Por fim, cumpre informar que, na vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 (Decreto Legislativo nº 6 de 2020), nenhuma pessoa com deficiência poderá ter seu contrato extinto sem justo motivo, por iniciativa do empregador, independentemente do porte da empresa. Essa proibição, prevista na Lei 14.020/2020, prevalece a partir de 7 de julho de 2020 e também independe do cumprimento ou não da cota legal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (6) o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF). O empresário Benedito Oliveira Neto – conhecido como Bené , também é citado na denúncia.
De acordo com a PF, há indícios de que o governador, quando foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014, intercedeu para favorecer a montadora Caoa. Em 2012, foi lançado pelo ministério o Programa Inovar Auto, que concedia incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo.
Para garantir sua manutenção no programa, a Caoa teria pago R$ 2,1 milhões. Segundo a Polícia Federal, o valor foi repassado a duas empresas de Bené e dono da Gráfica Brasil – que não prestaram serviços à montadora e foram usadas apenas para emitir notas fiscais frias e receber as verbas. Bené atuou na campanha de Pimentel ao governo de Minas em 2014.