(...) III – garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011)”), não se vislumbra qualquer prejuízo aos contratantes. ...
A falta de contribuições ao fundo anteriormente à substituição afigura-se uma questão de ajuste contábil, que, portanto, pode ser superada, especialmente porque é de competência do FNDE a gestão de todo o sistema.