Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0118452-23.2014.8.13.0686 Teófilo Otôni - Inteiro Teor
CR 0118452-23.2014.8.13.0686 Teófilo Otôni
Ementa: PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEI Nº. 11.689/08 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 574, II, CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável é o conhecimento do reexame necessário devido à ausência de previsão legal diante das alterações trazidas pela Lei 11.689/08. 2. Recurso não conhecido.
REMESSA NECESSÁRIA-CR Nº 1.0686.14.011845-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): WELINGTON MENDES DE JESUS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.
I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO aviado pelo JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI que absolveu WELINGTON MENDES DE JESUS das sanções do artigo 121 do Código Penal conforme decisão de f.180-182.
Narra a denúncia que no dia 17 de Junho de 2014 por volta das 19:00 horas no local conhecido por Rua Principal nº 190 Bairro Vila do Cedro na zona rural da Comarca de Teófilo Otoni o denunciado agindo com animus necandi desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima José das Dores Rodrigues causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de delito de f.45-47 que foram a causa eficiente de sua morte tudo como consta do anexo inquérito policial [f.02D-03D].
Recebida a denúncia o acusado foi citado, apresentando a defesa preliminar de f.85 [f.60v e 82-84].
As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o acusado, nada requerendo as partes em diligência [f.102-104 e 164-168].
O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a absolvição sumária, rogando a defesa de igual forma [f.171-174 e 175-179].
Proferida a sentença o acusado foi absolvido sumariamente das sanções do artigo 121 do Código Penal, determinando o magistrado primevo o envio dos autos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário [f.180-182].
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença [f.196-198].
II - Da Admissibilidade - Não conheço do reexame necessário porquanto ausentes os pressupostos para sua admissão.
A imposição de recurso de ofício em absolvição sumária era delimitada pelo antigo artigo 411 e artigo 574 inciso II do Código de Processo Penal in verbis:
"Artigo 411 - O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclusa o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação." [grifei].
"Artigo 574 - Os recurso serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411."
A absolvição sumária passou a ser delimitada pelo artigo 415 com a alteração no Codex Processual pela Lei nº. 11.689/08 que estabelece:
"Artigo 415 - O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva."
O reexame necessário portanto não é mais imposição legal em absolvição sumária conforme alterações procedidas pela Lei nº. 11.689/08.
O procedimento atual do Tribunal do Júri prevê apenas o recurso de apelação da sentença de impronúncia ou de absolvição sumária nos termos do artigo 416 do Código de Processo Penal.
O artigo 574 inciso II do referido Codex Processual realmente permaneceu inalterado após a reforma legislativa, o que a meu ver não passa de patente equívoco do legislador, havendo sua revogação tácita.
Com a legislação alterada portanto não é mais admissível o reexame necessário, impondo-se seu não conhecimento por esta Instância Revisora, seguindo a legislação atual.
"EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA -ALTERAÇÃO DO ART. 411, CPP (ATUAL ART. 415, CPP)- REFORMA PROCESSUAL QUE SUPRIMIU, DO ROL TAXATIVO DOS RECURSOS DE OFÍCIO, A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Diante das novas alterações trazidas pela Lei nº 11.689/08, suprimiu-se o recurso de ofício na hipótese de decretação da absolvição sumária ao fim da fase sumária do rito do júri. - Recurso não conhecido, por ausência de previsão legal.
V.V. RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. Sendo inequívoca a presença da excludente de ilicitude da legitima defesa, é de rigor sua absolvição sumária." [Reexame Necessário nº 1.0477.13.000704-0/001, Rel. Des. Adilson Lamounier - TJMG -, data do julgamento 11 de Agosto de 2015].
III - DO PROVIMENTO - Ante o exposto NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO por falta de previsão legal no Código de Processo Penal alterado pela Lei nº. 11.689/08.
SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO"
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