BRASIL IMPRENSA LIVRE : Decisão do TCE reforça legalidade em processo de extinção de fundações
Membros do governo do Estado se posicionaram sobre a legitimidade do processo de extinção de fundações - Foto: Arquivo/Palácio Piratini - Download HD (615,00 kB)
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de negar o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para suspender a extinção de seis fundações reforça a legalidade do processo conduzido pelo Estado, conforme avaliam integrantes do governo nesta quarta-feira (21). Aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016, a medida do Plano de Modernização do Estado foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori em janeiro deste ano. A conclusão ainda depende de trâmites burocráticos, como a negociação das rescisões dos trabalhadores.
Na decisão dessa terça-feira (20), o TCE acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) para indeferir o pedido. O relator entendeu que não há "qualquer perigo iminente para deferir a cautela, tendo em vista a complexidade e o volume de atos necessários à completa eliminação das entidades".
Segundo o procurador-geral do Estado em exercício, Eduardo Cunha da Costa, a transição está sendo feita dentro da legalidade, decorrente da Lei Estadual nº 14.982/2017. "Não existe qualquer mácula de ilegalidade na condução do processo de extinção das fundações, cuja justificativa envolve não apenas resultados de economia imediata, mas, principalmente, de médio e longo prazo, como a cessação do crescimento do passivo acumulado por elas", fundamenta.
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