Ato Conjunto dispõe sobre a manutenção de prazos processuais suspensos e comparecimento mensal de apenados - Notícias TJPE - TJPE
Ato Conjunto dispõe sobre a manutenção de prazos processuais suspensos e comparecimento mensal de apenados
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, no Diário de Justiça Eletrônico, de sexta-feira (22/1), o Ato Conjunto n. 02/2021. O normativo mantém suspensos os prazos processuais dos feitos administrativos e judiciais do 1º e 2º graus, que tramitam em meio físico, até ulterior deliberação, conforme o art. 8º do Ato Conjunto n. 42/2020.
Também foi prorrogada a dispensa do comparecimento mensal dos apenados em regime aberto e livramento condicional até 30 de abril de 2021, de acordo com Ato Conjunto n. 39/2020. As demais disposições estabelecidas pelo Ato Conjunto n. 42/2020 continuam mantidas.