Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 2.209 de 19.07.2008 ((Dispõe sobre a Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que regulamenta, e que dispõe sobre o sistema
Dec. Mun. Matozinhos/MG 2.209/08 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 2.209 de 19.07.2008
DOM-Matozinhos: 19.07.2008
(Dispõe sobre a Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que regulamenta, e que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Matozinhos)
O Prefeito do Município de Matozinhos no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Matozinhos e atendendo ao disposto na Lei nº 747 de 26 de dezembro de 1978 e suas alterações posteriores;
Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), Leis Complementares, pelo Código Tributário Municipal - Lei 747/1978, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário, e por este Decreto que regulamenta o procedimento tributário e fiscal.
Art. 2º Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude da Lei.
Art. 3º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 4º Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais e deste regulamento.
Art. 5º O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais.