Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.059 de 23.04.2021 (Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS
Port. SUTRI - MG 1.059/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.059 de 23.04.2021
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será apurada utilizando-se da margem de valor agregado - MVA - estabelecida na Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002, não se aplicando os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, nas seguintes hipóteses:
I - produto não descrito em Anexos a esta Portaria;
Art. 4º Os refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas não relacionados nos Anexos I, II e III poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluídos em portaria da Superintendência de Tributação.
Parágrafo único. Para inclusão dos produtos, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio de Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG, observado o seguinte:
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2021, produzindo efeitos até 31 de agosto de ( continua ... )