ASSOCIADO e SÓCIO são diferentes no tratamento da responsabilidade por dívidas, pois as Associações têm atividades sem fins lucrativos enquanto as sociedades empresariais possuem finalidade lucrativa, portanto, o artigo 1.023 do Código Civil somente se aplica a estas últimas. Com esta interpretação, o STJ afastou a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação, não permitindo…
INTRODUÇÃO Levando-se em consideração as dúvidas que envolvem temas pontuais do direito sucessório, verificou-se a relevância da análise e diferenciação das hipóteses de exclusão do direito sucessório, quais sejam: indignidade e deserdação. Para tanto, inicialmente far-se-á uma breve explanação a respeito do conceito de capacidade sucessória e a distinção entre ilegitimidade sucessória e exclusão do…
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve o poder familiar destituído por decisão da justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul. Na análise do pedido, a presidente da corte…