Resolução Nº 444/2020 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Considerando o disposto no artigo 139 do Código Eleitoral, o qual prevê que "ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais";
Considerando o disposto no o artigo 146 da Resolução TSE 23.611/19;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, através da Resolução 440/2020, foram instituídas as juntas eleitorais com os nomes dos Juízes indicados como Presidentes para as eleições municipais de 2020; e
Considerando a necessidade de conferir maior segurança aos Juízes atuantes nos grupos de escrutínio das juntas eleitorais;
Considerando o Processo SEI nº 0003012-35.2020.6.23.8000;
Art. 1.º Conferir ampla jurisdição eleitoral, inclusive poder de polícia, aos Juízes Presidentes das Juntas Eleitorais instituídas pela Resolução TRE-RR 440/2020, sem prejuízo da competência dos Juízes do Tribunal e dos Juízes das Zonas Eleitorais.
§1º. O poder de polícia e a jurisdição acima referidas não implica aos presidentes das Juntas Eleitoras a realização de audiência de custódia em casos de flagrante delito.
§2º. Na hipótese de flagrante delito conhecido por Presidente de Junta Eleitoral, este encaminhará o caso ao Juiz Titular da Zona Eleitoral competente.
Art. 2.º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Virtuais PJE, 9 de novembro de 2020.
Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Juiz de Direito
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO, Presidente, em 11/11/2020, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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