DJRO 23/05/2016 - Pg. 228 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Proc.: 0010913-27.2015.8.22.0002
Requerente:Henrique Dziwulski, Stanislau Dziwulski, Tadeu Dziwulski, Celso Ricardo da Costa Gonçalves, Deosdete Batista de Melo, Joverci de Queiroz, Valdevino Garcia
Advogado:Cristiane Ribeiro Bissoli (RO 4848)
Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Ariquemes. Eletrobrás
Advogado:Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714), Alex Cavalcante de Souza (RO 1818)
Vistos e examinados. HENRIQUE DZIWULSKI E OUTROS ajuizaram ação de reparação de danos em desfavor das CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, sob o fundamento de que os moradores da Comunidade da Linha C-25, TB 40, no município de Cacaulândia, construíram no ano de 1999/2000, com seus próprios recursos, uma rede de alta tensão "Linhão", para que pudessem usufruir de energia elétrica em suas propriedades. Sustentaram que o linhão foi dividido em cotas para que cada proprietário de imóveis rurais situados na linha pudesse fazer as subestações de 03, 05 ou 10KVA, com servidão de passagem. Afirmaram que a requerida incorporou a subestação construída em seus imóveis e passou a prestar manutenção com o fim de ampliar a distribuição de energia elétrica. Aduziram que apenas de fato houve a incorporação, mas a requerida não formalizou o procedimento estando em desacordo com a Resolução n. 229/2006. Ao final, postularam pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor total de R$354.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos às fls. 24/100.Citada (fl. 103), a requerida apresentou contestação às fls. 104/123, alegando em preliminar acerca da prescrição do direito, acompanhada dos documentos às fls. 124/134, pugnando ao final, pelo reconhecimento da prescrição e, no MÉRITO, a improcedência da ação.Réplica às fls. 135/141 e especificação de provas pela parte autora às fls. 142/143. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Em que pese a manifestação da parte autora quanto ao interesse em produzir outras provas, verifico que o caso permite o julgamento antecipado da lide, por versar sobre matéria eminentemente de direito e os documentos carreados pelas partes são suficientes para demonstração dos fatos alegados e formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. I - Da preliminar:A parte autora arguiu em sede de réplica, acerca da existência de irregularidade na representação da requerida, ao argumento de que os instrumentos procuratórios acostados aos autos são cópias sem autenticação. Não obstante, analisando os documentos carreados, apesar de serem cópias, entendo suficientes para demonstrar a regular representação processual da requerida, em especial pela prerrogativa que assiste aos patronos firmada no art. 425, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, fica afastada a preliminar de irregularidade de representação arguida pela parte autora. II – No MÉRITO:Versam os autos sobre ação de reparação de danos ajuizada em face da Eletrobrás -CERON, sustentando os autores que construíram com recursos próprios uma rede de alta tensão "Linhão", situada na linha C-25, TB 40, em Cacaulândia/RO, com servidão de passagem, tendo por isso dispendido a quantia total de R$354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), incluída a servidão de passagem. Postularam ao final pela procedência da ação para condenar a requerida a ressarcir os valores dispendidos para sua edificação e
pela servidão, o que passo a analisar. Relativamente ao direito de reparação de danos decorrente do direito ao ressarcimento dos valores dispendidos para construção da rede elétrica em questão e pela servidão de passagem, há que se analisar preambularmente a questão da prescrição, alegada pela requerida em preliminar de contestação, matéria prejudicial de MÉRITO (fls. 105). Embora os tribunais ainda não tenham pacificado qual o marco inicial de contagem da prescrição, já está cristalizado o entendimento de que esse prazo prescricional é de 03 anos, regulado pelo artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/2002, que prevê a prescrição trienal para ação de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa. Vejamos:RESTITUIÇÃO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DA OBRA. CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. O pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica rural, quando inexistente previsão contratual, prescreve em 3 anos, quando na vigência do CC/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, CC.(Apelação n. 0004508-74.2012.8.22.0003 Apelação, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22/05/2013) O julgado acima deixa claro que a Resolução Normativa da ANEEL n. 229, de 23/08/2006, prevê a obrigação das concessionárias ou permissionárias procederem a incorporação da rede elétrica particulares que não dispusessem de ato autorizativo do Poder Concedente. Tais redes elétricas tratam-se de obras construídas exclusivamente por particulares, razão pela qual, com o processo de incorporação há diminuição do patrimônio do particular em benefício da concessionária/permissionária. Daí a possibilidade jurídica da parte ajuizar ação de ressarcimento em face da permissionária ou concessionária, fundada na proibição do locupletamento daquela que incorporará a obra anteriormente edificada pelo particular. Os artigos 3º e 9º da Resolução Normativa 229/2006 já foram examinados pelo TJ/RO e pelo STJ, conforme ementa acima colacionada. Pelo que se pode inferir destas, o prazo para o exercício da pretensão de restituição das quantias, portanto, flui do momento quando há diminuição do patrimônio do particular em benefício da concessionária/permissionária, o que poderia ser a data em que ocorreu a construção com a energização, ou ainda a data em que ocorreu o desembolso pelo particular.No caso específico das incorporações de redes de energia elétrica nos termos da Resolução Normativa da ANEEL 229/2006, o entendimento jurisprudencial predominante é que "... o lapso prescricional para efeitos de ressarcimento na esfera judicial interrompe-se, passando a fluir com a ocorrência do fato gerador de convênio, ou seja, o pedido administrativo da rede elétrica...". Ou ainda, inexistindo prova documental que sirva de indício do pedido administrativo de incorporação da rede, o prazo prescricional tem início a partir do desembolso pelo particular, ou seja, coincide comaCONCLUSÃOdaobraeenergização.Corroborando:Apelação cível. Rede de eletrificação rural. Custeio da obra. Indenização. Ausência de previsão contratual. Prescrição trienal. O pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica rural, quando inexistente previsão contratual, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, CC, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, na vigência do CC/2002, devendo ser contada a partir do desembolso pelo particular. (Apelação n. 0000967-42.2013.8.22.0021. Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 25/02/2015).Diante destes parâmetros, em julgados da 2ª Câmara Cível do TJRO em processos deste juízo, o relator Des. Kiyochi Morifirmouesteentendimento (autosn.0006729-62.2014.8.22.0002 e 0009241-44.2014.8.22.0002), conforme segue:2ª Câmara Cível0009291-44.2014.8.22.0002 – ApelaçãoOrigem: 0009291-44.2014.8.22.0002 Ariquemes / 1ª Vara CívelApelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERONAdvogado: Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011) Advogada: Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714) Advogado: Alex Cavalcante de Souza (OAB/ RO 1818) Apelado: Clemocir PaziniAdvogada: Isabel Moreira dos Santos (OAB/RO 4171) Advogado: Hederson Medeiros Ramos (OAB/RO 6553) Advogada: Paula Isabela dos Santos (OAB/RO 6554) Advogada: Sandra Islene de Assis (OAB/RO 5256) Relator (a): Desembargador Kiyochi MoriRevisor (a): Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaVistos.Trata-se de recurso de apelação interposto por Centrais Elétricas de Rondônia S/A em face da SENTENÇA prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que julgou procedente o pedido formulado na exordial da ação indenizatória por danos materiais por ofensa ao direito de propriedade c/c obrigação de fazer, condenando-o a formalizar a incorporação da subestação, bem como ao pagamento de R$ 5.173,06 (cinco mil, cento e setenta e três reais e seis centavos), corrigido monetariamente a partir da ligação da unidade consumidora, bem como em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. E ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da condenação.Em razões de apelação assevera, preliminarmente, que trata-se de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, devendo portanto ser alcançada pela prescrição, uma vez que a construção ocorreu em 1997, ou seja, há mais de três anos.No MÉRITO afirma que nos termos do Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitar a extensão da rede de eletrificação não tem direito a restituição de valores.Aduz que a obra fora realizada para uso particular, logo não podendo ser classificada como obra de eletrificação rural, ou mesmo ter os valores gastosreembolsados. Pugna pela procedência do recurso, haja vista a ausência documentos que comprovem osuposto dano material.Contrarrazões às fls. 114/119.Examinados. Decido.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço o recurso.Inicialmente, faz-se necessário um breve relato dos autos.O apelado, relata em exordial que em 2004 custeou obra de uma subestação de 05 KVA, conforme documentos de fls. 17/28 – que consta orçamento, solicitação de aprovação de subestação e ramal, projeto e anotação de responsabilidade emitido pelo CREA-RO (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) – com esperança de ser, posteriormente, reembolsada pela concessionária, no valor de R$ 5.173,06 (cinco mil, cento e setenta e três reais e seis centavos) que fora despendido na obra, devidamente atualizados.Pois bem. Cinge-se o apelo contra a DECISÃO que condenou a concessionária ao ressarcimento dos valores despendidos com a construção de subestação de rede elétrica em propriedade rural, além da formalização da incorporação da rede elétrica.Antes de proceder à análise do caso, deve-se trazer à lume a questão da eletrificação rural no Brasil, ciente de que o serviço de energia elétrica de hoje - normativamente gravado com as cláusulas da universalização e essencialidade – possui contornos absolutamente distintos de outrora.1 – Histórico sobre a participação financeira do consumidor em rede de energia elétricaSobre o tema, destaco o julgado de lavra do Excelentíssimo Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, na análise do Recurso Especial nº 1.243.646/PR, julgado em 10/04/2013, o qual merece a seguinte transcrição:(…) Na década de 80, era claro o atraso do Brasil no tocante à eletrificação rural e, em comparação a países como os Estados Unidos da América, noticiava-se defasagem de 50 anos. Por exemplo, no ano de 1986, Santa Catarina era o Estado com maior área eletrificada (63,9%), seguido por São Paulo (49,2%) e Rio Grande do Sul (45,6%). Contudo, em direção ao Norte e Nordeste, esse percentual caía bruscamente: na Bahia, apenas 2% da área rural era eletrificada e no Amazonas o índice não chegava a 0,5% (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986).Os dados refletiam a realidade vivida naquela época e a forma de financiamento das redes elétricas: a eletrificação rural dependia essencialmente de capital privado. Assim, como a riqueza rural era mais elevada nas regiões Sul e Sudeste, seus produtores tiveram melhores condições de financiar a extensão de suas redes, o que não se verificou nas demais regiões do País (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986). A participação financeira do produtor rural na extensão de redes de eletrificação era uma
realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico.O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, forma própria de captação desses recursos particulares para a alavancagem de obras de extensão de redes elétricas, mediante as chamadas cooperativas de eletrificação e industrialização rural, formadas por lavradores e pecuaristas, com possibilidade de financiamentos subsidiados pelo Governo.Nesse sentido, é o art. 90 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região. § 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.E foi nesse cenário de reconhecida insuficiência estatal para fornecimento de energia elétrica que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada, de modo que não se olvidou da histórica necessidade de participação do consumidor no desenvolvimento da eletrificação rural.Assim é que o art. 187 da Carta prevê que o planejamento e a execução da política agrícola levaria em consideração a eletrificação rural (inciso VII) e contaria com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais. (…) De fato, muito embora possa hoje, em alguma medida, agredir o senso comum falar em participação do usuário na construção da rede elétrica da concessionária, em décadas passadas isso se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Cabia, portanto, à legislação da época regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial.5. Convém, assim, fazer um breve retrospecto da legislação sobre energia elétrica.Após a edição do chamado Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), que tratou de forma geral da questão do potencial hidrelétrico do País, o diploma inaugural sobre a extensão de redes de eletrificação rural foi o Decreto n. 41.019/57. Inicialmente, foram previstas hipóteses em que o custeio da expansão dos sistemas de distribuição era encargo exclusivo da concessionária e hipóteses em que o consumidor contribuía para a expansão, sozinho ou em concorrência com a companhia.Dessumese da redação original dos arts. 138 e 142 do Decreto n. 41.019/57 que, dentro dos perímetros acordados com as prefeituras, a responsabilidade pela construção da rede elétrica era integral das concessionárias e, fora deste, obedeceria a limites estabelecidos de acordo com o nível de tensão, sendo facultado ao particular contribuir financeiramente para compensar a diferença verificada entre o custo total da extensão, ou executar as obras de extensão e cedê-las ao concessionário. (...) O Decreto n. 83.269/79 alterou a redaçãodosartigosemanálise,excluiuoslimitesderesponsabilidade de investimento antes estabelecidos e previu que o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE deveria estabelecer os procedimentos para o cálculo das responsabilidades pelo custeio da expansão do sistema elétrico, considerando este como um todo, de modo a garantir que os investimentos sob responsabilidade dos concessionários não acarretassem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico - superior ao acréscimo da receita pela extensão da rede. (…) Destarte, com o Decreto n. 83.269/79 manteve-se o mecanismo anterior, segundo o qual a execução de determinada obra necessária ao atendimento do consumidor, sobretudo o rural ou suburbano, condicionava-se ao recebimento, pela concessionária, de contribuição equivalente à diferença entre o custo da extensão e o limite de investimento sob responsabilidade da companhia de eletrificação (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 233).A regulamentação desses DISPOSITIVO s veio com a Portaria n. 116/1980 do DNAEE, estabelecendo que o investimento sob responsabilidade da concessionária deveria ser calculado com base na tarifa fiscal, única em todo território nacional à época. Finalmente, o Decreto n. 41.019/57 também foi alterado pelo Decreto n. 98.335/89, conferindo aos arts. 138 a 142 a seguinte redação:Art. 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga, dependentes ou não de obras no sistema elétrico, serão definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 139. Para os efeitos do artigo anterior, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE levará em conta os investimentos na expansão de capacidade do sistema elétrico, considerando o País como um todo, de modo que não acarretem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico, superior ao acréscimo à receita, decorrentes dos demais investimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 140. O atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga (art. 138) fica condicionado ao pagamento, quando for o caso, da participação financeira do consumidor. § 1º A critério do concessionário, o pagamento de que trata este artigo poderá ser parcelado. § 2º Com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento com as necessidades do consumidor, poderá este, mediante prévio ajuste, aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. A concessionária efetuará a restituição da parcela de sua responsabilidade por meio de entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 141. São de responsabilidade total do concessionário os encargos correspondentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) I - obras no sistema elétrico que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento de novas cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) II - obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e de qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II aplica-se igualmente ao casos em que a execução das obras seja feita concomitantemente com o atendimento de solicitações enquadradas no art. 138.(Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido. § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Percebe-se, portanto, que o Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa mesmo hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo
concessionário (art. 141), ora pelo consumidor (art. 142), ora por ambos (art. 138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da extensão.A novidade trazida pela última alteração legislativa foi a de que, com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento da extensão da rede com suas necessidades, poderia o consumidor aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. E, nesse caso, teria direito à restituição dos valores relativos à responsabilidade da concessionária na execução da obra ou ligação, mediante entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas (art. 140, § 2º).Em todos os casos, as obras construídas com a participação financeira dos consumidores eram incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas (art. 143). Posteriormente ao Decreto n. 41.019/57, várias ações governamentais tentaram universalizar o serviço de fornecimento de energia elétrica, das quais se destacam o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", de dezembro de 1999, e o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para Todos", instituído pelo Decreto n. 4.873/03.Todavia, foi a edição da Lei n. 10.438/2002, que dispõe - entre outros assuntos - sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e recomposição tarifária extraordinária, que se apresentou como novo marco no projeto de universalização do serviço de energia elétrica. Em sua redação original, previam os arts. 14 e 15 o dever de atendimento da concessionária do serviço, sem ônus de nenhuma espécie para qualquer tipo de solicitante, independentemente de classe.Estava assim revogada tacitamente a cobrança de participação financeira do consumidor, permitida apenas a faculdade de financiamento pelo solicitante que desejasse antecipar seu atendimento, sendo responsabilidade da concessionária a devolução dos valores aportados (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.).Brasília: ANEEL, 2010, p. 237).Porém, a redação atual, conferida pela Lei n. 10.762/2003, reativou a possibilidade de participação financeira do consumidor, impondo limites claros ao atendimento a ser realizado, a partir dos quais haverá ônus para o solicitante - com carga superior a 50kW ou atendidos em tensão superior a 2,3kV e para pedidos de aumento de carga -, com possibilidade de restituição (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 237). (…) 6. Diante desse cenário legislativo, percebe-se que, ainda nos dias de hoje, há, de fato, a possibilidade de participação financeira do consumidor na construção de rede elétrica, sobretudo para a antecipação do atendimento solicitado. Em décadas passadas, era mais evidente ainda a necessidade de participação do consumidor para obtenção desse desiderato, e disso não se olvidou a legislação aplicável ao setor, o que ocasionou, por certo, enorme impulso na atividade rural. (...) Do exposto, conclui-se que o direito à restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural guarda estreita relação com a natureza da obra custeada, porquanto há obras de responsabilidade exclusiva do concessionário, outras do consumidor e outras de ambos.2 – Da IncorporaçãoNo entanto, com a publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 229, em 23/08/2006, o tema ganhou novos contornos, na medida em que os arts. 3º e9º previram a obrigação de incorporação das redes particulares que não dispusessem de ato autorizativo do Poder Concedente, e estivessem em operação na respectiva área de concessão ou permissão, excetuando-se aquelas localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários, verbis:Art. 3º As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.Art. 4º As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente.Art. 9º A concessionária ou permissionária de distribuição deverá incorporar ao Ativo Imobilizado em Serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão, excetuando-se os ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os respectivos Plano e Programas anuais de incorporação. § 8º Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço das redes, a concessionária ou permissionária deverá adotar como referência a data de ligação da unidade consumidora constante do respectivo cadastro.Portanto, evidencia-se que pela redação conferida ao normativo o ato da incorporação da rede elétrica deve ser realizado pela concessionária ou permissionária a contar da entrada em serviço da rede e, caso não seja possível a aferição dessa data, a incorporação deverá adotar como referência a data de ligação constante do respectivo cadastro. Tal ponto é de extrema relevância, pois refletirá na análise do cômputo do prazo prescricional nas ações de ressarcimento fundadas em enriquecimento sem causa. Embora a questão seja singela e a citada Resolução estabeleça o marco inicial para a incorporação, os tribunais ainda não chegaram a um consenso eadotam como melhor solução a data em que ocorreu a construção com a energização, ou ainda a data em que ocorreu o desembolso pelo particular, pois é a partir dele que há diminuição do patrimônio daquele em benefício daconcessionária/ permissionária. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados que bem demonstram:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. (...) Comprovado o dispêndio de valores para a instalação de rede de energia elétrica rural, devem esses ser devolvidos, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação, sob pena de enriquecimento indevido" (TJ/ RS, AC 70030322978, Rel. Des. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSISBRASIL, j. 12/8/2009).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIADEENERGIAELÉTRICA.CORREÇÃOMONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. "O investimento realizado pelo autor para instalação de rede externa de eletrificação deve ser reembolsado pela companhia de energia elétrica de forma corrigida pelo IGPM desde a data do pagamento, sob pena de enriquecimento indevido, bem assim acrescido de juros legais de mora desde a data da citação, equivalente, no caso, ao comparecimento espontâneo" (STJ – Acórdão citado no Ag 954041, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04/12/2007). CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.063.611/RS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/1916, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO TRANSCORRIDO EM MAIS DA METADE DESDE O PAGAMENTO ATÉ O INICIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL
VINTENÁRIO, PREVISTO NO CC/1916.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.063.661, com base no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso enfocado, entretanto, malgrado a modificação do prazo, não há se falar em prescrição, haja vista que desde o pagamento dos valores até a entrada em do Código Civil de 2002 transcorreu mais da metade do prazo vintenário estabelecido no art. 177, do Código Civil de 1916. Assim, aplicada a regra de transição (CC, art. 2.028), verifica-se que, entre a data do pagamento (14/10/1992), e o ajuizamento da ação (24/07/2008), não houve a implementação do prazo prescricional v […] (TJ/SC - AC: 2010.006441-4, Rel. Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 17/06/2013, Terceira Câmara de Direito Público Julgado, Data de Publicação: 27/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse de agir do autor afastadas. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.063.661/RS), nos termos do art. 543-C, do CPC, o prazo para ajuizamento das ações de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916; e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição do art. 2.028 desse último diploma legal. Caso específico em que os valores investidos pelo autor se deram em 1991 e a presente ação foi ajuizada em 2010. Prescrição da pretensão formulada inocorrente. Comprovado o dispêndio de valores para a instalação de rede de energia elétrica rural pelo autor, devem esses ser devolvidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme determinado na SENTENÇA, sob pena de enriquecimento indevido. (TJ/RS – Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, J. 01/06/2011, Décima Primeira Câmara Cível) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTALPRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIA INVESTIDA EM EDIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRAZO DE TRÊS ANOS DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC/02. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES AO JULGADO. I) Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, na hipótese de não ter haver previsão contratual do reembolso, a pretensão prescreve em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV). Precedente do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo da controvérsia, no REsp nº 1.249.321. II) Verificado que o contrato ajustado entre as partes não traz qualquer previsão, tampouco um prazo determinado, estipulando a restituição das quantias investidas na edificação da rede de energia elétrica, aplica-se ao caso o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso IV, do CC/02, por se tratar de enriquecimento sem causa. III) Constatado que, entre a CONCLUSÃO da obra e o ajuizamento da ação, transcorreram mais de 3 (três) anos, encontra-se operada a prescrição no caso concreto. IV) Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJ/MS - ED: 0800158-14.2011.8.12.0006, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, J. 10/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) (…) O próprio apelante admite, embora não tenha juntado documento, ter construído a rede particular de energia elétrica rural em seu imóvel no início do ano de 1990, motivo pelo qual incide o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 anos. Com efeito, a pretensão do apelante encontra-se prescrita, tendo em vista que, entre a data da construção da rede particular de energia elétrica, início de 1990, até a data do ajuizamento da ação, 10 de agosto de 2011, transcorreram mais de 21 anos. (…) (TJ/MS – Apelação n. 0800395-33.2011.8.12.0011. Rel. Juiz Vilson Bertelli, J. 05/11/2013).3 – PrescriçãoPois bem, feitos tais esclarecimentos, importa abordar o instituto da prescrição. No julgamento do REsp nº 1.249.321/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/04/2013 – selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução nº 8/2008/STJ), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, para as ações de cobrança dos valores aportados para se construir rede de eletrificação rural, a verificação do instituto da prescrição não dispensa a análise de duas situações distintas. A primeira refere-se ao chamado Convênio Devolução - no qual havia previsão de que o aporte financeiro seria restituído. Neste caso, aquele órgão fracionário deliberou que "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002."Assim, é de cinco anos o prazo prescricional das ações de cobrança relativa aos contratos de financiamento de construção de rede elétrica, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil se, na data da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que no sistema do Código Civil/16 era vintenário. Ressalte-se, contudo, que esse entendimento pressupõe dívidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto.Outro, porém, é o entendimento quando se tratar de Termo de Contribuição - no qual havia previsão de que o aporte ocorreria sob a forma de contribuição do consumidor, ou seja, em que não há devolução. Na hipótese, como inexiste dívida reconhecida contratualmente pela concessionária, "acoimam-se as mencionadas pactuações com a pecha de invalidade/abusividade, pretendendo-se,apartirdoreconhecimentodovício,oressarcimento dos valores anteriormente pagos".Nessa circunstância, restou entendido que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. A saber:FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art.
206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo Código). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos noTERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.321 – RS (2011/0086178-2), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/04/2013) 3.1 – Do pedido administrativo para incorporação de rede elétrica Situação diversa ocorre quando o particular pleiteia, no âmbito administrativo, a incorporação e ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede de energia elétrica, o que deve se dar nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 229, em 23/08/2006. Nesta hipótese, o particular aciona primeiramente a concessionária/permissionária, de modo que o lapso prescricional para efeitos de ressarcimento na esfera judicial interrompe-se, passando a fluir com a ocorrência do fato gerador da pretensão, ou seja, o pedido administrativo de incorporação da rede elétrica.Logo, definidas as premissas em relação ao prazo prescricional para o ressarcimento do custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor, seja por força de convênio, seja por força de pedido administrativo, ou mesmo em demanda fundada em enriquecimento sem causa, passo ao caso em exame.4 – Caso em exame No dia 22/05/2014, a parte autora ajuizou ação de indenização contra a ora recorrente, visando a formalização da incorporação, e o ressarcimento dos valores investidos em obra de eletrificação rural, ocorrida em 2004.Da leitura dos autos extrai-se que inexiste documento contratual firmado entre a companhia e o beneficiário da linha de energia, ou mesmo indício de pedido administrativo para a incorporação da rede. Nesse contexto, filio-me à tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação fundada em enriquecimento sem causa tem início a partir do desembolso pelo particular que, na grande maioria, coincide com a CONCLUSÃO da obra e energização, pois há a diminuição do patrimônio daquele em prol do enriquecimento da concessionária/permissionária.In casu, apesar de não constar nos autos, recibos ou notas fiscais que comprovem a data do desembolso e a CONCLUSÃO da obra com energização, extrai-se pelos documentos acostados, que os mesmo ocorreram em 1997, ou seja, iniciaram antes da vigência do atual Código Civil. Todavia, como na data da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, conforme disposto no art. 2.028 do CC, que no sistema do Código Civil/16 era vintenário, aplicar-se-á o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV do CC para a pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa, consoante a orientação pacificada no STJ, não havendo que se falar em aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 daquele diploma. Esta Câmara, inclusive, já tem adotado a posição firmada pelo STJ:RESTITUIÇÃO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DA OBRA. CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. O pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica rural, quando inexistente previsão contratual, prescreve em 3 anos, quando na vigência do CC/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, CC.(Apelação n. 0004508-74.2012.8.22.0003 Apelação, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22/05/2013) Apelação cível. Rede de eletrificação rural. Custeio da obra. Indenização. Ausência de previsão contratual. Prescrição trienal. O pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica rural, quando inexistente previsão contratual, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, CC, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, na vigência do CC/2002, devendo ser contada a partir do desembolso pelo particular. (Apelação n. 0000967-42.2013.8.22.0021. Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes,j.25/02/2015). Em CONCLUSÃO, considerando que a ação fora ajuizada em 2014, entendo que a pretensão autoral está alcançada pela prescrição, motivo pelo qual, nos termos do art. 269, IV, do CPC, extinguo o feito, com julgamento de MÉRITO, em virtude do reconhecimento da prescrição, invertendo-se os ônus sucumbenciais.À luz do exposto, dou provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, § 1ª-A do CPC. Publique-se.Porto Velho, 21 de maio de 2015.Desembargador Kiyochi MoriRelatorAssim, na hipótese posta em exame nos autos, o direito ao ressarcimento dos valores dispendidos para construção da rede elétrica e a indenização pela servidão estão prescritos. No caso particular, os autores não comprovaram nos autos o protocolo de requerimento administrativo à CERON relativo ao processo de incorporação da rede elétrica. Portanto, conforme dito alhures, inexistindo prova documental que sirva de indício do pedido administrativo de incorporação da rede, o prazo prescricional tem início a partir do desembolso pelo particular, ou seja, coincide com a CONCLUSÃO da obra e energização, que no caso concreto, à míngua de documentos relativos ao efetivo desembolso, toma-se por base as alegações contidas na inicial, onde os autores alegam que a obra de energização foi realizada em meados dos anos de 1999/2000 (fls. 05).In casu, a pretensão de reembolso em benefício da parte autora nasceu no ano de 2000 e proposta a demanda apenas aos 24/08/2015. Neste caso, como a pretensão deduzida teve o início do transcurso do prazo recursal sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra transitória prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente, que dispõe que havendo redução do prazo prescricional pela nova lei, como é o caso dos autos, que reduziu para três anos o prazo que anteriormente era de vinte anos, somente se aplicará a lei revogada se na data de sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela lei revogada. Assim, ressalvado o entendimento anterior deste Magistrado a respeito deste tema, tem-se que o Novo Código Civil entrou em vigor aos 12/01/2003, quando haviam transcorrido aproximadamente dois anos e meio do prazo prescricional revogado, o que não perfaz sequer a metade do prazo previsto na lei revogada. Portanto, verifica-se que transcorreram mais de 12 anos do prazo prescricional, estando a pretensão deduzida absolutamente atingida pelo fenômeno da prescrição. Posto isso, acolho a prejudicial de MÉRITO para DECLARAR PRESCRITOS os direitos de reparação de danos formulados por HENRIQUE DZIWULSKI, STANISLAU DZIWULSKI, TADEU DZIWULSKI, CELSO RICARDO DA COSTA GONÇALVES, DEOSDETE BATISTA DE MELO, JOVERCI DE QUEIROZ e VALDEVINO GARCIA em desfavor da CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON, relativo aos gastos dispendidos para a edificação da rede elétrica e servidão de passagem objeto da lide. Via de consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, incisos II, do Novo Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiente dos autores, segundo o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, iniciar a fase de cumprimento voluntário da DECISÃO (NCPC, art. 523). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.Ariquemes-RO, quarta-feira, 18 de maio de 2016. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito