IR - RECEITA ABRE CONSULTA AO QUARTO LOTE NESTA QUINTA-FEIRA - A Receita Federal liberou às 9h desta quinta-feira a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2016. Um total de R$ 2,5 bilhões será pago a 2.106.171 contribuintes no próximo dia 15, como parte do acerto de contas com o Leão feito este ano.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita, no Extrato do Processamento da DIRPF.
PROFESSORA DEMITIDA NA FASE PRÉ-APOSENTADORIA RECEBERÁ R$ 150 MIL POR DANO MORAL - Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira - Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.
Em recurso ao TST o Colégio Catarinense insistiu na tese do poder diretivo, sem qualquer caráter discriminatório, e indicou violação a artigos da Constituição Federal e do Código Civil. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a controvérsia foi solucionada "à luz dos fatos e da prova produzida nos autos", não sendo possível reexaminá-los no TST, ante o impedimento da Súmula 126. (Fonte: TST)
MOTORISTA QUE SE ACIDENTOU APÓS COCHILAR AO VOLANTE RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - O juiz Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um triste caso de reparação por acidente de trabalho típico que levou à aposentadoria por invalidez um motorista de linha interestadual. Ele rejeitou a alegação patronal de culpa exclusiva do trabalhador, que teria cochilado ao volante, e deferiu a ele indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSIFICADAS E COMPATÍVEIS ENTRE SI NÃO DÁ DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS- Mantendo a decisão de 1º grau, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, rejeitou o pedido de diferenças salariais feito por um trabalhador que, além de vigia, também exercia a função de balanceiro. Segundo explicou o relator, o exercício de funções diversificadas, compatíveis entre si, não dá ensejo a acúmulo ou desvio de função, na forma do artigo 456 da CLT.
"Não se pode exigir que a empresa remunere distintamente cada uma das atividades exercidas pelo empregado, ou se chegaria ao absurdo de entender que ele também exercia a função de bombeiro, de guarda de trânsito etc., já que tinha que "examinar os equipamentos de combate a incêndio quanto à disposição correta para o uso, examinar focos de fumaça, prevenir incêndios" e, ainda, "fiscalizar o fluxo de movimentações de caminhões e demais veículos nos pátios e dependências da empresa", observou o magistrado, acrescentando ser irrelevante se o trabalhador só veio a ter ciência do documento que descreve suas atividades após sete meses de sua contratação. Isso porque, frisou o juiz, não há incompatibilidade entre a função de porteiro, vigia e balanceiro.
CONSELHO INSTITUI POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS NO JUDICIÁRIO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 18ª sessão virtual do CNJ, a Política Nacional de Gestão de Pessoas no Âmbito do Poder Judiciário. De acordo com o processo relatado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, a política atende à necessidade de uniformizar, sob um conjunto de princípios e diretrizes nacionais, as práticas de gestão de pessoas dos diferentes tribunais do país. O texto aprovado, que será transformado em resolução assim que publicado, prevê a adequação do modelo de gestão de pessoas no Judiciário "às exigências da sociedade atual, às transformações das relações de trabalho e aos avanços da tecnologia da informação e da comunicação".
GESTÃO PARTICIPATIVA - O planejamento da gestão de pessoas deverá ser conduzido de forma democrática, de acordo com a diretriz que prevê gestão participativa para o processo, "com a integração de representantes de magistrados e servidores nos grupos gestores". Também deverá ser assegurado perfil técnico ao "planejamento das ações relacionadas à gestão de pessoas", na medida em que os responsáveis pela área de gestão de pessoas em um tribunal deverão participar "efetivamente do planejamento, da execução e do aprimoramento da estratégia do órgão".
PJE COMEÇA A FUNCIONAR NA CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA CAPITAL - O Processo Judicial eletrônico (PJe) começa a funcionar na Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital a partir desta terça-feira (6/9). A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pretende implantar o sistema em todas as unidades judiciárias do Estado até o final de 2017.
UNIDADE - A Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória tem a função de cumprir ou expedir o cumprimento dos atos praticados fora do Juízo em que tramita o processo. A carta precatória é aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia em uma comarca diversa da sua. A carta de ordem é expedida por um juiz de hierarquia superior. E as cartas rogatórias são os atos realizados em juízos de países diferentes. (Fonte: TJPE).
RS- PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS É SUSPENSO NA JFRS DURANTE GREVE DOS BANCÁRIOS - Em função da greve dos bancários, o diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), juiz Eduardo Tonetto Picarelli, determinou a suspensão do prazo para recolhimento de custas e depósitos judiciais. De acordo com a Portaria nº 1126/16, a medida começou a partir de 6/9 até três dias após o término da paralisação. (Fonte: Portal da Justiça Federal da 4ª Região)
BA - OPERAÇÃO CARGA PESADA GERA R$ 2,67 MI EM AUTOS DE INFRAÇÃO NO 1º MÊS - A Operação Carga Pesada, da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-Ba), chega ao final do primeiro mês com resultados expressivos: foram R$ 2,67 milhões em autos de infração referentes a impostos sonegados e multas, num total de 624 notificações fiscais. A operação acontece no posto fiscal de Vitória da Conquista, localizado na BR 116, e nos próximos meses irá se deslocar para outros postos fiscais do Estado.
Eraldo esclarece que as informações disponíveis na tela do computador a partir da leitura ótica do documento fiscal já aparecem classificadas nas cores verde, amarelo e vermelho, sinalizando a existência ou não de pendências tributárias. "Quando o diagnóstico sinalizar a cor verde, significa que a mercadoria está regular, com o contribuinte tendo prazo para recolhimento do imposto. Na cor amarela, indica que há irregularidade fiscal, mas, como o valor devido está abaixo do mínimo para o lançamento do crédito tributário, o contribuinte pode fazer o pagamento espontaneamente, e a mercadoria é liberada. Já o vermelho, indica irregularidade na operação com o valor do imposto sendo cobrado mediante autuação fiscal", explica. Santana lembra, ainda, que o posto de Conquista acaba de passar por reforma geral que modernizou todo o processo de atendimento ao contribuinte. (Fonte: SEFAZ/BA)
BA - MICROEMPRESAS TÊM ÚLTIMA CHANCE DE ADESÃO AO DT-E - Última chance para as microempresas baianas que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e): com o encerramento do prazo oficial de obrigatoriedade, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) avisa que os contribuintes ainda podem fazer o cadastramento no site www.sefaz.ba.gov.br, evitando serem tornados inaptos e, na prática, impedidos de operar. A pena deve ser aplicada a partir da próxima semana. A adesão é obrigatória para todos os contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, cuja inscrição é opcional. Por conta do prazo final de adesão das microempresas, que se encerrou no último dia 31, o DT-e recebeu, nos últimos dois meses, cerca de 56 mil novas inscrições.
RS - RIO GRANDE DO SUL TEM REDUÇÃO DAS ISENÇÕES FISCAIS EM 2015 - Para estimular diferentes setores da economia, garantir condições de competitividade às empresas gaúchas e preservar empregos, o Estado concedeu um total R$ 8,986 bilhões em desonerações fiscais ao longo de 2015. Praticamente repetindo em termos nominais os benefícios infraconstitucionais concedidos no ano anterior (R$ 8,980 bilhões), o volume representa 22,94% da arrecadação potencial de impostos. Em 2014, o percentual chegou a 24,01%. O principal tributo estadual também registrou recuo em termos de desonerações: ficou em 22,92% do ICMS potencial, índice que no ano anterior chegou a 23,98%.
Do total desonerado, 89,8% correspondem ao ICMS, sendo o restante relativo ao IPVA (8,8%) e ao ITCD (1,4%). Entre os diversos tipos de benefícios existentes em 2015, predominaram as isenções e os créditos presumidos, com cerca de um terço cada um. As isenções atingiram R$ 2,729 bilhões, equivalente a 33,9% do total. A modalidade de "crédito presumido" atingiu R$ 2,506 bilhões e respondeu por 31,1% das desonerações não heterônomas do ICMS.
As desonerações nas empresas do Simples Nacional e as Reduções de Base de Cálculo, por sua vez, também tiveram participações expressivas (18,9% e 16,2%, respectivamente). Em termos de "performance" das desonerações em 2015, o maior crescimento em relação a 2014 ocorreu nas isenções, com variação nominal de 11,3%A maior queda ocorreu no grupo dos "créditos presumidos", com 16,3% nominais. No total, as desonerações infraconstitucionais apresentaram retração nominal de 1,1%