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Petição - Trabalhista - Ação rescisória trabalhista - Nulidade de todos os atos processuais
...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ...., por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor
em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ...., pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do Tribunal Superior do Trabalho.
A autora figurou como reclamada nos autos de reclamação trabalhista sob nº ...., perante a MMª .... JCJ de .../...
A decisão transitou em julgado, conforme comprova certidão em anexo, estando preenchido o requisito do Enunciado 299, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
DA DECISÃO RESCINDENDA
O processo em que foi proferida a r. decisão rescindenda encontra-se viciada pela nulidade, decorrente da citação irregular de autora, eis que esta não recebeu a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação, sendo que a assinatura constante do aviso de recebimento não é do representante da reclamada ou de qualquer preposto seu.
Tal fato é confirmado pela situação em que se encontrava a empresa reclamada na época da citação, conforme demonstra a certidão em anexo, de que havia ocorrido incêndio, estando a sede totalmente fechada.
A decisão da origem, no entanto, considerou válida a citação inicial, aplicando a confissão à autora:
"A reclamada não compareceu em Juízo, embora regularmente citada, fls. ...."
Regularmente notificada, a reclamada não se fez presente. A ausência de defesa acarreta a revelia, nos termos do art. 844, da CLT. Via de conseqüência, inexistentes razões de defesa, tem-se por verazes as alegações formuladas pelo autor na exordial e os fatos como confessados fictamente pela parte passiva. O efeito disso é a criação de uma presunção favorável à parte contrária ao confitente, com fulcro no qual será a lide decidida."
Neste passo, resta demonstrada a falta de regular citação da reclamada devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, inclusive. Outra citação deve ser procedida, para que possa a reclamada contestar a ação, na forma da lei.
Violada também a disposição específica relativa a notificação do réu para contestar, inserta no artigo 841, da CLT.
"Ação rescisória - Vício citatório - "A regularidade do processo citatório se impõe para a própria estabilidade e segurança jurídica das partes. Como lembra Vicente Greco Filho. "A citação é a primeira e fundamental garantia de um processo livre e democrático, porque por seu intermédio se leva ao réu o conhecimento da demanda e o que pretende o autor. Sem citação se completa o "actum trium personarum", a relação jurídica processual, não se podendo de um simulacro de processo se extrais qualquer efeito". (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. 4ª ed., 1989, pág. 87). Assim, declinado o Reclamante na inicial endereço diverso do da sede da Reclamada, tem-se como procedente a Ação Rescisória." (TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) - Proc. nº 0276/91-P-7 - Ac. SE-0723/93-A) - Rel. Juiz Irany Ferrari, DJSP, 16.06.93 - pág. 105) (JULGADOS TRABALHISTAS SELECIONADOS. Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. São Paulo: LTR, v. III, p. 122)
A jurisprudência mostra-se neste sentido, "verbis":
"NOTIFICAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Restando comprovado de modo efetivo a ocorrência de vício procedimental relativamente à citação da Reclamada, torna-se imperioso o reconhecimento da procedência da ação rescisória que busca a nulidade da decisão rescindenda, a partir da Citação inaugural do procedimento trabalhista, determinando-se, ainda, a suspensão da execução, tendo-se em mira o fato de que o procedimento executório é corolário do procedimento cognativo, inadmitindo-se sua existência sem a procedência deste." (TRT-Pr-AR 061/93 - Ac. 17.027/94 - Rel. Min. João Luiz Rodrigues Biscaia) (REVISTA GENISES DE DIREITO DO TRABALHO, nº 27, março de 1995, pág. 369-371).
A doutrina também ensina neste sentido, nas palavras do insígne jurista Pimenta Bueno:
"É sem dúvida mister consagrar a autoridade da coisa julgada mas não é menos essencial consagrar o império da verdade e da justiça, quando se patenteia tal não se pode dele duvidar.
IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
Não bastasse a citação inicial não ter o ocorrido regularmente, na data da audiência inicial realizada em .../.../..., estava sendo realizado o velório e enterro de um dos sócios (certidão de óbito em anexo), pai do sócio remanescente. Neste passo, fica justificada a ausência do representante da reclamada. Assim, razão maior para que seja anulado o processo, concedendo-se à autora oportunidade para que apresente defesa.
Os documentos em anexo comprovam que a autora nunca possuiu funcionário com o nome ...., que foi quem assinou o aviso de recebimento.
Comprovam também a ocorrência do incêndio na sede da autora, motivando a ausência de atividades.
É de suma importância salientar que o processo de origem encontra-se em fase de execução. Entretanto, face aos vícios procedimentais acima citados, restando a nulidade do referido processo, é salutar, para que se faça a melhor justiça, que seja suspensa a execução em caráter liminar, sob pena de causar prejuízo à autora da presente ação, uma vez verificada a nulidade procedimental.
Requer-se, portanto, "in limini", a suspensão do processo executório, pois este é decorrência do processo de conhecimento, não se podendo admitir seu processamento sem o regular desenvolvimento da fase cognitiva.
"NOTIFICAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. SUSPENSA DA EXECUÇÃO. Restando comprovado de modo efetivo a ocorrência de vício procedimental relativamente à citação da Reclamada, torna-se imperioso o reconhecimento da procedência da ação rescisória que busca a nulidade da decisão rescindenda, a partir d Citação inaugural do procedimento trabalhista, determinando-se, ainda, a suspensão da execução, tendo-se em mira o fato de que o procedimento executório é corolário do procedimento cognativo, inadmitindo-se sua existência sem a procedência deste. (TRT-PR-AR 061/93 - Ac. 17.027/94 - Rel.Min. João Luiz Rodrigues Biscaia) (REVISTA GENESIS DE DIREITO DO TRABALHO, nº 27, março de 1995, pág. 369-371).
Assim, resta demonstrada a existência de vício procedimental, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil, nos incisos seguintes:
"VIII - houver fundamento para invalidar a confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundamenta em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
par. 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido."
Restou demonstrada, portanto, a nulidade da citação, que efetivamente não foi recebida na sede da reclamada, levando o r. Juízo a incorrer em erro, acreditando que houve a regular citação.
Ainda, o processo corrente viola as garantias constitucionais outorgadas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa. Vejamos:
"aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
"Ex positis", é imperiosa a anulação de todos os atos processuais, desde a citação, inclusive, devendo determinar-se à Junta que proceda a regular notificação da autora, para que apresente defesa.
"Ex positis", há que ser efetivada a desconstituição da res judicata, face a violação de literal dispositivo de lei, devendo ser determinada a citação regular da reclamada.
Requer-se, "in limini", seja determinada a suspensão da execução.
Requer-se a citação do réu, no endereço constante do caput da presente, para que, querendo, conteste a presente.