Page Comparison - Penas Pecuniárias - Emissão da Guia de Pagamento por Vara Diversa do Juízo da Execução (pelo Portal e-SAJ) (v.26 vs v.27) - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
Saved on 06 May, 2020
Embora o acesso à conta única seja vinculado ao Juízo, a guia de depósito judicial para pagamento da prestação pecuniária poderá ser elaborada por meio do Portal do TJMS por servidor de outra vara em que tenha sido estabelecida esta pena, ainda que não possua acesso à subconta cadastrada (com o tipo Penas Pecuniárias (como, por exemplo, aquela em que tenha sido estabelecida a pena), ou até mesmo por outra pessoa interessada (que não seja servidor).