Desta forma, a ADEPOL-SC acredita que tal emenda não se coaduna com a realidade das normas constitucionais em vigor, que já foram, inclusive, objeto de análise e anulação pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, nos últimos dias, a Diretoria ADEPOL-SC já havia feito esforço concentrado, elaborando material com as decisões plenárias do STF sobre a inconstitucionalidade do tema e repassado à todos os Deputados Estaduais, para servir de orientação antes da votação da matéria.