Associação dos Magistrados diz que duodécimo pode estar sendo 'apropriado' pelo Executivo - Orla Notícias
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Associação dos Magistrados diz que duodécimo pode estar sendo 'apropriado' pelo Executivo
Jocyelma Santana / 27 de novembro de 2018 /	193
Jocyelma Santana 2018-11-27
⟳ Atualizada em: 27/11/2018 10:26
A Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins(Asmeto) se manifestou por meio de nota, nesta terça-feira, 27, sobre a obrigação do Poder Executivo de fazer o repasse mensal ao Poder Judiciário de recursos correspondentes às dotações orçamentárias, no chamado duodécimo constitucional.
Segundo a nota, a falta deste repasse causa "total descompasso orçamentário", por ser esta uma verba específica, prevista na Lei do Orçamento(LOA), "que não pode ser utilizada pelos demais Poderes e nem em outras secretarias do Estado do Tocantins".
Ontem, segunda-feira, 26, o governo estadual anunciou que o governador Mauro Carlesse(PHS) convidou representantes dos poderes legislativo e judiciário para apresentar situação financeira do Estado "em busca de soluções aplicáveis a curto, médio e longo prazo".
Com data e hora marcadas, situação financeira do Tocantins será tratada em reunião entre Carlesse e chefes do Legislativo e Judiciário
Para a Asmeto, o Judiciário já "contingenciou os valores previstos pelo Executivo no seu orçamento em razão da diminuição da arrecadação do Estado", e aguarda manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação judicial apenas dos não repassados do duodécimo com base no valor arrecadado no ano 2018″, por isso, continua a nota, não é "verdadeira a afirmação de que o repasse dos valores devidos ao Judiciário implicará na falta de recursos para pagamento das despesas do Executivo".
A Associação encerra a manifestação, cobrando do Poder Executivo o cumprimento das normas constitucionais com o repasse dos valores devidos ao Judiciário mensalmente. Sendo que, diz a nota, "a falta do repasse, em tese, é passível inclusive de caracterização como ato de improbidade administrativa, previsto nos artigos 10 e 11 na Lei 8.429/92″, além disso, "o valor do duodécimo destinado ao Poder Judiciário pode estar sendo apropriado pelo Poder Executivo, o que configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes e à independência deste Poder".