Processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6337
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6337
Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales
Última distribuição : 03/07/2017
Assuntos: Auxílio-Acidente (Art. 86)
Assinatura 03/07/2017 09:29 PETIÇÃO INICIAL.PDF 60859 Petição inicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES - SP
Nome, brasileiro, escriturário, portador do RG 00000-00e do CPF. no 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Jales/SP, EndereçoBairro Vila Inês, fone (00)00000-0000, por seus procuradores e advogados (instrumento de mandato incluso), infra-assinado, com escritório à Endereço, Centro, Fernandópolis/SP, emails: email@email.com/ email@email.com, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente ação de AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO , com fundamento no artigo 86 da Lei no 8.213/91 (com redação dada pela Lei no 9.528/97), contra o INSS – NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL , que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na Endereço, pelo que expõe e ao final requer
Objeto da ação : concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, por ser portador de sequelas funcionais definitivas (braço e perna direita), decorrentes de acidente de trânsito, que lhe provocam redução funcional e laborativa.
I - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
O Autor deu entrada em 19/06/2017 junto ao INSS, com pedido de Auxílio-Acidente Previdenciário.
Acontece que, o INSS indeferiu o pedido, informando que "não foi concedido, tendo em vista que a doença à que V.Sa. esta acometido, não está relacionada no art 86 da Lei 8.213/91" . (Comunicação de Decisão em anexo)
Não concordando com a posição do NomeRéu, vem o Autor em Juízo para buscar seu direito.
Com fulcro no artigo, 319, VII, do Novo Código de Processo Civil, o autor vem optar pela não realização de Audiência de Conciliação, pois a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera.
Tendo em vista que o acidente que vitimou o Autor não foi de trabalho , mas acidente comum (fora da relação de trabalho) , o benefício ora pleiteado é de natureza previdenciária (auxílio-acidente previdenciário) e não acidentária (auxílio acidente por acidente de trabalho), razão pela qual é de competência da Justiça Federal (não da Estadual) o julgamento do pretenso direito do Autor. (Exegese do art. 109, I, da CF)
IV – GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Com fundamento no § único do artigo 129 da lei 8.213/91 e na lei 1.060/50, por ser pobre, no sentido literal e jurídico do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, o Autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (declaração de pobreza feito no corpo da procuração "ad-judicia") .
V – FUNDAMENTOS
Artigo 86 da Lei no 8.213/91:
(Caput com redação dada pela Lei no 9.528 de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde a publicação.)
§ 1o O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5o, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
(§ 1o Com redação dada pela Lei no 9.528 de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde a publicação.)
§ 2o O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
(§ 2o Com redação dada pela Lei no 9.528 de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde a publicação.)
§ 3o O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5o, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
(§ 3o Com redação dada pela Lei no 9.528 de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde a publicação.)
§ 4o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(§ 4o Com redação dada pela Lei no 9.528 de 10.12.1997, DOU de 11.12.1997, em vigor desde a publicação.)
VI – DOS FATOS
O Autor foi vitima de grave acidente de trânsito ocorrido em 25/10//2011 , na cidade de Jales – SP, conforme copias do Boletim de Ocorrência da Policia Civil. (doc. anexo)
Desse modo, em decorrência do acidente, conforme copias do Prontuário Médico, o autor sofreu fratura no braço direito e perna direita . (doc. anexo)
VII – DO HISTÓRICO LABORATIVO DO AUTOR E DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
Na ocasião do acidente que debilitou seu braço e perna direita , o Autor trabalhava com registro em carteira na empresa denominada SILVA & STAGLIANO LTDA - ME, na função de Escriturário .
Frisasse que pela lesão do acidente, o Autor recebeu do INSS o benefício de Auxílio Doença, por alguns meses, tendo posteriormente a esse período o benefício cessado pelo órgão previdenciário, por entenderem os peritos do Nomeréu que o Autor reunia condições de trabalho.
Em conseqüência de sua limitação na perna e braço direito , o Autor não conseguiu trabalhar com a mesma desenvoltura de antes do acidente , devido principalmente as grandes dores ocorridas quando força os membros sequelado.
Por conta da debilidade permanente na perna e braço direito , restam claros os prejuízos funcionais nos membros atingidos, principalmente falando do movimento, força muscular e agilidade , todos prejudicados pelo acidente.
Portanto, está claro que as lesões advindas do acidente geraram, no mínimo, uma incapacidade parcial laborativa para o resto de sua vida, necessitando de um esforço sempre maior para a prática de qualquer atividade laborativa braçal.
Com efeito, face às seqüelas do acidente, o Autor encontra-se definitivamente com sua capacidade funcional e de trabalho reduzida em quantidade , qualidade e competitividade .
VIII – DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
Com relação à data de início do benefício de auxílio-acidente, o § 2o, do art. 86 da Lei 8.213/91, é expresso no sentido de que o beneficio é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em função do acidente .
Sobre o tema, a propósito, vejamos o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA. ART. 86, § 2o, DA LEI No 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I – Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2o, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II – constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 774111 SP, Min. Felix Fisher; REsp 616139 MG, Min. Hamilton Carvalhido)
IX - DO DIREITO
Em virtude das seqüelas funcionais permanentes e irreversíveis, decorrentes do acidente sofrido, que reduzem e limitam a capacidade funcional e laborativa que habitualmente exercia, faz jus à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (código 36), conforme dispõe a Lei no 8.231/91.
É bom frisar que o artigo 86 da Lei no 8.213/91 , é explícito no sentido de que é devido o auxílio-acidente para o beneficiário que apresente lesões permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza .
X – DO PEDIDO
Face ao exposto, é a presente para requerer a procedência da presente ação, para condenar o INSS - NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL, a pagar ao autor o Benefício Previdenciário de AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO (CÓD. 36) , em prestações vencidas e vincendas, cabível a partir do dia seguinte a data da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2o, da Lei 8.213/91) , no percentual de 50% (cinqüenta porcento) do salário-de-benefício , acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento, bem como condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% à 20% do valor da condenação, nos termos do art 8585§ 2o2o, inciso I dNCPCPC, o que guarda consonância com a orientação uniforme das Turmas Componentes da 1a Seção do TRF, 3a Região e de acordo com a Súmula n.11111 do C. STJ.
Requerer que seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fundamento no artigo 319, VII, do NCPC.
Requer também, que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente, gozem dos benefícios da parte inicial do art. 100, § 3o da CF/88 da EC 20/98, por tratar-se de natureza alimentícia e inclusive com pagamento de abono anual (13o salários).
Requer ainda, a citação do réu, na pessoa de seu representante no endereço retro citado, para que no prazo legal manifeste sobre a presente ação sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Requer finalmente os benefícios da assistência judiciária para o Autor, uma vez que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; onde desde já seu patrono renuncia aos honorários do convênio com a PGE.
XI – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, notadamente, pericial médica (cujos quesitos encontram-se no final) , testemunhal (se necessário for), expedição de ofícios, documental, etc.
Requer , desde já, sem prejuízo de outras necessárias à instrução processual, pela ordem:
XII – DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS CONSTITUÍDOS
a. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (Endereço, centro – Jales-SP), solicitando informações sobre a existência de benefícios em nome do Autor, com remessa, em caso positivo, dos procedimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários e/ou acidentários do autor, inclusive fichas médicas e os respectivos exames periciais.
Requer que nas publicações das intimações feitas pelo órgão oficial, constem os nomes de ambos os patronos constituídos pelo autor (Nome e Nome) , sob pena de nulidade, nos termos do que dispõe o § 2o, do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil.
a. PROVA PERICIAL MÉDICA por especialista em medicina do trabalho, para constatar as lesões do acidente, informar o diagnóstico, prognóstico e "CID"; apurar seqüelas físicas e mentais e o grau de redução delas decorrentes (se temporárias ou definitivas);
XIII – DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, D. Endereçoà causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.
a. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS que se fizerem necessários.
Jales, 29 de junho de 2017.
Nome, adv. Nome, adv.
QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO NOMEADO
1- O perito esta ciente que o beneficio pleiteado nos autos é o auxílio-acidente e não o auxílio-doença? Esta ciente também que o auxílio-acidente permite que o segurado continue exercendo atividade laborativa conjuntamente ao seu recebimento, inclusive exercendo a mesma função de antes do acidente, desde que a exerça com maior esforço, independente do grau da limitação?
2- Especifique quais as lesões sofridas pelo Autor por conta do acidente sofrido em 25/10/2011?
3- Apresenta o Autor debilidade permanente no membro inferior direito e membro superior direito? Especifique?
4- Em se falando de profissões que necessitam da força, movimentação plena e agilidade física (o que é o caso da profissão de Escriturário), as lesões na perna direita e braço direito do Autor lhe prejudicam frente aos outros trabalhadores que possuem intactas as funções dos membros inferiores e superiores?
5- Necessita o Autor, para o desempenho de funções braçais , ou de qualquer outro trabalho que necessite de agilidade e força, de um esforço sempre maior do que precisa utilizar um companheiro seu de trabalho, que não possui qualquer seqüela nos membros inferiores e superiores?
6- As lesões do Autor encontram-se consolidadas?
7- Explique o perito o que entende por "redução da capacidade laborativa"?
8- Em respeito ao que dispõe o artigo 104, inciso II, do Decreto no 3.048/99 , em que " a simples demanda de maior esforço para o exercício da mesma função exercida na época do acidente, já configura redução da capacidade laboral", bem como recente decisão do Superior Tribunal de Justiça , em Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) no 1.00.000 OAB/UF , a qual sacramenta o entendimento de que é devido o auxílio-acidente ainda que a lesão seja mínima , porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício, pergunta-se: O Requerente por conta das lesões apresenta redução da capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo?