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1 - O recente Decreto nº 9.507/2018, que entrou em vigor em 22.01.2019 e a IN nº 05/2017 coligiram a Jurisprudência existente, criando enorme serviço dentro da Administração pública e gerando, inclusive, conflitos com auditores da Receita e fiscais do trabalho, por caberem a essas categoria a fiscalização do cumprimento de determinadas obrigações do contrato de terceirização da mão de obra. O Decreto se aplica à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União
1 - Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Terceirização
2 - Decreto 9507/18 - Âmbito de aplicação e Garantia do Direito dos Trabalhadores
3 - Decreto 9507/18 - Vedações - Administração pública federal direta, autárquica e fundacional
4 - Decreto 9507/18 - Vedações - Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União
5 - Decreto 9507/18 - Vedação de caráter geral - Regras gerais do Instrumento convocatório e Contrato