Fonte: IP | Data: 06 de march, 2018
"ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS.
1 - Os juros compensatórios são devidos a partir da imissão de posse, independentemente da utilização que o expropriado venha fazendo de sua propriedade.
2 - Estando as cominações impostas em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento à apelação e à remessa."
- Em tema de desapropriação, o princípio básico que orienta o Juiz na fixação do valor da indenização é o do alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade.
- Merece prestígio o laudo de perito oficial, devidamente fundamentado, elaborado com a utilização de métodos e critérios razoáveis.
- Os juros moratórios e a correção monetária, como fixados na sentença, guardam harmonia com a jurisprudência pretoriana.
- Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse, sendo irrelevante a sua capacidade de produção de rendimentos.