Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5020794-79.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020794-79.2021.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5020794-79.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020794-79.2021.8.24.0000 - Inteiro Teor
HC 5020794-79.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020794-79.2021.8.24.0000
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50207947920218240000_4238d.rtf
Habeas Corpus Criminal Nº 5020794-79.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (Impetrante do H.C) E OUTRO IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MATEUS PAZ ADVOGADO: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD INTERESSADO: ADILSON ISRAEL GULARTE INTERESSADO: RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos INTERESSADO: MATHEUS DA SILVA CRESENCIO ADVOGADO: MICHAEL DIEGO COPETTI INTERESSADO: MAICON JUNIOR GALLINA ADVOGADO: EVERTON TRELA INTERESSADO: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: MICHAEL DIEGO COPETTI INTERESSADO: DANILO RONSANI RAMOS ADVOGADO: GABRIELA CERINO DOS SANTOS INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: GABRIELA CERINO DOS SANTOS INTERESSADO: THIAGO MORAIS LISSAK ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos INTERESSADO: RAFAEL HENRIQUE WEGNER ADVOGADO: MARCIA ANDREIA CORREIA HERBERT INTERESSADO: RAFAEL GOMES DRUMUND ADVOGADO: GUILHERME CARLESSO ADVOGADO: JEAN CARLOS CARLESSO INTERESSADO: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: MARCIA ANDREIA CORREIA HERBERT INTERESSADO: MARCOS ANDRE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos INTERESSADO: MARCIANO CAMARGO DO CARMO ADVOGADO: LUIZA LOPES DA SILVA INTERESSADO: LUCIANO ALVES DOS SANTOS SIAU ADVOGADO: MICHAEL DIEGO COPETTI INTERESSADO: LEANDRO CAMARGO ADVOGADO: MARCIA ANDREIA CORREIA HERBERT INTERESSADO: GRAZIEL MAICON DE JESUS INTERESSADO: EDUARDO SIMON ADVOGADO: DOUGLAS MARANGON INTERESSADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS ADVOGADO: BARBARA VANESSA LUZ BATISTELA ADVOGADO: MARCIA ANDREIA CORREIA HERBERT INTERESSADO: DENILSON GALLINA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BRATZ INTERESSADO: CLEVERTON COSTA MARIANI DALLA PORTA ADVOGADO: GUILHERME CARLESSO ADVOGADO: JEAN CARLOS CARLESSO INTERESSADO: CLEITON SIRTOLLI DA SILVA ADVOGADO: NOELI BERTÉ ADVOGADO: SANDRO PRESSER INTERESSADO: ALESSANDRA BONET DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRO PRESSER ADVOGADO: NOELI BERTÉ INTERESSADO: ADRIANO RAMBO ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alex Jordel dos Santos, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste.
Narrou a impetrante, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da prática, em tese, do crime de organização criminosa. Sustentou, todavia, que a decisão que impôs a cautelar carece de fundamentação concreta e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduziu não existir indícios suficientes da autoria delitiva, haja vista que o paciente não integra os grupos virtuais identificados pela autoridade policial, estava segregado quando foram fotografadas as armas de fogo retratadas no celular apreendido e submetido ao controle do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime domiciliar. Acrescentou que outras pessoas, inclusive integrantes de organização criminosa, compartilham do apelido "Leco" ou "Leko".
Asseverou que não há risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal e que a medida cautelar impõe injusta e prolongada segregação, bem como pode ocasionar a imposição de tratamento mais rigoroso em execução penal diversa.
Por último, destacou que o paciente padece de síndrome do pânico e faz uso de medicação diária, e que o quadro é agravado pelo encarceramento.
Com esses argumentos, postulou a concessão liminar do pedido, a fim de que seja restituída a liberdade. Ao final, requereu a confirmação da ordem, ainda que mediante a observância de outras medidas cautelares (Evento 1, INIC1).
O pedido liminar foi indeferido (Evento 9, DESPADEC1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento parcial e pela denegação do writ (Evento 13, PROMOÇÃO1).
Com efeito, não se vislumbra a possibilidade de conceder a ordem postulada, porquanto necessária a segregação.
O princípio da presunção de inocência decorre do postulado da dignidade da pessoa humana e pressupõe que qualquer restrição à liberdade individual seja, efetivamente, indispensável. Logo, a adoção da segregação provisória presume a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, dos seus respectivos pressupostos legais e não se satisfaz com a gravidade abstrata do delito supostamente praticado.
Consoante esta Corte, "o tratamento da matéria requer a compreensão de que não é aceitável a prisão exclusivamente ex lege, provisória ou definitiva, devendo sempre o comando legal passar pelo controle e pela individualização do órgão do Poder Judiciário, competente para a análise das singularidades do caso concreto" (Recurso em Sentido Estrito n. 0001905-10.2019.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Segunda Câmara Criminal, j. em 3/3/2020).
Assim, à luz das disposições contidas nas Leis ns. 12.403/11 e 13.964/19, a decretação da prisão preventiva será possível quando, além de presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, revelarem-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da segregação (arts. 282, § 6º, e 310, II, ambos do referido Código).
Tais medidas foram criadas com o objetivo de substituir a aplicação da prisão preventiva, evitando-se o excesso de segregação provisória. A regra, portanto, deverá ser a imposição preferencial delas em substituição ao decreto constritivo, que ficará reservado para casos de superior gravidade, quando presentes o periculum libertatis.
A Lei n. 13.964/19 estabeleceu, ainda, que "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público", como também serão precedidas, em regra, da manifestação da parte contrária (arts. 282, §§ 2º e 3º, do referido Código de Processo Penal). Além disso, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada e devem ser indicados fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem (art. 315, caput e § 1º, do Código de Processo Penal).
Colhe-se dos autos originários que o Magistrado a quo, diante de representação da autoridade policial (Evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1) e manifestação favorável do órgão do Ministério Público (Evento 4, PROMOÇÃO1), justificou a decretação da prisão temporária, apontando o preenchimento de seus pressupostos legais, notadamente a existência de indicativos da prática do crime de organização criminosa e de outros correlatos, e da imprescindibilidade para as investigações (Evento 12, DESPADEC1).
Para tanto, ponderou que "ALEX JORDEL DOS SANTOS: estaria relacionado como membro da organização criminosa pertencente a este Município de São Miguel do Oeste/SC, consoante informações da DIC de Curitibanos/SC, conforme compartilhamento autorizado nos autos n. 5000429-69.2020.8.24.0022/SC e extração de informações do título 2.7.23 GRUPO DE CONVERSAS DENOMINADO FUTEBOL CURITIBANOS do relatório (fls. 77-78 e 111-112,"REL_MISSAO_POLIC3", evento 1)", os quais foram coletados em prolongada investigação policial, que contou com a quebra de sigilo telefônico.
No que concerne ao periculum libertatis, demonstrou a indispensabilidade da segregação cautelar para as investigações, que objetivam apurar a autoria, materialidade e as circunstâncias do crime de integrar e compor a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, além de outros crimes correlatos, a qual é considerada a maior e mais perigosa organização criminosa atuante do Estado de Santa Catarina, responsável pelo comando de rebeliões, roubos, sequestros, homicídios e, principalmente, pelo tráfico de drogas, bem como a organização criminosa Comando Vermelho - CV, que lhe seria vinculada.
Ressaltou, ainda, que "[...] foi contatada crescente ocorrência de crimes nesta pacata região, notadamente o tráfico de drogas, principal meio de fomento do PGC, pelo que a medida é necessária nesse momento, antes que a expansão se torne incontrolável a ponto da organização criminosa se impregnar definitivamente no seio da sociedade migueloestina. Ao que tudo indica, os representados estão amplamente envolvidos em tal contexto criminoso, circunstância que só poderá ser mais bem esclarecida acaso deferida a medida pleiteada, justificando o expediente excepcional em viabilização direta da investigação criminal, a qual não tem outra função senão a tutela da ordem pública".
Ao término do prazo legal, a autoridade policial representou pela prorrogação (Evento 225, REL_MISSAO_POLIC2). Depois de colhida a manifestação favorável do órgão do Ministério Público (Evento 230, PROMOÇÃO1), a autoridade dita coatora prorrogou a prisão temporária do paciente e dos coinvestigados (Evento 233, DESPADEC1, todos dos autos n. 5006740-38.2020.8.24.0067).
Na oportunidade, assentou-se a persistência dos fundamentos que determinaram a adoção da prisão temporária e a presença da extrema e comprovada necessidade de sua prorrogação.
Acrescentou-se que, "deflagrada a operação que ficou denominada como 'Célula Oeste', foram apreendidos aparelhos celulares, drogas, recibos de pagamento, balanças de precisão, cartas, armas de fogo e munições (Evento 225 - REL_MISSAO_POLIC2)", bem como se enalteceu a descoberta de que aplicativo derivado do Whatsapp estava sendo utilizado pelos integrantes das organizações.
Posteriormente, formulada representação pela autoridade policial (Evento 408, REL_FINAL_IPL1), a autoridade dita coatora decretou a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, considerando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como a imprescindibilidade para garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (Eventos 472, 473, 474, 475 e 476, DESPADEC1, ambos dos autos n. 5006740-38.2020.8.24.0067).
Na ocasião, destacaram-se os indicativos de que o representado seria membro do PGC na condição de "soldado", um dos 18 (dezoito) pertencentes a São Miguel do Oeste. Segundo as investigações, "ALEX JORDEL DOS SANTOS possui diversas passagens policiais, principalmente pelos crimes de lesão corporal, roubo, furtos, danos e ameaças. Na análise do smartphone de ALEX foi realizada capturas de imagens de armas de fogo, no total de dois revólveres e duas pistolas, imagens constantes no Relatório de Investigação n. 060/2020. Com relação a alcunha de Alex, essa encontra-se no IPEN, além de estar tatuada no braço direito de ALEX [...]"
Asseverou-se, ainda, a extrema gravidade da conduta proscrita, consistente em integrar a organização criminosa PGC, sabidamente responsável pelo cometimento de diversos outros delitos, além do risco de fuga e de prejuízo à produção das provas.
Vale pinçar do decisum:
No caso dos autos, a prática criminosa noticiada nos autos alcançou absoluta repercussão junto à ordem pública, não só porque se cuida de ilícito de absoluta gravidade, na medida em que muitas outras infrações penais decorrem da formação de organizações criminosas, tais como o tráfico de drogas, furto, roubo, homicídios, etc. (basta ver as certidões dos representados indicando condenação ou processos em andamento por crimes dessas naturezas), gerando riscos e temores permanentes na sociedade, como diante do nível de organização estabelecido, estando-se diante de Facção criminosa, o Primeiro Grupo da Capital - PGC.
Entendo importantes algumas considerações sobre o crime organizado, afinal, se a verdadeira medida dos delitos é o dano causado à sociedade, o crime organizado ocupa hodiernamente uma das mais altas posições no termômetro da criminalidade (FERRO, Ana Luiza Almeida: Crime Organizado e Organizações Criminosas Mundiais. Curitiba: Juruá, 2012).
Após muitos estudos sobre o crime organizado no Brasil e no mundo, Ferro (Op. Cit.) resume as características do crime organizado, as quais considero imprescindíveis para análise do contexto do crime organizado:
a) estabilidade e permanência da associação;
b) número mínimo de três membros [antiga redação], sendo mais comum a existência de numerosos integrantes, geralmente contando com a colaboração eventual de outras pessoas;
c) sofisticação estrutural, embora mínima, com molde e planejamento empresarial, capacidade de adaptação, padrão hierárquico, liderança definida, sistema implícito ou explícito de normas comportamentais, regime próprio de disciplinamento, especialização e divisão de tarefas, seleção rigorosa de novos membros e tendências expansivas e monopólicas no tocante à exploração de certas atividades ilícitas;
d) fim de cometimento de uma série indeterminada de infrações penais, muitas sem vítimas diretas ou com vítimas difusas, pelo objetivo prioritário do lucro, da acumulação de riqueza e da obtenção de poder que facilite a consecução do lucro e assegure a impunidade;
e) ligação estrutural ou funcional com o Poder Público ou com algum (ns) de seus representantes, preferencialmente autoridades públicas, sobretudo pela corrupção, visando à neutralização da persecução penal e da ação política e governamental direcionada à repressão, para a sobrevivência e otimização de seus negócios e a garantia de impunidade.
f) penetração do sistema econômico, marcada pela formação e promoção do desenvolvimento e da manutenção de mercado econômico paralelo, mediante o atendimento da demanda de consumidores por bens e serviços ilícitos e por bens e serviços lícitos, porém produzidos ou distribuídos ilegalmente, e pela infiltração no mercado econômico oficial, por intermédio da utilização de empresas legítimas;
g) grande capacidade de perpetração de fraude difusa;
h) considerável poder de intimidação, com imposição da regra do silêncio e recurso à violência e a ameaças contra quaisquer pessoas, interna ou externamente, que lhe possam representar ameaça à existência como associação ilícita ou à preservação ou expansão dos negócios;
i) uso de instrumentos e recursos tecnológicos avançados, principalmente em termos de telecomunicação, informática e armas;
j) emprego de assistencialismo, objetivando alcançar algum grau de "legitimação" social, pela conquista da simpatia, do respeito, da tolerância ou, pelo menos, do silêncio das comunidades carentes sob sua área de influência, dificultando os mecanismos da persecução penal;
k) cultivo de valores e padrões comportamentais compartilhados por uma parcela social;
l) territorialidade, isto é, delimitação de "território, que se refere ao monopólio ou compartilhamento acordado da exploração de atividades ilegais em determinada (s) zona (s) de influência e/ou de determinado (s) ramo (s) de atividades ilegais, [...];
m) estabelecimento de redes de conexões com outras organizações ou grupos criminosos [...];
n) transnacionalidade ou tendência à transnacionalidade, significando a internacionalização de suas atividades ou operações ilegais [...] (FERRO, Ana Luiza Almeida. Crime Organizado e Organizações Criminosas Mundiais. Curitiba: Juruá, 2012, p. 494-496, grifos nossos).
Como já mencionei na decisão do Evento 12, o caso dos autos está relacionado com a maior organização criminosa atuante do Estado de Santa Catarina. O PGC, formado em 2003 na Penitenciária de São Pedro de Alcântara/SC, tem por finalidade de arregimentação de criminosos e atuação destinada ao cometimento reiterado de crimes e à realização de ações violentas contra o Estado - Segurança Pública e Sistema de Justiça - e contra os mais diversos bens jurídicos da sociedade.
A definição de crime organizado não é exagero quando se faz referência ao PGC, responsável pelo comando de rebeliões, assaltos, sequestros, assassinatos e, principalmente, narcotráfico.
Comumente identificados pelas características de hierarquia, dividem tarefas e lucros, intimidação, áreas territoriais, criam códigos de comunicação e identificação, dentre outras características.
Criou-se uma estrutura organizada, com estabelecimento de cargos e escalonamento de autoridade e poder, com previsão de direitos e deveres de seus integrantes, consoante bem delineado no inteiro teor do acórdão lavrado nos autos 0002794-76.2018.8.24.0015, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer:
O PGC conta inclusive com estatuto, no qual são estabelecidas as regras de conduta, condições de ingresso e consequências pelo desrespeito aos ditames impostos.
Visando o fortalecimento e estruturação da organização criminosa, cada membro deve fazer uma contribuição mensal - dízimo -, cujo valor será utilizado para aquisição de drogas, armas, financiamento de atividades ilícitas, etc.
O grupo possui estrutura prevista em seu estatuto, organizada em forma colegiada, com previsão de" órgãos "e" cargos "com atribuições específicas. Na liderança estão os dez membros do 1º Ministério, considerados vitalícios, e que devem ser sempre consultados antes de qualquer decisão de relevância para os interesses da organização. No 2º Ministério estão outros dez membros, não vitalícios, que devem permanecer em constante" sintonia "com o 1º. Juntos,formam o Conselho, responsável pelas decisões finais sobre ações a serem adotadas pela facção em âmbito geral.
Na sua estrutura, ainda, cada célula local/regional possui um comando próprio, o que denominam de" quadrado "e que conta com os cargos de Sintonia (responsável pela comunicação entre os membros), Rigor/Abatedor (encarregado pela execução das penalidades impostas a membros dissidentes), Dizimista (responsável pelo recolhimento da verba mensal a ser paga por todos os faccionados - dízimo) e Disciplina Geral" da rua "(membro com poder de comandar a facção em determinada região).
Cabe mencionar que a facção também se organiza dessa forma no interior dos estabelecimentos prisionais, de modo que, em cada unidade em que houver integrantes do PGC, será um deles designado para ocupar o cargo de Disciplina Geral do local.
Assim, o Primeiro Grupo Catarinense é constituído pela associação de mais de quatro pessoas,com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem pecuniária com a prática de delitos de tráfico de drogas, furto, roubo, e até mesmo homicídio, cujas penas máximas são superiores a quatro anos.
O objetivo da criação de uma facção estruturada e organizada está evidenciado em seu estatuto ena forma de atuação, não apenas nesta Comarca de Canoinhas mas em diversas outras no Estado, qual seja, o fortalecimento e crescimento da atividade criminosa, com a colaboração mútua dos membros que se comprometem a estar sempre à disposição da facção, devendo responder à convocação para ações criminosas de seu interesse.
A organização criminosa que os denunciados integram e financiam, ainda mantém conexão com outras facções criminosas independentes, de conhecida e violenta atuação em outros Estados da Federação, quais sejam, Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN).
Além disso, o bando se vale da participação e atuação efetiva de adolescentes na execução de delitos de diversas naturezas, bem como em suas atividades espúrias há constante emprego de arma de fogo, o que está devidamente previsto no" estatuto "e se dá na execução de delitos e também como forma de angariar recursos. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002794-76.2018.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer, Quinta Câmara Criminal, j. 01-10-2020).
A Autoridade Policial também delimitou a estrutura do PGC (fls. 5-7," REL_MISSAO_POLIC3 ", Evento 1):
A hierarquia da facção se estrutura da seguinte forma: 1) Primeiro Ministério Vitalício (VT),composto por 5 (cinco) membros, denominados de Conselho Primeiro Ministério; e 2) Segundo Ministério Rotativo, composto por 8 (oito) membros, denominados Conselho Segundo Ministério.
Dentre as atribuições do Primeiro Ministério estão: determinar execuções (" sumariar vidas ") e aceitar novos integrantes" camisa ").
Os integrantes do Segundo Ministério são divididos em dois grupos, o primeiro formado por 4 (quatro) conselheiros, que obrigatoriamente devem estar inseridos no sistema prisional (2º Ministério TORRE), e outros 4 (quatro) que devem ser formados por" irmãos "que estejam em liberdade (2º Ministério RUA), estes que devem" se fazer presentes e atuantes no mundão "- expressão notadamente para designar que sejam atuantes no cometimento de crimes.
Nesse ponto, bom destacar que todo documento decorrente da facção, segundo as próprias regras do estatuto, deve" rodar na torre SPA "- tal advertência decorre do fato de que o núcleo da ORCRIM ainda está em seu nascedouro, qual seja, a Penitenciária de São Pedro de Alcântara.
Na estrutura hierárquica abaixo dos ministérios, estão os membros denominados de" Disciplinas "(DC), os quais realizam as execuções sumárias (homicídios), pregam a ideologia e devem obedecer a hierarquia da facção. Conforme análise do estatuto, os integrantes que ostentam tal função são os principais atores para propagação e disseminação da organização criminosa.
Como braço executor e também parte integrante da organização, tem-se os" irmãos "e" companheiros ". Os irmãos são criminosos cooptados para o cometimento de crimes -" ser 100% crime correto ", não ser usuário de crack e cumprir com pagamento de cota no valor de R$200,00 mensais -" dízimo "-, além de obrigatoriamente ter que contribuir com 10% do lucro decorrente da venda de drogas, armas ou outro tipo de prática criminosa. Já os companheiros são integrantes que, muito embora não prestem compromisso em assumir as cláusulas do estatuto, estão obrigados a contribuir para a ORCRIM, mediante pagamento de R$ 100,00 (conforme Capítulo 2 deste relatório), além de prestarem apoio e facilitarem a consecução de atividades criminosas para os demais membros da ORCRIM.
Passando" formalmente "a integrar a organização, os seus membros tratam o PGC como uma" família"e, desta forma, se dão as relações entre todos os faccionados, tratando-se uns aos outros como" irmãos "e" irmãs "; os cônjuges destes são os" cunhados/cunhadas "; além dos" padrinhos "e seus respectivos" afilhados ".
A despeito da atuação no Estado de Santa Catarina, a organização também tem tentáculos em pelo menos 3 Estados brasileiros (Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e na fronteira com o Paraguai, Bolívia e Peru.
O resultado disso são as guerras entre facções, onde a violência que começa nos presídios transborda para as periferias, com pontos de drogas sendo disputados pelos grupos rivais.
A organização criminosa é tida como a mais perigosa no Estado e vem cada vez ganhando mais força pela modernização dos meios de comunicação e tecnológicos, foi se desenvolvendo pela grande desigualdade social que assola a população, se adaptando para o exercício dos mais variados ilícitos de forma estruturada.
O emprego da intimidação e da violência para a imposição e sustentação de seu poder é certamente uma de suas características.
Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em diversos acórdãos, deixa claro que a Organização Criminosa é altamente sistematizada e responsável por atentados contra o Estado:
O Primeiro Grupo Catarinense - PGC foi criado em março de 2003, na Penitenciária da Capital. Trata-se de facção criminosa organizada e armada, com o objetivo inicial de obter melhorias e condições mais favoráveis aos reclusos. Em seguida foi inaugurada a Penitenciária de São Pedro de Alcântara que recebeu os presos mais perigosos que passaram a difundir as ideias do grupo. Depois, em 2007, reeducandos foram transferidos para penitenciárias federais, quando receberam informações de outras organizações criminosas, circunstância que, com o retorno ao Estado, gerou conhecimento para organizar uma estrutura no âmbito do crime organizado, com expansão para outras Unidades Prisionais e, depois, para as próprias cidades catarinenses.
A organização criminosa do Primeiro Grupo Catarinense - PGC, com atuação permanente neste Estado da Federação, mantém a associação de mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada, de maneira hierarquizada, com divisão de tarefas e com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, mediante a prática de tráfico de drogas, associação ao tráfico e outros crimes contra o patrimônio, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos.
Sabe-se, ainda, que a organização criminosa PGC utiliza, nas suas atividades, o emprego de arma de fogo, além de contar com a participação de adolescentes.
O grupo tem liderança colegiada consistente no Primeiro (cargos vitalícios) e Segundo Ministérios (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de estabelecimentos prisionais, cidades e bairros, difusores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo. O objetivo da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o" crime de modo correto ", especialmente o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e crimes contra o patrimônio, bem como estabelecer regras e buscar direitos quando do cumprimento das penas, tudo com repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central.
A organização, por intermédio dos seus líderes, determina mortes, expulsões, multas, dependendo de um prévio julgamento embasado em elementos de prova, por meio de" SALVE ".
Em 2012 e 2013 foram lançadas ordens para ataques contra o Estado, seus agentes e patrimônio público, especialmente contra ônibus, causando transtornos e trazendo terror para toda sociedade catarinense.
Já em 2013 foi apurada formalmente a existência da organização criminosa por intermédio de Inquérito Policial e posterior processo (autos n. 008.13.001206-5, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau) que tramitaram na Comarca de Blumenau/SC, com condenação de mais de uma dezena de membros do PGC por crime de associação criminosa e associação ao tráfico (Apelação Criminal n. 2014.091769-8) (TJSC, Apelação Criminal n. 0017333-23.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 22-10-2020).
A organização foi responsável pela promoção de uma série de crimes em Santa Catarina, dos quais quatro ondas de atentados em 2012 e 2014, causando transtornos e trazendo terror para toda sociedade catarinense, inclusive para a tranquila região de São Miguel do Oeste/SC:
(Disponível em: )
O fomento de grupos criminosos dentro de estabelecimentos prisionais, que se postergam no tempo e que impõem regras às massas carcerárias e patrocinam diversos crimes dentro e fora das grades, é prelazia de um Sistema Penitenciário precário e superlotado.
Nascido na prisão, o PGC é uma organização imune às prisões, sendo imprescindível identificar e desmantelar as redes de influência da organização, rompendo as redes de lavagem e financiamento.
A representação visa, inicialmente, angariar provas da autoria e da materialidade do crime de integrar e compor organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC e os delitos adjacentes praticados pelos representados, os quais englobam, notadamente, os delitos de tráfico de drogas, roubos e homicídios.
Reforço, assim, os principais elementos que demonstram a ofensa à garantia da ordem pública pelas partes investigadas.
Tratam-se de 26 pessoas que apresentam fortes indícios de que integram o PGC, facção de nível estadual que rivaliza, em Santa Catarina, com o Primeiro Comando da Capital (PCC), a mais forte facção do Brasil. O PGC também tem parceria com o Comando Vermelho e outras facções, conforme visto pelos relatórios apresentados pela Autoridade Policial.
Essas pessoas integram grupo extremamente organizado e que é responsável pela esmagadora maioria dos homicídios praticados no Estado, além do tráfico de drogas. Embora, como visto, não se trate de uma facção de projeção nacional, não se pode subestimar o seu potencial lesivo perante a sociedade e os bens jurídicos tutelados.
É uma organização muito bem estruturada e os supostos integrantes representados nestes autos parecem fazer uso do GBWhatsApp, uma modificação não oficial do WhatsApp, formalizaram o pagamento do dízimo à facção, inclusive mediante recibo e os crimes pelos quais já foram condenados ou que estão respondendo são fortes indicativos de que decorrem da atuação da facção no Estado.
O nível de organização da facção parece ter chegado ao Extremoeste do Estado de Santa Catarina. A região de mais recente colonização, conhecida pelo sossego e pela tranquilidade de se viver no interior, parece ser o mais novo alvo do grupo criminoso, que, notoriamente, parece estar angariando novos integrantes, a fim de dominar o tráfico de entorpecentes e crimes afins. Isso se dá porque, conforme já visto, a operacionalização do tráfico de drogas gera uma renda de 10% para o caixa da facção e quem quem não está recolhido ao Sistema Prisional, como é o caso de muitos, faz essas função, além de contribuir financeiramente com a facção.
Só em São Miguel do Oeste temos a informação da existência de pelo menos 18 membros da referida facção.
Não se trata tão somente da gravidade em abstrato do crime de organização criminosa, mas do fato de integrar a principal facção criminosa catarinense, o que indica a gravidade concreta da conduta.
Analisando-se os dados disponíveis na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-SC), verifica-se que, ao longo dos últimos anos, São Miguel do Oeste não tem apresentado números absurdos de homicídios e crimes violentos, diverdamente de outras regiões próximas daqui, como é o caso da microrregião de Xaxim/Xanxerê. Enquanto os municípios de Xaxim e Xanxerê, já mais dominados por facções, apresentaram pelo menos 16 homicídios consumados em apenas um ano (12 em Xanxerê e 4 em Xaxim - dados disponíveis em: ), São Miguel do Oeste, cujo número de habitantes guarda proporção com os referidos municípios, passa pelo quarto ano consecutivo sem apresentar um único homicídio consumado. É, portanto, uma realidade diferente dos locais em que as organizações criminosas já se estabeleceram.
Cabe ao Estado, às Forças de segurança e ao Sistema de Justiça, enquanto ainda há tempo, tomar as medidas necessárias a desenfrear o crescimento da facção, de modo que há concretamente nos autos ofensa à ordem pública.
Não podemos permitir que mais uma região do Estado catarinense chegue perto dos índices de violência apresentados por cidades como Itapema/SC ou, em nível nacional, ao Rio de Janeiro, que caminha à beira do abismo porque as forças de segurança pública não conseguiram dominar ou controlar a tempo o crescimento do crime organizado.
Registro, ainda, que a prisão preventiva para garantia da ordem pública é necessária para evitar a reiteração da conduta criminosa pelos alvos da representação. A exceção de três representados que não foram condenados ou respondem por outros processos, todos os demais já foram ou condenados por crimes graves ou estão respondendo ações penais nas mais diversas comarcas do Estado de Santa Catarina.
Faço nova referência às certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos nos Eventos que precedem a presente decisão, para indicar, detalhadamente, as condenações e os processos a quem respondem os investigados:
ADILSON ISRAEL GOULARTE, vulgo Buia (condenação por ameaça, resistência, 3 roubos, homicídio qualificado - Evento 415)
ADRIANO RAMBO, vulgo Lobinho (condenação por lesão corporal, corrupção de menores - processo em andamento por furto - Evento 425)
ALESSANDRA BONET DE OLIVEIRA, vulgo Nega (condenação por dano e desacato - Evento 426)
ALEX JORDEL DOS SANTOS, vulgo Leco (condenações por roubos, furtos, receptação - Evento 423)
CLEITON SIRTOLLI DA SILVA, vulgo Naco ou Nako (condenação por associação e tráfico de drogas, tráfico de drogas privilegiado - Evento 428)
CLEVERTON COSTA MARIANI DALLA PORTA, vulgo PELICANO (condenações por diversos furtos qualificados, furto simples, roubos, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, ameaça, lesão corporal grave - processo em andamento por receptação - Evento 421)
DANILO ROSANI RAMOS, vulgo BARBA (processo em andamento por tráfico de drogas - Evento *)
DENILSON GALLINA, vulgo DG ou Ciclone (condenação por roubo - processo em andamento por organização criminosa em Comarca diversa - Evento 424)
DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS, vulgo TOGGEDER ou TIO GUEDER (condenação por furtos qualificados, receptação - processo em andamento por furtos, receptação, em diferentes Comarcas do Estado - Evento 422)
EDUARDO SIMOM, vulgo NEBLINA (condenação por roubo e corrupção de menores - Evento 432)
EDUARDO TEIXEIRA, vulgo VENOM ou ROFÉ (condenação por roubo, tráfico e associação para o tráfico de drogas - processos em andamento por tráfico de drogas, organização criminosa em diversas Comarcas do Estado e homicídio qualificado - Evento 417)
GEOVANE DOS SANTOS NICHES, vulgo BOMBA (condenações por dois homicídios qualificados - Evento 420)
GRAZIEL MAICON DE JESUS, vulgo ESTUDANTE (nada consta)
IRÃ WESLEY DE JESUS DE TOLEDO, vulgo YACUZA; (processo em andamento por tráfico de drogas - Evento 416)
LEANDRO CAMARGO, vulgo Eick/Eicom/Ecko (condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas - Evento 418)
LUCIANO ALVES DOS SANTOS SIAU: vulgo LK (processo em andamento por posse de drogas - Evento 419)
MAICON JÚNIOR GALLINA, vulgo MG; (condenação por roubo, tentativa de homicídio - processo em andamento por entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional - Evento 434)
MARCIANO CAMARGO DO CARMO, vulgo BEBEZÃO; (nada consta)
MARCOS ANDRE MOREIRA DA SILVA, vulgo Marquinhos; (condenações por ameaça, incêndio, corrupção de menores, tráfico de drogas, lesão corporal no âmbito doméstico e furto - Evento 413)
MATEUS PAZ: vulgo GALGO ou GALCO ou GAUCO; (condenação por tráfico de drogas - processo em andamento por tráfico de drogas - Evento 412)
MATHEUS DA SILVA CRESCENCIO, vulgo 4i20 (nada consta)
RAFAEL DA ROSA, vulgo PANDA; (condenações por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo - Evento 459)
RAFAEL GOMES DRUMUND, vulgo MANE D'ILHA ou D'ILHA (condenação - processo em andamento por roubo majorado - Evento 460)
RAFAEL HENRIQUE WEGNER, vulgo RAFA; (processo em andamento por tráfico de drogas - Evento 461)
RODRIGO DOS SANTOS: vulgo DIGO; (condenação por tráfico de drogas privilegiado - Evento 462)
THIAGO MORAIS LISSAK (processos em andamento por dano, oferecimento de drogas para consumo conjunto e posse de drogas - Evento 463)
THIAGO RODRIGUES, vulgo OBITO (nada consta)
O contexto e a natureza das referidas condenações ou dos processos em andamento demonstram que são crimes relacionados ao viés da facção criminosa, estando evidente que, acaso soltos, continuarão a atuar na atividade criminosa da facção, mediante a prática de crimes graves e violentos na região extremoeste de Santa Catarina. E não é só. Os elementos de informação trazidos aos autos indicam não só a posição de soldados do crime por parte dos representados, mas alguns deles ostentam posição de destaque, no comando da facção.
Não se trata, ao que tudo indica, de simples organização, mas de facção criminosa, com divisão de tarefas, recursos financeiros, pagamento de" dízimos ", diversos crimes hediondos sob comando da facção e dezenas de pessoas envolvidas (só neste momento processual, são 26 partes envolvidas com pedido de prisão). O risco para ordem pública, portanto, é concreto e evidente.
Sobre a prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de organização criminosa, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:
A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelos agentes, que revelem periculosidade acentuada a ensejar uma atuação forte do Estado, cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Além da garantia da ordem pública, também a aplicação da lei penal deve ser assegurada, uma vez que os investigados residem em diversas cidades do Estado, possuem vínculo com integrantes da facção em todas as cidades catarinenses, o que coloca em evidência o risco de fuga. E, se mesmo estando alguns presos continuam na prática de atividades ilícitas, eventual soltura certamente possibilitará sua fuga.
Relembre-se o caso de IRA WESLEY DE JESUS TOLEDO, vulgo YACUZA, que se encontra com mandado de prisão ativo há meses, emitido por este juízo, e se encontra em lugar incerto e não sabido.
A prisão preventiva também é necessária à conveniência da instrução criminal, para assegurar a escorreita coleta de prova, evitando que intimidem testemunhas e influenciem na colheita da prova a ser produzida judicialmente.
Havendo indicativos concretos de que, acaso soltos, poderão continuar a delinquir, que os representados poderão não mais serem encontrados e que poderão atrapalhar a produção da prova, imperiosa é a decretação da prisão provisória para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (destaques no original).
Os pedidos de revogação foram indeferidos em virtude da persistência dos requisitos autorizadores (Evento 259, DESPADEC1, e Evento 699, TERMOAUD1, ambos dos autos n. 5000440-26.2021.8.24.0067).
Na primeira oportunidade, a autoridade dita coatora complementou que"a prisão preventiva também é possível em razão do disposto no inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, visto que o denunciado possui condenação por roubos, furtos e receptação (Evento 423 dos autos relacionados 5006740-38.2020.8.24.0067)".
Como se vê, a segregação provisória foi motivada pelo cometimento, em tese, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos - organização criminosa -, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Penal.
O paciente ostenta, ainda, condenações definitivas que satisfazem os requisitos positivos e negativos dos arts. 63 e 64, ambos do Código Penal (Evento 423, CERTANTCRIM1-7, dos autos n. 5006740-38.2020.8.24.0067), de modo a enquadrar-se, também, na hipótese do inciso II do mencionado art. 313 do Código de Processo Penal.
Embora não concorde a impetrante, a existência do fumus comissi delicti apoia-se nos elementos informativos, colhidos durante prolongada investigação.
Ressalta-se que o habeas corpus não se destina à discussão do mérito da imputação, reservada ao crivo do juiz natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não permite a produção e a análise aprofundada da prova, tampouco possibilita a participação efetiva de todos os sujeitos do processo originário.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que 'o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração' (RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
2. Da mesma forma, o STF já decidiu que 'não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do paciente' (HC 102.745, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
4. Agravo regimental desprovido (STF, HC n. 181.839 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 20/4/2020).
Nesse contexto, a tese formulada na impetração de que não haveria provas do envolvimento do paciente na organização criminosa deve ser interpretada como a tentativa de afastar a existência do lastro mínimo probatório da autoria delitiva de que cuida o art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de não ser conhecida, consoante destacou o d. Procurador de Justiça.
Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial de que"para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes"(STJ, AgRg no RHC n. 112.891/CE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 10/3/2020).
Verifica-se, na espécie, que a prova indiciária apontada pelo Juiz a quo basta à comprovação da materialidade, como também da presença dos indícios suficientes da autoria.
Isso porque, depois de longo trabalho investigativo, que contou com a apreensão de aparelhos de telefonia celular de terceiros e, após autorização judicial, extração de comunicações mantidas por meio do aplicativo Whatsapp, constatou-se que o paciente figurava na lista dos"soldados"da organização criminosa. Além disso, investigado o conteúdo do seu celular, deparou-se com a existência de fotografias de armas de fogo.
Conforme ressaltado anteriormente, a análise aprofundada da matéria deve ser realizada na via processual adequada.
De outro lado, fundou-se a prisão cautelar no periculum libertatis.
Nos termos do mencionado art. 312 do Código de Processo Penal,"a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".
Eugênio Pacelli explica que"há, então, prisão preventiva dotada de caráter manifestamente instrumental, a tutelar a efetividade da atividade jurisdicional penal, controlando as intervenções externas que possam turbar a marcha processual, e, em outra ponta, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou de reiteração criminosa. De se mencionar também a preventiva para garantia da ordem econômica, igualmente destinada a fins não instrumentais, do ponto de vista do processo"(Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 809).
Consoante ressaltado alhures, a constrição antecipada da liberdade exige fundamentação concreta. Por consequência, nos termos do § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13.964/19,"não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia".
O Juiz de Primeiro Grau destacou a necessidade de salvaguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, com destaque aos indicativos do envolvimento em relevante organização criminosa, que é sabidamente responsável pela prática de diversos delitos, e pelo fato de o paciente ostentar múltiplas condenações definitivas (Evento 423, CERTANTCRIM1-7, dos autos n. 5006740-38.2020.8.24.0067).
Afora isso, levou-se em conta o risco à instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista a capilaridade e as características do grupo criminoso.
Logo, foram apontadas circunstâncias concretas que revelam a necessidade da segregação e a insuficiência das medidas cautelares mais brandas.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. LIGAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E DE VÁRIAS ARMAS E MUNIÇÕES DE GROSSO CALIBRE). RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - o paciente integra associação criminosa fortemente armada, denominada Comando Vermelho, voltada para a prática de diversos crimes, tendo sido apreendido, no momento do flagrante 290g (duzentos e noventa gramas) de maconha, 630g (seiscentos e trinta gramas) de crack, 1 (um) revólver calibre 38, 1 (uma) pistola calibre 380, 1 (um) carregador com 17 (dezessete) munições calibre 380, 1 (uma) pistola PT 100 calibre .40, 1 (uma) metralhadora artesanal calibre 380, como um carregador com 17 (dezessete) munições do mesmo calibre, 1 (um) fuzil AK calibre 556 com 22 (vinte e duas) munições do mesmo calibre, 1 (uma) espingarda 12 de repetição com 3 (três) munições intactas; (ii) pelo efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o réu responde a outras duas ações penais; e (iii) pelo fato de que o grupo criminoso, no momento dos fatos, iniciou um tiroteio contra a polícia, e o paciente conseguiu fugir da abordagem policial. Prisão preventiva mantida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades.
6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.
7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco.
8. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC n. 608.975/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 15/9/2020)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. TITULARIDADE DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
2. São indícios suficientes de autoria e participação nos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas o fato de o paciente ser o titular da conta corrente na qual supostamente são depositadas quantias ilicitamente obtidas pela facção.
3. A possibilidade de o paciente integrar organização criminosa conhecida no Estado (PGC), recebendo em sua conta corrente valores ilegalmente obtidos pela facção, é evidência da sua periculosidade social e justifica sua prisão preventiva, com o fim de garantir a ordem pública.
ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 5023292-85.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 11/8/2020).
Outrossim, salienta-se que,"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública"(STJ, HC n. 581.039/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 4/8/2020).
Uma vez que as medidas cautelares mais brandas se revelem inadequadas e insuficientes à conjuração de riscos que, no caso concreto, somente podem ser cobertos por meio da medida extrema, não há como conceder-se ao paciente a pretensa substituição.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça," mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes "(HC n. 579.609/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 1º/9/2020).
Por derradeiro, o estado de saúde do paciente não obsta a adoção da medida extrema, até porque inexiste prova de que esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave ou de que o tratamento supostamente necessário não possa ser prestado no interior do estabelecimento prisional.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
1 O Habeas Corpus não se destina à discussão do mérito da imputação, reservada ao crivo do juiz natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não autoriza a produção e a análise aprofundada da prova, tampouco possibilita a participação efetiva de todos os sujeitos do processo originário.
2 Consoante o Superior Tribunal de Justiça,"para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes"(AgRg no RHC n. 112.891/CE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 10/3/2020).
3 A gravidade concreta do delito supostamente perpetrado e periculosidade, evidenciadas especialmente pela participação em organização criminosa extensa e responsável pelo cometimento de diversas infrações penais e pela multirreincidência, revelam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares mais brandas.
PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 999516v5 e do código CRC d7944db0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 18/6/2021, às 17:20:44
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/06/2021
PROCURADOR (A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA por ALEX JORDEL DOS SANTOS
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: ALEX JORDEL DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO: PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) ADVOGADO: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2021, na sequência 8, disponibilizada no DJe de 31/05/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR A ORDEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234340077/habeas-corpus-criminal-hc-50207947920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5020794-7920218240000/inteiro-teor-1234340127
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