Quem pode vender para o governo? - Daexe
Vamos começar entendendo o que é Licitação, Licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da melhor proposta entre as apresentadas, segundo regras objetivas, restaurada a isonomia e mais alguns princípios, entre os participantes. Esses procedimentos são pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.
Por que participar de licitação?
Como as compras são realizadas com os recursos públicos a Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços. A Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei.
Principais Leis…
A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993 – Esta é a base e estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Lei 10.520 de julho de 2002 – Esta é a lei que rege os pregões. O pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões possam ser, de forma objetiva, definidos no edital por meio de especificações usuais do mercado. Além disso, a modalidade pode ser utilizada para qualquer valor de contrato.
Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 – Esta lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei das Estatais, Lei 13.303 de junho de 2016 – Esta lei estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas da observância dos dispositivos legais que versam sobre licitações nos casos de "comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras.
Cada processo possui suas próprias características, como objeto, valores, exigências. Estas são as principais:
Concorrência – É a modalidade de licitação em que os interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Serve para contratações de qualquer valor.
Tomada de preços – É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Esta modalidade também é utilizada para obras, serviços ou compras, porém com limites de valor.
Convite – É a modalidade de licitação entre interessados que possuem o mesmo ramo do objeto a ser contratado, cadastrados ou não, que sejam escolhidos e convidados de pelo menos 3(três) interessados. É utilizada para contratos de menor valor.
Pregão – É a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns sem limites de valor. Com o pregão, inúmeras vantagens surgiram no processo licitatório, facilitando e agilizando o procedimento, bem como acarretando economia nos contratos, pela possível redução dos valores inicialmente ofertados.
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