IBRAC INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA, CONSUMO E COMÉRCIO INTERNACIONAL A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA INTERNET - PDF
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Matheus Henrique de Mendonça Rocha
1 IBRAC INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA, CONSUMO E COMÉRCIO INTERNACIONAL A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA INTERNET 14 de agosto de 2015 Flávia Lefèvre Guimarães Representante do 3º Setor no CGI.br
2 O Marco Civil da Internet A Lei /2014 alçou o serviço de acesso à internet à condição de serviço de interesse público essencial, pois atribuiu ao Estado uma série de poderes/deveres no sentido de garantir o seu acesso (arts. 24 e seg. do MCI e art. 9º, CF). Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
3 Marco Civil da Internet Fundamentos para o uso da internet Art. 2º da Lei , de 23 de abril de 2014: A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à LIBERDADE DE EXPRESSÃO, BEM COMO; I - Reconhecimento da escala mundial da rede; II - Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o EXERCÍCIO DA CIDADANIA em meios digitais; III - A pluralidade e a diversidade; IV - A ABERTURA e a colaboração;
4 MCI Fundamentos para o uso da internet Art. 2º da Lei , de 23 de abril de 2014: V - A livre iniciativa, A LIVRE CONCORRÊNCIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR; VI - A FINALIDADE SOCIAL DA REDE. (seja a rede privada ou pública)
5 Marco Civil da Internet Princípios para a disciplina do uso da internet Art. 3º da Lei , de 23 de abril de 2014: A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - Garantia da LIBERDADE DE EXPRESSÃO, comunicação e manifestação de pensamento nos termos da Constituição Federal; II - Proteção da privacidade; III - Proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - PRESERVAÇÃO E GARANTIA DA NEUTRALIDADE DA REDE;
6 Marco Civil da Internet Princípios para a disciplina do uso da internet Art. 3º da Lei , de 23 de abril de 2014: V - Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII Preservação da natureza participativa da rede; VIII liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
7 Marco Civil da Internet Objetivos para a disciplina do uso da internet Art. 4º A disciplinado usoda internet no Brasiltem porobjetivoa promoção: I DO DIREITO DE ACESSO À INTERNET A TODOS; II DO ACESSO À INFORMAÇÃO, AO CONHECIMENTO E À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL E NA CONDUÇÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS; III da inovaçãoe do fomentoàampladifusãode novas tecnologiase modelosde usoe acesso; e IV da adesãoa padrõestecnológicosabertosquepermitama comunicação, a acessibilidadee a interoperabilidadeentre aplicações e bases de dados.
8 Marco Civil da Internet A atuação do Poder Público
9 Art. 9º ConstituiçãoFederal -autorizaa instituiçãode serviço essencialporlei. Art. 174 ConstituiçãoFederal atribuiaoestado o papelde agente normativoe reguladorda atividade econômica: FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO.
10 O Marco Civil da Internet Art. 7º - O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: IV não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; XI publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XIII- aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
11 Princípios para a governança e uso da internet CGI.br Resolução CGI.br/RES/2009/003/P
12 NETMUNDIAL Declaração de São Paulo
13 NETMUNDIAL Declaração de São Paulo
14 NETMUNDIAL Declaração de São Paulo
15 Princípios do Serviço Público
16 Antecipação de Tutela Ademais, o uso de internet no celular já representa serviço importante à população e, em alguns casos, indispensável, e não se afasta dos serviços essenciais, como previsto no inciso VII - (Telecomunicações), do artigo 10 da Lei nº /89, sobretudo pela premência em que deve ser fornecido, o que torna mais inviável a interrupção em face de mudança contratual posterior e ou interpretação desfavorável ao consumidor quanto à sua prestação. 1ª. Vara Cível de Vitória Juíza Lucianne K.S. Costa Processo nº
17 Marco Civil da Internet Neutralidade art. 9º A institucionalização da neutralidade é ato de política pública que transcende questões exclusivamente técnicas e envolve direitos humanos e garantias constitucionais, tais como dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade de expressão, informação ampla, diversidade cultural e privacidade. Fundamental para o processo de regulamentação ter presente que apenas as exceções deverão ser regulamentadas, pois o caput do art. 9º estabelece a neutralidade como um direito.
18 Marco Civil da Internet Neutralidade art. 9º Art. 9º - O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inc. IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I requisitos técnicos INDISPENSÁVEIS à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II priorização de serviços de emergência.
19 Marco Civil da Internet Neutralidade art. 9º 2º, do art. 9º E o 2º, do mesmo art. 9º, determina que o responsável mencionado no caput, nos casos de discriminação ou degradação deverão: a) absterem-se de causar dano aos usuários; b) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; c) informar de modo transparente aos usuários as práticas de gerenciamento e mitigação do tráfego de dados e d) OFERECER SERVIÇOS EM CONDIÇÕES COMERCIAIS NÃO DISCRIMINATÓRIAS E ABSTER-SE DE PRATICAR CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS. 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
20 Documento SindiTelebrasil distribuído no Congresso Nacional durante a tramitação do MCI
21 Documento SindiTelebrasil distribuído no Congresso Nacional durante a tramitação do MCI
22 Atuação da ANATEL Para Anatel, limite de velocidade é decisão do mercado :: Luís Osvaldo Grossmann :: Convergência Digital :: 06/06/2013 Ao desistir de limitar o tamanho das reduções de velocidades em casos de acesso à Internet com franquia de dados, a Anatel escolheu um caminho prómercado, como defende o relator do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, Marcelo Bechara. Incorporei essa sugestão que veio da área técnica. Entendo que a forma como o usuário e a empresa vão negociar é livre. Posso continuar pagando para ter a mesma velocidade, ou ter reduzida a velocidade. De qualquer jeito, o serviço continua sendo prestado, argumenta o conselheiro. Segundo ele, a medida poderia beneficiar quem usa muito a Internet. Ao tratar a mudança como ponto pacífico, a Anatel esqueceu de tornar pública uma alteração sobre um item que o próprio setor demonstrou forte interesse, como será visto. Não houve menção à supressão desse ponto nem no voto do relator, nem ele foi discutido na reunião que aprovou o novo regulamento. &sid=4#.u-2mebxdv3b
23 . OBRIGADA
Regulamentação do Marco Civil da Internet. Considerações para o eixo Políticas de Desenvolvimento da Internet
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