2015/08/23/343 - Diário Livre
2015/08/23/343
PARECER Nº 138/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 524/14.
Trata-se do Projeto de Lei nº 524/14, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura que denomina o espaço livre inominado Praça "Maruo lto", localizado à Rua Rubens Facchini, esquina com a Avenida Cupecê (Setor 120, Quadra 402), no Distrito Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, e dá outras providências.
O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória de Maruo Ito, por sua atuação em benefício da comunidade. Acompanha a justificativa, cópia da Certidão de Óbito, croquis e mapa contendo a indicação do espaço livre a ser denominado.
Em atenção ao pedido de informações formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJLP, a Supervisão de Pesquisa e Difusão da Secretaria Municipal de Cultura, em fl. 32, considerou que a propositura atende ao estabelecido pela Lei 14.454, de 27 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, tendo, portanto, condições de uma posição favorável a sua aprovação. A Supervisão Geral de Informação – Info, da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, apresentou os dados do logradouro, informando que é oficial, não está denominado, e que, até a data das informações prestadas o nome proposto não constitui homonímia. Quanto à descrição da localização do logradouro, considerou correta a sua caracterização (fl. 33).
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, então, manifestou-se pela Legalidade do Projeto de Lei, através do Parecer nº 831/15.
Desse modo, considerando que não há impedimento técnico à aprovação da presente iniciativa, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 524/14.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 19/08/2015.
Gilson Barreto – (PSDB) - Presidente
Dalton Silvano – (PV)
Juliana Cardoso – (PT)
Nelo Rodolfo – (PMDB)
Paulo Frange – (PTB)
Souza Santos – (PSD) – Relator
PARECER Nº 1389/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 011/15.
Trata-se do Projeto de Lei nº 011/15, de autoria do nobre Vereador Toninho Paiva, que visa denominar Passarela Remédios Domingues Calandriello, o logradouro inominado, a permitir o deslocamento exclusivo de pedestres, situada sobre a Rodovia Anchieta, perímetro urbano (Setor 043- Quadra 193 e Setor 050 - Quadras 129 e 130), entre as vias de circulação: Rua Américo Samarone e Avenida Estrada das Lágrimas- Distrito Ipiranga- Subprefeitura do Ipiranga.
O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória de Remédios Domingues Calandriello, por sua atuação social. Acompanha a justificativa da proposta, cópia da Certidão de Óbito, e foto com a indicação do logradouro a ser denominado.
Respondendo os quesitos do pedido de informações formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJLP, a Secretaria Municipal da Cultura, através de AHSP, à fl. 37, concluiu que a propositura atende ao estabelecido pela Lei 14.454, de 27 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, tendo, portanto, condições de uma posição favorável a sua aprovação.
A Supervisão Geral de Informação – Info, da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, informou que o logradouro é oficial, não possui codlog, não está denominado, e que, até a data das informações prestadas o nome proposto não constitui homonímia. Indicou, ainda, que a localização está correta, mas sugeriu complementações à descrição do logradouro (fl. 39).
Desse modo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, manifestou-se pela legalidade do projeto, com a apresentação de um Substitutivo, visando unicamente acrescer informações à descrição do logradouro nos termos propostos pelo Executivo às fls. 39 dos autos.
Nesse sentido, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, avaliando que não há impedimento técnico à aprovação da presente iniciativa, manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 011/15, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Souza Santos – (PSD) - Relator
PARECER Nº 1390/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 023/15.
De autoria da nobre Vereadora Edir Sales, o presente projeto de lei denomina Praça Sebastião Hilário da Silva, o logradouro público livre inominado, localizado na confluência da Rua Costa Barros com a Rua Príncipe da Beira, localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura Vila Prudente e dá outras providências.
A proposta denomina o espaço público inominado situado na confluência das Ruas Costa Barros e Príncipe da Beira, Setor 118, Quadra 234, Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura Vila Prudente.
Segundo a autora, a proposta tem como objetivo homenagear Sebastião Hilário da Silva por suas obras e ações meritórias e relevantes.
Além da justificativa com breve biografia do homenageado, acompanha a proposta: cópia da certidão de óbito, abaixo-assinado e croqui do local a ser denominado.
Em atenção à consulta efetuada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o Executivo informou que a proposta em questão atende ao estabelecido pela legislação vigente, sugere, entretanto, alteração na descrição do logradouro para melhor caracterizá-lo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, com base nas informações prestadas pelo Executivo, manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, aprovando, contudo, substitutivo para ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo.
Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Dalton Silvano – (PV) - relator
PARECER Nº 1391/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 544/12.
Trata-se do Projeto de Lei nº 544/12, de autoria dos nobres Vereadores Eliseu Gabriel, Abou Anni, Chico Macena, Marta Costa, Juscelino Gadelha, Marco Aurélio Cunha e Floriano Pesaro, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua da Consolação nº 2.423, para fins de sediar o Cine Belas Artes, e dá outras providências.
Segundo a justificativa do projeto, a medida proposta visa garantir a preservação do Cine Belas Artes, considerado patrimônio cultural do povo paulistano.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJLP, manifestou-se pela Legalidade do projeto através do Parecer nº 1.520/13.
A presente iniciativa foi proposta por integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada em 2012, para apurar a regularidade do processo de tombamento do imóvel, bem como, o atendimento da função social deste na proteção de um marco cultural da cidade de São Paulo, o Cine Belas Artes.
Após mais de quatro décadas de funcionamento, o Cine Belas Artes fechou suas portas ao público em 2011. A partir de então, ocorreu uma mobilização em prol da reabertura daquele cinema, dada a sua importância para o Município.
Os debates sobre a necessidade de preservação do edifício perante os órgãos de patrimônio histórico, resultou na abertura de processo de tombamento pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT, com manifestação favorável do órgão em outubro de 2012
Em atenção ao pedido de informações formulado pela Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente, o Executivo, através da Secretaria Municipal da Cultura, indicou que, em função de um novo arranjo entre o proprietário do imóvel, o patrocinador e a prefeitura, que garantiu a retomada do cinema, a declaração de utilidade pública deixa de ser necessária, ao menos nesse momento, como instrumento para a preservação de seu valor cultural.
Importa destacar que o Plano Diretor Estratégico, através da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, instituiu uma nova categoria de Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC), qual seja, a Área de Proteção Cultural - APC, definida pelo inciso IV, do art. 63, como "imóveis de produção e fruição cultural, destinados a formação, produção e exibição pública de conteúdos culturais e artísticos, como teatros e cinemas de rua, circos, centros culturais, residências artísticas e assemelhados, assim como espaços com significado afetivo, simbólico e religioso para a comunidade, cuja proteção e necessária a manutenção da identidade e memoria do Município e de seus habitantes, para a dinamização da vida cultural, social, urbana, turística e econômica da cidade" (grifos nossos).
O PDE determinou, no § 1º, do art. 63, que a identificação de bens, imóveis, espaços ou áreas a serem enquadrados na categoria de ZEPEC deve ser feita pelo órgão a partir de indicações apresentadas pelo próprio órgão competente, assim como por munícipes ou entidades representativas da sociedade, a qualquer tempo, ou, preferencialmente, nos Planos Regionais das Subprefeituras e nos Planos de Bairro.
Estabeleceu no art. 67, que nas ZEPEC-APC fica sujeita à autorização do órgão competente, qualquer descaracterização do uso ou atividade, ou a demolição da edificação. Outrossim, previu mecanismos para garantir sua proteção, dentre os quais transferência do potencial construtivo e a isenção fiscal de IPTU e ISS, regulamentada por lei especifica, condicionada a manutenção dos atributos que geraram o seu enquadramento, atestado por parecer do órgão competente.
Verifica-se, portanto, que Cine Belas Artes enquadra-se precisamente na definição de ZEPEC-APC, como zoneamento especial voltado aos estabelecimentos de produção e fruição cultural, que além dos mecanismos próprios de proteção à descaracterização do imóvel, também prevê incentivos urbanísticos e fiscais à preservação.
Há de se considerar, porém, que a presente propositura é anterior à aprovação do Plano Diretor Estratégico de 2014, que instituiu esse mecanismo específico e próprio para a situação em apreço. Assim sendo, naquela ocasião, não restava outra opção além da desapropriação por utilidade pública como recurso último à preservação do cinema.
Não resta dúvida, porém, que a proposição, que resultou dos relevantes trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, contribuiu significativamente para a discussão do tema e o amadurecimento dos instrumentos voltados à identificação, proteção e valorização do patrimônio cultural paulistano no âmbito do Plano Diretor Estratégico.
Entretanto, de acordo como novo marco legal regulatório do desenvolvimento urbano no município, a ZEPEC-APC constitui-se o instrumento que melhor se aplica aos objetivos ora pretendidos, o que supera a desapropriação como medida extrema que onera o município.
Diante do exposto, em que pesem os elevados propósitos contidos na presente iniciativa, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, posiciona-se contrariamente a sua aprovação.
PARECER Nº 1392/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 496/13.
Trata-se do Projeto de Lei nº 496/13, que "dispõe sobre a implantação e implementação de um processo de reciclagem de garrafas pet realizada por empresas em regime de parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo e comunidades".
Seu autor, o nobre Vereador Laércio Benko, informa que a propositura se baseia em projeto elaborado por aluna participante do "Parlamento Jovem Paulistano 2012 da Câmara Municipal de São Paulo". Segundo ele, seu objetivo é a diminuição do acúmulo de lixo, contando com uma maior consciência da comunidade sobre a preservação do ambiente, bem como de "aumentar a empregabilidade das comunidades participantes do projeto de reciclagem" de garrafas pet.
Para tanto, o PL obriga as empresas parceiras a contratarem mão de obra das comunidades participantes do projeto de reciclagem. Ele obriga a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente a: estipular pontos de recolhimento de garrafas pet na cidade; oferecer cursos e orientações às comunidades participantes do projeto de reciclagem (para promover a conscientização e para aprendizagem de artesanato feito com garrafas pet); oferecer espaços para a comunidade comercializar o artesanato realizado nos cursos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade da propositura, ressaltando que a mesma se alinha com a Lei Municipal nº 13.316/2002, que "dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos".
O espírito da propositura está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a Responsabilidade Compartilhada entre "fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos" (Lei. Federal nº 12.305/10, Art. 3º, XVII). Admitiu-se, assim, que as ações associadas à implementação da Política Nacional no Município apontariam para a mesma direção pretendida pelo Projeto de Lei, que é a mesma daquela buscada pela Lei nº 13.316/02, conforme já ressaltado no Parecer da Douta CCJPL.
Ressalte-se que, embora a cadeia produtiva das embalagens plásticas (onde se incluem as "garrafas PET" objeto do PL) ainda não esteja obrigada a "estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor", seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes serão atingidos por esta obrigação, devido ao "grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados" (Art. 33, §1o).
Acrescente-se que, após o Seminário "São Paulo e a Política Nacional de Resíduos Sólidos" (07/10/2010), representantes de diversas entidades desta cadeia relataram "Casos de Aplicação da Logística Reversa" em Audiências Públicas da Comissão Extraordinária Permanente do Meio Ambiente. Destacando a divisão da reciclagem do plástico entre o PET e os demais plásticos, os palestrantes apontaram a discrepância entre as metas de reciclagem desta nossa lei (50%, passando a 90%) e aquelas da Diretiva Europeia de 1994 (15%, passando paulatinamente para outros índices até atingir 22,5% para os plásticos em 2011). Além disso, observaram que os sistemas de logística reversa que implementaram em vários outros municípios abrangeram todos os tipos de embalagens, "pois não se pode pensar em trabalhar com cooperativas, com inclusão social, sem incluir todos os materiais".
O Executivo foi, então, consultado quanto ao andamento do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, acerca de eventuais tratativas visando à adoção da logística reversa pela cadeia produtiva das embalagens plásticas (em especial das garrafas PET), bem como da revisão da Lei 13.316/02, visando a ampliação da sua abrangência para outros tipos de embalagens, e o estabelecimento de metas progressivas e factíveis. Em sua resposta, considerou que, a despeito de suas "intenções benéficas ao pleno funcionamento dos propósitos ambientais", a proposta não deve ser levada a termo. Fundamentou sua opinião contrária à aprovação do Projeto, argumentando que:
1 – o Acordo Setorial para o setor de embalagens está em processo de elaboração no âmbito federal, com orientações para o âmbito municipal (assim como a celebração de termos de compromisso entre o poder público municipal e o setor empresarial, envolvendo todos os tipos de embalagens);
2 – não deve ser imposta nenhuma obrigatoriedade a setores específicos, pois poderá interferir no andamento desses processos de negociação.
Convencida pelos sensatos argumentos apresentados por aquele Poder, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se, portanto, contrária à aprovação do PL nº 496/13.
PARECER Nº 1393/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 671/13.
De autoria do nobre Vereador Toninho Paiva, o presente projeto de lei disciplina a colocação do símbolo de entidades reconhecidas como de interesse público, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências, possibilitando que estas entidades coloquem seus símbolos em espaços públicos indicados pelo Executivo.
Segundo o autor, esta iniciativa visa reconhecer o trabalho relevante de tais entidades, além de oficializar a colocação de símbolos por parte destas entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade da propositura.
Cabe destacar que são consideradas de utilidade ou interesse público as entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades assistenciais, culturais, esportivas e outras que atinjam o bem comum. Desta forma, podem pleitear titulações e qualificações por desempenharem tais ações, que além de expressar o reconhecimento do poder pública, permite obter benefícios.
Outra questão a ser analisada, diz respeito ao ordenamento dos elementos que compõem a paisagem urbana no município, regulamentado pela Lei 14.223/06, conhecida como Lei Cidade Limpa, que classifica como anúncio qualquer veículo de comunicação visual, presente na paisagem, visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.
A citada lei prevê, ainda, a colocação de placa indicativa pelas entidades privadas que celebrem termo de cooperação visando à execução e manutenção e conservação de áreas públicas, cujos requisitos e normas estão dispostos no Decreto nº 52.062/10, que define validade máxima de 3 (três) anos para o termo de cooperação, podendo, contudo, ser renovado. Definindo dimensões máximas para as placas (de acordo com o espaço público).
Pelo exposto, pode-se concluir que a colocação de símbolos de "entidades de interesse público" em áreas públicas configura-se como veiculação de publicidade, e como tal só poderiam ser instalados em mobiliário urbano (conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, relacionados no art. 22 da lei), desde que previsto em lei específica de iniciativa do Executivo. Para viabilizar, portanto, esta medida, é necessário estabelecer uma "exceção" a Lei Cidade Limpa.
Considerando, portanto, a relevância da iniciativa, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se Favoravelmente à sua aprovação, nos termos do seguinte Substitutivo, que tem como objetivo adequar a proposta às observações efetuadas.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 0671/2013.
Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos, de símbolos de entidades reconhecidas como de utilidade pública, acrescenta novo dispositivo a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º O Rotary Club, o Lions Clube, a Maçonaria e demais entidades declaradas de utilidade pública poderão instalar seus símbolos em espaços públicos, por tempo indeterminado, mediante permissão de uso.
§ 1º Para efeitos desta lei, entende-se como entidade de utilidade pública aquelas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades assistenciais, culturais, esportivas e outras que atinjam o bem comum, reconhecidas pelo Poder Público.
§ 2º A permissão de que trata o caput será formalizada por termo administrativo e fica condicionada à prévia aprovação do projeto e do local de instalação pela Administração Pública, bem como ao compromisso, pelo permissionário, de conservação do símbolo e da área municipal utilizada.
Art. 2º Acrescenta o inciso XIV ao artigo 7º da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 7º........................................
XIV – os símbolos de entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades assistenciais, culturais, esportivas e outras que atinjam o bem comum, reconhecidas pelo Poder Publico."
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
PARECER Nº 1394/2015 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 256/14.
Trata-se do Projeto de Lei nº 256/14, de autoria dos nobres Vereadores Aurélio Nomura e Patrícia Bezerra, que dispõe sobre a Instituição da "Feira de Trocas de Brinquedos" no município de São Paulo, e dá outras providências.
Segundo o conteúdo da justificativa da proposta, além de uma atividade divertida, as feiras de troca de brinquedos possibilitam entrosamento e socialização entre crianças e adolescentes.
Informa, ainda, que, mais do que trocar brinquedos que já não despertam a atenção, a experiência é enriquecedora por propiciar novos significados a objetos antigos e aprender que as relações não precisam ser pautadas apenas na compra.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do Projeto de Lei, através do Parecer nº 690/15. Consignou, ainda no Parecer, que durante a tramitação da propositura, é necessária a realização de 2 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.
A proposição visa instituir a "Feira de Troca de Brinquedos" nos parques públicos municipais, nos Centros Educacionais Unificados e outros espaços públicos. Objetiva-se, como esse tipo de atividade, estimular a socialização e a reflexão sobre as relações de consumo, principalmente entre as crianças.
Note-se que a iniciativa veda atividade comercial nesses eventos, razão pela qual, insere-se no âmbito dos programas e ações relacionados à cultura, educação e lazer. Ademais, nos espaços públicos, a realização dessas feiras está sujeita às normas que disciplinam os eventos públicos e temporários, em particular o Decreto nº 49.969, de 2008.
Nesse sentido, não se verificam óbices às medidas propostas, no que se refere à politica urbana e ao meio ambiente.
Não obstante, considerando as especificidades da matéria, competirá às demais Comissões de Mérito a análise dos aspectos pertinentes, notadamente nas esferas da educação e da cultura, restando, inclusive, a convocação das audiências públicas obrigatórias, por versar, o projeto, sobre atenção relativa à Criança, ao Adolescente e ao Jovem, consoante o inciso XI, do art. 41, da Lei Orgânica do Município.
Desse modo, diante dos aspectos que lhe compete analisar, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 256/14.