Projeto de lei que autoriza contratação temporária pelo governo vai ter que esperar - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O projeto de lei 44 do governo do Estado que trata da contratação temporária de pessoal pelo serviço público e enviado à Assembléia Legislativa na terça-feira, 14, para votação, poderá levar um bom tempo até que seja aprovado.
O presidente da Assembléia, Carlos Henrique Gaguim (PMDB) afirmou que usará todo o tempo regimental para que a assessoria jurídica da Casa analise o projeto. Segundo ele não há nada comprovando Estado de Calamidade que justifique a aprovação do projeto.
A matéria tem por finalidade permitir aos órgãos e às entidades da administração pública a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades do serviço público nos casos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emergência ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasionada a possibilidade de paralisação das atividades administrativas e dos serviços prestados à comunidade
Gaguim também afirmou que o projeto de lei não especifica quantidade de contratados, nem os cargos para os quais os temporários seriam contratados.