O Município de Antonina deverá providenciar a regularização das condições de segurança e combate a incêndio da Escola Municipal Professor João Paulino Vieira Filho, obtendo os respectivos certificados e alvarás de funcionamento expedidos pelo Corpo de Bombeiros. A determinação é da Vara da Infância e da Juventude do Município e responde a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.