Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1543932 RS 2015/0175080-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1543932 RS 2015/0175080-7 - Inteiro Teor
REsp 0138598-02.2015.8.21.7000 RS 2015/0175080-7
DJe 30/11/2016 RMDCPC vol. 75 p. 126
Inteiro TeorSTJ_RESP_1543932_74b65.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.932 - RS (2015⁄0175080-7)
RECORRENTE : J DA R
ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO STEIGER - RS055786
RECORRIDO : A DOS S
ADVOGADO : AUREO ALBERTO MULLER - RS026949
Brasília (DF), 20 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 183):
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
DESCABE A PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMO EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE.
Alega-se ofensa aos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil; 1.659 do Código Civil, bem como dissídio.
A recorrente alega, em síntese, a existência incontroversa de relação marital das partes, o acidente de trabalho ocorrido na constância do casamento e o ajuizamento da ação de indenização perante a Justiça do Trabalho durante o vínculo marital (e-STJ fl. 197).
Sustenta que não se trata de proventos trabalhistas diretos, mas de indenização recebida pelo fato ocorrido na constância do laço matrimonial.
Conclui que " a indenização trabalhista corresponde a direito adquirido durante o matrimônio, além disso, a recorrente contribuiu indiretamente para que o recorrido pudesse receber tais valores " (e-STJ fl. 199).
Postula reforma do acórdão.
Contrarrazões não apresentadas (certidão de e-STJ fl. 205).
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Em que pese a parte recorrente se referir a verbas trabalhistas em seu pedido de inclusão na partilha, reconhece que se trata a referida verba de indenização decorrente de acidente de trabalho, o que é também afirmado na sentença (e-STJ fl. 155).
Esta Corte Superior já firmou seu entendimento no sentido de que as verbas decorrentes do trabalho de um dos companheiros⁄cônjuges, cujo direito foi adquirido na constância da união, devem ser partilhadas no momento da separação. Neste sentido:
- No que concerne aos créditos decorrentes de ação de reparação civil movida pelo ex-cônjuge em face de terceiro, considerando que não há, no acórdão impugnado, qualquer elucidação a respeito do que teria gerado a pretensão reparatória fazendo apenas alusão a "eventuais valores provenientes de ações de dano moral e patrimonial" (fl. 389), deve ser mantida a incomunicabilidade de possíveis valores advindos do julgamento da referida ação, porque, conforme declarado no acórdão recorrido, os prováveis danos sofridos unicamente pelo ex-cônjuge revestem-se de caráter "personalíssimo".
- Segue mantido, portanto, o acórdão impugnado, quanto à incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil ajuizada pelo recorrido, porque expressamente declarado pelo TJ⁄RS que se cuida de dano de "cunho personalíssimo" (fl. 389).
- Ressalve-se, apenas como esclarecimento "a latere", eventual condenação de pagamento de lucros cessantes e de danos que hipoteticamente teriam o condão de atingir o patrimônio comum, circunstâncias em que haveria resultado de acréscimo patrimonial ao casal ou mera reposição do patrimônio existente à época do dano.
- "É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal."
- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida.
- No que se refere aos alimentos arbitrados em favor da recorrente, ao analisar a prova e definir como ocorreram os fatos, que se tornam imutáveis nesta sede especial, constou do acórdão a conclusão, pautada no binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, bem como esquadrinhando residual capacidade para o trabalho da recorrente, que o percentual de 25% sobre os proventos auferidos pelo recorrido junto ao INSS coaduna-se com a realidade social vivenciada pelas partes, de modo que não merece reparo, nesse aspecto, o julgado.
(REsp. 1.024.169⁄RS, TERCEIRA TURMA, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13.4.2010, DJ e 28.4.2010, grifo não constante do original).
(AgRg no REsp 1568650⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 03⁄03⁄2016, grifo não constante do original)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. 5º DA LEI N. 9.278⁄1996.
1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil) .
(AgRg no REsp 1143642⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 03⁄06⁄2015, grifo não constante do original)
Ocorre que os referidos precedentes tratam das verbas trabalhistas relativas ao produto do trabalho do cônjuge⁄companheiro, levando em conta a presunção do esforço comum do casal e a transmutação das verbas salariais poupadas, ou utilizadas para aquisição de patrimônio, em bem comum da sociedade conjugal.
Não se referem, todavia, à indenização decorrente de acidente do trabalho, cujo caráter é diverso.
Nestes casos, não se trata de indenização pelo esforço ou pelo trabalho do companheiro, cuja remuneração subtraída da economia mensal do casal pelo ato ilegal do empregador foi sofrida por ambos.
Na hipótese de indenização por acidente, cuida-se de reparação pela dor, sofrimento e⁄ou perda de capacidade laborativa e eventuais seqüelas adquiridas com a experiência traumática do trabalhador em sua atividade. A indenização é, então, de caráter personalíssimo, de modo que não pode o ex-companheiro compartilhar da verba no momento da separação.
Não me parece adequado admitir que a verba indenizatória acidentária seja renda proveniente do trabalho, integrante da economia do casal, mas apenas uma compensação pela lesão causada, lesão esta sofrida apenas e unicamente pelo trabalhador.
1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida.
(REsp 848.998⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 10⁄11⁄2008, grifo não constante do original)
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez.
Interpretação do art. 263, I, do CC⁄16.
- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC⁄16.
- Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele.
(REsp 631.475⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ 08⁄02⁄2008, p. 662, grifo não constante do original).
Assim, inviável o pleito, devendo prevalecer o acórdão recorrido, embora com a fundamentação acima exposta.
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhora Presidente, estou de acordo.
Evita-se que em uma situação como essa, se possa ter a seguinte ocorrência: o trabalhador sofre um acidente, fica paraplégico, pleiteia a indenização por acidente de trabalho; a esposa o abandona porque não quer cuidar dele, é muito trabalhoso lidar com o doente, mas ela quer levar a metade da indenização que ele venha a receber. Poderíamos chegar a uma situação absurda como essa.
Acompanho Vossa Excelência, cumprimentando-a pela sensibilidade e distinção que faz em seu cuidadoso voto.
Número Registro: 2015⁄0175080-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.543.932 ⁄ RS
Números Origem: 00092310620098210154 00100313420098210154 00291379520158217000 01385980220158217000 15410900009238 15410900010031 70063437594 70064532203
Documento: 1548822 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863457876/recurso-especial-resp-1543932-rs-2015-0175080-7/inteiro-teor-863458002
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