Raquel Salazar Lemos
1 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163, DE 2014 Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões de reais e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizada por uma rede de lavagem de dinheiro. Autor: Dep. João Arruda Relator: Dep. Fernando Francischini RELATÓRIO PRÉVIO I SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Vem à análise desta Comissão, com fulcro no inciso X do art. 24 combinado com o art. 61 e o 1º do art. 100, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e no art. 70 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), proposição de autoria do Deputado João Arruda no sentido de que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Polícia Federal (PF) providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões de reais e a transferência ilegal de recursos financeiros para o exterior realizada por uma rede de lavagem de dinheiro. Na justificação da proposição, o Autor aponta que no dia 12 de março de 2014 a Polícia Federal realizou a operação Lava Jato que prendeu uma quadrilha da qual participava do Sr. Alberto Youssef, um dos principais atores do mercado paralelo de compra e venda de dólares no país, que, rotineiramente, tem seu nome estampado nas páginas dos maiores veículos de comunicação por suspeitas de envolvimento em lavagem de dinheiro e remessas ilegais para o exterior. 1
2 Segundo a Polícia Federal, foram identificadas centenas de contas bancárias que remetiam milhões de dólares para o exterior. Verificou-se que mais de cem empresas de faixada simulavam importações e exportações com o objetivo de receber e enviar dinheiro, sem que fosse concretizado comércio ou recebimento de bens. Somente entre 2009 e 2013, US$ 250 milhões de dólares foram remetidos de diversas contas dessas empresas de faixada em operações registradas no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, cumpre salientar que na operação Lava Jato, que prendeu o supracitado doleiro, foi preso, também, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, envolvido na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Importante revelar, ainda, que nessa operação foi preso o Sr. Leonardo Meirelles, um dos sócios da empresa Labogen, o qual afirmou que foi o doleiro Alberto Youssef o intermediador do financiamento de R$ 31 milhões de reais com o Ministério da Saúde na compra de medicamentos. Percebe-se, portanto, que o doleiro Alberto Youssef está envolvido não somente em seus negócios privados, mas entranhado em diversos órgãos e entidades da Administração Pública, que merecem, sem sombra de dúvidas, em respeito ao povo brasileiro, a devida fiscalização e controle dos órgãos competentes. Ora, os ilícitos bilionários de lavagem de dinheiro, objeto de investigação desta Proposta de Fiscalização e Controle, resultam dos atos ilegais do doleiro e integrantes da Administração Pública. São tentáculos que se espalham e envolvem aqueles que são os responsáveis por gerenciar e administrar os dinheiros, bens e valores públicos. Portanto, evidencia-se que há fortes suspeitas de que parte dos R$ 10 bilhões de reais têm origem em negócios espúrios do doleiro Alberto Youssef, empresários e integrantes da Administração Pública, incluindo, até o momento, a Petrobras e o Ministério da Saúde, caracterizando, assim, uma verdadeira malversação do dinheiro público, o que legitima esta proposta. II COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO 2
3 A competência desta Comissão na execução da presente Proposta de Fiscalização e Controle é amparada pelos termos do XI, alíneas b e f, do art. 32 do RICD e do art. 70 da CF/88. III OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A apuração dos fatos se faz oportuna e conveniente, na medida em que envolve montante representativo de recursos, os quais alcançaram o valor de R$ 10 bilhões de reais. De acordo com a justificação, a matéria noticiada pelo Jornal Gazeta do Povo de Curitiba-PR, na sua edição de 18 de março de 2014, informa que foram presas 24 pessoas na operação Lava Jato, entre elas, o doleiro de Londrina (Alberto Youssef). Ainda na reportagem, o delegado responsável pela investigação, Márcio Anselmo, destaca que a polícia encontrou remessas de dinheiro realizadas por diversas empresas de fachada. O delegado regional da unidade de combate ao crime organizado da PF no Paraná, Igor Romário de Paula, frisa que a origem do dinheiro é ilegal. Vale salientar também que, segundo a notícia, um servidor público integrante da equipe de investigação teria afirmado que se o doleiro resolvesse contar tudo, derrubaria as estruturas políticas e administrativas. Somam-se a isso, fatos recentes como o envolvimento do doleiro em contratos do Ministério da Saúde e sua proximidade com o caso da Petrobras, demonstrando que não se pode mais adiar a verificação desses acontecimentos. Em face do exposto, este Relator considera que a matéria sobre a qual se requer a apurar é atual e relevante, o que torna inegável a oportunidade e conveniência desta proposição. IV ALCANCE JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL E ORÇAMENTÁRIO Sob os aspectos jurídico e administrativo, cabe verificar, nesta oportunidade, o desrespeito aos dispositivos legais. Sem adentrar em detalhes, 3
4 pode-se mencionar o primeiro delito geralmente praticado por organizações criminosas: a criação de empresas fantasmas. Em seguida, a lavagem de dinheiro, a qual, geralmente, tem origem em crimes contra administração pública, tais como o peculato, corrupção passiva e fraude a licitações e contratos. Quanto aos enfoques econômico, social e orçamentário, nota-se que ao cometer crimes contra a administração, a organização retira recursos públicos que deveriam financiar políticas públicas voltadas ao cidadão. Ainda com relação ao aspecto social, cumpre destacar os efeitos gerais benéficos para a sociedade em decorrência da fiscalização efetuada pelo Poder Legislativo da qual resulte em correção de desvios e irregularidades. V PLANO DE EXECUÇÃO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A programação da presente fiscalização, inicialmente, pode ser dividida em duas fases, sendo a primeira a obtenção de informações e dados sobre o ocorrido de diversas fontes. Posteriormente, a análise dessas informações, confrontando-as com a legislação pertinente. Aquilo que destoar do estabelecido nos normativos será registrado no relatório final, o qual será submetido a esta Comissão. Lembrando que se buscará sempre a fundamentação legal para as constatações e nunca se negará a oportunidade de defesa aos envolvidos. Com relação à primeira etapa, vislumbram-se os seguintes pedidos: V.1) Solicitação de Informações: a) Processo de investigação da Polícia Federal, no caso da remessa de recursos para exterior; b) Documentos e dados sobre contas bancárias e evasão de divisas, que serão pedidos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); c) Documentos e dados sobre a criação das empresas fantasmas a serem fornecidos pela Receita Federal do Brasil; 4
5 d) Processo administrativo que selecionou o Laboratório Labogen a ser fornecido pelo Ministério da Saúde; e) Auditorias e inspeções do TCU e da CGU no Ministério da Saúde, Petrobras e quaisquer outros órgãos e entidades fiscalizados; f) Correições realizadas ou em andamento pela CGU quando do envolvimento de servidores públicos; g) Resultados de auditorias internas e inspeções pela Petrobras e requisição de documentos. V.2) Origem das informações: a) Departamento de Polícia Federal; b) Ministério Público Federal; c) Tribunal de Contas da União; d) Controladoria-Geral da União; e) COAF; f) BACEN; g) Ministério da Saúde; h) Receita Federal do Brasil; i) Petrobras. V.3) Audiências Públicas e diligências: Local: CFFC em Brasília/DF ou outro ponto do território nacional onde seja necessária a presença de membros desta Comissão para a elucidação de qualquer fato. Convidados: quaisquer pessoas ou autoridades vinculadas aos órgãos e entidades mencionadas no item anterior e outras que se fizerem necessárias. 5
6 V.4) Das informações sigilosas: Casos as informações solicitadas envolvam documentos sigilosos ou reservados, a eles deverá ser dado o tratamento previsto nos arts. 61 e 98 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Art. 61. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:... 4º Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, observar-seá o prescrito no 5º do art Art º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado. As informações solicitadas por Comissão serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente da Câmara para que as leia a seus pares; as solicitadas por Deputado serão lidas a este pelo Presidente da Câmara. Cumpridas essas formalidades, serão fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários, e assim arquivadas. V.5) Requisição do assessoramento necessário: a) Polícia Federal; b) Auditores do TCU; c) Auditores Fiscais da Receita Federal; d) Assessoria Técnica da Câmara dos Deputados; A segunda etapa constitui-se de exames, diagnósticos, confrontação de dados e análises, considerando a informação obtida e a legislação regente da 6
7 matéria. Para tanto, o assessoramento retro exposto tona-se necessário para a boa análise dos documentos por ventura fornecidos. Vale lembrar que esta Comissão poderá deliberar sobre a conveniência e oportunidade da adoção de outras providências acaso necessárias, tais como a requisição de novas informações, a realização de oitivas, audiência pública ou mesmo discutir a hipótese de se apresentar requerimento para instalação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado, caso as informações então disponíveis assim o recomende. VI VOTO Em face do exposto, este Relator vota pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação acima apresentados. Sala da Comissão, de abril de Deputado Fernando Francischini Relator 7
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º DE 2005
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º DE 2005 Solicita Informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil referentes a possíveis irregularidades verificadas no âmbito do Banco Rural. Excelentíssimo