31/07/2019 - Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução (Notícias TRF1)
Em suas razões, sustentou a apelante que as Certidões da Dívida Ativa (CDA's), em comento, preenchem os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e que, "com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente aos transportes terrestres, foi editada a Lei 10.233/01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação".
No entanto, asseverou o desembargador federal, analisando as CDA's, que não há irregularidade a justificar sua anulação, ficando, portanto, "incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980". Desse modo, "alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção".