Ato n.º 3425167
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CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TRATOR PARA ATENDER A AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL.
O MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL - SC, pessoa jurídica de direito público, sito a Rua Mainolvo Lehmkuhl, nº 20, Bairro Centro, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n° 82.924.390/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor VITOR NORBERTO ALVES, a seguir denominado CONTRATANTE, e a Empresa ITUARA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Leonel Thiesen, nº487, Centro, Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 18.057.523/0001-30, neste ato representada pelo senhor FÁBIO GERALDO SASSO, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinente, assim como pelas condições no Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2021 – Processo Licitatório nº 043/2021, ajustam o presente CONTRATO DE COMPRA, na forma das cláusulas que seguem:
Em caso de assinatura através de procurador, este deverá estar munido de instrumento PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, nos termos do art. 131 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A prestação do objeto do presente Contrato, plenamente vinculado ao pregão e à proposta, rege-se pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito Privado.
CLÁUSULA SEGUNDA: Aquisição de trator para o Município de Leoberto Leal/SC, novo, ano 2021, de fabricação nacional, marca LS TRACTOR, modelo PLUS 80C CABINADO, com duas saídas laterais, cor azul, equipado com cabina original de fábrica, com ar condicionado, som estéreo, motor a diesel 04 cilindros, potência 80cv turbo, tração 4x4, transmissão de 12 (doze) velocidades à frente e 12 (doze) à ré, reversor eletro-hidráulico, pneus traseiros 18.4-30 R1 e dianteiros 12.4-24 R1, 4 (quatro) faróis de trabalho dianteiros e 4 (quatro) traseiros, tomada de potência com 540/750/1000rpm, 6 (seis) saídas de comando hidráulico, sistema hidráulico com capacidade de 3.600kg, direção com bomba independente com vazão de 61L/min. Contrapesos dianteiros com 300kg e traseiros com 180kg, tanque de combustível com capacidade para 100 litros. Acompanha manual de operações em português, chave de roda e engraxadeira.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo para execução do presente contrato será a partir da data de sua assinatura e terá vigência por um período de 12 (doze) meses, ou até que sejam resolvidas todas as obrigações contratuais, o que ocorrer primeiro, podendo ainda ser prorrogado, a critério da contratante, caso seja de interesse da administração justificadamente, visando o interesse público, nos temos da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA: A Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 226.900,00 (duzentos e vinte e seis mil e novecentos reais). O pagamento será efetuado conforme Convênio PLATAFORMA+BRASIL Nº 903306/2020 e de acordo com a apresentação das Notas Fiscais.
Parágrafo primeiro: Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o fornecimento efetuado, conforme a seguir:
a) Encaminhar, via internet, pelo sistema do Município, as notas fiscais mensais, acompanhadas das devidas certidões de regularidade fiscal, sendo uma para cada Secretaria Demandante.
b) A Nota Fiscal/Fatura da Contratada tem que possuir o mesmo CNPJ dos documentos apresentados nos documentos de habilitação da licitação, sob pena de não ser processada e nem paga.
c) Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere o direito a acréscimos de qualquer natureza.
d) Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que inviabilize seu pagamento, o prazo para pagamento fluirá a partir da respectiva regularização.
e) A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser efetuado o pagamento, via ordem bancária.
f) O CONTRATANTE verificará as hipóteses de retenção na fonte de encargos tributários. Os tributos relativos ao faturamento serão descontados da CONTRATADA no momento da liquidação da despesa e recolhidos diretamente ao poder público competente.
g) As normas relativas ao processamento da despesa pública exigem que a liquidação e pagamento sejam efetivados exclusivamente em favor da CONTRATADA.
h) O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, emitida exclusivamente para crédito direto em conta corrente informada pela CONTRATADA e previamente cadastrada ou mediante boleto de cobrança bancária. Caso a CONTRATADA opte por depósito em conta corrente mantida em instituição bancária diferente da detentora da conta do Município de Leoberto Leal/SC, esse banco descontará do valor pago, como receita sua, a importância a título de tarifa de transferência de fundos (DOC ou TED, conforme o caso), de acordo com o contrato firmado entre aquela instituição bancária e o Município de Leoberto Leal/SC.
i) O CONTRATANTE deduzirá do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA.
j) Qualquer atraso na apresentação da nota fiscal/fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.
k) Com fundamento no artigo 65, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
l) As despesas bancárias decorrentes de transferência de valor para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA QUINTA: Os recursos para a realização do objeto do presente são oriundos das seguintes rubricas orçamentárias:
07.01.20.606.0013.1.008.4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0000 (115) – Aquisição de Equipamentos diversos para Agricultura
07.01.20.606.0013.1.008.4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0076 (133) – Aquisição de Equipamentos diversos para Agricultura
07.01.20.606.0013.1.008.4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0034 (150) – Aquisição de Equipamentos diversos para Agricultura
07.01.20.606.0013.1.008.4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 (175) – Aquisição de Equipamentos diversos para Agricultura
RECEBIMENTO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA: A fiscalização e gestão da execução contratual será realizada por servidor, designado pela CONTRATANTE.
Parágrafo primeiro: A existência e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe as responsabilidades técnicas e gerenciais únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA, no que concerne a execução do objeto contratado.
Parágrafo segundo: A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATRANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo terceiro: Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objetos deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pala CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE.
Parágrafo quarto: A CONTRATADA deverá sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, obrigando-se a atender prontamente às reclamações formuladas.
Parágrafo quinto: A fiscalização será exercida pela Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus prepostos.
Parágrafo sexto: Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto licitado.
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE
CLÁUSULA SÉTIMA: O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município as prerrogativas constantes do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
CLÁUSULA OITAVA: São obrigações da CONTRATADA:
a) Fornecer, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pelo CONTRATANTE;
b) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às sanções estabelecidas neste contrato e nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02;
c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
d) Manter, durante o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do presente Pregão;
e) Fornecer o objeto contratado de acordo com as especificações do presente Pregão;
f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA;
g) Arcar com os seguros que decorram direta ou indiretamente do contrato, bem como oriundos de quaisquer acidentes e/ou danos causados aos CONTRATANTES e a terceiros;
h) Garantia mínima de 12 (doze) meses, Assistência Técnica em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do serviço;
CLÁUSULA NONA: São obrigações do CONTRATANTE:
a) Pagar as faturas decorrentes da obrigação contratual avençada;
b) Acompanhar e fiscalizar o bom fornecimento do objeto e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratual e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;
c) Publicar o extrato deste contrato no Diário Oficial da União;
d) Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2021;
e) Comunicar a CONTRATADA por escrito quando forem verificadas situações inadequadas ao fornecimento do objeto licitado.
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes condições, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas por leis posteriores.
a) Pelo Contratante: Unilateralmente, em caso de inexecução do objeto contratado, bem como variação de interesse, nos termos do art. 58, I, c/c art. 79, I, da Lei 8.666/93. Não sendo permitida esta ao Contratado, por tratar-se de preceito de ordem pública, em que se observa o interesse público, e atribuível, tão somente, ao Ente Federativo;
b) Por ambas as partes: Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, tornando absolutamente inviável a execução do Contrato.
Parágrafo primeiro: Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstas nos incisos I a XI, art. 78 da Lei n.º 8.666/93, terá a Contratada direito, exclusivamente, ao pagamento dos materiais fornecidos e aceitos.
Parágrafo segundo: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, art. 78 da Lei n.º 8.666/93 sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
DO REAJUSTE E DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: De acordo com o artigo 40, XI, da Lei 8.666/93 e com a Lei Estadual n.º 12.932 de 05/12/2005, a periodicidade do reajuste do contrato será anual. Decorrido 01 (um) ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta, tomando como base o mês referente à apresentação da proposta, os preços deverão ser reajustados de acordo o INPC.
Parágrafo primeiro: Nas alterações de contratos observar-se-á o disposto no Art. 65 da Lei nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Com fundamento nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a contratada ficará sujeita, nos casos abaixo relacionados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, salvo se a falta advier de caso fortuito, motivo de força maior ou outras justificativas, todas devidamente comprovadas e acatadas pela Administração:
Parágrafo Primeiro: Advertência, nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais de que não resulte prejuízo para a Administração.
Parágrafo segundo: Multas, conforme estabelecido na Legislação vigente.
Parágrafo terceiro: O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante, ou ainda cobrada diretamente da contratada, amigável ou judicialmente.
Parágrafo quarto: Se os valores do pagamento forem insuficientes para a quitação das eventuais multas, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de ser incluído o valor na Dívida Ativa do órgão contratante.
Parágrafo quinto: A aplicação de multa não impede, a critério da Administração, a aplicação das demais sanções de advertência, de impedimento/suspensão do direito de licitar e de inidoneidade, bem como a rescisão da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Não será admitida a subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Decreto nº 074/2011.
DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, tudo em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo primeiro: Sob o pálio do art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93, fica eleito o foro da Comarca de Ituporanga/SC, como competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Contrato.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença das testemunhas que também assinam.
Leoberto Leal/SC, 24 de novembro de 2021.
FABIO GERALDO SASSO
ITUARA LTDA ME
JAQUELINE ROSÁLIA GUCHERT HOFFMANN
DOM/SC Prefeitura municipal de Leoberto Leal
Data de Cadastro: 24/11/2021 Extrato do Ato Nº: 3425167 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3425167, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.