As Mudanças nos Registros Públicos e as Juntas Comerciais: Art. 14 - Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019
As Mudanças nos Registros Públicos e as Juntas Comerciais: Art. 14
Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e advogado em São Paulo.
Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz da 27ª Vara Cível do Fórum João Mendes (SP). Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Professor de Direito e Coordenador de curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral. Autor de obras jurídicas, entre as quais o Tratado Notarial e Registral.
"Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo."(NR)
§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais."(NR)
Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria."(NR)
§ 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada."(NR)
A primeira alteração implementada pela Lei nº 13.874/2019 na Lei 8.934/1994 visou adequar a redação do caput do art. 4º à atual estrutura ministerial da Administração pública federal direta, na qual está inserido o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).
O Drei, instituído pelo Decreto nº 8.001/2013, é o atual órgão de cúpula do Sistema Nacional de Registro de Empresas (SINREM), sucessor do antigo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) 1 . Este, por sua vez, integrava o então Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sendo esse o paradigma vigente ao tempo da redação original do caput do art. 4º da Lei 8.934/1994.
A partir do Decreto nº 8.001/2013, o Drei assumiu as funções de supervisionar e fiscalizar a atuação das Juntas Comerciais (âmbito administrativo) e de editar normas, principalmente por meio de Instruções Normativas, com a finalidade fundamental de padronizar os atos de registro público das empresas mercantis (no plano técnico-jurídico). Assim, as Juntas Comerciais, até então coordenadas pelo DNRC, passaram a estar vinculadas em caráter técnico ao Drei, apesar de continuarem vinculadas administrativamente aos seus respectivos Estados de circunscrição.
Na sistemática inaugurada pelo Decreto nº 8.001/2013, o Drei estava subordinado à chamada Secretaria de Racionalização e Simplificação 2 , que era um dos órgãos específicos singulares da Secretaria da Micro e Pequena Empresa 3 . Essa era um órgão do governo federal, criado com status de Ministério pela Lei nº 12.792 de 28 de março de 2013, com o objetivo precípuo de obrar pelas micro e pequenas empresas, aumentando seu grau de legalização, reduzindo os custos de sua constituição e extinção, diminuindo exigências estatais para proporcionar aumento da taxa de sobrevivência etc. 4
Essa sistemática, porém, sofreu nova revolução com a edição da Medida Provisória 696 de 2 de outubro de 2015, que extinguiu o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (art. 1º, VIII), delegando as atribuições da SMPE, que até então atuava ao lado do presidente da República, à secretaria de governo, sem o status de ministério 5 .
Refletindo o novo status quo da estrutura ministerial, o Decreto 8.579, de 26 de novembro de 2015, revogou o Decreto 8.001/2013, entre outros, passando a regulamentar...
5 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957915/as-mudancas-nos-registros-publicos-e-as-juntas-comerciais-art-14-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019