Nós utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços.
Permitir cookies
É necessário habilitar o JavaScript para uma melhor experiência de navegação no site
.
O SinproSP
Quem Somos Estatuto do SinproSP Diretoria Localização
Notícias
Direitos
Convenções, acordos e dissídios coletivo
Educação básica Ensino superior Sesi Sesi ensino superior Senai Senai ensino superior Senac superior Senac ensino médio PUC/SP Mackenzie
Salários e reajustes
Reajuste - série histórica Piso salarial (educ. básica) Como calcular o seu salário
Serviços
Acervo Aplicativo do SinproSP Atendimento Eletrônico Atendimento Presencial Boletim do SinproSP Colônia de Férias Convênios e Parcerias Cursos Departamento Jurídico Departamento Previdenciário Fonoaudiologia Homologação Plano de Saúde Relação de Escolas Whatsapp
Fale Conosco
Busca
Home
lista
Ensino Superior
2016
Cláusula 24
Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior 2016
24. Multa por atraso na homologação
A MANTENEDORA deve pagar as verbas devidas na rescisão contratual no dia seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou dez dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio. O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
A partir do vigésimo dia de atraso da homologação da rescisão, a contar da data estabelecida pela legislação para o pagamento das verbas rescisórias, a MATENEDORA estará obrigada, ainda, a pagar ao PROFESSOR multa diária de 0,2% (dois décimos percentuais) do salário mensal.
Parágrafo primeiro - A MANTENEDORA deverá agendar a homologação no respectivo Sindicato no prazo máximo de dez dias após a dispensa do PROFESSOR e estará desobrigada de pagar a multa definida no caput, quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade.
Parágrafo segundo – O Sindicato está obrigado a fornecer comprovante de comparecimento sempre que a MANTENEDORA se apresentar para homologação das rescisões contratuais e comprovar a convocação do PROFESSOR.
Parágrafo terceiro – Nos termos da orientação jurisprudencial 82 do TST e da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010 do MTE, no que tange à anotação e baixa em CTPS quando o aviso prévio for indenizado, deverá ser anotado na página relativa ao contrato de trabalho, o último dia do aviso prévio projetado e na página de “anotações gerais” o último dia efetivamente trabalhado, consignando em TRCT a data de afastamento como a do último dia efetivamente trabalhado.