Aprovado Projeto de Lei que propõe entrega domiciliar gratuita de Medicamentos na Câmara - Fátima News
1 Out 2013 - 17h44Por Assessoria
Hoje no dia internacional e nacional do Idoso, dia 1º de Outubro, o legislativo municipal aprovou em 2ª discussão e votação o projeto de lei que visa assegurar a entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo para idosos e pessoas com deficiência. O projeto de Lei nº 7.349/13 foi apresentado pelo vereador Elizeu Dionizio (PSL) e subscrito pela vereadora Grazielle Machado (PR).
O Projeto de Lei visa assegurar aos deficientes e aos maiores de 60 anos o acesso ao atendimento pleno à saúde, garantido pela Constituição Federal (CF). Elizeu Dionizio citou o artigo 196 da CF que preconiza: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Para o vereador, a garantia da entrega do medicamento é uma maneira de oferecer dignidade às pessoas com deficiência e aos idosos, que dependem de outras pessoas para sobreviver. "Tanto os portadores de necessidades especiais, quanto os idosos acabam se tornando vulneráveis e possuem sua autonomia reduzida, causando sofrimento além de acentuar a desigualdade. Por isso, apresentamos o projeto que prioriza o atendimento dessas pessoas com a autonomia reduzida e precisam de uso contínuo de medicamento para tratamento de saúde".