Blog do Antonio Filho Mirante: DEP.STÊNIO QUER OBRIGATORIEDADE NA DIGITAÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS
DEP.STÊNIO QUER OBRIGATORIEDADE NA DIGITAÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS
DE ACORDO COM A PROPOSTA, NOS CASOS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EXTERNO, O PROFISSIONAL FICA ISENTO DO ATENDIMENTO ACIMA DISPOSTO, DEVENDO PRESCREVER A RECEITA COM LETRA DE FORMA
O não cumprimento desta lei sujeitará aos infratores às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, III - interdição parcial ou total do estabelecimento de saúde,
Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 60 dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador. Nice Moraes/ Agência Assembleia.