Questões de Demais aspectos da lei 9.784/99 (Direito Administrativo) - Questões Estratégicas
Questões de Demais aspectos da lei 9.784/99 (Direito Administrativo)
SelecioneDemais aspectos da lei 9.784/99
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:
A A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
CRP -MS (Quadrix - 2021)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Quadrix - 2021)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.
Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Organização Social Viva Comunidade (VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO) (IBADE - 2021)
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: