MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO SESC/AR/DF DF 2015 CF XXX - PDF
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Ana Júlia Bergler Monsanto
1 MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO SESC/AR/DF DF 2015 CF XXX Contrato Emergencial para Fornecimento de Passagens Aéreas que entre si celebram o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL SESC/AR/DF e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX. CLÁUSULA PRIMEIRA DAS PARTES O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL SESC/AR/DF, sediado no Setor de Indústria e Abastecimento SIA, Trecho 2, Quadra 2, Lote 1.130, nesta Capital, inscrito no CNPJ n / , doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Regional, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n. XXX.XXX SSP/XX, inscrito no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em Brasília/DF, de um lado e do outro, a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., inscrita no CNPJ n. XXXXXXX-XXX, com Inscrição Estadual nº. XXX.XXX.XXX.XXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX CEP XXXXX-XX, doravante denominada CONTRATADA, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n 0. X.XXX.XXX SSP/XX, inscrito no CPF nº. XXX.XXX.XXX.XX residente e domiciliado em XXXXXXXX/XX, resolvem firmar o presente Contrato, mediante as Cláusulas e condições a seguir pactuadas: CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa consolidadora para fornecimento de passagens aéreas, compreendendo cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de bilhete de passagens aéreas nacionais e internacionais, individuais e de grupos de excursão, visando atender as necessidades da agência de turismo do SESC/AR/DF.
2 CLÁUSULA TERCEIRA DOS PREÇOS O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços de emissão de passagens o valor de R$ XXXXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX). Parágrafo primeiro. O valor total a ser pago à CONTRATADA apurado a partir da soma dos seguintes valores: Comissão do Valor da Taxa de Sub- Total a Pagar Agente Valor do Passagem Embarque Total à Contratada (Taxa DU) Serviço de R$ R$ R$ R$ R$ Emissão R$ A B C D = A + B E F = D + E -C a) Coluna A: Montante das passagens aéreas agenciadas no mês pela Contratada; b) Coluna B: Montante das taxas de embarque correspondentes as passagens informadas na Coluna A; c) Coluna C: Comissão paga pela companhia aérea correspondentes às passagens aéreas vendidas ao SESC/DF pela Agência contratada; d) Coluna D: Subtotal correspondente a soma dos valores lançados nas colunas A, B e C; e) Coluna E: Valor do Serviço de Emissão de passagens aéreas devido pelo SESC/DF à Contratada correspondente ao movimento de passagens aéreas agenciadas no mês; e f) Coluna F: Valor total do faturamento devido pelo SESC/DF ao Agente Contratado. Parágrafo segundo. A quantidade dos serviços descritos é estimada e, portanto, as solicitações se darão de acordo com a necessidade do SESC/AR/DF. CLÁUSULA QUARTA DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As passagens aéreas serão fornecidas de acordo com as necessidades e conveniências do CONTRATANTE através de acesso ao Portal da CONTRATADA, por meio de senhas ou emissão direta de bilhete mediante autorização pela Central de Turismo CETUR do SESC/AR/DF. Parágrafo primeiro. A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE, no mínimo 2 (duas) senhas de acesso ao portal de serviços para possibilitar as reservas e aquisições dos bilhetes por via eletrônica e também deverá proporcionar treinamento aos servidores indicados pelo CONTRANTANTE para a correta utilização do sítio da contratada.
3 Parágrafo segundo. Qualquer senha criada e/ou solicitada à CONTRATADA é de caráter exclusivamente pessoal e intransferível, respondendo o CONTRATANTE por qualquer utilização que ela tenha, mesmo indevidas ou realizadas por terceiros. Parágrafo terceiro. A CONTRATADA deverá, no prazo de 2 (dias) após a assinatura do Contrato, efetivar o acesso ao portal de serviços aos servidores indicados pelo CONTRATANTE. Parágrafo quarto. A emissão dos bilhetes de passagem aérea deverá ser feita diretamente pelo CONTRATANTE, por meio de servidores previamente determinados. Parágrafo quinto. Poderão ser emitidos bilhetes pelo próprio CONTRATANTE, por meio de solicitação por OP s (ordens de passagens) que poderão ser via FAX e/ou . Parágrafo sexto. A emissão dos bilhetes internacionais será solicitada por e/ou fax, para o Centro emissor da CONTRATADA, após realização da reserva pelo CONTRATANTE. Parágrafo sétimo A reserva, marcação e remarcação de passagens para o CONTRATANTE serão feitas priorizando sempre as tarifas mais econômicas e promocionais, a CONTRATADA também deverá oferecer os descontos promocionais ofertados pelas companhias aéreas. Parágrafo oitavo. As passagens a serem fornecidas deverão atender às datas, horários e vôos estabelecidos por livre escolha do CONTRATANTE. Parágrafo nono. Nas cotações referentes aos grupos de excursão, a CONTRATADA deverá atender ao pedido de bloqueio das reservas no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo décimo. A CONTRATADA deverá conceder um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o bloqueio das reservas de grupos, para que o CONTRATANTE possa realizar a venda dos pacotes turísticos. Parágrafo décimo primeiro. Fornecer passagens de toda e qualquer companhia aérea solicitada pela CONTRATANTE, observando-se os prazos máximos de 02 (duas) horas para as reservas normais e de 01 (uma) hora para as reservas de urgência; a partir da requisição emitida pela Central de Turismo do CONTRATANTE. Parágrafo décimo segundo. O bilhete eletrônico deverá ser entregue dentro do prazo informado, caso contrário poderá, a critério do CONTRATANTE, acarretar a cobrança de multa ou a rescisão do contrato ou anulação do pedido Parágrafo décimo terceiro. Executar os serviços por meio de pessoas idôneas e capacitadas profissionalmente, assumindo total responsabilidade por
4 quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções, causarem ao CONTRATANTE. Parágrafo décimo quarto. Reembolsar o CONTRATANTE, em quaisquer passagens não utilizadas, mesmo após rescisão ou extinção do contrato. Os valores dos bilhetes cancelados ou referentes a trechos não utilizados serão reembolsados pela contratada, conforme regras das companhias áreas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação do reembolso pelo CONTRATANTE. Parágrafo décimo quinto. Efetuar pontualmente o pagamento às empresas aéreas, independentemente da vigência do contrato ou pagamento das faturas pela contratante, não cabendo ao SESC/AR/DF qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos com terceiros. CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO O pagamento pela prestação dos serviços, objeto deste edital, será efetuado diretamente em conta bancária indicada pela CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura na COPEC, em 2 (duas) vias, devidamente atestada pela Central de Turismo CETUR do SESC/AR/DF, na qual deverão ser discriminados o valor a ser pago pelo serviço de emissão de passagens aéreas e as quantidades de passagens fornecidas com o respectivo valor. Parágrafo primeiro. Para que a nota fiscal/fatura seja devidamente atestada pela Central de Turismo CETUR do SESC/AR/DF deverá estar acompanhada de relatórios com os seguintes elementos: Nome do passageiro; Percurso; Transportadora (companhia de aviação); Data da viagem (com menção de ida e da volta quando for o caso); Reembolso (se for o caso, com menção do ofício do solicitante); Valor da tarifa praticada pela companhia transportadora (comprovada com a respectiva impressão da tela de reserva do sistema informatizado utilizado). Parágrafo segundo. A importância a ser paga à CONTRATADA, a que se refere o caput desta Cláusula, será depositada em conta bancária de sua titularidade no Banco.., Agência nº., Conta Corrente nº.., pelo valor líquido, após as retenções previstas em normas legais. Parágrafo terceiro. Para pagamento, a Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada devidamente acompanhada de prova de regularidade relativa: a) Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da CONTRATADA; b) Seguridade Social (INSS); c) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei.
5 Parágrafo quarto. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendentes as certidões citadas no parágrafo anterior. Parágrafo quinto. Aos valores apresentados nas notas ficais/ faturas já estarão inclusos taxas, impostos, fretes e quaisquer outros encargos. Parágrafo sexto. Caso o faturamento apresente alguma incorreção, o mesmo será devolvido e o prazo de pagamento será alterado, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE. Parágrafo sétimo. O SESC/AR/DF não efetua pagamento por boleto bancário. Parágrafo oitavo. Nos termos da Portaria nº. 113/2012 da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Distrito Federal, o SESC/AR/DF, substituto tributário, poderá proceder à retenção do tributo ISS, caso haja incidência, quando do pagamento da fatura apresentada pela licitante vencedora. CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE O presente Contrato não sofrerá reajuste durante o 1º (primeiro) ano de sua vigência, qualquer que seja a justificativa, salvo por disposições legais. Parágrafo único. Havendo interesse na renovação, o valor ora contratado poderá ser reajustado pela variação do INPC/IBGE, considerando, para apuração o índice de reajuste, os 12 (doze) meses anteriores ao penúltimo mês de vencimento do Contrato em vigor, mediante comunicação por escrito com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência ou acordo entre as Partes. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA: a) fornecer no mínimo 2 (duas) senhas de acesso ao CONTRATANTE; b) efetivar o acesso ao portal de serviços, no prazo de 2 (dois) dias, após a assinatura do contrato; c) atender as solicitações de reservas de grupos no prazo máximo de 10 (dez) dias; d) conceder prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o bloqueio das reservas de grupos, para que o CONTRATANTE disponha de tempo hábil para a venda dos pacotes; e) atender as solicitações para fornecimento de bilhetes por e/ou fax, verificando se o remetente é pessoa autorizada; f) treinar os servidores indicados pelo CONTRATANTE para correta utilização do sítio da CONTRATADA;
6 g) disponibilizar equipe de suporte ao portal para eventuais problemas técnicos e dúvidas; h) disponibilizar, em seu sítio, acesso a todas as informações necessárias para o controle dos bilhetes emitidos pelo CONTRATANTE, tais como: faturas de crédito, relatório de bilhetes emitidos, consulta de vôo das Cias Aéreas, melhores tarifas disponíveis e outros; i) fornecer síntese da operacionalização da compra de passagens; j) repassar Comissão do Agente (Taxa DU) e comissões porventura pagas pelas Companhias Internacionais e incentivos, se for o caso, ao CONTRATANTE; k) comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados; l) manter, durante toda a execução do contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no edital; m) responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo mesmo; n) responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências do CONTRATANTE, ou em qualquer outro local onde estejam atendendo ao objeto deste contrato, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor; o) solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução do objeto do presente contrato, mesmo que para isso outra solução não prevista no mesmo tenha que ser apresentada para aprovação e implementação, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, desde que de responsabilidade da CONTRATADA; p) garantir que as passagens serão adquiridas pelo menor preço entre aquelas oferecidas pelas companhias, inclusive com aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem.
7 CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE São obrigações do CONTRATANTE: a) responsabilizar-se pelas senhas de acesso disponibilizada pela CONTRATADA e pelas demais senhas que venham a ser criadas e/ou solicitadas para servidores indicados pelo SESC/AR/DF, discriminando o nível de autonomia de cada usuário, bem como pelo cancelamento das senhas; b) responsabilizar-se pelos acessos e compras realizadas através das senhas disponibilizadas, inclusive, civil e criminalmente pela utilização incorreta ou fraudulenta, por erro, culpa, dolo, simulação ou qualquer meio que cause prejuízo à CONTRATADA; c) zelar pelo bom uso das senhas, respondendo por todas as transações efetuadas mediante a utilização das referidas senhas, comprovadas pela CONTRATANTE através de registros em seu banco de dados; d) proceder imediatamente o cancelamento das senhas quando qualquer um dos servidores autorizados se desligarem do SESC/AR/DF; e) responsabilizar-se integralmente pelas informações transmitidas ao sítio da CONTRATADA, inclusive aquelas transmitidas com inexatidão, erro ou omissões; f) fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários ao cumprimento deste Contrato; g) notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato, estabelecendo prazo para saná-las; h) designar empregado ou equipe para fiscalizar e acompanhar os serviços, zelando pela qualidade do objeto contratual; i) inspecionar o objeto do presente Instrumento, notificando a empresa quando não atenderem às especificações deste Instrumento; j) efetuar o pagamento de acordo com o Contrato; k) emitir as Ordens de Passagem (OP), contendo todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa emitir as passagens;
8 l) fornecer informações completas e corretas, para fins de reserva e emissão das passagens, responsabilizando-se por erros ou emissões que inviabilizem a prestação dos serviços da CONTRATADA de forma adequada; m) efetuar os pagamentos devidos, nas datas dos vencimentos; n) não ceder, transferir ou admitir a comercialização, por terceiros, das passagens eventualmente solicitadas em consignação; o) fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários para cadastramento dos funcionários que terão acesso ao sistema de emissão de passagens via e-ticket ou ordem de passagem eletrônica, informando-a, imediatamente, do eventual desligamento de funcionário, para cancelamento do acesso, sob pena de não o fazendo, arcar com eventuais prejuízos decorrentes da utilização da senha pelo funcionário desligado; p) proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato; q) acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os trabalhos objeto do contrato, por meio de fiscais devidamente designados pela área competente; r) comunicar à CONTRATADA as irregularidades detectadas na execução dos serviços; s) notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; t) sanar as dúvidas e omissões porventura existentes nas especificações; u) solicitar o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas a CONTRATADA no prazo máximo de 3 horas antecedente ao horário do vôo; v) fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais. CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA A vigência do presente Instrumento será de 4 (quatro) meses, prorrogáveis por igual período, desde que as partes se manifestem por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término do Contrato.
9 CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela adjudicatária, dará ao SESC/AR/DF o direito de rescisão unilateral do Contrato, multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, perda do direito para a prestação do serviço oferecido e suspensão de até 2 (dois) anos, da participação em licitações realizadas pelo SESC/AR/DF, na forma prevista no Art. 32 da Resolução SESC nº /2012. Parágrafo primeiro. As penalidades estabelecidas neste item são independentes e terão aplicação cumulativa e consecutivamente, de acordo com as normas que regeram a licitação, mas somente serão definitivas depois de exaurida a fase de defesa prévia da empresa adjudicada. Parágrafo segundo. Quando não pagos em dinheiro pela empresa adjudicada, os valores das multas eventualmente aplicadas serão deduzidos, pelo SESC/AR/DF, dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrado judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação expressa da parte interessada na rescisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo, neste caso, qualquer indenização às partes. Parágrafo primeiro. O não cumprimento de qualquer Cláusula ou condição deste Contrato importará na sua rescisão imediata, a critério da parte adimplente, independente de aviso. Parágrafo segundo. Expirado o prazo estabelecido na Cláusula Décima, e caso haja interesse em sua renovação, expressamente manifestado, os serviços decorrentes desta contratação deverão ser cobrados em um prazo máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo terceiro. Ficará o presente Contrato rescindido de pleno direito, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: a) por inadimplência de qualquer das partes; b) falência ou liquidação da CONTRATADA; c) fusão ou incorporação à outra empresa, sem prévia e expressa concordância do CONTRATANTE; d) incapacidade, desaparecimento, inidoneidade técnica ou má-fé da CONTRATADA, devidamente comprovada.
10 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO ACOMPANHAMENTO O acompanhamento do presente Contrato será feito pelo SESC/AR/DF, por intermédio de servidor a ser designado por Ordem de Serviço. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO VALOR XXXXX(XXXXX). Para todos os efeitos legais, dá-se ao presente o valor estimado de R$ CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de aumentar ou diminuir a quantidade de horas de prestação de suporte, de acordo com a sua necessidade, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas condições contratadas, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo primeiro. Fica expressamente proibido à CONTRATADA subcontratar outras empresas para realizar o objeto deste Contrato a não ser com expressa autorização do CONTRATANTE. Parágrafo segundo. Durante a vigência deste Contrato qualquer comunicação entre as partes deverá ser feito por escrito. Parágrafo terceiro. Toda e qualquer alteração contratual só poderá ser realizada por meio de Termo Aditivo. Parágrafo quarto. É vedada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE; Parágrafo quinto. Além das obrigações previstas neste Contrato, a CONTRATADA é responsável por danos causados a terceiros por negligência, imperícia ou imprudência, nos termos do Art. 186 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO Fica eleito o foro de Brasília/DF, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir dúvidas porventura decorrentes do presente Contrato. E, por estarem de acordo, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a saber: 1ª via para o Processo SESC/DF nº. XX/2013; 2ª via para a CONTRATADA; 3ª via para a COGED que fornecerá cópias para COPEC, CETUR, COFIN e executor do Contrato. Brasília, de de Adelmir Araújo Santana
11 Presidente do Conselho Regional SESC/AR/DF CONTRATANTE Testemunhas: XXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA 1ª. 2ª.