Prefeito de Alta Floresta é multado em 100 UPFs por descumprir Lei de Acesso a Informação
Alta Floresta - MT, 19 de outubro de 2019. 16:05
03/07/2019 - 12:59 - Fonte:
O conselheiro Guilherme Maluf lembrou, no voto, que o fato do gestor não cumprir o TAG não significa que ele se exime de responder perante ao Tribunal de Contas pelas obrigações inadimplidas. "Ora, o que o instrumento visa, em qualquer cenário, é que antes de o administrador ser penalizado, tenha ele a oportunidade de agir com eficiência e cumprir as finalidades legais, que é o que realmente importa ao interesse público", observou o conselheiro relator.