Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 51-16.2011.5.24.0007 51-16.2011.5.24.0007 - Inteiro Teor
RR 51-16.2011.5.24.0007 51-16.2011.5.24.0007
Inteiro TeorRR_511620115240007_1325181208351.rtf
PROCESSO Nº TST- RR-51-16.2011.5.24.0007
Firmado por assinatura digital em 15/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
( Ac. 3ª Turma)
GMALB / mal / abnb/AB/cf
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Ao reconhecer o direito às progressões por antiguidade, a decisão dá efetividade à OJ Transitória 71 da SBDI-1/TST. 2. No que tange às promoções por merecimento, a jurisprudência desta Corte vem no sentido de que, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da Empresa. Precedentes. 3. Quanto à compensação entre promoções previstas no PCCS e em ACT, a necessidade de reexame dos autos impede o conhecimento do recurso (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 500 do CPC, quando não admitido o apelo principal. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-51-16.2011.5.24.0007, em que são Recorrentes SEBASTIÃO CUSTÓDIO OLIVEIRA DE SOUZA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorridos OS MESMOS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pelo acórdão de fls. 397/408, negou provimento aos recursos ordinários do Reclamante e da Reclamada.
Inconformado, o Autor interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 411/418, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.
Admitido o recurso a fls. 438/439.
Recurso de revista adesivo da ECT a fls. 461/468, recebido a fls. 505/505-v.
I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
Tempestivo o recurso (fls. 409 e 411) e regular a representação (fl. 11), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Assim está posto o acórdão (fls. 401/408):
"Segundo a inicial, apesar da expressa previsão contida no PCCS/95, a reclamada não concedeu ao reclamante as progressões horizontais por antiguidade relativa aos períodos de 16.2.2001 a 15.1.2004 e 16.1.2004 a 15.1.2007, a serem concedidas nos últimos cinco anos considerando o período imprescrito.
De início, registre-se que não mais se sustenta o argumento da sentença, no sentido de não ser possível o deferimento do pedido de promoção por antiguidade, haja vista que não é apenas o tempo quem determina a promoção, mas a deliberação da diretoria. Mesmo porque, o atual entendimento do C. TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71, é o seguinte:
Assim, conclui-se que para a promoção por antiguidade, a única condição a ser exigida é o prazo de três anos no efetivo exercício da função, nada mais.
Entretanto, há uma questão a ser observada. É que o reclamante teria sido efetivamente promovido por antiguidade nos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme ficha cadastral (f. 59)
Com efeito, verifica-se que em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006, o reclamante obteve 3 progressões por antiguidade, passando pela RS-15 para RS-16 até a RS-17, em cumprimento ao disposto nos ACT's de 2004/2005 e 2005/2006.
Considerando que o reclamante foi contemplado com 3 progressões horizontais por antiguidade no entretempo acima mencionado, consoante se vê à f. 59 dos presentes autos, em que percorreu três referências salariais, isto é da 157 até a 17, entende-se por quitado este período, sendo certo que essas progressões obtidas mediante os Acordos Coletivos de Trabalho, isentam a reclamada de qualquer obrigação em relação às progressões por antiguidade nos períodos postulados.
Assim, não se pode acolher a tese de que as progressões previstas nos acordos coletivos possuem natureza diversa da progressão horizontal por antiguidade instituída pelo PCCS, porquanto referem-se ambos, expressamente, à 'progressão por antiguidade'.
Aliás, referido instrumento coletivo é explícito quanto a isso, nos termos da cláusula 51, II.
Ora, o reclamante, de fato, obteve progressões salariais e, mais ainda, teve esse benefício implementado em sua órbita funcional em tempo muito aquém do previsto no próprio PCCS/95, pois, pela normatização desse regulamento empresarial, cada progressão demandaria o transcurso de 3 anos, mas, como demonstrado anteriormente, em cerca de 17 meses, ele foi contemplado com 3 progressões.
Cumpre enfatizar que, muito embora a empresa tenha efetivado as progressões por antiguidade por força de cumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados nos anos de 2004/2005 e 2005/2006, não há como negar que as progressões requeridas já foram concedidas, antecipadamente, por intermédio dos mencionados instrumentos coletivos negociados, como exposto acima.
Além disso, é importante ressaltar que o próprio ACT previu a compensação das promoções em sua cláusula 3ª.
Portanto, a conclusão a que se chega é que, não sendo consideradas as referidas progressões por antiguidade, isso implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do empregado, que já recebeu aquilo que constitui objeto de sua pretensão.
2.2.2 – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO
Segundo a inicial, apesar da expressa previsão contida no PCCS/95, a reclamada não concedeu ao reclamante a progressão horizontal por mérito nos anos de 2006 e 2008.
Em razão disso, requereu o autor a condenação da reclamada a realizar a devida progressão horizontal por mérito dos anos de 2006 e 2008, com a incorporação de tais progressões ao salário e o pagamento de diferenças salariais e reflexos.
Conforme se depreende da alegação das partes e documentos que instruem o processo, pelo menos desde 1995 a reclamada mantém plano de carreiras, cargos e salários, com a previsão de critérios para a concessão de aumentos salariais (PCCS/95).
8.2.10.4 - A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão.
Verifica-se, portanto, que o PCCS da empresa condiciona a progressão por mérito a outros fatores além do requisito temporal, tais como a existência de recursos financeiros disponíveis e a deliberação da Diretoria (parte final da cláusula 8.2.10.2).
Convém destacar que, diferentemente da progressão por antiguidade (que pressupõe objetividade), na progressão por mérito a apuração é eminentemente subjetiva, dá-se de acordo com 'indicadores de Avaliação de Desempenho Funcional', que também é subjetiva. Aliás, o caráter discricionário se faz presente, inclusive, no valor das promoções, pois prevê a concessão de 'até 2 (duas) referências salariais ao empregado'(itens 8.2.10.2, 8.2.10.6 e 8.2.10.9).
Nesse contexto, tem-se que o comportamento da empresa se ajusta aos termos do regramento específico existente, sendo inerente ao seu poder de comando, não havendo o que se cogitar de desvirtuamento deste por ofensa ao plano de cargos e salários.
Nego provimento ao apelo, mantendo incólume a decisão objurgada."
Sustenta o Recorrente que a progressão por antiguidade, prevista em acordo coletivo, tem natureza diversa e não pode ser compensada com aquela estatuída no PCCS 1995. Entende que houve supressão de instância no indeferimento das progressões a partir de 2008, uma vez que a sentença não tratou de tal aspecto. Aduz que, conforme se verifica na cláusula 51, mencionada no acórdão, a ECT concedeu reajustes salariais que não podem ser compensados com as verdadeiras progressões. Afirma que a conduta omissiva da Empresa quanto à progressão por merecimento assume caráter potestativo. Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal, 6º da LIDB, 122 do CC, 333 do CPC, 468 e 818 da CLT. Maneja divergência jurisprudencial.
A alegação genérica de ofensa ao art. 37 da CF não dá impulso a recurso de revista. É o que se infere da orientação materializada na Súmula 221, I, do TST.
Noto, ainda, que nada há no acórdão quanto à alegada supressão de instância, tampouco tese expressa à luz dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, 6º da LIDB, 122 do CC e 468 da CLT. Não sendo opostos embargos de declaração pela Parte, incide o óbice da Súmula 297/TST.
No que tange às promoções por antiguidade, o TRT decidiu em consonância com o posicionamento desta Corte, consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1/TST:
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."
Os julgados ofertados a fls. 414-v/416 convergem para este entendimento, não configurando dissenso pretoriano (Súmula 296/TST).
Registre-se que a Corte de origem não negou a promoção por antiguidade prevista no PCCS. O que se constatou foi o recebimento das progressões em virtude dos acordos coletivos, não subsistindo qualquer diferença salarial postulada pelo Reclamante.
No que tange às compensações deferidas, a reforma da decisão exigiria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta via recursal, a teor da Súmula 126/TST, restando impossibilitada a verificação de especificidade dos paradigmas ofertados.
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista ( CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.
Assim, os paradigmas de fls. 412-v/413 são inespecíficos, porque decidem a partir dos ACTs neles discriminados, sem mencionar as cláusulas analisadas, enquanto no presente processo o TRT, apesar de informar os acordos considerados, não transcreve as cláusulas correspondentes. Ressalte-se que, no primeiro modelo, as progressões relacionadas recebem nomenclaturas distintas conforme o ano do ACT e, no segundo, consta que "a cláusula denominada de Antecipação de Promoção por Antigüidade, as quais deveriam, na verdade, ser denominadas Progressão Especial".
Por fim, no que concerne às promoções por merecimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da Empresa.
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. A matéria referente ao direito à progressão horizontal por antiguidade, de que trata o plano de cargos e salários da ECT, está sedimentada nesta Corte superior, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que prevê: 'A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano'. Contudo, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento majoritário do TST é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-40640-79.2008.5.23.0008, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19.8.2011).
"RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/SDI-I/TST, 'a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano'. 2. Diversamente, no que tange à progressão horizontal por merecimento, esta Corte Superior tem entendido pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, em razão da subjetividade envolvida em tal progressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-168000-68.2007.5.15.0003, Ac. 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 5.8.2011).
"[...] II - RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. A Corte de origem entendeu que a ausência de deliberação da diretoria da ECT quanto às progressões por antiguidade e mérito não impede a concessão dos benefícios quando preenchidos os demais requisitos, ainda que prevista no plano de cargos e salários aquela condição. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Entretanto, tal precedente refere-se somente à progressão horizontal por antiguidade e, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é diverso. Nesse particular, entende-se que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial para a concessão de progressão horizontal por merecimento, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados apresentam excelência profissional e merecem ser promovidos por mérito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR-140800-93.2009.5.23.0003, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10.6.2011)
"EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, uma vez preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da empresa, o fato de o empregador deixar de deliberar acerca da lucratividade auferida no respectivo período não pode constituir obstáculo à pretendida promoção. O mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento, tendo-se em vista o caráter predominante de subjetividade, dependente da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com outros funcionários a promoção por mérito, conforme se depreende do PCS da ECT. Dessa feita, enquanto a promoção por antiguidade reveste-se de caráter objetivo, para a comprovação de que o reclamante faz jus à promoção por merecimento não é suficiente o preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Recurso de revista conhecido e provido em parte." ( RR-168000-41.2007.5.15.0109, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 21.5.2010).
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de dois requisitos: a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito. Observa-se, portanto, que, nos termos do regulamento da empresa, resultados satisfatórios dos níveis de desempenho só permitem ao empregado concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." ( RR-35700-27.2010.5.23.0000, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25.2.2011).
"[...] II) RECURSO DE REVISTA - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 2. De outro lado, no tocante à progressão horizontal por merecimento, o posicionamento majoritário do TST segue no sentido de que, possuindo natureza diversa da progressão por antiguidade, prevalece a necessidade de deliberação da Diretoria da ECT, na medida em que se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa, em termos comparativos, isto é, o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poderá concorrer com outros funcionários à promoção por mérito, consoante se extrai do próprio Plano de Cargos e Salários da ECT, segundo o qual 'poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo [...]' (item 8.2.10.10.1 do PCCS). 3. Assim sendo, chega-se à conclusão de que, se o empregado faz jus à progressão por antiguidade simplesmente por preencher o requisito objetivo temporal, o mesmo não poderá acontecer no caso da progressão por merecimento, não sendo suficiente comprovar o preenchimento do requisito de avaliação satisfatória de desempenho funcional, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso de revista da ECT para extirpar da condenação o pagamento da progressão por merecimento. Recurso de revista provido." ( RR-55400-71.2010.5.23.0005, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 5.8.2011).
Superada, assim, a divergência colacionada a fl. 417-v ( CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST), sem prejuízo da constatação de que paradigma originário de Turma desta Corte não se presta para configurar o conflito de teses (art. 896, a, da CLT).
Não foi outro o entendimento por mim adotado quando do julgamento do processo TST- RR-30-43.2011.5.24.0006, envolvendo a mesma Reclamada e pedidos.
II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ECT.
O apelo adesivo resta prejudicado pelo não conhecimento do principal ( CPC, art. 500, III).
Não conheço do recurso de revista adesivo.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Reclamante. Por unanimidade, julgar prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da ECT.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20987197/recurso-de-revista-rr-511620115240007-51-1620115240007-tst/inteiro-teor-110213403
TST - 09/08/2013
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