Honorários Periciais - Jurisprudência | Jusbrasil
honorários periciais em Jurisprudência
TJ-PB - 00008445520098152001 PB (TJ-PB)
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL E MULTA DECENDIAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES. DISPENSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Nas causas em que se pretende o pagamento de indenização decorrente do Seguro Habitacional é essencial a produção da prova pericial sobre os imóveis segurados a fim de se aferir se os danos neles existentes decorrem de riscos cobertos pela Apólice. 2. A falta do exame da impugnação ao valor dos honorários periciais propostos ocasiona cerceamento de defesa. 3. A violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, por ocasionar a nulidade processual, constitui matéria de ordem pública passível de apreciação sem a necessidade de arguição das partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008445520098152001 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 25-04-2017)
TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00002520420185120037 SC (TRT-12)
HONORÁRIOS PERICIAIS. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia [.. .]."(Art. 790-B, caput, da CLT) (TRT12 - ROT - 0000252-04.2018.5.12.0037 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2020)
TRT-24 - 00248149420155240022 (TRT-24)
HONORÁRIOS PERICIAIS - O arbitramento dos honorários periciais deve ser balizado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em observância aos critérios objetivos de grau de zelo profissional, complexidade do objeto, tempo exigido e resultado técnico apresentado. Recurso parcialmente provido.
TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00019268220198250000 (TJ-SE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLEITOS RECURSAIS DE REDUÇÃO DO SEU VALOR E DE PARCELAMENTO. A MATÉRIA SOB ANÁLISE TRATA-SE DE PERÍCIA QUE VISA APURAR O VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE URV. CAUSA QUE NÃO EXIGE MAIOR COMPLEXIDADE. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVE LEVAR EM CONTA A MODERAÇÃO E EQUILÍBRIO ENTRE O TRABALHO A SER REALIZADO E A REMUNERAÇÃO DO EXPERT. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO ANTE A SUA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201900706243 nº único0001926-82.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 05/11/2019)
TRT-2 - 10008118520205020316 SP (TRT-2)
EMENTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando-se a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito, o tempo demandado para confecção do laudo, as diligências efetuadas, a redação do laudo, transporte e condução, entendo condizente o valor arbitrado.
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00478099320154010000 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A fixação de honorários periciais deve seguir o regramento contido na Resolução nº 558/2007 do CJF, vigente à época. 2. Na hipótese, a fixação de honorários periciais em patamar superior ao valor máximo previsto em resolução do CJF exigia uma justificação específica do juízo de 1º grau, o que não ocorreu. Ademais, a perícia não se mostrou de alta complexidade. 3. Agravo de Instrumento provido para que os honorários periciais estabelecidos sejam reduzidos para R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos a tempo e modo estabelecidos na referida Resolução do CJF.
TRT-2 - 10002088520205020421 SP (TRT-2)
HONORÁRIOS PERICIAIS - Os honorários periciais devem ser arbitrados em valor digno e compatível com o trabalho desenvolvido pelo auxiliar do juízo.
Encontrado em: da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários...periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1666788 SC 2017/0083832-5 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido.
Súmula n. 236 do TST
236 HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003