Da abertura de capital para as startups - Migalhas
Da abertura de capital para as startups
Sobre a possibilidade de abertura de capital para as empresas inovadoras do modelo de negócios (startups), para a obtenção de recursos no mercado de capitais.
A abertura de capital de uma empresa constitui um mecanismo muito eficiente para a mobilização de recursos para o financiamento da atividade empresarial. O principal meio de capitação destes recursos é o mercado de valores mobiliários.
Aqui estão postos breves comentários, de forma prática, simples e direta, sobre os requisitos para que uma empresa possa captar recursos no mercado financeiro, o que impõe a submissão a algumas normas, com relação a organização societária, divulgação de resultados e outras normas cogentes.
A LC 182/2021 (Marco Legal das Startups) abriu a possibilidade de abertura de capital para outros tipos societários, não previstos antes na lei das S/A's, como as empresas caracterizadas pela inovação do modelo de negócios, que poderão receber o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que participe ou não do capital social.
As startups passam a ter acesso aos meios mais sofisticados de organização empresarial, viabilizando a captação de poupança popular, investimentos e recursos junto ao público investidor, para a consecução dos objetivos do empreendimento.
Para tornar-se uma companhia de capital aberto, pela definição da Lei das S/A's (lei 6.404/76), os valores mobiliários de sua emissão deverão ser admitidos à negociação no mercado de capitais, por meio de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O procedimento de concessão deste registro irá observar o que dispõe a IN 480, mediante requerimento endereçado à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e instruído com os seguintes documentos:
XV - formulário de informações trimestrais - ITR, nos termos do art. 29 da Instrução, referentes aos 3 (três) primeiros trimestres do exercício social em curso, desde que transcorridos mais de 30 (trinta) dias do encerramento de cada trimestre;
XV - formulário de informações trimestrais - ITR, nos termos do art. 29 da Instrução, referentes aos 3 (três) primeiros trimestres do exercício social em curso, desde que transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de cada trimestre;
A análise será feita no prazo de 20 dias úteis, desde que o pedido esteja acompanhado de todos os documentos indicados.
Eventualmente, poderá ocorrer o indeferimento do pedido, mas não tangente à natureza da empresa, exceto nos casos de temeridade do negócio ou inidoneidade dos fundadores, na forma do art. 82, §2°, da lei 6.404/76.
Ordinariamente, o indeferimento poderá ocorrer por descumprimento de aspectos formais, descumprimento de prazos, não cumprimento de exigências feitas pela SEP, seja quanto a prestação de informações ou pela irregularidade dos atos constitutivos.
Nos casos de indeferimento, poderá ser manejado recurso administrativo, para a reanalise do caso.
Portanto, dentre as diretrizes adotadas pela LC 182/2021 está, dentre outras, o reconhecimento da inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; o fomento; e a promoção da competitividade das empresas. Assim, a abertura de capital torna-se meio propício para a captação de recursos que financiem o empreendedorismo inovador.
Atualizado em: 13/7/2021 16:20
Trader e advogado com 16 anos de prática profissional, especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera; Direitos Difusos e Novos Direitos pela UFG; longa experiência em demandas envolvendo instituições financeiras.