Principais mudanças com a vigência da Nova Lei de Falência | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Principais mudanças com a vigência da Nova Lei de Falência
A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país.
Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação.
Na recuperação judicial, essa proibição pode ser prorrogada uma vez, por mais 180 dias, desde que o devedor não tenha contribuído para a superação do prazo inicial.
Além disso, é vedada a distribuição de lucros ou dividendos.
"Este último dispositivo é uma maneira de evitar que sócios da empresa em recuperação judicial tenham benefícios frente aos credores", informa a advogada Cristiana Santos.
Outra modificação importante foi o estímulo à conciliação e à mediação, que agora podem ocorrer em qualquer fase do processo, apesar de não suspender os prazos processuais.
"Estimular a composição passou a ser um dever do administrador judicial", informa a advogada.
A concessão de empréstimo ao devedor, durante a recuperação judicial, também foi uma alternativa criada para evitar a falência da empresa.
No entanto, o empréstimo, para ser concedido, precisa de autorização judicial e pode ter como garantia bens da empresa ou de seus sócios.