ConJur - Acordos poderiam revogar norma tributária interna
Tratados internacionais podem revogar norma tributária interna?
31 de dezembro de 2001, 11h58
Por Patrícia Gutjahr e Valéria Gutjahr
Para tanto, far-se-á uma breve introdução conceituando o instituto do tratado internacional. Passa-se, então, à análise da inserção destes no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988/CRFB para, finalmente, adentrar-se especificamente no tema proposto.
Vislumbra-se no art. 21 da Constituição Federal que é competência da União manter relações com outros Estados estrangeiros, através da celebração de tratados internacionais. E é justamente neste aspecto que reside uma questão fundamental, objeto de muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Em que pesem as opiniões em contrário, qualquer exegese, tanto de Direito Internacional, quanto de Direito Constitucional, parece levar ao entendimento de que a União não é parte em um tratado internacional, posto que cabe apenas ao Estado soberano brasileiro atuar no Direito das Gentes, mantendo relações com outros Estados soberanos.
Somente uma interpretação absolutamente literal, e não sistêmica, do dispositivo constitucional poderia levar a outro entendimento. Nas relações internacionais, a União não atua como ente federado parcial, como componente da federação brasileira, mas congrega todos os demais entes federados para representar a República Federativa do Brasil. Configura-se, assim, no dizer de José Souto Maior Borges, o "caráter bifronte da União", que ora atua como ordem jurídica global, representando o Estado brasileiro, ora como ente federado, como pessoa jurídica de direito público interno.
Ora, parece ter sido suficientemente explicitado que, ao manter relações com outros Estados soberanos, a União o faz em nome do Estado brasileiro, e não como ente federado. Destarte, nenhum impedimento se faz presente para que tais isenções ou benefícios sejam concedidos por meio de tratado internacional.
Patrícia Gutjahr e Valéria Gutjahr são acadêmica e sócia do escritório Spader, Gutjahr Advogados, respectivamente