Assessoria Jurídica – ASFNDE
A Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – ASFNDE dispõe de ASSISTÊNCIA JURÍDICA aos seus ASSOCIADOS a qual se dá mediante prévio agendamento que pode ser realizado via e-mail, contato telefônico (horário comercial) ou pessoalmente na Sede Administrativa da associação.
A Assistência Jurídica engloba demandas funcionais, proporcionando ao associado beneficiar-se de ações individuais e coletivas em defesa de seus direitos em decorrência do vínculo funcional com o FNDE; e também demandas extra funcionais, a qual faculta aos ASSOCIADOS à prestação de serviços jurídicos em outras áreas do Direito, primando sempre por uma assistência jurídica de qualidade.
Para que os associados tenham a plena ciência do andamento dos processos coletivos, informamos as seguintes pautas atualizadas, conforme abaixo:
a) Ação VPNI (Quintos ou Décimos de DAS e FG) – processo n.º 21679-27.2010.4.01.3400 – A referida ação, visa igualar o valor incorporado de DAS e FG, aos moldes dos servidores da ativa. O referido processo fora julgado improcedente pelo TRF1, contudo, interpusemos Recursos para o STJ e STF;
b) Ação da Equiparação das tabelas entre Carreira e PEC/FNDE – Processo n.º 0052939-88.2011.4.01.3400 – esta ação tem como objetivo igualar as tabelas de remuneração entre Carreira e PEC/FNDE, o referido processo fora julgado improcedente em Primeira Instância, contudo fora interposto recurso de apelação que se encontra concluso no gabinete doDesembargador Francisco de Assis Betti, estamos aguardando uma posição da justiça;
c) Ação da Gratificação de Desempenho (GDPFNDE) – Processo n.º 24741-70.2013.4.01.3400 – A ação visa à incorporação da gratificação de desempenho, bem como o passivo, ou seja, o valor retroativo desde 2008, aos associados aposentados nas mesmas condições dos servidores da ativa. Aguardando julgamento demérito da sentença, cabe esclarecer que os futuros associados aposentados terão direito ao mérito da presente Ação;
d) Ação dos 13,23% – Processo nº 0048351-96.2015.4.01.3400. A referida ação tem como objetivo rever o retroativo da perda salarial, que se deu com a revisão geral ocorrida no ano de 2003, bem como a implantação desta diferença no salário dos servidores associados, seja os servidores ativos, aposentados ou pensionistas. O referido processo está aguardando especificação de provas, para após ser enviado ao gabinete do juiz para prolação de sentença;
e) Ação dos 28,86% transitado ejulgado – Processo n.º 19559-69.2014.4.01.3400. A ação refere-se a 32 (trinta e dois) associados que já tinham a sentença transitada e julgada, os quais já estavam recebendo o referido direito no contracheque, sendo que o TCU julgou o mérito improcedente, solicitando do FNDE a derrubada da rubrica a que tem direito os servidores. O presente processo está no gabinete do juiz e aguarda prolação de sentença.
f) Ação Enquadramento – Processo 0035490-44.2016.4.01.3400. O presente feito busca o correto enquadramento dos servidores do PECFNDE, (Ativos, Aposentados e Pensionistas), pelos critérios do Decreto 84.669/80, enquadrando-os no Padrão P24. O processo encontra-se com carga para a AGU para especificação de provas.
g) Ação Impugnando do reajuste da GEAP – Processo 0010833-38.2016.4.01.3400. Este feito busca a suspensão do reajuste aplicado ao plano de saúde da GEAP até o trânsito em julgado da ação, mantendo-se a forma contributiva operada até o mês de dezembro de 2015. Nosso pedido liminar fora indeferido, contudo ingressamos com recurso de agravo de instrumento e estamos aguardando julgamento do mesmo.