Lei n. 12.403/11: acertos e erros na regulamentação da cautela penal - Jus.com.br | Jus Navigandi
24/06/2011 às 19:02
Assim: se o réu/investigado segue praticando crimes colocando em risco a "garantia da ordem pública", deve ser impedido; se coage testemunhas ou altera provas, de modo a se tornar inconveniente à instrução criminal, deve ser impedido; se o réu/investigado tem a intenção de se evadir para evitar a aplicação da lei penal, deve ser impedido.
Mais um exemplo: réu que é acusado de ter provocado rombo ao erário público está se desfazendo do seu patrimônio. A fiança servirá para garantir indenização do dano e pagamento de pena de multa em caso de eventual condenação (art. 336), sendo seus requisitos menos rigorosos do que o sequestro (rectius: arresto) previsto no art. 125 do CPP.
E, além de finalmente dar amplo espaço de aplicação para a fiança no Brasil, o legislador previu parâmetros para sua cominação que finalmente podem impelir real receio ao réu/investigado a ponto de fazê-lo não frustrar a sua finalidade cautelar, como se vê dos novos incisos e parágrafos do art. 325 do CPP, podendo a fiança, dependendo da condição econômica do sujeito, ser fixada em até 200 vezes o salário-mínimo e, ainda, aumentada em mil vezes esse valor (o que hoje daria mais de cem milhões de reais).
Não se trata de mera ciência. Seguindo o difundido resumido conceito de contraditório como o "binômio ciência/possibilidade de manifestação", a intimação deve ser para que o réu (ou mesmo investigado na fase pré-processual da persecução penal) se manifeste sobre o pleito de medida cautelar deduzido pela parte acusadora ou condutora da investigação, para tenha a chance de demonstrar a desnecessidade daquela, para que tenha a chance de demonstrar a desnecessidade daquela
Apesar de poder transparecer a ideia de que tal intimação só cabe, à princípio, quando houver pedido da parte acusadora, é recomendável que o magistrado, ao vislumbrar, de ofício, a necessidade de adotar alguma medida cautelar, intime o réu/investigado para que esse demonstre a sua desnecessidade. Isso, claro, se não houver perigo de resultar na inefetividade da medida, como já exposto.
É que muitos juízes, apesar de reconhecerem que para manter o sujeito preso deveriam estar presentes os requisitos da prisão preventiva, não a decretavam por entender que o título legitimador da custódia seria a prisão em flagrante.
A "liberdade provisória" (na verdade, apesar da nomenclatura adotada pelo CPP, a prisão é que sempre é provisória), consoante o inciso III do art. 310, será concedida com ou sem fiança. Assim, ao verificar a desnecessidade da prisão cautelar, o magistrado deverá adotar a medida cautelar que se mostre mais adequada ao caso atentando para o princípio da proporcionalidade, quando avaliará se é caso do uso da fiança ou de outra medida cautelar, ou, ainda, da fiança cumulativamente com outra cautelar (art. 319, §4º, CPP).
Direito Processual PenalPrisãoLiberdade provisóriaFiança (Processo Penal)Medidas cautelares no processo penalPrisão cautelarLegislação por anoLegislação de 2011Leis ordinárias por anoLeis ordinárias de 2011Lei das Prisões (Lei nº 12.403)
BORBA, Rodrigo Esperança. Lei n. 12.403/11: acertos e erros na regulamentação da cautela penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2914, 24 jun. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19401. Acesso em: 17 mai. 2022.