Projeto de Lei sobre uso de tecnologia nos Juizados Especiais é aprovado no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 1.679/2019, de autoria do Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que altera a Lei nº 9.099/95, inserindo na norma a permissão para a realização de audiências de conciliação na modalidade não presencial, com o uso de soluções tecnológicas que assegurem a transmissão de áudio e vídeo em tempo real, como, por exemplo, videoconferência, aplicativos de mensagens instantâneas, entre outras. Aguarda o decurso do prazo para apresentação de emendas perante a mesa do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação do Plenário.
O PL altera os artigos 22 e 23 da Lei dos Juizados Especiais, que se inserem no Capítulo destinado à conciliação e ao juízo arbitral, dispondo que será cabível nesses órgãos jurisdicionais a "conciliação não presencial", com o emprego de "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real", reduzindo-se a escrito, com os anexos correspondentes, o resultado da tentativa de conciliação, além de acrescentar na hipótese de não comparecimento do demandado, a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial.
O parecer favorável pela aprovação do PL, do relator Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mencionou a justificação do autor do projeto, de acordo com a qual o objetivo de "tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional", especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cujo design institucional se direciona à celeridade processual, pode ser concretizado através da utilização dos "avanços tecnológicos" e dos "modernos meios de comunicação", acrescentando, em seu relatório, que a medida é "salutar", com o potencial de "conferir maior celeridade ao procedimento dos referidos Juizados, harmonizando-se perfeitamente à eficiência que se espera do Poder Judiciário, além de fomentar a adoção de mecanismos de resolução consensual de conflitos".
Integra-se, portanto, ao objetivo do legislador ordinário quando inseriu no Código de Processo Civil (art. 334, § 7º) a possibilidade de a conciliação e a mediação serem realizadas em meio eletrônico, reconhecendo, portanto, que as inovações tecnológicas podem ser utilizadas para aprimorar o sistema de justiça nacional, orientando-se pelas garantias constitucionais do processo às partes, contribuindo com a rapidez da prestação jurisdicional e com uma cultura de autocomposição, que se fundamenta na utilização dos meios mais adequados à solução de conflitos, enquanto técnicas para resolver divergências entre as partes.