Efetivo de Fiscalização
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Regulamento do ICMS, Decreto 37.699/1997
Art. 12 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
Os contribuintes são obrigados, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades. Nesta seção, podem ser visualizadas informações gerais do cadastro de contribuintes da Receita Estadual, tal como estabelecimentos ativos, baixados e novos, por categoria e por setor. Para acessar lista de contribuintes ativos atualizada semanalmente, clique aqui.
Visão Geral Setores Desenvolve/RS Setores - CNAE Municípios Regiões Evolução - Setor Evolução - Região
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