"A contratação temporária, por dispensar o concurso público, é medida que se reveste do caráter da excepcionalidade, devendo estar embasada em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente que permitam e legitimem a referida contratação. E não se pode banalizar a utilização do instituto da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública ou para burlar a necessidade de realização de concurso público; especialmente quando destinada a preencher atividades rotineiras e ordinárias da administração e sem qualquer caráter ou conotação de urgência", esclarece Eduardo Medeiros.
Para colher mais informações ele vai ouvir no próximo dia 07 de abril o prefeito da cidade, Francisco Bezerra Lins Filho; oportunidade em que todos os esclarecimentos devem ser apresentados pelo município.
Nota do Blog: Se essa lei chega por aqui... Porque será que na Serra do Mel não pode contratar sem concurso publico e aqui pode ? a mais de onze anos que a prefeitura contrata funcionarios sem concurso e em conivencia com a maioria dos vereadores. Será que a lei de lá é diferente da daqui? será que o Ministerio Publico de lá é diferente do daqui ?, por falta de denuncia é que não é, pois os vereadores da oposição já fizeram varias denuncias ao Ministerio Publico e o silencio ate agora foi dado como resposta, o que é que tá faltando para a lei chegar até aqui tambem ?, sabemos que a lei existe, está na constituição brasileira e Olho D'água faz parte do Brasil. Com a palavra o proprio Ministerio Publico.
No primeiro encontro partidário, realizado em Brasília, para discutir “Reforma Eleitoral”, o Democratas fechou acordo pelo fim das coligações proporcionais. Em um seminário técnico, os principais líderes da legenda no Senado, na Câmara, dirigentes regionais e cientistas políticos iniciaram o debate sobre as mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Os dirigentes querem estabelecer um consenso para apresentar à sociedade propostas que vão sintetizar o ideário do partido sobre o tema polêmico, em pauta no Congresso Nacional. “Uma posição que já podemos anunciar hoje é que o partido fechou questão pelo fim das coligações proporcionais, mas esse é apenas o começo dos debates que devemos realizar para instituir a coerência partidária sobre o assunto”, declarou Agripino.
Convidado pelo partido para debater o tema, o cientista político da UERJ Jairo Nicolau fez um diagnóstico do atual sistema eleitoral brasileiro. Ele defendeu que o Democratas antecipe uma posição sobre a Reforma Eleitoral no Congresso, sem abrir mão do sistema proporcional.
Membro da Comissão Especial que discute a Reforma Eleitoral na Câmara, o deputado Ronaldo Caiado destacou a necessidade de mudanças substanciais.