Sistema de Cadastro Ambiental Rural - PDF Free Download
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Betty Pinto Figueira
1 Sistema de Cadastro Ambiental Rural XX Simpósio Jurídico ABCE ÂNGELO RAMALHO ASSESSOR MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO DIRETORIA DE FOMENTO E INCLUSÃO FLORESTAL São Paulo, Outubro/2014
2 O QUE É CAR Artigo 29 Lei /2012 O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 2
3 MARCO LEGAL - Instituído pela Lei nº , de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINIMA; - Regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural Sicar, para integração das informações; - Instrução Normativa 02/14 - MMA detalhando requisitos técnicos do CAR. 3
4 INFORMAÇÕES Natureza declaratória: responsabilidade do declarante pelas informações e sua atualização (art. 6º - Dec /12) Identificação do Proprietário/Posseiro; Comprovação de Propriedade/Posse; Dados do imóvel; Geolocalização do imóvel, Prazo de 01 ano, prorrogável por mais um, p/ inscrição no CAR, contado a partir de sua implantação ( 3º,art. 29 Lei /12). A partir de 28 de maio de 2017, obrigatório CAR p/ crédito agrícola (art. 78-A Lei /12) 4
5 MODULARIDADE DO SiCAR
9 Informar se o imóvel rural é de particular ou público (povos e comunidades tradicionais ou assentamento de reforma agrária
10 Botão de expansão do aplicativo de georreferenciamento Planos de informação a serem mapeados Tela de navegação com a imagem de satélite no fundo Barra de ferramentas de entrada de dados vetoriais Barra de ferramentas de navegação e detalhamento das áreas vetorizadas
13 VANTAGENS PRODUTORES Comprovar regularidade ambiental; Segurança jurídica; Suspensão de sanções; Continuidade do acesso ao crédito; Acesso aos programas de regularização ambiental; Incentivo e programa de apoio; Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários; Planejamento do imóvel rural; Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou Possibilitar certificações do ativo ambiental. alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental; 13
14 VANTAGENS ÓRGÃOS AMBIENTAIS Distinguir entre desmatamento legal e ilegal; Instrumento para o planejamento de políticas; Facilitar monitoramento e o combate ao desmatamento; Apoiar o licenciamento; Conhecimento da realidade ambiental no meio rural; Melhorar a gestão ambiental. 14
15 DESAFIO IMÓVEIS A SEREM INSCRITOS EM 2 ANOS Estabelecimentos Agricultura familiar Imóveis BR Área (ha) Estabelecimentos Agricultura não familiar Matriculas? MAPA/CNA =70 milhões Total Fonte: IBGE,
16 UHE e O Código Florestal Temporalidade das Obrigações 16
17 UHE e O Código Florestal 17
18 São considerados APP: UHE e O Código Florestal Lei nº 12651/12 As áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento ( inciso III, Art 4º); Na implantação de reservatório d água artificial destinado a geração de energia (Art 5º): Área rural - a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental; Área urbana a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental. 18
19 UHE e O Código Florestal Lei nº 12651/12 Lei nº /12, Art. 5º É obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno); Lei nº 4.771/65, Art. 4º, 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) 19
20 UHE e O Código Florestal Lei nº 12651/12 Lei nº /12, Art. 2º XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei n o , de 7 de julho de 2009; Lei nº nº /09, Art. 47 II área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; 20
21 UHE e O Código Florestal Lei nº 12651/12 Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum 21
22 UHE e O Código Florestal IN MMA nº 02/14 Art. 2 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como: a) pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do inciso V do art. 3o da Lei nº , de 2012; b) média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais; c) grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais; 22
23 UHE e O Código Florestal IN MMA nº 02/14 III - informações ambientais: são as informações que caracterizam os perímetros e a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de utilidade pública, das Áreas de Preservação Permanente-APP's, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais-RL's, bem como as áreas em recomposição, recuperação, regeneração ou em compensação; V - área de servidão administrativa: área de utilidade pública declarada pelo Poder Público que afetem os imóveis rurais; 23
24 UHE e O Código Florestal IN MMA nº 02/14 Art. 18. A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas de áreas ocupadas por servidão administrativa, solicitadas no inciso III dos arts. 13 e 14, desta Instrução Normativa, deverão observar a caracterização descrita no art. 3o, incisos VIII, IX e X, e art. 5o da Lei nº , de Art. 20. A localização e a delimitação sobre imagens georreferenciadas das Áreas de Preservação Permanente, solicitadas no inciso III dos arts. 13 e 14, desta Instrução Normativa, deverão observar: I - as áreas definidas no art. 4o da Lei nº , de 2012; e II - as áreas criadas entorno de reservatório d'água artificial, nos termos do art. 5o da Lei nº , de
25 UHE e Resolução CONAMA nº 302/02 Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais; II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural. 25
26 UHE e Resolução CONAMA nº 302/02 V - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público; b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: 1. malha viária com canalização de águas pluviais, 2. rede de abastecimento de água; 3. rede de esgoto; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2. 26
27 UHE e Resolução CONAMA nº 302/02 Revogadas nº 279/07 e 259/03 Art. 5º Aos empreendimentos objeto de processo de privatização, até a data de publicação desta Resolução, aplicam-se às exigências ambientais vigentes à época da privatização, inclusive os cem metros mínimos de Área de Preservação Permanente. Parágrafo único. Aos empreendimentos que dispõem de licença de operação aplicam- se as exigências nela contidas. 27
28 UHE e Lei nº Lei nº 9.393/1996 (ITR) Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. 28
29 UHE e Lei nº Lei nº 9.393/1996 (ITR) Art º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no , de 25 de maio de 2012; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº , de 2008) 29
30 UHE e Resolução ANEEL nº 560/13 Revogadas nº 279/07 e 259/03 Art. 2º Para a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas de terra necessárias aos empreendimentos de geração de energia elétrica, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar à ANEEL, requerimento acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) das poligonais envolvendo as áreas objeto do requerimento, individualizadas por destinação, explicitando as áreas de domínio público e particular, em escala maior ou igual a 1:10.000, conforme os padrões estabelecidos pela NBR , e suas eventuais alterações subsequentes, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com todos os vértices numerados em concordância com os memoriais descritivos; 30
31 UHE e Resolução ANEEL nº 560/13 Revogadas nº 279/07 e 259/03 b) da representação dos limites dos imóveis atingidos, com todos os vértices numerados em concordância com o memorial descritivo, incluindo os nomes dos proprietários ou possuidores; e c) do arranjo-geral com as indicações dos níveis de água máximo normal e máximo maximorum do reservatório, da Área de Preservação Permanente, das áreas para relocação de pessoas, para canteiro de obras e demais estruturas, tais como áreas de empréstimo, bota-fora e vias de acesso, bem como das áreas indispensáveis à continuação da obra, compatível com o Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade aprovado. 31
32 CAR/UHE Vantagens Consolidação de Ativos Ambientais; Licenciamento Ambiental mais célere; Planejamento e gerenciamento ambiental da bacia hidrográfica; Prestação de Serviços Ambientais; a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono; b) a conservação da beleza cênica natural; c) a conservação da biodiversidade; d) a conservação das águas e dos serviços hídricos; e) a regulação do clima; f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; g) a conservação e o melhoramento do solo; Mercado de crédito de carbono Adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa 32