TST - Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de "dress code" em suas lojas | Diálogos Legais TST – Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de "dress code" em suas lojas – Diálogos Legais
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública, sustentou que a empresa exigia de caixas, vendedores e gerentes que trabalhassem no atendimento ao público o uso de calça e camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e sapato social para os homens, requerendo a condenação da empresa à obrigação de ressarcir os empregados e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A empresa, em sua defesa, argumentou que os empregados recebiam dois jogos de uniforme, trocados a cada seis meses. Disse, ainda, que apenas sugeria a utilização de roupas sociais, não necessariamente da sua marca, deixando a critério dos empregados a escolha das vestimentas.
A sentença rejeitou a pretensão do MPT, por entender que as roupas exigidas pela empresa eram comuns e podiam ser utilizadas socialmente após o horário de trabalho, diferentemente do uniforme típico, cujo entendimento foi mantido pelo Tribunal.
O colegiado entendeu que a existência de código de padronização de vestimentas (dress code) na empresa estaria equiparado ao uso de uniforme. Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) entendeu que a exigência de que o trabalhador disponha de parte de seu salário para a compra de vestimenta específica, por obrigação do empregador, fere o princípio da irredutibilidade salarial. Lembrando, ainda, que, de acordo com o Precedente Normativo 115 do TST, no caso de exigência de uniforme pelo empregador, ele deve ser fornecido gratuitamente ao empregado.