Todos Pela Educação - Com redes à beira do colapso financeiro, MEC tem baixa execução orçamentária
POR Todos Pela Educação 27 Ago, 2020
Até junho, os esforços do Ministério da Educação (MEC) para apoiar as redes de ensino durante a pandemia se limitaram à transferência antecipada de parcelas já previstas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Além disso, programas como o Educação Conectada, que visa ampliar o acesso à internet nas escolas, e o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) não tiveram nenhuma execução até àquele mês, como indica o 3° Relatório da Execução Orçamentária do MEC, elaborado pelo Todos Pela Educação e lançado hoje, (29).
A análise mostra também que, mesmo após a inclusão dos recursos condicionados ao descumprimento da Regra de Ouro*, aprovada em junho, e o remanejamento de recursos extras à pasta por meio de Medidas Provisórias para enfrentar a crise, o orçamento do MEC para 2020 é o menor desde 2012. Cabe dizer, que os recursos extras se destinam exclusivamente para as Universidades e Hospitais Federais, de modo que até junho, não houve 'dinheiro novo' para Educação Básica.
Esse cenário de apequenamento do orçamento é ainda mais preocupante diante da análise da execução das despesas discricionárias, isto é, as que dependem da capacidade, priorização e decisão por parte do gestor público para serem executadas. Gastos que incluem construção de creches, recursos para conectividade das escolas, repasses que visam a expansão do Ensino Integral e bolsas de apoio, tiveram baixíssima ou nenhuma execução, com pagamento de apenas 22% do total aprovado para o ano. As despesas obrigatórias - que independem da ação dos gestores por serem previstas em lei -, por outro lado, apresentam taxas de pagamento normais para o período, entre 40% e 50%, muito acima das discricionárias. A discrepância evidencia a ineficiência orçamentária do Ministério, semelhante à de 2019.
A imperícia orçamentária atinge também o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), principal unidade executora de despesas relativas à Educação Básica. A autarquia tem mais despesas para pagar do que limite de pagamento disponível. A soma das dotações de 2020 que ainda não foram executadas (R$ 2,2 bi) com o saldo de Restos a Pagar - RAP (R$ 3,3 bi) supera o limite de pagamentos disponível (R$ 2,8 bi). Caso o limite de pagamentos da autarquia não seja ampliado, será necessário escolher quais despesas pagar.
Luz de alerta: comprometimento do orçamento com despesas de anos anteriores continua alto
Assim como alertado pelo Todos nos bimestres anteriores, o terceiro relatório bimestral revela que o gasto excessivo com Restos a Pagar tem comprometido a execução de 2020, pois consome o limite de pagamentos do exercício. Ao que tudo indica, o carregamento de RAP do MEC de 2020 para 2021 tende a ser tão expressivo quanto o que ocorreu entre 2019 e 2020. No início de 2020, 78% do saldo de RAP era de despesas relativas exclusivamente ao ano anterior (2019). Já no início de 2019, apenas 16% do saldo era composto por gastos de 2018.
Esse cenário de grave ineficiência teve início, portanto, em 2019. Ao empenhar uma despesa e não pagá-la no mesmo exercício, é possível inscrevê-la como RAP, a ser efetivada no ano seguinte. Esse recurso deveria ser exceção, pois o limite de pagamentos que não foi usado em um ano que se encerrou não é recuperável, fazendo com que ambas despesas (de anos anteriores e atuais) disputem o mesmo limite financeiro do período atual. Na prática, isso significa uma menor entrega de serviços e políticas públicas à população, menos recursos para compra de materiais, e de custeio para construção de escolas e creches e bolsa para professores.
O grave comprometimento do orçamento até junho com RAP ocorre principalmente no FNDE. Nos primeiros seis meses do ano, a autarquia pagou pouco mais de R$ 1,5 bilhão em despesas discricionárias, mas 86% desse total (R$ 1,3 bi) foi gasto com despesas de anos anteriores. A situação no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é semelhante: 85% dos pagamentos discricionários até junho foram com RAP.
Tudo fica ainda mais delicado ao considerar as notícias recentes que apontam cortes no orçamento do MEC para 2021, nas despesas discricionárias - informação divulgada antes mesmo do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso.
*Regra de Ouro: É um mecanismo para evitar o endividamento público para pagar as chamadas despesas correntes: salários, contas de luz, etc. De acordo com a Constituição Federal, art. 167, III: "São vedados: [...] III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta".
Realizado pelo Todos bimestralmente, o Relatório da Execução Orçamentária do MEC avalia a disponibilidade de recursos e a execução das despesas do MEC, com foco na Educação Básica. O estudo é feito a partir do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARPD), publicação bimestral do Ministério da Economia que monitora o comportamento da receita e ajusta a estimativa das despesas do Governo Federal para o ano, garantindo o equilíbrio fiscal das contas públicas.