Opção pelo Simples deve ser feita entre 2 e 30 de janeiro — OAB SP
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Opção pelo Simples deve ser feita entre 2 e 30 de janeiro
As sociedades de advogados que pretendem optar pelo pagamento de tributos no regime do Simples Nacional terão de 2 a 30 de janeiro de 2015 para formalizar o pedido, que deverá ser feito exclusivamente no site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
É importante lembrar que a empresa não pode ter pendências cadastrais e ou físicas com nenhum ente federativo, além de inscrição Estadual e/ou Municipal, quando requeridas, bem como a inscrição no CNPJ. A inscrição municipal é sempre necessária, enquanto que a estadual só é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. Se a empresa não cumprir as normas poderá ter a solicitação indeferida pela Receita.
Para mais informações, os advogados podem consultar o Posto de Orientação Fiscal da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75 - Sé, São Paulo).
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