DECRETO Nº 2.753/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020DECRETO Nº 2.753/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio do Grande do Sul, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO as disposições trazidas no Decreto Estadual n. 55.240, de 10 de maio de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 55.320 de 22 de junho de 2020;
CONSIDERANDO o DECRETO LEGISLATIVO n. 11.221, de 02 de abril de 2020, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS, RECONHECENDO A CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de nosso Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 2.330/2020, de 27 de março de 2020, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Paim Filho, reconhecendo CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de nosso Município;
CONSIDERANDO que as atividades de natureza econômica, dos setores produtivos industriais, agropecuários, comerciais, construção e de serviços devem retomar seu funcionamento de forma gradativa, com critérios, exigências, procedimentos, orientações e recomendações em cada segmento;
CONSIDERANDO A CONFIRMAÇÃO DE CINCO CASOS DO COVID-19 (novo coronavírus) no Município de Paim Filho;
Art. 1º – Tendo em vista a CONFIRMAÇÃO DE CASOS DO COVID -19, fica reiterado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Município de Paim Filho, fica decretado para todos os fins de direito, decorrente do surto epidêmico de COVID-19 (novo Coronavírus) – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais, declarado pelo Decreto n. 2.710/2020, de 23 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa pelo Decreto Legislativo n. 11.221, de 02 de abril de 2020, e reiterado pelos Decretos Municipais 2.714/2020, 2.716/2020, 2.721/2020, 2.725/2020, 2.727/2020, 2.728/2020 e 2.732/2020.
Parágrafo Único – Confirma-se a ampla mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) para prestar apoio complementar ao Município nas ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta ao desastre.
Art. 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas no Decreto do Estado do RS que institui o SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO por meio de bandeiras AMARELA, LARANJA, VERMELHA e PRETA.
Art. 3º – Determina-se o isolamento social dos habitantes do Município integrantes dos grupos de risco (idosos com mais de 60 anos portadores de doenças preexistentes, nos termos da orientação do Ministério da Saúde) e dos casos assim determinados pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º – Todas as atividades da Administração Pública, Agropecuária, Alojamento/Alimentação, Comércio, Indústria, Saúde, Serviços, Serviços de Informação/Comunicação e Serviços de Utilidade Pública FICAM AUTORIZADAS A DESEMPENHAREM A ATIVIDADE na modalidade do sistema de BANDEIRAS, previsto no DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, gerado semanalmente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e disponível no site da internet https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/, cabendo ao responsável da atividade econômica acompanhar e implementar as medidas OBRIGATORIAS ao seu funcionamento.
Parágrafo Único - O funcionamento dos estabelecimentos autorizados pelo DECRETO ESTADUAL 55.240, de 10 de maio de 2020, com posteriores alterações, deverão cumprir, ainda, quando aplicável, as obrigações sanitárias e regulamentações emitidas pela Secretaria Estadual da Saúde nas portarias expedida.
Art. 6º – O funcionamento e acessos de pessoas a velórios deverá, obrigatoriamente, seguir as determinações das condicionantes sanitárias expedidas pela Secretaria Estadual da Saúde e pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7º – Fica vedada a expedição de novas autorizações para eventos temporários, exceto em casos excepcionais.
Art. 8º – Ficam restabelecidos a partir desta data o andamento dos processos administrativos municipais que estavam suspensos, com seguimento na fase em que se encontram, sendo aproveitados os atos praticados.
a) Notificação e Advertência por escrito;
b) Multa nos termos da legislação em vigor;
d) Suspensão do alvará de localização e funcionamento;
e) Cassação do alvará de localização e funcionamento;
f) Encaminhamento para o Ministério Público.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor data de sua publicação, ficando revogados os Decretos Municipais n. 2.705, de 17 de março de 2020; n. 2.706, de 20 de março de 2020; n. 2.708, de 20 de março de 2020; n. 2.710, de 23 de março de 2020, exceto o caput do seu art. 1°; n. 2.714, de 27 de março de 2020, exceto o art. 1°; 2.716, de 01 de abril de 2020, exceto o art. 1°; 2.721, de 09 de abril de 2020, 2.725, de 16 abril de 2020, exceto o art. 1°; 2.727, de 18 de abril de 2020, exceto o art. 1º, 2.728, de 01 de maio de 2020 e 2.732, de 11 de maio de 2020, exceto o art. 1º.