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Justiça dá 45 dias para o Estado nomear aprovados no concurso da extinga Aganp
6 de setembro de 2019 - 15:52
O juiz Gustavo Dalul Faria, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou, nesta quinta-feira (5), que o Estado de Goiás proceda a convocação e nomeação de todos os aprovados no concurso público 01, 02, 03/2006 da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp). Ele deu prazo de 45 dias para cumprimento da ordem, considerados por ele suficientes para os trâmites administrativos necessários, até que se alcance o total definido na sentença.
A medida atende pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, em substituição na 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia. Segundo apontado na ação, o Estado de Goiás, "contrariando a sentença, negou-se a nomear os aprovados no concurso público da Aganp, não se dispôs a sequer apresentar um cronograma de nomeação dos candidatos aprovados indicando quando poderia efetivar as nomeações, mesmo com as ressalvas necessárias de prazo para início, bem como, do número que poderia nomear periodicamente".
Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que "o direto debatido já se encontra consolidado pelo trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça, proferido nestes autos virtuais da Ação Civil Pública de n. 135601-52. Foi realizada audiência de conciliação nos autos da Ação Civil Pública referente ao concurso da AGANP, onde o Estado de Goiás se comprometeu a apresentar um cronograma de nomeações. Contudo, peticionou posteriormente, alegando impossibilidade de cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, transitado em julgado, que determinou a nomeação de todos os candidatos aprovados e constantes do cadastro de reserva".
O juiz ponderou ainda que apesar de o Estado alegar que se encontra em situação de calamidade econômico-financeira e que não poderia cumprir a decisão antes de junho de 2020, não há resistência em nomear comissionados. "Desde o trânsito em julgado, até os dias de hoje, recebo em meu gabinete, semanalmente, candidatos aprovados que aguardam nomeação, munidos de cópia de edições contemporâneas do Diário Oficial do Estado de Goiás, dando conta de nomeações de servidores comissionados. Não é esse o tratamento esperado pela norma constitucional", destacou.
Para o líder da comissão dos aprovados do concurso da Aganp, Flávio Coutinho, "o governo perdeu a chance de fazer a coisa certa e ignorou a chance de apresentar um cronograma. Agora queremos que ele nomeie todos de uma vez. O custo será bem menos do que o custo com os atuais comissionados do Estado. Será somente uma substituição", declarou.
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