TRF-2 24/09/2020 - Pg. 1120 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020
EXECUTADO: FORTIMAQ COMERCIO DE MAQ. DE COSTURAS E ACESS. LTDA
ADVOGADO: RJ066390 - EDVAR RAMOS DE SOUZA
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu, dentre outras teses, que a prescrição intercorrente se inicia independentemente de decisão prévia de suspensão do processo. O prazo prescricional se inicia automaticamente após a ciência da exequente da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor.
Da mesma forma, restou decidido que providências requeridas pelo Exequente que resultaram inexitosas
não têm o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
No caso observo que a Execução Fiscal está suspensa sem qualquer diligência útil há mais de seis anos,
tendo sido a Exequente intimada da decisão que suspendeu o feito nos termos do art. 40 da LEF.
Assim, configurada a inércia da Exequente por período superior ao quinquênio legal, manifeste-se acerca do decurso do prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafo 4.º da Lei 6.830/80.
BOLETIM: 2020514550
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001982-91.2020.4.02.5101/RJ
PROCURADOR: RACHEL NEVES SOARES PAOLUCCI
EXECUTADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA
A Executada ajuizou a Ação Anulatória nº 5106387-18.2019.40.2.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal,
desta Seção Judiciária, visando à desconstituição e extinção dos créditos tributários referentes ao Processo Administrativo nº 19396.720006/2011-90, que deu origem à dívida exequenda.
Assim, flagrante é a relação de prejudicialidade entre a supramencionada Ação e este feito executivo,
relação esta a recomendar o sobrestamento do julgamento destes autos até o julgamento definitivo da
citada Ação Anulatória.
Neste sentido, trago a colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONEXÃO – PREJUDICIAL.
Existindo conexão entre ação declaratória e execução fiscal, pelo caráter de prejudicialidade da anulatória (dá sentido à execução), aconselha-se aguardar o desfecho da declaratória para evitar divergência.