LEI Nº 13.113 DE 16 DE MARÇO DE 2001 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 13.113 DE 16 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
LEI Nº 13.113, 16 DE MARÇO DE 2001
(Projeto de Lei nº 42/97, do Vereador Antônio Goulart - PMDB)
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de fevereiro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida na construção civil a utilização de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto.
Art. 2º - O Executivo vinculará, quando couber, a expedição dos documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações de que trata o Capítulo 3º da Lei nº 11.228/92, a um termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico da obra. (Revogado pela Lei nº 16.642/2017)
Art. 3º - O Executivo procederá a ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto.
Parágrafo único - Qualquer pessoa é apta a fazer, ao órgão competente, denúncia do descumprimento da presente lei.
Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente lei ensejará multa de 600 (seiscentas) UFIRs, dobrada se persistir a desconformidade.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, dispondo, em especial, sobre as formas de controle e erradicação e substituição do amianto na construção civil.