Congresso derruba veto a prorrogação de incentivo fiscal ao audiovisual :: FolhaMT
Presidente Jair Bolsonaro havia vetado proposta que prorroga Recine até 2024. Parlamentares também derrubaram vetos a dispositivos sobre crédito rural e telemedicina.
Em sessão remota do Congresso Nacional, deputados e senadores decidiram nesta quarta-feira (12) derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.
Com isso, o texto é restaurado e promulgado pelo próprio Congresso, quando passa a valer.
O projeto havia sido aprovado na Câmara e no Senado e remetido à sanção de Bolsonaro, que decidiu vetar integralmente a proposta em dezembro.
O Congresso também derrubou vetos a dois trechos do projeto de lei que regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia do novo coronavírus.
A matéria dizia que durante a crise provocada pela pandemia seriam válidas receitas médicas digitais, desde que tivessem assinatura eletrônica, dispensada a sua apresentação em meio físico.
Bolsonaro também havia vetado outro trecho, cujo veto também foi derrubado, que dizia que caberia ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado. O texto volta a ter eficácia.
Câmara e Senado também derrubaram vetos a trechos da chamada MP do Agro, legislação que altera as regras do crédito rural no país. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, mantendo grande parte da proposta do Congresso.
Pela decisão do Congresso, cai o veto a trecho que excluía determinadas categorias de produção rural que compõem a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador. Na avaliação do governo, esse trecho provocaria renúncia de receita sem cancelamento de despesa.
Outro trecho vetado, retomado pelo Congresso, reduzia os custos com cartórios (emolumentos) no registro de operações de crédito. Ao vetar a medida, o governo alegou que o trecho invadiria competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre tributação.
Os parlamentares também votaram pela derrubada do veto ao trecho que fixava alíquota de 15% no imposto sobre a receita dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).
O Congresso também derrubou o veto integral a um projeto que permitia a dispensa de licitação em contratos de serviços jurídicos e de contabilidade, ao considerá-los "técnicos e singulares".
O governo argumentou que a matéria "viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar", já que a contratação desses serviços sem licitação "só é possível em situações extraordinárias" e que as condições devem ser avaliadas "sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico".
A votação deste veto foi feita de forma separada das demais, na Câmara, após pedido do líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ). O parlamentar argumentou que não havia acordo sobre o tema e defendeu a manutenção do veto.
O Congresso também rejeitou veto presidencial a projeto que regulamenta a profissão de historiador.
Deputados e senadores também mantiveram, nesta quarta, uma série de vetos do presidente Bolsonaro.
Quando a decisão de uma Casa é pela manutenção do veto, o assunto é encerrado e o tema nem chega a ser enviado ao outro plenário.
Isso porque, para um veto ser derrubado, as duas casas precisam votar pela rejeição. Os vetos mantidos são os seguintes:
Ao vetar o projeto, o governo argumenta que a proposta "carece de precisão e clareza em seus termos" e que gera insegurança jurídica ao tratar como quarentena o que tecnicamente seria considerado isolamento.
Ao vetar a proposta, o governo argumentou que o texto "usurpa a competência privativa de iniciativa legislativa do Presidente da República", já que os conselhos profissionais são considerados autarquias.
Fornecimento de sangue pelo SUS
O Congresso também manteve nesta quarta um veto integral da Presidência da República ao projeto que garantia o fornecimento de sangue e medicamentos, pela rede pública de saúde, aos pacientes.
Apenas os senadores votaram. Foram 71 votos a um pela manutenção. Como a decisão foi de manter, não será necessária a análise pelos deputados.
A proposta vetada alterava uma lei de 2001 para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer a todos sangue, componentes dele, hemoderivados e remédios para prevenção e tratamento de doenças do sangue.
Medicina ocupacional para motoristas
Outro veto integral mantido, que recebeu o mesmo número de votos, enterrou de vez o projeto que previa programas permanentes de medicina ocupacional para motoristas profissionais. Essa é uma área que cuida da prevenção e tratamento de doenças relacionadas às atividades exercidas no trabalho.
O texto também permitia que um regulamento fosse criado para obrigar o motorista a fazer o acompanhamento com o médico.
O governo vetou toda a proposta argumentando que o projeto cria uma despesa obrigatória sem indicar uma fonte de recursos para custear os programas.
A justificativa do veto aponta que sujeitar o motorista à avaliação médica representa "ofensa ao princípio da liberdade social, o qual assegura a qualquer ser humano o exercício da própria vontade, dentro de um limite permitido".
Houve um acordo entre governo e líderes partidários para que o Congresso mantivesse esses últimos dois vetos.