Fontes do Direito Comercial | Trilhante
O Código Comercial, originado com base no Código Comercial Napoleônico de 1808 e promulgado pela Lei 556 de 1850, foi o primeiro e único Código vigente no Brasil que tenha versado sobre a matéria. Legal, né?
A primeira e a terceira parte foram revogadas. A primeira tratava da figura do comerciante e da sociedade comercial e foi revogada de forma expressa pelo dispositivo legal 2.045 do Código Civil.
Já a terceira parte "das quebras" foi revogada expressamente pelo Decreto-Lei nº 7.661/45. O Decreto referido disciplinava a Lei de Falências.
A autonomia formal consiste na apresentação das normas. Por exemplo, o Código Civil, o Código Penal, etc. Ou seja, é ramo do direito.
Por sua vez, a autonomia científica determina a matéria de um ramo do direito em comparação aos demais, de maneira que o conteúdo não perde sua essência, mesmo que outro Código discipline a matéria. Quer dizer, importa mais a matéria disposta que o ramo no qual ela foi posta. Por esse motivo, o Código Comercial, embora tenha sido unificado ao Código Civil, não perdeu sua autonomia substancial, visto que o direito empresarial, na atualidade assim intitulado, apresenta um conjunto sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade. A título de exemplo, possui a recuperação de empresas e falência, distinguindo-se, por óbvio, dos demais códigos.
Discorrendo sobre os princípios do Direito Empresarial, destacam-se os principais: princípios da onerosidade, informalismo, fragmentarismo, cosmopolitismo, livre iniciativa e concorrência.
Onerosidade: A onerosidade consiste na busca do lucro. Ora, a atividade comercial, em regra, pressupõe atos que não são gratuitos, certo?
Informalismo: A característica desse princípio é a busca da celeridade das transações mercantis, pregando a simplificação dos procedimentos comerciais.
Fragmentarismo: O Direito Empresarial é constituído por várias normas independentes, várias frentes de estudo. Por exemplo, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.
Cosmopolitismo: Considerando a globalização, o Direito Empresarial visa a atender questões comerciais independentemente da nacionalidade dos indivíduos ou de sua localização, uma vez que os fatores de produção não possuem fronteiras. Deve, portanto, o ramo do direito estudado estar apto a atender a todas as relações empresariais.
Livre iniciativa e concorrência: A livre iniciativa determina que os indivíduos são livres para produzir e colocar os produtos no mercado assim como para cessar suas atividades quando bem entenderem. Já a livre concorrência consiste na disputa das empresas em relação aos produtos, ofertas, valores e aprimoramento dos métodos tecnológicos, buscando, sempre, um melhor espaço no mercado. Evita-se, por meio da permissão de livre iniciativa, assim, o monopólio e o oligopólio.