Cargos técnico-administrativos em educação | Busca Jusbrasil
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Plano de Carreira Dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE) (Sinônimo de Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381146 RS 2013/0107596-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.091/05, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o período em que o servidor esteve em licença prêmio não gozada deve ser considerado para fins de enquadramento previsto na Lei n. 11.091/05, que instituiu o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1383895 SC 2013/0134279-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI 11.091 /2005 E DECRETO 5.824 /2006. 1. Cinge-se a discussão dos autos aos efeitos financeiros da concessão de verba remuneratória denominada Incentivo à Qualificação. O autor entende que retroagem à data do requerimento administrativo, após a publicação do ato de concessão; ao passo que a instituição de ensino defende a retroatividade somente a partir da apresentação do diploma, e não da declaração de conclusão do curso. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC , na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 3. Os procedimentos para a concessão do incentivo à qualificação encontram-se estabelecidos pelo Decreto 5.824 ; e, apesar de o § 2º do art. 1º prever que o adicional será requerido por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, o § 4º do mesmo art. 1º é expresso ao dispor que "O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE". 4. No caso, é de ser mantido o entendimento adotado pelo acórdão do Tribunal de origem, tendo em vista que o requerimento do pagamento do Incentivo à Qualificação foi processado mesmo com a juntada apenas da declaração de conclusão de curso (e posteriormente deferido pela administração); e, especialmente, porque o autor não pode ser prejudicado pela morosidade da instituição de ensino (que é a própria demandada), a quem compete a expedição do documento. 5. Recurso especial não provido....
3 vagas para cargos Técnico-Administrativos em Educação na UFPel
Técnico-Administrativos em Educação A Universidade Federal de Pelotas, por meio do Centro... Público para provimento de cargos Técnico Administrativos em Educação: Das Inscrições: As inscrições poderão ser ...
Notícia Jurídica • PCI Concursos • 09/05/2011
UNIFAL - MG abre 23 vagas para cargos Técnicos-Administrativos em Educação
público que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público, para provimento de cargos Técnico-Administrativos... em Educação, destinadas aos Campi de Alfenas, Varginha e Poços de Caldas. Das Inscrições .unifal-mg.edu.br , link ...
Notícia Jurídica • PCI Concursos • 01/02/2012
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50335149520104047100 RS 5033514-95.2010.404.7100 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. O § 4º do art. 10 da Lei 11 . 901/05 deve ser observado para efeitos de enquadramento do autor no nível de capacitação a que faz jus no novo plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE. Não há que se falar em ofensa à autonomia administrativa e de gestão financeira das universidades (art. 207 da CF ), na medida em que a própria Lei nº 11.091 /05, que instituiu o novo plano de carreira, já previa a criação de uma Comissão Nacional de Supervisão, vinculada ao Ministério da Educação, destinada a avaliar e acompanhar a sua implementação
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50564671920114047100 RS 5056467-19.2011.404.7100 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SOMA DE CARGA HORÁRIA. INVIABILIDADE. 1. O § 4º do art. 10 da Lei 11.901 /2005 veda a soma de cargas horárias de cursos diversos que não preenchiam, por si só, os requisitos previstos no anexo III da referida Lei para a Progressão por Capacitação Profissional. 2. Não há razão para diferenciar os critérios de aplicação dos níveis de capacitação conforme se trate de desenvolvimento na carreira ou enquadramento inicial. O artigo 15, § 4º da Lei não contém norma autorizadora da dispensa de observância da proibição de soma de cargas horárias. Isso também pode ser inferido da remissão ao Anexo III, constante no § 4º, do artigo 15, o mesmo Anexo mencionado no § 4º, do artigo 10.
TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50332715420104047100 RS 5033271-54.2010.404.7100 (TRF-4)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 11.091 /05. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO. 1. A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal, a fim de que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios da parte autora, relativa à existência de omissão quanto à proibição da retroatividade de norma restritiva contida no § 4º, art. 10 da Lei 11.091 /05 em relação ao enquadramento dos servidores antigos e a inaplicabilidade de tal norma no caso concreto em face do disposto no art. 15 , § 4º , art. 23 , inciso I da Lei 11.091 /05 e nos artigos 4º e 5º do Decreto nº. 5.824 /06. 2. Do exame do acórdão embargado, verifica-se que as questões foram adequada e suficientemente abordadas, como se pode ver no voto condutor do julgado, manifestando-se no sentido de que o § 4º do art. 10 da Lei n.º 11.091 /05 deve ser observado para efeitos de enquadramento da autora no nível de capacitação a que faz jus no novo plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE. 3. Embargos de declaração improvidos.
TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50183421620104047100 RS 5018342-16.2010.404.7100 (TRF-4)
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50149636720104047100 RS 5014963-67.2010.404.7100 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Enquadrando-se o certificado expedido por curso de inglês nos termos do artigo 15 da Lei 11.901 /2005 como hábil à progressão funcional, tendo em vista sua carga horária superior à exigida (180 horas), além de haver sido concluído durante o intervalo de atividade do servidor perante o serviço público federal, guardando correlação com as atividades que definem o ambiente organizacional do servidor, ocupante do cargo de jornalista, tem-se que o pleito vertido na exordial merece prosperar. 2. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960 /2009, seria o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período). Ausente, todavia, recurso da parte-autora, devem ser mantidas as cominações sentenciais que arbitraram o IPCA-E até a data da citação e, após, a TR. 3. No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960 /2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês. 4. Quanto ao período anterior ao advento da Lei 11.960 /09, deverão incidir as cominações do artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24-8-2001, independentemente da data do ajuizamento da ação, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 5. No que diz respeito à verba honorária, considerando-se a sucumbência integral da parte-ré, acertado o julgador monocrático ao fixar a condenação em 10% sobre o valor da condenação, não havendo falar em sucumbência recíproca, uma vez que o pedido foi totalmente acolhido, embora por um dos fundamentos e não pelos três levantados pela parte-autora. 6. A base de cálculo, todavia, deve ser restringida, tão-somente, em relação às parcelas vencidas até a data da sentença, na forma do parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC , tal como pugnado no recurso....
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50182220220124047100 RS 5018222-02.2012.404.7100 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. RETIFICAÇÃO. TEMPO RELATIVO ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E COMPUTADAS PARA A JUBILAÇÃO. CONTAGEM. VIABILIDADE. honorários advocatícios. majoração. 1. Sendo a jubilação da servidora anterior à vedação imposta pela EC 20 /98, que imprimiu a impossibilidade da contagem de tempo ficto de contribuição, o que lhe viabilizou, por força do artigo 102 , inciso VIII , alínea 'e', da Lei 8.112 /90, em sua redação original, a consideração da licença-prêmio não gozada como tempo de efetivo exercício, tem-se a impossibilidade de desconsideração do aludido intervalo para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091 /05. 2. Havendo sido o direito almejado adquirido em consonância com a legislação vigente à época de sua fruição, e estando este devidamente incorporado ao patrimônio jurídico da parte-postulante, deve ser contabilizado para todos os efeitos nos termos do art. 100 da Lei 8.112 /90. 3. Uma vez que o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação, revela-se ineficaz a lei posterior para restringir o direito adquirido. 4. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, compatível com o padrão da Turma e o disposto no art. 20 do CPC .