Os planos municipais de habitação de interesse social
A Lei 11.124/2005 instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), estabelecendo que o Sistema centralizará os programas de habitação de interesse social e que os recursos do Fundo serão aplicados de forma descentralizada. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, assim, firmar termo de adesão ao SNHIS, constituir fundo e conselho e elaborar planos locais de habitação de interesse social.
Nos planos locais de habitação constarão os investimentos a serem feitos nos próximos anos, os tipos de moradia a serem construídos, os recursos necessários e o número de famílias a serem beneficiadas. Trata-se, claramente, de planos de ação, que deverão estar refletidos no planejamento orçamentário dos municípios, e cuja elaboração e aplicação deverão ser monitoradas pela sociedade. Assim, a consolidação do SNHIS pede que todos os entes federados tenham instrumentos habitacionais, esperando-se maior eficiência e melhor controle social dessa política pública a partir da federalização e descentralização da função de provisão habitacional.
Até fevereiro de 2010 ocorreu a adesão de 96% dos municípios do Brasil ao SNHIS. Destes, somente 39% cumpriram a tempo as exigências de constituir fundos e conselhos locais de habitação. Os planos locais de habitação, por sua vez, tiveram seu prazo de apresentação prorrogado até o final de 2010.
A elaboração dos planos inclui atividades técnicas especializadas. Caso necessitem, os municípios podem solicitar ao Ministério das Cidades apoio financeiro para a contratação desses serviços, o que vem ocorrendo desde 2007. Para se ter uma ideia do tamanho desse apoio, que conta com recursos do FNHIS, até o final de 2009 quase 30% dos municípios brasileiros haviam sido selecionados para receber recursos para os planos, no valor total de cerca de R$ 76 milhões. No entanto, dos contratos de repasse assinados em 2007 e 2008, somente 64% tiveram início de execução até o final do ano passado, e menos de 6% foram concluídos, ou seja, resultaram na finalização do plano de habitação.
O que preocupa em relação a essa questão não são tanto as limitações dos quadros técnicos das prefeituras - que podem contar com consultorias para auxiliá-las na elaboração dos planos - mas a baixa capacidade para conduzir a gestão da contratação das consultorias. É certo que alguns fatores agravam essa situação, podendo-se citar a localização de muitas dessas empresas em capitais e grandes cidades, não tendo, às vezes, interesse em atuarem em locais distantes; as dificuldades das prefeituras na especificação dos serviços desejados, por ocasião da licitação; os entraves ao andamento dos trabalhos, impostos, por exemplo, por eleições a cada dois anos; e a participação insuficiente da sociedade civil, o que dificulta a legitimação dos planos.
A distribuição dos recursos para elaboração dos planos, por sua vez, mostra desigualdades regionais que, mesmo diminuindo a cada ano, por conta do refinamento do processo de seleção, ainda são notáveis - por exemplo, atendimento de todos os municípios de um estado (Acre) versus menos de 20% dos municípios em outras cinco unidades da federação - Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins. A comparação dos recursos repassados a cada uma das regiões com o respectivo déficit habitacional também é oportuna, constatando-se que o Sul e o Nordeste têm "superávit", ou seja, a quota de recursos recebidos para elaboração de planos é superior à participação dessas regiões no déficit habitacional brasileiro, ao passo que o Sudeste é "deficitário". A propósito, os municípios das regiões Sul e Sudeste contribuíram com mais de 90% dos planos finalizados até o momento, enquanto as demais regiões têm ritmos de execução muito lentos.
A ocorrência das situações descritas acima pediria que fossem incluídos critérios subnacionais para minimizar distorções na distribuição de recursos, além de esforço adicional de todas as partes para dar ritmo adequado de execução aos contratos e honrar o prazo estabelecido para finalização dos planos. Há que reconhecer o papel desempenhado pelo Ministério das Cidades em fortalecer os municípios, especialmente pela capacitação de técnicos das prefeituras, além de preparar representantes de movimentos sociais e técnicos da Caixa Econômica Federal e das próprias consultorias.
Em que pesem as desigualdades observadas, verifica-se que as cidades maiores, que mais contribuem para o déficit habitacional brasileiro, estão, em grande parte, elaborando seus planos habitacionais - haja vista que cerca de 80% dos municípios com 100 mil ou mais habitantes foram selecionados pelo Ministério das Cidades para receber recursos. Por outro lado, ainda é necessário envolver muitos municípios pequenos, o que inclui fazê-los compreender que trabalhar pela habitação de interesse social faz parte de suas atribuições, o que, ademais, exigirá reforçar ações de desenvolvimento institucional.