Em voto pela procedência do pedido, a relatora, a ministra Cármen Lúcia, observou que a matéria já foi analisada pelo STF em controvérsias semelhantes, como no julgamento de ações propostas contra as Constituições da Paraíba (ADI 6617) e de Pernambuco (ADI 2917). "É reiterada a jurisprudência no sentido de se rejeitarem normas estaduais que inovem as possibilidades de intervenção em município para além das hipóteses previstas no artigo 35 da Constituição da República", destacou.