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LEI DO PROESPORTE PASSO A PASSO PARA SOLICITAR <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
III - o "Termo de Aprovação da Prestação de Contas Junto ao Cmd".
- Identificando-se, em fiscalização futura que o contribuinte não atendia ao requisito, será lançado dentro do prazo decadencial, o valor correspondente ao desconto auferido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.