Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral : REspEl 1727920-16.6070.0.00.0000 BRASÍLIA - DF
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral : REspEl 1727920-16.6070.0.00.0000 BRASÍLIA - DF - Inteiro Teor
REspEl 1727920-16.6070.0.00.0000 BRASÍLIA - DF
PARTE: AVANTE (AVANTE) - REGIONAL, Advogado(a): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA, Advogado(a): JOSE FERREIRA, Advogado(a): TAYNARA TIEMI ONO, Advogado(a): JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 04/11/2020, Página 0
Inteiro TeorTSE_RESPEL_17279201660700000000_2209f.pdf
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0000172-79.2016.6.07.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Agravante: Avante (Avante) – Regional
Advogados: Bruno Rangel Avelino da Silva – OAB: 23067/DF e outros
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO DISTRITAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CERTAME ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
1. A abertura de conta bancária específica de campanha deve ser imposta somente aos diretórios partidários cuja circunscrição contemple uma disputa eleitoral, seja ela local ou nacional.
2. Nas eleições municipais não se mostra exigível a abertura de conta específica pelos diretórios distritais de partidos políticos porque não se realizam eleições na circunscrição deste nível federativo.
3. Agravo regimental e recurso especial eleitoral providos para aprovar a prestação de contas do Diretório Distrital do Avante relativa às eleições municipais de 2016.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral para aprovar a prestação de contas referente às eleições de 2016 do Avante/DF, nos termos do voto do relator.
Brasília, 22 de outubro de 2020.
MINISTRO EDSON FACHIN – RELATOR
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto pelo Avante – Diretório regional do Distrito Federal de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2016, assim ementada (ID 41672888, p. 1):
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA. DIRETÓRIO DISTRITAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA DE CAMPANHA. ART. 7º, § 29 E ART. 41, II, c, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.463/2015. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 1 (UM) MÊS. MÍNIMO LEGAL. ART. 25 DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30 DO TSE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o dever de prestar contas, disposto no art. 41, II, c, da Res.-TSE nº 23.465/2015 foi devidamente cumprido pela agremiação.
Ressalta que a abertura da conta bancária específica de campanha, por sua vez, somente é obrigatória aos candidatos registrados e partidos que efetivamente participem das eleições, consoante o art. 7º, § 2º, da mesma resolução.
Nesse passo, argumenta que não deveria ser imposta ao agravante a obrigatoriedade da abertura de conta bancária, considerando que o Distrito Federal não participa das eleições municipais.
Pontua que, em decisão no REspe nº 140-74, o Min. Og Fernandes concluiu pela aprovação das contas de diretório distrital que deixou de abrir a conta de campanha nas eleições municipais de 2016.
Assim, assevera que deve ser aplicado tratamento isonômico ao caso dos autos, por versar também sobre as eleições de 2016.
Alternativamente, pleiteia a aplicação do princípio da segurança jurídica, na hipótese de ser mantida a obrigação da abertura de conta de campanha pelos diretórios regionais do DF, para que seja concedido efeito prospectivo à decisão, não aplicando a penalidade aos casos de 2016, mas somente para as eleições de 2020.
Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso especial para que as contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (relator): Senhor Presidente, assiste razão à parte agravante, de modo que torno sem efeito a decisão agravada e procedo a novo exame do recurso especial eleitoral.
Trata-se de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do TRE/DF que julgou desaprovadas as contas do agravante referentes às eleições municipais de 2016, em razão da ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, e que recebeu a seguinte ementa (ID 41672688, p. 27):
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INTEMPESTIVA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE ATINGIDAS. SUSPENSÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PARTIDO POLÍTICO. INCIDÊNCIA DA LEI ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO.
1. A Resolução TSE 23.463/2015 evidencia a obrigação de abertura de conta bancária específica, ainda que não haja movimentação financeira durante o período eleitoral. O descumprimento dessa obrigação é falha insanável que, por si só, compromete a regularidade das contas e, nesse sentido, determina a desaprovação das contas.
2. A aplicação de suspensão de repasse do fundo partidário não é inconstitucional em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650. A proibição de financiamento com recursos de pessoas jurídicas não impede o funcionamento dos grêmios políticos, que possuem direito ao fundo especial de financiamento de campanhas eleitorais e podem ter outras fontes de arrecadação, como a contribuição de pessoas físicas, a receita decorrente de realização de eventos, etc.
3. No processo de prestação de contas de eleições, a sanção de suspensão de repasse do fundo partidário decorre do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/1997, não incidindo o disposto no art. 37 da Lei dos Partidos Políticos.
4. Contas desaprovadas.
No recurso especial eleitoral, o partido sustentou, em síntese, que prestou contas referentes às eleições de 2016, sem movimentação financeira, e que o fato de se tratar de eleições municipais desobrigaria os diretórios distritais de abrir conta bancária específica de campanha, nos termos do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.463/2015.
A questão central dos autos versa sobre a obrigatoriedade de os diretórios partidários do Distrito Federal prestarem contas e terem que abrir conta bancária de campanha em eleições municipais. A imposição da prestação de contas está prevista no art. 41, II, c, da Res.-TSE nº 23.463/2015:
II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:
c) distritais; e [...]
Tal previsão normativa tem sua raiz na necessidade de fiscalização pela Justiça Eleitoral de toda movimentação financeira realizada em um prélio eleitoral, independentemente dos níveis da Federação por ele abrangidos. Isso porque há possibilidade de realização de transferência de recursos entre os diferentes níveis partidários durante o período eleitoral, inclusive entre diretórios que não participem diretamente daquela eleição mas que abarquem circunscrições onde ocorrem eleições.
No caso particular da circunscrição eleitoral do Distrito Federal, todavia, inexiste qualquer forma de certame eleitoral nos anos de eleições locais, haja vista que a organização política do mencionado ente federativo não contempla os cargos de prefeito e vereadores.
Nesse contexto, que é deveras excepcional e decorrente da forma como o legislador constituinte elegeu adequada para o Distrito Federal, a leitura do dispositivo normativo deve se adequar ao modelo federativo contido na Constituição Federal para que se exija a abertura de conta específica de campanha somente aos órgãos de partidos políticos cuja circunscrição territorial abarque um certame eleitoral, seja ele local ou nacional.
Na eventualidade de os diretórios distritais realizarem transferência de recursos financeiros para diretórios partidários em anos de eleições locais, que não participem de determinada eleição diretamente, a prestação de contas anual mostra-se suficiente para demonstrar a regularidade de sua realização.
Nesse sentido, transcrevo as ementas de duas recentes decisões monocráticas proferidas pelos ministros Og Fernandes e Jorge Mussi:
Eleições 2016. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Diretório regional de partido político. Não abertura de conta bancária específica. Desaprovação. Suspensão do repasse de uma cota do Fundo Partidário. Ausência de eleição municipal no Distrito Federal. Movimentação de recursos de campanha. Inexistência. Abertura de conta específica. Desnecessidade. Provido o recurso especial. Reformado o acórdão para aprovar as contas com ressalvas e afastar a aplicação da penalidade de suspensão do recebimento de cota do Fundo Partidário.
(REspe nº 140-74/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 5.12.2019); e
RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DIRETÓRIO DISTRITAL. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA CIRCUNSCRIÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA
E S P E C Í F I C A . I N E X I G I B I L I D A D E . P R O V I M E N T O .
1. Não havendo eleições na circunscrição a que pertence o diretório distrital, afigura-se desarrazoado exigir cumprimento de norma que visa fiscalizar gastos de partidos e candidatos apenas durante a campanha. 2. Assim, o fato de não haver eleições no Distrito Federal em 2016, mas apenas nos municípios, desobriga todos os partidos políticos dessa circunscrição de abrirem conta bancária específica de campanha, formalidade legal que se destina tão somente ao controle de gastos dos que concorrem àquele pleito.
3. Reforma do acórdão na linha do parecer ministerial.
4. Recurso especial provido para aprovar as contas de campanha do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) -Diretório do Distrito Federal no pleito de 2016.
(REspe nº 158-95/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24.10.2019).
Extrai-se da moldura fática do acórdão regional que o agravante, Diretório Distrital do Avante, deixou de abrir a conta específica de campanha referente ao pleito local de 2016, razão exclusiva pela qual teve sua prestação de contas desaprovada e imposta a sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário por um mês.
Constata-se, assim, que o conjunto fático dos autos não autoriza a exigência normativa contida no art. 41, II, c, da Res.-TSE nº 23.463/2015, de modo que a impedir que dele irradie irregularidade apta a macular a contabilidade analisada.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para aprovar a prestação de contas referente às eleições de 2016 do Diretório Distrital do Avante.
AgR-REspEl nº 0000172-79.2016.6.07.0000/DF. Relator: Ministro Edson Fachin. Agravante: Avante (Avante) – Regional (Advogados: Bruno Rangel Avelino da Silva – OAB: 23067/DF e outros).
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral para aprovar a prestação de contas referente às eleições de 2016 do Avante/DF, nos termos do voto do relator.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
SESSÃO DE 22.10.2020.
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