A justificativa introdutória da norma, bem como seu apelo social são ótimos e válidos, pois levam em conta que as edificações “cumprem funções de serviço definidas em projeto. Contudo, ao longo do tempo de serviço, existirão necessidades de ajustes, adequações a novas demandas e até mesmo recuperação de suas propriedades técnicas.”, mas peca ao normalizar mais do que diz a lei, transferindo ao síndico a responsabilidade que deveria ser do proprietário e do profissional capacitado por ele contrato, bem como ao querer impor uma “reserva de mercado” para intervenções que não oferecem risco à sociedade.
A norma transfere ao responsável pela edificação (no caso de condomínio edilício, o síndico), a obrigação de analisar e dar parecer técnico sobre o laudo de um engenheiro ou arquiteto (ou outro profissional habilitado), que é o verdadeiro responsável técnico.
Os deveres do Síndico decorrem do Código Civil, da Lei 4.591/64, da Convenção Condominial e das Normas Internas, sendo que entre suas obrigações está o de zelar pela coisa comum, podendo inclusive intervir na propriedade privada, caso essa ameace, de alguma forma, a segurança da comunidade, daí a ser o responsável por analisar, exigir documentos e aprovações governamentais, bem como fiscalizar a obra e o pós-obra, nos parece descabido.
Aliás, continua sendo responsabilidade do condômino todos os atos e fatos decorrentes do uso, fruição e gozo de sua propriedade, respondendo civil e criminalmente, seja por sua omissão, comissão ou até mesmo por culpa “in vigilando” (por atos cometidos por seus visitantes ou prestadores de serviços), e tal obrigação sim decorre de lei. Senão vejamos:
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. (grifos nossos)”
Outra crítica que fazemos a referida norma é a indução de que seria legalmente obrigatória a contratação de uma “empresa capacitada” para efetuar a simples substituição de uma janela ou de um piso, querer tornar obrigatório ter um laudo de um “profissional habilitado” para trocar um vaso sanitário ou pintar um quarto, o que é igualmente desproporcional, fugindo inclusive da intenção da norma, que é preservar a segurança da edificação.
Por óbvio que não estamos aqui dizendo que o síndico não tem nenhuma responsabilidade relativamente às obras, até porque existem Convenções Condominiais que já prevêem tal situação de forma pormenorizada, mas mesmo em condomínios onde a regra interna nada diz, o síndico continua a ter o dever de zelar pela segurança condominial, assim, havendo suspeita fundamentada de perigo iminente e dano irreparável, pode intervir imediatamente, exigindo de quem de direito as providências legais.
1) NBR não é lei; 2) A Constituição Federal (art.5º, inc. II) diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; 3) A mídia tem noticiado a entrada em vigor de referida NBR de forma superficial, como se fosse lei e não tivesse outra regulamentação legal específica sobre o terma, criando uma confusão e temor desnecessários, além de criar uma grande confusão para quem está encarregado da administração condominial e; 4) Algumas pessoas e entidades têm se aproveitado disso para fazer valer seus próprios interesses, incentivando e fomentando a confusão criada.
Dessa forma, nossa sugestão para síndicos e proprietários é sempre ler, antes, sua Convenção Condominial e Regulamento Interno sobre obras e modificações, agir com diligência, prudência e bom senso, pois tanto o responsável legal, quanto o condômino, têm a exata dimensão do que pode afetar a estrutura da edificação, exigindo a intervenção de um engenheiro, arquiteto ou empresa especializada e, por último, nunca se esquecer de que suas ações ou comissões sempre estiveram bem claras na lei.

O servente M.R.F., 34 anos, morador no bairro Derby Clube, foi apresentado preso no Plantão Policial por Militares da Força Tática, entre eles o sargento Roberto e cabo Mattos, tendo eles informado que em patrulhamento pela Rua 06 entre as Avenidas 37 e 39, vieram a abordar o indicado, o qual ao ser indagado se havia algo contra ele, este informou aos Policiais que estava “devendo pensão alimentícia” e que provavelmente haveria um Mandado de Prisão contra ele.
Diante desta informação os policiais pesquisaram sobre o indiciado e foi confirmado que havia em seu desfavor um Mandado de Prisão expedido pela Justiça, sendo ele levado até a delegacia e em seguida recolhido em uma cela anexa à Seccional de Polícia, de onde foi encaminhado à cadeia Pública de Colina.
Na delegacia esteve o musico R.S.J., 35 anos, morador no centro da cidade, informando que ele foi até a agência bancária em que é cliente e efetuou no terminal eletrônico
No Plantão Policial esteve o auxiliar de produção E.J.W.W., 25 anos, morador no bairro Dom Boco, noticiando que manteve um relacionamento amoroso com a L.C.S., chegando o casal a ficar