VG Notícias | TCE/RJ manda governo parar de pagar subsídios
Sexta-feira, 27 de Março de 2015, 09h:08
TCE/RJ manda governo parar de pagar subsídios
Na decisão, o tribunal ressalta que o benefício aos passageiros, no entanto, não deve ser interrompido
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) determinou que o governo estadual suspenda o pagamento do subsídio ao Bilhete Único intermunicipal, que atualmente está em torno de R$ 50 milhões por mês. O motivo alegado é que a Secretaria de Transportes e a Riocard, operadora dos cartões, não repassaram informações pedidas pelo órgão sobre a destinação e os valores dos créditos do Bilhete Único que não são usados dentro do período de validade. Na decisão, o tribunal ressalta que o benefício aos passageiros, no entanto, não deve ser interrompido.
"Os valores creditados no Bilhete Único têm validade de um ano. Quando o passageiro não usa todos os créditos, eles são cancelados. E para onde vai esse dinheiro? Qual é esse valor? Precisamos saber disso", afirmou o presidente do TCE/RJ, Jonas Lopes.
Segundo ele, o secretário de Transportes, Carlos Roberto Osório, respondeu ao questionamento do órgão, com ofício da Riocard em anexo, em que a empresa afirma que esses recursos seriam privados e, portanto, não deveria prestar contas. O presidente do TCE/RJ discorda desse entendimento. Para ele, esse dinheiro deveria entrar na conta para o equilíbrio econômico das empresas, beneficiando os usuários, no cálculo das tarifas. "O estado paga R$ 600 milhões por ano às empresas de transporte para dar o benefício do Bilhete Único aos passageiros. Esses recursos são públicos. Tem de haver transparência", afirmou.
Pelas regras do Bihete Único, quem pega dois meios de transporte (um intermunicipal e outro municipal) paga, no máximo, R$ 5,90. A diferença para as tarifas cheias é paga pelo governo. O presidente do TCE acrescenta que não é só essa a falta de transparência no sistema de subsídios.
Segundo ele, em uma auditoria por amostragem, o tribunal encontrou até cartões relacionados ao CPF de crianças, de três e cinco anos, que não pagam passagem. "Precisamos de uma ampla auditoria no Bilhete Único. A Coppetec (instituição contratada para auditar o sistema) só fiscaliza parte do negócio, como saber se os CPFs cadastrados são válidos e quais os trajetos informados. Quem diz quanto o estado deve pagar de subsídio são as empresas", reclamou Lopes. O TCE determinou que o pagamento seja suspenso até o envio das informações e que o secretário de Transportes pague multa de R$ 13.500 por dia em caso de descumprimento.
Governo não pode obrigar Riocard
O secretário de Transportes do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Osório, afirmou que não tem poder para obrigar a Riocard a fornecer os valores pedidos pelo TCE. Ele acrescentou que pediu à Procuradoria Geral do Estado para estudar medidas que obrigassem a instituição a revelar o valor e a destinação desses recursos.
Segundo Jonas Lopes, do TCE, o governo paga todas as sextas-feiras os subsídios estimados para a semana seguinte pela Riocard, que pertence às empresas de transporte. Osório acrescentou que respeitará a decisão do TCE e que tentará uma audiência com Lopes para esclarecer a questão. Ele prometeu que, na segunda-feira, anunciará medidas, em estudo há dois meses pela secretaria, para maior controle do Bilhete Único. A Riocard informou que não vai se pronunciar.
Um exemplo de passageiro que teve recursos cancelados é o do designer Wander Alvim. Como parou de usar transporte público todos os dias, viu R$ 2.500 depositados pelo empregador e por ele sumirem do saldo do Bilhete Único.