PORTARIA Nº 1.844, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Redefine a atuação e dá diretrizes para o funcionamento dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS).
Considerando a importância de qualificar o papel estratégico dos Núcleos Estaduais, bem como da necessidade de constituir uma gestão hierarquizada única em cada Estado;
Considerando a importância de fortalecer as ações técnicas e o apoio institucional do Ministério da Saúde aos estados, regiões e municípios para o desenvolvimento das políticas, programas e ações de saúde; e
Considerando a necessidade de reorganizar os Núcleos Estaduais visando a racionalização, otimização e integração das ações desenvolvidas no seu âmbito, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Redefine a atuação e dá diretrizes para o funcionamento dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS).
Art. 2º Os NEMS adotarão gestão hierarquizada única, coordenando, executando e articulando as ações técnicas e políticas no seu âmbito de abrangência.
Art. 3º Os NEMS organizar-se-ão observando as áreas de Apoio Institucional, de Transferência de Recursos, de Auditoria e de Gestão Administrativa.
I - Apoio Institucional: atividade de assistir o Ministério da Saúde, em consonância com as orientações normativas e técnicas da Secretaria-Executiva (SE), notadamente:
a) no fortalecimento do planejamento ascendente;
b) na organização do sistema de saúde em colaboração com os gestores;
c) na articulação da educação permanente em saúde como estratégia de qualificação da gestão do SUS;
d) na qualificação dos processos de informação em saúde;
e) na implementação das políticas públicas de saúde;
f) na avaliação e monitoramento das ações desenvolvidas pelo Ministério; e
g) no fomento à inovação na gestão do SUS;
II - Transferência de Recursos: atividade de gerir, em consonância com as orientações normativas e técnicas do Fundo Nacional de Saúde, as demandas relacionadas:
a) à habilitação, formalização, acompanhamento, análise de contas e reformulação de convênios e demais instrumentos de investimentos sob sua responsabilidade;
b) às atualizações de registros contábeis das entidades; e
c) à execução das atividades de instrução de Tomada de Contas Especial.
III - Auditoria: atividade de gerir, em consonância com as orientações normativas e técnicas do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria, as ações inerentes aos processos de auditoria, visitas técnicas e demais ações de controle, bem como as atividades de cooperação técnica e educação permanente executadas no âmbito de seu estado; e
IV - Gestão Administrativa: ação de gerir, em conformidade com as orientações normativas e técnicas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, as atividades inerentes à:
a) administração de pessoal, patrimonial, financeira e orçamentária;
b) contratação e logística de serviços e materiais; e
c) gestão documental e de informática no ambiente interno do Núcleo.
Art. 4º Os NEMS disporão de ferramentas e instrumentos adequados que possibilitem o controle e o monitoramento da execução de obras, reformas, entregas de bens e equipamentos aos estados e municípios adquiridos com a utilização de recursos do orçamento do Ministério da Saúde, bem como das atividades de suas unidades subordinadas.
Art. 5º Os NEMS atuarão de forma alinhada e sob supervisão técnica das áreas do órgão central, observadas as respectivas competências, bem assim com as Secretarias e demais órgãos do Ministério da Saúde no sentido de planejar e organizar a execução das atividades locais que dependam da atuação e definição destas áreas.
Art. 6º Os NEMS pactuarão e estabelecerão para cada uma das suas áreas técnicas metas de desempenho e indicadores de resultados, em conformidade com o estabelecido no planejamento do Ministério da Saúde, que subsidiarão a avaliação e a qualificação das respectivas atividades e ações.
Art. 7º Os NEMS e suas unidades regimentais estão subordinados à Secretaria-Executiva desta Pasta.
Art. 8º Caberá à gestão hierarquizada única do Núcleo Estadual a interação e a coordenação das ações, no nível local, com as entidades vinculadas do Ministério da Saúde nas situações em que haja compartilhamento do mesmo espaço físico.