Justiça do RN proíbe Lojas Americanas de vender brinquedos sem selo do Inmetro
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O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou que as Lojas Americanas S/A está proibida de expor à venda ou ofertar aos consumidores, brinquedos que não possuam o selo de certificação do IPEM/RN – Inmetro.
Americanas proibida de vender sem selo
Caso descumpra a sentença, a empresa pode pagar multa de R$ 10 mil por brinquedo comercializado sem o selo do Inmetro.
Segundo o Ministério Público, autor da ação, as Lojas Americanas foi autuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), em virtude de expor à venda brinquedos que não tinham o selo, além de descumprir a solicitação de apresentação de notas fiscais dos produtos, o que impede a comprovação da sua origem.
O magistrado André Luís de Medeiros Pereira ressaltou que a pretensão do Ministério Público, de proibir a exposição, a venda ou A oferta aos consumidores de brinquedos que não possuam ou não ostentem o selo de certificação do IPEM/RN – Inmetro, encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor.