Para Rodrigo Mesquita, falta de regulamentação da Cannabis medicinal cria dificuldades aos pacientes e ao próprio governo - Sechat
O advogado piauiense Rodrigo Mesquita, que atua em Brasília, tem vasta experiência no setor de Cannabis medicinal (Foto: Divulgação/Arquivo pessoal)
A Live Sechat recebeu na última terça-feira (3) o advogado Rodrigo Mesquita, que é membro da comissão especial de assuntos regulatórios da OAB Nacional e diretor jurídico da Adwa Cannabis. A atração é transmitida pelo Instagram do Sechat e fica disponível no canal do Sechat no Youtube. O bate-papo contou com a condução do sócio e diretor Científico do portal, o neurocirurgião Pedro Antonio Pierro Neto.
Em relação às leis que proíbem e limitam o acesso à cannabis medicinal, Mesquita acredita que o melhor contexto seria se toda a população tivesse pleno acesso a esses medicamentos, mas, para isso, o Brasil precisa de uma melhor regulamentação da cadeia produtiva da planta. Hoje, só é possível ter controle daquilo que é importado, o que acaba criando uma série de dificuldades aos pacientes e ao próprio governo, visto a ampliação da judicialização.
Além disso, ele considera que é prejudicado, também, o tratamento dos pacientes com medicamentos a base de cannabis, uma vez que os produtos disponíveis no mercado, por serem importados, não podem ser customizados. Isso ocorre porque a regulamentação da Anvisa possui algumas limitações, impedindo que o paciente tenha acesso a um produto específico para a sua necessidade, feito em uma farmácia de manipulação, o que torna o tema uma grande questão na esfera da política pública.
Para ele, para que essa questão seja solucionada, a aprovação pela Câmara do substitutivo ao Projeto de Lei 399/2015 torna-se essencial, uma vez que irá regulamentar a cadeia produtiva da cannabis estabelecendo um marco legal que permita plantio para fins medicinais e industriais. "O projeto é resultado de uma síntese da correlação de forças dentro da institucionalidade brasileira. Portanto, tem seus limites, já que estamos em um contexto de uma agenda conservadora", contextualizou.
Porém, ainda que o texto possa ter algumas limitações, ele defende que é preciso que se institua no Brasil um programa de Cannabis medicinal, que pode ser considerado, futuramente, uma referência mundial, com acesso gratuito pelo SUS e incorporação das associações no processo produtivo. "Esse forte incentivo ao pleno acesso à Cannabis medicinal já é motivo suficiente para apoiarmos o projeto e discutirmos esses pontos que ainda são controversos", comentou.
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À Anvisa, que integra o Poder Executivo, o PL 399 atribui um papel opinativo na questão. Alguns setores do governo, como o Ministério da Saúde, já produziram documentos condenando o projeto, dando abertura à Anvisa para a produção de um texto técnico refutando tal documento. Mas, em contexto geral, caso o projeto seja aprovado, a Anvisa ainda será responsável pela autorização dos requerimentos para o plantio da cannabis medicinal e o controle a respeito dos níveis de THC entre cannabis psicoativas e não-psicoativas.
Além disso, ele também atenta para a oportunidade que pode ser gerada ao programa Farmácia Viva, destinado ao cultivo, processamento e manipulação de plantas medicinais e fitoterápicos. "Essa é uma oportunidade de ouro para que as Farmácias Vivas se constituam de fato, uma vez que, se hoje não dispõem de uma estrutura tão organizada, essa é a oportunidade para que enfim isso aconteça", disse o advogado. Ele ainda acrescenta que, nos últimos dias, o governo federal lançou um edital para a inscrição das secretarias municipais de Saúde ao Projeto Farmácia Viva, que parece não estar descolado do texto do projeto de lei em discussão.
Sobre a participação de projetos como a Farmácia Viva e de importantes associações, o doutor Pedro Pierro, que apresenta a Live, observou que o plantio de cannabis ainda é um tema que traz muita polêmica, já que muitas pessoas tem medo que, ao inserir o setor do agronegócio na discussão, as associações sejam afetadas, se tornando algo não democrático. "Acho que o setor do agronegócio é muito importante nesse debate, porque eles têm uma força que é muito respeitada, sendo necessário achar o caminho do meio que preserve as associações e que os dois coexistam", acrescentou o médico.
A história de Mesquita com a Cannabis
Rodrigo conta que a discussão sobre a política de drogas é um tema presente em sua vida desde 2009, quando produziu um Trabalho de Conclusão de Curso de sua graduação sobre a inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas. Desde então, o interesse intelectual e político sobre o tema foi aumentando.
No início de sua carreira como advogado, ele participou da construção da Marcha da Maconha de Teresina, em 2011. Pouco depois, quando se mudou para Brasília, o tema passou a o acompanhar na discussão acadêmica e política, sempre com uma dimensão de defesa dos direitos humanos.
A partir daí, essa luta política passou a conquistar vitórias e reconhecimento de instituições que também lutavam pelo acesso à Cannabis medicinal. "Vendo a necessidade de atuar na segurança jurídica desse setor e na construção de um marco regulatório, passei a dedicar maior parte da minha atuação para isso", afirma o advogado.
O plantio de cannabis no Piauí: oportunidade de negócio
Sobre as oportunidades de plantio no Piauí – estado natal de Mesquita – pelo fato de possuir clima e solo adequados para um ótimo plantio, a atividade apresenta grande potencial, já que há a falta de fatores básicos para a sobrevivência dos moradores da região. "O Brasil tem o potencial de ser o grande produtor de cannabis, para qualquer tipo de uso, para o mundo todo. Caso o país cultivasse cannabis de altíssima qualidade e a exportasse para o uso não medicinal e não científico, por conta da receita tributária, isso seria extremamente viável economicamente para o próprio governo."
Adwa Cannabis busca mais investimentos para o setor
A Adwa, fundada em 2018 por Sérgio Rocha, nasceu com a proposta de desenvolver tecnologia para a cadeia produtiva da cannabis. A startup enxerga o mercado da cannabis como um elemento estratégico de soberania econômica e tecnológica nacional. "Das soluções que pretendemos oferecer está o desenvolvimento de variedades de cultivares de cannabis para o Brasil, trazendo maiores investimentos para o setor", afirmou Mesquita.