A possibilidade de controle de horário e a jornada externa
Decisão publicada no dia 04/06/2021, julgada pelo Pleno do TST em Recurso de Revista que discutia a aplicabilidade da exceção do art. 62, I da CLT para motoristas, acompanhou a jurisprudência majoritária no sentido de que, havendo possibilidade de controle de horário, não se aplica referida exceção.
No entanto, o TST deixou claro que a inviabilidade do controle de jornada é presumida, devendo o empregado comprovar que o empregador tinha meios de identificar o seu roteiro.
Diz a decisão: E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado.
Veja a íntegra da decisão em: https://jurisprudencia-backend.tst.jus.br/rest/documentos/9617451db2a1f8b937d8fd4032bc7cf8