Direito Eleitoral e Previdenciário Poderão Entrar no Exame da OAB
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Direito Eleitoral e Previdenciário Poderão Entrar no Exame de Ordem
Muitos de vocês já devem ter ouvido murmurinhos por aí sobre a possibilidade da OAB incluir novas disciplinas no Exame de Ordem, mais especificamente Direito Eleitoral e Direito Previdenciário. Mas será que isso é verdade? Será que a OAB não está contente com o significativo número de 17 ramos exigidos na 1ª fase da prova?
Recentemente, aconteceu o Fórum Nacional de Ensino Jurídico, em João Pessoa/PB, no dia 20 de abril do corrente ano, com a participação de conselheiros federais e de representantes do Conselho Nacional de Educação – CNE.
Os pontos principais do encontro foram "Ensino Jurídico Brasileiro e a Formação do Advogado". E dentre os temas discutidos – adivinhem -, estava a inclusão de novas disciplinas no Exame de Ordem. Bingo!
Para quem não sabe, o Exame de Ordem segue uma lógica legal de estruturação para determinar as matérias que irão fazer parte do certame, positivada através do Provimento 144/11 da OAB:
3º O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.
E o que seria esse "Eixo de Formação Profissional"?
A resposta está disposta através da Resolução nº 9/2004 do CNE, que em seu art. 5º, inciso II, estabelece:
Considerando que tanto o CNE, quando propõe a reforma das diretrizes básicas do ensino jurídico no Brasil, como a OAB, na medida em que claramente acompanha o CNE em sua proposta pelo Novo Marco do Ensino Jurídico Brasileiro, estão inclinadas a, em perfeita harmonia, assentar uma nova realidade para aqueles que pretendem ingressar nas carreiras jurídicas. E a OAB fará isso através do Exame de Ordem.
E para tanto, basta que o CNE altere a resolução nº 9/2004 e, praticamente de forma automática, o conteúdo do exame de ordem passaria a congregar novas disciplinas.
📌 E por que se fala especificamente em Direito Eleitoral e Direito Previdenciário como candidatas para inclusão na Prova da OAB?
Porque o "novo marco" trazido pelo CNE, deixou claro que essas disciplinas passariam a compor às novas perspectivas formativas da "Formação técnico-jurídica", item que substituiria o chamado "Eixo de Formação Profissional" na redação do já mencionado art. 5º da resolução nº 9/2004:
Alguns poderiam especular que esse novo item, por não se chamar "Eixo de Formação Profissional", em nada teria impacto na estrutura do Exame de Ordem. Mas acreditem, é apenas uma questão de nomenclatura. A OAB anda de mãos dadas com o CNE, e não é de agora que dá sinais do seu desejo pela a inclusão de novas disciplinas no exame de ordem.
Até porque, na visão deles – OAB -, o exame de ordem é um instrumento não só de saneamento, mas, também, um balizador da formação jurídica no País.
Mas não para por aí, considerando o texto do novo inciso II do art. 5º da Resolução nº 9/2004, Propriedade Intelectual, Tecnologias da Informação e Comunicação, Tutela e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, com ênfase na solução consensual de conflitos, também são itens que potencialmente poderão fazer parte do "novo marco" da prova da OAB.
Só que, diferentemente de Direito Eleitoral e Direito Previdenciário, estas temáticas provavelmente serão incluídas dentro do escopo de questões das áreas de formação afins já exigidas na prova da OAB. Por exemplo: Propriedade Intelectual em Empresarial; Tecnologia da Informação e Comunicação em Processo Civil; e, assim por diante.
Como a OAB irá achar espaço para Direito Eleitoral e Previdenciário dentro da prova? As informações são de que o número de 80 questões na 1ª fase deverá ser mantido. Logo, o mais provável é haja sacrifícios de questões dentro dos 17 ramos que compõe o certame.
📌 A partir de quando as novas disciplinas da Prova da OAB serão exigidas?
Em 2017 é muito improvável que dê tempo para que elas sejam incluídas, mas a partir de 2018 – tempo em que o CNE já terá tratado adequadamente a alteração da sua resolução -, é uma realidade bastante possível.
Bom, como a partir daí o resto seriam meras especulações, vamos parando por aqui. Nos resta agora, aguardar os novos capítulos para sabermos as movimentações do CNE e da OAB neste sentido.