Emenda a Lei Orgânica Municipal de número 69/2015 que diz “ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança ou mandato eletivo municipal, é assegurado o direito de continuar a receber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para cálculo disposto em lei”.
Nós últimos dias tem sido a grande polêmica de Feira de Santana. Todos os meios de comunicação da cidade têm discutido sobre o assunto. Mas o que essa emenda garante? Pensão vitalícia para vereador? Benefício desmedido? Desperdício do dinheiro público? Vamos às explicações.
Primeiro: a emenda diz que, aos funcionários públicos municipais (só e somente aqueles que são efetivos) é dado o direito de, após assumir por dez anos ininterruptos ou não, cargo eletivo na Câmara Municipal de Feira de Santana, ou seja, se eleito vereador e contribuir durante esse mesmo tempo com a Previdência Municipal, o direito de se “aposentar” com o salário de vereador. Um único vereador, até que se prove o contrário, teria direito, mas só daqui a dez anos e se continuar reeleito vereador, a esse benefício: o hoje licenciado vereador e secretário de Agricultura e Recursos Hídricos Wellington Andrade.
Segundo: lei semelhante já existe na cidade, mas somente aqueles servidores públicos municipais que ocuparem cargos de confiança, ou seja, os que são indicados pelo prefeito municipal.
Terceiro: lei idêntica existe e foi aprovada na Assembleia Legislativa. Qualquer funcionário público estadual que assumir por dez anos mandato de deputado estadual e se contribuir com a Previdência, terá o direito de se aposentar com o salário de deputado.
Todas essas explicações foram dadas pelo líder do governo, o vereador José Carneiro (PSL), que deixou claro também que, diante da repercussão negativa do caso, a emenda será revogada.