TRT-15 23/01/2019 - Pg. 14744 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0011011-49.2018.5.15.0132 - RTSum - 23/01/2019 do TRT-15
5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Processo Nº RTSum-0011011-49.2018.5.15.0132
AUTOR RODRIGO DOS SANTOS SASSAKI
ADVOGADO ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB: 110406/SP)
ADVOGADO VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI (OAB: 287278/SP)
ADVOGADO POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO (OAB: 277707/SP)
RÉU LCU INDUSTRIAL LTDA - EPP
- RODRIGO DOS SANTOS SASSAKI
Processo nº 0011011-49.2018.5.15.0132
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018, às 17h04min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem da Dra. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES , MM. Juíza do Trabalho, foram apregoados os litigantes: RODRIGO DOS SANTOS SASSAKI, reclamante, e LCU INDUSTRIAL LTDA. - EPP, reclamada.
Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, sob o RITO SUMARÍSSIMO, este juízo proferiu a seguinte
1- DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO
Diante da revelia e da pena de confissão aplicada à reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Destarte, procedem as postulações insculpidas na peça exordial, com as ressalvas adiante consignadas.
Considerando os graves descumprimentos contratuais por parte da reclamada, com fundamento no art. 483, e, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 06.09.2018, data da propositura da ação, e defiro o pagamento dos salários atrasados de julho e agosto/2018, saldo de salário de setembro/2018, aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (9/12), férias integrais e proporcionais (5/12), com um terço, além do FGTS incidente (exceto sobre férias) e não depositado, com a multa de 40%.
Deverá a reclamada proceder à anotação da data do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar o dia 06/09/2018, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta, sob pena de o fazer a Secretaria desta Vara do Trabalho.
No mesmo prazo, a reclamada fornecerá as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria expedir alvará e ofício correspondentes.
Tendo em vista a resolução contratual por força desta sentença, indefiro a aplicação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
2- DO DANO MORAL
Em razão das omissões patronais, aduz o reclamante haver experimentado dano de ordem moral.
Entendo que o fato não enseja, por si só, a reparação pretendida. Ainda que tal circunstância cause transtornos ao trabalhador, não se configura lesão suficiente para o pagamento de indenização, sob pena de banalização do instituto do dano moral.
Ademais, os direitos sonegados restaram reconhecidos nesta sentença e serão pagos com os devidos acréscimos legais.
Dessa forma, julgo o pedido improcedente.
3- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Concedo o benefício da gratuidade da justiça, ante a declaração feita pelo reclamante de que não poderá demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família (ID 86d81d3), pois tal alegação faz presunção de pobreza e não foi destituída por prova em contrário.
Na forma do art. 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação, em favor das i. patronas do reclamante.
DO EXPOSTO , esta Vara do Trabalho, na forma da fundamentação supra, julga PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a reclamada nos pedidos ora deferidos:
a) Anotação da data do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar o dia 06/09/2018, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta, sob pena de o fazer a Secretaria desta Vara do Trabalho;
b) No mesmo prazo, entrega das guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego; em caso de descumprimento, deverá a Secretaria expedir alvará e ofício correspondentes;
c) Salários atrasados de julho e agosto/2018;
d) Saldo de salário de setembro/2018;
e) Aviso prévio proporcional (33 dias);
f) 13º salário proporcional (9/12);
g) Férias integrais e proporcionais (5/12), com um terço;
h) FGTS incidente sobre itens c a f e não depositado;
i) Multa de 40%;
j) Honorários advocatícios de 5%, em favor das i. patronas do reclamante.
Possuem natureza salarial as verbas deferidas nos itens c, d e f supra. As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória.
As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser deduzidas e comprovadas pela reclamada, sob pena de, no tocante às contribuições previdenciárias, execução nos próprios autos, nos termos do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, e expedição de ofícios por retenção fiscal. Deverão ser observados a Súmula 368 do C.TST e o Provimento nº 1/1996 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado para condenação, sob pena de execução.