Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951782 RJ 2021/0243779-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951782 RJ 2021/0243779-0 - Decisão Monocrática
AREsp 1951782 RJ 2021/0243779-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951782_78693.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.782 - RJ (2021/0243779-0)
AGRAVANTE : INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS
ADVOGADO : RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA - RJ164288
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES
ADVOGADO : MARIO CESAR MULLER - RJ203449
Cuida-se de agravo apresentado por INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO GUARDA MUNICIPAL SERVIDOR APOSENTADO PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS LEI MUNICIPAL 732915 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR APOSENTADO FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ACESSO AO NÍVEL PRETENDIDO REGRA DA ISONOMIA E DE PARIDADE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS QUE FORAM ARBITRADOS NA FORMA DA RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 870947SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO QUE DEVEM SER MANTIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. N156
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927, IV, do CPC, no que concerne à não observância pelo acórdão recorrido de enunciado de súmula, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:
Assim, ao não observar o Verbete número 111 da Súmula deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem contrariou lei federal, na forma acima demonstrada (fls. 175).
Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, e não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.
Quanto à controvérsia pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.
Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam N156
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ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)
Ademais, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014.
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