Plenário aprova requerimento que pode viabilizar urgência sobre privatização de distribuidoras – Câmara Notícias – Portal do Magistrado
Plenário aprova requerimento que pode viabilizar urgência sobre privatização de distribuidoras – Câmara Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 237 votos a 27 e 4 abstenções, requerimento para extinção do regime de urgência do Projeto de Lei 121/99, que proíbe a reprodução e a importação de cães das raças Rotweiller e Pit Bull.
O PL 121 era um dos dois projetos com regime de urgência aprovada com base no artigo 154 do Regimento Interno. O outro projeto com urgência baseada nesse artigo é o do cadastro positivo (PLP 441/17). Somente podem tramitar dois projetos com urgência aprovada na forma desse artigo.
Agora, a intenção da base aliada é votar a urgência para o Projeto de Lei 10332/18, que viabiliza a privatização de distribuidoras de energia elétrica sob controle da Eletrobras. O requerimento de urgência está em discussão no Plenário.
Para aprovar o regime de urgência com base no artigo 154 do regimento, é necessário apenas maioria simples de votos, diferentemente da urgência para a qual não há limites de requerimentos aprovados, cujo quórum de apoio depende de 257 votos favoráveis.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) questionou o número de assinaturas que seriam consideradas válidas para se admitir o requerimento de extinção da urgência, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, indeferiu a questão de ordem.
Os partidos de oposição se declararam em obstrução contra o que classificaram de manobra regimental do governo para aprovar a urgência do PL 10332/18.
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