Eireli - LEGISLAÇÃO EIRELI
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LEONARDO ALVES OLINTO | comentários
Arquivado no curso de Ciências Contábeis
Ribeirão Preto 2012
Esta pesquisa foi realizada para desenvolvermos um trabalho acadêmico, para fins de complementar a nota final de Direito Societário, no Centro Universitário Moura Lacerda.
Professora: Lais Cardoso
O presente artigo tem como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens relativas à criação do tipo jurídico de empresa denominada EIRELI, aprovada através da promulgação da lei nº 12.441, de 1 de julho de 201. Para cumprir tal objetivo, busca-se analisar as causas e efeitos que poderão aparecer relativos a impactos fiscais, contábeis e administrativos nos negócios que vão surgir na economia brasileira. Através da exposição analítica demonstra-se que o advento desse tipo de empresa tem como objetivo criar uma alternativa, a existência das empresas do tipo empresário que não tinha personalidade jurídica separada da pessoa física e que, por outro lado, cria-se uma alternativa a não obrigatoriedade de se constituir uma empresa com um sócio. O patrimônio do empresário da EIRELI, dessa forma, fica a princípio preservado, salvo os desvios de conduta. Ademais, esse novo tipo jurídico de empresa pode se enquadrar nos regimes especiais de tributação, respeitados os requisitos da lei complementar 123/2006. A conclusão é que houve avanço no ambiente de negócios com a instituição dessa nova modalidade de empresa, trazendo uma alternativa para os empreendedores na hora de decidir sobre novos investimentos. A formalização será estimulada, porém, com limitações relativas ao limite mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, e evolução atrelada a novos reajustes desse indicador.
Palavras-chave: EIRELI, tipo jurídico, enquadramento, fiscais, contábeis, administrativos.
2 ASPECTOS HISTÓRICOS 5
3 IMPACTOS 6
3.1 FISCAIS 6
3.2 CONTÁBEIS 9
3.3 ADMINISTRATIVOS 12
SUMÁRIO 4 CONCLUSÃO .................................................................................................................................. 13
A necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI1 teve o seu marco inicial com o projeto de lei apresentado pelo Deputado
Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012.
A empresa individual de responsabilidade limitada surge para acabar com as "sociedades-faz-de-conta". Antes, para se ter uma empresa onde o patrimônio pessoal do sócio não se confundia com o patrimônio da empresa, e o sócio só respondia até o limite do capital social, salvo exceções, criavam-se "sociedades-faz-de-conta", onde um sócio possuía quase a totalidade do capital social. Entretanto, o sócio que não possuía quase nada do capital social poderia dificultar várias operações, gerando muitos conflitos.
Com a possibilidade de se constituir uma empresa individual onde o patrimônio pessoal do empresário não se confunde com o da empresa, não haverá necessidade de um sócio "laranja".
Além de ter algumas vantagens, como a opção pelo Simples Nacional, no decorrer deste artigo será abordado sobre algumas desvantagens, como a integralização do capital, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo do País.
Adicionalmente, abordar-se-á sobre aspectos históricos e as necessidades de se criar uma nova modalidade de empresa que justifique a não necessidade de se constituir uma sociedade de responsabilidade limitada.
Apresentar-se-á as estatísticas recentes de abertura de negócios na economia paulista, especialmente na cidade de Ribeirão Preto.
Na sequência, discorre-se sobre os principais impactos fiscais que serão objetos de discussão num contexto de empresa individual de responsabilidade limitada.
A seguir, são destacados os principais pontos relativos aos impactos contábeis, visto que, esse tipo de sociedade trás num contexto de significado, duplo sentido, num âmbito jurídico, pois, sendo uma sociedade individual, permanece sujeita a leis pertinentes as empresas de responsabilidade limitada.
1 Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.
Não menos importantes, são elencados os principais impactos administrativos para a empresa individual de responsabilidade limitada, com destaque para a administração, gestão e solução de questões de cunho econômico e financeiro.
Por fim, finaliza-se o presente artigo com os principais pontos e conclusões a respeito das questões relevantes e abordadas no texto.
O Projeto de Lei nº 4.605/2009, apresentado no dia 04/02/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, culminou na Lei nº 12.441, de julho de 2011 (norma que alterou a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica).
Esta nova modalidade vem atender uma parcela de empresários que não tinham a opção de formalizar um negócio desacompanhado de sócio e que acabavam por constituir uma sociedade limitada.
Segundo o legislador a mesma surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada e de desestimular a criação de sociedade que na prática são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade. (FERREIRA FILHO, 2012, p.1)
A nova lei entrou em vigor em janeiro/2012. Do dia 1º de janeiro a 31 de maio de 2012, foram registradas na JUCESP2 , 4746 empresas individuais de responsabilidade limitada, sendo que, destas, 134 foram abertas em Ribeirão Preto. As tabelas 1 e 2 mostram as empresas abertas por mês e por enquadramento:
2 Junta Comercial do Estado de São Paulo.
3.1 FISCAIS
A despeito do artigo 9º §1º da lei 406/68, o entendimento para recolhimento do imposto sobre serviços é que enquanto empresário individual, ou seja, aquele prestador de serviços que através do seu labor pessoal e do seu esforço de contribuinte pagar o ISS, terá que fixar como base de cálculo o preço do serviço, exceto a parte relativa à remuneração do próprio trabalho.
Nesse caso, esse entendimento não deve prevalecer sobre a modalidade de empresa EIRELI, visto que, existe a separação da figura da empresa e do empresário com personalidades jurídicas distintas.
Enquadramento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Totais Normal 53 193 328 269 371 1214
Total 212 766 1267 10 1401 4746 Fonte: JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), maio/2012
TABELA 1 EIRELI ABERTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Enquadramento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Totais Normal - 1 17 4 5 27
Total 6 18 51 28 31 134 Fonte: JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), maio/2012
TABELA 2 EIRELI ABERTAS EM RIBEIRÃO PRETO
Isso sugere que o pagamento do ISS3 nesse caso deverá observar uma regra variável, de acordo com a legislação municipal que define alíquotas diferenciadas, dependendo do ramo de atividade de cada empresa.
A Tabela 3 apresenta o percentual de cobrança do ISS para alguns segmentos na cidade de Ribeirão Preto:
A título de conhecimento, aquele que se enquadrar como Micro
Empreendedor Individual, deverá recolher o imposto de acordo com valores fixos mensais. O empreendedor individual paga, portanto, R$ 31,10 de contribuição à Previdência, valor equivalente a 5% do mínimo, mais R$ 1 de ICMS4 , se for do comércio ou da indústria, ou mais R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), caso seja prestador de serviço, com carga tributária inferior aos demais tipos de sociedade.
Para uma empresa EIRELI que se enquadrar no Simples Nacional, as alíquotas dependerão do faturamento da empresa, de acordo com o ANEXO I da lei 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 que estabelece percentuais variáveis de partilha para quem se enquadre como micro empresa ou como empresa de pequeno porte.
A tabela 4 apresenta os percentuais devidos para essas categorias:
3 Imposto sobre serviços.
4 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
ISS para alguns segmentosPercentual
Manicure/Pedicure 2% Cabeleireiros 2% Serviços de Pedreiro2% Serviços de Encanador2% Serviços de Eletricista2% Serviços de Pintor2% Contabilidade 2% Administração de Empresas2,5% Consultoria Econômica ou Financeira.3,5%
Feiras, Exposições, Congressos e Congeneres.4% Administração de Cartões de Crédito, Débito e Congeneres.5%