Fachin é contra ação de Bolsonaro para arquivar inquéritos ilegais
23/10/2021 às 13:22 Justiça
(CRÉDITO: ISAC NÓBREGA/PR e FELIPE SAMPAIO/STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou em favor de arquivar ação que o presidente da República, Jair Bolsonaro, moveu na Corte, questionando inquéritos ilegais abertos por integrantes da Casa sem sequer ter o conhecimento ou autorização do Ministério Público Federal (MPF), órgão que inicia os processos.
O presidente Bolsonaro argumentou que o STF não era a instituição indicada na Constituição Federal para abrir inquéritos e vasculhar pessoas e empresas, como no caso das supostas Fake News, que Moraes alega e, inclusive, incluiu o próprio chefe do Planalto como investigado.
Fachin não atentou para a reclamação do presidente e disse que os ministros podem interpretar o Regimento de acordo com o seu "próprio juízo".
- A interpretação regimental é matéria sujeita ao juízo dos próprios integrantes do Tribunal. O STF reconheceu, expressamente, a constitucionalidade do artigo 43 de seu Regimento Interno. Não há qualquer alteração fática ou normativa que justifique a necessidade nova deliberação pelo Plenário sobre a questão já decidida – alegou Fachin, ministro que anulou as condenações do petista Lula na "Operação Lava Jato", da Polícia Federal, em março deste ano.
O plenário virtual vai até o dia 3 de novembro, quando os ministros deverão dar o seu voto, um a um, e nem precisam debater o assunto.