Injúria racial e racismo no trabalho - Ferreira Bristot Advogados
em setembro 7, 2020 |
Injúria racial e racismo no trabalho
Saiba quais direitos têm o trabalhador que é vítima de racismo e de injúria racial, no âmbito trabalhista. Saiba, ainda, a diferença entre racismo e injúria racial.
Todos sabem, porém nem todos respeitam, portanto nunca é demais repetir: racismo é crime. E não é qualquer crime: trata-se de crime inafiançável e imprescritível, por força do art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal.
Devemos notar que a Constituição confere tratamento diferenciado para este crime. Se por um lado a grande maioria dos crimes e contravenções penais são passíveis de fiança e prescrevem (ou seja, podem deixar de ser punidos se as autoridades não agirem a tempo), o racismo é tão grave que não dispõe desses "benefícios".
Todavia, precisamos distinguir injúria racial de racismo, pois não são necessariamente sinônimos. Podemos dizer, em breves linhas, que o crime de racismo é um tipo de injúria racial.
Nesse sentido, injuriar é ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. O processo criminal versando sobre injúria racial deve partir de manifestação do ofendido.
Por outro lado, o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, é uma conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor.
A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial ou ao trabalho, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros
Observado isso e chamada a atenção para a gravidade que constitui cometer crime de racismo ou de injúria racial, devemos atentar ao que diz o art. 1º da Lei 9029/1995, sobre práticas discriminatórias no ambiente de trabalho:
"Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)"
Quais os direitos de quem é vítima de racismo ou injúria racial no trabalho?
Primeiramente, precisamos definir se estamos tratando de crime de racismo ou de injúria racial.
Se estivermos diante da primeira situação (crime de racismo), precisamos saber que somente podem mover o processo trabalhista indenizatório (ação coletiva) algumas entidades como o Ministério Público, Defensoria Pública da União ou entidades sindicais, no interesse de um determinado grupo de trabalhadores. Já o processo criminal, neste caso, deve ser movido pelo Ministério Público.
Os canais para denúncias sobre crimes de racismo são os seguintes: Ministério Público do RS (procure o Ministério Público do seu estado), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, além da polícia civil do seu estado e do Disque 100.
Se estivermos diante de um caso de injúria racial, conforme dito, somente o ofendido é quem pode mover os mecanismos jurídicos para processar o criminoso. No âmbito penal é ele quem deverá optar por representar criminalmente contra o acusado. O crime deve ser registrado em uma delegacia de polícia civil.
No mesmo sentido, no âmbito do trabalho também é o ofendido, preferivelmente com a assistência de um advogado, quem poderá buscar judicialmente a indenização competente.
O principal direito, no âmbito trabalhista, para quem é vítima de crime de racismo ou injúria racial é a indenização por dano moral.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).
A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, nos diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, o art. 186, do Código Civil esclarece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
E o art. 187 também do Código Civil diz: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
Embora as indenizações por dano moral decorrente de racismo ou injúria racial venham sendo arbitradas na casa dos R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00 (segundo pesquise no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), há casos onde estes patamares podem chegar a valores ainda mais altos.
É o caso do processo julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nº. RR-398800-37.2006.5.02.0086, onde a WARNER BROS (SOUTH) INC foi condenada a pagar indenização de R$ 50.000,00 a um trabalhador por ter sido comprovado que o mesmo foi vítima de conduta preconceituosa e racista no ambiente de trabalho.
Eventualmente, dependendo da situação, pode-se buscar judicialmente a reparação de eventuais outros direitos, como por exemplo reintegração ao emprego se a pessoa foi vítima de uma demissão discriminatória. Todavia, somente um advogado trabalhista qualificado poderá analisar a situação e ingressar corretamente com os pedidos certos em uma ação trabalhista.
Outras consequências para o empregador:
Além de poder ser condenado a pagar uma significativa condenação ao empregado ofendido, o empregador ou a empresa podem, ainda, ter de arcar com multa administrativa no valor de dez vezes o maior salário existente na empresa. Essa multa pode ser elevada em 50% em caso de reincidência.
Por último, o empregador pode ficar proibido de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais, tudo conforme art. 3º da Lei 9029/1995.
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