Fale com o CIT
Aquisição de Normas
Adquira Normas Técnicas com desconto.
Você está aqui: Home Perguntas e Respostas
Saiba mais sobre a ABNT e as Normas Técnicas
Resposta: A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento dado pela sociedade brasileira desde a sua fundação em 1940 e depois confirmado pelo governo federal através de diversos instrumentos legais.
Resposta: Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto.
Resposta: A normalização tem por objetivos promover:
Comunicação: Proporciona os meios necessários para a troca adequada de informações entre clientes e fornecedores;
Reduz as variedades de produtos e de procedimentos, de modo a simplificar o relacionamento entre produtor e consumidor;
Proteção ao Consumidor: Define os requisitos que permitem avaliar a qualidade dos produtos e serviços;
Diminui o custo de produtos e serviços mediante a sistematização, racionalização e ordenação dos processos e das atividades produtivas;
Eliminação de barreiras: Evita a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, de forma a facilitar o comércio.
Quais são os princípios da Normalização?
Resposta: O processo de elaboração de normas técnicas está apoiado nos seguintes princípios:
Voluntariedade – A participação em processo de normalização não é obrigatória e depende de uma decisão voluntária dos interessados.
Representatividade – É preciso que haja participação de especialistas de todos os setores – produtores, organizações de consumidores e neutros (outras partes interessadas tais como universidades, laboratórios, institutos de pesquisa, órgãos do governo), de modo que a opinião de todos seja considerada.
Paridade – Não basta apenas a representatividade, é preciso que as classes (produtor, consumidor e neutro) estejam equilibradas, evitando-se assim a imposição de uma delas sobre as demais.
Atualização – A atualização do processo de desenvolvimento de normas, com a adoção de novos métodos de gestão e de novas ferramentas de tecnologia da informação, contribui para que o processo de normalização acompanhe a evolução tecnológica.
Transparência – A todas as partes interessadas devem ser disponibilizadas, a qualquer tempo, as informações relativas ao controle, atividades e decisões sobre o processo de desenvolvimento de normas técnicas.
Simplificação – O processo de normalização deve ter regras e procedimentos simples e acessíveis, que garantam a coerência, a rapidez e a qualidade no desenvolvimento e implementação das normas.
Consenso – Para que uma norma tenha seu conteúdo o mais próximo possível da realidade de aplicação, é necessário que haja consenso entre os participantes de sua elaboração.
O que significa consenso na Normalização?
Resposta: Consenso é processo pelo qual um Projeto de Norma deve ser submetido, compreendendo as etapas de análise, apreciação e aprovação por parte de uma comunidade, técnica ou não. A finalidade desse processo de consenso é o de atender aos interesses e às necessidades da coletividade, em seu próprio beneficio. Não é uma votação, mas um compromisso de interesse mútuo, não devendo, portanto, ser confundido com unanimidade.
Como é executada a Normalização?
Resposta: De forma sistematizada, a Normalização é executada por organismos que contam com a participação de todas as partes interessadas (produtores, consumidores, universidades, laboratórios, centros de pesquisas e Governo).
O que é um Organismo de Normalização?
Resposta: Um Organismo de Normalização tem como principal função a elaboração, aprovação e divulgação de normas, que devem ser colocadas à disposição do público.
Quais são os níveis de Normalização?
Resposta: Nacional, regional e internacional.
O que é um Organismo Nacional de Normalização?
Resposta: Organismo Nacional de Normalização é o órgão reconhecido para executar o processo de normalização em nível nacional. Nessa condição, ele é indicado para ser membro da correspondente organização internacional e regional de normalização.
São exemplos de organismos nacionais de normalização:
Alemanha – Deutsches Institut für Normung (DIN);
Argentina – Instituto Argentino de Normalización y Certificación (IRAM);
Brasil – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
Espanha – Associación Española de Normalización y Certificación (AENOR).
O que é um Organismo Regional de Normalização?
Resposta: Organismo Regional de Normalização é aquele que congrega organismos nacionais de normalização reconhecidos por cada país situado em uma mesma área geográfica, política ou econômica.
São exemplos de organizações regionais de normalização:
Comité Europeén de Normalisation (CEN), organismo que promove a harmonização voluntária de normas técnicas, na Europa;
Associação MERCOSUL de Normalização (AMN), organismo que promove a harmonização voluntária de normas técnicas no MERCOSUL;
Comité Europeén de Normalisation Eletrotechnique (CENELEC), associação civil, integrada por organismos nacionais no âmbito europeu que opera exclusivamente no campo eletrotécnico;
O que é um Organismo Internacional de Normalização?
Resposta: Nas organizações internacionais de normalização a participação é aberta a todos os organismos de normalização nacionais existentes no mundo. Entre as principais organizações internacionais de normalização podem ser citadas:
International Organization for Standardization (ISO), organização não governamental integrada por organismos nacionais de normalização;
International Electrotechnical Commission (IEC), federação mundial integrada por organismos nacionais de normalização, atuando especificamente na normalização internacional no campo da eletricidade, eletrônica.
O que são Documentos Normativos?
Resposta: Documentos que estabelecem regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. Documento Normativo é um termo genérico que engloba documentos como normas, especificações técnicas, códigos de prática e regulamentos.
O que é Norma?
Resposta: Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.
Qual o processo de elaboração de uma norma?
Resposta: O processo de elaboração de uma Norma Brasileira se inicia com uma demanda da sociedade, pelo setor envolvido ou mesmo dos organismos regulamentadores.
A pertinência do pedido e da demanda é analisada pela ABNT. Se houver mérito, será levada ao Comitê Técnico do setor para inserção no Plano de Normalização Setorial (PNS) da Comissão de Estudo pertinente. Caso contrário, será criada uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE).
As Comissões de Estudo devem discutir e chegar ao consenso para elaborar o Projeto de Norma. De posse do Projeto de Norma, a ABNT o submete à Consulta Nacional, aberta para toda a sociedade. Como forma de dar oportunidade a todas as partes envolvidas de examinar e de emitir sua consideração.
Passado o tempo necessário para Consulta Nacional, a Comissão de Estudo fará uma reunião para análise da pertinência ou não das considerações recebidas. Não havendo impedimento, o Projeto será encaminhado para homologação pela ABNT, onde recebe a sigla ABNT NBR e seu número respectivo. Em seguida, a Norma é inserida no acervo de Normas Brasileiras.
Onde se aplicam normas?
Resposta: As normas técnicas são aplicáveis a produtos, serviços, processos, sistemas de gestão pessoal, enfim, nos mais diversos campos e sua utilização é facultativa.
O que é Norma Mandatória?
Resposta: Norma cuja aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de referência exclusiva em um regulamento.
Resposta: Documento que contém regra de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade.
O que é Regulamento Técnico?
Resposta: Um regulamento técnico é um documento, adotado por uma autoridade com poder legal para tanto (órgãos nos níveis federal, estadual ou municipal), que contém regras de caráter obrigatório e estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência a normas técnicas ou a incorporação do seu conteúdo, no todo ou em parte.
Em geral, regulamentos técnicos visam assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa.
Algumas vezes o regulamento técnico, além de estabelecer as regras e requisitos técnicos para um produto, processo ou serviço, também pode estabelecer procedimentos para a avaliação de conformidade ao regulamento, inclusive a certificação compulsória.
Por razões de tradição, nem sempre são chamados de Regulamentos Técnicos, como é caso das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho.
Qual é a diferença entre ABNT NBR e NR?
Resposta: ABNT NBR é a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade. Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.
O que são barreiras técnicas?
Resposta: De acordo com a Organização Mundial de Comércio (OMC), barreiras técnicas são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou não embasados em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas que constituírem barreiras ao comércio.
O que é declaração de conformidade?
Resposta: A declaração de conformidade do fornecedor refere-se a um conjunto de procedimentos estabelecidos e reconhecidos que ele utiliza quando declara, de sua própria responsabilidade, que o seu produto está de acordo com uma norma ou especificação técnica.
A declaração de conformidade pode ser voluntária ou obrigatória, no caso em que for uma exigência das autoridades locais.
Quais são os formatos que as normas são disponíveis?
Resposta: Impresso em papel ou em formato eletrônico.
Como acessar o conteúdo integral de uma norma quando e onde necessitar?
Resposta: A ferramenta de busca no Catálogo ABNT (http://www.abntcatalogo.com.br/) permite apenas o acesso aos dados resumidos das normas.
A consulta efetuada diretamente na sede e escritórios regionais da ABNT, ou ainda junto a parceiros como o SEBRAE, possibilita o acesso ao conteúdo na tela do computador para rápida consulta.
Porém, o conteúdo integral para utilização quando e onde necessitar somente por meio de aquisição de exemplares da norma.
Como saber se existe e/ou encontrar uma determinada norma?
Resposta: A ABNT disponibiliza na internet uma ferramenta de busca de livre acesso que permite a pesquisa e recuperação na sua base de normas segundo vários critérios (http://www.abntcatalogo.com.br). Por meio dessa ferramenta é possível identificar as normas de interesse e acessar informações como código, título, objetivo, comitê, data de publicação, status atual, normas complementares, preço, etc.
Uma norma em papel pode ser copiada?
Resposta: Não. Por envolver o direito de propriedade intelectual, a sua reprodução é vedada.
O que é Consulta Nacional?
Resposta: É o processo em que o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo (CE), é submetido à apreciação das partes interessadas. Durante esse processo, todos os interessados podem se manifestar sobre o Projeto de Norma, sem qualquer ônus, recomendando sua aprovação sem restrição ou com observações de forma ou a reprovação por objeções técnicas fundamentadas.
Em sequência, há a etapa de análise do resultado da Consulta Nacional. Nessa fase, a CE autora do Projeto de Norma, se reúne com todos os interessados que se manifestaram durante o processo de Consulta Nacional. O objetivo é deliberar, por consenso, se o Projeto de Norma pode atingir a condição de Norma Brasileira.
Caso o Projeto de Norma seja alterado tecnicamente, como resultado das sugestões ou objeções técnicas provenientes da Consulta Nacional, a Comissão de Estudo deve submetê-lo à nova Consulta Nacional, como 2º Projeto de Norma. Porém, se as objeções recebidas forem de tal ordem que não seja possível obter o consenso necessário para a sua aprovação, a CE poderá solicitar o seu cancelamento à ABNT ou continuar a sua discussão.
Após aprovação obtida no processo descrito, o Projeto de Norma aprovado é encaminhado à ABNT que, na qualidade de Foro Nacional de Normalização, faz a sua homologação e o Projeto passa a ser denominado de Norma Brasileira (ABNT NBR). A ABNT deve sempre tornar pública uma ABNT NBR.
A MPE pode participar da elaboração de normas?
Resposta: O processo de elaboração de normas deve necessariamente ser aberto e contar com representantes dos diversos setores envolvidos. Uma norma ou a falta dela pode impactar fortemente na atividade de uma MPE. Assim sendo, a MPE não só pode como deve participar do processo de elaboração de normas.
Como pode se dar essa participação da MPE?
Resposta: Propondo a ABNT a elaboração de normas de interesse para a sua atividade, participando de comissões de estudo ou em comitês de normalização técnica na produção de projetos de normas técnicas e exercendo o direito de voto sobre projetos de normas técnicas que a ABNT disponibiliza para consulta nacional.
Que serviço de apoio para a adoção/utilização de normas técnicas a ABNT oferece?
Resposta:A ABNT promove vários cursos direcionados à interpretação, entendimento, aplicação de normas técnicas. Consulte a grade de cursos para saber mais.