NIRE: O que é e Como Consultar
Atualizado em 09/02/2022 6 minutos de leitura
Abrir uma empresa requer diversas formalizações, como obtenção de CNPJ, inscrição na Junta Comercial de seu estado e a emissão do NIRE. Todas essas informações servem para localizar o seu negócio, tanto no aspecto geográfico quanto no sistema tributário.
Em caso de necessidade, esse código pode ser consultado no site da Junta Comercial do estado, ao informar o CNPJ da empresa.
Existem muitas dúvidas quanto aos códigos de uma empresa. Alguns empreendedores acreditam que o NIRE e a Inscrição Estadual (IE) são a mesma coisa, quando na verdade são totalmente diferentes.
Neste conteúdo, vamos responder às principais dúvidas sobre esse código, inclusive quando o assunto envolve MEI.
O NIRE é um dos códigos atrelados às empresas, servindo para localizá-la e validá-la de forma legal. Portanto, é uma informação extremamente importante, a qual foi obrigatória de 1994 até 2019.
Em resumo, NIRE é a sigla para Número de Identificação Registro de Empresas. Ele é emitido na Junta Comercial do estado onde a empresa está situada, sendo um atestado de registro na Junta. Ele também prova que a empresa existe de maneira oficial.
É importante frisar que cada estado tem sua Junta Comercial. Dessa forma, o código muda de acordo com a Junta, por isso é obrigatório a emissão na Junta adequada.
Como o NIRE funciona?
O NIRE é um código único composto por 11 dígitos, da seguinte forma:
aa b ccccccc – d
cada parte do código traz uma informação relevante sobre a empresa, nos moldes que se seguem:
Os dígitos a denotam o estado em que a empresa atua. Cada estado tem seus dígitos pré-estabelecidos, tornando a identificação clara na hora da leitura.
O dígito único b traz a informação do tipo jurídico da empresa. Ou seja, esse número informa se é uma empresa de sociedade anônima, MEI e assim por diante.
No total, temos 7 dígitos c, os quais fazem referência à inscrição na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada.
O dígito d é chamado de "dígito verificador". Ele existe para comprovar que os demais números fazem parte de uma configuração possível de dígitos, atestando, de forma matemática, a veracidade das informações apresentadas.
Como foi comentado nas seções anteriores, esse número atesta que a empresa existe e que está cadastrada em uma Junta Comercial. Ou seja, ele está no mesmo patamar do CNPJ, tendo algumas funções importantes para a organização.
O papel desse código mudou ao longo do tempo. A alguns anos atrás, ele era um documento muito importante para a atuação das empresas no segmento comercial. Hoje, por outro lado, serve apenas para atestar que o negócio está regular, sendo facultativo.
Mesmo opcional, vale a pena emitir o NIRE através da Receita Federal, lembrando que a operação pode ser feita antes mesmo do CNPJ ficar ativo.
Ter o NIRE apresenta algumas vantagens, sendo as principais as seguintes:
Emissão de nota fiscal, quando o empreendedor tem um certificado digital.
A empresa com o código e demais regulamentações fica autorizada a comercializar bens.
Todas as empresas com esse registro podem participar de licitações públicas.
Qual a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual costuma ser confundida com o NIRE. Porém, como mencionamos, são coisas completamente diferentes, inclusive na forma de emissão dos documentos.
A Inscrição Estadual é um número liberado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda). Ela está relacionada ao estado no qual a empresa opera, e visa cadastrar o contribuinte no ICMS.
Em resumo, a IE serve para recolhimento do ICMS, um imposto relacionado à circulação de mercadorias pelo estado. Portanto, está atrelado à emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe).
Vale lembrar que as MEIs emitem notas fiscais seguindo algumas regras particulares. Para saber mais, consulte nosso conteúdo sobre como emitir nota fiscal MEI.
Como obter o NIRE para sua empresa?
Fazer a emissão do código é bastante simples, podendo ser realizada na própria Junta Comercial, assim como nas unidades regionais.
Fazer o registro antes do CNPJ é uma ideia interessante, ainda mais se o nome fantasia for importante para o negócio. Ao solicitar o NIRE com antecedência, pode-se verificar se o nome pretendido está disponível, e se estiver, reservá-lo para você.
No cartório da Junta Comercial, são necessários os seguintes documentos para emitir o código:
Cópias autenticadas de documentos de identificação do titular.
O contrato social referente a empresa, inclusive quando for MEI.
A ficha de cadastro nacional, que pode ser obtida na própria Junta Comercial.
Requerimento padrão, um documento também conseguido direto na Junta.
A emissão do código requer o pagamento de taxas, que podem variar a depender do estado de atuação da empresa. Quando aprovado, ele ficará disponível para consulta pública, sendo uma forma de atestar a abertura da empresa.
Existe NIRE MEI?
O MEI é uma categoria que usufrui de diversos benefícios tanto fiscais quanto burocráticos. Portanto, todos os processos são mais simples para essa categoria, inclusive a emissão do NIRE.
Na verdade, não é necessário emitir esse código, pois ele já vem junto com o CNPJ, no momento da formalização do negócio. Ou seja, o empreendedor não precisa se preocupar com nada.
Como fazer a consulta NIRE MEI?
Se você precisa do NIRE e é MEI, pode ter ficado um pouco confuso na hora de conseguir esse código. De fato, ele só estará disponível para essa categoria para empresas abertas antes de setembro de 2019.
Se algum órgão estiver perguntando sobre este código para você, confirme a necessidade da informação. Ela deixou de ser obrigatória em 2019.
Esse código ainda é obrigatório?
Uma das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica foi tornar facultativo o NIRE. Para MEIs, esse número não é necessário; para as demais empresas, ele pode ser obtido objetivando alguns benefícios, principalmente quanto ao nome fantasia da empresa.
Se você é empreendedor ou pretende abrir seu próprio negócio, vale a pena estudar a Lei Nº 13.874 de 2019. Ela desobriga licenças para atividades de baixo risco, assim como fomenta o desenvolvimento do mercado através da desburocratização.