Ex-vereador de Taquara responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar - Região - Jornal NH
Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o acusado responderá por crime previsto na
Publicado em: 29.05.2021 às 20:31 Última atualização: 29.05.2021 às 20:41
Supremo Tribunal Federal Foto: STF / Divulgação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso criminal para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador de Taquara, pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).
Segundo o STF, o processo deve retornar à 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, para continuidade dado processe e julgamento da ação penal.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o vereador, então presidente da Câmara Municipal, durante sessão legislativa, em maio de 2018, teria feito apologia e propaganda ao golpe militar e ter incitado processos violentos, ilegais e inconstitucionais para alteração da ordem política ou social.
Na denúncia, o MPF imputou a Guido Prass a prática do crime previsto no artigo 22, inciso I, parágrafo 1º, da Lei de Segurança Nacional. A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, que considerou que as manifestações estão abrangidas pela imunidade parlamentar e tinham relação com o exercício do mandato legislativo.
No Supremo, o MPF sustentou que a conduta do vereador é "um grave crime político" e defendeu a não incidência da imunidade parlamentar. Segundo a argumentação, a manifestação não se restringiu à municipalidade, uma vez que Guido pregou golpe de Estado de extensão nacional. Ainda de acordo com o MPF, a materialidade e autoria estão demonstradas no vídeo da sessão parlamentar.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, compete ao Supremo processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político. Para a caracterização desse crime, é imprescindível a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito e a motivação e os objetivos políticos do agente.