Tributação da atividade de impressão em 3D | Couto & Correia Advogados Associados
por Melissa Linhares
Impostos incidentes sobre a atividade de impressão em 3D conforme a Solução de Consulta nº 97 – COSIT/RFB de 2019
Com o avanço da tecnologia, a impressora 3D surgiu para integrar processos produtivos de empresas, bem como produzir peças sob encomenda específica de consumidores.
A partir da produção de objetos com finalidade econômica, surgem também questões relacionadas aos tributos que eventualmente passarão a incidir sobre cada produto decorrente da impressão em 3D.
Diante disso, a Receita Federal publicou, em 01/04/2019, a Solução de Consulta nº 97 – Cosit/RFB de 2019, na qual entendeu que a atividade de impressão em 3D caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação, sujeita, portanto, ao IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Assim, o estabelecimento industrial que produzir impressões em 3D, será considerado contribuinte do IPI, ainda que sujeito à alíquota zero ou se existente norma de isenção.
O fundamento para essa tributação encontra-se nos artigos 4º, inciso I; 8º; 24, inciso II; e 35 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI – RIPI), de forma que o produto será tributado no momento de sua saída do estabelecimento.
Porém, no caso de o produto resultar de confecção por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, e sendo preponderante o trabalho profissional, a Receita Federal entende que estará configurada a prestação de serviços, sujeita a ISS – Imposto Sobre Serviços, e não ao IPI, conforme o art. 5º, inc. V, c/c art. 7º, II, "a" e "b", do RIPI/2010.
De acordo com o art. 7º, II, do RIPI/2010, para a atividade de impressão em 3D ser considerada serviço, o produto deve ser fabricado em oficina, isto é, em estabelecimento com, no máximo, cinco empregados e força motriz de potência que não ultrapasse cinco quilowatts. Além disso, o trabalho profissional deve ser preponderante, ou seja, a mão de obra tem que contribuir no mínimo com 60% no preparo do produto, para formação de seu valor.
Com relação a outros tributos, como IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o percentual de apuração dependerá da atividade de impressão realizada.
Isso porque, se contribuinte do IPI, a atividade estará sujeita também à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ, bem como à aplicação do percentual de 12% na apuração da base de cálculo da CSLL, ambos na sistemática do Lucro Presumido, de acordo com o art. 15 e o art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, e o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita Federal (RFB) nº 26, de 2008.
Mas no caso de a operação não estar sujeita ao IPI, mas sim ao ISS, o percentual a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ e do CSLL na sistemática do Lucro Presumido será de 32%, conforme o art. 15, III, § 1º e art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, e o ADI RFB nº 26, de 2008.
Dessa forma, verifica-se que a Receita Federal foi diligente ao diferenciar a impressão padronizada da produção personalizada, individualizando a tributação conforme o caso, mediante parâmetros objetivos.
Entretanto, na prática, será um desafio identificar o que de fato é padronizado ou personalizado, até porque a atividade de impressão em 3D sempre surgirá de uma encomenda, e não foi fixado o critério da quantidade para fins de tributação.
Graduada em Direito pela Escola de Direito de Brasília – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
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