Promotor de Justiça aborda uso de cookies na visão do direito do consumidor em fórum da internet
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Consumidor08/11/2018
O Ministério Público de Minas Gerais participou do 8º Fórum da Internet no Brasil e Pré IGF Brasileiro, evento promovido anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e que serve como atividade preparatória para o Fórum de Governança da Internet (IGF), evento global promovido pela Organização das Nações Unidas. O fórum foi realizado em Goiânia, entre os dias 4 e 7 de novembro.
O promotor de justiça Lélio Braga Calhau participou do painel Cookies: seus dados, nossos dados, onde abordou a complexidade das questões do uso de cookies na visão do direito do consumidor e sobre possível colisão de direitos, entre eles, o direito à privacidade. Lélio defendeu que algumas situações podem ser consideradas abuso de direito.
Por meio do fórum, realizado desde 2011, o CGI.br busca incentivar representantes dos setores que o compõem a acompanharem e opinarem sobre as questões mais relevantes para a consolidação e expansão de uma internet cada vez mais diversa, universal e inovadora no Brasil, que expresse os princípios da liberdade, dos direitos humanos, da privacidade, tal como apresentados no decálogo de Princípios para a Governança e Uso da internet.