Por Armando Dias Maia Neto
Uma condômina celebrou contrato de locação com uma empresa para alojar seus funcionários (6 ao todo) durante as obras do metro. As pessoas físicas que vão usar o imóvel não estão mencionadas no contrato de locação, nem em seus contratos de trabalho é previsto que a empresa lhes vai prover residência. Se mudarem os 6? Se fizerem rodízio a cada mês? Isso não passa para locação multi familiar, proibida em nossa convenção?
Armando - Não. O correto é que seja NÃO-RESIDENCIAL, e estará submetido aos termos previstos nessa condição.
Geralmente a Convenção qdo bem elaborada, reprime esse tipo de locação. Como está a Convenção do seu Condomínio ?
Se não contrariar dispositivos da convenção pode celebrar o contrato sim.
Armando pessoas jurídicas podem sim assinar contratos, inclusive de locação. E podem alugar residências para seus funcionários. O prédio não tem absolutamente que meter o nariz nos contratos particulares entre os condôminos e seus inquilinos. Muito menos é da conta do síndico o contrato celebrado entre uma empresa e seus funcionários, ok?
Tudo o que importa ao condomínio é que esses novos moradores cumpram com as normas condominiais. Normalmente os prédios tentam se proteger das indesejáveis repúblicas de estudantes, porque eles tendem a promover muita algazarra. Seria o caso de funcionários de uma empresa? Porque a empresa será responsável perante o locador, que por sua vez será responsável perante o condomínio.
Eu não criaria caso no momento mas aguardaria para ver o "andar da carruagem", ok? Até porque eu não acho que a convenção possa legislar sobre quem vai morar nos apes. Na melhor das hipóteses caberia uma boa briga na justiça. Afinal, um dos direitos do condômino é justamente 'usar, fruir e livremente dispor das suas unidades'.
Nesse caso eu acho que a segurança do condomínio fica prejudicada. A empresa locar um apto. para um Diretor ou dois funcionários é uma coisa; outra é locar para 6 pessoas diferentes e mudando a cada mês.
Cabe ao sindico manter o condomínio e seus condôminos em segurança. Eu pensaria no assunto e consultaria um advogado.
Se levarmos em consideração que o condômino pode "usar, fruir e livremente dispor de suas unidades " e ele locar para mulheres de programa, você acharia sensato?
É um caso para se pensar.
Na minha opinião, depende do tipo de empresa. Por exemplo: no nosso condomínio a Igreja Universal locou dois aptos. aqui no condomínio; a cada 6 meses vem um novo pastor, já que o outro foi para outro país.
Nesse caso tomamos todo cuidado e a pessoa só se muda após entregar ficha cadastral, recebermos a confirmação da Igreja Universal informando que o pastor tal é o novo inquilino e que ela responde por ele.
No caso de contrato de trabalhos onde há uma grande mudança de pessoas, o condomínio pode ter sua segurança comprometida.
Penso que se enquadram locação multi familiar, não deixa de ser não é? No nosso condomínio é proibido "república" e eu acho que no caso de vocês deve ser um tipo de república.
É melhor consultar o advogado de sua administradora.
Concordo com a Marisa. O condomínio não pode dispor sobre as unidades autônomas, salvo quando há ofensa ao bem comum. Hoje é mais do que admitida e de prática habitual a locação para pessoa jurídica. Na lei do inquilinato ela é considerada NÃO RESIDENCIAL para beneficiar o locador. Isso porque se a locação é feita para pessoa jurídica não há necessidade da locação de 30 meses para uma denuncia vazia, por exemplo. Contudo, a função do bem ? que é servir de residência para diretores e/ou empregados ? é puramente residencial. Então, não há modificação na destinação do imóvel. Importante mencionar que qualquer ato que limite o direito de propriedade poderá ensejar ação judicial com pedido de danos morais e materiais tendo como fundamento a obstaculização, por parte do condomínio, do legítimo exercício de um direito. A Jurisprudência é quase toda ela neste sentido. A propósito do tema, segue Jurisprudência ? EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - MULTA INCIDENTE - FATO ENSEJADOR - NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE - MORADOR - RESTRIÇÃO - ILEGALIDADE. - Se alega o réu fato modificativo do direito do autor, a ele incumbe comprová-lo. Inteligência do artigo 333 inciso II do Código de Processo Civil. Não pode o síndico do condomínio ditar regras que versem sobre quantas e quais visitas podem os moradores receber em seus lares, por expressa afronta ao direito de propriedade. Tribunal de Justiça de Minas Gerais ? Processo 2.0000.00.497642-1/00.
Ora, se o condomínio não pode dizer quantas e quais visitas podem os moradores receber em suas casas, muito menos poderá apontar para quem e para quantas pessoas o proprietário poderá alugar seu imóvel. Se não pode menos, também não pode o mais.
A Ana Lucia tem toda a razão e aproveito para dizer que se garotas de programa residem no prédio em nada interfere bens costumes o que elas não podem fazer é usar o imóvel como ambiente para programas aí sim estariam mudando a destinação para não residencial.
Resido em imóvel locado e trabalho com locação e este tipo de locação não é considerado república e aliás o que é uma republica???? Se qualquer proprietário quiser locar um imóvel de 3 dormitórios para 4 estudantes e todo forem locatários isso não é uma república é uma locação residencial. Aqui no RS a justiça tem condenado todos os condomínios que proíbem este tipo de locação. Como pode uma pessoa física determinar quem coloca em risco a segurança do condomínio? Estão subentendendo que os funcionários não são de boa índole. Muito cuidado com o que constar em uma convenção condominial.
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