A SECRETARIA | SEMCASPI
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) é o órgão do poder executivo municipal responsável legalmente pelo planejamento, coordenação e execução da Política de Assistência Social, fundamentada na Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social/PNAS, Norma Operacional Básica do SUAS /NOB, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, dentre outros. A secretaria também executa as atividades de Políticas Integradas do município, o que inclui a Guarda Civil Municipal, a Defesa Civil de Teresina, além da Gerência de Direitos Humanos (GDH).
Assim, a SEMCASPI tem a missão institucional de formular, implantar, regular, executar, monitorar e avaliar a política municipal de Assistência Social em Teresina, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em articulação com órgãos públicos federal, estadual e municipal e com entidades não governamentais, implementando, assim, a assistência social como política de direitos de proteção social com gestão plena e operada através de comando único com ação descentralizada, considerando as especificidades socioterritoriais do município.
Através da organização e gestão da rede socioassistencial municipal, composta pela totalidade dos benefícios, serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais existentes em sua área de abrangência, a SEMCASPI contribui para a inclusão com equidade dos usuários da assistência social e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais e possibilitando oportunidades para a conquista de autonomia, sustentabilidade e protagonismo dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidades e riscos sociais.
Em Teresina a gestão da política de assistência social se desenvolve por meio da Proteção Social Básica, voltada a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, e a Proteção Social Especial, voltada às famílias, crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência em risco social e com direitos violados. Para operacionalizar a política de assistência social, na secretaria há o gabinete da titular da pasta, Gerências de Proteção Social Básica e Especial, Gestão do SUAS, Gestão dos Programas de Renda Mínima. São utilizando como principais instrumentos de gestão da política de assistência social o Plano Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Assim como o trabalho voltado para a assistência social, as políticas integradas visam também prestar serviços para a população de Teresina. Fazem parte das políticas integradas a Guarda Civil Municipal, a Defesa Civil de Teresina e a Gerência de Direitos Humanos (GDH). Criada por meio da Lei Complementar n° 3.834, a atuação da Guarda Municipal é, primordialmente, para a proteção do patrimônio público e assistência de segurança à comunidade. Já a Defesa Civil visa preparar a comunidade para possíveis desastres de ordem natural ou provocados pelo homem, como as queimadas e enchentes tanto na zona urbana quanto na zona rural de Teresina. O trabalho do órgão obedece a Lei Municipal nº 5.073, prestando assistência inicial, bem como orientando à população para os demais serviços do município.
A mais nova Gerência da secretaria, a de Direitos Humanos, trabalha com o objetivo de promover as políticas municipais de promoção social, trabalhando em conjunto com os movimentos sociais. Junto às minorias, busca a garantia de direitos e a igualdade, realizando as Conferências Municipais e se articulando com os conselhos municipais.