Dilma acena com reforma do ICMS
Presidente veta destinação de recursos da repatriação para abastecer FPE e FPM. Ela acena com futura reforma tributária, que pode ser importante para governadores em 2016
14 de janeiro de 2016 | 19h45
Dilma Rousseff (André Dusek/Estadão)
Um dos 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que cria uma janela para regularizar os ativos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco tem por objetivo ajudar a deslanchar a reforma do ICMS, considerada por parlamentares e governadores uma das principais para melhorar a economia do País este ano. A presidente fez um aceno de que pode topar a reforma do imposto em 2016.
Dilma vetou o parágrafo 1º do artigo 8º da nova lei em que previa que o valor da arrecadação com a multa no processo de regularização – 15% – serviria para compor as verbas dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Essa mudança foi incluída quando o projeto tramitou na Câmara e, para evitar que o texto voltasse para a apreciação dos deputados, não foi alterada pelo Senado.
Nas razões do veto, após ouvir os ministérios da Fazenda e do Planejamento, a presidente alegou: "Em razão da natureza jurídica da multa devida em decorrência da adesão ao Regime, sua destinação não deve ser necessariamente a mesma a ser conferida à arrecadação do imposto de renda".
Ou seja, o veto tinha por objetivo impedir uma "dupla arrecadação" a partir da mesma fonte. Isso porque a Constituição Federal determina que 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) serão obrigatoriamente repassados pela União para compor o FPE e o FPM.
No projeto original enviado pelo Executivo ao Congresso, o montante arrecadado com a multa da regularização dos ativos seria destinado a dois fundos – um de desenvolvimento regional e outro de convergência de alíquotas do ICMS, previstos numa medida provisória editada pelo governo em julho passado.
Contudo, governadores e parlamentares da base aliada pressionaram por alterações na destinação desses recursos durante o andamento do projeto. Eles também não concordavam com a instituição dos dois fundos por meio de uma medida provisória. O receio deles é que essa reforma virasse um nova Lei Kandir – em que todos os anos os governadores precisam aprovar no Congresso uma lei para garantir uma compensação bilionária com as perdas nas vendas externas decorrente da isenção de tributos.
A salvação dessa negociação ocorreu após o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ter diminuído as resistências e aceitar a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em que que cria fundos para a reforma do ICMS que serão abastecidos com repasses da repatriação de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco. Anteriormente, Levy resistia a constitucionalizar os fundos, o que impede a União de contingenciá-los.
Não vingou uma articulação para aprovar a PEC, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), antes da votação do projeto de repatriação. Mas, diante do veto da presidente ao repasse das multas para o FPE e o FPM, a destinação dos recursos fica em aberto.
Na volta do recesso parlamentar, a aposta é que uma articulação tentará garantir a aprovação da PEC para destinar os recursos da multa da repatriação para a reforma do ICMS. A intenção é aprovar a PEC entre meados de março e outubro, período em que o governo estima entrar em vigor o processo de regularização de ativos.