ConJur - Leia os anteprojetos de arbitragem e de mediação da comissão do Senado
2 de outubro de 2013, 10h33
No anteprojeto da Lei de Arbitragem, foram propostas modificações pontuais na atual regra. A proposta da comissão é de que a arbitragem possa ser aplicada para contratos firmados por empresas com a Administração Pública, o que deve gerar confiança em investidores estrangeiros, principalmente devido aos grandes eventos esportivos que acontecerão no Brasil e em contratos de alto valor, como os ligados à exploração de petróleo no pré-sal.
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2013, 10h33
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 2 de outubro de 2013, 12h28
Nós não somos contra a mediação e arbitragem, que poderia funcionar muito bem no Brasil caso a realidade do Judiciário fosse outra. Mas, no momento, é algo absolutamente impensável, que não produzirá um único resultado aos cidadãos brasileiro e à Justiça. Os grandes litigantes da Justiça brasileira são os bancos, corretoras, seguradoras, empresas concessionárias de serviço público, da área do consumo e o Estado. Todos esses NÃO TRANSIGEM, sejam em juízo, seja extrajudicialmente. Assim, a conciliação e arbitragem só causará ainda mais lentidão, onerando o cidadão comum e atrasando ainda mais a resolução das lides.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 2 de outubro de 2013, 11h55
A mediação e arbitragem só funciona se as partes tiverem a certeza absoluta de que se o caso for submetido ao Judiciário haverá uma resposta rápida e certeira, com pesados ônus processuais ao perdedor. Se a parte sabe que poderá no curso da ação judicial influir na decisão do juiz a seu favor, ou mesmo postergar o cumprimento da obrigação por 15 ou 20 anos, e que no final das contas pagará menos do que o valor original, NÃO ACEITARÁ TRANSIGIR. Conclusão: o Projeto só servirá para prejudicar ainda mais as partes lesadas pelo Estado e pelo poder econômico, uma vez que o Judiciário brasileiro se especializou em eternizar as demandas e favorecer os mais fortes.