Os autores propuseram a ação visando à reparação por danos morais e materiais advindos da perda do filho Everton Evandro da Costa, o qual caiu em um açude durante passeio no Parque Municipal de Saberi e veio a falecer, em decorrência de afogamento. Aduz o apelante ter a vítima, deliberadamente, se jogado dentro do açude. Afirma não possuir responsabilidade em decorrência deste ato, em virtude de o local não ser acessível ao público, e de não possuir características de piscina pública. Sustenta ter havido negligência dos pais da criança, à época com oito anos de idade, aduzindo a culpa in vigilando destes. Alega não ser possível atribuir a responsabilidade objetiva ou subjetiva do Município em decorrência deste fato, ante a ausência de nexo de causalidade, mencionando haver tão-somente culpa exclusiva da vítima ou de seus pais no evento danoso.
Insurge-se contra o quantum indenizatório fixado na sentença, discorrendo acerca dos critérios utilizados para a fixação do mesmo. Nesta senda, entende ser elevada a condenação arbitrada a título de pensão, requerendo seja esta revista ou minorada para, no máximo, 30% do salário mínimo nacional, na proporção de 15% para cada autor. Afirma ser ultra petita a parte da decisão que o condenou ao pagamento da obrigação alimentar em uma única parcela, correspondente a 54 salários mínimos, acrescentando que tal determinação é benéfica tão-somente aos autores.
Postula o provimento da apelação, a fim de ser afastada a responsabilidade civil do apelante e ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima ou de seus genitores. Alternativamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente, ao efeito de ser minorado o valor condenatório, a título de danos morais e de obrigação alimentar, para, no máximo, 30% de um salário mínimo. Pleiteia, ainda, a declaração de nulidade da parte dispositiva da sentença que determinou o pagamento da obrigação alimentar em parcela única, em virtude de configurar-se extra-petita.
Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 175/185), opinando pelo provimento parcial do recurso, tão-somente ao fim de minorar o valor fixado a título de danos morais.
Em breve resumo dos fatos já relatados, destaco que o infortúnio ocorreu no dia 10 de fevereiro de 1999, quando a vítima, Everton Evandro da Costa, acompanhada de seu tio, Gilberto Carlos Ribas, afogou-se em um açude existente dentro do Parque Municipal de Rodeios quando neste local se realizava um evento de “motocross”, estando o parque aberto à visitação pública.
Consoante leitura da inicial, em determinada altura da visita ao parque, a vítima, que contava com apenas 07 anos de idade, teria caído dentro do referido açude, vindo a morrer por afogamento agudo, consoante certidão de óbito de fl. 17. Narra a inicial, ainda, que, no momento dos fatos, a vítima estava acompanhada de familiares, sendo que Gilberto Ribas, seu tio, ao jogar-se nas águas para tentar salvar o menor, também teria falecido.
Manejada a ação contra o Estado, cinge-se a controvérsia, pois, em averiguar a existência de responsabilidade do Poder Público Municipal pelos prejuízos advindos aos autores, em virtude do noticiado acidente, tendo em vista que o açude no qual se afogou o menor Everton situa-se no interior de um “parque de rodeios” de propriedade estatal.
Acolho a preliminar de nulidade parcial da sentença, ou seja, quanto ao pagamento em única parcela da verba do dano material.
Com efeito, a possibilidade de pagamento em apenas uma única parcela do valor atinente à indenização por dano material, no caso pensão vitalícia, era construção pretoriana, objetivando com isso facilitar, por parte da vítima, a fruição do crédito a ser percebido.
Todavia, a parte deveria postular, na inicial, o pagamento único em uma só prestação, não sendo admitido o Juiz decretá-lo de ofício. Este entendimento encontra-se, atualmente, positivado no Código Civil, que estabelece, em seu artigo 950, parágrafo único, que “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada em paga de uma só vez”.
Claro está, portanto, que a lei condiciona o deferimento do pedido à postulação prévia da parte. No caso dos autos, todavia, tal requerimento não foi formulado na exordial, razão por que a sentença, neste ponto, é “extra petita”, decretando-se sua nulidade parcial, afastando-se, por conseguinte, tal condenação.
A idéia de reparação civil, segundo lição basilar de direito, reside no princípio do neaminem leadere , ou seja, “de que a ninguém se deve lesar”. A responsabilidade civil, então, seria “a obrigação pela qual o agente fica adstrito a reparar o dano causado a terceiro” (Stoco, Rui in “Tratado de Responsabilidade Civil”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p.93).