A Diretoria de Receita Mobiliária - DIREM, da Secretaria Municipal Adjunta da Receita (SAREC) notifica os empresários e pessoas jurídicas identificados neste edital que efetuaram o pedido de opção ao SIMPLES NACIONAL para empresas em início de atividade, no período de 01/09/2010 a 09/09/2010, que o referido pedido foi indeferido por irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública Municipal.
O interessado poderá impugnar este indeferimento, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos da Instrução Normativa º 002/2009-COAFIS/SAREC, no atendimento da Secretaria Municipal Adjunta da Receita.