Estabelecimentos e empresas que possuam qualquer vínculo com a medicina veterinária e/ou zootecnia e apresentarem irregularidades devem ser denunciadas ao CRMV-SC.
As situações ocorridas precisam sempre ser documentadas pelo denunciante para que a fiscalização apure os fatos constatados no momento da visita ao local. Lembrando que, quanto mais detalhes e e subsídios sobre os fatos tidos por irregulares, maior será a taxa de sucesso da fiscalização do CRMV-SC.
A denúncia pode ser encaminhada on-line, basta preencher o Formulário para envio de denúncia de estabelecimento abaixo, anexar os documentos comprobatórios e enviar.
Toda denúncia anônima perde força de prova. Principalmente se for necessário encaminhamento à Justiça comum. No entanto, o CRMV-SC fará o possível para averiguar as irregularidades de todas denúncias apresentadas. Ao preencher o formulário de identificação do denunciante abaixo, o denunciante poderá acompanhar andamento do processo.
A identidade do denunciante é mantida sob sigilo, assim como todas as informações coletadas que estão protegidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na forma do inciso III do artigo 3º, sendo apenas utilizadas internamente pelo CRMVSC e não estão sujeitas ao compartilhamento, cessão ou venda.
Formulário de Denúncia de Estabelecimentos
Outros Orgãos de Fiscalização e Proteção da Sociedade Catarinense
Ministério Público O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade.
Ministério da Agricultura O MAPA é responsável, entre tantas atribuições, pela fiscalização da fabricação e comercialização de produtos de uso veterinário, ração para alimentação animal e pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
CIDASC A CIDASC executa os serviços de defesa sanitária animal e vegetal e assegura a manutenção do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal Serviço de Inspeção Estadual – SIE, por meio do registro dos estabelecimentos, seus produtos e da fiscalização do ato de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal executado por profissionais da medicina veterinária habilitados pela CIDASC.
Ministério da Saúde O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros. É função do ministério dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.
Vigilância Epidemiológica A Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE) é vinculada à Superintendência de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde Santa Catarina. A Vigilância Epidemiológica é composta por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Vigilância Sanitária A Diretoria de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria de Estado da Saúde que coordena as ações de vigilância sanitária no Estado de Santa Catarina. Possui a missão de promover e proteger a saúde da população por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Atua em um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da população e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
IBAMA Suas principais atribuições são exercer o poder de polícia ambiental federal, executar ações de meio ambiente referentes às atribuições federais de licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, autorização de uso dos recursos naturais e fiscalização, monitoramento e controle ambiental, e ações supletivas e subsidiárias de competência da União, em conformidade com a legislação vigente.
Polícia Civil As POLÍCIAS CIVIS são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.
Policia Militar Ambiental Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), é responsável pela fiscalização da flora, fauna, mineração, poluição e agrotóxicos, atuando em todo o território catarinense, através de pelotões destacados, situados em áreas estratégicas do território catarinense.
Polícia Federal Exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União, a fim de contribuir na manutenção da lei e da ordem, preservando o estado democrático de direito.