Sistemas de Segurança na Nova Lei da Segurança Privada - PDF
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1 Sistemas de Segurança na Nova Lei da Segurança Privada O enquadramento dos sistemas de segurança eletrónica na atividade de segurança privada Auditório 2 30 de setembro 2014
2 CONTEÚDOS 1. Apresentação da APSEI e sua intervenção no processo legislativo 2. O enquadramento dos sistemas de segurança eletrónica na atividade de segurança privada 1
3 1. APRESENTAÇÃO DA APSEI E INTERVENÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO 2
4 ÂMBITO DA APSEI Proteção Contra Incêndio Segurança Eletrónica Segurança no Trabalho MISSÃO: Melhorar a qualidade dos produtos e serviços de segurança. Incrementar a competência das empresas e técnicos 3
5 Atividade dos Associados Exploração e gestão Fabrico Desenvolv. produto Distribuição Comércio retalho Consultoria Formação 250 Associados Instalação Integração Manutenção Projeto 4
6 STAFF Maria João Conde Secretária geral Mélanie Cuendet Formação Secretariado / Informação técnica Normalização Formação João Carvalho / Gonçalo Sítima Comunicação Publicações Eventos 5
7 ATIVIDADES DA APSEI Intervenção institucional / regulamentação Formação profissional Normalização Eventos Informação e publicações 6
8 INTERVENÇÃO INSTITUCIONAL Administração Interna Normalização Segurança no Trabalho Inspeção económica Engenharia civil Ambiente Formação Construção 7
9 INTERVENÇÃO INSTITUCIONAL/LEGISLAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÓNICA Ago/2012 Reunião no SEAMAI para apresentação propostas APSEI 3 Fórum APSEI para divulgação nova lei da Segurança Privada com participação da DSP PSP Lisboa 238 pax Porto 147 pax Lagoa 66 pax APSEI obteve esclarecimentos a questões colocadas ao DSP Contributos técnicos da APSEI à proposta de Lei n.º 9/2012 (utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) e Portaria n.º 372/2012 (requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis) Ago/2013 2ª reunião no SEAMAI Audiências com grupos parlamentares na Assembleia da República APSEI designada pelo Instituto Português da Qualidade como
10 OBJETIVOS DA INTERVENÇÃO DA APSEI Colaborar com Poder Legislativo na elaboração de regulamentação adequada à realidade das empresas prestadoras de serviço de sistemas de segurança eletrónica e empresas de segurança privada com alvará/licença C Clarificação dos aspetos relativos aos sistemas de segurança eletrónica Garantir a qualificação técnica mínima dos profissionais e a competência das empresas Portaria n.º 272/2013 Registo Prévio 8
11 FORMAÇÃO PROFISSIONAL A APSEI iniciou a sua atividade formativa em cursos técnicos + 50 edições realizadas formandos Acreditação/certificação Reconhecimento 9
12 FORMAÇÃO PROFISSIONAL Security Cursos Técnico Europeu de Security/Técnico de Security 50h Sistemas de Deteção de Incêndio e Gases 17h Sistemas de Videovigilância 8h Sistemas de Alarme de Intrusão 8h Controlo de acessos 6h Redes Informáticas Aplicadas aos Sistemas Eletrónicos de Segurança 8h Fundamentos de Gestão Comercial Aplicados à Segurança 8h Regime Jurídico de Segurança Privada 8h Avaliação e Gestão de Sistemas de Security 12h Curso CFPA Europe, reconhecido em 18 países europeus 10
13 NORMALIZAÇÃO Organ. Europeu / Internacional Organismo Nacional de Normalização (ONN) IPQ Instituto Português da Qualidade 11
14 NORMALIZAÇÃO Sistemas de Alarme 3 Subcomissões 30 Vogais Iniciou atividade março 2014 Subcomissão 1 Sistemas de Alarme Subcomissão 2 Sistemas de Deteção de Intrusão e Controlo de Acessos Subcomissão 3 Sistemas de Videovigilância para Aplicações de Segurança 12
15 EVENTOS 35 Eventos Organizados Participantes 13
16 INFORMAÇÃO E PUBLICAÇÕES Revista PROTEGER + 50 Fichas Técnicas sobre Produtos e Equipamentos Publicações técnicas em Português Folhetos Pedagógicos 14
17 INFORMAÇÃO E PUBLICAÇÕES Portal Segurança Online Legislação Segurança Privada 15
18 ASSOCIADOS APSEI 16
19 ASSOCIADOS APSEI 17
20 ASSOCIADOS APSEI 18
21 ASSOCIADOS APSEI 19
22 O ENQUADRAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÓNICA NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA 20
23 Nova Regulamentação Lei 34/2013, de 16 de maio Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto Define os requisitos e o procedimento de registo, na DNPSP, das entidades de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto Define as condições específicas da prestação de serviços de segurança privada e os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança obrigatórios 21
24 IMPACTO DA NOVA REGULAMENTAÇÃO NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA Obrigatoriedade de determinados estabelecimentos adotarem medidas de segurança Entidades de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de equipamentos e sistemas de segurança Registo Prévio DN PSP Harmonização das normas técnicas e dos requisitos técnicos exigidos Anexo IX Port. 273/2013 normas de cumprimento obrigatório Regulamentação de aspetos técnicos relacionados com alarmes ligados a centrais de receção e monitorização e redução de falsos alarmes 22
25 REQUISITOS LEGAIS Empresas de instalação e manutenção Sistemas de deteção contra intrusão Sistemas de videovigilância 23
26 REQUISITOS LEGAIS: EMPRESAS Lei n.º 34/2013 regime do exercício da atividade segurança privada Portaria n.º 272/2013 registo prévio na direção nacional da PSP Entidades que exerçam conceção e estudo, instalação e manutenção ou assistência técnica de sistemas deteção antiintrusão, controlo acessos, videovigilância e centrais de alarme REGISTO PRÉVIO NA DIREÇÃO NACIONAL DA PSP Obrigatório desde 20 de setembro
27 REQUISITOS LEGAIS: EMPRESAS https://sigesponline.psp.pt/pages/entidades_registo_previo/lista.xhtml Designação social e sede da entidade Número de identificação de pessoa coletiva Âmbito dos serviços prestados Identificação do material e equipamento de segurança Certificação de qualidade voluntária Número de registo prévio, data de emissão e validade 25
28 REQUISITOS LEGAIS: EMPRESAS Registo prévio da DN PSP: Requisitos Técnico responsável Técnico responsável Instalações técnicas Seguro responsabilidade civil Meios e equipamentos Título da atividade de construção Ausência de dívidas ao Estado e Segurança Social Se aplicável 26
29 REQUISITOS LEGAIS: EMPRESAS Engenheiros ou engenheiros técnicos reconhecidos nas respetivas ordens Dupla certificação, por via das modalidades de educação e formação do SNQ, ou qualificação legalmente equiparada Escolaridade mínima obrigatória + 3 anos de experiência profissional (até 19 de agosto de 2016) Técnico Responsável Registo Prévio Formação em eletricidade e energia e eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento unidades de curta duração integradas no Catálogo Nacional de Qualificações 27
30 REQUISITOS LEGAIS: EMPRESAS Renovação, suspensão e cancelamento do registo Renovação Suspensão Cancelamento O registo é válido por 5 anos e renovável por iguais períodos Técnico Responsável que prove a frequência de ação de formação de atualização científica e técnica, de duração não inferior a 50 horas, frequentada nos últimos três anos, em entidade formadora certificada pela DGERT Quando se verificar a falta de Técnico Quando se verificar a cessação da atividade 28
31 REQUISITOS LEGAIS Aplicáveis a: Empresas de instalação e manutenção Sistemas de deteção contra intrusão Sistemas de videovigilância 29
32 REQUISITOS LEGAIS: SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Legislação aplicável Lei nº 34/ Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada Portaria nº 273/ Regula os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes Prazos de adaptação Regra geral (novos sistemas) até Sistemas existentes: vários prazos 30
33 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Dispositivos de alarme Instalação de dispositivos de alarme com sirene exterior ou suscetíveis de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança fica sujeita a comunicação e registo, pelo seu proprietário, na autoridade policial da área, no prazo de 5 dias úteis posteriores à sua montagem. 31
34 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Interdição da instalação de sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada
35 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Verificação de Alarmes Definição de procedimentos de verificação de alarmes, a cumprir pelos operadores das centrais de receção e monitorização de alarmes Objetivo: evitar a comunicação de falsos alarmes 32
36 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Verificação de alarmes Entidades autorizadas que explorem centrais de monitorização e receção de alarmes Verificação sequencial Verificação med. Videovigilância Verificação med. Áudio Verificação Pessoal Originado por 3 ou mais sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e num espaço de tempo inferior a 30 minutos; ou, Num espaço de tempo inferior a 30 minutos (independentemente do numero de sinais) Sinais de elementos de deteção diferentes e um sinal de corte de linha ou alarme de sabotagem. Ativação por sinal de elemento de deteção de intrusão ou sensor vídeo Sistema de videovigilância com cobertura igual ou superior à dos detetores associados Ativação por sinal de elemento de deteção de intrusão Quando a verificação técnica confirmar a existência de um alarme real efetuada por pessoal habilitado com especialidade de vigilante, equipado com alarme pessoal e meios de comunicação Outros meios técnicos ou procedimentos adequados 33
37 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Comunicação de um alarme real a forças de segurança Identificação do local Hora do registo Equipamentos de deteção acionados e sua localização Identificação e contacto do proprietário do local Procedimentos de verificação de alarme implementados Proprietário/Utilizador Assegura que no prazo de 3 horas contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, procede à reposição do alarme 34
38 Falsos alarmes Assegurar a inspeção técnica do sistema e elaborar um relatório técnico da verificação, comunicando o seu resultado à força de segurança, no prazo máximo de 10 dias úteis após a ocorrência do alarme Proprietário SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO Operador do sistema (alvará/licença C) No caso de 3 alarmes confirmados comunicados às forças de segurança que resultem em falsos alarmes, num período de 60 dias, a entidade de segurança privada deve desativar alarme/suspender a ligação e promover intervenção técnica para correção das deficiências técnicas, devendo o seu resultado ser comunicado à força de segurança no prazo máximo de 20 dias Proprietário Operador do sistema (alvará/licença C) 35
39 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO EN GRAU 1 Graus de segurança Sistemas dotados de sinalização acústica, não ligados a central GRAU 2 Sistemas instalados em residências e estabelecimentos não obrigados a adotar sistemas de segurança e ligados a central GRAU 3 Sistemas instalados em estabelecimentos obrigados a adotar medidas de segurança e ligados a central GRAU 4 Sistemas instalados em infraestruturas críticas, militares ou das forças e serviços de segurança, instalações de armazenamento de explosivos e substâncias explosivas, empresas de segurança privada titulares de Alvará C e D e instalações de depósito e guarda de valores e metais preciosos 36
40 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO CENTRAIS DE RECEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE ALARMES Desde que previstos na lei ou ligados a uma central de receção e monitorização de alarme devem cumprir os requisitos técnicos previstos nas normas europeias aplicáveis, designadamente com a EN e com os graus de segurança definidos no artigo 111.º da Portaria n.º 273/
41 SISTEMAS DE DETEÇÃO CONTRA INTRUSÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES A instalação dos sistemas obriga à emissão de um certificado de instalação, em conformidade com a especificação técnica CLC/TS A instalação, manutenção ou assistência técnica de um sistema de deteção contra intrusão pressupõe a emissão de um termo de responsabilidade pelo Técnico Responsável da entidade instaladora Livro de registo de ocorrências por cada sistema de deteção contra intrusão instalado 38
42 REQUISITOS LEGAIS Empresas de instalação e manutenção Sistemas de deteção contra intrusão Sistemas de videovigilância 39
43 REQUISITOS LEGAIS: SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA Legislação aplicável Decreto Lei nº 135/2014 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance (discotecas e bares) Lei nº 34/2013 Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada Portaria nº 273/2013 Regula os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes Lei n.º 52/2013 Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos (estádios) Portaria nº 374/2012 Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais Portaria nº 373/2012 Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos Portaria nº 372/2012 Fixa os Requisitos Técnicos Mínimos das Câmaras Fixas e Portáteis de Videovigilância Lei n.º 54/2012 Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial 40
44 REQUISITOS LEGAIS: SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA Legislação aplicável Lei n.º 9/2012 utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (locais públicos) Portaria nº 1164 A/2007 aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância (táxis) Lei nº 33/2007 regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis (táxis) Lei nº 51/2006 regula a instalação e utilização de vigilância eletrónica rodoviária (autoestradas) Decreto lei nº 207/2005 regula os procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária (autoestradas) Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004 Reformula a Lei do Jogo, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos eletrónicos de vigilância (casinos) Lei n.º 67/1998 Lei da Proteção de Dados Pessoais Decreto Lei nº 422/89 Estabelece quais os sistemas de segurança a ter em conta nos casinos e nas salas de jogos, designadamente no que respeita ao equipamento de vigilância e controlo. Gravação de imagem. Avisos obrigatórios (casinos) 41
45 SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA Notificação/registo de câmaras fixas de videovigilância Notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por parte do responsável pelo tratamento ou do seu representante, para tratamentos de dados pessoais através de videovigilância e gravação de som (Lei n.º 67/98) Prazo máximo conservação imagens gravadas: 30 dias Registo na Direção Nacional da PSP, aplicável aos sistemas utilizados pelas entidades de segurança privada titulares de alvará ou licença A, C e D, bem como aos sistemas de que estas entidades sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais? 42
46 SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA Sinalização/Aviso Nos locais de acesso ao público: no perímetro exterior do local objeto de videovigilância e no interior do local Informação sobre existência e localização das câmaras de vídeo +? Locais não abrangidos pela Lei n.º 34/2013 ou abrangidos mas sem ligação a CRA Data de Implementação: 15 junho
47 SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA Requisitos mínimos para instalações operacionais empresas habilitadas com alvará e licença C (anexo I Port. 273/2013) Proteção edifícios e acessos Proteção contra vandalismo Visualização e monitorização Proteção de instalações com requisitos especiais Comunicação e transmissão de imagens Registos de segurança e auditorias 44
48 Empresas com alvará e empresas com licença de autoproteção Instalações operacionais Zonas onde estejam instaladas as centrais Instituições de crédito e sociedades financeiras Conjuntos comerciais e grandes superfícies de comércio* NOVO REQUISITOS LEGAIS obrigatoriedade adoção sistemas de segurança Videovigilância Deteção intrusão Outr. dispositivos Geral: adaptação jun.2014 Anexo I (IP) Anexo I (IP) Adaptação sistemas em funcionamento até 01.set.2015 Permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas Geral: adaptação jun.2014 Permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas Geral: adaptação jun.2014 Grau 4 (não existe) adaptação 1.set.2016 Grau 3 adaptação 1.set.2016 Agências bancárias: 1.set.2018 Grau 3 adaptação 1.set.2016 Central de controlo Cofre forte Porta blindada Gerador (adaptação 15.jun.2015) Central de controlo mesmos requisitos alvará/licença C (adaptação 15.jun.2015) Central de controlo mesmos requisitos alvará/licença C (adaptação 15.jun.2015) 45
49 REQUISITOS LEGAIS obrigatoriedade adoção sistemas de segurança Joalharia, ourivesarias, galerias arte (> ) NOVO Farmácias e postos de abastecimento de combustível NOVO Bares e discotecas > 100 lugares Recintos desportivos onde se realizem espetáculos desportivos Armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos Videovigilância Deteção intrusão Outr. dispositivos Com ligação grau 3 e Caixa forte ou cofre: grau 3 Novos: 01.set.2014 adaptação até 1.set.2016 Prazo geral adaptação: Existentes: adaptação 5 anos até Sem ligação Grau 1 2? 01.set set.2018 Adaptação até 1.set.2018 Novos: 01.set.2014 Existentes: adaptação 5 anos até 1.set.2018 identificação de pessoas nos locais de entrada e saída das instalações e, nos casos em que a lotação for superior a 200 pessoas, o controlo de toda a área destinada a clientes Adaptação: março 2015 Conservação 90 dias Gravação de imagens e som: obrigatória desde a abertura até ao encerramento. Aviso deve estar traduzido em uma língua estrangeira Com ligação grau 3 e adaptação até 1.set.2016 Sem ligação Grau 1 2? Adaptação até 1.set.2018 Deteção de armas, objetos de uso proibido Adaptação: dezembro 2014 Controlo de acessos Conservação 90 dias 46
50 EN 1063 Glass in building Security glazing Testing and classification of resistance against bullet attack EN Secure storage units Requirements, classification and methods of test resistance to burglary Part 1: Safes. ATM safes, strongroom doors and strongrooms EN 1522 Windows, doors, shutters and blinds Bullet resistance Requirements and classification EN 1627 Pedestrian doorsets, windows, curtain walling grilles and shutters Burglar resistance Requirements and classification EN Alarm systems EN Alarm systems Intrusion and hold up Systems CLC/TS Alarm systems Intrusion and hold up systems Part 2 7 1: Intrusion detectors Glass break detectors (acoustic) CLC/TS Alarm systems Intrusion and hold up systems Part 2 7 2: Intrusion detectors Glass break detectors (passive) CLC/TS Alarm systems Intrusion and hold up systems Part 2 7 3: Intrusion detectors Glass break detectors (active) CLC/TS Alarm systems Intrusion and hold up systems Part 2 8: Intrusion detectors Shock detectors REQUISITOS LEGAIS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CLC/TS Alarm systems Intrusion and hold up systems Part 5 4: System compatibility testing for I&HAS equipment located in supervised premises CLC/TS Alarm systems. Intrusion and hold up systems. Part 7: Application guidelines EN Alarm systems CCTV surveillance systems for use in security applications EN Alarm systems Access control systems for use in security applications EN Alarm systems Social alarm systems CLC/TS Alarm systems Social alarm systems Part 7: Application guidelines EN Alarm systems Alarm transmission systems and equipment CLC/TS Alarm systems Alarm transmission systems and equipment Part 4: Annunciation equipment used in alarm receiving centres CLC/TS Alarm systems Alarm transmission systems and equipment Part 7: Application guidelines CLC/TS Alarm systems. Combined and integrated systems. General requirements 47
51 REQUISITOS LEGAIS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA Os dispositivos que integrem sistemas de alarme devem cumprir os requisitos das normas europeias EN 50130, EN 50131, EN 50132, EN 50133, EN e da especificação técnica CLC/TS 50398, e devem ser certificados por entidades acreditadas Exceção: Grau 4 sistemas de deteção contra intrusão Componentes de sistemas que ainda não estão certificados 48