Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006074-94.2012.4.05.8400 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0006074-94.2012.4.05.8400
RE 0006074-94.2012.4.05.8400 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0006074-94.2012.4.05.8400
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) URBANO SEGURANCA DE VALORES LTDA
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS), AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, os primeiros quinze dias do auxílio-acidente, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, as férias não gozadas convertidas em pecúnia e o auxílio transporte pago em dinheiro, em razão da natureza indenizatória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria, assim não se inclui no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes do STJ e do STF.2. Em se tratando de ação ordinária é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, o qual poderá ser aferido por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, quando do encontro de contas (débitos e créditos).3. Ainda que o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria (RE nº 593.068-SC), mas sem determinar expressamente o sobrestamento dos feitos na segunda instância, este Tribunal não fica impedido de apreciar e julgar a questão.4. O comando inserido no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 veda a compensação das contribuições previdenciárias com quaisquer contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.5. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida." O recurso interposto pela União busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, XVII; 93, IX; 97 e 195, I, a, da Constituição. A pretensão deduzida não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas, o que ocorre em ambos os recursos extraordinários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa" (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."(RE 814.204-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)"REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente."(RE 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto)"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 869.484-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço de ambos os recursos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00017 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00932 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 ART-00026 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
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Em 09.09.2011, o relator, ministro Ayres Britto, inseriu o presente recurso no sistema eletrônico de votação sobre a preliminar de repercussão geral. Finalizado o prazo regimental de votação em 30.09.2011, foi lançada automaticamente a decisão pela "inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria …