Como sempre falamos aqui, a questão da concessão de benefícios deve obedecer definitivamente ao preenchimento dos requisitos legais.
Não adianta o só fato da doença para que a autarquia (INSS) ou o Juiz conceda, por mais gentis e amáveis eles sejam – é preciso, por exemplo, demonstrar a QUALIDADE DE SEGURADO.
As doenças da coluna estão entre as principais causas para afastamento do trabalho e concessão dos benefícios.
Quando a incapacidade delas decorrentes é PERMANENTE o benefício será o aposentadoria por incapacidade permanente (antigamente denominada APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). Quando a incapacidade é temporária, o benefício será o auxílio por incapacidade temporária (outrora chamado AUXÍLIO-DOENÇA).
Para a concessão dos referidos benefícios a Lei condiciona o preenchimento dos requisitos: (1) QUALIDADE DE SEGURADO ao tempo de início da incapacidade, (2) CARÊNCIA de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de INCAPACIDADE impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos da LBPS.
A decisão abaixo ementada ilustra com acerto que de fato não basta a existência da doença – o preenchimento dos requisitos legais deve ser cabalmente demonstrado:
Quando a incapacidade delas decorrentes é PERMANENTE o benefício será o aposentadoria por incapacidade permanente (antigamente denominada APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
Quando a incapacidade é temporária, o benefício será o auxílio por incapacidade temporária (outrora chamado AUXÍLIO-DOENÇA).
TJSE. 00157229420068250001. J. em: 12/08/2013. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO AUTORAL – PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR, HÉRNIA DE DISCO E TENDINOSE LEVE NO OMBRO ESQUERDO – CAUSALIDADE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (…) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA (…). Para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, é INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS do art. 42, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a incapacidade laborativa do segurado e o nexo causal. No caso concreto, embora comprovado o nexo de causalidade da doença com a função desenvolvida pelo autor, o laudo pericial concluiu por sua inaptidão apenas para exercer a função de motorista, recomendando sua reabilitação em outra atividade, o que impede a concessão da aposentaria pleiteada (…).

A sessão da Câmara de Nova Odessa realizada nesta segunda-feira (dia 13) foi marcada pela abertura e composição de duas comissões temporárias. Uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) pretende apurar eventuais irregularidades na aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários, além da Comissão Processante para analisar se houve quebra de decoro parlamentar, com possível perda de mandato, do vereador Wladiney Pereira Brígida, o Polaco (PL).
Na sexta-feira (dia 10) houve o protocolo de uma denúncia, com pedido de abertura de Comissão Processante, para apurar o vereador Polaco. A auxiliar de enfermagem Simone Alcântara Teixeira protocolou o documento e os vereadores decidiram de modo unânime, por seis votos, abrir a comissão que pode resultar na perda do mandato do vereador, que assumiu em lugar de Carol Moura (Podemos).
A autora do pedido justifica que Polaco teria quebrado o decoro parlamentar na época em que era suplente ao ser preso, em 27 de março de 2018, acusado de corrupção passiva na cidade de Itatinga/SP. Polaco era examinador do Detran e teria exigido ‘em benefício próprio’ a quantia de R$ 150 para aprovar uma pessoa que fazia a prova para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Foi feito o sorteio entre os vereadores e seguindo a proporção dos partidos na Câmara Municipal. Serão responsáveis por investigar Polaco os vereadores Elvis Ricardo Garcia, o Pelé (PSDB), presidente da comissão, Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PSD), membro, e Tiago Lobo (PV), relator. O processo deve ser concluído em 90 dias e o parecer final, se for pela cassação, votado em plenário.
O vereador Polaco pediu aos colegas que optassem pela abertura da Comissão Processante. “Assim terei oportunidade de me defender e esclarecer todas as questões. Não passou do inquérito. Faz dois anos e quatro meses que estou esperando e até agora nada. Não há denúncia do Ministério Público nem condenação. Estou tranquilo quanto a minha conduta”, defende o vereador. Houve ainda o sorteio dos membros da CEI que pretende apurar eventuais irregularidades na aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários, desde o ano de 2013. Seguindo a proporção dos partidos, foram escolhidos: Professor Antônio (PSD); Carla Lucena (PL); e Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho (PSDB).
O prazo é de 90 dias para a elaboração do relatório final. A sessão da Câmara realizada esta semana foi a última antes do recesso parlamentar de meio de ano, previsto no Regimento Interno da Câmara para o período entre 15 e 31 de julho. Mas caso seja necessário votar algum projeto urgente enviado pela Prefeitura, ou da Mesa Diretora, a Câmara convoca os vereadores para a sessão extra, não remunerada, dentro do período de recesso.

Pedro Ribeiro, antiga Zubareia: Triaza "faz tudo o que quer" e Câmara "é culpada no licenciamento das três células" - Valor Local
Proprietário do terreno onde funciona o aterro dispara em várias direções. Câmara diz que é possível parar a unidade em 2021. PSD não acredita
É uma das peças chave no processo de licenciamento do aterro da SUMA na Quinta da Queijeira. Em declarações exclusivas ao nosso jornal, Pedro Ribeiro, responsável da antiga Zubareia, (empresa que explorou um areeiro no local e que se viu impedida de ali continuar a laborar, porque para expandir a área teria de cortar sobreiros, algo que não constituiu obstáculo para a Triaza que conseguiu obter as licenças necessárias e nunca foi penalizada pelo corte de muitos daqueles exemplares), não tem dúvidas em considerar, que é com apreensão que assiste ao desenrolar dos últimos factos que dizem respeito ao funcionamento do aterro. “Dá para perceber que as entidades (do Estado) deixam passar tudo. Aquilo está muito bem feito!”, ironiza.
A Zubareia, atualmente, Agregados Ibéricos, em articulação com outra empresa parceira, a Leirimóbil, proprietária do terreno, aponta sérias dúvidas à forma como todo o licenciamento decorreu, nomeadamente, a expansão para além dos 4,5 hectares de área para um total de 16 hectares para a unidade em causa. “Surpreendentemente verificamos que no processo aparece uma planta em nome da nossa empresa com a implantação, licenciamento de alterações – células e diversos. A nossa empresa é totalmente alheia a esta planta bem como às que aparecem datadas como plantas de implantação com o nome da nossa empresa”, referia à nossa reportagem a Agregados Ibéricos já em setembro de 2018. É este um dos pontos fundamentais da investigação da Polícia Judiciária. Pedro Ribeiro, em declarações ao Valor Local, em setembro do ano passado, apontava o dedo ao município – “O mais grave é que o chefe de divisão do Urbanismo aceitou como válidas as ditas plantas, e diz ainda que a área de intervenção incide sobre grande parte da propriedade (Planta Geral do Aterro) quando tinha no processo a certidão de localização emitida pela CCDR que dizia: emite parecer favorável à localização do aterro a realizar no areeiro desativado na Quinta da Queijeira”, ou seja apenas na área dos 4,5 hectares.
“Infelizmente o caso esta a tomar proporções muito graves, tal como eu previa”, numa alusão ao que tem vindo a ser noticiado face à questão do amianto e dos biodegradáveis. Pedro Ribeiro considera que “a Câmara tem todas as cartas na mesa para pressionar a CCDR”, face à questão dos maus cheiros. Pedro Ribeiro confidencia que já foi ouvido pela comissão de ambiente da assembleia municipal, que está há mais de dois anos para publicar as suas conclusões face ao processo de licenciamento mas que continua a protelar esta questão. “Já fui ouvido há bastante tempo, mas não me vou pronunciar sobre aquilo que me foi perguntado”.
Perdido no tempo e no espaço ficou um dos principais objetivos quanto à vinda do aterro, a denominada recuperação paisagística. O empresário sintetiza- “A APA e a CCDR sabem perfeitamente o que está acontecer ali. A empresa faz tudo o que quer”. Pedro Ribeiro diz que seria sua responsabilidade proceder à recuperação paisagística “mas a Triaza não me deixa entrar lá dentro”. E como tal tem de ser a Câmara “a atuar”, até porque “nunca mais recebi nenhuma carta para o fazer cumprir”. O empresário sentencia -“A Câmara que autorize, e dessa forma, junto com as autoridades, eles são obrigados a franquear a entrada”.
Neste ponto, o empresário é cabal – “A recuperação paisagística contempla uma primeira fase em que a primeira célula (a que atualmente labora) teria de ser enchida com resíduos e depois tapada com dois metros de terra, o resto correspondia ao enchimento de buracos já existentes na propriedade, conforme foi autorizado pela CCDR. A Câmara é que autorizou a abertura de novos buracos (grosso modo as duas células para as quais a empresa tem autorização). Essa autorização diz respeito ao denominado processo despachado em apenas um dia”. Como tal, Pedro Ribeiro diz que “quando o presidente da Câmara refere que não deu autorização para isso não corresponde à verdade”. “Essa é a grande incongruência: uma autorização refere-se ao enchimento de buracos, e outra dá autorização para abrir buracos maiores. A CCDR por outro lado diz que deu o aval porque primeiro a Câmara autorizou as obras”. O Valor Local sabe que a CCDR já lavou as mãos de todo o processo de licenciamento atribuindo à Câmara responsabilidades. “Tenho pena da população de Azambuja, dou os parabéns ao Valor Local que foi o primeiro a descobrir aquela história do amianto com os bioresíduos”, acrescenta Pedro Ribeiro.
O empresário garante ainda que contrariamente ao que anda a circular em alguns corredores políticos não está procura de benefícios financeiros neste processo por parte da Triaza, participada do universo SUMA, tendo em conta o antagonismo que assumiu a partir de determinada altura. “Podem estar descansados que não quero ganhar dinheiro com isso ou tirar qualquer tipo de benefício”, refere.
Numa das últimas reuniões de Câmara, o presidente da autarquia instado por Rui Corça, do PSD, sobre se vai ou não pedir o encerramento do aterro nas devidas instâncias, referiu que não está nas suas mãos avançar para tal e remeteu para 2021 um melhor desfecho para este problema, porque será a 20 de maio desse ano que caduca a licença ambiental da empresa, pelo que os dados poderão ser jogados novamente. O autarca referiu ainda que se arrepende de ter dado luz verde ao processo, no que respeita às responsabilidades do município, e que agora tem feito os possíveis para minimizar os danos ao máximo.
O vereador Rui Corça, ao Valor Local, considera que a Câmara não terá poder suficiente para travar a continuidade do aterro quando caducar a licença ambiental em maio de 2021. O autarca acompanhou a visita ao aterro que se realizou no dia 18 de dezembro e conclui que “as entidades têm de mostrar mais conhecimento e trabalho, bem como capacidade de fiscalização sobre o que acontece nestes aterros, ficou bem à vista as fragilidades do acompanhamento a estes aterros, até a APA tem dificuldade ou chuta para canto as questões relativas à deposição do amianto”.
Nos últimos meses, o nosso jornal tem sido contactado por cidadãos de outras regiões do país com aterros à porta no sentido de estabelecerem contactos com pessoas de Azambuja que estão a viver a mesma situação. É o caso de Estela Lúcio que vive em Setúbal, onde a Mota-Engil explora também uma unidade do mesmo tipo, um aterro de resíduos industriais não perigosos. A habitante daquela região que se debate quanto a este tema há muitos anos lamenta, ao nosso jornal, o facto de o poder local de Setúbal “devotar a esta questão muito pouca importância”. A moradora tem a informação de que muitos resíduos vêm da margem sul do aterro da mesma empresa para Azambuja. “Eu vi com os meus olhos um navio inteiro a descarregar toneladas de amianto, e a irem de camião ali para o aterro. Tenho pessoas, testemunhas de viva voz, a dizerem-me que o amianto era todo partido e misturado, nada de sacos de plástico”. Atualmente o aterro já com 14 hectares “é algo monstruoso”, apesar de neste caso ficar a cinco quilómetros da cidade. “Depois temos gaivotas, corvos e coelhos aos milhares”, descreve. Recorde-se que o nosso jornal tem contactado ao longo dos anos o grupo SUMA para prestar declarações sobre o aterro de Azambuja, mas apenas vão remetendo por escrito uma ou duas linhas face às questões qu eenviamos. Nunca manifestaram interesse numa entrevista presencial.
Já em Sobrado, concelho de Valongo, no norte do país, existe uma associação designada por “Jornada Principal” que tem levado a efeito ações muito concretas quanto à realidade de um aterro de resíduos não perigosos que também labora a uma distância menor do que aquela que a lei permite. Os maus cheiros do aterro da Recivalongo também são uma realidade mas intensificaram-se nos últimos anos. Com os pés bem assentes no chão, este grupo de moradores sabe que fechar o aterro é difícil, mas embora não deixe de ser um objetivo, têm-se multiplicado em diferentes atividades, desde debates públicos, caminhadas com mais de 1200 participantes, uma petição pública com perto de 3800 assinaturas, campanhas de angariação de fundos para análises periódicas à água de furos, e presença em acontecimentos públicos de maior visibilidade como a passagem da Volta a Portugal com a exibição de material como camisolas pretas com informação alusiva à realidade que a população atravessa. Recentemente o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, passou pela localidade e foi instado a encerrar o aterro. “A Câmara está do nosso lado e fazemos tudo em parceria, e como tal está na calha uma ação popular por atentado ambiental, aliás pedimos revisão do PDM com esse objetivo também”. Por outro lado, “desde que começámos a intervir os maus cheiros diminuíram, passaram a colocar coberto vegetal e a retirar os lixiviados diariamente do aterro”, dá conta Marisol Marques, da associação Jornada Principal.

O processo de introspecção, causado pelo distanciamento social, trouxe várias reflexões comportamentais e também nos fez questionar nosso próprio processo criativo como um coletivo.