Aprovado projeto que extingue a multa de 10% paga ao FGTS
O Projeto de Lei Complementar 200/2012 – que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa – foi aprovado ontem, 3 de julho, pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para sanção presidencial e terá validade desde 1º de maio deste ano.
A proposta foi aprovada com 315 votos a favor e 95 contra. A Fecomércio-RS reforçou o coro das principais entidades empresariais do País estando presente em Brasília para pressionar pela aprovação do projeto. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que o fim do tributo pode representar uma economia mensal de R$ 270 milhões para as empresas de todos os portes e de todos os setores.
Criado em 2001, inicialmente em caráter provisório – para evitar a falência do fundo que apresentava rombo de R$ 42 bilhões no FGTS devido a 38 milhões de correntistas, pelas mudanças feitas pelos planos Verão (1989) e Collor I (1990) – o tributo cumpriu o objetivo original há mais de um ano e continuou a ser cobrado.
A alteração não elimina a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, também pago em caso de demissão sem justa causa. O adicional de 10% é voltado somente ao caixa do governo, por isso o trabalhador não terá prejuízo de valores.