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Projetos para maior transparência em editais licitatórios serão discutidos em sessão que terá transmissão pela rádio e internet
16 março, 2020, 21:25
A 07ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba, que acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30, sem a presença do público, em respeito a recomendação da Organização Mundial de Saúde, que declarou emergência de saúde global por surto do Coronavírus (COVID-19), contará com dois projetos na pauta que trata sobre transparência em editais licitatórios.
De João Silva de Paula Ferreira (De Paula), será discutido e votado o projeto de lei 28/19, que estabelece mecanismos de seguro para garantir interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Caraguatatuba.
A proposta visa estabelecer a obrigação de contratar seguro para a garantia de 100% do valor dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto para a tomada de preços. A propositura tem a finalidade de proteger e garantir os interesses sociais.
Também de autoria do vereador De Paula, está na pauta o projeto de lei 33/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do edital licitatório na modalidade carta convite na seção destinada a licitação no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Atualmente a legislação exige que o edital licitatório referente a carta convite seja apenas afixado em local apropriado, o que geralmente é o mural da repartição responsável pela licitação. De acordo com o parlamentar autor do projeto, o risco de fraude em licitações nessa modalidade torna-se maior. O objetivo da proposta é proteger o bem público, assim como o interesse social.
A sessão conta ainda com o projeto de lei 19/18, de José Eduardo da Silva (Duda Silva), que altera a redação do inciso II, contido no artigo 12 da Lei Municipal nº 1298/06, que dispõe sobre a promoção de saúde pública animal, bem como preservação do meio ambiente, mediante controle de populações animais no município de Caraguatatuba.