Questões de Moratória (Direito Tributário) - Questões Estratégicas
Questões de Moratória (Direito Tributário)
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Moratória | Parcelamento | Administração Tributária | Disposição gerais sobre a dívida ativa |
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Moratória | Depósito do montante integral | Impugnação | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada | Parcelamento |
Segundo a Lei nº 5.172/66, "a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento", representa a:
B Extinção de Crédito Tributário.
C Modalidades Específica de Lançamento.
D Responsabilidade Tributária.
E Constituição de Crédito Tributário.
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Moratória |
Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Fiscal de Tributos - Médio (2020)
A A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.
B A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
C A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.
D A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Moratória | Depósito do montante integral | Impugnação | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada |
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta.
A A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.