§ 2º. As importações de produtos controlados realizadas diretamente pela MARINHA, EXÉRCITO e AERONÁUTICA independem dessa licença prévia.
§ 3º. O Certificado de Usuário Final será assinado pelo Chefe do D LOG, quando este usuário for o próprio EXÉRCITO.
Art. 184º. A licença prévia de importação, concedida pelo EXÉRCITO, é válida por seis meses, contados da data de sua emissão.
§ 1º. O produto coberto pela licença de que trata este artigo deverá ser objeto de um único licenciamento de importação, exceto por razões devidamente justificadas a critério da autoridade competente.
§ 2º. O produto importado só deverá ser embarcado no país exportador depois de legalizada a documentação pela competente autoridade diplomática brasileira.
§ 3º. Na inobservância do disposto no parágrafo anterior, o importador, além de sofrer as penalidades previstas neste Regulamento, poderá ser obrigado a reexportar o produto, a critério do EXÉRCITO.
Art. 185º. A importação de máquinas e equipamentos destinados à fabricação de armas, munições, pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, bem como de produtos químicos agressivos, está sujeita à obtenção de licença prévia do EXÉRCITO.
Art. 186º. Quando os produtos controlados importados forem transportados por via aérea deverão também ser cumpridas as normas estabelecidas pela AERONÁUTICA.
Art. 187º. A importação de produtos controlados somente será permitida por pontos de entrada no país onde haja o respectivo órgão de fiscalização.
Art. 188º. A importação de produtos controlados pelo Serviço de Encomendas Postais será regulamentada em normas complementares a serem expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 189º. O EXÉRCITO dará às indústrias nacionais consideradas de valor estratégico para a segurança nacional apoio para incremento de produção e melhoria de padrões técnicos.
Art. 190º. O produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo EXÉRCITO, terá sua importação negada ou restringida podendo, entretanto, autorizações especiais ser concedidas, após julgar sua conveniência.