Os casais homoafetivos em união estável podem incluir o(a) companheiro(a) como dependente na declaração do IR. Essa possibilidade existe desde 2011 – até 2010, apenas companheiros do sexo oposto podiam ser considerados dependentes no IR.
Com base no princípio da isonomia ( todos são iguais perante a lei ), o parecer diz que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no IR e que o mesmo deve ser garantido aos homoafetivos.
Segundo o parecer, o direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. O que importa (...) é a capacidade contributiva (...). A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual.
A Receita considera companheiro(a) aquele(a) que mantém união estável --vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se dessa união resultou filho (inclusive adoção).