NOTA DE REPÚDIO - Portal Redação PB
Publicações feita por alguns integrantes do grupo, retratam a ausência de conhecimento das verdadeiras atribuições
03/07/2019 22h03
O Conselho Tutelar de Alhandra, órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, vem a público manifestar repúdio a áudios enviados no grupo de WhatsApp Democráticos de Alhandra no dia 01 de julho do corrente ano, com informações equivocadas e irresponsáveis, caracterizando uma tamanha afronta aos conselheiros tutelares deste município.
Publicações feita por alguns integrantes do grupo, retratam a ausência de conhecimento das verdadeiras atribuições do Conselho Tutelar, bem explicito no Art. 136 da Lei Federal 8069/90, lei essa que garante proteção integral a crianças e adolescentes sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados sejam eles: por ação ou omissão do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua própria conduta.
Por esta razão, com muita responsabilidade, temos a obrigação de prestar as informações necessárias para remover as dúvidas existentes acerta do assunto abordado. No que diz respeito, a fala equivocada onde afirma que o conselho tutelar só serve para atrapalhar os donos de bares, vale ressaltar que, a prática da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é crime, Lei 13.106/2015. Além disso, foi realizada campanha educativa por este órgão onde os donos desses estabelecimentos assinaram um termo de compromisso, assumindo ciência da lei. É importante destacar, que não cabe aos conselheiros julgar se a lei está certa ou errada, porém, uma vez que ela existe, deve ser cumprida.
É desnecessário aqui descrever as ofensas verbais amplamente divulgadas. Sentimos em dizer, que estes cidadãos foram infelizes em suas palavras. O voto nos membros do conselho tutelar não é obrigatório, entretanto é importante que toda população tenha conhecimento, que os conselheiros tutelares exercem seu ofício com bastante seriedade, ética e responsabilidade seguindo o que está disposto na lei. Ademais, as condutas destes profissionais se pautam no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e no conjunto de normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Reafirmamos o nosso compromisso com a verdade, ética e respeito ao nosso múnus público, pois não podemos nos omitir diante do fato em que o Conselho Tutelar, foi exposto.