Análise: Governo reduz IPI, mas faz bondade com chapéu alheio | FCR Law News
Análise: Governo reduz IPI, mas faz bondade com chapéu alheio
Na sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial, o governo federal veiculou decreto com redução de até 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Chamou a atenção a edição de uma medida com apelo popular, de redução de tributos, no cair da tarde de uma sexta-feira pré-Carnaval, em meio a um noticiário voltado, por questões óbvias, maciçamente para a guerra entre Rússia e Ucrânia.
A publicação fez lembrar a edição de velhas Medidas Provisórias baixadas nos dias 31 de dezembro dos idos da década de 90. Também publicadas em edições extras do Diário Oficial, elas vinham recheadas de surpresas tributárias e eram publicadas estrategicamente para já valerem a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, reduzindo assim o campo para debates e questionamentos.
Não há dúvidas de que uma redução de impostos é bem-vinda sempre num país em que a carga tributária ultrapassa 30% do PIB, num sistema muito criticado por resultar em inúmeras obrigações acessórias, créditos acumulados e contencioso volumoso. E também não se pode discutir o poder de o presidente da República, numa canetada, mudar a alíquota do IPI. O imposto tem caráter extrafiscal e pode ter suas alíquotas alteradas por decreto, sem necessidade de submeter o assunto ao Congresso.
Soltar uma medida sem qualquer debate parece ter sido a estratégia adotada em relação ao IPI. A questão, porém, é que a redução do imposto, embora seja boa notícia para boa parte da indústria, afeta as contas de Estados e municípios, além de indústrias da Zona Franca de Manaus.
Em nota à imprensa, o Ministério da Economia diz que "a diminuição proporcional das alíquotas do IPI possibilita o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos." Diz a ainda a nota que "essa redução tributária ocorre após a elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado, e não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal".
O impacto do corte do IPI, porém, vai bem além das contas do governo federal. O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), diz que a redução de IPI promovida pelo governo federal faz bondade com um chapéu que pertence mais a outros do que à própria União.
Atualmente, diz ele, quase 57% da receita com o IPI vai para Estados e municípios e para fundos constitucionais de desenvolvimento regional. A redução na arrecadação do imposto, portanto, diz Appy, prejudica mais outros entes do que o próprio governo federal. "Ou seja, a medida tem um impacto relevante para Estados e municípios e é claramente um atropelo do ponto-de-vista federativo."
Não foi á toa que os Estados, na própria sexta à noite, se manifestaram contra o corte no IPI . Em nota o Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, afirmou que "a medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de Estados e municípios". Segundo cálculos do órgão, o impacto fiscal total da redução de IPI será de R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 8,4 bilhões serão arcados pela União. Outros R$ 4,5 bilhões deixarão de ir para os Estados, já que a receita com o imposto alimenta os recursos do Fundo de Participação dos Estados, transferência obrigatória da União aos governos estaduais. Da mesma forma, R$ 5,3 bilhões deixarão de ser distribuídos às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 2,1 bilhões não serão arrecadados por meio no IPI-Exp, proporcional às exportações.
Em nota separada divulgada ontem, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também fez questão de se manifestar e se declarar surpresa com a medida.
Houve manifestações e apoio por parte das indústrias, é verdade. No sábado, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) apontou a medida como positiva porque diminui a carga tributária sobre a indústria e sobre o comércio, que revende os produtos manufaturados.
Nem toda a indústria, porém, viu com bons olhos a mudança. Wilson Périco, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), ressalta que no contexto do sistema tributário brasileiro ninguém pode ser contra a redução de impostos. O objetivo da medida, de favorecer a produtividade e a demanda de produtos industriais, também é lícito, diz ele. A redução de alíquotas de IPI de produtos fabricados na Zona Franca, porém, tira a competitividade da manufatura local. Isso porque a indústria da região não paga o IPI. A redução linear do imposto, como estabelecida pelo decreto presidencial de sexta, portanto, afeta a competição com os importados, que passarão a pagar menos IPI.
O economista e tributarista Eduardo Fleury, sócio da FCR Law, também esclarece que a redução de tributos é sempre bem-vinda e que o IPI é um imposto ultrapassado, cumulativo, que precisa ser revisto. A questão, avalia, é que mudanças como essas não podem ser feitas do dia para a noite, em razão de repercussões como a perda de competitividade das indústrias da Zona Franca de Manaus e o impacto na arrecadação para Estados e municípios. São efeitos muito sérios para que isso seja feito sem maior discussão, ainda que legalmente a mudança de alíquotas possa ser feita por meio de decreto, diz
Não se trata de uma defesa do modelo da Zona Franca de Manaus. Fleury ressalta que é a favor de uma revisão da política de desenvolvimento da região, mas defende que isso precisa ser feito num âmbito mais amplo, de forma mais organizada, para evitar risco de desequilíbrios para a atividade local. Ele lembra que a PEC 110/2019, relatada pelo senador Roberto Rocha, que propõe uma reforma na tributação sobre consumo, estabelece mecanismos para evitar perdas para os Estados, inclusive para o Amazonas, por conta da Zona Franca.
Périco, do Cieam, também fala em surpresa com a redução de IPI. Em reunião anterior com empresários, relata, a indústria local já havia manifestado sua preocupação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, com o impacto de uma redução de alíquotas no IPI. As indústrias locais, conta Périco, chegaram a informar ao governo os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos produzidos na região, diante da manifestação de que a equipe econômica compreendia os efeitos para a Zona Franca.
"Da mesma forma a secretária Daniella, em reunião do CAS [Conselho Administrativo da Suframa], na quinta-feira nos disse que nada seria feito sem considerar as excepcionalidades da Zona Franca", diz Périco, referindo-se à secretária especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino.
Além dos efeitos a Estados, municípios e Zona Franca de Manaus, a justificativa do governo federal para a medida também chama a atenção. Fleury lembra que o governo federal alega reduzir o IPI com base na elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado. Ele avalia, porém, que o crescimento da receita tributária em 2021 foi algo conjuntural. O resultado do ano passado, diz, não veio de mudança no sistema tributário, de novos mecanismos poderosos e permanentes contra sonegação e nem de um crescimento econômico fora do comum e sustentável. Para ele, Não houve nada disso e por isso não é possível dizer que há aumento estrutural de arrecadação que possa dar base a uma decisão de redução de tributos. Fonte: Valor Econômico – Por Marta Watanabe, Valor — São Paulo