TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 000XXXX-83.2018.4.03.6306 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 000XXXX-83.2018.4.03.6306 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor
Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco
ATIVO: Teresinha Lucia de Oliveira, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVO: Aparecida da Luz Pitaluga
Inteiro Teor6a2ebd97862a33de32b77c2143ee6cef3ebcba75.pdf
Número: 0006781-83.2018.4.03.6306
Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Osasco
Partes Procurador/Terceiro vinculado TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) TALMO ELBER SERENI PEREIRA (ADVOGADO)
EJANE MABEL SERENI ANTONIO (ADVOGADO) ARGEMIRO SERENI PEREIRA (ADVOGADO)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) APARECIDA DA LUZ PITALUGA (REU) JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES
13966 20/05/2020 14:02 ACÓRDÃO.PDF Acórdão 7362
Alameda Jau, 389 - Jardim Paulista - CEP 01420-001
São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8911
ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/
RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da autora. Auxílio prestado ao segurado falecido em favor do filho comum entre ambos. Recurso da parte
autora a que se nega provimento.
"Para fins de comprovação da aludida dependência, a autora colaciona impressão de conversa por meio de aplicativo em que solicita o depósito de dinheiro (fls. 14/15, do evento 02), extratos bancários com demonstrativos de depósito (fls. 17/27, do evento 02). Por fim, instruído o feito com o CNIS da autora (evento 50).
E a conclusão acima exposta apenas foi reforçada na audiência, em que a autora declara que os valores enviados pelo segurado eram direcionados à educação do filho, sendo um valor de" complemento "à renda familiar.
Assim, realizava o segurado a lógica obrigação de auxiliar a prover a existência do filho, sem se converter em fonte principal da subsistência da autora, ou seja, sem constituir dependência econômica esta em relação ao" de cujus ".
Portanto, a relação de dependência da autora com relação ao ex-esposo segurado da Previdência Social não foi efetivamente comprovada."
A troca eletrônica de mensagens entre a autora e o segurado falecido, por ela própria colacionada aos autos, deixa clara essa circunstância, no ponto em que cobra pontualidade no depósito a ser realizado pelo segundo, "pois a perua escolar já venceu e é chato ficar atrasando o pagamento" (evento nº 02, fl. 15). Por evidente, a despesa citada pela autora tinha por beneficiário o filho de ambos.
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Isadora Segalla Afanasieff e Gabriela Azevedo Campos Sales.#>#}#]
JUIZ (A) FEDERAL: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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