TRT-15 25/01/2021 - Pg. 19999 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 19999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c24e658
Em face dos pedidos de indenização decorrentes de alegada doença ocupacional , determina-se a realização de prova pericial, nomeando-se para tanto o Dra Elizabeth Micheleto Carelli (CPF
136.450.278-07 – Banco Itaú – agência: 7785 - conta corrente: 15825-9).
Quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert:
1. Esclareça se a (s) doença (s) informadas na inicial decorreu do trabalho prestado pelo (a) reclamante em favor da reclamada, se houve ou não o nexo causal ou mesmo nexo técnico, se o caso. 2. Esclareça se o alegado mal configura doença ocupacional ou profissional, a teor do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.
5. Esclareça se o alegado mal causa incapacidade, total ou parcial, para o desenvolvimento de qualquer labor, indicando o percentual da perda física, se o caso, valendo-se da tabela SUSEP ou outra equivalente, a critério do Sr.(a) Perito (a). Na hipótese de eventual concausa mensurável relativa a fatores extra laborais, indicar o percentual atribuído ao labor exercido pelo reclamante, no desenvolvimento da moléstia.
A reclamada poderá depositar, no prazo de 15 dias, a importância de R$ 800,00 a título de honorários periciais prévios, mediante depósito na conta do Perito nomeado conforme os dados supracitados.
Somente é permitido o acompanhamento da perícia, no tocante ao exame físico do periciando, por assistentes-técnicos médicos, sendo vedada em tal ocasião a presença de advogados ou prepostos, os quais, porém, poderão acompanhar as demais diligências.
O perito deverá disponibilizar o laudo até 26/03/2021 , diretamente aos advogados das partes, por meio eletrônico, que poderão apresentar impugnação ao laudo até o dia 09/04/2021 , também em meio eletrônico, endereçada ao perito.
Até o dia 23/04/2021 , deverá o perito apresentar ao Juízo: o seu laudo, as impugnações das partes e os correspondentes esclarecimentos, atentando para o disposto no art. 469 do CPC. Ao juntar o laudo, o perito deverá comprovar a comunicação das partes do laudo e dos esclarecimentos, informando, ainda, eventual ausência de impugnação.