Além disso, se é autorizada para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva é justificável, com maior razão, quanto a membros de organizações criminosas, delinquentes habituais, multirreincidentes etc. que, comprovadamente, põem em risco a segurança dos cidadãos.
Não há, por conseguinte, inconstitucionalidade da prisão preventiva para evitar a reiteração de crimes graves, porque, para reconhecermos essa ideia extrema, teríamos de partir de uma premissa igualmente extrema, qual seja, a de que a presunção de inocência tem caráter absoluto e não comporta exceção de nenhum tipo. Mais: se a tese fosse correta, teríamos de concluir que as atuais medidas cautelares pessoais, e não só a prisão preventiva para evitar a reiteração de delitos graves, seriam inconstitucionais, já que implicariam um juízo indevido de culpa e, pois, uma relativização ilegal do princípio.
Já vimos também que, se a hipótese de prevenção especial tem ou não natureza cautelar, tal depende do conceito de cautelaridade de que se parte, que, como todo conceito jurídico, deve ser permanentemente atualizado. Não faz sentido continuarmos presos a fórmulas arcaicas.
Além disso, nem sempre é possível (ou desejável) estabelecer uma separação clara e taxativa entre direito penal, processo penal e execução penal, que formam um continuum, e cujas finalidades são, em última análise, as mesmas: proteção do inocente, condenação do culpado, prevenção de reações públicas ou privadas arbitrárias etc., inclusive quando praticadas a pretexto de se investigar, processar e julgar infrações penais.
Por fim, uma coisa é a legitimidade político-criminal da prisão preventiva para casos extremos, outra são os frequentes abusos na sua decretação a pretexto de garantir-se a ordem pública. Como dizia Louk Hulsman, o cardápio não é a refeição, o mapa não é o território17.
Com relação à garantia da ordem econômica, vale, mutatis mutandis, o que foi dito sobre a garantia da ordem pública, que é termo amplíssimo compreensivo das demais hipóteses legais18 (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), a ordem econômica, inclusive. Mas, enquanto a garantia da ordem pública é passível de justificação cautelar restritiva, o mesmo já não ocorre com a garantia da ordem econômica, que ofende o princípio de presunção de inocência; logo, é inconstitucional.
Também incompatível com a Constituição é o art. 30 da Lei n° 7.392/8619, que prevê a prisão preventiva com base na magnitude da lesão causada por quaisquer dos crimes que define, seja porque estabelece uma espécie de prisão obrigatória (sem cautelaridade), seja porque a gravidade da lesão constitui um problema de aplicação da pena.
Por conveniência, ou melhor, por necessidade da instrução criminal, deve ser entendida a prisão determinada para a preservação da prova a ser produzida diante de ameaça grave e concreta por ação do investigado ou denunciado, a exemplo de destruição de provas, corrupção de testemunhas ou peritos, risco ponderável de consumar a tentativa de crime etc. Neste último caso, incidiria também a garantia da ordem pública.
Há necessidade da instrução criminal também quando houver ameaças contra os sujeitos processuais (juiz, promotor, querelante etc.) ou tentativa de suborná-los etc.
Como se trata de medida de caráter excepcional para preservar a prova, deve cessar tão logo cesse a ameaça que a autorizava (v.g., depois de colhida a prova em juízo).