Lei que cria o Novo Cade entra em vigor na próxima semana...
Lei que cria o Novo Cade entra em vigor na próxima semana
Fonte AC - Comunicação 23/05/2012 às 23h
Entra em vigor no próximo dia 29 o "novo" Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Lei nº 12.529/11 - que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - traz, dentre algumas mudanças, a análise de operações a partir do faturamento anual acima de R$ 400 milhões de uma das empresas e impede que existam fusões antes da negociação ir ao Cade.
Além disso, a nova lei do Cade estabelece multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões para companhias que 'queimem a largada', realizando aquisições antes da análise de risco concorrencial e da autorização do conselho.
Segundo o novo texto, para que a negociação vá à análise do Cade, é necessário que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil.
No âmbito do combate a condutas anticompetitivas a nova lei estabelece que a multa máxima aplicada deverá ser de 20% do faturamento do grupo econômico no ramo de atividade objeto da investigação, e nunca poderá ser inferior ao dano causado no mercado, quando este for calculado.