Com o entendimento de que é inconstitucional a designação de membros de outras instituições, em especial de procuradores da Fazenda, para o desempenho das funções próprias do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, na tarde desta segunda-feira (2), o julgamento de três processos que estavam na pauta da Corte. As decisões foram todas unânimes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 328) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra oparágrafo únicoo do artigo1022 daConstituição do estado de Santa Catarinaa , que dizia que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos procuradores da Fazenda junto ao tribunal.
Para a PGR, a norma teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre profissões (artigo 22 , XVI , da Constituição Federal). Afrontaria, ainda, os artigos 127 , parágrafos 2º e 3º , e artigo 130 , todos da Carta Magna . Esses dispositivos dizem que o ingresso no Ministério Público ordinário, bem como no especial o que atua junto ao Tribunal de Contas deve dar-se mediante concurso público.
Diversos precedentes da Corte têm assentado que os ministérios públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas constituem órgãos autônomos, organizados em carreiras próprias, aplicando-se aos seus integrantes os direitos, vedações e a forma de investidura aplicáveis ao MP comum, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal , frisou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela procedência da ação.
Ao acompanhar o relator o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou de um precedente do STF, em um recurso contra decisão da justiça carioca que reconhecia a possibilidade de membro do MP comum um procurador de justiça, atuar perante o Tribunal de Contas do estado. O Supremo entendeu que não, que caberia ao Ministério Público especial, na linha do voto do ministro Lewandowski, disse Celso de Mello.
No mesmo sentido, os ministros julgaram procedente, em parte, a ADI 3307 , relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para declarar inconstitucional o artigo 106 da Constituição estadual do Mato Grosso .
Com o mesmo entendimento, os ministros negaram, ainda, o Mandado de Segurança (MS) 27339 , que tratava de questão semelhante no Rio Grande do Sul. De acordo com o relator, ministro Menezes Direito, a discussão versa sobre o mesmo tema o fato de os membros do MP estadual não poderem atuar no MP do Tribunal de Contas.
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