DER-MG altera trâmites de multas e autuações de trânsito e transporte | Jornal O Registro
março 23, 2020 ORSM Cotidiano, Região 0 Comentários
As mudanças têm base nos seguintes decretos estaduais: 44.035/2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas; 44.603/2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano; 43.932/2004, que regulamenta o uso ou ocupação da faixa de domínio e área adjacente das rodovias e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias. E ainda, nas leis estaduais 19.445/2011, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino metropolitano e intermunicipal de passageiros no Estado, e 15.775/2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana.