O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia reconhece importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.
Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.
Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça.
Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral. Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei, exceto no caso de dados sensíveis (Artigo 7º do Provimento 6.905/2021 da CGJ/TJMG);
Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do artigo 23 da Lei.
Seus dados podem ser transmitidos, via centrais de registro civil, para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais. A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça; Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:
Nome
RG
CPF
Data de Nascimento
Endereço
Filiação
Nacionalidade
Profissão
Estado civil e qualificação do cônjuge
Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail
Telefones, inclusive celular
Se se trata de pessoa exposta politicamente*
Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Dr. Alberto Botelho Mendes, pelo e-mail encarregadolgpd@recivil.com.br
*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.
Requerimento LGPD
Para qualquer esclarecimento sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, entre em contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO), Alberto Botelho Mendes, pelo e-mail encarregadolgdp@recivil.com.br, identificando a serventia e a sugestão/dúvida/reclamação, conforme formulário abaixo.
Baixar Requerimento LGPD
Localização
Horário de Atendimento
Segunda à Sexta: 09h às 17h
Sábado: 08h às 11:30h (Registro de óbito até 12h)
Domingos e Feriados: 08h às 12h(Apenas para plantão de óbitos)
Selos
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Opcionais	
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