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PL 3775/1997
PL 3775/1997 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13367/2016
Origem: PLS 173/1996
Senado Federal - Julio Campos - PFL/MT
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".
Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.
Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, direitos, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, definição, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regimento Interno do Senado Federal, requisitos, criação, exigência, requerimento, percentual, Deputado Federal, Senador, competência, requisição, documento, informações, administração direta, administração indireta, administração fundacional, obrigatoriedade, solicitação, intimação, juiz, comparecimento, testemunha, inexistência, justificação, ausência. _ Competência, presidente, (CPI), solicitação, juízo criminal, medida cautelar, indício, ilicitude, bens, encaminhamento, conclusão, relatório, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, apuração, responsabilidade penal, responsabilidade civil, existência, infração.
DCD 18 11 97 PAG 36835 COL 01.
05/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13367/2016. DOU 06/12/16 PÁG 01 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Julio Campos Inteiro teor
DCD 18 11 97 PAG 36835 COL 01. Inteiro teor
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 05 99.
Designado Relator: Dep. João Paulo
Recebido o Ofício n. 213/08, do Sr. Deputado Zenaldo Coutinho, solicitando a reconstituição do Projeto de Lei n. 3775/97.
Deferido o OF. 213/08, conforme o seguinte despacho: "Defiro. Publique-se."
À CCJC a via de tramitação deste, reconstituída.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pela Deputada Soraya Santos.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 105 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 27/16. Inteiro teor
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 631/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016.