PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 37 DE 28 DE MARÇO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 37 DE 28 DE MARÇO DE 2013
Procedimentos de manejo da vegetação de porte arbóreo existente nos parques municipais. Revoga Portaria SVMA Nº 16/2008.
PORTARIA 37/13 - SVMA
CONSIDERANDO a demanda de podas emergenciais e de limpeza que são rotineiras no manejo da vegetação arbórea dos Parques Municipais;
CONSIDERANDO o grande número de árvores com risco de queda que se encontram nos perímetros dos parques municipais ou margeando residências particulares, podendo atingir as redes elétricas de alta tensão ou as calçadas públicas e oferecendo riscos aos pedestres e usuários;
CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos adequados para as autorizações do manejo das espécies arbóreas existentes nos Parques Municipais
1. Os procedimentos de manejo da vegetação de porte arbóreo existente nos parques municipais ficam definidos nesta Portaria.
2. Todas as ações de remoção por corte ou transplante de exemplares arbóreos deverão ser precedidas de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE.
2.1. O laudo técnico deverá ser submetido à apreciação e decisão do Diretor do DEPAVE.
3. Todas as ações de poda (emergenciais, de adequação, limpeza e condução) deverão ser precedidas de relatório técnico descritivo simplificado expedido pelo administrador do parque e com a anuência de um engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal do DEPAVE.
4.3. o fundamento legal da autorização, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 10.365/87, quando for o caso.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 16/SVMA/2008.