Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Menu
Facebook
Sábado, 27 de novembro de 202127/nov/2021
Quem somos
Expediente
Anuncie
Fale Conosco
Notícias
Editorias
Últimas Notícias
Administrativo
Agrário
Ambiental
Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Cursos e Concursos
Eleitoral
Empresarial
Entrevista da Semana
Financeiro
Geral
Internacional
Política de Classe
Previdenciário
Trabalhista
Tributário
Artigos
Vídeos
Olhar Direto
Notícias | Previdenciário
Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência
15 Set 2015 - 09:38
Agência STF
+A-
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Twitter
Compartilhar via WhatsApp
Imprimir
Enviar para um amigo
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) contra a Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado.
Conforme os autos, a MP foi convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e representou significativas modificações no texto proposto pela presidente da República.
Para o ministro Luiz Fux, a ADI fica prejudicada. No caso, o relator verificou que, mesmo diante das alterações introduzidas, transcorridos mais de dois meses desde a publicação da lei que resultou da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, “a autora não procedeu à emenda de sua petição inicial”.
Segundo ele, a jurisprudência da Corte tem assentado que quando a ação direta de inconstitucionalidade questiona medida provisória, “em caso de superveniente conversão desse ato normativo em lei, deve ser aditada a petição inicial, sob pena de extinção da ação por sua prejudicialidade”. Nesse sentido, ele citou as ADIs 1.922 e 3849, entre outras.
Dessa forma, o ministro Luiz Fux, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 21, inciso IX, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito em razão de sua prejudicialidade. O relator também determinou que os autos sejam desapensados da ADI 5230 e que haja o cancelamento do registro do nome do autor da presente ação que foi acrescido à autuação daquela ADI.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui
+A-
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Twitter
Compartilhar via WhatsApp
Imprimir
Enviar para um amigo
Home Voltar
Previdenciário
​Justiça Federal determina que agência do INSS de MT acabe com espera de 7 meses por perícia
OAB-MT vai a Brasília para primeiro ato nacional contra a reforma da previdência
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
XII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário acontecerá no mês de outubro em Recife
mais notícias
Plantão
18:22 - Criminal - Gaeco e PJC deflagram 2ª fase de operação e cumprem 16 mandados de prisão por crimes de corrupção a exploração sexual
18:02 - Geral - Gisela Cardoso é eleita presidente da OAB-MT com 4632 votos
17:35 - Civil - MP requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta
17:09 - Criminal - Juiz declina competência para julgar habeas corpus contra delegados que conduziram Operação Flor do Vale
14:23 - Geral - Gisela Cardoso reforça importância de participar do processo eleitoral e convoca advocacia para votar nesta sexta
14:21 - Criminal - Desembargador do TJ autoriza retorno de Emanuel Pinheiro ao cargo de prefeito de Cuiabá
11:54 - Criminal - Réu é condenado a 22 anos de prisão por amarrar e matar ex-companheira trans
11:46 - Civil - Justiça Estadual avalia acordos de Alexandre Cezar e ex-adjunto em ação sobre mensalinho na ALMT
10:17 - Civil - Perícia aponta que assinatura em nota promissória de R$ 1,1 milhão é de ex-esposa de Mauro Savi
Artigos
Glaucia Amaral
Por que votar em Gisela Cardoso
Nada mais pertinente, neste 2021, no qual a mais respeitada entidade da sociedade civil do país adotou a paridade entre os gêneros em todas as suas instâncias diretivas e decisórias, do que a frase singela e cheia de significados: “Agora é Ela”.
Nestor Fidelis
Agora é ela
Aproxima-se mais um momento democrático no âmbito da advocacia mato-grossense com a eleição da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. O momento é muito importante e requer responsabilidade e respeito.
Jaqueline Larréa
E por falar em Sororidade...
Há centenas de anos as conquistas alcançadas pelas mulheres são amplamente festejadas, posto que nascem de muitas lutas, muita resiliência, muita determinação e vontade de mudar o cenário da desigualdade de gênero que assola a humanidade desde os seus primórdios.
ver todos
Quem somos
Expediente
Anuncie
Fale Conosco
editorias
Últimas Notícias
Administrativo
Agrário
Ambiental
Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Cursos e Concursos
Eleitoral
Empresarial
Entrevista da Semana
Financeiro
Geral
Internacional
Política de Classe
Previdenciário
Trabalhista
Tributário
Olhar Jurídico
Copyright© - 2012 - 2014
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.