AGU defende: "Lei permite aumento de tributo dentro de teto legal" - Economia
AGU defende: "Lei permite aumento de tributo dentro de teto legal"
Grace rechaçou ainda o princípio da noventena, também considerado pela Justiça, para conceder a liminar que suspendeu o reajuste dos combustíveis,
postado em 25/07/2017 18:11
A ministra-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, rebateu o argumento do juiz substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que suspendeu por meio de liminar os efeitos do decreto que elevou o PIS/Cofins sobre os combustíveis. Borelli argumentou que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto