Blog do Carlos Costa: Justiça Federal suspende uso de R$ 225 milhões da Saúde para pagar servidores do RN
Governo do Estado tinha sido autorizado a usar recurso federal para pagar servidores do estado (Foto: Thyago Macedo)
O magistrado destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para pagamento da folha de pessoal.
"Em suma, o que o governo do estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impede o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa", analisou o magistrado.