Decretos (2017) - 9.033, de 19 .4.2017 - Vade Mecum On-line
Decretos - 9.033, de 19 .4.2017 - 9.033, de 19 .4.2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
Art. 1º A Resolução 2321 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de novembro de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
Expressando a mais grave preocupação com o teste nuclear conduzido pela República Popular Democrática da Coreia (a "RPDC") em 6 de janeiro de 2016, em violação às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016), e com o desafio que tal teste constitui para o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares ("o TNP") e para os demais esforços internacionais que têm como objetivo fortalecer o regime de não-proliferação de armas nucleares, bem como com o perigo que o teste representa para a paz e a estabilidade da região e além dela,
1. Condena , nos termos mais firmes, o teste nuclear conduzido pela RPDC em 9 de setembro 2016, em violação e flagrante desrespeito às resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;
15. Decide que todos os Estados Membros deverão adotar medidas para restringir a entrada em seu território ou o trânsito de membros e funcionários do Governo da RPDC e membros das Forças Armadas da RPDC, se o Estado determinar que tais membros e funcionários estejam associados a programas nucleares, de misseis balísticos ou outras atividades da RPDC proibidas em virtude das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) o u da presente resolução;
17. Recorda que, sob a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, nenhum agente diplomático praticará em proveito próprio nenhuma atividade profissional ou comercial no Estado receptor, e enfatiza , nesse sentido, que aos agentes diplomáticos da RPDC é proibida a prática de atividades profissionais ou comerciais no Estado receptor;
" Decide que a RPDC não deverá fornecer, vender ou transferir, direta ou indiretamente, de seu território ou por seus nacionais ou utilizando navios ou aeronaves com sua bandeira, carvão, ferro e minério de ferro, e que todos os Estados deverão proibir a aquisição de tais materiais procedentes da RPDC por seus nacionais, ou utilizando navios ou aeronaves que portem suas bandeiras, tendo ou não origem no território da RPDC, e decide que esta disposição não deverá ser aplicada no se refere:
Proibição de viajar/Bloqueio de ativos (Indivíduos)
a. Descrição: Pak Chun I l serviu como embaixador do RPDC no Egito e presta apoio à KOMID.
c. Dados de identificação: Data de nascimento: 13 de Novembro de 1969 ; Passaporte: PD472310104; Nacionalidade: RPDC
a. Descrição: o Ilsim International Bank é afiliado às forças militares da RPDC e mantém estreita relação com a Korea Kwangson B a nk i n g Corporation (KKBC). O Ilsim International Bank tentou evitar as sanções das Nações Unidas.
a. Descrição : a Korea Pugang General Corporation é de propriedade da Korea Ryonbong General Corporation, um conglomerado de empresas de defesa da RPDC especializado em realizar aquisições para as indústrias de defesa da RPDC e em prestar apoio às vendas de Pyongyang relacionadas a atividades militares.
c. Localização : Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC
b. Também conhecido como : Choson International Chemicals Joint Operation Company; Também conhecido como : Chosun International Chemicals Joint Operation Company, Também conhecido como : International Chemical Joint Venture Company.
c. Localização: Hamhung, província de South Hamgyong, RPDC; Localização : Man gyongdae-kuyok, Pyongyang, RPDC; Localização: Mangyungdae-gu, Pyongyang, RPDC.
b. Localização : Akara Building, 24 de Castro Street, Wickhams Cay I, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas; Dalian, China
c.Localização : Pyongyang, RPDC
Artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologia
1) Carpetes e tapeçaria (de valor superior a 500 dólares americanos).
Formulário Padrão para Notificação de Importação de Carvão Procedente da República Popular Democrática da Coreia (RPDC)