Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis Cumulado com Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - 2019.8.26.0079
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0079
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0079
NomeMARTINS, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 00000-00-X e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADO COM DANOS MATERIAIS
em face de Nome, brasileira, enfermeira, portadora do CPF 000.000.000-00e RG nº 00000-00, podendo ser intimada na EndereçoCEP: 00000-000, Botucatu/SP, Fone:14-99873-9552, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir articulados.
O Requerente locou em 28/09/2018 um imóvel de sua propriedade localizado na Endereço, Vila Maria, pelo valor mensal de R$ 00.000,00, para Nome, conforme contrato de locação anexo.
O referido contrato é desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91.
Ocorre que a Requerida tinha um relacionamento amoroso com o contratante Nome e moravam na residência em questão juntamente com os filhos de Nome, provenientes de um relacionamento anterior com Gicelio Nome.
Porém, o contratante Lucimaro e a Requerida vieram a terminar o relacionamento amoroso no final de novembro/2018, ficando na residência apenas a companheira, ora Requerida, Nome.
A Requerida voltou a relacionar-se com o antigo marido, Gicelio, que por sua vez, mesmo tendo medida protetiva para não se aproximar de Nome, foi por esta acolhido e, após um desentendimento entre eles, veio atear fogo no imóvel alugado no dia 20/12/2018 , ocasionando destruição e avarias ao imóvel locado de propriedade do requerente, tendo sido realizado Boletim de Ocorrência, conforme documento anexo.
O contrato de aluguel iniciou-se em 20/10/2018, e teria como término, 20/10/2019. Ocorre que após o acima relatado, a Requerida permaneceu no imóvel até 20/02/2019 , porém efetuou o pagamento somente até dezembro/2018, ficando em atraso os meses de Janeiro e Fevereiro/2019.
A Requerida não pagou os aluguéis atrasados, bem como não ressarciu o requerente, proprietário do imóvel, os danos materiais ocorridos no imóvel por culpa exclusiva da requerida, principalmente de Nomeque confessadamente acolheu, por sua conta e risco, em sua casa, pessoa perturbada e perigosa e que estava proibida de se aproximar dela através de medida protetiva.
Desta forma, Excelência, além de não realizar os pagamentos faltantes pertinentes aos meses acima descritos, ainda a Requerida não arcou com o estrago sofrido pelo imóvel, decorrente do fogo ateado pelo seu ex-marido, Gicelio.
Conforme acima explanado e fotos, BO e documentos anexos, o imóvel locado sofreu incêndio criminoso por culpa da Requerida que assumiu o risco de acolher em sua casa (imóvel locado) o ex-companheiro violento que dela não podia se aproximar em função de Medida Protetiva.
Percebe-se no BO anexo, através de relato da própria Nome, que mesmo sendo vítima de agressão doméstica e portadora de Medida Protetiva em face de seu ex-marido Gisélio Nome, acolheu o mesmo desde o dia anterior (19/12/2018).
O incêndio ocorreu no dia 20/12/2018 e a requerida saiu do imóvel e entregou as chaves apenas no final do mês de fevereiro de 2019.
Assim, o requerente sofreu danos materiais pertinentes ao valor do aluguel cobrado que devidamente atualizado perfaz um total de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo abaixo.
Mês Ref. Valor Atualização Juros Total Jan/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Fev/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00
No tocante aos danos materiais pertinentes ao ressarcimento dos danos para reforma do imóvel decorrente do incêndio, temos o valor de R$ 00.000,00, de acordo com os recibos anexos e tabela descritiva abaixo.
DANO CAUSADO VALOR DO REPARO (RECIBOS) Vidros quebrados (Vidrolar) R$ 00.000,00
Tinta para pintura do imóvel (Casa Cor R$ 00.000,00
tintas)
Utensílios de manutenção (Cidão R$ 00.000,00
materiais para construção)
Utensílios de manutenção (Vitorio R$ 00.000,00
Fernando Bartoli Epp)
Telha (Hidrocalha) R$ 00.000,00Utensílios de manutenção (Cidão R$ 00.000,00
Utensílios de manutenção (Casa Fusco) R$ 00.000,00
Madeiramento (Madeirão) R$ 00.000,00
Caibro (Madeirão) R$ 00.000,00Utensílios de manutenção (Cidão R$ 00.000,00
Materiais elétricos (Jobel) R$ 00.000,00Calhas e rufos (hidrocalhas) R$ 00.000,00
Cimento R$ 00.000,00Utensílios de manutenção (Cidão R$ 00.000,00
O total entre o valor do aluguel em atraso mais os danos materiais perfazem R$ 00.000,00.
É de conhecimento do requerente que o contratante Nomese separou de fato no final de novembro/2018, permanecendo a Requerida Nomee seus filhos no imóvel locado, fato que leva o locador chamar no pólo passivo da demanda somente aquela que permaneceu no imóvel , é o que se extrai do artigo 12 da Lei 8.245/91 :
"Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel."
No caso sub judice , permaneceu a Requerida responsável pelo pagamento dos alugueis e acessórios.
Nos termos da lei do Inquilinato, in verbis :
"Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
Clara, se mostra pelo texto legal acima transcrito, a legitimidade do direito do requerente ora locador, em recorrer a este M. M. Juízo, haja vista que, em não pagando os alugueis e acessórios pactuados, além dos danos materiais, deixou a locatária de cumprir com suas obrigações locatícias.
Portanto, indiscutivelmente, encontra-se legitimado o direito do requerente na propositura da presente ação, posto que deixara a requerida de cumprir com sua maior obrigação contratual, devendo desta forma, arcar com todas as verbas reclamadas na forma do acima disposto, pois que constam do contrato escrito.
A citação da Requerida, via carta com Aviso de Recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei;
A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando a requerida ao pagamento do débito apontado.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas em especial o depoimento pessoal da requerida e outros que se fizerem necessários até o final da instrução.
Dá-se a causa o valor de 13.371,35 (treze mil trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Botucatu, 11 de novembro de 2019.
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