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Data de publicacao inicial: 01/12/2016
Data de publicacao final: 07/12/2016
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Apelação Cível 1.0106.16.000833-5/002 0008335-85.2016.8.13.0106 (1)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL INDEVIDO. Existindo anotações ativas anteriores em nome do consumidor autor quando da realização da inscrição discutida nos autos e não sendo comprovada a ilegitimidade de tais apontamentos, não há como reconhecer-lhe o direito à indenização pretendida, dado o teor da Súmula 385 do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.16.000833-5/002 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE(S): GABRIELA SANTOS - APELADO(A)(S): CLARO S.A.
Trata-se de recurso de apelação interposto por GABRIELA SANTOS contra a sentença de fls. 95/99 c/c decisão de fls. 107, proferida pela MMª. Juíza Patrícia Vialli Nicolini, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra CLARO S.A., apenas declarando a inexistência do débito discutido nos autos, negando, por outro lado, o pleito indenizatório, em razão da preexistência de legítimas inscrições, condenando a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.
Nas razões recursais de fls. 109/119, defende o apelante a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, assim como a inversão dos ônus da prova, sustentando a inexistência do débito discutido e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ à hipótese em julgamento, sob o argumento de que todas as demais inscrições apontadas no documento de fls. 16 também estariam sendo discutidas judicialmente, razão pela qual faria jus à indenização por danos morais no valor igual a 20 salários mínimos.
A apelante litiga sob o pálio da assistência judiciária, o que justifica a ausência de preparo recursal.
Intimado, ofertou a apelada as contrarrazões de fls. 143/148, requerendo a manutenção integral da sentença de 1º Grau.
Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.
Inicialmente, registro que a ilegitimidade do apontamento discutido por meio desta ação trata-se de questão já superada, tanto é que a decisão primeva quanto ao ponto não foi alvo de qualquer recurso por parte da empresa apelada, cingindo-se a discussão posta em sede recursal sobre o direito da apelante à indenização por danos morais em decorrência desta inscrição indevida, considerando que a digna Magistrada de 1º Grau entendeu de forma negativa, com fundamento na aplicabilidade da Súmula 385 do STJ.
Pois bem, a despeito de toda a argumentação tecida pela apelante, é forçoso reconhecer que razão alguma lhe assiste, não comportando qualquer reparo a sentença de 1º Grau.
Isso porque, quando houve a disponibilização do nome do recorrente ora discutida nos cadastros de proteção ao crédito pela apelada, fato ocorrido em 03/11/2015, conforme documento de fls. 16, já havia outros quatro apontamentos ativos em seu nome, inseridos em 08/10/2015, 15/09/2015 e 02/09/2015, por outras empresas, do que se verifica que todas as inscrições foram promovidas em datas anteriores àquela discutida nestes autos.
Frise-se, por oportuno, que as negativações preexistentes acima descritas não haviam sido excluídas no momento da inscrição promovida a pedido da empresa apelada, de modo a afastar a aplicação da Sumula 385 do STJ, sendo certo que a posterior exclusão dos respectivos apontamentos não é capaz de prejudicar tal conclusão.
Imperioso destacar que a requerente/apelante, a despeito de tecer alegações nesse sentido, não se deu ao trabalho de trazer nem ao menos um início de prova de que as outras negativações existentes em seu nome seriam igualmente ilegítimas e estariam sendo discutidas judicialmente.
Ante tal conjuntura, resta concluir que os quatro apontamentos anteriores àquele promovido pela empresa apelada são legítimos, hipótese em que incide a previsão contida na Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja a indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.
É que não é sensato admitir que tenha a apelante experimentado algum constrangimento ou humilhação anormal pela inscrição indevida e ora comentada, quando tal situação sequer lhe foi incomum, da mesma forma que não é aceitável presumir que a não ocorrência da inscrição ilegítima evitaria a sua qualificação como mau pagador, considerando que seu nome já se encontrava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Dessa forma, ainda que seja realmente ilegítima a inscrição promovida pela apelada, a existência de, pelo menos, três negativações precedentes e legítimas em nome da apelante prejudica no todo a pretensão indenizatória por supostos danos morais, seja pela impossibilidade de se verificar o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos suscitados pela apelante, seja pela ausência de provas da efetiva ocorrência de tais danos, devendo a sentença de 1º Grau ser mantida quanto ao tema.
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida, em todos os seus termos, a respeitável decisão hostilizada.
Tomando-se por base o que preceitua o art. 85, §§2º, 4º e 11, do CPC/2015, condeno a autora no pagamento das custas de ambas as instâncias e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais majoro para o importe de 12% sobre o valor da causa, considerando o trabalho desempenhado em primeiro e segundo graus.
(TJMG - Apelação Cível 1.0106.16.000833-5/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016)