Governos e órgãos reguladores – Relatório Anual 2019 – Chesf
Anualmente, no aniversário da Chesf, realizamos evento que reúne autoridades da Eletrobras, de outras empresas e do Ministério de Minas e Energia. Eventualmente, nosso presidente ou diretores são convidados a participar de ações na Câmara Municipal, Assembleia Estadual ou Congresso Nacional, como palestras sobre recursos hídricos, a usina de Sobradinho, entre outros temas. Também promovemos eventos de inauguração, como o da Usina Solar Flutuante de Sobradinho, em 2019, que contou com a presença do Presidente da República e ministros de Estado.
Gestão da conformidade legal e regulatória
A gestão regulatória na Chesf consiste em integrar os processos regulatórios com as diversas áreas da Companhia, promovendo a articulação com os órgãos reguladores, especialmente a Aneel, fortalecendo internamente a cultura regulatória, de acordo com as diretrizes da nossa Diretoria Executiva. Envolve também a aplicação dos princípios da Gestão Integrada de Ativos, com foco na maximização do valor dos ativos e minimização de perdas, considerando as regras definidas para o setor elétrico.
Após um ano da criação da Superintendência de Regulação, vinculada à Diretoria de Operação, os resultados alcançados ratificam a necessidade de investir nesses processos de forma mais integrada e alinhada aos objetivos estratégicos da Chesf. O fortalecimento da estrutura de Regulação trouxe resultados sólidos e significativos para a Companhia, entre os quais merecem destaque em 2019:
redução de multas julgadas para o menor valor histórico anual já recebido pela Chesf: R$ 690 mil;
incremento em mais de R$ 12 milhões na receita de geração das usinas cotistas da Chesf, decorrente do pleito da Companhia pela alteração do cálculo do Ajuste por Indisponibilidade, conforme exposto em Nota Técnica da Aneel;
incremento no quantitativo de contratos de transmissão decorrente do grande número de autorizações de novos acessos ao Sistema Interligado Nacional (SIN);
coordenação, pela área de Gestão de Ativos, do processo de Revisão Tarifária da Transmissão referente ao maior contrato de concessão da Chesf (Rede Básica), que envolve uma Receita Anual Permitida (RAP) do ciclo da ordem de R$ 187 milhões. Esse trabalho, iniciado em 2019 e ainda em andamento, tem como objetivo preparar a Companhia para a etapa de fiscalização pela Aneel;
levantamento e priorização dos requisitos regulatórios e das melhores práticas de Gestão de Ativos na implementação no ProERP/SAP, de modo a permitir maior integração e integridade nas informações sobre o ciclo de vida dos ativos; e
estudo e preparação das adequações que devem ser feitas para atender aos marcos regulatórios existentes e aos que estão por vir, participando de Grupos de Trabalho junto às empresas Eletrobras.
Teremos, em 2020, o desafio de adequar nossos sistemas de teleassistência, conforme Resolução Normativa 864/2019 da Aneel e diversos Submódulos dos Procedimentos de Rede, em paralelo às exigências regulamentadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018). Também são esperadas mudanças importantes nos próximos anos como consequência do novo marco regulatório que está sendo proposto pelo Ministério de Minas e Energia a partir do desdobramento da Consulta Pública 33.
Gestão de conformidade ambiental e socioeconômica
Há também a gestão regulatória relacionada à conformidade ambiental e socioeconômica de nossos empreendimentos e instalações. Nesse sentido, nosso principal objetivo é evitar os impactos negativos, mas, quando isso não é possível, são estabelecidas medidas mitigadoras, o que ocorre durante o processo de licenciamento.
Conduzimos estudos de diagnóstico e avaliação dos potenciais impactos quando da implantação dos empreendimentos, que são acompanhados até a fase de energização, considerando todos os aspectos relevantes, a fim de minimizar os riscos de atrasos e de sanções impostas pelos órgãos ambientais ou intervenientes no processo de licenciamento. As avaliações são consolidadas mensalmente na forma de relatório e planos de ação e os resultados são apresentados à Diretoria de Engenharia nas reuniões de monitoramento. Para as unidades em operação, a área de meio ambiente monitora a regularidade ambiental e socioeconômica das unidades de geração e transmissão e emite relatórios periódicos da situação do licenciamento.
Contamos com o Sistema de Licenciamento Ambiental (Sislic), ferramenta informatizada que permite registrar e compartilhar informações e documentos relacionados à conformidade legal. Nossa atuação nesse sentido é norteada pela Política Ambiental e pela Política de Responsabilidade Social das Empresas Eletrobras.
Vale ressaltar que o investimento da Chesf em projetos sociais estruturantes tem como principal objetivo potencializar os impactos positivos nas comunidades em que os projetos são implementados, com o intuito também de manter a conformidade legal. Com relação às iniciativas de conscientização, as principais foram a Campanha 18 de Maio – Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Palestra Giovani Santoro – Pedofilia na Internet); e Campanha 16 dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher. Queixas e reclamações são recebidas e tratadas pelo canal Ouvidoria ou pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Adicionalmente, possuímos um canal ambiental para demandas exclusivas. Destacamos que, em 2019, participamos de Grupos de Trabalho junto às empresas Eletrobras, visando analisar as alterações na legislação vigente. A Política Ambiental também foi atualizada, incluindo a revisão de seus objetivos, princípios e diretrizes, sendo ratificada pela nossa Diretoria Executiva. Também nesse ano, iniciamos a revisão e o aprimoramento do Sislic.