Lei Ferrari e as regras para concessão comercial aplicáveis ao setor automobilístico - Migalhas de Peso
Lei Ferrari e as regras para concessão comercial aplicáveis ao setor...
No Brasil, a relação entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores é regida pela lei 6.729/70 – lei Ferrari, posteriormente alterada pela lei 8.132/90, bem como pela Primeira Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores e os contratos de concessão individuais.
De outro lado, é assegurado ao Concessionário o direito exclusivo de revenda, em área delimitada, com a valorização de seu patrimônio pelo uso privativo da marca do concedente. A área operacional delimitada é outro atributo essencial à concessão comercial, expressamente prevista na lei Ferrari, em seu artigo 5⁰3, que exige que a concessionária atue em área delimitada e sem interferência de outras concessionárias.
O índice de fidelidade na compra de componentes dos veículos automotores, previsto no art. 8⁰4 da lei Ferrari e na Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e Distribuidores, estabelece que os concessionários deverão adquirir pelo menos 75%5 (setenta e cinco por cento) das compras anuais de componentes diretamente com o seu concedente.
1Art. 2 – Consideram-se: I – produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores; II – distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
2Art. 20 – A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e especificará produtos, área demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade técnica, instalações, equipamento e mão de obra especializada do concessionário;
3Art. 5º - São inerentes à concessão: I – área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades; II – distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado. (...)