Para o STJ, ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Para o STJ, ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing
O ICMS só incide em caso de efetiva circulação da mercadoria com transferência da titularidade do bem, o que não ocorre necessariamente nos contratos de leasing (arrendamento com opção de compra). A decisão é da ministra Denise Arruda, do STJ, que ressalva só ser a incidência possível quando o arrendatário optar pela compra do bem ao término do contrato.
A Fazenda de São Paulo entrou com recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo segundo o qual "o contrato de 'leasing' nada mais é do que um contrato de locação com opção de compra ao final. Em verdade, sobre a operação em questão incide apenas o Imposto Sobre Serviços (Lei Complementar nº 87, de 1996), inexistindo fato gerador do tributo estadual que legitime a pretensão do fisco". Para o fisco estadual, o fato de o ISS ser cobrado não isenta a operação do ICMS. A entrada do bem seria o fato gerador do imposto de circulação, portanto não seria possível isentar a empresa da incidência deste.