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Grupo de trabalho tratará sobre área litigiosa nas praias do Campeche e Morro das Pedras (19/10/2022)
Grupo de trabalho tratará sobre área litigiosa nas praias do Campeche e Morro das Pedras (19/10/2022)
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Post published:19/10/2022
Post category:Sem Categoria
O Sistema de Conciliação da 4ª Região (Sistcon) realizou, nessa terça-feira(18/10), no Cejuscon de Florianópolis, audiência de conciliação referente a demandas envolvendo edificações em extensa área do município, que engloba as praias do Campeche e do Morro das Pedras. A audiência foi conduzida pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do SISTCON do TRF da 4ª Região, e pelos juízes federais Eduardo Picarelli e Tiago do Carmo Martins.
Em abril deste ano, o Sistcon realizou audiência pública para tratamento conjunto de prova pericial ambiental em 44 Ações Civis Públicas relacionadas à área litigiosa, as quais abarcam discussões complexas, como direito à moradia, proteção e recuperação ambiental, questões históricas e culturais.
Na audiência dessa terça-feira, esteve em discussão uma apelação referente a uma sentença já proferida no âmbito de uma das ACPs. Conforme destacado pelos participantes, embora a audiência de conciliação se refira apenas a um processo, os termos nela alinhados têm potencial de servir como um guia para as demais ACPs, nas quais também há expectativa, das partes e da cidade como um todo, por um desfecho mais célere.
Dentre os encaminhamentos da audiência, destacam-se a formação de um grupo de trabalho para delimitar mais precisamente a área efetivamente abrangida pelo julgado; a identificação dos núcleos urbanos consolidados e análise de cabimento de regularização fundiária das áreas ocupadas; o mapeamento e preservação de trilhas históricas e tradicionais da região abrangida pela ação; a identificação, com o apoio da comunidade e de associações locais, de novas construções na região; a delimitação de áreas de propriedade da União atualmente ocupadas.
Confira os participantes e entidades presentes na audiência:
Município de Florianópolis, representado pelo prefeito Topázio Neto; pelo procurador geral do município, Ubiraci Farias; pela subprocuradora geral do sistema jurídico do município, Katherine Schreiner; e pela procuradora Renata Paloma Vilaça.
Ministério Público Federal, representado pelo procurador regional da República da 4ª Região Claudio Fontella.
União, representada pelo advogado da União Rodrigo Aguiar.
Floram, representada pela superintendente Beatriz Kowalski e pela procuradora Lucineia Aparecida de Oliveira.
Secretaria de Patrimônio da União (SPU), representada pelo superintendente Juliano Luiz Pinzetta.
Associação dos Moradores do Campeche (Amocam), representada pelas advogadas Roseane Lucia Panini e Celina Duarte Rinaldi.
Fonte: Cejuscon de Florianópolis.
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