LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, SP.
Projeto de Lei Complementar nº 04/1995
ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:
Art. 1º - Este Código regula os direitos e as obrigações das pessoas físicas e jurídicas com relação ao Meio Ambiente, no Município de Franca, SP.
§1º - Considera-se Meio Ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
§2º - Considera-se poluidor ou degradador da natureza a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
§ 3º - Na formulação e na aplicação da política ambiental do Município, serão levados em conta os seguintes princípios: princípio da informação; princípio da participação; princípio da prevenção; princípio da precaução; princípio da reparação; e princípio do poluidor-pagador.
(§ 3º Acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 1º DE JUNHO DE 2009.)
Art. 2º - Todo cidadão, independente de raça, cor, idade, religião, classe social, atuação política ou situação financeira, tem o direito de usufruir de um Meio Ambiente sadio e isento de qualquer agente poluidor.
Art. 3º - A água destinada ao consumo humano será tratada de acordo com os modernos preceitos do sanitarismo, devendo ser entregue pelo poder público à população em quantidade suficiente nas condições estabelecidas na Portaria 36, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde, ou de outros instrumentos legais que a venham substituir.
§1º - O órgão administrador do sistema público de abastecimento de água do Município fica obrigado a encaminhar mensalmente à Prefeitura Municipal os resultados das análises realizadas na água distribuída à população no mês anterior, bem como dos mananciais abastecedores utilizados.
§2º - A Prefeitura Municipal publicará, na imprensa local, os resultados das análises obtidas conforme determina o § 1º deste artigo.
Art. 4º - Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá ser lançado nas redes coletoras públicas e, obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos d'água receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do gradualismo nos graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, aos objetivos de desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade ambientar na cidade.
§1º - É expressamente proibido o lançamento de águas pluviais na rede de esgoto doméstico, sendo considerada falta grave a sua ocorrência.
§2º - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 4.240, de 11/12/92, modificada pela Lei nº 4.420, de 07/04/94, deverão os esgotos ou efluentes, produzidos por loteamentos já instalados por ocasião da promulgação daquelas leis na Bacia do Rio Canoas, serem revertidos para outras bacias que não as dos córregos protegidos, sendo canalizados até a Estação de Tratamento de Esgotos que o órgão administrador dos serviços de esgotos sanitários do Município vier a indicar, no prazo máximo de dez anos.
§3º - Todas as propriedades localizadas na bacia do Rio Canoas que gerem esgoto doméstico, assim como dejetos de pocilgas ou afins, ficam terminantemente proibidas de lançá-los in natura nos corpos d´água, devendo os mesmos receberem o tratamento e disposição adequados, de acordo com orientação e autorização da Prefeitura Municipal através da sua Secretaria do Meio Ambiente e de Projetos Especiais.
Art. 5º - Os efluentes industriais somente poderão ser descartados após sofrerem tratamento que os tornem adequados ao lançamento no Meio Ambiente, de acordo com a legislação em vigor, ficando terminantemente proibido o seu lançamento na bacia do Rio Canoas e seus formadores.
Art. 6º - A expedição do "habite-se" pela Prefeitura Municipal para prédios novos ou ampliações e reformas de prédios existentes fica condicionada à apresentação de Atestado de Regularidade das Instalações HIdráulicas e Sanitárias, a ser expedido pelo órgão administrador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, que não poderá cobrar por este serviço.
Art. 6º-A A empresa terceirizada responsável pela manutenção dos serviços de água e esgoto do Município de Franca, fica obrigada a providenciar a recomposição da pavimentação das valas por ela abertas, no prazo de 72 horas.
Parágrafo único. A reposição asfáltica deverá ser realizada com materiais com as mesmas características da pavimentação original.
(Art. 6º - A - Acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 13 DE JULHO DE 2017.)
DA DRENAGEM
Art. 7º - No período máximo de 2 dois anos a partir da data da promulgação desta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal para aprovação o Plano Diretor de Drenagem do Município.
Art. 8º - A partir da data da promulgação deste código, ficam os novos loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais e assemelhados, obrigados a submeterem à aprovação da Prefeitura Municipal o respectivo projeto de drenagem o qual deve contemplar as questões geológicas, de ocupação do solo e urbanísticas, de modo a garantir a integridade do solo, prevenindo-o e protegendo-o dos processos erosivos.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal deverá criar, a partir da promulgação desta Lei, um serviço exclusivo de prevenção e recuperação de erosões, suportado por equipe de planejamento e projetos e que conte com força-tarefa devidamente equipada com recursos humanos, materiais e equipamentos necessários.
O LICENCIAMENTO DE OBRAS CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 10 - Além das autorizações e das licenças federais, estaduais e municipais previstas na legislação, é necessária a licença prévia para a localização e a licença de instalação emitidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, assim como autorização para alteração, extinção, reforma ou ampliação das seguintes atividades ou obras situadas, total ou parcialmente, no Município de Franca:
I. aterros sanitários, processos e instalações para compostagem, incineração e reciclagem de quaisquer rejeitos e resíduos;
II. aeroportos, heliportos, rodoviárias, terminais de cargas, rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas, linhões de eletrificação, frigoríficos, matadouros e parques temáticos;
III. estabelecimentos de produção, transporte (oleodutos) e armazenamento de álcool e derivados de petróleo;
IV. construção de sistemas de tratamento de esgotos, coletores-tronco, interceptores e emissários dos sistemas públicos de esgotos sanitários, excetuando-se as obras lineares localizadas em arruamentos ou estradas existentes, margens de cursos d´água e servidões de passagem em propriedades localizadas no perímetro urbano;
V. atividades de mineração, em especial extração de pedras, areia, argila, saibro, diamantes e assemelhados;
VI. unidades ou complexos cloroquímicos ou carboquímicos;
VII. estabelecimentos para lavagem de veículos de transporte de carga e estabelecimentos para estacionamento de veículos de transporte de carga;
VIII. distritos industriais;
IX. loteamentos, condomínios fechados, construções multifamiliares;
X. supermercados, hipermercados, hospitais, prontos-socorros, clínicas com internações ou para pequenas cirurgias, centros comerciais ou conjuntos de lojas.
§1º - Em toda atividade ou obra autorizada pelo Município, deverá ser permanentemente exibida placa, de grande visibilidade, contendo número do processo, data de início e término da obra.
§2º - Os pedidos de autorização, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados nos órgãos da imprensa local.
§3º - As obras de saneamento básico como estações de tratamento de esgotos sanitários, coletores-tronco, interceptores, estações elevatórias, emissários e outras, serão consideradas, a princípio e pela finalidade a que se destinam, como mitigadoras de impacto ambientar no processo de obtenção das licenças definidas neste artigo, devendo, entretanto, serem executadas através de processos construtivos adequados, de forma a não causar danos ao meio ambiente.
Art. 11 - Exigir-se-á Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) para as obras a serem instaladas e para as atividades a serem exercidas, definidas nos incisos I a IX do artigo 10.
§1º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, após examinar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, inclusive a ata da Audiência Pública, realizado sob a supervisão do órgão ambiental federal ou estadual, poderá deixar, motivadamente, de determinar a realização de um novo estudo em âmbito municipal.
§2º - Se os órgãos públicos ambientais não tiverem determinado a realização do estudo prévio de impacto ambiental, nos casos previstos por Resolução do CONAMA ou por legislação estadual, caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais fazê-lo no âmbito de sua competência.
§3º - O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) somente poderá servir de base para dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental se não referir a atividades e obras que possam causar significativa degradação ambiental e não estejam mencionadas na Resolução nº 001/86 - CONAMA.
Art. 12 - As atividades em funcionamento enquadradas nos incisos I a III e V a VII do artigo 10 deverão encaminhar, em até sessenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o pedido de licença de localização e de funcionamento de que trata o caput do referido artigo, anexando o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) que já tenha sido aprovado perante o órgão estadual, ou as licenças que tenham sido expedidas pelo mesmo.
Parágrafo Único - Caso não tenha sido elaborado o referido estudo pelo órgão estadual, a Prefeitura determinará a realização de monitoramento ambiental, responsabilizando-se o empreendedor ou beneficiário do licenciamento pelos custos dessa atividade.
Art. 13 - Na autorização e na licença ambiental municipal serão aplicados padrões de qualidade e normas de emissão federal e estadual e aquelas que o Município entender suplementar por lei local.
Parágrafo Único - No caso de atividades já instaladas será observado o princípio do gradualismo nas exigências municipais com relação à implantação de medidas amortizadoras de impactos ambientais, devendo ser acordadas essas ações e respectivos prazos com a Prefeitura Municipal, respeitadas as exigências estaduais e federais.
Art. 14 - Todas as autorizações, licenças, permissões, concessões, de natureza ambiental deverão ser revistas pela Prefeitura a cada três anos, perdendo a validade os alvarás anteriores.
Parágrafo Único - O interessado apresentará o requerimento para o pedido de revisão, com o pagamento das despesas cabíveis, anexando os relatórios de monitoramento, auditoria e inspeções ambientais anteriormente efetuados, assim como a comprovação do cumprimento das medidas corretivas propostas.
Art. 15 - Os novos empreendimentos deverão obedecer os seguintes procedimentos:
I. certificação, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, de conformidade com os requisitos de uso do solo;
II. prévia aprovação pelos órgãos federais e estaduais, quando for o caso;
III. licença ou autorização ambiental municipal.
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EPIA) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (RIMA)
Art. 16 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) será exigido após as devidas avaliações das características apresentadas no Relatório Ambiental Preliminar (RAP), para a concessão de autorização ou licença ambiental municipal para o empreendimento, obras e atividades que apresentem significativo potencial de degradação ambientar.
§1º - O estudo deverá contemplar com clareza, através de equipe multidisciplinar, as alternativas e localização do projeto, ainda que situado em outros municípios, e apresentar uma análise da situação jurídica do projeto, na qual serão comparadas as aplicações da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
§2º - A equipe multidisciplinar independe do empreendedor, mas por ele contratada, deve ser composta, no mínimo, por especialistas em biologia ou ecologia, direito ambiental, engenharia sanitária e saúde pública.
§3º - Nos casos complexos, a juízo da Prefeitura, o empreendedor privado ou público será responsável pelo pagamento de honorários de pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser contratadas pela mesma para análise do EPIA/RIMA apresentado.
§4º - O empreendedor deverá apresentar nove cópias do EPIA/RIMA à Prefeitura que, antes de designar a Audiência Pública, franqueará o seu conhecimento à Câmara Municipal, ao COMDEMA, a todas as Secretarias Municipais, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande e às entidades ambientalistas regularmente cadastradas, enviando cópias ao Ministério Público e ao Plano de Auxílio Mútuo (PAM).
Art. 17 - Além dos casos em que o Estudo Prévio do Impacto Ambiental (EPIA) é obrigatório, a Prefeitura poderá exigi-lo também em outros, explicitando os motivos, devendo a exigência ser feita quando da apresentação do projeto à mesma para aprovação.
Art. 18 - As audiências públicas, integrantes do procedimento do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA), destinam-se à exposição do projeto por membros da equipe multidisciplinar e ao debate do referido estudo com a livre participação dos presentes.
§1º - O local da audiência pública não poderá pertencer ao empreendedor do projeto ou estar de posse do mesmo, devendo dar-se preferência à designação de dia e hora em que haja maior possibilidade de acesso aos interessados.
§2º - A audiência pública será notificada com quinze dias de antecedência à população, mediante publicação de edital de convocação, por duas vezes, na imprensa local, bem como nos quadros de editais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
§3º - Será enviada comunicação postal, contendo o edital, à Câmara Municipal, aos ministérios públicos federal e estadual, à subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí Mirim/Grande, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e às entidades devidamente cadastradas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais.
§4º - As audiências serão presididas pelo representante da Prefeitura, devendo ser convocados por escrito, para comparecerem, o empreendedor e a equipe multidisciplinar, que deverá enviar, pelo menos, um especialista em cada área.
§5º - O não comparecimento imotivado das pessoas convocadas implicará no arquivamento do pedido de licenciamento.
§6º - As cópias mencionadas no parágrafo 4º do artigo 16 poderão ser livremente consultadas em local público a ser designado, podendo os interessados utilizarem-se de processo de reprografia para a retirada de cópias, sem ônus ao Poder Público.
§7º - As pessoas presentes poderão intervir oralmente, até cinco minutos e também, entregar manifestação escrita ou documental, anotando-se essas intervenções em ata.
§8º - Não se fará votação secreta acerca do mérito do projeto, mas a ata da audiência e seus anexos servirão de base, juntamente com o EPIA/RIMA, para a análise e decisão final do órgão licenciador municipal.
§9º - O Prefeito Municipal regulamentará, por decreto, os procedimentos que, se necessário, devam ser enumerados para o bom desempenho das audiências públicas.
DA ANÁLISE DE RISCO
Art. 19 - O requerente do licenciamento deverá apresentar análise de risco do projeto de unidades ou complexo de indústrias químicas, metalúrgicas, siderúrgicas, petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas, fábrica de fogos de artifício e assemelhadas e com utilização de energia hidráulica térmica ou radioativa, explicitando as medidas tomadas ou a serem tomadas em caso de sinistro, apontando: áreas de risco, medidas de automonitoramento permanente, medidas imediatas de comunicação à população atingida ou que possa ser atingida, medidas de evacuação da população, os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares que serão prestados pelo requerente, bens ambientais potencialmente vulneráveis e meios de prevenir ou recuperar os danos e medidas de proteção à saúde do trabalhador.
Art. 20 - As empresas e pessoas físicas que exerçam as atividades mencionadas neste capítulo estão obrigadas a proporcionar, às suas expensas e responsabilidade, treinamento contínuo e adequado a seus empregados, para o enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.
Artigo 20-A - É instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança, na forma dos artigos 36 a 38 do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que é obrigatório nos casos previstos no artigo 10 desta Lei Complementar.
§ 1º - O EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área de suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação; e
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 2º - O EIV será submetido à audiência pública quando houver solicitação de 20 (vinte) pessoas ou mais, residentes no Município, regendo-se pelo disposto no artigo 18 desta Lei Complementar. Independentemente da audiência pública, o EIV poderá ser consultado livremente no órgão público em que estiver depositado, podendo-se fazer cópias do mesmo, às custas da pessoa interessada.
§ 3º - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental Federal, Estadual e desta Lei Complementar.
(Art. 20-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 1º DE JUNHO DE 2009.)
Art. 21 - As fontes de poluição fixas serão medidas pelos seus responsáveis, na freqüência e outros requisitos a serem regulamentados em lei complementar específica, segundo os parâmetros adotados oficialmente ou de acordo com os procedimentos usados estadual, nacional e internacionalmente, anotando-se, sem rasuras e com fidelidade, em livro adequado os seus índices.
§1º - A natureza do processo tecnológico empregado orientará os responsáveis para a escolha dos momentos, no decorrer do período, a serem feitas as medições ou coletas.
§2º - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que tenham obtido licenciamento ambiental, comunicarão à Prefeitura o inteiro conteúdo do monitoramento ambiental.
§3º - As pessoas que realizem tarefas compreendidas no monitoramento ambiental deverão ser previamente capacitadas para essas funções.
Art. 22 - A Prefeitura instalará sistemas de monitoramento ambiental para coleta e análise em zonas residenciais ou em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, para monitorar as emissões ambientais, notadamente para constatar a qualidade do ar e o nível sonoro.
Art. 23 - A cada dois anos, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam as atividades enumeradas no artigo 10, I a X, apresentarão a análise de suas atividades, através de auditoria ambiental privada, realizada às suas expensas e responsabilidade.
§1º - Para o exercício da função de auditor ambiental privado no Município, o interessado deverá cadastrar-se perante a Prefeitura, apresentando cópia autenticada de sua habilitação técnica ou universitária.
§2º - No caso de negligência, imperícia, imprudência, inexatidão, falsidade ou dolo na realização da auditoria, o auditor ficará proibido de exercer sua função no Município, sofrendo as penas da lei que couberem.
§3º - A auditoria deverá indicar:
I. os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
II. as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle da poluição;
III. as medidas a serem tomadas para restauras o meio ambiente e proteger a saúde humana e a biota;
IV. a capacitação e habilitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente e à saúde do trabalhador.
§4º - As matérias protegidas por sigilo industrial, conforme a legislação em vigor, não serão objeto de análise na Auditoria Ambiental Privada Obrigatória.
§5º - Quando as pessoas físicas ou jurídicas realizarem auditorias privadas facultativas destinadas à obtenção de certificado ou rótulo de qualidade ambiental, o relatório da auditoria será submetido ao procedimento de audiência pública, constante do artigo 18 deste código.
DA COMUNICAÇÃO DE EVENTO DANOSO OU POTENCIALMENTE DANOSO AO MEIO AMBIENTE
Art. 24 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha responsabilidade, direta ou indireta, na geração de dano ambiental, tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ocorrido, à Prefeitura.
§1º - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados na iminência, durante ou após a ocorrência do dano.
§2º - A comunicação devidamente efetuada não exime a pessoa física ou jurídica da responsabilidade de reparar o dano.
§3º - A comunicação veraz e ampla de informações prestadas e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas circunstâncias atenuadoras na apuração da responsabilidade administrativa.
Art. 25 - Caberá ao órgão administrador dos serviços de esgotamento sanitário do Município:
I. identificar a existência de lançamentos de águas pluviais na rede coletora de esgotos;
II. notificar através de correspondência protocolada o proprietário, morador ou usuário do imóvel a respeito da irregularidade constatada, enviando cópia da notificação aos órgãos estadual e municipal da saúde instalados no Município e estipulando o prazo máximo de cento e vinte dias para a correção da situação;
III. vistoriar o imóvel após o prazo estipulado e comunicar aos mesmos órgãos acima indicados da correção ou não da irregularidade, de forma a aplicar-se ou não as penalidades previstas nesta lei.
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAL
Art. 26 - Fica criado um banco de dados ambientar na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, que se utilizará dos procedimentos da informática.
§1º - O acesso da população do Município ao banco de dados será gratuito.
§2º - Deverão constar, no mínimo, em inteiro teor, do referido banco de dados, cópias de:
I. pedidos de autorização e licenças;
II. decisões do Poder Público sobre os pedidos a que alude o inciso anterior;
III. estudos prévios de impacto ambientar e relatórios de impacto do meio ambiente;
IV. atas de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA);
V. autos de infrações ambientais, autos de constatação ou boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Militar Florestal e de Mananciais e pela fiscalização municipal e decisões administrativas;
VI. informes fornecidos pelas atividades e obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VII. informes fornecidos pelos servidores públicos que vistoriem ou monitorem os serviços ou obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VIII. relatório da situação da salubridade ambiental no Município, a ser preparado anualmente até 30 de junho pela Prefeitura Municipal, com o apoio dos órgãos atuantes no Município e outros elementos colhidos junto a entidades estaduais e federais, que conterá no mínimo:
a) avaliação da salubridade ambiental nas diversas regiões do Município, destacando os principais problemas encontrados;
b) avaliação do cumprimento dos programas previstos pelos órgãos municipais, estaduais, federais e entidades civis;
c) proposição de ajustes de programas, cronograma de obras e serviços e das necessidades financeiras;
IX - ofícios ao Ministério Público comunicando degradações ambientais e ou solicitando providências.
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 27 - A produção de ruído ou as vibrações do ar são denominadas emissões ao sair das instalações, e imissões no lugar de seu efeito.
§1º - No monitoramento deverão ser observados os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das leis.
§2º - Os níveis de emissões de ruído serão medidos por aparelhos próprios que atendam à publicação internacional IEC (lntemational Eletrotecnical Commission) - 651, com leitura a ser feita na curva A do instrumento de medição, devendo ser utilizada a resposta rápida (FAST) do mesmo.
§3º - As condições de medição deverão ser as seguintes:
I. para ambientes externos:
a) altura do microfone de 1,20 metro a 1,50 metro acima do solo;
b) a distância do microfone a qualquer superfície refletiva deve ser, no mínimo, de 3,50 metros;
c) o microfone deverá estar provido de protetor de vento;
d) não deverão ser efetuadas medições durante a ocorrência de precipitações pluviométricas (chuvas);
e) deve ser evitada a interferência de outras fontes nos níveis de ruído da fonte em avaliação;
II. para ambientes internos:
a) altura do microfone de 1,20 metro a 1,50 metro acima do piso;
b) distância mínima das paredes de 1 metro;
c) distância mínima das janelas de 1,50 metros;
d) as medições devem ser realizadas nas condições normais de uso das janelas e portas (abertas e ou fechadas), do recinto.
Art. 28 - Nas áreas predominantemente residenciais o nível de imissões dos sons poderá ser de até 50 dB(A) no período das sete às vinte horas, e de até 40 dB(A) no período das vinte às sete horas.
§1º - Nas áreas distantes até duzentos metros de hospitais, berçários, casas de repouso e escolas o nível de imissões de sons, nele incluído o provocado por fogos juninos, poderá ser de até 45 dB(A) no período de sete às vinte horas, e de até 40 dB(A) no período de vinte às sete horas.
§2º - Estes limites poderão sofrer alterações para atender a eventos previamente autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, tais como: carnaval, natal, festas típicas da cidade e comemorações cívicas.
Art. 29 - As atividades religiosas, políticas, comerciais, de shows, casas de diversão noturna e congêneres terão seus limites de emissão externa fixados em 50 dB.
Artigo 29 - As atividades religiosas, políticas, comerciais, de shows, casas de diversão noturna e congêneres terão seus limites de emissão externa fixados em 85 db (oitenta e cinco decibeis).
Art. 29 - As atividades religiosas, políticas, comerciais, de shows, casas de diversão noturna e congêneres aplicam-se os limites de emissão externa de sons estabelecidos pela Norma Brasileira Registrada – NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que fixa as condições exigíveis para avaliação de aceitabilidade do ruído em áreas habitadas.
(Nova redação do ''caput'' do art. 29 dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.)
§ 1º - Os serviços de alto-falantes, fixos ou móveis, são vedados nas cercanias, a uma distância de duzentos metros, de escolas, hospitais, velórios, creches, berçários, asilos, albergues, orfanatos, abrigos assistenciais, Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal.
§ 1º - Os serviços de alto falantes, fixos ou móveis, são vedados nas cercanias, a uma distância de duzentos metros de escolas, hospitais, velórios, creches, berçários, asilos, albergues, orfanatos, abrigos assistenciais, Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal, assim como na área central da cidade compreendido o quadrilátero que inclui as Ruas Couto Magalhães, Saldanha Marinho, Comandante Salgado, General Osório e Padre Anchieta.
(§ 1º alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 14 DE JUNHO DE 2005.)
§ 1º - Os serviços de alto-falantes, fixos e móveis, são vedados nas cercanias, a uma distância de duzentos metros de escolas, hospitais, velórios, creches, berçários, asilos, albergues, orfanatos, abrigos assistenciais, fórum, bibliotecas, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público, Prefeitura e Câmara Municipal, independentemente da efetiva zona de uso, assim como na área central da cidade, compreendido o quadrilátero formado pelas Ruas Couto Magalhães, Saldanha Marino, General Osório e Padre Anchieta.
(§ 1º alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.)
§ 2º - Os serviços de alto-falantes, fixos ou móveis, são permitidos nos seguintes horários:
I. no período de catorze às vinte horas, para os serviços de alto-falante fixos;
II. no período de dez às dezoito horas, para os serviços de alto-falante móveis.
§ 3º - O nível máximo de emissão de som ou ruído permitido para veículos e para o serviço de alto-falante fixo é de 85 db (oitenta e cinco decibeis).
§ 3º - Aplica-se como nível máximo de emissão de som ou ruído permitido para veículos e para o serviço de alto-falante fixo e móvel, a Norma Brasileira Registrada – NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que fixa as condições exigíveis para avaliação de aceitabilidade do ruído em áreas habitadas.
(§ 3º alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.)
§ 4 - Fica proibido o uso de aparelhos de som em frente às lojas, bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais.
I. É permitido música ambiente no interior dos estabelecimentos comerciai, desde que as caixas acústicas não tenham a parte frontal voltada diretamente para o lado externo.
(Inciso I acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 14 DE JUNHO DE 2005.)
§ 5 - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo ou a emissão acima dos níveis permitidos, bem como a infração ao disposto no § 1o e § 4o do presente artigo, implicará na aplicação de multa prevista no art. 63 do Código do Meio Ambiente do Município de Franca.
(Art. 29 alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.)
Art. 30 - Fica proibida a utilização de veículos com escapamento aberto, especialmente motos e carros de passeio, devendo a emissão de ruído do motor ser igual ou inferior a 50 dB.
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 31 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradores de poluentes atmosféricos, instalados ou a se instalarem no Município, bem como os veículos e motores, são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféricos no Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo de permanência ou características que tomem ou possam tornar o ar:
I. impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II. inconveniente ao bem estar público;
III. danoso aos materiais, à fauna e à flora;
IV. prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.
Art. 32 - São adotados para o Município de Franca, os padrões de qualidade do ar praticados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, ou órgão que a venha substituir.
Art. 33 - A queimada de cana-de-açúcar no Município será regulamentada por lei municipal.
Art. 34 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante prévia autorização para:
I. treinamento de combate a incêndio;
II. evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.
§ 1º - Inclui-se na proibição deste artigo a realização de queimada para limpeza de terrenos, bem como a incineração de lixo ou detritos nos lotes urbanos do Município de Franca.
§ 2º - Fica a cargo do Executivo a realização de campanha educativa e publicitária para conscientização e esclarecimento público sobre os efeitos nocivos das queimadas.
(§§ 1º e 2º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.)
Art. 35 - O emprego de fogo para limpeza de pastos ou para outros fins dependerá de autorização da Prefeitura, que somente poderá concedê-la em casos de extrema e comprovada necessidade do manejo agro-silvo-pastoril da propriedade rural.
Art. 36 - É proibido soltar balões em toda a área do município de Franca, sendo o infrator responsabilizado pelos danos que seu ato vier a causar, além da multa.
Art. 37 - Ficam reservadas alas para fumantes e para não fumantes nos restaurantes ou quaisquer outros locais onde se sirvam ou manipulem alimentos, ficando os infratores fumantes e os proprietários dos estabelecimentos sujeitos às sanções desta Lei.
Art. 38 - Não será permitida a instalação de incineradores domiciliares ou prediais de quaisquer tipos.
Art. 39 - Os veículos automotores a óleo diesel só poderão circular na área territorial do município quando a emissão de fumaça tiver densidade colorimétrica inferior ao padrão 2 da Escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 segundos consecutivos, exceto para a partida a frio.
§ 1º - Os veículos de transporte coletivo urbano que operam no Município deverão ter, obrigatoriamente, tubo de escapamento do tipo "chaminé", colocado em posição vertical na parte traseira, lado esquerdo, embutido ou externo, com saída acima do teto da carroceria, de modo a jogar a fumaça para o alto.
§ 2º - A colocação do tubo referido no § 1º deste artigo, não desobriga os veículos de transporte coletivo urbano do cumprimento de todas as demais exigências legais e regulamentares.
(§§ 1º e 2º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 06 DE ABRIL DE 2001.)
Art. 40 - A manipulação, o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos, em todo o Município, devem ser feitos de forma a não resultarem em prejuízos à saúde pública e à qualidade do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos incluem os resíduos semi-pastosos, pastosos e líquidos, não passíveis de tratamento convencional, e serão classificados na forma prevista em regulamento.
Art. 41 - As fontes de poluição a serem implantadas deverão contemplar em seu projeto, construção e operação, alternativas tecnológicas que propiciem a minimização de resíduos.
§1º - Para fins deste artigo, são consideradas atividades de minimização dos resíduos:
I. redução do volume total ou na quantidade de resíduos sólidos gerados;
II. possibilidade de sua reutilização ou reciclagem;
III. redução da toxidade dos resíduos perigosos.
§2º - As fontes de poluição existentes na data da publicação desta Lei deverão implantar programas de minimização.
§3º - Caso a redução na fonte ou sua reciclagem não forem tecnicamente viáveis, os resíduos devem ser tratados e/ou dispostos de modo a não causarem risco ou dano ao Meio Ambiente, atendidas as demais exigências desta Lei e normas dela decorrentes.
§4º - A normatização dos incisos deste artigo será regulamentada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 42 - Ficam proibidas, em todo o Município, as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos:
I. lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais;
II. queima a céu aberto;
III. lançamento em cursos d´água, voçorocas, poços e caçambas mesmo que abandonadas e em áreas sujeitas a inundação;
IV. lançamento em poços de visita de redes de: drenagem de águas pluviais, esgoto, eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes;
V. infiltração no solo sem o tratamento prévio adequado e projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;
VI. utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais e adubação orgânica.
§1º - A aplicação no solo de lodos resultantes do processo de tratamento de esgotos sanitários nas Estações de Tratamento de Esgotos do Município será permitida e incentivada, tendo em vista os benefícios que podem trazer à sua reconstituição, desde que dentro das técnicas apropriadas e sujeitando-se à aprovação prévia da Prefeitura Municipal.
§2º - Os denominados "resíduos perigoso" tais como lâmpadas fluorescentes, pilhas de lanternas, baterias de automóveis, resíduos médico-hospitalares e odonto-farmaceuticos e outros, deverão receber tratamento especial na coleta, transporte e disposição final, ficando proibida a sua mistura ao lixo doméstico e ao industrial e a sua simples disposição no aterro sanitário ou industrial.
Art. 42-A – Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem comercializados, e ainda, óleos lubrificantes, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos.
§ 1º - Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados nas frituras e condimento, de uso culinário industrial, comercial e doméstico, e ainda, os óleos lubrificantes descartados dos postos de abastecimento e oficinas.
§ 2º - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal e uso culinário, objetivo desta lei, poderão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável devidamente fechada e deverão ser encaminhados para pontos de entrega de materiais recicláveis ou serviços de coleta seletiva e reciclagem.
§ 3º - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso culinário e, ainda, de óleos lubrificantes, deverá ser de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I - Lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem a sistema de esgotos públicos;
II - Lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III - Lançamentos em córregos, rios, nascentes, valas, canais, lagos e lagoas;
IV - Lançamentos em locais não licenciados, em descordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamento.
§ 4º - O disposto neste artigo será regulamentado por decreto, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação da presente lei, do qual deverá constar, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - Informar a população quanto aos problemas ambientas causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluviais, e as vantagens do processo de reciclagem;
II - incentivar a prática de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
III - promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei;
IV - manter permanente a fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta lei;
V - estudar as formas adequadas de descartar óleos e gorduras vegetal e animal, de uso culinário, e ainda, de óleos lubrificantes;
VI - V E T A D O;
VII - V E T A D O;
VIII - estudar outras formas de destinação dos resíduos, descritos no §1º do presente artigo.
(Art. 42-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.)
Art. 43 - O Município, através da Prefeitura, definirá e fiscalizará o uso das vias para os veículos que transportem produtos perigosos.
Art. 44 - Fica o Município obrigado a prover ou dar em concessão estacionamentos que tenham condições de segurança e que propiciem o controle de acidentes, notadamente incêndios.
§1º - Os estacionamentos mencionados neste artigo não poderão estar próximos de áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água, áreas de preservação permanente e jardins zoológicos, parques de exposições agropecuárias e áreas de lazer.
§2º - Levando em conta as condições de localização e de rápido atendimento e escoamento em caso de acidente, a Prefeitura Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), fixará o número máximo de veículos que poderão estacionar em cada local, carregados ou descarregados.
§3º - A localização e o funcionamento dos estacionamentos referidos neste artigo dependerão de autorização administrativa.
§4º - Os responsáveis pelos estacionamentos comunicarão à autoridade competente, mensalmente, o número de veículos que se utilizarem de suas instalações.
Art. 45 - A lavagem de veículos transportadores de cargas perigosas só poderá ser realizada no Município se existirem instalações adequadas e aprovadas pelo órgão ambiental competente.
DA PROTEÇÃO DA FLORA E DA FAUNA
Art. 46 - Fica instituída a obrigatoriedade do registro na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais dos seguintes equipamentos:
I. motores de popa;
II. moto-serras;
III. embarcações fluviais.
Parágrafo Único - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializam os equipamentos de que trata este artigo obrigam-se ao seu registro junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, além do fornecimento, no ato da venda, de panfleto que contenha explicações sobre o uso do equipamento no que concerne às questões de meio ambiente e de segurança pública.
Art. 47 - Consideram-se de preservação permanente, somente pelos efeitos desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima:
1) de cinqüenta metros para os cursos d´água de menos de dez metros de largura; (cf. Lei Municipal nº 4.531, de 18/4/95);
2) de cinqüenta metros para os cursos d´água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura;
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d´água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal, cuja largura mínima será:
1) de trinta metros para os que estejam situados em áreas urbanas;
2) de cinqüenta metros para os que estejam em áreas rurais, exceto para os corpos d'água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de trinta metros;
3) de cem metros para as represas hidrelétricas.
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d´água", qualquer que seja a situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura;
d) no topo de morros, monte e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços), da altura mínima da elevação em relação à base;
e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
§1º - Os limites da área de preservação permanente serão assinalados e entre essas áreas e o restante da propriedade haverá aceiro de, no mínimo, três metros, sem qualquer vegetação, para evitar a propagação do fogo.
§2º - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas no perímetro urbano definido por lei municipal observar-se-á o disposto no respectivo plano diretor e na lei de uso do solo, sempre respeitados os limites e princípios deste artigo.
Art. 48 - Nas áreas de preservação permanente é vedado o corte raso da vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos ou biocidas e o lançamento ou depósito de quaisquer tipos de dejetos, ressalvadas as obras de saneamento, ouvida a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais.
Art. 48-A - Fica Instituído, como política pública municipal de preservação ambiental, o Programa Adote uma Área de Preservação Permanente - APP.
§ 1º - As áreas de preservação permanente, de que trata o Programa ora instituído, são aquelas definidas no artigo 47 desta Lei Complementar.
§ 2º - O Programa Adote uma Área de Preservação Permanente consiste na parceria entre o poder público municipal e pessoas físicas ou jurídicas, empresas, organizações não governamentais e associações ou centros comunitários, objetivando ações para recuperação e manutenção das áreas de preservação permanente, evitando sua degradação, com a participação da comunidade nas seguintes condições:
- Não cabe ao adotante, seja pessoa física ou jurídica, nenhuma contribuição financeira ao município pelo fato de adotar uma área de preservação permanente;
- As benfeitorias realizadas pelo adotante na área de preservação permanente não serão indenizadas pelo município e serão integradas ao patrimônio público municipal;
- A proteção e manutenção da área de preservação permanente adotada devem seguir regras e normas da legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 12.651/2012;
- Não são permitidos o uso privativo e nem a exploração comercial da área de preservação permanente adotada, que prejudiquem o uso público do local.
§ 3º - À administração municipal fica reservado o direito de exercer fiscalização contínua sobre a área de preservação permanente adotada e aplicar penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive motivar a rescisão do contrato de parceria.
§ 4º - A administração municipal disponibilizará e divulgará relação das áreas de proteção permanente integrantes do Programa Adote uma Área de Preservação Permanente e editará seu regulamento.
§ 5º - Para participar do Programa, o interessado, após escolha da área de preservação permanente que lhe interessar, apresentará à unidade municipal de meio ambiente sua proposta, que analisará a viabilidade e o interesse da parceria no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprovada será elaborado o contrato de parceria.
§ 6º - O participante do Programa Adote uma Área de Preservação Permanente, como parceiro do poder público municipal na proteção e manutenção da área de preservação permanente, poderá utilizar até 2% (dois por cento) do total da área para atividades que não interfiram de qualquer forma, fisicamente e legalmente, no local.
§ 7º - Qualquer intervenção na área de preservação permanente adotada deverá ser aprovada e autorizada pela unidade municipal de meio ambiente.
§ 8º - Ao participante do Programa "Adote uma Área de Preservação Permanente" fica garantido seu direito de colocar publicidade no local adotado, dá seguinte forma:
- A publicidade deverá obedecer modelo da unidade municipal de meio ambiente, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado pelo órgão;
- A publicidade na área de preservação permanente adotada é exclusiva do participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
(Art. 48-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.)
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 49 - O sistema de arborização e plantio de árvores no Município é o contido na Lei nº 4.365, de 29 de outubro de 1993.
§1º - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sombra aos transeuntes e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna.
§2º - Os moradores nas propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles plantar árvores, desde que autorizados pela Prefeitura.
§3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, através da Coordenadoria de Paisagismo e Meio Ambiente da Secretaria de Serviços Públicos e Obras, plantará uma árvore para cada criança nascida no município, fomentando o zelo e o cuidado no desenvolvimento do vegetal, em local previamente indicado pelos pais do recém-nascido, ou outro de acordo com o plano paisagístico da cidade.
§4º - A Prefeitura poderá autorizar e promover o plantio de árvores frutíferas nos espaços livres dos logradouros e áreas públicas em geral.
(§4º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.)
Art. 50 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, tradição histórica, condição genética de porta-sementes ou esteja a espécie em vias de extinção na região.
Art. 51 - A relocação, a derrubada, o corte e a poda de árvores ficam sujeitos à autorização previamente estabelecida pela Prefeitura, obedecendo-se a legislação em vigor.
§1º - Antes da expedição da autorização, a árvore será obrigatoriamente vistoriada, relatando-se, por laudo técnico, a sua situação.
§2º - Antes da autorização de corte ou derrubada da árvore, será estudada a possibilidade de sua relocação.
§3º - Fica vedada a afixação de placas e faixas em árvores no Município de Franca, assim como a sua utilização como apoio de cercas.
Art. 52 - A autorização para a relocação, derrubada, corte ou poda de árvores ou de grupo de árvores, será concedida quando se constatar que o espécime ou espécimes apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:
I. causar dano relevante, efetivo ou iminente, à edificação, cuja reparação se torne impossível sem a derrubada, corte ou poda da vegetação;
II. apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;
III. causar obstrução incontornável à realização de obra de interesse público;
IV. não se recomende a relocação.
Parágrafo Único - À exceção dos casos de extrema e comprovada urgência, a Prefeitura fará publicar o pedido de autorização solicitada e qualquer pessoa ou organização não governamental terá oito dias de prazo para apresentar argumentação contrária ou favorável ao pedido.
Art. 53 - A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que não modifique a finalidade pública das mesmas, bem como a substituição de árvores, dentro de um programa de urbanização, necessita de prévio consentimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 54 - O Município poderá, ouvido o COMDEMA, instituir Área de Proteção Ambiental (APA), pertencente ao domínio público ou privado, podendo em cada área estabelecer normas, limitando ou proibindo:
I. a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
II. a implantação de loteamentos ou parcelamentos de áreas urbanizáveis;
III. a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais ou barragens, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
IV. o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão de terras ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
V. o exercício de atividades, como a caça, a pesca e a aplicação de agrotóxicos, que ameacem diminuir ou extinguir espécies da biota, devendo a aplicação de agrotóxicos ser necessariamente autorizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, para se evitar a poluição das águas.
VI - outras medidas que se fizerem necessárias.
Art. 55 - Fica criada, no Município de Franca, a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Canoas, tendo em vista a sua importância para o abastecimento de água potável para a população francana.
§1º - A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Canoas é a drenada pelo Rio Canoas e seus afluentes no Município de Franca, sendo seus limites os determinados no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.420, de 07/04/94.
§2º - O Poder Executivo estabelecerá por decreto, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, a regulamentação desta Área de Proteção Ambiental, ouvido o COMDEMA.
§3º - Ao longo dos reservatórios destinados ao abastecimento urbano, fica criada uma Área de Proteção Especial (APE), com dois mil metros de largura mínima, na qual os terrenos deverão ter o modulo mínimo de dois e meio hectares.
§4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais providenciará o repovoamento e manejo sustentado da ictiofauna do reservatório da bacia voltada para a pesca esportiva e amadora nos moldes do artigo 58, inciso II.
DAS ÁREAS DOS PARQUES E RESERVAS
Art. 56 - O uso das áreas dos Parques e Reservas que, instituídas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, forem desafetadas dos usos a que estavam destinadas, será objeto de estudos especiais pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Parágrafo Único - Na área dos Parques e Reservas é proibida a exploração dos recursos naturais, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção.
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS PARQUES E RESERVAS
Art. 57 - Nas áreas de proteção dos Parques e Reservas somente são admitidas as edificações destinadas aos usos residenciais unifamiliares, aos clubes e associações e às atividades rurais, sendo nelas proibido:
I. o corte de árvores;
II. a abertura de valas de drenagem ou para açudes e barragens;
III. o emprego de biocidas;
IV. o lançamento de efluentes líquidos sem tratamento e o depósito de resíduos sólidos;
V. os aterros, as obras de terraplanagem e a exploração de jazidas minerais.
§1º - Nessas áreas, o parcelamento do solo para fins urbanos, quando admitido o zoneamento, depende de anuência prévia da Prefeitura.
§2º - As edificações deverão conservar um afastamento mínimo de cinqüenta metros dos limites dos parques ou reservas.
§3º - No entorno de reservatórios naturais ou artificiais o Município fomentará a implantação de campos de observação de pássaros, reservas para a flora e fauna, áreas de recreação e lazer, bem como incentivará a prática de esportes náuticos não poluentes e a piscicultura nesses reservatórios.
§4º - As propriedades rurais que possuam área de reserva ecológica particular registrada no Instituto Brasileiro de Assistência ao Meio Ambiente (IBAMA) serão isentas do Imposto Territorial Rural, além de terem prioridade nos programas de crédito e desenvolvimento rural mantidos pelo município.
§5º - As propriedades rurais que tiverem área de reserva legal averbada terão prioridade nos programas de crédito e desenvolvimento rural do município.
Art. 58 - São consideradas ações lesivas ao Meio Ambiente no Município de Franca e expressamente proibidas:
I. o abandono de animais, principalmente eqüinos e bovinos, na via pública, tanto na zona urbana como na rural;
II. a pesca ou atos tendentes com rede, tarrafa, bomba, anzol de galho, zagaia, espinhel ou outro apetrecho que não vara, linha e anzol, ressalvada a pesca com fins científicos;
III. a caça de qualquer animal da fauna silvestre;
IV. a posse ou comercialização de qualquer espécie da fauna silvestre, exceto peixes, desde que dentro das normas legais;
V. a manutenção, dentro do perímetro urbano, de animais de médio e grande porte, confinados em terrenos baldios;
VI. a submissão de animais à crueldade e maus tratos.
Parágrafo Único - Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisa por instituições ou pessoas devidamente habilitadas e credenciadas junto à Secretaria do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, para este fim.
Art 59 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, incentivará as atividades de piscicultura ao nível de propriedades rurais, orientando e estimulando o aproveitamento racional das terras agrícolas.
DOS JARDINS ZOOLÓGICOS MUNICIPAIS
Art. 60 - O Município poderá criar e manter confinamentos temporários, quarentenários e jardins zoológicos, que ficarão subordinados à Prefeitura.
§1º - Para a compra, permuta ou recebimento em doação de indivíduos do reino animal, será exigida a apresentação de documentação da legalidade da origem-
§2º - O Município manterá geógrafos, biólogos ou ecólogos que possam proporcionar educação ambiental aos visitantes, zootecnistas para a criação e manejo e médicos veterinários que previnam ou tratem das moléstias que venham atingir os animais, engenheiros agrônomos e florestais na administração, conservação e estudo dos ecossistemas regionais e das áreas de proteção ambiental, tendo ainda tais profissionais como tarefa expedir laudos técnicos para a consecução da atividade de fiscalização.
§3º - Em nenhuma hipótese os animais dos jardins zoológicos poderão ser consumidos, mas poderão ser vendidos, doados ou permutados no interesse público.
§4º - Qualquer transação que envolva indivíduos do reino animal no interesse
dos jardins zoológicos será de responsabilidade da Prefeitura.
§5º - Nenhuma atividade ou obra poluente poderá ser autorizada no recinto dos jardins zoológicos.
Art. 61 - O Município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projeto Especiais, promoverá a conservação e o manejo sustentado da fauna silvestre pela criação e reintrodução de espécies autóctones, fiscalizando a proibição da caça e o controle da pesca nos modos do artigo 58, incisos II e III.
DOS PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS E VIVEIROS DE MUDAS
Art. 62 - É de responsabilidade da Prefeitura o gerenciamento, controle e fiscalização dos setores de parques e jardins, jardins botânicos e zoológicos e viveiros de mudas.
Art. 63 - Constituem infrações ambientais:
I. iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos nesta Lei, sem o Estado Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), devidamente aprovado pela Administração Pública. Pena: interdição ou suspensão da atividade, embargo da construção e multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs;
II. iniciar atividade ou construção de obra, quando necessária a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), sem que tenha se realizado audiência pública, se devidamente solicitada. Pena: interdição ou suspensão da atividade, embargo da construção e multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs;
III. iniciar atividade ou construção de obra, construir, instalar, reformar, alterar e ampliar obra sem autorização, licença, permissão ou concessão devidamente outorgadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais. Pena: suspensão da atividade, embargo da obra e multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs; poderá ser aplicada a pena de demolição se a obra tiver a autorização negada;
IV. deixar de fazer as publicações na imprensa do Município e de conformidade com o que a legislação o determinar. Pena: nulidade dos atos administrativos expedidos pela Administração Pública Municipal e multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs;
V. deixar de comunicar, imediatamente à Prefeitura a ocorrência do evento potencialmente danoso ao meio ambiente e as providências que estão sendo tomadas. Pena: multa de 15.000 (quinze mil) UFIRs a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIRs; na repetição da infração, além de multa, também cancelamento de todos os benefícios fiscais e impossibilidade de os mesmos serem concedidos por quatro anos; nos casos de perigo grave à saúde da população e ao meio ambiente, será aplicada a pena de suspensão das atividades do infrator de um a trinta dias;
VI. continuar em atividade, quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade. Pena: multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs por dia de cometimento da infração, suspensão ou embargo, da obra;
VII. opor-se à entrada de servidor público para fiscalizar obra ou atividade, negar informação ou prestar falsamente a informação solicitada por servidor público; retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do servidor público. Pena: multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs;
VIII. deixar de realizar o auto-monitoramento ou realizá-lo com imprecisão, descontinuidade, ambigüidade, de forma incompleta ou falsa. Pena: multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs;
IX. deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, com imprecisão, descontinuidade, ambigüidade, de forma incompleta ou falsa. Pena: multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs;
X. deixar de construir saídas de emergência para casos de acidentes, não manter primeiros socorros em local de risco, de forma que possam ser prestados de forma rápida e eficaz, não dispor de sistemas de alarmes em casos de acidentes. Pena: embargo da obra e multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs;
XI. causar danos em áreas de preservação permanente, tais como: cortar árvores, fazer podas indevidas, jogar rejeitos, promover escavações ou extrair material; portar armas, realizar atos de caça ou de pesca em áreas protegidas. Pena: muita de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs, além da reposição do ato infrator.
XII. causar de qualquer forma danos às praças públicas e às áreas verdes, inclusive ocupando-as para moradia, ainda que temporariamente. Pena: multa de 100 (cem) UFIRs a 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs, remoção dos ocupantes e apreensão de animais, quando for o caso;
XIII. autorizar obras ou atividades poluentes no interior dos jardins zoológicos; consentir na doação ou no consumo de animais existentes nos jardins zoológicos; receber animais sem a comprovação da legalidade de sua origem; agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais. Pena: multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs;
XIV. cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte: Pena: multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs e obrigação de plantio de árvores em local indicado pela autoridade competente;
XV. estacionar veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, estejam carregados ou descarregados, fora dos locais permitidos pela legislação pertinente. Pena: apreensão ou remoção do veículo e multa de 800 (oitocentas) UFIRs contra o motorista infrator e de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs contra a pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte;
XVI. construir estacionamentos destinados a veículos transportadores de cargas perigosas ou operá-los em desacordo com as normas da legislação em vigor. Pena: embargo da obra, demolição da obra e multa de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs a 15.000 (quinze mil) UFIRs;
XVII. lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados. Pena: multa de 15.000 (quinze mil) UFIRs a 100.000 (cem mil) UFIRs na primeira infração e, a partir da segunda infração, apreensão do veículo por sete, quinze e trinta dias, sucessivamente, além da muita em dobro;
XVIII. colocar o lixo ou entulho de qualquer natureza nas vias públicas sem estar o material devidamente acondicionado. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs a 1.000 (um mil) UFIRs, obrigando-se, ainda, o infrator a acondicionar convenientemente o material;
XIX. colocar, lançar ou depositar lixo ou qualquer rejeito em local impróprio, seja propriedade pública ou privada. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs a 1.000 (ummil) UFIRs, obrigando-se, ainda, o infrator a retirar o material;
XX. colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e odontológicas, de farmácias e cabeleireiros, rejeitos perigosos (lâmpadas fluorescentes, pilhas de lanternas, baterias de automóveis), radioativos, veterinários, juntamente com rejeitos domésticos, para serem coletados, depositados ou transportados. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs a 1.000 (um mil) UFIRs;
XXI. emitir poluentes acima das normas de emissão ou de imissão fixadas na legislação municipal ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo. Pena: multa de 15.000 (quinze mil) UFIRs a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIRs; em casos de reincidência, além da multa, será aplicada suspensão das atividades de um dia a trinta dias;
XXII. deixar de fazer a ligação da rede de esgotos privados à rede pública existente. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs por dia de cometimento da infração, podendo o Município fazer a ligação, cobrando do particular;
XXII. deixar de fazer a ligação da rede de esgotos privados à rede pública existente, ou, deixar de providenciar a recomposição da pavimentação, com reposição asfáltica, das valas abertas para a ligação dos serviços de água e esgoto, na forma do artigo 6º-A desta Lei. Pena: multa de 7,5 (sete vírgula cinco) UFMF's por dia de cometimento da infração, podendo, no caso da ligação, o Município fazer e cobrar do particular;
(Alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 13 DE JULHO DE 2017.)
XXIII. lançar ou permitir o lançamento de águas pluviais na rede de esgoto doméstico. Pena: multa de 500 (quinhentas) UFIRs por dia de cometimento da infração;
XXIV. deixar de usar fossa séptica ou outra forma de tratamento e disposição de dejetos, na forma indicada na legislação, quando inexistente a rede pública de esgotos. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs por dia de cometimento da infração;
XXV. fumar em locais proibidos pela lei. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs;
XXVI. soltar balões em qualquer ponto do Município e em qualquer época do ano. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, além da responsabilização penal pelos danos causados;
XXVII. abandonar animais na via pública, principalmente eqüinos e bovinos, tanto na zona urbana quanto na rural. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão dos animais;
XXVIII. pescar ou praticar atos tendentes com rede, tarrafa, bomba, anzol de galho, zagaia, espinhei ou outro apetrecho que não vara, linha e anzol, ressalvada a pesca com fins científicos. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão dos equipamentos e do produto;
XXIX. caçar qualquer animal da fauna silvestre. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão da arma e do produto;
XXX. possuir ou comercializar qualquer espécie da fauna nativa, exceto peixes, desde que dentro das normas legais. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão dos animais;
XXXI. manter, dentro do perímetro urbano, animais de médio e grande porte, confinados em terrenos baldios. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão dos animais;
XXXII. submeter animais a crueldade e maus tratos. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão dos animais;
XXXIII. deixar a pessoa física ou jurídica de exibir, quando solicitado por autoridade competente, o registro, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, de comerciante dos itens previstos do artigo 46 e seus incisos. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs;
XXXIV. deixar a pessoa física ou jurídica de se cadastrar junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais como comerciante dos itens previstos no artigo 46 e seus incisos. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs;
XXXV. extrair ou praticar qualquer ato tendente a captura elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida sem licença do órgão ambiental competente. Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs a 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs.
XXXVI. falta de licença ou emissão acima dos níveis de som ou ruídos permitidos ou a infração ao disposto nos § 1o e § 4o do art. 29: Pena: multa de 150 (cento e cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) UFIRs, sujeito à apreensão dos equipamentos ou instrumentos.
(Inciso XXXVI acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.)
XXXVI. falta de licença ou emissão acima dos níveis de som ou ruídos permitidos ou a infração ao disposto nos §§ 1º e 4º do artigo 29: Pena: multa de 50 (cinquenta) a 80 (oitenta) UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), sujeito à apreensão dos equipamentos ou instrumentos.
(Inciso XXXVI alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 14 DE JUNHO DE 2005.)
XXXVI – Infringir o disposto no § 1º do artigo 39 deste Código, no que se refere à circulação de veículos de transporte coletivo urbano sem tubo de escapamento vertical com saída acima do teto. Pena: multa diária de 500 (Quinhentas) UFIRs, por veículos em circulação.
(Inciso XXXVI acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 06 DE ABRIL DE 2001.)
XXXVII. Infração ao disposto no § 1º do art. 34 deste Código (realizar queimada para limpeza de terrenos, bem como incinerar lixo ou detritos nos lotes urbanos) acarretará ao infrator e/ou ao proprietário do terreno pena de multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Franca.
(inciso XXXVII acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.)
§1º - Não se inclui na proibição prevista no inciso XI a pesca esportiva na modalidade pesque e solte.
§2º - Para as infrações indicadas nos incisos XI, XII, XIV, XVIII, XIX, XX e XXI a Prefeitura Municipal poderá, baseada no interesse público devidamente explicitado, estabelecer outras penalidades voltadas à educação ambiental como: realização de palestras públicas, limpeza de ruas e praças.
§3º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não elide a obrigação de reparar o dano.
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 64 - Fica constituído o Grupamento Florestal e de Mananciais, composto de servidores da Guarda Civil Municipal, com a atribuição de proceder à fiscalização das áreas de preservação e de proteção ambiental.
Parágrafo Único - Aos servidores da fiscalização ambiental fica delegado o poder de polícia da Administração Pública Municipal para autuar os infratores de qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 65 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo objetivando o emprego do efetivo da Polícia Militar Florestal e de Mananciais, fixado e prestando serviços neste Município, para atividades de treinamento e instrução de formação, manutenção e reciclagem, coordenando o emprego do Grupamento Florestal e de Mananciais da Guarda Civil Municipal e ainda fiscalização do Meio Ambiente no Município de Franca.
§1º - As condições de emprego do pessoal da Polícia Militar Florestal e de Mananciais serão estabelecidas em convênio, a ser assinado entre o Estado e o Município.
§2º- O Poder Executivo criará um centro de atendimento e despachos informatizado de ocorrências ambientais ligado a outros órgãos emergenciais e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, para controle e coordenação estatística dos fatos havidos no setor, buscando agilizar a operacionalidade da fiscalização.
Art. 66 - Os servidores da fiscalização da Prefeitura e do Grupamento Florestal e de Mananciais da Guarda Civil têm competência para iniciar o procedimento administrativo das infrações ambientais, através de auto de infração e multa.
§1º - O Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade do serviço público, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, poderá atribuir a outros servidores municipais idêntica competência, assim como aos órgãos e instituições conveniados.
§2º - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental podendo fazer a denúncia por escrito ou oralmente; quando a denúncia for oral, será dever do servidor municipal passá-la à forma escrita, fornecendo, em todos os casos, protocolo do recebimento da denúncia.
§3º - O infrator receberá cópia do auto de infração; caso se recuse a recebê-la, esta ser-lhe-á enviada por via postal, com o "Aviso de Recebimento" sendo anexado ao procedimento.
§4º - O denunciante estará isento do pagamento de custas judiciais e de honorários advogatícios em caso de reclamação infundada e terá resguardada a sua identidade.(Lei Federal nº 4.717, de 29/06/1965).
§5º - Verificada a infração, os funcionários responsáveis pela fiscalização lavrarão o respectivo auto em duas vias de igual teor, que será assinado pelo autuante, pelo autuado e sempre que possível, por duas testemunhas.
Art. 67 - O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data em que tiver recebido o auto de infração.
§1º - A defesa prévia é o momento do procedimento administrativo em que o infrator poderá apresentar o nome e o endereço de até três testemunhas.
§2º - O infrator poderá solicitar a elaboração de perícia, devendo o mesmo depositar o valor dos honorários periciais no prazo de três dias, sem o que a prova será indeferida.
Art. 68 - A autoridade que presidir ao procedimento poderá, de oficio, determinar a realização de prova pericial.
§1º - Quando houver necessidade de exames periciais, estes serão requisitados aos órgãos competentes ou enviados a laboratórios especializados, sendo credenciados para tal os profissionais elencados no § 2º do artigo 60.
§2º - Havendo testemunhas, serão elas ouvidas no prazo máximo de quinze dias da data da apresentação da defesa prévia.
§3º - A defesa prévia poderá ser contraditada pelo funcionário responsável pela fiscalização ou pelo funcionário que lavrou o auto de infração.
§4º - O procedimento será julgado por órgão colegiado composto por um representante indicado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, um representante da Polícia Militar Florestal e de Mananciais e um representante do COMDEMA, no prazo de dez dias úteis.
Art. 69 - Imposta a penalidade prevista nesta lei em conformidade com o que for apurado no procedimento, a decisão será publicada sinteticamente na imprensa do Município.
§1º - No prazo de dez dias da data da publicação da decisão a que se refere este artigo caberá recurso do infrator ao COMDEMA, que confirmará ou reformará, motivadamente, a decisão recorrida.
§2º - A decisão do CONDEMA, alicerçada por laudos técnicos e legislação em vigor, constitui acórdão de segunda instância, dela não cabendo qualquer recurso a nível administrativo.
Art. 70 - O procedimento administrativo observará o prazo máximo de tramitação de trinta dias, sendo prorrogável, motivadamente, por igual período, através de autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 71 - Qualquer pessoa e as associações de defesa do meio ambiente, legalmente instituídas, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ter acesso ao procedimento administrativo das infrações ambientais, permitindo-se-lhes requerer cópias e consultar o procedimento na presença de servidor municipal designado.
Art. 72 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§1º - Constituem recursos do Fundo:
I. dotações orçamentárias;
II. o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas de infrações ambientais tipificadas nesta lei;
III. recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que, independentemente de ação judicial, procurem reparar dano ambiental oriundo de sua atividade ou obra;
IV. financiamentos, doações e convênios com entidades nacionais ou internacionais;
V. o produto dos registros de pessoas físicas e jurídicas que comercializam os materiais referidos nos incisos do artigo 46.
§2º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo do Meio Ambiente, a quem caberá ditar a política e a gestão econômica.
§3º - O Conselho Diretor do Fundo, nomeado pelo Prefeito municipal será presidido por um representante do COMDEMA e será integrado por cinco membros da comunidade, não ligados à administração, não lhes sendo devida qualquer remuneração.
Art. 72 - Fica criado, no âmbito do Município de Franca, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMMA.
§ 1.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMMA ficará vinculado, operacionalmente, à Secretaria Municipal de Serviços Municipais e Meio Ambiente ou a outra unidade municipal que venha a substituí-la cuja gestão será feita por uma Diretoria Administrativa.
§ 2.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMMA será constituído de recursos provenientes de:
I - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas.
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados.
III - Produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental.
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades internacionais.
V - Acordos, contratos, consórcios e convênios.
VI - Preço público a ser exigido e cobrado pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais, gerados pela Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente ou outra unidade municipal que a substituir.
VII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio.
VIII - Compensação financeira para exploração de recursos naturais do Município.
IX - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e acordos relativos ao meio ambiente natural e artificial.
X - Rendimentos obtidos através da produção vegetal do viveiro do Jardim Zoobotânico.
XI - Outras receitas eventuais.
§ 3.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMMA serão depositados em conta especial mantida em instituição financeira oficial.
§ 4.º - A Diretoria Administrativa do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMA terá a composição a seguir especificada e será presidida por um dos seus membros, escolhido pelos demais:
I - Um representante da administração municipal da área do meio ambiente.
II - Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;
III - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais.
IV - Um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
V - Um representante da AERF - Associação de Arquitetura e Engenharia da Região de Franca.
VI - Um representante da ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.
VII - Um representante de associações ou clubes de serviços.
VIII - Um representante de entidades ambientais não governamentais, cadastradas na unidade municipal da área do meio ambiente.
§ 5.º - Os membros da Diretoria Administrativa do FMMA listados nos incisos I, II, III, IV, V e VI serão indicados através de ofícios encaminhados ao Gabinete do Prefeito e os listados nos incisos VII e VIII serão escolhidos em assembléia dos segmentos representativos.
§ 6.º - A Diretoria Administrativa do FMMA será nomeada através de Portaria do Prefeito Municipal e a participação dos membros não será remunerada, porém considerada de relevante serviço prestado.
§ 7.º - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 8.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMMA destinam-se precipuamente a apoiar:
I - O desenvolvimento de planos, programas e projetos:
a - que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais;
b - de manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental;
c - de pesquisa e atividades ambientais;
d - de educação ambiental.
II - O controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente, principalmente quanto:
a - a proteção, conservação e preservação do meio ambiente natural e artificial;
b - a biodiversidade, os resíduos sólidos e efluentes, os recursos hídricos, o ar e o solo;
c - ao patrimônio natural, histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e étnico cultural.
§ 9.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.
§ 10 - A Diretoria Administrativa do Fundo do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMA realizará, semestralmente, o balanço financeiro das atividades e dos recursos, sendo obrigatória a divulgação pública.
§ 11 - O funcionamento e objetivos do FMMA e as atribuições de sua Diretoria Administrativa serão estabelecidos em seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado e encaminhado ao Gabinete do Prefeito, para aprovação, através de decreto, no prazo de 60 dias, a contar da nomeação de seus membros
(Redação do Art. 72 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.)
Art. 73 - Os programas de ensino das escolas de 1º e 2º graus deverão incluir obrigatoriamente no seu currículo matérias referentes a Educação Ambiental, isoladamente ou associadas às matérias correlatas.
Parágrafo Único - Deverá ser dada atenção especial à reciclagem do lixo, à coleta seletiva e uso do solo.
Art. 74 - No ano seguinte ao da promulgação desta lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos, sobre a proteção da fauna e flora, aprovados pelas Secretarias Municipais da Educação, Cultura, Esportes e Turismo e do Meio Ambiente e de Projetos Especiais.
§1º - Os programas de ensino de 1º e 2º graus deverão contar pelo menos com duas horas-aula mensais sobre a matéria a que se refere o presente artigo.
§2º - Os órgãos de divulgação de massa (rádio e televisão) deverão incluir textos e dispositivos aprovados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos em dias e horários diferentes.
§3º - Nos casos de veículos de divulgação impressos, deverão editar no mínimo uma reportagem semanal encaminhada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais ou por ela aprovada.
§4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais deverá promover, orientar e estimular o turismo ambiental na região.
Art. 75 - Para consecução dos objetivos a que se propõe o presente capítulo, a Secretaria Municipal da Educação e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais poderão solicitar apoio de órgãos ou instituições governamentais que prestem serviços ligados à preservação ou proteção do meio ambiente.
DO CERTIFICADO DE MÉRITO AMBIENTAL
Art. 76 - Toda empresa estabelecida no território do Município de Franca, desde que obedeça as leis de proteção do Meio Ambiente e trabalhe pela sua preservação, faz jus ao recebimento do Certificado de Mérito Ambiental que será expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, ouvido o COMDEMA.
§1º - Para que possam concorrer ao recebimento do certificado as empresas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais.
§2º - A posse do Certificado terá validade por um ano, após o que poderá a empresa solicitar novamente a sua concessão que, se julgada merecida, será novamente concedida.
§3º - Toda empresa portadora do Certificado de Mérito Ambiental terá um desconto de 1% (um por cento) no pagamento de seu Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que requerido, além da divulgação de seu nome junto às entidades ambientalistas internacionais pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais e pela imprensa junto à opinião pública.
Art. 77 - São considerados Patrimônio Cultural Francano os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, assim como as manifestações culturais e folclóricas representadas pela Congada, Folia de Reis, Catira, Cavalhadas, Dança dos Velhos, Festa do Divino e Recomenda de Almas.
Art. 77. São considerados Patrimônio Cultural Francano os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, assim como as manifestações culturais e folclóricas representadas pela Congada, Folia de Reis, Catira, Cavalhadas, Dança dos Velhos, Festa do Divino, Recomenda de Almas e a Música Sertaneja de Raiz.
(Nova Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.)
§1º - O poder público municipal determinará o tombamento dos conjuntos urbanos e sítios de valor referidos no caput deste artigo, ouvido o COMDEMA.
§2º - As manifestações culturais e folclóricas receberão apoio e incentivo para a sua continuidade, ouvido o COMDEMA.
§3º - Fica tombado, devendo ser preservado para a posteridade, o conjunto de Fossas Sépticas Imnhoff que fazia parte da Estação de Tratamento de Esgoto construída pelaGeobra em 1937, localizado à Avenida lsmael Alonso y Alonso, ao lado da antiga pedreira municipal, assim como a Estação Elevatória de Água Bruta do sistema São João, conserta na mesma época e pela mesma firma.
Art. 78 - A ausência de implementação de medidas destinadas a conservar o meio ambiente e impedir a poluição, impossibilita a outorga de qualquer beneficio fiscal ou de outros tipos de benefícios municipais.
Art. 79 - Os aterros ou depósitos a serem utilizados para rejeitos sólidos, semisólidos ou líquidos deverão ser previamente impermeabilizados, comprovando-se que não há perigo de ser atingido o lençol freático ou o aqüífero, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 40.
Art. 80 - O Plano Diretor Físico do Município, assim como o Código de Posturas Municipais, são diplomas legais reguladores das atitudes e fatos ambientais específicos, naquilo que não contrariem as disposições deste código.
Art. 81 - Fica criada a "linha verde", linha telefônica de três dígitos, a ser instalada na Prefeitura, para atender as chamadas de ocorrências contra o meio ambiente.
Art. 82 - Fica proibida a colocação de anúncio de cigarro em locais públicos sujeitos ao poder de polícia da Prefeitura, de conformidade com a competência municipal prevista no art. 7º, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 83 - Para o cumprimento de seu dever de inspecionar as atividades e obras sujeitas a licenciamento ambiental, os servidores públicos mencionados poderão ter acesso a todas as atividades e obras sujeitas a licenciamento ambiental, a qualquer hora do dia e da noite.
Parágrafo Único - Os servidores públicos poderão solicitar a cooperação da Polícia Civil, Militar ou da Guarda Civil Municipal, nos casos em que se procure dificultar ou impedir sua atuação para a lavratura do boletim de ocorrência contra o meio ambiente.
Art. 84 - É dever do servidor público investido em cargo de chefia levar ao conhecimento do Ministério Público Federal ou Estadual, os atos comissivos ou omissivos classificados como infrações neste código, independente da instauração ou do término do procedimento admnistrativo competente.
Art. 85 - Ficará a cargo do Poder Público Municipal a fiscalização para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 86 - A aplicação do disposto neste Código será precedida de ampla divulgação e conscientização da população sobre o seu conteúdo, notadamente no que se refere às infrações e penalidades previstas.
Art. 87 - No prazo de cento e vinte dias após a publicação desta lei o Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando-a.