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Reforma trabalhista pede interpretação cuidadosa
Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho aprova enunciados que estimulam decisão autônoma de juízes.
Por Claudinei Nascimento | 10 novembro 2017
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor ontem, mas alguns pontos têm sido motivo de muitos questionamentos, especialmente por ferir princípios constitucionais e violar convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o que ressalta a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, a Anamatra.
Em outubro, a entidade aprovou 125 enunciados que, segundo o seu presidente, Guilherme Feliciano, lançam luz para a necessidade de uma interpretação cuidadosa da nova legislação por parte dos magistrados. Segundo o juiz do trabalho e vice-presidente da Anamatra Regional Espírito Santo, Luís Eduardo Soares Fontenelle, um dos temas aprovados refere-se à literalidade da nova legislação. "A simples observação da lei, sem a devida interpretação, impede que o juiz exerça livre convicção ao julgar o litígio", diz.
Outro exemplo usado por Fontenelle refere-se à indenização por dano moral, que pode sofrer variação de valores de acordo com a remuneração de quem a sofreu, o que fere o princípio de isonomia. Quanto à jornada intermitente, a Anamatra entende que ela não pode ser usada de forma indiscriminada, mas somente nas atividades que já apresentam esse caráter. Da mesma forma, critica a possibilidade de se oficializar a jornada 12x36 mediante acordo individual. Por ser peculiar, a recomendação é que seja decidida por meio de convenção ou acordo coletivo.
A Associação defende também que a terceirização não pode ser aplicada à Administração Pública, restringindo-se às empresas privadas. Além disso, os empregados das empresas terceirizadas devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços dedicados às mesmas atividades, bem como usufruir dos mesmos benefícios.
Fontenelle, entretanto, destaca que os enunciados trazem orientações e dão subsídios para a interpretação da lei, não sendo mandatórios e nem sugestivos para que a lei não seja aplicada. "Queremos apenas que os juízes tenham total autonomia para interpretá-la", reforça.