Tribunal intima governo a esclarecer continuidade de divisão na Codemig - Diário do Aço
05/04/2018 | 08:03
Tribunal intima governo a esclarecer continuidade de divisão na Codemig
Empresa pública atua na realização de projetos, obras, serviços e empreendimentos, com destaque para o setor de infra-estrutura
Entre outras atividades, a Codemig coordena também projetos em distritos industriais e responde pela gestão dos bens dominicais do patrimônio estadual
O conselheiro José Alves Viana comunicou, hoje, 4 de abril, ao plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) a nova intimação ao governador do Estado, Fernando Damata Pimentel, e ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco. Na notificação, expedida hoje, Viana determinou às autoridades o esclarecimento, em 24 horas, dos indícios de continuidade da operação de divisão da estatal, apesar da suspensão em vigor. No dia 28 de março, por cinco votos a um, o plenário concedeu medida cautelar proibindo atos de cisão da Companhia, sob pena de multa pessoal de R$ 17,6 mil.
O conselheiro Viana também é relator do Balanço Geral do Estado de 2018 e do processo de Acompanhamento da cisão (número 1.040.487). A medida foi motivada pelas "manifestações públicas de representantes do Governo Estadual e notícias veiculadas em vários meios de comunicação dando conta de que o Estado e a Codemig continuariam adotando medidas com vistas à cisão da empresa".
José Viana enumerou alguns indícios de que o Governo estaria ignorando a liminar do TCEMG: "determinei hoje nova intimação para que esclarecessem e justificassem os indícios de que teria sido dado continuidade à operação de cisão da Codemig, como poderíamos vislumbrar da alteração dos e-mails institucionais dos funcionários, adotando-se o nome Codemge, da alteração do site da empresa relacionando Codemig e Codemge, da colocação de placa da Codemge no prédio sede da Codemig, assim como das tratativas para contratação de escritórios de advocacia com o fito de assessorar a venda das ações da Codemig na bolsa de valores", pronunciou em plenário. (ACS TCE)
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais é uma empresa pública constituída na forma de Sociedade Anônima e controlada pelo Estado de Minas Gerais.
A Codemig atua na realização de projetos, obras, serviços e empreendimentos, com destaque para o setor de infra-estrutura. A empresa coordena também projetos em distritos industriais e responde pela gestão dos bens dominicais do patrimônio estadual.
Em nota, o governo de Minas Gerais informou nesta quarta-feira (4), que a companhia detalhará para o TCE os estudos, a fim de esclarecer dúvidas e dirimir equívocos no entendimento do tema. A Empresa também está analisando a amplitude da mencionada decisão, que está fundamentada num possível dano ao erário que a Codemig irá demonstrar não existir.
"A Companhia entende que a decisão do TCE se baseou em compreensão equivocada do caso, uma vez que a cisão da Codemig foi realizada em consonância com a legislação aplicável ― de acordo com a Lei 22.828, aprovada pela Assembleia Legislativa em 20/12/17 e sancionada pelo Governador do Estado de Minas Gerais em 3/1/18. Essa Lei autorizou o Poder Executivo a transformar a Codemig em sociedade de economia mista, voltando a ter a personalidade jurídica que possuía até 2011, e tomar todas as medidas necessárias para a possível abertura de capital, sempre assegurando e preservando o controle estatal, resguardado o limite mínimo de 51% das ações. A aprovação foi realizada por 38 deputados, quórum suficiente para tanto, tendo em vista que o controle acionário das empresas permanece com o Estado.
Com o objetivo de vincular legalmente a Codemge aos objetivos sociais e à missão pública atendidos pela Codemig antes de sua cisão, foi enviado para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 4.996/2018, que altera a Lei 22.828/2018 e define como lei autorizativa de criação da Codemge a Lei 14.892/2003, a mesma que criou a Codemig."