Projeto que municipaliza regras sobre margens de rios é aprovado pela Câmara dos Deputados – Misturebas
Projeto que municipaliza regras sobre margens de rios é aprovado pela Câmara dos Deputados
Foto: Ilustrativa/Ca2hill
Se aprovado pelo Senado, caberá ao município definir a amplitude da faixa de ocupação.
A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira, 26 de agosto, a votação do Projeto de Lei (PL) 2510/19 que torna competência dos municípios a regulamentação da ocupação do entorno de rios em áreas urbanas. O projeto agora segue para análise do Senado.
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O texto do projeto permite ainda a permanência da ocupação de imóveis já existentes até o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital. Nesses casos, os proprietários deverão realizar compensação ambiental determinada pelo órgão municipal competente.
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De acordo com a Agência Brasil, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a proposta e disse que o projeto altera a legislação ambiental para favorecer a especulação imobiliária.