Projeto estabelece gravação telefônica como prova em processo administrativo
08/01/2018 10:36 | Fonte:
Para Lobão Filho, o compartilhamento de provas entre as instâncias criminal e administrativa, também chamada de prova emprestada, privilegia o princípio constitucional da eficiência, uma vez que se permite que "dados obtidos pelo Estado em uma seara [criminal possam ser utilizados em outra [administrativa), tendo em vista sempre o interesse da coletividade". O autor faz questão de destacar que o contraditório e a ampla defesa continuam garantidos para o servidor.