As pesquisas eleitorais não podem ser divulgadas ou exibidas nas propagandas partidárias nos 15 dias anteriores às eleições.
prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora ou delegado ou fiscal de partido (no período em que não são permitidas prisões);
ocultar, negar ou aumentar os preços de serviços que sejam necessários no dia da eleição (como alimentação e transporte) ou dar exclusividade a um candidato ou partido;
não receber ou não mencionar na ata da eleição o protesto de eleitor ou não encaminhá-lo ao responsável;
eleitor que assina mais de uma ficha de registro (de um ou mais partidos) ou se inscreve em mais de um partido;
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma infração ao Código Eleitoral deve comunicar o fato ao Juiz da zona eleitoral onde o fato aconteceu.
O serviço eleitoral tem prioridade sobre outros e é obrigatório. Os funcionários da Justiça Eleitoral não podem pertencer a diretório de partido político, podendo ser demitidos por esse motivo.