Podemos suspender o fornecimento de um material para um órgão público inadimplente?
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Estamos com um índice de inadimplência muito elevado com clientes públicos. Podemos vetar fornecimento para material empenhado?
O atraso no pagamento, quando igual ou superior a 90 dias, faculta ao fornecedor a suspensão das entregas.
Há casos em que a empresa prejudicada impetra Mandado de Segurança, alegando o risco de insolvência, e assim obtêm Liminar que impede a sanção administrativa diante da suspensão das entregas, mesmo antes de 90 dias.