Bloqueio de CNH e passaporte de devedores será uma decisão comum? Advogados explicam - InfoMoney
Por Júlia Miozzo Em minhas-financas / consumo 30 jan, 2017 11h48
Por Júlia Miozzo 30 jan, 2017 11h48
É o caso de uma decisão ocorrida em 19 de dezembro de 2016, a segunda do tipo no Brasil, em que o Ministério Público não encontrou "nenhuma quantia em dinheiro em suas contas bancárias" e "não havendo veículos em sua titularidade, tais documentos [CNH e passaporte] mostram-se manifestamente desnecessários, de modo que devem ser apreendidos", conforme relata a decisão do relator responsável, Rubens Rihl.