Incentivo à malangragem
Zózimo Tavares 13/11/2011
Trata-se de uma lei espúria, de uma lei que é, antes de tudo, um incentivo explícito à malandragem.
É com esse tipo de iniciativa que o parlamento contribui enormemente para aumentar o desgaste da imagem do político
A Justiça Eleitoral cassou os mandatos de mais de 50 prefeitos do Piauí por uso da máquina pública e abuso do poder econômico na campanha eleitoral. Mais de 40 estão pendurados no Tribunal Regional Eleitoral e serão julgados ainda este ano. As prestações de contas desses gestores chegam a ter uma alta taxa de rejeição no TCE: em torno de 50%.
Pois bem! Ao invés de aumentar o rigor da fiscalização, para melhorar as práticas de gestão pública, a Assembleia Legislativa acaba de afrouxar as rédeas de conduta para quem quiser pintar e bordar na aplicação dos recursos públicos. As multas aplicadas pelo TCE aos maus gestores serão reduzidas em até 80%.
O projeto foi apresentado na Assembleia pelo deputado Ismar Marques (PSB). Ele propõe, em seu artigo 1º: "Ficam reduzidas as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos do art. 40, art. 41, inciso II, alíneas a, b, c, d, e, fe g, e art. 45 da lei n°4.721, de 27 de julho de 1994, este último com a redação que lhe deu a Lei n° 4.768, de 20 de julho de 1995, na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, 2009, 2010 e 2011, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento seja efetuado integralmente, com observância dos prazos a seguir indicados:
1 - 80 % (oitenta por cento), se recolhido até 30 de setembro de 2012;
II -70 % (setenta por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2012;
III - 60 % (sessenta por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2012;
IV- 50 % (cinqüenta por cento), se recolhido até 31 de dezembro de 2012."
E os gestores que foram condenados pelo Tribunal de Contas, que acataram a legislação e já pagaram suas multas, como ficam? Daqui para frente, os gestores que forem condenados pelo TCE ficarão aguardando a Assembleia aprovar, a cada final de ano, um novo projeto isentando todos eles do pagamento dessas multas?
É com esse tipo de iniciativa que o parlamento contribui enormemente para aumentar o desgaste da imagem do político. Eles estão sempre dando um jeito de criar um jeito de para favorecê-los de algum jeito. Trata-se de uma lei espúria, de uma lei que é, antes de tudo, um incentivo explícito à malandragem.