Declaração de Conformidade Municipal Negada: Como Prosseguir com o Licenciamento Ambiental? - Junio Magela - Advogado - Direito Ambiental - BH - MG
A Declaração de Conformidade Municipal, ou Certidão de Conformidade Municipal para o licenciamento ambiental é um documento em que o Município declara que o local e o tipo de empreendimento ou atividade a ser desenvolvida estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo.
Muitos municípios têm se aproveitado da obrigatoriedade dessa certidão para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental para promover exigências diversas que equivalem a condicionantes ou a um segundo licenciamento ambiental. Entender o significado dessa declaração é essencial para saber lidar com essas exigências, e exigir que o Município cumpra a lei.
Porque a Declaração de Conformidade Municipal é Exigida?
A Declaração de Conformidade Municipal é exigida no licenciamento em todo o Brasil em função da determinação da Resolução CONAMA nº 237/1997 (art. 10, §1º). Nos Estados essa exigência muitas vezes se projeta para reforçar a obrigatoriedade da certidão, tal como em Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.383/2018 (art. 18).
O objetivo de tal certidão é garantir que o licenciamento ambiental não deixe de observar as normas locais, privilegiando o plano diretor, o zoneamento, o uso e ocupação do solo e a totalidade das normas municipais. Dessa forma, é preservada a competência dos Municípios para estabelecer regras locais, que devem ser observadas antes mesmo de se iniciar o processo de licenciamento ambiental.
A referida Declaração de Conformidade evita que o Estado necessite conhecer e aplicar a legislação municipal durante o procedimento de licenciamento ambiental. Um bom exemplo para ilustrar essa situação pode ser imaginado num empreendimento industrial que esteja se desenvolvendo numa região que o plano diretor municipal considera como de uso exclusivo residencial. Nesse caso, não importa se as demais normas pertinentes ao meio ambiente sejam cumpridas, já que a localização do empreendimento contraria regras básicas de ocupação do solo. No caso apresentado, com a negativa da certidão que declara a conformidade municipal, o licenciamento ambiental jamais seria deferido em nível estadual e a harmonia entre as regras municipais e estaduais estaria preservada.
Como se obtém a Declaração de Conformidade Municipal?
O procedimento de obtenção da certidão da Declaração de Conformidade Municipal é regulado pelos próprios Municípios, e portanto, deve atender aos interesses locais. Na maioria das vezes as secretarias ou departamentos de meio ambiente, obras ou regulação urbana são os responsáveis por emitir tais certidões.
Porém, os procedimentos municipais estão limitados em função do teor do documento, que deve necessariamente ser declaratório. Ou seja, a certidão apenas atesta se um empreendimento está de acordo com as normas locais. Assim, se o empreendimento atende às normas municipais, só é possível que haja uma declaração positiva nesse sentido.
Para os empreendimentos que não atendam às normas municipais, deve haver uma certidão que ateste o não atendimento, e portanto, a impossibilidade de prosseguimento do licenciamento ambiental sem frustrar as normas municipais.
A questão não necessariamente é objetiva, pois é possível haver um instrumento de gestão municipal que considere exceções às regras do uso e ocupação do solo, garantindo que órgãos ou entidades do Município autorizem tais exceções. Mas é muito importante ressaltar que apenas as EXCEÇÕES podem ser discutidas no Município. Isso vale para os empreendimentos que estão em desacordo com as regras locais e precisam se regularizar em função das regras urbanísticas antes de ver atestada a sua viabilidade ambiental.
Principais Desafios na Obtenção da Certidão
Ocorre que muitos Municípios se aproveitam da obrigatoriedade do documento, e subvertem a sua motivação. Já que os empreendimentos precisam da referida certidão, sem a qual não conseguem prosseguir no licenciamento ambiental, muitas vezes, mesmo que diante de um empreendimento que esteja totalmente de acordo com a legislação municipal, são feitas exigências que podem ser consideradas abusivas: realização de deliberações em conselhos, estabelecimento de condicionantes, entre outras.
A abusividade das exigências municipais para a declaração da conformidade ocorre porque o licenciamento ambiental no Brasil é de caráter uno, sendo que apenas um dos entes federativos podem concedê-lo. Não há, portanto a possibilidade de implementar um licenciamento ambiental que seja duplo, obrigatoriamente sendo promovido no Município e no Estado. E o fato de o Município exigir deliberações e condicionantes acaba tendo o caráter de duplo licenciamento.
Dessa forma, não há porque o empreendimento que está de acordo com a totalidade das normas municipais aceitar que o Município delibere num conselho acerca da conveniência do empreendimento para a emissão de uma Declaração de Conformidade Municipal. Muito menos que estabeleça condicionantes, uma vez que não podem ser feitas exigências para declarar a regularidade de algo que já está regular.
Como se pode observar, o caráter objetivo da certidão que declara a conformidade ambiental limita o Município a declarar que um empreendimento está de acordo com a legislação municipal sempre que efetivamente esteja. Não há barganha possível quando um empreendimento se encontra regular em relação à legislação municipal, sem ferir as regras mais básicas do licenciamento ambiental brasileiro.
Somente nos casos em que o empreendimento não estiver de acordo com a legislação municipal, é que o Município pode, se houver instrumentos legais que permitam isso, promover instrumentos decisórios que viabilizem reparações ou compensações para que o empreendimento seja regularizado e possa ter uma certidão que declare a conformidade do empreendimento. Nessa situação, eventuais deliberações e condicionantes não são aprovações ambientais para o empreendimento, mas apenas formas de regularizar algo que não esteja atendendo à regulação municipal.
Para garantir que as declarações de conformidade atendam à legislação vigente, e não se realizem excessos por parte do Município, é essencial que haja discussões sobre a regularidade dos procedimentos. Em casos em que os Municípios insistam em fazer exigências abusivas, pode ser necessário, além de processos administrativos internos e negociação extrajudicial, também a promoção de medidas judiciais. Por meio de um mandado de segurança, por exemplo, algumas das irregularidades podem ser corrigidas. Em outros casos, pode ser necessário uma ação judicial que permita a realização de perícias. Possivelmente o advogado será o profissional que compreenderá qual a ação mais adequada para resolver a questão.
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