Crimes comuns e de responsabilidade dos magistrados e dos membros do Ministério Público | Portal Jurídico Investidura - Dire
Dircêo Torrecillas Ramos**
A Constituição Federal em seu artigo 52, inciso II, expressa: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade". O Texto Maior continua no artigo 93, inciso VIII – "o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional da Justiça, assegurada ampla defesa" e no inciso X – "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. No artigo 96, inciso III, verificamos a competência privativa "aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". O artigo 103, B da Lei Magna, dedicado ao Conselho Nacional da Justiça, em seu § 4º dá competência para "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes...". Zelar ainda pela legalidade dos atos, aplicação dos princípios do artigo 37, receber reclamações, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Conforme o § 5º, inciso I, recebe reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados. Conforme o § 7º, são criadas ouvidorias de justiça para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, inclusive no Distrito Federal. Têm, enfim, submissão às corregedorias de seu Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Em consonância com o artigo 108, inciso I, "a" "os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral" são julgados, originariamente pelos Tribunais Regionais Federais.
A situação é a mesma para o Procurador Geral da República. O artigo 40 da Lei 1.079/50, classifica os seus crimes de responsabilidade nos mesmos termos quanto à suspeição, o comportamento desidioso e o procedimento incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige. Acrescenta para este, "recusar-se à prática de ato que lhe incumba", ou seja, se tem a incumbência, é de sua atribuição, recusa ou omite-se, intencionalmente ou não, estará sujeito às mesmas punições. Obedece aos mesmos processo e julgamento, com denúncia de um cidadão perante o Senado Federal, previstos na Lei 1.079/50.
Verifica-se um controle entre Poderes e dos cidadãos sobre os Poderes. Os responsáveis pela última palavra em direito, os ministros do STF e o fiscal maior da Lei, o procurador-geral da República, do mesmo modo que todos, são responsáveis e responsabilizados, têm seus limites neste sentido e na interpretação dos princípios e regras. É uma imposição do Estado de Direito. Deve-se destacar a competência para a iniciativa da lei de organização do Poder Judiciário a ele próprio. Preservase a sua autonomia, mas exige-se a isenção, a independência e a imparcialidade dos magistrados na atividade hermenêutica jurisdicional. Somente sua interpretação poderá ser reformada.
* Professor Emérito da Universidade Mackenzie, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região.
** Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP; Professor convidado PUC-PÓS; Membro efetivo da Comissão de Reforma Política da OAB-SP; Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio; Membro da APLJ e do IASP.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; RAMOS, Dircêo Torrecillas. Crimes comuns e de responsabilidade dos magistrados e dos membros do Ministério Público. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Mar. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/335519-crimes-comuns-e-de-responsabilidade-dos-magistrados-e-dos-membros-do-ministerio-publico. Acesso em: 22 Mai. 2018
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