E-2.799/2003 — OAB SP
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E-2.799/2003
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES DE DIRETORA SINDICAL E ADVOGADA
Não há vedação expressa nos arts. 27 a 30 do EAOAB, que tratam de impedimento e incompatibilidade para o exercício da advocacia. Licitude desde que se mantenha distinção entre as duas atividades, não servindo a atuação sindical como inculca, captação de clientela ou causa. Diretora sindical pode atuar como advogada do sindicato e de seus associados, desde que, no último caso, os interesses sejam inerentes à categoria representada, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal. Proc. E-2.799/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – A consulente é advogada regularmente inscrita na OAB. Concomitantemente, ocupa cargo de diretora sindical, sendo responsável pela organização do departamento jurídico do sindicato.
Ao ser eleita pela categoria para ocupar seu atual cargo, a consulente afastou-se das atividades profissionais inerentes à classe representada, passando a dedicar-se integralmente às suas funções sindicais.
A consulente assevera que, já anteriormente à sua inscrição na OAB, desempenhava a profissão representada pelo sindicato, tendo sido, inclusive, ainda nesse período, eleita diretora de base da entidade sindical, posto hierarquicamente inferior ao atualmente ocupado.
Mediante o exposto, propõe a este Tribunal as seguintes questões:
a) Cometeria infração ética ao compor o quadro de profissionais que figuram no instrumento de procuração outorgado pelos membros da categoria representada, para o patrocínio de seus processos?
b) Constitui infração subscrever as peças iniciais dos processos patrocinados pelo sindicato, bem como a assinatura de peças necessárias para o bom andamento dos processos?
c) Constitui infração ética atuar, concomitantemente, como diretora sindical e advogada, somente nos processos que dizem respeito ao sindicato e àqueles que o mesmo representa?
Mencione-se que, no presente, as atividades da consulente restringem-se à organização do departamento jurídico, bem como à supervisão dos processos patrocinados pelo sindicato, sem ter, todavia, participação efetiva enquanto advogada.
PARECER – O caso analisado requer, em última essência, parecer quanto à incompatibilidade ou o impedimento ao exercício da advocacia, ou seja, se o desempenho do cargo de diretora sindical pela consulente representa óbice à prática da advocacia.
Importante mencionar que, em um primeiro momento, nos deparamos com uma prejudicial, qual seja a incompetência deste Tribunal para a matéria "incompatibilidades e impedimentos", constante dos artigos 27 a 30 do Estatuto da OAB – Lei n° 8.906/94, da alçada da Comissão de Seleção (precedentes:E–429, E–531, E–1.462, E–1.488, E–1.509 e E–1.511).
Todavia, levando em consideração (i) a posição pedagógica do Tribunal de Ética-I, que deve responder em tese às questões a ele formuladas, (ii) as implicações éticas na consulta formulada e (iii) orientação jurisprudencial dominante no sentido de conhecer das referidas consultas, (precedentes: E–429, E–531, E–891, E–696, E–1.574, E–1.634 e E-1.680), enfrentaremos as questões propostas.
O Estatuto da Advocacia, em seu capítulo VII, trata das incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. Estabelece o artigo 27 do citado capítulo que "a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial ao exercício da advocacia". Nos artigos seguintes, o legislador delimita, taxativamente, as condutas incompatíveis e impeditivas do exercício da advocacia.
Mencione-se que os artigos aludidos não prevêem a ocupação de cargo de diretoria em entidade sindical como atividade impeditiva ou incompatível ao exercício da advocacia.
Assim, genericamente, cumpre-nos afirmar que um diretor sindical não está impedido de exercer a advocacia e, ainda, que o desempenho de cargo de diretoria em entidade sindical e a advocacia não são práticas incompatíveis.
No entanto, devemos tecer algumas ponderações. A concomitância entre a advocacia e outras profissões vem sendo largamente discutida recentemente, tendo diversos precedentes deste Tribunal tratado da questão. Tamanho vulto tomou a matéria, que, para dirimir dúvidas quanto a ela, o antigo conselheiro Dr. Elias Farah apresentou proposta de resolução a este Tribunal, cujo texto aprovado traz as seguintes recomendações: "Constitui exigência ético-profissional que a advocacia, ao ser exercida com outras profissões consideradas paralelas, estas últimas não constituam, por qualquer forma, cerceamento à sua intocável liberdade e à dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório ou do local de trabalho advocatício, no resguardo e respeito da sua liberdade de defesa e do sigilo profissional, assim como da inviolabilidade de seu escritório, de seus arquivos e constitua, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária das atividades profissionais observe, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões."
Assim, desde que respeitadas as vedações e recomendações transcritas e não incorrendo nas hipóteses dos artigos 28 e 30 do Estatuto, é lícito ao advogado desempenhar outra atividade profissional, não havendo a necessidade de comunicar esse fato à sua subseção ou de pedir licenciamento temporário do exercício da advocacia.
Dessa forma, chegamos a uma primeira conclusão: diretor de entidade sindical pode exercer a advocacia como atividade paralela, desde que, (i) de forma independente, não havendo confusão entre as duas atividades e (ii) sua atuação enquanto diretor sindical não represente inculca ou captação de clientela.
Aliás, cumpre à OAB zelar pela aplicação do inciso XIII do artigo 5° da Constituição, que apregoa o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, atendidas as qualificações que a lei estabelecer". À OAB cabe estimular o desempenho da profissão liberal da advocacia, apenas a restringindo em circunstâncias taxativamente dispostas em lei.
Todavia, para solução plena da consulta, devemos nos ater ainda à abrangência que pode ter a atuação do departamento jurídico de um sindicato.
Vejamos o que prevê o artigo 8° da Constituição Federal: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."
Saliente-se, assim, que os advogados de sindicato devem atender aos associados segundo regras internas orientadas à defesa dos interesses específicos da classe por ele representada, estando vedados de atendê-los em seus outros interesses.
A extensão do atendimento dos departamentos jurídicos de sindicato a toda e qualquer causa, em que seja parte um associado, desvirtua a finalidade precípua da tutela constitucional, configurando nítida captação de clientela, prática vedada pelo Código de Ética Profissional, art. 7°: "é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela".
Assim, reitere-se, os departamentos jurídicos dos sindicatos devem ficar adstritos a causas que tenham implicação direta com os interesses da categoria representada, mesmo quando postulando individualmente por seus associados.
Tecidas as considerações acima, passemos a debater, especificamente, as questões propostas pela consulente.
Cumpre salientar, de acordo com os argumentos acima expostos, que uma diretora sindical, advogada, responsável pelo departamento jurídico do sindicato, pode tanto compor o quadro de profissionais que representa juridicamente os interesses individuais de seus associados, quanto atuar como advogada do próprio sindicato. Ora, se ela é precisamente a diretora responsável pelo departamento jurídico, seria incoerente que não pudesse representar o sindicato. Pondere-se, todavia, que se quiser continuar a exercer a advocacia para outros clientes, deverá fazê-lo em espaço físico diferente, respeitando o sigilo tanto do sindicato quanto de seus outros clientes, e, sobretudo, sem utilizar o sindicato como meio de captação de clientela.
Finalmente, quanto à representação dos associados em seus interesses individuais, frise-se ainda uma vez que, nos termos do artigo 8°, III, da Constituição Federal, só poderá haver atendimento quando os referidos interesses digam respeito a questões inerentes à categoria.
Portanto, diretor de sindicato, responsável pelo departamento jurídico da entidade poderá (i) integrar o instrumento jurídico de procuração outorgado pelos associados para patrocínio de seus processos; (ii) subscrever peças iniciais de processos patrocinados pelo sindicato, bem como assinar quaisquer documentos necessários para o bom andamento dos processos; e (iii) atuar como advogado nos processo que digam respeito ao sindicato, desde que, nos três casos, sejam respeitadas as vedações e limites acima expostos.