Quais são as obrigações do Empregador em Acidente do Trabalho ou de Trajeto?
Quando ocorrer acidente de trajeto, o empregador passa a ter as seguintes Abertura da CAT – A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa, conforme determina o Art. 22 da Lei 8.213/91 Não demi...
Para empregados e empregadores, segue um resumo da medida provisória, feita pela equipe Bruno Fuga Advogados, que altera medidas trabalhista. É apenas um resumo, sendo necessária, para sua utilização, a leitura completa e profissionais capacitados para implementar corretamente. Objetivo será "preservação do emprego e da renda e p...
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a possibilidade da demissão por comum acordo(Art. 484-A). Esta modalidade ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho, assim serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 1) Metade do aviso prévio, se...
VALOR LÍQUIDO NA INICIAL TRABALHISTA
Conforme a nova redação do artigo 840 da Clt, a parte deve apresentar pedidos certos e determinados, com indicação de valores a cada pedido, no ato do ajuizamento. Contudo, exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017 é inconstitucional, poi...