O parecer foi produzido no âmbito de um pedido de habeas corpus da defesa de Okamotto no STJ pelo trancamento da parte da ação penal referente ao depósito do acervo presidencial de Lula.
O caso está sob relatoria do ministro Félix Fischer, e ainda não tem data para ser levado a julgamento na Corte superior. Mesmo que o recurso seja acatado, o ex-presidente Lula seguirá réu na ação penal, pois também é acusado de corrupção por supostamente se beneficiar de propinas de R$ 3,7 milhões da OAS por meio de reformas em um tríplex do Guarujá (SP) - imóvel que o Ministério Público Federal atribui ao petista. Já Okamotto, caso o recurso seja aceito, pode deixar de ser réu na Lava Jato.
A Lava Jato aponta que um contrato da OAS com a Granero de R$ 1,3 milhão para guardar, de 2011 a 2016, os presentes e lembranças que Lula recebeu durante seus mandatos na Presidência (2003/2010) seria uma forma de lavar dinheiro de propina que o ex-presidente teria recebido no âmbito do esquema de corrupção na Petrobras.
A subprocuradora, contudo, se manifestou favorável ao argumento da defesa de que o contrato da OAS com a Granero não poderia ser considerado "vantagem indevida" ou propina. "Havendo expressa previsão legal da possibilidade de que pessoas físicas/empresas privadas possam se interessar na preservação da memória relativa ao período do Estado Brasileiro", assinala Áurea, apontando que a legislação prevê que o acervo documental "e museológico" dos ex-presidentes é considerado "de propriedade privada com possibilidade de sucessão, doação ou venda, no último caso com direito de preferência à União".
A subprocuradora aponta ainda que deve prevalecer o interesse público "para justificar a participação de empresa privada para colaborar na sua manutenção (do acervo)", e que o contrato da OAS com a Granero deixava claro que se tratava dos bens do ex-presidente.
"Nessa medida, se incontroversa a propriedade privada dos bens, não se há de falar por exemplo em falsidade de contrato", segue a subprocuradora.