O Plenário da Câmara dos Deputados realiza duas sessões deliberativas esta semana, nesta segunda (23) e na terça-feira (24), para tentar medidas provisórias e o projeto de lei de conversão do Senado apresentado à Medida Provisória 303/06, que permite novo parcelamento de dívidas perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social.
Conhecida como Refis 3, essa medida provisória perderá sua vigência no próximo dia 27 se não for votada pela Câmara até essa data.
De acordo com o comunicado divulgado pela Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, mais sete medidas provisórias têm prioridade na pauta em razão do término do prazo de 45 dias para votação.
Três delas tratam de abertura de crédito extraordinário (313/06, 314/06 e 318/06).
A mais polêmica, no entanto, é a Medida Provisória 316/06, que concede novamente o índice de reajuste para as aposentadorias dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, que tinha perdido validade após o fim do prazo de vigência da MP 291/06 no dia 10 de agosto.
O índice de 5,01% vale a partir de 1º de agosto.
Já a MP 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços.
Esses recursos poderão ser usados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de dívidas próprios do exportador, mas é proibido seu uso para empréstimo.
(?page=VerArquivoPage&cod=52) Clique aqui para ler o Comunicado da Liderança do PTB na Câmara, com a Ordem do Dia e comentários sobre as matérias em pautaAgência Trabalhista de Notícias, com informações da Agência Câmara
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