Prestação de serviços necessários à atividade da tomadora não ...- Migalhas
"E depois, o ordenamento não impede a prestação de serviços específicos de uma empresa a outra, ainda que relacionados ou necessários à atividade da tomadora. É o princípio da livre iniciativa, calcado por sua vez no princípio da liberdade jurídica - o de fazer o que a lei não proíbe e de não fazer o que ela não manda."
"Não se pode estabelecer o enquadramento apenas com base na destinação mediata do trabalho prestado, mas sim pela atividade econômica do empregador ou, como exceção, pela atividade profissional diferenciada. E como já demonstrado, a atividade desenvolvida pela autora não era tipicamente atividade de bancário ou financiário."
O escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados atuou na causa pela empresa de tecnologia.