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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA N. 1, LOCALIZADA NA CHACARAS DE RECREIO SÃO JOSÉ. COMO RUA ANTÔNIO SPERANZA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOURADO EM SEU ARTIGO DE N. ...
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão, e cem mil reais), nas dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 20...
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTARIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS .JUDICIAIS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DOURADO, CONFORME DISPÕE A LEI ...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE TROCA DE INFORMAÇÕES, ATRAVES DO INTERCAMBIO DE DAD...