Já o Art. 4º determina que os médicos precisam informar aos pacientes todas as possíveis limitações da medicina à distância, considerando a impossibilidade de exames físicos durante as consultas.
No mesmo sentido, o Art. 5º prevê que os serviços de Telemedicina devem seguir “os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial”.
Inclusive, no mesmo artigo, é previsto o mesmo padrão de contraprestação financeira pelo serviço prestado, não sendo de responsabilidade pública o pagamento de tais atividades, com exceção daquelas prestadas exclusivamente pelo SUS.
Por fim, o Art. 6º delimita que é o Conselho Federal de Medicina quem deverá regulamentar a área após o período pandêmico. O que, inclusive, reforça a tendência do surgimento de uma legislação abrangente definitiva, conforme explicarei mais ao fim do artigo).
Em primeiro lugar, a Lei da Telemedicina atual é de suma importância para o enfrentamento da pandemia, garantindo amplo acesso à saúde para a população em circunstâncias de isolamento social.