DJDF 17/05/2018 - Pg. 1071 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722504-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB RÉU: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação monitória movida por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA -CEUB em desfavor de MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, partes qualificadas, na qual se busca o recebimento da quantia de e R$ 4.757,97 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), decorrente de contrato de serviços educacionais não honrado em seu vencimento. Com a inicial juntou documentos. Após diversas tentativas de citação da parte ré, sobreveio a citação por edital, ensejando a remessa dos autos à Curadoria Especial, que apresentou embargos à monitória, nos quais contesta o feito por negativa geral e pede que os juros sejam fixados a contar da citação. A parte autora se manifestou. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. O juízo é competente para a causa. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Como se sabe, a ação monitória deve estar lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, como quer a dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil. No escólio de Humberto Theodoro Júnior acerca da noção de prova escrita, o ilustre processualista ensina "que deve acolher-se com certa largueza a figura em cogitação, não a submetendo ao rigor da prova do ato jurídico, exigida pelo direito material. Deve, assim, confiar-se ao juiz uma livre avaliação da prova fornecida com a inicial" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 44ª edição, pg 344). O crédito do autor restou cabalmente demonstrado pela ficha financeira (ID 9055273), pelo contrato de prestação de serviços (ID 9055269) e pelo histórico acadêmico (ID 9055280). Ademais, ainda que se trate de negativa geral por parte da Curadoria Especial, não há como se exigir do autor a prova do fato negativo, ausência do pagamento, sobretudo quando o seu crédito restou documentalmente comprovado. Confira-se: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Ainda que tenha a Curadoria especial contestado pugnando por negativa geral, tornando com isso controvertidos os fatos e passando, dessa forma, para o embargante/apelante o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direito, referida negativa em nada muda o cenário jurídico, já que o embargante/apelante já se desincumbiu de seu ônus quando trouxe aos autos os documentos, os quais comprovam o direito por ele alegado. 4. Apelo conhecido e provido. (Acórdão n.1092756, 20180110032673APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 03/05/2018. Pág.: 411/439) Com relação aos juros, trata-se de mora ?ex re?, à luz do que disciplina o art. 397 do Código Civil. Isso porque consta no contrato de prestação de serviços educacionais o valor de cada prestação a que o requerido se comprometeu a pagar, bem como as respectivas datas de vencimento (ID 9055269): ?4) Anui, expressamente, o aluno (ou responsável) ao preço dos serviços a serem prestados, consistente no pagamento de 6 (seis) parcelas, até o dia 7 de cada mês, salvo a primeira parcela. 5) A primeira parcela será paga no ato da matrícula, no valor correspondente a R$ 980,07 (novecentos e oitenta reais e sete centavos), referente ao curso: Superior de Tecnologia em Gastronomia, conforme calendário específico. 6) Fica convencionado entre as partes contratantes o desconto de pontualidade, que será deferido a todo aluno que quitar a sua prestação nos prazos e percentuais referidos no Manual do Vestibular, a cada semestre editado e disponibilizado a todos os discentes, no ato da inscrição do vestibular. 7) Acertam também as partes que qualquer tipo de desconto concedido ao aluno, somente terá validade se o pagamento da parcela for efetivado até o seu vencimento. Acordam, ainda, que pagamentos feitos com cheques que forem devolvidos, independente da alínea, e em casos de pagamento parcial do boleto, também haverá a perda do desconto. 8) Conhecem as partes que os valores das parcelas são iguais a R$ 980,07 (novecentos e oitenta reais e sete centavos), equivalentes a 25 (vinte e cinco) créditos, salvo nos casos em que o currículo exigir maior ou menor número. Ocorrendo qualquer das hipóteses - acréscimo ou decréscimo - incidirá a diferença da mensalidade conseqüente a partir da 3º (terceira) parcela, já que as duas primeiras têm valor fixo?. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de quantia de R$ 4.757,97 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1%, tudo a contar de 05/07/2017 (data da última atualização promovida pela autora, ID 9055236, p. 06). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2018 01:04:07. Thiago de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto
N. 0055069-28.2012.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BREITENER JARAQUI S.A.. Adv (s).: DF1503/A - CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ, DF29691 - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA. A: BREITENER TAMBAQUI S.A.. Adv (s).: DF29691 - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA. R: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adv (s).: DF01742/A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, MG68004 - GUSTAVO ANDERE CRUZ. R: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. Adv (s).: RJ75413 - CLEBER MARQUES REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0055069-28.2012.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BREITENER JARAQUI S.A., BREITENER TAMBAQUI S.A. RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida ajuizada por BREITENER JARAQUI S.A. e BREITENER TAMBAQUI S.A. em desfavor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROBRÁS¸ cujo objetivo das autoras é o reconhecimento do direito de obter o pagamento da ENERGIA FORNECIDA, referente ao combustível nos moldes definidos nos Contratos de Suprimento de Energia OC-1815/2005 e OC-1816/2005, bem como de obter a aplicação da metodologia prevista no Anexo G dos referidos contratos também ao consumo de Gás Natural para produção da energia contratada, e, por fim, reaver a diferença de faturamento ocasionada pelo cálculo equivocado da variável REEMBOLSO DA CCC/ISOL. Regulamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos. A primeira ré afirma que houve modificação legislativa isentando-a do critério primitivo de reembolso. Para tanto, alega que após a publicação da MP nº 466/2009, convertida na Lei nº 12.111/2009, a CCC-Isol passou a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica. Entende, assim, que a sistemática de cobertura da CCC-Isol foi alterada, não se aplicando mais as regras contratuais de repasse, haja vista que, segundo afirma, a integralidade do custo do combustível deve ser reembolsada diretamente pela CCC-Isol, não havendo mais qualquer obrigação de pagamento direto pela ré. Cita, também, a Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, no mesmo sentido. Quanto ao Gás Natural, argumenta que não há previsão contratual de reembolso e que o fornece diretamente às autoras. A segunda requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência do interesse de agir e requer o chamamento da ANEEL e da União para compor o feito. No mérito, alega que as autoras pretendem, em verdade, a alteração da legislação de regência, mas que ao assinar os contratos, sabia previamente das condições de sua realização, sendo vedada a pretensão de reorganização do trato contratual existente desde o ano de 2005. Houve réplica. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável do feito restou infrutífera. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, razão pela qual tenho por desnecessária a produção de prova pericial nessa fase processual, visto que