Humberto: a iniciativa desobriga os prefeitos novos de pagarem contas pendentes de gestões passadas se não tiverem dinheiro em caixa. Foto: Alessandro Dantas/ Liderança do PT no Senado
A preocupação dos parlamentares é que, com um quadro atual de queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria uma "pedalada fiscal" municipal. "Isso só não vai ocorrer se os futuros prefeitos não arcarem com esse acréscimo de despesas", diz.
Humberto observa que a redução de receitas decorrentes das transferências de royalties, participação especial e recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) afetará negativamente as contas e poderá acarretar a extrapolação dos limites para as despesas com pessoal.
"Se isso ocorrer, os municípios não poderão receber recursos de outros entes para executar investimentos nem contratar operações de crédito, o que justifica o afastamento da aplicação desses impedimentos criados pela LRF", explica.
O senador declarou que, em tratativas sobre o texto da matéria com os parlamentares e o Governo, houve muito cuidado para que não se estimulasse uma leitura de que está se flexibilizando, irresponsavelmente, a LRF.
"Tínhamos um artigo que constava do relatório, que poderia criar uma situação de um prefeito não se responsabilizar pela dívida do anterior, e essa dívida ficar meio que em aberto, mas houve um entendimento envolvendo a assessoria do Governo e a assessoria do senador Otto. Acho que nós resolvemos a maior parte do problema, e, de fato, essa é uma questão grave", analisa.
Atualmente, a lei prevê que, em caso de a despesa de pessoal ultrapassar o limite estabelecido para um determinado município, a prefeitura tem que eliminar os gastos excedentes nos dois quadrimestres seguintes, com a extinção de cargos ou redução de salários.
A prefeitura que não segue isso fica proibida de receber transferências voluntárias para investimentos, além de impedida de contratar operações de crédito.
Depois que os senadores votarem as emendas, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Nessa quarta-feira, o texto-base foi aprovado com 51 votos a favor e dois contrários.
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