Aprovado pelo Senado Federal [ainda em primeiro turno], o Projeto de Lei 125/2015 deve tratar de alterações no SIMPLES NACIONAL – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as micro e pequenas empresas;
Veja os principais pontos de alteração ao SIMPLES NACIONAL;
• Aumento do teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
• A criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.
• Permissão de mais atividades como vinícolas familiares, destilarias e produtores de licores, entre outras.
• Mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. A mudança valerá ainda para os agricultores familiares que não estejam impedidos de optar pelo regime do MEI.
Embora as alterações sejam significativas para o atual momento econômico, a correção do teto limite para enquadramento passando á R$ 4,8 milhões, não acompanha á exemplo a inflação acumulada, segundo o índice IPC-A, desde o ano de criação do SIMPLES NACIONAL até o momento temos uma inflação acumulada de 77%, o que poderia corrigir o teto limite para R$ 6,3 milhões.
Em outro ponto, entende-se que a medida promete criar uma faixa de transição qualificada para empresas que estourarem o limite do simples, não se submetendo á uma carga tributária alta [Lucro Presumido ou Lucro Real], no exercício subsequente, sem uma estrutura ou caixa para um grande salto fiscal.
Estas mudanças no simples nacional embora noticiada, tramitam em fase de votação como projeto de lei e só entrarão em vigor em JANEIRO de 2018.