Anacont - Site jurídico - Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia.
Cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.Reprodução
De acordo com o relator, considerando que o decreto prisional coincide com a Súmula 309 do STJ — reafirmada no parágrafo 5º do artigo 528 do novo Código de Processo Civil — e que foi evidenciado o não pagamento da obrigação alimentar, "é legal a manutenção da prisão civil". O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.