Progressão Por Merecimento - Jurisprudência | Jusbrasil
progressão por merecimento em Jurisprudência
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1663002720085050221 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AFASTAMENTO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU. Diante da omissão da decisão embargada sobre a necessidade de apreciação, pela instância ordinária, do pedido sucessivo formulado na petição inicial, referente às promoções por antiguidade (trienal), diante do deferimento do pedido de progressões por merecimento, os embargos de declaração merecem ser providos, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 955120115040020 (TST)
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E- RR-51-16.2011.5.24.0007 , redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de Revista não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5063220115120001 (TST)
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que não se tratava de prescrição total do direito do autor. 2. Assente nesta Corte Superior a prescrição parcial quando se discute a inobservância de critérios de promoção decorrentes de Planos de Carreira, Cargos e Salários, a teor da Súmula nº 452/TST ("Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .") . Recurso de revista não conhecido, no tema. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. NECESSIDADE. 1. Na hipótese, o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para deferir progressão por mérito, previstas no PCCS, afastando a necessidade de deliberação da diretoria e prova da disponibilidade financeira. 2. Na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. 3. No caso em voga, a progressão por merecimento deferida não atendeu aos requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, porquanto foi concedida a parcela sem a deliberação da Diretoria, em dissonância com entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2666720165050161 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI Nº 13.467 /2017. NORMA INTERNA 302-25-12. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "NORMA INTERNA 302-25-12. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO" para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento. 2 - Ficou expressamente registrado no acórdão embargado que "No caso concreto, o TRT reconheceu o direito às promoções por merecimento, por entender que a reclamada não comprovou que realizou a avaliação de desempenho do reclamante. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo". 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT . 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT 00108247120175030112 MG 0010824-71.2017.5.03.0112 (TRT-3)
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO É AUTOMÁTICA. Não sendo a progressão funcional por merecimento concedida de forma automática, e não havendo prova de preenchimento dos requisitos para a sua obtenção, o pleito é improcedente.
TST - Ag 105778520175150038 (TST)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista. Agravo não provido.
TRT-20 - 00009487920165200007 (TRT-20)
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CARÁTER SUBJETIVO. A promoção horizontal por merecimento, diferentemente da progressão por antiguidade, que se baseia num critério objetivo de tempo, está fincada em critérios subjetivos de avaliação de desempenho individual do empregado, de concorrência entre outros empregados da empresa, cuja análise compete de forma exclusiva à empregadora.
TRT-20 - 00013961220175200009 (TRT-20)
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. MERECIMENTO. A SDI -1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, ao julgar o processo nº TST- E- RR-51-16.2011.5.24.0007 , decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Portanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois esse benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.