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Emendas à Reforma da Previdência são entregues na Câmara
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, participou nesta terça-feira (28) do ato de entrega, na Câmara dos Deputados, das emendas à PEC 6/2019, que altera o regime previdenciário brasileiro. As dez propostas de modificação do texto, enviado pelo Executivo em fevereiro deste ano, foram elaboradas em conjunto com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), que representa mais de 200 mil servidores públicos de diversas áreas.
O registro oficial das emendas foi realizado na quinta-feira (23) e este foi um ato simbólico, que reuniu os dirigentes das entidades que compõem o Fórum. De acordo com Telmo Lemos Filho, todas as alterações já têm o apoio de, pelo menos, 171 deputados, número mínimo necessário, mas a opção foi realizar o protocolo antes para permitir que se faça a conferência de assinaturas. Até dia 30 de maio, elas ainda podem ser aditadas.
"É o começo da caminhada. Agora, com as emendas protocolizadas, começa o trabalho de convencer os deputados da importância de acolher as emendas apresentadas, que vêm corrigir distorções e preservar as legítimas expectativas dos atuais servidores", avalia o presidente. As modificações propostas foram apresentadas pelos deputados professor Israel (PV/DF), André Figueiredo (PDT/CE), Léo Moraes (PODE/RO), Valtenir Pereira (MDB/MT), Lincoln Portela (PR/MG), e alteram pontos polêmicos da Reforma da Previdência como desconstitucionalização, idade mínima, alíquotas, aposentadoria por invalidez, capitalização, regras de transição para regime próprio, entre outros.
Emenda 45, deputado professor Israel Batista (PV-DF): trata sobre Militares; retira tema estranho à PEC, uma vez que a proposta do governo nesse âmbito não guarda relação com matéria previdenciária, essência da Reforma.
Emenda 46, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT): trata sobre idades mínimas, aumento da expectativa de vida, desconstitucionalização, entidade privada de previdência, equilíbrio.
Emenda 47, deputado André Figueiredo (PDT-CE): o texto aplica cota familiar apenas em valores acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,45), tanto para pensão como para acúmulo com aposentadoria.
Emenda 48, deputado Léo Moraes (PODE-RO): a emenda assegura proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente.
Emenda 49, deputado Lincoln Portela (PR-MG): preserva as regras do abono de permanência.
Emenda 50, deputado professor Israel Batista (PV-DF): preserva o sistema solidário para o Regime Geral (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS), para garantir que nenhuma aposentadoria seja inferior ao salário mínimo. A PEC pretende que cada trabalhador financie sua aposentadoria individualmente e não com o apoio à sociedade.
Emenda 51, deputado Lincoln Portela (PR-MG): preserva a previsibilidade de renda dos servidores e impossibilita o confisco salarial, que ocorreria se fossem majoradas as alíquotas existentes e/ou se fossem criadas novas contribuições para equacionar déficits mal explicados.
Emenda 52, deputado professor Israel Batista (PV-DF): transição; estabelece pedágio sobre o tempo de contribuição que faltar para se aposentar, após a promulgação da Reforma.
Emenda 53, deputado professor Israel Batista (PV-DF): prorroga o prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Emenda 54, deputado professor Israel Batista (PV-DF): preserva as fontes de financiamento do Sistema de Seguridade e, assim, a higidez do sistema.