Leis Municipais – Página: 4 – Prefeitura Municipal de Campos Borges
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2019 – Altera a Lei Municipal Nº 1.167/2011 que autorizou o Executivo Municipal Permutar Imóvel Urbano com o CTG Galpão Hospitaleiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2019 – Autoriza a Contratação Temporária de Professores por Excepcional Interesse Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2019 – Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece Gratificação por exercício de função aos Fiscais Municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa PIT, fiscalizando mercadorias em trânsito no Município