Saúde MOTORISTAS
Exame obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E detecta o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas no organismo do condutor.
Por: Renato Ilha Fonte: Governo Federal
A realização do exame toxicológico tornou-se obrigatório.
A Lei 14.071/20, que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está valendo desde 12 de abril de 2021. A Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e traz consigo 57 alterações que vão impactar diretamente a vida de todos os motoristas. Uma das mudanças estipuladas, que vem gerando dúvidas e debates entre os condutores, é relacionada ao exame toxicológico. Esse exame é obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Ele detecta o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas no organismo do condutor, em uma janela de 90 dias. Se o resultado for positivo, além de representar que o motorista pode oferecer risco ao trânsito, isso implicará no descumprimento de uma lei. Portanto, caberá aplicar as devidas punições.
A janela de detecção do exame (período de abrangência) segue sendo de 90 dias anteriores à coleta. E a obrigatoriedade de sua realização ocorre no processo de habilitação, na renovação da CNH e na mudança de categoria da habilitação, para as categorias C, D e E.
Seguindo a lógica já utilizada, a responsabilidade de incluir o resultado do toxicológico no Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), em até 15 dias após a coleta, é do laboratório onde o exame for realizado, que também emitirá laudo disponibilizado ao motorista.
Junto à exigência do exame toxicológico, dentre as mudanças, o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, a mudança no sistema de pontos para suspensão da CNH, advertência, obrigatoriedade de cadeirinhas infantis para crianças até 10 anos, que não atingiram 1,45 metro, assim como a circulação com luzes diurnas ligadas em pistas simples. Os motoristas precisam conhecer as novas regras, pois farão parte do dia a dia de todos.
CNTTT DEBATE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) realizou reunião remota com a diretoria e assessoria jurídica para a discutir sobre as mudanças do Exame Toxicológico para motoristas, oriunda das alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir da aplicação da Lei 14.071/20, vigora desde 12 de abril de 2021.
Preocupado em nortear a atuação das federações e sindicatos de todo Brasil, Jaime Bueno Aguiar, presidente da CNTTT, defende o aprofundamento do debate sobre o tema e possíveis ações em defesa do trabalhador. A discussão será levada pela Confederação ao Congresso Nacional. A fiscalização do Exame Toxicológico está prevista para começar no dia 1º de Julho de 2021.
PONTOS - A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considerará três novos limites, sendo eles:
- 30 pontos, para aqueles que adquirirem uma única infração gravíssima;
- 40 se não houver nenhuma infração gravíssima.
Para motoristas com documentos renovados a partir de 12 de abril 2021, o prazo de vencimento da CNH será de 10 anos, para condutores até 50 anos de idade, 5 anos para condutores de 50 a 70 anos e 3 anos para condutores acima de 70 anos.
A partir de 12 de abril de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o novo limite para suspensão da CNH será 40 pontos – o dobro da pontuação necessária para perder a habilitação antes da nova lei.
Caso o motorista tenha cometido uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, o limite para a suspensão da CNH passa de 40 para 30 pontos. No caso de duas autuações gravíssimas, a pontuação máxima permitida será de 20 pontos. Para motoristas que exerçam atividades remuneradas com certificação na CNH, os 40 pontos máximos valem independentemente de autuações gravíssimas.
A nova lei ainda prevê penalidade para quem não realizar o exame intermediário. Segundo a norma, conduzir veículo das categorias C, D ou E com exame toxicológico vencido há mais de 30 dias será considerada uma infração gravíssima. A multa será de R$1.467,35 com suspensão do direito de dirigir por três meses.