Governo do PT manobra para esconder relatório sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal - Minas de Verdade
Governo do PT manobra para esconder relatório sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
Publicado em dezembro 2, 2015 por Editor
Em uma clara tentativa de esconder que o governo de Fernando Pimentel infringiu deliberadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Advocacia-Geral do Estado extinguiu o grupo de estudo que tinha o objetivo de avaliar os efeitos do descumprimento da LRF. O grupo durou apenas 15 dias. Estranhamente, a extinção ocorreu depois que o deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, solicitou cópia do relatório técnico via Lei de Acesso à Informação.
A Resolução da AGE nº 32, que criou o grupo, estabeleceu prazo até 13 de novembro para entrega do relatório técnico ao Procurador-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior. Na data estabelecida, o deputado solicitou a cópia do documento. Sem apresentar o relatório conforme pedido, a AGE publicou a resolução nº 37 no dia 21 de novembro que revoga a anterior, extinguindo o grupo.
"Temos convicção de que o Executivo está descumprindo a LRF. Da mesma forma, é também evidente que o governo só se preocupou com isso depois que nós, deputados da oposição, protocolamos representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado para denunciar a ilegalidade. E agora, o que governo faz é uma clara manobra. Cancela o grupo de estudos para não ter que apresentar à sociedade a comprovação do desrespeito à LRF", afirma Gustavo Corrêa.
O parlamentar destaca ainda que em momento algum o governo desenvolve iniciativas no sentido de garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento da lei. "Ficou preocupado somente com as consequências jurídicas que o desrespeito à lei pode trazer", afirmou.
Para Corrêa, se tivesse um mínimo de dignidade, transparência e compromisso com o dinheiro público, o governador Fernando Pimentel deveria apresentar aos mineiros o documento. "Desafiamos o governo a trazer a público o relatório, já que houve tempo hábil para concluí-lo. A entrega prevista era no dia 13 de novembro", afirma o parlamentar.
O grupo de estudos para orientar o Estado em relação às consequências ao desrespeito à legislação foi instituído pela AGE no dia 5 de novembro, dois dias depois que os deputados de oposição ingressaram com duas representações contra o governo por improbidade administrativa e por infringir a LRF.
O relatório, segundo Corrêa, deixaria claro o que a oposição já vem denunciando. "O governo vem agindo de forma leviana, fazendo uma verdadeira festa de nomeações em cargos comissionados e distribuição de funções gratificadas após saber que havia atingido o limite prudencial. O fim do grupo é mais uma manobra para tentar esconder o desacerto e a irresponsabilidade do PT. Estamos vigilantes e esperamos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas investiguem devidamente a denúncia apresentada pelo bloco", afirmou.
– A Resolução AGE nº 32/20115, de 05/11/2015, instituía, em seu parágrafo 4º, um prazo de 7 dias úteis para finalização dos estudos e entrega do parecer para aprovação do Advogado-Geral do Estado.
– Estes 7 dias úteis, portanto, se encerraram em 13/11/2015. Nessa data, o deputado Gustavo Corrêa protocolou pedido via Lei de Acesso à Informação, solicitando a cópia do parecer elaborado pelo grupo técnico.
"Solicito o acesso à cópia do parecer elaborado pelo Grupo de Estudos instituído por meio da Resolução AGE nº 32, de 5 de Novembro de 2015. Trata-se da cópia do parecer elaborado pelo grupo técnico e enviado ao Advogado-Geral do Estado para aprovação, conforme definido no Artigo 4º da referida Resolução."
– No dia 17/11/2015, já encerrado, portanto, o prazo para a elaboração do referido parecer nos termos da Resolução, a AGE solicitou prorrogação do prazo para atendimento à demanda do parlamentar, informando que o mesmo seria disponibilizado tão logo fosse finalizado.
"Informamos que o parecer será disponibilizado tão logo seja finalizado".
– No dia 20/11/2015 a AGE edita nova Resolução (Resolução AGE nº37/2015), revogando a Resolução AGE nº32 e, portanto, encerrando as atividades do grupo de estudo sem que o mesmo tivesse divulgado os resultados produzidos.