Lei do Condomínio no Brasil - Dicionário Direito
A lei do condomínio trata dos assuntos relacionados aos condôminos, estabelecer regras e diretrizes que deverão nortear a vida em social nos prédios dos quais trata.
A vida em comunidade é complicada, já que são várias pessoas, com ideias e visões diferentes, o que muitas vezes traz vários conflitos, desavenças e para evitar e resolver possíveis brigas existe a lei de condomínio.
Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) e o Código Civil
Apesar de existir uma lei específica para estes casos, é o Código Civil (CC) que dá o norte de como a lei deve ser feita e seguida.
A lei do condomínio é a Lei nº 4.591 de dezembro de 1964, porém com a revisão do Código Civil em 2002, alguns artigos da lei foram desconsiderados, e a maior parte da regulamentação passou a ser aplicada pelo no próprio código civil.
Os condomínios ainda possuem convenções e regulamentos internos. Vale lembrar que essas normas internas não podem possuir divergências com as leis, e os registros e documentos devem se manter sempre atualizados.
Lei do Condomínio e as Leis Brasileiras
Não apenas o CC dita as regras da boa convivência, mas outros mecanismos da legislação também são consultados. No entanto, existe a figura da hierarquia entre as leis, a qual deve ser respeitada independente de legislação própria ou convenção do condomínio.
No caso uma taxa que era de 20% para os inadimplentes, por exemplo, passe a ser de apenas 2%, mesmo com o consentimento de todos os moradores, a taxa não poderá ser alterada caso conflita com a lei condominial.
A nossa carta magna (constituição federal), possui o acervo dos direitos e deveres, direitos sociais e de nacionalidade dos cidadãos brasileiros. Todas as normas contidas na constituição devem ser respeitadas pela lei do condomínio e pelos condôminos.
Após o ano de 2002, o Código Civil Brasileiro passou a regulamentar as leis do condomínio, sendo apenas complementado pela lei Nº 4.591 e ambos não podem ferir os princípios presentes na Constituição Federal, pois são subordinados a ela.
Leis Estaduais ou Municipais
Os estados e municípios possuem capacidade de legislar sobre os a lei dos condomínios, porém não podem contradizer o Código Civil ou a Constituição Federal.
É importante saber qual direito possui ou não, com base na lei. Esta é constituída justamente para garantir que todos os direitos dos cidadãos sejam respeitados com igualdade.
Principais Pontos das Discutidos em Condominiais
Eleição do síndico e conselho fiscal;
Curiosidade sobre a Lei do Condomínio
Uma questão curiosa é que o condomínio não pode obrigar o morador a andar com seu cachorro no colo, porém é necessário o uso de focinheira para algumas raças e as necessidades do animal devem ser limpas pelo próprio dono caso o faça em ambientes coletivos.
Apesar de ocorrerem problemas e atritos, os condôminos convivem socialmente entre si, compartilhando também experiências boas. Por isso, muitas vezes se faz necessário ceder para que se possa manter uma convivência harmônica e agradável.