Como a estrutura empresarial afeta a tributa...
Como a estrutura empresarial afeta a tributação e impostos?
Flávia Scalon - 26/12/2017 - 0 Comentário(s)
As empresas brasileiras são categorizadas, para efeito tributário, em quatro modalidades. Conhecer os tipos de estrutura empresarial previstas em lei é muito importante para a escolha do regime adequado.
No Brasil, a elevada carga tributária e as frequentes decisões governamentais que impactam na tributação obrigam empreendedores a aprimorar ininterruptamente sua gestão contábil.
Sem gerenciamento dos tributos, o risco de cair na malha fina ou mesmo incorrer em ilegalidades de forma involuntária aumenta.
Contudo, é possível se adequar ao que a lei determina e, ao mesmo tempo, explorar as vantagens de um regime tributário escolhido criteriosamente.
Esse é o assunto do qual trataremos neste artigo, feito para você, que quer controlar melhor os tributos a pagar em seu negócio.
As diferenças entre cada estrutura empresarial
Existem, basicamente, duas maneiras de se diferenciar as empresas no Brasil. A primeira, em relação à sua constituição societária, ou seja, quantos sócios existem, suas respectivas participações na composição do capital social, suas limitações e as implicações legais por eventuais processos judiciais.
Nesse caso, estamos falando de quem compõe a empresa (exceto funcionários) e em que tipo de responsabilidade cada um assume na esfera jurídica e na hora de repartir os lucros.
Outra maneira de se diferenciar as empresas brasileiras, definida pelos órgãos de fiscalização e controle tributário, é por meio de seus faturamentos.
Essa é a maneira pela qual o fisco enquadra as empresas para fins de tributação. Isso significa que, dependendo do lucro percebido, um empreendimento poderá optar pelas formas de tributação disponíveis ou enquadrar-se compulsoriamente em um regime tributário.
Os tipos de empresa ou empresário
A composição das empresas, na hora em que são constituídas, define o tipo de empreendimento na hora de fazer o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Nesse momento, de acordo com o tipo de atividade a ser desempenhada, capital inicial e outros requisitos, a empresa poderá ser registrada dentro das categorias destacadas a seguir:
Sociedade Limitada (Ltda.);
Dependendo de quanto uma empresa apura como lucro em seus registros contábeis, será obrigada ou não a se enquadrar em regime de tributação compatível com as suas receitas.
Por exemplo, na categoria MEI, o limite para fazer jus ao regime fiscal Simples Nacional é de ganhos de até R$ 60 mil por ano.
Se passar disso, o MEI deverá optar por um novo regime fiscal, dependendo das projeções de faturamento. Se o faturamento não ultrapassar R$ 72 mil, o microempreendedor deverá ser enquadrado como microempresa no exercício seguinte.
Os impostos devidos ficarão entre 4% e 27,9% do seu faturamento, dependendo do tipo de atividade que exerça. O valor excedente em um ano deverá ser tributado a partir de janeiro do exercício seguinte.
Da mesma forma, se ultrapassar o faturamento de R$ 72 mil, o MEI será, a partir do próximo exercício, enquadrado automaticamente no Simples Nacional, com mudanças em relação à forma de cobrança normalmente percebida.
Se desejar se antecipar a possíveis multas, em caso de faturamento acima do limite de R$ 60 mil, é facultada ao MEI a mudança de regime fiscal a partir de 1 de janeiro do ano da mudança. O procedimento pode ser feito pela internet no Portal do Microempreendedor.
O enquadramento tributário do MEI, embora faça parte do Simples Nacional, é muito mais simplificado. De qualquer forma, para quem está começando, é importante conhecer a legislação e saber mais a respeito da emissão de notas e de como declarar o imposto de renda.
Os principais regimes tributários
No Brasil, uma empresa pode ser enquadrada ou optar, dependendo do seu faturamento, por três tipos de regime tributário.
Há, ainda, uma quarta via de arrecadação — o regime de Lucro Arbitrado — aplicável como forma de punir os que erram na hora de declarar o imposto nos regimes de Lucro Real ou Presumido, ou cometem outras irregularidades definidas em lei.
Sua apuração é trimestral, com vencimentos nos últimos dias dos meses de março, junho, setembro e dezembro.
As alíquotas são aplicadas com base na renda bruta conhecida, de acordo com a natureza da atividade desempenhada, e, quando desconhecida, aplica-se um coeficiente sobre bases determinadas pela legislação fiscal. A alíquota de CSLL é de 9%, tal como no Lucro Presumido.
Portanto, os três regimes em que as empresas em conformidade com a lei podem ser enquadradas ou ingressarem por opção, são:
Ao Simples Nacional, podem aderir todas as micro e pequenas empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. A apuração do imposto é mensal, e as alíquotas variam entre 4% e 27,9%, dependendo da atividade exercida.
Quem optar pelo Simples Nacional tem a vantagem de contar com uma estrutura única de arrecadação, em que os encargos são transmitidos e apurados em uma única guia.
Para as empresas, significa mais facilidade em gerenciar as finanças, embora nem sempre o Simples seja a melhor opção.
Os impostos devidos são IRPJ e CSLL, PIS e COFINS, IPI (no caso de indústria), ICMS (pago ao estado), ISS, (pago ao município por quem presta serviços) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Para 2018, o governo anunciou mudanças no Simples Nacional. Toda atenção é pouca para evitar erros na hora de prestar contas.
Toda empresa que fatura mais de R$ 78 milhões anualmente é obrigada a aderir ao regime de Lucro Real. Também são enquadradas empresas que, em período inferior a um ano, faturem mais de R$ 6,5 milhões por mês.
Nesse sistema, a apuração pode ser anual ou trimestral. Os meses de apuração trimestral são os mesmos do Lucro Arbitrado, expostos acima. As alíquotas obedecem os seguintes critérios e percentuais:
IRPJ: 15% sobre o faturamento apurado, mais 10% sobre valores que ultrapassem R$ 240 mil ao ano de lucro;
CSLL: 9% sobre o lucro, não importa o valor. Para instituições financeiras, a alíquota é de 15%;
PIS: 1,65% sobre as receitas apuradas; podendo contabilizar créditos;
COFINS: 7,6% sobre as receitas apuradas; podendo contabilizar créditos.
É indicado para empresas cujas margens de faturamento sejam baixas, ou menores do que 32%, e para as que apresentam sazonalidades, ou seja, meses de maior faturamento e outros em que o lucro cai.
Podem optar pelo regime de Lucro Presumido empresas que faturem entre R$ 3,6 milhões e R$ 78 milhões. Nesse caso, aplicam-se as taxas de IRPJ e CSLL em cima dos percentuais extraídos sobre o faturamento.
A apuração pode ser anual ou trimestral, e o cálculo do imposto é feito considerando o tipo de atividade exercida, que corresponde a percentuais de 1,6%, 8%, 16% ou 32% do faturamento. O limite é de R$ 187.500,00 por trimestre.
Exemplo: se uma empresa que faz transporte que não seja de carga apura, no trimestre, R$ 100 mil, o imposto será cobrado de acordo com a alíquota prevista para o setor, que é de 16%.
16% de 100.000 = R$ 16 mil. Após esse cálculo, as alíquotas são aplicadas:
IRPJ: 15% sobre o faturamento de até R$ 20 mil, e 25% para valores acima desse limite;
CSLL: 9% sobre a receita equivalente ao percentual devido do lucro (R$ 16 mil);
PIS: 0,65% sobre a receita equivalente ao percentual devido do lucro (R$ 16 mil);
COFINS: 3% sobre a receita equivalente ao percentual devido do lucro (R$ 16 mil);
ISS: varia entre 2,5% a 5%, dependendo do município.
O regime de Lucro Presumido é indicado para empresas cuja margem de lucro exceda os percentuais estipulados pela receita. Se o percentual devido é de 32%, todas as empresas com margens acima disso terão, no Lucro Presumido, uma opção vantajosa, e assim sucessivamente.
O sistema tributário brasileiro, como se pode perceber, é cheio de nuances e detalhes que tornam a Contabilidade um setor estratégico. Se você concorda, compartilhe este artigo sobre a forma como a estrutura empresarial afeta a tributação em suas redes sociais e estimule o debate!
A Soften Sistemas oferece produtos e serviços para empresas que procuram gestão empresarial e fiscal de qualidade, além de oferecer suporte técnico ilimitado.
Entre em contato e saiba mais sobre todas as vantagens que a Soften oferece ao empresário brasileiro.