A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 ensejou a aprovaç...
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Legislação Especial Federal - Lei 12.663/2012 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - CD - Analista Legislativo
A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 ensejou a aprovação, pelo Congresso Nacional, e a sanção da presidente da República, da Lei n.º 12.663, de 5/6/2012, conhecida como Lei Geral da Copa. No que se refere a esse assunto, julgue o item abaixo. Além de definir as regras para a realização do Mundial de 2014 e trazer várias outras disposições, a Lei Geral da Copa também determinou que fosse concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, prêmio em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00 e auxílio especial mensal para aqueles sem recursos ou com recursos limitados.
Questão nº. 573700 - A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante tex...
Questão nº. 573701 - A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante tex...
Questão nº. 573702 - A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante tex...
Desde a morte prematura do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo em janeiro de 2017, ocorrido em Paraty, Rio de Janeiro, uma vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou em aberto. A dúvida sobre quem sucederia Teori chegou ao fim com a indicação de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do presidente Michel Temer, à vaga. Afinal, quem pode ser indicado para ministro do STF e como ocorre a indicação de acordo com a Constituição Federal?
A crise financeira recente, que se manifestou inicialmente no mercado imobiliário norte-americano, vem demonstrando o fracasso e a inviabilidade da transformação do Estado provedor em Estado regulador.
Considerando a legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.
Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal.