o texto à Lei das Estatais e ao Marco Regulatório da Inovação, modificado em 2016.
Uma das mudanças foi a troca do termo “licenciamento” por “contrato de transferência de tecnologia”. Licenciamento diz respeito somente à transferência de tecnologia, produto ou serviços protegidos, e a Embrapa também faz o fornecimento de tecnologia não protegida. Outra mudança é a supressão do artigo que estabelecia dispensa de licitação para os contratos de transferência de tecnologia. Kátia explicou que a Lei das Estatais trouxe inovações relativas ao regime licitatório e autorizou a contratação direta para a comercialização (Ag.Senado).

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Ratifica a inexigibilidade de licitação, com vistas à contratação de empresas, com o objeto de credenciamento para prestação de serviços odontológicos ao programa TST SAÚDE.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho do Diretor-Geral, em 18 de fevereiro de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 fev. 2010. Seção 1, p. 66-67.
Licitação ; Assistência médico-odontológica ; Ratificação ; Contratação ; Dentista ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Prestação de serviço
Ratifica inexigibilidade de licitação com vistas à contratação de empresas, com o objeto de credenciamento para prestação de serviços odontológicos ao programa TST SAÚDE do Tribunal Superior do Trabalho.
Ratifica a inexigibilidade de licitação com vistas à contratação da empresa HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, com o objeto de credenciamento para prestação de serviços ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho.