STF nega recurso que solicitava reconhecimento de direito a ensino domiciliar - Carlos Moraes
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STF nega recurso que solicitava reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Número de famílias que optam pela educação em casa tem crescido no Brasil apesar da ilegalidade
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) negou na quarta-feira (12) o recurso onde se discutia a possibilidade do ensino domiciliar ser considerada como meio lícito de cumprimento pela família, do dever de prover educação.
O STF reconheceu, por maioria dos ministros, que não existe legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
O recurso ao tribunal teve origem em mandado de segurança que os pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino.
O ministro Luís Roberto Barroso, votou na última quinta-feira (6) no sentido do provimento do recurso. Ele considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988.
Em seu voto, Barroso propôs algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais, mas foi vencido por maioria.