Projeto de Lei Complementar 2070/2021 - Câmara Municipal de Blumenau
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Projeto de Lei Complementar 2070/2021
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Protocolado em 23/11/2021
23/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
14/2067
Art. 1º O Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 84, de 09 de junho de 1995, que "Institui o Código de Saúde no Município de Blumenau", passa a vigorar acrescido do art. 21-A após o art. 21, com a seguinte redação:
Art. 21-A. Os hospitais e maternidades localizados no município de Blumenau ficam obrigados a ministrar o curso de manobras de Heimlich aos pais ou responsáveis de recém-nascidos.
§ 1° As orientações e os treinamentos serão ministrados durante o pré-natal ou antes da alta do recém-nascido.
§ 2° Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades e, em caso de rejeição, deverão assinar um termo declarando sua recusa.
§ 3° Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como berçários e sala de espera ou recepção, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
§ 4° Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o respectivo treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos." (NR)