Notícias | Educação | Justiça determina criação de vagas em CEIs de Garopaba
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O não fornecimento das vagas em creche configura violação do direito fundamental da criança de 0 a 5 anos, conforme a Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também determina a obrigatoriedade de concessão de vagas em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos como dever do Estado. Assim, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Garopaba expediu liminar que determina que o município deve providenciar e fornecer creche durante todos os meses do ano para crianças menores de dois anos. A liminar precisa ser cumprida em 60 dias. A decisão atende à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da promotoria.
Passado esse período, um plano de ampliação das creches existentes foi efetuado e algumas vagas foram criadas, segundo a secretaria, porém, ainda existiam crianças em fila de espera. O município alegou que, dentro das possibilidades financeiras, humanas e de infraestrutura, seria inviável atender a todos. Dessa forma, o MPSC propôs firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não recebeu manifestação acerca dos termos propostos. Após diversas tentativas de resolver a situação de forma extrajudicial, restou ao MP valer-se do Poder Judiciário.
Prefeitura estuda soluções
Na decisão liminar, a juíza de Direito Elaine Cristina de Souza Freitas afirma que a responsabilidade do município pela organização, estruturação e disponibilização de vagas em creches decorre tanto da norma constitucional quanto infraconstitucional, uma vez que é atribuída ao Estado a responsabilidade pela educação. O prefeito recebeu a notificação judicial, porém, relata que a situação financeira do município enfrenta dificuldades e que, nos próximos dias, junto à equipe de gestão, elaborará um estudo com levantamentos de dados para a criação de vagas, que será apresentado a promotoria. "Temos atendido as crianças acima de dois anos com fila zero, mas não atendemos as menores. Teremos que fazer adequação de estrutura, contratação de profissionais e todos os ajustes necessários para garantir a qualidade da educação e a segurança dos pequenos", explica o prefeito Sérgio Cunha. Ele relata que esse é um problema comum a todas as cidades, e em Garopaba ainda é maior, por ser um local turístico. "Temos uma migração constante de turistas que se tornam moradores fixos. Uma das estratégias é criar vagas gradativamente. Nosso interesse em atender as crianças é mútuo com o MP e vamos dialogar até chegar a um acordo", explica. Caso a decisão liminar não seja cumprida, o município terá que pagar mensalidades escolares em unidades particulares aos alunos, correspondentes às reclamadas matrículas, pelo mesmo prazo da omissão em prestar a devida educação, sob multa diária no valor de R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). Cabe recurso à decisão liminar.