Governador do Rio veta projeto que proibia revista íntima nos presídios - Pastoral Carcerária (CNBB)
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou integralmente o projeto de lei aprovado em março pela Assembleia Legislativa fluminense (Alerj), que previa o fim da revista íntima de visitantes no sistema penitenciário do estado e determinava que fossem utilizados outros métodos de revista, tais como detector de metal e scanner corporal, ou ainda que a busca por objetos proibidos seja feita no preso após a visita.
No veto publicado em 6 de abril no Diário Oficial do Estado, o governador justifica que o projeto contém vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, já que propostas sobre estruturação e atribuição das secretarias vinculadas ao governo são de iniciativa exclusiva do governador. Além disso, o texto diz que nem todos os objetos proibidos são detectados pelos equipamentos de segurança e que vetar completamente a revista íntima poderia colocar em risco os funcionários e internos do sistema prisional, bem como a "sociedade em geral".
Para o defensor público Daniel Lozoya, todos os argumentos para o veto são improcedentes e refletem a "lógica de tratamento diferenciado arraigado ainda em muitas autoridades". "O projeto de lei regula o procedimento a que os cidadãos são submetidos quando vão visitar um ente e isso não tem nada a ver com atribuições. Se, num aeroporto ou nos fóruns, há um detector de metal e uma revista, quando há uma fundada suspeita, por que o tratamento diferente com relação aos visitantes de presos?", questionou Lozoya, em entrevista à Agência Brasil.
O projeto de lei é dos deputados estaduais Marcelo Freixo (PSOL), Jorge Picciani (PMDB) e André Ceciliano (PT). De acordo com Freixo, a proposta já tinha sido discutida com o Executivo: "Eu achava que estava tudo acertado. Nós chegamos a ter uma conversa com o novo secretário de Administração Penitenciária [coronel Erir Ribeiro Costa Filho], que falou bem do projeto de lei e só reclamou de um artigo. Mas o governador, para nossa surpresa, vetou a lei inteira. Então, agora cabe à Alerj derrubar ou não o veto. Espero que derrube.
Organizações de direitos humanos querem o fim da revista vexatória
Durante o mês de março, organizações que atuam na defesa dos direitos humanos, entre as quais a Pastoral Carcerária, lançaram manifesto exigindo o fim da revista vexatória nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro.