CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70062159090 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70062159090 RS
CC 70062159090 RS
Décima Terceira Câmara Cível
Diário da Justiça do dia 19/11/2014
Lúcia de Castro Boller
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70062159090_d4767.doc
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, incabível ao juízo suscitado declinar, de ofício, da competência, conforme Súmula nº 33 do STJ . A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu ( CPC, art. 94), embora o art. 101 inc. I do CDC possibilite ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar a facilitação de defesa de seus direitos, de acordo com o art. 6º, VII e VIII, do CDC. Todavia, no caso dos autos, tendo sido escolhido pelo autor o foro da sede ou filial da parte ré para o processamento e julgamento de sua demanda, tal deliberação deve ser respeitada. Conflito acolhido, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70062159090, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/11/2014).
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