Câmara aprova criação da CPI da Fampop
A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na noite dessa segunda-feira (25) a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Investigação) para investigar a contratação de serviços para a Fampop (Feira Avareense de Música Popular).
O pedido de CPI foi protocolado pelo vereador Ernesto Albuquerque e contou com a assinatura dos vereadores Francisco Barreto, Adalgisa Ward, Cabo Sérgio, Flávio Zandoná, Marialva Biazon e Toninho da Lorsa.
Segundo o documento, na sessão do dia 28 de agosto o vereador Ernesto Albuquerque entregou ao presidente da Câmara, Toninho da Lorsa, um envelope lacrado contendo o resultado do pregão 124/2017.
O documento foi aberto no dia 18 de setembro onde o conteúdo relatava que a empresa "Som da Ilha" prestaria os serviços de sonorização, iluminação, geradores e painel de led, para a realização do Festival.
A empresa vencedora do pregão foi a "Conextec Serviços Técnicos Ltda" e uma pesquisa junto a Receita Federal detectou que as duas empresas possuíam como proprietários pessoas de uma mesma família.
"De plano é observado certo direcionamento do edital quando em seu anexo 1° indica as marcas dos aparelhos que devem ser utilizados. A Lei 8.666/93 veda em regra exigência de marca dos produtos a serem utilizados em favor do ente público"- diz o pedido formulado pelo vereador.
O texto destacada que a Lei 8.666, Lei das Licitações, que das compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca; eventual exigência de marca deve estar acompanhada de robusta justificativa o que somente é permitido em casos de uniformização da frota, como orienta o Tribunal de Contas da União.
O pedido de CPI ainda conta com diversas fotos que mostram que mesmo não participando do pregão, a empresa "Som da Ilha" foi quem realmente prestou o serviço contratado pela Prefeitura de Avaré e confirmando o que estava no envelope protocolado pelo vereador.
Ainda como base a Lei 8.666, o documento aponta que é causa de rescisão do contrato a subcontratação total ou parcial de seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato.
"Certo pois que a empresa vencedora não podia terceirizar objeto licitado, sob pena de caracterizar licitação de atividade meio. Como se não bastasse ainda, foi constatado que a empresa "Som da Ilha" responde a várias Ações Civis Públicas na Comarca de Cananéia e também não possui Certidão Negativa de Débito para com a Receita Federal. O que impede de contratar com o Poder Público." – segue o texto do pedido de CPI.
Diante dos apontamentos apresentados, A CPI deverá investigar, pelo prazo de 120 dias, regularidade formal e material do Pregão 124/2017, bem como, as responsabilidades pela fiscalização e execução do objeto contratado.
Com 6 votos contrários, foi aprovada a composição dos membros da CPI, Ernesto Albuquerque, Marialva Biazon e Cabo Sérgio. A primeira reunião da Comissão de Investigação será na próxima quinta-feira (28), às 9 horas, no plenário da Câmara de Vereadores.