32ª R.O02 e 03/02/1994
10/02/94DOU nº 29
Aprova, proposta da SAS de reajuste dos valores de UCA e AIH, a partir de 1 de fevereiro de 1994 pelo índice de 42,48%, 12% para atendimento específico de urgência e 6,5% da UCA para reajustes posteriores nos procedimentos de patologia clínica e ações básicas de saúde. Dispõe que a transferência dos recursos se dê em observância ao contido nas Resoluções nº 62, 65,75 e 81.
18/02/94DOU nº 33
Aprova encaminhamentos a serem apoiados pelo Ministério da Saúde referentes ao Orçamento do setor saúde em 1994.
Resolve acatar recomendação da Comissão Técnica de Atuação Profissional (CT/APAS) de inserir o módulo de Medicina Social e Preventiva nos cursos de graduação em Medicina e a introdução da Cadeira de Saúde Pública nos currículos de todos os cursos de graduação na área de saúde do País.
33ª R.O02 e 03/03/1994
02/03/94DOU nº 42
Aprova "Ad referendum" do Plenário, proposta da SAS de reajuste de AIH e UCA em 39, 86%. Posteriormente a Resolução foi homologada em Plenário.
Resolve promover a atualização do cadastro de Fundos Estaduais de Saúde, pela Coordenação-Geral do CNS e determina a realização, em no máximo 30 dias, de reunião da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
34ª R.O06 e 07/04/1994
18/04/94DOU nº 72
Resolve ratificar a Resolução nº 103 e aprova reajuste nas tabelas de SIA/SUS, SIH/SUS e Órteses e Próteses para o mês de maio de 1994, pela TR do mês de abril mais 1,9% referente à diferença de reajuste de meses anteriores.
17/05/94DOU nº 92
Propõe que a conversão para URV dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares seja feita com base na média dos valores do primeiro dia do mês de prestação do serviço, no período de janeiro a abril de 1994.
Posiciona-se contrária a abertura de novos cursos de Psicologia nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal; baseando-se nos pareceres dos Conselhos Estaduais de Saúde, dá parecer contrário a abertura de cursos de psicologia no Paraná e no Amazonas; solicitar aos Conselhos de Saúde dos demais estados que enviem as informações referentes aos pedidos de cursos de Psicologia em sua área.
35ª R.O04 e 05/05/1994
Aprova o reajuste de 42,2%, equivalente à variação da URV de 01/04 a 01/05/94, para UCA, SIA-SUS, SIH-SUS, Órteses e Próteses, com validade a partir de 01/06/94 .
Recomenda ao Ministro da Saúde que não assine a alteração contratual no contrato de gestão da Associação das Pioneiras Sociais, que permite o repasse direto de recursos do Tesouro Nacional à rede Sarah Kubistchek de hospitais.
Resolve promover o acompanhamento ação movida pelo CONASS, CONASEMS, CNM e CFM, junto à Procuradoria Geral da República.
Resolve a continuidade da pesquisa sobre o processo de implantação de Conselhos de Saúde, e a execução de um projeto de capacitação de conselheiros para o exercício de suas funções. Conclama CONASS e CONASEMS a auxiliarem na obtenção de informações para o Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde (SIPOS - Brasil). Determina o contato formal com o IBASE para viabilizar a inclusão dos dados relativos aos Sistemas de Visibilidade da Receita e Despesa (SIVIRES - SIVIDES) desenvolvidos pela assessoria do CNS e CGPL/MS na rede de dados Alternex-AX. Resolve ainda que a secretaria executiva do Fundo Nacional de Saúde e a SAG/MS devem encaminhar mensalmente ao CNS o fluxo diário de caixa (Receita/Despesa), discriminado por órgãos, por fontes e consolidado, em moeda corrente e por conversão diária do dólar.
36ª R.O08 e 09/06/1994
06/07/94DOU nº 127
Propõe a Estados e Municípios a criação de Mesas de Negociação, com composição paritária entre empregadores e trabalhadores e o seu acompanhamento pelos respectivos Conselhos de Saúde.
Designa a Fundação CAPES para substituir o Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL, na Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Saúde.
Altera o caráter transitório da Comissão de Integração Terapêutica, transformando-a em comissão permanente de âmbito nacional, subordinada ao CNS e denominada Comissão Técnica de Integração Terapêutica.
Define a periodicidade bimestral para reunião das comissões técnicas e intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde, exceção feita à Comissão Intersetorial de Saúde do Índio e à Comissão Técnica de Atuação Profissional na Área de Saúde e também regulamente os critérios para convocação das reuniões destas comissões.
15/07/94DOU nº 134
Propõe ao Ministério da Educação e Desporto que negocie junto ao Congresso Nacional um projeto de Lei para alterar a Lei 8.501/92 , no sentido de permitir que as escolas e faculdades formadoras de profissionais de saúde possam utilizar cadáveres não reclamados às autoridades públicas em prazo mínimo de trinta dias.
Recomenda a Coordenação de Saúde Mental da SAS/MS que interceda para interromper as cessões ilegais de profissionais de equipes básicas de saúde mental e descrendencie as unidades de saúde conveniadas ao SUS que não acatem a Portaria nº 224, de 29/01/92.
Em sua Primeira Reunião Extraordinária, do presente exercício, realizada em 29 de junho de 1994(4ª R.E - Livro)
Posiciona-se contrariamente à publicação da Medida Provisória 542, que dispõe a venda em supermercados, lojas de conveniência e armazéns, dos medicamentos que não necessitam de prescrição médica e recomenda ao Ministério da Saúde que promova estudos sobre o assunto, somente deliberando após avaliação da Comissão de Intergestores Tripartite e do Conselho Nacional de Saúde.
37ª R.O06 e 07/07/1994
22/07/94DOU nº 139
Recomenda alteração do Decreto no 1.105, de 06/04/94, considerando a proposta de decreto elaborada pela Comissão de Intergestores Tripartite para tornar legal o Sistema Nacional de Auditoria.
Recomenda ao Ministro da Saúde alteração da Portaria 1.030, de 31/05/94, para incluir no grupo de trabalho que discute controle ético profissional no SUS com a entrada em vigor do MERCOSUL, os seguintes conselhos profissionais: Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,Conselho Federal de Psicologia,Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Nacional de Nutricionistas, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Federal de Medicina Veterinária e Conselho Federal de Biomédica.
Propõe alterações nos seguintes artigos do Decreto Presidencial nº 1.141, de 19/05/94: Artigos 2º, 5º, 11º e 14º, além da inclusão de novo artigo no Capítulo V.
Propõe alterações nos seguintes artigos do texto do anteprojeto de Lei do Novo Estatuto do Índio: Artigos 127º, 128º, 130º, 132º, e 133º, além da supressão do artigo nº 131.
Propõe ao Ministério da Saúde que promova, juntamente com as demais esferas gestoras do SUS, estudos para identificar novas formas e bases de financiamento do Sistema de Saúde, de acordo com a legislação em vigor, respeitando a intransferibilidade da gestão de serviço público a terceiros, determina que feitos os estudos, estes devem ser submetidos à apreciação do CNS.
Substitui a representação da organização Movimento dos Povos Indígenas do Vale do Juruá, pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira ((COIAB), de acordo com recomendação da CISI).
38ª R.O03 e 04/08/1994
10/08/94DOU nº 152
Declarar-se em plantão até votação do Orçamento/94 e remessa ao Congresso Nacional da Proposta de Orçamento para 1995, reunião extraordinária. O Orçamento/95 deve seguir parâmetros e diretrizes estabelecidas na Resolução CNS nº 67/93.
10/98/94DOU nº 152
Garantir participação, nas reuniões plenárias, dos Coordenadores ou responsáveis das Comissões Intersetoriais ou Técnicas do CNS, sempre que forem agendados assuntos pertinentes às respectivas comissões.
Recomendar ao CNS que todo assunto relativo a Ciência e Tecnologia em Saúde, que forem enviados a esse colegiado, seja dada conhecimento à Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia e a critério do Coordenador Geral às Comissões Técnicas e Intersetoriais dos assuntos relativos às mesmas.
Atribuir à Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia do CNS a tarefa de, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar proposta para pesquisa em saúde conduzida do exterior , para incorporação à Resolução CNS 01/88, após aprovação deste plenário.
Alterar o item 4 da Resolução CNS 93, afim da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica ter caráter permanente e ter uma reunião ordinária a cada dois meses , no mínimo.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica.
Alterar item 2 da Resolução CNS nº 93, aumentando de 11 (onze) para 15 (quinze), os membros integrantes da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica, acrescentando as seguintes representações: Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais-ABONG; Entidade do campo da Saúde do Trabalhador e Federação Nacional das APAES.
Propõe que o conteúdo de Medicina Preventiva e Social faça parte de todos as disciplinas do ciclo clínico, que compõem o currículo de curso de medicina, sem prejuízo da disciplina específica de Medicina Preventiva e Social. Propõe a introdução do módulo de Medicina Preventiva e Social no internato do curso de graduação em medicina. Propõe à Comissão de Ensino Médico do MEC a criação de grupo de trabalho para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, prepare sugestões de conteúdo e metodologia.
5ª Reunião Extraordináriarealizada nos dias 16 e 17/08/1994
25/08/94DOU nº 163
Aprovar o valor de R$ 15,7 bilhões, sugerido pelo Ministro, como mínimo necessário para o funcionamento do SUS no ano de 1995.
39ª R.O31 de agosto e 01 de setembro/1994
15/09/94DOU nº 177
Propõe a priorização técnico-político-financeira destinada ao Programa Nacional de Controle e Eliminação da Hanseníase - FNS/CENEPI, e criação de comissão interministerial visando eliminação da hanseníase até o ano 2000.
Manifesta apoio às Resoluções nº 1407 e 1408 do Conselho Federal de Medicina, para humanização da assistência à de Saúde Mental.
Apóia o Programa de Garantia de Renda Mínima.
Estabelece obrigações éticas para as pesquisas em Saúde, quando conduzidas do Exterior (Resolução CNS 01/88 e Recomendação da Conferência de Helsinque).
40ª R.O19 e 20/10/1994
31/10/94DOU nº 206
Solicita ao Fundo Nacional de Saúde que informe ao CNS, mensalmente, a movimentação de recursos, reitera a urgência na implementação da nova organização do FNS e também informações sobre o inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal pela Portaria PFDC/PRDC-DF/nº 001/94.
Designa os Conselheiros Arlindo Fábio, Jocélio Drumonnd e Carlos Alberto Komora para acompanharem o andamento do inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal.
Estipula um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Vigilância Sanitária publique Portaria normatizando a exportação de Talidomida.
Recomenda o descredenciamento de hospitais que cobram diretamente, aos pacientes atendidos pelo SUS, a título de remuneração, o ato anestésico, referenda a Portaria SNAS/167/91.
41ª R.O16 e 17/11/1994
28/11/94DOU nº 224
Recomenda à Comissão Tripartite que os gestores em Semiplena instaurem as respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais para terem pleno funcionamento após 90 (noventa) dias do 1º dia dos recursos repassados "Fundo a Fundo".
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde o cumprimento da Lei de fluoretação da água de abastecimento público e que a Secretaria de Vigilância Sanitária normatize: medição da quantidade de flúor nas mananciais; verificação dos teores de flúor nas estações de tratamento e na rede de abastecimento e verificação da qualidade técnica da fluoretação.
Propõe alteração da Portaria SAS nº 130 de 03.08.94, substituindo a expressão Atendente de Enfermagem, por Auxiliar de Enfermagem e incluir parágrafo garantindo a inclusão de outros profissionais de saúde necessária à efetividade do programa terapêutico.
Propõe ao Ministro da Saúde, na composição Nacional de Gestão e Qualidade em Saúde, a inclusão do conjunto das profissões, afora o médico e o enfermeiro, contemplados pela Portaria GM nº 662/94 e Portaria GM nº 1638/94.
Recomenda aos Estados e Municípios a criação das Comissões Estaduais e Municipais de Reforma Psiquiátrica, junto aos respectivos Conselhos de Saúde.
42ª R.O14 e 15/12/1994
23/12/94DOU nº 243
Cobra dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde a observância da realização do screening neonatal para o diagnóstico precoce da fenilcetenúria e do hipotiroidismo congênito, bem como o alojamento conjunto e a utilização do cartão da criança.
Solicitar ao Ministro da Saúde, providenciar medidas para inserção nos recipientes de bebidas alcoólicas a advertência "O Álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à Saúde", com divulgação de campanha de alertamento à população.
V SUB-JUDICE
Dirigir Moção ao Presidente da República para solução estrutural do financiamento público da Saúde, estudando-se a viabilidade de criação da contribuição sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos moldes do IPMF, com prioridade da destinação de recursos para promoção de atenção coletiva e preventiva de Saúde.