Mateus Parente Advogado Trabalhista Curitiba A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 1.179/2020, que irá suspender por um determinado período questões referentes ao Direito Privado, enquanto durar a pandemia no Brasil. A princípio a única questão que eu, como advogado trabalhista, percebo que pode afetar as relações de trabalho é a questão da prescrição, no tocante a suspensão até o dia 30 de outubro de 2020, contudo ainda será preciso aguardar para ver se será aplicá
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Mateus Parente
12 de mai. de 2020
1 min
VOCÊ SABIA QUE A LGPD PODERÁ ENTRAR EM VIGOR APENAS EM MAIO/2021?
Houve a publicação da Medida Provisória 959/2020, sendo que nela consta o adiamento da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, que discorre sobre a forma de coleta, armazenamento e tratamento dos dados coletados dos brasileiros em território nacional, prevendo severas punições para as empresas que descumprirem a lei ou deixarem esses dados vazarem. Segundo a medida provisória, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, foi adiada para o dia 03 de maio de 2
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Mateus Parente
5 de mai. de 2020
1 min
LGPD: O QUE SÃO DADOS ANONIMIZADOS?
A LGPD, Lei Geral de Proteção de dados, cita em seu texto os dados anonimizados, sendo este aquele dado que era originariamente relacionado a um indivíduo, mas que foi tratado, ou passou por etapas que garantiram a sua desvinculação deste a pessoa em si. Cabe destacar ainda que o dado anonimizado, para ser considerado como tal, se não for possível a sua reconstrução, ou mesmo identificação de caminhos até se chegar a pessoa que antes era o seu titular, ou seja, para que um da
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Mateus Parente
29 de abr. de 2020
2 min
LGPD E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
Conforme já expusemos em nosso site a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é baseada no Regulamento (RGPD) da União Europeia e traz no âmbito do ordenamento jurídico brasileiros os critérios e princípios para a proteção de dados e informações de pessoas físicas. Em que pese a LGPD não se destinar diretamente as relações de trabalho, mas sim no que se refere as relações de consumo, campo este em que há um fluxo maior do trânsito de informações, a citada Lei
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Mateus Parente
28 de abr. de 2020
2 min
LGPD E AS ADAPTAÇÕES EMPRESARIAIS
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Lei nº 13.709 é a lei brasileira que visa a regulamentação das atividades de tratamento de dados pessoais pelas empresas. Em razão de sua extensão, muitas são as providências que devem ser tomadas previamente a entrada em vigor da referida lei, de forma a evitar exposição das empresas e multas milionárias. A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2019, entrará em vigor em Agosto de 2020 e estabelece diversas regras para coleta e tratame