Blog do RP: Extinção do TCM é aprovada em segundo turno na AL
Extinção do TCM é aprovada em segundo turno na AL
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 30 votos a 9, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Hoje, a matéria deverá ser votada em redação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e promulgada pela presidência do Legislativo estadual amanhã (10).
A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extingue o TCM e incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da Corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
A sessão rendeu intensa discussão entre membros da base e da oposição. Apoiada por aliados do governador Camilo Santana (PT), a proposta foi criticada por opositores que acusaram o patrocínio do Palácio da Abolição à medida por razões políticas.
"Justiça deve ser um dos caminhos a se procurar. A discussão que temos que fazer é trazer a pauta se a Assembleia está cumprindo seu papel, quando, ao invés de fortalecer uma instituição de fiscalização, faz é extingui-la. Agora, precisamos dar tempo ao tempo e, no final do ano, pedir um balanço, se queriam proteger bandido ou se, de fato, houve uma economia como se tentou mostrar na discussão", disse o deputado Roberto Mesquita (PSD), em entrevista ao jornal O Estado.
Renato Roseno (Psol), que se colocou contra o fim do TCM, classificou a matéria de "PEC da Vingança de alguns que alimentaram o sistema por vários anos". E novamente criticou a forma de ingresso dos conselheiros.
Autor da proposta, Heitor afirmou que não haverá prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do TCM irá compor o corpo técnico do Tribunal do Estado.
"Grupos políticos se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais, a justiça sai pela primeira porta", afirmou Heitor Férrer, acrescentando que "já é sabido que a questão ainda irá ao STF, como já externou o Domingos Filho (conselheiro), o que é natural. Creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar".
Por outro lado, defensores da proposta também rebateram os argumentos da oposição. Osmar Baquit (sem partido) disse que, mesmo os conselheiros ficando em disponibilidade, haverá economia", "Não quero contar episódios. Mas tenho provas que ainda há conselheiros atuando politicamente", disse ele, sem dar detalhes. E chamou atenção para o fato dos servidores não terem procurado os deputados a fim de barrar a tramitação da matéria.
Sessão do TCM
Na sessão do TCM, na manhã de ontem, os conselheiros presentes se pronunciaram sobre a PEC. O conselheiro Pedro Ângelo frisou que "mesmo o TCM passando por todo esse momento, seus servidores não pararam de trabalhar um só instante, cumprindo metas, horários e com dedicação total".
O conselheiro Francisco Aguiar, por sua vez, afirmou que a situação poderá ser revertida pela Justiça. "O STF, em recente julgamento sobre a ampliação do número de conselheiros dos tribunais de contas dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, abordou que o fato de as duas Cortes de Contas terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, somente por meio do Congresso Nacional poderiam ser realizadas quaisquer mudanças nas casas julgadoras. O TCM também foi recepcionado e desta forma não demorá muito para uma manifestação da Suprema Corte". Ele ainda frisou que "a sociedade em geral clama por fiscalização e este não é o momento de acabar com um órgão de controle".
Para o conselheiro Manoel Veras, "o TCM realizou durante seus 63 anos de existência relevantes serviços à sociedade". E demonstrou otimismo perante a Justiça.
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