STJ: Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito
Posted on Setembro 12, 2018 by evinistalon
Notícia publicada no site do STJ no dia 13 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457115.
"Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito", concluiu a ministra ao indeferir a liminar. O mérito do habeas corpus ainda será decidido pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro.
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