Leis e Projetos de lei - Aramis Brito I Deputado Estadual
Criou a lei que impede a cobrança indevida de multas feitas por radares fora da validade.
Autor da lei que reconheceu Itaguaí como município de interesse turístico.
Coautor da alteração da lei do passe livre, que assegura a isenção do pagamento de tarifa no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.
Coautor da PEC 47 – Lei que garante autonomia administrativa às universidades estaduais.
LEIS EM APROVAÇÃO
Programa Emprego Regional: projeto de lei nº 2.529/2017 assegura aos munícipes e/ou moradores de regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas de emprego.
Projeto de lei 3.373/2017 – Proibição de comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus.
Projeto de lei 3.209/2017 – Estabelece cooperação técnica com Municípios para armamento e treinamento de guarda municipal através da ACADEPOL.
Projeto de lei 3.347 – Institui o programa Janeiro Branco, no intuito de promover ações em prol da saúde mental.
Projeto de lei n.º 3.042/2017 – Obriga as unidades de saúde pública ou particular no fornecimento de protocolo de atendimento.
Projeto de lei n.º 2.619/2017 – Classifica Mangaratiba como município de interesse turístico.
Projeto de lei n.º 2.932/2017 – Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Expo Itaguaí.