Abong - Supremo decide que Ministério Público pode denunciar agressor quando companheira desistir da acusação - Notícias - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu nesta quinta-feira (9) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.