Liminar suspende construção da sede da Receita na Beira-Mar | Diarinho - Diário do Litoral
Liminar suspende construção da sede da Receita na Beira-Mar
A Justa Federal mandou parar imediatamente as obras de construção da sede da Receita Federal em área protegida da avenida Beira-Mar Norte, até a conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com o pitaco dos órgãos de patrimônio histórico nacional e municipal. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A ação foi proposta contra a União, o município, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf).
A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental da capital, que atendeu ao pedincho do Ministério Público Federal (MPF). O imóvel fica todinho dentro da área de proteção de bem tombado federal – a Ponte Hercílio Luz – e está envolvido pelo Conjunto Urbano Rita Maria, pelos lados e ao fundo.
"Somente a partir do estudo dos impactos na vizinhança é possível verificar a pertinência ou não da construção da obra no local desejado", explica a juíza, sobre o EIV instituído pelo Estatuto das Cidades. "A avaliação desses impactos é uma exigência contemporânea, de uma sociedade que ao mesmo tempo em que está se modificando, vê o esgotamento dos recursos naturais, a desvalorização do patrimônio histórico e a concentração de problemas de vizinhança nas cidades, sendo fundamental a participação popular no processo de tomada de decisão", ponderou Marjôrie.