A SOLICITAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO POR AUTORIDADE PARA PERÍCIA MÉDICO-LEGAL EM PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE CONSTITUI CONSTRAGIMENTO ILEGAL - Perspectivas em Medicina Legal e Perícias MédicasPerspectivas em Medicina Legal e Perícias Médicas
(1) Professor Doutor, Centro de Medicina Legal (CEMEL), Departamento de Patologia e Medicina Legal, Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo. Rua Tenente Catão Roxo 2418; Ribeirão Preto – SP.
E-mail: hfbarbosa@fmrp.usp.br
INTRODUÇÃO: A solicitação de cópia do prontuário médico para instruir procedimento criminal contra o próprio paciente é prática comum no judiciário brasileiro. O Código de Ética Médica (CEM) avaliza essa prática ao determinar que a cópia deve ser fornecida solicitando que seja enviada ao perito nomeado pelo juiz que deverá se ater aos fatos em questionamento (artigo 89). Entretanto, o mesmo CEM determina que na investigação de suspeita de crime o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal (artigo 73), o que aparenta contradição entre artigos do mesmo código.
OBJETIVO: Analisar a licitude da solicitação de prontuário por autoridade com a finalidade específica de instruir procedimento criminal contra o próprio paciente.
MÉTODO: Pesquisa exploratória de legislação envolvendo o tema, doutrina médico-legal e jurisprudência.
RESULTADOS E DISCUSSÃO: O Código de Processo Penal proíbe, na apuração de crimes, o depoimento de pessoas que em razão de profissão deva guardar sigilo (artigo 207), , o que também é previsto no Código de Ética Médica (artigo 73, parágrafo único, alínea c). Assim, se o médico é proibido de depor contra o paciente, seria lícito entregar um prontuário do qual as informações seriam usadas em detrimento do paciente? O Código de Processo Civil prescreve que o terceiro não é obrigado a exibir em juízo o documento ou a coisa se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo (artigo 363, alínea IV). O Código Penal estabelece que constranger alguém mediante grave ameaça (como a prisão ou processo) a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda constitui crime de constrangimento ilegal (artigo 146). Há jurisprudência no sentido de que a requisição judicial, por si só, não constitui "justa causa" para entrega de prontuário médico, motivo pelo qual "constitui constrangimento ilegal a exigência de revelação de sigilo e participação de anotação constante das clínicas e hospitais" (HC – 39.308-SP – relator ministro Pedro Chaves).
CONCLUSÃO: A solicitação de prontuário médico por autoridade para fins de perícia médico-legal para instruir procedimento criminal contra o paciente constitui constrangimento ilegal.
1 – BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. Legislação Federal. Sítio Eletrônico Internet – www.planalto.gov.br.
2 – BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Código de Processo Civil Brasileiro. Legislação Federal. Sítio Eletrônico Internet – www.planalto.gov.br.
3 – Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Aprova o Código de Ética Médica. Diário Oficial da União. Brasília, p. 90, 24 set 2009. Seção 1.