4 Parecer pela concessão da segurança. - PDF
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Ângelo da Costa Gorjão
1 Nº 3192 /2014-ASJMA/SAJ/PGR Mandado de Segurança /DF Relator: Ministro Gilmar Mendes Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e outro(a/s) Impetrado: Corregedor Nacional de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 80 DO CNJ. DE- CISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO AOS OCUPANTES INTERI- NOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança interposto com o objetivo de anular decisão proferida nos autos do Pedido de Providências , que estabeleceu o limite do teto remuneratório, inscrito no art. 37, XI, da CF/88, aos ocupantes interinos das serventias extrajudiciais. 2. Necessário tornar eficaz o art. 236, 3º, da CF/88 por meio da realização de concurso público para o provimento de serventias extrajudiciais em todo o país, privilegiando o sistema da meritocracia e os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade. 3 Regime jurídico-administrativo dos servidores públicos incompatível com o aplicado aos cartorários. Inaplicabilidade do limite do teto remuneratório aos substitutos das serventias extrajudiciais. 4 Parecer pela concessão da segurança. Trata-se de mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra decisão do Corregedor
2 Nacional de Justiça exarada nos autos do Pedido de Providências A impetrante narrou que o suposto ato coator consistiu em decisão monocrática prolatada pelo Corregedor Nacional de Justiça que determinou a submissão dos interinos de serventias extrajudiciais ao limite do teto remuneratório, ante a impossibilidade de um preposto estatal apropriar-se da renda de um serviço público cujo exercício foi revertido à Administração Pública. Sustentou, em síntese: (I) que os notários e registradores são particulares em colaboração com a Administração Pública, não lhes sendo aplicável o teto remuneratório, pois dirigido aos agentes políticos e servidores estatais; (II) que os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares; (III) o caráter privado dos serviços notariais e de registro, em consonância com o disposto no art. 236 da CF/88; (IV) que as receitas auferidas pela serventia não são públicas e sim emolumentos que decorrem dos serviços prestados; (V) impossibilidade de transposição da categoria de particulares em colaboração com o Poder Público para a de agentes públicos; (VI) a legalidade da atividade desempenhada pelo substituto, de acordo com o art. 39, 2º, da Lei 8.935/1994. Alegou que, se eventualmente for mantido o teto remuneratório para os interinos, não se deve obrigar o recolhimento dessa quantia em favor do Poder Judiciário, pois é o Estado que possui a competência residual sobre a atividade notarial e de registro, de acordo com o art. 25, 1º, da CF/88. Concluiu, dispondo que: o suposto superávit, acaso devido, deve ser recolhido em favor da conta única 2
3 do Estado (à Fazenda Pública Estadual) que, se assim entender, poderá posteriormente revertê-lo em favor do Poder Judiciário por meio de dotação própria consignada em lei orçamentária. Ao final, requereu a concessão da liminar para suspender a decisão do Corregedor Nacional de Justiça. Com relação ao mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança para que não seja aplicado o limite do teto remuneratório aos interinos e, subsidiariamente, que os valores sejam recolhidos em favor da Fazenda Pública Estadual. O Ministro Relator, em decisão monocrática, concedeu a liminar, sob a justificativa de que, aparentemente, inexiste fundamentação legal a embasar a submissão dos cartorários, ainda que temporários, ao teto salarial dos servidores públicos. As informações foram prestadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A Advocacia-Geral da União interpôs agravo alegando que, a partir da declaração de vacância da serventia, consolida-se na mesma pessoa, qual seja o Estado, a titularidade e o exercício dos serviços notariais. Nesse sentido, impõe-se o regime jurídico-administrativo vigente, o que justificaria a aplicação do limite do teto remuneratório. Por fim, requereu a reconsideração da decisão monocrática e a consequente cassação da liminar concedida. Diante de tal recurso, o Ministro Relator reconsiderou sua decisão e cassou a liminar, nos seguintes termos: 3
4 Com efeito, ainda estão vagas mais de serventias extrajudiciais apesar dos esforços do próprio CNJ em declarar a vacância há mais de 4 anos. Em pelo menos 15 unidades da Federação não se realizou sequer um certame para preenchimento dessas vagas, em verdadeiro desprezo ao prazo constitucionalmente consignado e desprestígio da regra do concurso público. Por outro lado, a aplicação do teto remuneratório do serviço público não implica violação à dignidade da pessoa humana, nem risco relevante à subsistência dos atingidos, razão pela qual entendo afastado o indispensável periculum in mora. Em síntese, o relatório. Com razão o Ministro Relator ao afirmar o descumprimento do art. 236, 3º, da Constituição Federal, que determinou a realização de concursos públicos em todo o país e vedou a vacância das serventias extrajudiciais por mais de seis meses. Passados vinte e cinco anos da promulgação da Carta Constitucional, verifica-se que as referidas serventias persistem em situação irregular em dissidência com o princípio da máxima efetividade da Constituição Federal. A questão da remuneração dos substitutos, contudo, é polêmica e de difícil solução. Sabe-se que o STF não possui jurisprudência assentada. Há decisões monocráticas determinando a observância do limite constitucional, inscrito no art. 37, XI, pelos delegatários de serviços extrajudiciais, sob o argumento de que a interinidade se equipara ao regime dos servidores públicos. Há outro entendimento que reflete de forma mais adequada o regime jurídico dos serviços no- 4
5 tariais e de registro de que, apesar de serem órgãos estatais despersonalizados, não possuem cargos públicos. Nesse sentido, a atividade cartorária, que é uma delegação do Poder Público de caráter privado, da qual os delegatários recebem emolumentos integrais correspondentes aos serviços prestados, não se submete a limitações do teto (cf. MS MC/DF, Relator: Ministro GILMAR MENDES, DJe, 27 out. 2010; MS MC/DF, Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe, 6 set. 2010; AC 2.717/DF, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe, 25 nov. 2013). Recentemente, o Ministro TEORI ZAVASCKI prolatou decisão na Ação Civil Originária 2.312, que aborda a questão com precisão: Por outro lado, há também decisões em sentido diferente, entendendo que os delegatários das serventias extrajudiciais, ainda que ocupantes da titularidade de forma temporária, não são equiparados aos servidores públicos. [ ] Esta segunda orientação, s.m.j., é a que reflete de forma mais adequada o regime jurídico a que estão submetidos, segundo a jurisprudência desta Corte, os serviços cartorários e notariais. A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado ou não por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto. 5
6 É de se recordar, ainda, que são os titulares de serventias e os substitutos, na sua ausência, são os responsáveis pelos encargos decorrentes da gestão administrativa da serventia. O art. 21 da Lei 8.935/1994 estabelece que: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Outrossim, há que se considerar também uma questão de ordem prática. Por fim, reitera-se a necessidade de cumprimento urgente do art. 236, 3º, da CF/88, refutando-se a perpetuação do substituto efetivado como titular após a promulgação da Constituição Federal, o que afronta os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Pelo exposto, o parecer é pela concessão da segurança, exclusivamente para que não seja aplicado ao interino da serventia extrajudicial o teto constitucional da remuneração dos servidores públicos. Brasília (DF),12 de junho de BFS Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República 6