DJPA 29/04/2021 - Pg. 1004 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Com efeito, do protocolo de aposentadoria até a ajuizamento da presente ação houve, de fato, o decurso de prazo superior a 90 (noventa) dias, que é o lapso de tempo que o legislador entendeu razoável para que a administração concluísse o processo de aposentadoria do servidor, seja deferindo ou indeferindo o pedido.