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As arbitrariedades de um país canalha, por Assis Ribeiro
GGN24 de junho de 2019 12:10
As arbitrariedades de um país canalha
Brasil um país canalha.
Temer, três vezes denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quando ainda era presidente.
Dilma, nenhuma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) quado era presidente.
Dilma, milhões de pessoas de amarelo nas ruas pedindo seu impeachment. Ela é retirada do poder.
Temer faz todo o seu governo sem manifestações nas ruas, sem ameaças de impeachment.
E o brasileiro, tirando a sua responsabilidade destas contradições.
– Os milhões que vestirem amarelo e forçaram o impeachment disseram, com o fiasco do governo e crimes de Temer, que "não fomos nos que elegemos ele", esquecendo que a derrubada de Dilma foi o que permitiu a ascensão de Temer ao posto de presidente.
– O STF mesmo "provocado" a se manifestar sobre a ameaça da prática de uma ilegalidade (prevenção) e mesmo depois da ilegalidade praticada sendo mais uma vez "provocado" a se manifestar sobre o tema, endossou, por omissão, a prática da arbitrariedade e ilegalidade do impeachment de Dilma. A falsa tese de que se tratava de uma prerrogativa do congresso, formou algo como um conluio de deposição visto que a constituição do Brasil proíbe a deposição por "voto de confiança/ desconfiança", permitindo o impeachment apenas em casos bem específicos e listados na Constituição.
– No Congresso, a canalhice foi ainda maior, quando os parlamentares usaram o nome de Deus para justificar o ato demoníaco de tirar do poder uma pessoa de forma injusta.
– O canalhismo da mídia, maior que as anteriores por ser o setor de "formação de opinião", e que se auto atribui como o setor que fiscaliza os excessos dos poderes, e a deposição de Dilma foi um ato excessivo que visava as modificações da ideologia do poder.
Queria-se trocar o projeto denominado de desenvolvimentismo utilizado por Dilma pelo projeto neoliberal de Temer, descaradamente prometido, ainda antes do processo de impeachment, no documento de Temer chamado "Ponte para o Futuro".
Mas, o canalhismo – aceitar a mentira sem reflexão moral – não pára aí. Toda mentira exige atos contínuos de mentira para continuar escondendo a própria mentira original.
Para que se desse continuação à pretendida modificação da ideologia de poder era preciso não permitir que a plataforma de governo defendida pelo lado de Dilma retornasse ao poder. Aqui entra a atuação do juiz Moro.
Moro conseguiu, isso é uma coisa que a história também vai clarear, puxar o processo judicial de Lula – que deveria tramitar em São Paulo porque a lei impõe que os Processos devem correr no local onde ocorreu o pretenso crime (o apto e o sítio estão em São Paulo) – para isso Moro pratica a sua primeira artimanha; o setor jurídico brasileiro debateu essa forçada de barra do juiz de Curitiba para fazer crer que o dinheiro pago por construtoras para a aquisição dos imóveis foi fruto de favorecimento na Petrobras.
O juiz Moro já vinha conduzindo o processo contra a estatal de forma excessiva – dentro do preconizado em democracias que adotam o liberalismo jurídico que pretende proteger o indivíduo da "mão pesada" do Estado, (poder judiciário está dentro do conceito de Estado), ainda que aceita dentro do direito. Com a entrada de Lula no processo, o que eram até então ações excessivas de Moro – criticadas mas, aceitas pelo mundo jurídico – ultrapassa o liame e se sucede uma série de ilegalidades, todas elas trazidas a público e aos tribunais superiores pela defesa do ex-presidente Lula.
Lula seria o candidato à presidência que defenderia a posição de um governo de cunho desenvolvimentista e todas as projeções o indicavam como o possível vencedor das eleições.
Se Moro foi o responsável maior por impedir a candidatura de Lula, ele o fez com o massivo apoio da mídia; a mídia fez campanha à favor da condenação de Lula, e isso ficou claro durante todo o processo.
O canalhismo brasileiro continua quando se forma um verdadeiro conluio entre Ministério Público, a quem cabe com exclusividade a acusação, e o juiz, a quem cabe o julgamento, e como condução de equilíbrio da balança da justiça não se permite relação de conluio entre parte, seja defesa ou acusação, com o juiz julgador.
Sim, a essa altura – período que antecede ao registro das candidaturas – todas as ilegalidades de Moro que agora vêm à tona pelas matérias da Folha de São Paulo, BandNews e The Intercept já eram de conhecimento da sociedade pelas várias denúncias feitas pelos advogados de Lula e também juristas nacionais e internacionais.
A falsa verdade se torna tão evidente nos vazamentos das conversas entre o juiz e os procuradores da Lava-Jato que alguns daqueles setores que apoiavam a Lava-Jato passaram a reconhecer a série de ilegalidades praticadas por Moro. Mas, há resistências.
O canalhismo brasileiro está à prova. E ele se torna pretenso à continuidade ao se observar que a gravidade de ilegalidades, cada vez mais claras, dos atos praticados por Moro parece ser menos importante do que a mera disputa partidária. Mas, seria o processo justo, movido pelo juiz respeitando as normas de conduta estabelecidas nas próprias leis que deveria estar à prova e não a torcida por posições.
– O STF voltará a julgar a matéria,
– A Globo tetando blindar Moro.
– Os militares se intrometendo em assuntos civis e do Poder Judiciário exigindo a permanência da condenação de Lula.
– O Congresso com todas as graves denúncias não abriu CPI.
– Os camisas amarelas que foram às ruas para pedir a derrubada de Dilma, ameaçando botar fogo no país.
O canalhismo não pode esconder a verdade dos fatos e o respeito aos processos legais e justos. O canalhismo parece não perceber que ao se permitir excessos das polícias as tornamos arbitrárias; ao se permitir excessos dos juízes formamos uma sociedade injusta. O canalhismo não percebe que estes excessos sempre foram o horror das sociedades liberais e democráticas.