O MPAC ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) após a apuração do inquérito civil nº 03/2011, que apontou, dentre outras irregularidades: carência e defasagem de pessoal; falta de capacitação de servidores; precária articulação com os serviços e órgãos de garantia de direito e proteção à criança e ao adolescente; além da falta de espaço físico adequado, aparelhagem material e até mesmo veículos.