Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-64.2006.4.03.6103
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-64.2006.4.03.6103 - Inteiro Teor
0000849-64.2006.4.03.6103
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2019
PROC. -:- 2006.61.03.000849-1 Ap 1720714
D.J. -:- 26/02/2019
Cuida-se de recurso especial interposto por MANOEL CARLOS RIBEIRO DA SILVA , contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.
"Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.
2. Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a"A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".
"Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. Artigo 40, § 4º, da Constituição da Republica. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91."( MI 795, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.2009, DJe de 22.5.2009)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE 33.
1. Não há omissão legislativa infraconstitucional em relação a contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco no que pertine à desaposentação.
Por outro ângulo, sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em comum pelo servidor que trabalhou de início sob regime celetista mas teve seu contrato" transformado "após, com o advento do Regime Jurídico Único, tornando-se estatutário, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do cômputo do tempo laborado em condições especiais mediante uso de multiplicador:
Com efeito, referido direito é assegurado apenas para os antigos empregados públicos que tiveram o vínculo" transformado "em estatutário após a criação do Regime Jurídico Único, e apenas em relação ao período em que estiveram sob a égide do regime celetista.
Após o vínculo ser" transformado "em estatutário, preserva-se o direito adquirido à conversão de tempo especial em comum referente ao período laborado sob o regime anterior. Isso porque, repise-se, as atividades foram anteriormente exercidas sob a égide do regime celetista em que tal hipótese é admitida.
- é possível a conversão de tempo especial em comum apenas aos antigos empregados públicos, cujos vínculos foram" transformados "em estatuários com a implantação do Regime Jurídico Único, e somente quanto ao tempo adquirido sob a égide do regime celetista.
No caso concreto, registro que a pretensão do autor não se encontra abarcada pela Súmula Vinculante 33. Observo que a parte autora não pleiteia a concessão da aposentadoria especial, mas sim a averbação do tempo especial com a respectiva conversão do tempo de serviço a fim de somá-lo ao tempo comum, conforme consta expressamente na petição inicial, especificamente no capítulo" Do pedido ", item 51, e.
Em relação à atividade exercida enquanto empregado público celetista - durante a vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 - observo que o autor apresentou sua CTPS (fls. 56/63 e 73/74), em que consta o cargo:"Operacional Especializado", e Certidão de Tempo de Serviço, expedida pelo INPE (fl. 64), na qual consta o cargo:"Técnico 3 - III", a fim de comprovar a caracterização do tempo especial.
Foi apresentado o formulário DSS 8030 - Informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 37/38), expedido em 26/07/2002, subscrito pela Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Referido documento informa que o autor, Sr. Manoel Carlos Ribeiro da Silva, no período de 04/05/1992 a 29/08/2000, laborou no cargo de" Técnico 3 - III ", no setor ETE/DMF (Circuito Impresso/ DMF - Divisão de Manufatura), e ainda, que esteve exposto a agentes químicos (reveladores, regeneradores, equalizador, fixador, álcoois, benzina e outros) e radiações não ionizantes (ultra-violeta) para sensibilização de filmes, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório.
Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680285771/8496420064036103/inteiro-teor-680285781