Artigo 5 - MPs (2001) - 2.160-25, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line
Art. 5o A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Medida Provisória, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.