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AssuntoIntervenção do Estado na Propriedade
CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular. b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador. c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro. d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal. e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.
CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.
Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, incidem tanto sobre a desapropriação direta quanto sobre a indireta, sendo calculados sobre o valor da indenização, com a devida correção monetária; entretanto, independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse.
A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.
FCC - Prefeitura de João Pessoa - Procurador do Município - Classe A - 2012 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ). b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo. c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora. d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais. e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.
FCC - TRF 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos. b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos. c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos. d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato. e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.
FCC - MPE - AP - Promotor de Justiça Substituto - 2012 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem. b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário. c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública. d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente. e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.
CESPE - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado - 2011 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.
Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011 Direito Administrativo / Questões de Intervenção do Estado na Propriedade
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