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Decreto regulamenta regime especial para telecomunicação
O governo federal publicou, dia 18/02, decreto que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O regime foi instituído pela Lei nº 12.715, sancionada em setembro do ano passado, dentro do Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria. O regime corta impostos nas obras e compras de equipamentos ligados ao programa.
As empresas interessadas em receber os benefícios devem se habilitar ao programa e enviar seus projetos ao Ministério das Comunicações até 30 de junho. Alguns dos objetivos do incentivo, segundo o governo, são o de reduzir as diferenças regionais e massificar a banda larga no País. Os benefícios do regime especial valem apenas para as compras feitas entre a data de habilitação da empresa até 31 de dezembro de 2016.
As vantagens do regime também podem ser aplicadas em caso de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras abrangidas em projetos do PNBL.
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Anatel debaterá exclusão de canais analógicos de TV
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, nesta segunda-feira (18), consulta pública sobre a 'Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV) e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV). Um dos objetivos do governo com as revisões é garantir o uso racional e econômico dessas frequências.
O Ministério das Comunicações publicou, no início do mês, portaria com diretrizes para a desocupação de parte dos canais de TV analógicos do País, a fim de acelerar a digitalização da TV aberta e universalizar o serviço de banda larga.
No aviso da consulta pública, a Anatel destaca que "as alterações ora propostas visam excluir, dos respectivos Planos Básicos, os canais analógicos não constantes de Concorrências ou Avisos de Habilitação em andamento, com o objetivo de assegurar que seja refletida a atual ocupação espectral pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, possibilitando uma melhor análise da transição analógico-digital".
As contribuições e sugestões devem ser encaminhadas por formulário eletrônico para a Anatel até 18 de março. Manifestações por carta devem ser enviadas até 11 de março.
TELECOMUNICAÇÕES – A Anatel também discutirá, em consulta pública, a Proposta de alteração do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
O texto completo da proposta poderá ser acessado no site da Anatel a partir da tarde desta segunda-feira. As contribuições devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico, até 19 de abril. Serão aceitas ainda manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até também até 19 de abril.
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Anatel conclui estudo sobre destinação do 700 MHz após transição para a TV digital
A Anatel já concluiu o estudo sobre a destinação da faixa de 700 MHz após a transição da TV analógica para a digital. Foram analisados diversos modelos adotados em outros países e, segundo o conselheiro Jarbas Valente, a Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF – que foi quem coordenou o grupo de trabalho sobre o assunto) já optou por um deles, adaptado às características brasileiras.
O conselheiro não dá detalhes das conclusões obtidas, mas informa que a proposta de destinação da faixa pós-transição será o mais flexível possível, sendo que a definição de quantas operadoras poderão ser acomodadas ficará para o edital de licitação. "Normalmente, quando tem banda suficiente a gente tem determinado o tamanho de banda para cada empresa. Agora, não. Eles (a SRF) vão deixar para que o edital defina isso. Vão regulamentar a faixa com a quantidade mínima para atender a portadora e depois o Conselho vai decidir", explica Jarbas Valente.
Assim, a Anatel tem tempo para adaptar a destinação da faixa à evolução tecnológica. Valente explica que hoje alguns países usam blocos de 10 MHz + 10 MHz, como os EUA. Outros, como a China e também na Europa, usam 15 MHz + 15 MHz. A decisão sobre os blocos e, consequentemente, quantas operadoras vão caber na faixa, será tomada através do edital de licitação.
Uma decisão final do Conselho Diretor sobre o assunto, segundo o conselheiro, ainda depende de uma orientação do Ministério das Comunicações, a quem cabe decidir a diretriz política sobre qual o espaço que será dado para a radiodifusão. A Anatel sabe o tamanho do dividendo digital se a radiodifusão continuar com o mesmo tamanho de espectro que tem hoje (informação que o conselheiro não divulga), mas é provável que o Minicom queira reservar espaço para o crescimento do setor.
Na verdade, o início dos trabalhos de uma eventual licitação da faixa após a transição para a TV digital começou em março, quando foi aprovada uma nova destinação dos canais de 60 a 69 (746 MHz a 806 MHz), que era destinados integralmente para o serviço de transmissão de Repetidoras de TV (RpTV). A nova resolução manteve a destinação integral da faixa ao RpTV em todos os municípios com exceção das capitais e em mais 1.211 onde essa faixa fica destinada ao serviço de TV e retransmissão (RTV) com exeção do canal 69, que continua para o RpTV. Essa configuração permitiu acomodar os canais públicos como TV Câmara e TV Senado, mas é válida até 2016, ano-meta para a transição para a TV digital – embora o Minicom tenha sinalizado que a transição será adiantada em algumas cidades e atrasada em outras.
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou na última terça-feira (27) que os voluntários do projeto de medição da qualidade da banda larga fixa no Brasil começaram a receber os equipamentos medidores nesta semana. Os aparelhos, chamados de "whitebox", são instalados nas residências escolhidas e fazem a aferição da qualidade do serviço de Internet contratado pelo usuário.
De acordo com a Anatel, 13 estados brasileiros e o Distrito Federal já começaram a receber os equipamentos, que serão distribuídos para todo o país. No entanto, apesar de alguns estados já terem começado a receber os aparelhos, a Agência afirma que precisará de mais voluntários para a conclusão do projeto.
A fim de permitir uma avaliação em todas as faixas de usuários, os voluntários são divididos em "células" de acordo com o estado onde residem, da empresa prestadora do serviço e da velocidade contratada. Como algumas células possuem muitos usuários e outras um número muito pequeno de pessoas, há a necessidade de se conseguir mais pessoas para a aferição.
Ainda segundo a Anatel, aqueles usuários que se cadastraram e não foram chamados para a primeira fase do projeto ainda poderão ser escolhidos, uma vez que a Agência promoverá, anualmente, uma renovação de 25% na base de voluntários. Podem participar do projeto pessoas físicas e jurídicas de todo o país que possuam um contrato de prestação de serviço de banda larga fixa em seu nome. Para se candidatar ao trabalho voluntário, basta acessar o site do projeto e seguir as instruções.
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