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Recursos e Crimes Eleitorais
Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
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AssuntoRecursos e Crimes Eleitorais
FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
Analise as afirmativas seguintes. I. O Direito Eleitoral tem sua legislação criminal própria, deslocada do Direito Penal comum, constante do Código Eleitoral, na legislação penal eleitoral extravagante e nas leis eleitorais especiais. II. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal. III. É possível, para as infrações penais eleitorais cuja pena não seja superior a dois anos, a adoção da transação e da suspensão condicional do processo, salvo para os crimes que contam com um sistema punitivo especial, entre eles aqueles a cuja pena privativa de liberdade se cumula a cassação do registro se o responsável for candidato, a exemplo do tipificado no Artigo 334 do Código Eleitoral. IV. É correto afirmar que, para os efeitos penais do Código Eleitoral, não se pode considerar como membros e funcionários da Justiça Eleitoral aqueles requisitados pela Justiça Eleitoral. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
a) I e IV apenas. b) II, III e IV apenas. c) I, II e III apenas. d) III e IV apenas.
CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
a) A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável. b) Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato. c) O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal. d) Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento. e) Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.
a) É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral. b) O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a exprefeito acusado da prática de crime eleitoral. c) Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes. d) Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto. e) Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.
FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Constitucional, Adm - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
Não constitui crime eleitoral, no dia da eleição,
a) a arregimentação de eleitor. b) o uso de autofalantes e amplificadores de som. c) a promoção de comício ou carreata. d) a manifestação individual e silenciosa de eleitor revelada pelo uso de broches e adesivos. e) a propaganda de boca de urna.
IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
a) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos. b) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos. c) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa. d) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. e) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.
CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais.
Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.
Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três dias e de cinco dias, respectivamente.
IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
FMP - TJ - MT - Juiz de Direito - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:
a) atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral. b) respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso. c) com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP. d) com a possibilidade de facultativa separação dos processos. e) pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.
FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014 Direito Eleitoral / Questões de Recursos e Crimes Eleitorais
a) reclusão, detenção e reclusão. b) detenção, detenção e detenção. c) detenção, reclusão e reclusão. d) reclusão, reclusão e detenção. e) reclusão, reclusão e reclusão.