ConJur - Ação por danos ambientais contra Suape, em PE, é devolvida ao TRF-5
Ação por danos ambientais contra Suape é devolvida por omissão no exame de provas
9 de dezembro de 2020, 13h46 Imprimir Enviar
Por reconhecer omissões no exame de provas, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de uma ação que discute supostos danos ambientais decorrentes da dragagem no Porto de Suape (PE), para que a corte de segunda instância reavalie os fundamentos de sua decisão à luz das informações técnicas disponíveis nos autos.
Para o relator no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o caso "ativa um dos mais sérios e urgentes problemas do desenvolvimento econômico e social das sociedades modernas, qual seja, o de compatibilizá-lo com a preservação ambiental e com a salvaguarda de patrimônios ecológicos que são, indispensavelmente, afetados — muitas vezes de forma irreversível — pelas ações técnicas implementadoras do aludido processo de desenvolvimento".
No entanto, o relator verificou que o TRF-5 foi omisso em relação a aspectos relevantes da demanda, deixando de fazer, como seria indispensável, uma análise cuidadosa de toda a documentação juntada pelas partes, em especial da nota técnica apresentada após a sentença, segundo a qual não há dano ambiental ou social a ser mitigado ou compensado pela estatal.
Para o ministro, os fundamentos adotados no acórdão do TRF-5 não reúnem elementos de convicção capazes de fornecer bases seguras para uma condenação judicial. Ele lembrou que a legislação ambiental não admite que a ocorrência do dano (materialidade), bem como a extensão e o valor (magnitude), seja objeto de presunções, para o fim de fixar quantitativos, sanções, reparações, indenizações ou outras formas de recomposição adequada à gravidade dos fatos. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.