As inscrições estarão abertas a partir de quarta-feira (06)
O Procon Estadual do Rio de Janeiro irá realizar o primeiro Mutirão de renegociação de Débitos para Superendividados, que é aquele consumidor que, de boa fé, não consegue arcar com as suas dívidas, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial. Bancos, financeiras, grandes empresas varejistas, concessionárias de serviços públicos e outros fornecedores serão convidados a participar do evento. As inscrições serão on line até o dia 26/10/2021. Para participar, basta preencher o formulário através do link: bit.ly/mutirao-superendividados . Desde 2019, a Autarquia vem realizando mutirões de renegociação de dívidas para ajudar os consumidores e os resultados vêm sendo muito positivos, terminando em acordos favoráveis para os envolvidos.
A lei 14.181/2021, que entrou em vigor em julho deste ano, com o objetivo de tratar o superendividamento, será utilizada como base para as negociações. A legislação propõe negociações coletivas entre o consumidor e todos os seus credores, de forma que preservem o orçamento mínimo familiar do superendividado e retire o nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. A participação no mutirão será confirmada após análise do formulário de inscrição. Os servidores do Procon-RJ irão avaliar se o consumidor se enquadra ou não no conceito de superendividamento. Aqueles que estiverem aptos a participar do evento serão chamados para as audiências de conciliação com os credores, para que seja definido um plano ideal de pagamento, podendo ser parcelado em até 5 anos.