TST garante contribuição previdenciária sobre acordo judicial - Sidnei Machado Advogados Associados
A decisão da SDI-1 destacou, ainda, que o acordo firmado entre a empresa de transporte e o trabalhador não discriminou os valores e títulos negociados entre as partes, "não sendo possível afirmar tratar-se de parcelas de natureza indenizatória", observou o ministro Brito Pereira. (ERR 25310/2002-902-02-00.2)