Nova norma também possibilita redução do número de litígios e processos de execução fiscal na justiça.
10/08/2020 09:00:02
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Para especialistas, a autorização para que tais negociações de dívidas ocorram também com micro e pequenas empresas chega em bom momento, em razão do atual contexto de severos impactos socioeconômicos.
O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o Código Tributário Nacional (CNT) faculta, em certas condições, a celebração de acordo para, mediante concessões mútuas, extinguir-se o crédito tributário. Para ele, a nova lei sancionada pelo Governo Federal está fundamentada exatamente nesta autorização legal, podendo a União perdoar parte da dívida do cidadão e de pequenas e médias empresas que hoje se encontram no limbo da saúde financeira, devido aos impactos da pandemia.