"A multa cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito", diz o juiz na decisão. A liminar impede a inclusão de sócios e administradores da empresa no polo passivo dos processos de compensação e de lançamentos de ofício que discutam a multa isolada.
O magistrado também cita no texto da liminar a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto diz que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
"Vemos um movimento grande da Receita Federal de colocar, em muitos processos, multa isolada e responsabilizar sócios e administradores", afirma Annunziata. Para o advogado, há uma tentativa de constrangê-los.
"A matéria de responsabilidade tributária é muito sensível para a Receita tratar. Partimos do pressuposto de que o órgão não deve legislar em nenhuma situação, muito menos em matéria de responsabilidade tributária", diz Rocha.
A advogada Daniella Zagari, do Machado Meyer Advogados, entende que a instrução normativa não pode ser uma carta em branco para a responsabilização de gestores apenas pelo não pagamento de tributos. Para ela, a norma tem sido usada como um mecanismo para criar responsabilidades inexistentes. "Mero indeferimento de compensação com multa não significa que houve prática de ato doloso ou fraudulento que possa ser imputado a sócio", afirma.