TRT – 3 assegura que advogado com mandato indique escritório que receberá honorários - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/TRT – 3 assegura que advogado com mandato indique escritório que receberá honorários
"Isso porque o §15 do art. 85 do CPC autoriza ao procurador requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio."
"Ademais, constou no texto do acordo acima transcrito que os valores devidos a título de honorários advocatícios seriam depositados em conta em nome da sociedade de advogados, e não em nome da pessoa física de um dos sócios."
"No tocante ao imposto de renda, este está abrangido pelo SIMPLES e o regramento do SIMPLES dispensa a retenção na fonte pelo contribuinte do referido tributo, determinando o seu recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, com base na receita bruta da sociedade optante pelo SIMPLES.
Logo, os honorários advocatícios serão tributados exclusivamente em nome da pessoa jurídica e, desta feita, o IR deve ser recolhido quando efetuado o pagamento do SIMPLES mensal, uma vez que ele é um dos tributos que fazem parte e já estão incluídos nesse regime de tributação."