Edital do novo concurso dos Correios deve ser divulgado em outubro de 2017. A busca por novas alternativas relacionadas com o trabalho tem sido uma demanda constante para uma grande…
Seleção pode ofertar mais de 2 mil vagas. Um dos concursos mais esperados do ano está para ter seu edital finalmente liberado. Se você também está buscando e estudando assiduamente…
Certame deverá contar com vagas para Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo O concurso dos Correios tinha sido anunciado em 2012, mas até hoje tem sido um dos mais…
A expectativa é de que sejam abertas aproximadamente 2.000 vagas neste novo certame. Em julho de 2016, durante entrevista à Rádio CBN, o diretor-presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que…
Certame poderá oferecer cerca de 2 mil vagas imediatas, mais formação de cadastro reserva, para o cargo de Agente de Correios que exige Nível Médio de escolaridade. Os Correios fizeram…
Existe nesse momento uma grande expectativa para a criação do novo edital de concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou seja, o Concurso dos Correios…

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro e da inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio ICMS 04/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

Um servidor público de Brasília acusado de prestar falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera presunção e, sendo passível de verificação pelo juiz, não pode constituir prova para caracterização de crime.
A relatora do pedido de Habeas Corpus, desembargadora convocada Jane Silva, destacou que, como o juiz negou o pedido do benefício por entender que a declaração era inidônea, não houve abalo à fé pública. Para a relatora, a conduta atribuída ao servidor não constitui crime (é atípica) e, por isso, o inquérito policial deve ser trancado.
O fato ocorreu em 2003, junto à Vara de Execuções Criminais. O servidor público havia cumprido pena por tráfico de drogas. Sua defesa alegou que, erroneamente orientado, ele apresentou a declaração de pobreza para ser isentado do pagamento da multa imposta pela condenação, valor que à época chegava a R$ 11 mil.
Baseado em elementos do processo os quais atestavam que o servidor tinha residência em condomínio fechado, emprego público e ainda atuava como empresário, o juiz negou o pedido do benefício, encaminhando a questão ao Ministério Público. A partir daí, os documentos foram levados à Polícia Civil, que instaurou inquérito para apurar crime de falsidade ideológica. A decisão da 6ª Turma foi unânime.
Ora, ora !!! Trata-se de uma simples declaração de amor ! Mais nada !!! Cada vez mais se torna mais necessário um concurso para o STJ e STF. acdinamarco@aasp.org.br
Não entendo mais nada. A cada lição do STJ e do STF chego à conclusão de que preciso voltar aos bancos escolares!
Agora, então, estou confuso. Como bem ressaltou daniel (Administrativa - - ) 25/12/2008 - 09:29: "Todos sabem que o crime de falsidade ideológica é formal e não material". Desta forma, bastaria a potencialidade da ocorrência de dano para sua caracterização, correto? E fazer juntar uma declaração falsa que, ao menos em tese, seria capaz de isentar alguém do pagamento de R$ 11.000,00 não é potencialidade suficiente? Ou então é um milagre de Natal: o crime mudou de classificação.

O processo de recuperação judicial da empresa Recrusul, de Sapucaia do Sul (RS), pioneira na fabricação de carrocerias frigoríficas, foi concluído depois de mais de dois anos de tramitação. Para o juiz de Direito que conduziu o processo, Fábio Vieira Heerdt, foi a única grande recuperação judicial que deu certo no país.
"Foi cumprido o plano traçado e o pagamento dos créditos trabalhistas, quirografários, com garantia especial e até mesmo dos fiscais", afirma Heerdt. Segundo o juiz, o plano foi alterado em assembléias-gerais apenas para “correção de rumos”.
De acordo com a Lei 11.101/2005 (de falências e recuperação de empresas), o objetivo da recuperação judicial é sanear a situação de crise econômico-financeira do devedor; salvaguardar a manutenção da fonte produtora, do emprego de seus trabalhadores e os interesses dos credores e viabilizar a função social da empresa.
O plano estabelecido teve como diretrizes: a existência de estoques; retomada inicial aquém da capacidade industrial redimensionada; gradual recuperação de crédito junto a fornecedores; desnecessidade de aquisição de bens de capital, face à manutenção do parque industrial e, por fim, redução do custo das matérias primas. Propõe-se a gradativamente ir conquistando mercado, dentro das limitações financeiras e creditícias da empresa. Para tanto, partiu de uma reserva financeira estimada em R$ 3 milhões, a ser obtido no lote de alienações do ativo imobilizado.
Na sentença de encerramento, o juiz registrou que foram cumpridos todos os requisitos legais essenciais ao processamento da recuperação. Os pagamentos de todas as classes de credores, até mesmo o Fisco, que não se sujeita ao procedimento, já se iniciaram.