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terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Política | 16:00
segunda-feira, 2 de setembro de 2013 Política | 10:30
Tucano vai relatar projetos sobre Orçamento impositivo para São Paulo
As duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre Orçamento impositivo para o Estado de São Paulo protocoladas na Assembleia -uma do PT e outra do PSDB- serão relatadas pelo deputado Cauê Macris (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A PEC do deputado Enio Tatto (PT-SP) -assinada por 34 deputados- prevê a aprovação de emendas individuais de deputados ao projeto de lei do Orçamento anual estadual no limite de 75% do valor destinado às emendas individuais dos deputados federais ao projeto de lei do Orçamento anual da União. A proposta também torna obrigatória a execução total dessas emendas individuais.
Já a PEC do deputado Pedro Tobias (PSDB-SP) -assinada por 36 deputados- também obriga o governo paulista a pagar as emendas individuais no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida do Estado, e a exemplo da PEC federal, prevê a aplicação de pelo menos 30% dos recursos alocados para as emendas individuais na área da saúde.