Câmara Municipal de Cotia - Lei Ordinária Nº 43/1966
LEI ORDINÁRIA Nº 43/1966, DE 4 DE JULHO DE 1966
Cede em comodato pelo espaço de 90 anos terrenos s.b. São Camilo.
(Revogada pela Lei nº 10/1969)
A Câmara Municipal de Cotia decretou e eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Cotia cede, em comodato, pelo espaço de 90 anos, à Sociedade Beneficente São Camilo, uma área de terreno medindo 63.250 metros quadrados, constante da planta do loteamento denominado "Vila Santo Antonio de Carapicuíba", desmembrada da área de 127.474 metros quadrados, destinada ao sistema de recreio.
Art. 2º O prazo da cessão contar-se-á a partir da data da lavratura do competente instrumento público de comodato.
Art. 3º A Sociedade Beneficente São Camilo estabelecerá no imóvel a sede do Centro Comunitário da Granja Vianna, cujas plantas deverão ser submetidas à aprovação, digo á apreciação e aprovação da Prefeitura.
Art. 4º As benfeitorias, que serão edificadas a expensas da Sociedade Beneficente São Camilo, terão caráter e utilidade públicos e ficarão ao alcance de todos os Municípios, sem distinção de credo religioso, raça, cor ou interesse político.
Art. 5º Os regulamentos de utilização dessas benfeitorias deverão ser aprovados pela Municipalidade, que se reservará o direito de fiscalizar o cumprimento dos mesmos.
Art. 6º Não será obrigatória nenhuma contribuição pecuniária da Prefeitura para as instalações.
Art. 7º Findo o prazo estabelecido no instrumento de comodato, o terreno e as benfeitorias serão entregues à Municipalidade, sem qualquer direito a indenização, entendendo-se já paga a entidade com o uso do bem público.
Art. 8º A Sociedade Beneficente São Camilo obrigar-se-á a iniciar as obras dentro do prazo de 6 meses contados da data da lavratura do instrumento público de comodato.
Art. 9º O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior implicará na perda do direito ao terreno, revertendo em benefício da Prefeitura.
Art. 10 - Perdendo a Sociedade Beneficente São Camilo o caráter de utilidade pública ou no caso de dissolução, perderá automaticamente o direito desta cessão e de todas as benfeitorias existentes.
Art. 11 - A Sociedade Beneficente São Camilo, não poderá hipotecar o terreno ora cedido e as benfeitorias nele introduzidas sob pena de ser mula a presente cessão.
Art. 12 - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00.
Art. 13 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros provenientes da anulação parcial da verba 1300 - 95.44116 do orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.