Prefeitura publica decreto que prevê obrigatoriedade de máscara em espaços fechados -
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Prefeitura publica decreto que prevê obrigatoriedade de máscara em espaços fechados
Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em todos os espaços fechados públicos ou privados de acesso ao público em geral em Campo Grande, a partir de amanhã (19), conforme publicado em edição extra do Diário Oficial (Diogrande), no final da tarde de hoje.
De acordo com a publicação, a obrigatoriedade deve ser respeitada em espaços fechados públicos, privados, áreas comuns de condomínios, inclusive em elevadores de prédios residenciais e comerciais, com exceção a pessoas com deficiência intelectual ou transtornos psicossociais que não consigam utilizar as máscaras; crianças menores de 4 anos; demais pessoas cuja necessidade seja reconhecida, devendo ser atestada a impossibilidade do uso da máscara pelo serviço de saúde e a prática de atividades físicas e esportivas em geral.
O descumprimento das medidas deste Decreto poderá acarretar aos agentes infratores a comunicação às autoridades públicas, para fins de apuração de crimes de infração de medida sanitária preventiva e de desobediência, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande. (Fonte: http://www.campogrande.ms.gov.br/)