DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - PDF
Download "DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS"
1 PROTOCOLO PARA ACOLHIMENTO DE ESTAGIÁRIOS NO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entre Primeiro Outorgante: O Estado Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sito no Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, Lisboa, neste acto representado pela Senhora Embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho, Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, adiante designado abreviadamente por MNE; e Segundo Outorgante: Faculdade da Universidade, sita.., em.., pessoa coletiva n.º.., neste acto representada pelo seu, o Senhor.., adiante designada abreviadamente por [UNIVERSIDADE/FACULDADE]; e Terceiro Outorgante: [Nome completo], aluno n.º......, portador do Bilhete de ldentidade n.º..., residente em..., do curso de [Licenciatura/Mestrado] da [Universidade] adiante designado abreviadamente por Aluno. É celebrado de boa fé, nos termos e condições seguintes que os outorgantes estipulam e reciprocamente aceitam: 1
2 Cláusula 1.ª Objeto Pelo presente Protocolo de Colaboração, adiante designado abreviadamente por Protocolo, o MNE compromete-se a facultar ao Aluno [IDENTIFICAÇÃO/CURSO] designado pelo [UNIVERSIDADE/FACULDADE] um estágio c urricular que tenha como objetivo complementar a formação académica do mesmo no domínio da sua área de estudos, no [NOME DO SERVIÇO MNE/MORADA], com a devida anuência do respectivo dirigente, e que se revele adequado ao plano de estágio definido por acordo entre todas as partes do presente Protocolo. Cláusula 2.ª Vínculo jurídico 1. O estágio objecto do presente Protocolo é de natureza curricular, não remunerado, e não determina o surgimento de qualquer relação jurídica entre o Aluno e o MNE, não se estabelecendo com o seu início e subsistência qualquer vínculo público ou privado, seja laboral, seja de nomeação, em comissão de serviço ou seja ainda de aquisição ou prestação de serviços. 2. O Aluno expressamente reconhece e aceita que não é nem será considerado para qualquer efeito, como agente, prestador de serviços ou trabalhador do Estado Português e que o MNE não será tido como sua entidade patronal, pelo que não lhe assistem quaisquer direitos decorrentes de uma relação jurídica de emprego público ou privado. Cláusula 3.ª Inexistência de remuneraç ão A frequência do estágio não confere ao Aluno o direito de exigir do MNE uma remuneração, subsídio, comparticipação de despesas ou outro tipo de compensação pecuniária, incluindo as despesas de viagem, de e para o local de realização do estágio. 2
3 Cláusula 4.ª Local, duração e período de estágio 1. O estágio objecto do presente Protocolo é de natureza curricular e decorrerá em (local/serviço), nos meses de... a... de 2014, com início em. e termo em. 2. O estágio curricular terá a duração total mínima total de horas, devendo decorrer no horário normal do Serviço do MNE em que se insere. Cláusula 5.ª Obrigações da [UNIVERSIDADE/FACULDADE]; 1. A [UNIVERSIDADE/FACULDADE], através da Coordenação dos Cursos de. compromete-se a: a) Esclarecer os alunos sobre as condições de estágio no MNE; b) ( ) Cláusula 6.ª Seguro do Aluno A [UNIVERSIDADE/FACULDADE] compromete-se a realizar e assegurar um Seguro válido que cubra os riscos a que o Aluno possa estar sujeito durante o período de estágio, devendo para o efeito informar a respectiva seguradora do local onde o estágio vai decorrer e apresentar o comprovativo de validade do mesmo na presente data o qual passa a integrar este Protocolo como Anexo I. Cláusula 7. ª Obrigações do MNE O MNE, através do Serviço de [inserir], compromete-se a: 3
4 a) Nomear um responsável de estágios que oriente e acompanhe o Aluno dos Cursos da [UNIVERSIDADE/FACULDADE]; b) Acolher o Aluno do Curso da [UNIVERSIDADE/FACULDADE] durante o período acordado para realização do estágio; c) Esclarecer o Aluno sobre o(s) trabalho(s) a realizar ao Iongo do seu estágio, bem como sobre o horário e o local de estágio; d) Assegurar, na medida do possível, q u e o Aluno possa realizar o seu estágio dentro do âmbito da sua experiência académica, ocupando-se de assuntos e de tarefas ligados às áreas de Licenciatura/Mestrado em [...] com o objectivo de conhecer a realidade do trabalho de um ponto de vista prático e concreto. Cláusula 8. ª Obrigações do Aluno 1. O Aluno compromete-se a: a) Cumprir pontualmente as normas organizativas, técnicas e regulamentares bem como das regras de funcionamento do MNE, nomeadamente as relativas aos períodos de funcionamento, a boa utilização das instalações, equipamento e materiais que lhe sejam confiados. b) Manter sigilo rigoroso e a não divulgar por qualquer meio quaisquer factos ou informações que tenha tido conhecimento, de forma direta ou indireta, no âmbito ou por causa do estágio e que digam respeito ao MNE ou a terceiros que com este se relacionem. c) Entregar ao IDI uma cópia de todos os trabalhos que decorreram, directa ou indirectamente, do seu estágio no MNE. 4
5 2. Em caso de incumprimento daquelas regras ou de qualquer comportamento incorreto, o MNE pode suspender de imediato o Aluno, comunicando esse facto à [UNIVERSIDADE/FACULDADE], e se assim o entender justificado, dar por findo o estágio. 3. O incumprimento do dever de sigilo previsto na presente cláusula poderá constituir uma infração penal e dar Iugar a responsabilidade civil nos termos gerais. Cláusula 9.ª Plano de Estágio 1. O estágio curricular é obrigatoriamente enquadrado por um plano de estágio que é definido, em colaboração pelo responsável indicado pelo MNE e aceite pela [UNIVERSIDADE/FACULDADE], por um orientador e pelo Aluno(a), e consta do Anexo II ao presente Protocolo dele fazendo parte integrante. 2. Cabe ao docente a validação da correspondência do plano de estágio aos objetivos pedagógicos do curso. 3. As três partes outorgantes obrigam-se reciprocamente a colaborar de boa fé na plena execução do mesmo. Cláusula 10.ª Relatório Final 1. O Aluno será supervisionado no MNE por um responsável de estágio, [nome ou cargo] e, na [UNIVERSIDADE/FACULDADE], por um orientador. 2. No final do estágio, o Aluno deverá apresentar à [UNIVERSIDADE/FACULDADE] um relatório que compreenderá uma reflexão crítica e informada da actividade realizada no seu âmbito. 5
6 Clausula 11.ª Avaliação do Aluno Após o final do estágio no MNE, o responsável de estágios desta entidade acolhedora elaborará uma breve avaliação do Aluno, a ser entregue por este, juntamente com o Relatório Final. Cláusula 12.ª Troca de informações O MNE e a [UNIVERSIDADE/FACULDADE] comprometem-se, reciprocamente, a trocar informações consideradas necessárias ao bom funcionamento dos estágios curriculares e a manter contacto ao Iongo do período dos estágios. Cláusula 13.ª Suspensão e cessação Em caso de incumprimento das obrigações do Aluno para com o MNE ou quando a defesa dos interesses do Estado assim o justifique, o MNE reserva-se o direito de suspender ou extinguir o estágio curricular, sem que desse facto decorra para a [UNIVERSIDADE/FACULDADE] ou para o Aluno o direito a qualquer reclamação ou indemnização. Cláusula 14.ª Vigência O Protocolo entra em vigor na presente data e caduca no final do período de estágio, em... de... de Lisboa, aos. de
7 1. O ESTADO PORTUGUÊS, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho Secretária Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2. A UNIVERSIDADE/FACULDADE [Nome e título do signatário] 3. O ALUNO [Nome e licenciatura do signatário] Anexos: Anexo I - Comprovativo do Seguro Escolar do Aluno Anexo II - Plano de estágio 7