História e contemporaneidade dos direitos humanos - Jus.com.br | Jus Navigandi
Historia e contemporaneidade dos direitos humanos
1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Os direitos humanos são um importante instrumento de proteção a toda e qualquer pessoa no mundo. Por isso, são garantidos por inúmeros tratados e documentos jurídicos em diversos países, um deles o Brasil. Neste texto falaremos especificamente sobre os direitos humanos no Brasil
Nosso país conta com uma série de ferramentas para garantir que os direitos humanos sejam estendidos a todos os nossos cidadãos. Mas, infelizmente, na prática ainda não atingimos este objetivo.
1.1. Os Direitos Humanos são Garantidos pela nossa Constituição
1.2.A História dos Direitos Humanos no Brasil
1.3 Os Direitos Humanos No Estado Novo
1.4 Os direitos humanos no Regime Militar
Protesto contra a violência no Rio de Janeiro.
1.5 Atuais desafios DoS Direitos Humanos
2.AVANÇOS E RETROCESSOS DA HUMANIDADE COM A DECLARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Há 70 anos a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamava um dos documentos históricos na história da humanidade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10 de dezembro de 1948. O período em que o documento é elaborado, discutido e aprovado é um dos mais tristes das experiências humanas quando o ódio, o desejo de poder absoluto, as guerras e a tentativa de colocar e consolidar a ideia de que há povos superiores a outros povos. A Carta Internacional dos Direitos Humanos nasce em resposta ao sofrimento e ao desespero e, pela primeira vez, estabelece a proteção universal aos direitos da pessoa.
A humanidade avançou em conquistas em diversos campos. A tecnologia patrocinou pelas mãos humanas uma das mais importantes revoluções a partir da rede mundial de computadores. O mundo globalizado e conectado encurtou distâncias e também reforçou guetos, a sociedade mundial está em meio a um processo avassalador de reintrodução do conservadorismo, dos retrocessos na forma de convivência e dos direitos conquistados. É como se a Carta chegasse aos 70 anos renegada por muitos governos que elegeram a postura autoritária como forma de governança, e ignorada por uma parcela da população mundial.
Como em 1948 é valioso retirar a Carta dos Direitos Humanos da gaveta e pensar sobre ela à luz do presente. Nesse momento, milhares de migrantes lançam-se na aventura de atravessar o mundo em busca do direito de viver, de ter trabalho, comida, casa e não ser surpreendido com bombas; milhares de mulheres são mortas por seus companheiros; milhares de crianças estão sendo comercializadas, prostituídas, escravizadas; povos indígenas estão com seus direitos sob uma grave ameaça; e a divisão entre ricos e pobres é maior, uns poucos controlando a riqueza e a maioria em sérias dificuldades.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos como primeiro documento para enfrentar a derrocada dos humanos foi reunida ao longo dos anos a outros documentos que juntos compõem o direito internacional dos direitos humanos. Alguns deles são a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; a Convenção sobre os Direitos da Criança; e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Que tais documentos sejam redescobertos e ganhem mobilidade para ajudar a melhorar a humanidade.
3.TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA INCORPORAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Quanto ao status com que os tratados internacionais são incorporados à nossa ordem jurídica, o assunto sempre foi muito discutido no âmbito da doutrina.O entendimento tem sido no sentido de que os tratados e convenções internacionais terão status de norma constitucional, norma supralegal ou lei ordinária, dependendo da sua natureza e procedimento de aprovação. Supralegal entende-se, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Segundo entendimento de Marcelo Novelino: "os tratados internacionais passaram a ter três hierarquias distintas: Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, §, 3º); os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária; os tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária"
3.1 TRATADOS RATIFICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL
OS tratados que forem aprovados por maioria qualificada no congresso nacional iram vir a integrar o sistema jurídico como norma constitucional.
§ 3º "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" (Art. 5º., § 3º).
O Prof. Luiz Alberto entende que o tratado pode ser veiculador de direitos individuais e coletivos, mas ingressa na ordem jurídica com status de norma ordinária, a não ser que seja aprovado na forma do § 3º. Do art. 5º.,aprovado por maioria qualificada, ou seja, dois turnos, mediante aprovação de três quintos dos respectivos membros, nesse caso, terão status de norma constitucional. (Op. Cit., p.216).
Assim o ilustre professor conclui que há dois tipos de tratamentos dos tratados internacionais e convenções que veiculem direitos humanos, quais sejam, a forma já conhecida, que tinha status de lei ordinária, pois aprovada por decreto legislativo, votado pela maioria simples, presente a maioria absoluta; e a nova fórmula, obedecido o rito, entraria no sistema jurídico como norma constitucional.