TRT-4 9/01/2020 - Pg. 393 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Janeiro de 2020
remunerados, feriados e FGTS com 40%.
Os repousos semanais remunerados não se integram ao salário para posterior cálculo dos demais consectários postulados, sob pena de pagamento em duplicidade, a teor da OJ - SBDI-1 394, do TST.
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS .
A reclamante se diz credora de diferenças de remuneração variável, estimando haver diferenças da ordem de até R$ 1.000,00 mensais a tal título.
Inicialmente é de se frisar que a reclamante não trouxe aos autos o caderno onde constariam as vendas por ela realizadas (item 7 - fls. 738), documento que viabilizaria a análise exata das diferenças pleiteadas.
Por outro lado, as testemunhas ouvidas a convite da parte autora relataram que: as metas eram divulgadas mais para a metade do mês; que havia alterações durante o transcurso do mês; que remanesceram diferenças de remuneração variável sem pagamento; que se houvesse atraso ou inadimplência do cliente nos primeiros seis meses a comissão era estornada; que havia cancelamentos infundados; que o sistema de acompanhamento era falho; que houve alteração na sistemática de pagamento das comissões sobre vendas do Netcombo (itens 12, 13, 16, 17 e 18 -fls. 740 e itens 8, 14 e 17 - fls. 741/742).
O depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada nada auxilia quanto ao deslinde da controvérsia, já que laborava como assistente administrativo, na função de caixa, com política de remuneração variável diferenciada (itens 1, 3 e 10 - fls. 742/743). Considero, portanto, que a reclamada não atuou com a necessária transparência para aferir, controlar e adimplir a remuneração variável da autora, donde presume-se haver diferenças a serem saldadas.
De qualquer sorte, a quantia de R$ 1.000,00 a título de diferenças mensais parece-me pouco razoável, até porque, uma vez deferida nos moldes pretendidos pela autora, tais diferenças, por si só, já superariam - e muito - o montante total pago nos meses da contratualidade.
Sendo assim, arbitro a existência de diferenças da ordem de R$ 200,00 mensais a título de remuneração variável, incluídas aí as diferenças da campanha Netcombo.
Por outro lado e ainda que sejam adotados índices subjetivos para o cálculo da parcela, havia também critérios objetivos que eram computados no somatório. Por levar em consideração tais critérios, evidentemente que tal parcela detém natureza salarial, na medida em que, sem dúvida alguma, se destinava a contraprestar o labor desempenhado pela autora.
Desta forma, condeno a reclamada a pagar à autora diferenças da ordem de R$ 200,00 mensais a título de remuneração variável.
Os valores ora deferidos deverão integrar a remuneração e gerarão reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, avisoprévio, 13º, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS com 40%.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS .
A reclamante se diz credora de diferenças de PLR.
A documentação trazida aos autos é hábil a subsidiar a análise do pedido em questão.
Todavia, as diferenças apontadas nas fls. 718 não levaram em consideração a documentação trazida aos autos, tendo sido apenas formuladas com base nas alegações da petição inicial, razão pela qual desservem ao fim pretendido.
Assim, porque a autora não apontou as efetivas diferenças, com base na documentação trazida aos autos, indefere-se o pedido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO LABOR EXTRAORDINÁRIO.
Não houve o apontamento, com base nos registros de horário trazidos aos autos, de ocasiões em que a autora teria laborado acima de duas horas diárias para as quais não teria recebido o benefício de que cogita a cláusula 22ª das fls. 33, por exemplo. Indefere-se.
NULIDADE. FÉRIAS.
A reclamante requer a "a condenação da Reclamada, na forma de indenização, ao novo pagamento das férias da contratualidade, acrescidas do terço constitucional, em dobro e de forma simples, conforme respectivos períodos aquisitivos e concessivos e calculadas na forma da Súmula 07 do C. TST" em razão da concessão de férias anuais de forma fracionada, em violação ao contido no artigo 134 da CLT.
A FRE das fls. 291 aponta que a reclamante usufruiu de férias fracionadas, com dois períodos de 15 dias ou com períodos de 20 e de 10 dias.
De acordo com os artigos 134, § 1º e 139, § 1º da CLT, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a dez dias. Tenho o entendimento de que a ausência da excepcionalidade constante no artigo 134, § 1º da CLT, não representa prejuízo ao trabalhador, não ensejando qualquer reparação, diante de sua regularidade.
Em idêntico sentido é a Súmula n. 77 deste Tribunal:
FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT.