Defesa tenta na Justiça anular cassação do mandato de Jairinho - Diário do Litoral
30 de Junho de 2022 • 12:51
Jairinho foi cassado por unanimidade no dia 30 de junho deste ano
Publicado em 29/11/2021 às 22:40
Ex-vereador do RJ é acusado de ter assassinado o filho de sua companheira / Tânia Rêgo/Agência Brasil
A defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho (sem partido), entrou com mandado de segurança na 7ª. Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), pedindo a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda do mandato dele por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
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Em ação contra o presidente da Câmara, Carlo Caiado, e a Mesa Diretora da Casa, o advogado Berilo Martins da Silva Netto pede a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de mandado de Jairinho.
O advogado enumera cinco motivos para que não houvesse perda de mandato. Berilo Netto diz que não houve quebra de decoro parlamentar, que "não foi homenageada a presunção de inocência de Jairinho", que os crimes impostos a seu cliente "não têm o condão de afastar a presunção de inocência", nem "se amoldam aos dispositivos regimentais da quebra de decoro parlamentar".
Por fim, o advogado pede a nulidade do decreto parlamentar afirmando que "não se poder criar um novo tipo regimental para configurar quebra de decoro parlamentar".
O vereador Chico Alencar (PSOL-RJ), que faz parte da Comissão de Ética da Câmara Municipal, disse no dia do julgamento que o que foi votado é se houve quebra de decoro. "Jairinho cometeu abuso de poder, tráfico de influência e mentiu quando disse que o pequeno Henry caiu da cama, o que foi desmentido pela perícia técnica."