Leandro Bakura | Jusbrasil
Bacharel em Administração pela PUC Minas, Técnico em Segurança Pública do Estado de MG e Pesquisador Independente.
INTRODUÇÃO "A lei penal é como uma serpente, só pica os descalços". (José Jesus de La Torre Rangel, 2014) Os otimistas diriam que o mundo caminha para o caos, os pessimistas diriam que o caos já se...
Como forma de defesa das relações sociais, a legislação brasileira adotou dois institutos muito valorosos e que devem sempre ser observados, de maneira quase automática, pois definem num primeiro...
O Auto de Infração somente foi anulado porque o fiscal esqueceu de citar no campo de observação que o motorista apresenta algum sintoma de ter ingerido bebida alcoólica.
Essa o condutor ganhou por erro do agente de trânsito e não por ilegalidade do ato, uma vez que a conduta infracional esta prevista no CTB.
Se possível, esclareça-me: Posso propor ação contra o Estado sem advogado?
A ação refere-se a recebimento de valores previstos em lei que não foram devidamente pagos pelo Estado. (Premio Produtividade dos Servidores de MG).
Há de se considerar alguns pontos:
1 - Nenhum veiculo é removido por falta de IPVA, Multas ou Taxas. Ele é removido por falta de LICENCIAMENTO conforme prevê o CTB. Outros motivos podem levar o veiculo a não estar licenciado, além dos tributos.
2 - Se tal Lei for aprovada ninguém mais pagará débitos sobre seu veiculo. O que é bastante justo, uma vez que já pagamos diversos impostos quando adquirimos o bem. O mais justo seria, o pagamento de uma taxa de vistoria para verificar se o veiculo oferece condições de segurança para sua circulação.
3 - Impostos sobre veículos são uma das maiores fontes de recursos aos cofres públicos.
CONCLUINDO: É uma lei que provavelmente não será aprovada.
Perfeito. Aqui no Brasil o dono da empresa seria processado por assédio moral e condenado a pagar uma indenização aos funcionários oprimidos fumantes.
Gisele Leite · há 4 anos
pura expressão ideológica sem nenhuma lógica... com todo respeito, mas esperva algo mais deste texto.... finalmente, ideologia ´quando misturada no meio acadêmico, cega as pessoas...
Com devido respeito a opinião lançada, todavia, dizer que a Justiça Militar concede privilégios aos militares acusados é desconhecer totalmente as Leis e a vida na caserna. Digo isso porque conheço bem a rigidez que é dispensada aos militares envolvidos em infrações, tanto administrativa, como criminais. Sou militar aposentado e hoje advogado, assim, digo, com veemência, se pudesse escolher qual Justiça me julgaria, com certeza, escolheria a Justiça Comum. Abs