O que o viajante deve saber sobre agências de turismo - Viaje em Família
Época de festas e de viajar em família! No artigo jurídico de hoje vamos tratar das AGÊNCIAS DE TURISMO, ente de singular importância para os viajantes.
As agências estão relacionadas juntamente com os meios de hospedagem já tratados aqui, no artigo 21, II da Lei 11771/2008 – Lei do Turismo, como prestadores de serviços de turismo. Para funcionarem, devem ser cadastradas no Ministério do Turismo – CADASTUR, que pode ser consultado em http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/PesquisarEmpresas.mtur.
As agências são conhecidas por venderem os famosos "pacotes de viagens", uma vez que fazem a intermediação (oferta, reserva e venda) entre os diversos fornecedores de serviços e o turista, permitindo que este pague e contrate todo o necessário e desejado em sua viagem através da agência.
Em maio deste ano, foi aprovada lei que trata exclusivamente das agências – Lei 12.974, e dividiu-as em Agências de Viagens e Agências de Viagens e Turismo ou Operadora Turística, relacionando os serviços que podem realizar de forma privativa:
1. Venda ou intermediação de passagens, passeios, viagens e excursões
2. Assessoramento, planejamento e organização de atividades em viagens ou excursões, roteiros e itinerários –somente Operadora Turística,
3. Programas educacionais e profissionais –somente Operadora Turística.
E, abaixo, os serviços complementares não privativos:
– obtenção de passaportes, vistos ou outros documentos exigidos,
– transporte turístico,
– desembaraço de bagagens e serviços de carga,
– intermediação e representação de serviços de hospedagem, transporte e locação de veículos,
– venda de ingressos para eventos, show, apresentações culturais, artísticas ou esportivas,
– apoio em feiras, eventos, convenções e afins,
– venda de seguros,
– venda de livros e revistas de turismo,
Importante lembrar que, nos serviços que envolvem transporte e frota de veículos, a agência deverá observar as normas e possuir autorização específica aplicáveis a essas atividades.
A intermediação não é exclusiva, ou seja, o fornecedor (hotel, companhia aérea, etc) pode vender diretamente e através de outras agências de turismo, sendo que a remuneração das agências se dá por comissão destes fornecedores ou taxa cobrada diretamente do consumidor viajante.
A nova lei determina às agências que a oferta dos serviços devem conter descrição clara, preço total, as condições de pagamento e, se for o caso, as de financiamento.
Também devem constar as condições para alteração, cancelamento, reembolso de pagamento e as empresas e empreendimentos participantes da viagem ou excursão, além da responsabilidade legal.
A Presidente Dilma retirou da lei artigos que excluíam das agências de turismo a responsabilidade por danos causados ao consumidor, dessa forma, elas continuam respondendo solidariamente com os fornecedores.
Nos últimos anos é crescente o número de agências de turismo virtuais, tais como decolar.com, viajanet.com, hotelurbano.com, booking.com e, as tradicionais agências de viagens também expandiram seus serviços na internet, tais como a TAM e CVC, por facilitarem sobremaneira o acesso e a escolha dos turistas dos destinos, hotéis e atrações oferecidas.
Vale lembrar que esses sites têm o mesmo tratamento das agências físicas e devem observar e atender a todas a exigências legais, incluindo regras de comércio eletrônico e do Direito do Consumidor, requerendo atenção ainda maior quanto à idoneidade no mercado, através de pesquisa no CADASTUR, PROCON e outros órgãos de proteção ao consumidor ou de referências de viagem.
Merece destaque também o aumento das franquias de agências de viagem, que demonstram o crescimento desse segmento, servindo de exemplo TAM VIAGENS, CVC, Experimento Intercâmbio Cultural, CI Intercâmbio, dentre outras.
Com o advento da Lei 12.974, as agências tiveram 90 dias para se adequarem à nova regulamentação – Operadoras ou Agências de Viagens – e as obrigações legais atinentes ao consumidor-viajante foram reforçadas, bem como as penalidades pelo seu descumprimento.
Ao procurar uma agência de turismo, seja virtual ou física, solicite sempre que apresente seu registro no Ministério do Transporte e certifique-se que presta os serviços de forma regular. Caso sinta-se lesado no tratamento recebido ou na execução dos serviços, não deixe de registrar reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor e, no caso de prejuízos não recuperados, procure seus direitos!
Ótimas férias de verão a todas as famílias!
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Débora Araujo Lopes
Débora Araujo Lopes é advogada inscrita na OAB/SP sob n° 224.870 e sócia do escritório Muniz & Araujo Advocacia e Consultoria Jurídica (www.munizearaujo.jur.adv.br) em Santos/SP, especialista em Direito Empresarial e membro efetivo da Comissão de Direito Aduaneiro e da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Santos/SP.