Repositório Institucional da ENAP: Peticionamento eletrônico e transparência ativa: inovação na oferta de serviços e transparência ao cidadão
Peticionamento eletrônico e transparência ativa: inovação na oferta de serviços e transparência a...
Peticionamento eletrônico e transparência ativa: inovação na oferta de serviços e transparência ao cidadão
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Title: Peticionamento eletrônico e transparência ativa: inovação na oferta de serviços e transparência ao cidadão
Authors: Brasil. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Abstract: A iniciativa buscou melhorar a oferta de serviços eletrônicos e permitir a transparência ativa, por meio da criação de módulo de pesquisa processual e de peticionamento eletrônico acoplado ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O cenário inicial era de necessidade de oferta de módulo de peticionamento eletrônico para Atos de Concentração (ACs), Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e outros pedidos, que permitissem a submissão de documentos via internet, e a disponibilização de acesso ao andamento processual e dos documentos públicos dos processos do Cade sem a necessidade de cadastro prévio. Atualmente, a pesquisa processual está implementada, com mais de 3 milhões de acessos desde 2015 a custos extremamente baixos para os usuários, e em torno de 70% dos ACs e de TCCs são protocolados à distância, com custos reduzidos e ganho de 20% na velocidade de disponibilização de informações para a instrução processual.
Keywords: inovação; transparência governamental; serviço eletrônico; acesso à informação; governo digital; digitalização dos serviços públicos
Target: O objetivo geral da inovação era facilitar o acesso dos usuários aos serviços do Cade de maneira mais rápida e transparente. Como objetivos específicos, citam-se, em ordem de prioridade: 1. Acesso à informação ativa, ampliando os canais de acesso e eliminando a necessidade de pedidos formais (via SIC, por exemplo) ou presenciais para informações públicas. 2. Protocolo de petições sem a necessidade de envio de originais para o Cade, diminuindo os custos de transporte e eliminando o uso desnecessário de papéis. 3. Formação de banco de jurisprudência para uso interno e externo, facultando acesso aos processos desde 1994, utilizado pelos administrados para instrução processual. 4. Otimização de rotinas internas, permitindo a autuação e tramite processual automático, via sistema.
metadata.dc.description.additional: Iniciativa premiada no 21º Concurso Inovação no Setor Público sob responsabilidade de Mariana Boabaid Dalcanale Rosa, Diretora Administrativa. Iniciativas premiadas no 21º Concurso Inovação no Setor Público 2016. Área temática: Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federal
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4117
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