“Causa-nos espécie que a humilhação a que vítima é submetida pelo advogado do réu ocorre sem que o juiz que preside o ato a qualquer providência para cessar como investidas contra a depoente.
O magistrado, ao não intervir, aquiesce com a violência cometida contra quem já teria sofrido repugnante abuso sexual. A vítima, ao clamar pela intervenção do magistrado, afirma, com razão, que o tratamento a ela oferecido não é digno nem aos acusados de crimes hediondos”, reforçou o conselheiro do CNJ no ofício à Corregedoria .

“A liberdade apenas para os partidários do governo, só para os membros de um partido – por numerosos que sejam – não é a liberdade. A liberdade é sempre, pelo menos, a liberdade do que pensa de outra forma (…). Sem eleições gerais, sem uma liberdade de imprensa e de reunião ilimitada, sem uma luta de opinião livre, a vida acaba em todas as instituições públicas, vegeta e a burocracia torna-se o único elemento activo”. Anos mais tarde, a burocracia apropriou-se da totalidade do poder, excluiu os revolucionários de Outubro de 1917 – antes de, no correr dos anos 30, os eliminar sem piedade. Uma verdadeira refundação do comunismo no século XXI não pode privar-se da mensagem de Rosa Luxemburgo.
Em janeiro de 1919, Rosa Luxemburgo, fundadora do Partido Comunista Alemão (Liga Spartakus) foi assassinada por uma unidade de “corpos francos”, grupos de oficiais e militares contra-revolucionários (futuro viveiro do partido nazista), levada a Berlim pelo ministro social-democrata Gustav Noske para esmagar a sublevação spartaquista.
Ela foi, como Emiliano Zapata neste mesmo ano, uma “vencida da história”. Mas os seus assassinos não podem eliminar uma mensagem que continua viva na “tradição dos oprimidos”, uma herança inseparavelmente marxista, revolucionária e humanista. Quer seja na sua crítica do capitalismo, sistema desumano; no seu combate contra o militarismo, o colonialismo, o imperialismo; ou na sua visão de uma sociedade emancipada, na sua utopia de um mundo sem exploração, alienação ou fronteiras; este humanismo socialista de Rosa atravessa como um fio vermelho o conjunto dos seus escritos políticos – mas também a sua correspondência, as suas comoventes cartas da prisão lidas e relidas por sucessivas gerações de jovens militantes do movimento operário.
Porque é que esta figura nos continua a questionar ainda hoje? O que faz com que tantas décadas depois da sua morte ela continue a ser tão próxima de nós? Em que consiste a prodigiosa actualidade do seu pensamento precisamente hoje, neste final do século XX? Eu vejo pelo menos três razões para isso.
Antes de tudo, numa época de globalização capitalista, de mundialização neoliberal, de dominação planetária do grande capital financeiro, de internacionalização da economia a serviço do lucro, de especulação e de acumulação, a necessidade de uma resposta internacional, de uma internacionalização da resistência, em síntese, de um novo internacionalismo, está mais do que nunca na ordem do dia.
Ora, poucas figuras do movimento operário encarnaram de forma tão radical como Rosa Luxemburgo a ideia internacionalista, o imperativo categórico da unidade, da associação, da cooperação, da fraternidade dos explorados e oprimidos de todo os países e de todos os continentes. Como se sabe, ela foi com Karl Liebknecht, um dos raros dirigentes do socialismo alemão a opor-se à “Santa Aliança” e à votação dos créditos de guerra em 1914. As autoridades imperialistas alemãs – com o apoio da ala direita da social-democracia – fizeram-lhe pagar caro a sua oposição internacionalista consequente colocando-a atrás das grades durante a maior parte do conflito. Confrontada com o fracasso dramático da Segunda Internacional, ela sonhava com a criação de uma nova associação internacional dos trabalhadores e só a sua morte a impediu de participar, em conjunto com os revolucionários russos, da fundação da Internacional Comunista em 1919.
Poucos compreenderam como ela o perigo mortal que representa para os trabalhadores o nacionalismo, o chauvinismo, o racismo, a xenofobia, o militarismo e o expansionismo colonial ou imperial. Pode-se criticar este ou aquele aspecto da sua reflexão sobre a questão nacional, mas não se pode duvidar da força profética das suas advertências. Utilizo aqui a palavra “profeta” no seu sentido bíblico original (tão bem definido por Daniel Bensaïd nos seus escritos recentes): não aquele que pretende “prever o futuro”, mas aquele que anuncia uma antecipação condicional, aquele que adverte o povo das catástrofes que advirão se não tomar outro caminho.
Em segundo lugar, neste final de um século que foi não somente dos “extremos” (Eric Hobsbawm), mas também das manifestações mais brutais da barbárie na história da humanidade, apenas podemos admirar um pensamento revolucionário como o de Rosa Luxemburgo, que soube recusar a ideologia cómoda e conformista do progresso linear, o fatalismo otimista e o evolucionismo passivo da social-democracia, a ilusão perigosa – como fala Walter Benjamin nas suas Teses de 1940 – de que bastaria “nadar a favor da corrente”, deixar que as “condições objectivas” actuassem.
Ao anunciar, numa brochura de 1915, A crise da social-democracia (assinada como Junius), a palavra de ordem “socialismo ou barbárie”, Rosa Luxemburgo rompeu com a concepção – de origem burguesa, mas adotada pela Segunda Internacional – da história como progresso irresistível, inevitável, “garantido” pelas leis “objetivas” do desenvolvimento económico ou da evolução social. Uma concepção maravilhosamente resumida por Gyorgy Valentinovitch Plekhanov, que escreveu: “A vitória de nosso programa é tão inevitável como o nascimento do sol amanhã”. A conclusão política desta ideologia “progressista” não podia deixar de ser a passividade: ninguém teria a brilhante ideia de lutar, arriscar a sua vida, combater, para assegurar a aparição matinal do sol…
Detenhamo-nos por alguns instantes sobre o alcance político e “filosófico” da palavra de ordem “socialismo ou barbárie”. Ela era sugerida por alguns textos de Marx ou de Engels, mas foi Rosa Luxemburgo que lhe deu esta formulação explícita e definida. A história é percebida como um processo aberto, como uma série de “bifurcações”, onde o “fator subjetivo” – consciência, organização, iniciativa – dos oprimidos torna-se decisivo. Não se trata mais de esperar que o fruto “amadurecesse”, segundo as “leis naturais” da economia ou da história, mas de agir antes que seja tarde demais. Porque a outra cara da alternativa é um perigo sinistro: a barbárie. Através deste termo, Rosa Luxemburgo não designa uma “regressão” impossível a um passado tribal, primitivo ou “selvagem”: trata-se, a seus olhos, de uma barbárie eminentemente moderna, da qual a Primeira Guerra Mundial oferece um exemplo impressionante, muito pior, na sua desumanidade assassina, que as práticas guerreiras dos conquistadores “bárbaros” do fim do Império Romano. Jamais no passado tecnologias tão modernas – os tanques, o gás, a aviação militar – foram empregadas a serviço de uma política imperialista de massacre e de agressão em uma escala tão grande.
A palavra de ordem de Rosa Luxemburgo também se revelou profética do ponto de vista da história do século XX: a derrota do socialismo no Alemanha abriu o caminho para a vitória do fascismo hitleriano e, em seguida, para a Segunda Guerra Mundial e as formas mais monstruosas de barbárie moderna que a humanidade já conheceu, cujo nome, Auschwitz, tornou-se o símbolo e o resumo.