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Congresso aprova projeto que regulamenta Orçamento impositivo, foco de briga com Bolsonaro
Na Câmara, o texto foi aprovado por 441 votos a favor e 1 contrário. No Senado, recebeu 78 votos a favor e nenhum contrário
Por Folhapress02/04/20 às 20H05 atualizado em 02/04/20 às 20H11
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Congresso Nacional - Foto: Arquivo/Agência Brasil
O Congresso aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que regulamenta o Orçamento impositivo, uma das propostas enviadas pelo governo Jair Bolsonaro para tentar resolver a disputa por R$ 30,8 bilhões que opôs Executivo e Legislativo em março.
A sessão foi a primeira remota do Congresso, diante da pandemia do coronavírus, mas, por questões técnicas, precisou ser feita de forma separada.
Na Câmara, o texto foi aprovado por 441 votos a favor e 1 contrário. No Senado, recebeu 78 votos a favor e nenhum contrário. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do presidente.
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O projeto foi alterado pelo relator na Câmara, deputado Cacá Leão (PP-BA), para atender a pedidos feitos pelo Ministério da Economia.
A proposta muda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e inclui parâmetros para execução de emendas parlamentares, além de estabelecer medidas que podem ser adotadas durante o atual estado de calamidade pública provocado pela crise do coronavírus.
Durante a vigência da calamidade causada pela doença, propostas legislativas e emendas parlamentares que busquem enfrentar a pandemia não precisarão apontar fontes para compensar aumento de despesas usadas no combate à Covid-19.
Segundo a proposta aprovada pelo Congresso, as emendas de bancada podem ser reduzidas na mesma proporção que cortes aplicados a gastos discricionários (não obrigatórios) do Executivo.
Propostas legislativas e emendas que impactem a despesa primária da União deverão estar acompanhadas de estimativa dos efeitos no ano em que entrarem em vigor e nos dois anos subsequentes.
Também deverão indicar como será feita a compensação para adequação orçamentária e financeira, com exceção das que tratarem do combate à pandemia.
O projeto estabelece ainda condições que seriam impeditivas para a execução da programação orçamentária.
No caso de emendas parlamentares, por exemplo, estados e municípios precisariam provar que têm capacidade para aportar recursos e manter a obra ou serviço.
O texto ainda altera a projeção de resultado primário de estados e municípios. Em vez de superávit de R$ 9 bilhões para os entes, prevê déficit de R$ 30,8 bilhões.
O déficit do governo central continua em R$ 124,1 bilhões. Com isso, a projeção para o déficit primário do setor público consolidado alcança R$ 158,7 bilhões.
Além disso, ainda amplia de 60 para 120 dias após a publicação da lei orçamentária o prazo para que as unidades orçamentárias do Judiciário detalhem a relação dos precatórios, considerando que parte precisará de crédito suplementar a ser aprovado pelo Congresso.
Se o órgão do governo não executar o pagamento de uma despesa, o valor poderá ser remanejado para outros gastos, a critério do Executivo.
Outra mudança autoriza a transformação de cargos e funções, desde que haja justificativa e que isso não represente aumento de despesa.
No início de março, o governo apresentou ao Congresso três projetos para regulamentar o Orçamento impositivo e fazer um acordo para dividir R$ 30,8 bilhões com os parlamentares, em tentativa de resolver impasse pela repartição dos recursos.
Os textos enviados pelo Executivo davam ao governo autonomia para contingenciar o valor nas mãos do Congresso, conforme a necessidade fiscal.
Na prática, porém, o Executivo pode controlar o ritmo de liberação dos recursos, mas não alterar sua destinação, como transferir para outros ministérios.
No entanto, devido à pandemia do coronavírus e a pedido do Congresso, o governo decidiu retirar um dos projetos, o PLN3, que remanejava parte dos recursos e devolvia R$ 9,6 bilhões ao Executivo.