Telebras: Justiça confirma legalidade do acordo com a Viasat por satélite - Convergência Digital - Inclusão Digital
Ana Paula Lobo* ... 23/10/2020 ... Convergência Digital
Em fato relevante divulgado nesta sexta-feira, 23/10, a Telebras informa ao mercado que sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, do dia 21 de outubro, concluiu pela legalidade do contrato associativo celebrado pela Telebras com a norte-americana Viasat e julga totalmente improcedentes todos os pedidos formulados pelos autores, inclusive no que tange aos pleitos de anular a parceria com a Viasat e utilizar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas -SGDC -para fornecimento de seus serviços. A ação foi impetrada pela Via Direta Telecomunicações Via Satélite e Internet Ltda –EPP e pela Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda.
A disputa entre as partes acontece há dois anos e meio, ou desde fevereiro de 2018. Em maio, o TCU julgou o contrato entre Telebras e Viasat lícito. No fato relevante desta sexta-feira, 23, a Telebras informa que cumpriu todas as determinações do TCU para ajustes no acordo, o que incluiu uma fatia menor à Viasat no compartilhamento de receitas do SGDC.
Após efetuada essa mudança, a Corte determinou o arquivamento do processo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também afirmou que a Via Direta não tinha legitimidade para contestar o acerto entre a estatal e a Viasat. As disputas judiciais atrasaram o cronograma e o serviço começou a ser vendido na prática apenas em julho, quando a Viasat formalizou a sua oferta de banda larga residencial via satélite.