A primitiva redação do artigo 86 da Lei 8.213, de 24/7/1991 – Lei de Benefícios – trazia uma diferenciação dos percentuais devidos a título de auxílio-acidente, nas bases de 30%, 40% ou 60% do salário de contribuição, para os segurados que tivessem, respectivamente, uma redução da capacidade laborativa, com a exigência de maior esforço físico, porém sem necessidade de reabilitação profissional; uma redução da capacidade laborativa, tal que impedisse o exercício da mesma atividade, porém não de outra de mesmo nível de complexidade, após a reabilitação, e, por fim, uma redução da capacidade que, além de impedir o retorno à mesma atividade, levasse o infortunado a reabilitar-se em uma atividade de nível de complexidade inferior àquela anteriormente exercida.
Hertz J. Costa1 entende que houve um verdadeiro "retrocesso na legislação acidentária", com a alteração do artigo 86 da Lei 8.213/91, primeiro pela Lei 9.032, de 28/4/1995, e após pela Lei 9.528, de 10/12/1997, promulgadas para uma "tentativa de proteção da autarquia previdenciária, que sempre atravessou problemas financeiros".
Ocorre que a lei infortunística possui caráter de ordem pública, devendo também ser considerada a natureza alimentar dos benefícios. Para Julio Fabbrini Mirabete3, a questão da retroatividade tem o fundamento de que "a lei nova presumidamente é mais ágil, mais adequada aos fins do processo, mais técnica, mais receptiva das novas e avançadas correntes do pensamento jurídico".
O Relator Ministro Felix Fischer da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 338.107/SC4, concluiu, inclusive revendo seu posicionamento anterior, que "se a norma em matéria acidentária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. Caso contrário, encontraremos sem muita dificuldade diversos exemplos de obreiros com o mesmo tipo de lesão, ocoridas na mesma época, e que receberão valores diferentes só porque um deles teve 'a sorte' de se ver obrigado a buscar corrigir em juízo erro na concessão do auxílio-acidente. Com base nessas considerações, reformulo a posição que adotei no REsp 240.476/ SC, DJ 29/5/2000 (já citado acima), por considerar necessária uma ampliação do entendimento consagrado na Terceira Seção, de maneira a estender a incidência da lei nova mais vantajosa não só aos benefícios pendentes, mas a todos os segurados, independentemente da lei vigente na dita do sinistro."
No mesmo sentido podemos citar os seguintes julgados: STJ – EREsp 324.380/SC, 3ª S., Rel. Min. Fernando Gonçalves, 3/6/02; STF – AI 205.858, 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, 5/2/98; STJ – Resp 223.145, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, 25/10/99; STJ – Resp 178.080, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4/10/99; STJ – AgRg no AI 184.328, 6ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, 24/8/98, entre outros.