A diminuição para valores irrisórios das multas por infracções e violações à lei. Aqueles que fraudulentamente utilizam dolosamente os dinheiros públicos ficaram beneficiados;
A proibição do Presidente ser relator de processos, o que significou uma medida com um destinatário pessoal, o então Presidente do Tribunal que tinha, entre outros, subscrito o acórdão sobre o Centro Cultural de Belém;
Penalizando as autarquias locais, impondo-lhes absurdamente a obrigatoriedade de que todos os contratos individuais para o exercício de funções ou prestação de serviços, independentemente do seu valor, serem submetidas a fiscalização prévia.
Entretanto, continua ainda por publicar a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio do Tribunal, instrumento indispensável à estabilização do seu funcionamento e à dotação dos meios necessários para que possa cumprir as suas funções.
Por isso, e sem prejuízo de uma alteração mais profunda à reforma do Tribunal de Contas e à necessária elaboração da Lei Orgânica dos Serviços de Apoio, o Grupo Parlamentar do PCP entende útil introduzir desde já alterações que: