Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 894911 RJ 2006/0210187-0 - Rel. e Voto
A uma porque o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República vigente. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
A duas porque é entendimento já pacificado nesta Corte Superior de que a violação ou negativa de vigência à Súmula não enseja a utilização da via especial, nos termos do art.1055, III, daConstituição Federall. A propósito, confira-se a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇAO DO ART.5355 DOCPCC INEXISTÊNCIA VIOLAÇAO DE SÚMULAS DO STJ DESCABIMENTO ARTS.8ºº,2ºº, E255 DA LEI6.8300/80 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO POSSIBILIDADE JULGAMENTO DO RESP. 1.136.144/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART.543-CC DOCPCC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
A três porque há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art.933, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, alguns precedentes desta Corte:
Analisando-se os autos, percebe-se que o acórdão recorrido analisou expressa e exaustivamente todas as questões postas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em violação ao art.5355 doCPCC.
Sustenta que a tentativa de regularização processual teria sido feita mediante assembléia geral extraordinária da Companhia Brasília, datada de 14.10.2002, e que os aspectos que envolvem a convocação e a realização dessa assembléia seriam"profundamente obscuros".
III - O título que não pode ser executado, postergando-se o termo inicial da execução, é o título sentencial ilíquido que, embora certo, ainda necessite de passar pelo incidente da liquidação. Precedente: REsp 543559/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28/02/2005. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1.106.436/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009 - grifei).
Documento: 9665157 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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