O portal Delegados. com. br publicou hoje (13/01) o artigo "Nova lei de Abuso de Autoridade ou Estatuto da Criminalidade?" escrito pela presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati.
"A nova lei de abuso de autoridade pode ser considerada um "Estatuto da Criminalidade", porque prejudica o trabalho da polícia e beneficia os criminosos, ao invés de privilegiar o sucesso da investigação, que é o interesse da sociedade.
A nova lei fragiliza as prerrogativas da Justiça criminal, intimidando os que atuam como operadores do Direito a exercerem suas atribuições. Ela é ampla e subjetiva, dando instabilidade para podermos exercer nossas atribuições que são legais e constitucionais."