TRF-3 16/09/2019 - Pg. 102 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
2. Remessa oficial desprovida."(TRF 3, ReeNec 00228061820154036100, 3ª Turma, Relator Desembargador FederalCarlos Muta, e-DJF3 13/09/2017);
"CONSTITUCIONAL - LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS - REGISTRO NO CONSELHO - EXIGÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL
1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
2. A Lei Federal nº. 10.602/02, ao dispor sobre o Conselho Profissional dos Despachantes Documentalistas, não estabeleceu exigência para a inscrição dos profissionais.
3. Os requisitos constam do Estatuto do Conselho Profissional, sem respaldo na legislação de regência da matéria. 4. Remessa oficial improvida."(TRF 3, ReeNec 00062382420154036100, 6ª Turma, Relator Desembargador FederalFábio Prieto, e-DJF3 12/09/2017);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR E PARA O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA.
1. A questão cinge-se em saber se os Conselhos dos Despachantes Documentalistas têm autorização legal para exercer poder de polícia, tributar e punir os profissionais despachantes.
2. Na ADI nº 1.717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o argumento de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais.
3. A decisão unânime de mérito do STF, em plenário (2002), julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98. 4. Da análise da Lei nº 10.602/2002 e respectivos vetos (artigo 1, 3 e 4; artigo 3, artigo 4 e artigo 8), verifica-se que ficou obstada a delegação do poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange
o exercício da atividade profissional de despachante documentalista, conforme decisão do STF na ADI mencionada.
5. A Lei n. 10.602/2002 conferiu aos referidos Conselhos apenas o poder de representar os profissionais junto a órgãos e entidades, sendo vedado - por ausência de previsão legal - estipular requisitos ou entraves aos pedidos de inscrição que lhes forem endereçados. Precedentes.
6. Com relação ao advento da Lei nº 12.514/2011, informado pela parte agravante como fato novo, há impossibilidade de análise da questão tomando-se por base o novo paradigma legal, uma vez que a novel legislação não foi objeto da decisão agravada - o que impede o conhecimento da matéria na estreita via do agravo de instrumento.
7. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3, AI n. 365025, 3ª Turma, Rel.:Des. Marcio Moraes, Data do julg.:16.05.2013) (grifos nossos)
Ante o exposto, DEFIRO ALIMINAR postulada para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regionaldos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, sema necessidade de apresentação de Diploma SSP, realização de curso de qualificação ououtras exigências relativas à especialqualificação e oficie ao DETRAN para que efetue o registro do impetrante junto a Sistema E- CRVSP.
Intime-se a autoridade para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-se para prestar informações no prazo legal.
Dê-se ciência do feito ao representante legalda autoridade, enviando-lhe cópias da petição inicial, semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independemde qualquer autorização deste juízo. Aeventualdefesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º.
Manifestando interesse emingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao Setor de Distribuição – SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para inclusão do representante na lide na posição de assistente litisconsorcialda autoridade impetrada.
Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federale tornemconclusos para sentença.
12ª Vara CívelFederalde São Paulo
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0024723-38.2016.4.03.6100
AUTOR:MARCOS BENTO DASILVA, MARCIATORRES NEVES DASILVA
Advogado do (a) AUTOR:THAIS ALVES LIMA- SP250982
Advogado do (a) AUTOR:THAIS ALVES LIMA- SP250982 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL
Advogados do (a) RÉU:HELENAYUMYHASHIZUME - SP230827, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S PAC H O
Intime-se a parte contrária àquela que procedeu à digitalização para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vezindicados, corrigi-los incontinenti, nos termos da Resolução Nº 142/2017 do E.TRF da 3a. Região.
Decorrido o prazo, se emtermos, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, comas cautelas legais.
São Paulo, 12/09/2019
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5021391-07.2018.4.03.6100
AUTOR:MARCIAMARIASPINOLAE CASTRO CASEMIRO DAROCHA
Advogado do (a) AUTOR:EDSON DE OLIVEIRAFERRAZ - SP87790
RÉU:FUNDACAO CESP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Advogados do (a) RÉU:ROBERTO EIRAS MESSINA- SP84267, LUIS FERNANDO FEOLALENCIONI - SP113806, FERNANDAGARAVELLI SILVA- SP376965
Exclua-se da lide o INSS e a FUNCESP, conforme determinado na decisão de fls. 130/136.
Tendo havido a observância do disposto no art. 534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, emdesfavor da Fazenda Pública.