SINDASP - Notícia: Justiça suspende licitação de Doria para concessão de presídios à iniciativa privada em SP
Governo anunciaria etapa da licitação na próxima terça-feira (15). A Secretaria da Administração Penitenciária diz que ainda não foi notificada, mas irá recorrer da decisão.
access_timesegunda, 14/10/2019 08:40 Compartilhe esta notícia
A Justiça de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (11) suspender temporariamente a licitação da gestão de João Doria (PSDB) para a concessão de quatro novos presídios para a iniciativa privada. O processo estava previsto para a próxima terça-feira (15). O governo do estado diz que ainda não foi notificado, mas irá recorrer da decisão.
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, decidiu acolher parcialmente o pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Em ação civil pública movida junto com outras entidades, a Defensoria pede a anulação do edital com o argumento de que as funções de disciplina, controle, segurança e avaliação de presos são atribuições do estado, não podendo ser exercidas por uma empresa privada.
"As funções estabelecidas no edital de licitação ora impugnado são precípuas do Estado, não podendo de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma vez que constituem monopólio estatal, sendo o poder de império próprio e privativo do Poder Público", diz a juíza na decisão.
Verotti deu o prazo de 30 dias para que o governo apresente sua defesa, proibindo que o edital seja realizado antes desse prazo. A juíza, no entanto, não acolheu o pedido de pagamento de multa por "dano moral coletivo" no valor de R$ 500 mil.
No documento, a magistrada também questiona o argumento usado pela gestão Doria de a concessão diminuiria custos e melhoraria o sistema penitenciário, e cita o massacre em cadeias de Manaus, que deixou 55 mortos em maio.
"Tampouco há nos autos comprovação suficiente de que a privatização do sistema penitenciário geraria redução dos custos da Administração Pública ou a melhoria das condições carcerárias. Pelo contrário: a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos. Podemos citar como exemplo o recente episódio ocorrido no Estado do Amazonas", diz na decisão.
Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que ainda não foi notificada da decisão, mas disse que Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá recorrer dela.
"A elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital", diz o texto.
Concessão dos presídios
O governo de São Paulo anunciou em janeiro a intenção de privatizar os novos presídios do estado. Em setembro, foi publicado o edital para dividir com a iniciativa privada a operação de quatro unidades prisionais em construção.
São duas unidades prisionais na cidade de Gália, uma em Registro e uma em Aguaí. Ainda conforme o governo do estado, os quatro presídios estão em fase de construção e devem ser entregues ainda esse ano. Juntas, as unidades possuem cerca de 3.292 mil vagas.
Segundo o governo, as empresas ficarão responsáveis pela manutenção da unidade e pela rotina dos presos. A segurança externa e as escoltas continuariam sendo responsabilidade do poder público.
"São Paulo tem o maior sistema prisional do país. Nós temos 174 unidades prisionais, com 235 mil presos. Temos que aumentar a nossa capacidade prisional para o cumprimento de pena e ressocialização. Respeitamos o direito daqueles que cumprirem pena possam se ressocializar, trabalhar, estudar e ter a perspectiva de voltar à sociedade", disse Doria em coletiva de imprensa em setembro.