É inegável que muitas empresas não funcionariam plenamente se não possibilitassem o pagamento por meio de cartões de crédito e débito, como é o caso das varejistas. Logo, nos casos em que a maior parte do faturamento da empresa decorre de pagamentos com cartões, não nos resta dúvida que considerar as taxas de administração como insumo está plenamente de acordo com a conceituação do STJ, pois obedece aos requisitos de essencialidade e relevância. Entretanto, embora a questão sobre a possibilidade dessas taxas gerarem créditos de PIS/COFINS já tenha sido levada ao crivo do STJ pelo REsp 1.642.014, ainda não há decisão sobre o tema
A segunda questão que envolve as taxas de administração pagas às operadoras de cartões diz respeito à exclusão dessas taxas da base de cálculo do PIS/COFINS, que é a receita das empresas.
Os contribuintes vêm ajuizando ações argumentando que a taxa de administração não compõe a receita das empresas que realizam a venda, mas sim das operadoras de cartão. Isso porque, embora a taxa de administração não seja destacada nas notas fiscais, esses valores sequer chegam a transitar pelas contas das empresas vendedoras, vez que as operadoras de cartão repassam a elas o valor da compra já descontado.
A temática será discutida pelo STF e a decisão terá repercussão geral, devendo ser aplicada a todos os casos semelhantes. Caso seja decidido que as taxas de administração pagas às administradoras de cartão devem de fato ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, seria possível requerer a restituição pelo montante pago a maior nos últimos 5 anos.
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