Ação pede que Nelsinho e dois ex-secretários devolvam R$ 128 mil aos cofres públicos | Jornal Midiamax
O ex-prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PTB) e os ex-secretários municipais de Saúde, Leandro Mazina e Luiz Henrique Mandetta, são alvo de ação ingressada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) por improbidade administrativa. A inicial pede ressarcimento de R$ 128 mil aos cofres públicos por contratação irregular de quatro pessoas.
Foram dois convênios firmados por meio da Secretaria Municipal de Saúde com o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) com finalidade considerada genérica e que possuíam irregularidades. A suspeita é de que tenham sido usados como forma de burlar a realização de processo licitatório, bem como à vedação constitucional de cumulação de cargos públicos.
"O ato é francamente ilegal e imoral, pois os requeridos, inclusive na qualidade de ordenadores de despesa, utilizaram indevidamente o instrumento convênio para o pagamento de altos valores a servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, com evidente intuito de burlar a regra da licitação, direcionando a contratação a ser realizada, sem qualquer análise prévia de preço, e ainda burlando, por vias transversas, a vedação de cumulação de cargos públicos", diz o promotor.
Além disso, segundo o relato, o meio utilizado caracteriza irregularidade, "pois ao invés de contrato precedido de licitação ou mesmo algum ato firmado com o Estado de Mato Grosso do Sul, quando facilmente a finalidade poderia ser identificada, utilizou-se como subterfúgio um 'convênio' com o Sinpol".
De acordo com relatório da CGU as atividades ocorreram no prédio do IML (Instituto Médico Legal) que faz parte da infraestrutura estadual, sendo que o Estado não faz parte do convênio.
Por isso, para o autor do processo, "não há como alegar desconhecimento da ilegalidade pelos gestores públicos requeridos. Não há como justificar a prática ofensiva aos princípios constitucionais que regem a administração da coisa pública. Não há como afastar a nítida e reiterada má-fé, diante de consideráveis gastos de dinheiro público praticados de forma ilegal".
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito afirmou, por meio da sua assessoria, que "os convênios foram celebrados dentro dos ditames legais, observando o interesse público, que foi preservado com a execução dos mesmos". "Sempre houve fiscalização por parte da gestão para o seu fiel cumprimento, o que norteou a contrapartida da Prefeitura. Na esfera jurídica, que oportunizará a apresentação da defesa, apresentaremos as comprovações que atestarão a legitimidade e legalidade dos convênios", disse.