preclusão documentos - página 11
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
Acórdão nº 0500105-09.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, August 07, 2018
Acórdão nº 0540729-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, November 13, 2018
Processo nº 0019008-78.2009.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, January 24, 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Desconto Em Conta Salário Do Autor, Originados de Contrato de Serviços Bancários que Desconhecia Existir. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Da Parte Ré. Apelante Em Liquidação Extrajudicial. Suspensão Do Processo a Ser Cogitada Somente Na Fase de Execução. Preliminar que Se Afasta. Prova Pericial Deferida. Réu que Não...
...DOCUMENTOS . REQUERIDOS PELO PERITO. PRECLUSÃO. PARTE . ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-48.2016.5.06.0292), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Sobreleva ressaltar que, ao empregador, compete o encargo processual, de demonstrar, de forma robusta e consistente, o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente, quando o término do contrato, fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT), enseja situação menos favorável ao trabalhador....
... sindical preenchida pelo recorrido, assim como todos os demais documentos" relacionados a sua eleição não fazem prova da sua estabilidade, porque \xC3"...ção tardia de documentos ao recurso, por inovação à lide e preclusão. . Suscita o reclamante a preliminar acima, invocando a Súmula 8, do ...
Acórdãos nº 0003934-52.1999.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, October 03, 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Pedido de extinção do processo em face de alegação de quitação integral do débito pela adjudicação – Decisão interlocutória que reconheceu o pagamento do débito – Agravo de Instrumento interposto pela apelante que não foi conhecido por falta de peças necessárias ao conhecimento da matéria – Prevalência da decisão singular – Ocorrência de preclusão – Documentos que eventualmente...
...ência da decisão singular Ocorrência de preclusão Documentos que eventualmente comprovariam a fal ta de quitação do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000595-49.2014.5.06.0411), 28-11-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário executado tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral que perdurou de 22/04/2013 a 24/04/2014, deferidas na sentença de mérito que transitou em julgado, em 29/10/2014. Em nada alterado na transação homologada sob o...
... do recurso quanto ao pleito de anulação da penhora, por preclusão. . Suscita-se, de ofício, a preliminar em epígrafe. . Efetivamente, ..., preliminarmente e em atuação de ofício, não se conhece dos documentos acostados aos fólios com a peça recursal, sob os ids 9aad5c4, 24efe81, ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063076-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/SP). PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025/CPC/2015. - Recorrente que alega a existência de omissão no acórdão embargado, insistindo que a CDA não preenche os requisitos da Lei de Execuções Fiscais
...definitiva do crédito tributário se deu quando. operada a preclusão administrativa. - Documentos juntados pelo exequente, ora. embargado, que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-36.2016.5.23.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- No recurso de revista, a parte transcreveu os trechos do acórdão regional e das razões dos embargos de declaração. Atendeu-se, assim, ao
... entendimento de que a Vara do Trabalho não havia aceitado os documentos juntados pela . parte autora. A Corte Regional ressaltou que tais ... primeiro grau não declarou a preclusão para a juntada das provas, mas que aquele Juízo . teria decidido ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11869/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 25, 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, pois, conforme consignado na v. Decisão Recorrida, não obstante a insurgência da Recorrente, no pedido de horas extraordinárias consta o período do intervalo...
... judicial para juntar os controles de freqüência e os demais documentos no prazo determinado, deixando que se operasse a preclusão. O Eg. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-67.2014.5.06.0010), 15-07-2015
ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DA PARTE CONTRÁRIA INDEFERIDO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. A tese sustentada em prejuízo processual - pelo indeferimento de pedido de desentranhamento dos documentos anexados pela autora quando já ultrapassado o prazo concedido pelo juízo - se encontra preclusa, diante da
...RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. A tese sustentada em prejuízo processual - pelo indeferimento de pedido de desentranhamento dos documentos anexados pela autora quando já ultrapassado o prazo concedido pelo juízo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101408-64.2016.5.01.0052) 12-12-2018
I) AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E DIVISOR - SÚMULAS 126, 338 E 431 DO TST - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Estabelecida a premissa fática da veracidade dos horários de trabalho declinados pelo Reclamante, em face da preclusão na apresentação de documentos por parte da Reclamada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, somada à prova...
... horários de trabalho declinados pelo Reclamante, em face da preclusão na apresentação de documentos por parte da Reclamada, nos termos da ...
Acórdão nº 0176922-97.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, August 09, 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO...
...desentranhados os documentos constantes das fls. 53/59 e negou provimento ao recurso,. mantendo a ...NÃO. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO" CONSUMATIVA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MAT\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-78.2015.5.06.0007), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. Os pretórios trabalhistas vêm se posicionando, no sentido de desvincular o mero exercício da advocacia à função de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, eis que, via de regra, os advogados contratados por empresas (no caso, instituição financeira) nada mais são do que empregados que executam atividade técnica intelectual...
..., a insurgência relativa à eventual apreciação incorreta dos documentos concernentes aos controles de jornada e à aplicação da penalidade da ... dos documentos adunados sob os IDs 378d1de e 46740af, por preclusão. Atuação de ofício . . A juntada de documentos novos aos autos, na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-79.2015.5.06.0413), 05-05-2016
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE TRABALHO INFLEXÍVEIS. PROVA TESTEMUNHAL. INVALIDADE. A presunção de veracidade dos cartões de ponto pode ser elidida pela prova testemunhal, de conformidade com o teor da Súmula nº 338, II, do Colendo TST, especialmente, quando apresentam horários de labor invariáveis.
... que o pagamento desses eventos era sempre registrado naqueles documentos. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, a partir ... documentos juntados com o recurso ordinário da reclamada, por preclusão, arguída em contrarrazões do reclamante: . Acolho a preliminar arguída ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-27.2015.5.06.0292), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCORRÊNCIA. A extemporaneidade na impugnação do reclamante, que não observou o prazo determinado para falar sobre os documentos anexados pela reclamada, em especial os cartões de ponto, gera preclusão e...
...CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCORRÊNCIA. A ..., que não observou o prazo determinado para falar sobre os documentos anexados pela reclamada, em especial os cartões de ponto, gera preclusão ...
Decisao Nº 0001529-12.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU PARA O MUNICÍPIO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA...
...PAGAMENTO DEVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO ...
Acordao N° 1291369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Juntada de documentos. Preclusão temporal. Inocorrência. Remessa dos autos à contadoria. Desnecessidade. Cálculo apresentado pela ré/apelada. Higidez. Correção monetária. Natureza jurídica. Incidência desde o levantamento dos valores. 1. Tratando-se de cálculos aritméticos simples, a serem realizados pelas próprias partes,...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA DOS. AUTOS À CONTADORIA. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000949-40.2016.5.06.0141), 21-01-2019
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste de comportamento irregular, diante das repercussões que acarreta à vida do empregado, as quais, além de atingirem o campo profissional - impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas - marca psicológica e socialmente o indivíduo. Neste...
... admissibilidade Conclusão da admissibilidade PRELIMINARMENTE Documentos novos Suscito, em atuação de ofício, o não conhecimento dos documentos de fls. 278/299 em face da flagrante preclusão. . É cediço que documento novo deve ser preexistente aos fatos narrados ...
Acórdãos nº 2075798-40.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, October 25, 2017
1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DEVEDORES) - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ATA NOTARIAL - ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DA MESSE DOCUMENTAL ENCARTADA - REDECISÃO VEDADA - REJULGAMENTO INADMISSÍVEL - PLURALIDADE DE BENS NOS INFORMES DE RENDIMENTO, DESCARTANDO NATUREZA FAMILIAR, INCLUSIVE EM FRAÇÕES IDEAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECLARATÓRIOS (CREDOR) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INOCORRENTE -...
...ÓRIOS (CREDOR) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INOCORRENTE - DOCUMENTOS SUPERVENIENTES COTEJADOS COM ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2269/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, February 05, 2003
... que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do balho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-91.2013.5.06.0020), 25-02-2015
EMENTA:	TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização das atividades terceirizadas como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação, fazendo jus ao trabalhador os direitos estabelecidos nas convenções coletivas da categoria, inclusive, multa convencional ali estabelecida. Recurso empresarial parcialmente provido.