Ministério Público pede adequação de apps ao Marco Civil da Internet - TeleSíntese
Apple e Google devem garantir que aplicativos obedeçam à legislação quanto à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade. Foco principal é o app Secret.
Apple e Google devem garantir ainda que todos os aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conteúdos por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de responsáveis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet. A medida busca garantir a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O MPF recomenda ainda que as empresas só disponibilizem aplicativos quando os "termos de uso" e a "política de privacidade" estejam traduzidos para a português.
As empresas têm o prazo de três dias para cumprir a recomendação em relação à disponibilização do aplicativo Secret. Para os demais itens, o prazo é de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis. Google e Apple têm 30 dias para informar ao MPF sobre as medidas tomadas para o cumprimento das recomendações.
Para a procuradora da República Ana Padilha Luciano de Oliveira, aplicativos como o Secret "contrariam a legislação por possibilitar que pessoas ofendam umas às outras, acobertadas pelo manto do anonimato, numa clara ofensa aos direitos constitucionais de proteção à imagem e à privacidade".(Com assessoria de imprensa)