PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA.REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1017496 AM 2007/0301447-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1017496 AM 2007/0301447-0
REsp 1017496 AM 2007/0301447-0
DJe 19/02/2010
Inteiro TeorRESP_1017496_AM_1306696425233.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1017496_AM_1306696425235.pdf
Relatório e VotoRESP_1017496_AM_1306696425234.pdf
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA.REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ.
1. É vedado o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública,em sede de reexame necessário, ante a ratio essendi do teor daSúmula 45/STJ.
2. O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, não pode serutilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito públicoque dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípioinquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, quenada tem a ver com reformatio in pejus, que é manifestação doprincípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo).Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1095308/AM, PRIMEIRA TURMA, DJe27/04/2009; REsp 1089261/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2009; REsp940.367/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2008; REsp 764.245/MG, SEGUNDATURMA, DJe 04/08/2008; REsp 594.461/RS, SEGUNDA TURMA, DJ24/09/2007.3. Ademais, a ausência de recurso da parte vencedora, na primeirainstância, denota conformação in totum com o julgamento, sendodefeso valer da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público.4. In casu, o Tribunal local em sede de reexame necessário, à mínguade recurso da parte vencedora, majorou a condenação imposta aoEstado do Amazonas de pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta milreais), em razão de danos materiais e morais, atribuindo-lhe o valorde R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montanteinferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"Súmula 326/STJ.6. Recurso Especial parcialmente provido para manter a sentença deprimeiro grau.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ
LEG:FED SUM:****** SUM:000045 SUM:000326
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475
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