Vigilância do Empregado Editar
Câmeras de Vigilância no Ambiente de Trabalho e ...
As relações laborais tentam acompanhar os avanços tecnológicos, mas o monitoramento no ambiente do trabalho tem implicado desdobramentos peculiares nas relações entre patrões e empregados, exigindo
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TRT-18 - 953200913118002 GO 00953-2009-131-18-00-2 (TRT-18)
Ementa: DANO MORAL. DEVER DE VIGILÂNCIA DO EMPREGADOR. É dever do empregador manter a higidez física e psicológica do ambiente de trabalho, devendo utilizar-se, em caso de abuso por parte de seus funcionários, de seu poder diretivo para punir os faltosos. Deste modo, quando um funcionário pratica ato ilícito contra outro empregado e a reclamada não pune este comportamento, é correta a responsabilização da empregadora pela reparação do dano sofrido pelo obreiro, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil . RECURSO PATRONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NESTE PARTICULAR.
TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3197497 PR 0319749-7 (TJ-PR)
Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NÃO TER O PACIENTE O DEVER DE VIGILÂNCIA SOBRE SEUS EMPREGADOS. ORDEM CONCEDIDA. - Podendo o Ministério Público atuar na fase pré-processual e, por ser o titular da ação penal, dispensar o próprio inquérito, é forçoso reconhecer que não há óbice para que diretamente ou por meio da autoridade policial obtenha os elementos de convicção necessários para formar sua opinio delicti. Assim, constata-se não haver qualquer contrariedade entre os institutos que autorizam o poder investigatório do Ministério Público, o art. 144 , § 4º , da Constituição Federal e o art. 26 da Lei 8.825 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) que prevêem a regra de apuração de infrações penais pela polícia judiciária. - Independentemente de ao final da ação restar ou não provado que as vítimas estavam usando os devidos equipamentos de proteção individual, tal omissão não poderia ser imputada ao ora paciente exatamente pelo fato de não ter o dever de vigilância sobre estes empregados, exatamente em virtude de existir na empresa setor específico com tal atribuição, estes sim tendo o dever de vigilância e o dever de impedir o resultado que se pretendia evitar, no caso, os acidentes de trabalho.
TRT-9 - 562006668902 PR 56-2006-668-9-0-2 (TRT-9)
Ementa: TRT-PR-22-08-2006 TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA-EMPREGADO CONTRATADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS-MESMO LOCAL DE TRABALHO-AUSÊNCIA DE FRAUDE-UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -A terceirização dos serviços de segurança e vigilância tem amparo na Lei nº 7.102 -83. No caso sob exame a empresa na qual trabalhava o Reclamante terceirizou as atividades de segurança e vigilância e dispensou-o, na medida em que não mais necessitava dos seus serviços. Com o advento da terceirização, este foi imediatamente contratado pela empresa prestadora dos serviços. Em se tratando de empresas distintas, que pertencem a ramos de atividades completamente diferentes, não se pode afirmar que o simples fato de o Autor ter permanecido trabalhando no mesmo local implica em unicidade contratual. Ademais à época de cada contrato, o Reclamante exercia funções distintas: primeiramente trabalhava como vigia e posteriormente como vigilante, não se enquadrando, sequer, na mesma categoria profissional. Recurso a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 3015003120095120009 301500-31.2009.5.12.0009 (TST)
Ementa: JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O VESTUÁRIO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . 1. Ao contrário do entendimento esposado pelo Tribunal de origem, considera-se como tempo à disposição do empregador todo aquele gasto para as chamadas atividades preparatórias, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, antes do registro de entrada e após o registro de saída, ainda que haja disposição de norma coletiva em sentido inverso, porquanto essa matéria está infensa à negociação coletiva (art. 58 , § 1º , da CLT ). 2. O mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o vestuário para troca de uniforme, já que nesse período o empregado está, igualmente, à disposição do empregador. Afinal, não se pode deixar de ponderar que, tão logo ingresse no estabelecimento empresarial, o empregado já tem sobre si a vigilância do seu empregador, devendo cumprir as atividades preparatórias que lhe são incumbidas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1012006720085040702 RS 0101200-67.2008.5.04.0702 (TRT-4)
Ementa: DA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais. O monitoramento por câmera que abrange o vestiário e a saída dos banheiros e sanitários excede o poder de vigilância do empregador e atenta contra a privacidade dos funcionários, invadindo espaço de sua intimidade e criando constrangimento. Não é aceitável que tal seja tolerado a pretexto de segurança e vigilância patrimonial, sendo devida indenização por dano moral. (...)
TJ-SP - Apelação APL 994050553929 SP (TJ-SP)
Ementa: Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão decorrente de furto de veículo no estacionamento da apelada - Dever de guarda e vigilância do empregador, ainda que indireta a prestação de serviço - Precedente do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
TJ-SP - Apelação APL 992080316947 SP (TJ-SP)
Ementa: "ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - CULPA DA EMPRESA -NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A responsabilização da empresa somente tem lugar quando esta revela desprezo ou omissão com as providências elementares e indispensáveis à segurança do trabalho, expondo o empregado a riscos extraordinários. O dever de vigilância do empregador não pode ser confundido com um trabalho policialesco, ou seja, admitir-se que um funcionário da empresa permaneça durante toda a jornada de trabalho junto ao empregado fiscalizado, o que é inadmissível".
TJ-SC - Apelação Criminal ACR 355164 SC 2010.035516-4 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OPERADOR DE CAIXA DE SUPERMERCADO QUE TENTA SUBTRAIR DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AGENTE QUE NÃO BASTA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO SUBMETIDO À VIGILÂNCIA DO EMPREGADOR APÓS SUSPEITAS SOBRE SUA HONESTIDADE. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA INOCORRENTE NA ESPÉCIE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE EXISTENTES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 3000283072009826 SP 3000283-07.2009.8.26.0050 (TJ-SP)
Ementa: Apelação Tentativa de Furto (art. 155 , § 2º , inc. IV , c.c. art. 14 , II do C.P. ) Absolvição em primeiro grau Crime impossível Recurso do Ministério Público Pretendida a condenação nos termos da denúncia Procedência Meio Absolutamente eficaz A vigilância empregada no local dos fatos não torna impossível a consumação do delito Autoria e materialidade comprovados Depoimento firme e conciso da testemunha de acusação Condenação de rigor. Dosimetria Pena base fixada no mínimo legal Redução da 1/3 pela tentativa ante ao extenso 'iter criminis' percorrido pela agente Pena corporal substituída por duas restritivas de direito Regime inicial aberto. Sentença reformada Recurso ministerial provido.
TJ-SP - Apelação APL 106313820098260050 SP 0010631-38.2009.8.26.0050 (TJ-SP)
Ementa: Apelação Tentativa de Furto (art. 155 , § 2º , inc. IV , c.c. art. 14 , II do C.P. ) Recurso Defensivo Pretendida a Absolvição pelo reconhecimento do Crime Impossivel Improcedência Meio Absolutamente eficaz A vigilância empregada no local dos fatos não torna impossível a consumação do delito. Autoria e Materialidade devidamente comprovados Depoimento firme e conciso da testemunha de acusação - Condenação de rigor. Dosimetria Pena base fixada acima no mínimo legal Redução de 1/3 pela tentativa Aplicação do patamar máximo Descabimento ante ao 'iter criminis' percorrido pelo agente Pena corporal substituída por duas restritivas de direito Regime inicial aberto. Sentença mantida Recurso improvido.