Cartórios de MS são obrigados a informar gratuidade do reconhecimento de paternidade : Cidade Branca
Cartórios de MS são obrigados a informar gratuidade do reconhecimento de paternidade
julho 14, 202011:48 am
Gama, Brasília, DF, Brasil 6/1/2017- As últimas semanas de Hebert de Paiva Rezende, 41 anos, foram dedicadas aos cuidados do pequeno Miguel, nascido há pouco mais de um mês. Acompanhar os primeiros dias de vida do terceiro filho foi possível graças à ampliação da licença-paternidade, promovida pelo Executivo, em 29 de setembro de 2016, por meio do Decreto nº 37.669. A partir dessa data, todos os servidores públicos do governo local têm direito a 30 dias de afastamento do trabalho, e não mais sete, como ocorria. Desde a publicação da nova medida, 139 servidores gozaram do benefício até 3 de janeiro de 2017. Foto: Gabriel Jabur/ Agência Brasília
Os cartórios de registro civil de pessoas naturais em Mato Grosso do Sul estão obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade. A determinação consta na Lei 5.538, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta terça-feira (14.7) no Diário Oficial do Estado.
Com os dizeres "são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente, conforme previsto no § 6º do art. 102 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990", os cartazes deverão medir, no mínimo, o tamanho de uma folha A4 (297×210 mm). A lei é de autoria dos deputados Marçal Filho e Evander Vendramini.
Outra lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial desta terça-feira é a que garante intérprete para gestante surda do pré-natal ao pós-parto.
Dentro de 60 dias, os estabelecimentos públicos de saúde em Mato Grosso do Sul deverão garantir intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.
A iniciativa é do deputado João Henrique. "Desde o pré-natal, o intérprete irá contribuir para que a gestante se sinta mais segura, conseguindo se comunicar com toda a equipe médica", explicou, em sua justificativa.