Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.588 de 01.08.2014 (Regulamenta a Lei nº 925/2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto
Dec. Mun. Porto Seguro/BA 6.588/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.588 de 01.08.2014
DOM-Porto Seguro: 19.08.2014
Regulamenta a Lei nº 925/2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, quanto as obrigações acessórias de escrituração fiscal do ISSQN para as instituições financeiras e equiparadas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, fundamentada no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal e art. 48 da Lei 925/2010, Código Tributário e de Rendas do Município, e
CONSIDERANDO que o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), prevê que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/92, no artigo 10, inciso X define como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial dos haveres municipais, notadamente quando o agente público age negligentemente na arrecadação de tributo ou renda;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 116/2003, em sua lista anexa de serviços, no item 15, prevê a cobrança de ISS dos "Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito", sendo, portanto, inconteste a incidência tributária;
CONSIDERANDO que é garantido ao fisco municipal, em caráter geral e irrestrito, o poder de fiscalizar a ocorrência dos fatos geradores de sua competência, em decorrência do disposto no artigo 195 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre oFisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal, através da Superintendência de Inteligência e Planejamento Fiscal, poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação á totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade; e
CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e ( continua ... )