Notícias · Mariante & Beluomini Sociedade de AdvogadosMariante & Beluomini Sociedade de Advogados | Precisa de consultoria jurídica em Campinas? Ligue para discutir as opções.
26 de fevereiro de 2020 – Notícias & Artigos
Lei geral de proteção de dados (LGPD) entra em vigor em 16 de agosto de 2020.
Em 16 de Agosto de 2020, entra em vigor a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados. (LGPD). Por esse diploma legal, todas as empresas que gerirem dados de pessoas físicas estarão sujeitas às regras da Lei Geral de Proteção de Dados. A nova lei modifica profundamente[…]
Promoções de planos de celular devem valer para todos, inclusive os atuais clientes da operadora
Frequentemente, clientes de operadoras de telefonia móvel são surpreendidos com promoções que são disponibilizadas com o objetivo de atrair mais consumidores, porém, essas promoções devem ser extensiva aos atuais usuários. A Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), através do Art. 46. da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014,[…]
Taxa Condominial: convenção de condomínio não pode fixar valor menor para unidades não vendidas pela construtora
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334[…]
Doença adquirida ou agravada no trabalho gera direito à estabilidade provisória
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da sua Súmula 378, entende que é constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991. A súmula trata da estabilidade provisória em caso de acidente do trabalho. I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à[…]
Atirar objetos do veículo é proibido!
Alguns motoristas, infelizmente, ainda possuem o hábito de descartar objetos do carro atirando-os pela janela. Além de sujar as ruas, isso também oferece riscos aos usuários das vias e, ainda pode contribuir para entupimento das redes de esgoto. De acordo com o Art. 172 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei[…]
13 de fevereiro de 2020 – Notícias & Artigos
O consumidor tem direito ao ressarcimento em caso de queima de aparelho por oscilação de energia elétrica
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, é possível solicitar o ressarcimento de equipamentos eletroeletrônicos queimados quando ocorrem picos de energia ou oscilação de tensão. A solicitação do ressarcimento pode ser realizada por telefone, nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de[…]
Pedido de demissão de funcionária gestante só é válido mediante assistência sindical
Essa causa diz respeito à validade de pedido de demissão de empregada gestante na vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade de empregada[…]
Licença remunerada; quando o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário?
De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), é garantido o direito a todos os trabalhadores de ausência do trabalho sem que haja desconto do salário para as seguintes situações: -licença maternidade -licença paternidade -casamento; -doação de sangue; -comparecimento à Justiça; -cumprimento de exigências do Serviço Militar; -acompanhamento[…]
Matrícula, registro e averbação: entenda o que cada um significa
De acordo com o direito imobiliário, alguns dos principais conceitos básicos relativos ao registro de imóveis são: matrícula, registro e averbação. Veja, de forma resumida o que cada um deles significa. 🏡 Matrícula É o documento que contém as informações sobre o imóvel. Através da matrícula, o imóvel recebe um número,[…]
31 de janeiro de 2020 – Notícias & Artigos
Algumas práticas comuns são consideradas crimes de falsidade ideológica
O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata dos crimes de falsidade ideológica. De acordo com o artigo, omitir, em documento público ou particular, uma declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diferente da que devia ser escrita, com o fim de[…]