GRM Advogados Publicado em Tuesday, 16 de November de 2021 às 12:29
De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.O STF formou maioria para declarar a constitucionalidade do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 que permitiu a majoração das alíquotas da contribuição ao SAT por meio de decreto.O SAT – contribuição para o Seguro de Acidente ao Trabalho – é uma contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamentos. Suas alíquotas são variáveis de acordo com o risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte, podendo variar de 1% a 3%.O artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 permitiu a criação do denominado FAP – Fator Acidentário de Prevenção, alíquota aplicada sobre o SAT e que pode diminuir em até cinquenta por cento ou aumentar, em cem por cento, o valor desse tributo.O…