Leonor Bernardes Cipriano
1 CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI UBS AG X JULIANA CARDOSO DA SILVA PROCEDIMENTO N ND DECISÃO DE MÉRITO I. RELATÓRIO 1. Das Partes UBS AG, com endereços em Bahnhofstrasse 45, 8001, Zurique, Suíça, e Aeschenvorstadt 1, 4051, Basileia, Suíça, representada por Gustavo Raposo Gebara Artese, Rua São Tomé, nº 86, 7º andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, é a Reclamante do presente Procedimento ( Reclamante ). JULIANA CARDOSO DA SILVA, inscrita no CPF/MF , cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, até o momento sem representante constituído, é o Reclamado do presente Procedimento ( Reclamado ). 2. Do Nome de Domínio O nome de domínio em disputa é < (o Nome de Domínio ). O Nome de Domínioo foi registrado em junto ao Registro..br. 3. Das Ocorrências no Procedimento A Reclamação foi recebida pela Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI) da Associação Brasileira da (ABPI) (a Câmara ) em Por se tratar de pessoa jurídica estrangeira e em atenção ao artigo 4.3 do Regulamento da CASD-ND, o objeto do pedido do Reclamante é a transferência do Nome de Domínio para a UBS Brasil Serviços de Assessoria Financeira Ltda., sociedade empresarial controlada pelo Reclamante. Ainda no dia , a Câmara transmitiu ao NIC.br, via , solicitação de informações cadastrais do Nome de Domínio, conforme dispõe o artigo 7.2 do 1
2 Regulamento da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD- ND). Em , o NIC.br transmitiu via para o CSD-PI da ABPI a resposta de verificação do nome de domínio em disputa, confirmando que o Reclamado é titular do registro e fornecendo os respectivos dados para contato. Em , o CSD-PI da ABPI comunicou o Reclamante acerca da existência de irregularidade em sua Reclamação, a saber, a ausência de informação de seu endereço eletrônico e telefone para contato, conforme determina o artigo 4..2.a do Regulamento da CASD-ND. O Reclamante saneou a irregularidade tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias imposto pelo artigo 6.3 do Regulamento da CASD-ND. O CSD-PI da ABPI verificou que todos os requisitos formais do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínio sob.br (SACI- Adm) e da CASD-NDD foram cumpridos, e em intimou o Reclamado via para apresentar sua Resposta. De acordo com o artigo 8.1 do Regulamento da CASD-ND, a data limite para envio da defesa findou em O Reclamado não apresentou Resposta, de modo que, nos termos do artigo 8.4 daquele Regulamento foi considerado revel. Em , a Câmara enviou comunicação ao Reclamado via , relacionando as conseqüências de sua revelia. Na mesma data, transmitiu ao NIC.br, via , a comunicação da revelia do Reclamado, informando que seria dada continuidade ao Procedimento. O CSD-PI da ABPI nomeou o signatário como Especialista em O Especialista apresentou Declaração de Imparcialidade e Independência ao CSD-PI da ABPI, tal como exigido pelo CSD-PI da ABPI, para assegurar o cumprimento do artigo 9.3 do Regulamento da CASD-ND. 4. Das Alegações das Partes a. Do Reclamante O Reclamante alegaa ser uma das mais tradicionais e renomadas instituições financeiras do mundo, fundadaa no ano de 1862, na Suíça, e atuante no mercado brasileiro há décadas. Sustenta ser titular da marca UBS para assinalar serviços financeiros em mais de 50 (cinqüenta) países, e que no Brasil detém a titularidade de 32 (trinta e dois) registros de marca contendo o termo UBS, dentre os quais destacou os 2 (dois) registros listados abaixo: 2
3 Nº do processo Marca Data de depósito Classe Forma de Apresentação UBS NCL 36 Nominativa UBS NCL 8 Além da proteção à marca UBS, afirma que optou pelo uso de endereço centralizado na internet, a exemplo de sua principal página virtual, qual seja, < Por conseguinte, quando da busca pelo termo UBS ou digitação de < os internautas são direcionados a domínios no formato < do país de origem da conexão] ]> ou < do país de origem da conexão]>. No Brasil, pois os usuários da internet que buscarem pelos serviços do Reclamante serão direcionados para o domínio < Alega o Reclamante que o registro e utilização do Nome de Domínio (< pelo Reclamado são indevidos, na medida em que acarretam: (i) confusão com suas marcas registradas UBS, bem como com o nome empresarial da sociedade UBS Brasil Banco de Investimento S.A., a qual é indiretamente controlada pelo Reclamante e responsável por suas atividades no Brasil; (ii) aproveitamento parasitário, eis que, por meio do Nome de Domínio, o Reclamado oferece serviços financeiros, levando os internautas a crer que a prestação dos mesmos guarda relação com o Reclamante ou com outra empresa do Grupo UBS no Brasil; (iii) violação ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico. Ademais, segundo o Reclamante, a má-fé do Reclamado é cristalina, porquanto além dos atos acima, estee último: (iv) (v) pratica cybersquatting; mantém o Nome de Domínio inativo; (vi) não possui qualquer registro ou pedido de registro de marca que contenha o termo UBS, restando clara a sua falta de interesse na apropriação de quaisquer signos assinalados por referido termo; 3
4 (vii) não possui registro como instituição financeira perante o Banco Central do Brasil que o autorize a exercer as atividades divulgadas por meio do Nome de Domínio, bem como a utilizar o nome empresarial ou marca UBS. b. Do Reclamado O Reclamado não apresentou Resposta, tendo sido considerado revel nos termos do artigo 8.4 do Regulamento da CASD-ND. II. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção aos artigos 10.1 e 10.2 do Regulamento da CASD-ND, este Especialista entende não haver necessidade de produção de novas provas nem de alongar qualquer consideração sobre o mérito da disputa, havendo elementos suficientes para se proferir decisão, o que faz nos termos do artigo 8.4 do Regulamento da CASD-ND e artigo 13, 2º do Regulamento do SACI-Adm. II.1 Nome de domínio idêntico ou suficientemente similar para criar confusão com um símbolo distintivo Conforme se depreende dos documentos apresentados com a Reclamação, o Reclamante possui diversos registros de marca compostos pelo termo UBS perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, sendo certo que os primeiros depósitos para tais marcas datam de O Reclamante é pessoa jurídica estrangeira e possui empresa prestadora de suas atividades no Brasil, devidamente constituída, a qual se utiliza do termo UBS como elemento característico de seu nome empresarial, a exemplo da sociedade UBS Brasil Banco de Investimento S.A., com data de constituição anterior ao registro do Nome de Domínio do Reclamado, a saber, O Nome de Domínioo do Reclamado reproduz integralmente a marcaa UBS, com adição do termo brazil. Esse uso revela prejuízos ao Reclamante, que fica impedido de usar o domínio. Além disso, há evidente confusão entre o nome de domínioo do Reclamado e as marcas da Reclamante. Aplicável, portanto, o previsto nos artigos 2.1 a e c do Regulamento da CASD-ND e artigo 3º a e c do Regulamento do SACI-Adm. II.2 Nome de domínio em disputa registrado ou sendo utilizado de má-fé Além das considerações acima, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, do Regulamento do SACI-Adm, e artigo 2.2 do Regulamento da CASD-ND, constituem 4
5 indícios de má-fé na utilização do nome de domínio objeto do Procedimento, dentre outras circunstâncias que poderão existir: a) ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de vendê-lo, alugá-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros; ou b) ter o Titular registrado o nome de domínio para impedir que o Reclamante o utilize como um nome do domínio correspondente; ou c) ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante; ou d) ao usar o nome de domínio, o Titular intencionalmente tente atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com o sinal distintivo do Reclamante. Na presente Reclamação, há diversos indícios de má-fé por parte do Reclamado. O Reclamado não possui qualquer direito ao uso da marca UBS ou qualquer pedido de registro de marca com essa expressão. Verifica-se que o Reclamado possui outros registros de domínios cujas marcas não lhe pertencem, revelando indícios da prática de cybersquatting. Não obstante, verificou-se que o nome de domínio foi tirado do ar e o Reclamado não tem feito uso do domínio. Por fim, constatou-se que o Reclamado não possui autorização do Banco Central do Brasil para exercerr atividades como instituição financeira. Todos esses elementos revelam claro indício de má-fé em relação à utilização e registro do Nome de Domínio, nos termos dos artigos 2.2 a e d do Regulamento da CASD-ND e artigo 3º parágrafo único a e d do Regulamento do SACI-Adm. Este Especialista aceita a alegação do Reclamante de que o emprego do termo UBS acompanhado do indicador geográfico brazil constitui evidência de má-fé no registro do nome de domínioo < III. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas e de acordo com o artigo 1º, 1º, do Regulamento do SACIdomínio em disputa Adm, este Especialista determina a transferência do nome de < à UBS Brasil Serviços de Assessoria Financeira Ltda., sociedade empresarial controlada pelo Reclamante, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , em atenção ao disposto no artigo 4.3 do Regulamento da CASD-ND. 5
6 O Especialista solicita à Secretaria Executiva da CASD-ND que comunique às Partes, seus respectivos Procuradores e ao NIC.br o inteiro teor da presente Decisão de Mérito, nos termos do presente Regulamento da CASD-ND, encerrando-se, assim, este Procedimento. São Paulo, 07 de julho de 2014 Jacques Labrunie Especialista 6
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD PI) DA ABPI 1. Das Partes UBS AG X BRUNA MENEGUELLI FIDELIS PROCEDIMENTO