CNJ determina que TJ do Espírito Santo explique vazamento de dados da menina de 10 anos estuprada
Publicado em 19/08/2020 às 14:58
Depois que o nome da menina de dez anos estuprada pelo tio no Espírito Santo teve o nome exposto pelas redes sociais, pela ativista radical Sara Winter, neste domingo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua corregedoria, determinou que o Tribunal de Justiça daquele estado investigue e em um prazo de 30 dias informe como ocorreu o vazamento das informações, protegidas pelo estatuto da Criança e do Adolescente. O processo deveria correr em segredo de Justiça.
Trecho final do documento do CNJ permite concluir que o vazamento ocorreu ainda na semana passada, já que a manifestação do ministro corregedor é datada do dia 15 de agosto.
CONSIDERANDO que o presente pedido de providências não configura, por si, a adoção de providência de natureza disciplinar e que consiste em mero procedimento preliminar, sem qualquer juízo prévio de valor;
CONSIDERANDO a necessidade de se obter informações a respeito das providências tomadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no caso concreto;
INSTAURO, de ofício, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, que deverá tramitar nesta Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de acompanhar o caso.
a) A autuação da presente decisão como Pedido de Providências, devendo constar a Corregedoria Nacional de Justiça no polo ativo e o no polo passivo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; e
b) A expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, preste informações a respeito das providências adotadas pelo Judiciário do Estado do Espírito Santo no tocante ao caso em comento.
c) A expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apure e acompanhe os fatos, remetendo-se o resultado à Corregedoria Nacional de Justiça.
"Em relação ao caso citado, é importante ressaltar, ainda, que há autorização judicial do Espírito Santo ratificando a interrupção da gestação. É importante reforçar, também, que o Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam-UPE) é referência estadual nesse tipo de procedimento e de acolhimento às vítimas. Por fim, ratifica-se que todos os parâmetros legais estão sendo rigidamente seguidos".