Convênio ICMS nº 95 de 11/12/1995 - Federal - LegisWeb
Convênio ICMS nº 95 de 11/12/1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/1989, de 24.10.1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.
1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 104/1989, de 24 de outubro de 1989, com a redação que se segue:
"§ 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
3. a medicamentos arrolados em anexo."
2 - Cláusula segunda. Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações previstas na cláusula anterior, realizadas até a data da vigência deste Convênio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas.