INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO | Busca Jusbrasil
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Incidência de Juros de Mora Até a Data da Expedição do Precatório
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35968 PR 2002.70.00.035968-2 (TRF-4)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório/RPV. Precedente do Supremo Tribunal Federal (AI nº 492.779-1).
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 825 SP 2003.61.26.000825-6 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, nos estritos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . - Nesse particular, recolhe-se dos autos, a existência de omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração. - Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina expressamente a incidência de juros moratórios até a data da expedição do precatório, é de ser mantida tal parcela, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes dos C. STF e STJ. - Embargos de declaração acolhidos. Apelação provida.
TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009209716 SE (TJ-SE)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - EXECUÇAO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NO STF, SJT E NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso em apreço, a incidência dos juros moratórios se deram antes da expedição do precatório, não violando a regra prevista no artigo 100 , 1º da Constituição Federal que veda, tão somente, a incidência entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 57884 AC 33816 SP 91.03.033816-9 (TRF-3)
Ementa: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não incidem jurosde mora no período entre a expedição do precatório e o depósito da quantia devida. , desde pago o precatório no prazo constitucional. 2. Recurso a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33816 SP 91.03.033816-9 (TRF-3)
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 78044 PE 0035665-57.2007.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PRECATORIO COMPLR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA ATE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE IPCA-E - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de ação ordinária promovida por SEVERINO LOURIENÇO DA SILVA contra aquele ente de direito público, acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial, determinando a expedição de precatório complementar, uma vez precluso o prazo para eventuais impugnações. 2. Quanto à correção monetária dos valores a serem pagos por precatório complementar, assiste razão ao agravante, pois, conforme o Manual de Procedimentos e Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devem ser corrigidos de acordo com a UFIR ou o IPCA-E, conforme o período, e não, com base no IGP-DI, já que não se trata de débito previdenciário originário. 3. Neste sentido já decidiu este egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: "O IGP-DI, UM DOS ÍNDICES INDICADOS PELO AGRAVANTE COMO DEVIDO, POR SUA VEZ, INCIDE SOBRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIGINAIS, E NÃO SOBRE DÉBITOS REMANESCENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR" .(Terceira Turma, AGTR 62365/RN, Relatora: Desa. Federal - convocada: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, julg. 01/12/2005, publ. DJ: 17/02/2006, pág. 879, decisão unânime). 4. Quanto aos juros de mora, entende-se serem estes devidos entre a data de homologação da conta e a expedição do precatório. Neste sentido, já decidiu este egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: "SÃO CABÍVEIS OS JUROS DE MORA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO". (Terceira Turma, AGTR nº. 70.308/PE, Relator: Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. 12/04/2007, publ. 01/06/2007, pág. 815, decisão unânime). 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, agravo regimental prejudicado....
TRT-8 18/03/2015 - Pág. 288 - Judiciário - TRT-8
DOS JUROS DE MORA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Insurge-se a embargante contra a incidência de juros... sob o ID ce817ef, requerendo, em síntese, a exclusão do juros de mora sobre o principal e ...
Diário • TRT-8
TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 63280 PE 0022546972005405000001 (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLR. DECISÃO PRECLUSA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDAS (ART. 535 , I E II , CPC ). NÃO INCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO ATACADO EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ART. 131 , CPC ). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão de fls. 74-75, que observou que, na ocasião oportuna, não se insurgiu nenhuma das partes contra os cálculos ou critérios utilizados pela Contadoria do Juízo monocrático, decidindo resultar precluso o decisum que os homologou e concluindo que, encerrada a execução com a expedição do precatório, é defeso às partes a rediscussão da lide. 2. Consoante decisão monocrática de fls. 06-07, apesar de não ser devida a aplicação de juros de mora entre a data de inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, em face da não ocorrência de mora por parte da entidade pública, desde que o devedor efetue o pagamento dentro do prazo assinado pelo legislador constitucional (parágrafo 1º, art. 100 , CF ), a Executada não se insurgiu contra os cálculos que serviram de base para a expedição de precatório complementar, operando-se, assim, a preclusão (fls. 166 e 189v), decisum este confirmado pelo acórdão embargado de fls. 74-75. 3. Não é possível o refazimento dos cálculos de liqüidação homologados por decisão judicial que, por ausência de oposição no momento processual oportuno, transitou em julgado, para fins de se incluir, em precatório complementar, juros de mora, seja por força da preclusão temporal operada, seja por respeito à autoridade da coisa julgada. Precedentes do STJ. 4. As hipóteses legais autorizadoras para oposição de Embargos Declaratórios ( CPC , arts. 535 usque 538) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso, com efeitos infringentes, para modificação do acórdão regional. Não incidência do acórdão atacado em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 , do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. 7. Embargos Declaratórios conhecidos mas rejeitados....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324813 RJ 1994.51.01.067593-7 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECATÓRIO JUDICIAL - JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO – ADIMPLEMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL – ART. 100 , § 1º , CRFB – NÃO INCIDÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal em face de MANOEL SEVERINO CORREIA CALDAS, objetivando, em síntese, a sustação da realização de pagamento de atualização através de precatório complementar, bem como que seja extinta a obrigação com fulcro no art. 794 , I , do CPC . - Na hipótese, o Juízo a quo, na sentença de fls. 39/44, declarou inexigível o valor constante da decisão (fls. 233 dos autos principais) que homologou os cálculos relativos à expedição de precatório complementar, por ausência de intimação pessoal da União, bem como determinou a elaboração de novos cálculos de atualização do precatório, com base na fundamentação do decisum, inclusive com a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório judicial e seu efetivo pagamento. - Assentou-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores no sentido de que, desde de que respeitado o prazo constitucional de pagamento de precatórios judiciais (art. 100 , § 1º , da CRFB ), não é legítima a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do numerário. - No que concerne aos precatórios expedidos de acordo com a sistemática anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 30 /2000, é cabível a expedição de Precatório Complementar tão-somente para o fim de pagamento da correção monetária apurada entre a data da formação do precatório e a do efetivo pagamento. Após a referida alteração do texto constitucional , não se cogita da edição de precatório complementar, ante a expressa previsão de atualização monetária dos valores quando do efetivo pagamento (art. 100 , § 1º , da CRFB ). - Porém, não se há que falar na incidência de juros de mora se o pagamento do precatório deu-se dentro do prazo outorgado pela Constituição da República, vez que "não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, em vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público" (STF, RE nº 305.186, Primeira Turma, rel. Min. ILMAR GALVÃO, sessão de 17.09.02). - Precedentes citados. - In casu, não estando configurado o descumprimento do prazo contido na Lei Maior, não se pode falar em demora no adimplemento da obrigação pela União Federal, razão pela qual não são devidos juros de mora. - Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar a exclusão da incidência de juros de mora no cálculo do valor a ser pago por precatório complementar....
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52886 CE 2003.05.00.032302-3 (TRF-5)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO PAGAMENTO. - Trata-se de precatório complementar referente à incidência de juros de mora desde a expedição do precatório principal até a data do pagamento. - Conforme Jurisprudência desta 3a Turma não são devidos juros de mora entre a data de inscrição e o respectivo pagamento do precatório principal. - Agravo de instrumento improvido.