PONTO 7. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - ppt carregar
PublicouBárbara Montalto Alterado mais de 3 anos atrás
Apresentação em tema: "PONTO 7. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS"— Transcrição da apresentação:
1 PONTO 7. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
2 II – PRINCÍPIOS INFORMATIVOS
3 III – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
São preceitos básicos de determinado ordenamento jurídico. Ao contrário dos informativos, podem ser contrapostos. Os princípios fundamentais podem estar assentados na Constituição ou no Direito Infraconstitucional (processual).
4 IV – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
5 1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
a) Origem: Carta Magna de 1215; no Direito Americano: Em. Const. V e XIV: b) Ângulos: b1) MATERIAL : art. 5º, caput, c/c o inc. LIV, CF/88: lei razoável, proporcional, com senso de justiça; proteção à vida, liberdade, igualdade e propriedade; freio contra atos arbitrários do legislador; b2) PROCESSUAL: CF/88, art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Necessidade de processo regular e dotado das garantias para as partes.
6 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE
7 3. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Veda qualquer órgão julgador excepcional, criado após o fato exclusivamente para um específico julgamento (CF/88, art. 5º, XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 3.1) PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: Não pode exercer a função ministerial quem não é integrante da carreira; cabe ao MP a exclusividade da ação penal pública.
8 4. PIRNCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
CF/88, art. 5º, XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito". 4.1) ACESSO À JUSTIÇA: Todo o cidadão tem direito à efetiva Justiça; aspecto extrajurídico (social e econômico) da norma constitucional.
9 5. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF/88, art. 5º, LV); Contraditório: direito de oitiva (conhecimento e possibilidade de reação); Ampla defesa: direito de defender-se efetivamente e com os meios apropriados.
10 6. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Julgamento de causas por mais de um órgão, segundo a ordem hierárquica entre juízes e tribunais, de preferência; sendo vedada única decisão judicial; é imperiosa a reapreciação da causa por outro órgão. 6.1) DUPLO EXAME: O mesmo órgão aprecia o recurso; ex.: recurso de embargos declaratórios. 6.2) REEXAME POR OUTRO ÓRGÃO DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO: ex.: Recurso para Turma Recursal nos Juizados Especiais.
11 7. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
12 8 . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, CF). 8.1. O Direito de não produzir prova contra si mesmo. "Nemo tenetur se detegere".
13 9. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
14 10. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
CF/88: art. 93, IX, CF: Todas as decisões devem ser motivadas. Sanção: nulidade. CPC, art. 165: Sentenças e acórdãos serão proferidos conforme o art. 458; "as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso"; CPC, art. 458: a sentença deve conter relatório, fundamentos e parte dispositiva. CPP, art. 381, III e IV: a sentença conterá: a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; a indicação dos artigos de lei aplicados; CLT, art. 852-I: "A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório".
15 11. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS
"São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos" (art. 5º, LVI, CF). Art. 332, CPC: Todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar; Art. 157, CPP: São provas ilícitas, "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Proporcionalidade. Verdade Real.
16 V – PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS)
1) Lealdade ou Probidade; 2) Demanda ou Inércia da Jurisdição; 3. Dispositivo; 3.1.: Princípio da Congruência; 4) Livre Convencimento judicial; 5) Instrumentalidade; 6) Princípios Específicos dos Juizados Especiais: Simplicidade; Informalidade; Economia Processual; Celeridade; Oralidade.
17 1. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
Dever ético de conduta (boa-fé) dos os sujeitos judiciais. CPC, art. 14. Dever: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé... Litigância de má-fé: alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; proceder de modo temerário em ato do processo... Pena de multa e indenização (CPC, art. 18). Ato atentatório à dignidade da Justiça na execução civil: fraude... (CPC, art. 600/601).
18 2. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA:
O juiz não pode iniciar um processo de ofício; deve ser provocado, salvo exceções. A jurisdição não se realiza de forma oficial e automática pelo Estado. "Nemo procedat judex ex officio"; Contraposto: Princípio Inquisitivo (o juiz dá início ao processo).
19 3. PRINCÍPIO DISPOSITIVO:
A parte dispõe de seu direito material no processual (pode renunciar, transacionar, reconhecer o pedido etc.) e sua pretensão (vontade) limita a atividade judicial (CPC, art. 128). Contraposto: princípio da OFICIALIDADE (derivado do princípio inquisitivo) que dá poderes para o juiz atuar de ofício no processo. 3.1: Princípio da CONGRUÊNCIA: Proíbe a decisão fora ou além do pedido, ou que não examina todo o pedido (CPC, arts. 459/460).
20 4. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO:
O julgador não está adstrito ao entendimento das partes, nem à tarifação probatória, tendo ampla liberdade na apreciação das provas, na interpretação do direito e na justificação de sua decisão; CPC, arts. 131, 436; CPP, arts. 155 e 182.
21 5. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
Processo é meio para alcançar os fins da jurisdição. Se não houver prejuízo os atos processuais são aproveitados; arts. 244 e 248 do CPC. Afina-se com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da celeridade. 5.1 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: ritos, tutelas e recursos podem ser substituídos por outros, se não houver prejuízo, entre outros requisitos.
22 6. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
Dos Juizados Especiais – Lei n /95 (e do Processo Trabalhista - CLT): 1) Simplicidade (sem complexidade); 2) Informalidade (sem pompa, sem ritualística); 3) Economia Processual; 4) Celeridade; 5) Oralidade. Prevalência da conciliação.