ConJur - Lourenço e Veneranda: A Lei Complementar 187/2021 para o 3º Setor
29 de dezembro de 2021, 6h34 Imprimir Enviar
Contudo, somente após quase dez anos do início do "debate jurídico" o RE 566.622/RS foi julgado, fixando a tese de que a lei ordinária é inconstitucional para regulamentar a imunidade.
Para as entidades do terceiro setor que já se atentavam aos requisitos basilares do marco regulatório do terceiro setor (Lei 13.019/2014) e ao artigo 14 do CTN, a "base" permanece inalterada. A conferir: 1) obedecer ao princípio da universalidade do atendimento; 2) destinar a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social, saúde e/ou educação; 3) não distribuir a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 4) aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional; 5) possuir as certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6) conservar pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; 7) apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e 8) prever, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades pública.
Outro ponto que merece atenção é que a partir da entrada em vigor da lei supra, conforme previsto no artigo 41, aduz que: "fFicam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas".