Cervejaria Antarctica: Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas
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Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S.A.
Para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) , o direito à garantia de emprego durante um ano, assegurado ao trabalhador acidentado pela Lei 8.213/91, estaria condicionado à incapacidade para o trabalho ou à seqüela. No recurso ao TST, a defesa do trabalhador argumenta que não cabe ao magistrado fazer distinções onde a lei não o faz.
O artigo 118, da Lei 8.213/91, não restringe o direito à garantia de emprego aos segurados que tenham sofrido sequelas ou perdido parte da capacidade laborativa em decorrência do acidente de trabalho, concordou o relator, juiz convocado do TST Josenildo dos Santos Carvalho.
Com o provimento do recurso do trabalhador, a Segunda Turma do TST condenou a empresa a pagar salários retroativos do período compreendido entre a data da despedida até o final do período da estabilidade.