AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2726 DF
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2726 DF
ADI 2726 DF
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-07 PP-01264
Inteiro TeorADI_2726_DF_1279090299383.pdf
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
2. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento.
3. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal. Ação direta improcedente.
Por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, que limitavam a pecha a parte do artigo 3º, da Lei nº 10.331,de 18 de dezembro de 2001, salvo no tocante ao vocábulo"adiantamentos", no que ligados à revisão, e o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, que julgava totalmente procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 05.12.2002.
- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTUAL, AUMENTO, CONCESSÃO, EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, PARCELA, CATEGORIA FUNCIONAL, DECORRÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO, EPÓCA, REVISÃO GERAL, ANUALIDADE, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, ADIANTAMENTO, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, COMPENSAÇÃO (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTUAL, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ÉPOCA, REALIZAÇÃO, REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA (MIN. MARÇO AURÉLIO).
CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 Redação Original ART-00037 INC-00010 Redação dada pela EMC-19/1998 ART-00037 INC-00015 Redação Original ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 Redação dada peLA EMC-19/1998
LCP-000101 ANO-2000
LEI-010331 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006
Acórdãos citados: ADI 526 MC , RMS 2 (RTJ-145/101) 2307 ED .(RTJ-167/109) Número de páginas: (26). Análise:(JBM). Inclusão: 03/03/04, (MLR). Alteração: 08/03/04, (MLR).
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ADI2726 EmentaeAcórdão(1) Relatório(3) Voto-MAURÍCIOCORRÊA(7) Voto-NELSONJOBIM(3) Voto-ILMARGALVÃO(3) Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE(3) AditamentoaoVoto-ILMARGALVÃO(1) Voto-MARCOAURÉLIO(4) ExtratodeAta(1)…
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