Prefeitura de Santa Rosa/RS - 30/8/2021 - Município amplia área regional para tratamento diferenciado de Licitações
A Legislação federal que rege as licitações determina aos municípios que, através de Decreto, estabeleçam áreas regionais. No que diz respeito ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, essa área de participação nas licitações acaba de ser modificada. Para facilitar e melhorar o processo, a Prefeitura de Santa Rosa ampliou a área de participação das MEI, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo.
O Decreto 218/2016 restringia que os benefícios poderiam ser usufruídos somente por empresas localizadas nos municípios do Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE - da Região Fronteira Noroeste, o que acabava ocasionando licitações sem participantes, ou baixa concorrência de empresas para oferecer bens e serviços ao município. Para melhorar os processos licitatórios e ampliar a região beneficiada, o prefeito Anderson Mantei assinou o Decreto 152/2021, incluindo os municípios pertencentes aos COREDEs Celeiro, Missões e Noroeste Colonial no rol de beneficiados. Com isso, ao invés dos 20 municípios, agora, empresas de mais de 70 cidades podem participar, "Com a ampliação da área vamos conseguir gerar uma maior concorrência e, em consequência, o município vai pagar menos pelos produtos e serviços", destaca Mantei.
Com esse benefício, essas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região, têm prioridade de contratação, desde que o preço apresentado tenha uma diferença máxima de dez por cento em relação ao melhor preço válido. Outro benefício é que as micro e pequenas empresas têm a vantagem de poder comprovar a regularidade fiscal depois da fase de habilitação da licitação. O Secretário de Administração e Fazenda, André Stürmer, destaca que com um maior número de concorrentes, o valor das propostas, automaticamente vai ser mais baixo e que o município ganha com isso. Aprovada no processo de licitação, a empresa tem até cinco dias para regularizar a situação fiscal.