TRT-4 15/03/2019 - Pg. 3321 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0021053-86.2015.5.04.0030 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-4
30 VT POrto Alegre
Processo Nº RTOrd-0021053-86.2015.5.04.0030
AUTOR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES
RÉU SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA
ADVOGADO ANDRE MARIO GODA(OAB: 125325/SP)
PERITO HENRIQUE RODRIGUES ROSITO
- CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES - SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
PROCESSO Nº: 0021053-86.2015.5.04.0030
AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES RÉU: SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA
Carlos Eduardo dos Santos Gonçalves ajuíza, em 03/6/2015, ação trabalhista acidentária em face de Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica Ltda , alegando ter sido contratado em 26/09/2014 e ter sofrido acidente de trabalho. Postula a emissão de CAT (item a) e o pagamento de indenização por danos morais (item b). Requer, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00.
A reclamada apresenta contestação no ID. 59a3200. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sucessivamente, requer a realização dos descontos previdenciários, a incidência de juros e correção monetária conforme critérios que expõe e a compensação.
Juntam-se documentos. É produzida prova pericial.
A reclamada não comparece ao prosseguimento da audiência, sendo declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato. Sem mais provas a produzir, a instrução é encerrada. As partes arrazoam remissivamente. Inexitosas as propostas conciliatórias. É o relatório.
1. Acidente de trabalho e seus consectários legais
O reclamante argumenta que foi contratado pela ré em 26/09/2014 para trabalhar como ajudante; que sofreu acidente de trabalho, mas a ré negou-se a expedir CAT; que sofreu entorse no tornozelo direito; que permaneceu em gozo de auxílio-doença comum por um mês, vindo a receber alta em 19/12/2014; que foi despedido uma semana mais tarde; que a reclamada deve expedir a CAT e, ainda, deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
A reclamada defende que o autor trabalhou de 26/09/2014 a 27/12/2014, quando seu contrato foi extinto pelo advento do termo final; que não se tem notícia da ocorrência de acidente de trabalho; que o autor apresentou um atestado médico, o qual foi acolhido e encaminhado ao INSS; que não houve negligência da reclamada. 1.1. De acordo com o TRCT de ID. 464e6e8 - Pág. 4, o autor foi empregado da reclamada de 26/09/2014 a 27/12/2014, quando o contrato foi extinto pelo advento do termo final.
A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho caracterizado por entorse no tornozelo direito. Embora o autor não informe a data do acidente, os atestados médicos juntados aos autos, especialmente o de ID. ecb4553 - Pág. 1, permite inferir que o sinistro teria ocorrido em 01/10/2014. Houve deferimento de auxíliodoença previdenciário no período de 02/10/2014 a 19/12/2014.
A reclamada nega a ocorrência do acidente.
O Perito designado pelo Juízo apresenta o laudo de ID. 64f492d, concluindo que o reclamante sofreu, de fato, entorse no tornozelo direito, embora não seja possível aferir a origem da lesão. Ainda, refere que o autor está plenamente apto ao trabalho e sem redução da capacidade laboral.
O reclamante concorda com o laudo, conforme ID. 97967fa. A reclamada, por sua vez, não se manifesta.
A controvérsia existente nos autos diz respeito à ocorrência, ou não, do acidente de trabalho. É fato que o reclamante sofreu uma entorse no tornozelo direito, tal como constatou o Perito médico em laudo não impugnado, contudo as partes divergem sobre a lesão ter ocorrido durante a jornada de trabalho.
Nesse cenário, cumpre destacar que a reclamada não comparece ao prosseguimento da audiência, sendo declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato (item I da Súmula 74 do TST). Portanto, presumo verdadeira a tese defendida na petição inicial quanto à efetiva ocorrência de acidente de trabalho caracterizado por entorse no tornozelo direito.
De outra parte, diante da ausência de impugnação ao laudo, acolhoo integralmente. Concluo que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante não importa em qualquer grau de redução da capacidade laboral atual.
Em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT, somente se pode concluir que o Título II-A da CLT disciplina apenas a forma de arbitramento das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho.
Isso porque o referido Título II-A notadamente não fornece regras suficientes ao exame da responsabilidade civil, sequer mencionando os requisitos para sua configuração.
Assim, esses requisitos, bem como as demais regras pertinentes à responsabilidade civil aplicáveis nas relações de trabalho continuam sendo aqueles previstos na legislação comum, subsidiariamente aplicável.
Nesse sentido, aliás, o Enunciado n. 1 da Comissão 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:
"DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão"apenas"contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do
diálogo das fontes".
Dito isso, observo que, de um modo geral, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil pode estar fundada no fator de imputação culpa lato sensu (responsabilidade subjetiva, art. 927, caput, do CCB atual), ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva, art. 927, parágrafo único, do CCB atual).
A responsabilidade subjetiva somente se configura quando o agente causador do dano tem um comportamento (ativo ou omissivo) qualificável como doloso ou culposo.
Diferente é o raciocínio nos casos de responsabilidade objetiva, cuja configuração prescinde de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva revela-se desde que haja nexo causal entre o dano e a atividade de risco.
Em se tratando de acidente de trabalho típico tenho que a culpa do empregador, em regra, merece ser presumida.
Ora, se, de acordo com a regra do art. 157 da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, também é seu o ônus processual de provar que observou essas providências satisfatoriamente.
A utilização da teoria da culpa presumida visa dar maior efetividade até mesmo à Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Ademais, deve ser observado o princípio da maior aptidão para a produção da prova, sendo certo que, se não na totalidade, em grande parte dos casos a produção desta prova pelo empregado é quase impossível.
Sobre a matéria, Mauro Schiavi, em sua obra Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, pondera: "Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. 7º, XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo constitucional, para reputar presumida a culpa do empregador em caso de acidentes de trabalho, pois cabe a este tomar todas as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.
Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso, a responsabilidade fixada no art. 7º, XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. 7º, da CF.
Podemos concluir que a responsabilidade subjetiva do empregador com culpa presumida tem suporte nos seguintes argumentos:
a) Máxima efetividade do art. 7º, XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos para a saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF); d) Interpretação construtiva e evolutiva do art. 7º, XXVIII, da CF); e) Assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador (art. 2º, da CLT); f) Função social do contrato de trabalho (art. 421, do Código Civil); g) Hipossuficiência do trabalhador para a produção da prova da culpa do empregador; h) Aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco criado.
Nesse sentido, prevendo a inversão do ônus da prova em favor do empregado temos o Enunciado n. 41 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada do TST, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho".
No caso, é certo que o reclamante trabalhava como ajudante e, durante a jornada laboral, sofreu entorse no tornozelo direito. Incumbia à reclamada o ônus de produzir prova capaz de demonstrar que não agiu culposamente para a ocorrência do acidente de trabalho, tendo em vista a presunção de culpa do empregador já mencionada acima. Entretanto, a parte ré não produz nenhuma prova nesse sentido e, mais do que isso, sequer comparece à solenidade de prosseguimento da audiência, sendo considerada fictamente confessa.
Nesses termos, reconheço a responsabilidade subjetiva da reclamada, tendo em vista sua conduta culposa presumida para a ocorrência do acidente de trabalho.
1.3. Indenização por danos morais
É a CRFB que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei infraconstitucional estabelecem o conceito de dano moral, mister
que tocou à doutrina e jurisprudência.
Mais de uma corrente existe sobre o tema, filiando-se este Juízo aquela que entende o dano moral como todo e qualquer dano extrapatrimonial, aí inclusos, obviamente, os danos decorrentes de ofensa aos direitos da personalidade.
Tais direitos, por sua vez, estão em grande parte expressamente previstos na CRFB, mas nem ela os limita. Isso porque a nossa Carta Magna, a par de consagrar a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1º, inciso III), do qual emana um complexo de direitos e deveres fundamentais, ainda assegura que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" (art. 5º, § 2º, da CRFB).
Partindo-se dessas premissas constitucionais, conclui-se, como não poderia deixar de ser, que lei infraconstitucional alguma poderia limitar os direitos da personalidade e, pois, decorrentemente, os danos a estes direitos passíveis de indenização, muito menos em função do âmbito da relação jurídica no qual desrespeitados.
Nesse passo, a única interpretação conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo.
Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art. 223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; que a parte autora sofreu acidente de trabalho caracterizado por entorse no tornozelo direito; que, embora o acidente tenha sido de pequena monta, foi necessário afastamento previdenciário e uso de imobilização (gesso e bota); que o reclamante não possui nenhum resquício de incapacidade laboral atualmente; que a ocorrência do acidente presume-se em razão da confissão ficta da reclamada; que, da mesma forma, a responsabilidade subjetiva também é presumida, tendo em vista a ausência de provas em sentido contrário; concluo que restou configurada ofensa de natureza leve.
A par disso, considerando que a capacidade econômica da ré (capital social de R$ 3.000.000,00 - ID. 49f0ff2), bem como o padrão remuneratório do autor (R$ 1.000,00 - ID. 464e6e8 - Pág. 3), fixo em R$ 1.500,00 a indenização por danos extrapatrimoniais devida pela ré.
1.4. Expedição de CAT
Tendo em vista o acidente de trabalho sofrido pelo autor, deverá a ré expedir a CAT correspondente, observado o art. 22 da Lei 8.213/91.
2. Contribuições previdenciárias e imposto de renda
Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, registro que a parcela objeto da condenação não é passível de incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda.
Sobre as parcelas objeto da condenação incidem juros e correção monetária.
De outro lado, a definição dos respectivos critérios constitui matéria que compete ser definida na fase de liquidação, em atenção às normas legais então vigentes.
4. Justiça Gratuita e honorários advocatícios
Tendo em vista a declaração de insuficiência econômica constante no ID. e566fbd - Pág. 2, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
De outra parte, considerando a nova redação atribuída ao art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, registro a sua inaplicabilidade ao presente feito, porquanto ajuizado antes de entrar em vigência a referida lei.
No aspecto, filio-me ao entendimento aprovado no Enunciado 1 da Comissão 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação".
Desse modo, passo à análise dos honorários advocatícios com base nas normas vigentes quando do ajuizamento da ação.
Revendo posicionamento até então adotado, tenho por indevido o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a reclamante não está assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, como
exige o art. 14 da Lei 5.584/70.
Nesse sentido é o entendimento esposado no item I da Súmula 219 do TST, segundo o qual "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".
Deixo de adotar, portanto, a Súmula 61 do TRT da 4ª Região.
Sinalo que a credencial de ID. 809ec45 - Pág. 1 foi outorgada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Porto Alegre. Contudo, o reclamante não integrava essa categoria profissional, o que se depreende da análise do objeto social da empregadora contido na cláusula segunda do contrato social de ID. 49f0ff2 (art. 511, § 2º, da CLT).
5. Honorários periciais
Sucumbente a ré nos pedidos para instrução dos quais designada a prova pericial médica, é dela o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor de R$ 1.800,00, por compatível com a extensão e complexidade do trabalho apresentado.
Ante o exposto , nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Eduardo dos Santos Gonçalves em face de Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica Ltda para: 1) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da lei, indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00; 2) DETERMINAR à reclamada que expeça a CAT correspondente ao acidente laboral sofrido pelo autor, fornecendo cópias à autora, ao INSS e ao sindicato da categoria profissional. A parcela deferida possui natureza indenizatória.