MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO – Ação Revisional – Juizado Especial
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Código da Petição: PETITION-205
Número de páginas: 17 Última atualização: 03/12/2015
25/03/2014 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.
2015 Tópicos do Direito: Lje, Réplica à contestação, Encargos contratuais, Cartão de crédito, Juros capitalizados, Comissão de permanência, Mp 2172-32/01, Ausência de mora por 12x de R$ 9,75 sem juros ou R$117,00 *R$ 105,30 (10% de desconto) no boleto bancário Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, perante o Juizado Especial Cível, em Ação Revisional buscando-se reavaliar a cobrança dos encargos contratuais em pacto de cartão de crédito.
Na defesa, evidenciada em audiência, a instituição financeira apresentou contestação, onde abriu preliminar de incompetência absoluta para apreciar ações de cunho revisional, visto, segundo a defesa, haveria complexidade que afastava o exame pelo Juizado Especial.(LJE, art. 3º)
No mérito, defendeu a propriedade da cobrança dos encargos contratuais.
Em Réplica à Contestação, o autor evidenciou que não era a hipótese de impropriedade da competência definida para o Juizado Especial, visto que não se tratava de causa complexa e, mais, segundo o Enunciado 70 do FONAJE, ditas ações poderiam tramitar perante o Juizado Especial.
No plano de fundo, neste modelo de réplica à contestação defendeu-se a impropriedade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, rebatendo a tese desenvolvida pela defesa de que, após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2000, a capitalização mensal era pertinente nos contratos financeiros.
Notas doutrinárias, legais e jurisprudenciais foram evidenciadas rebatendo esta tese.
Tendo em vista que a Ré estipulou considerações acerca da pretensa propriedade na cobrança dos juros capitalizados, definiu-se como matéria incontroversa que houvera sua cobrança, pois, do contrário, sequer a defesa teria levando esta tese defensiva.
Diante disso, abriu-se tópico estipulando a ausência de mora, posto que a Ré havia cobrado encargo abusivo durante o período de normalidade contratual(juros mensais capitalizados), o que afrontaria visão já fartamente definida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, mesmo que não houvesse mora, no modelo de réplica em apreço estipulou-se considerações acerca da inadmissibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios/remuneratórios. As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015. Por este ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ.
Jurisprudência Atualizada desta Petição: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NÃO PREVISTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REITERAÇÃO DAS TESES AGITADAS NO APELO. DECISÃO MANTIDA.
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