DJSP 14/06/2021 - Pg. 702 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 702 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021
e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência, encontrando-se em grave situação de saúde. Alegou ter efetuado pedido administrativo, inclusive com reclamação junto ao Procon e à ANS (fls. 59/60, 61/62 e 63), contudo sem resposta positiva da operadora, apesar do laudo médico declarando a necessidade em caráter de urgência/emergência (fls. 58). O autor pleiteou em Primeiro Grau a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida que custeie imediatamente e de forma integral todo o tratamento do requerente e a sua internação até ulterior deliberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na Clínica Terapêutica Rumo Certo, localizada na Via das Palmas, N. 2015, Bairro do Pinhal, Cabreúva SP, realizando tais pagamentos diretamente à aludida clínica e abstendo-se de realizar depósitos judiciais, sob pena de, não o fazendo, pagar ao autor uma multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de eventual descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público de eventual crime de desobediência (fls. 15 da inicial). Foi então proferida a r. decisão recorrida, nos termos já relatados. Em análise perfunctória, observa-se que de fato o recorrente já esteve internado em outras oportunidades, enfrentando um quadro aparentemente grave de dependência química (consoante documentos juntados com a inicial, em especial o relatório médico de fls. 58). De todo modo, é incontroverso que, pela segunda vez em menos de um ano, propõe uma demanda contra a operadora pretendendo sua internação em uma instituição que não faz parte da rede própria, credenciada ou contratada da operadora. (A primeira demanda - Proc. 1003562-68.2020.8.26.0270 - foi proposta em 12/10/2020 e julgada improcedente em 26/04/2021, havendo apelação do autor ainda pendente de remessa a esta Segunda Instância.) É importante frisar que na cláusula 5.2.4 do contrato apresentado (fls.34/51) consta a seguinte previsão: 5.2.4. Em casos de urgência e/ou emergência, quando não for comprovadamente possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pela Unimed Jundiaí, dar-se-á o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário titular ou dependente, de acordo com a Cláusula 7. (g.n.) Ou seja, para que seja viável a cobertura integral deve ser comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, ou mesmo a inexistência de clínica semelhante na rede conveniada, situação que ainda depende de dilação probatória. Portanto, embora se trate de caso aparentemente urgente (diante da lamentável situação de saúde do recorrente), ao menos em princípio a pretensão do autor quanto à cobertura integral não está acompanhada da verossimilhança necessária para a concessão da tutela antecipada, especialmente porque não há provas de que as entidades integrantes da rede da operadora não seriam aptas a realizar o tratamento almejado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, nos termos da fundamentação, sem prejuízo de posterior reavaliação por ocasião do julgamento definitivo do agravo. Oficie-se à Vara de Origem comunicando acerca desta decisão, dispensadas as informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, por carta com AR (no endereço de fls. 83 dos autos originários) para que responda ao recurso, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento, bem como esclarecendo quais seriam as entidades disponíveis (em sua rede, contratadas ou credenciadas) e se teriam estrutura para o tratamento pretendido. Int. - Magistrado (a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Kenia de Oliveira Fogaca (OAB: 57412/GO) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2129016-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Agravado: Dalton da Motta da Terra - Agravado: Cibelle Previatello Terra - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência e determino a intimação da ré para assuma os pagamentos do IPTU e taxa condominial, reembolsando a autora dos pagamentos até a regularização do imóvel e imissão definitiva na posse, sob pena de multa correspondente ao dobro de futuras cobranças indevidas para cada parcela inadimplida. Insurge-se a requerida sustentando, em síntese, que os agravados têm a posse direta do imóvel, que se trata de lote sem qualquer construção. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Afirma que loteamento em questão foi entregue em 08/12/2020, conforme ata da assembleia anexa, TVO definitivo, laudo de entrega da obra e relatório fotográfico. Alega que há o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação da agravante, pois foi imposta a ela uma obrigação de pagar IPTU e taxa condominial, mesmo após a entrega do imóvel e imissão da posse pelos agravados, e, para agravar a situação, não houve concessão de prazo para o seu cumprimento e foi imposta penalidade de multa diária e sem qualquer limitação. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da multa diária imposta ou que ela seja limitada ao valor da obrigação principal. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Com efeito, privilegiando a apreciação colegiada das questões ora suscitadas, principalmente em razão da importância das matérias brandidas em razões recursais, DEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo, até que o feito seja apreciado por esta Câmara. Nestes termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo; dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Advs: Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Luis Gustavo Matthes de Freitas (OAB: 295231/SP) - Nathalia Valente Matthes de Freitas (OAB: 297372/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2129959-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: S. H. de O. B. - Agravada: H. de A. R. - Agravado: P. de A. R. - Agravada: M. de A. R. (Espólio) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 16 que, em ação de anulação de partilha, determinou a emenda a inicial e indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: 2. Emende a requerente a petição inicial, para o fim de retificar o polo passivo, nele consignando, tão-somente, as herdeiras de sua irmã falecida, bem como para deduzir pleito indenizatório equivalente ao quinhão hereditário que lhe fora alegadamente sonegado por ocasião inventário de seu genitor, realizado aos 24/09/2014 (cf. escritura de fls. 33/40), anteriormente, portanto, ao próprio ajuizamento de ulterior ação de investigação de paternidade em que se sagrou vencedora (fls. 23/31), transitada em julgado somente aos 26/06/2020 (fls. 32), de modo que, em observância mesmo aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, eventual procedência da presente ação não implicará, propriamente, o decreto de nulidade de tal ato jurídico perfeito e acabado, preservando-se, pois, eventuais alienações porventura realizadas em favor de terceiros de boa-fé, senão a condenação, tão-somente, das sucessoras da finada ao pagamento de indenização correspondente ao quinhão hereditário da tia preterida e até então desconhecida, observadas, outrossim, as forças da herança, razões pelas quais fica igualmente indeferido, desde logo, o pedido de antecipação de tutela formulado e voltado ao depósito em juízo de parte de supostos valores locativos de bem de raiz herdado cuja certidão de matrícula tampouco cuidou de coligir aos autos. Insurge-se a requerente sustentando, em síntese, que teve reconhecida judicialmente sua paternidade, como filha