Taxa isenta
A partir do dia 09 todos os Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixas perante a Junta Comercial do Paraná. A medida beneficia aproximadamente 93 mil microeempreendedores registrados no Paraná.
A resolução considera a necessidade de desburocratização, facilitação e fomento à atividade produtiva. Leva em conta também que os microempreendedores individuais já possuem isenção de taxas para o ato de constituição, ou registro, que pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br).