PROTOCOLO FÉRIAS COLETIVAS :: STIAM
PROTOCOLO FÉRIAS COLETIVAS
INFORMAÇÕESSOBRE PROTOCOLO DE COMUNICADO DE FÉRIAS COLETIVAS
O COMUNICADO DE FÉRIAS COLETIVAS é um documento feito em 3 vias;
01 – cópia: Ministério do Trabalho
01 – cópia: Empresa
01 – cópia: Sindicato; (quando tiver que protocolar em 2 sindicatos , pode ser feito em 4 vias).
INFORMAR os dados da empresa; assinatura dos funcionários; assinatura do representante da empresa; período das férias e entregue 15 dias antes do inicio das férias.
CLT/DAS FÉRIAS COLETIVAS
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
(Microempresas) Lei Complementar nº 123/2006
Art.51 As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
V – de Comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.
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