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O empreendedor individual tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
O empreendedor individual tem direito a aposentadoria por idade, pagando a alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Caso ele queira se aposentar por tempo de contribuição, deverá complementar o recolhimento com mais 9% sobre o salário mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária. Para se aposentar por tempo de contribuição, o recolhimento para o INSS será de 20% sobre o salário mínimo.
Como funciona a cobertura previdenciária?
O empreendedor individual terá direito aos seguintes benefícios previdenciários nas respectivas condições:Salário maternidade a partir de 10 contribuições mensaisAuxilio doença a partir de 12 contribuições mensais (com exceção das regras quenão exigem carência)Aposentadoria por invalidez a partir de 12 contribuiçõesAposentaria por idade a partir de 180 contribuições (mulher 60 anos e homem 65 anos)Aposentadoria especial a partir de 180 contribuiçõesAuxílio acidente a partir da primeira contribuiçãoPensão por morte a partir da primeira contribuiçãoAuxílio reclusão a partir da primeira contribui... Mais
Quais as atividades e negócios que são vedados?
Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores. Serviços de natureza intelectual, regulamentados por lei, como por exemplo, consultórios médicos,odontológicos, empresas de consultoria, instrutoria, escritórios de advocacia, entre outros. Conservação, vigilância e limpeza. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento pelo MEI o empresário: I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorizaçãorelativa a exercício de ... Mais
A falta de comunicação acarreta multa?
A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de recolhimento especial nos prazos determinados sujeitará o microempreendedor individual a multa no valor de 50 reais, insusceptível de redução.
Como é feito o desenquadramento?
O desenquadramento da sistemática especial do MEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do microempreendedor e isso não implica, necessariamente, a exclusão do Simples Nacional. O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: I – por opção, até o vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, em aplicativodisponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendárioda comunicação;II – obrigatoriamente, quando o interessado deixar de atender a qualquer das condições exigidas para o MEI,con... Mais
A opção pelo regime é realizada na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 58, de 27 de abril de 2009. Essa opção é irretratável para o ano-calendário, deverá ser realizada no início doano-calendário e seus efeitos serão produzidos a partir da data do início das atividades. Na opção o MEI declarará que não se enquadra nas vedações previstas para o ingresso nesse sistema, que se enquadra nos limites da receita permitida e deverá informar ainda o número de inscrição do trabalhador(NIT) na Previdência Social.
Como será a atuação dos escritórios de contabilidade na legalização do empreendedor individual?
Há alguns anos, os escritórios de serviços contábeis pleiteavam o direito de usufruir do tratamento diferenciado e favorecido garantido às demais micro e pequenas empresas. A LC nº 123/2006 permitiu que os escritórios de serviços contábeis optassem pelo Simples Nacional, a partir de 2007, pagando os tributos pelas alíquotas da tabela do Anexo V. No entanto, em casos de empresas com pouca mão de obra assalariada, essa tabela não era tão vantajosa tributariamente. Atendendo a reivindicação da classe dos contabilistas, a LC nº 128/2008 permitiu que os escritórios de contabilidade, optantes pelo... Mais
Todo processo é feito pela internet, no endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. Os escritórios de serviços contábeis, em função da obrigatoriedade prevista na própria Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deverão prestar esse atendimento.
Qual a expectativa de público-alvo?
O público-alvo do Microempreendedor Individual, de acordo com dados do Sebrae, compreende os 10,3 milhões de informais no País.
Quais atividades poderão participar?
Todas as atividades relacionadas ao comércio em geral. Na área de serviços serão contempladas asatividades que não são de natureza intelectual, que não exigem regulamentação legal, como, por exemplo,lavanderia, salão de beleza (manicures, cabeleireiros), camelôs, lava-jato, reparação, manutenção, instalação,autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da construção,civil tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, pedreiros, eletricistas,costureiros, serralheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municip... Mais
Quais são os benefícios da legalização?
Além da formalização com baixo custo e do recolhimentos de tributos em valores fixos mensais,os empreendedores individuais terão acesso a serviços bancários, apoio técnico do Sebrae sobrea atividade exercida, segurança jurídica para o desenvolvimento de suas atividades, simplifi-cação no processo de baixa e cobertura da Previdência Social para o empreendedor e sua família.· A legalização do empreendedor individual é isenta de qualquer taxa;· A prefeitura reconhecerá o local de trabalho do empreendedor individual, concedendo Alvará deLocalização, inclusive em quiosques, barracas, bancas ou na r... Mais
É aquele empresário individual, previsto no Código Civil, ou microempreendedor individual,conforme diz a Lei Geral, aquele profissional que tenha recebido uma receita bruta,no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil, que tenha até um empregado e que não possua maisde um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3 mil multiplicadospelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o fi-nal do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.