Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas
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A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa passagem
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (10) proposta que define as regras para a demarcação de terras indígenas nos casos em que forem ocupadas por atividades de "relevante interesse público da União".
os atos de ocupação, domínio e posse de áreas ocupadas por não-indígenas até 5 de outubro de 1988, desde que realizados de maneira pacífica, ou resultados de alienação ou concessão de direito de uso feita pelo Poder Público; os assentamentos rurais realizados pelo Poder Público, em programas de reforma agrária e colonização; a exploração e aproveitamento de jazidas minerais; o aproveitamento de potenciais hidráulicos; o uso e ocupação de terras públicas destinadas à construção de oleodutos, gasodutos, estradas rodoviárias e ferroviárias, portos fluviais e marítimos, aeroportos e linhas de transmissão; as concessões e alienações de terras públicas localizadas na faixa de fronteiras; as ocupações de terras públicas na faixa de fronteiras resultantes das formações de núcleos populacionais, vilarejos e agrupamentos urbanos; e os campos de treinamento militar e as áreas destinadas às instalações policiais e militares, das forças armadas e de outros órgãos de segurança.