A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018. A portaria com a nova data, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) desta quarta-feira (11), é assinada pelo secretário da Receita Estadual, Marconi Marques Frazão.
Na mesma portaria, também constam os adiamentos, em caráter excepcional, para o dia 20 de abril do envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), à Guia de Informações Mensais (GIM) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS do regime de Substituição Tributária (GIA-ST), concernentes ao mês de março de 2018, para os estabelecimentos com inscrição estadual.