A supervisão é uma função que, na opinião da CNPD, deve ser efectuada por entidades com meios e capacidades técnicos indubitáveis e marcadas por inquestionável independência política e administrativa.
Sobre o controlo da existência de um número único, nos debates parlamentares sobre a criação da CNPD, defendeu-se que devia ser esta autoridade, pela sua natureza independente, pelo seu quadro material de competências e pela sua composição plural, quem acompanhava e fiscalizava a actuação do Estado e dos poderes públicos no que a essa proibição respeitava.(34)
Assim sendo, a Agência para a Modernização Administrativa fiscaliza a emissão, substituição e cancelamento do cartão do cidadão, fiscaliza as operações de personalização no que toca à observância dos requisitos técnicos e de segurança, fiscaliza a actuação dos funcionários e agentes e o respeito pelas regras do Sistema de Certificação Electrónica do Estado na emissão dos certificados para autenticação e certificados qualificados para assinatura electrónica qualificada, operações desenvolvidas no âmbito das competências da DGRN.
No entanto, esta supervisão deve ser participada por entidades com vocação, meios e capacidade para a acompanhar, no esteio da maior transparência e confiança generalizada no sistema criado para o cartão do cidadão, participação que pode ser desenvolvida pela CNPD, conforme perspectiva defendida no debate parlamentar que criou a CNPD.
Este artigo elenca os dados pessoais recolhidos no momento do pedido de emissão do cartão do cidadão.