Edital Concurso Câmara Municipal de Barroso – MG
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO, Estado de Minas Gerais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados e formação de Cadastro de Reserva, do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, da Legislação Municipal vigente, notadamente da Lei Municipal nº 2.046/2005 e da Resolução Legislativa nº 07/2008, e da Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1 - DA DENOMINAÇÃO - VAGAS - REQUISITOS ESPECÍFICOS - INSCRIÇÃO - JORNADA - VENCIMENTO INICIAL
Oficial Administrativo X
NOTAS EXPLICATIVAS: 1) Siglas: PcD = Pessoas com deficiência; h/s = horas semanais; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil. 2) Escolaridade Mínima Exigida: realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. 3) Os candidatos aprovados, para serem nomeados, deverão possuir o registro do órgão de fiscalização do exercício profissional, caso existente, desde que as atribuições do cargo pretendido exijam o respectivo registro. 4) Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.
1.1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, site www.idecan.org.br e e-mail [email protected], e compreenderá: 1ª etapa - provas escritas objetivas de múltipla escolha, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa - avaliação de títulos, somente para o cargo de Assistente Jurídico, de caráter apenas classificatório; 3ª Etapa - comprovação de requisitos, que envolverão apresentação de documentos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada após a homologação do resultado final sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
1.1.2 A Presidente da Câmara nomeou Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento deste Concurso Público, por meio da Portaria nº 26/2011.
1.3 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de Barroso/MG e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares deste não for suficiente para alocar todos os inscritos do Concurso Público, serão também realizadas nos municípios circunvizinhos a este, que apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.
1.4 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o horário oficial do Estado de Minas Gerais.
2.2 Ter, na data da nomeação, 18 (dezoito) anos completos.
2.6 Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da nomeação.
VIA INTERNET: De 00h00min do dia 25 de janeiro de 2012 até às 23h59min do dia 23 de fevereiro de 2012, no site www.idecan.org.br.
VIA PRESENCIAL: De 25 de janeiro de 2012 a 23 de fevereiro de 2012 (exceto sábados, domingos e feriados), no local de inscrições evidenciado no subitem 3.3.1.
3.1 Os candidatos ao concurso público poderão realizar inscrição para concorrência em até dois dos cargos disponibilizados, desde que não haja coincidência no horário de realização das provas, devendo, para tal, efetuar requerimentos de inscrição distintos e efetuar o pagamento de ambas as taxas de inscrição, na forma estipulada neste Edital. Caso, quando do processamento das inscrições do certame, for verificada a existência de mais de duas inscrições realizadas por candidato para um mesmo turno de provas, somente serão consideradas válidas aquelas que tiverem sido realizadas por último, sendo estas identificadas através da data e hora de envio via Internet do requerimento através do sistema de inscrições on-line do IDECAN. Consequentemente, as demais inscrições dos candidatos nesta situação serão automaticamente canceladas.
3.2.1 Para inscrição, via Internet, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público disponíveis na página do IDECAN (www.idecan.org.br) e acessar o link para inscrição correlato ao Concurso; b) O candidato deverá optar pelo cargo a que deseja concorrer; c) cadastrar-se, no período entre 00h00min do dia 25 de janeiro de 2012 até as 23h59min do dia 23 de fevereiro de 2012, observado o horário oficial do Estado de Minas Gerais, através do requerimento específico disponível na página citada; d) imprimir o boleto bancário, que deverá ser pago, em qualquer banco, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição; e) O banco confirmará o seu pagamento junto ao IDECAN. ATENÇÃO: a inscrição via Internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário até a data do vencimento.
3.2.3 Todos os candidatos inscritos via Internet no período de 00h00min do dia 25 de janeiro de 2012 até as 23h59min do dia 23 de fevereiro de 2012 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período, poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o dia 24 de fevereiro de 2012, até as 13h00min, quando este recurso será retirado do site www.idecan.org.br, para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia, impreterivelmente, em qualquer agência bancária ou através de pagamento do boleto on-line.
3.3.1. As inscrições presenciais serão realizadas na CENTRAL DE INSCRIÇÕES PRESENCIAIS, localizada junto à Secretaria da Câmara Municipal, na Praça Santana, nº 120 / 4º andar, Centro, Barroso/MG, no período entre 25 de janeiro de 2012 e 23 de fevereiro de 2012, exceto sábados, domingos e feriados, no horário de 08h00min às 16h00min.
3.3.5 No local de inscrições via presencial haverá técnicos devidamente treinados para o auxílio aos candidatos na realização do processo de inscrição no Concurso Público, bem como fichas de inscrição em papel para o caso de problemas técnicos nos computadores.
3.4.4.1 A alteração na opção de cargo só será aceita caso tenha sido transcrita erroneamente do Requerimento de Inscrição realizado via presencial, caracterizando assim erro material. Neste caso, no dia de realização da prova escrita, será registrada em Ata de Ocorrência a retificação, sendo imprescindível a apresentação, por parte do candidato, do comprovante de inscrição que ateste que o mesmo fora cadastrado de forma indevida.
3.4.4.3 A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.
3.4.5 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.
3.4.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de cancelamento do Concurso.
3.4.11.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.
3.4.11.1.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto ao IDECAN através do sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.
3.4.11.2 A isenção tratada no subitem 3.4.11.1 deste Edital poderá ser solicitada somente nos dias 25 e 26 de janeiro de 2012 no local de inscrições evidenciado no subitem 3.3.1 deste Edital, onde o candidato preencherá formulário eletrônico específico para tal fim ou, ainda, por meio da solicitação de inscrição no site do IDECAN (www.idecan.org.br), devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar- se membro de família de baixa renda.
3.4.11.8 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 13 de fevereiro de 2012, pela Internet, no endereço eletrônico do IDECAN (www.idecan.org.br).
3.4.11.9 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido ao IDECAN via fax (32-3722-3292) ou via correio eletrônico ([email protected]).
3.4.14 O IDECAN disponibilizará no site www.idecan.org.br, a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 08 de março de 2012, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal.
3.5.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala) e cargo, assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis, a partir do dia 12 de março de 2012, no site do IDECAN (www.idecan.org.br), devendo o candidato efetuar a impressão deste Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). As informações também poderão ser obtidas através da Central de Atendimento do IDECAN, através de e-mail ([email protected]) e telefone (32) 3722-3292.
3.5.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição não foi aceita, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do IDECAN, através de e-mail ([email protected]) ou telefone (32) 3722-3292, no horário de 9h às 17h, considerando-se o horário oficial do Estado de Minas Gerais, impreterivelmente até o dia 16 de março de 2012.
3.5.2.1 No caso de a inscrição do candidato não tiver sido aceita em virtude de falha por parte da rede bancária na confirmação de pagamento do boleto da inscrição, bem como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de provas especial, que será disponibilizado no site do IDECAN, bem como comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão em listagem à parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora.
4.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrem.
4.1.1 Do total de vagas para cada cargo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que apresentem, no ato da inscrição presencial, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
4.1.2 O candidato inscrito como portador de deficiência via Internet, deverá obrigatoriamente enviar via ECT/Correios, Laudo Médico conforme determinações do subitem 4.1.1 deste Edital, com data de postagem até o dia 24 de fevereiro de 2012, caso contrário, a inscrição será indeferida como concorrente inscrito nesta condição. O referido laudo deverá ser enviado para o IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000 - Sala A, Muriaé/MG - CEP: 36880-000.
4.1.3 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1.1 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que o quantitativo a ser reservado não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total de vagas para cada cargo.
4.2 O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição presencial, e via Internet, conforme estipulado no subitem 3.4.18, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99.
4.2.1 O candidato portador de deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição no Concurso Público, com justificativa acompanhada de parecer original ou cópia autenticada em cartório emitido por especialista da área de sua deficiência, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/1999. O parecer citado deverá ser enviado até o dia 24 de fevereiro de 2012, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para a organizadora, no endereço citado no subitem 4.1.2 deste Edital. Caso o candidato não envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição.
4.2.2 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada no site www.idecan.org.br, a partir do dia 08 de março de 2012.
4.3 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos portadores de deficiência por cargo.
4.4 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Câmara Municipal, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n.º 3.298/99.
4.5 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau, ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.
4.6 A não observância do disposto no subitem 4.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.
4.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.
4.8 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica, em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de atuação, será eliminado do Concurso Público.
5 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O Concurso Público constará de provas escritas objetivas de múltipla escolha, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, somente para o cargo de Assistente Jurídico, de caráter apenas classificatório.
TABELA I - Cargo de Nível Superior
CARGO - Assistente Jurídico.
CARGOS - Assistente Administrativo, Assistente Legislativo, Oficial Administrativo X.
TABELA III - Cargo de Nível Fundamental
CARGO - Auxiliar de Serviços Gerais.
5.1.1 A prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, valendo 01 (um) ponto cada questão, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0 (zero) ponto ao máximo de 30 (trinta) pontos.
As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas na cidade de Barroso/MG, com data inicialmente prevista para o dia 18de março de 2012 (domingo), com duração de 03 (três) horas para sua realização, em dois turnos, incluído o tempo despendido com o processo de identificação civil previsto no subitem 5.4.6 deste Edital, além de outras orientações a serem dadas pelo fiscal de sala, conforme disposto no quadro a seguir:
18 de março de 2012 (Domingo)
MANHÃ: 09h00min às 12h00min (horário oficial do Estado de Minas Gerais)
Assistente Jurídico, Assistente Administrativo, Assistente Legislativo.
TARDE: 14h30min às 17h30min (horário oficial do Estado de Minas Gerais)
Auxiliar de Serviços Gerais, Oficial Administrativo X.
5.3 O local de realização da prova escrita, para o qual deverá se dirigir o candidato, será divulgado a partir de 05 de março de 2012 no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site www.idecan.org.br. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas escritas e comparecimento no horário determinado.
5.4.2.1 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se o cargo em que se inscreveu encontra-se devidamente identificado no caderno de provas na parte superior esquerda da folha de número 02.
5.4.5 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas apenas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial afixada na entrada do local de provas e o candidato portar protocolo de inscrição que ateste que deveria estar devidamente relacionado naquele local de provas.
5.4.10 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do IDECAN sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do processo de seleção. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.
5.4.10.2 Para a segurança de todos os envolvidos no processo de seleção, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do candidato que forem recolhidos.
5.4.16 O fiscal de sala orientará aos candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos cartões de respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término e que, conforme item anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas, apenas poderá anotar suas opções de respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido qualquer outro meio para anotações deste fim.
5.16.1 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas, que será utilizado para a correção de sua prova, momento em que deverão assinar em campo específico da lista de presença, ato este que servirá de prova da entrega do referido documento. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.
a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização; b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas; c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização; d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato; e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos; f) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital; g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e no cartão de respostas; h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização; i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas; j) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender ao procedimento descrito no item 5.4.6.2, caso se recuse a coletar sua impressão digital; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado; m) estiver portando arma.
5.6 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
5.6.1 A avaliação de títulos, somente para o cargo de Assistente Jurídico, de caráter apenas classificatório, valerá até 04 (quatro) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
5.6.4 Os candidatos poderão entregar cópias dos documentos autenticadas em Cartório de Notas, ou até mesmo a via original, sendo que os mesmos não serão devolvidos em hipótese alguma.
TÍTULOS AVALIADOS
Curso de Doutorado exclusivo na área específica* de atuação do cargo pretendido
02 (dois) por curso
Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação.
Curso de Mestrado exclusivo na área específica* de atuação do cargo pretendido
01 (um) por curso
Curso de Pós-Graduação exclusivo na área específica* de atuação do cargo pretendido
Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou Históricos Escolares ou certificados de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, expedido por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação.
5.6.10 A comprovação de títulos referentes a cursos que ainda não foram expedidos diplomas e históricos escolares, que forem comprovados através de declaração de conclusão de curso terão validade apenas se informarem EXPRESSAMENTE a respectiva portaria do MEC que autoriza o curso de pós- graduação realizado. Ainda, somente será considerado válido se com declaração de término do curso, com conclusão e apresentação de monografia (se houver), e ainda, se declaração com data de expedição de até 180 (cento e oitenta) dias, após conclusão do referido curso, uma vez que após este prazo somente será aceito diploma e/ou histórico escolar, por tratar-se o prazo de 180 dias o prazo máximo para expedição do certificado e/ou histórico escolar pela instituição de ensino.
5.6.10.1 Não serão pontuados como títulos declarações que apenas informem que o candidato está regularmente matriculado em curso de pós- graduação, mesmo que nessa declaração conste a previsão de término do mesmo. A declaração de conclusão de curso somente será considerada válida se informar EXPRESSAMENTE que o referido curso foi integralmente concluído.
5.6.10.2 Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação "lato sensu", em nível de especialização, deverão atender aos seguintes aspectos: a) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2001, Seção I, p. 12 deverão conter - ou ser acompanhados de - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; título da monografia ou do trabalho final do curso e nota ou conceito obtido; declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de Cursos ministrados à distância. Esta exigência está amparada pelo art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1; b) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 3, de 5 de outubro de 1999, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 1999, Seção I, p. 52 deverão mencionar a área específica do conhecimento a que corresponde, e conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno; o nome e a titulação do professor por elas responsável; o período em que o curso foi realizado e a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da dita Resolução. Esta exigência está amparada pelo art. 5º da Resolução CNE/CES nº 3; c) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 2, de 20 de setembro de 1996, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1996, Seção I, p. 21183, deverão conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 2. Esta exigência está amparada pelo art. 11 da Resolução CNE/CES nº 2; d) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 12, de 6 de outubro de 1983, emitida pelo Conselho Federal de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1983, Seção I, p. 18.233 deverão conter - ou ser acompanhado de - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 12. Esta exigência está amparada pelo parágrafo único do art. 5 da Resolução nº 12/83; e) outras Resoluções que amparem os diplomas expedidos.
5.6.10.3 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina - tais como declarações, certidões, comprovantes de pagamento de taxa para obtenção de documentação, cópias de requerimentos, além dos mencionados no item anterior, ou documentos que não estejam em consonância com as Resoluções citadas não serão considerados para efeito de pontuação.
5.6.12 O candidato poderá apresentar tantos títulos quanto desejar. No entanto, os pontos que excederem o valor máximo estabelecido em cada item e o estipulado no item 5.6.1 deste Edital serão desconsiderados, sendo somente avaliados os títulos que tenham correlação direta com o cargo pretendido pelo candidato.
5.6.13 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.
6.2.1 As novas regras ortográficas implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº. 6.583, de 29/09/2008, poderão ser utilizadas nos enunciados e/ou alternativas de respostas das questões das provas; no entanto, o conhecimento destas novas regras não será exigido para a resolução das mesmas.
6.3 A Câmara Municipal e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público no que tange ao conteúdo programático.
7.1 Será classificado o candidato que obtiver aprovação na prova escrita objetiva de múltipla escolha.
7.2 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas escritas objetivas de múltipla escolha e na avaliação de títulos (quando houver).
7.3 Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos na soma de todas as etapas serão fatores de desempate os seguintes critérios: a) Maior nota na prova escrita objetiva de Conhecimentos Específicos; b) maior nota na prova escrita objetiva de Língua Portuguesa; c) Maior nota na prova escrita objetiva de Conhecimentos Gerais; d) maior idade.
7.3.1 Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de Inscrição, terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá preferência o mais idoso. Caso persista o empate, deverá ser observado o critério estabelecido no item 7.3, conforme estabelecido na Lei em vigor.
8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 02 (dois) dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Concurso Público no site www.idecan.org.br.
8.3.1 Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial e divulgação da pontuação provisória nas provas, incluído o fator de desempate estabelecido, até 02 (dois) dias úteis após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.
8.6 O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supramencionado.
8.7 Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente à publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
8.11 Se do exame de recurso resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
9.1 A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
9.2 O candidato será convocado para a realização da 3ª Etapa - Comprovação de Requisitos e Exames Médicos e submeter-se-á à apreciação da Câmara Municipal em duas fases:
a) Cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade;
b) Cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos, ou Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias;
c) Cópia autenticada em cartório do CPF;
d) Cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);
e) Cópia autenticada em cartório da Certidão de nascimento ou casamento;
f) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/MGSEP (se tiver);
h) Fotocópia autenticada em cartório dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo / categoria profissional / especialidade, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no conselho de classe;
j) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse da Câmara Municipal;
k) Declaração de possuir disponibilidade para desempenhar atividades em jornadas de trabalho fora do expediente normal, em dias considerados feriados e folgas, para conclusão de trabalhos inadiáveis;
2ª Fase - Exame médico pré-admissional, apenas se o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª Fase. O candidato convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico (portadores de deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pela Câmara Municipal, que terá decisão terminativa, após análise do seguinte exame a ser realizado pelo candidato convocado: a) Resultado de Laudo Médico Pericial, emitido por médico credenciado junto à Câmara Municipal, juntamente com os seguinte exame: Para todos os Cargos: Hemograma completo e Eletrocardiograma.
9.5 O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos na 1ª e 2ª fase de convocação, conforme item 9.2, perderá automaticamente o direito à nomeação.
9.6 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas estabelecido neste Edital serão chamados para a posse no cargo, sendo-lhes assegurado o direito subjetivo à nomeação, a qual, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
9.7 O candidato aprovado, após convocação e nomeação, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
9.8.1 A homologação do Concurso poderá ser efetuada por um único cargo, por alguns cargos ou pelo conjunto de cargos constantes do presente Edital, a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
9.9 O candidato que desejar relatar ao IDECAN fatos ocorridos durante a realização do Concurso Público ou que tenha necessidade de outras informações, deverá efetuar contato junto ao IDECAN pelo e-mail: [email protected] e Site: www.idecan.org.br, na Câmara Municipal ou pelo telefone 0**(32) 3722-3292.
9.10 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto ao IDECAN, enquanto estiver participando do Concurso Público, e junto à Câmara Municipal, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para a Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.
9.13 A organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo do IDECAN, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público.
9.14 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado.
9.15 A Câmara Municipal e o IDECAN se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo, mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com determinação da Câmara Municipal e/ou do IDECAN.
9.16 Os resultados divulgados no site www.idecan.org.br terão caráter oficial e reproduzirão com fidedignidade a hora e dia de publicação no quadro de avisos da Câmara. Os prazos para interposição de recursos em qualquer fase deverão observar esta divulgação.
9.19 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público, constituída por ato da Sra. Presidente da Câmara, assessorados pelo IDECAN.
Barroso (MG), 24 de novembro de 2011.
VERA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
LÍNGUA PORTUGUESA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL)
Nível Médio: Assistente Administrativo, Assistente Legislativo, Oficial Administrativo X.
INFORMÁTICA BÁSICA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO) Conceito de Internet e Intranet. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. BR Office. Principais navegadores para Internet. Correio eletrônico. Procedimento para a realização de cópia de segurança.
MATEMÁTICA (SOMENTE PARA O CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL) Números: Sequência numérica e operações (adição/subtração/multiplicação/divisão). Grandezas e suas medidas (tempo, comprimento, massa). Unidades de medida: comprimento (metro e seus múltiplos e submúltiplos); massa (tonelada, quilograma, grama); capacidade (litro e mililitro); tempo (horas, minutos e segundos). Formas Geométricas: reconhecimento de regiões planas (quadradas, retangulares, triangulares e circulares) e seus contornos (quadrado, retângulo, triângulo e circunferência); reconhecimento de figuras espaciais (esfera, cilindro, prisma, pirâmide, cone, cubo, paralelepípedo ou bloco retangular). Frações "ordinárias" e decimais: operações (adição, multiplicação, subtração e divisão).
CONHECIMENTOS GERAIS (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL) Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas, a nível local, regional, nacional e internacional.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO)
Lei Orgânica Municipal. Resolução Legislativa nº 07/2008 - Regimento Interno da Câmara. Constituição Federal: arts. 1º a 232. Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo; Organização da Administração; Poderes da Administração; Ato Administrativo; Licitação; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Agentes Públicos; Bens Públicos; Controle da Administração. Direito Penal: Código Penal - arts. 312 a 359-H - Dos Crimes Contra a Administração Pública. Legislação: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; Lei Federal nº 8.429/92 e alterações posteriores; Lei Federal nº 9.504/97 e suas alterações posteriores; Lei Federal nº 9.096/95 e suas alterações posteriores; Lei Complementar Federal nº 64/90 e suas alterações posteriores; Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações posteriores. Ética profissional.
Redação Oficial. Processo e Técnica Legislativa. Conhecimento de arquivo. Conhecimento das rotinas de expedição de correspondência. Noções gerais de relações humanas. Conhecimentos gerais das rotinas administrativas, noções de segurança do trabalho. Resolução Legislativa nº 07/2008 - Regimento Interno da Câmara: Arts. 1º ao 6º - Das Funções da Câmara; Arts. 17 a 20 - Do Exercício da Vereança; Arts. 27 a 29 - Da Liderança Parlamentar; Arts. 39 a 50 - Da Formação da Mesa e suas Modificações; Arts. 51, 53 e 54; Arts. 99 a 102 - Dos Serviços Auxiliares. Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor: Arts. 1º ao 3º - Disposições Gerais; Arts. 4º e 5º - Da Política Nacional de Relações de Consumo; Arts. 6º e 7º - Dos Direitos Básicos do Consumidor; Arts. 8º a 28 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos; Arts. 29 a 44 - Das Práticas Comerciais; Arts. 46 a 54 - Da Proteção Contratual. Ética profissional.
Redação Oficial. Processo e Técnica Legislativa. Resolução Legislativa nº 07/2008 - Regimento Interno da Câmara: Arts. 1º ao 6º - Das Funções da Câmara; Arts. 17 a 20 - Do Exercício da Vereança; Arts. 27 ao 29 - Da Liderança Parlamentar; Arts. 39 a 50 - Da Formação da Mesa e suas Modificações; Arts. 51, 53 e 54; Arts. 99 a 102 - Dos Serviços Auxiliares; Arts. 107 a 124 - Das Modalidades de sua Tramitação; Arts. 134, 135, 137, 139, 143 e 144; Arts. 148 a 151 - Das Reuniões da Câmara; Arts. 157 a 164 - Das Reuniões Ordinárias; Arts. 165 a 166 - Das Reuniões Extraordinárias; Art. 167 - Das Reuniões Solenes. Constituição Federal: Arts. 29 e 29-A; 30 e 37. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores - Lei de Licitações. Ética profissional.
Redação Oficial. Processo e Técnica Legislativa. Resolução Legislativa nº 07/2008 - Regimento Interno da Câmara: Arts. 1º ao 6º - Das Funções da Câmara; Arts. 17 a 20 - Do Exercício da Vereança; Arts. 27 a 29 - Da Liderança Parlamentar; Arts. 39 a 50 - Da Formação da Mesa e suas Modificações; Arts. 51, 53 e 54; Arts. 99 a 102 - Dos Serviços Auxiliares; Arts. 107 a 124 - Das Modalidades de sua Tramitação; Arts. 134, 135, 137, 139, 143 e 144; Arts. 148 a 151 - Das Reuniões da Câmara; Arts. 157 a 164 - Das Reuniões Ordinárias; Arts. 165 a 166 - Das Reuniões Extraordinárias; Art. 167 - Das Reuniões Solenes. Constituição Federal: Arts. 29 e 29-A; 30 e 37. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores - Lei de Licitações. Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ética profissional.
Tendo em vista o Edital que determina a entrega de títulos, para o Concurso Público, venho apresentar a esta Comissão, documentos que atestam qualificações, dando margem à contagem de pontos na prova de títulos conforme item 5.6 do Edital.
01- Número de Documentos Entregues: ______________________________________________
02- Nome do candidato: ____________________________________________________________
03- Nº de inscrição: ________________________________________________________________
04- Cargo: ________________________________________________________________________
Pontuação concedida pela organizadora (NÃO PREENCHER)
___________________________________, ____ de _______________________________ de 20___.
Atesto para os devidos de direito que o Sr. (a) _________________________________________ é portador da deficiência ________________ código internacional da doença (CID - 10) __________, sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de _______________________________ disponibilizado no Concurso Público _________________________________ conforme Edital do Concurso Público.
ASSISTENTE JURÍDICO: Emitir pareceres sobre Projetos ou Proposições em tramitação na Câmara. Assessorar juridicamente aos Vereadores. Representar a Câmara nas ações ou feitos na Comarca ou ainda junto aos Tribunais, por outorga de mandato do Presidente da Câmara Municipal. Participar como membro das Comissões de Licitação e Controle Interno. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelos Vereadores. Auxiliar os Vereadores na elaboração de projetos em geral. Participar nas reuniões no Plenário. Ter conhecimento das Leis em vigor. Consolidar as Leis. Assessorar os Vereadores Mirins. Revisão da Legislação Interna.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: - Digitar documentos de naturezas variadas tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Lei e Decretos Legislativos. Digitar correspondências oficiais da Câmara Municipal. Zelar pela conservação e economia sobre sua responsabilidade. Promover, quando necessário, o processo licitatório em todos os níveis, quando determinado pelo Presidente da Câmara. Arquivar e manter documentos e legislação. Participar como membro das Comissões de Licitação e Controle Interno. Controlar o almoxarifado, máquina copiadora, uso de telefone e patrimônio. Participar da organização de eventos e solenidades da Câmara. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelo Presidente da Câmara.
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Assessorar ao Presidente na área administrativa. Assessorar o Presidente nas atividades do Gabinete. Assessorar as Comissões na elaboração de pareceres e relatórios. Assessorar aos Vereadores na elaboração de Indicações, Projetos de Lei e Requerimentos. Participar como membro das Comissões de Licitação e Controle Interno. Digitar documentos de naturezas variadas tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Lei e Decretos Legislativos. Digitar correspondências oficiais da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelo Presidente da Câmara.
OFICIAL ADMINISTRATIVO X: Redigir e digitar documentos de natureza variada, tais como: Ofício, cartas, Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução, Requerimentos e Indicações. Providenciar para que chegue às mãos dos vereadores, as convocações e outras correspondências de iniciativa da Mesa Diretora. Registrar a frequência de servidores e efetuar anotações em seu prontuário. Emitir cheques. Manter fichários atualizados, coletando elementos, datilografando ou digitando-os. Estudar e informar processos de pequena complexidade sob orientação. Colaborar com as Comissões da Câmara, digitando depoimento e elaborando a Ata. Zelar pela conservação e economia do material sob sua responsabilidade. Organizar quadros e tabelas para as propostas orçamentárias. Executar outras tarefas semelhantes ou correlatas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Manter as dependências da Câmara limpas. Exercer, sob supervisão direta, os trabalhos simples, de manutenção, conservação, zeladoria, limpeza e copa. Fazer e distribuir café, sucos, lanches, recolhendo os utensílios utilizados, promovendo sua limpeza e cuidando para evitar danos e perdas materiais. Repor nas dependências sanitárias da Câmara o material necessário para sua utilização. Executar serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em geral, nas diversas unidades da Câmara. Remover lixos e detritos depositando em lugares apropriados. Auxiliar na conferência de recebimentos e entrega de material. Conservar os equipamentos e materiais que utiliza. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelo Presidente da Câmara.