Autor(es): Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Art. 1° - As empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e e entregas à domicílio no estado do Rio de Janeiro deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda as pessoas cadastradas e atuantes como motoristas e entregadores em suas bases de dados durante a vigência de estado de emergência decorrente de endemia, epidemia ou pandemia.
§1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por atuantes todos os profissionais que tenham realizados corridas ou entregas desde a decretação do estado de emergência em razão de endemia, epidemia ou pandemia;
§ 3º Será fornecido também para todos os motoristas e entregadores álcool em gel 70 % em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada.
Art. 2° - Os motoristas e entregadores receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.
Parágrafo único. Tal treinamento poderá utilizar recursos de vídeo e terá como objetivo de instruir os motoristas e entregadores mais expostos a contágio e transmissão sobre o uso recomendado dos equipamentos e cuidados necessários para auto proteção.
DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Como medida de prevenção à pandemia de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro, foram determinadas restritivas a circulação de pessoas em transporte coleitvo, bem como o fechamento ou redução do funcionamento de estabelecimentos comerciais. Recomendou-se, expressamente, que consumidores e fornecedores optem, preferencialmente, pelos serviços de entrega à domicílio.
Os motoristas e entregadores que prestam serviços via aplicativos para celulares estão particularmente expostos ao contágio à transmissão de doenças infectocontagiosas.
No que se refere a indicação do uso de máscaras, especificamente, a recomendação é de que pessoas que prestam atendimento a indivíduos com sintomas respiratórios devam fazer uso delas. Podemos assumir que os motoristas e entregadores que estão em contato com um grande volume de pessoas, eventualmente estarão em contato com pessoas com tais sintomas.
Dessa forma, os serviços aqui tratados têm seu funcionamento mantido por serem essenciais, no sentido de contribuírem para reprodução da vida nas cidades e, ainda, para o cumprimento das determinações e recomendações quanto à prevenção. Assim, o uso destes equipamento será um meio de mitigar a situação dos profissionais que estão nos serviços essenciais.
Código 20200302154 Autor RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo 15013 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2154/2020
20200302154
=> 20200302154 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 26/03/2020 Renata Souza,Flavio Serafini,Mônica Francisco,Dani Monteiro
Distribuição => 20200302154 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 20200302154 => Parecer: Pela Anexação 08/04/2020