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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista junto à Comissão de Conciliação Prévia
Reclamação trabalhista junto à Comissão de Conciliação Prévia.
À MM. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES ..........
TENTATIVA CONCILIATÓRIA
DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, expõe o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em ..........., sob o regime de FGTS, para exercer a função de auxiliar de produção. Desde o início do contrato de trabalho exerceu a função de Operador, realizando atividades na fundição como operador de injetora de alumínio, e na linha de montagem como operador e de abastecedor de linha, manutenção, limpeza das máquinas, recebendo como auxiliar de produção, embora constasse a função de auxiliar de produção. Foi dispensado sem justa causa, em ..........., quando recebeu seu aviso prévio de forma indenizada. Recebeu como último salário à importância de R$ ......... por hora;
A jornada legal para a qual foi contratado correspondia ao seguinte horário das ..... às ....... de Segunda-feira à Sábado, sempre com 45 minutos de intervalo intrajornada;
Entretanto, no período de ...... até ..... realizou o trabalho no horário das .... às ... horas de Segunda-feira à Sábado, sempre com 45 minutos de intervalo intrajornada;
Em que pese a anotação em sua C.T.P.S., de Auxiliar de Produção, desde o início do contrato o Reclamante exerceu a função de operador recebeu pela função de auxiliar de produção. Sendo que sempre exerceu a função de operador;
O Reclamante não teve a anotação de função devidamente realizada (operador de máquina), anotadas em sua CTPS e não recebeu a devida remuneração pela função de Operador que exercia.
Vale frisar que as funções do Auxiliar de produção são simplesmente abastecer a máquina com as peças necessárias para a produção e fazer a limpeza externa do equipamento;
Entretanto, desde o início do contrato o Reclamante exerceu as funções de operador, quais sejam, as de operar a máquina injetora, operar as máquina de montagem, ajustar, lubrificar, bem como a responsabilidade sobre as peças;
Apesar de ter anotado em sua C.T.P.S. a função de auxiliar de produção, sempre recebendo como tal função, sendo devido, portanto, devida alteração de função. A função de operador conferia a seu paradigma a remuneração de R$ .... por hora.
Frise-se por fim, que o Autor desempenhou cada uma das funções por longo período antes de ser dispensado sem justa causa. E os demais operadores, por outro lado, contam com menos de dois anos nessa função, atendendo, portanto, os requisitos do art. 461, § 1º, da CLT, tendo em vista que não há diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre o Autor e os paradigmas abaixo indicados;
Não há que se falar também em substituição de outro funcionário, posto que o autor efetivamente desempenhava as funções de operador, tendo sido promovido para esses cargos, sem, no entanto, que a Reclamada providenciasse as devidas anotações em sua C.T.P.S. Mas, mesmo que se considere essa hipótese, e de acordo com a cláusula 8ª da C.C.T. anexo, a partir de 60 dias de exercício na função passou a ter direito em ser efetivado na função;
Diante disso, faz jus o Autor à equiparação salarial em relação ao cargo de operador no período entre ...... até o fim do contrato de trabalho, conforme fundamentação acima, devendo a Reclamada efetuar a complementação dos seus salários por este o período, com reflexos em férias com 1/3, 13o salário, DSR, horas extras e FGTS com a multa legal, refletindo ainda sobre os valores pagos a título de verbas rescisórias;
Em que pese o acima informado, servindo o presente pedido como subsidiário em relação ao acima formulado, visando a redução da sua jornada de trabalho para seis horas diárias, caso seja indeferido, o Reclamante sempre laborou além da 8a hora diária e 44a semanal, sem que, no entanto fosse corretamente remunerado por esse trabalho extraordinário, posto que a Reclamada pagava apenas algumas horas extras, conforme se comprova pelos comprovantes de pagamento em anexo;
Enfim, para provar o acima alegado, reitera o seu pedido no sentido de que a empresa apresente o espelho do controle de freqüência do Autor, por todo o período, a fim de que possa comparar com os comprovantes de pagamento em anexo a esta exordial, as horas extras efetivamente trabalhadas e a remuneração correspondente;
Após, uma vez comprovada a falta de pagamento das horas extras efetivamente cumpridas pelo Reclamante, requer pela condenação da Reclamada para pagar o saldo remanescente, com reflexos em aviso prévio, 13o salário, férias com 1/3, DSR, FGTS e recolhimentos previdenciários;
O Autor estava cumprindo o 3o turno, isto é, das 23:00 às 6:00 horas, esse trabalho extraordinário ocorreu em horário noturno, fazendo jus, portanto, além da redução de jornada, ao pagamento do trabalho extraordinário acrescido de mais 50% sobre a hora normal, conforme previsto na Cláusula 16 da C.C.T. em anexo;
O reclamante sempre laborou aos sábados, no mesmo horário acima declinado. Assim tem direito em receber as horas laboradas aos sábados após a jornada de quatro horas, como extras em média de 04:00 horas extras, por sábado (ou em última análise após a 44º semanal), com os reflexos no repouso semanal remunerado, e ambos, no 13º salário, férias, FGTS e demais verbas rescisórias, com o adicional de 50%.
Em decorrência da jornada de trabalho ser realizada no horário das 6:00 às 23:00, com intervalo de 45 minutos tem o autor direito a horas extras interjornadas de 1 hora por semana, com os reflexos no repouso semanal remunerado, e ambos no , 13º salário, férias, FGTS e demais verbas rescisórias, com o adicional de 50% requerendo, ainda o acréscimo no cálculo das horas extras noturnas o adicional noturno (precedente jurisprudencial n.º 97 do TST, em SDI).
Em decorrência da redução da jornada de trabalho prevista no parágrafo primeiro do artigo 73, da CLT, o autor tem direito em receber horas extras noturnas, quando sua jornada ultrapassou das 22:00 horas e foi prorrogada além das 05:00 horas (precedente jurisprudencial n.º 6 do TST, em SDI) com os reflexos no repouso semanal remunerado, e ambos no , 13º salário, férias, FGTS e demais verbas rescisórias, com o adicional de 50% requerendo, ainda o acréscimo no cálculo das horas extras noturnas o adicional noturno (precedente jurisprudencial n.º 97 do TST, em SDI).
O autor tem direito em receber o adicional noturno, quando a sua jornada de trabalho ultrapassou das 22:00 horas e foi prorrogada além das 05:00 horas na forma do precedente jurisprudencial nº 6 do TST, em SDI, e com os reflexos no repouso semanal remunerado, e ambos, no 13º salário, férias, FGTS e demais verbas rescisórias.
O Autor foi demitido sem justa causa e injustamente em 03/agosto/2001, recebendo as verbas rescisórias constantes no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, no qual foram anotadas algumas ressalvas, especialmente no que se refere às horas extras não recebidas, descanso semanal remunerado, direitos advindos da lei n.º. 9656, e recebimento da diferença das verbas rescisórias tendo em vista a data base da categoria ocorreu em ....;
Diante disso, aplica-se no caso em tela, o disposto na Lei 6708/79, Artigo 9o, segundo o qual o Autor tem direito de ser indenizado com o equivalente a um salário mensal, uma vez que, considerada a projeção ficta do aviso prévio, foi demitido sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data da sua correção salarial, conforme se constata pela análise das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria a que pertence, cujas cópias seguem em anexo;
Devido, portanto, a indenização adicional, nos termos dos Enunciados n.ºs 182, 242 e 306, todos do Tribunal Superior do Trabalho, dos quais destacamos o Enunciado de nº 242:
A indenização adicional prevista no art. 9º das Leis 6708/79 e 7238/84 corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais convencionados, ligados a unidade de tempo mês não sendo computável a gratificação natalina
Por não ter sido feita a anotação das alterações das funções do reclamante na CTPS, qual seja, da função de auxiliar de produção para operador de máquina, faz jus o obreiro a três multas no valor de 2% sobre o piso salarial cada uma, referentes a cada ano base da Convenção (três períodos) de acordo com o disposto na cláusula penal nº 42 das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos anos de .......
Para o cálculo de todas as verbas pleiteadas na exordial, Requer que sejam feitas com base no salário devido ao ocupante da função de operado, acrescido do reajuste concedido na última Convenção Coletiva;
Finalmente, com base na regra do Artigo 133, da Constituição Federal, o qual tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "ius postulandi" das partes, e bem assim pelo que dispõe o Artigo 5o, LV, da Carta Magna, que assegura ampla defesa, com os meios a ela necessários, sendo notório que não poderá haver ampla defesa sem a assistência de advogado, cujo entendimento foi ainda corroborado pela Lei no. 6.906/94 (Estatuto da Advocacia), que, no seu Artigo 1o, inciso I, declara ser atividade privativa da advocacia "a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais", deve a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do acordo proposto ou realizado, com fulcro no Artigo 22 e seguintes desse Estatuto da Advocacia;
Por todo o exposto reclama o Autor pelo pagamento dos seguintes pedidos:
a) Que a Reclamada a proceda à anotação na CTPS quanto à devida função realizada, qual seja, operador, desde o início do contrato de trabalho até ......., rescisão do contrato de trabalho, e bem assim em relação ao salário de operador de máquinas.
b) Que a Reclamada efetue a complementação salarial do Autor a partir de ........ até o final do contrato de trabalho, até que se atinja o valor de R$ .... por hora trabalhada, que é o valor pago ao operador, no importe de R$ ....., conforme calculo abaixo:
- hora de trabalho do Recte: R$ ...
R$ .... hs/mês = R$ ...... por mês
- hora de trabalho do paradigma: R$ ...
R$ .... hs/mês = R$ .... por mês
- Diferença por mês entre salários: R$ ....
- Valor da Complementação de salário sem hora Extra por todo período:
46 X ..... = R$ ....
c) reflexos das diferenças de salários acima pleiteados em férias com 1/3, no valor de R$ ....., nos termos do cálculo abaixo apresentado:
- Diferença de férias sem horas extras:
- 46 meses = 3 férias + 10/12 férias Proporcionais, calculadas com base na diferença de salários conforme pleiteado no item "b", no valor de 194,40 por mês, atingindo-se o valor de R$ ....;
d) diferença de 13o salário em função da complementação salarial devida em decorrência da equiparação salarial acima pleiteada, no valor de R$ ...., de acordo com o seguinte cálculo:
- Diferença de 13º salário sem horas extras:
- 46 meses = 3 x 13º sal. + 10/12 de 13º, calculadas com base na diferença de salários conforme pleiteado no item "b", no valor de .. por mês, atingindo-se o valor de R$.......
e) DSR sobe a complementação salarial, no valor de R$ .......;
f) F.G.T.S. com a respectiva multa legal, por todo esse período, no valor de R$ ......;
g) o pagamento como hora extraordinária do trabalho realizado além da oitava hora diária, de segunda a sábado, considerando quatro horas extras por semana, durante todo o período de vínculo empregatício, já considerada a remuneração pleiteada no tópico da equiparação salarial, no valor de R$ .........;
h) reflexos das horas extras acima postuladas em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13o salário, DSR e FGTS com a respectiva multa legal, no percentual de 20%, atingindo-se o valor de R$ .........;
i) reflexos do DSR em férias com 1/3, 13o salário, F.G.T.S. com a multa legal, com percentual de 20%, no valor total de R$ .......;
j) não sendo acatada a redução da jornada, que seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras prestadas pelo Autor, quais sejam, as que ultrapassaram a oitava hora diária e a 44a semanal, com adicional de 50% sobre a hora normal, já considerado o seu salário a ser apurado pela equiparação salarial, com os mesmos reflexos acima (letra "i"), cujo valor será apurado oportunamente, por ocasião da juntada aos autos pela Reclamada do controle de jornada e comprovantes de pagamento, conforme pleito abaixo;
l) a incidência de adicional noturno para o labor extraordinário cumprido após as 22:00 horas, acrescido de 50% sobre à hora normal, sem prejuízo do pedido da letra "j", com os mesmos reflexos (letra "i"), também a ser apurado oportunamente, pelos mesmos motivos constantes no pedido da letra "j";
m) aplicação da lei 6.708/79, para condenar a ré ao pagamento da indenização adicional, no valor de um salário mensal, já considerada a equiparação salarial acima postulada, equivalente a R$ ......;
n) aplicação de três multas convencionais, conforme fundamentação acima, no valor de R$ ......;
o) pagamento das diferenças das horas extras já pagas por todo o período trabalhado, em função da equiparação salarial pleiteada na letra "b", cujo valor será apurado oportunamente, após a juntada aos autos pela Reclamada do controle de jornada do Reclamante, conforme requerido ao final;
p) Honorários Advocatícios;
q) juros e correção monetária;
TOTAL DEVIDO AO Autor SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ ..........
Diante do exposto requer seja determinada à notificação da reclamada, na pessoa do seu representante legal, no endereço inicialmente indicado, para que compareça a audiência de conciliação nesta Comissão, para o pagamento das importâncias acima em local e data a ser determinado por essa Comissão.
Restando infrutífera a conciliação requer, desde já, a expedição de declaração da tentativa conciliatória frustrada.