PRAZO PARA ADESÃO AO PERT - SIMPLES NACIONAL encerra-se na segunda-feira, dia 9 de julho de 2018, às 21 horas | Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) encerra-se na próxima segunda-feira, 9 de julho.
O Programa permite a inclusão de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, apurados na forma do Simples Nacional ou do Simei pelo Microempreendedor Individual (MEI).
A manutenção de débitos em situação de cobrança pode implicar perda dos benefícios instituídos pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; a não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e a exclusão do Regime de Simples Nacional, entre outros.
* informações transmitidas pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal ( Paraná e Santa Catarina) Seção de Comunicação Institucional.
Art. 1º, I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: