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O direito de recorrer em liberdade e a progressão de regime. Qual o melhor entendimento?
Nas semanas passadas, publicamos dois artigos sobre execução penal. No primeiro retratamos sobre o momento exato para análise dos requisitos da progressão de regime ; no segundo, sobre a reabilitação…
QUESTÃO PRELIMINAR PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Rogério Tadeu Romano I – A APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL Duplo grau é a possibilidade de correção da decisão. São fundamentos do…
Daniel Feitosa Santos
De início é válido ressaltar que no processo penal brasileiro podemos dividir as medidas cautelares em real ou pessoal, esta subdivide-se em prisões cautelares e medidas cautelares diversas da…
Lei 7.210/84 (LEP) - Direito Penitenciário
, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal". A aplicação dos princípios e regras do Direito Processual Penal.... Embora o parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Penal não tenha …
Bernando Manuel
Gersonaldo Pereira da Silva
Art.387, 2o, do Codigo de Processo Penal, com redacao dada pela Lei no. 12.736 , de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo...) o acusado GERSONALDO PEREIRA DA SILVA , qualificado nos autos, com …
Um Passo atrás do combate as drogas! A (I)licitude das provas em revista obtidas por segurança particular.
há ilegalidade no ato coator, uma vez que a análise na sentença do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, é... pelo agente, não se encerra o delito, conforme o art. 303 do Código de Processo…
, quando da prolação da sentença penal condenatória. Nesse sentido, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, dispõe, in..., sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de P……
Neusmar Rezende Barbosa Junio
A responsabilização do psicopata frente ao Direito Penal Brasileiro
do artigo 387, parágrafo único, III, do código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstâncias.... O artigo 26, parágrafo único, do Código Penal prescreve sobre essa …
dispositivo de lei: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva... no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Considere que a vedação de …
Da prisão preventiva, fundamentos e requisitos para decretação.
do que dispõe o artigo 387 §1º do CPP. Sendo necessária a prisão preventiva ela irá durar até o trânsito em julgado... tipos de prisão: 1- Prisão com pena , que decorre de sentença penal …