O executivo contra-ataca – Revista Ensino Superior
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Municípios de São Paulo criam fórum para discutir o elevado número de instrumentos legais
que obrigam instituições a matricular crianças em creche, atual ponto nevrálgico da disputa entre os poderes
Paulo de Camargo , 4 de junho de 2014
O secretário César Callegari: é comum chegar para trabalhar e encontrar mandados de prisão
Nos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo está sendo criada uma Câmara Temática para desafios comuns da rede pública municipal. Na pauta, um tema que afeta todos os gestores: o elevado número de mandados de segurança e outros instrumentos legais que estão obrigando as administrações a matricular crianças em creche, sob pena de multa e prisão. Este caso é um dos mais fortes exemplos da zona de tensão que se criou entre o Judiciário e o Executivo, na área de educação.
Para o secretário municipal da Educação de São Paulo, César Callegari, a situação chegou ao limite. A cada dia, novas liminares obrigam a abrir vagas e inserir crianças na rede. Num esforço de comunicação, Callegari procurou o Tribunal de Justiça paulista para que o TJ oriente os juízes de primeira instância sobre as consequências da chuva de liminares. "A tentativa de garantir direitos individuais estaria colidindo com os direitos coletivos e desestabilizando o sistema", diz o secretário de São Paulo.
Para agravar o problema de São Paulo, a Justiça está contestando um dos principais mecanismos de expansão da rede pública de creches e pré-escolas, ou seja, os convênios com entidades particulares. Nesse caso, a ação é movida pela Justiça do Trabalho e ameaça 150 mil vagas. Segundo a determinação, a secretaria de Educação deve contratar apenas funcionários concursados e com estabilidade para essas unidades, finalizando os convênios. Das 204,3 mil crianças de até 3 anos matriculadas hoje, 149 mil são atendidas em unidades conveniadas.
O ponto central da discussão é que, para o Judiciário, o Executivo não pode se esquivar das cobranças argumentando falta de recursos, tempo ou políticas. "Se o direito não está sendo garantido, é porque teria uma falha sistemática do Executivo, do ponto de vista da jurisprudência. Não há problema público em educação que já não estivesse aí nos últimos dez anos pelo menos", explica o pesquisador Álvaro Chrispino.
Ao mesmo tempo, quem está na linha de frente das administrações municipais sabe da complexidade de qualquer ação rápida. "Há coisas que fogem totalmente ao nível de governança, como a desapropriação de terrenos, que é lenta e envolve o próprio Judiciário. A decisão de fazer ou não fazer não depende da decisão de uma pessoa só", argumenta Callegari. Segundo o gestor, no Brasil, há o agravante da sobreposição de poderes no sistema nacional de educação. "A bomba estoura do lado mais frágil, que são os municípios", concorda Francisco Carbonari, do Conselho Estadual de Educação da cidade.
Para Carbonari, a situação tende a se agravar com a chegada dos limites estabelecidos pela lei, que determina que até 2016 o atendimento de crianças de 4 e 5 deve estar universalizado.
Nina Ranieri, professora da Faculdade de Direito da USP, acredita que a situação deve chegar logo a um ponto de equilíbrio. Para ela, o Ministério Público tem agido de forma preventiva, lançando mão de instrumentos como o Termo de Ajustamento de Conduta, um compromisso estabelecido entre o Judiciário e o Executivo. Mas há muito caminho pela frente, por exemplo, com críticas feitas pelos promotores sobre a falta de dados ou de transparência dos municípios. É o que acontece em Votorantim, no interior de São Paulo, onde o Ministério Público investiga a falta de vagas para creches e pré-escolas e acusa a prefeitura de não divulgar informações sobre o tamanho da fila. Lá, no ano passado, 45 mandados de segurança garantiram a matrícula de crianças na rede.
Além da ação do Ministério Público, começam a aparecer outras formas de participação do Judiciário nos problemas da educação, inclusive com a preocupação de estudar melhor o sistema educacional brasileiro.
Recentemente, por exemplo, a Procuradoria Geral da República lançou o MPEduc, iniciativa dos ministérios públicos federal e estadual para a busca da Educação Básica de qualidade. Fazem parte do escopo do projeto visitas a escolas, audiências públicas e até mesmo levantamento de informações por meio de questionários a serem preenchidos por gestores públicos, diretores, presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento do Fundeb (CACS-Fundeb). Rio de Janeiro, São Paulo, DF, Maranhão e Amapá confirmaram adesão à inciativa.
Outro movimento do Judiciário que ganha força são intervenções dos Tribunais de Contas. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU), envolvendo 28 outros tribunais estaduais e municipais, realizou auditoria para avaliar a oferta e a qualidade do ensino médio no Brasil: 90 auditores foram a 580 escolas em diversas regiões para averiguar o cumprimento de ações do MEC e das secretarias de educação.
A auditoria levou em conta critérios como cobertura, professores, gestão e financiamento. Foram abor­dados aspectos relativos à oferta de vagas, à disponibilidade e formação de professores, à gestão das redes de ensino e das escolas e à qualidade e fidedignidade das informações sobre o financiamento do ensino médio no Brasil.
Para o TCU, a ação se justifica pela atribuição da União de equalizar as oportunidades educacionais e consolidar um padrão mínimo de qualidade, mediante assistência técnica e financeira, como estabelece a LDB.