Normas gerais de direito tributário - página 13
Decisão da Presidência nº 13205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2012
... Agravante sustenta, em linhas gerais, que não teria responsabilidade ... tribunais superiores; e e) o direito de defesa poderá ser amplamente ... assim redigida: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ... social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O ...
...ção impugnada veicula normas gerais sobre matéria tributária e ... incentivos fiscais ou tributários seja acompanhada da demonstração ...direitos autorais, o Governo do Distrito ...
O Código Tributário Nacional é o diploma pátrio que ... tributário e estabelece as normas gerais de Direito Tributário ...
...RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO". INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade \xC3"... de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos ...
Acórdão nº 2401-005.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Outubro de 2018
... âmbito do lançamento tributário, não cabe agora fazer uma tentativa ...
... de terceiros.Assunto: Normas Gerais de Direito ...ário NegadoCrédito Tributário MantidoVistos, relatados e ...
Acórdão nº 1302-001.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Novembro de 2016
... todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não ...
... para dar densidade às normas gerais em matéria tributária", ... das normas gerais de Direito Tributário.A alteração do texto ...
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ...II - editar normas sobre matérias de sua competência;. III - ...tributário. ARTIGO 42. Compete à Comissão de Valores ...
Decisão da Presidência nº 861925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES ..., a aplicação das normas anteriores existentes (RTJ 120/64). ... a existência de normas gerais de direito tributário como ...
Decisões Monocráticas nº 861925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015
... de maior concreção aos direitos de proteção ao trabalhador ...151, III do Código Tributário" Nacional (CTN), que prevê a suspens\xC3"... ordinária que tratavam de normas gerais de direito ...
... dos pilares do Sistema Tributário Brasileiro. Por meio dessa garantia, ... necessitar financiamento ou direito fundamental que possa ser melhor ... de observância das normas gerais de Direito Tributário (por ...
... bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ... ou benefícios tributários ou financeiros, da qual resulte, ...-lei 406/68 — que veiculava normas gerais de direito tributário — em ...
Decisão da Presidência nº 884360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
...ária, que teria tratado de normas gerais de Direito Tributário em ...
Decisões Monocráticas nº 1235173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2019
...ção do crédito tributário depende da existência de lei mentar de normas gerais (LC 114/2002) e de ... plena para legislar sobre direito tributário, na ausência de normas ...
Decisão da Presidência nº 1186792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2019
...ória que visa assegurar o direito da empresa autora a não incidência ..., e que traçou as regras gerais, os aspectos da nova hipótese de ... legislar sobre direito tributário, na ausência de normas gerais ...
Decisões Monocráticas nº 1186792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2019
Acórdão nº 9101-002.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Outubro de 2016
... partir da morte (Código Tributário Nacional, artigo 150, parágrafo ... União para legislar sobre Direito Processual (Constituição, artigo ...— acabam fazendo as vezes de normas" gerais de Direito Tributário em mat\xC3"...
Decisões Monocráticas nº 879115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2015
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS ...As normas" relativas à prescrição e à decad\xC3"...árias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja ...
... seja editada norma geral de Direito Tributário, mediante lei ... caracterizam-se como típicas normas gerais de direito tributário, na ...