A apresentação pelo Governo da proposta do Orçamento de Estado para 2011 e do conjunto de medidas nele contidas, algumas das quais com aplicação ainda em 2010, constitui um grave passo na brutal escalada que, a pretexto da crise e em nome dos “mercados financeiros”, tem por objectivos aumentar a exploração, liquidar direitos e favorecer a acumulação capitalista.
A proposta de orçamento apresentada pelo governo ataca os salários e remunerações enquanto elemento essencial para o aumento da exploração, atingindo todos os trabalhadores (com cortes que poderão significar uma perda de poder de compra entre 7,5 e 15% nestes dois anos no caso dos trabalhadores da administração publica). De facto, a diminuição dos salários é agravada com o aumento da inflação (de 1,3 em 2010 para 2,2% em 2011), aumentos do IVA e da passagem para a taxação máxima de 23% de vários produtos, aumento da electricidade de 3,8%, cortes das indemnizações compensatórias às empresas de transportes, com o aumento das custas judiciais e outras taxas do Estado e de outros bens fundamentais. A proposta do governo conduzirá inevitavelmente a uma nova recessão económica, aumentando o desemprego e ameaçando a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, designadamente com a penalização do consumo interno que deriva da restrição do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, de mais uma quebra brutal no investimento público e de novas restrições nas transferências para as regiões autónomas e as autarquias locais (em relação ao orçamento de 2010 menos 2% e 2,5% respectivamente para os Açores e a Madeira e menos 9,5% para as autarquias locais).
A proposta do governo ataca a protecção social com novos cortes em subsídios como o do abono de família (atingindo cerca de um milhão e quinhentas mil famílias) ou de inserção social, com o congelamento do valor das reformas e pensões (atingindo três milhões e quinhentas mil pessoas) e o alargamento da cobrança fiscal sobre elas, na redução da comparticipação nas despesas de saúde e nos medicamentos. Em simultâneo fragiliza a segurança social, aplicando um corte de mais de 10% nas transferências do Estado.
A proposta do governo ataca o emprego e os direitos dos trabalhadores com a anunciada eliminação de postos de trabalho na administração pública e o congelamento de admissões que, para lá do comprometimento do conjunto das funções do Estado, constituirá um agravamento dos níveis de desemprego e desmantelamento dos serviços públicos, a que se junta o efeito da inevitável recessão na diminuição do emprego no sector privado.
A proposta do governo aprofunda a linha privatizadora dos últimos anos e acentua a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, aumentando a cobrança de IRS, designadamente através da imposição de limites às deduções a partir de rendimentos de 530 euros por mês, para além do efeito cego do aumento do IVA.
O CC do PCP denuncia que, a par destes insuportáveis sacrifícios impostos aos trabalhadores, PS e PSD preparam-se para manter intocáveis os privilégios e as condições de acumulação do lucro pelos principais grupos económicos e financeiros. Com mais de 90% da factura dirigida aos trabalhadores – alvos directos quer das medidas de aumento da receita (1700 milhões de euros), quer do corte na despesa (3420 milhões de euros) – o grande capital vê, uma vez mais, os seus interesses acautelados.
Envolta numa imensa operação ideológica destinada a apresentá-la como inevitável – seja pela manipulação da ideia de uma crise imposta de fora, da chantagem a pretexto da especulação dos centros financeiros ou da dramatização apocalíptica da crise política resultante de uma eventual não aprovação do Orçamento de Estado – esta nova ofensiva visa contribuir para a erradicação de direitos e assegurar as condições exigidas pelo grande capital para a intensificação da exploração, num processo premeditado destinado a amarrar o país aos interesses das grandes potências e do capital transnacional, num rumo sem saída que compromete o futuro e a soberania nacionais e arrasta para a pobreza os trabalhadores e o povo português. Com uma marca de classe incontornável, o que agora se anuncia, visa fazer pagar aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas, aos pequenos empresários, às novas gerações a factura da política de direita.
O CC do PCP chama a atenção de que aquilo que se pretende apresentar como inevitável é, no fundo, a mesma opção de sempre, uma opção determinada pelos interesses de classe capitalistas que PS, PSD e CDS-PP há muito prosseguem. Uma opção que tem cavado injustiças e desigualdades e que é responsável pela dependência do país. Uma opção à qual o PCP se opõe de forma clara e dá combate, fá-lo no contributo decisivo na dinamização da luta de massas, fá-lo-á na Assembleia da República com o voto contra da proposta do Orçamento de Estado. Os trabalhadores, o povo e o país precisam com urgência de uma ruptura com a política de direita e de uma mudança na vida política nacional.
O PCP reafirma que há um outro rumo que responde aos problemas com que o país se confronta. Um rumo que enfrente as pressões do capital e não soçobre perante a ingerência externa. Um rumo que defenda e dinamize a produção nacional e o aparelho produtivo enquanto condição para aumentar a riqueza nacional, combater o desemprego, desenvolver as exportações, reduzir as importações, diminuir o défice e o endividamento externos. Um rumo que aposte na valorização dos salários (desde logo do salário mínimo nacional para os 500€ a 1 de Janeiro de 2011 cumprindo o acordo estabelecido e aumentando o seu valor para pelos menos 600 euros em 2013) e pensões e no investimento público enquanto factor de dinamização económica e de garantia da protecção social indispensáveis para dinamizar o mercado interno, garantir a subsistência das pequenas e média empresas. Um rumo que imponha uma política fiscal orientada para ir buscar recursos ao inesgotável cofre de lucros construídos sobre a especulação financeira, a usura das taxas de juro e a cada vez mais intensa exploração do trabalho. Um rumo que trave as privatizações e coloque nas mãos do Estado sectores básicos e estratégicos da economia. Um rumo que lute por outra Europa e pelo fim da união económica e monetária e que afirme a soberania e independência nacionais. Um rumo que contraponha ao declínio económico e retrocesso social, a concretização de uma outra política, patriótica e de esquerda.