Estado eleva para 24 meses prazo de parcelamento dos débitos fiscais • Blog do Max Silva
9 de abril de 2021 - 22:20
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O Governo da Paraíba elevou para 24 meses o prazo de parcelamento dos débitos fiscais do Programa "Sefaz Sem Autuação".
O governador João Azevêdo assinou um novo decreto, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (15), em que dobra de 12 para 24 meses a opção do parcelamento do novo programa de regularização fiscal, que inclui as pendências de multa por infração do ICMS dos fatos geradores entre janeiro e julho de 2020; e das parcelas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep).
Como aderir ao programa – Como as repartições fiscais continuam fechadas devido à pandemia, o programa será acessado de forma online. O contribuinte poderá fazer a sua adesão e autorregularização na página principal do portal da Fazenda Estadual www.sefaz.pb.gov.br.
Basta clicar no banner central "Sefaz sem Autuação" e "Acessar Formulário". No banner do programa, a Sefaz também disponibilizou telefones de cada uma das cinco Gerências Regionais para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa.
Adesão evita auto de infração com multas – Com a adesão ao programa, o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, a representação fiscal para fins penais, além de permitir à manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes.
Caso fosse aplicada a multa por infração sem o novo programa, segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar a um aumento de até 100%.
Opções de pagamento – Ao contribuinte será permitido o pagamento dos débitos tanto na opção à vista ou agora no parceladamente de até 24 vezes em condições extraordinárias.
O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020, data limite de adesão.