STF determina devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário – Acinol
STF determina devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou de transferência de curso. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5951, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), de relatoria da ministra Cármen Lúcia.
"A decisão do STF estabelece mais equilíbrio nas relações contratuais privadas, ao entender que cabe a universidade ou faculdade particular devolver a taxa de matrícula aos alunos que desistirem do curso ou pedirem transferência antes do início das aulas. Portanto, as instituições poderão antes do início do ano ou semestre letivo convocar um novo aluno para recomposição da grade, sem prejudicar seu planejamento financeiro e escolar", avaliou a assessora jurídica da FCDL-MG, Sara Sato.