A juíza Silvana Maria Parfieniuk deu prazo de 72 horas para que o governo Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, se manifeste sobre ação popular que pede à Justiça anulação da nomeação do secretário da Controladoria-Geral do Estado Luiz Antonio da Rocha, tio do governador. O próprio secretário também terá de se pronunciar.
O prazo começa a valer a partir da intimação dos citados na ação. A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi intimada do caso e, por isso, vai ‘aguardar para se manifestar’.
A ação foi proposta por Caio Rubem da Silva Patury, Jorgam de Oliveira Soares, Marcísio Magalhães Gomes e Millena Freire Cavalcante. Ela foi protocolada na terça-feira, 21, na Justiça do Tocantins. e tem como base a recente liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que vetou no dia 8 de fevereiro a nomeação do filho do prefeito do Rio Marcelo Crivella (PRB) para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil em sua gestão.
A Súmula Vinculante 13 do STF, de 2008, vetou a nomeação de parentes em cargos comissionados ou de confiança na administração pública direta ou indireta. Para os autores da ação, a decisão de Marco Aurélio aponta que a Corte também considera que o entendimento vale para cargos políticos, que não estão explicitamente previstos na Súmula.
“Em decorrência desse abuso do direito perpetrado pelos gestores brasileiros, o STF, em típico caso de mutação jurisprudencial, buscando acompanhar a evolução da sociedade brasileira, que urge e clama por probidade na administração pública, modificou o seu entendimento, passando a asseverar que ‘nesse contexto, quanto aos cargos políticos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta'”, assinalam os autores citando decisão da Corte máxima.
Os autores da ação popular alegam que a nomeação do tio de Marcelo Miranda para a Controladoria-Geral do Estado, órgão que tem a competência, inclusive, de fiscalizar a administração pública, é um ‘atentado contra os postulados republicanos da moralidade e impessoalidade’ da Constituição.
Além disso, seguem os autores na ação, Luiz Rocha não possuiria ‘notória e irrepreensível idoneidade moral’, pois já foi condenado por improbidade em primeira instância, responde a outras três ações cíveis movidas pelo Ministério Público do Estado e ainda foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal na Operação Reis do Gado.
Deflagrada em novembro, Reis do Gado investiga a suspeita de crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro por meio da dissimulação e ocultação de lucros ilícitos no patrimônio de membros da família do governador.
Na ocasião, o próprio Marcelo Miranda e o ex-governador Siqueira Campos (PSDB) também foram alvos de mandados de condução coercitiva.
“Em atendimento à solicitação sobre Ação Popular, com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo de nomeação do Controlador Geral do Estado, em 01/01/2015, esta Procuradoria Geral do Estado responde que:

Polícia Federal desenhou quadro de sócios e ex-sócios de ex-ministro dos governos Lula e Dilma para buscar possíveis canais de movimentações de dinheiro ilícito; lista inclui sobrinho e novo nome de ex-assessor da Casa Civil
A Polícia Federal montou um diagrama com as vinculações de negócios e societárias do ex-ministro Antonio Palocci, um dos novos alvos das investigações da Operação Lava Jato. O objetivo é rastrear as movimentações financeiras e comerciais dele e suas empresas. A busca vai alcançar ex-sócios como seu sobrinho André Palocci e até mesmo sua filha.
Em um desenho em forma de aranha que mostra as relações societárias de Palocci, a PF listou as três pessoas jurídicas a que o ex-ministro esteve ligado. A principal é a Projeto – Consultoria Empresarial e Financeira Ltda, empresa que ele passou a trabalhar a partir de 2006, depois de deixar o cargo de ministro da Fazenda no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Constam ainda seu vínculo com duas outras entidades, a Associação de Municípios da Macro Região de Ribeirão Preto e o Instituto de Políticas Públicas 2001. Palocci foi prefeito de Ribeirão Preto por duas vezes pelo PT.
O criminalista José Roberto Batochio, que defende Palocci, reagiu enfaticamente à linha de investigação da PF. “É uma coisa odiosa, uma invasão detestável da vida privada dos familiares de alguém que exerceu uma função pública.”
Apenas a Projeto, principal foco da Lava Jato, continua ativa, segundo o documento. Ex-ministro da Fazenda de Lula e primeiro ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, Palocci é investigado no inquérito da PF sobre o suposto recebimento de R$ 2 milhões do dinheiro do cartel que fatiava obras na Petrobrás, em 2010, supostamente para a campanha presidencial do PT. Seu ex-assessor Charles Capella de Abreu, que trabalha até hoje no governo federal, é um dos principais elos dessa suposta negociação de propina.
Por meio da Projeto, a PF busca nas relações societárias de Palocci pistas sobre movimentações financeiras suspeitas. No período investigado, o ex-ministro recebeu valores de empresas que caíram no radar da Lava Jato, como a construtora WTorre e o grupo JBS.
Nessa triagem em busca de movimentações financeiras e comerciais atípicas, a Lava Jato listou seis nomes de ex-sócios da Projeto, entre eles seu sobrinho, o economista André da Silva Palocci.
O diagrama montado pela PF mostra que André Palocci é ou foi sócio de outras quatro firmas: a K.O.K. Andreiuk Marketing Digital, a Editora Universo Agro, o BLO Bar Serviços e Cosméticos (nome do The Preppy Bar, em sociedade com a filha de Palocci) e a Mostar Consultoria e Negócios.