Projeto de Lei Nº 005/2015 - Câmara Municipal de Tarrafas
A PREFEITA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, no âmbito do Município de Tarrafas – Ceará, com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade da atenção básica de saúde, segundo os critérios estabelecidos na Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde.
Art. 2° - Fica criada a gratificação PMAQ-AB, destinada a remunerar o desempenho dos profissionais envolvidos com as ações básicas de saúde do Município de Tarrafas com base no desempenho das equipes e nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, para esse fim.
Parágrafo Primeiro – O valor da gratificação a que se refere o caput desse artigo obedecerá a tabela a seguir, segundo a classificação de cada equipe pelos critérios de avaliação estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Profissional 100% 60% 20%
Dentista 1.000,00 600,00 200,00
Enfermeiro 1.000,00 600,00 200,00
Atendente de Dentista 333,00 200,00 67,00
Técnico Enfermagem 333,00 200,00 67,00
Parágrafo Segundo – Todas as Equipes de Atenção Básica e Equipes de Saúde Bucal do Município de Tarrafas serão inicialmente enquadradas na classificação ACIMA DA MÉDIA, para efeito de aplicação da tabela acima;
Parágrafo Terceiro– A gratificação PMAQ-AB somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Parágrafo Quarto - Farão jus à gratificação PMAQ-AB, todos os servidores concursados ou contratados, integrados à estratégia de Saúde da Família, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, todos eles incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
Parágrafo Quarto - Farão jus à gratificação PMAQ-AB, todos Parágrafo Quinto – Somente enquanto estiverem vinculados a Estratégia de Saúde da Família do Município de Tarrafas os servidores terão direito à gratificação instituída por esta Lei.
Art. 3° - Para definição do valor global da gratificação a ser destinada aos profissionais, serão considerados os critérios estabelecidos na Portaria 1654, de 19 de julho de 2011,do Ministério da Saúde, verificados em avaliações periódicas e ainda:
Cumprimento de metas e indicadores do Ministério da Saúde como PMAQ, COAP, IDUS, QUALISUS, PSE além de outros que venham a ser definidos pela gestão municipal;
Grau de satisfação da comunidade, avaliada por instrumento de pesquisa realizada na área de atuação da equipe;
Registro de ocorrências, referentes à conduta do profissional em relação ao atendimento dos usuários do SUS, na Ouvidoria da Saúde Municipal, assegurado ao mesmo o direito da ampla defesa e do contraditório;
Art. 4° - Não fará jus à gratificação de que trata esta Lei o profissional que:
Deixar de comparecer, sem justificativa, às atividades educativas de planejamento e campanhas de vacinação, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
Estiverem em gozo de licença médica por 30 (trinta) dias ou mais;
Em período de férias;
Cometer falta grave ou receber advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular das suas atribuições;
Estiver respondendo a processo disciplinar, instaurado por Comissão de Sindicância da Prefeitura Municipal de Tarrafas;
Trabalhar menos de 18 (dezoito) dias úteis no mês, independente de serem as faltas justificadas, ou não, ressalvados os feriados prolongados, catástrofes naturais e cursos de especialização, devidamente acordados com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - A gratificação instituída por esta Lei não será, em nenhuma hipótese, incorporada ao salário do servidor do Município de Tarrafas e sobre ela não incidirá quaisquer outras vantagens ou encargos trabalhistas de qualquer natureza;
Art. 6° - Não farão jus à gratificação de que trata o Art. 2º desta Lei os profissionais contratados através de convênios,pelo Programa de Valorização da Atenção Básica – PROVAB e pelo Programa "MAIS MÉDICOS", os quais são remunerados através dos convênios e programas respectivos.
Art. 7° - Os recursos para atender ao presente crédito especial são provenientes de repasses do Ministério da Saúde e terá a seguinte classificação:
04.01.000.10.301.013.1.060 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ-AB
1700.00.00.00 – Transferências Correntes
1721.00.00.00 – Transferências da União
17.21.33.00.00 – Transferências de Recursos SUS
17.21.33.28.00 – PMAQ-AB.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.