Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria Por Idade com reconhecimento de vínculo doméstico - Software Jurídico ADVBOX
Ultima atualização 25/09/19
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA
POR IDADE, em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A parte autora postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por idade; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em 16/06/2013, com DER em 12/06/2013, NB [num. benefício]
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu por falta de período de carência, tendo considerado somente o segurado somente possui 07A 10M e 12D de contribuição.
Todavia, considerando os vínculos na CTPS da segurada e, ainda, considerando as contribuições como contribuinte individual constantes no CNIS, a autora soma como tempo de contribuição 24A 1M e 24D, ou seja, 291 contribuições até a DIB, implementando, portanto, o requisito carência.
Quanto ao requisito idade, salienta-se que a autora nasceu em dd/mm/aaaa, completando 60 anos na DER, implementando, portanto, o requisito idade.
Dessa forma, é descabida a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente.
Assim, a parte autora recorre a este nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE DOMÉSTICA dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa
Compulsando a CTPS da parte autora, verifica-se que à fl. 14 consta a anotação de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador], situado na [endereço], no cargo de empregada doméstica.
Referido vínculo iniciou em 01/01/1991, encerrando-se em 12/03/2009.
Ademais, foi ajuizada ação trabalhista, a qual foi autuada sob o nº[número do processo], junto à Vara do Trabalho de Osório, tendo sido reconhecido o vínculo empregatício com o empregador [nome do empregador], referente ao período acima descrito.
Foi apresentada como inicio de prova material um recibo de pagamento do mês de 07/1991, além de outros dos anos de 1992 a 1997, intercalados, que comprovaram a existência do vinculo.
Destarde, visando o computo do período de 01/01/1991 a 12/03/2009, requer-se a oitiva das testemunhas acima arroladas, a fim de comprovar a validade da anotação de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador]
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a "aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".
Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 60 anos de idade, razão pela qual implementou o requisito idade.
Quanto ao requisito carência, assevera o artigo 142 da Lei de Benefícios que:
Desta forma, por em 12/06/2013 possuir 291 contribuições, evidente que o requisito carência estava implementado.
Ademais, no que se reger à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei nº 8.213/1991.
c) A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo;
d) O reconhecimento do contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador] S no período de 01/01/1991 a 12/03/2009, com o consequente cômputo no tempo de contribuição da autora;
e) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER/DIB), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal;