Lei do Município de São Luís/MA nº 5.915 de 23.12.2014 (Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de
Lei Mun. São Luís/MA 5.915/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.915 de 23.12.2014
Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas a implantação e ampliação de empresas da área de saúde, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais, ao contribuinte que vier a implantar ou ampliar estabelecimentos e atividades econômicas da área de saúde.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata esta Lei não serão concedidos a empresas cujos sócios titulares ou respectivos cônjuges, sejam remanescentes de empresa extinta, após a data de publicação desta Lei, e que tenham por objeto as atividades similares ao do estabelecimento extinto.
I - Redução no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em percentuais a ser definido pelo Poder Executivo, referente ao imóvel objeto do investimento;
II - Redução de até 60 % no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados, exceto ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional;
VII - Redução de até 100 % da Taxa de Revisão e Alinhamento do Imóvel objeto.
Art. 3º Os benefícios e incentivos fiscais de que trata o artigo anterior se destinam aos contribuintes que na implantação ou ampliação, exerçam, reconhecidamente como principais, as seguintes atividades: nos itens do ( continua ... )