STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal – Ricardo Alfonsin Advogados
Gurgel de Faria: só seria possível, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica que demanda a instalação do incidente
Para os ministros, o incidente se aplica aos pedidos feitos com base no Código Civil, artigo 50. A norma exige confusão patrimonial para a desconsideração. Já o CTN prevê situações específicas e "interesse comum" no fato gerador da obrigação principal (artigo 124).
No STJ, o tema foi julgado em processo relativo à Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, incluída em cobrança de outra empresa do mesmo grupo econômico. A União exige mais de R$ 100 milhões. A companhia alega no recurso (REsp 17752 69), porém, que a desconsideração viola o CPC porque não foi aberto o IDPJ. "Uma vez não aberto o incidente, a empresa estará sem o devido processo legal, sem abrir o contraditório e impedida de realizar a defesa", disse o advogado Rodrigo Laffitte em sustentação oral.
Antes do caso chegar no STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) não instaurou o incidente por considerar que ele é incompatível com a execução fiscal, segundo o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Matos Bahia. "O incidente colide com dispositivos da lei de execuções fiscais", afirmou em sustentação oral.
O mesmo, acrescentou, se aplica a hipóteses de solidariedade previstas no CTN e é necessário o "interesse comum" na época dos fatos que geraram o débito. "Nas hipóteses legais dos artigos 134, 135, 124 inciso I, uma vez devidamente demonstrado, não há que se falar em incidente", afirmou o ministro.
Fica de fora a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. Para o relator, no caso concreto, o "interesse comum" previsto no artigo 124 não se aplica, já que a empresa não existia na época em que a dívida surgiu. Por isso, só seria possível a desconsideração da personalidade jurídica que demanda a instalação do incidente. "Em regra, não se exige o IDPJ, mas não estando previsto no CTN [o motivo da desconsideração], é necessário instaurar o incidente", afirmou. Por isso, o relator devolveu o processo para o TRF instaurar o IDPJ.