Aplicação da nova lei aos contratos de trabalho anteriores à reforma - Blogs - Home
Henrique Garbellini Carnio*
O fato é que a separação, como um dualismo, entre normas processuais e materiais deve ser pensada com cuidado – e até superada –, pois muitas vezes o que se vê são normas denominadas de processuais, mas cujos efeitos são materiais. Um exemplo importante no âmbito da reforma trabalhista se refere aos honorários de sucumbência e aos novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária (arts. 791-A e 790 § 3º da CLT) que, para nós, não podem ser aplicados nos processo já em andamento, pois os pedidos foram feitos no processo sob a égide da legislação anterior.
*É advogado de Direito do Trabalho, mestre e doutor em Direito e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados