RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020 - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020
Publicado em: 12/05/2020 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 35
II - as Entidades Executoras - EEx, responsáveis pelo recebimento, pela execução e pela prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do PNATE, bem como pela oferta de transporte escolar, nos moldes do Programa. São Entidades Executoras:
§ 2º Nos casos em que houver valores repassados às EEx ,de forma cumulativa, no quarto trimestre do exercício, o FNDE poderá desconsiderar estes valores do cálculo referente à dedução de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28. A EEx deverá manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de dez anos a partir da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC, pelo TCU:
Art. 36. O FNDE poderá fomentar Centros Colaboradores de Apoio ao Transporte Escolar, centros ou núcleos de referência em Transporte Escolar, ou parcerias por meio de projetos, com órgãos ou entidades públicas, entidades sem fins lucrativos, entidades privadas, instituições e entidades de ensino e pesquisa e associações técnico-científicas, para que possam prestar apoio ao PNATE, no âmbito nacional e/ou internacional.