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Lei que determina critérios para separar população carcerária é de difícil execução, avaliam advogados da OAB SP
Publicada em 7 de outubro no Diário Oficial, a Lei 13.167 de 2015 alterou o artigo 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Com a mudança, foram estabelecidos critérios para separar a população carcerária por tipos de crimes. Antes disso, a norma determinava que presos provisórios fossem mantidos em locais distintos dos já condenados. A nova regra manteve essa determinação, mas dividiu as populações de provisórios em três subgrupos e a de condenados em quatro categorias. De acordo com o texto da lei, os presos provisórios acusados por prática de crimes hediondos ou equiparados deverão ser mantidos separadamente dos acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa que, por sua vez, deverão estar apartados daqueles acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.
Confira o texto da lei no link do Diário Oficial:
http://migre.me/rJQ7a
Especialistas da OAB SP enxergam com ceticismo a viabilização da norma, ao menos neste momento. A regra intensifica necessidades mínimas preexistentes do sistema carcerário, como reforma e ampliação de alas, o que é difícil de vislumbrar em um cenário de crise pelo qual passa o país. Segundo os advogados consultados, a falta de condições do Estado para cumprir a determinação fundamenta pedidos de habeas corpus.
Para Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP, trata-se de regra de difícil execução. Em princípio já falta o mínimo: para que presos provisórios sejam separados daqueles que foram condenados, lembra a advogada, seria necessária a redução do crescente aprisionamento em massa, cujo resultado é o amontoar de pessoas presas provisoriamente junto com as já condenadas em Centros de Detenção Provisórios superlotados, como visto em São Paulo. "Além da impossibilidade espacial de se fazer o básico, que é separar provisórios e condenados, a lei prevê que também dentre os presos condenados seja feita uma separação, não só por tipo penal, mas também por grau de 'periculosidade'".
Diante do cenário, a advogada ainda observa que, primeiro, quase 80% da população carcerária se encaixa nos critérios I e II - e, em sua avaliação, seria importante separar perfis, que distinguem bastante, dentro de cada uma dessas duas categorias. Ademais, depois, para separá-los de modo que sejam direcionados à terapêutica penal mais adequada, deveria haver equipe técnica composta e capacitada para prestar atendimento e traçar um perfil de cada preso. "O texto afina o que era previsto na Lei de Execução Penal em vigor", diz. "Mas os preceitos da Lei de Execução Penal já são categoricamente violados, pela absoluta falta de condições do poder Executivo efetivar as disposições legais, dada a produção de encarcerados em massa", reforça.
Discussões em novembro
A advogada chama a atenção para o debate que a Secional promove em novembro sobre o Projeto de Lei 513 de 2013, que tramita em Brasília justamente com o objetivo de reformar a Lei de Execução Penal. "A alteração publicada em outubro é apenas um tópico em meio a vários outros no âmbito do PL citado", pontua. A Comissão de Estudos sobre o PL 513/13, presidida por Adriana, deu início a um ciclo de discussões no dia 28 de outubro. O segundo encontro ocorreu em 3 de novembro e os próximos estão marcados para 9 e 13 deste mês no Salão Nobre da Secional Paulista. O objetivo ao final dos encontros é elaborar uma nota técnica que será encaminhada ao Senado.
Apesar das dificuldades em torno de sua execução, a Lei 13.167/15 é benéfica. Martim de Almeida Sampaio, diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, conta que a norma brasileira surge inspirada em um protocolo de regras mínimas para o tratamento de pessoas presas da Organização das Nações Unidas (ONU). "O item oitavo do protocolo diz que presos de diferentes categorias devem estar em presídios separados ou em alas distintas da mesma unidade prisional", citou. "Em um mundo ideal, a regra visa a ressocialização e a regeneração de pessoas. Separando o violento do não violento, este pode ter foco em outras coisas que não apenas a perspectiva de sobreviver, caso não seja cooptado pelos mais violentos. Ele pode investir tempo em leitura ou em cursos por correspondência", finaliza.
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