Projeto de lei sobre o regime transitório de Direito Privado é um avanço. Por Fernanda Menezes - Blog de Jamildo
Publicado por José Matheus Santos em Opinião às 8:52
Por Fernanda Menezes, em artigo enviado ao blog
O Senador Antônio Anastasia, na noite do último dia 30 de março, apresentou projeto de Lei que objetiva ordenamento jurídico no período de crise.
O PL 1179, redigido com a concordância do Ministro Dias Toffoli, tem implicações para relações com inquilinos e proprietários e atos societários de companhias. O texto também suspende sanções por práticas anticoncorrenciais e adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.
O objetivo do PL , ao que tudo indica, seria o de proteger o lado mais fraco das relações comerciais, sem, no entanto, acabar com a possibilidade de negociação caso a caso. Na verdade, a legislação proposta pretende que as partes tenham um "fôlego" para cumprimento de obrigações e reforça a validade dos contratos em tempos de pandemia.
O PL tem como inspiração legislações apresentadas pela Alemanha e EUA. A proposta considera 20 de março o marco temporal dos temas definidos no texto do projeto.
As consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos não terão, de acordo com o PL, efeitos jurídicos retroativos.
Seguem, em linhas gerais, o que estabelece o projeto:
(i) Os prazos prescricionais e decadenciais estão impedidos ou suspensos;
(ii) Atos associativos, como reuniões de colegiados e assembleias, poder-se-ão realizar por meio remoto;
(iii) Os efeitos da pandemia equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia;
(iv) Os despejos de imóveis prediais ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020, mas não se liberam os inquilinos de pagar os alugueis, embora se possa diferir seu adimplemento em caso de perda de renda por desemprego. É possível o locador retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares;
(v) Flexibilizam-se regras de contratos agrários, mas se impede a contagem de tempo para usucapião durante a pandemia;
(vi) Criam-se restrições temporárias de acesso e de obras em condomínios edilícios, ao tempo em que se admite a realização de assembleias virtuais;
(vii) Assembleias e reuniões em sociedades comerciais podem ser virtuais. Os dividendos e outros proventos poderão ser antecipados;
(viii) Algumas sanções por práticas anticoncorrenciais ficam suspensas, a fim de atender às necessidades da escassez de serviços e produtos. Cria-se um parâmetro para que, no futuro, certas práticas sejam desconsideradas como ilícitas em razão da natureza crítica do período da pandemia;
(ix) Regras específicas são adotadas emergencialmente para prisão civil de devedor de alimentos e para início do prazo de abertura e de conclusão de inventários;
A Relatora do Projeto será a Senadora Simone Tebet e entrará em pauta, ainda esta semana.
Como visto, as questões postas não são de fácil solução, entretanto, o PL com os ajustes a serem dados pelo Parlamento, resolve – pelo menos, espera-se, – o problema de decisões díspares, que , vencida a pandemia, sem a devida regulamentação, tornaria uma confusão jurídica de solução a "perder de vista".