ConJur - Decisão de Fux no caso da boate Kiss é ilegal, dizem advogados
15 de dezembro de 2021, 18h44 Imprimir Enviar
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, de autorizar a prisão imediata dos quatro condenados no caso da boate Kiss é ilegal e inconstitucional. Isso porque a suspensão de liminar não pode ser usada para reverter Habeas Corpus e porque violou a presunção de inocência. É o que avaliam advogados ouvidos pela ConJur.
Fux autorizou prisão imediata de quatro condenados no caso da boate Kiss
"O STF extrapolou os limites das garantias. Já o Ministério Público do Rio Grande do Sul deveria ter esperado que o TJ-RS julgasse o mérito do HC. Agora temos um impasse: e se o TJ-RS conceder o HC no mérito? O MP-RS ingressará com que medida? Não poderá usar de novo o pedido de suspensão de liminar. A suspensão parece mais servir para pressionar a 1ª Câmara Criminal do TJ-RS", avalia Lenio.
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2021, 18h44
17 de dezembro de 2021, 2h23
Será que ninguém vai parar esta descorte do stf mais não ,cada dia se vê uma aberração diferente cometida por um de seus Deuses ,nunca na história do Direito pelo menos o que eu estudei vi uma tamanha aberração destas, um Ministro de oficio por entender que ele pode caçar uma liminar que nem chegou ser apreciada totalmente sai caçando e mandando prender as pessoas do nada.Acordem enquanto é tempo com estes tiranos antes que seja tarde e que o CPP CF e outros sejam rasgados por eles e só o entendimento deles é que será válido .Acordem enquanto é tempo ,este povo foi colocado por Presidentes e Presidenta afff para poder afundar de vez este país e nossas leis.
O jogador do STF
16 de dezembro de 2021, 14h42
Não podemos esperar nada do ministro fux, pois ele sempre joga para a plateia e para os seus. Esse duplo carpado jurídico, atropelando o TJ/RS, o STJ e a súmula 691, meu Deus. Quem é da área jurídica tem que ser muito desonesto intelectualmente para concordar com a decisão que ele proferiu.
Mas dele, fux, esperar o quê? É aquele que permitiu o pagamento de auxílio moradia por três anos seguidos por não colocar o assunto em pauta, gerando prejuízo de milhões ao Erário. É o mesmo que está sentado sobre o processo relativo ao juiz das garantias, o mesmo que rastejou para o Zé Dirceu para ir ao STF e o mesmo que fez lobby para sua filha de 30 e poucos anos ser desembargadora no TJ/RJ; leiam matérias publicadas, acerca destes dois fatos, à época.
fux, ao contrário dos procuradores de Curitiba, Deltan e cia., em você não confio.
Chance de constitucionalidade real.
16 de dezembro de 2021, 12h31
Existe uma gigantesca chance de passar a constitucionalidade do artigo, os cinco ministros que votaram favoráveis a prisão em segunda instância já deixaram claro que aprovam a flexibilização do trânsito em julgado, o ministro Toffoli já votou favorável e possivelmente os ministros do Bolsonaro vão votar no sentido favorável, mas podem também entender o que realçou o criminalista Rodrigo Faucz Pereira e Silva,"Em artigo publicado na ConJur, avalia que o dispositivo incluído no CPP pela lei "anticrime" não pode ser aplicado ao caso da Boate Kiss. Isso porque o fato ocorreu em 2013, e a lei só entrou em vigor em 2019". "Por mais que o artigo 2º do CPP preveja o princípio da imediatividade, a alteração do artigo 492, I, do CPP, corresponde a uma norma que restringe diretamente a liberdade do acusado, podendo ela ser aplicada apenas nos casos em que o fato criminoso tenha ocorrido após a entrada em vigor da lei. Portanto, por um critério intertemporal, a lei não poderá retroagir, devendo ser afastada a aplicação da execução imediata da pena por esse viés". Em 2022 é de suma importância a continuação do julgamento para esclarecer esse assunto.