O objectivo mais importante é mesmo o 12.º ano e vamos fazê-lo não apenas criando uma lei mas apoiando as famílias mais carenciadas para que tenham os seus filhos a estudar.
Este Orçamento mantém o esforço com a ciência. Hoje, temos um nível de investimento em investigação e desenvolvimento em função do PIB muito elevado, de 1,51%, ultrapassando já Espanha e a Irlanda. Isto significa um grande progresso. Temos, hoje, 7,2 investigadores por cada 1000 activos e, isso significa um grande progresso, temos 1500 doutores por ano, mas temos de continuar este esforço.
Este esforço na ciência é a melhor garantia de que podemos dar mais oportunidades aos jovens mas também mais oportunidades à economia portuguesa e um futuro de esperança para todos os portugueses.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, previamente, quero apenas lembrar-lhe que tem 7 minutos para respostas e ainda não conseguiu dizer-nos porque é que, no ano passado, deu 129 milhões de euros à Madeira.
Mas o meu pedido de esclarecimento vai noutro sentido, tem a ver com uma matéria que tem vindo a sofrer diversos revezes e sobre a qual já tive oportunidade de interrogar o Sr. Ministro das Finanças, contudo, sem obter uma resposta satisfatória. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro perdoar-me-á que a chame de novo à nossa conversa.
Essa matéria tem a ver com as obras infra-estruturais no domínio dos transportes, sobre as quais gostaria de lhe colocar duas questões.
Primeira questão: o Relatório do Orçamento do Estado assume que é necessário compaginar o investimento público programado com o esforço de consolidação das contas públicas. É até bastante estruturado — págs. 23 e segs. — no que respeita aos critérios para a escolha e para a hierarquização dos projectos de investimento, mas fica por esclarecer o que resulta da aplicação desses critérios à realidade dos projectos que estão em cima da mesa.
Por exemplo, o que significa que o TGV ou que o novo aeroporto de Lisboa têm de se adaptar à realidade orçamental? E aqui entendo realidade orçamental — tenho de entender! — num contexto alargado, isto é, não só no Orçamento de 2010, porque, provavelmente, dir-me-á que o impacto é praticamente nulo, mas também nos anos que se seguem — nos 3, nos 5, nos 10, nos 20 e nos mais anos que se seguem.
Sr. Primeiro-Ministro, como qualifica estes dois grandes projectos à luz do «contributo para pressão sobre as restrições impostas pela sustentabilidade das contas públicas, em particular sobre o défice público, e a evolução do endividamento público e do endividamento externo da economia»?
Segunda questão: no que respeita às infra-estruturas rodoviárias, no Relatório do Orçamento — págs. 201 e 202 — dá-se nota das sete concessões rodoviárias adjudicadas e em fase de apreciação pelo Tribunal de Contas, que me dispenso de citar. Presume-se que serão para continuar. Em fase de concurso está ainda mais uma, a AE Centro. Refere-se ainda, na pág. 202, que «no primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para novas concessões (…)», e são quatro.
No dia 30 de Janeiro, o Sr. Ministro das Finanças afirmou publicamente que as estradas tinham acabado. Entretanto, o Tribunal de Contas já tinha chumbado cinco concessões, em relação às quais foram interpostos recursos das decisões. Já depois do chumbo mas antes de esperar pelo resultado dos recursos interpostos no Tribunal de Contas, no dia 1 de Fevereiro, o Sr. Ministro das Obras Públicas anunciou também a suspensão do lançamento de concessões rodoviárias previstas no Orçamento do Estado.
Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se nos pode esclarecer sobre se as estradas vão acabar, quais as que já acabaram, quais as que estão prestes a acabar, quais as que acabarão no futuro e em que futuro e, ainda, em que medida é que a posição assumida pelo Tribunal de Contas, em virtude do forte agravamento do valor actual líquido de diversas concessões, é o mote de que o Governo precisa para rever processos de financiamento.
E, já agora, o Relatório do Orçamento do Estado assume que haverá um novo enquadramento institucional para pensar as parcerias público-privadas (PPP), centralizado no Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, quer isto dizer que há o reconhecimento de um descontrolo nestas estruturas de financiamento?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, exactamente hoje, há milhares de trabalhadores da função pública a pedir a sua aposentação na Caixa Geral de Aposentações. Estes trabalhadores estão a fugir do Orçamento que hoje se está aqui a discutir, o Orçamento do PS, do PSD e do CDS.