PRE pede maior celeridade no julgamento de parlamentares infiéis - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Geral 09/04/2010 10h12 Redação
PRE pede maior celeridade no julgamento de parlamentares infiéis
A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins encaminhou nesta sexta-feira, 9, ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) requerimento pedindo maior celeridade no julgamento dos processos que pedem a decretação da perda dos mandatos dos deputados estaduais Angelo Agnolin, Paulo Roberto, Manoel Queiroz e César Halum, além do vereador de Gurupi, Marcos Paulo Ribeiro Morais, por infidelidade partidária.
Nas petições dirigidas aos juízes relatores, o procurador regional Eleitoral ressalta que, embora a resolução TSE nº 22.610/2007 estabeleça o prazo de 60 dias para julgamento de processos dessa natureza, passados mais de 6 meses, nenhum desses processos foi julgado.
O procurador ressalta que quando for necessária a realização de audiência para oitiva de testemunhas, elas deverão ser trazidas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação, não sendo
aplicável a prerrogativa de agendamento prévio conforme determina o art. 7º da resolução.
Leia a íntegra da resolução TSE nº 22.610/2007:
§2º Quando o partido político não formule o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.
§3º O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.
Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em
poder de terceiros ou de repartições públicas.
Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo
Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a
sustentação oral por 15 (quinze) minutos.
Art. 11 São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais podem ser revistas no julgamento final. Do acórdão cabe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.
Art. 12 O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.
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