Multas eleitorais — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Guia de multa - GRU
Quem deve pagar multa
Atenção! Multa eleitoral de ausência às urnas: a Justiça Eleitoral catarinense ISENTOU o seu eleitor do pagamento (não precisa emitir/pagar a Guia GRU).
Sim, por meio da consulta de débitos do eleitor.
O boleto emitido pelo serviço online deverá ser quitado em qualquer agência do Banco do Brasil.
A baixa da pendência no cadastro eleitoral será realizada alguns dias após o pagamento do boleto.
Durante o período da pandemia (e em atenção à Resolução TSE n. 23.615/2020, que suspendeu o atendimento presencial em todos os cartórios eleitorais), foi dispensado temporariamente o recolhimento da multa de ausência às urnas para fins de requerimento de atendimento eleitoral e quitação.
Se você já pagou a multa e tem urgência em obter uma certidão de quitação (para fins de passaporte, emprego, matrícula em curso ou outros fins), utilize o formulário de atendimento.
No formulário, peça ao seu cartório eleitoral a baixa da multa e a emissão da certidão. Anexe a guia de multa e o comprovante de pagamento e informe que você precisa da certidão de quitação com urgência. O documento será encaminhado ao seu e-mail informado no formulário.
Incorrerá em multa eleitoral o:
• brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos;
• naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira;
• eleitor que deixar de votar e não se justificar em 60 dias após a realização da eleição (até 14 de janeiro 2020);
• eleitor que, encontrando-se no exterior na data do pleito, não justificar até 30 dias contados de sua entrada no país;
• mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização dos trabalhos eleitorais para os quais foi convocado, sem justa causa apresentada até 30 dias após;
• mesário que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada até 3 dias após a ocorrência.
Não conseguiu resolver ou precisa solicitar atendimento ao Cartório Eleitoral? Acesse o requerimento pelo Cartório Eleitoral Virtual - CEV.