Há um PL em votação no Congresso. O Presidente publica MP sobre o mesmo tema. Se o PL vira lei, o que acontece com a MP? - Pergunte Direito
No Congresso tramita um PL que altera a data de início de vigência da LGPD para janeiro de 2021. O Presidente publicou em 29/04/20 uma MP que altera o início de vigência da LGPD para maio de 2021.
O que ocorre se o PL passa a ser Lei? A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso ou é revogada e nem segue para votação?