Republicanos10 Todas as Notícias Republicanos na Câmara Procuração para benefícios previdenciários poderá ser gratuita
Posted on 21/01/2020 04/06/2020 by Leonardo Miranda
Medida beneficia pessoas que dependem da Previdência, destaca Ronaldo Martins, autor da proposta
Publicado em 21/01/2020 - 00:00
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 6318/19 garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada em livro próprio do cartório de notas, com fé pública e possibilidade de uso em juízo), seja privada (cujo reconhecimento de firma entre as partes é tornado, pelo projeto, gratuito).