Direito previdenciário - Direito Sumular STJ - Livros e Revistas - VLEX 695096969
Páginas 719-758
SEÇÃO 1: Benefícios Previdenciários.
1ª ETAPA: Deficiência auditiva em razão de atividade laborativa.
2ª ETAPA: Impossibilidade de acumulação de mais de um auxílio acidente.
3ª ETAPA: Valoração da prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola.
4ª ETAPA: Correção monetária de débitos relativos a beneficio previdenciário.
5ª ETAPA: Remuneração variável.
6ª ETAPA: Juros de mora nas ações previdenciárias.
7ª ETAPA: Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.
8ª ETAPA: Termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez.
9ª ETAPA: Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo.
SEÇÃO 2: Contribuições Previdenciárias.
1ª ETAPA: A base de cálculo do PIS Faturamento.
2ª ETAPA: Comissão paga ao corretor de seguros.
SEÇÃO 3: Ações previdenciárias.
1ª ETAPA: Honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
3ª ETAPA: Ações rescisórias propostas pelo INSS.
4ª ETAPA: Isenção de honorários advocatícios nas ações acidentarias.
5ª ETAPA: Pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP.
6ª ETAPA: Não pode a Lei federal isentar o INSS de custas estaduais.
7ª ETAPA: Juros de mora nas ações previdenciárias.
SEÇÃO 4: Previdência privada.
1ª ETAPA: Parcelas resgatadas por participante de previdência privada.
2ª ETAPA: Contribuições da patrocinadora são insuscetíveis de devolução.
3ª ETAPA: Prescrição para cobrança de parcelas decorrentes de previdência privada.
4ª ETAPA: Diferenças de valores de complementação de aposentadoria.
SEÇÃO 5: Aposentadoria a pensão.
1ª ETAPA: Trabalhador rural na condição de segurado especial.
2ª ETAPA: Dispensa do direito à pensão alimentícia por ocasião de separação judicial.
3ª ETAPA: Pensão previdenciária por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum.
4ª ETAPA: Requisitos do deferimento do benefício de pensão por morte ao seu dependente.
SEÇÃO 6: Outros temas.
1ª ETAPA: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
2ª ETAPA: Interpretação do art. 29 do DL 2.303/86
3ª ETAPA: Correção monetária dos salários de contribuição.
4ª ETAPA: Auxílio creche.
5ª ETAPA: Seguro acidente de trabalho.
1ª ETAPA: Deficiência auditiva em razão de atividade laborativa
Súmula 44: A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário. Data: 16/06/1992
A "disacusia" é um termo médico que corresponde a uma deficiência auditiva que provoca mal-estar na audição, audição imperfeita ou perda da audição. Estando comprovado o nexo causal entre a deficiência auditiva e as condições de trabalho, bem como a redução da capacidade laborativa, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91. Em outras palavras, a perda de audição que dá direito ao auxílio-acidente deve decorrer do exercício da atividade laborativa habitual do segurado e reduzir a capacidade de exercício dessa mesma atividade.1Segundo o STJ, a concessão desse benefício acidentário não pode ser negada exclusivamente pelo fato de estar o grau de disacusia do segurado abaixo do mínimo previsto em ato regulamentar, pois a deficiência auditiva deve ser avaliada tendo em vista as peculiaridades de cada caso.
· "(...) A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrarem percentual inferior às mínimas previstas na Tabela Fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. - "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário."(Súmula 44/STJ) - A concessão do benefício acidentário exige não apenas a constatação da disacusia, sendo indispensável, também, que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que restou comprovado in casu. (...)" STJ - AgRg no AREsp 53533 SP, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJe 20/03/2012
A perda de audição que dá direito ao auxílio-acidente deve decorrer do exercício da atividade laborativa habitual do segurado e reduzir a capacidade de exercício dessa mesma atividade.
ATENÇÃO: Não é plausível recusar a concessão desse benefício acidentário exclusivamente por estar o grau de disacusia (deficiência auditiva) abaixo do mínimo previsto em ato regulamentar, pois a deficiência auditiva deve ser avaliada tendo em vista as peculiaridades de cada caso.
2ª ETAPA: Impossibilidade de acumulação de mais de um auxílio acidente
Súmula 146: O segurado vitima de novo infortúnio, faz jus a um único beneficio somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. Data: 07/12/1995
Na vigência da legislação previdenciária anterior (Lei n. 6.367/76), o auxílio-acidente tinha natureza suplementar e não podia ser acumulado com outro auxílio-acidente, mesmo na ocorrência de novo infortúnio. Admitia-se, contudo, a soma do valor do benefício anterior, para efeito de novo cálculo, conforme previsto nos arts. 6º, § 1º, da Lei n. 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76.
Com o advento da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei n. 8.213, de 24/7/1991, a matéria passou a ser disciplinada pelo seu art. 86. Embora em sua redação original não tenha sido prevista a possibilidade ou o impedimento de cumulação de mais de um auxílio-acidente, com as alterações produzidas pela Lei n. 9.032/95, tal prática passou a ser expressamente vedada. Confira:
» Lei 8213/1992. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: V - mais de um auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)
Após a alteração legislativa supra, o STJ foi novamente provocado a se manifestar sobre o tema. No julgamento do EREsp 120323 SC, ficou assentado que permaneceria, na íntegra, a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 146/STJ. Conclui-se, portanto, que, tanto a Lei n. 6.367/76 e o Decreto 79.037/76, como a Lei n. 8.213/91, com a alteração dada pela Lei n. 9.032/95, proíbem a acumulação de mais de um auxílio acidente. Sendo assim, o segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. Em outras palavras, havendo novo infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, a fim de se obter um valor melhorado.2Cumpre registrar que no Decreto 3.048/1999, atual regulamento da Previdência Social, a vedação ao recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente, está expressamente previsto no art. 167, inc. V, in verbis:
» Art.167.Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) Vmais de um auxílio-acidente;
· "(...) Assentou o enunciado da Súmula nº 146 que o segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.(...)" STJ -EREsp 120323 SC, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, Corte Especial, DJ 13/3/2000
· "(...) A Lei 8.213/91, em sua redação original, não vedava a acumulação de mais de um auxílio-acidente, desde que os fatos geradores fossem diversos. Com a edição da Lei 9.032/95, a acumulação tornou-se expressamente proibida. - As Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção oscilaram entendimento, no sentido de que era possível a acumulação de mais de um auxílio-acidente, se provenientes de causas diversas, levando-se em consideração a lei vigente na data do fato gerador do benefício. A Corte Especial, no entanto, pacificou a jurisprudência em sentido contrário, qual seja, da impossibilidade de percepção simultânea dos dois benefícios. Aplicação do artigo 124 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. - A teor do verbete Sumular 146-STJ: "O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente". - O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza, não pode integrar o salário-de-contribuição, sob pena de ocorrência de bis in idem. (...)" STJ - EDcl no REsp 450.279 SP, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 29/09/2003
· "(...) A Lei n.º 8.213/91 derrogou a Lei n.º 6.367/76, denominando "auxílio-acidente" o benefício que antes era conhecido por "auxílio suplementar". Por conseguinte, para aqueles que já eram beneficiários do auxílio suplementar, houve apenas uma alteração do nome do benefício, mantidas, contudo, as mesmas regras, no que se refere ao ato constitutivo do direito à percepção do benefício. (...)" TRF3 - AC 22849 SP, Rel. JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, 10ª Turma, julgado em 31/01/2012
Pode o segurado vítima de novo infortúnio cumular dois auxílios-acidente?
O segurado NÃO faz jus à cumulação de dois auxílios-acidente, ainda que decorrentes de infortúnios diversos. Ao segurado vítima de novo infortúnio será devido o pagamento de um único benefício acidentário, com valor definido pela soma do salário-de-contribuição vigente no dia do novo acidente ao valor do auxílio-acidente anterior.
3ª ETAPA: Valoração da prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola
Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da...