A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu, nesta quarta-feira (1º), a aprovação do anteprojeto que aumenta penas para os crimes...
Relator diz que proposta insere no Código Penal o que já existe em outros diplomas legais - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)