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14:01 - 17/09/2013
A intenção pode ser boa, mas sozinha não basta. A proposta de criação de um novo Código Comercial tem como principal justificativa a oferta de maior segurança jurídica às relações comerciais. No entanto, o formato e o conteúdo disposto no Projeto de Lei 1.572/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, são encarados com receio por advogados e especialistas na área. As questões vistas com mais reserva foram debatidas no "Seminário Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados", promovido pela FecomercioSP, dia 13.
Para o advogado e professor da USP, Erasmo Valladão França, não é conveniente aprisionar as relações comerciais em um código como o proposto. Uma de suas críticas é a tentativa de abrangência muito ampla, com 670 artigos, excluídas as emendas apresentadas, que totalizariam mais de 900 dispositivos.
Como boa parte do atual Código Comercial, de 1850, não vale mais, em razão de normas que substituíram suas disposições – principalmente o Código Civil (2002) -, um dos objetivos do projeto, segundo Armando Luiz Rovai, professor da PUC-SP e ex-presidente da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), é retomar uma regulamentação que ofereça princípios específicos para as relações empresariais. Há peculiaridades na área comercial, principalmente se comparada ao âmbito cível, que trata questões de caráter privado, não necessariamente relacionadas a negócios.
"O direito comercial tem outra dinâmica e o Código Civil de 2002 não ofereceu as soluções necessárias para a contemporaneidade do mundo dos negócios, até porque se baseia no código italiano de 1942", diz Rovai. De acordo com ele, o diploma civil, por exigir estruturas sofisticadas, trouxe insegurança e inviabilizou situações no caso dessas empresas. "Dos quatro milhões de empresas registradas na Jucesp, 1,4 milhão são empresas individuais, 2,6 milhões são sociedades limitadas e dessas, 87{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} são micro e pequenas empresas, enquanto os outros 13{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dizem respeito a casos em que, na verdade, um sócio detém 99{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do capital", diz.
O Código Civil, avalia, complicou esse universo de empresas. "As únicas que vão bem são as Sociedades Anônimas por terem sua legislação própria." Para Rovai, há necessidade de mudanças nas questões societárias, mas também nas relações mercantis, com uma renovação conceitual e de princípios. "Precisamos, sim, de um novo Código Comercial."
De acordo com Valladão França, está sendo criado um conflito entre o direito civil e o comercial porque o PL 1.572/2011 oferece conceitos distintos e contraditórios aos já previstos no Código Civil. "É o caso da divergência entre a definição de empresário prevista no Código Civil e a apresentada na proposta de novo Código Comercial."
Para o jurista, bastaria uma reforma pontual no Código Civil ou um aprimoramento da atual legislação empresarial. Em sua avaliação, ao invés de oferecer mais segurança, o novo código, na forma em que está, vai trazer mais riscos e incertezas.
O caso que chama mais atenção, nesse sentido, é o dispositivo que dá legitimidade ao Ministério Público de propor ações judiciais para anular um negócio, quando entender que função social do contrato não foi cumprida. "A função social do contrato é um conceito jurídico totalmente indeterminado e é aplicado pelo juiz no caso concreto", diz Valladão França. A situação, em seu entender, não colabora com a busca por segurança jurídica.
"Sem esquecer a disposição que cria a figura do facilitador", destaca. Quando a questão a ser discutida for complexa, o juiz pode nomear um facilitador que irá entregar um relatório com a síntese do caso. "O que significa que o juiz poderá julgar sem ter lido o processo." Para França, esse é mais um sinal de potencialização de riscos e insegurança jurídica.
O professor da USP menciona alguns pontos que precisariam de esclarecimento em uma nova legislação, por serem motivo de divergência em debates doutrinários e jurisprudenciais, mas que não foram lembrados. "A discussão sobre o conflito de interesses ser formal ou substancial, mudanças nos prazos para deliberação de estrangeiros em assembleia, são pontos que poderiam ter sido esclarecidos e simplesmente nem foram mencionados." Daí Valladão ser a favor do arquivamento da atual proposta.
O promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Alberto Camiña, acredita que o projeto pode colaborar com o ambiente empresarial e não concorda com a avaliação de que engessa as relações comerciais. "Um Código Comercial para o século XXI deve estar atento às cláusulas abertas para que tenha durabilidade. Não se trata de insegurança jurídica."
Para Otávio Yazbek, diretor da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), esse é um ponto de alerta. Segundo ele, o desenho de um código baseado em princípios não condiz com o ambiente empresarial. "No caso das relações comerciais, o efeito do uso de princípios tende a aumentar a insegurança, pois aqui há a marca da busca pela celeridade, maior certeza e redução de custos", diz.
"Os princípios são a porta de entrada para a interpretação dos juízes, o que não condiz com o campo dos negócios."
Encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade e regulamentação e oferecer uma segurança jurídica sem engessamento das relações não é simples, mas é algo a ser construído, avalia o jurista e advogado Arnold Wald, professor aposentado da UERJ. "É preciso buscar a conciliação. As empresas mudaram, há uma nova vivência e é necessário encontrar uma complementação entre estes aspectos, inclusive os da função econômica e da social."