MPF quer liberar saque do FGTS para doenças graves – A Tribuna RJ
4 de junho de 2018 A Tribuna 0 Comment FGTS, Fundo de Garantia, Ministério Público, Ministério Público Federal, MPF
Os pedidos foram julgados improcedentes pela 10ª Vara Cível da capital paulista, mas, em 2017, o TRF3 reformou a sentença de primeira instância, condenando a Caixa a liberar o acesso ao Fundo de Garantia nos casos de enfermidades graves. Após a decisão favorável, o Tribunal ainda rejeitou por unanimidade os dois recursos apresentados pela instituição financeira. No último dia 18 de abril, o banco recorreu novamente, porém o ato não possui o poder de suspender a ordem judicial.
"Não há nenhum impedimento jurídico para que a decisão do TRF-3 produza os seus efeitos", destacou o procurador da República Kleber Uemura ao pedir o imediato cumprimento da sentença.