Projeto que garante acesso às notificações pela internet é aprovado na Câmara – Câmara Municipal de Uberaba
Projeto que garante acesso às notificações pela internet é aprovado na Câmara
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Projeto assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD), que dispõe sobre o acesso às informações referentes aos autos de infrações e de notificações de trânsito em Uberaba, foi aprovado hoje (06), no plenário da Casa.
A proposição visa estabelecer a disponibilização no "sítio" [página da Internet] da Prefeitura Municipal de Uberaba das informações contidas nas notificações dos autos de infrações e das notificações de trânsito expedidas pelo Município. "É um projeto simples com o objetivo de oferecer mais transparência e disponibilizar para a população as infrações registradas no município, facilitando a vida de muitos cidadãos", justificou o autor.
A matéria teve acostada uma emenda, também assinada por Marão, a qual modificou alguns termos da proposição. Ela estabelece que as informações contidas nos autos de infração, apreensão, notificação, interdição e fechamento expedidos pelo Município de Uberaba deverão ser disponibilizadas para consulta no "sítio" da Prefeitura Municipal; e as mesmas serão prestadas de forma gratuita e sigilosa ao eventual infrator; sendo que os seus documentos e anexos poderão ser impressos pelo mesmo, mediante utilização de login e senha.
Durante a análise, o líder do Executivo, Rubério dos Santos (MDB), foi contrário à aprovação do projeto, alertando os colegas sobre uma possível inconstitucionalidade. "O mesmo cria obrigações para o Poder Executivo. Contudo, entendo a importância da proposta para a população", disse.
O vereador Agnaldo Silva (PSD), relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, explicou ao colega que o projeto está dentro das disposições legais. "A comissão deu a oportunidade para Marão e sua equipe jurídica estudarem o texto [que havia recebido parecer de inconstitucionalidade em determinado momento de trâmite na Casa], e reelaborá-lo. As readequações foram feitas e agora o projeto enquadra-se dentro da legalidade", esclareceu. Ao final da sessão, a proposta foi aprovada e obteve somente voto contrário de Rubério dos Santos.
PL 202/18 – Projeto assinado por Rubério, Almir Silva (PR) e pelo vereador licenciado Luiz Humberto Dura foi sobrestado em plenário. A proposição dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA na cidade.
O pedido de sobrestamento foi feito por Rubério, que alegou achar prudente esperar decisão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – sobre o assunto. A ALMG aprovou no final de maio, em primeiro turno, um projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A votação do projeto na ALMG, em segundo turno, está prevista para junho.