Eleições devem ser disputadas nas urnas – Por Grupo Prerrogativas | Revista Fórum
Eleições devem ser disputadas nas urnas – Por Grupo Prerrogativas
O vergonhoso caso do juiz que atirava a flecha e depois pintava o alvo.
6 abr 2021 - 13:48
Por Fernando Hideo Lacerda, Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck e Pedro Serrano *
Vítima de uma perseguição política liderada por um juiz acusador, que coordenou a equipe de procuradores da Força tarefa, Lula foi retirado de uma eleição para a qual era franco favorito e foi criminosamente privado de sua liberdade por 580 dias.
A simples leitura do voto histórico do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por votos não menos brilhantes da lavra do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Carmen Lúcia, nos remete a uma única resposta possível: todos os casos em que Sergio Moro proferiu decisões contra Lula devem ser anulados, uma vez que a suspeição, nos termos reconhecidos pelos ministros, por pacífica Doutrina a respeito e por farta jurisprudência, é condição personalíssima de um juiz em relação a um determinado réu. Condição que lhe tira qualquer possibilidade de conduzir com equilíbrio e isenção qualquer que seja o ato processual em relação àquele específico réu.
A toda evidência, os fundamentos apresentados no julgamento revelam que a quebra da imparcialidade não se restringiu a particularidades do caso do Triplex. Pelo contrário, o conjunto de fatos concretos analisados pelos ministros, como bem demonstrou a competente defesa técnica coordenada pelos colegas Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, dizem respeito a uma disposição pessoal do magistrado contra o réu, recorrente e sistemática. Disposição, é bom que se diga e reconheça, caracterizada pela existência de interesses políticos próprios de Sergio Moro contra o ex-presidente Lula.
Em síntese, os pontos analisados pela Corte foram: i) a espetaculosa condução coercitiva de Lula, sem que fosse oportunizada previamente a intimação pessoal para o depoimento; ii) a quebra de sigilos telefônicos de Lula, de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o intuito de monitorar e antecipar as estratégias defensivas; iii) a divulgação ilegal de conversas obtidas em interceptações telefônicas de Lula com familiares e terceiros; iv) a atuação do então juiz Sergio Moro para impedir o cumprimento de ordem do TRF-4 que determinava a soltura de Lula; v) a prolação de sentença por Sergio Moro em que manifesta sua percepção sobre sentir-se agredido e provocado pela atuação da defesa de Lula; vi) o levantamento, de ofício, do sigilo de parte da delação premiada de Antônio Palocci Filho, cuja narrativa buscava incriminar Lula; e vii) aceitação do cargo de ministro da Justiça após a eleição do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, que há muito despontava como principal adversário político de Lula.
Pois bem. Além da inafastabilidade da suspeição de Moro como condição personalíssima contra Lula, não se pode olvidar que a decisão proferida pelo STF atingiu expressamente todos "os atos praticados na fase pré-processual" relativos ao caso do Triplex. Nesse ponto, vale ressaltar que tanto o caso do sítio de Atibaia, quanto o caso do Instituto Lula, estão fundamentados em atos, agora anulados, que foram praticados durante a fase pré-processual do caso do Triplex. No caso do Instituto Lula, inclusive, há prova emprestada diretamente do caso do Triplex, o que demonstra que os três casos estão interligados e não podem ter solução distinta a respeito da suspeição do magistrado.
Se o fossem, colocariam o ministro Fachin numa posição tão constrangedora e parcial quanto a do próprio Moro.
O ministro Fachin, assim como os demais integrantes da Corte, merece respeito. E fará por merecer…
Importante frisarmos, para que se esgote o assunto, que a remessa da decisão monocrática de reconhecimento de incompetência do juízo de Curitiba para o plenário da Corte é, além de contraditória, flagrantemente contrária aos comandos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma interpretação, por mais criativa que seja, seria capaz de justificá-la.
De toda sorte, caso esta matéria não seja debatida em uma espécie de "juízo de admissibilidade", eventual e bem vinda ratificação da tardia declaração de incompetência da vara de Curitiba, jamais poderia fazer com que, como sustentam os "meninos dourados", ou "filhos de Januário", o julgamento do HC da suspeição perdesse o objeto.
E, por fim, deveriam saber que a 2ª Turma concluiu o julgamento da suspeição. A extensão para os demais processos é mera consequência lógica. Causa finita. Não existe recurso de Turma para o Plenário.
*Fernando Hideo Lacerda, Lenio Streck e Pedro Serrano são juristas. Marco Aurélio de Carvalho é advogado. Todos são integrantes do Grupo Prerrogativas.