SINTEPP PARAUAPEBAS REÚNE COM MPE SOBRE PRECATÓRIO - Fala Sério Canaã
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS: CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A Coordenação do SINTEPP Parauapebas esteve reunida na manhã do 01 de fevereiro de 2018, com a Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado/MPE para tratar do pedido de manifestação feito pelo Sindicato àquele órgão acerca da decisão do governo municipal no que diz respeito a utilização da verba do precatório de maneira diferente do que fala a lei do FUNDEB.
A promotoria apresentou um documento enviado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no qual se comprova que, de fato, a Prefeitura Municipal de Parauapebas se aproveitou da decisão do TCM-PA para utilizar a verba de forma indevida.
Após análise da Assessoria Jurídica do SINTEPP constatou-se que a tese do sindicato está correta, pois trata-se de uma despesa ordinária que fora paga com verba extraordinária, o que configura desvio de finalidade e que por tal medida o governo incorre em ato ímprobo.
A Promotoria informou ao sindicato que solicitará ao governo documentos para análises complementares, porém a ASJUR do Sindicato já está convencida de que houve CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e adotará os procedimentos cabíveis tanto no MPE quanto na Justiça comum para que tal recurso seja devolvido aos cofres públicos e ganhe a destinação correta de acordo com o que diz a lei.