ICMS GO: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS NORMAL; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - GLGN - Substituto Tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases ; - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;
DECRETO N° 8.941 / 2017 - GO
Altera o Anexo VIII do RCTE/GO, que dispõe sobre a apuração e do pagamento do imposto devido por substituição tributária de café, milho e soja.
LEI N° 19.626 / 2017 - GO
Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).