Quais são os títulos executivos judiciais do Novo CPC
Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Estão previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015, o Novo CPC) em duas espécies: judiciais e extrajudiciais. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (o cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação.
Uma das definições mais consagradas é do professor Alexandre Freitas Câmara:
"O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito. A exigência de que exista um título executivo para que possa desenvolver-se a execução é um mecanismo de proteção do demandado. Não existisse esta exigência e qualquer pessoa que se dissesse credora de outra poderia demandar a execução forçada. Exigindo a lei, porém, que exista título executivo para que isto ocorra, protege-se o devedor, que só poderá ter seu patrimônio agredido se o demandante apresentar um título executivo."
Vale ressaltar que só é título executivo aquilo que a lei diz que é. Portanto, a legislação não admite outros tipos além dos que estão listados no Novo CPC.
Quais e quantos são os títulos executivos judiciais?
O Artigo 515 do Novo CPC lista os 9 tipos de títulos executivos judiciais possíveis. Cabe ressaltar que os títulos executivos não necessariamente são documentos, mas, como aponta o professor Câmara, atos. Ou seja, no caso de uma decisão judicial, por exemplo, eles existem independentemente do documento que representa esta sentença.
Quais e quantos são os títulos executivos extrajudiciais
Segundo o Novo CPC, os títulos executivos extrajudiciais, embora não tenham sido homologados em juízo, tem a mesma validade dos judiciais. Todavia, não a legislação não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial (Art. 785). O títulos executivos extrajudiciais são 12 e estão listados no Artigo784:
Para que serve o título executivo?
Como abordamos no início, o título executivo é um dos requisitos para o cumprimento da sentença no processo civil. O outro é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. Essas três características da obrigação devem, também, pertencer ao título executivo em si.
Só pode propor execução quem tiver um título executivo. É um documento indispensável para a propositura de uma execução ou para a formulação de um pedido de cumprimento de sentença. A lógica é clara: quem não dispõe de título executivo na fase de execução, não demonstra interesse em agir.
O título executivo também representa uma garantia para o devedor. Sem ele, qualquer pessoa poderia propor uma execução, eventualmente invadir o patrimônio de outra pessoa, até que ela demonstrasse a inexistência de dívida.
Como falamos, o título executivo deve ter três características. Descreveremos cada uma delas:
Certeza: O documento que representa o título executivo deve caracterizar a certeza da existência de uma obrigação. Haverá certeza pela simples análise do título, sem necessidade de elementos extrínsecos, se puder constatar: que há uma obrigação contraída, quem é o devedor, quem é o credor e quando deverá haver o cumprimento.
Liquidez: Quanto deve o devedor para o credor. Isso deve estar claro no título executivo. O fato dele não apresentar a quantidade de juros e correção monetária não o faz ilíquido.
Exigibilidade: Quando há direito há uma determinada prestação, e quando essa obrigação não está sujeita a termo ou condições suspensivas (ou tenha superado essa condição).
Mariana Alexina de Paulo Araújo
25 de novembro de 2021 at 09:15 Responder
Excelente conteúdo, escrito de forma clara e objetiva. Parabéns.
6 de dezembro de 2021 at 13:55 Responder
Ficamos muito felizes com seu retorno sobre nosso conteúdo. Muito obrigada!
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