STJ decide que condomínio pode proibir locações das unidades residenciais via Airbnb | Paraná Portal
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20) que um condomínio residencial pode impedir a oferta ..
Marcelo Rocha - Folhapress - 20 de abril de 2021, 19:13
"O condômino é obrigado a dar às suas unidades a mesma destinação que a edificação, ou seja, a residencial, carecendo de expressa autorização para destinação diversa, inclusive para hospedagem remunerada", afirmou Araújo.
"A forma de utilização do imóvel altera a finalidade residencial do edifício, exigindo relevantes adaptações na estrutura de controle de entrada e saída de pessoas e veículos do prédio, que restaria dificultada, dando aos aproveitadores oportunidades para arrombamentos fáceis ou outros crimes."
Ao se alinhar à divergência, o ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou que "a convenção tem poderes para disciplinar e vedar essa espécie de uso não residencial do imóvel".
Em nota após o julgamento, o Airbnb afirmou que o STJ destacou que a conduta da proprietária do imóvel, "que transformou sua casa em um hostel", descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões, abordagem essa que não é estimulada pela empresa.
"Os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira", disse a empresa. "E afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral."
"Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente", concluiu o Airbnb.