Parecer do CEED sobre proibição de cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida - Assers
Parecer do CEED sobre proibição de cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida
postado em 26 de mar. de 2015 14:27 por Assers Digital [ 26 de mar. de 2015 14:35 atualizado‎(s)‎ ]
Finalmente, prevaleceu o bom senso. O Conselho Estadual de Educação recuou em seu intento nefasto sobre as normas de convivência.
Com a nova redação dada ao parecer que foi aprovado ontem, cabe as escolas tomarem as decisões (que sempre foram de sua competência) sobre direitos e deveres do aluno, previstas no regimento escolar.
O conselho estadual de educação emitirá um parecer que vinha sendo debatido desde o ano passado, sobre as normas de convivência no ambiente escolar. Na prática, o debate principal, e polêmico, era sobre uma norma que impediria as escolas de suspender, afastar ou expulsar alunos, mesmo os envolvidos em transgressões disciplinares. A proposta defendia que o direito do aluno de estudar não poderia ser revogado.