NCPAM: PRORROGAÇÃO E RECONHECIMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Mais do que a aprovação por mais 10 anos para os incentivos fiscais, que se estenderão até 2033, a votação unânime do Senado, no entender do líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto, autor da PEC 17, significou a aprovação do Brasil à Zona Franca de Manaus.
A PEC seguirá agora para a Câmara dos Deputados e o senador está certo de que, com o consenso que se estabeleceu no Senado, da unidade entre governo e oposição, será aprovada também com facilidade. "A questão – assinalou – não é nem de governo e oposição, mas do País, pois diz respeito à segurança nacional, à ecologia e a emprego."
O líder tucano agradeceu à Mesa, a todos os senadores, especialmente à bancada do PSDB, que compareceu em peso ao plenário, e ao presidente da República, que por intermédio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou apoio à PEC, sem olhar a autoria. "Foi, aliás, coerente, pois o governo já promovera a primeira prorrogação, essa que vai até 2023", assinalou Arthur Virgílio Neto, senador pelo Amazonas.
Arthur Virgílio elogiou essa relação civilizada entre governo e oposição, observando que ambos são faces da mesma moeda. Quando o povo leva um partido ao governo, põe automaticamente outro na oposição, que então cumpre a missão de fiscalizar e apontar erros do primeiro, permitindo-lhe fazer correções em benefício do País. Esse equilíbrio da balança é essencial à democracia.
O senador exultava, ontem à noite – e ainda hoje, quando voltou à tribuna – com a vitória, coroamento da longa luta que vem travando no Congresso, desde os tempos de deputado e mais ainda como senador, em defesa do polo industrial de Manaus. Foi assim desde a Lei de Informática, passando pela TV digital e culminando com as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs).
Em todos esses casos, Arthur Virgílio Neto combateu pontos que seriam prejudiciais às indústrias instaladas no PIM, mostrando sempre que, ao contrário do que certos setores do País ainda pensavam, Manaus não é um parque de montagens que usufrui de benefícios fiscais.
Em discurso que proferiu por volta das 23 horas, no encerramento da sessão de ontem, o senador assinalou que sempre procurara criar, no Congresso, uma cultura de proteção à Zona Franca de Manaus.
"Havia uma dicotomia – disse – via muita gente que amava a Amazônia, mas odiava a Zona Franca como se ali fosse palco de privilégios, de maquiagem de produtos, como se ali não se agregasse valor tecnológico, valor industrial, valor econômico, como se ali não se gerassem empregados, não se protegesse a segurança nacional, não se protegesse a ecologia."
"Percebi – acrescentou – que com o tempo a compreensão dos colegas foi aumentando, a ponto de a Zona Franca, o PIM, se tornar patrimônio do Senado nesta Legislatura. Era um sonho, uma aspiração, ver um parlamentar do Rio Grande do Sul, distante até culturalmente da Amazônia, entender a importância do parque industrial de Manaus."
O líder tucano permaneceu o tempo todo no plenário, para assegurar a aprovação de sua PEC e preocupado com o quorum, que estava apenas um pouco acima do limite de risco. Se uma PEC não obtém a aprovação de 49 senadores (3/5 da Casa), está rejeitada – e o painel do plenário registrada pouco mais de 50. Arthur Virgílio não atendia nem jornalistas que o chamavam para entrevistas.
Para não prejudicar a votação de sua PEC e das demais proposições que faziam parte da pauta do esforço concentrado, o senador nem usou da palavra para fazer o encaminhamento da votação, deixando para falar somente no fim da noite. Com isso, e com sua orientação favorável para a bancada do PSDB, foram aprovadas a PEC da Juventude (estendendo aos jovens direitos estabelecidos para crianças e adolescentes), a PEC que suprime a exigência de separação prévia em caso de divórcio; a PEC que prevê a perda de cargo de juiz ou de membro do Ministério Público, sem direito a aposentadoria; a PEC da caatinga e do cerrado; a PEC que eleva para 180 dias a licença-maternidade (esta ainda depende de votação em segundo turno); além da exigência de curso superior para professor do ensino básico; e da prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza, criado no governo Fernando Henrique para custear o Bolsa Escola, que no atual governo foi ampliado e recebeu o nome de Bolsa Família.