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Procedimentos Comuns previstos no Código de Processo Penal
Alan Rafael Zampieri Nascimento Comente! CRIMINAL
O presente texto deste blog jurídico do escritório Romagnolo & Zampieri Advogados Associados tem como objetivo informar pessoas leigas sobre os procedimentos comuns elencados no Código de Processo Penal.
Segundo redação dada pela Lei n.º 11.719 do ano de 2.008, o art. 394 do Código de Processo Penal prevê que o procedimento será comum ou especial.
O rito da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) ou ao do Tribunal do Júri – aplicando-lhe os seus arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal são, por exemplo, procedimentos especiais.
De outro lado, o procedimento comum se subdivide em:
i) ordinário;
ii) sumário; e
iii) sumaríssimo.
O procedimento ordinário é cumprido quando o objeto da persecução criminal tem como sanção máxima cominada igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
A título de exemplo, aqui encaixa-se o crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
O procedimento sumário é realizado quando o objeto da persecução criminal tem como sanção máxima cominada inferior a 4 (quatro) anos de penal privativa de liberdade.
Como exemplo, citamos o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Por fim, no procedimento sumaríssimo é aplicado às infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos.
Considera-se, também, não apenas a sanção máxima aplicada para definir qual o correto procedimento adotado ao caso em concreto.
Também, é necessário observar as regras de causas de aumento e de diminuição de pena, bem como o concurso de crimes, que interferem na sanção máxima acima exposta e exemplificada.
Ressalta-se que o procedimento ordinário tem aplicação subsidiária aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.
Apesar da matéria ser polêmica no âmbito da prática forense e da jurisprudência, é importante dizer que as disposições dos arts. 395 a 398 – normas que tratam da rejeição da denúncia ou queixa, oferecimento da resposta à acusação e absolvição sumária – do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de 1º grau, mesmo que não regulados neste Código ou que haja previsão de procedimento específico em outra Lei Especial. Isso é previsto no artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal.
A nosso sentir, tal regramento processual penal é fundamental, vez que é mais benéfico ao réu, pois o possibilita:
i) responder à acusação;
ii) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa;
iii) bem como juntar documentos e justificações;
iv) elencar e especificar provas pretendidas;
v) arrolar testemunhas para o auxiliar na defesa processual, notadamente na audiência de instrução criminal, debates e julgamento.
Para ilustrar a situação, veja o seguinte julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) – HC 124.900/AM:
1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10696394. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão – Página 1 de 62 Ementa e Acórdão HC 127900 / AM Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b).
2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa.
3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302).
7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado .
Resumidamente, o julgamento acima aplicou o rito comum ordinário ao processo da Lei de Drogas, que tem rito especial; segundo interpretação literal da Lei de Drogas, no que se refere à audiência de instrução criminal, o interrogatório do réu ocorre antes da inquirição das testemunhas, sendo-lhe prejudicial, pois não consegue se defender antes da acusação realizada contra ele.
Já pelo rito comum ordinário, o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução criminal. Assim, permite-se ampla defesa ao acusado, que sabe o que as testemunhas disseram em seu desfavor em audiência, defendendo-se ao final.
Portanto, essas são algumas informações essenciais sobre o tema proposto a debate.
Para maiores informações, é recomendável consultar um advogado criminalista ou profissional especialista na área de Direito Processual Penal.
Sobre Alan Rafael Zampieri Nascimento
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Especialista em Direito Processual Penal pelo Damásio Educacional.
Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Uninter e Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC).
Advogado Criminalista inscrito na OAB/PR sob o nº 86.993.
Advogado Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e à Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
Presidente da Comissão de gestão de escritórios, carreira jurídica e tecnologia e membro das Comissões de Direitos Humanos e dos Advogados Criminalistas, todas da OAB Subseção de Maringá/PR.