Uma das MPs flexibiliza normas trabalhistas e passa a admitir, por exemplo, o teletrabalho e a antecipação de feriados e a concessão de férias coletivas. A outra concentra no governo federal as providências para restringir a circulação intermunicipal e interestadual de pessoas. Segundo a norma, as regras só podem ser definidas com base em recomendação técnica da Agência Nacional de Saúde (Anvisa).
Ao julgar a ação, o ministro argumentou que primeiro os parlamentares precisam votar as MPs. “As alterações promovidas na Lei no 13.979/2020 devem ser mantidas em vigor, até o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se visões político-partidárias em detrimento do interesse público”, escreveu o ministro.