Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEP » Conflito de Interesses
Lei de Conflito de Interesses: Lei nº 12.813/2013
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.