Resolução Administrativa n. 46, de 6 de maio de 2005
Título: Resolução Administrativa n. 46, de 6 de maio de 2005
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela Corregedoria deste Regional, de provimento que dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita.
Assunto: Ato normativo, provimento, aprovação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 84/2005, que aprovou o Provimento 4/2006 (alterou o Provimento 1/2005) DISPOSIÇÕES MANTIDAS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 38/2008, que aprovou o Provimento TRT3/CR 1/2008
Legislação correlata: Portaria TRT3/GP/DG 88/2008, que delega competência à Exma. Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª Região para processar as requisições de honorários periciais, determinando o seu pagamento, observadas as disposições do Ato Regulamentar TRT3/DG 6/2008.
Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1 269, 304, 305 e 331, que tratam da Justiça Gratuita.
Resolução TST/CSJT 35/2007, que "Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita."
Provimento TRT3/CR 5/2007, que dispõe sobre a revogação expressa de Provimentos.
Texto: Resolução Administrativa n. 46, de 06 de maio de 2005
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Paulo Araújo, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado e Anemar Pereira Amaral e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo TRT nº 00502-2005-000-03-00-7 MA, RESOLVEU, à unanimidade de votos, APROVAR a proposta, apresentada pela Corregedoria deste Regional, de provimento que dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita, a saber:
PROVIMENTO Nº 01, de 06 de maio de 2005
Art. 1º Concedida assistência judiciária à parte considerada pobre, na forma do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, os honorários devidos aos auxiliares do juízo serão quitados, depois do trânsito em julgado da decisão, com recursos vinculados no orçamento à conta "Programa de Trabalho Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", código 02061.0571.4224.0031, se tiverem que ser suportados pelo beneficiário daquela assistência.
Parágrafo único. Se no curso do processo, e até a execução do julgado, for apurado que o assistido pode atender, ainda que parcialmente, aos honorários fixados, o Juiz determinará que o beneficiário suporte o pagamento deles, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 1.060/50.
Art. 2º Independente do valor fixado, só poderá ser quitado à conta daquele Programa, a título de honorários, o limite máximo de até 01 (um) salário mínimo, enquanto houver recursos orçamentários e, mesmo assim, limitado ao exercício em que requerido o pagamento, vedada a transferência deste para exercícios seguintes.
Art. 3º Para fins de pagamento dos honorários devidos à conta do Programa, o Juiz determinará à Secretaria do Órgão, se assim o requerer o interessado, que lhe seja expedida certidão, contendo os seguintes dados:
§ 3º Efetuado o depósito na conta judicial, caberá ao Juiz determinar a sua liberação por alvará judicial.
Art. 4º Este provimento entra em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.