Câmara agiliza e reforma da Lei de Improbidade deve ir a plenário em breve | VEJA
Câmara agiliza e reforma da Lei de Improbidade deve ir a plenário em breve
Projeto em tramitação exclui obrigação de agir com moralidade e lealdade às instituições. Entidades do MP tentam convencer deputados a corrigir o texto
Por Matheus Leitão 11 jun 2021, 12h36
Líderes dos partidos na Câmara dos Deputados decidiram nesta quinta-feira, 10, enviar para votação direto no plenário o projeto 10887/18, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92). A princípio, a votação deve ser na quarta-feira da próxima semana, 16.
Se aprovado como está, o texto permitirá que a falta de moralidade, de legalidade, de publicidade, de imparcialidade e, principalmente, de lealdade às instituições deixe de ser motivo para que o agente publico responda por ato de improbidade.
Hoje, essa previsão está no artigo 11, que o projeto propõe excluir da lei. No caso de retirada deste artigo não será possível, por exemplo, processar por improbidade gestores públicos que permitem furar a fila da vacina de Covid-19 ou que praticam nepotismo.
As outras mudanças que o projeto faz na lei também prejudicam o combate à corrupção e ao crime e também a defesa do patrimônio público, afirma Manoel Murrieta, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e coordenador do grupo que reúne outras 4 entidades representativas do Ministério Público –as associações dos Procuradores da República (ANPR), dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do MP do Distrito Federal (AMPDFT) e do MP Militar (ANMPM).
"O texto reduz o prazo prescricional para que uma pessoa ou empresa seja condenada por improbidade a um ponto que se verifica um verdadeiro perdão, uma verdadeira anistia. Isso porque fica impossível levar processos complexos a julgamento definitivo na forma proposta pelo relatório original", diz Murrieta.
Ele explica que, há meses, as entidades representativas do MP têm buscado diálogo com os deputados para explicar que uma reforma da Lei de Improbidade precisa melhorá-la e não piorá-la. As associações, segundo ele, tentam demover a Câmara de colocar o projeto em votação antes de o texto ser aperfeiçoado e amplamente debatido.