Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo disponibilizará, em seu sítio eletrônico na internet, o formulário editável de Requerimento de Alistamento Eleitoral RAE manual, a fim de atender os pretensos candidatos a cargo eletivo nas Eleições 2020 e outros eleitores em situações de urgência, com risco de perecimento de direito.
Art. 2º Os Cartórios Eleitorais do Estado do Espírito Santo receberão os formulários de Requerimento de Alistamento Eleitoral RAE manual por meio de correio eletrônico enviado diretamente pelo requerente.
Parágrafo único Para as operações de Alistamento e Revisão, o requerente enviará o RAE para o Cartório Eleitoral de seu domicílio eleitoral, enquanto que para as operações de Transferência, o RAE será enviado para a Zona Eleitoral para a qual deseja transferir-se.
Art. 3º O requerimento deverá ser corretamente preenchido, subscrito pelo interessado, com aposição de sua assinatura digital ou 3 assinaturas manuais, e indicação do local e data, devendo ser digitalizado, juntando-se cópia digitalizada de documento oficial de identificação e comprovante de domicílio, para envio ao Cartório Eleitoral por e-mail na mesma data.
Art. 4º Recebido o pedido por correio eletrônico, o Cartório Eleitoral providenciará a autuação no SEI e, preliminarmente, verificará o preenchimento dos requisitos, a quitação eleitoral e a existência de registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.