CRESS/SE e SEIDH debatem co-financiamento da política de assistência social – CRESS | Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe
CRESS/SE e SEIDH debatem co-financiamento…
O Conselho Regional de Serviço Social 18a. Região – Sergipe (CRESS/SE) participou, nesta terça-feira, 26, de audiência com a Secretária de Estado da Mulher, Inclusão , Assistência Social, do Trabalho e Direitos Humanos, Marta Leão. Mediada pela deputada estadual Ana Lúcia, a audiência discutiu o atraso no repasse do co-financiamento da política de assistência social dos municípios.
Além da deputada estadual Ana Lúcia e da secretária Marta Leão, estiveram presentes a diretora do Departamento de Assistência Social (DAS) da SEIDH, Aida Almeida, a presidente do CRESS/SE, Itanamara Guedes, o representante dos assistentes sociais no Conselho Estadual de Assistência Social, Aloísio Júnior, além da agente fiscal do CRESS/SE, Lilian Silva.
O recurso deveria ser repassado pelo Governo do Estado aos Fundos Municipais de Assistência Social de cada municipio, a fim de custear programas e serviços como CRAS, CREAS, abrigos e casas-lar, porém, desde meados do ano passado este repasse não é feito.
O grande impasse é que o recurso do Fundo de Combate à pobreza do Estado, que deveria ser gerido apenas pela SEIDH, está alocado na conta única do Estado, administrada pela Secretaria da Fazenda e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado. A Lei 7.251/2011, que regulamenta o co-financiamento fundo a fundo para os municípios, prevê que o recurso para o co-financiamento deve ser oriundo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Porém, este recurso está sendo gerido desde 2010 como regulamenta a Lei Complementar 192/2010, ou seja, está concentrado na conta única do Estado.
A Secretária Marta Leão informou que a SEIDH, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a equipe técnica da secretaria, montou um grupo de estudo para analisar a forma de gerenciamento dos recursos do fundo de combate à pobreza para tentar sanar o atraso do co-financiamento. Neste sentido, a secretária pediu que as entidades presentes aguardassem o resultado desse estudo e se comprometeu em convocar uma nova reunião para apresentar uma posição definitiva a respeito da legalidade do uso dos recursos.
Ainda durante a audiência, a presidente do CRESS/SE Itanamara Guedes, aproveitou para cobrar a realização de concurso público e a construção de planos de cargos, salários e carreira para trabalhadores da SEIDH. A secretária sinalizou que é simpática à proposta, mas destacou as dificuldades financeiras do Governo do Estado para que a proposta possa ser implementada.