Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 35 de 21.12.2012 ((Acrescenta e altera artigos a Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de
LC Mun. Coronel Vivida/PR 35/12 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 35 de 21.12.2012
DOM-Coronel Vivida: 21.12.2012
(Acrescenta e altera artigos a Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação.)
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. (AC)
Artigo 269-B. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, em função da peridiocidade/número de coletas semanais e do número de economias de uso do imóvel, conforme Tabela para Cálculo de Coleta de Lixo - Anexo X. (AC)
Artigo 269-C. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR. (AC)
Artigo 269-D. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo Município classe correspondente. Parágrafo único. A cobrança será efetuada diretamente pelo Município. ( continua ... )