LEI Nº 7.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a criação da Superintendência Regional de Educação de Alegre.
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Educação uma Superintendência Regional de Educação com sede no Município de Alegre, compondo os Municípios de Alegre, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire.
Art. 2º Fica autorizado a criar 01 (um) cargo de provimento em comissão de Superintendente Regional de Educação, referência QC-02; 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Supervisor de Atividades, referência QC-05 e 01 (um) cargo de provimento em comissão de motorista, referência QC-07, para atender ao disposto nesta Lei.