Votação do novo Código Eleitoral prosseguirá na semana que vem - Jornal Gazeta - Içara e Região - SC
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Previsão de quarentena para juízes e militares foi retirada do texto; sessão de hoje do Plenário foi encerrada
A Câmara dos Deputados vai concluir na próxima semana a votação dos destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Na sessão do Plenário de ontem (9), um dos principais temas polêmicos foi retirado pelos deputados: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.
O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. O texto-base foi aprovado também ontem por 378 votos a 80.
Distribuição das "sobras" eleitorais
O Projeto de Lei 783/21, do Senado, que condiciona a distribuição de vagas em cargos proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) a partidos com um limite mínimo de votos obtidos foi aprovado. O projeto retorna ao Senado para nova votação, por ter sido alterado pelos deputados.
O texto aprovado muda a regra de distribuição das chamadas "sobras", que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. Nesse sistema, é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido (todos os candidatos e na legenda) em razão de todos os votos válidos.