Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF – Ricardo Alfonsin Advogados
Diana Piatti Lobo: empresas de um mesmo grupo fazem uma gestão dos recursos por contrato de conta corrente
O artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, determina que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se ao IOF. A tributação segue as mesmas normas aplicadas às operações de financiamento e empréstimos praticadas por instituições financeiras.
A autuação julgada pelo Carf se dirige ao intervalo entre janeiro de 2004 a dezembro de 2005. A cobrança dirige-se a operações que a Receita Federal considerou de mútuo entre a Multicorp e a controladora Olvebra Industrial. Valores foram creditados e debitados em conta bancária da controladora.
Para o relator, conselheiro Luiz Roberto Domingo, tratava-se de contrato de conta corrente, por meio do qual a holding administra o caixa do grupo. No voto, cita que o direito civil tem previsão das duas modalidades de contrato e o Fisco não pode decidir qual deles é implementado no caso concreto. Na Câmara Superior, contudo, por maioria de votos, prevaleceu entendimento contrário, a favor da Fazenda.
No Carf, as turmas do conselho ainda se dividem sobre a matéria, segundo a advogada Diana Piatti Lobo, do escritório Machado Meyer Advogados, que assistiu ao julgamento. A discussão interessa a companhias de diferentes setores. Por meio dos contratos de conta corrente, acrescenta, as empresas de um mesmo grupo fazem uma gestão dos recursos, que não se trata de empréstimo.
A empresa pode recorrer no Carf por meio de embargos de declaração – recurso usado para esclarecimentos. Pode também levar a discussão à Justiça. Nenhum representante de Multicorp foi localizado para comentar a decisão.