Ação de governadores propõe redução de salários dos servidores públicos estaduais | Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro.
Ação de governadores propõe redução de salários dos servidores públicos estaduais
Postado por Sinaerj em 18 de Fevereiro de 2019
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O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará no dia 27 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona artigos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pode autorizar governadores a realizarem corte de salários de servidores públicos estaduais. A ADI tem o consenso de nove governadores, incluindo Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro. A ação representa mais um ataque à retirada de direitos tramada por governantes que deveriam defender a classe trabalhadora.
A ADI será julgada no final deste mês (27), 18 anos após chegar ao STF. A ação questiona artigos da LRF, entre eles o 23, que permite a diminuição da carga horária de trabalho e culmina na redução de remuneração dos servidores nos casos em que a despesa com pessoal ultrapasse os limites impostos pela LRF. No Executivo, a folha não pode ser maior que 49%. Os governadores favoráveis à ação justificam a ADI como uma alternativa ao corte de déficits públicos. No português claro, objetivam obrigar que os trabalhadores arquem com as contas dos estados.
O artigo 23 está suspenso, sendo impossibilitado de ser praticado pelos governadores, desde 9 de maio de 2002, devido a liminar concedida pelo STF. O atual relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes. No início do mês, foi entregue ao presidente do STF, Dias Toffoli, um documento contra a suspensão, assinado por secretários da Fazenda de nove estados, entre eles, o do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.
"Esta ação é mais uma medida que culpabiliza a classe trabalhadora pela negligência administrativa dos governadores da maioria dos estados brasileiros. A ADI despreza o trabalho do servidor público estadual e coloca sobre ele o encargo de reestruturar um rombo econômico do Estado", pontua Edson Machado, Presidente do Sinaerj.
Rio de dívidas
Atualmente, devido ao estado de calamidade financeira que se instaurou no Rio de Janeiro, o Estado faz parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que permite ficar até seis anos sem pagar dívidas à União e contrair novos empréstimos em troca da adoção de medidas de ajuste fiscal e privatizações.