Brasília - Os produtos sujeitos ao recolhimento antecipado de imposto (substituição tributária) e adquiridos por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional(Supersimples), terão incidência menor do principal tributo estadual, o ICMS.
A redução do ICMS - uma das principais bandeiras do grupo para fazer valer princípios constitucionais que estabelecem tratamento diferenciado para o segmento - integra uma série de ajustes, afirmou ao DCI o presidente do grupo, deputado Jorginho Mello (PR-SC). "Queremos comemorar a aprovação do projeto no dia 5 de outubro, que é o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa."
A fixação de alíquota menor do ICMS para o segmento visa também reduzir os "efeitos danosos do instituto da substituição tributária para os optantes do Simples" e é uma das justificativas do projeto.
"As pequenas empresas, em alguns casos, acabam por pagar, quando submetidas à substituição tributária, a mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas de maior porte. Propõe-se, pois, que seja aplicável à substituição tributária em transações que envolvam micro e pequenas empresas a alíquota aplicável à faixa de faturamento superior do ICMS no Simples Nacional, nas operações de indústria e comércio, de 3,95%", assinala o texto.
O projeto é uma tentativa de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, editada pela primeira vez em 2006, com a criação do Supersimples. Nele estão inseridos em uma única alíquota oito tributos - seis federais, um municipal (ISS) e um estadual (ICMS) .
Novamente a proposta deverá enfrentar resistência dos governadores. Por pressão deles, o presidente Michel Temer retirou esse dispositivo do projeto de revisão anterior da Lei Geral, denominado de "Crescer Sem Medo", por ampliar a receita anual dos optantes do Supersimples de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a partir de janeiro de 2018.
O ICMS foi regulamentado na lei complementar 87/1997, conhecida como Lei Kandir. Segundo a Constituição Federal de 1988, o imposto incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual e poderá ser estabelecido por cada um dos Estados e o Distrito Federal, ou seja, muda de um local para outro. Na maioria dos casos, ele é embutido no preço - indo de 7%, em caso de alimentos básicos, a 25% naqueles produtos considerados como supérfluos, tais como cigarro e perfumes.
O novo projeto traz outros itens vetados no projeto "Crescer sem Medo". Entre eles a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), mudanças no depósito recursal trabalhista, possibilidade das organizações da sociedade civil aderirem ao regime simplificado, dispositivo em que o Simples deixa de ser gasto tributário e dispositivo que desburocratiza o compartilhamento de informações entre os fiscos. Se aprovado, o projeto altera o novo teto de faturamento do Supersimples previsto para 2018, que está fixado em R$ 4,8 milhões.
A proposta também aumenta o teto de receita anual e estabelece correção automática do Simples Nacional com base no IPCA. No mesmo texto, está prevista a correção anual automática do teto do Supersimples. "Estamos tentando fazer (a correção automática anual e a defasagem do teto) pelo IPCA", acrescentou Mello, referindo-se ao índice do IBGE que mede a inflação.