A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições aos estados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas. A Câmara dos Deputados acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos.
Maia explicou que acreditava que não necessariamente as contrapartidas precisariam estar escritas em uma lei complementar. “Mas a ministra Grace me mostrou que tanto a Lei Complementar de 2000 [sobre gestão fiscal] quanto a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] geraram, nesse momento, uma situação distinta da época da renegociação da dívida que o presidente Fernando Henrique fez com os estados, quando não havia previsão em lei sobre quais contrapartidas eram necessárias”, disse, explicando que as contrapartidas eram colocadas em acordo da União com cada Estados. “Ela mostrou, do ponto de vista jurídico, que a lei de 2000 e a LRF obrigam uma situação distinta da situação do passado”.