Atualizado por Leonardo Amorim em 02/05/2017 15h54
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador para ajuste da contribuição para cobertura dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Previsto na Lei nº 10.666/2003 (SISLEX) (art. 10) e regulamentado pelo Decreto nº 6.042/2007 (SISLEX), é o mecanismo que permite à Previdência Social aumentar ou diminuir a contribuição efetiva das empresas para cobertura de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, de acordo com o histórico de ocorrências dos empregadores e o perfil da atividade econômica preponderante.
O FAP entrou em vigor a partir da competência 01/2010.
Trata-se de uma combinação de índices (índice composto) cuja metodologia se aplica ao empregador de forma concentrada, e assim todos os estabelecimentos de uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.
ALÍQUOTA DO RAT AJUSTADO
(ALÍQUOTA DO RAT) x (FAP)
A periodicidade do FAP é anual. O menor FAP é 0,5000, mesmo se o resultado dos cálculos retorne um fator inferior, como pode ser previsto.
O FAP igual a 1,0000 é denominado FAP NEUTRO, tendo em vista que não produzirá alteração na comparação da alíquota do RAT com a do RAT AJUSTADO.
O FAP superior a 1,0000 majora a contribuição para o RAT e penaliza o empregador.
É possível contestar o FAP por meio de um formulário eletrônico. Mais informações no endereço http://www.previdencia.gov.br/acesso-ao-fap-e-documentos-de-apoio/.
A partir de 25/09/2015, o FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo, de acordo com a Resolução CNPS nº 1.327, de 24/09/2015 (DOU de 25/09/2015).
A correta aplicação do FAP é fundamental para evitar problemas de recolhimento previdenciário. No SEFIP, o FAP é informado com duas casas decimais, o que conrtaria a norma. A respeito, a RFB emitiu o Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18/01/2010 (DOU 1 de 19/01/2010).