Em ação ajuizada pelo Município de São Luís, desembargadora Ilka Esdra também determina manutenção de 90% da frota de ônibus em caso de greve | Portal do TRT 16ª Região - Maranhão
Em ação ajuizada pelo Município de São Luís, desembargadora Ilka Esdra também determina manutenção de 90% da frota de ônibus em caso de greve
quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 - 13:21
Na segunda decisão liminar proferida ontem (19/10) sobre a greve dos rodoviários, desta vez na ação ajuizada pelo Município de São Luís, a desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA); Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Consórcios Central, Via SL Ltda e Upaon Açu Ltda; e Viação Primor que, em caso de deflagração de greve, garantam a prestação de serviços essenciais à comunidade, disponibilizando um mínimo de 90% da frota de ônibus em funcionamento, em todas as linhas e itinerários e em todos os horários, com os respectivos motoristas e cobradores, para o atendimento mínimo necessário à população em todos os horários. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa de R$ 50 mil por dia ou fração de dia.
A liminar foi concedida parcialmente na Ação Declaratória combinada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta pelo Município de São Luís em face dos sindicatos dos trabalhadores e patronal, consórcios de transporte e Viação Primor, em virtude de comunicação oficial feita pelo STREMA à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, no dia 14/10, sobre a deflagração de greve geral no sistema de transporte público, em razão de suposto não atendimento pelo sindicato patronal da pauta de reivindicações pertinentes à celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, com paralisação das atividades laborais por tempo indeterminado, a iniciar às 00:00h do dia 21 de outubro de 2021.
Ela disse que, além das disposições legais garantidoras da prestação de serviços essenciais à comunidade, é necessária a manutenção dos serviços de transportes coletivos num percentual que garanta mais segurança aos usuários, pois o mundo ainda está sofrendo as consequências da pandemia decorrente da contaminação pelo novo coronavírus e a adoção de medidas sanitárias, como o consequente distanciamento social, é imprescindível para evitar a propagação do vírus. "No entanto, em razão da alta periculosidade da doença, inclusive pela ainda imensurável capacidade de mutação do vírus, a adoção de medidas sanitárias de prevenção, como o distanciamento social, notadamente em espaços de natural aglomeração, trata-se de providência que não pode ser posta em plano secundário. Nesse sentido, a paralisação do serviço representa medida de alto agravamento das condições sanitárias necessárias nesse momento de enfrentamento da pandemia".
Por outro lado, a desembargadora Ilka Esdra disse que reconhece o legítimo direito de greve constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, como meio de reinvindicação de melhores condições de trabalho, mas que esse direito "deve ser exercido em conformidade com outros valores igualmente assegurados pela Carta Magna, no caso o direito à integridade e à vida, cabendo ao judiciário pautar suas decisões pela observância de tais princípios fundamentais. Destarte, a paralisação da frota do transporte público de passageiros, neste momento crucial, caracterizará a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, configurando o perigo na demora", concluiu.