AMMA :: Violência contra crianças e adolescentes com ênfase no abuso sexual
20/12/2014 11h28
Violência contra crianças e adolescentes com ênfase no abuso sexual
Rommel Cruz Viégas
Juiz de Direito / Comarca de São João dos Patos -MA
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos são os principais estatutos jurídicos referentes ao Direito da Criança e do Adolescente.
Talvez o mais relevante princípio do Direito da Criança e do Adolescente é aquele relacionado à Teoria da Proteção Integral previsto tanto na Constituição Federal (art. 227) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 1º e 3º).
A Teoria da Proteção Integral sustenta Veronese (2003) desempenha papel estruturante no sistema na medida em que o reconhece sob a ótica da integralidade, ou seja, o reconhecimento, às crianças e adolescentes, de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, ainda, direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que se articulam, produzem e reproduzem de forma recíproca.
Os direitos especiais de proteção também estão previstos no art. 227 da Constituição Federal e regulamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 5º, prevendo que: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".
O Direito da Criança e do Adolescente emerge como um sistema orientado pelo princípio do interesse superior da criança, previsto no art. 3º, 1, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, determinando que: "Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente o maior interesse da criança." É um princípio decorrente do reconhecimento da condição peculiar da criança como pessoa em processo de desenvolvimento.
Relacionado com o interesse superior da criança, tem-se o princípio da prioridade absoluta, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo qual se atribui como dever da família, da sociedade e do Estado a responsabilidade em assegurar àqueles os direitos fundamentais, estabelecendo que sua realização deve ser realizada com absoluta prioridade.
Segundo a Organização Mundial de Saúde e Sociedade Internacional para a Prevenção do Abuso e da Negligência de Crianças e Adolescentes (1999) o abuso sexual é o envolvimento de uma criança em atividade sexual que ele/ela não tem compreensão, é incapaz de dar consentimento informado, ou para qual, a criança não tem preparo, em termos de desenvolvimento para dar consentimento, ou que viola as leis ou os tabus sociais de uma sociedade. O abuso sexual de uma criança é evidenciado por uma atividade entre uma criança e um adulto ou outra criança que por idade ou desenvolvimento está em relação de responsabilidade, confiança ou poder e a atividade tem a intenção de gratificar ou satisfazer as necessidades da outra pessoa. Isto pode incluir, mas não limitar: "A indução ou coerção da criança em se comprometer em qualquer atividade sexual considerada ilegal; O uso explorador ou aproveitador da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; O uso explorador ou aproveitador da criança em materiais ou performances pornográficas". É importante distinguir aqui entre o comportamento normativo que é apropriado para idade na descoberta corporal ou sexual, principalmente em adolescentes, e o comportamento que é abusivo.
O abuso sexual contra crianças/adolescentes constitui uma agressão ao seu bem-estar e requer uma resposta ampla e abrangente do sistema legal, articulada e coordenada com a estrutura social e concebida para proteger as crianças/adolescentes vítimas e manter controlados os agressores e abusadores.
O abuso sexual influencia na formação da identidade das suas vítimas, dificultando as interações sociais e em se tratando de abuso sexual na infância e adolescência pode resultar efeitos negativos para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social das vítimas; ressaltando–se que se em algumas vítimas os efeitos são mínimos, noutras severos problemas emocionais e/ou psiquiátricos podem ser gerados; inclusive, sintomas físicos.
Uma vez ocorrido o abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes há se adotar mecanismos que visem evitar a vitimação secundária, pela qual, a exposição demasiada pode gerar danos iguais ou maiores do que o próprio sofrimento decorrente do abuso em si.
Assim, com vistas a evitar ou minorar os efeitos da vitimação secundária, bem como da revitimação1, um dos mecanismos voltados a este fim é reduzir ao mínimo necessário, no âmbito do sistema legal, o número de depoimentos prestados por crianças e adolescentes abusados sexualmente.
Igualmente importante para fins de evitar a revitimação é que a oitiva da criança/adolescente se realize o quanto antes, por profissionais capacitados (no menor número possível) nesta seara com vistas a dar efetividade aos princípios da intervenção mínima e da intervenção precoce, previstos no art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente; o que pode e deve ser feito a título de produção antecipada de provas, esta prevista no art. 156, I do Código de Processo Penal.
Essa orientação (redução do número de depoimentos e oitiva precoce) prestigia o escopo de que o depoimento prestado pela criança/adolescente seja o fidedigno ao fatos, na medida em que a dificuldade de acessar a memória se mostra mais sensível em se tratando de criança/adolescente vítimas de crimes sexuais em que pode ocorrer a contaminação da memória (sucessivas oitivas, por familiares ou profissionais podem implantar informações na memória da criança, a qual poderá passar a repeti-las como se fossem a verdade que os inquiridores desejam receber; o risco desta situação é potencializado nos casos de alienação parental).
Neste contexto, é recomendável (mormente) em procedimentos judiciais, que a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais ocorra por intermédio de profissional capacitado (preferencialmente, psicólogos e assistentes sociais) nas técnicas da chamada oitiva especial com redução de danos.
Adotando a técnica especial de oitiva com redução de danos (que se revela como uma tendência internacional - o Parlamento Europeu e o Conselho da Europa editaram a Diretiva 2011/92/EU relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, na qual houve uma recomendação específica sobre a oitiva especial de crianças e adolescentes) o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 33 (não havendo, nesta matéria, outra regulamentação normativa específica existente no nosso sistema jurídico) que estabelece no seu inciso I que a implantação de sistema de depoimento vídeogravado para as crianças e os adolescentes, o qual deverá ser realizado em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática.
Dito isto, o magistrado necessita conhecer, minimamente, as técnicas ora referidas e com o auxilio de profissionais habilitados, aplicar (mesmo com as limitações matérias/humanas existentes na sua unidade jurisdicional) tais técnicas, com especial atenção ao depoimento sem dano.
Nesta perspectiva, o magistrado deve (em qualquer contexto, e principalmente, no do depoimento sem dano) evitar formular perguntas indutivas ou fechadas (que já contém uma afirmação a ser confirmada) de modo a não induzir que a criança ou adolescente (vítima de abuso) responda em determinado sentido previamente esperado ou ainda não estimular que a resposta dada seja aquela que se entende que agradaria o inquisidor.
Ao invés de perguntas indutivas ou fechadas, o juiz na condução da oitiva da crianças/adolescentes em situação de abuso, deve aplicar a metodologia das perguntas não indutivas ou abertas, ou seja, aquelas em que o(a) depoente pode fazer uma narrativa livre-espontânea do ocorrido.
Aqui, frise-se que não só o magistrado deve adotar essa postura, mas também, como condutor do processo e presidente da audiência, orientar que os demais atores processuais também façam suas indagações na modalidade de perguntas abertas ou não indutivas, coibindo eventuais transgressões e abusos.
Ressalta-se que tal metodologia (priorizar as perguntas não indutivas) exerce dupla função, pois, reduz tanto os riscos da contaminação de memória (já referida anteriormente) quanto de que a criança/adolescente negue falsamente o crime efetivamente ocorrido, e isto pode ocorrer em função do constrangimento causado pelo ambiente judicial, ou ainda por estar emocionalmente abalada pelo crime e não deseja reviver a dor da memória, ou, ainda, em razão da chamada síndrome do segredo, segundo a qual a vítima está ligada.
Não só os profissionais capacitados nas técnicas do depoimento especial, como também, os atores processuais (magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados) precisam entender o contexto sobre a dinâmica da violência sexual e as consequências daí advindas, e deste modo possam, todos em comprometimento com esta forma de oitiva, ouvir adequadamente a criança/adolescente de modo que o ciclo de abusos seja rompido.
A aplicação do depoimento especial inicia-se antes mesmo da oitiva em si, pois deve ser precedida por uma comunicação da realização desse ato de forma adequada (v.g., uma cartilha informativa aos responsáveis); podendo ser sugerido, quando da notificação, o comparecimento, com alguma antecedência, ao horário estipulado a fim de evitar o encontro nos corredores do fórum de vítimas (e/ou seus familiares) e abusadores, propiciando-se uma sala de espera distinta para a criança/adolescente e seus familiares.
É recomendável que o juiz, promotor e advogado (quando estiverem na mesma sala em que a criança será ouvida – o recomendável é que os profissionais capacitados no depoimento especial fiquem em sala distinta com transmissão por meio de transmissão de vídeo em tempo real nos termos da Recomendação nº 33 do CNJ) fiquem no mesmo plano da criança, garantindo-se ao acusado que possa ficar na mesma sala, mas fora do alcance visual da criança; devendo ser o depoimento registrando-se em CD ou DVD (com o conhecimento da criança deste fato) para uso em ulteriores oportunidades.
Dentre alguns, sucintamente, aponta-se o protocolo de depoimento especial de criança/adolescente desenvolvido no National Institute of Child Health and Human Development pelo psicólogo Michael Lamb, professor da Universidade de Cambridge, que está estruturado nas seguintes etapas: a) introdução (fase de explicação à criança das regras do depoimento; b) estabelecimento de rapport (estabelecimento de relação de proximidade e confiança com a criança); c) treino de memória episódica (a criança é ensinada na prática narrativa com a utilização de perguntas abertas; d) transição para as questões primordiais (indagar à criança os motivos que a levaram a comparecer ao depoimento, utilizando-se de perguntas abertas; e) investigação do(s) incidente(s) com perguntas abertas seguidas por específicas; f) intervalo (o inquisidor organizar as informações recebidas e reavalia a necessidade de outras; g) obtenção de informações que ainda não foram mencionadas pelas crianças; h) informações sobre a revelação; i) encerramento; j) tópico neutro (conduz-se a atenção da criança a assuntos amenos).
Considerando o até agora dito, pode-se relacionar algumas vantagens da oitiva especial de crianças e adolescentes, quais sejam: ambiente menos hostil com vistas a evitar a revitimização; menor risco de memórias falsas ou repostas induzidas; possibilidade de participação das partes e contato do juiz com a produção da prova; registro rigoroso da entrevista em filmagem para possível aproveitamento em outros processos; redução do número de entrevistas e rapidez na colheita (no caso de produção antecipada de prova; melhor compreensão do conflito familiar (mormente se precedida de entrevistas preliminares); possibilidade de incremento constante da eficiência pela capacitação dos entrevistadores.
Mesmo na hipótese da comarca em que se deu o abuso sexual contra criança/adolescentes não dispor de arcabouço material e/ou humanos adequados para realizar depoimento especial ora abordado (atento ao disposto na Recomendação nº 33 do CNJ), o magistrado pode se valer (para fins de evitar tanto a revitimação quanto a vitimação secundária) da produção antecipada de provas prevista no art. 156, I do Código de Processo Penal e buscar profissionais de serviço social e/ou psicologia na rede de saúde local ou regional a fim de que possam auxiliá-lo na oitiva da criança/adolescente (sempre prestigiando-se o uso de perguntas abertas ou não indutivas); apontando-se que os Conselhos Tutelares, os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social, e demais entidades da área da saúde podem lhe prestar importante contribuição.