Decisão de pronúncia afasta alegação de excesso de prazo na instrução
Autor Pedro Ganem Publicado em 05/04/2021 16:51
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tendo sido proferida a decisão de pronúncia, está afastada a alegação defensiva de excesso de prazo na instrução processual.
A decisão (AgRg no RHC 127.763/MG) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.
De acordo com o relator:
A orientação do STJ é a de que, "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ)
Ademais, destacou que
Consoante a jurisprudência do STJ, "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades".
Tese de excesso de prazo
(AgRg no RHC 127.763/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)