Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente - Boletim Jurídico
???Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.
Falha admin??istrativa
Enriquecimento se???m causa
Código da publicação: 10289
Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 985. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/10289/em-repetitivo-primeira-secao-admite-cumulacao-salarios-beneficio-incapacidade-pago-retroativamente. Acesso em 3 jul. 2020.