Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 6.723 de 21.12.2018 (Estabelece novo valor da Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano para o exercício de 2019
Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 6.723/18 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 6.723 de 21.12.2018
DOM-Coronel Fabriciano: 21.12.2018
Estabelece novo valor da Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições legais e considerando:
b) que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado oficialmente nesta data pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, sofreu variação percentual medida no período de dezembro de 2017 até novembro de 2018 de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento);
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o valor da UPFCF (Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano) a ser utilizada para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme previsão contida no artigo 11 § 4º, da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária definir rotina para a atualização monetária das tabelas do Sistema Tributário Municipal.