Para registo das directivas antecipadas de vontade é criado o Registo Nacional de Testamento Vital, onde tais directivas podem (não obrigatoriamente) estar registadas, para consulta pelos profissionais de saúde em caso de necessidade. Apenas em caso de urgência ou perigo para a vida podem as directivas antecipadas de vontade não ser consultadas antes da prestação dos cuidados de saúde.
Os profissionais de saúde podem não cumprir as directivas se justificarem com objecção de consciência, mas o estabelecimento de saúde tem que garantir o seu cumprimento.
Em alternativa ou cumulativamente, o declarante pode constituir um procurador de cuidados de saúde, conferindo-lhe poderes para decidir sobre os cuidados de saúde a receber quando o declarante não possa manifestar a sua vontade. Este mandato é exercido gratuitamente, pode ser livremente revogado e renunciado, desde que, neste caso, o renunciante o comunique ao mandante.
Havendo contradição entre uma declaração de vontade antecipada escrita e a vontade manifestada pelo procurador, prevalece a vontade escrita do declarante.
By susana|2014-06-23T21:30:29+00:00Junho 23rd, 2014|Notícias AMBS|Comentários fechados em Diretivas Antecipadas da Vontade