PSB questiona demora da PGR em emitir parecer sobre Adin que contesta Lei da Repatriação - PSB 40
PSB questiona demora da PGR em emitir parecer sobre Adin que contesta Lei da Repatriação
O PSB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição para solicitar o prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo partido contra o sigilo de dados declarados à Receita Federal no programa de repatriação de recursos no exterior.
Na petição, o partido adverte sobre o atraso de sete meses da Procuradoria Geral da República (PGR) em emitir parecer sobre a ação. Pelo prazo legal, o órgão deveria se manifestar em cinco dias depois de ser notificado pelo STF.
Na petição protocolada na terça-feira, o PSB alega "extrema relevância jurídica e social", na medida em que "busca garantir a transparência e publicidade" no sistema legal de repatriação de recursos. "Além disso, a ação visa proteger o regular exercício das competências constitucionais dos órgãos públicos de fiscalização e controle", justifica.
Para o PSB, o atraso gera "prejuízos irreparáveis à sociedade", uma vez que o sigilo absoluto de dados, previsto nas regras do programa de repatriação, possa acobertar "possíveis ilícitos".
"Assim, diante da desarrazoada inércia por parte da PGR, requer-se a vossa excelência que determine que os autos sejam imediatamente devolvidos ao Supremo Tribunal Federal para o devido prosseguimento e julgamento da ação", requer o PSB na petição endereçada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da Adin.