PublicouIsaque De Brito Alterado mais de 4 anos atrás
4 INTRODUÇÃO Com o objetivo de compatibilizar as atividades humanas com a proteção ambiental, todos os empreendimentos, atividades ou obras, sejam da atividade pública ou privada, que provoquem impactos ambientais, estão sujeitas ao licenciamento ambiental. O Licenciamento é exigência legal (obrigação do empreendedor) e uma ferramenta do poder público ao controle ambiental. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, prevenindo os impactos ambientais provocados por atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, podendo causar degradação ambiental e inconvenientes ao bem-estar público.
5 1. Princípios Legais A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Princípios Constitucionais - prevenção de danos e degradação ambiental - utilização racional dos recursos ambientais - responsabilidade independente de culpa - respeito à identidade, cultura e interesses da comunidade
6 1. Princípios Legais Lei no 6.938/81- estabelece a PNMA e cria o SISNAMA SISNAMA (órgão superior) - assessorar a presidência da república na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais CONAMA (órgão consultivo deliberativo) - assessorar, estudar e propor diretrizes MMA (órgão central) - planejar, coordenar, supervisionar e controlar IBAMA (órgão executor) - executar e fazer executar IAP (órgão executor) - executar e fazer executar
7 1. Princípios Legais OBJETIVOS DA PNMA
8 INSTRUMENTOS DA PNMA criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico; LICENCIAMENTO AMBIENTAL; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais (EIA/RIMA); incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados à melhoria da qualidade ambiental; ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL; sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; cadastro técnico federal de atividades/instrumentos de defesa ambiental; instituição do relatório de qualidade do meio ambiente; penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação
9 1. Princípios Legais A previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei 6.938/81, que em seu art. 10 estabelece: "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis".
10 1. Princípios Legais A CONAMA 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento: "Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e normas técnicas aplicáveis ao caso." Por procedimento entende-se um encadeamento de atos que visam a um fim – a concessão da licença ambiental. Esse procedimento é conduzido no âmbito do Poder Executivo, na figura de seus órgãos ambientais nas várias esferas, e advém do regular exercício de seu poder de polícia administrativa.
11 1. Princípios Legais A licença ambiental é uma autorização emitida pelo órgão público competente, a qual é concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante notar que, devido à natureza autorizativa da licença ambiental, essa possui caráter precário. Exemplo disso é a possibilidade legal de a licença ser cassada caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas.
12 1. Princípios Legais A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças, sendo cada uma exigida em uma etapa específica do licenciamento. • Licença Prévia (LP) (LAP) • Licença de Instalação (LI)	(LAI) • Licença de Operação (LO)	(LAO) O órgão ambiental, poderá no entanto, definir licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
13 1. Princípios Legais Assim sendo, no Estado do Paraná (Resolução SEMA/CEMA 065/08) foram estabelecidas as seguintes modalidades de licenciamento ambiental: - Autorização Ambiental (AA) - Licença Ambiental Simplificada (LAS) - Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) - Licença Ambiental Prévia (LP) - Licença Ambiental de Instalação (LI) - Licença Ambiental de Operação (LO) - Licença Ambiental Simplificada de Regularização (LASR) - Licença Ambiental de Operação de Regularização (LOR)
14 LICENÇA PRÉVIA (LP) Atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, aprova sua localização e concepção e define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto. Sua finalidade é definir as condições com as quais o projeto torna-se compatível com a preservação do meio ambiente que afetará. É também um compromisso assumido pelo empreendedor de que seguirá o projeto de acordo com os requisitos determinados pelo órgão ambiental. Para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de SIGNIFICATIVA degradação ambiental, a concessão da licença prévia dependerá de aprovação de EIA / RIMA. A licença prévia possui extrema importância no atendimento ao princípio da prevenção.
15 LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI
16 LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
17 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
18 DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL (DLAE)
19 A expedição da DLAE somente será efetuada quando houver interesse por parte do proprietário do empreendimento para alguma finalidade particular do empreendedor, como por exemplo, a liberação de um financiamento em banco ou outra qualquer, e para este caso deverá ser solicitada a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual junto ao IAP. A DLAE não isenta o empreendimento de atender a legislação ambiental vigente, em relação ao atendimento aos parâmetros de lançamento de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, dentre outros que possam ser gerados pela atividade.
20 REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
21 2. Processo Administrativo de Licenciamento
23 EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
24 2.5. Estudos Ambientais Os estudos ambientais exigidos pelo IAP devem ser elaborados por profissionais habilitados e registrados no seus respectivos conselhos de classe. Os principais estudos ambientais exigidos pelo IAP são: - Plano de Controle Ambiental (PCA) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) Projeto de Sistemas de Controle de Poluição Ambiental Estudos Hidrogeológico e de Identificação de Passivo Ambiental Relatório de Auditoria Ambiental Compulsória Declaração de Carga Poluidora (DCP) Relatório de Automonitoramento de Emissões Atmosféricas
25 2.6. Matrículas / Averbações
26 2.7. Certidões / Anuências Caso o efluente tratado da empresa seja lançado na galeria de águas pluviais, deve ser solicitada Anuência do município, autorizando o referido lançamento e quando o lançamento ocorrer na rede de esgotos, a Sanepar deve emitir documento similar. Esta Anuência informará que o Município e/ou a Sanepar não se opõe ao lançamento dos efluentes. Caso o destino final dos efluentes líquidos seja o corpo hídrico, deverá ser providenciada a Outorga de Lançamento de Efluentes, emitida pelo Instituto das Águas do Paraná.
27 2.8. Outorga - Captação de Água e Lançamento de Efluentes
28 2.9. Cadastro de Usuário Ambiental
29 2.10. Serflor O Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória - SERFLOR foi concebido com base no dispositivo constitucional estadual que determina a obrigatoriedade de "todos os consumidores de matéria prima de origem florestal efetuarem a reposição florestal em quantidade equivalente ao volume consumido".