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Transparência e objetividade são as regras do ICMS Ecológico, afirma secretário Jaime Verruck
01/04/2015 15h34 – Atualizado em 01/04/2015 15h34
A afirmação é do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, durante o seminário "Programa ICMS Ecológico – bases conceituais, legais e diretrizes para aplicação no ano de 2015″
O evento foi realizado hoje (1º) no auditório Shirley Palmeira (Imasul). Segundo ele um dos critérios para o ICMS Ecológico é a transparência e a objetividade. O ICMS Ecológico é um dos critérios de rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os municípios do estado.
Jaime Verruck afirmou que os prazos e os critérios estão todos estabelecidos em legislação e serão acompanhados pelo Imasul. "Até 30 de julho os municípios terão seus critérios definidos e a composição dos índices estabelecida para a distribuição dos valores.
O governador Reinaldo Azambuja determinou que todos os critérios e prazos devem ser bem objetivos e transparentes, para que os municípios acompanhem de forma objetiva a composição dos coeficientes. Queremos transparência nas regras. Esta é uma administração estadual baseada na transparência e no respeito ao dinheiro público. Todos os critérios estão estabelecidos na legislação" afirmou o secretário Verruck.
O diretor-presidente da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul) prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto, destacou a importância do apoio do governo do Estado no suporte aos municípios. "Estes recursos auxiliam os municípios a manterem ações importantes para a preservação ambiental, principalmente na questão dos resíduos sólidos. Esta iniciativa do seminário sobre o ICMS Ecológico é fundamental para esclarecer dúvidas dos prefeitos e gestores fundamentais. É um suporte fundamental para os municípios" afirmou o prefeito Juvenal Neto.
O Mato Grosso do Sul aprovou o ICMS Ecológico em 1994, com a promulgação da lei complementar n.º 77/94, que deu nova redação à lei complementar n.º 57/91, que regulamentava os critérios de repasse do ¼ constitucional aos municípios.
Nessa ocasião, o percentual destinado ao critério ambiental foi de 5%, para rateio entre os municípios que tivessem parte de seu território integrando Unidades de Conservação ambiental, assim entendidas, à época, por: Estações Ecológicas, Parques, Reservas Florestais, Florestas, Hortos Florestais, Áreas de Relevante Interesse de leis e/ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou que sejam diretamente influenciadas por elas, ou aqueles com mananciais de abastecimento público.
Decorridos seis anos, em 2000 foi publicada a lei n.º 2.193/00 instituindo o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e de mananciais de abastecimento público e delegando a função de definir os critérios técnicos de alocação dos recursos e os índices percentuais relativos a cada município ao órgão ambiental competente, o que impulsionou o estado para a efetiva implementação do mecanismo.
Com isso, em 2001, a lei n.º 2.259 definiu que a repartição dos 5% (previstos na norma de 1994) seria rateada de forma sucessiva e progressiva, sendo: 2% para o exercício financeiro de 2002; 3,5% para o de 2003 e, por fim, 5% para o exercício financeiro de 2004 em diante.
Menos de dois meses após a publicação dessa lei, o Poder Executivo publicou a regulamentação na forma do decreto n.º 10.478/01, que, interpretado em conjunto com a Portaria do Instituto de Meio Ambiente Pantanal n.º 001/2001, permite a viabilização do mecanismo, pois restou estabelecido o método e a fórmula de cálculo para a aferição do índice de participação dos municípios sul-mato-grossenses. Além do que criou o Programa Estadual do ICMS Ecológico, com a finalidade primordial de efetivar esse conjunto de normas.
Atualmente, os parlamentares sul-mato-grossenses discutem mudanças na lei que podem alterar os percentuais de distribuição do ICMS Ecológico no estado. O site www.icmsecologico.org tem todas as legislações pertinentes ao programa.
(*) Assessoria de Imprensa da SEMADE (Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico)