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TERMO COMPROMISSO ELEITORAL COM A SOCIEDADE LINENSE
Ilmo. Senhor candidato à Prefeito Municipal de Lins
O Observatório Social de Lins, composto por cidadãos que representam grande parte das entidades da sociedade civil organizada, apartidários, realizando trabalho voluntário, expressando os anseios sociais na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, tendo por objetivo principal a observação do poder público municipal na aplicação séria e responsável do erário público, vem, por meio da presente PROPOSTA, estabelecer compromissos a serem assumidos pelos candidatos à Prefeitura Municipal. Tais compromissos são considerados relevantes para o alcance da transparência, a prevenção de irregularidades e o desperdício de recursos públicos.
Importante ressaltar que os pontos que constituem a presente proposta baseiam-se em reflexões e experiências já vivenciadas pela Rede Observatório Social do Brasil de Controle Social à qual pertence este Observatório. Os compromissos propostos, se assumidos e colocados efetivamente em pratica, em muito auxiliarão no melhor gerenciamento e acompanhamento dos atos da administração, conforme direitos do cidadão assegurados na Constituição Federal e demais leis afins.
O Observatório, no papel que assumiu de contribuir para a melhoria da gestão pública como um caminho para a construção da justiça social vem, por meio do presente, solicitar que Vossa Senhoria, pretendendo ocupar o cargo de Chefe do Executivo Municipal, venha, de forma expressa, seus objetivos de Transparência na gestão dos; e com a Lei n. 12527/2011 ( Lei de Acesso à informação e Gastos Públicos, em conformidade com os art. 5º, incisos XiV e XXXIV e art. 37, parágrafo 3º, ambos da Constituição federal de 1988, com a Lei Complementar nº 131/2009 – LAI). Aderir a este termo, apondo, sua assinatura ao final deste documento. Com a assinatura deste documento fica expressa sua concordância com as ações deste Observatório, facilitando seu acesso às informações e documentos necessários ao fiel cumprimento dos;
1 – Compromisso de informação de aplicação de recursos públicos:
Disponibilizar, em linguagem acessível à população em geral, TODAS as informações referentes á entrada e saída dos recursos públicos. A referida publicidade se fará de modo diário e em tempo real, em página eletrônica da Prefeitura Municipal, sendo que o cidadão, para ter acesso a tais informações, não necessitará de chaves ou cadastramento prévios.
Eventuais informações adicionais sobre; comprometo-me a:
Recursos públicos tais como arrecadação e aplicação, serão fornecidas, a aquém solicita, mediante requerimento, no prazo em conformidade com a Lei 12.527/2011 (LAI).
Manter as condições de abertura e acesso aos integrantes do Observatório Social, de modo a permitir o acompanhamento dos atos de gestão pública, nas diversas secretárias e órgãos municipais.
2- Compromisso em relação a compra de bens e serviços em processos licitatórios pelo Poder Municipal:
Implantar a Central de Compras unificada para todas as Secretárias, centralizando, por conseguinte, os documentos relativos aos processos licitatórios em curso.
Determinar a tomada de providências para que as licitações realizadas pelo sistema de Registro de Preços sejam unificadas para todas as secretárias.
Determinar medidas para que os editais dos processos licitatórios sejam disponibilizados na íntegra, por via eletrônica, com a antecedência que a complexidade do certame requer, tal prazo ser inferior a 20 dias, com ressalvas as determinações previstas na Lei 8666.
Tornar disponíveis, por via eletrônica, todas as Atas relativas aos processos licitatórios.
Tornar públicas, pela via eletrônica, as datas e locais de entrega dos produtos licitados, para que esteja disponível para o acompanhamento da sociedade em geral.
Transmitir, ao vivo, via internet, os certames licitatórios, por meio de um portal de transparência.
Apresentar, de forma discriminada, pela via eletrônica, despesas relativas aos empenhos mensais para que esteja disponível acompanhamento da sociedade em geral.
Tornar, públicos, pela via eletrônica, os extratos das contas bancárias Municipais, nos quais constem, de forma descriminada cada pagamento com, no mínimo, o número do processo referente a este pagamento.
Criar mecanismos de controle do processo licitatório para que o produto ou serviço licitado, o seja por preço compatível com aqueles praticados no mercado.
Criar mecanismos de fiscalização a fim de garantir que tanto a entrega do produto, como a execução do serviço objeto do processo licitatório, sejam feitas com a observância estrita nas especificações do edital e contrato de nota com a administração pública.
Implantar o sistema de nota fiscal eletrônica relativamente às compras municipais.
3- Compromissos em relação a controle de estoque
Implantar o Controle Eletrônico de Estoque a fim de garantir que os bens adquiridos pela Administração sejam utilizados exclusivamente no interesse público.
Disponibilizar, por meio eletrônico, relatórios que discriminem produtos adquiridos pelo Poder Municipal, bem como quantidades, qualidade, preços unitários, marcas e fornecimentos de tais produtos.
Criar ou manter em funcionamento, o almoxarifado central.
Disponibilizar relatórios mensais por meio eletrônico, nos quais constem as quantidades dos produtos existentes no almoxarifado central e almoxarifado secundário das Secretarias.
Tornar pública, por via eletrônica, a listagem dos produtos que saem do Almoxarifado central e respectiva previsão de destino final.
Determinar a elaboração de relatórios mensais dos serviços públicos executados, nos quais conste local da realização, hora da prestação de serviço bem como identificação do servidor responsável pela fiscalização.
Implantar e disponibilizar o controle eletrônico da frota municipal, com implantação de rastreador por GPS em todos os veículos a serviço do município, mantendo cadastro individualizado de cada veículo, de modo a ser possível a verificação de sua localização, bem como os custos de cada unidade da frota, com informações acerca do consumo e gastos com manutenção.
4- Compromissos em relação a recursos Humanos
Manter cadastro atualizado de cada funcionário em exercício (servidor público/ comissionado), em que conste o local da prestação do serviço, horários do expediente e descrição das funções a serem desempenhadas.
Apresentar a listagem, qualificação e lotação dos titulares dos cargos comissionados, com as respectivas justificativas de necessidade.
Conferir ao Observatório Social de Lins, autorização para que verifique, quando entender conveniente, o cartão ponto de todos os servidores lotados no município bem como outras informações, junto ao setor de Recursos humanos.
Implantar o controle de ponto biométrico pata todos os servidores.
Implantar plano de capacitação e atualização para todos os servidores.
Criar área de Organização e Métodos (Gestão), vinculada a Secretária da Administração a fim de otimizar o trabalho dos servidores, centralizado as práticas e padrões administrativos, bem como acompanhar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Ges. Pública ( Decreto 5.378/2005), que oferece gratuitamente para download as Ferramenta para elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão: metodologia de Mapeamento e Simplificação de Processos; Manual para criação de indicadores de Desempenho; Instrumento de Avaliação da Gestão Pública e Instrumento Padrão de Pesquisas de Satisfação.
5 – Compromissos em relação à Legislação Municipal
Criar portal para disponibilizar toda Legislação Municipal (Lei Orgânica Municipal compilada, Emendas à LOM, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias w e ordens de serviços).
Tornar públicos, por via eletrônica, os projetos de lei e respectivas mensagens justificativas, concomitantemente ao envio dos mesmos para a Câmara de vereadores. As mensagens justificativas devem conter a síntese do tema tratados no projeto, bem como os benefícios que se pretende atingir com o mesmo.
6- Compromissos em elação à obtenção de recursos financeiros
Tornar público, por via eletrônica, relatórios diários das fontes de recursos recebidos pelo Executivo.
Permitir acesso aos dados gerenciais dos recursos arrecadados à toda sociedade (Imprensa, partidos políticos, Observatório Social, dentre outros).
Promover o processo judicial de execução de dívida ativa em prazo não superior a 60 dias da sua inclusão.
Criar corpo funcional próprio para áreas de tributação, com designação de Auditores Fiscais Municipais concursados, para a finalidades exclusiva de atuação na área tributária, com legislação especifica.
7- Compromissos em relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal
I- Envidar todos os esforços para a implantação, nas escolas municipais, no Programa nacional de Educação Fiscal, bem como apoiar todas as atividades do programa, baseadas em Portarias do ministério da Educação e da Fazenda, que forem realizadas no Município. Tal programa tem como objetivo levar aos estudantes o conhecimento da importância social e econômica dos tributos além, de promover o incentivo ao controle social na obtenção e aplicação dos recursos públicos.
II- Incentivar concursos de redação e de monografias de nível médio e superior, que visem aperfeiçoar a gestão pública municipal em todos os sentidos, especialmente na aplicação correta dos recursos públicos e na obtenção de resultados.
8 – Compromissos gerais
Comprometo-me, ainda, a:
I- Tornar público, por via eletrônica, prestação de contas relativas às diárias recebidas por todos os servidores, assim como a devolução de recursos excedentes de diárias não gastas.
II- Utilizar dos meios de comunicação como propaganda que sejam apenas de interesse público, tais como campanhas na área da saúde, educação, ou outros temas que sejam imprescindíveis ao conhecimento público, abstendo-se de fazer campanhas publicitárias com o intuito de promover a gestão municipal, em especial àquelas que dizem respeito a obras executadas.
III- Atuar no sentido de adequar as atividades da Secretaria de Controle interno às exigências do tribunal de contas, inclusive com o quadro funcional previsto em lei.
IV- Alimentar o portal da transparência, da prefeitura, da prefeitura no qual sejam vinculadas todas as informações relativas ao gerenciamento e aplicação das verbas públicas municipais.
V- Criar o conselho da Transparência e combate à corrupção (CMTPCC), órgão colegiado de natureza deliberativa, seu objetivo PE formular, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública municipal, bem como estratégias de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade:
1 -Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada nas secretarias municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
2- Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de controle à corrupção e à impunidade.
3- Encaminhar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública municipal;
4- Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade, assim como receber, avaliar e encaminhar denúncias de corrupção;
5- Realizar estudos estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção e à impunidade.
6- Zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expandir instruções e solicitar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito e ao ministério público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos;
7- Zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal;
8-Compete ao CMTPCC solicitar informações a qualquer órgão do poder municipal com o objetivo de subsidiar o seu trabalho.
Para que surta os efeitos legais, AUTORIZO que o presente Termo de Compromisso seja registrado no competente Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Lins, bem como que seja entregue uma cópia deste ao Juízo Eleitoral da Comarca e à promotoria Eleitoral.
Lins 01 de Setembro 2016
Declaração de filiado a rede OSB de controle social
Da esquerda para direita - Paulo Roberto, Carlos Roberto, Marcos Astur, Jefferson Alves, Cleber Greco, Eder Soares, Maria Malvina, Wagner Rocha, Marcos Parra, Luis Fernando e Guilherme Senhorine
No dia 22 de dezembro de 2016, nas dependências da Casa dos Médicos, foi empossada a diretoria do Observatório Social de Lins que é um espaço para o exercício da cidadania, integrado por cidadãos Linenses que transformam o seu direito de indignar-se em atitude em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.
Presidente Sr. Paulo Roberto da Silva
Sr. Marcos Astur Schuindt Kodjaoglanian
Sr. Jefferson Alves Avelino Costa
Vice-presidente para Assuntos de Divulgação Da Informação
Sr. Cleber Rogério Marçal Greco
Titulares Sr. Eder Luiz Soares
Sr. Luis Fernando Ribeiro de Miranda
Sr. Maria Malvina Ferrioli Fernandez
Suplentes Sr. Marcos Antonio Parra Francisco
Sr. Wagner José Rocha
Sr. Guilherme Senhorine Ferretti
Exerça sua cidadania, transforme sua indignação em atitude e colabore na fiscalização dos gastos públicos.