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PL 9401/2017 Inteiro teor
Alteração, Lei de Licitação, fixação, valor, obra pública, serviços de engenharia, aquisição, serviços, modalidade de licitação, concorrência (licitação), tomada de preços, convite (licitação).
Apresentação do Projeto de Lei n. 9401/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência". Inteiro teor