TRT-2 10/09/2020 - Pg. 6349 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
transfere a responsabilidade à Administração Pública, não podendo onerar o contrato celebrado, nem suspender os serviços ajustados. Sobre a divergência existente, foi proposta a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em relação ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, pelo governador do Distrito Federal, a qual foi julgada procedente, de modo que não se pode mais discutir a constitucionalidade do referido artigo.
" Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública . No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de