EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000466720185010501 RJ
EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Aplica-se o disposto no art. 440da CLTao menor empregado, e não ao herdeiro menor de trabalhador falecido. O regramento da suspensão do prazo prescricional do sucessor civil é aquele contido no art. 198, I, do Código Civil.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001231020185010038 RJ
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. A disposição prevista no artigo 440 da CLT, que preceitua a inocorrência do curso do prazo prescricional em relação aos menores de 18 anos, é aplicável somente ao menor empregado. Tratando-se de sucessor de trabalhador falecido, a CLT não possui regramento …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 872-44.2010.5.15.0059
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, em sua redação anterior, são absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não puderem exercer os atos da vida civil. 2. Sem a capacidade de fato, a …