Apuração nas juntas eleitorais
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Impugnações e recursos da apuração nas juntas eleitorais
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...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas ... relações, para uso na votação e apuração:. I - a primeira, ordenada por partidos, com a ...§ 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da ...
...ério Público para prosseguimento da apuração do fato. ARTIGO 19. O Procurador-Geral da ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais";. II - nas causas de competência de quaisquer ju\xC3"...ério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor ...
...Juntas" e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, \xC3"... Defensoria Pública para acompanhar a apuração. CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos ...
..., instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as ... sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final. ARTIGO 339. ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...
...c) juntas eleitorais;. d) juízes eleitorais. Art. 7º O ..., quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;. p) propor ao Poder ...
...V - Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - ...apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ...
...Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- ...§ 2º- Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ...
... de unidades administrativas ou zonas eleitorais equiparadas a municípios. § 3º Nos municípios ... Para efeito de registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à ... Da nomeação da mesa receptora, turma ou juntas apuradoras, escrutinadores ou auxiliares, ...
...265 Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. Parágrafo único. Os ... multa contra mesários faltosos, a imputação de voto – na apuração manual – a determinado candidato, a suspensão de propaganda eleitoral, ...
... 363 a 365. V. IV. III. . Juntas de Recursos da Previdência Social. 366 a 370. ... em dobro, o período básico para apuração" do salário-de-benefício será delimitado pelo m\xC3"... (cinco) dias, os respectivos processos eleitorais. Art. 375. Aos membros classistas ...
...Esses órgãos são os tribunais eleitorais, os juízes e as Juntas Eleitorais. Há um ... Juntas Eleitorais para funcionar na apuração eleitoral 44 . Desde a homologação da ...
... integram órgãos da Justiça Eleitoral, como os componentes das Juntas Eleitorais, que não sejam magistrados de carreira. Já no inciso III ...A resolução em destaque disciplina a apuração dos crimes eleitorais. O art. 1º desse ato regulamentar estabelece de ...
... os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça ... eleitoral como órgão competente para apuração de eleições. Os antigos tribunais de alçada ... dos tribunais regionais do trabalho e das juntas de conciliação e julgamento. Nos anos que se ...
EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
...á na secretaria e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do estado, de acordo com ... ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e ...11.9.11 Apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal ...
... exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do ... receptoras de votos, a realização e apuração de eleições, até o reconhecimento e ... Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais. A lei em vigor que dispõe sobre a ...
... também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, ...; crimes na votação; crimes na apuração; crimes no funcionamento do serviço ... funções eleitorais, estejam presidindo Juntas apuradoras ou se encontrem no exercício de outra ...
... a culpa do Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente ... classista, da transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do ... ramo do Judiciário julga os crimes eleitorais, de acordo com o código eleitoral. . • A ...
...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou ... relações, para uso na votação e apuração:. I - a primeira, ordenada por partidos, com a ...§ 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da ...
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, ... g) Dos atos, despachos dos juízes ou juntas" eleitorais (art. 265 do Código Eleitoral): Art. 265. Dos atos, resoluç\xC3"...
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... com referência às decisões prolatadas pelos juízes eleitorais e juntas" eleitorais. O recurso inonimado está previsto no caput do art. 265 do C\xC3"...III - erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, ...
..., devendo encaminhar os resultados apurados para os tribunais eleitorais – Tribunal Regional Eleitoral, quanto às eleições estaduais e ... deve ser adotado quanto à eleição presidencial, em que as Juntas Eleitorais remetem seus resultados parciais para o Tribunal Regional ...
...1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei nº ... para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de ... nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo ...