Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora FORTENGE na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador - Jus.com.br | Jus Navigandi
Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Upper Ville, em Barueri, região da grande São Paulo, perante a incorporadora Fortenge (o nome da SPE era: Votupoca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.), obteve vitória total na Justiça paulista com a declaração de quebra do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma" por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.
A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em novembro de 2013, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora, decidindo por não mais seguir com o contrato após cerca de 3 anos pagando as parcelas e procuraram a vendedora para obter a devolução de parte dos valores pagos.
Porém, a incorporadora informou que restituiria apenas 30% (trinta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.
O Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Fernando José Cúnico, em sentença datada de 06 de fevereiro de 2017, JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
"Trata-se de ação que visa a declaração de rescisão contratual com consequente condenação da ré para devolução dos valores pagos.
Pretendem os requerentes o desfazimento do contrato celebrado com a ré para aquisição de imóvel descrito, bem como a restituição de 90% dos valores pagos.
Por primeiro, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Pois bem. Não se discute que os autores firmaram com a requerida "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE E OUTRAS AVENÇAS", através do qual pretendiam adquirir a unidade nele descrita.
De outro lado, as regras estabelecidas para o negócio estão devidamente discriminadas no instrumento juntado ás fls. 23/43.
Portanto, a existência de contrato, regras estabelecidas, prazo de entrega, bem como atraso para tanto, além de não impugnadas, estão comprovadas documentalmente.
Porém, a parte autora, não desejando mais a continuidade na compra, deseja a rescisão do contrato, fato igualmente incontroverso.
Sendo assim, a lide se volta em relação dos valores pagos pelos autores, na medida em que a requerida alega previsão contratual para restituir 30% do valor pago por estes.
Embora devidamente assinado o contrato, é certo que a retenção de 70% em virtude a desistência do negócio, é cláusula abusiva, devendo ser observado, tratar-se de contrato de adesão.
Assim, assiste razão aos autores, no que atine ao pedido de devolução, de uma só vez, e devidamente corrigido, no valor correspondente a 90% do valor pago.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE à pretensão inicial, para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, CONDENAR a requerida à devolução do equivalente a 90% dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros, contados a partir da citação, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença."