OAB define atuação em casos de abuso de autoridade contra advogados - Migalhas
O Conselho pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 27, provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia.
A lei 13.869/19, de abuso de autoridade, criminalizou a violação das prerrogativas, e o provimento aprovado no pleno visa regulamentar a assistência que será prestada pelo sistema OAB em caso de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia.
(Imagem: Reprodução Facebook OAB)
O texto foi formulado pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku.
"O que trazemos aqui é a regulamentação, a forma como se comportará o Conselho Federal e todo o Sistema OAB nesses casos de crimes de violação das prerrogativas da advocacia. Essa pauta é extremamente importante, positiva e traz segurança jurídica e proteção para toda a advocacia", afirmou José Alberto Simonetti.