Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 277 de 03.03.2017 (Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua
Res. Sec. Faz. - PR 277/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 277 de 03.03.2017
DOE-PR: 06.03.2017
Art. 1º Ficam disponibilizados no portal "Nota Paraná", endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br", os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 016 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: 1D0536EF68884EEFEF4E2D5C54A2FA52.