Justiça libera aplicação de multa por farol desligado em rodovias
Órgãos de trânsito de todo país estão autorizados a retornar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem pelas rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito(Denatran).
Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver "ambiguidade" sobre a necessidade do farol nas estradas em área rural e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo.
Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõe a malha urbana. A decisão não anulou as multas que tinha sido aplicadas. Em julho, a Secretária de Transportes de São Paulo emitiu nota informando que as marginais Pinheiros e Tietê, por exemplo não são rodovias.
O Denatran não emitiu regras específicas sobre a sinalização que deverá ser aplicada. A princípio, as placas devem seguir o mesmo padrão que já é adotado para outros avisos em rodovias, como a delimitação dos trechos sob concessão(onde é cobrado pedágio).
Na decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União(AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.
A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores(Adpvat). No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".