Tribunal reconhece nome social nas escolas particulares de Santa Catarina
Corte federal manda colégios filiados ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado garantirem a adoção do nome no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero
02 de agosto de 2018 | 10h49
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou que os colégios filiados ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) garantam o reconhecimento e a adoção do nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero.
A decisão foi dada em sessão de julgamento realizada na terça-feira, 31, informou a Assessoria de Comunicação Social do TRF-4 – Nº 5010492-86.2016.4.04.7200/TRF
O Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina requisitou que as suas afiliadas 'não fossem forçadas a obedecer ao dispositivo, principalmente no que tange à documentação escolar sobre a garantia do reconhecimento e da adoção, nos formulários, sistemas de informação, instrumentos internos e documentos oficiais, do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero'.
Na ação, a entidade alegou que a resolução ultrapassa a possibilidade de atuação do CNCD/LGBT, 'pois o conselho não possui entre as suas competências a imposição de alteração de documentos públicos ou particulares e nem a imposição de obrigação às escolas de adoção do nome social'.
A 4.ª Vara Federal de Florianópolis, em sentença de mérito, julgou procedente o pedido do Sindicato, reconhecendo 'a não obrigatoriedade do cumprimento da resolução'.
Para o magistrado, a resolução do CNCD/LGBT 'trata-se de medida adequada e proporcional a ser seguida pelas escolas públicas e particulares, notadamente as representadas no presente processo pelo sindicato autor'.
O relator considerou que 'a norma em debate não está isolada no ordenamento jurídico brasileiro e os valores nela consagrados estão presentes, sobretudo, na Constituição Federal, como o pluralismo, a dignidade humana, a isonomia e a vedação à discriminação'.
"Acaso se reputasse aceitável a perpetuação da discriminação sistemática no âmbito escolar de estudantes transgênero, ignorar-se-ia o conjunto do ordenamento jurídico que, através de todos os seus níveis normativos, reconhece a relevância do tema da discriminação, inclusive a de gênero, e combate os atos atentatórios aos direitos fundamentais de dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e busca da felicidade", concluiu Favreto ao determinar o cumprimento da resolução para as escolas do sindicato.
Ainda cabem embargos de declaração ao TRF-4.
COM A PALAVRA, O SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O assessor jurídico do SINEPE/SC, Orídio Mendes Jr, autor da ação, afirmou que 'a decisão não é nova'.
"O SINEPE/SC não dirige a ação judicial contra o direito de GLTS. A ação do SINEPE/SC ataca a Resolução de 16 de janeiro de 2015 do CNCD/LGBT que obriga as escolas à inserção do nome social a pedido de crianças e adolescentes. As crianças e os adolescentes não podem comprar celular sozinhos, precisando de um responsável legal para essa prática. No entanto, segunda a tal Resolução, poderiam mudar de nome. É contra essa situação que o SINEPE se impõe."