TRT-15 18/09/2020 - Pg. 18672 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0011030-11.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011030-11.2020.5.15.0027
AUTOR MAICON HENRIQUE PARO
ADVOGADO MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB: 354612/SP)
ADVOGADO HUGO VINICIUS MOREIRA GONCALVES (OAB: 306811/SP)
ADVOGADO FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB: 274610/SP)
- MAICON HENRIQUE PARO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7580c8 proferida nos autos.
Ação ajuizada 01/07/2020, sob a égide da Lei 13.467/17.
MAICON HENRIQUE PARO , qualificado (a) na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A e ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A , qualificado (s), pleiteando os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.486,73.
As partes realizaram acordo processual para convencionar que o tempo de percurso entre a residência do reclamante e o local de trabalho, em ônibus fornecido pela empresa, é de 20 minutos por dia de trabalho (10 minutos em cada sentido) e que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada nos períodos de safra (de abril a dezembro de cada ano), e usufruía 1 hora de intervalo nas entressafras (de janeiro a março de cada ano).
II- FUNDAMENTAÇÃO LITISPENDÊNCIA
A reclamada arguiu a preliminar em epígrafe, por considerar que o objeto desta ação, em relação ao FGTS, reproduz aquele dos autos RTOrd 0010812-17.2019.5.15.0027, ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Condutores de Veíc Rod e Anexos de S J R Preto na condição de substituto processual, em trâmite perante a esta Vara do Trabalho, com a mesma causa de pedir e em relação ao salário, 13º salário e férias, reproduz aquele dos autos RTOrd 0010232-
50.2020.5.15.0027, ação coletiva proposta pelo mesmo sindicato na condição de substituto processual, também em trâmite perante a esta Vara do Trabalho, com a mesma causa de pedir.
O art. 104 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, não deixa dúvida de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, porquanto entre elas não se constata a tríplice identidade, de partes, causa de pedir e pedido
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quanto ao pedido de restituição dos descontos a título de contribuições confederativas, sob o fundamento de que o beneficiário das contribuições confederativas é o sindicato da categoria.
Trata-se de ação ajuizada em 01/07/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época a obrigação de apresentar pedidos líquidos.
RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - GRUPO ECONÔMICO O reclamante pretende a condenação solidária das rés ao argumento de que elas pertencem ao mesmo grupo econômico e foram diretamente beneficiadas pelos serviços prestados pelo reclamante.
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". E tal é a hipótese caracterizada nos presentes autos, para com relação às reclamadas.
Com efeito, restou evidenciado através dos atos constitutivos das reclamadas que estas atuam em exploração de atividades econômicas correlatas.
Ademais, foi apresentada defesa conjunta neste feito, foram representadas pela mesma pessoa em audiência e, ainda, constituíram o mesmo advogado, o que denota a estreita relação que existe entre as demandadas.
Ante o exposto, reconhece-se que as reclamadas constituem grupo econômico, razão pela qual deverão responder solidariamente pelos créditos do reclamante.
O autor pretende a reversão do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando a falta dos depósitos do FGTS, atraso no pagamento dos salários, além de outros descumprimentos contratuais.
Cumpre observar que existe nos autos pedido de demissão formulado de próprio punho pelo autor (Id 5ff46f3), requerendo o desligamento da empresa, bem informando o não cumprimento aviso prévio. Nesse ponto, é importante consignar que se antes da reforma trabalhista (11/11/17), prevalecia o pedido de demissão do empregado devidamente homologado pelo sindicato, para os empregados com mais de 01 ano de contrato de trabalho. Agora
sob a nova lei é perfeitamente possível reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando a ausência de assistência no momento da rescisão e ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão contratual (TRCT), não tendo, portanto, se efetivado a demissão, com o devido pagamento no prazo legal.
A G R A V O D E I N S T R U M E N T O D A R E C L A M A N T E . R E C O N H E C I M E N T O D E V Í N C U L O D E E M P R E G O . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
R E C O N H E C I M E N T O D E V Í N C U L O D E E M P R E G O . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. E, no caso concreto, revela-se nítido que as circunstâncias da relação contratual impediram a atuação instantânea do empregado contra a falta do empregador, pois a aceitação da situação irregular decorreu de uma preocupação em manter o emprego - não de um perdão tácito. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma, Acórdão do processo Nº RR - 1619-82.2011.5.24.0002, 12/12/2012).
Pelas razões acima expostas, é procedente o pedido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 06/03/2019, devendo ser integrado o período do aviso prévio indenizado.
A presente ata possui força de alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes parahabilitação do reclamante no programa do seguro-desempregoe consequente percepção do benefício caso preenchidos os requisitos para tanto, devendo ser realizada a verificação de acordo com os dados relativos à época da rescisão do contrato de trabalho. A presente ata supre a inexistência do TRCT, das guias CD-SD e do carimbo de baixa da CTPS.
A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de
ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 20 empregados.
A reclamada trouxe todos os cartões de ponto do autor. Nos cartões de ponto juntados pela reclamada constam horários variados e horas extras, o que contribui para atestar a sua veracidade.
Para os cálculos deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a base de cálculo será a evolução salarial, conforme comprovantes de pagamentos juntos aos autos, incluindo o adicional de insalubridade ou periculosidade (se devido), observando-se o valor do salário hora normal, na forma da Súmula 264/TST
Sabe-se que é tradição no Brasil que o domingo é dedicado ao convívio familiar, praticando atividades em conjunto, confessarem a sua religião, enfim, usufruírem dos momentos familiares. Por se tratar de norma de proteção ao trabalho, o citado parágrafo único do art. 6º deve coexistir com as normas coletivas, as quais devem se
completar no momento em que são interpretadas. Portanto, ao conceder a máxima efetividade a um direito social e a proteção à família, necessário se faz que o empregado tenha uma folga semanal coincidente com um domingo no mês.
Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, de 01 (um) domingo trabalhado a cada 03 (três) semanas, não devendo ser apurada a parcela quando a folga concedida pela ré tiver coincidido com o domingo (no conjunto de três semanas). FERIADOS
As partes pactuaram que o reclamante consumia 10 minutos de percurso residência-trabalho e vice-versa em ônibus fornecido pela reclamada, em cada sentido, totalizando 20 minutos de percurso por dia de efetivo trabalho. Incontroverso que o local de trabalho era de difícil acesso e sem transporte público.
Condeno a reclamada ao pagamento das horas "in itinere" no importe de 20 minutos por dia de efetivo trabalho, acrescido do adicional normativo, na falta 50%, até 10-11-2017. Divisor 220. Base de cálculo será a evolução salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade, haverá reflexos em descansos semanais remunerados, e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio.
É incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias. Data da rescisão 06/03/2019.
Quanto aos salários de janeiro e fevereiro de 2019, por ausentes os comprovantes de pagamento (art. 464 da CLT), restou incontroversa a inadimplência, bem como das diferenças de 13º salário 2018. Ainda, não comprovado o pagamento da remuneração das férias antes da sua fruição, incide o pagamento da dobra legal das férias, por inobservância da norma contida no artigo 145 da CLT e Súmula 450 do TST.
- Salários de janeiro e fevereiro de 2019;
- Saldo de salário de março de 2019 (6 dias);
- Férias dos períodos aquisitivos 20/12/2016 - 27/11/2017 e
28/11/2017 - 27/11/2018 em dobro, acrescidas do terço constitucional, sem deduções porque não pago (Súmula 450 do TST);
- Férias proporcionais 2018/2019 (4/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; - Diferenças de 13º salário 2018;
- 13º salário 2019 proporcional (3/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio);
A CLT não obriga o empregador a fornecer o benefício, mas propõe que ele seja utilizado. A PLR é definida e apenas se torna obrigatória quando prevista em Norma Coletiva.
No caso dos autos, os instrumentos normativos juntados pela reclamada não preveem tal cláusula.
Logo, improcedente o pedido.
Defiro o pagamento do ticket refeição dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, no valor de R$ 108,00 mensais, tendo em vista ser incontroverso o seu não pagamento nesse período.
Há sucumbência recíproca porquanto os demais pedidos da inicial foram indeferidos, razão pela qual o Reclamante deve pagar honorários advocatícios de 10% sobre os valores dados aos pedidos dePLR em prol dos advogados da reclamada. Não havendo neste processo créditos capazes de suportar ao pagamento dos referidos honorários advocatícios e não havendo outros valores a receber em outros processos, suspensa a exigibilidade da obrigação por dois anos, em face da concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme dicção do art. 791-A, § 4º, da CLT. Havendo créditos suficientes para o pagamento dos referidos honorários advocatícios, o reclamante deverá pagar tal verba.
A Súmula 219 do TST e a OJ 421 da SDI 1 também do TST estão
prejudicadas pela nova redação do artigo 791-A da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, não sendo mais aplicáveis, assim como os dispositivos próprios da Lei 5.584/1970. Não poderia ser diferente ante a natureza dúplice dos honorários sucumbenciais, sob pena do Juízo ser parcial e violar o princípio da isonomia.
Ante o exposto, rejeito todas as preliminares; e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A e ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A a pagar a MAICON HENRIQUE PARO as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença.
Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00, sobre R$ 30.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.