Toda empresa, estabelecimento, indústria e prédios residenciais são obrigados a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
As únicas edificações dispensadas deste documento são as residências para uso exclusivamente unifamiliar.
O AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, onde certifica que durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação.
O AVCB comprova a estabilidade e segurança de uma edificação, minimizando ao máximo as chances do surgimento de um incêndio, e também de reduzir o impacto e progressão caso venha a ocorrer, preservando a vida das pessoas e do patrimônio material.
As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI –, expedido pelo CBMRS.
Excluem-se das exigências da Lei:
- edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
- residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 (dois) pavimentos, desde que as ocupações possuam acessos independentes;
Onde tirar o AVCB no Rio Grande do Sul?
Donos de pequenos estabelecimentos ou de residências multifamiliares não precisam ir até a sede do Corpo de Bombeiros para obter o alvará. Os donos de espaços de até 750 metros quadrados e com baixo rico de incêndio podem solicitar o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros pelo site da corporação.
Será necessário clicar na tabela abaixo para saber qual formulário utilizar nas fases de análise, reanálise, vistoria, revistoria e renovação de APPCI, levando em consideração se a edificação é existente ou a construir e a legislação da época em que foi protocolada.