Prefeitura Municipal de Tupã / SP (Audiência vai discutir sobre chácaras em loteamentos irregulares)
06 de Fevereiro de 2018 - PLANEJAMENTO
Audiência vai discutir sobre chácaras em loteamentos irregulares
Para apresentar a atual situação das chácaras localizadas em loteamentos clandestinos alvos de inquéritos civis, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, vai realizar amanhã uma audiência.
A reunião será realizada às 9 horas, no auditório da Secretaria de Planejamento, localizada na rua Nhambiquaras, 1555, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos que serão tomados para solucionar a situação.
Conforme a lei federal 6.766/79, a implantação de loteamento clandestino é crime ambiental, sendo o infrator e demais envolvidos (compradores e proprietários) passíveis de penalidades.
Após notificação, o Plano diretor municipal prevê aplicação de multa no valor 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês, por cada unidade parcelada, cumulativamente, até a regularização do loteamento.
O arquiteto Valentim Bigeschi ressaltou que é indispensável a presença de representantes de imobiliárias, além dos moradores e proprietários de sítios, chácaras ou demais áreas que foram parceladas sem os devidos processos de regularização. "A Prefeitura quer ser parceira das pessoas envolvidas nessa situação visando minimizar os problemas e regularizar a situação", afirmou.
Ele finalizou esclarecendo que considerando a existência de um parcelamento irregular, o responsável deverá providenciar a infraestrutura exigida na legislação em vigor, bem como a elaboração de toda a documentação técnica necessária para cada caso, visando regularizar documentalmente o loteamento e qualificar o espaço urbano para os moradores, mitigando o dano ambiental causado.