Fazenda estadual aperta cerco contra cartão de crédito – APET
Fazenda estadual aperta cerco contra cartão de crédito
A partir dessa data, elas passarão a fornecer mensalmente (sempre até o dia 20) ao fisco paulista os dados sobre esse tipo de operações, em formato específico e armazenados em mídia não regravável, para garantir a segurança das informações. Ainda de acordo com a portaria, a Fazenda paulista poderá dispensar o fornecimento de informações de clientes cujo total de operações realizadas no mês seja menor ou igual a mil reais. Por outro lado, terá a faculdade de exigir a entrega de dados de operações realizadas em períodos anteriores a 2006.
O Decreto 51.199/06, publicado no D.O.E. de 18/10/06, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, também estipulou que essas empresas deverão, sempre que exigido pela fiscalização paulista, exibir impressos, documentos, livros, programas de computador e arquivos magnéticos e fornecer informações sobre operações ou prestações de serviço realizadas pelos seus clientes que também sejam contribuintes do ICMS.
O texto estabelece ainda que o fisco paulista poderá exigir que impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação e que a operação de circulação de mercadoria seja registrada nos sistemas da Fazenda antes de sua ocorrência.