O Conselho Monetário Nacional emitiu a Resolução nº 4.697, de 27 de novembro de 2018 ("Resolução 4.697/18"), que permite que instituições financeiras abram contas de depósito para pessoas jurídicas por meio eletrônico. Esta mudança na regra, tanto esperada pelo mercado financeiro e empresariado, é muito bem-vinda, pois trará maior eficiência ao processo de abertura de contas, melhorará a experiência de uso do empresário e fomentará a competição no sistema bancário.
Até a entrada em vigor da Resolução 4.697/18, apenas pessoas físicas e microempreendedores individuais "MEI's" podiam abrir conta corrente de forma digital, de forma que a abertura de conta corrente para as empresas estava fadada ao processo burocrático e lento previsto na Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993 do Conselho Monetário Nacional ("Resolução 2.025/93").
No processo tradicional de abertura de conta previsto na Resolução 2.025/93 os sócios e representantes legais da empresa interessada em abrir uma conta deveriam comparecer presencialmente a uma agência do banco para apresentar fisicamente os diversos documentos exigidos na norma, bem como para a coleta de assinaturas pelo gerente responsável do banco. Tal gerente tinha que conferir as informações fornecidas pelo cliente para a abertura da conta à vista da documentação apresentada, de forma a garantir a sua autenticidade. Além disso, caso todas as informações e documentos estivessem em ordem, antes da abertura da conta, diversas instituições financeiras adotavam ainda como prática a realização de visita ao endereço informado pela pessoa jurídica para verificar se tal empresa não se tratava de "empresa fantasma".
Todo o procedimento acima implicava em demora no processo de abertura da conta PJ, custos elevados tanto para os bancos quanto para os seus clientes e péssima experiência de uso para o empresário que buscava abrir uma conta corrente para sua empresa.
De acordo com estudo realizado pela empresa de consultoria Ernst Young ("EY"), a abertura de conta para pessoas jurídicas no processo tradicional da Resolução 2.025/93 leva em média de 3 a 5 semanas e os bancos incorrem em um custo médio superior a R$ 900 para a abertura de cada conta PJ, gerando um gasto superior a R$ 950 milhões por ano aos bancos com o processo de abertura de conta PJ (mais de 85 mil contas são abertas por mês). Esses custos elevados decorrem de diversas burocracias desse sistema tradicional – revisão manual de contrato social, conferência manual de firmas e poderes reconhecidos por procuração, entre outros. Além disso, o processo de atualização cadastral anual exigia nova revisão da documentação das empresas, elevando ainda mais os custos sistêmicos do processo.
A nova regulamentação faz com que o processo de abertura de conta corrente para pessoas jurídicas se compatibilize com a tecnológica atual e torne o processo mais rápido, eficiente e descomplicado. Em 1993, não havia internet, smartphones ou tablets no Brasil. Além disso, naquela época, os bancos não dispunham de tecnologias de segurança da informação que lhe permitissem confirmar e garantir, de forma remota, a identidade dos interessados em abrir contas e a autenticidade das informações exigidas. Pois bem, os tempos mudaram e, felizmente, a tecnologia avançou exponencialmente nas últimas décadas, conferindo aos bancos ferramentas mais eficientes para verificação da autenticidade das informações que lhe são fornecidas por seus clientes, tais como: autenticação digital certificada, reconhecimento facial e de voz, criptografia, geolocalização, rastreamento pelo endereço IP, entre outros. Tais ferramentas são muito mais eficientes no controle a fraudes no processo de onboarding do cliente do que o comparecimento do cliente à agencia para "conferência à vista" pelo gerente dos documentos apresentados (recurso disponível em 1993). Além disso, tais tecnologias permitem que os bancos verifiquem a autenticidade das informações recebidas mediante confrontação destas com as informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, o que torna o processo de verificação ainda mais seguro.
O ganho de eficiência proporcionado pelo uso de tais tecnologias para abertura de contas é evidente. Hoje, qualquer pessoa física pode abrir, em poucos minutos, conta de depósito do conforto de sua casa ou de qualquer outro lugar que tenha acesso à internet, de maneira fácil, prática e segura. Isto, vale destacar, somente é possível pois, desde abril de 2016, as instituições financeiras foram autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional a realizar a abertura e encerramento de contas de depósito à vista ou de poupança para pessoas físicas de forma digital, nos termos da Resolução 4.480, de 25 de abril de 2016 ("Resolução 4.480/16"). De acordo com estudo realizado pela EY, este processo trouxe ganhos relevantes para os clientes, dado que reduziu o tempo médio dispendido por uma pessoa física para abrir conta de 3 horas para 15 minutos. Além disso, para as instituições financeiras, o processo fica muito mais ágil, fluído e controlado, podendo gerar economias superiores a 50% no processo.
Além disso, as ferramentas tecnológicas atuais são mais eficientes e seguras para o combate à fraude e para identificação dos clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A possibilidade de abertura de conta digital por pessoa jurídica irá melhorar a experiência de uso do empresário que conseguirá abrir sua conta de forma prática e ágil e irá fomentar a competição no sistema bancário brasileiro altamente concentrado, tendo em vista que abrirá espaço para que novas instituições financeiras atendam seus clientes de forma digital com um custo físico muito menor do que aquele suportado pelas entidades tradicionais. Com a redução dos custos do sistema financeiro, abre-se espaço, por consequência, para reduzir as tarifas e taxas de juros cobradas dos clientes.
Assim, com a nova regulamentação que permite que as instituições financeiras possam abrir conta de depósito para pessoas jurídicas de forma digital, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central acertam em cheio nas medidas positivas para redução dos custos do sistema bancário e ampliação da concorrência, compatibilizando, assim, o arcabouço regulatório com a tecnologia atualmente existente, e trazendo benefícios para todos – empresários, bancos e sociedade.
GABRIEL DE ALMEIDA CONCEIÇÃO – associado da área Bancária, Financeira e Cambial em Pinheiro Neto Advogados.