ESTABILIDADE PARA A EMPREGADA GRÁVIDA | Saito Associados
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17/06/2013 Por Saito Associados Sem comentários EMPREGADA, ESTABILIDADE, GRÁVIDA, SAITO ASSOCIADOS
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 17 de maio de 2013 a Lei número 12.812, que acrescentou o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O novo item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea "b"), assim, já está valendo esta nova sistemática desde então.
Importante ponderarmos que esta extensão do direito à estabilidade à gestante em aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, reflete a jurisprudência já consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a concepção durante o curso do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) assegurará a estabilidade provisória da empregada gestante.
A premissa essencial para assegurar a estabilidade à empregada grávida é o fato de a gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador.
A justificativa legal decorre do fato de que a relação de emprego ainda se encontra em vigência, já que o aviso prévio, cumprido ou não, o integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conforme artigo 487, parágrafo 1º, da CLT.
Outro ponto de suma importância é que o empregador que desrespeitar tal garantia irá arcar com a indenização pelo período integral da estabilidade prevista na Constituição Federal.
O TST também assegura a estabilidade provisória para empregadas cujos contratos têm prazo determinado para o encerramento. O entendimento consolidou-se com a inclusão, em 2012, do inciso III da Súmula nº 244.