APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PACTUAÇÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO TEM A OPÇÃO DE ESCOLHER O FORNECEDOR DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA DOBRADA – POSSIBILIDADE QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ – LEITURA DE TESE FIXADA NO ERESP N. 1.413.542 – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0076522-44.2019.8.16.0014 Londrina 0076522-44.2019.8.16.0014 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0076522-44.2019.8.16.0014 Londrina 0076522-44.2019.8.16.0014 (Acórdão)
APL 0076522-44.2019.8.16.0014 Londrina 0076522-44.2019.8.16.0014 (Acórdão)
16ª Câmara Cível
Luiz Antonio Barry
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00765224420198160014_2d0dc.pdf
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PACTUAÇÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO TEM A OPÇÃO DE ESCOLHER O FORNECEDOR DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA DOBRADA – POSSIBILIDADE QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ – LEITURA DE TESE FIXADA NO ERESP N. 1.413.542 – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.
Cível - 0076522-44.2019.8.16.0014- Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021)
1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 48 dos autos. O autor firmou com a instituição financeira ré contrato de financiamento de veículo, tendo percebido ao longo da execução do negócio a existência de irregularidades e abusividades que decorriam de cláusulas confeccionadas unilateralmente pela casa bancária. Propôs então ação revisional, buscando afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bens, a tarifa de registro, a venda casada do contrato de seguro prestamista; consequentemente, pugnou pela adequação do contrato e da taxa de juros remuneratórios, bem como solicitou a repetição de indébito de forma dobrada.Após a realização da instrução processual, porém, sobreveio sentença de improcedência. "Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, em relação ao autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita". Inconformado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação cível na seq. 54, reiterando os termos de sua exordial. Devidamente intimado a se manifestar, o réu juntou suas contrarrazões recursais na seq. 58 dos autos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO. 2. VOTO. Conheço do apelo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.De acordo com o apelante, as cobranças das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são abusivas, consistindo ônus que não poderia constar do contrato de financiamento de veículo. Por outro lado, de forma diversa daquela sustentada pelo apelante em suas razões recursais, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos é justamente o de que a cobrança desses valores não consiste em abusividade perante a legislação consumerista, sendo facultado às instituições financeiras que seja feita essa cobrança. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Improcede.Adiante, questiona-se a normalidade do contrato de seguro; de acordo com o apelante, este decorre de cláusula de adesão e consiste em venda casada, sendo negócio nulo de pleno direito.A existência do contrato de seguro per se não é um problema, uma vez que seu objeto reverte integralmente em favor do consumidor; o problema ocorre quando o contrato de financiamento é firmado ao impor a utilização de serviços disponibilizados por um único fornecedor em vez de permitir essa escolha ao consumidor, situação na qual se verifica a venda casada.É exatamente o que ocorre nestes autos, de sorte que o contrato de seguro deve ser declarado nulo. Em situação equânime, este Colegiado já decidiu da seguinte forma: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS.1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2020, ARTIGO 205).2. SEGURO. APESAR DE PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036835-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.11.2020) Assim, dá-se por nulo o contrato de seguro, devendo a quantia paga pelo recorrente a título de seguro ser objeto de repetição de indébito.Quanto à repetição de indébito, entendo que razão assiste à parte autora quando esta solicita que se proceda ao pagamento em sua forma dobrada.Explico. Sempre existiu no ordenamento jurídico ampla discussão acerca de como deve se proceder a ocorrência de repetição de indébito. Por um lado, o texto puro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que essa repetição ocorre de forma dúplice quando comprovada a má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços quando efetua cobrança indevida.Em decorrência deste texto, sobreveio o entendimento de que a má-fé deve sempre estar cabalmente comprovada nas hipóteses de cobrança indevida para que fosse caracterizada a necessidade de deferimento da repetição de indébito em dobro. Afinal, se o norte hermenêutico-integrativo das relações jurídicas (materiais e processuais) em âmbito nacional é a boa-fé objetiva, então jamais seria possível admitir uma leitura na qual se parte de um pressuposto de má-fé.Consequentemente, o que se viu até o presente momento foi uma verdadeira enxurrada de processos a nível de Brasil nas quais diversas empresas dos mais variados ramos efetuavam cobranças indevidas, todas coincidentemente sem agir de má-fé. Existiam julgados em casos isolados que partiam de premissa diversa, o que, ao se chegar ao Superior Tribunal de Justiça, se revertia em favor dos fornecedores.Ocorre que, ao apreciar essa incongruência estabelecida por uma garantia dada ao consumidor por meio da Lei Federal n. 8.078/1990 e a jurisprudência que (na prática) tornava essa "garantia" letra morta de lei (uma vez que nunca era aplicada), em outubro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento radicalmente contrário àquele até então defendido pelo Tribunal da Cidadania.Refiro-me aqui à tese definida no EREsp n. 1.413.542, que tomo a liberdade de colacionar: "1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Ou seja, justamente em decorrência da boa-fé que se espera de todas as pessoas físicas e jurídicas que celebram qualquer espécie de contrato é que se concluiu pela interpretação supra: condutas contrárias à boa-fé objetiva equivalem, para os fins do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, como a má-fé necessária para ensejar a condenação à repetição de indébito de forma dobrada.Seria, então, o implemento de contrato de seguro sem facultar ao consumidor a escolha do fornecedor do serviço conduta contrária à boa-fé objetiva? Evidente que sim.Neste sentido, a aplicação da boa-fé objetiva nos contratos deve ocorrer de forma irrestrita, não de modo isolado em apenas determinadas facetas ou aspectos inerentes à relação jurídica. Tal princípio possui função tríplice: a) hermenêutico-integrativa; b) limitadora ao exercício de direitos subjetivos; c) criadora de deveres laterais.Dentro esta última parte se encontra o aspecto da boa-fé relacionado ao seu fundamento constitucional (art. 3º, I, CF/88), qual seja, o cuidado necessário em relação ao patrimônio da outra parte. A este respeito, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: "Pois bem, como antes destacado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:- Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;- Dever de respeito;- Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;- Dever de agir conforme a confiança depositada;- Dever de lealdade e probidade;- Dever de colaboração ou cooperação;- Dever de agir com honestidade;- Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.Repise-se, conforme o Capítulo 3 desta obra, que, a quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (Enunciado n. 24 CJF/STJ). Essa responsabilização independentemente de culpa está amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 CJF/STJ, da IV Jornada, segundo o qual: "Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação". O grande mérito do último enunciado, de autoria do Professor Wanderlei de Paula Barreto, é a previsão de que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública". TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 582/583. Assim sendo, a partir do momento em que a necessidade de cuidado em relação ao patrimônio do outro contratante é consectário inerente à boa-fé objetiva, entende-se que a prestação deficitária de informações, por meio de imposição de contrato de seguro de forma obrigatoriamente vinculada a um único fornecedor desse tipo de serviço – ofende a boa-fé objetiva.Ao se efetuar o cotejo de toda a argumentação posta acima, em observância ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, entendo que o pleito da parte autora, neste aspecto, merece prosperar. Assim sendo, existindo valores a serem devolvidos à apelante, sobre estes deve incidir a repetição de indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação cível, com a finalidade de declarar nulo o contrato de seguro e para que os valores pagos com esse propósito sofram repetição de indébito em sua forma dobrada. Consequentemente, há que se adequar os ônus de sucumbência, cabendo à autora o pagamento de 60% das custas processuais e de honorários advocatícios, cabendo ao réu o pagamento dos 40% restantes. Ressalto, porém, que o apelante é beneficiário do programa da assistência judiciária gratuita.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250237237/apelacao-apl-765224420198160014-londrina-0076522-4420198160014-acordao
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