REVOGADA PELA LEI Nº 2097/1992
LEI Nº 2026, DE 26 DE JUNHO DE 1991
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO LOTEAMENTO ANTONIO FRANCISCO MOREIRA - 3ª ETAPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área em torno de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), no Loteamento Antonio Francisco Moreira - 3ª Etapa, nesta cidade, a MARIA GERALDA FERNANDES, com a finalidade de edificar sua casa de morada.
Art. 2º A donatária deverá dar início na obra em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, bem como tê-las concluídas em até 06 (seis) meses, a contar da mesma data, sob pena de o imóvel a ser doado reintegrar imediatamente o Patrimônio Público Municipal, juntamente com as benfeitorias fixas nele realizadas, sem ônus para a Municipalidade.