DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.
CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.660 DO CC. VEÍCULO ALIENADO DURANTE O VINCULO CONJUGAL. PRODUTO DA VENDA REVERTIDO EM BENEFICIO DO CASAL. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ÔNUS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que decretou o divórcio e julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal. 1.1. Nesta sede, o cônjuge virago pleitea a inclusão de bem excluído da partilha pela sentença. 1.2.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM MÓVEL. CABÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE QUE O AUTOMÓVEL FOI VENDIDO E O PRODUTO DA ALIENAÇÃO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL, QUANDO AINDA CASADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer elemento de prova em sentido contrário, preserva-se a presunção legal disposta no art. 1.662 do Código Civil, no sentido de que o bem móvel foi adquirido durante o matrimônio, devendo ser partilhado entre os ex-cônjuges. 2.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PREPARO INCOMPATÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1.
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS.
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. Insurgência contra decisão que determinou que o ex-marido esclarecesse e demonstrasse que as dívidas foram contraídas em benefício da família. Manutenção.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIDO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA RÉ, CÔNJUGE MULHER DIVORCIANDA. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita a quem se autodeclara em situação de pobreza e, de acordo com os documentos já juntados aos autos, não apresenta quadro de riqueza que elida tal declaração. Inexistência de elementos capazes de caracterizar fundadas razões para o indeferimento do benefício.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO, ONDE FOI CONSTRUÍDA UMA CASA, E ALEGADAS DÍVIDAS SOBRE UM VEÍCULO. TERRENO ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DO MATRIMÔNIO, SENDO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. Divisão em partes iguais que recairá somente sobre a acessão (casa). Exclusão das dívidas sobre o veículo comum. Caso em que houve débitos adimplidos na constância do casamento. Hipótese em que se presume a colaboração das partes.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens. Regime legal de separação de bens. A não concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes no caso de ter sido casado sob o regime da separação legal de bens não afasta sua condição de herdeiro necessário, de forma que, na ausência de descendentes, e de ascendentes sucessíveis, irá recolher toda a herança, conforme a ordem da vocação hereditária disposta no art. 1.829 do CC, importando o regime de bens tão somente para determinar se o cônjuge concorre ou não com os descendentes porventura existentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR AFASTADA. Guarda compartilhada que, no momento, não atende ao melhor interesse da criança. Alto grau de belicosidade entre os genitores. Ampliação do regime provisório de visitas deferido, porém não na forma pretendida pelo agravante. Ausência de motivos que justifique o tempo reduzido de visitas, situação que não atende ao melhor interesse da menor. Criança em tenra idade e que não conviveu com o pai por quase um ano.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça. Deferimento. Partilha de Bens. Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Imóvel adquirido pela varoa em compra e venda anterior ao casamento feita pelo próprio varão. Exclusão da partilha. Sucumbência recíproca mantida, porém fixando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC. PARTILHA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença. Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis. Composição que não contém cláusulas ilegais. Cabível homologação de acordo a qualquer tempo. Observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do CPC. Agravo provido. (TJSP; AI 2260714-78.2018.8.26.0000; Ac. 12072251; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 08/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2117)
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS.
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM PELO RÉU. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Tutela cautelar incidental. Sequestro de bens. Veículos. Divórcio litigioso. Suspeita de ocultação de patrimônio do casal pelo réu. Liminar deferida que deve ser mantida. Ausência de impugnação. Decisão precária que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, no decorrer da fase de cumprimento de sentença. Pedido deferido. (TJSP; TAA 2204316-82.2016.8.26.0000; Ac.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO INCIDENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Alegação de que os bens não podem ser partilhados. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido. 1.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Recurso Especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula nº 126/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.097.143; Proc.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SALDO DE FGTS. Comunicabilidade. Precedentes. Recurso provido. (STJ; REsp 1.728.954; Proc. 2018/0052890-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 4830)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DÍVIDAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, entendeu ser incabível a exclusão de imóvel da comunhão, é obstado, nesta Corte, diante do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1300282; Proc.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. 2. Efeitos da revelia. Relatividade. Convicção do magistrado. Inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias. Súmula nº 7/STJ. 3. Partilha de bens. Elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecimento parcial do Recurso Especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.350.021; Proc. 2018/0214670-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 27/09/2018; Pág. 6064)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatória de bens. Fração do imóvel adquirida onerosamente durante o vínculo matrimonial. Partilha. Não cabimento. Esforço comum que deve ser comprovado, mas não foi no presente caso. Súmula nº 377/STF. Acórdão recorrido e sentença parcialmente reformados. 3. Desconstituição das premissas fáticas do aresto combatido. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.311.471; Proc.