Câmara aprova Código de Ética do Legislativo - Diário de Sorocaba
<< Câmara aprova Código de Ética do Legislativo
Publicada em 14/09/2010 às 20:45
Anselmo Neto (PP) é o presidente da Comissão (Foto: Pedro Henrique Negrão)
O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária de ontem. De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado junto com emenda do vereador Izídio de Brito (PT), que suprime o item H, do inciso IV, do Artigo 5º, que estabelece as faltas quanto ao uso do poder inerente ao mandato.
O texto retirado do código veda a utilização de "propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais".
Já a emenda de Carlos Cezar (PSC), suprimindo os incisos VII e VIII do Artigo 2º, sobre deveres fundamentais dos vereadores, dividiu opiniões e apesar do empate – nove votos favoráveis e nove contrários – foi rejeitada.
O inciso VII estabelece que os vereadores devem "pautar seus atos e opiniões emitidas em público, de forma a evitar quaisquer tipos de conotações preconceituosas entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica". Já o inciso VIII diz que "expressar opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere progressivamente unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos". Ambos foram mantidos.
O vereador João Donizeti (PSDB) votou contra a referida emenda em primeira e segunda discussão. O presidente da Comissão, vereador Anselmo Neto (PP), foi contrário a emenda, destacando que o texto original não proíbe a livre manifestação dos vereadores, apenas evita atos preconceituosos. As bancadas do PV e do PT também rejeitaram a emenda.
O Código de Ética proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de 15 a 60 dias, com a consequente suspensão dos subsídios, e, por fim, abertura de processo de cassação e perda do mandato.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto da Comissão Especial de Regularização Fundiária que declara novas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). Através da alteração da Lei nº 2.042, de 1979, o projeto torna o Bairro Jacutinga, Jardim Vitória Ville, Conjunto Ana Maria Leme, Residencial Ipatinga, Parque dos Eucaliptos e o Parque São Bento, como AEISs.
O presidente da Comissão, vereador Hélio Godoy (PTB), destacou a importância e a urgência do projeto. "Estamos dando condição de regularização a essas áreas. É um momento histórico para que façamos justiça a essa população", disse. O presidente da Câmara, Marinho Marte, informou aos moradores que acompanhavam a votação que o projeto está na pauta da próxima sessão, na quinta-feira (16), para votação final.
Também foi aprovado o projeto de lei de Marinho Marte que prevê o controle da saída de alunos das escolas municipais. O PL estabelece que alunos menores de 18 anos só poderão deixar o prédio com autorização de um dos pais ou do responsável. A proposta busca garantir a segurança dos alunos.
Os vereadores aprovaram ainda a proposta de Hélio Godoy (PTB) que determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária.