Quanto ao IMI fixou-se, à semelhança do ano anterior, em 0,35%, existindo redução em função do número de dependentes que integram o agregado familiar. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo.
A autarquia optou por retirar tanto a majoração em dobro para prédios rústicos em situação de abandono, como a majoração em triplo para prédios urbanos devolutos e em ruínas há mais de um ano. “Ao fim de dois anos de majoração do IMI para prédios devolutos e em ruínas, sem se verificar um resultado prático e objetivo desta medida, entendemos não a aplicar a partir do próximo ano”, deu conta o autarca.
A taxa de derrama, com referência ao lucro tributável sujeito e não isento de IRC referente ao ano de 2020 fixou-se em 1,5% à semelhança do ano transato, e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem continua nos 0,25%.
Também aprovada por unanimidade foi a proposta que fixou a taxa de participação variável no IRS em 5%.
Em declarações ao mediotejo.net, Sérgio Oliveira (PS) explicou que se trata de manutenção dos valores praticados este ano e que “são receitas importantes para aquilo que é a gestão diária do Município, e entendemos que não devemos mexer no que temos atualmente em vigor”.
O edil defende tratar-se de uma “proposta coerente, sólida e adequada à realidade do concelho”, indicando que respeitante a 2020 a receita obtida foi relevante.
“Para um município pequeno como o nosso, que depende em muito das transferências gerais do Orçamento de Estado, trata-se receitas importantes para investir no concelho”, assegura o presidente da Câmara.
A proposta não mereceu qualquer intervenção ou discussão, tendo sido aprovada por unanimidade das bancadas.
O mesmo sucedeu com a proposta de não aceitação da transferência de competências na área da Saúde, Educação e Ação Social até ao ano 2022, que mereceu aprovação por unanimidade dos eleitos presentes.
Sérgio Oliveira, que já havia falado ao mediotejo.net aquando a aprovação da proposta em sede de executivo camarário e sobre esta decisão de não assunção das competências, voltou a frisar que ainda não é o momento para tal.
“Não estão reunidas as condições. Há um conjunto de questões que temos de alinhar muito bem com a Administração Central, e quando tivermos a certeza do que estamos a fazer, daremos então o passo de aceitação das competências”, explicou.