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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Cadastro no Ministério da Fazenda e Receita Federal, o que comprova a existência de sua empresa nacionalmente. Indica o segmento de negócio e quais impostos são pagos por ele.
Contrato Social: registrado na Junta Comercial, juntamente com o CNPJ, da personalidade jurídica à empresa. Este documento apresenta os donos da empresa, seu nome de registro, o investimento inicial, dentre outras informações relevantes. Para acessar o site e retirar a via registrada deste documento, é preciso da ajuda de um contador que possua uma senha de acesso.
Inscrição estadual: é o registro estadual das empresas comerciais e industriais e direciona para a incidência do ICMS – Imposto sobre a Comercialização de Mercadorias e Serviços.
Inscrição municipal: este documento é o registro de sua empresa no município. É cobrado um valor pela manutenção do registro. Se a empresa prestar serviços, pagará o ISS – Imposto sobre Serviços.
Alvará de funcionamento: uma licença do município para realizar a atividade na localidade escolhida.
Alvará do corpo de bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), emitido pelo corpo de bombeiro militar do estado. Este se faz necessário caso a atividade empresarial seja de risco.
Alvará de vigilância sanitária: sendo cobrada uma taxa anual para funcionamento, este documento é imposto para empresas que trabalham com alimentos, armazenamento e manuseio, dentre outras atividades.
Licença ambiental: é exigida quando a atividade empresarial possa causar risco ao meio-ambiente. Por exemplo: material químico.