'Não se combate intolerância social com mordaça', diz Cármen sobre Enem
Sáb , 04/11/2017 às 13:19 | Atualizado em: 21/01/2021 às 00:00
Presidente do Supremo negou pedidos para zerar redação do Enem que desrespeitar direitos humanos
Ao negar os pedidos de liminar feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que queriam permitir a anulação das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que desrespeitem direitos humanos, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, argumentou que não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal ou com mordaça.
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"O cumprimento da Constituição da República impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça", escreveu Cármen em sua decisão.
A PGR e a AGU recorreram na última sexta-feira (3) ao STF, para derrubar uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impediu no mês passado o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de atribuir nota zero para redação do Enem que seja considerada "desrespeitosa aos direitos humanos".
"O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir que possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria. Há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", concluiu a presidente do STF.