UNIÃO ESTÁVEL VERSUS CONCUBINATO
A união estável, atualmente, já não é mais a mesma.
Com o Código Civil de 2002, a união estável se alterou, pelo menos, no que desrespeito à sua caracterização.
Efetivamente, o § 1º do art. 1.723 do Novo Código Civil preceitua que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 (...)".
E o art. 1.727 arremata: "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato".
Isto significa que, se um homem e uma mulher viverem em união, e mesmo se esta for contínua e pública, mas ambos forem impedidos de casar pela lei civil (por exemplo, os parentes afins em linha reta), essa união não será considerada união estável e sim concubinato.
Silvio Rodrigues lembra em sua obra Direito Civil, Volume 6, que "a idéia de concubinato, para os escritores mais antigos, envolvia a presença de alguns requisitos importantes, tais como a continuidade das relações sexuais, a residência do concubinos sob o mesmo teto, a inexistência de impedimentos matrimoniais, a notoriedade da união e a fidelidade da mulher ao amásio".
Mas esse concubinato não seria o tratado no Novo Código Civil, e sim a união estável, elevada mais tarde na Constituição vigente à categoria de entidade familiar.
O concubinato mencionado no Código Civil atual é o que tradicionalmente a doutrina classificava como concubinato impróprio ou impuro. Esse concubinato, a princípio, não gera os efeitos jurídicos que a união estável gera para os companheiros.
De outro lado, a união estável, do art. 226, § 3º da Constituição de 1988 e regulada pelo Código Civil de 2002, gera vários efeitos na esfera jurídica, muito semelhantes aos efeitos do casamento.
Os integrantes de uma união estável têm que obedecer a vários deveres, como o dever de lealdade, respeito e assistência. Esses deveres valem para as duas pessoas que formam a união.
Na união estável vigora o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito.
E o legislador, para facilitar a conversão da união estável em casamento, e harmonizando assim a lei civil com o art. 226, § 3º da Carta Magna de 1988, prescreve que "a união estável poderá converte-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz, e assento no Registro Civil".
Finalmente, a união transitória e eventual, não é nem união estável nem concubinato, sendo simples "namoro", não gerando qualquer efeito na órbita jurídica.