Portal do Servidor - Licença para Trato de Interesse Particular - LIP
Licença para Trato de Interesse Particular - LIP
É uma licença sem remuneração para trato de interesses particulares que poderá ser concedida ao servidor público estável, pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, a critério da administração.
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo em virtude de interesse da administração.
O servidor público deverá aguardar, em exercício, a decisão da concessão ou não da licença.
Servidor Público Estável ou seu representante legal por meio de Procuração, EXCETO aquele servidor que tenha sido colocado à disposição de qualquer outro órgão estranho de sua lotação e que, após o retorno não haja permanecido a serviço do órgão de origem por prazo igual ao do afastamento. Também não poderá obter a licença o servidor público que esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres do Estado, a qualquer título.
Não possuir débitos de qualquer natureza junto ao Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.
Selecione o serviço "Licença Trato de Interesse Particular";
Preencha o campo "Prazo da Licença";
Marque a opção por continuidade de contribuição para o IPAJM e o termo de compromisso;
Informações Importantes: As certidões Negativa de Débitos e Funcional serão geradas de forma automática e incluídas pelo sistema quando processar o pedido. Para algumas categorias de servidores será necessário promover a juntada da Certidão Negativa Funcional.