Decreto que regulamenta Lei das Antenas deve estabelecer dispensa para small cells | TELETIME News
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04/12/19, 16:32 Atualizado em 04/12/19, 16:32
Muito aguardado pelo mercado, o decreto que regulamentará a Lei das Antenas (Lei nº 13.116/2015) deverá incluir não apenas condições como direito de passagem e a volta do silêncio positivo para a instalação de antenas, mas também a dispensa de licença para infraestrutura de pequeno porte, algo fundamental para a aplicação de small cells em alta densidade que o 5G demandará no futuro. Este noticiário teve acesso a uma versão preliminar da minuta que está sendo trabalhada pelo governo e que é prometida para o início do ano que vem.
Assim, o compartilhamento da infraestrutura seria garantido a "quaisquer interessados, mediante remuneração ao órgão ou entidade pública detentora da infraestrutura". O documento estabelece ainda que a Anatel regulamente essa etapa de instalação para assegurar o "uso eficiente da infraestrutura para redes de telecomunicações".
A minuta estabelece a volta do silêncio positivo à Lei das Antenas, mas sem deixar claro se a licença obtida no caso da aprovação tácita seria ou não precária. Conforme a redação atual, no caso de o órgão ou entidade pública competente não apresentar decisão sobre os projetos conforme o art. 7º da Lei das Antenas e no prazo máximo de 60 dias da data do recebimento, a prestadora fica autorizada a realizar a instalação, "em conformidade com as condições mencionadas no requerimento apresentado e com as demais regras estipuladas na legislação de regência". Os prazos se aplicam a recursos administrativos interpostos.
O órgão ou entidade pública competente deverá se manifestar sobre os projetos em até 60 dias, contados a partir da de recebimento. Para tanto, poderá ser exigido apenas uma vez esclarecimentos, complementação de informações ou alterações no projeto original. Nesse caso, o prazo ficará suspenso enquanto a questão não tiver sido esclarecida. Havendo consulta ou audiência públicas no processo de licenciamento, o prazo previsto não será postergado por mais 15 dias. A minuta ainda coloca que não caberá indenização à detentora da infraestrutura de telecomunicações se for preciso removê-la por conta de ampliação ou modificação das obras, desde que isso seja notificado pelo menos 90 dias antes.
Conforme levantado por este noticiário, partes interessadas do mercado têm procurado demonstrar ao governo a necessidade de incluir um procedimento simplificado para licenciamento das estruturas regulamentado por cada município, o que não está previsto na minuta atual do decreto. Isso ocorreria sem prejuízo da manifestação dos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo.
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Ricardo Muros 13/03/20, 23:23	At	23:23
Olá, estou tendo problemas com a instalação de medidores de energia nesses casos no RJ, o que posso fazer?