Depois de longo tempo de tramitação deste Projeto de Lei, nasce a Lei n° 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regula atualmente o processo falimentar da qual tratar-se-á no tópico seguinte.
Os créditos trabalhistas são aqueles que decorrem da legislação do trabalho e as indenizações por acidente de trabalho que tenham ocorrido com culpa ou dolo do empregador.
Equipara-se aos empregados, beneficiando-se do privilégio dos créditos trabalhistas, os representantes comerciais e a Caixa Econômica Federal pelos créditos referentes ao FGTS, que na verdade se revertem quase que na sua totalidade para os empregados.
Como visto acima, o primeiro nível dos créditos concursais é ocupado pelos créditos trabalhistas, isto para atender não só o princípio da proteção aos trabalhadores, constante das justificativas do relator do projeto de lei no Senado, como também observando a situação de hipossuficiência da maioria da classe trabalhista.
Entretanto, esta preferência foi limitada a 150 salários mínimos, com o objetivo de impedir que os administradores habilitem créditos exorbitantes e fraudulentos, consumindo assim grande parte do recurso da massa falida, o que prejudicaria os demais credores.
Sabe-se que não somente empregados com altos salários são passíveis de titularizarem altos créditos trabalhista, e é justamente esse pequeno trabalhador que possui um alto crédito trabalhista o mais injustiçado, pois, vinha tendo durante um longo tempo seus direitos não satisfeitos.
Sendo assim, apesar de se basear, entre outros, no princípio da proteção dos trabalhadores, a Lei de Falência acabou por cercear alguns direitos dos trabalhadores, que notadamente é a classe mais frágil de todos os credores, pois em sua grande maioria tem como único meio de sobrevivência a remuneração pelo seu único trabalho.
Vivendo no sistema colonial, com a economia baseada na atividade agrícola movida pelo trabalho escravo, o Brasil teve a Lei Áurea como marco principal, pois, só com a abolição da escravatura pôde-se falar em trabalhador; até então as condições de trabalho eram inumanas, como eram também considerados os escravos. Raríssimos eram os casos de trabalho livre, e mesmo os que existiam, não representavam uma relação de emprego.
Após a Proclamação da República, e com o desenvolvimento da atividade cafeeira e industrial, inicia-se a formação da classe operária, compreendida, em sua grande, parte por imigrantes europeus; consequentemente, surgem as primeiras reivindicações, que, entretanto não exercia nenhum papel significativo sobre o Estado.
Algumas disposições sobre trabalho já existiam, porém, não eram respeitadas e tampouco atendiam as necessidades dos trabalhadores. Podemos citar, como exemplo, os Decretos: 1313/1891, que previa a proteção do trabalho do menor, e os Decretos 979/1903 e 1637/1907, que dispunham sobre sindicatos rurais e urbanos, respectivamente. Vale lembrar, também, o Código Civil de 1916 que tratava dos contratos de trabalho.
Em 12 de junho de 1917, em São Paulo, uma greve de enorme repercussão foi organizada pelos operários. Postulava-se um aumento 20% em seus salários. A greve durou até 15 de julho de 1917, atingindo treze cidades e mais de 20.000 operários, culminando na aceitação do aumento e no compromisso de serem observados os direitos e proteções aos trabalhadores.
Nos anos seguintes, um intenso movimento legislativo se propagava, mas, só a partir de 1930 que o Direito do Trabalho se firmou como Direito; essa data é um marco. Nesse mesmo ano foi criado o Ministério do Trabalho; decretos posteriores criaram a Carteira de Trabalho e instituíram as jornadas de trabalho dos trabalhadores do comércio, da indústria, do casas de diversões, dos bancos, da área de transporte e hoteleira.
Em 1932 o Decreto nº 21.396 criou as Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento, às quais seriam submetidos os conflitos trabalhistas dos operários sindicalizados. A Constituição de 1937 chegou a se referir a uma Justiça do Trabalho, que só foi regulamentada, entretanto, em 1939.
Com a Justiça do Trabalho institucionalizada, resolveu-se “organizar” as normas referentes aos trabalhadores, sendo promulgada em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, que reuniu grande parte das normas sobre direito individual, coletivo e processual do trabalho.
Seguiram a CLT inúmeras normas, que tratavam dos direitos e garantias que foram sucessivamente conquistados pelos trabalhadores como: repouso semanal remunerado (1949); menor aprendiz (1952); adicional de periculosidade (1955); homologação da rescisão contratual (1970); 13º salário (1962); salário família (1936), etc.
Outras normas foram criadas após uma tentativa frustrada de reformulação da CLT e com a reforma político-econômica do país, o Direito do trabalho passou também a possuir características mais econômicas. Foram criados, então, o FGTS, com o objetivo de aplicar parte das verbas recebidas com a rescisão no sistema habitacional; e o PIS, visando promover a participação do trabalhador no desenvolvimento das empresas, entre outros.
Foi, entretanto, com o novo sistema político, do qual emergiu a Constituição Federal de 1988 que as relações de trabalho ganharam um novo rumo. Prezados os direitos e garantias sociais, houve significativas mudanças nas normas trabalhistas, inseridas nesta carta como Direitos Sociais, entre os quais podemos destacar:
Muitas normas posteriores surgiram nesse sentido, qual seja, proteger e garantir os direitos que os trabalhadores vêm conquistando no decorrer desses anos de luta, inclusive a proteção salarial. Contudo, a Lei 11.101/05, veio na contramão, limitando o “recebimento” da totalidade dos créditos trabalhistas, apesar de proteger o trabalhador com a prioridade do recebimento, o que não justifica, entretanto a sua limitação.
Alguns princípios e normas foram estabelecidos como forma de proteção ao crédito do trabalhador, pois, como entende Maurício Delgado (2005, p. 810), o Direito do Trabalho “perderia sua efetividade caso os créditos obreiros não se postassem em patamar de vantagem perante os créditos de outra natureza contrapostos ao patrimônio da pessoa física ou jurídica do empregador”.
Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.
A CLT consagra, em seu artigo 8º a função dos Princípios Gerais do Direito, autorizando sua aplicação nos casos em que há omissão legal ou contratual; para orientar a compreensão, nos casos de lacunas, ou a melhor interpretação da lei.
Inicialmente trazem-se os princípios gerais do direito que se correlacionam com o Direito do Trabalho, mais especificamente no tocante à garantia dos créditos trabalhistas.
Nesse sentido, tem-se o principal princípio do nosso ordenamento jurídico, o da Dignidade da Pessoa Humana. No mundo capitalista, é indissociável a vida digna do capital para provê-la. Infelizmente, o Estado Brasileiro ainda não garante nem as necessidades mínimas, como, principalmente, educação e saúde, de forma a satisfazer uma vida digna. Portanto, privar o trabalhador de receber sua remuneração na totalidade é feri-lo em sua dignidade.
Ressalta-se, ainda, o Princípio das Garantias Mínimas do Trabalhador, um princípio universal, aplicado a toda situação referente ao trabalhador, podendo então ser aplicado para garantir o recebimento da contraprestação pelo seu trabalho, que na maioria dos casos é o salário.
Na linha deste princípio, temos o da Razoabilidade, que certamente não foi observado na justificativa do legislador em relação à limitação dos créditos trabalhistas. Segundo Delgado (2005, p. 810), o Princípio da Razoabilidade dispõe que as condutas humanas devem ser avaliadas através da associação da verossimilhança, sensatez ponderação, prudência, viabilidade aparente e probabilidade média.
Justificar a limitação dos direitos de toda uma classe pela ocorrência de fraudes cometidas por uma minoria conhecida não é razoável. Tal justificativa fere não só o Princípio da Razoabilidade, mas, sim, a expectativa de um justo futuro para a família de um trabalhador que, conforme as condições do mercado de trabalho atuais, provavelmente irá permanecer desempregado por um longo tempo, necessitando, pois, de verbas que garantam sua sobrevivência e de sua família por este período indeterminado.
Muitos outros são os princípios gerais do direito que se relacionam aos direitos trabalhistas, mas no momento estes três são os principais e bastantes para pontuar a “violência” dirigida aos trabalhadores pela Lei 11.101/2005.
Passemos então para os princípios específicos do Direito do Trabalho, partindo do Princípio da Proteção. Este princípio, que é tido como o princípio maior do Direito do Trabalho (NASCIMENTO, 2005, p. 350), tem objetivo auto-explicativo: proteger o trabalhador; pretende, assim, compensar a hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador, que por ser detentor do poder econômico encontra-se em situação privilegiada.
Segundo Plá Rodrigues, citado por Nascimento (2005, p. 350), ele se subdivide em três outros princípios, quais sejam: in dubio pro operario, prevalência da norma mais favorável ao trabalhador, e preservação da condição mais benéfica.
O princípio in dubio pro operario, que decorre do princípio geral do in dúbio pro misero, significa que em caso de dúvida com relação à interpretação de alguma norma, dever-se-á considerar a que seja mais favorável à parte hipossuficiente da relação, que neste caso é o trabalhador.
Já o princípio da prevalência da norma mais favorável trata não de interpretação, mas, de conteúdos de normas diversas. Promove assim uma hierarquização da norma em que o assunto é tratado da forma mais favorável ao trabalhador.
Finalizando essa subdivisão está o princípio da preservação da norma mais benéfica, que se refere à aplicação temporal das normas. Esse princípio tem o objetivo de garantir a segurança jurídica na relação de trabalho, assegurando ao trabalhador que aquela relação jurídica só será modificada por lei posterior que venha a legislar em seu favor, não afetando-o de forma prejudicial.
Parte desse princípio a observância, no momento de elaboração de novas normas, dos direitos já existentes, para que essa nova norma não venha a tratar do mesmo direito de forma prejudicial ao seu destinatário.
Nota-se que o legislador também não atendeu a esses princípios, uma vez que, apesar de o Decreto-Lei n° 7661/45 garantir a preferência, sem limitação, dos créditos trabalhistas e acima das dívidas da massa, a Lei 11.101/05 veio inverter essa preferência, colocando os créditos extraconcursais, nos quais estão inseridos aqueles contraídos pela massa falida em situação superior e ainda limitar o valor preferencial dos créditos trabalhistas, como já foi visto anteriormente, olvidando a tríplice proteção que deveria ser dispensada ao trabalhador.
Tem-se ainda outros princípios internos de Direito do Trabalho como o da inalterabilidade contratual lesiva, que surgiu com base no princípio do Direito Civil da Inalterabilidade dos Contratos, e que conta, inclusive, da nossa CF, que traz também a única ressalva a esse princípio. Diz o art. 7°, VI da CF:
Art. 7.º CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Houve épocas em que a própria CLT permitia a redução dos salários dos empregados da empresa em caso de prejuízo devidamente comprovado, o que foi revisto pela Constituição Federal de 88. Não deve o empregado arcar com os riscos da empresa, e por isso mesmo não deveria ter seus salários reduzidos por conta de prejuízo sofrido por esta. Entretanto, novamente, veio a Lei de Falência autorizar essa “redução indireta” do salário do trabalhador, pois não há sentido que apesar de não ter seu salário reduzido em seu valor contratual, não o possa recebê-lo na sua integralidade.
Seguindo essa linha temos o Princípio da Intangibilidade Salarial, que segundo Delgado (2005, p. 206) estabelece que:
Esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado. Este merecimento deriva do fato de considerar-se ter o salário caráter alimentar, atendendo, pois, a necessidades essenciais do ser humano.
Este princípio se desdobra em várias garantias ao salário do empregado, como na sua irredutibilidade e integralidade, que são garantias relacionadas à preservação do seu valor e recebimento do seu efetivo montante.
A expressão limitados a constante do art. 83, I da Lei de Falência já conota uma contraposição a esse princípio. Ademais, não é somente a finalidade alimentar que é protegida, mas, o suor derramado, a dignidade, a expectativa do recebimento da contraprestação pelo seu trabalho.
Ressalta-se, ainda, que não é apenas pelo valor do salário recebido pelo trabalhador que chega-se ao valor dos créditos devidos àquele, mas, pelos anos de dedicação àquela empresa, ou até mesmo pela privação dos seus direitos. É lógico se pensar que se um trabalhador assalariado possui um alto crédito habilitado, muito provavelmente algumas parcelas não estavam sendo pagas no tempo devido. Não é justo, portanto, que além de ter seus direitos cerceados durante a relação de emprego, continue sem percebê-los nesse que seria último momento oportuno.
Também representa uma falsa ingenuidade defender-se que não há limitação ao recebimento, mas, sim, ao momento do recebimento. Em verdade, se houvesse alguma garantia de recebimento dos créditos classificados como quirografários, não haveria sentido haver uma ordem de classificação prioritária dos créditos na falência, bastaria que houvesse a habilitação e verificação desses créditos, já que o ativo seria suficiente para satisfazer todas as obrigações do falido.
Antes de adentrar-se nas diversas normas não observadas pela Lei n° 11.101/2005, abrir-se-á um parêntese para considerar a Convenção n° 173 da Organização Internacional do Trabalho, citada por Balaró (Internet, 2006), que trata da Proteção dos créditos trabalhistas na insolvência do empregador, e, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, é válida como documento internacional servindo assim de parâmetro para o tratamento dos créditos trabalhistas no direito externo.
Em caso de insolvência do empregador, os créditos devidos aos trabalhadores em razão de seu emprego deverão ficar amparados por um privilégio, de modo que sejam pagos com os ativos do empregador insolvente antes que os outros credores não privilegiados possam cobrar a parte que lhes corresponda. "
Passa-se a analisar as diversas normas prejudicadas pela Lei de Falência, iniciando pelo art.449 da CLT, que dispõe:
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.