Empresa condenada a pagar crédito trabalhista pode ser processada criminalmente por se recusar a pagar? - Pergunte Direito
Caso o processo tenha sido julgado em rito sumarissimo e dado sentença para pagamentos e liberaçao das guias do fgts, mas a empresa nao quer liberar, pode processa la criminalmente?
Trabalhei p uma empresa e não recebia o salário corretamente além de outros proventos. Entrei na justiça e a sentença saiu . Foram condenadas a pagar o q deviam, alem de liberar meu fgts( que está sem depósito desde 2016). Mas a empresa nem libera as guias e não querem explicar pq. Posso processa-los por isso criminalmente? Afinal é crime! Eles estão me roubando o fgts, já q nem depositaram todo.
Cintia Fontes (Ilhéus)
perguntado em 7 de fevereiro de 2019 em Direito Penal cintia fontes 0 pontos
Não. Deixar de pagar dívida trabalhista reconhecida judicialmente não é crime, por isso não pode ser objeto de ação criminal.