As abordagens para medir as cidades mais transparentes - JCAM
No Brasil, o inciso XIV do artigo 5o, bem como o Artigo 37 de nossa constituição atuam no sentido de dar ao cidadão o direito de ter acesso as informações, sendo que a partir da criação da Lei da Transparência (12.527 de 18/11/11), esse processo foi facilitado, já que ao alguns órgãos do governo vem trabalhando para dar mais transparência pública em sites dedicados à prestação clara e concisa dos dados. Mesmo com o esforço e com a evolução de várias abordagens para tentar medir a transparência, ainda temos muito o que evoluir, conforme abaixo:
1º) do ponto de vista estadual e municipal: governos
Segundo a CGU, na esfera federal, 270000 pedidos foram feitos nos 3 anos da LAI, os assuntos mais solicitados estavam ligados a economia e finanças (12,29%), governo e política (11,36%), pessoa, família e sociedade (6,84%), ciência, informação e comunicação (6,19%), educação (5,35%), etc. A maioria dos solicitantes vem de SP (25,5%), RJ (13,14%) e MG (10,2%). Na 3a edição da EBT divulgada em maio/17, o Amazonas ocupou o 23o lugar e Manaus ficou na 23a posição entre as capitais, bem como na 491a posição entre os 2328 municípios.
2º) do ponto de vista internacional: percepção do povão
A referência é a ONG Transparência Internacional (https://transparenciainternacional.org.br/home/bica) com 25 anos de experiência em pesquisas e soluções contra a corrupção. Uma das abordagens é chamada de Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o qual ordena os países de acordo com grau de percepção da população em relação a corrupção entre funcionários públicos e políticos. A ONG define a corrupção como o abuso de poder confiado para fins privados. Essa abordagem existe desde 1995 e reúne dados de 180 países e territórios. O IPC é medido em uma escala de 0 a 100, onde 0 significa que o país é altamente corrupto e 100 significa que o país é muito íntegro. Em 2018, o Brasil obteve pontuação 35, caiu 9 posições em relação com 2017, sendo o pior resultado desde 2012, quando os dados passaram a ser comparáveis por ano, e representa a 3a queda anual seguida. O resultado aponta que apesar dos esforços contra a corrupção, especialmente pela equipe da lava jato, ainda não conseguimos atuar nas causas raízes deste mal. Do ponto de vista político, as 10 medidas contra a corrupção, um projeto de lei popular, foi engavetado pelo congresso, sem contar as tentativas para beneficiar criminosos de colarinho branco e atacar os pilares da lava jato.
Além disso, alguns membros do STF, do TSE, dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos estaduais e federais, têm atuado de forma muito suspeita, no mínimo leniente em relação às diversas denúncias graves apresentadas pela imprensa e sociedade civil organizada. Para lascar, parte da "nova" equipe do governo, tido como anticorrupção, tem adotado atitudes nada inspiradoras tais como o ataque a LAI, por meio da publicação do Decreto 9690 (23/01/19), permitindo que servidores públicos comissionados tenham autoridade para decretar sigilo por 25 anos sobre informações públicas. Antes, apenas o presidente, vice, ministros, comandantes de forças armadas e chefes em missões diplomáticas eram autorizados. Mais preocupante é saber que temos um presidente com péssimo comportamento, 3 vezes condenado em 1a instância e duas vezes réu no STF, com membros de sua família suspeitos de envolvimento com milícias e com corrupção, sem contar que 9 dos 25 ministros têm fortes pendências na justiça. Coitado de Sérgio Moro!
3º) do ponto de vista internacional: dos investidores
A Protiviti Consultoria fez uma pesquisa com 1417 empresas no Brasil que foi divulgada em 2018 no 3o Fórum Transparência e Competitividade, evento em Curitiba que reuniu juristas, empresários, investidores, etc. Em síntese, a pesquisa mediu o nível de maturidade das empresas em compliance e revelou que: a) 45% delas têm nível de compliance baixo, situação de extrema exposição a riscos de corrupção; b) os elementos que necessitam de mais atenção são o assessment (avaliação de riscos de compliance: 34%), Due diligence (busca de informações de terceiros: 36%) e a existência da função compliance (38%).
Do ponto de vista internacional, há investidores milionários do ramo imobiliário que recorrem ao Global Real Estate Transparency Index, um benchmark da LaSalle Investment Management em parceria com a Capital Markets JLL, que há 10 anos avalia e publica o nível de transparência de 100 países e 158 cidades do globo, a partir do uso de 186 indicadores, organizados em seis áreas: Medida do Desempenho, Fundamentos do Mercado, Governança, Regulamentação, Processos de transação e Sustentabilidade. Neste modelo, cada país e cidade recebe uma pontuação que vai de 1 a 5, onde quem obtém entre 1 e 1,96 é tido como altamente transparente; entre 1,97 e 2,65 é transparente; entre 2,66 e 3,50 é semitransparente; entre 3,51 e 4,16 é de baixa transparência; entre 4,17 e 5,00 é opaco.
Em 2018, os países mais transparentes foram Reino Unido (1,24), Austrália (1,32), EUA (1,37), França (1,44), Canadá (1,45), Holanda (1,51), Nova Zelândia (1,59), Alemanha (1,88), Irlanda (1,93), Suécia (1,93) e Finlândia (1,95). O Brasil obteve 2,75 pontos, ficando na 37a posição, classificado como semitransparente. Em relação às dez cidades altamente transparentes, o Oscar foi para Londres (1,24), Los Angeles (1,28), Sidney (1,32), São Francisco (1,34), Nova Iorque (1,37), Melbourne (1,38), Washington DC (1,38), Boston (1,4), Seatle (1,4) e Miami (1,4). Do Brasil, a única cidade que ficou entre as 50 melhores pontuadas foi SP (2,75) na 40a posição na categoria semitransparente. Para a decepção do povo Amazonense, Manaus nem se quer aparece, o que é muito ruim na estratégia de atração de novos investidores do campo imobiliário.