Sinditelebrasil não vai cumprir decreto do governo do Rio
Operadoras: informação sigilosa só com aval da justiça
As empresas de telefonia não vão cumprir o decreto estabelecido pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, exigindo a liberação dos dados telefônicos de usuários suspeitos de atos de vandalismo na cidade. A afirmação é do Sinditelebrasil, sindicato que representa as empresas prestadoras desses serviços, justificando que "informação sob sigilo só pode ser passada com aval da Justiça".
O Sinditelebrasil explica que a quebra de sigilo dos dados de usuários só pode ocorrer por parte das teles mediante uma ordem judicial, emitida por juiz criminal. "Essa regra nos impede de atender a solicitações estabelecidas por decreto", destacou a entidade em nota enviada à imprensa. No documento, o sindicato menciona a lei 9.296, de 1996 e justifica: "As prestadoras de telecomunicações atuam sempre no sentido de preservar o direito constitucional de seus clientes, de inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas".
O decreto do governo do Rio foi divulgado nesta terça (23/07) no Diário Oficial do Estado e exige das empresas operadoras de telefonia e provedores de internet a apresentação dos dados de pessoas suspeitas de vandalismo nas manifestações que estão acontecendo na cidade. O decreto dá um prazo máximo de 24 horas para o atendimento dos pedidos de informações da Comissão Especial de Investigação de Vandalismo, formada pelo governador Cabral em parceria com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça no estado.