Projeto de deputado quer autorizar aquisição de vacina sem autorização da Anvisa em MT - VOZ MT
Projeto de deputado quer autorizar aquisição de vacina sem autorização da Anvisa em MT
O projeto de lei do deputado estadual Silvio Favero (PSL), quer autorizar a compra de insumos para combater a contaminação da covid-19 em MT, permitindo o governo estadual comprar sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Favero acredita que o projeto já está na na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desde o ano passado. O deputado articula para colocá-lo em votação na próxima semana.
Entre as agências sanitárias internacionais citadas por Favero estão a FDA, dos Estados Unidos; EMA, da União Europeia; PMDA, do Japão; e a NMPA, da China.
A proposta de Fávero encontra respaldo em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 17 de dezembro de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski autorizou os Estados e municípios a comprarem vacinas sem aval da Anvisa, desde que elas tenham sido registradas em algum órgão internacional.
No Espírito Santo, uma lei estadual já permite que o estado adquira as vacinas que ainda não tem autorização da Anvisa para a comercialização.