STJ. Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura . JURÍDICO - HIGH TECH
STJ. Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura
STJ. Direito à imagem. No que consisteData: 21/10/2014
O direito à imagem, desdobramento do direito da personalidade, na definição de Carlos Alberto Bittar, consiste "(...) no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e respectivos componentes distintos (rosto, olhos, perfil, busto) que a individualizam no seio da coletividade. Incide, pois, sobre a conformação física da pessoa, compreendendo esse direito um conjunto de caracteres que a identifica no meio social. Por outras palavras, é o vínculo que une a pessoa à sua expressão externa, tomada no conjunto, ou em partes significativas (como a boca, os olhos as pernas, enquanto individualizadoras da pessoa." (Os direitos da personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 94).
Nas palavras de Pontes de Miranda, direito à imagem "é direito de personalidade quando tem como conteúdo a reprodução das formas, ou da voz, ou dos gestos, identificativamente" (Tratado de direito privado. t. VII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, pág. 53).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.422 - MG (2010⁄0184564-4)
RECORRENTE : S W N M (MENOR)
REPR. POR : VALÉRIA DO NASCIMENTO MARQUES
ADVOGADO : RODRIGO JULIANO MOREIRA PACHECO E OUTRO(S)
RECORRIDO : RODRIGO CABREIRA DE MATTOS
ADVOGADO : ABEYLARD VIEIRA E OUTRO(S)
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de setembro de 2014(Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por S. W. N. M., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Noticiam os autos que, em setembro de 2008, o menor ora recorrente, regularmente representado por sua genitora, propôs ação contra RODRIGO CABREIRA DE MATTOS, então vereador do Município de Juiz de Fora⁄MG, objetivando o pagamento de indenização por danos morais em virtude da divulgação não autorizada de sua imagem em informativo impresso distribuído como propaganda eleitoral do réu, que, à época dos fatos, era novamente candidato ao referido cargo.
No prospecto que deu origem à controvérsia foi estampada a foto do menor autor recebendo das mãos do então candidato uma espécie de diploma pela conclusão de curso de capacitação profissional, supostamente oferecido pelo ora recorrido a pessoas de baixa renda (e-STJ fls. 19⁄22).
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ fls. 70⁄73).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela maioria dos votos dos integrantes de sua Décima Quarta Câmara Cível, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor em aresto assim ementado:
"DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA DIPLOMAÇÃO DO ALUNO EM CURSO DE INFORMÁTICA - FATO QUE NÃO DENIGRE A IMAGEM DA PESSOA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. A divulgação de foto de menor recebendo diploma de formação em curso de informática, ao lado do patrocinador do curso gratuito às pessoas de baixa renda, não denigre a imagem do aluno, não ensejando indenização por dano moral. V.v. Havendo violação do direito à imagem, impõe-se ao responsável, a obrigação de reparar os danos sofridos pela vítima, para compensar o prejuízo moral suportado, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A utilização da imagem da pessoa sem a sua autorização constitui dano moral puro indenizável, cuja existência se presume, bastando a demonstração da prática do ilícito" (e-STJ fl. 110).
Ainda irresignado, o então apelante interpôs o recurso especial que ora se apresenta.
Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 123⁄130), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 186 e 944 do código Civil.
Sustenta, em síntese, que, ao contrário do que decidido pela Corte estadual, "a utilização da imagem da pessoa sem a sua autorização constitui dano moral puro indenizável, cuja existência se presume, bastando a demonstração do ilícito" (e-STJ fl. 126).
Ao final, formula pedido expresso de que seja o recorrido condenado ao pagamento de indenização "no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (e-STJ fl. 130).
Após o transcurso do prazo para a apresentação de contrarrazões (e-STJ fl. 152), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 154), ascendendo os autos a esta colenda Corte.
O Ministério Público Federal emitiu parecer (e-STJ fls. 165⁄167) opinando pelo não provimento do recurso especial.
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O dissídio jurisprudencial suscitado é notório.
Ademais, encontra-se devidamente prequestionada a matéria federal inserta nos dispositivos legais apontados pelo recorrente como malferidos (artigo 186 e 944 do Código Civil) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, o que impõe o conhecimento do recurso especial.
Cinge-se a controvérsia a definir se a divulgação não autorizada da imagem de menor em material impresso de propaganda político-eleitoral configura por si só dano moral indenizável.
1) O recorrido, no exercício do seu mandato de vereador no Município de Juiz de Fora, colocou em prática um projeto voltado à capacitação profissional da população de baixa renda em informática.
2) O referido curso, que foi intitulado "Comunidade Rumo ao Futuro", teria diplomado mais de 2.000 (dois mil) jovens e adultos de baixa renda, dentre os quais o ora recorrente, então menor.
3) No dia da simbólica diplomação do curso, o recorrido foi fotografado entregando ao recorrente seu respectivo diploma.
4) A referida fotografia foi reproduzida em material de campanha distribuído pelo recorrido, sem a autorização do menor ou de seus genitores, quando da candidatura do primeiro ao cargo de vereador municipal de Juiz de Fora⁄MG nas eleições de 2008.
Assim delineado o quadro fático, cuja redefinição é vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7⁄STJ, passa-se à análise dos aspectos controvertidos, não sem antes estabelecer algumas premissas conceituais.
1. Do dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor para fins político-eleitorais.
O direito à imagem, desdobramento do direito da personalidade, na definição de Carlos Alberto Bittar, consiste
"(...) no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e respectivos componentes distintos (rosto, olhos, perfil, busto) que a individualizam no seio da coletividade. Incide, pois, sobre a conformação física da pessoa, compreendendo esse direito um conjunto de caracteres que a identifica no meio social. Por outras palavras, é o vínculo que une a pessoa à sua expressão externa, tomada no conjunto, ou em partes significativas (como a boca, os olhos as pernas, enquanto individualizadoras da pessoa." (Os direitos da personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 94).
Além das características inerentes aos demais direitos de personalidade (intransmissibilidade, irrenunciabilidade, vitaliciedade, imprescritibilidade, impenhorabilidade), ao direito à imagem, por exceção, está ligado o atributo da disponibilidade, ainda que relativa, podendo sofrer limitação voluntária, o que permite a exploração da imagem desde que autorizada pelo titular do direito.
No caso concreto, ambas as instâncias de cognição plena, com base na análise do contexto fático-probatório, concluíram que houve uso não autorizado da imagem do menor autor (fato, em verdade, incontroverso) por meio de reprodução da sua fotografia em folhetim distribuído como material de campanha do ora recorrido.
O pedido indenizatório, contudo, foi negado, pois entendeu a Corte local que, na hipótese em apreço, não teria sido demonstrada a efetiva existência de dano à imagem do menor autor.
Nesse particular, faz-se oportuna a transcrição do seguinte excerto do voto condutor do aresto hostilizado:
"(...) No caso dos autos, e isto ninguém questionou, o apelado realizou um trabalho dignificante, capacitando mais de duas mil pessoas em informática, sem cobrar um único centavo, (pois isto não foi questionado nos autos), facilitando o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho. Mas, ao invés de ser felicitado, sofreu na pele a maldade que insiste em gerir o mundo.
Não se desconhece o preceito constitucional que torna inviolável a imagem das pessoas. Mas, por inviolabilidade, deve ser entendida a difamação através da imagem, ou a obtenção de vantagem de pessoas que se apresentam como destaque na mídia.
No caso dos autos, a imagem do apelante não foi denegrida, muito pelo contrário, foi engrandecida, ao ser mostrado recebendo um diploma de capacitação técnica que lhe abrirá as portas do mercado de trabalho. Lado outro, o apelante não representa nenhum destaque na mídia, para se entender que o apelado estaria tirando alguma vantagem da fama da pessoa fotografada ao seu lado.
A representante do menor, ora apelante, deveria, isto sim, estar também ao lado do apelado naquela foto, agradecendo- lhe pela oportunidade que deu ao seu filho, porque um curso de informática custa caro, não sendo, na grande maioria das vezes, acessível à população de baixa renda, a menos que o apelante não se encaixe nessa categoria.
Deve ser salientado, ainda, que as fotos mostram outros momentos da 'formatura' dos capacitados, jovens e adultos, com a felicidade estampada no rosto e exibindo seus diplomas. E nenhum deles se sentiu violado em sua imagem, pelo contrário, sentiram-se prestigiados, porque, caso contrário, também teriam procurado a justiça para reclamar indenização.
A sentença está perfeita quanto à apreciação, analisando bem a questão do mero aborrecimento, que não se confunde com dano moral, e citando, por coincidência, acórdão proferido por este relator (fls. 54), quando da apreciação de outro caso, em que firmo meu ponto de vista de não ser qualquer melindre que enseja indenização, porque sequer houve dano moral à imagem da pessoa" (e-STJ fls. 113⁄114).
Como se vê, a orientação esposada pelo aresto recorrido se distancia do entendimento consolidado deste Tribunal Superior sobre o tema, revelando-se, portanto, merecedora de reparos.
Com efeito, esta Corte há muito assentou que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso, sendo completamente desinfluente, portanto, aferir se ofensivo ou não o conteúdo do referido ilícito.
A propósito, vale citar os seguintes precedentes da Segunda Seção:
"DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
I – O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.
II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
IV – O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional".
(EREsp nº 230.268⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄12⁄2002, DJ 4⁄8⁄2003 - grifou-se)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168⁄STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso.
2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais o fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse coletivo, enquanto o acórdão embargado analisa o tema da responsabilização civil por uso indevido da imagem, independentemente do conteúdo noticiado.
3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, 'a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido' (REsp 794.586⁄RJ). Incidência da Súmula 168⁄STJ.
(AgRg nos EREsp nº 1.235.926⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9⁄10⁄2013, DJe 21⁄11⁄2013 - grifou-se).
No mesmo sentido já se manifestaram ambas as Turmas integrantes da Seção de direito privado deste Tribunal Superior:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ATRIZ DE TEATRO E TELEVISÃO. VEICULAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte.
2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7⁄STJ). Precedentes.
3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país.
4. Na hipótese, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem titulado pela recorrente - dano in re ipsa.
Entendimento consagrado na Súmula 403⁄STJ.
5. Restabelecimento do valor da condenação fixado pelo Juiz de primeiro grau. Para o arbitramento do montante devido, o julgador deve fazer uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da hipótese em discussão, bem como ao porte econômico do causador e ao nível socioeconômico da vítima.
6. Recurso especial do réu não provido. Recurso especial da autora parcialmente provido".
(REsp 1.102.756⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 03⁄12⁄2012 - grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6. Recurso especial parcialmente provido".
(REsp 794.586⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 21⁄03⁄2012 - grifou-se)
Impende destacar, ainda, ser irrelevante, para o reconhecimento do dever do recorrido indenizar o menor autor pelo uso não autorizado de sua imagem, o fato de o informativo no qual estampada a sua fotografia não denotar a existência de finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral, de sua distribuição.
Sobre o tema, forçosa a referência a julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal, chamado a se manifestar sobre o tema em sua missão de interpretar a Carta Constitucional:
"CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. 5º, X.
II. - R.E. conhecido e provido".
(RE 215.984⁄RJ, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04⁄6⁄2002, DJ 28⁄6⁄2002 - grifou-se)
Seguindo a mencionada orientação, cita-se o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte, desta relatoria:
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DOUTRINA.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido."
(REsp nº 299.832⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2013, DJe 27⁄2⁄2013).
A doutrina especializada está alinhada a essa orientação, como se observa em consulta às obras "Direitos de personalidade", de Anderson Schreiber (Ed. Atlas, 2011, págs. 103-104); "Os direitos da personalidade", de Carlos Alberto Bittar (Ed. Forense Universitária, 2004, pág. 96); "Direito à própria imagem", de Maria Cecília Naréssi Munhoz Affornalli (Ed. Juruá, 2004, págs. 64-65), e "Direito à própria imagem", de Patrícia de Almeida Torres (Ed. LTR, 1998, pág. 113). Vale colher, deste último estudo, o seguinte excerto:
"(...) Frise-se que a simples exposição de maneira indevida da imagem de um indivíduo é suficiente para caracterizar a violação ao direito à imagem, independentemente de auferir-se um efetivo prejuízo econômico. Devido às duas faces que revestem o bem jurídico imagem - a moral e a patrimonial, porém com a predominância do aspecto moral sobre o material -, o dano à imagem se consubstancia com a exposição indevida da imagem. Essa exposição fere o direito à imagem, independentemente de haver ocorrido algum prejuízo de ordem patrimonial.
Em alguns casos, quando há exploração da imagem para meios publicitários, visando a auferição de lucro, o prejuízo de ordem patrimonial se evidencia. Porém, se não se tratar de imagem comercial, desligando-se a veiculação do conteúdo econômico, a publicação indevida ocasiona danos".
Nesse contexto, não há outra solução possível, senão a reforma do acórdão estadual a fim de reconhecer ao recorrente o direito à indenização pelos danos morais suportados.
2. Da quantificação da indenização devida.
Reconhecida a procedência do pleito indenizatório autoral, cumpre a esta Turma julgadora, em atenção ao artigo 257 de o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quantificar desde já o montante devido pelo ora recorrido a título de reparação.
No ponto, em atenção ao pedido recursal expressamente formulado (e-STJ fl. 129) e às peculiaridades do caso concreto - que revelam um grau mínimo de lesividade do ato ofensivo -, mas sem suplantar o caráter pedagógico-punitivo da fixação de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita, tem-se por razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pelo réu a título de indenização por danos morais.
O valor será acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e de juros moratórios contados a partir do evento danoso (data da distribuição do impresso de fls. 19⁄22) e calculados a teor do que dispõe o art. 406 do Código Civil.
O réu, ora recorrido, suportará integralmente as custas processuais, devendo arcar também com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do autor, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de julgar procedente o pedido inicial nos termos da fundamentação acima.