- Por enquanto, a decisão dos juízes não se aplica, pois a sentença deu três meses ao BCE para clarificar se viola o princípio da proporcionalidade. Até agora, o BCE já comprou 42,65 mil milhões de euros em obrigações portuguesas, o que representa 17% da dívida total e 31% da dívida obrigacionista. Esse montante já está muito próximo do resgate feito pelos dois fundos europeus da troika, aos quais ainda se devem 49,63 mil milhões. Mas, caso a resposta do BCE venha a ser considerada não satisfatória pelos juízes alemães, o impacto nos mercados financeiros poderá ser muito grave e afetar o custo de financiamento da dívida portuguesa que tem estado em mínimos históricos.
5 - A decisão abrange o programa de emergência lançado pelo BCE em março que prevê a compra adicional de 750 mil milhões de euros de ativos, da qual Portugal também beneficia?
- Não. A sentença diz respeito apenas ao programa lançado em 2015. Não sentencia sobre o que foi aprovado para responder à atual pandemia, que é designado pelo acrónimo PEPP, e que está em curso desde 26 de março, tendo já comprado cerca de 100 mil milhões de euros, de que não se sabe ainda a repartição nacional. Se for aplicada a chave de capital ajustada correspondente a Portugal (2,34%), o BCE comprará, este ano, mais cerca de 18 mil milhões de euros em ativos portugueses, dos quais, 14 a 15 mil milhões em dívida pública, que servirá para cobrir o disparo do défice das contas portuguesas, se este não ultrapassar os 8,4%. Ou seja, o BCE cobre uma derrapagem acima da previsão de 7,1% do Fundo Monetário Internacional e de 6,5% da Comissão Europeia.
6 - Mas é provável que sejam apresentadas também queixas contra o programa especial lançado em março?
- Sim. Vários economistas e juristas têm apontado que essa pode ser a nova fase de ataque ao BCE na Alemanha. Vítor Constâncio, ex-vice-presidente do BCE, já avisou que essa vai ser a próxima etapa. No entanto, as queixas, mesmo que apresentadas em breve, levarão tempo a ser apreciadas pelo Constitucional alemão, pelo que o efeito prático em relação a esta resposta de emergência será nulo, pelo menos a curto prazo.
- O Tribunal alemão entende que o programa está a “ignorar os efeitos económicos” indesejáveis no plano económico e está a tornar-se prisioneiro politicamente dos estados membros. Os efeitos económicos negativos, listados pelo Tribunal, fazem sentir-se sobretudo nos aforradores privados que vêem as poupanças cada vez mais deterioradas e na manutenção de empresas inviáveis em virtude do financiamento barato do crédito à economia real. Por outro lado, quanto mais tempo durar o programa de compra de dívida (já vai em cinco anos) e quanto maior for o seu volume financeiro (já soma 2,2 biliões de euros, perto de 40% do PIB da zona euro), maior o risco do BCE se tornar “dependente da política dos estados membros” que poderão dificultar a descontinuidade do programa, pois sempre se poderá argumentar que esta poderá “colocar em risco a estabilidade do sistema monetário”.
- Os juízes alemães deram 90 dias para o BCE realizar uma avaliação em que “demonstre que o programa não tem efeitos desproporcionais na política orçamental”. O Tribunal determina que o governo de Angela Merkel e o parlamento alemão “tomem medidas” para garantir que o BCE clarifica a questão levantada. A sentença considera que os governos de Merkel e o Parlamento alemão “violaram” o dever de terem tomado medidas que impedissem o BCE de infringir o princípio da proporcionalidade.