Tutela jurisdicional e os princípios constitucionais e processuais de justiça, com ênfase em tutelas cautelares - Joaquim Donizeti Crepaldi - JurisWay
Advogado,Professor e Mestre em Direito Empresarial.
O presente trabalho teve o objetivo de fazer uma reflexão sobre medidas cautelares, com ênfase na tutela jurisdicional que tem o Estado como para dirimir os conflitos sociais.
Joaquim Donizeti Crepaldi[1]
O princípio da igualdade está consagrado expressamente na vigente Constituição Federal em seu artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei...". Essa igualdade a que se refere a Carta Magna no mencionado artigo, bem como em diversos outros que vedam a distinção entre os sujeitos tendo em conta a igualdade dos mesmos, é a igualdade apreciada sob o ponto de vista jurídico.Considerando os grandes problemas que surgem plenos de dificuldades na interpretação das normas constitucionais, devemos observar ser necessário para tal tarefa termos sempre em mente os princípios constitucionais que as informam (FRIEDE, 1997).
Seguem abaixo, exemplos de julgados de recursos referentes à medida cautelar de separação de corpos:
PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR- SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)(BUSCA EM JURISPRUDÊNCIAS, 2010)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSENSUAL COM MENOS DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. No direito de família há um interesse do Estado em defesa do casamento ou do vínculo conjugal, visto que a instituição familiar é o sustentáculo maior da sociedade e merece atenção e proteção estatal, conforme prescreve o art. 226 da Constituição Federal.2. Nesse toar, o pedido de homologação de acordo de separação de corpos consensual sem o transcurso de um ano da data do casamento é juridicamente impossível, pois fere o ordenamento jurídico, consoante à interpretação sistemática e extensiva do art. 1574 do Código Civil combinado com o art. 226 da Magna Carta.3. Sentença cassada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJDFT - 20070110313669APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 29/01/2008 p. 667)(BUSCA EM JURISPRUDÊNCIAS, 2010)
A maioria dos estudiosos do tema considera essa medida cautelar uma das mais agressivas e violentas. Ela só é deferida a pedido da parte que a requereu se houver o fundado receio de que, não sendo deferida, a sentença final poderá ser ineficaz em alcançar o objeto da demanda. Os artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil, Livro III, destinado ao Processo Cautelar, tratam das medidas cautelares(ALVIM, 1999).
Fica claro no CPC o pressuposto necessário à tomada da medida constritiva, como exposto no Art. 855: "Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens." Assim, cabe ao intérprete verificar o atendimento dos pressupostos descritos acima ("fumaça do bom direito" e "perigo da demora"), pois caso estejam ausentes, o juiz deve indeferir a petição inicial cautelar liminarmente, por exemplo, por falta de interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito(ARENHART, 2007).
Vale ressaltar que Paniago(2006) faz uma importante distinção entre duas formas de arrolamento ao se pronunciar sobre o tema:
ZAVASCKI, T. A. Antecipação da Tutela.2.ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p.56-57.
[1] Graduado em Direito pela Faculdade Direito de Varginha-MG, Mestrado em Direito Privado Pela Universidade de Franca-Unifran, Doutorando em Ciências Sociais pela UMSA
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Joaquim Donizeti Crepaldi) e a fonte www.jurisway.org.br.