Municípios do TO poderão ser beneficiados com aprovação de MP que autoriza parcelamento débitos - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Alguns municípios do Tocantins, como Pedro Afonso, poderão ser beneficiados com a aprovação da Medida Provisória 574/12 na Câmara dos Deputados na última semana. A MP concede a estados, municípios e Distrito Federal parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011.
A novidade no texto aprovado é a ampliação do prazo para aderir ao parcelamento, que passa de 28 de setembro de 2012 para 31 de janeiro de 2013. No caso de Pedro Afonso, que tem uma dívida oriunda de operações de crédito rural ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) poderá ser liquidada ou renegociada até 31 de agosto de 2013 e terá desconto de 10%.
A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado até o dia 9 de novembro, quando perde a validade.
"São muitos os municípios endividados, principalmente aqueles cuja receita, em sua maior parte, é oriunda apenas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A expectativa é que, se aprovada no Senado, essa MP contribua efetivamente na liquidação de débitos dos municípios", disse a deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
O relator da MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) também incluiu um limite de 30% do montante mensal a que estados e municípios têm direito nos fundos para uso nesse parcelamento. Se houver saldo a pagar depois de 180 meses, ele será parcelado em mais 60 meses, como prevê a Lei 10.522/02.
Quanto às dívidas rurais, o parecer de Mabel reabre o prazo estipulado na Lei 11.775/08, que acabou em junho de 2011. Os mutuários abrangidos por essa lei poderão contar com descontos para liquidação ou parcelamento até 31 de agosto de 2013. (Com informações da Agência Câmara)