Registro de Produtos | ABC Cosmetologia
LEGISLAÇÕES PARA NOTIFICAÇÕES E REGISTRO DE PRODUTOS
A Lei 9.782/1999 determina que é incumbência da ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, sendo submetidos ao controle e fiscalização sanitária, entre eles os cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
Desta forma, para garantir ao consumidor a aquisição de produtos seguros e de qualidade, a Anvisa é responsável pela autorização de comercialização destes produtos mediante a concessão de registro ou notificação. A agência também fiscaliza e estabelece normas para as empresas fabricantes, verificando o processo de produção, as técnicas e os métodos empregados até o consumo final.
Resolução – RDC Nº 7, de 10 de fevereiro de 2015
SITE PARA O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Resolução – RDC Nº 19, de 10 de abril de 2013
Resolução – RDC Nº 15, de 26 de março de 2013
Resolução – RDC Nº 44, de 9 de agosto de 2012 – LISTA DE CORANTES
Resolução – RDC Nº 29, de 10 de junho de 2012 – LISTA DE CONSERVANTES
Resolução – RDC Nº 30 de 1º de junho de 2012
Resolução – RDC nº 03, de 18 de janeiro de 2012 – LISTA RESTRITIVA
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "LISTA DE SUBSTÂNCIAS QUE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES NÃO DEVEM CONTER EXCETO NAS CONDIÇÕES E COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS".
Resolução – RDC nº 48, de 16 de março de 2006 – LISTA NEGATIVA
Resolução – RDC nº 47, de 16 de março de 2006 – LISTA DE FILTROS SOLARES
Resolução – RDC nº 13, de 17 de janeiro de 2003
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos
Portaria INMETRO nº 115, de 06 de agosto de 2001
Aos cosméticos e produtos de toucador , pré-medidos comercializados em unidade de massa ou volume, cujo conteúdo nominal esteja compreendido entre 5g e 20g, ou 5ml e 20ml, não se aplica o critério de aprovação de lote , estabelecido no item 5.1 do Regulamento Técnico Metrológico , aprovado pela Portaria INMETRO n º 74 , de 25 de maio de 1995