Contribuição previdenciária do servidor público - Migalhas de Peso
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A CF prevê, atualmente, um sistema previdenciário contributivo, solidário e de caráter obrigatório para o servidor público ativo, para o servidor público aposentado e para o pensionista de tais servidores públicos.
A LC estadual 1.012/07 alterou a alíquota do tributo contribuição previdenciária para 11%. No entanto, surge uma dúvida: sobre qual valor incidirá esta contribuição previdenciária, ou seja, os 11% incidem sobre o quê?
A LC 1.012/07 estabelece, em seu artigo 8º, que a contribuição previdenciária será de 11% e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.
Portanto, com exceção de algumas vantagens expressamente excluídas pelo § único, do artigo 8º, da lei 1.012/07, todas as demais vantagens serão somadas e sobre elas incidirão 11% de contribuição previdenciária.
Com efeito, prevê o artigo 40, § 18, da CF, que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Esta previsão está no artigo 9º, da LC 1.012/07.
Por fim, importante destacar que, após a entrada em vigor da EC 41/03, não existe mais integralidade remuneratória, ou seja, o Servidor Público não receberá, quando aposentado, o mesmo valor que recebia na ativa, ficando seus proventos limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
Com isso, os servidores públicos que ingressaram no serviço público após a entrada em vigor desta lei (23/12/11) contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social, seguindo o que já é feito pelo INSS com os contribuintes não servidores públicos.
Portanto, o servidor público do Estado de São Paulo que tenha ingressado no serviço público após a entrada em vigor da lei 14.653/11 contribuirá com 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social, mas ficará limitado em sua aposentadoria também ao teto de tal regime.