O combate sério, efectivo e empenhado, contra a corrupção tem estado obviamente ausente, e assim continua, das prioridades dos sucessivos governos, como é comprovado pelo incumprimento das repetidas promessas de reforço das condições e meios que esse combate exige.
A começar no terreno basilar da investigação criminal, persiste, desde há muito, uma enorme carência dos mais elementares meios materiais e humanos, hoje a principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sobretudo quanto aos processos de maior complexidade. É notória a deterioração da situação operacional da Polícia Judiciária, fruto do abandono e da política de subalternização a que tem sido votada ao longo dos anos.
É por isso de inteira justiça realçar o facto de que os poucos avanços que se vislumbram no panorama actual do combate ao crime, em particular o crime económico, se ficam a dever ao trabalho esforçado, à coragem e à exigência que a generalidade dos procuradores, investigadores e juízes põe no desempenho das suas funções em termos de independência e isenção.
Confrontados com o fracasso do combate à alta criminalidade económica e financeira, não falta quem se aventure na proposta de medidas e soluções, muitas fora do quadro constitucional e legal, que supostamente resolveriam todos os problemas. Propostas que vão desde a delação premiada, a criminalização dos jornalistas, os metadados, os tribunais especiais, o controlo do Ministério Público, até às alterações da Constituição da República. Vejamos.
A delação premiada consiste num regime em que a colaboração do arguido e a sua contribuição para o sucesso da investigação criminal e para a descoberta ou condenação de outros arguidos lhe traz benefícios. Esta solução de justiça à americana, vem sendo defendida por alguns sectores da justiça e também pela direita, da JSD à líder do CDS e também ao PAN.