Regulamento Interno Administrativo
Segunda 23 Out 2017
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REGULAMENTO INTERNO ADMINISTRATIVO.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE COM BASE NA LEI Nº 12.846/2013 e DECRETO Nº 8.420/2015.
HOTEL COLONIAL LTDA., pessoa jurídica, com sede na Av. Almirante Jair Toscano de Brito, nº 295, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis-RJ-CEP 23906-805, inscrito no CNPJ sob o nº 28.506.798/0003-29, neste ato representado por sua sócia OURANIA DAMATIS, brasileira naturalizada, casada, empresária, portadora da Identidade nº 11.840.857-4-Detran-RJ e CPF nº 757.875.717-20, com endereço comercial já informado acima, email : Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. visando orientar e determinar algumas ações objetivando dar maior publicidade e transparência aos seus atos administrativos, e, ainda, visando prevenir e impedir envolvimentos em atos de corrupção em consonância com as ações anticorrupção que assolam o nosso país atualmente de um modo geral e,
1 – Considerando os fatos e ações de corrupções envolvendo entes públicos, empresas públicas, empresários do setor público e privado, políticos, servidores públicos e outros em nosso país;
2 – Considerando a necessidade de se manter uma disciplina e condutas éticas em prol da boa convivência e desenvolvimento regular de suas atividades comerciais com transparência e competência;
3 – Considerando que toda ação deve ser planejada com probidade administrativa e com os seus devidos custos operacionais reais, buscando sempre o menor preço e a boa qualidade dos produtos e serviços dentro das normas regimentais turísticas, econômicas, ambientais e de higiene;
4 – Considerando que o nosso foco e objetivo deve ser sempre voltado ao melhor atendimento possível aos hóspedes e seus familiares, para que saiam sempre satisfeitos e felizes após suas estadas em nosso estabelecimento hoteleiro;
5 – Considerando que a nossa empresa buscará sempre o melhor serviço e o melhor atendimento ao público consumidor da área turística e hoteleira sem medir esforços para atender da melhor maneira possível a todos os nossos clientes e turistas inclusive internacionais;
6 – Considerando que há sempre a necessidade e obrigação de se cotar no mínimo 03(três) preços no mercado sobre os valores de nossas mercadorias e bens de consumo diante de nossos fornecedores e colaboradores, e, proceder sempre no ato da entrega à devida fiscalização e/ou conferencia da data de fabricação dos produtos adquiridos em especial de gêneros alimentícios de qualquer natureza;
7 – Considerando o que dispõe a Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e do Decreto que a regulamenta de nº 8.420 de 18 de março de 2015.
RESOLVE: Fica criado o Programa de Integridade Anticorrupção da empresa Hotel Colonial Ltda., já devidamente qualificada acima, sendo desde já proibido a qualquer empregado em qualquer nível de escala e hierarquia funcional da empresa, receber de quem quer que seja valores, presentes ou brindes, serviços de qualquer natureza, sejam de fornecedores ou empresas, inclusive pessoas físicas, servidores públicos de qualquer ente público da federação e/ou qualquer nível, agentes políticos e outras pessoas do gênero, como também é expressamente proibido oferecer qualquer tipo de valor ou vantagem a quem quer que seja em troca de algum benefício de que natureza for ou mínimo que seja, sob pena de receber o empregado envolvido a devida punição de demissão por justa causa e o devido ressarcimento a quem de direito dos prejuízos causados, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ficam ainda cientes todos os diretores e demais empregados da empresa que deverão participar em horário e data a serem divulgados e de modo contínuo de palestras e treinamentos sobre condutas éticas anticorrupção que serão realizadas periodicamente através dos setores técnicos das áreas respectivas, incluindo o setor jurídico, gerência administrativa e técnico de cada área específica com o fim de orientar aos empregados e colaboradores sobre o referido programa de integridade e ainda sobre outros assuntos relacionados ao meio ambiente e sua proteção, segurança do trabalho, primeiros socorros, dentre outras orientações, tudo com o fim de adequação e cumprimento das normas contidas nos dispositivos legais acima mencionados e outros regulamentos afins, de modo a manter toda a equipe atualizada e bem treinada para o pronto atendimento e reação imediata para não só prevenir mas também para agir de modo probo e eficiente contra possíveis agentes ou indivíduos mal intencionados que não terão guarida em nossa empresa.
Fica criado ainda um canal direto de denúncias anticorrupção junto à gerência da empresa ou à sua Diretoria Societária que é de conhecimento de todos os empregados, mantendo-se e garantindo-se o sigilo sobre o assunto a ser tratado até que a autoridade competente tome as providências necessárias após a devida averiguação, tudo conforme determinação legal, caso seja necessário.
O presente programa de integridade será afixado e divulgado em site da empresa, mural interno e em local visível a todos os nossos hóspedes, empregados, colaboradores e visitantes e deverá ser cumprido por todos sem exceção, sendo ainda disponibilizado junto ao mesmo cópia da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 8.420/2015, que comporão ainda junto ao Código de Defesa do Consumidor e o presente programa as normas de interesse de todos aqueles que contratarem ou que estejam dispostos a contratar os serviços da empresa Hotel Colonial Ltda.
Angra dos Reis, 02 de janeiro de 2017.
HOTEL COLONIAL LTDA.
Ourania Damatis
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