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20/04/17 às 18h10 - Atualizado em 14/11/18 às 16h24
Opine sobre o PLDO de 2018 pela internet
Agora também é possível participar da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018 pela internet. Os interessados poderão sugerir mudanças no texto por meio de comentários ou mensagens nas páginas do Governo de Brasília e da Seplag no Facebook e pelo e-mail orcamento@economia.df.gov.br” até 28 de abril.
A versão preliminar do texto para consulta da população já está disponível aqui e no site da Seplag. Além da participação online, será feita audiência pública presencial no dia 26 de abril, das 9h às 12h, na Escola de Governo do DF. Técnicos da Seplag explicarão o trâmite do projeto e colherão as sugestões da população.
Sobre a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça orçamentária que estipula as prioridades e metas do governo para o próximo exercício financeiro. O documento faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
No Distrito Federal, a proposta da LDO precisa ser encaminhada à Câmara Legislativa. As funções da lei estão estipuladas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias também dispõe sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e ainda define a política de pessoal de curto prazo da administração direta e indireta.