CCJ aprova isonomia de direitos trabalhistas para domésticos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
05/07/2011 - 20:20
Diógenea Santos
Vieira da Cunha: esse parágrafo da Constituição tem caráter discriminatório.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Agora, a PEC será examinada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.
A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores.
O relator na CCJ, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), explica que, com a revogação do parágrafo, todos os direitos trabalhistas passam automaticamente a abranger os domésticos. "Este parágrafo tem caráter discriminatório", disse o relator. Ele explicou também que, após a aprovação da PEC, será necessário aprovar uma lei específica para regulamentar a profissão de empregado doméstico.
Vicente Arruda (PR-CE) apoiou o projeto e defendeu a aprovação de uma lei complementar para definir a regulamentação da profissão. Ele advertiu que a mera revogação do parágrafo único do artigo 7º, sem a regulamentação, pode acabar com o empregado doméstico e dar espaço apenas para o diarista.
Compromisso com a OIT
O autor da proposta, Carlos Bezerra, qualificou de "vergonhoso" o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra ressaltou que a PEC é um passo no sentido de superar essa situação desigual, e ajudar o Brasil a cumprir o compromisso que assumiu recentemente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.
Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:
- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),
- seguro-desemprego,
- proteção contra a demissão sem justa causa,
- pagamento de horas extras e
- seguro contra acidente de trabalho.
Muitos deputados que elogiaram o projeto. Marçal Filho (PMDB-MS) comemorou o "fim de um modelo escravagista" de relações de trabalho. Jilmar Tatto (PT-SP) lamentou que tenha demorado tanto o reconhecimento dos direitos dos domésticos. João Paulo Lima (PT-PE) destacou que a categoria, apesar de todas as dificuldades que enfrenta, conseguiu se organizar e construir uma história de luta.
Fábio Trad (PMDB-MS) lembrou que se trata de uma questão básica de isonomia. Chico Lopes (PCdoB-CE) falou em avanço na dignidade do trabalhador. Para Rebecca Garcia (PP-AM), o projeto "já vem tarde". Ricardo Trípoli (PSDB-SP) destacou que o projeto resolve um problema trabalhista e nesse sentido dá tranquilidade também ao empregador.
Resquício da escravidão
Já o deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que chamou o projeto de perigoso, alertou sobre a possibilidade de muitas famílias não terem mais como pagar a empregada doméstica. Nelson Pellegrino (PT-BA) retrucou que nesse caso o patrão deve contentar-se em contratar uma diarista. "A tendência internacional é esta, nós não podemos manter relações com resquícios da escravidão", disse Pellegrino.
Sandra Rosado (PSB-RN) declarou-se feliz com o projeto. Ela disse concordar com a opinião de uma trabalhadora doméstica para a qual é preferível ter o trabalho regulamentado, ainda que com perda de alguns empregos, do que ter um batalhão enorme de trabalhadores sem direitos sociais.