Hyundai responderá por fraude na venda de automóvel | Espaço Vital
Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.
Hyundai responderá por fraude na venda de automóvel
Consumidor | Publicação em 12.09.17
A 3ª Turma do STJ rejeitou recurso em que a Hyundai Caoa do Brasil pretendia excluir sua responsabilidade por fraude ocorrida na venda de veículo dentro de uma de suas lojas.
No caso analisado, um empresário negociou a compra de veículo novo com um dos prepostos da loja. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de fraude, já que o carro – que lhe fora vendido com desconto de 3% por R$ 128 mil, para entrega posterior - não foi entregue no prazo combinado.
Mesmo após registrar boletim de ocorrência, o comprador não recebeu o veículo nem o dinheiro de volta.
Ao rejeitar o recurso, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou trechos do acórdão recorrido, em que há reconhecimento expresso da fraude, o que inviabiliza os argumentos apresentados pela Hyundai de culpa exclusiva do comprador, que teria emitido o cheque em nome de um particular.
O voto da relatora no STJ destacou que houve a emissão de nota fiscal - o que comprova a participação de funcionários da revenda na fraude - bem como afasta as alegações de conduta inapropriada por parte do comprador, o qual - segundo a Hyundai – "agira sem cautela".
Para a ministra Andrighi, "a atuação do estelionatário contou com auxílio de funcionários da recorrente, pois houve a emissão de nota fiscal em nome do recorrido. Não havia, portanto, qualquer indício para que o recorrido desconfiasse que aquele não fosse um negócio jurídico legalmente válido".
O julgado aplicou a teoria da aparência, que se baseia nos conceitos de boa-fé e confiança. "Quando qualquer entidade se apresente como fornecedora de determinado bem ou serviço, ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos ao consumidor, será por eles responsável" – conclui o julgado.
Segundo a ministra, nenhuma das teses ventiladas pela empresa (pagamento em nome de terceiros, vendedor que não era funcionário da agência, entre outras) é capaz de afastar sua responsabilidade pela fraude na venda do veículo, que nunca foi entregue.
Além disso, apesar de reconhecer a existência de fraudes praticadas na agência, a empresa não devolveu os valores pagos. Quanto à reparação de R$ 8 mil por danos morais em virtude do aborrecimento sofrido pelo consumidor, a relatora afirmou que o valor está de acordo com os parâmetros de razoabilidade e bom senso, devendo ser mantida a conclusão do tribunal de origem também nesse ponto. (REsp nº 1637611 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).
Leia a íntegra do acórdão do STJ
Suspeito de aplicar golpe milionário em loja de carros no Rio é procurado
As operadoras de saúde ganharam!...
Consumidor | 09.11.18
E os consumidores perderam! A 2ª Seção do STJ fixou tese: não há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa.
Chargista Amarildo
TIM condenada em R$ 50 milhões por danos coletivos contra clientes brasileiros
Consumidor | 23.10.18
A empresa italiana lançou, por sua subsidiária no Brasil, o plano Infinity, oferecendo ligações ilimitadas ao custo de R$ 0,25. As chamadas, porém, eram derrubadas para tentar resolver o congestionamento do sistema.
Conforto e organização no aeroporto de Florianópolis só em outubro de 2019
Consumidor | 19.10.18
Passageiros demais, conforto de menos. A concessionária Zurich Airports reconhece as deficiências. Aeronautas dizem ao Espaço Vital que o Hercílio Luz "é o pior aeroporto das capitais brasileiras".
Oi, Claro e Vivo multadas em R$ 9,3 milhões por infrações ao Código do Consumidor
Consumidor | 14.09.18
"É a maior multa já aplicada na história" - informou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da estrutura do Ministério da Justiça.
Chapadense News (reprodução)
Internet com velocidade abaixo do limite mínimo gera dano moral
Consumidor | 11.09.18
Condenação da Claro a indenizar duas consumidoras gaúchas. E a prática absurda chancelada pela Anatel que autoriza a que a banda larga entregue possa ser 20% inferior ao contratado.
Frustrada tentativa de manipular a jurisdição
Consumidor | 06.09.18
STJ define que a desistência da recorrente não impede o julgamento de recurso. Caso envolve a confirmação da condenação de operadora de saúde a fornecer medicamento para o tratamento de câncer e cria um precedente.