- Decreto 23/2018 de 15/03/2018
DECRETO Nº 023/2018.
HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2.019, NO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO.
Art. 1º A Audiência Pública Municipal Geral a ser realizada no âmbito do município de Piranguinho (AP), tem como objetivo a participação popular na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para 2019.
Art. 2º O processo de discussão e definição das propostas das comunidades se dará em Audiência Pública Municipal Geral.
Art. 3º A Audiência Pública Municipal Geral será realizada no dia 18 de abril de 2018, às 19:00 horas, na Câmara Municipal de Piranguinho, Rua Olavo Pereira de Castro, 91, Centro.
Art. 4º A coordenação do processo de elaboração orçamentária exercício de 2019, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5º A Audiência Pública Municipal Geral, de caráter informativo e deliberativo, será composta por todos os participantes credenciados, com direito a voz e voto.
Art. 6º Na Audiência Pública Municipal Geral será apresentado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, proposto pelo Executivo, informando as metas e prioridades para o orçamento anual de 2019.
Art. 7º Os presentes na Audiência Pública poderão apresentar propostas de interesse coletivo para serem debatidas e acolhidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, conforme disposição de recursos.
Art. 8º O resultado final deste processo será consolidado pelo Executivo e enviado a Câmara Municipal.