Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1888878 PE 2021/0131986-5 - Decisão Monocrática
AREsp 1888878 PE 2021/0131986-5
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1888878_759d1.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888878 - PE (2021/0131986-5)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
PROCURADORES : RAFAEL VITOR MACEDO DIAS - PE030790
PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI - PE037063
MARIA GABRIELLY MENEZES SOUZA LEÃO - PE031223
RENATA FLORÊNCIO SOBRAL - PE031912
AGRAVADO : CREUZA MARIA DA SILVA
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 26 DA LEF. APELO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
1. Conforme disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, descabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução em decorrência do pagamento ocorre antes da citação válida da devedora.
2. Apelo improvido à unanimidade de votos" (fl. 43e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 85, 90, 924, II, e 925, do CPC/2015, sustentando, em síntese, "o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal, posto que o pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória" (fl. 81e). Afirma que "a extinção da execução se deu em razão de a parte executada ter quitado a dívida tão somente após a interposição da ação executiva, razão pela qual impõe-se a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais. Não se pode prescindir tal responsabilização porque a Fazenda Municipal precisou forçosamente ingressar em juízo e movimentar a máquina judiciária para que houvesse o adimplemento do crédito tributário perseguido, ainda que tal pagamento tenha se realizado perante a Administração Pública de forma extrajudicial" (fl. 82e).
Por fim, requer "conhecimento e total provimento do Recurso Especial ora interposto, a fim de reformar o acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, para condenar a parte recorrida (executado) a arcar com o pagamento de honorários advocatícios nos termos art. 85 do NCPC" (fl. 87e).
Sem contrarrazões (fl. 89e).
Inadmitido o Recurso Especial (fls. 91/94e), foi interposto o presente Agravo (fls. 99/110e).
Sem contraminuta (fl. 111e).
Tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da Execução Fiscal, cabe ao contribuinte exequendo o pagamento de honorários, uma vez que se reputa sua a responsabilidade pelo nascimento da demanda judicial.
Com efeito, "os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum , após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, devendo ser aplicado ao caso o art. 26 do CPC/73" (STJ, AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal local pelo fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, e não por ausência de impugnação ao fundamento de
'ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro'. O Agravo não pode ser inadmitido, por não ter impugnado especificamente esse fundamento.
10. Assim, a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do ora recorrente, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto. 11. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para, reconsiderando a decisão de fls. 123-124, e-STJ, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.520.666/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.570.818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS SEU AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na forma da jurisprudência, 'a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco estadual promovesse o feito executivo' (STJ, AgRg no AREsp 399.385/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013).
II. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 709.421/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016).
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DO PAGAMENTO. CULPA DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.111.002/SP.
2. No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco estadual promovesse o feito executivo. 3. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa." (STJ, AgRg no AREsp 399385/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO 'QUANTUM DEBEATUR' ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum , após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese.
3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648)
4. In casu , a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte.
6. Recurso especial improvido" (STJ, REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2010).
Destarte, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência
dessa Corte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ,
in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c ,
do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.
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