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INFORMATIVO - JUSTIÇA DETERMINA QUE DETRAN DEIXE DE REMOVER E DEPOSITAR CARROS ENVOLVIDOS EM CRIMES E ACIDENTES COM VÍTIMAS
sexta-feira, junho 02, 2017 * INFORMATIVO, COMUNICADO, DETRAN, NOTÍCIAS No comments
Acatando pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou, na quinta-feira, dia 1º de junho de 2017, a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 43.873/2005 para a guarda, remoção e depósito de veículos aprendidos por delitos penais e acidentes com vítimas.
Com isso, estão proibidos convênios entre o Detran e o Estado que estabeleçam a atribuição da autarquia para esta finalidade. Também não podem ser feitos novos credenciamentos de Centros de Remoção e Depósito (CRD) com esse objetivo.
Em 180 dias, o Estado deverá reassumir essas atividades e, a partir desse prazo, o Detran deverá se abster da gerência, fiscalização, controle e execução, em todo o território do RS, da remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares que vierem a ser apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas.
Nos mesmos 180 dias, Estado e Detran devem realizar a interligação dos sistemas informatizados para que a autarquia, enquanto a gerência não seja devolvida ao Estado, tenha as condições necessárias para efetivamente gerenciar, fiscalizar, guardar e depositar tais bens.
A ação, ajuizada nesta quarta-feira, 31 de maio, é assinada pela promotora de Justiça Luciana Maria Ribeiro Alice. As investigações apontam que o prejuízo ao erário estimado em 2017 com as atividades relativas à gestão de veículos envolvidos em ilícitos ou acidentes com vítimas supere os R$ 9 milhões. Em 2016, foram R$ 8,6 milhões.
Atualmente, há mais de 107 mil bens depositados, dos quais quase 57 mil haviam sido removidos em virtude da transferência ilegal de encargo da Polícia Civil. A quantidade de veículos é semelhante à frota de automóveis de toda a cidade de Cachoeirinha (49.723) ou Bento Gonçalves (49.852).
Em uma ação civil pública ajuizada em 2009 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, com trânsito em julgado em julho de 2016, a Justiça reconheceu a impossibilidade de o Estado atribuir ao Detran, sem previsão legal expressa, essas atividades, bem como de credenciar ou delegar aos Centros de Remoção e Depósito esse tipo de atuação.
Foi considerado ilegal o Decreto Estadual nº 43.873/2005, já que a Lei nº 10.847/1996 limita ao Detran a realização apenas de atividades de trânsito. Assim, o órgão somente pode fazer o recolhimento, depósito e guarda de veículos recolhidos por infrações administrativas.
O entendimento do MP é que um decreto não pode transferir as atribuições da Secretaria de Segurança Pública para uma autarquia, em afronta às finalidades legais de sua criação, nem tampouco autorizar a utilização de empresas credenciadas para este fim, pois a Lei 10.847/1996 é expressa quanto à exigência de "lei autorizatória específica", em qualquer hipótese, para a concessão ou permissão do serviço. O número de veículos depositados por delitos penais e acidentes com vítimas está crescendo em progressão geométrica: saltou de 14 mil, em 2008, para 57 mil, em 2016. (Agência de Notícias do Ministério Público - Foto: Divulgação)