Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 17 de 31.10.2011 (Habilitação ao regime
ADE SRRF/10ª RF 17/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 17 de 31.10.2011
Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro operado em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em construção ou conversão no País.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IV, da IN SRF Nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, alterada pela IN RFB Nº 564, de 24 de agosto de 2005, e tendo em vista o que consta do processo Nº 11050.720615/2011-48, declara:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa CQG Construções Offshore S.A., inscrita no CNPJ sob o Nº 13.079.781/0001-01, localizada na Av. Honório Bicalho,11, parte, bairro Getúlio Vargas, Rio Grande-RS, a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para construção da Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência, denominada P-58, para a produção de óleo e gás.
Art. 2º A empresa ora habilitada fica autorizada a operar o regime no endereço acima citado até 23 de março de 2015, prazo de vigência estabelecido no Contrato de Engenharia, Aquisição e Construção, firmado com a CQG OIL & GAS Contractors Inc.
Art. 3º Para efeito de exclusão de responsabilidade tributária da autorizada, fica estabelecido em 1% (um por cento) o percentual de tolerância referente à perda inevitável ao processo produtivo, a ser apurada na forma da legislação em vigor.
Art. 4º O controle da operação do regime de que trata este Ato será efetuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.