Live da ENNOR debate medidas de adequação dos cartórios às determinações da LGPD – ANOREG
Live da ENNOR debate medidas de adequação dos cartórios às determinações da LGPD
A norma incluiu notários e registradores na mesma regulamentação das pessoas jurídicas de direito público que devem coletar os dados apenas para finalidade pública
Nesta terça-feira (29), a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realizou live sobre "A adequação dos Cartórios para a LGPD". O evento tratou das medidas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que entrou em vigor neste mês, e traz diversas implicações para a atividade cartorária, visando a proteção dos dados para além da segurança jurídica, já garantida pela classe. A tabeliã e registradora de Santa Maria de Suaçui/MG, Fernanda Castro, foi a mediadora do evento.
Durante a live, o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Juliano Maranhão afirmou que a LGPD introduz processos essenciais às entidades públicas e privadas, acompanhando o que já é aplicado em outros países. "A Lei veio viabilizar o uso dos dados. O Congresso Nacional teve uma grande pressão para regulamentar e criar regras claras sobre a proteção de dados no país. A norma tem um papel muito importante em introduzir, no Brasil, uma série de preocupações e iniciar um processo de adaptação cultural".
Ele também pontuou que deve existir um processo de adaptação proativo para encontrar as bases legais que serão usadas pelo setor extrajudicial. "Os cartórios são guardiões de dados pessoais para exercício da cidadania, e possuem uma função jurídica e não administrativa. O setor vai ter que se preparar para fazer uma análise daquelas informações que ele detém, que são necessárias para explicitar qual a condição atual de um imóvel, por exemplo. É preciso produzir certidões que tenham o mínimo necessário para garantir a segurança jurídica"..
Segundo o professor, os serviços notarial e registral devem trabalhar melhores práticas e ações que mostrem aos órgãos de fiscalização a segurança jurídica garantida nos atos, antes mesmo da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018. Como diretor do Instituto LGPD, ele recomendou a leitura da publicação sobre a proteção de dados nos Cartórios de Registro de Imóveis, que "tem uma espécie de orientação básica para implementação da LGPD". O documento pode ser acessado aqui.
Em relação ao uso de programas técnicos de tecnologia da informação, o consultor de Tecnologia da Informação e diretor da Multip, Márcio Bordignon. Bordignon, indicou que as serventias extrajudiciais iniciem o processo de adaptação à LGPD com as determinações do Provimento nº 74/2018, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça em julho de 2018. "Para os titulares dos Cartórios, o maior aliado é o Provimento nº 74. Eu diria que esse Provimento poderia ser expandido para servir como um guia do que deve ser feito para seguir a conformidade, uma vez que o texto da medida já trata de muitos pontos estabelecidos na LGPD".
Ele recomendou o uso de criptografia nos backups de dados pessoais depositados nas unidades cartorárias para evitar fraudes e uso ilegal dessas informações. "Independentemente de armazenar na nuvem ou em um dispositivo físico, é importante fazer a criptografia", explicou. Ainda em relação à proteção contra fraudes, Bordignon defendeu a capacitação dos colaboradores na cultura de tecnologia da informação para manuseio dos dados. "Pequenos cartórios devem ter o mínimo necessário, como antivírus, firewall e backup. O Provimento também fala de local fechado para manter os equipamentos de TI em segurança. É preciso buscar um fornecedor que ofereça essas soluções com um custo menor. As novas versões do sistema Windows, por exemplo, já integram antivírus e podem ser utilizados com esses fins".
Ao longo do debate, a tabeliã do 1º Protesto de Títulos de Brasília/DF, Ionara Gaioso, ressaltou a necessidade de uma atuação conjunta das especialidades extrajudiciais para que todas as unidades consigam se adaptar à LGPD. "Ao invés de ficarmos esperando o CNJ, por que não somos proativos e criarmos uma autorregulação e até auxiliamos os órgãos fiscalizadores na atuação junto aos Cartórios? É hora de a gente se unir contratando em bloco, fazendo cartilhas. Se temos um manual para cada uma das especialidades, resolvemos 70% dos problemas. Precisamos implementar ferramentas e soluções de tecnologia em conjunto para auxiliar os pequenos cartórios a se adequarem. Assim, uniformizamos e padronizamos o que é feito no setor".
A live ocorreu com apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR).