Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema (02/dez/2012) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Ao analisar a questão, Castro Filho concordou: "Afiguram-se presentes os requisitos para a suspensão do ato impugnado, na forma do artigo 188, II, do Regimento Interno desta Corte, mormente em razão da decisão proferida no referido conflito".