ConJur - Aluno só obtém financiamento se tiver fiador, diz TRF-3
Sem fiador, aluno não pode receber financiamento do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies). O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu decisão da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente que autorizou a renovação de contrato de financiamento sem a garantia de fiador.
Segundo argumentou a Advocacia-Geral da União, portaria do Ministério da Educação vincula a liberação do fundo à existência de garantia.
A Portaria 24/04 determina que o financiamento só pode ser autorizado caso o estudante tenha um fiador com renda mínima equivalente ao dobro da mensalidade cobrada pela instituição. A garantia foi estabelecida para diminuir a inadimplência no programa.
Ao decidir, o TRF-3 observou que a exigência do fiador deve ser mantida para não transformar o Fies em um programa assistencialista.
Acho que esse ou alguns juizes mataram aula no...
maurodu (Publicitário)
21 de maio de 2007, 11h31
Acho que esse ou alguns juizes mataram aula nos tempos de faculdades e esqueceram de ler a constituição, só o fato de o governo promover financiamento para garantir estudo para os que precisam já é fato ilegal, se a constituição nos garante a educação por que o governo precisa promover financiamento com regras abusivas para o esdutande ??? è uma vergonha e digo mais será que esses Juizes que trata do assunto FIES estão vendendo decisões iguais aos seus colegas?? Que vergonha de ser brasileiro...
ë realmente rídiculo essa justiça cega! Então q...
Falssi (Estagiário - Tributária)
18 de maio de 2007, 9h29
ë realmente rídiculo essa justiça cega! Então quer dizer que se um aluno não tiver um fiador o direito a educação garantido na constituição federal cai por terra e fica simplesmente no papel?? Acho que esses juizes deveriam rever seus conceitos sobre o cargo que exercem, pois, não interpretam o direito como deve ser interpretado e sim da forma que bem entenderem, acho que alguns casos eles esqueçem que existe a constituição federal...
Decisão vergonhosa ! É estranho e revoltante...
17 de maio de 2007, 21h27
Decisão vergonhosa ! É estranho e revoltante, que o Judiciário trate a Educação ( obrigação do Estado), como mercadoria !!! É lamentável que o povo, seja obrigado a pagar , elevados, salários , para juizes que, em vez de defender os direitos do cidadão, dão suporte à omissão do Estado ! ! !