Vale do Aço tem novas regras de parcelamento do solo
Os procedimentos administrativos foram revisados para melhorar o fluxo processual, desburocratizar, simplificar e modernizar a regulação urbana
Publicado: 08/09/2021 12:45
Os procedimentos administrativos para o parcelamento do solo foram revisados para melhorar o fluxo processual, desburocratizar, simplificar e modernizar a regulação urbana. Desse modo, o licenciamento urbanístico para parcelamento do solo, na Região Metropolitana do Vale do Aço, passa a ser regido por dois decretos. O primeiro deles é o Decreto Estadual nº 48.254/2021, que regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para anuência do parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.
O outro é o Decreto Estadual nº 48.253/2021, que disciplina a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos pelos municípios não integrantes de região metropolitana, nas condições que especifica. Com os novos decretos em vigor, foram revogados os decretos estaduais n.º 44.646/2007, 44.647/2007 e 45.819/2011.