[Artigo] Um retrocesso na modernização das relações de trabalho - Fatto Comunicação
Artigo escrito por Flavio Portinho Sirangelo*
Lamenta-se, de qualquer modo, que nesta última etapa venceram argumentos em defesa de algo que já se demonstrou indefensável. É preciso ler para crer, por exemplo, no voto vencedor da CAE do Senado, a sugestão de que não é possível acabar com a contribuição sindical obrigatória, "sem substituí-la por qualquer outra fonte previsível de financiamento dos sindicatos". Como se fosse natural exigir dos trabalhadores e demais agentes do mercado de trabalho a obrigação de prover compulsoriamente o sustento mais de 15 mil entidades sindicais de empregados e empregadores, mesmo sendo certo que a Constituição da República garante a plena liberdade de associação (art. 5º, XVII) e diz que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V).
(*) Flavio Portinho Sirangelo é Desembargador aposentado, ex-presidente do TRT da 4ª Região (RS), ex-integrante do Conselho Nacional e Justiça, atualmente consultor da área trabalhista e sócio do Escritório Souto, Correa, Cesa, Lummertz e Amaral Advogados.