Importante: Essa foi uma das principais intenções do Legislador para desburocratizar as locações no Brasil, com a Lei 12.112/09 onde uma das alterações foram:
1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
É uma pena que o poder judiciário não consegue cumprir o prazo estabelecido por lei, pois se fosse possível certamente o número de contratos de locação sem nenhuma garantia locatícia teria crescido muito nos últimos anos e desburocratizaria as locações de imóveis no Brasil.
É importante reforçar que toda garantia locatícia é válida até a entrega efetiva das chaves, conforme disposição legal, a seguir:
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias locatícias se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)