DECRETO-LEI Nº 1.110 - DE 9 DE JULHO DE 1970 - DOU DE 10/7/70
DECRETO-LEI Nº 1.110 - DE 9 DE JULHO DE 1970 - DOU DE 10/07/70
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA):
Extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências,
Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República.
Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário(INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária(GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto.
Art. 5º A administração do Instituto compete ao seu Presidente e Diretores; na forma pela qual se dispuser em regulamento.
§ 2º Enquanto não se dispuser em regulamento sôbre as atribuições dos Diretores, compete ao Presidente do Instituto exercitar todos os atos administrativos que anteriormente se atribuíam aos dirigentes dos órgãos extintos.
Parágrafo Único. Os orçamentos dos órgãos extintos passam à administração do INCRA, ficando o Presidente do Instituto autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a proceder o remanejamento das dotações ou dos créditos adcionais.
Art. 7º Até que seja efetivada a unificação determinada neste Decreto-lei os serviços que compunham a estrutura dos órgãos do IBRA e do INDA continuarão a funcionar com as atribuições que possuíam, inclusive no que se refere à movimentação de valôres e à execução orçamentária, ficando, desde logo, extintos os órgãos colegiados que integravam aquêles Institutos.