Segundo a secretária Andréa Vulcanis, o objetivo do governo com os acordos é reduzir o número de litígios fundiários que se arrastam na Justiça. “O prejuízo para a sociedade é enorme, uma vez que são áreas importantes que poderiam estar recebendo ações de preservação e recuperação ambiental. Para os proprietários, a regularização fundiária é essencial para que possam ser justa e rapidamente indenizados”, explica.
“Além disso, o mais importante é a aproximação do setor produtivo com a gestão ambiental. Sem uma relação pacificada não há como estabelecer políticas eficazes de parceria e de sustentabilidade”, afirma Andréa Vulcanis.
Por este método, a Semad vem expedindo certidões de habilitação de imóveis privados sobrepostos a Unidades de Conservação de domínio público com pendências de regularização fundiária, a partir de requerimento dos seus proprietários. A certificação emitida pela pasta habilita tais imóveis a serem transacionados por seus proprietários em procedimentos de Compensação de Reserva Legal, na condição de cedente, bem como assegura aos interessados a legitimidade pública na transcrição por meio de doação ao Estado de Goiás do referido imóvel certificado.
Dessa forma, o futuro adquirente, ao efetuar sua doação ao Estado de Goiás, poderá concretizar a Compensação de Reserva Legal do seu imóvel existente fora da Unidade de conservação, junto à Semad. No ato da emissão da certidão, o proprietário interessado na venda do imóvel assina Termo de Disponibilidade de Imóvel Rural em Unidade de Conservação, com base na Instrução Normativa nº 14/2018.

Ecrinal Enamel Whitening Care Esmalte é um esmalte branqueador que protege e fortalece a unha, criando uma barreira protetora. Graças à sua formulação, nutre, hidrata e fortalece as unhas.