Bolsonaro veta a retomada do despacho gratuito de bagagens em voos – Livre Notícias
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Bolsonaro veta a retomada do despacho gratuito de bagagens em voos
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a retomada do despacho gratuito de bagagens, informou em nota a Secretária-geral da Presidência na noite desta terça (14). Para o Palácio do Planalto, a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, contraria o interesse público pela possibilidade de aumentar os custos dos serviços e, consequentemente, o preço das passagens aéreas.
O veto será oficializado nesta quarta (15), no Diário Oficial da União.
O Palácio do Planalto ainda argumenta, na nota oficial, que a retomada do despacho gratuito de bagagens poderia acarretar questionamentos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Bolsonaro sancionou outros trechos do Projeto de Lei de Conversão sobre o Voo Simples relativo à Medida Provisória nº 1 089, de 2021. Com isso, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre a criação e a extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura, esclarece o governo. "Ao mesmo tempo, é retirada da lei a lista das tarifas incidentes, como embarque, conexão, pouso e armazenagem", acrescenta a nota oficial.