3/jul/2020 . 16:28
Imagem da notificação
Na manhã desta sexta-feira, dia 03 de Julho, o presidente do Legislativo Municipal, Ranulfo José Moreira, notificou o prefeito Rony Moitinho a apresentar defesa aos sufrágios registrados nas contas 2011/2012, em um prazo de quinze dias (15), a contar da data recebida a notificação. Conforme informações obtidas por nossa reportagem, o DEM (Democratas) intentou ação na Justiça; Confira.
"O DEM – DEMOCRATAS DE IGUAÍ, intentou ação judicial (Agravo de instrumento – processo n. 8016626-45.2020.8.05.0000.AI DEMOCRATAS), para compelir o presidente da câmara municipal a por em votação, as contas do seu alcaide, Ronaldo Moitinho dos Santos, concernentes aos exercícios de 2011 e 2012, ora rejeitadas pelo TCM-BA. A qual foi deferida pela juíza Relatora do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou aquele agente, o julgamento das mesmas, no prazo de 2 (dois) dias, sob multa diária de 10.000,00 ao limite de 200.000,00 pelo descumprimento diário da medida.
Temoroso em ser atingido pela lei de ficha limpa, LC 135 e tornar inelegível o seu conluio político (caso suas contas retornasse ao crivo dos vereadores), tendo em vista que para aprovação das tais contas é necessário o quórum de 2/3 dos edis, ou seja, 8 vereadores, Ranulfo Moreira, recorreu da decisão.
Em virtude de um decreto (decreto legislativo n. 02/2017 – abaixo) votado pelos senhores vereadores, o qual "CONVALIDOU" (dar validade a atos que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis) o procedimento para votação das contas do ex-prefeito carece apenas da citação do mesmo, e consequentemente, convocação de uma sessão extraordinária, para votação, que pode ser finalizado em um prazo de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) dias no máximo."
Após o prazo de (15) quinze dias, o prefeito Rony deverá apresentar sua defesa perante o Parlamento Municipal, na seqüência, o presidente da Câmara coloca as contas em votação.