Página inicialtemas jurídicosResponsabilidade do cônjuge por dívida do outro
Art. 1.643 do Código Civil - Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
Art. 1.644 do Código Civil - As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Separação de bens (arts. 1687):
Existem duas espécies de separação de bens, sendo a Legal (art. art. 1.641) e Convencional (art. 1.687). A convencional está relacionada à separação absoluta e relativa. No primeiro caso, se estabelece a incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. Na relativa, se a separação se circunscrever apenas aos bens presentes, comunicando-se os frutos e rendimentos futuros.
Sabe-se que, o empréstimo trata-se de um negócio individual, logo, não cabe à companheira ser responsabilizada. Se ele fez o empréstimo antes do casamento para custear algum gasto para uso próprio, será responsabilidade única e exclusivamente dele, conforme art. 1.667, III, CC - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
Portanto, diante de situações específicas, como a acima narrada, ambos os cônjuges/companheiros serão igualmente responsáveis pela dívida e consequentemente, ambos poderão ser cobrados e demandados em juízo e terão de efetuar o pagamento. Neste caso, com o objetivo de evitar possíveis frustrações referentes ao assunto, é aconselhável a consulta ao advogado (a) de confiança o casal.
Texto produzido pela equipe do escritório CCM Advogados: http://advccm.com.br/responsabilidade-do-conjuge-por-divida-do-outro/
RODRIGUES, Silvio. Direito de Família - Volume 6. Editora Saraiva, 2007.
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