2 - O direito referido no número anterior pode ser exercido a partir do momento em que os participantes do OIC tenham sido informados da operação e extingue-se cinco dias úteis antes da data em que esta produza os seus efeitos.
1 - A entidade responsável pela gestão do OIC objeto da operação presta aos participantes informações suficientes e precisas sobre a mesma, de forma a permitir-lhes um juízo informado sobre as repercussões desta nos seus investimentos.
2 - As informações referidas no número anterior são disponibilizadas individualmente aos participantes, pelo menos, 30 dias antes da data limite para requerer o resgate.
3 - Os participantes que não tenham exercido o direito referido no artigo anterior aceitam o disposto nos documentos constitutivos do, ou dos, OIC que resultarem da operação.
1 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Regime Jurídico dos OIC, é permitido a um OIC transformar-se: