Agência Câmara desmente boato de aprovação de projeto que isentava IPI na compra de veículo - Litoralmania
A Agência Câmara esclarece que é falsa a notícia que vem sendo veiculada em blogs e redes sociais que dá a entender a aprovação do Projeto de Lei 6256/09, que previa a isenção de IPI na compra de veículos por policiais militares e bombeiros militares. Nos últimos dias, a equipe da Agência tem recebido ligações não apenas de policiais e bombeiros, mas também de representantes comerciais de todo o País que teriam sido beneficiados com a suposta aprovação do texto deste projeto.
Na realidade, o projeto, que foi apresentado em 20/10/09, chegou a ser aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 12/05/10, mas foi arquivado em 31/01/11, antes de ser analisado por outras comissões, em virtude de mudança de legislatura. O autor, então deputado Major Fábio, chegou a apresentar pedido de desarquivamento da proposição na legislatura seguinte, iniciativa que foi negada pela Mesa Diretora da Câmara por ter sido tomada fora do prazo regimental.
Existem outros projetos em tramitação na Câmara propondo medidas iguais ou semelhantes. O PL 2319/07 e seus apensados, (como o PL 913/11, PL 5147/13, PL 2975/11 e o PL 2281/11) receberam, no dia 13/06/16, parecer contrário do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O parlamentar entendeu, após receber informações do Poder Executivo, ser a isenção de IPI nestes casos inadequada e incompatível orçamentária e financeiramente.
O parecer de Manoel Júnior ainda precisa ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação. Os projetos ainda dependem da análise também das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para a votação em Plenário.
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