A importância de uma assessoria jurídica especializada nas promoções ...- Migalhas
Lucas Gandolfe e Lucas Gandolfe
As empresas que tenham interesse em promover uma campanha promocional, devem buscar primeiramente uma assessoria jurídica especializada em distribuição gratuita de prêmios, que possua contínua atuação e ingerência no órgão competente para processar e aprovar as promoções comerciais.
Com o advento da lei 13.756/18, as autorizações e fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios (promoções comerciais), regidas pela lei 5.768/71 (regulamentada pelo decreto 70.951/72) e pela portaria do Ministério da Economia 41/08, deixaram de ser de competência da Caixa Econômica Federal, sendo a atual responsável a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP, órgão integrante do Ministério da Economia.
Ademais, cumpre-nos alertar que a empresa que realiza distribuição gratuita de prêmios sem autorização ou que não cumpre o plano de operação aprovado fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração: cassação da autorização; proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até 02 anos; e multa de até 100% do valor total dos prêmios.
*Renata Cândida da Cruz Nunes é advogada, sócia-fundadora do Cruz e Nunes Advogados e vice-presidente da Comissão de Direito do Varejo e Shopping Center OAB Santo Amaro/SP.
*Lucas Gandolfe é advogado, associado do Cruz e Nunes Advogados e membro da Comissão de Direito do Consumidor OAB Sorocaba/SP.