LEI Nº 6.999
DOE 28/12/01
I – na data da primeira aquisição do veículo, por consumidor final;
II – na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior, por consumidor final;
IV – na data em que ocorrer a perda da imunidade ou não-incidência;
V – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.
IV – das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
veículos de transporte de passageiros tipo táxi;
veículos automotores em serviços de transporte de deficientes físicos, de propriedade das APAES e PESTALOZZIS;
IV – os turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade;
V – as empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do art. 4º;
VI – os proprietários de ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, previstos no art. 6º, nos incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.438, de 26.12.1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 17.11.1977;
VII – os proprietários de veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.
II – o arrendatário, em relação ao veículo automotor, objeto adquirido de arrendamento mercantil;
III – qualquer pessoa que detenha a posse do veículo automotor a qualquer título;
V – o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ocorrência, ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;
VI – o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do Imposto e dos acréscimos devidos em relação ao exercício em curso e aos anteriores.
III – o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do respectivo documento fiscal, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, quando se tratar de incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
IV – o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de peças e partes e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo automotor montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;
em relação aos veículos aéreos, o fabricante e o modelo;
em relação aos veículos aquáticos, a potência do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;
em relação aos veículos terrestres, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.
§ 1º As tabelas a que se refere o inciso V serão publicadas anualmente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, ou em qualquer outro indexador que vier a substitui-lo.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500Kg .
Parágrafo único. No caso de veículos usados, após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo estabelecida conforme o inciso V e o § 1º do art. 11, o valor apurado deverá ser convertido em moeda nacional, mediante sua multiplicação pelo valor indexador utilizado nas tabelas vigentes à data do pagamento.
Parágrafo único. O parcelamento previsto no "caput" não se aplica aos veículos objeto de contratos de arrendamento, locação ou leasing.
§ 1º Para a mesma providência prevista no "caput", a Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênio com os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos aquáticos e aéreos.
§ 2º O disposto no "caput" não impede que a Secretaria de Estado da Fazenda organize o seu próprio cadastro.
I – se o recolhimento for expontâneo, em 80% (oitenta por cento) de seu valor;
em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se efetuado no prazo de impugnação ou defesa;
em 20% (vinte por cento) de seu valor, se efetuado antes da inscrição em dívida ativa.
Art. 29. O Processo Administrativo Fiscal obedecerá as disposições da Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02.12.1998.
Art. 32. Enquanto não forem instituídos os modelos de auto de infração, previstos no art. 28, fica autorizada a utilização dos modelos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02.12.1998.
Art. 34. Ficam convalidados os atos praticados decorrentes da Lei nº 6.486, de 14.12.2000.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3.829, de 30.12.1985 e nº 6.486, de 14.12.2000.