Portaria Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul nº 804 de 20.08.2020 (Estabelece procedimentos a serem adotados para envio e recebimento de
Port. IMASUL 804/20 - Port. - Portaria Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul nº 804 de 20.08.2020
DOE-MT: 21.08.2020
Estabelece procedimentos a serem adotados para envio e recebimento de correspondências relativas à fixação do índice do ICMS Ecológico 2020, e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI do Decreto Estadual nº 12.725, de 10 de março de 2009;
Considerando a importância de intensificar as ações desenvolvidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, relativos aos procedimentos relacionados à análise e fixação do índice do ICMS Ecológico 2020;
Considerando o estabelecido nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, acerca da publicação em órgão oficial Estadual dos índices percentuais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que serão destinados a cada Município;
Considerando as disposições contidas no Programa Estadual do ICMS Ecológico criado pelo Decreto Estadual nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015, com alterações posteriores;
Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2);
Considerando o cronograma de trabalho acordado para finalização do índice do ICMS Ecológico 2020;
Considerando a paralisação parcial dos empregados dos Correios, iniciada na segunda-feira, dia 17 de agosto de 2020, conforme Nota do Correios;
Considerando o estabelecido no artigo 12, parágrafo único do Decreto Estadual nº 15.391 de 16 de março de 2020, que prioriza o atendimento ao público externo por meio eletrônico ou telefônico, cabendo ao dirigente de cada órgão adotar as medidas necessárias.
Art. 1º Adotar, no âmbito do Imasul, o envio e recebimento de Ofícios de Pendências e demais documentos relativos a fixação do índice do ICMS Ecológico 2020 por meio de correspondência eletrônica (e-mail).