Alunos de ensino superior têm direito a devolução da taxa de matrícula – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Os estudantes cearenses que desistirem do curso superior ou pedirem transferência para outra instituição de ensino privada vão ter direito a devolução da taxa de matrícula. É o que determina a lei 17.151, sancionada pelo governador Camilo Santana em 26 de dezembro. A lei é resultado do projeto de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT).
As instituições de ensino privadas agora são obrigadas a devolver o valor da taxa de matrícula ao aluno em um prazo de sete dias, contados a partir da data do pedido de devolução. Neste caso, a instituição de ensino poderá descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos. No caso de descumprimento, o aluno terá direito a receber o dobro do valor pago acrescido de juros e correção monetária.
De acordo com o deputado Nezinho Farias, atualmente as instituições privadas de ensino superior abrem inscrições para os vestibulares muito cedo.
Com isso, o vestibulando aprovado, que pretende prestar outros vestibulares, é obrigado a fazer a matrícula, desembolsando um valor que acaba por perder, caso seja aprovado em outra Instituição que mais lhe agrade e onde pretenda fazer seu curso, explica o parlamentar.