Os senadores aprovaram, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede os estados de extinguir os seus tribunais de contas. A matéria ainda vai passar por uma segunda votação no Senado e, depois, terá que ser votada em dois turno pela Câmara dos Deputados. A proposição visa garantir a permanência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará. Na votação em primeiro turno, foram 50 votos favoráveis, 20 contrários e três abstenções.
Outra emenda, com o mesmo objetivo, está tramitando na Câmara dos Deputados. Esta, porém, ainda não foi liberada para o processo de votação. Ambas foram apresentadas por parlamentares cearenses e outros. No caso do Senado, a iniciativa foi do senador Eunício Oliveira (PMDB). Na Câmara, ela nasceu de movimentação do deputado Moses Rodrigues (PMDB).
Uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em dezembro passado, extinguiu o TCM, mas decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da emenda e o Tribunal continua existindo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que motivou o despacho da ministra tem como relator o ministro Celso de Mello, que ainda não prolatou despacho novo.
No dia 17 de maio, porém, nova PEC com o mesmo objetivo, de autoria de Heitor Férrer (PSB) e mais 30 deputados, começou a tramitar na Assembleia. Passados mais de 10 dias, ela aguarda indicação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e terá prazo de 20 sessões ordinárias antes de ser votada no Plenário 13 de Maio.