Sinspmar entrará com mandado de segurança para assegurar direitos de servidores – Angranews
Angra dos Reis Justiça Sindical
30/06/2018 30/06/2018 Redação	Angra dos Reis
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar) realizou nesta segunda-feira, 25, no Clube Comercial uma assembleia com todos os servidores que ingressaram no cargo público antes do ano de 1989 sem concurso público.
O objetivo da assembleia foi de informar a eles que a Prefeitura recebeu um ofício do Ministério Público referente ao inquérito civil nº 125/2017, reiterando a recomendação de revisão da folha de pagamento (referente ao pagamento indevido de vantagens como o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR) dos servidores que entraram na prefeitura antes da promulgação da Constituição da República de 1988, e de buscar estratégias para resolver essa situação que oferece riscos aos direitos conquistados por estes servidores.
A procuradora do município, Márcia Paiva, também esteve presente na assembleia e comunicou que a postura do Governo não mudou. A resposta que for apresentada ao Ministério Público será apresentada ao Sinspmar. O município vai entregar a listagem solicitada, porém, não no cronograma sugerido no ofício de 15 dias porque existem diversos grupos dentro dessas categorias citadas com situações diferenciadas.
"Caso o Ministério Público ache que tem que tomar providências responsabilizando o Executivo por não tomar uma medida referente à recomendação, nós vamos nos defender" disse a procuradora.
A criação de uma comissão, composta por servidores (incluindo os advogados do Sinspmar) que irão estudar, pesquisar, buscar informações e ações que foram julgadas que possam contribuir para o sucesso da ação;
Realização de assembleia para apresentar as ações jurídicas que serão tomadas;
Criação de um grupo de WhatsApp intitulado " Servidores Estáveis" para que haja uma melhor comunicação e interação dos servidores;
Todos os servidores que desejarem participar da ação coletiva deverão se filiar ao Sinspmar. Para se filiar os servidores deverão apresentar os seguintes documentos: cópia do RG e cópia do contra cheque. A filiação pode ser realizada em uma das sedes do Sinspmar. Sede do Centro – Rua Honório Lima nº 52/54 ou na sede da Praia do Anil – Rua Ex-combatente Altair de Souza nº 220.