ConJur - Barroso nega progressão de regime para cinco condenados na AP 470
23 de dezembro de 2014, 11h58 Imprimir Enviar
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (foto) negou o pedido de progressão de regime apresentados por cinco condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão: João Paulo Cunha, Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa.
Ao analisar outros pedidos apresentados pela defesa de condenados na AP 470, o ministro também negou a progressão de regime para Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa. De acordo com o ministro Barroso, a passagem para o regime aberto só pode se dar após o pagamento da multa a que os réus foram condenados. "O condenado tem o dever jurídico — e não a faculdade — de pagar o valor da multa. E deve fazê-lo espontaneamente, independente de execução judicial", afirmou, ressaltando que a lei permite o parcelamento do valor, a ser deferido pelo juiz da execução.
"A única exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. Aqui, diferentemente do que assentei em relação ao peculato — em que a restituição do dinheiro é imperativa para a obtenção do benefício — é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua insolvabilidade", esclareceu o ministro. Ele advertiu, porém, que o condenado que afirmar falsamente a impossibilidade de pagar "ficará sujeito à regressão de regime e à ação penal própria".
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 11h58
23 de dezembro de 2014, 19h48
Não sou advogado do ex-Deputado João Paulo Cunha na fase da execução penal. Esta é exercida com brilho e esmero pelo ilustre advogado Frederico Donati Barbosa.
pagamento de multa para progressão de regime?!
23 de dezembro de 2014, 18h11
Pergunto-me o seguinte: de onde o Excelentíssimo Sr. Ministro relator de tais pedidos (aqueles relativos a progressão negados em virtude do não pagamento da pena de multa) tirou a exigência do pagamento da pena de multa como requisito para a obtenção da progressão de regime?
Quanto ao caso citado no começo da notícia, reconheço a juridicidade da exigência, posto que se cuida uma imposição constante do próprio Código Penal, no seu art. 33, § 4º. Ok, tudo bem! O indigitado dispositivo se refere à reparação do dano causado ao patrimônio público ou restituição do produto do ilícito, como requisito objetivo para progressão de regime nos casos de condenação por crime contra a administração pública. Ressalte-se que a regra, a depender do caso concreto, deve ser lida conforme a Constituição, ou aplicada alguma das técnicas de nulidade total ou parcial com ou sem redução do texto para conformá-la com o Texto Constituinte. Mas não é esse o cerne da questão.
Estou cá com as minhas relutâncias, e, encafifado, não me recordo em momento algum, de o art. 112, da Lei de Execuções Penais, ou o art. 33, do Código Penal, ou o art. 36 do mesmo texto (que cuida brevemente de dispor sobre a execução da pena em regime aberto, complementado pelos art. 93 a 95 e outros da Lei 7.210/84) não vejo nenhuma exigência quanto ao pagamento da pena de multa para a progressão de regime. Nem como motivo de regressão, numa tentativa de interpretação sistemática do texto, inadmissível pra negar a progressão, mas bem mais plausível que a exigência do pagamento da pena de multa! Mais um questionamento: pode a nossa Suprema Corte exigir um requisito não previsto em Lei para a progressão de regime de alguém que já cumpriu o que a Lei determina? Não seria isso um "certo" ativismo?