Jornal Capital: Mercado & Negócios - Opinião
Assembleia Geral de credores da Conduto será nos dias 21 e 28
O processo de recuperação judicial é, em suma, uma grande execução coletiva, onde as partes tentam compor seus créditos e débitos visando a continuidade da atividade empresarial, a manutenção de empregos, etc.
Imposto de Importação poderá ser pago através do cartão de débito nos aeroportos
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, dia 18, uma facilidade no recolhimento de impostos sobre bens que os viajantes brasileiros trazem do exterior. A partir de hoje o pagamento do imposto de importação poderá ser feito por cartão de débito. Até então, quando o valor das compras excedia a cota de US$ 500, a Receita emitia uma guia (Darf) e o passageiro era obrigado a procurar um banco no aeroporto, fazer o recolhimento do tributo, retornar à área de controle e retomar suas bagagens. A alíquota do imposto é de 50% sobre o excedente. Agora, apurada a necessidade de pagamento de impostos, a Darf é emitida e paga na hora por meio do cartão de débito. Serão aceitas as bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A possibilidade de uso do cartão na modalidade crédito ainda será alvo de negociação com os parceiros da Receita.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10, a lei 12.781/13, que veda homenagem na denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos a pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava.
A lei é proveniente do PL 377/05, de autoria do senador Marcelo Crivella, que justificou a propositura do projeto com o argumento de que "ainda que num plano simbólico, cabe demonstrar que a sociedade brasileira não aceita mais, nos albores do século XXI, conviver com essas práticas do passado, contrárias aos direitos humanos fundamentais".
Secretaria da Micro e Pequena Empresa é o 39º Ministério do Governo Dilma
Foi publicado no "Diário Oficial da União", nesta segunda-feira (1º), a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo Dilma Rousseff. A nova pasta, segundo prevê a lei, formulará políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte e de artesanato. Cuidará, por exemplo, de promover a qualificação, aumentar a competitividade e incentivar as exportações de bens e serviços.