ConJur - Santa Cruz: O Supremo no combate à crise da Covid-19
O Supremo no combate à crise da Covid-19
9 de março de 2021, 13h38 Imprimir Enviar
Um dos temas que têm movimentado o Supremo Tribunal Federal nas últimas semanas é o da extensão do prazo das patentes de medicamentos no contexto da pandemia da Covid-19. Essa matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 (ADI 5.529), e que teve seu julgamento antecipado para o dia 7 de abril por força de um pedido liminar requerido pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, requerendo a suspensão dos efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
Esse pedido teve como motivação o segundo e mais grave pico de contaminações e mortes decorrentes da Covid-19, situação que conferiu grande relevância à necessidade de suspender as extensões patentárias indevidas que geram monopólio injusto de mercado e vultoso gasto público.
A questão da inconstitucionalidade desse dispositivo legal movimenta importantes interesses econômicos e sociais. Isso porque, no cenário atual, a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) define apenas um prazo mínimo de vigência das patentes, que é de 20 anos. Contudo, o prazo específico em cada caso é incerto e depende do tempo que o governo demora para analisar e deferir o pedido de patente (trabalho que está a cargo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI).
Na prática, é comum que patentes de medicamentos permaneçam em vigor por mais de 30 anos e, durante esse período, os consumidores não tem acesso aos genéricos e o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a comprar os medicamentos somente de certas empresas. Como os medicamentos protegidos por patentes gozam de monopólio, os preços permanecem artificialmente elevados por longos anos.
Mesmo em tempos normais, a manutenção desse monopólio por período tão extenso tem um impacto bilionário sobre o orçamento SUS e sobre a renda dos consumidores. No cenário de crise sanitária atual, esse impacto se traduz em menos respiradores, menos oxigênio e menos vacinas.
Os beneficiários dessa regra de prazo (quase sempre, multinacionais estrangeiras que pouco ou nada investem em pesquisa no Brasil) alegam que ela seria indispensável para fomentar a pesquisa e inovação no país. Entretanto, a verdade é que essa extensão é incompatível com as práticas internacionais (já que as patentes costumam estar limitadas a 20 anos). Além disso, traz retorno financeiro exagerado, bancado pelos consumidores e pelos cofres públicos, às empresas responsáveis pelo desenvolvimento dessas tecnologias.
As multinacionais afirmam que a limitação do prazo de vigência das patentes teria sérios impactos sobre a agroindústria, telecomunicações e outros ramos e que isso colocaria em risco a economia brasileira. Esse argumento, todavia, também não procede. O setor farmacêutico é, sem sombra de dúvidas, o mais afetado pela norma, já que é nele que se concentram os atrasos do INPI. Por isso, dadas as circunstâncias atuais da pandemia, a decisão do Supremo poderá se restringir apenas às patentes de medicamentos e de equipamentos de saúde (como respiradores, por exemplo). Ainda que seja mais ampla, a decisão não excluiria a proteção patentária de nenhum setor econômico, mas somente faria valer o padrão internacional de 20 anos, impedindo as extensões desmedidas.
Os impactos que a decisão do Supremo pode ter para a mitigação dos efeitos da pandemia são inquestionáveis. Mesmo que a eficácia de alguns tratamentos contra a Covid-19 seja ainda incerta, a verdade é que há muitos insumos e medicamentos em fase de experimentação e pesquisa, devendo a sociedade ter acesso à maior gama de opções possível. Além disso, não é justo dificultar o acesso das pessoas à esperança, sempre que esses medicamentos sejam devidamente receitados pelo médico de confiança da família.
Um bom exemplo disso é o caso da rivaroxabana, que é um dos anticoagulantes mais eficientes e que tem demonstrando grande potencial em reduzir o índice de mortes decorrentes da Covid-19. Seu uso foi inclusive recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no tratamento da doença. Como a patente desse produto segue vigente (mesmo após 20 anos), o preço do medicamento mantem-se na casa das centenas de reais. As indústrias nacionais já registraram os genéricos à base de rivaroxabana junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, com o julgamento de procedência da ADI 5.529, os produtos brasileiros poderão ser postos à disposição dos pacientes de forma imediata e a preços muito mais baratos.
Há ainda medicamentos com patentes estendidas destinados ao combate de diabetes, câncer e HIV. Como se sabe, essas doenças agravam os sintomas da Covid-19, aumentando o risco de letalidade dos infectados.
O Supremo Tribunal Federal está no front do combate à pandemia desde o seu início e seu papel tem sido fundamental para mitigar os efeitos da Covid-19 no Brasil. Agora, com a decisão sobre a ADI 5.529, a corte terá oportunidade de dar mais um grande passo e aliviar a aflição daqueles que sofrem com a doença, contribuindo ainda para a melhoria das políticas públicas adotadas para o seu enfrentamento.
Felipe Santa Cruz é advogado.
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2021, 13h38
9 de março de 2021, 21h06
Quero parabenizar o nobre Colega pelo fato de ter dado sua opinião apresentando-se como Advogado e não como Presidente da nossa querida Ordem.
Essa é uma postura séria e elegante. Merece meu aplauso, independentemente do conteúdo do artigo.
9 de março de 2021, 14h58
Hospital em Irajá suspende consultas e cirurgias por causa da dengue - (G1/Globo - 03/04/2008)
Dez pacientes foram transferidos nesta quinta-feira para o Hospital de Acari. Unidade está atendendo em média 437 pacientes com suspeitas de dengue por dia.
http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL387165-5606,00-HOSPITAL+EM+IRAJA+SUSPENDE+CONSULTAS+E+CIRURGIAS+POR+CAUSA+DA+DENGUE.html
TCE faz fiscalização em unidades do SUS de mais de 200 municípios de SP - (G1/Globo - 26/11/2019)
Na ocasião, a blitz dos agentes encontrou, entre outros pontos, equipamentos parados em 37% das unidades de saúde visitadas.
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/11/26/tce-faz-fiscalizacao-surpresa-em-unidades-do-sus-de-mais-de-200-municipios-de-sp.ghtml<br/>
Com mais de 2 mil acidentes de trânsito em 2020, hospital de Rio Branco tem enfermaria ortopédica lotada - (G1/Globo - 03/12/2020)
Enfermaria ortopédica do PS está com a capacidade máxima de atendimentos. Para não deixar pacientes nos corredores da unidade, as equipes os levam para outros leitos, o que acaba prejudicando outros atendimentos de especialidades.
https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2020/12/03/com-mais-de-2-mil-acidentes-de-transito-em-2020-hospital-de-rio-branco-tem-enfermaria-ortopedica-lotada.ghtml
DO GOLPE DO PALANQUE DAS DIRETAS JÁ, EM 1985, ATÉ HOJE, O QUE OS BRASILEIROS GANHARAM, INCLUÍNDO COPA E OLIMPÍADA DA LADROAGEM, TRENSALÃO, MENSALÃO, PETROLÃO, SALÁRIOS GORDOS PAGOS, MAMATAS E OUTRAS PILANTRAGENS, FORAM AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES, ASSESSORES, FUNDO PARTIDÁRIO E IMPUNIDADE.