/ AGENTES DE TRIBUTOS
12.05.2020 | 17h04
STF anula artigos de lei que unificou carreiras distintas na Sefaz
Lei incorporou carreira de nível médio e superior; decisão passa a valer daqui para frente
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os artigos 2, 5, 7, 10 e 11 da Lei Complementar de Mato Grosso nº 98 de 2001, que unificou as carreiras de "agente arrecadador de tributos estaduais" e de "agente de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais" em carreira única denominada "agente de tributos estaduais".
A decisão foi publicada nesta terça-feira (12) e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Conforme a ADI, a lei reuniu cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira.
Segundo a Procuradoria, os agentes de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais ingressaram no cargo através de concurso público de nível médio, enquanto que os agentes arrecadadores de tributos estaduais por curso de nível superior.
O Pleno do STF seguiu, por maioria, o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, vencendo parcialmente a posição do ministro Marco Aurélio Mello.
Mello abriu divergência quanto à modulação dos efeitos da decisão. Ele defendeu que todos os servidores que tinham se beneficiado com a lei, desde o ano de 2001, deveriam perder o cargo do qual tiveram acesso sem prestar concurso público.
Os demais ministros, porém, tiveram entendimento diferente e decidiram manter o cargo entre aqueles que já o ocupam – ou seja, a lei só vale "daqui para frente" (efeito ex nunc).
"A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas", afirmou em outro trecho do documento.