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Decreto 2711 de 04 de novembro de 2015 – PRA
Publicado no DOE em 5 nov 2015
I – Área e m recuperação: é aquela alterada para o uso agrossilvipastoril em processo de recomposição e/ou regeneração da vegetação nativa;
II – Área de servidão administrativa: área de utilidade pública declarada pelo Poder Público que afeta os imóveis rurais;
III – Área degradada: área alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
IV – Área alterada: área que, após o impacto, ainda mantém capacidade de regeneração natural;
V – Servidão ambiental: é a limitação do uso de todo o imóvel rural ou de parte dele para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes;
VI – Área de remanescente de vegetação nativa: área com vegetação nativa em estágio primário e/ou secundário;
VII – Recomposição ou recuperação: restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada à condição n ão degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
VIII – Restauração: restituição de um ecossistema ou comunidade biológica degradada para o mais próximo possível da sua condição original;
IX – Projeto de recomposição de áreas degradadas e/ou alteradas – PRAD: instrumento de planejamento das a ções de regularização contendo metodologias, cronograma e insumos;
X – Readequação da Reserva Legal: alteração da localização da Reserva Legal dentro do próprio imóvel, em função de erro técnico, administrativo ou nova proposta que atenda aos parâmetros da Lei Federal nº 12.651/2012;
XI – Retificação de Reserva Legal: correção de área de Reserva Legal do imóvel em função d e medições georreferenciadas de maior precisão, dentro do próprio imóvel;
XII – Realocação de reserva legal: alteração da localização da Reserva Legal para outro imóvel, entendida como a substituição da área originalmente designada, em que ocorra ganho ambiental pela mudança, sendo proibido o desmatamento, exceto em casos previstos em lei, bem como a sua redução nos termos do § 5º do artigo 66 da Lei Federal nº 12.651/2012.
XIII – Imóvel cedente: é o i móvel que possui remanescente de vegetação nativa excedente ao percentual exigido em Lei para Reserva Legal.
XIV – Imóvel receptor: aquele que não possui vegetação suficiente para compor o mínimo exigido em Lei para a Reserva Legal.
I – O Cadastro Ambiental Rural – CAR, que deverá ser feito no site oficial utilizado pela União para cadastramento de áreas rurais, onde serão fornecidas todas as informações de uso do solo do imóvel, de acordo com a s normas vigentes;
II – O Termo de Compromisso, mecanismo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, título executivo que descreve as medidas a serem tomadas pelo produtor para a a dequação d o imóvel rural às exigências do Capítulo XIII d a Lei Federal nº 12.651/12, p revendo sanções e m caso de descumprimento;
III – O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD, que deverá descrever as ações, procedimentos e prazos a serem adotados pelo produtor para a adequação do imóvel e que deverá constar do Termo de Compromisso do inciso II deste artigo, definindo um modo simplificado para atender as propriedades menores ou iguais a 4 (quatro) módulos fiscais.
Seção I – Do Cadastro Ambiental Rural – CAR
§ 1º O CAR é instrumento de política ambiental, não tendo qualquer caráter fundiário, seja para regularização ou para aquisição de direitos reais, de acordo com o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.295/2014 .
Art. 5º A regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e stá no conjunto de normas formado pela Lei Federal nº 12.651/2012, Decretos Federais nº 7.830/2012 e 8.235/2014, Lei Estadual nº 18.295/2014 , Decreto Estadual nº 8.680/2013 e Instruções Normativas MMA nº 02/2014 e 03/2014.
Art. 6º O registro no Cadastro Ambiental Rural é condição obrigatória para usufruir dos benefícios do Pagamento por Serviços Ambientais, conforme artigo 5º da Lei Estadual nº 17.134/2012 .
Seção II – Do Termo de Compromisso
I – O nome, a qualificação e o endereço da(s) parte(s) compromissada(s) ou do(s) representante(s) legal(is);
IV – A localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada;
V – Lista dos compromissos a serem cumpridos pelo proprietário, que será um resumo da descrição detalhada constante no PRAD, das ações de regularização ambiental a serem realizadas;
VIII – Mecanismos de controle do cumprimento das obrigações, que poderá ser por meio da entrega de relatórios anuais, imagens, informação eletrônica ou outro que garanta o acompanhamento da execução das medidas pelo órgão ambiental;
XI – O foro competente para dirimir eventual litígio entre as partes.
I – A Reserva Legal averbada esteja em áreas declaradas de utilidade pública ou interesse social;
II – A Reserva Legal tenha sido a verbada em área sem cobertura de vegetação nativa, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei Estadual nº 18.295/14, sendo vedados novos desmatamentos, mesmo em áreas resultantes de projetos parcialmente executados.
I – Para os casos de Realocação de reserva legal em outro imóvel:
II – Para os casos de retificação e/ou readequação da Reserva Legal:
Seção III – Do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD
CAPÍTULO IV – DA REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL
Seção II – Da Doação ao Poder Público Estadual de Área Localizada no Interior de Unidade de Conservação de Domínio Público Pendente de Regularização Fundiária
I – Unidades de Conservação já criadas;
II – ampliação de Unidades de Conservação existentes;
III – Unidades de Conservação a serem criadas.
§ 1º Para compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação de domínio público, o imóvel pendente de regularização de Reserva Legal, denominado imóvel receptor, deverá estar inscrito no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.
Seção III – Do Regime de Servidão Ambiental
§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no Art. 21 da Lei Federal nº 9.985/2000.
II – Memorial descritivo da área da servidão ambiental;
III – Objeto da servidão ambiental;
IV – Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor, sendo transferível aos seus herdeiros;
V – Direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
VI – Os benefícios econômicos do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VII – Previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de descumprimento.
II – Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
III – Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos;
IV – Prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.