Simulados para Concursos Públicos (56bab7932453f) - Questões Estratégicas
Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
Os investimentos das arrecadações dos fundos são controlados e limitados pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e pela Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de garantir a segurança do beneficiário, diminuir os riscos de investimentos, e, além disso, direcionar a alocação de recursos segundo os interesses do governo, proporcionando, assim, diversificação de investimentos e, consequentemente, de riscos e rentabilidade.
Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
Os estados, o DF e os municípios não têm competência para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, mas podem instituir contribuição previdenciária compulsória para o custeio de RPPS.
Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento, meta cumprida em relação à assistência social e à saúde, mas não à previdência.
Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição, quando se tratar de aposentadoria por idade, serão reduzidos em cinco anos.
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
Embora não tivessem ficado claras as fontes geradoras de quebras da paz urbana, o fenômeno social marcado pelos movimentos populares que tomaram as ruas das grandes cidades brasileiras, em 2013, parecia tendente a se agravar.
As vítimas das agressões pessoais viram desprotegidas a paz e a segurança, direitos sagrados da cidadania. Todos foram prejudicados.
Pôde-se constatar que, em outras partes do mundo, fenômenos sociais semelhantes também ocorreram. Lá como cá, diferentes tipos de ação atingiram todo o grupo social, gerando vítimas e danos materiais. Nem sempre a intervenção das forças do Estado foi suficiente para evitar prejuízos.
Do ponto de vista global, notou-se que a quebra da ordem foi provocada em situações diversas e ora tornou mais graves as distorções do direito, ora espalhou a insegurança coletivamente. Em qualquer das hipóteses, a população dos vários locais atingidos viu-se envolvida em perdas crescentes.
Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto, julgue os itens
A correção gramatical bem como as informações originais do texto seriam mantidas caso o período "As vítimas das agressões pessoais viram desprotegidas a paz e a segurança, direitos sagrados da cidadania." (l.5-6) fosse reescrito da seguinte forma: As pessoas agredidas viram-se desprotegidas em sua paz e segurança — prerrogativas legais consagradas da cidadania.
As expressões "No início da colonização portuguesa no Brasil" (l.1), "Anteriormente à primeira Constituição pátria" (l.4), "Ainda com relação ao aspecto da gratuidade" (l.16) e "Enfim" (l.34) promovem o encadeamento e a sequencialização dos argumentos desenvolvidos no texto.
A privatização, ao contrário do que ocorreu em diversos países em desenvolvimento e mesmo em outros setores de infraestrutura do Brasil, foi precedida da montagem de detalhado modelo institucional, dentro do qual se destaca a criação de uma agência reguladora independente e autônoma, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Além disso, a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro foi precedida de reformas setoriais em vários outros países, o que trouxe a possibilidade de aprendizado com as experiências anteriores
Muitos ilícitos penais praticados no universo do sistema eleitoral revelam gravidade ofensiva muito maior do que a grande maioria dos crimes previstos no Código Penal e em leis especiais. Essa constatação resulta da pluralidade dos bens jurídicos afetados e da densidade das ofensas. A coação para a obtenção do voto, a falsificação de documento de interesse eleitoral, a ofensa à honra durante a campanha e outras modalidades típicas dos crimes submetidos à jurisdição eleitoral (próprios ou impróprios) revelam consequências danosas de maior repercussão social mesmo quando, previstas somente no Código Penal e em leis especiais, atentem contra bens e interesses coletivos (incolumidade, administração pública etc.).
Vejamos, no parágrafo a seguir, o que nos diz José de Alencar em texto memorável a respeito do sufrágio:
O voto não é, como pretendem muitos, um direito político; é mais do que isso, é uma fração da soberania nacional; é o cidadão. Na infância da sociedade, a vida política absorvia o homem de modo que ele figurava exclusivamente como membro da associação. Quando a liberdade civil despontou, sob a tirania primitiva, surgiu para a criatura racional uma nova existência, muito diversa da primitiva; tão diversa que o cidadão livre se tornava, como indivíduo, propriedade de outrem. Para designar essa fase nova da vida, inteiramente distinta do cidadão, usaram da palavra, pessoa — persona. O voto desempenha atualmente em relação à vida política a mesma função. A sociedade moderna, ao contrário da antiga, dedica-se especialmente à liberdade civil; nações onde não penetrou ainda a democracia já gozam da inviolabilidade dos direitos privados. Absorvido pela existência doméstica, e pelo interesse individual, o homem não se pode entregar à vida pública senão periodicamente e por breve espaço. Empregando, pois, o termo jurídico em sua primitiva acepção, o voto exprime a pessoa política, como outrora a propriedade foi a pessoa civil, isto é, uma face da individualidade, a face coletiva.
Cada um do item a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto III — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver gramaticalmente correta e mantiver o sentido do texto, ou errada, em caso contrário. "Quando a liberdade (...) diversa da primitiva" (L. de 20 a 22): Quando a liberdade civil despontou surgiu para a criatura racional, sob a tirania primitiva, uma nova existência, muito diversa da primitiva
A substituição de "é que" ( l. 1 e 2) por vírgula prejudicaria a correção gramatical do período.
No dia 4 de maio de 2015, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou simplesmente LRF, completou quinze anos. Embora devamos comemorar a consolidação de uma nova cultura de responsabilidade fiscal por grande parte dos nossos gestores, o momento também é propício para reflexões sobre o futuro desse diploma.
Para a surpresa de muitas pessoas, acostumadas a ver em nosso país tantas leis que não saem do papel, a LRF, logo nos primeiros anos, atinge boa parte de seus objetivos, notadamente em relação à observância dos limites da despesa com pessoal, o que permitiu uma descompressão da receita líquida e propiciou maior capacidade de investimento público. O regulamento marca avanços também no controle de gastos em fins de gestão e em relação ao novo papel que as leis de diretrizes orçamentárias passaram a desempenhar.
Não obstante todos os avanços, o momento exige cautela e reflexões. Como toda debutante, a LRF passa por alguns importantes conflitos existenciais. É quase consenso, no meio acadêmico e entre os órgãos de controle, a necessidade de seu aperfeiçoamento em alguns pontos. Há que se ponderar, contudo, sobre o melhor momento para os necessários ajustes normativos. Realizar mudanças permanentes na lei por conta de circunstâncias excepcionais e episódicas não parece recomendar o bom senso.
No imaginário Livro das Espécies, que, teimosamente, repousa na estante da história do futebol, os brasileiros figuram como macacos no mínimo há mais de noventa anos. Em 1920, ao disputarem o campeonato sul-americano no Chile, os integrantes da equipe nacional foram chamados de "macaquitos" por um jornal argentino. O Brasil se indignou, porém pelos motivos errados: para o governo, conforme se lê no apêndice do livro de Mario Filho (1908-1966), O Negro no Futebol Brasileiro, "a questão passava pela imagem que a República precisava construir de si própria, deixando para trás os vestígios ligados à escravidão e à miscigenação, em um momento em que os discursos em torno da eugenia eram imperativos". O escritor carioca Lima Barreto (1881-1922), mulato e pobre, para quem o futebol era "eminentemente um fator de dissensão", destacou, com ironia, em uma famosa crônica, que "a nossa vingança é que os argentinos não distinguem, em nós, cores; todos nós, para eles, somos macaquitos". No domingo, o tal Livro das Espécies ganhou, infelizmente, uma nova edição ― mas, pelo menos, revista e atualizada. E, com isso, uma versão 2014 do "todos somos macaquitos".
Eram trinta minutos do segundo tempo do jogo Villareal versus Barcelona quando o brasileiro Daniel Alves, titular da equipe azul e grená, se encaminhou para bater um escanteio. Uma banana, então, foi atirada em sua direção. O lateral ― um baiano de trinta anos de idade, pardo, como se diz nos censos, e de olhos verdes ― reagiu de forma inesperada para o público e certamente também para o agressor: pegou a fruta, descascou-a e a pôs na boca.
Aquele era o oitavo caso de racismo nos gramados espanhóis somente na atual temporada. Teria sido alvo de tímidos protestos não fosse a reação irreverente do jogador brasileiro ― e a entrada em cena do craque Neymar, seu companheiro de Barcelona e da seleção brasileira. Na noite do próprio domingo, o atacante postou três imagens em sua conta no Instagram. Na última delas, aparecia empunhando uma banana ao lado de seu filho, Davi Lucca ― que, por sua vez, segurava uma providencial banana de pelúcia. Na legenda, o ex-santista escreveu a hashtag #somostodosmacacos em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e Catalão. Até a última quinta-feira, essa postagem havia recebido quase 580.000 curtidas, enquanto uma legião de 40 celebridades ― dos esportes, das artes, da política etc. ― repetia o gesto em apoio a Daniel Alves.
Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item.
Em conformidade com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente.