TRF-3 15/01/2021 - Pg. 194 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
Anote-se que a discussão esta encerrada, visto que Suprema Corte, em23.09.2020, apreciouo Tema 325 da repercussão geral, fixando a tese que :"As contribuições devidas ao SEBRAE, àAPEX e àABDI comfundamento na Lei8.029/1990 foramrecepcionadas pela EC 33/2001".
Alémdisso, sobre a limitação, não obstante tenha conhecimento da existência de julgados que reconheçamalimitação discutida, é certo que me alio ao entendimento de que a referida limitação foirevogada, razão pela qualnão vislumbro qualquer relevância na fundamentação da ora recorrente.
Acresça-se que no caso do salário-educação, deve ser considerado ainda o estipulado na Lei nº Lei 9.424/96, que no artigo 15, dispõe de maneira expressa que deverá ser calculado combase na alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas oucreditadas, a qualquertítulo, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.
- Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). No que se refere ao último, o dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo ante a exigibilidade indevida do tributo. Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais o cumprimento da norma para a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora. Frise-se que a violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.