LEI Nº 1151/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE 06 DA QUADRA B8 – JARDIM RAIANTE E O LOTE 19 DA QUADRA H – PRAIA DO CAMBOIM, POR ÁREA DE TERRAS DE 4m X 562,82m NO MUNICÍPIO DE TORRES EM LOCAL DENOMINADO ÁGUAS CLARAS, REVOGA A LEI 1.097 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o lote n° 06 da quadra B8 do loteamento Jardim Raiante, e o lote n° 19 da quadra H do loteamento Praia do Camboim, ambos de propriedade do município de Arroio do Sal-RS, por área de terras com dimensões de 4m X 562,82m, situadas no município de Torres-RS em local denominado Águas Claras.
Art. 2° A área de terras situada no município de Torres, descrita no artigo anterior, destina-se e tem a finalidade de construção de acesso a futura usina regional de reciclagem de lixo, possuindo 4 (quatro) metros de frente por 562,82 (quinhentos e sessenta e dois virgula oitenta e dois) metros de frente a fundos, num total de 2.251,28 m² (dois mil e duzentos e cinquenta e um virgula vinte e oito metros quadrados) de propriedade do Sr. Manoel da Silva Silveira.
Art. 3° A área adquirida pelo município de Arroio do Sal e objeto da presente transação, integrará o fundo de participação no consórcio intermunicipal de gestão de resíduos sólidos.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal n° 1.097 de 06 de novembro de 2002.