O documento refere que a StayAway Covid "deve respeitar a legislação europeia e nacional aplicável à proteção de dados pessoais" e regula a intervenção do médico que introduz no sistema informações como a data dos primeiros sintomas ou, no caso de o doente ser assintomático, a data da realização do teste laboratorial. Destas informações inseridas no sistema pelo médico não podem constar quaisquer dados que identifiquem o doente.
Tanto a Organização Mundial da Saúde como a Comissão Europeia têm incentivando o recurso a ferramentas digitais "reconhecendo que as aplicações móveis podem desempenhar um papel importante na estratégia de levantamento das medidas de confinamento", tal como reconhece o decreto-lei publicado a 11 de agosto.
O tratamento dos dados é da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde, indica o decreto aprovado no Conselho de Ministros de dia 16 de julho. O documento do governo prevê ainda o respeito integral pela legislação e a regulamentação sobre proteção de dados e sobre cibersegurança.