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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ainda não entrou em vigor, mas já tem sido fonte de preocupação por parte de empresas em todo o Brasil. Ela é fruto direto das discussões a respeito dos escândalos de vazamento de dados pessoais envolvendo empresas como o Facebook há alguns anos.
Buscando tornar a internet um ambiente mais seguro para os usuários, a lei determina procedimentos claros que devem ser seguidos por todas as empresas do País, independentemente do porte.
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados define regras que devem ser seguidas por empresas que coletam, armazenam, tratam ou realizam a análise de dados pessoais. Na prática, isso significa que todas as empresas que mantêm algum banco de dados com informações de clientes e até mesmo de funcionários, por exemplo, estão sujeitas à lei. E isso mesmo que as informações coletadas e armazenadas sejam básicas, como nome, telefone e e-mail.
A empresa deve contar com um plano claro que determine como a coleta e o armazenamento dos dados devem ser realizados. Além disso, é necessário definir os procedimentos de segurança dessas informações.
A empresa deve garantir a segurança de todos os dados armazenados, com procedimentos que evitem o vazamento ou o roubo de informações.
O não cumprimento da lei pode levar a uma multa de até 2% do faturamento da empresa, chegando a R$ 50 milhões.
A lei prevê que as empresas precisam informar tanto para o governo quanto para o titular dos dados exatamente os procedimentos que são realizados para o armazenamento. Isso garante que o usuário tenha consciência de como suas informações estão sendo utilizadas pela empresa, a ponto de poder até solicitar a exclusão de seus dados do banco de armazenamento.
As empresas precisarão elaborar um plano de controle de dados pessoais, que deve contar com a gestão de profissionais capacitados. As principais mudanças você confere nos próximos tópicos.
A lei exige a presença de três funções importantes na empresa para a gestão e o tratamento do banco de dados pessoais.
Controlador: responsável por administrar os dados e tomar decisões referentes ao tratamento dos dados.
Operador: profissional que colocará em prática as determinações e ordens definidas pelo operador, realizando o tratamento das informações.