“O acesso à educação é um direito básico que deve ser garantido pelo Estado a todo cidadão, esteja ele encarcerado ou não. Além disso, é um elemento fundamental para a reintegração social de presos, contribui para reduzir a taxa de reincidência e, consequentemente, previne a criminalidade dentro e fora das cadeias. Portanto, não faz sentido se opor a isso”, explica Vivian Calderoni, advogada da Conectas.
Para o governo paulista, a proposta é inviável devido à “escassez de funcionários” no presídio durante a noite, o que acarretaria em maior risco de fugas. Porém, no entendimento dos desembargadores e da própria Procuradoria de Justiça, a justificativa não se sustenta.
“Verifica-se que o Estado de São Paulo ao se recursar a ofertar ensino noturno às presas da penitenciária de Sant’Ana está violando dispositivos constitucionais e legais, não podendo o Judiciário assistir pacificamente este descaso do Poder Público com os direitos fundamentais das presas”, ressaltou Deborah Pierri, procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em seu parecer. “As razões de falta de segurança em decorrência da escassez de funcionários no período noturno não podem servir de desculpa para afastar um direito fundamental”, conclui.