Lançamento do projeto de Microempreendedor Profissional será transmitido ao vivo | CAU/BA
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Acontece hoje (27), às 16h, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o lançamento oficial do projeto de lei de Microempreendedor Profissional (MEP), de autoria da deputada Erika Kokay. O perfil do CAU Brasil no Instagram (@oficialcaubr) irá transmitir a solenidade ao vivo.
O PLP 55/2022 propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais, o Microempreendedor Profissional (MEP).
O novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.