E será que a pretensão formulada pelo autor é manifestamente improcedente ou manifestamente inviável, designadamente, na parte tocante aos juros remuneratórios pedidos?
A pretensão é manifestamente improcedente ou inviável quando a lei a não comporta ou quando os factos a não justificam, face ao direito vigente.[7] Ou seja, quando for evidente que, pelos fundamentos apresentados – causa de pedir – o demandante não tem o direito a que se arroga, ou “…quando a inviabilidade da pretensão do autor for de tal modo evidente que se torna inútil qualquer instrução e discussão da causa… sendo exemplo característico: o de ser fora de dúvida que o autor não tem o direito material que se arroga contra o réu”.[8] Ou ainda, dito de outro modo, quando a improcedência da pretensão é de tal modo visível que se afigura ostensiva, indiscutível, irrefutável.
Ora, face à divergência da Jurisprudência neste âmbito, o STJ viu-se na necessidade/obrigação de lavrar um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, o que significa, antes de mais, que a pretensão do A. não se afigura, manifestamente improcedente ou inviável. Isto é: veio, depois, de discussão jurídica ao mais alto nível, a entender-se/decidir-se ser juridicamente improcedente, mas não, manifestamente improcedente.
De facto, o STJ fixou jurisprudência[9] no sentido de “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781.º do Cód. Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”.
Coloca-se aqui, pois, a questão de saber qual a força jurídica a atribuir a um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência.
Ao contrário dos anteriores Assentos, não têm carácter geral e abstracto e limitam a sua força vinculativa aos processos onde forma proferidos.
É certo que, constituem precedentes judiciais qualificados e o facto de o seu não acatamento poder suscitar sempre (independentemente do valor da causa ou da sucumbência) a possibilidade de recurso (n.º 2, alín. c) do art.º 678.º do CPC), no dizer de Abrantes Geraldes[10], “constitui um fortíssimo factor de redução da margem de incerteza e de insegurança quanto à resposta a determinadas questões jurídicas, ante a mais que provável revogação da decisão se acaso for interposto recurso. Assinalando a posição assumida pelo órgão de cúpula da ordem jurisdicional relativamente a determinada questão, o acórdão de uniformização implica uma natural adesão dos demais órgãos jurisdicionais (efeito persuasivo) e do próprio Supremo se e enquanto a respectiva doutrina não caducar por via da modificação legislativa ou por elaboração de outro acórdão da mesma natureza”.
No entanto, no plano dos princípios, desde logo constitucionais (art.º 203.º da CRP), não está qualquer tribunal obrigado a decidir no sentido indicado por um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, podendo o STJ alterar, ele mesmo, essa jurisprudência.
Apesar de ser tendencialmente de observar quanto à doutrina que adoptou – art.s 763º a 770º do C. P. Civil –, ele não tem força de lei, nem se substitui a esta.
De facto, o Acórdão n.º 810/93, de 7.12, julgou inconstitucional a norma do art.º 2º, do C. Civil, por violação do art.º 115º, n.º5, da Constituição, e o D. L. n.º 329-A/95, de 12.12, veio revogar aquele preceito, retirando os Assentos das fontes consagradas do direito e não conferiu essa qualidade aos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência.
Assim, não tem força vinculativa geral, mas apenas persuasiva, mesmo para os tribunais comuns de hierarquia inferior.[11]
Por conseguinte, entendemos que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo devia ter observado a lei em vigor, isto é, o citado art.º 2º, do D. L. n.º 269/98, de 01.09, por se sobrepor ao referido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, e ter simplesmente conferido força executiva à totalidade da petição inicial.
E, consequentemente, atenta a natureza do processo em causa – processo especial – e o facto de os RR., regularmente citados, não terem contestado, deveria o M. mo Juiz a quo, condenando solidariamente os RR., ter de imediato conferido força executiva à petição inicial, não havendo, assim, necessidade, sequer, de se pronunciar sobre quaisquer outras questões.
Nesse sentido se pronunciou, designadamente, também, o Ac. da Relação de Lisboa, proferido no Proc. n.º 153/08.0TBLSB-L1, onde se referiu que “não tendo o apelado (…) contestado, apesar de citado pessoalmente, o tribunal recorrido deveria limitar-se a conferir força executiva à petição, nos termos do art.º 2.º do Regime dos Procedimentos a que se refere o art.º 1.º do diploma preambular do DL n.º 269/98 de 1.9 e não a analisar, quanto a um dos RR., da viabilidade do pedido, uma vez que este não era manifestamente improcedente (isto é, ostensiva, indiscutível, irrefutável)”, concluindo que, “nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o R., citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, por não ser possível nenhuma outra construção jurídica.”.
Ao assim não ter decidido, o Tribunal a quo, fez uma errada interpretação a aplicação do direito, devendo ser revogada a decisão recorrida e substituir-se por outra que, condenando solidariamente os RR., confira a omitida força executiva à totalidade da petição inicial.