Uma recente decisão da Justiça Federal de Campo Grande/MS aumentou o tempo da licença maternidade de uma servidora pública em 42 dias. Isso ocorreu porque seus filhos (gêmeos) nasceram prematuros e precisaram ficar mais 42 dias hospitalizados para tomar medicamentos e ganhar peso. O Juiz fundamentou sua decisão no artigo 227 da CRFB[1] que garante…
Você conhece os tipos de empresas que existem no Brasil? São inúmeros! Para diferentes tipos de atividades, números de sócios ou finalidade, existem formatações de empresas diferentes que podem ser mais ou menos adequados. Para escolher uma delas você precisa estudar o enquadramento e a estrutura do seu negócio. Pensando nisso, separamos três dos principais…
Série: Regimes de Bens – Segunda Parte
Em maio de 2018, publicamos a primeira parte de uma série de textos a respeito dos regimes de bens no casamento e sua repercussão em vários ramos do direito, especialmente nos direitos das sucessões. No primeiro texto, apresentamos uma visão geral do instituto. O link pode ser encontrado aqui (https://www.ribeirodaluz.com.br/2018/05/07/serie-regimes-de-bens-visao-geral/) Estabelecemos algumas definições básicas, indicando…
Acessibilidade nas Edificações de uso Residencial
No dia 26 de julho de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de presidente da república expediu o Decreto nº 9.451 que regulamenta o artigo 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015 (https://goo.gl/74Y7D7). Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso…
Anteriormente nós escrevemos um artigo sobre questão da execução dos bens dos sócios considerando as alterações advindas com a Reforma Trabalhista que afetam este ato no processo trabalhista. Naquela ocasião (se não leu, clique aqui: https://bit.ly/2GrlXGh) expusemos a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que incluiu o artigo 855-A na CLT,…
Por que firmar um Acordo de Confidencialidade (NDA)?
O Acordo de Confidencialidade ou Non Disclosure Agreement (NDA) resumidamente tem a função de impor às partes envolvidas no contrato o sigilo quanto ao tratamento de determinadas informações, que objetiva a proteção de ideias, produtos, serviços, dados de diversas naturezas e origens daqueles que não envolvidos no projeto ou operação. É importante perceber que essas…
Licença Avoternidade
Aproveitando o dia dos avós que se comemora na presente data, optamos por escrever uma breve notinha sobre o projeto de lei 5996/2016 que visa conceder o direito de uma licença maternidade para avós e avôs. Segundo o projeto de lei, tanto a avó quanto o avô materno poderão se ausentar do trabalho por cinco…
Canudos plásticos estão proibidos no Rio de Janeiro
O prefeito Marcelo Crivella sancionou no dia 05/07/2018 o projeto de lei nº 1691/2015 que obriga comerciantes do Rio de Janeiro a oferecerem canudos biodegradáveis. De acordo com a nova lei quem descumprir a medida está sujeito à multa de R$ 3 mil. Em caso de reincidência, as multas serão de R$ 6 mil. Em…
A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT, definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador. A nova redação dos artigos 578 e 579, da CLT, é a seguinte:…
Em atenção à proteção dos direitos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão autorizando a retirada do sobrenome de cônjuge falecido, permitindo-se à viúva voltar a usar seu nome de solteira. Cabe destacar que não há regra que autorize tal modificação no direito brasileiro. Ao contrário disso, nosso sistema jurídico permite expressamente…