REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE RETORNO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10183110044736001 MG
AC 10183110044736001 MG
REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE RETORNO.
A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, consoante decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-11.2016.8.13.0114 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TAXA DE RETORNO (SERVIÇO DE TERCEIROS) - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da legitimidade deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora e, em se tratando de …
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