Governador da Bahia vai ao STF contra uso da Força Nacional | Política
"à margem da lei"
Governador da Bahia vai ao STF contra uso da Força Nacional no estado
Em paralelo, MPF pede explicações a governo Bolsonaro sobre envio das tropas; caso envolve interesses do agronegócio
09 de Setembro de 2020 às 14:30
Tropas foram enviadas pelo Ministério da Justiça à Bahia após portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 1º, com validade até 2 de outubro - MST/Divulgação
O governo da Bahia enviou uma provocação ao Ministério Público Federal (MPF) para pedir providências em relação ao envio da Força Nacional a assentamentos localizados no estado. O Executivo local também prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi dada nesta quarta-feira (9) pelo governador, Rui Costa (PT), durante inauguração de uma unidade de saúde. O mandatário disse que irá aguardar uma resposta do Judiciário sobre a iniciativa do governo Bolsonaro.
"A legislação é muito clara ao dizer que a Força Nacional não é uma força federal. É uma força de cooperação dos entes federados, e a lei estabelece que a Força Nacional só pode ser usada por chamamento, concordância e anuência do estado. Sequer o estado foi informado da Força Nacional", criticou Costa, afirmando que a medida teria ocorrido "completamente à margem da lei".
As tropas foram enviadas pelo ministro da Justiça, André Mendonça, após uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 1º, com validade até 2 de outubro. O caso tem como pano de fundo uma disputa entre o assentamento Jacy Rocha, no município de Prado (BA), e o agronegócio. O local reúne famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Entenda: Pedido para usar Força Nacional contra MST na Bahia partiu de Nabhan Garcia
Paralelamente à iniciativa do governo da Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) informou, também nesta quarta (9), que pediu informações oficiais ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) sobre as razões que teriam levado ao pedido e à autorização do uso da Força Nacional em assentamentos no extremo Sul da Bahia.
O documento foi enviado na terça-feira (8) pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, que estipulou um prazo de cinco dias para que o governo Bolsonaro dê retorno ao MPF.
O ofício do Ministério Público, que se insere num contexto de atuação extrajudicial, também pede ao MJ uma explicação sobre o fato de o governador do estado, Rui Costa (PT), não ter pedido o uso das tropas. Vilhena solicitou ainda um encontro com as ministras Tereza Cristina, do Mapa, e André Mendonça para "discutir propostas de soluções consensuais e pacíficas".
A portaria do governo Bolsonaro afirma que a medida seria para dar apoio ao Mapa nos "serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado". A iniciativa gerou duros protestos pelo país, com manifestações de atores políticos, sociais e especialistas do mundo jurídico.
O ofício enviado por Vilhena à gestão afirma que "o MPF acompanha com apreensão a atuação do poder público federal na área".
Em outro nível de atuação, o Ministério Público Federal na Bahia havia pedido, no último sábado (5), a suspensão da decisão liminar que liberou o processo de reintegração de posse na referida região. A iniciativa é o segundo capítulo da atuação da instituição, que havia instaurado um procedimento na sexta (4) para acompanhar o caso. O pedido judicial se deu junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O MPF já havia argumentado, anteriormente, que a ação teria sido arquitetada "de forma superficial", sem um diálogo multilateral. Por conta disso, a instituição afirma que o estado da Bahia, os órgãos públicos locais e as famílias que vivem nas regiões de assentamento não foram ouvidos pelo Mapa e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma (Incra).