Desembocamos neste assunto, tratando em primeira monta o Enunciado 110 da de que não há a obrigatoriedade legal para o Juiz do Trabalho homologar acordo extrajudicial tal como fixado pelas partes.
Desta feita, oportuno destacar algumas das justificativas que ensejaram a aprovação do enunciado destacado alhures:
a) O artigo 723, parágrafo único, do NCPC/2015, reconhece o princípio da discricionariedade em matéria de tutela judicial de interesses submetidos à jurisdição voluntária, ao enunciar que: "o juiz não é obrigado s observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna".
b) No processo do trabalho, o caráter discricionário do ato de homologação judicial de acordo entre as partes é reforçado pela jurisprudência consolidada na Súmula 418 do C. TST, que afasta a caracterização da homologação judicial como um direito líquido e certo das partes.
c) O próprio artigo 855-D da CLT, trazido pela reforma trabalhista, à luz de sua interpretação literal e lógico-dedutiva, deixa claro que o Juiz do Trabalho analisará o acordo apresentado pelas partes, designando audiência se entender necessário, antes de proferir a sentença[24].
Nesse sentido, da decisão exarada no sentido de homologar ou não o acordo extrajudicial, não caberá recurso de nenhuma espécie, cabendo aos interessados – se insatisfeitos da decisão do magistrado do trabalho que nessa hipótese atua como Estado-administrador -, unicamente, voltarem a apresentar – quantas vezes entenderem necessário -, nova petição contendo seus interesses em transacionar extrajudicialmente, ou ajuizar a devida ação trabalhista para nela, então discutir os seus direitos e pretensões[25].