TJMG INSTALA NOVAS CÂMARAS E UNIDADES ESPECIALIZADAS – Campos e Campos
"Na configuração atual, o TJMG vai dispor de 21 câmaras cíveis e nove criminais, das quais cinco terão um escopo delimitado: a 4ª, a 8ª, a 16ª e a 20ª Câmara Cíveis e a 9ª Câmara Criminal. Houve redistribuição de feitos do acervo para permitir um equilíbrio entre as antigas e as novas câmaras.
As competências serão as seguintes: a 4ª e 8ª Câmaras Cíveis vão processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a direito das famílias, inclusive curatelas para aferir a capacidade das pessoas de gerir a própria vida, e as ações de guarda, alimentos e adoção fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Competirá a elas, ainda, a apreciação dos danos materiais e morais praticados nas relações familiares e feitos que concernem ao direito das sucessões.
A 16ª e 21ª Câmaras Cíveis têm a atribuição de processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a direito empresarial, registros públicos e direito previdenciário no qual o INSS seja parte, entre outras matérias. Já a 9ª Câmara Criminal deverá processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes, inclusive a ação penal originária e os crimes conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, relativos aos atos infracionais previstos no ECA, aos crimes relativos à violência doméstica e à execução penal definitiva.[…]"
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-instala-novas-camaras-e-unidades-especializadas.htm#.YfwWOerMLIU