Pandemia, Despedida por Força Maior e Negativa de Saque do FGTS – Pessoa e Pessoa
Pandemia, Despedida por Força Maior e Negativa de Saque do FGTS
Como forma de mitigar os efeitos deletérios da crise provocada pelo Coronavírus na Economia, uma das primeiras Medida Provisórias editadas pelo Governo foi a de número 927, de 22 de março de 2020. Ela dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e enfrentamento do estado de calamidade e emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). A MP instituiu um regime de excepcionalidade condizente com o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6 de 2020, e estatuiu que essa situação de crise tipifica, para fins trabalhistas, força maior, nos termos do disposto no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A mídia tem veiculado a notícia de que a Caixa Econômica Federal (CEF) vem se recusando a permitir os saques do fundo de garantia nessas circunstâncias, pois seria necessária a apresentação da "certidão ou cópia de sentença transitada em julgado expedida pela Justiça do Trabalho", estabelecendo força maior, conforme Manual da Caixa divulgado na internet e Circular Caixa 620/2013. Tal recusa impacta ainda na fruição pelo ex-empregado do seguro desemprego.
Tudo supõe que a recusa da CEF está lastreada no artigo 18, parágrafo segundo, da Lei 8.036, que passou a reger o Fundo desde 1990. Esse dispositivo estabelece que, se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, por inciativa do empregador, por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregador deverá depositar na conta vinculada do FGTS, a importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.
Ao lado disso, o artigo 504, inserido no capítulo da CLT que regula a matéria, assegura, uma vez comprovada a falsa alegação do motivo de força maior pelo empregador, "a reintegração dos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida."
Ora, sendo o saque da conta do FGTS autorizado, por lei, nas hipóteses de despedida sem justa causa e de força maior (art. 20, I, da Lei 8.036/90), a CEF não pode impedir que o trabalhador, que já se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, efetue regularmente o saque do seu fundo de garantia, a pretexto de que, para a segunda hipótese, depende de seu reconhecimento por sentença judicial, à luz do citado art. 18, § 2o, da Lei 8.036/90.
A se admitir essa recusa, estar-se-á obrigando o empregado, nesse momento de pandemia, a ajuizar uma reclamação para que o juízo trabalhista simplesmente declare se ocorreu, de fato, a força maior invocada pelo empregador, o que, como se sabe, pode demorar anos, em razão da tramitação natural de um processo no âmbito da Justiça do Trabalho, já assoberbada.
Esse imbróglio jurídico e as possíveis demandas judiciais que dele podem advir poderiam ser evitados com a edição de uma Instrução Normativa do Ministério da Economia (que hoje abarca o do Trabalho) para disciplinar a liberação do funda de garantia pela CEF nessas hipóteses ou, ainda, por eventual medida judicial proposta pelo MPT (ação civil pública) ou ente com legitimidade para ação coletiva em defesa desses interesses.
Bianca Medalha Mollicone, Advogada, Economista, Mestre em Administração de Empresas pela UFBA, Professora da Faculdade Baiana de Direito
Roberto Dórea Pessoa, Advogado, Mestre em Processo Civil pela PUC-SP, Professor da Faculdade Baiana de Direito