Artigo - A lei de abuso de autoridade vai acabar com a penhora on-line? – Por Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa - Colégio Notarial do Brasil - Bahia
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O presente ensaio tem por objetivo analisar, de forma breve e bastante objetiva o contido no art. 36 da referida lei e sua repercussão no processo de execução, mais especificamente na penhora de dinheiro que normalmente é realizada de forma eletrônica, por meio do sistema BacenJud, a nominada na praxe forense como "penhora on-line".
Esta pergunta poderia ser entendida como uma loucura por parte do autor do presente texto, porém, não é o que parece, a partir da análise de alguns posicionamentos judiciais após a aprovação da lei 13.869/19 a famosa e tão comentada lei de abuso de autoridade.
Primeiramente é necessário entender no que consiste a penhora em questão. O CPC/15, no art. 835, enumera os bens passíveis de penhora em ordem de preferência, indicando como o primeiro deles o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.
Além disso, o art. 854 do CPC/15 traz regra a fim de facilitar a penhora de dinheiro, já que encontrá-lo em espécie em poder do devedor mostra-se algo extremante raro, quase impossível. Na redação literal do dispositivo em questão, tem-se:
A ideia então é indisponibilizar os ativos financeiros, a fim de que os mesmos sejam transferidos à conta judicial e depois possam satisfazer o crédito exequendo. Saliente-se aqui, que o próprio CPC/15 considerou a possibilidade de que o bloqueio (a indisponibilidade) dos valores ocorra de forma acidental em valor superior ao efetivamente devido. Então, a legislação processual dispôs que:
2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
O texto legal deixa claro que o excesso de bloqueio deverá ser corrigido, já que a execução, seja processo, seja fase de cumprimento de sentença, deve dar ao credor somente o que ele tem direito e não pode prejudicar de forma desnecessária o devedor, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do executado. Assim, a penhora de dinheiro, deve ficar restrita aos valores efetivamente devidos, devendo ser liberado da constrição todo o excedente.
Compreendido este ponto, cumpre analisar o que traz a Lei de Abuso de Autoridade sobre o tema. O art. 36, caput foi redigido da seguinte forma:
Portanto, em uma primeira análise nota-se que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido poderá cometer o crime de abuso de autoridade, incorrendo na possibilidade de aplicação da pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, conforme o parágrafo único do citado dispositivo legal.
Diante de tal dispositivo, alguns magistrados têm demonstrado grande preocupação e expediram atos jurisdicionais no sentido de não se enquadrarem no tipo penal citado, porém, às custas da negativa de realização de penhora on-line, o que certamente dificulta a vida, que já é muito difícil, dos credores que litigam em processo judicial.
Abaixo, cita-se um destes pronunciamentos judiciais que podem colocar em xeque a sobrevivência desta modalidade de penhora:
Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD. (…)1
Em que pese a manifestação judicial acima apresentada, o autor do presente texto pensa que não há qualquer sentido na preocupação do magistrado e de tantos outros que vem seguindo o mesmo caminho.
Um primeiro ponto que leva à esta conclusão é que o tipo penal em questão não prevê modalidade culposa, ou seja, haveria a necessidade de dolo do magistrado. E, ressalte-se, este dolo deve ser específico, ou seja, com especial fim de agir, pelo que se observa do contido no §1°, do art. 1º da lei 13.869/19:
Note-se que para que fique caracterizado o crime há a necessidade de que o magistrado tome e medida com a finalidade específica de prejudicar a parte, ou beneficiar a si mesmo ou um terceiro, ou ainda o faça por mero capricho pessoal, o que parece impensável por parte dos bons magistrados.
Assim, pensa-se que os magistrados sérios e comprometidos com a adequada prestação jurisdicional – certamente a maioria, diga-se de passagem – não efetuarão bloqueios excessivos de forma dolosa, mas tão somente em razão de culpa ou até mesmo em virtude de um erro do sistema, o que deixa claro que dificilmente incidirão no crime em questão.
Além disso, um segundo argumento, seria o de que o tipo penal em questão exige duas condutas e não apenas uma para que haja a tipificação penal. Note-se que o dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade exige que para a configuração do crime concorram duas ações por parte do magistrado, a saber: I) o bloqueio excessivo; II) a ausência de correção, a partir de alerta, indicação feito pela parte.
Portanto, mais um argumento que demonstra que os magistrados sérios – a imensa maioria, como já dito – não terão qualquer problema com tal dispositivo, já que, caso venham a bloquear quantia indevida, certamente corrigirão o erro cometido a partir do alerta feito pelo executado.
Assim, entende-se que o dispositivo legal em questão apenas punirá aqueles que dolosamente fazem a constrição judicial de quantia indevida e, mesmo alertados não corrigem o equívoco.
Desta forma, reputa-se como equivocados os pronunciamentos judiciais que estão indeferindo os pedidos de penhora online, como o que acima foi transcrito, já que despidos de qualquer fundamento legal e totalmente contrários à ideia de efetividade do processo, um dos princípios mais importantes do sistema processual brasileiro.
1 Decisão extraída do sítio do TJDFT em 06/10/2019: Clique aqui
*Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa é mestre e bacharel em Direito pela UFPR. Professor de Direito Processual da Universidade Positivo. Professor em cursos preparatórios. Professor da ESA-OAB/PR. Membro do IBDB. Advogado em Curitiba-PR.
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