Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 23.02.1995 (ASS.: Sigilo Bancário (Descumprimento dos arts. 10 a 12 da Lei
Par. PG-INSS 8/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 23.02.1995
D.O.U.: 23.02.1995
ASS.: Sigilo Bancário (Descumprimento dos arts. 10 a 12 da Lei nº 8.870/94 pelos bancos).
REF.: Proc.35.00001064/95-10
INT.:Banco Real e Bradesco
Sigilo Bancário. Lei nº 4595/64. Exceções Legais. Constitucionalidade dos arts. 10 a 13 da Lei 8.870/94.
"O Sr. Coordenador-Geral de Arrecadação solicita pronunciamento desta Consultoria Jurídica quanto a aplicação dos artigos 10 a 13 da Lei nº 8.870, de normas ferem os princípios do artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 razão por quê se recusam a prestar as informações solicitadas, pelo INSS,invocando exatamente o sigilo que envolve as operações bancárias.
Visando facilitar o entendimento sobre o assunto, transcreve-se, primeiramente, o ordenamento legal sobre a matéria.
a) Constituição Federal, art. 5º, inciso X e XII:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal,
b) Lei nº 4595/64, art. 38:
"Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
§ 2º O Banco Central da República do, Brasil e as instituições Financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva o sigilo.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e ( continua ... )