DECISÃO Nº 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 - Conselho Regional de Enfermagem da BahiaConselho Regional de Enfermagem da Bahia
DECISÃO Nº 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o desfazimento de bens patrimoniais pertencentes ao Coren-BA.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Coren-BA nº 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 3, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o determinado na Lei nº 8.666/1993, art. 17, e no Decreto nº 9.373/2018 quanto ao regramento de alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 592/2018 que aprova o Manual de Patrimônio, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, e estabelece procedimentos para o desfazimento de bens nessas instâncias;
CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Comissão de Desfazimento de Bens do Coren-BA, constituída pela Portaria nº 136, de 07 de fevereiro de 2019, e o inteiro teor do Processo Administrativo nº 460/2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 432/2019 e o Memorando nº 001/2020, emitidos pela Procuradoria Geral e Controladoria Geral, respectivamente, do Coren-BA;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 10, inciso XVII, do Regimento Interno do Coren-BA que versa sobre a competência do Plenário da autarquia em autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário 591ª Reunião Ordinária do Plenário, de 23 de janeiro de 2020, que aprovou o desfazimento de bens requerido pela Comissão;
Art. 1º. Autorizar o prosseguimento do Processo Administrativo nº 460/2019, para, em razão da classificação dos bens como inservíveis, conforme relatório da Comissão, realizar o desfazimento destes através de doação, respeitando a sua classificação, nos termos estabelecidos no Parecer Jurídico nº 432/2019 que compõe o referido processo.
Art. 2º. Determinar à Unidade de Patrimônio e ao Departamento Administrativo a adoção das devidas providências para cumprimento da deliberação desta Decisão.
Art. 3º. Autorizar a baixa patrimonial dos referidos bens nos sistemas informatizados, provendo os devidos ajustes contábeis no Balanço Patrimonial do Regional.
1º. A referida baixa somente poderá ser executada após a conclusão das devidas providências mencionadas no artigo 2º desta decisão.