A ADC 58 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). E a 59 é de três entidades: Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Telesserviços (ABT). Ambas deram entrada em agosto de 2018. A decisão do relator precisa ser submetida ao plenário do STF. Ainda não há data para isso.
As entidades pedem a declaração de constitucionalidade dos artigos 879 e 899 da CLT, alterados pela “reforma” de 2017, além de um artigo (39) da chamada Lei de Desindexação da Economia (Lei 8.177, de 1991). Para conceder a liminar, Gilmar disse considerar a crise provocada pela pandemia e a iminência da decisão do TST de suspender o uso da TR.
As entidades empresariais recorrem a uma expressão recorrente, apontando “grave quadro de insegurança jurídica” com as decisões da Justiça do Trabalho. Para elas, a mudança no índice de correção resultará no “enriquecimento” sem causa do credor e no endividamento, também sem causa, do devedor, ainda mais em tempo de crise econômica.