Expresso das Praias - Vereadores devem analisar e votar nas próximas sessões relatório final da CPI do INSS
Vereadores devem analisar e votar nas próximas sessões relatório final da CPI do INSS
Ex-prefeito e ex-controlador foram os últimos a serem ouvidos pela comissão
Penha - Deve ser concluído e colocado em votação nas próximas semanas o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades na auditoria e no pagamento de débitos do município com a Previdência Social. Último a depor, o ex-prefeito Evandro dos Navegantes (PSDB) afirmou que não existe dívida consolidada e que a atual administração faz uso político da questão.
Em liberdade depois de cumprir prisão temporária por conta de outra investigação, Evandro falou aos vereadores dia 27/06 sobre o débito junto ao INSS calculado em cerca de R$ 52 milhões e que teria sido acumulado durante a gestão dele.
Para o ex-prefeito, que é contador, a dívida não é consolidada porque o município contesta esse valor na Justiça. Segundo ele, entre 2009 e 2016, os valores compensados giram em torno de R$ 10 milhões e não há um valor oficial do débito ainda:
"Agora estão falando de R$ 52 milhões (...) mas essa não é a dívida. Passa a ser dívida a partir do momento que estiver transitado em julgado em todas as esferas judiciais. Quem disse que tem dívida foi a atual administração num calor de uma emoção e que tem um cunho político. Não tem uma dívida consolidada", afirma.
Para o Governo Federal, as compensações realizadas foram irregulares. Em relatório assinado pelo auditor Eduardo Tanaka o ex-prefeito é acusado de fraudar os dados fornecidos. Segundo Evandro, a compensação foi realizada a partir de auditorias contratada pela prefeitura seguindo uma orientação conjunta dos municípios da Foz do Rio Itajaí:
"Eu saio daqui feliz, confiante de que o trabalho da comissão será um trabalho técnico, sério, e que serão deixadas de lado as questões político-partidárias", avaliou.
O Governo Municipal afirma que por conta desse débito que o ex-prefeito afirma inexistir o município foi impedido de receber recursos federais. A certidão negativa de débito só foi obtida em março deste ano por meio de decisão liminar da Justiça.
Segundo a Prefeitura, o valor original da dívida é de cerca de R$ 11,5 milhões - cifra que está fora capacidade endividamento atual do município. A proposta de pagamento da Receita Federal é de R$ 22 milhões a vista.
Em quase seis meses, a CPI ouviu, além do ex-prefeito, dois contadores, o ex-controlador e os representantes da Pública Consultoria, empresa suspeita de ser beneficiada na licitação. O vereador Silas Antonietti (PSD), que preside a comissão, informou que a fase de coleta de depoimentos está encerrada. O relatório do vereador Maurício Brockveld (PROS) deve apresentar as conclusões do inquérito nas próximas sessões.
Receita cobra
A Prefeitura afirma que por pelo menos cinco anos o município foi impedido de receber recursos de convênios federais por falta de certidão negativa de débitos com a União. O documento só foi obtido em março deste ano por conta de decisão da Justiça.
O valor original da dívida é de cerca de R$ 11,5 milhões - cifra que está fora capacidade endividamento atual do município. A proposta de pagamento da Receita Federal é de R$ 22 milhões a vista.
Ex-controlador interno Rafael Celestino também falou aos vereadores que integram a CPI (Foto: Divulgação | CMP)
Para ex-controlador interno, pagamentos foram normais
O ex-controlador interno da Prefeitura de Penha, Rafael Murilo Celestino, conhecido popularmente como Ponha, prestou depoimento à CPI um dia antes do ex-prefeito. Ele afirmou que não tem conhecimento técnico, mas disse que esse tipo de compensação é um expediente comum tanto na área pública quanto privada.
"E também é papel da Receita Federal questionar, contrapor isso. Dizer que talvez esteja errado, que tem que comprovar. E aí sempre vai para a área administrativa ou judicial para poder esclarecer o assunto. Mas eu de fato não tenho conhecimento específico sobre esse caso", ressalta.
Celestino afirma que não atuava mais na Controladoria Interna no período em que a empresa Pública Consultoria (que orientou a administração municipal a efetuar as compensações) foi contratada.