Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line
DECRETO-LEI Nº 3.864, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o art. 180 da Constituição, e para cumprimento do art. 160,
Art. 1º O Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que estará obrigado.
Art. 4º A direção da guerra é função privativa do Governo. A direção e a coordenação das operações militares, navais ou aéreas cabem exclusivamente ao Comando-Chefe, que terá plenos poderes na zona dos Exércitos e do litoral e em outras zonas que forem delimitadas, consoante o superior interesse das operações de guerra.
Parágrafo único. O Governo, na hipótese de conflito armado externo, e caso convenha aos superiores interesses das operações, designará o Comandante-Chefe de todas as forças de terra, mar e ar, afim de coordenar-lhes as atividades bélicas.
Art. 5º As Forças Armadas são essencialmente constituídas pelo Exército, pela Armada e pela Aeronáutica.
a) os comandos, as tropas e os serviços do Exército ativo;
b) as repartições e os estabelecimentos militares ;
c) os comandos, as tropas e os serviços da reserva.
a) os comandos, as forças e os serviços da Armada ativa;
b) as repartições e os estabelecimentos navais;
a) os comandos, as unidades aéreas, as tropas e os serviços da Aeronáutica ativa;
b) as bases aéreas, repartições e estabelecimentos da Aeronáutica ;
c) os comandos, as unidades aéreas, as tropas e os serviços da reserva.
Art. 6º A organização das Forças Armadas Nacionais, na paz, como na guerra, será definida nas leis gerais respectivas para as Forças Armadas.
Art. 8º O Exército ativo é constituido.
Art. 9º A Armada ativa é constituida:
Art. 10 A Aeronáutica ativa é constituida:
A) - Obrigatoriedade do Serviço Militar :
Art. 12 Só em caso de guerra externa e a critério do Governo, poderão estrangeiros fazer parte das Forças Armadas Nacionais, em condições que a lei estabelecer.
Art. 13 O Serviço Militar é regido por lei e regulamentos especiais.
Art. 14 A incorporação às Forças Armadas do convocado ou voluntário, em qualquer idade, importa, para os efeitos da legislação militar, o reconhecimento da maioridade.
Art. 16 O tempo de serviço para os convocados do Exército, da Armada e da Aeronáutica será fixado, periodicamente, pelos respectivos Ministros, nos termos da Lei e do Regulamento do Serviço Militar.
B) - Recrutamento da tropa e formação de seus quadros :
Art. 17 As Forças Armadas são recrutadas entre brasileiros natos que estejam no gozo de seus direitos civís e políticos.
Parágrafo único. A prestação do serviço militar por parte de estrangeiros naturalizados será fixada em lei especial.
Art. 20 A incorporação dos convocados para o serviço militar e dos voluntários que satisfizerem as exigências legais será feita nas épocas e com as formalidades estabelecidas na legislação para o serviço militar no Exército, na Armada e na Aeronáutica.
§ 1º Na incorporação dos contingentes anuais, levar-se-ão em conta os seguintes princípios gerais :
a) o Serviço Militar é pessoal, nacional e obrigatório;
b) o Serviço Militar é igual para todos;
c) o Serviço Militar é consagrado à instrução do contingente.
§ 2º A incorporação de convocado ou voluntário poderá ser transferida para qualquer parte do território nacional, independentemente de seu domicílio ou residência.
D) - Permanência no Serviço ativo e Documentos de quitação :
Art. 22 Poderão ainda reengajar-se as provas do Exército, da Armada ou da Aeronáutica que terminarem os prazos de seus engajamentos, desde que satisfaçam as condições referidas no artigo anterior e demais requisitos da legislação para o serviço militar.
§ 1º A nenhuma praça do Exército, salvo exceções previstas em lei, poderá ser concedido reengajamento se, com este, for excedido o tempo de serviço total de nove anos.
§ 2º Nenhum sub-tenente ou sargento do Exército poderá servir alem das idades limites de 48 e 45 anos, respectivamente, exceto os sub-tenentes radiotelegrafistas, cuja idade limite é de 50 anos.
§ 3º Nenhum sub-oficial ou sargento da Armada poderá servir alem das idades limites de 54 e 52 anos, respectivamente.
§ 4º Nenhum sub-oficial ou sargento da Aeronáutica poderá servir alem das idades limites de 50 e 48 anos, respectivamente.
Art. 25 O exercício do comando é privativo dos oficiais combatentes, salvo os casos especialmente previstos em lei.
Art. 28 A quem exerce comando é vedado renunciar regalias e descurar deveres decorrentes da função.
Art. 31 O comando é exercido:
a) em carater efetivo;
b) interinamente.
§ 1º Transitoriamente, por ausência não demorada do efetivo, o substituto apenas responde pelo cargo.
§ 2º Os Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica especificarão os casos acima citados, bem como as vantagens, as regalias e os deveres decorrentes.
Art. 32 A substituição interina do comando obedece a hierarquia consoante o estabelecido no art. 85.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, a transmissão só se faz depois de ouvida a autoridade superior.
Art. 34 Não pode exercer comando o oficial que esteja pronunciado em processo por crime contra a dignidade militar, honra pessoal ou abuso de autoridade.
Art. 36 As presentes prescrições relativas ao comando estendem-se à direção e administração dos estabelecimentos e repartições militares, navais e aeronáuticas.
Art. 37 As Forças Armadas serão empregadas :
a) na manutenção da integridade e da soberania da Nação;
b) na manutenção das instituições ou da ordem, quando os outros meios se revelarem ineficazes ou insuficientes.
Art. 38 Tem atribuição para empregar a Força Armada:
b) os Ministros das pastas militares, no exercício das funções de que estão investidos;
c) as autoridades militares, mediante ordem superior.
Art. 41 A ordem superior para o emprego da força não importa exoneração de responsabilidade dos executantes pela prática de crime comum.
Art. 44 A situação normal dos militares da ativa é em serviço e, especialmente, arregimentados, embarcados, nas unidades aéreas ou em comissões previstas em leis e regulamentos.
Art. 46 A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da corporação ou onde o serviço das armas o exigir, o militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada por seus superiores.
Art. 49 A situação jurídica dos oficiais das Forças Armadas é definida pelos deveres e direitos inerentes aos seus postos e às funções correspondentes.
Parágrafo único. O título da situação jurídica é, quanto ao posto, a carta patente, e, quanto à função, o ato de nomeação, publicado em orgão oficial.
Art. 50. Os deveres impostos aos militares das Forças Armadas, pela sua situação jurídica, são definidos em leis e regulamentos.
Art. 53 Os militares em serviço ativo não podem permanecer mais de 90 dias sem exercerem função privativa de seu posto ou graduação, ou do posto ou graduação superior, exceto quando baixados a hospitais ou enfermarias ou no gozo de licença de qualquer espécie.
Parágrafo único. Esta regra sofre exceção quando há notória incompatibilidade hierárquica ou, a juizo do Governo, se há conveniência para o serviço.
Art. 54. Os militares, quando embarcados, servindo efetivamente a bordo de navios de guerra considerados "prontos", ou servindo nas unidades aéreas consideradas "prontas", ficam isentos da participação em Conselhos de Justiça Militar.
Art. 55 A suspensão da função militar tem por efeito, no seu decurso :
a) a privação do exercício da função peculiar ao posto ou à graduação ;
b) a perda da gratificação da função correspondente ao posto ou graduação.
Art. 56 A todos os militares cumpre obedecer às leis e aos regulamentos em vigor, bem como às ordens e instruções de seus superiores.
Art. 58 O superior, como guia mais experimentado, é obrigado a tratar os subordinados, em geral, com urbanidade e os recrutas, em particular, com benevolência, interesse e consideração.
Art. 60 Ainda quando fora do serviço, os subordinados devem todo acatamento aos superiores, devendo estes conduzir-se de modo que não sejam prejudicados os princípios de disciplina e respeito.
Art. 63 As punições de oficiais não são dadas à publicidade, exceto quando a natureza da transgressão o exigir.
Parágrafo único. Entre os militares tais punições só podem ser
conhecidas do círculo a que pertence o infrator e dos que lhe forem superiores, a menos que a disciplina exija o contrário.
Art. 66 As autoridades militares são responsáveis pela omissão ou demora na publicação de ordens ou despachos oficiais.
Parágrafo único. São orgãos de publicação de ordens ou decisões militares o Diário Oficial da União e os Boletins das autoridades subordinados aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.
A) Direitos :
Art. 70 Os militares presos disciplinarmente percebem todos os vencimentos, se a punição for aplicada sem prejuizo do serviço; caso contrário, perdem a gratificação.
Art. 71 Os militares presos para averiguações continuam a receber todos os vencimentos, se não estiverem suspensos das funções; quando presos sujeitos a processo, perceberão somente o soldo.
Parágrafo único, Em caso de absolvição, os militares receberão as gratificações que não lhes foram abonadas; se condenados, indenizarão as gratificações recebidas durante a prisão para averiguações.
B) Vencimentos e vantagens :
Art. 72 Os vencimentos normais dos militares constam do soldo e gratificação, sendo esta igual à metade daquele.
§ 1º Serão iguais os vencimentos, vantagens e regalias conferidos aos militares das Forças Armadas, quando no exercício de funções ou cargos equivalentes.
§ 2º Os vencimentos dos militares não são penhoraveis, salvo para o pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando condenados a esta prestação.
Art. 73 Considera-se como vantagem tudo quanto perceba o militar em dinheiro ou em espécie alem dos vencimentos.
Parágrafo único. A fixação do quantitativo correspondente às vantagens, bem como o direito à sua percepção, será estabelecida de forma taxativa e compulsória.
Art. 74 Alem das vantagens mencionadas neste Estatuto, caberão aos militares das Forças Armadas as que 1hes forem especificadas nos: respectivos Códigos de Vencimentos e Vantagens.
C) Assistência :
Art. 75 Os oficiais, os aspirantes a oficial, os guardas marinha, sub-tenentes, sub-oficiais e os sargentos das Forcas Armadas deixarão, por morte, às suas famílias, uma pensão que constitue a herança militar.
§ 1º A herança militar dos oficiais é constituida pelo montepio e pelo meio-soldo, os quais podem ser acrescidos de outros benefícios criados em leis especiais; a herança militar das praças é constituida pelo montepio militar, de conformidade com as leis em vigor.
§ 2º Os militares contribuirão mensalmente, para o montepio com um dia de soldo, deixando aos herdeiros uma pensão mensal igual, no minimo, a 15 vezes a contribuição.
Art. 78 Para os efeitos do recebimento da pensão militar, os atestados de vida e de estado, passados por comandantes de unidades ou chefes de repartições militares, navais ou aeronáuticas, teem o mesmo valor dos atestados passados por autoridades civís.
Art. 80 A herança militar é isenta de qualquer taxa ou imposto ; não é penhoravel, nem responde por dívidas do seu instituidor e sua percepção não constitue acumulação.
Parágrafo único, Somente nas dívidas à Fazenda Nacional, contraidas pelos herdeiros, já no gozo da pensão, responde a herança militar.
Art. 81 As pensões especiais por invalidez ou morte em serviço serão estabelecidas em lei especial.
Art. 82 A família do militar falecido terá direito a um quantitativo para custeio de funeral, fixado em lei.
Parágrafo único. O pagamento deste quantitativo será feito no dia do falecimento, mediante apresentação da certidão de óbito.
D) Licenças e outras concessões :
Art. 84 O militar pode ser transferido de guarnição, no interesse de sua saude ou de pessoa de sua famíiia, comprovado em inspeção por junta médica militar.
Art. 85 A precedência hierárquica entre os militares é regulada pelo posto ou graduação e, no mesmo posto ou graduação, pela antiguidade relativa, salvo nos casos de precedência funcional fixada em lei.
§ 1º Posto é o grau hierárquico dos oficiais conferido por decreto e consignado em patente assinada pelo Presidente da República e referendada pelo respectivo Ministro; graduação é o grau hierárquico das praças, conferido por portaria ministerial ou por ato da autoridade competente, de acordo com os regulamentos.
§ 2º No que respeita a postos e graduações os militares serão assim classificados :
{ Generais
Oficiais - Postos.... { Superiores
{ Capitães e Tenentes
{ Aspirantes a oficial
{ Cadetes
{ Alunos das Escolas Preparatórias de Cadetes
{ Sub-tenentes
Praças - Graduação.... { Sargentos Ajudantes. (Vide Decreto-Lei nº 4.840, de 1942) (Vide Decreto-Lei nº 5.255, de 1943)
{Segundos Sargentos
{Terceiros Sargentos
{Cabos
{ Capitães-Tenentes e Tenentes
{ Guardas-marinha
{Aspirantes a oficial do Corpo de Fuzileiros Navais
{Aspirantes
Praças - Graduação .. {Sub-oficiais
{Sargentos Ajudantes
Sargentos.......
{Primeiros Sargentos
{ Cabos, Marinheiros e Taifeiros
Soldados e Grumetes
{Generais
Oficiais - Postos..... Superiores
{Capitães e Tenentes
{Aspirantes a oficial
{Cadetes
{ Sub-oficiais (Sub-tenentes)
Praças - Graduação.. { Primeiros Sargentos
{ Sargentos ..........
{ Segundos Sargentos
{Cabos, Soldados e Taifeiros graduados
Soldados e Taifeiros
§ 3º No caso de igualdade de posto, ou graduação, e de antiguidade, prevalece a antiguidade dos graus hierárquicos anteriores e, ainda em caso de igualdade, a data de praça e a maior idade.
§ 4º A antiguidade em cada posto ou graduação conta-se da data da promoção ao posto ou graduação, salvo se em decreto ou em ato oficial da autoridade competente for declarada outra origem de contagem.
Art. 86 Os militares das Forças Armadas ativas, em igualdade de posto, teem precedência sobre os da reserva e reformados.
Art. 87 A classe dos militares é uma e indivisivel. Os seus membros, porem, são distribuidos em corporações, círculos e categorias, consoante o seguinte quadro :
Círculo de Oficiais Generais {Marechais - Almirantes - Marechais do Ar
{Generais de Divisão - Vice-Almirantes - Majores Brigadeiros do Ar
{Generais de Brigada - Contra-Almirantes - Brigadeiros do Ar
Círculo de Oficiais Superiores {Coronéis - Capitães de Mar e Guerra - Coronéis Aviadores
{Tenentes Coronéis - Capitães de Fragata - Tenentes Coronéis Aviadores
{Majores - Capitães de Corveta - Majores Aviadores
Círculo de Capitães..... Capitães - Capitães Tenentes - Capitães Aviadores
Círculo de Tenentes e Subalternos {Primeiros Tenentes - Primeiros Tenentes - Prim. Tenentes Aviadores
{Segundo Tenentes - Segundos Tenentes - Seg. Tenentes Aviadores
{Aspirante a oficial - Guardas marinha - Asp. a oficial Aviadoves
Círculo de Cadetes, Aspirantes e Alunos { Alunos das Escolas de Formação de Oficiais
Círculo de Sub-tenentes, Sub-oficiaia e Sargentos { Sub-tenente;
{Sargentos
Círculo de Praças..... Cabos. Soldados, Marinheiros, Taifeiros e Grumetes
Parágrafo único. Para todos os efeitos são combatentes : no Exército, os militares pertencentes aos quadros das armas; na Armada, os que pertençam ao Corpo de Oficiais da Armada e ao Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais; na Aeronáutica, Os militares pertencentes aos quadros de combatentes dos Corpos de Oficiais e do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.
Art. 88 Quando em missão diplomática ou de carater diplomático, permanente ou transitório, os militares, relativamente aos funcionários diplomáticos que com eles servem ou concorrem, teem a precedência regulada da seguinte forma:
Oficiais Generais quando não investidos da função do Embaixadores } Logo após o Chefe da Missão.
Oficiais Superiores.......{Logo após o Conselheiro ou Primeiro Secretário substituto legal do Chefe da
{Missão, e antes dos demais conselheiros e secretários
Capitães e Capitães-Tenetes { Logo após os Primeiros Secretários e acima de todos os Segundos {Secretários.
Primeiros e Segundos Tenentes ........... } Após os Segundos Secretários.
Parágrafo único. Quando servem em concorrência com os outros elementos civís, os militares teem a precedência regulamentada em ato especial a ser expedido em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 89 Os Cadetes do Exército, os Aspirantes da Marinha e os Cadetes da Aeronáutica teem precedência sobre os Sub tenentes e Sub-oficiais, independentemente de antiguidade relativa.
Art. 93 As continências, as honras e os sinais de respeito obedecem à regulamentação correspondente à matéria.
Art. 95 Os militares teem direito, pelos serviços prestados e merecimentos revelados, a medalhas e condecorações nacionais instituidas em lei.
Parágrafo único. Podem receber medalhas e condecorações estrangeiras, mas só podem usá-las depois de autorização do Governo Brasileiro.
Art. 99 Os asilados usam o uniforme correspondente ou traje civil, consoante o regulamento do Asilo de Inválidos da Pátria ou instruções especiais.
Art. 100 Não podem usar os uniformes militares :
a) os sub-oficiais, sub-tenentcs, sargentos e praças licenciados do serviço ativo das Forças Armadas, salvo no caso do parágrafo único do art. 97;
b) os militares que forem demitidos, licenciados ou excluidos em virtude de sentença ou ato deprimente, com declaração expressa de proibição do uso do uniforme;
c) os oficiais da reserva ou reformados que, pela prática de atos indígnos, forem proibidos, em ato dos Ministérios da Guerra, da Marinha ou da Aeronáutica, de usar os uniformes militares.
Art. 104 O uso dos uniformes no estrangeiro só é permitido no exercício de funções militares oficialmente determinadas ou autorizadas pelo Governo.
Art. 106 Não é permitido sobrepor ao uniforme nenhuma insignia ou distintivo de carater religioso, sectário, ideológico ou cismático.
Art. 109 Os uniformes, distintivos e insígnias privativos dos militares dos diferentes quadros e categorias são estabelecidos em regulamento especial.
Art. 110 O militar da ativa ou da reserva, convocado, só pode contrair casamento mediante licença da autoridade superior.
Parágrafo único. São autoridades competentes para a concessão da licença :
a) aos oficiais do Exército, o Comandante da Região ou autoridade equivalente, sob cuja, jurisdição servem; da Marinha quando no
Rio de Janeiro, o Diretor do Pessoal e, quando fora do Rio de Janeiro, o Chefe da Força Naval sob cujas ordens servem ou, na falta deste, o Diretor do Pessoal; da Aeronáutica, o Comandante da Zona Aérea sob cuja jurisdição servem.
b) aos sub-tenentes, sub-oficiais e sargentos e aos cabos da Armada: o Comandante da unidade ou chefe de repartição ou estabelecimento, sob cujas ordens servem ou a que são subordinados.
Art. 112 Nenhum militar, seja qual for a sua situação, pode contrair casamento com mulher. estrangeira, sem autorização expressa do Ministro da Guerra, da Marinha ou da Aeronáutica.
Art. 113 A concessão da licença para contrair casamento será, quando necessário, precedida de sindicância sigilosa, ordenada pela autoridade a quem for dirigido o pedido.
Art. 114 Não podem casar os Aspirantes do Exército e da Aeronáutica, os Guardas marinha e os alunos das Escolas de Formação de Oficiais das Forças Armadas ativas.
Art. 117 O ingresso nos quadros de oficiais das armas e dos serviços só é permitido nos postos iniciais da escala hierárquica.
Art. 118 Nenhum militar pode ser promovido ao primeiro posto do oficialato, sem ter o curso de uma escola de formação.
Parágrafo único. O ingresso nos quadros de saude, de veterinária e de contadores navais é feito mediante concurso, na forma estabelecida em lei, entre diplomados pelas academias ou escolas reconhecidas pelo Governo Federal.
Art. 119 A promoção nas Forças Armadas opera-se pela seleção de valores físicos, intelectuais, profissionais e morais dos seus elementos.
§ 1º Influe na seleção a concomitância do valor físico do candidato, da importância e natureza dos cursos que possue, do tempo de serviço efetivo passado na atividade, da natureza e relevância das comissões desempenhadas e do bom nome de que goza nas Forças Armadas.
§ 2º A ascensão na hierarquia militar é gradual e sucessiva, mediante promoções, de conformidade com as leis respectivas.
Art. 124 Os atos de bravura, praticados em lutas internas, na defesa da ordem constituida, importam em alta recomendação à promoção por merecimento, sem prejuizo das condições exigidas para o acesso por esse critério.
§ 1º Quando, porem, houve sacrificio de vida, ou ação altamente meritória, devidamente justificada, o Presidente da República pode promover o oficial, pelos serviços relevantes que prestou.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a promoção pode ser feita post mortem.
Art. 126 A promoção a 2º tenente só se dá se o aspirante ou guarda-marinha, alem de satisfazer as demais exigências regulamentares, tem irrepreensivel conduta civil e militar e comprovada vocação profissional.
Art. 128 O direito à promoção por antiguidade é assegurado desde o dia em que se verifica a vaga a que corresponde a promoção.
Art. 129 As transferências compulsórias para a reserva são efetivadas nas datas em que os oficiais completam a idade limite, salvo para os que - pelo princípio de antiguidade - já existiam vagas abertas no posto imediato, os quais deverão aguardar a data das promoções mais próximas.
Art. 130 O militar promovido indevidamente será agregado ao seu quadro, sem contar antiguidade do novo posto, até que lhe toque legalmente a promoção.
Art. 131 Para a promoção, por qualquer dos principios, é necessário que o oficial possua, alem de outros requisitos fixados em lei ou regulamento:
a) idoneidade moral comprovada por não ter sofrido prisão por transgressão ou crime ofensivos à dignidade militar;
b) os cursos determinados em lei ou regulamento;
c) robustez física, devidamente comprovada;
d) interstício mínimo no posto, fixado em lei.
Art. 133 A exclusão do serviço ativo pode ser definitiva ou temporária.
Art. 134 O exercício de função militar cessa nos casos seguintes :
a) por agregação aos respectivos quadros em virtude de licença, sentença e nomeação para cargos estranhos ao serviço das armas, ressalvados os casos especificados em lei;
b) pela transferência para a reserva;
c) pela reforma;
d) por demissão do serviço militar;
e) por licenciamento antecipado ou conclusão de tempo, expulsão ou exclusão de serviço militar.
§ 1º As situações discriminadas neste artigo são declaradas em decreto nos casos das letras a, b, c e d, não sendo permitida a reversão ao serviço ativo senão no caso da letra a.
§ 2º A inatividade é remunerada ou não, de acordo com o que dispõe a lei.
A) Agregação :
Art. 135 Os militares com vitaliciedade assegurada são agregados aos respectivos quadros pelos seguintes motivos :
a) incapacidade para o serviço militar, verificada em inspeção de saude, após um ano de moléstia continuada, embora curavel;
b) licença para tratar de interesses particulares ou dedicar-se a trabalho de indústria particular;
c) licença, maior de seis meses, para tratamento de saude de pessoa da família;
d) durante o cumprimento de sentença definitiva por prazo maior de seis meses e menor de dois anos;
e) deserção ou extravio;
f) licença para aceitar investidura temporária em cargo civil de nomeação das polícias ou, para os oficiais, sub-oficiais e sargentos da Aeronáutica, exercerem sua atividade técnica na aviação civil e indústrias correlatas;
g) desempenho de comissão não prevista nos quadros do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, no país ou no estrangeiro, com exceção dos adidos militares, navais e aeronáuticos, dos membros das comissões de material bélico e dos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares nas escolas ou estabelecimentos militares ou industriais no estrangeiro;
h) desempenho de comissões de carater civil, exceto as que forem julgadas, pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, de interesse para as Forças Armadas;
i) promovido indevidamente.
§ 1º É de seis meses o prazo mínimo da agregação dos militares pelos motivos das letras b e f.
§ 2º Os militares agregados, salvo nos casos previstos nas letras f, g e h deste artigo, não podem ser promovidos.
§ 3º Não contam, para qualquer efeito, o tempo de serviço, quando agregados, os militares a que se referem as letras b, c, d e e.
§ 4º É de 5 anos o prazo máximo da licença para empregar atividades na aviação civil, de que trata a letra f. Até o fim do terceiro ano de licença o licenciado conta tempo de serviço para todos os efeitos e pode ser promovido; durante os dois anos seguintes só conta tempo para efeito de reforma e não pode concorrer à promoção.
Art. 136 É lícito ao Governo, em qualquer tempo, mandar que reverta à atividade o militar agregado, exceto nos casos das letras a, d, e e i do artigo anterior.
Art. 139 Os militares agregados ficam sujeitos às relações disciplinares especificadas em regulamento, de acordo com as funções que desempenham.
Art. 140 O militar agregado reverte ao serviço ativo logo que cessa o motivo que determinou a agregação.
Parágrafo único. O militar que reverte à atividade fica adido ao seu quadro, sem número, e homólogo ao que se lhe segue em antiguidade, devendo entrar na escala na primeira vaga que se verificar no seu quadro e posto.
Art. 141 O militar adido, na forma do artigo anterior, tem os mesmos direitos, vencimentos, vantagens e obrigações dos que estão no quadro ativo.
Art. 142 Os militares, quando agregados, percebem os vencimentos e vantagens especificados no Código respectivo.
Parágrafo único. Os agregados por motivo de comissão de carater militar não prevista nos quadros das Forças Armadas (letra g do art. 135) percebem os vencimentos.
B) Transferência para a reserva :
Art. 143 São transferidos para a reserva e classificados em uma de suas modalidades, de acordo com a legislação especial do Exército, da Armada ou da Aeronáutica:
a) os militares que completam a idade limite de permanência no serviço ativo;
b) os oficiais, sub-tenentes, sub-oficiais e sargentos com mais de 25 anos de serviço, que solicitam transferência para a reserva e os que, por legislação anterior, teem as honras e vantagens da reforma a pedido;
c) os oficiais dos vários quadros que foram indicados para a transferência para a reserva, quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permanência no último posto, de acordo com a lei, ou que não preencheram as exigências previstas na lei de promoções ou forem julgados insuficientes, durante dois anos consecutivos, para o acesso ao posto imediato ;
d) os segundos tenentes do Corpo da Armada que foram julgados inhabilitados na última prorrogação do estágio exigido pelos regulamentos para a promoção ao posto imediato;
e) os aspirantes a oficial que por duas vezes foram inhabilitados para a promoção ao posto imediato;
f) os oficiais da Armada que não lograram aprovação nas escolas que cursaram para preenchimento dos requisitos de acesso, quando chega a sua vez de promoção por antiguidade;
g) as praças da Armada, com mais de vinte e cinco anos de serviço, no caso da letra anterior ;
h) os oficiais que, em virtude de processo administrativo, ou criminal no foro militar, foram mandados passar para a reserva;
i) os oficiais que, em virtude de processo administrativo ou criminal no foro civil, foram reconhecidos culpados de delito que o Código Penal Militar pune com pena que importa passagem para a inatividade ;
j) a juizo do Governo, os oficiais que passarem mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço estranho à carreira das armas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.281, de 1942)
l) os militares que aceitam qualquer cargo público de provimento efetivo estranho à sua carreira.
Art. 145 O militar que, reformado por invalidez, é julgado apto em inspeção de saude por uma junta superior do recursos, e não excedeu a idade limite para servir na reserva, é transferido para esta.
Art. 146 A idade limite para a permanência dos militares no serviço ativo e na reserva é fixada em lei especial.
Art. 148 Os oficiais transferidos para a reserva remunerada e os reformados percebem tantas trigésimas partes dos vencimentos quantos são os anos de serviço, até trinta.
Art. 150 Qualquer que seja a forma da inatividade, os vencimentos e vantagens não podem exceder o que era percebido pelo militar na ativa.
Art. 152 Para efeitos de inatividade adiciona-se ao tempo de serviço dos militares, que ao entrar em vigor o presente Estatuto, estão nas condições previstas pelos arts. 1º e 7º da Lei n. 42, de 15 de abril de 1935, o dobro do tempo concernente ao período da licença não gozada.
C) Reforma :
Art. 153 Verifica-se a reforma dos militares:
a) por invalidez definitiva;
b) por incapacidade física declarada após um ano de agregação por motivo de moléstia;
c) por sentença judicial que condena à reforma, passada em julgado ;
d) ao ser atingida a idade limite para o serviço na reserva;
e) por ter sido julgado incapaz moral ou profissionalmente em processo regular.
§ 1º A invalidez nos casos das letras a e b, verificada em inspeção de saude, pode ser consequente de:
a) moléstia ou ferimento adquiridos em campanha, ou moléstia decorrente ;
d) moléstia contagiosa e incuravel;
e) moléstia não adquirida em serviço.
§ 2º Os casos de que tratam as letras a, b e c do parágrafo anterior são comprovados por meio de inquérito sanitário de origem ou termo de acidente e ficha de evacuação.
Art. 154 A reforma, por invalidez, isenta definitivamente o militar do serviço.
Art. 155 São considerados reformados no posto ou graduação imediatamente superior os militares mortos em consequência de ferimento ou moléstia adquiridos em campanha.
Art. 158 Os militares reformados por invalidez, nos casos previstos nas letras c, d e e do § 1º do art. 153, percebem :
a) os vencimentos da atividade, se reformados por moléstia contagiosa e incuravel;
b) os vencimentos da atividade, se reformados por moléstia adquirida em tempo de paz, resultante de condições inerentes ao serviço;
c) tantas trigésimas partes dos vencimentos quantos forem os anos de serviço, se reformados por moléstia não adquirida em serviço.
Parágrafo único. Quando a invalidez exige hospitalização permanente e ha carência de recursos, arbitra-se uma diária suplementar.
Art. 159, Os militares reformados, por terem atingido a idade limite para o serviço na reserva, percebem os mesmos vencimentos ou vantagens de que, já estavam em gozo na reserva.
Art. 160 Os militares reformados por sentença judicial percebem tantas vigésimas quintas partes do soldo quantos são os anos de serviço, não podendo, entretanto, exceder do soldo.
D) Demissão do Serviço Militar e perda de patente:
Art. 162 A demissão voluntária é facultada:
a) ao militar com mais de cinco anos de serviço como oficial;
b) aos sub-tenentes e sub-oficiais em qualquer tempo e aos sargentos depois da conclusão de metade do tempo de serviço a que se comprometeram ;
c) aos sub-tenentes e sub-oficiais, sargentos e outras praças nomeados funcionários públicos civís, depois de satisfeitas as exigências da Lei do Serviço Militar;
d) na Armada as pragas provenientes das Escolas de Aprendizes Marinheiros e de Aperfeiçoamento e na Aeronáutica as praças procedentes das Escolas de Especialistas, somente gozarão dessa faculdade, quando faltar um ano ou período menor do que este para completar o tempo a que se comprometeram a servir.
§ 1º Antes dos prazos acima referidos só pode ser concedida a demissão voluntária mediante indenização das despesas, arbitradas para cada caso, pelo orgão competente.
§ 2º O militar demissionário perde todas as honras, vantagens e regalias inerentes ao posto ou graduação na ativa. É, entretanto, relacionado na reserva, no posto ou graduação que tinha por ocasião da demissão.
Art. 163 A perda do posto em virtude da perda de nacionalidade, consoante o art. 116 da Constituição, é declarada em decreto do Presidente da República.
Art. 164 A perda do posto ou demissão em virtude de condenação verifica-se no dia em que passou em julgado a respectiva sentença.
Art. 165 A perda do posto, nas condições prescritas neste Estatuto, aplica-se indistintamente aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
Art. 167 A demissão ou perda do posto dos militares é concedida ou declarada em decreto do Governo, no qual se indica o dispositivo da lei que autoriza a concessão, ou a sentença que a prescreve.
E) Licenciamento, expulsão e exclusão:
Art. 172 A reversão do oficial expulso ou demitido coercitiva ou voluntariamente, só se opero, mediante processo administrativo ou judiciário.
Parágrafo único. Os demitidos ou expulsos por sentença judiciária, só podem reverter mediante outra da mesma natureza.
Art. 175 A instrução militar é ministrada de conformidade com a lei e os regulamentos do Ensino Militar.
Art. 176 Em todos os escalões da hierarquia é exigido o aperfeiçoamento gradativo da instrução física, moral, cívica e intcelectual dos militares.
Art. 177 Nenhum conscrito ou voluntário, salvo nos casos previstos nos arts. 115, 170 e 171, pode deixar o serviço ativo das Forças Armadas sem saber ler, escrever e contar; sem possuir noções indispensaveis a respeito do Brasil, sua geografia, história e Constituição, e uma firme convicção dos seus deveres para com a Pátria.
Parágrafo único. Só a anormalidade comprovada permite exceção a essa regra.
Art. 178 Qualquer que seja o seu posto ou a sua função, o militar tem o dever de cuidar de sua instrução e adestramento.
Art. 179 Cabe a cada chefe instruir e adestrar seus subordinados, zelando pelo aperfeiçoamento de sua formação moral, cívica, intelectual e profissional.
Art. 180. A instrução e o adestramento dos quadros nunca podem considerar-se acabados. Os militares devem estudar permanentemente a evolução do material e da doutrina de guerra, afim de se habilitarem a assumir responsabilidades cada vez mais severas e pesadas.
Art. 181. O ingresso nas escolas de formação é concedido sempre mediante concurso.
Art. 182. Os Estados Maiores das Forças Armadas assegurarão a unidade de doutrina para o ensino e a instrução militar.
Art. 185. É vedado aos professores e instrutores o exercício de funções de direção, gerência e outras, de carater administrativo, em estabelecimentos de ensino civil ou cursos particulares, embora não oficializados.
Art. 186. O instrutor, por maior que seja sua preocupação em transmitir conhecimentos de ordem técnica e profissional nunca deverá esquecer que é essencialmente um educador; que o instruendo é um valor moral a ser aperfeioado; e que, embora imprecindivel a eficiência técnica das Forças Armadas, é, acima de tudo, na base moral que repousa o valor das instituições militares.
Art. 188. A legislação militar será revista e consolidada de acordo com as disposições deste Estatuto.