Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica. | Direito Ambiental em questão
Home » Jurisprudência do STJ » Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.
Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.
outubro 15, 2019 Jurisprudência do STJ No comments
A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre Direito Ambiental está em constante evolução.
A orientação jurisprudencial da Corte condicionava a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita.
No julgamento do REsp 1820640/PE os Ministros entenderam que merece ser superada a jurisprudência consolidada
Argumentam os magistrados que "exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente."
De fato os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental.
Com base nesses dispositivos a Corte entendeu que a "efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória."
O STJ também já entendeu que Princípio Poluidor-Pagador autoriza a Desconsideração da Personalidade Jurídica
No caso, o veículo foi apreendido por Fiscal do Ibama por ter realizado o transporte de animais silvestres sem a devida autorização ambiental, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos da legislação ambiental.
Assim a Corte faz a revisão da jurisprudência no sentido de que é desnecessário que a apreensão de veículo de transporte de aves silvestres sem autorização dependa de comprovação da utilização específica e exclusiva na prática do ilícito ambiental tendo em vista o efeito dissuasório da legislação.