Propostas de mudança no Regimento Interno ampliam participação cidadã
Projetos de Resolução estão em tramitação no parlamento municipal para ampliar a transparência e a participação do cidadão no processo legislativo. As medidas alteram o Regimento Interno da Casa e foram propostas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Felippe (MDB), e pelo presidente da Comissão de Educação, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM).
O Regimento Interno já estabelece que todas as comissões devem manter programação de audiências públicas com entidades da sociedade civil. Entretanto, a norma não prevê a obrigatoriedade de periodicidade para a realização dos eventos. Para resolver a questão, o vereador Jorge Felippe apresentou o
Projeto de Resolução n° 19/2019, que obrigará todas as comissões permanentes a manter programação de uma audiência pública por quadrimestre com entidades da sociedade civil.
Jorge Felippe defende que "é necessário propiciar ao cidadão uma maior integração com o parlamento, participando ativamente das pautas de elaboração das leis que dão sustentáculo à vida em sociedade. É um projeto especial por acarretar maior transparência nos atos do Legislativo, em consonância com os anseios de nossa comunidade".
Outra medida apresentada pelo parlamentar é o Projeto de Resolução n° 21/2019, que obriga o autor do projeto constante da Ordem do Dia a discutir a matéria em primeira discussão. Se houver mais de um autor, qualquer um deles poderá cumprir a exigência, desobrigando os demais. Os projetos do Poder
Executivo deverão ser discutidos pelo líder do governo. O vereador Jorge Felippe afirma que "a medida assegura aos demais parlamentares a oportunidade de sanar dúvidas e esclarecimentos acerca da matéria a ser votada".
O vereador Prof. Célio Lupparelli apresentou o Projeto de Resolução n° 22/2019 com o objetivo de ampliar as atribuições específicas da Comissão de Educação. A medida inclui entre as competências da comissão a realização de audiências públicas anuais em localidades de fácil acesso e na região de abrangência das Coordenadorias Regionais de Educação (CREs). O objetivo é ouvir a sociedade local e conhecer as necessidades e carências da rede municipal de educação.
Um documento oficial contendo análises, observações e sugestões sobre cada audiência será enviado à Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de integrar o planejamento estratégico da pasta.
Para Lupparelli, "não há como se falar em representação parlamentar verdadeiramente forte e democrática sem que o representante observe as instâncias que representa".
A Comissão de Justiça e Redação já emitiu parecer pela regimentalidade para todos os projetos de resolução.