Outra contradição se verifica no artigo 12, “Os grandes geradores são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela, bem como pelo ônus deles decorrentes. § 1º - Os grandes geradores poderão providenciar os serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma ou então utilizarem o serviço de limpeza urbana, mediante cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente”.
Ainda o art. 13 estabelece; “Os grandes geradores que optarem por dar destinação própria dos seus resíduos...”
Diante da controvérsia, os grandes geradores de resíduos vão arcar com o ônus da devida destinação ou o mesmo poderá ser repassado para a Municipalidade?
Na sequência, o art. 14 dispõe; “A contratação de empresa privada ou a utilização do serviço público para execução dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os grande geradores, domésticos ou comerciais, da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos”.
Seria cômico se não fosse trágico o munícipe ter que arcar com o ônus numa eventual “displicência” da administração pública em relação à destinação do lixo que foi coletado em via pública sem a devida identificação do gerador de origem, uma vez que o lixo é transportado sem nenhuma identificação de quem o produziu.
Pasmem senhores, não será difícil de que algum dos nobres vereadores apresente uma emenda ao projeto de lei propondo que a sacola de lixo tenha a identificação de quem o gerou!!!
Afinal a quem se refere o legislador ao mencionar “os geradores domésticos”, seriam as residências? Segundo o Dicionário Jurídico Terminologia Jurídica e Latim Forense, de autoria do renomado mestre Antônio Carlos Silva Ribeiro, a palavra ‘doméstico’ significa, “pessoaque, mediante remuneração, presta serviço material, geralmente em caráter efetivo, na residência do patrão”. Afinal, o legislador em quaestio se refere ao munícipe residente em um determinado imóvel, ou ao empregado que presta serviços naquela residência e coloca o lixo na calçada?