O deputado afirmou que esses avanços refletem no índice de desenvolvimento humano e melhora a qualidade de vida da população. “Tínhamos o pior IDH e hoje deixamos pelo menos 10 estados para trás”, afirmou.
Eduardo Siqueira voltou a relembrar o acerto na construção de Palmas, que além integrar a população da margem direita do Rio Tocantins e ofertar também a oportunidade de desenvolvimento, o parlamentar destacou também as notícias de que Palmas é considerada uma das melhores capitais para se viver no País.
“Alguém que montou um negócio em Palmas fez primeiro um planejamento e descobriu que Palmas crescia três vezes e meia a média nacional. E chegando aqui ainda encontrou o Basa para financiar seu empreendimento”, frisou.
O deputado também recordou que o Banco da Amazônia só está presente no Tocantins oferecendo linhas de crédito diferenciadas, por que o então congressista Siqueira Campos incluiu o Estado como integrante da região norte do Brasil, acima do Paralelo 13.
Por fim, Siqueira disse que o Tocantins precisa fortalecer o consumo, aliado à oferta de trabalho, para que o Estado alcance a prosperidade. “Não queremos poucos ganhando muito e muitos ganhando nada”, destacou.
Eduardo Siqueira encerrou novamente citando seu pai, o ex-governador Siqueira Campos, ao se referir-se como admirador de seus feitos e afirmando que suas realizações são suficientes para muitas discussões atualmente e no futuro. (Élcio Mendes)

Barroso voltou a afirmar que a Constituição impede o presidente reedite, na mesma legislatura, uma medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha caducado
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve suspensa uma medida provisória (MP 886) do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que visa transferir da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas.
Bolsonaro editou uma segunda medida provisória depois que o Congresso Nacional rejeitou uma primeira que também havia tentado fazer essa mudança na estrutura da administração pública.
A MP 886 já havia sido suspensa em junho pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, atendendo a pedido dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Nesta quinta-feira (1º), o plenário da corte referendou a decisão liminar de Barroso, por 10 votos a 0. Somente o ministro Alexandre de Moraes não votou porque não estava presente na sessão.
A Constituição impede o presidente reedite, na mesma legislatura, uma medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha caducado sem ser apreciada a tempo pelo Congresso.
Após a liminar de Barroso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) declarou sem validade o trecho da medida provisória que tratava da demarcação de terras indígenas e quilombolas. Davi, assim como o ministro do STF, entendeu que Bolsonaro tentou reeditar uma MP que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. De acordo com o regimento interno, o presidente da Casa tem a prerrogativa de impugnar proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição.
Em seu voto na sessão desta quinta, Barroso disse que a última palavra sobre o que deve ser lei cabe ao Parlamento. O voto mais enfático foi o do decano do Supremo, o ministro Celso de Mello, que viu na reedição da MP, a despeito da vedação constitucional, um resquício de autoritarismo.
"O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e representa inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes", afirmou.
"Uma visão do processo político institucional que se recuse a compreender a supremacia da Constituição e que hesite em submeter-se à autoridade normativa dos seus preceitos [...] é censurável", completou o decano. "É preocupante essa compreensão pois torna evidente que parece ainda haver, na intimidade do poder hoje, um resíduo de indisfarçável autoritarismo, despojado sob tal aspecto, quando transgride a autoridade da Constituição, de qualquer coeficiente de legitimidade ético-jurídica."
Logo após a edição da MP, no fim de junho, Bolsonaro disse que assumia o bônus e ônus sobre o processo de demarcação de terras indígenas no país. "Quem demarca terra indígena sou eu! Não é ministro. Quem manda sou eu. Nessa questão, entre tantas outras. Eu sou um presidente que assume ônus e bônus", afirmou.
O presidente tem dito que não vai liberar a demarcação de novas terras e que planeja legalizar a extração de minério em áreas indígenas.
"É intenção minha regulamentar garimpo, legalizar o garimpo. Inclusive para índio, que tem que ter o direito de explorar o garimpo na sua propriedade. Terra indígena é como se fosse propriedade dele. Lógico, ONGs de outros países não querem, querem que o índio continue preso num zoológico animal, como se fosse um ser humano pré-histórico", afirmou na segunda (29), ao comentar a suspeita de assassinato de um líder indígena no oeste do Amapá.