WILLIAN MARINHO - Jornalismo e Variedades: Recursos em juizados especiais poderão seguir regras da Justiça comum
Azambuja argumenta que, com a regra atual, muitas vezes o sucumbente (parte que perde a ação) nos processo julgados por juizados especiais acaba tendo que pagar valores altos ao interpor um recurso. "Valores até maiores que na Justiça comum". Segundo ele, o recolhimento de custas nesses casos é inconstitucional, "pois impede, em muitos casos, o direito ao devido processo legal, em que está incluído o direito a todas as formas de recurso".
A proposta também prevê dois casos em que as ações dos juizados especiais passarão a correr na Justiça comum: necessidade da intervenção de terceiros e perícia de alta complexidade. "Quando surgem essas circunstâncias, o juiz leigo, a princípio, inadmite os pedidos neste sentido, deixando o interessado sem condições de exercer o direito ao devido processo legal", argumenta Azambuja.