Lei de cotas anulada não afeta quem já se beneficiou | | O Dia
Lei de cotas anulada não afeta quem já se beneficiou
TJ julga inconstitucional a legislação do Município do Rio que estabelece 20% de vagas a negros e índios em concursos por contrariar a Constituição Estadual
Publicado 05/02/2014 01:43
Rio - A derrubada da Lei 5.041 de 2012, que estabelecia cota de 20% das vagas em concursos em cargos efetivos e empregos públicos do Município do Rio para negros e índios, não vai prejudicar concurseiros que já se beneficiaram com a legislação. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), que considerou a lei inconstitucional, passou a valer a partir do dia 23 de janeiro. Apenas as seleções públicas que ocorrerem após esta data não terão mais o sistema de cotas.
A concurseira Andrea Soarez diz que a decisão foi um retrocessoDivulgação
O Órgão Especial considerou que a lei contraria a Constituição Estadual. De acordo com o TJ, a Carta Magna do estado determina ser de iniciativa do prefeito elaborar projetos de lei que disponham sobre a administração municipal, o que não aconteceu com a lei de cotas do Rio: o projeto aprovado e sancionado foi de autoria do vereador João Mendes de Jesus (PRB) e não do prefeito Eduardo Paes.
O parlamentar disse que vai se reunir com a presidenta do TJ, desembargadora Leila Mariano, nos próximos dias para confirmar que os candidatos aprovados durante a vigência da lei de cotas não serão prejudicados. "Vou ainda solicitar um encontro com o prefeito para saber dele se o Executivo vai apresentar ao Legislativo uma nova lei", explicou.
O parlamentar contesta um segundo questionamento dos desembargadores sobre a falta de critérios objetivos econômicos para a validação da lei. "Propus esta lei baseada em lei federal já existente", disse o vereador.
A Prefeitura do Rio informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do TJ-RJ, mas que, ao receber, o prefeito Eduardo Paes pedirá análise da Procuradoria-Geral do Município para avaliar se o Executivo fará uma nova lei de cotas.
Concurseira critica decisão
A secretária Andrea Soarez, 44 anos, aluna do Universo do Concurso Público, que participou do último certame para agente administrativo da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio, inscrita pela lei de cotas, criticou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
"Quando pensamos que o país está andando para a frente vem uma decisão dessa, um retrocesso", reclama a concurseira que está inscrita também pela lei de cotas para os concursos do Ministério da Fazenda e da Defensoria Publica Estadual.
"A administração, que já não oferece serviços tão bons, pode comprometer parte de sua qualidade com esta reserva de vagas. No entanto, esta é uma escolha política que não pode despertar discussões jurídicas que refletem opiniões pessoais", diz Fernando Bentes, diretor do site Questões de Concursos."
A política de cotas é constitucional, mas é legítima a decisão do TJ pelo vício de forma da lei", explica Sergio Camargo, advogado especialista em concursos.