Art. 2 do Decreto Lei 406/68
Artigo 2 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968
§ 2º Na hipótese do inciso III, " b ", dêste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda no estabelecimento remetente, observado o disposto no
§ 9º - Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será: (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
a) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
b) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente. (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
§ 10 - Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea a do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no § 6º do art. 23 da Constituição federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983)
Tudo (5.383)
Jurisprudência (3.643)
Diários (1.162)
Intimação - Petição Cível - 0038677-88.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0038677-88.2018.8.16.0021 POLO ATIVO DEYCON COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CELIA CELINA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. G RIAULE L TDA ., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede social na CEP , na cidade de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Impetrante: E ELETRICIDADE LTDA. Impetrado:…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003430-12.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5003430-12.2021.4.03.6112 POLO ATIVO DISTRIMAR ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MURILO POMPEI BARBOSA | 389719/SP PAULO FERREIRA LIMA | 197901/SP JOAO PAULO BATISTA LIMA | 369500/SP…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP PROCESSO N. (MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: CASTELINHO TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA…
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Piracicaba EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA/SP PROCESSO N. (MANDADO DE SEGURANÇA)…
Andamento do Processo n. 1001171-64.2017.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/01/2022 do TJSP
Processo 1001171-64.2017.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Cnh Capital Sa - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ajuizou ação de busca e apreensão em…