Quanto ao segundo ponto, o STJ tem entendimento pacificado de que, em se tratando de bem essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial do devedor, a garantia (alienação fiduciária) ou bem interligado ao crédito (arrendamento mercantil, imóveis com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e de contrato de compra e venda com reserva de domínio) perde a sua eficácia, não podendo ser a posse do bem remetida ao proprietário original. E tal essencialidade pode decorrer de o bem estar previsto no plano de recuperação judicial ou a critério — até discricionário — do julgador, se enquadrado o bem no conceito de essencialidade (especialmente em bem de capital essencial, conforme a redação do artigo 49, §3°).
E ainda reforça a perda de eficácia das garantias dispostas no artigo 49, §3°, da LRE, o entendimento consolidado do STJ de que o juízo da recuperação judicial é universal e absolutamente competente — em decorrência das funções por ele exercidas — para determinar a realização ou não de atos constritivos/expropriatórios contra o patrimônio do devedor, especialmente em se tratando de bens essenciais. Como consequência, eventual procedimento de consolidação da propriedade das garantias é imediatamente suspenso, caso suscitado conflito de competência pela parte legítima.