Yan Lacerda Amorim
2 A Advocacia Scalassara & Associados atua sistematicamente na defesa do TRABALHO DIGNO, por se tratar de condição imprescindível para o trabalhador e sua família ter VIDA DIGNA. Essa é a chave para o progresso social. 1
3 Se o trabalhador é dispensado, é necessário que ele procure o sindicato representante de sua categoria e/ou O assédio sexual é uma forma de violência assessoria jurídica, para prestar-lhe moral para se alcançar favores sexuais. assistência por ocasião do acerto rescisório. 2
4 O assédio sexual é uma forma de violência moral para se alcançar favores sexuais. Assisti-lo no referido acerto rescisório significa assessorá-lo, aconselhá-lo, orientá-lo, adverti-lo sobre suas implicações, inclusive quanto à conveniência de realizá-lo e, se for o caso, quanto à correção ou incorreção do pagamento rescisório a ser efetuado pelo empregador. 3
5 Presente no acerto rescisório, o advogado verifica se a homologação pretendida pelo empregador tem ou não amparo legal, impedindo-a, em caso negativo; ou conferindo toda a documentação e cálculos, em caso positivo, somente permitindo que o trabalhador assine os documentos rescisórios, caso decida pela homologação. 4
6 Para que a assistência no acerto rescisório seja eficaz, é necessário verificar: A regularidade da representação do empregador e do trabalhador; A regularidade dos documentos rescisórios apresentados pelo empregador; A existência de possível garantia de emprego; A eventual suspensão do contrato de trabalho; A observância dos prazos legais; As parcelas e respectivos valores no Termo de Rescisão; O efetivo pagamento das verbas rescisórias; A concordância do empregado com a formalização da rescisão etc. 5
7 A verificação da representação das partes é importante a fim de assegurar, no caso do empregador, que os documentos a serem subscritos tenham validade. E no caso de ausência do empregado, para ter a certeza de que a pessoa presente o representa, evitando-se o risco da entidade homologar pagamento errôneo e, consequentemente, também todas as dificuldades que disso possam resultar. 6
8 A verificação da regularidade dos documentos apresentados se faz necessária para que o trabalhador, após o acerto rescisório, consiga, por exemplo, se for o caso, levantar seu FGTS e receber seu seguro desemprego. 7
9 A verificação da existência de possível garantia de emprego, antes de eventual homologação rescisória, é crucial para evitar a confirmação de rescisão incabível. As garantias de emprego encontramse previstas em lei, em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou ainda em sentença normativa de trabalho. 8
10 Garantias de emprego: No caso de gravidez da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto; 9
11 Garantias de emprego: No caso de candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato; 10
12 Garantias de emprego: No caso de candidatura do empregado para cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato; e 11
13 Garantias de emprego: No caso do trabalhador que sofreu acidente de trabalho, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, por no mínimo doze meses. 12
14 É fato que, por convenção ou acordo coletivo, se podem criar outras garantias de emprego, daí a importância do assistente sindical conhecer tais instrumentos normativos. 13
15 Verificação de eventual suspensão do contrato de trabalho, que poderá acontecer, por exemplo: Quando o empregado se encontra em licença não remunerada, concedida por ajuste com o empregador; 14
16 Verificação de eventual suspensão do contrato de trabalho, que poderá acontecer, por exemplo: Quando em licença previdenciária; 15
17 Verificação de eventual suspensão do contrato de trabalho, que poderá acontecer, por exemplo: Quando no exercício de cargo público não-obrigatório; 16
18 Verificação de eventual suspensão do contrato de trabalho, que poderá acontecer, por exemplo: Quando em suspensão disciplinar ou em aposentadoria provisória ou por invalidez; 17
19 Verificação de eventual suspensão do contrato de trabalho, que poderá acontecer, por exemplo: Quando em afastamento do dirigente sindical para desempenho das funções de representação; ou quando em greve, é fundamental para evitar que rescisões indevidas sejam homologadas, com toda ordem de transtornos para o trabalhador. 18
20 Verificação de eventual suspensão do contrato de trabalho, que poderá acontecer, por exemplo: Há ainda que ser verificada a hipótese de eventual inaptidão apontada no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido para fins rescisórios, pois, no caso de se concluir pela inaptidão do trabalhador, tal fato constituirá impedimento absoluto para o ato homologatório. 19
21 Nessa hipótese, o empregador deverá encaminhar o trabalhador à Previdência Social, para perícia, e suspender a iniciativa rescisória, até as conclusões supervenientes do INSS. O atestado de saúde que contiver a expressão apto com restrições equipara-se a inapto, por falta de previsão jurídica dessa condição. 20
22 A verificação dos prazos relativos ao acerto rescisório também é fundamental. Primeiro, porque o acerto rescisório com atraso dá ensejo a multa de um salário em favor do empregado, o mesmo acontecendo no caso de dispensa no mês anterior ao da data-base. E segundo, porque há, a serem contados, o prazo do aviso prévio indenizado, bem como os relativos às frações de férias e 13º salários, entre outros. 21
23 Verificação das parcelas e respectivos valores no TRCT A verificação das parcelas e respectivos valores no Termo de Rescisão constitui conferência imprescindível, para assegurar que o trabalhador receba todas as parcelas de direito, corretamente, devendo ser conferidos nesse momento direitos como aviso prévio, saldo de salários, férias, 13ºs salários, FGTS, salário-família, dentre outros direitos, inclusive para fins de ressalvas. 22
24 Verificação do efetivo pagamento A verificação do efetivo pagamento das verbas rescisórias constitui a certeza de que todo o trabalho de assistência despendido até então foi útil, porque de nada adiantará uma conferência perfeita, sem que o crédito apurado e pretensamente pago, realmente tenha sido pago. Todas essas verificações são essenciais, a fim de evitar eventual fraude por parte do empregador. 23
25 Concordância do empregado para formalização da rescisão Pode acontecer que, ao final da assistência, o trabalhador não concorde com a formalização e homologação da rescisão. No caso disso acontecer, a homologação não deverá ser feita, ainda que presentes todas as condições para tanto. 24
26 Concordância do empregado para formalização da rescisão Também pode acontecer de não estarem presentes todas as condições para a homologação e, ainda assim, ser desejo do trabalhador que a homologação se realize. Em casos como tal, a homologação deverá ser feita com ressalvas, a serem consignadas no termo de rescisão pelo assistente sindical. 25
27 Enfim, caro trabalhador, a Advocacia Scalassara & Associados preza pela defesa dos seus direitos e interesses e está à disposição para prestar-lhe a devida assistência no procedimento homologatório de rescisão do seu contrato de trabalho, no sentido de assegurar seus direitos trabalhistas e previdenciários. 26
28 Bom acerto e conte sempre conosco! 27
29 ESCRITÓRIO A Advocacia Scalassara & Associados nasceu em 06 de junho de Ao longo de todo esse tempo, formaram-se parcerias sólidas entre advogados que sempre atuaram e atuam seguindo a mesma filosofia de trabalho, qual seja, a busca da justiça a partir da verdade. A equipe da Advocacia Scalassara & Associados encontra-se distribuída em diversas áreas do direito, entre as quais, o Direito do Trabalho, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Empresarial, o Direito do Consumidor, o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Para mais informações acesse: Scalassara.com.br /AdvocaciaScalassaraAssociados 28 Julho/2016.
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ANO XXVII ª SEMANA DE MAIO DE 2016 BOLETIM INFORMARE Nº 21/2016
ANO XXVII - 2016-4ª SEMANA DE MAIO DE 2016 BOLETIM INFORMARE Nº 21/2016 ASSUNTOS TRABALHISTAS HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N 15/2010 PROCEDIMENTOS... Pág. 588 PROGRAMA DE