Governo Leite (RS) antecipa IPVA e cancela parcelamento; por outro lado, perdoa multa e juros de empresários que devem ICMS em até 90% – IJF – Instituto Justiça Fiscal
Ao anunciar a antecipação do vencimento do IPVA 2020 de abril para janeiro e o cancelamento do parcelamento e do desconto pela antecipação (antes, quem quitava em janeiro tinha desconto), o governo Eduardo Leite (PSDB-RS) anunciou medida que auxiliará para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz).
Para a população proprietária de veículos automotores (exceto aviões, iates, barcos e jetskis que são imunes!!!), dureza no recolhimento dos impostos; já para as empresas …
Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de "Regra 90/90", que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial, mas recebe uma redução de 90% nos juros correspondentes e 90% nas multas moratórias e materiais.
O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.