Textos de Agosto de 2014 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Agosto de 2014
Esquizofrenia da Constituição e fragilidade do sistema sindical
31/08/2014 19:22Fabrício Cardoso de Meneses 0
A fragilidade do sistema sindical brasileiro, que se reflete na atuação débil de suas organizações e na desconexão com os anseios de seus representados, deve-se, em boa medida, às incongruências de sua estrutura constitucional.
A teoria dos princípios de Robert Alexy
31/08/2014 18:15André Canuto de F. Lima 17
A chamada "lei de colisão", que representa um dos principais fundamentos da teoria dos princípios de Alexy, é um reflexo da característica de otimização dos princípios e da inexistência de prioridades absolutas entre eles.
Fixação da pena-base aquém do limite mínimo legal
31/08/2014 17:18Thiago Soares Piccolotto 10
A imposição de limite mínimo na aplicação da pena, impedindo que, diante do caso concreto, possa o julgador ultrapassá-lo para aplicar a sanção penal que se mostre mais adequada ao autor do delito, traduz inegável afronta aos postulados do modelo de direito penal mínimo e às garantias constitucionais do cidadão.
Arbitragem para solução de conflitos da administração pública
31/08/2014 15:22Guilherme Mungo Brasil 10
Para a fruição máxima dos benefícios sociais decorrentes da arbitragem, é preciso que se reconheça à Administração Pública, a maior litigante nacional, a possibilidade de lançar mão desse meio alternativo de solução de conflitos.
Conciliação na fase judicial em defesa do consumidor
31/08/2014 13:10Roberta Pires Alvim 10
É plenamente possível e recomendável acordo em face de direitos transindividuais. Neste contexto, o Termo de Ajustamento de Conduta torna-se um instrumento muito poderoso e eficaz.
Importância da segunda instância em questões fático-jurídicas
31/08/2014 11:08Fernando Rubin 11
A instância instância é o local adequada para possível correção dos rumos de uma demanda, inclusive para retificação de eventuais erros de fato, diante da restrição crescente ao acesso do jurisdicionado às instâncias extraordinárias.
Código Florestal: o tiro pode sair pela culatra
30/08/2014 19:16Edson Ferreira Carvalho 6
O Código de 2012 é uma das leis mais assistemáticas já vistas. Não adota princípios científicos no estabelecimento das áreas de proteção que deveria resguardar e desrespeita frontalmente o princípio da isonomia em diversos dispositivos e ao adotar o módulo fiscal como critério de dimensionamento dos imóveis agrários.
O modelo de ponderação de Robert Alexy
30/08/2014 18:15André Canuto de F. Lima 10
A ponderação descrita por Alexy foi uma conquista que permite tentar atingir a maximização da realização de princípios, sem precisar recorrer à invalidação de um deles. A importância histórica deste método é indiscutível e ele foi o único encontrado pelo direito até o início deste século que se adaptou à concepção de que normas não são apenas regras.
Provas ilícitas e proporcionalidade
30/08/2014 17:18Adriano Claudino Araújo 4
O princípio da proporcionalidade é hábil para justificar a flexibilização da inadmissibilidade de provas ilícitas, contudo, não há critérios objetivos que deem segurança e controle à sua aplicação.
Direito penal do autor e aplicação da pena
30/08/2014 14:11Thiago Soares Piccolotto 18
Não se pode admitir qualquer majoração da pena por circunstâncias ligadas exclusivamente ao autor dos fatos e que em nada se relacionam ao fato criminoso.
Zonas saturadas de poluição do ar X direito ao meio ambiente equilibrado
30/08/2014 12:09Ana Carolina Daldegan Serraglia 2
Para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, é necessário intensificar a fiscalização, especialmente em áreas saturadas.
Lei 12.970/14: Investigação de Acidentes Aeronáuticos no Brasil
29/08/2014 18:22Paulo Murillo Calazans 6
A lei 12.970/14 apresenta novos referenciais normativos no complexo rito de investigação de acidentes aeronáuticos.
Proporcionalidade e o núcleo dos direitos fundamentais
29/08/2014 17:18André Canuto de F. Lima 2
A proporcionalidade revela-se indispensável à proteção dos direitos fundamentais. A harmonia entre tais direitos só pode ser alcançada através de sua aplicação, uma vez que o intérprete se depara com um conjunto axiológico plural, cujos valores entram em confronto a todo instante.
Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?
29/08/2014 16:40Artur Magalhães Pequeno 1
Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.
O tempo de concentração de um jogador de futebol deve ser considerado como hora extra?
29/08/2014 15:22Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga 6
O período de concentração é obrigação contratual e não integra a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias, desde que observado o limite de 3 dias.
Ata notarial como meio de prova judiciária
29/08/2014 14:11Francisco dos Santos Dias Bloch 5
A ata notarial possibilita o registro de fatos com um grau de detalhamento e confiabilidade extraordinário, considerando a possibilidade de ser complementada com documentos de imagens e sons. Trata-se de instrumento valioso para a composição de provas em processos judiciais.
Entrega de brasileiro nato ao TPI
29/08/2014 11:43Helder Augusto Martins Valente 2
O brasileiro nato como qualquer indivíduo pode ser julgado perante o Tribunal Penal Internacional, desde que respeitadas as regras concernentes à extradição.
29/08/2014 11:43Paulo Roberto de Lima Carvalho 211
É obrigatório curso especial para a condução de veículos de emergência por integrantes de forças policiais, devidamente averbado na CNH.
O voto é um direito ou um dever?
28/08/2014 20:25Marcelo Nobre 24
Por que não realizar um plebiscito para saber se a maioria deseja que o voto continue obrigatório? Se a maioria decidir por experimentar um novo modelo, qual será o problema? Quem tem receio?
O comprador compulsivo e a anulação de uma compra
28/08/2014 19:22Daniel Carneiro Carneiro 8
O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.