INSTRUMENTO CONTRATUAL de prestação de serviços locação e manutenção de software. Tomada de Preço nº 01/ PDF
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Vagner Brezinski Cavalheiro
1 INSTRUMENTO CONTRATUAL de prestação de serviços locação e manutenção de software. Tomada de Preço nº 01/2013 CONTRATO Nº 05/2013 Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Rondonópolis e a empresa MERCATO ASSESSORIA E INFORMÁTICA S/A LTDA-ME, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESENVOLVEDORA DE SOFTWARES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DESTES, DESTINADOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO DESTE PODER, BEM COMO DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME TOMADA DE PREÇO Nº 01/2013, como segue: Ao Primeiro (1º) dia do mês de Março (3) ano de Dois mil e treze (2013), no Gabinete do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº / , sita à Avenida Cafelândia nº 343, bairro La Salle, neste ato representada pelo senhor IBRAHIM ZAHER, brasileiro, residente neste município, portador da cédula de identidade RG SJ/MT e CPF nº , Presidente e doravante denominada CONTRATANTE, e do outro a empresa MERCATO ASSESSORIA E INFORMÁTICA S/A LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº / , sita à Rua Augusto de Moraes nº 1.154, Loteamento Santos, representada neste ato pelo seu sócio-proprietário sr. MARCOS FRANCISCO MATOS, brasileiro, residente neste município, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/MT e CPF sob nº , doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir: 01 DA AUTORIZAÇÃO, DO AMPARO LEGAL E RECURSOS FINANCEIROS: O presente contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 01/2013, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, tendo como amparo legal a Lei nº de e alterações posteriores Os recursos financeiros que farão face às despesas decorrentes deste contrato serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 02 DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESENVOLVEDORA DE SOFTWARES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DESTES, DESTINADOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO DESTE PODER, BEM COMO DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Conforme proposta entregue no processo licitatório Tomada de Preço nº 01/2013 e planilha com descrição e quantitativo, como segue: ITEM DESCRIÇÃO VLR UNI VLR TOT
2 1.0 Serviços de Locação de Software Folha de Pagamento, definido com a Lei nº 4.320/1964; Lei nº 8.666/93 e alterações, sendo que os sistemas deverão atender todas as normativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 2.0 Serviços de locação do Software Orçamento e Contabilidade Pública, definido com a Lei nº 4.320/1964; Lei nº 8.666/93 e alterações, sendo que os sistemas deverão atender todas as legislações vigentes, bem como normativas exigidas pelo Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso. Ser compatível com as tabelas dos layouts do APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas)- TCE/MT. 3.0 Serviços de locação de software integrado do controle Administrativo (patrimonial, almoxarifado, frotas, sistema de compras e licitação), definido com a Lei nº 4.320/1964; os sistemas deverão atender todas as legislações vigentes, bem como normativas exigidas pelo Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso. Ser compatível com as tabelas dos layouts do APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) - TCE/MT. 4.0 Serviços de manutenção dos seguintes softwares legislativo interligados: Protocolo Financeiro Arquivo Atas - Controle Legislativo. Atas: digitação de atas das sessões legislativas e audiências públicas, com digitalização de imagens e aplicativo de impressão de relatório Arquivo: registro de entradas e saídas de documentos do acervo da Câmara, obedecidas as normas técnicas de arquivologia e com aplicativo de impressão de relatório. Legislativo: controle numérico dos documentos e materiais recebidos dos gabinetes dos vereadores e das comissões permanentes, com digitalização de imagem e aplicativo de impressão de relatório; controle dos trâmites das matérias e/ou pareceres emitidos pelas comissões permanentes; emissão da ordem do dia; controle de votação das matérias em plenário; aplicativo de impressão de relatório; Atendimento: controle de atendimento para registro de entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara Municipal com cadastro de servidores, vereadores e visitantes (dados pessoais). Financeiro: Emissão e impressão de guias de recolhimento de tributos, recibos, cheques avulsos e em formulário contínuo, com aplicativo para emissão de relatório. 5.0 Locação de Software que desenvolva as funções nos arquivos XML's com a finalidade de facilitar e agilizar o envio das tabelas do APLIC exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além de gerar relatórios para conferência dos dados que estão sendo enviados , , , , , , , , , ,00
3 03 DO FATO GERADOR CONTRATUAL O presente instrumento contratual foi firmado em observância à Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no processo licitatório, modalidade Tomada de Preço nº 01/ DO REGIME DE EXECUÇÃO O regime de execução do presente contrato será o de locação de software com pagamentos mensais de conformidade com as necessidades da CONTRATANTE (artigo 6º II), com acréscimo ou supressão do volume, permitido pela Lei nº 8.666/93, no decorrer do período contratual. 05 DO PREÇO E DO PAGAMENTO O valor global do presente contrato é de ,00 (Duzentos e vinte mil reais), constante da proposta homologada em 27/02/2013, oriundo da multiplicação dos valores mensais conforme demonstrativo abaixo e planilha-proposta anexa, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento As partes ficam obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, de acordo com o Artigo 65, Seção III, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/ O pagamento será efetuado até o 5º dia útil após a entrega dos móveis, mediante emissão de Nota Fiscal a ser apresentada na Secretaria responsável pelo recebimento dos produtos, para fins de ser atestada e remetida para a Secretaria de Finanças providenciar o pagamento No valor dos serviços estão contempladas todas e quaisquer despesas, encargos, taxas, emolumentos, enfim quaisquer gastos com a adequação do plenário e outros que incidirem no objeto e execução da obrigação de entrega, bem como, sem nenhum ônus ou aditivo à contratante posterior à execução dos serviços e mediante especificações comprovadas nos itens a seguir: I Para efeito de pagamento, a contratada deverá encaminhar a nota fiscal de fatura ao Fiscal do Contrato para sua conferência e posterior pagamento em dia pela contabilidade e tesouraria; II O número do CNPJ constante na nota fiscal/fatura deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação; III O pagamento dos móveis, objeto da presente licitação será feito em favor da licitante vencedora, mediante cheque nominal diretamente para a Contratada, devidamente atestado pelo setor responsável, acompanhado da respectiva Nota Fiscal; IV As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data se sua apresentação válida; V Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária; VI Junto à Nota Fiscal, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar atualização da regularidade fiscal da empresa (Certidões), sem as quais fica impossibilitada a efetiva liquidação do pagamento.
4 06 - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços deverão ser prestados de forma intermitente durante o prazo contratual e deverão atender todas as normas constantes no edital bem como as inovações advindas com resoluções e/ou qualquer tipo de determinação proveniente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, principalmente no que concerne as atualizações dos layouts das tabelas do APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas). Sendo de responsabilidade da CONTRATADA os custos oriundos para o pleno funcionamento e de futura alteração por determinação do Tribunal de Contas do Estado A empresa vencedora do certame deverá efetuar a conversão de dados a seguir: contabilidade orçamentária, patrimonial, financeira e folha de pagamento em prazo hábil de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato, sob pena de rescisão do mesmo O banco de dados com as informações serão de propriedade da Câmara Municipal de Rondonópolis juntamente com as informações, e a empresa desenvolvedora deverá em caso de rescisão de contrato disponibilizar executáveis de todos os sistemas somente para consulta de informações. 07 PRAZO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE 07.1 A instalação do programa deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da assinatura do contrato A instalação deverá ser realizada em horário comercial, das 08:00 hs às 11:00 hs e das 13:00 hs às 17:00 hs, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e dias facultativos O local de realização dos serviços solicitados será à Rua Cafelândia nº 434, Bairro La Salle, nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso A Câmara Municipal de Rondonópolis reserva-se o direito de recusar o serviço no ato da instalação, ou até a conferência da instalação do programa fornecido, no todo ou em parte, desde que esteja em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência Se no ato da instalação for constatada irregularidade e/ou desconformidade do software, a CONTRATADA deverá fazer a correção de instalação e manutenção no programa conforme padrões e regras estabelecidas em Lei. Fazendo assim no menor tempo possível, para que seja feito o recebimento definitivo do programa, sob pena das sanções legais cabíveis. 08 DA VIGÊNCIA O prazo previsto para o presente contrato será de 10 (dez) meses, vigorando pelo período de 1º março/2013 a 31 dezembro/2013, podendo ser prorrogado na forma do Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores O presente contrato estará automaticamente cumprido no caso de a CONTRATANTE atingir a totalidade do volume ou eventualmente do acréscimo permitido, dos produtos, antes da data prevista para vencimento deste instrumento. 09 DA MULTA Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do Contrato, a parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades caso deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindilo unilateralmente:
5 a) Multa pelo descumprimento de cláusulas contratuais de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do contrato. b) Multa pela inexecução parcial ou total do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual. c) Suspensão temporária de participação em licitações desta Empresa pelo prazo de até dois anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 10 DA RESCISÃO 10.1 A rescisão do presente contrato poderá ser de acordo com o estabelecido nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 11.1 Fornecer o objeto deste certame conforme condições definidas no Termo de Referência O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas Os acréscimos supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da legislação vigente, serão objetos de alteração unilateral do Contrato, e serão reajustados em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato Ocorrendo tal hipótese (11.2) e, se na proposta não houver sido estabelecido preços unitários para aqueles tipos de produtos, serão estes fixados à data da Proposta, mediante acordo entre as partes A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades caso deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindilo unilateralmente: e) Multa pelo descumprimento de cláusulas contratuais de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do contrato. f) Multa pela inexecução parcial ou total do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual. g) Suspensão temporária de participação em licitações desta Empresa pelo prazo de até dois anos É de responsabilidade da CONTRATADA todo e qualquer ônus advindo de eventuais acidentes, inclusive contra terceiros É obrigação da CONTRATADA de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório Tomada de Preço nº /2013, conforme inciso XIII do artigo 55 da lei nº 8.666/ A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que eventualmente possa sofrer ou causar a terceiros em decorrência da execução deste contrato, inclusive danos ambientais, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a CONTRATANTE Fica igualmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial, resultante da execução deste contrato. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos supra mencionada não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seus pagamentos.
6 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA as despesas decorrentes de transporte, impostos em geral, carga, descarga e seguro para a plena prestação do serviço Havendo necessidade de treinamento de pessoal, a CONTRATADA disponibilizará um técnico para atendimento in loco, conforme horários e datas estabelecidas pela CONTRATANTE, pelo tempo necessário para o treinamento, cuja comunicação pela contratante se dará com antecedência mínima de 05 (cinco) dias A CONTRATADA disponibilizará técnico sempre que se fizer necessário ou mediante solicitação da contratante, com aviso prévio de no mínimo 48 horas; A CONTRATADA deverá enviar técnicos para visitas periódicas, semanais, para avaliação do desempenho do sistema e suporte aos usuários, em dias e horários compatíveis com o horário de expediente da Câmara Municipal A CONTRATADA deverá disponibilizar um técnico para acompanhar in loco o envio das informações do APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) em dias e horários estabelecidos pela CONTRATANTE, sendo que a remessa se encerra somente após a emissão do protocolo pelo TCE-MT Fica condicionado que o software deverá realizar BACKUP automático do sistema diariamente, para a segurança dos dados A CONTRATADA deverá promover no prazo de 05 (CINCO) dias, contados da assinatura do presente termo, a conversão das informações do banco de dados da contabilidade, orçamento, folha de pagamento, patrimônio dos exercícios anteriores de 2003 a 2012, conforme objeto contratado Com encerramento da prestação de serviços e termino do prazo contratual e sem possibilidades de termo aditivo, a CONTRATADA deverá disponibilizar o software para consulta das informações e dados lançados no sistema, bem como possibilitar a emissão de relatórios até que se proceda nova contratação e conversão de informações Não será permitido acesso remoto e conexão de fora aos nossos equipamentos. 12 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Poderá a CONTRATANTE sustar o pagamento que a CONTRATADA tenha direito nos seguintes casos: Imperfeição dos serviços executados Obrigações em geral da CONTRATADA para com terceiros que possam prejudicar a CONTRATANTE Inadimplência da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas Os reparos e atualizações necessárias serão realizados in loco, sendo que correrá por conta da CONTRATANTE as despesas referentes às diárias, hospedagem, alimentação, transporte e translado local dos técnicos da contratada A CONTRATANTE não arcará com quaisquer outras despesas que não estejam previstas neste contrato A CONTRATANTE deverá ter instalações de rede e máquinas e potencial para a implantação dos softwares a serem operacionalizados pelos servidores do órgão A CONTRATANTE deverá oferecer servidor para operacionalizar o software com conhecimento mínimo na área de informática Os produtos deverão estar plenamente dentro dos padrões de qualidade e especificações técnicas, reservando-se à CONTRATANTE o direito de análise quando lhe aprouver, responsabilizando-se a CONTRATADA pelos custos financeiros e outras ocorrências que possam advir em caso de constatação de irregularidade A perda de dados, informações armazenadas e ou destruição do sistema por negligência, imprudência e imperícia, assim como mau uso do equipamento e ou pessoas inabilitadas são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
7 12.8 As despesas com reposição dos equipamentos, fretes e serviços de terceiros para manutenção dos equipamentos é exclusivamente por conta da CONTRATANTE. 13 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 13.1 Constituem motivo justificado para alterar o contrato as situações previstas no artigo 65 da lei nº 8.666/ DA RESCISÃO 14.1 Constituem motivo para rescisão do contrato as situações previstas no artigo 78 e 79 da Lei nº 8.666/ DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos neste contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie, em especial pela Lei nº de 21 de junho de 1.993, alterada pela Lei nº de 08 de junho de DO FORO As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares. Rondonópolis-MT, 01 de Março de CAMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS Ibrahim Zaher Contratante MERCATO ASSESSORIA E INFORMÁTICA S/A LTDA-ME Marcos Francisco Matos Contratada ALESSANDRO MURTHA BRANDÃO SANTOS Secretário Legislativo de Administração
8 MÁRCIO ANTÔNIO GARCIA Procurador Legislativo OAB/MT nº TESTEMUNHAS: 1-. RG 2-. RG
CONTRATO Nº. 024/2014 TERMO DE CONTRATO Nº. 024/2013, FIRMADO ENTRE A CODER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS E A FIRMA S. DE C. E SILVA & CIA LTDA - EPP PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES
CONTRATO Nº 041/2015. Contratação de empresa especializada em linha desenvolvimento de Softwares para Prestação de Serviço de locação e manutenção destes, destinados ao controle Administrativo e Legislativo