ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-88.2015.5.17.0013
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-88.2015.5.17.0013
RO 0001995-88.2015.5.17.0013
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ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
Constatado que o trabalhador faleceu em acidente de trânsito causado por culpa exclusiva de terceiro, inviável a responsabilização civil da empregadora. Não altera esse panorama o fato de o acidente ter ocorrido em momento em que o trabalhador pegava carona com o sócio da empregadora, se não caracterizada hipótese de acidente de trajeto com fornecimento de transporte pela empregadora.
A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 24.01.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário dos reclamantes, não o conhecendo, por ausência de interesse recursal, quanto ao tema denunciação da lide; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo empregatício entre o de cujus e a 2ª reclamada, pelo período de 29/05/2014 a 12/06/2014, devendo a 2ª reclamada proceder às devidas anotações na CTPS, bem como para condenar a 2ª reclamada a pagar aos reclamantes, observado o salário de R$ 1.542,13, o salário do período contratual, as férias proporcionais mais o 1/3 constitucional, o 13º proporcional e o FGTS do período. Custas pela 2ª reclamada no importe de R$ 26,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
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