Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0006217-09.2021.8.16.0000 Campo Mourão 0006217-09.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0006217-09.2021.8.16.0000, contra decisão de mov. 240.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006046-53.2013.8.16.0058, que determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, nos seguintes termos:
O prazo de suspensão de um ano já decorreu, conforme decisões dos eventos 162.1, 172.1, 187, 213 e 226.1. Encaminhe-se, pois, o feito ao arquivo provisório, onde aguardará o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Int..
O Agravante BANCO BRADESCO S/A sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso, sob o fundamento de que não haveria que se falar em início do prazo prescricional, visto que a ação não se manteve suspensa por um ano completo, e que, assim, seriam possíveis novas suspensões, desde que o Exequente não deixe de se manifestar a tempo.
Sem pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões.
Cinge-se a questão dos autos acerca da possibilidade de reiteração de consultas via sistemas informatizados (Bacenjud, RenaJud, Sisbajud, entre outros) para a busca de bens e valores penhoráveis do devedor.
Por meio da decisão da origem o douto Magistrado indeferiu o pleito do banco, determinando a remessa dos autos ao arquivo.
Cabe ao Magistrado, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento das ferramentas eletrônicas para a busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio, do devedor demandado em ação judicial, pois não há na lei definição especifica, ou limitativa para a utilização de tais sistemas.
Assim sendo, cumpre-se diligenciar no feito em atenção ao princípio da razoabilidade, conquanto descabidas reiterações diárias, semanais ou mensais para a busca de bens do devedor.
Todavia, havendo o transcurso razoável do tempo entre cada consulta, notadamente quando passado mais de ano da última busca realizada, mostra-se possível e razoável a reiteração das consultas, a pedido da parte interessada, a fim de se ver satisfeito o crédito do credor.
Em semelhante sentido, tem entendido esta Câmara:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA APÓS O DECURSO DE LAPSO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD QUE OBJETIVAM PENHORA E, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. DETERMINA O DESARQUIVAMENTO. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019443-52.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.06.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRIMADO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. PASSADO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO PROVIDO A FIM CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0004176-40.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.07.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA BACENJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – "É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE" – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005569-97.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Doutor Marco Antônio Massaneiro - J. 05.06.2019)
Quanto à possibilidade de renovação de tais diligências, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou:
Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-Jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula n. 7 do STJ.1. "Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013).2. A pretensão do exequente não necessita do esgotamento das instâncias recursais ordinária e extraordinária para ser analisada e, se o caso, acolhida. Se a recorrente possuir informações ou documentos que embasem sua pretensão, deve apresentá-los ao juízo da execução, o qual não está impedido de analisar sucessivos pedidos, quando infrutíferos outros anteriores.3. A aferição da relevância do transcurso de tempo para o deferimento da diligência depende do reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp nº 1471223/BA - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 12-3-2015).
Possível, assim, a renovação da consulta requerida, dadas as especificidades do caso, sendo necessário destacar que, de acordo com entendimento mais recente proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capas de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessário e irrelevante a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Veja-se que, a análise da ocorrência da prescrição intercorrente deve perpassar quatro pontos, além, obviamente, do decurso do prazo prescricional:
Conforme recente julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito; O prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução; A regra de transição do artigo 1.056 do CPC/2015 aplica-se exclusivamente às execuções, em curso, que se encontrem suspensas por ausência de bens penhoráveis no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, impossibilitado o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973; A realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o decurso do prazo da prescrição intercorrente.
Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC.
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. "
Ainda, incide a disposição contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito.
Ademais, para afastar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que" requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. " (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).
Isso se deve ao fato de que, promovendo o exequente a movimentação do processo de execução uma vez a cada ano, jamais se operaria a prescrição. Por consequência, teríamos um crédito imprescritível, o que acarretaria em gravidade jurídica inquestionável.
ISTO POSTO, conheço do recurso e voto DAR PARCIAL PROVIMENTO para permitir a renovação da consulta, com o devido esclarecimento de que diligências infrutíferas não são capazes de interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação retro.
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