MIGALHAS nº 3.940 - Migalhas
Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 - Migalhas nº 3.940 - Fechamento às 9h27.
"A arte do advogado está, acima de tudo, em apresentar os fatos complicados do processo de modo a deixar na sombra tudo que lhe pareça contrário, e em formar com eles um conjunto de impressão favorável ao seu cliente, impressão que deve ser composta em forma de crescendo."
Está valendo
Entrou em vigor o novo Código de Ética da OAB. (Clique aqui)
Liberdade, ainda que até o STJ
O STF iniciou ontem o julgamento de duas ADCs, com pedido de liminar, que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu, sem ofensa à presunção de inocência, a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Após as sustentações orais, manifestação do parquet e voto do relator, ministro Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio deferiu as liminares, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 283 do CPP e determinando a suspensão da execução provisória das penas que não tenham transitado em julgado. Contudo, de maneira bem ponderada, e considerando o princípio da eventualidade, o ministro também consignou voto no sentido de que, se não for este o entendimento majoritário da Corte, seja então deferida a liminar para suspender a execução provisória de réu cuja culpa esteja sendo questionada no STJ, bem assim a libertação daqueles presos com alicerce em fundamentação diversa.
Em seu voto, ao citar o inciso LVII, do art. 5º, da CF, o ministro destacou que a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas : "a culpa é pressuposto da reprimenda, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior".
"O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender. A exceção corre à conta de situações individualizadas nas quais se possa concluir pela incidência do disposto no artigo 312 do CPP."
Veja a íntegra do voto aplaudido pela advocacia. (Clique aqui)
1º de setembro de 2016 : data histórica com a posse da primeira presidente mulher do Tribunal da Cidadania, a ministra Laurita Vaz. O Pleno estava lotado, e telões foram instalados no corredor para a solenidade, na qual também tomou posse o Exmo. ministro Humberto Martins, como vice-presidente do STJ. Entre os ouvintes, além de inúmeras autoridades, os servidores compareceram em peso ao evento, e deles se ouviram os mais efusivos aplausos (há quem diga ter ouvido até uns suspiros de alívio). (Clique aqui)
Os desafios da obstinada ministra Laurita para o próximo biênio não são poucos. Mas, a julgar pelo discurso proferido ontem, S. Exa. está ciente, pronta e, ousamos dizer, ansiosa por enfrentar as adversidades do atual momento. Vejamos :
Sobre a corrupção :
"O país, neste momento, luta para se restabelecer e precisa de respostas firmes aos incontáveis desmandos revelados. A população exige uma reação imediata e proporcional ao tamanho da agressão. Ninguém mais aguenta tanta desfaçatez, tanto desmando, tanta impunidade."
"Estamos vivenciando a história, a reafirmação dos valores democráticos, tais como a participação popular, o zelo com a coisa pública, a transparência e publicidade das ações do poder público. Não tenho dúvidas que estamos, sim, transformando um período de adversidades em oportunidade para promover transformações."
Sobre o STJ :
"A minha administração será firme, transparente, participativa e comprometida com os objetivos maiores deste Tribunal. Centraremos esforços na atividade-fim, que é a de julgar, com celeridade e qualidade, as demandas que nos são submetidas, buscando aprimorar os institutos processuais que já dispomos para atingir melhores resultados."
"Precisamos 'cortar o mal pela raiz', como se diz na minha terra. O STJ não pode mais se prestar a julgar casos e mais casos, indiscriminadamente, como se fora uma terceira instância revisora. Não é. Ou, pelo menos, não deveria ser, porque não é essa a missão constitucional do tribunal."
Por fim, ao se despedir, a mensagem desejando a todos "uma boa noite e um bom combate". Confira a íntegra do discurso. (Clique aqui)
Ao falar da importância do trabalho conjunto, Laurita Vaz destacou que escolheu, entre os servidores do STJ, os que irão ocupar os cargos de direção na Administração, "com um maior espaço para as mulheres, não exclusivamente pelo gênero, mas pela sua competência e determinação demonstradas em seus trabalhos".
Coube ao ministro Og Fernandes os cumprimentos, pela Corte, aos novos dirigentes, e o fez com belo discurso que a todos encantou. "Cumpre dar a Laurita o que é de Laurita. É setembro também em nossos espíritos. Colha em cada um de nós, querida presidente, ao lado fraterno do ilustre vice-presidente, ministro Humberto Martins, aquilo que semeou durante toda a vida : os louros da confiança, os louros do apoio e os louros da admiração", afirmou o ministro Og. Ouçamo-lo, clique aqui.
No contexto do novo Código de Ética, os criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Heloisa Estellita (Trench, Rossi e Watanabe Advogados) tratam, em artigo publicado na revista da AASP, da relação de confiança entre advogado e cliente ; abordam o sigilo profissional, a inviolabilidade das informações e documentos guardados pelo advogado, e a lei de lavagem de capitais. (Clique aqui)
Inabilitação - I
Com duvidosa legitimidade, a Associação Médica Brasileira impetrou MS ontem, no STF, pedindo que Dilma fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública. (Clique aqui)
Inabilitação - II
Um grupo de 12 pessoas também impetrou MS no Supremo contra a decisão do Senado que permitiu à ex-presidente exercer funções públicas. Entre os signatários do pedido, um descendente da família real brasileira : Luiz Philippe de Orleans e Bragança - sobrinho de dom Luiz de Orleans e Bragança, atual Chefe da Casa Imperial do Brasil, primogênito e herdeiro da monarquia.
Inabilitação - III
Os jornais de hoje informam que a base governista estuda ir ao STF para reverter a decisão que garantiu à petista o direito de ocupar cargos públicos. De acordo com o Estadão, o documento, encabeçado pelo PSDB, será assinado pelo DEM, PPS e parte do PMDB.
Vaga do Senado no CNJ
A Folha de S.Paulo diz que "a decisão de Ricardo Lewandowski de fatiar o impeachment pode atrair apoio de Renan Calheiros para Octavio Orzari, candidato apoiado pelo ministro" para vaga do Senado no CNJ. A favor de Octavio conta ainda o fato de que é advogado do Senado, e não um alienígena, estranho ao ninho. No entanto, o jornal parte da premissa de que Lewandowski teria atendido o pedido de Renan para fatiar o julgamento, por isso o crédito daquele com este. Todavia, a leitura do matutino está redondamente equivocada. A versão mais crível é ao contrário. De modo que, na contabilidade, Renan é que está no azul.
Conexão com a Lava Jato - Juízo universal do PR
A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do juízo da 4ª vara Criminal Central, que remeteu para a JF/PR processo que tem como réus, entre outros, o ex-presidente Lula, sua esposa e seu filho (clique aqui). A decisão de manter o processo no âmbito Federal teve votação unânime dos desembargadores e manifestação favorável da Procuradoria. Ao todo são 17 réus, acusados de vários crimes, dentre os quais lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Em seu voto, o relator, desembargador Nuevo Campos, ressalta que "o caso aponta para a existência de robusta conexão com os fatos apurados na operação denominada 'Lava Jato', em trâmite perante o juízo da 13ª vara Federal de Curitiba (PR)". Acompanharam o voto os desembargadores Carlos Bueno e Galvão Bruno. (Processo : 0021483-77.2016.8.26.0050)
O ministro Marco Aurélio suspendeu o bloqueio de R$ 2,1 bi da empreiteira Odebrecht - determinado pelo TCU. Sem dizer, mas ficando claro que não pode o sapateiro ir além dos sapatos, o ministro ressaltou que o TCU não pode impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular. "Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas - auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública -, poder dessa natureza." (MS 34.357)
Bem de família de alto padrão - Possibilidade de penhora - I
Sem precedentes no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão instigou a 4ª turma a refletir sobre a necessidade de uma releitura da jurisprudência quanto à absoluta impenhorabilidade do bem de família (lei 8.009/90). S. Exa. sugere que, em situações específicas, a partir da ponderação do juiz, ele poderá determinar a penhora, considerando que o percentual a ser retirado para pagar o credor não impede que a sobra leve à aquisição de outro imóvel de padrão semelhante. No caso concreto em análise, tanto sentença, quanto acórdão, não acolheram o pedido da associação credora para penhora do bem : um apartamento que, à época da propositura da ação, foi avaliado entre R$ 500 mil e R$ 1,2 mi, ao passo que a dívida era de cerca de R$ 70 mil. O relator ressaltou que não se trata de uma guinada na jurisprudência, mas uma adequação à realidade contemporânea. De acordo com Salomão, levando em conta os princípios constitucionais para proteção do devedor, outros podem ser destacados, como a garantia à ordem jurídica justa e efetiva, de modo que a negativa de penhora de imóvel de alto valor com base na lei que prevê a impenhorabilidade de bem de família ofende, a seu ver, o princípio da razoabilidade. "A proposta é de afastamento da absoluta impenhorabilidade, e da possibilidade de ser afastada diante do caso concreto e da ponderação dos direitos em jogo. Não a imposição de nova sistemática", destacou o ministro. Ponderou ainda que se o objetivo da lei é garantir a dignidade humana e o direito à moradia, acaso deferida a penhora, tais bens jurídicos se manterão incólumes, pois será possível que a família, após a satisfação do crédito, continue habitando local com dignidade e superior à média. (Clique aqui)
Bem de família de alto padrão - Possibilidade de penhora - II
Surgiram preocupações por parte dos ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. O ministro Raul sustentou que a legislação já traz em si todas as exceções que entendeu razoáveis à regra da impenhorabilidade do bem de família. Observou ainda que, ao relativizar a aplicação da lei, a Corte estaria lançando "enormes inseguranças sobre as famílias brasileiras". Preocupa o ministro o fato de que o devedor pode ter outros credores e, a cada vez, um deles levaria uma parte do imóvel, reduzindo o patrimônio consideravelmente. O ministro Antonio Carlos Ferreira também levantou preocupações, inclusive com relação a dificuldades na aplicação do novel entendimento. (Clique aqui)
Bem de família de alto padrão - Possibilidade de penhora - III
Por sua vez, a ministra Isabel Gallotti avaliou que uma eventual mitigação por parte da Corte da impenhorabilidade teria que ter a fixação, não do valor da dívida em execução, e sim do valor mínimo necessário à garantia da subsistência da pessoa. Por exemplo, num imóvel que valesse 1.700 salários, mil salários reverteriam ao devedor com cláusula de impenhorabilidade. O ministro Buzzi pediu vista dos autos. (Clique aqui)
Reajuste de plano de saúde por faixa etária
Recente despacho do ministro Cueva complementou a decisão de afetação do REsp 1.568.244, repetitivo que trata do aumento do plano de saúde por faixa etária. Em maio, o relator determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, da Justiça Comum, estadual e Federal, inclusive JECs e respectivas turmas e colégios recursais, que versem a matéria acerca da validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. No despacho, o ministro Cueva asseverou que : (i) os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar ; e (ii) a determinação de suspensão não impede a concessão de tutelas provisórias de urgência, desde que verificada a efetiva necessidade e a presença de seus requisitos legais, a exemplo da aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade. (Compartilhe)
Má-fé - Vários processos
A juíza de Direito Ângela Mesquita Borba Maranhão, do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE, condenou autora de ação contra a Telefônica por má-fé, após verificar que a consumidora teria ajuizado, ao todo, seis ações em razão de fraude que implicou na inserção de três apontamentos restritivos em seu nome. Segundo a julgadora, embora tenham ocorrido três negativações, elas foram perpetradas em razão de uma única fraude. "Bastava ter sido ajuizada uma única ação, mas a autora ajuizou seis, acreditando que em razão do grande acúmulo de feitos que tramitam nos dois Juizados Cíveis desta Comarca não iríamos perceber que ela estava se valendo de um único fato jurídico para ganhar seis indenizações." (Clique aqui)
É nula a criação de novo sindicato para representar os trabalhadores de fast food na cidade de Osasco/SP, porque instalou-se em área pertencente à base territorial do Sinthoresp. A nulidade, inicialmente declarada pelo juízo da 3ª vara Cível de Osasco/SP, e confirmada pelo TJ, foi mantida pelo ministro Celso de Mello. (Clique aqui)
Filhos de detento morto no massacre do Carandiru não serão indenizados pelo Estado de SP. A decisão é da 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da Fazenda para extinguir o processo pelo reconhecimento de prescrição. Para o relator, desembargador Aroldo Viotti, o caso não discute reparação com base na condenação criminal dos policiais, mas sim omissão do Estado na administração penitenciária, tendo o prazo prescricional se esgotado em 2011. (Clique aqui)
Estagiário inscrito na OAB não precisa de advogado para entrar em presídio. (Clique aqui)
Tragédia em SP : mortes no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. (Clique aqui)
Maioria do STF considera inconstitucional tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessão. (Clique aqui)
TST altera redação de súmulas e orientação jurisprudencial em função do novo CPC. (Clique aqui)
Igreja evangélica obrigada a realizar casamento de noiva grávida será indenizada. (Clique aqui)
Advogada de parte em ação sobre negativação indevida é condenada por má-fé. (Clique aqui)
No vídeo de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata dos direitos sucessórios do companheiro, tema de RE em análise no STF. (Clique aqui)
Início da prescrição somente após o fim do mandato para ações de improbidade administrativa : são ou não independentes a investigação policial e a atuação ministerial ? A questão é analisada pela caneta dos advogados Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados) e Alberto Malta (Malta Valle Advogados), em novo artigo da série que esmigalha temas atinentes à improbidade administrativa. Confira as considerações. (Clique aqui)
O advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, Caio César Morato discorre sobre a tributação de lucros de controladas no exterior e as modificações implantadas pela lei 12.973/14. (Clique aqui)
As advogadas Maria Olívia Machado e Ana Lúcia Barros, coaches da Thelema Coaching para Advogados, dão dicas de abordagens para quem ficou fora do mercado de trabalho por um tempo. (Clique aqui)
Expansão de termo
O Tribunal de Apelações de Nova Iorque decidiu que o termo "pais" deverá ser expandido, em uma decisão que servirá para acomodar casais do mesmo sexo. (MI - Clique aqui)
O Tribunal Federal americano decidiu que armas de fogo não poderão ser vendidas para cidadãos titulares de cartão de maconha medicinal. (MI - Clique aqui)
M&A - Tecnologia em Alta
O GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, por meio do sócio Leonardo Guimarães, do co-Head da área Societária e de Novos Negócios Helder Fonseca, e de Lucas Oliveira, assessorou o Grupo Asamar (que recentemente alienou suas ações na Ale Combustíveis S.A.), juntamente com a Cemig Telecom, na subscrição de novas ações da Ativas Data Center S.A. pela Sonda IT, empresa chilena líder no mercado latino-americano de tecnologia da informação e comunicações ("TIC"). O investimento total será de R$ 114 mi, ainda sujeito a aprovação final do Cade.
Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro João Batista Brito Pereira, do TST, que assistirá neste domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Daniel Ferreira de Albuquerque Pereira. (Clique aqui)
A seção principal do acervo bibliotecário de nosso poderoso rotativo, evidentemente que o de obras poéticas, ganhou um valioso trabalho. Ao advogado Aluizio Napoleão, nosso muito obrigado pelo exemplar de "Levante - Voz no Verso" (84p.).
Há 56 anos, no dia 2 de setembro de 1960, o Congresso Nacional do Brasil aprovou uma emenda constitucional estabelecendo o regime parlamentar de governo. (Compartilhe)
Na obra "Direito de Recesso e Valor de Reembolso em Companhias" (Quartier Latin - 170p.), o advogado Sérgio Ricardo Nutti Marangoni, da banca Salusse Marangoni Advogados, faz uma análise de como as companhias de capital aberto comportaram-se em 2015. O autor brinda dois migalheiros com seu exemplar. (Clique aqui)
No próximo dia 15, a Editora Saraiva lança a obra "Operações Imobiliárias - Estruturação e Tributação", coordenada por Renato Vilela Faria e Leonardo Freitas de Moraes e Castro. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, a partir das 18h30. (Clique aqui)
No dia 5/10, a Intelecto Editora e os autores Rui Manuel Moura Ramos, Hugues Fulchiron e Gustavo Ferraz de Campos Monaco lançam as obras "Famílias Internacionais: seus direitos, seus deveres" e "Aspectos da Unificação Europeia do Direito Internacional Privado". O evento será em SP, na sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP, a partir das 19h. (Clique aqui)
O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza hoje, em SP, workshop gratuito sobre "Direito Digital e Marco Civil da Internet". Coordenado pelos sócios Fabíola Meira, Roberto Bell e Rodolpho Finimundi, as palestras abordarão aspectos abrangentes da legislação sobre questões trabalhistas, penais e cíveis (relações de consumo).
O CESA e a AASP realizarão, sob a coordenação do advogado Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados, o curso "Atualidades relevantes de Direito Empresarial", nos dias 19 e 20/9, às 19h, na sede da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro, SP). O curso pode ser feito presencial ou à distância (internet). As associadas do CESA terão desconto nas modalidades. (Clique aqui)
A ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial promove o "Curso de Perícia Judicial em Propriedade Intelectual", trazendo as novidades do CPC e qualificando advogados que queiram atuar como peritos, assistentes técnicos ou advogados das partes. Coordenado por Filipe Fonteles Cabral, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, o corpo docente é formado exclusivamente por membros do Judiciário e experientes peritos judiciais. (Clique aqui)
Sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Floriano Azevedo Marques foi eleito pelo ranking Who's Who Legal, da empresa Law Business Research Ltd., da Inglaterra, um dos advogados líderes no mundo em questões de contratos governamentais.
A Conecta Advogado acaba de lançar o "Curso Prático e Estratégico de Recursos Trabalhistas de Acordo com o novo CPC". A empresa está formando turma para nivelar os alunos e oferecer um curso on-line com a experiência de curso presencial. Preço promocional de lançamento. (Clique aqui)
Será realizada, dia 6/9, a aula 12 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisados : as competências privativas dos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade de leis, os juizados especiais, a administração financeira e orçamentária dos Tribunais e os precatórios. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
A EPDS - Escola Paulista de Direito Social está com inscrições abertas para o curso de extensão "Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias - Afastamento Judicial dos Efeitos da MP 739/16 e Revisão RMI Inclusão", que será realizado dia 23/9, em SP. (Clique aqui)
A Editora Lex promove o "Curso de Arbitragem" (clique aqui), dia 9/9, no RJ ; e o treinamento "Como Advogar em Direito Previdenciário (Curso Avançado)" (clique aqui), dias 20 e 21/9, em SP.
No dia 12/9, em SP, a AASP promove o curso "Honorários Advocatícios no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Relevantes Teses Tributárias - Importante instrumento para enfrentamento da crise !" (clique aqui), dia 12/9 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 13/9, ambos em SP.
O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realiza, dia 14/9, em SP, o curso "Montagem de Processo e Prática Administrativa (INSS)". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o "Curso preparatório TRE/SP". Pensando em preparar os candidatos, a Intelecto Soluções Inteligentes desenvolveu um curso com uma nova perspectiva de ensino, aliando conteúdo atualizado e prático para sua aprovação. Confira. (Clique aqui)
Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito do Trabalho e processo do Trabalho", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove em SP, dia 29/9, o curso "Bloco K no SPED Fiscal - Novo Leiaute - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos práticos e validações no PVA". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Integridade Corporativa e Compliance
O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o curso de extensão "Compliance e Integridade Corporativa : Subsídios Teóricos e Práticos à Formação de Compliance Officers", sob a coordenação de Flávio Henrique Unes Pereira, Alexandre Cesar Kawakami e Márcio de Aguiar Ribeiro. Serão tratados aspectos práticos e temas importantes para quem atua diretamente na organização e no desenvolvimento das estratégias de integridade corporativa. As aulas começam dia 4/11. (Clique aqui)
Sorteio - Lauda legal : A obra "Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 172p.), de Carlos Eduardo Rangel Xavier, vai para Alessandro Marques Dourado Rodrigues de Miranda, advogado em Teófilo Otoni/MG. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Lais Moreira de Paula, de Vitória/ES, ganhou o livro "Compromisso e Promessa de Compra e de Venda" (Saraiva - 2ª edição - 207p.), de Tarcisio Teixeira. (Clique aqui)