Audit Medel Portugal. Questionário. Magistratura Judicial: 1- Os juízes são independentes? - PDF Free Download
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Heitor Tomé Leveck
1 Audit Medel Portugal Tendo em vista adoptar procedimentos de trabalho que viabilizem a obtenção, no tempo disponível e necessariamente limitado em que vai decorrer a visita dos auditores internacionais, de uma apreciação o mais completa e aprofundada possível do sistema judiciário português, e o estabelecimento de padrões de análise que pela sua objectividade permitam que as conclusões da acção sejam comparáveis com as das outras análogas já realizadas ou a realizar por auditores da Medel noutros países, propõe-se a adopção de um questionário de base que constituirá o ponto de partida para a recolha de dados de análise e informação nos contactos com os diversos agentes judiciários e restantes organizações na semana de 22 a 26 de Fevereiro de Este documento constituirá assim apenas uma base de trabalho metodológica, e será necessariamente adaptável ás várias instâncias, jurisdições e instituições a contactar. Questionário Magistratura Judicial: 1- Os juízes são independentes?
2 2- Existe um Conselho Superior? Qual a sua composição, e respectivo método de escolha ou eleição dos seus membros? 3- Quais os poderes e competências do Conselho? 4- Como são dirigidas as diversas instâncias e jurisdições? 5- Existem poderes e competências do Ministro da Justiça relativamente á Magistratura Judicial? 6- Tem aplicação o princípio do juiz natural? Como? 7- Como funciona a distribuição de processos? 8- Como funciona o sistema de nomeação, classificação, transferência e promoção dos magistrados? 9- Quem detém o poder disciplinar? 10- Como funciona o contencioso disciplinar?
3 Ministério Público: 1- É autónomo? 2- Existe um Conselho Superior? Qual a sua composição e o método de escolha dos seus membros? 3- Quais os poderes e competências do Conselho? 4- Quais os poderes e atribuições do Procurador-Geral? 5- Qual a política criminal seguida e que órgão, ou órgãos a definem? 6- Como se distribuem e classificam os inquéritos criminais? Qual o controle exercido sobre essa distribuição? 7- Como se processam as competências de direcção do Ministério Público? Quais os poderes da hierarquia em geral? 8- Como se processa a nomeação do Procurador-Geral?
4 9- Quais os poderes do Ministro da Justiça relativamente á actividade do Ministério Público? 10- Como se processa o sistema de nomeação, classificação, progressão na carreira e transferências dos magistrados do Ministério Público? 11- Quem detém o poder disciplinar? 12- Como funciona o contencioso disciplinar? 13- Quais os poderes do Ministério Público na actividade judiciária em geral? Tribunais: 1- Qual a organização do sistema? 2- Qual a composição do supremo tribunal? 3- Existe um tribunal Constitucional? Qual a sua competência e composição?
5 4- Qual o grau de aplicação jurisprudencial dos pactos e convenções internacionais relativos aos Direitos do Homem. 5- Qual o grau de aplicação jurisprudencial do Direito Europeu? Formação de magistrados: 1- Existe uma escola de magistratura? 2- Como decorrem os estádios iniciais da formação de magistrados? 3- Como se processa a direcção e orientação pedagógica de tais fases? 4- Existe formação permanente? De que forma, e a cargo de quem? 5- Quais os direitos e deveres para os magistrados relativos á respectiva frequência? 6- A fase inicial é separada ou conjunta ( juízes e procuradores)?
6 7- Qual a formação ministrado relativamente aos Direitos do Homem? 8- Qual a formação ministrada em direito europeu? Polícia Judiciária 1- Existe uma polícia judiciária? 2- Qual a respectiva tutela institucional? 3- Qual a respectiva dependência funcional durante a fase das investigações criminais? 4- Quem controla a actividade policial de investigação criminal? Acesso à justiça: 1- Quais a regras de fixação do valor das custas judiciais? 2- Quais os mecanismos de apoio para pagamento das custas judiciais e nomeação de patrono oficioso?
7 3- Qual o grau de proximidade dos tribunais relativamente ás populações aí incluindo atendimento pessoal, possibilidade de consulta de processos pendentes, etc.? 4- Qual a linguagem, acessibilidade e compreensão das decisões judiciais? 5- As audiências são públicas? Como se garante tal publicidade? Efectividade da Justiça 1- Resposta efectiva: qual o tempo médio de obtenção de uma decisão judicial em cada uma das instâncias e jurisdições? 2- Qual o tempo médio de execução de uma decisão judicial? 3- Quais as possibilidades de recurso? 4- Quais as instâncias de recurso?
8 5- Qual o grau de obrigatoriedade de utilização de meios informais de composição de litígios e inerente liberdade de escolha na utilização dos tribunais? Administração judiciária: 1- Quem detém a administração judiciária ( gestão de instalações, segurança, meios técnicos, funcionários )? 2- Qual é o grau da respectiva capacidade de resposta face ás necessidades de meios do sistema judiciário? 3- O sistema está informatizado? Quem gere a informatização? Pontos fortes e debilidades do sistema: 1- Qual a experiência, alteração ou inovação no sistema judiciário iniciada nos últimos anos que considera mais positiva? E mais negativa? 2- Pode indicar os três principais pontos fortes do sistema? E quais os três pontos mais fracos?
O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Editora Brasília Jurídica. Brasília, 2006
SAMUEL MIRANDA ARRUDA Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Direito Público pela UFC. Bacharel em Direito e em Engenharia Civil. Professor
Tribunais Promovem a Reforma Judicial e Ministério Público Reprime as Actividades Criminais
Apresentação Geral da Região Administrativa Especial de Macau em 2013 de contabilidade locais e o pessoal do CA, com o objectivo de promover a importância da auditoria de resultados na gestão das instituições.