Medida Provisória 927 - de 22/03/2020
CORONA VÍRUS - medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores
23/03/2020 08h54
A Medida Provisória 927 - de 22/03/2020 veio trazer medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores
• Não confundir teletrabalho com "trabalho externo"! O trabalho externo quase nunca pode ser exercido em casa - Exemplo: Motorista
• Sobre às responsabilidades dos (fornecimento de equipamentos, reembolsos de despesas, manutenção etc), deverá constar em contrato escrito que sera firmado previamente ou no prazo de 30 dias - contados a partir da data da mudança do regime de trabalho
• Se o empregado utilizar os aplicativos/programas fora da jornada de trabalho normal NAO SERA considerado TEMPO A DISPOSIÇÃO do empregador - apenas se houver previsão em acordo individual oou coletivo.
(Se o empregado trabalha em casa, logo o empregador não precisa pagar Vale transporte visto que não ha deslocamento para o trabalho. Em relação ao Vale Refeição deverá consultar a Convenção Coletiva - se não constar nada ao contrário, e mandar pagar por dias trabalhados deverá continuar pagando).
• Caso tenha dado férias ou licença sem remuneração aos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais = Caso precisar, poderá suspender as férias desde que comunique com antecedência de 48 horas - por escrito ou meio eletrônico
• O pagamento dessas férias, não precisará ser com 2 dias de antecedência como normalmente funciona, e sim pagar até o 5dia útil ao mês seguinte ao gozo (Exemplo: Gozo a partir de 06/04/2020 - Poderá pagar até o dia 07/05/2020.
• Caso tenha dispensa do empregado após essas férias, deverá pagar na rescisão o que não pagou ainda das férias - seja o valor das férias ou do adicional de 1/3
(A MP não trata do assunto "dois dias antes do DSR" portanto, eu recomendo que continuem seguindo até segunda ordem - para não trabalhar com "achismos")!
• O prazo para avisar aos empregados das férias coletivas deverá ser no mínimo 48 horas - não tendo limite máximo ou mínimo de dias corridos
• Poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, municipais, distritais, desde que notifique por escrito ou meio eletrônico com antecedência de no mínimo 48 horas - detalhando quais são os feriados que serão "aproveitados"
• Somente poderão aproveitar o feriado religioso se tiver concordância do empregado - por escrito
• Poderá compensar as horas devido a paralisação das atividades do empregador, por meio do banco de horas - Onde a compensação deverá ocorrer no prazo de ATÉ 18 MESES (contado a partir da data de encerramento da calamidade pública)
6- SUSPENSÃO DO CONTRATO
• Poderá suspender o contrato de trabalho por até 4 meses desde que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador- que dure o mesmo tempo da suspensão contratual
• O empregador poderá dar uma ajuda mensal - sem ter natureza salarial durante o período de suspensão- valor acordado por ambos
7- ESTABELECIMENTO DE SAÚDE:
• Estabelecimento de Saúde (mesmo para atividades insalubres e para jornada 12/36): Permitido prorrogar a jornada, adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada - garantido o repouso semanal remunerado
Essas horas da prorrogação ou escala poderão ser compensadas no prazo de 18 meses- contado da data de encerramento de calamidade pública (Ou por meio de banco de horas ou remunerando as horas extras)
Sei que vão perguntar: "E a Redução de Jornada de 50%"? - A MP não trouxe essa possibilidade, e muitos questionam sobre a redução que está previsto na CLT no artigo 503 - onde possibilita a redução de até 25% da jornada e salário = Essa opção NÃO é recomendável se nao for por meio de ACT ou CCT.
Na própria MP 927 no artigo 2 fala: "(...) RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO "
Esses exames que foram "suspensos" deverão ser realizados no prazo de 60 dias - contado a partir da data de encerramento da calamidade pública - poderá realizar antes, caso o médico coordenador responsável considere risco a saúde do empregado
• Suspensos também os treinamentos periódicos e eventuais (previstos nas NRs) Podendo realizar na modalidade de ensino a distância - Esses treinamentos deverão ser realizados até 90 dias contado a partir da dara de encerramento de calamidade pública
• CIPA - poderão ser mantidas até o encerramento de calamidade pública e os processos eleitorais poderão ser suspensos
• Essas competências poderá ser quitado de forma parcelada sem cobrança de juros/multa - em até 6 parcelas mensais com vencimento até dia 07 de cada mês - a partir de JULHO/2020. Deverá declarar a "dívida" até dia 20/06/2020 para conseguir parcelar