Concede revisão geral de remuneração aos Servidores da Câmara Municipal de Goiânia, na forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos e as vantagens pessoais incorporadas dos servidores integrantes do Quadro Permanente do Poder Legislativo ficam reajustados em 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2016.
§ 1º Aos proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Legislativo aplica-se o disposto no caput deste artigo, conforme preceitua o § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Ficam reajustados, no mesmo índice, os valores das funções gratificadas símbolos FG-1, FG-2 e FG-3 constantes do Anexo III a Resolução nº 5, de 20 de outubro de 1997, com as alterações posteriores; da função gratificada símbolo FGG; dos cargos de direção e de assessoramento superior; dos cargos em comissão do gabinete parlamentar; e dos subsídios dos agentes políticos deste Poder Legislativo constantes, respectivamente, do art. 8º e dos Anexos I e II da Lei 9.219, de 08 de janeiro de 2013, a partir de 01 de maio de 2016.