MPRN recomenda que Prefeitura fiscalize uso de calçadas por comerciantes mossoroenses – Rádio Difusora de Mossoró
20 de janeiro de 2022 13:57
MPRN recomenda que Prefeitura fiscalize uso de calçadas por comerciantes mossoroenses
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que mantenha regularizada a utilização de espaço público pelo comércio local identificando os estabelecimentos que possuem alvará para utilizar, provisoriamente, equipamentos nas calçadas, especialmente mesas e cadeiras.
O MPRN orienta que o Município deve realizar operações periodicamente e autue aqueles que não estejam autorizados ou ultrapassem os limites de uso do espaço público estabelecidos pelo alvará e pela legislação. Outra medida recomendada é que a Prefeitura adote as medidas administrativas necessárias à atualização e aperfeiçoamento da legislação atual relativa a este assunto.
A recomendação partiu da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que levou em conta a ocupação irregular das calçadas, canteiros centrais, vias públicas e demais logradouros públicos da cidade por bares e restaurantes que colocam mesas nas áreas de circulação pública. A situação ocasiona transtornos para transeuntes e riscos para o tráfego de veículos.