Entenda quais são as diferenças entre a NF-e e NFC-e | Blog Valid Certificadora Digital
Desde 2008 o Governo Federal vem implementando ações que fazem parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e visam modernizar e informatizar o cumprimento das obrigações fiscais nas empresas. Entre os projetos adotados, estão o NF-e e NFC-e, que, apesar da sigla parecida, possuem suas diferenças e particularidades.
A seguir vamos falar um pouco mais sobre cada uma delas, apresentando essas diferenças, suas obrigatoriedades e quais são as vantagens — e também desvantagens — que elas apresentam. Quer saber mais sobre esse assunto? Então continue acompanhando!
Qual é a definição de NF-e e NFC-e?
A Nota Fiscal Eletrônica foi criada para documentar, eletronicamente, as operações comerciais entre pessoas jurídicas — quer seja para a venda de produtos ou para a prestação de serviços. Ela entrou em vigor em 2006 e substitui os modelos impressos 1 e 1A.
Já a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é o documento criado para substituir os Cupons Fiscais o que modificará as operações de empresas do ramo varejista, visto que ela será emitida em operações de venda direta ao consumidor, como o nome indica.
O que é o SAT e qual a relação dele com as notas fiscais?
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) veio em substituição às ECF (Emissoras de Cupons Fiscais). Ele serve para documentar, eletronicamente, todos os arquivos referentes às operações de varejo em comércios. Apesar da necessidade da internet para a transmissão dos arquivos, ela pode ser feita periodicamente para a SEFAZ.
O ECF é ligado a uma impressora fiscal, que possui um certificado digital. Apesar de parecer uma impressora comum, ela possui uma memória que armazena todos os cupons fiscais que foram gerados pela empresa.
O custo dos equipamentos acaba ficando bem inferior ao custo da implantação de um ECF. No entanto, é necessário que haja um equipamento SAT para cada ponto de venda, o que pode fazer com que a implantação em supermercados, por exemplo, fique mais cara do que em uma loja menor.
Para a emissão da NF-e, é necessário estar formalizado junto à Receita Federal, possuir um número de CNPJ e obter um Certificado Digital — que é emitido pela Autoridade Certificadora, que por sua vez deve ser credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP).
realizar o credenciamento da empresa na Secretaria da Fazenda — fazendo com que a Inscrição Estadual esteja regularizada e cadastrando a empresa como emitente de notas fiscais;
possuir o software para emissão instalado em algum computador.
A emissão da NFC-e segue os padrões de regras da NF-e, sendo necessário possuir o Certificado Digital – como o que a VALID Certificadora emite – de acordo com os padrões, possuir um CNPJ e uma conexão com a internet para que as transmissões possam ser realizadas. Além disso, é necessário possuir o equipamento do SAT ativo, além de contar com um software emissor.
As obrigações de cada empresa variam de acordo com o tipo de atividade realizada, seu ramo de atuação e em qual estado ela está localizada. Logo, o ideal é consultar o contador ou a própria Secretaria da Fazenda e saber em que categoria sua empresa se encaixa. Além disso, independentemente do tipo de documento que a empresa deve emitir, é dever do empreendedor arquivá-lo por, no mínimo, cinco anos a contar da data de emissão.
Quais as particularidades da NFC-e?
Como dito anteriormente, ela foi criada para substituir o Cupom Fiscal e afetará comerciantes varejistas independentemente do porte da empresa. Nessa substituição, o Cupom Fiscal como conhecemos deixará de existir e dará lugar a outro documento chamado DANFE NFC-e — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.
Em vez de especificar no documento todos os itens que foram comprados, ele aponta apenas o valor total da compra e a quantidade de itens que foram adquiridos — apesar de o comércio poder optar por utilizar um documento mais detalhado. Neste documento ainda constará um QR Code, que poderá ser utilizado para acessar as outras informações que não foram determinadas, além de o cliente ter a opção de solicitar o envio da nota por e-mail, caso deseje.
Com isso, os comércios varejistas passam a realizar uma operação com estrutura totalmente digital, o que proporciona mais controle e melhor gestão tributária — tanto para o governo, quanto para o comércio e os consumidores.
De uma maneira geral, tanto a implementação da NF-e quanto da NFC-e visam maior controle por parte do Governo a respeito das operações comerciais e ao mesmo tempo auxiliam na redução de custos. Visto que as empresas passam a gastar menos com papel para a emissão das notas tradicionais.
No caso da NFC-e, como apontamos, a redução de custos se dá também através da obtenção dos equipamentos emissores. Enquanto a emissão do cupom fiscal requer um equipamento específico — e oneroso — a NFC-e pode ser impressa através de uma impressora comercial, que custa bem menos.
Enquanto desvantagem, não há um software oficial para a emissão da NFC-e e cabe lembrar que o sistema utilizado para a emissão de NF-e não pode ser utilizado para esses casos, devido às peculiaridades que cada tipo de transação possui. Já no caso da NF-e existem softwares específicos para a sua emissão, que podem ser fornecidos gratuitamente em alguns estados, mas precisa ser pago em outros.
Como pudemos ver, apesar das siglas parecidas, as operações de NF-e e NFC-e visam acobertar tipos diferentes de transações. Enquanto a primeira é emitida para negociações entre empresas, a segunda é gerada em vendas diretas ao consumidor. Ainda assim, a questão dos requisitos necessários para a emissão e a obrigatoriedade possuem algumas similaridades. Mesmo que o processo de adequação possa ser demorado, complexo e trazer alguns custos, ele se faz necessário para que as empresas atuem dentro da legalidade e evitem riscos no recolhimento dos impostos.
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