DECRETO Nº 41.710 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 41.710, 22 DE FEVEREIRO DE 2002
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à descentralização de atividades técnico-administrativas da área de pessoal, com vistas à sua racionalização e agilização,
Art. 1º - Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito das respectivas Pastas, competência para autorizar a emissão de certidões referentes aos vencimentos dos servidores, bem como autorizar a permanência da Gratificação de Função e da Gratificação de Gabinete e a incorporação do Adicional de Função.
Art. 2º - O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 24.338, de 4 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Tratando-se de servidor ou aposentado, a incorporação deverá ser requerida ao Secretário da Pasta de sua lotação ou à última unidade de lotação, respectivamente".
Art. 3º - O artigo 1º do Decreto nº 25.699, de 6 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - A obtenção da permanência da Gratificação de Gabinete, nas condições estabelecidas pela Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988, dependerá de requerimento próprio, devidamente protocolado".
Art. 4º - O artigo 2º e seus incisos I e II do Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Nas hipóteses a que se refere o artigo 1º, o processo administrativo será instruído com o relatório dos fatos, indicação do período trabalhado e os dados relativos ao pagamento, obedecendo ao seguinte procedimento:
I - as chefias mediata e imediata deverão manifestar-se nos autos, oferecendo todos os esclarecimentos acerca das circunstâncias em que se deu a ocorrência, bem como dados sobre o pagamento, além de comprovar o período efetivamente trabalhado;
II - a seguir, o processo será encaminhado para análise e manifestação da Unidade de Recursos Humanos da respectiva Secretaria e, ouvido o Titular da Pasta, será encaminhado à Secretaria do Governo Municipal para apreciação e deliberação."
Art. 5º - Fica delegada ao Secretário dos Negócios Jurídicos competência para decidir sobre pedidos de enquadramento de Procurador, previsto no § 2º, alínea ''a'', do artigo 16 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.
Art. 6º - Caberá às Unidades de Recursos Humanos das Secretarias Municipais, relativamente aos servidores a elas vinculados e, no que se refere ao artigo 5º deste decreto, especificamente à Unidade de Recursos Humanos da Secretaria dos Negócios Jurídicos:
I - a formalização dos atos e demais providências daí decorrentes;
II - o gerenciamento do controle e do arquivamento em prontuário dos documentos resultantes dos atos aos quais se refere este decreto;
III - a responsabilidade pelo cadastramento, nos sistemas informatizados de recursos humanos, dos eventos funcionais relativos aos atos aqui especificados;
IV - a emissão de certidões referentes aos vencimentos e proventos;
V - a execução de todos os eventos de cadastramento, apontamento e controle necessários ao pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores municipais;
VI - o levantamento e o cálculo das indenizações por exercício de fato.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Gestão Pública deverá orientar as demais Secretarias Municipais e dirimir eventuais dúvidas, bem como estabelecer, por meio de portarias, modelos de formulários padronizados.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário