Apelação Cível 1.0284.11.001400-8/001 0014008-83.2011.8.13.0284 (1)
Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
- Considerando a dificuldade em precisar qual das empresas componentes do mesmo grupo econômico é a legitimada para figurar no pólo passivo de eventual demanda, vez que da parte autora não é possível exigir conhecimento acerca do objeto social e, consequentemente, a extensão da responsabilidade de cada uma, é de se aplicar ao caso em exame a teoria da aparência, com a prevalência da situação aparente que, mesmo que não seja a realidade, dessa forma se mostra a uma das partes da relação.
- Admissível o ajuizamento da presente demanda contra a Recorrente, a despeito de esta possuir personalidade jurídica diversa da empresa por ela apontada para substituí-la no polo passivo, vez que participantes do mesmo grupo econômico.
- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Diante da responsabilidade objetiva e da não comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, exsurge o dever de indenizar.
- O fortuito externo é aquele evento extraordinário, imprevisível e inevitável, estranho à organização e risco da atividade desenvolvida, sendo, portanto, suficiente a descaracterizar o nexo causal.
- O abalo psíquico que sofreu o Autor diante dos danos que lhe foram causados em decorrência do evento danoso configura dano moral in re ipsa, o qual independe de prova.
- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo d a condenação.
- A procedência do pedido indenizatório, cuja causa de pedir é fundada na ocorrência de danos materiais, exige a correlata comprovação do prejuízo em juízo, ônus do qual a autora não se desincumbiu, na esteira do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0284.11.001400-8/001 - COMARCA DE GUARANI - APELANTE(S): ENERGISA SOLUÇÕES S/A - APELADO(A)(S): JOAO BOSCO DE BARCELOS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Soluções S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, investido na Vara única da comarca de Guarani, por meio da qual, nos autos de ação indenizatória ajuizada por João Bosco de Barcelos, foi julgado procedente o pedido inicial para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$35.888,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito mil reais), a título de danos materiais, e R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
Nas razões recursais de fls. 157/177 a Apelante, primeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Retido interposto contra decisão por meio da qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não deu culpa ao evento danoso e que não recebeu qualquer solicitação formal para reforçar o fornecimento da energia elétrica no dia do evento. Ressalta que, acionada a equipe de plantão, a concessionária de energia elétrica prontamente dirimiu o problema, executando o serviço dentro dos padrões da ANEEL. Aduz a ocorrência de caso fortuito. Afirma a ausência de prova dos alegados danos material e moral. Busca o provimento do recurso.
O Apelado apresenta contrarrazões ao recurso às fls. 262/268.
Ab initio, passo à análise do agravo retido interposto contra decisão por meio da qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré, ora Agravante.
Depreende-se dos autos que a Recorrente (Energisa Soluções S/A) faz parte do mesmo grupo econômico que a empresa por ele apontada como responsável pela distribuição da energia elétrica local (Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A).
Conforme estabelece o art. 265, da Lei n. 6.404/76, grupo econômico é a reunião de sociedades empresariais com o objetivo de alcançar resultados e interesses comuns, combinando recursos ou esforços para a realização dos seus respectivos objetos ou participando em empreendimentos conjuntos.
Nesse contexto, considerando a dificuldade da parte autora em precisar qual das empresas componentes do mesmo grupo econômico é a legitimada para figurar no pólo passivo de eventual demanda, vez que dele não é possível exigir conhecimento acerca do objeto social e, consequentemente, a extensão da responsabilidade de cada uma, é de se aplicar ao caso em exame a teoria da aparência, com a prevalência da situação aparente, que, mesmo que não seja a realidade, dessa forma se mostra a uma das partes da relação.
Admissível, portanto, o ajuizamento da presente demanda contra a Agravante, a despeito de este possuir personalidade jurídica diversa da empresa por ela apontada para como legitimada a figurar bi pólo passivo, vez que participantes do mesmo grupo econômico.
Em semelhante teor, é o seguinte julgado do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 141.432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)
Bem como o reiterado entendimento deste Egrégio Tribunal:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - FATURAS PAGAS - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - FIXAÇÃO. - Em face da aplicação da teoria da aparência, é possível o ajuizamento da ação de indenização contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira que solicita a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mormente se responsável direta pelo contrato em que se fundou a inscrição. (...) (Apelação Cível 1.0024.10.099114-0/001, Rel. Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2011, publicação da súmula em 01/12/2011)
Trata-se de ação de indenização, por meio da qual sustenta o Autor que atua no ramo de organização de eventos, tendo sido contrato para organizar uma festa para a Prefeitura de Piraúba, nos dias 05 a 12 de julho de 2009. Diz que, no dia 09 de julho de 2009, ocorreu uma pane elétrica no local do evento, tendo a Ré, por meio de seus prepostos, realizado a troca de dois fusíveis da rede elétrica local. Ressalta que, na madrugada do dia 11 para dia 12 de julho, 25 minutos após o início do show da banda "Só Para Contrariar", houve nova queda de energia, que demorou a ser restabelecida. Salienta que a banda não retornou ao palco e que o público em geral ficou frustrado. Imputa a responsabilidade pelo evento sobre a Ré, que se omitiu em trocar o terceiro fusível quando ocorreu a primeira queda de energia. Pugna pela indenização dos danos materiais, no importe de R$35.888,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais) e do dano moral sofrido.
Versam os autos sobre evento danoso ocasionado por empresa prestadora de serviço público.
Estipula o §6º, do art. 37, da Constituição da Republica, que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso, se não, veja-se:
§ 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Em verdade, a obrigação de indenizar o particular decorre da natureza público-estatal da atividade causadora do dano, desenvolvida em prol da coletividade.
Assim sendo, a empresa prestadora de serviço público responde independentemente de culpa pelos danos causados aos seus usuários e a terceiros.
Ademais, como preleciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, "(...) em nosso entender, o art. 37, §6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como a omissiva." (in Programa de Responsabilidade Civil, 2007, p. 230/231).
Destarte, neste caso, não há que se perquirir acerca da conduta culposa perpetrada pelo causador do dano, tendo em vista que a sua responsabilidade - em se tratando de prestadora de serviços públicos - é objetiva. Basta, portanto, a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.
A respeito do tema, vale conferir precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 05/03/2014)
Dessa feita, na espécie, incide a responsabilidade civil objetiva, sendo dispensável aferir a culpabilidade da Ré pelo evento danoso.
Lado outro, não merece vingar a tese de exclusão de responsabilidade sob a alegação de fortuito externo.
Neste ponto, registro ser fato incontroverso que apenas a primeira interrupção de energia decorreu do fato de um objeto ter esbarrado na rede de baixa tensão, acarretando a queima de dois fusíveis, que foram trocados. Tal assertiva é corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo relatório de pane elétrica e pelo depoimento da testemunha arrolada pela Apelante (fls. 27/28 e 140).
No que se refere à segunda queda de energia, ocorrida na madrugada do dia 12, a ausência de prova consistente e produzida sob o crivo do contraditório demonstrando de modo cabal a imprevisibilidade e a impossibilidade de evitá-la, tenho que dito evento possui relação interna com a atividade desenvolvida pela Ré. Valho-me novamente das lições de Sérgio Cavalieri Filho:
"Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador (...). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda ligação com a empresa, como os fenômenos da natureza" (op. Cit).
O fenômeno ocorrido trata-se, pois, de fortuito interno, insuficiente à exclusão do nexo causal. Esse o escólio da doutrina, consoante se pode verificar, por exemplo, pelas palavras de Carlos Roberto Gonçalves:
"Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta fundar no risco. O fortuito interno, não" (in Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003).
Em sendo assim, diante da responsabilidade objetiva da Requerida, ora Apelante, e da não comprovação de qualquer excludente, exsurge o dever de indenizar.
Com efeito, compartilhando da tese da desnecessidade de demonstração de prova efetiva de dano moral, ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
"Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral.
Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral'. (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 108).
Nesse contexto, seria absurdo exigir do Autor a comprovação do abalo psíquico que sofreu diante dos danos à sua imagem que lhe foram causados.
Presentes, portanto, os pressupostos do dever de indenizar, na medida em que o evento causou danos de ordem extrapatrimonial ao Autor, os quais independem de prova.
Com efeito, é imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva, acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.
Não obstante ser desnecessária a comprovação do prejuízo moral no caso em comento, vez que nesse contexto o dano é presumido, bastando para fins indenizatórios a simples comprovação do ato ilícito, é irrefutável e salta aos olhos o abalo moral do Autor diante do fracasso do evento naquela noite em que ocorreu a queda de energia.
Dessa feita, dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos assentados pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, entendo por justo o valor fixado a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).
No tocante aos danos materiais no valor de R$35.888,00, vejo que o pedido não merece acolhimento. Como se sabe a indenização por danos materais exige comprovação, não podendo o magistrado condenar a parte a pagá-los baseando-se somente em suposições.
Afirma o Autor fazer jus ao reembolso das seguintes quantias: i) R$1.600,00 pelo pagamento do artista "DJ Morango", que não se apresentou em razão da queda da energia; ii) R$22.000,00 pelo pagamento da banda "Só Para Contrariar", que teve seu show interrompido pela queda de energia, não retornando em razão da demora pelo restabelecimento; iii) R$6.000,00 pelo pagamento do serviço de sonorização e iluminação do show da banda "Só Para Contrariar"; iv) R$3.000,00 pela contratação de carro de som; v) R$1.2000,00 pelo pagamento de serviço de divulgação do evento; vi) R$900,00 pela contratação de segurança; vi) R$738,00 para pagamento de hospedagem e vii) R$450,00 de alimentação.
No que se refere aos gastos com serviço de sonorização e iluminação, contratação de carro de som, serviço de divulgação do evento, contratação de segurança, hospedagem e alimentação, tenho que o Autor, ora Apelado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 333, inc. I, do CPC) de comprovar que as despesas decorreram, especificamente, da queda de energia. Vale dizer, não obstante carreados aos autos os recibos de fls. 39/47, inexiste nexo de causalidade entre a queda de energia e a realização dos gastos.
Noutro passo, também não vislumbro o direito ao reembolso das quantias referentes à contratação dos shows, conforme contratos de fls. 32 e 38. Ainda que os artistas não tenham realizado sua performance por completo naquele dia, eles compareceram no local, cumprindo sua parte no contrato, tendo direito, portanto, à sua contraprestação.
Na verdade, quem sofreu o dano de ordem material pela não execução do show foi o público, que pagou pelo ingresso, mas não pôde ver a integra do espetáculo. Já o Autor, independentemente do desfecho, recebeu a quantia referente aos tickets.
Patente, portanto, que o ônus da prova incumbe a quem alega. Nesse diapasão, competia ao Autor provar a existência dos danos materiais que lhe foram causados, alegados como de responsabilidade da Requerida, ônus do qual não se desincumbiu, na esteira do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, merecendo reparos a sentença neste ponto.
Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para decotar a condenação em danos materiais.
Considerada a sucumbência recíproca, condeno o Autor a arcar com o pagamento de 60% das custas, inclusive recusais, devendo a Ré arcar com os 40% restantes. No que se refere aos honorários advocatícios, fixo-os em 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos em igual proporção pelas partes, permitida a compensação.
SÚMULA: "Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação"
(TJMG - Apelação Cível 1.0284.11.001400-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2014, publicação da súmula em 24/10/2014)