Encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar "dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”, Art.º 17-B do CIRE.
Até à revisão do CIRE de 2017, o Processo Especial de Revitalização (PER) era aplicado a particulares e empresas. Todavia, atualmente o PER está reservado apenas às pessoas coletivas.
Segundo o Art.º 17-C do CIRE, o processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credor(es) que, não estando especialmente relacionado(s) com a empresa, seja(m) titular(es), pelo menos, de 10% de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação.
A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência um requerimento, onde consta a manifestação de vontade em encetar negociações com vista à sua revitalização e que deve ser acompanhado de um conjunto de elementos (previstos no Art.º 17-C do CIRE). Recebido o requerimento, o juiz nomeia, por despacho, o administrador judicial provisório e esse despacho é, de imediato notificado à empresa.
Nos termos do Art.º 17-D, n.º 2 do CIRE, os credores têm vinte dias para reclamar os seus créditos através da formalização de uma reclamação de créditos remetida ao administrador judicial provisório. De realçar que os prazos em insolvência, PER ou PEAP são contínuos e contam-se nos termos da Lei n.º 41/2003 – Código Processo Civil.
O administrador judicial provisório tem apenas cinco dias para elaborar uma lista provisória de créditos, que é imediatamente apresentada e publicada no portal Citius.
Esta lista pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e, em seguida, igualmente no prazo de cinco dias, o juiz decide sobre as impugnações. Todavia, não sendo impugnada, a lista converte-se imediatamente em lista definitiva.
Após a conversão da lista provisória de créditos em lista definitiva, as partes, i.e., a empresa e credores dispõem de dois meses para concluir as negociações, o qual pode ser prorrogado por um mês (uma só vez).
A instauração do PER "(…) obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.”;