BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 78 / OUTUBRO 2003
ICMS: anistia no horizonte
Os Estados de São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná poderão conceder aos contribuintes perdão de até 100 dos juros e multas relativos às dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) ainda este ano. Os interessados deverão quitar integralmente seus débitos até o dia 22 de dezembro. A autorização para que os quatro Estados concedam os benefícios fiscais está no Convênio nº 104/03 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no Diário Oficial da União, no último dia 21.
Segundo o advogado Tácio Lacerda Gama, "para que o convênio comece a valer, é necessária a recepção pela legislação estadual". Porém, pondera o advogado, uma vez incorporada às respectivas legislações, existirá uma boa oportunidade para as empresas regularizarem os seus débitos tributários.
Isto porque, com esta autorização outorgada aos Estados, haverá a possibilidade de conceder remissões de até 80% sobre os juros e multas dos débitos de contribuintes que realizarem parcelamento em até seis vezes. Para tanto, os pedidos serão aceitos até o dia 22 de dezembro, quando deverá ser efetuado o pagamento da primeira parcela. Também deverão pagar até esta data os contribuintes que quiserem se beneficiar com 70% sobre o valor atualizado das dívidas decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31 de julho.
Estabilização no CADE
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, deu posse, na semana passada, ao membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Mestre pela Faculdade de Direito da USP, Pfeiffer tomou posse para mais um mandato de dois anos.
Para o advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, a recondução de alguém antes nomeado por Fernando Henrique Cardoso, quando se aproxima o momento de indicação de novos dirigentes para agências reguladoras importantes como a Anatel, sinaliza a existência de um amadurecimento do governo Lula. "Inicialmente arredio às estruturas que não seguiam o sistema do "spoil system" (direito de livre nomeação de novos dirigentes), o governo vai aos poucos se rendendo à importância de estruturas que não devem guardar vínculo de subordinação hierárquica com o Poder Central."
Pfeiffer é procurador do Estado de São Paulo (afastado para o exercício do cargo de Conselheiro do CADE) e foi Consultor Jurídico do Ministério da Justiça.
Lei de Falências pode alterar passivo trabalhista
O projeto da nova Lei de Falências, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, poderá abrir caminho para a extinção da sucessão trabalhista em empresas falidas adquiridas em leilão. Pelo mecanismo atual, o comprador de um empresa responde pelas dívidas que vierem a ser apuradas referentes ao antigo dono. A sucessão trabalhista (prevista no art. 448 da CLT) será afetada pela alteração introduzida no projeto no tocante à aquisição de empresas submetidas ao plano de recuperação judicial (concordata).
A advogada Maria Célia Antunes Nogueira Moscati explica que o comprador de uma empresa em leilão (quando sua venda for realizada em hasta pública) só terá responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas reconhecidas até aquele momento. As oriundas dos contratos de trabalho apuradas posteriormente não serão cobradas do adquirente.
Esta possibilidade de não haver sucessão trabalhista na aquisição de empresas submetidas ao plano de recuperação judicial, contudo, é ainda bastante polêmica. Na visão de alguns, ela deixará os ex-empregados que ainda não tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos totalmente desamparados.
No entanto, a advogada observa que "a referida inovação trará a possibilidade de reestruturação de empresas que se encontrarem em dificuldades financeiras, na medida em que os potenciais compradores não terão de colocar em risco o ativo de suas 'antigas' empresas na compra da 'nova', pois saberão exatamente o valor do passivo da empresa a ser adquirida".
CBEE obtém suspensão de arbitragem
A Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), patrocinada pelo escritório, obteve a suspensão do procedimento arbitral 002/2002 da Gebra – Brasileira Geradora de Energia Ltda., em trâmite na Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
A CBEE alegou que a Câmara Arbitral não respeitou o artigo n.º 25 da Lei de Arbitragem diante da controvérsia acerca da disponibilidade do direito em litígio. Na ocasião, a Câmara determinou o prosseguimento do julgamento à revelia da empresa.
De acordo com o advogado Pedro Sotero, a Lei de Arbitragem determina que, havendo dúvidas sobre a disponibilidade ou não do Direito em Arbitragem, o processo deverá ser suspenso e remetido ao Judiciário para o julgamento da dúvida.
A juíza Flávia Caldas da Rocha atendeu o pedido, deferindo a liminar para a suspensão do procedimento arbitral, entendendo que realmente houve violação ao artigo em questão.
A Hispamar Satélites, filial brasileira da empresa espanhola Hispasat, inaugura hoje suas novas instalações situadas na Praia do Flamengo, n.º 200, 17º andar, Rio de Janeiro (RJ).
O evento compreenderá uma videoconferência durante a qual, de São Paulo, José Maria Aznar, primeiro-ministro da Espanha, e Pedro Antonio Martín Marin, presidente do Grupo Hispasat, se comunicarão com o escritório da Hispamar no Rio de Janeiro, onde está sendo instalado o Centro de Controle do Satélite Amazonas. A empresa tem como objeto social a prestação de serviços de comunicação, especialmente via satélites. A Manesco Advocacia presta assessoria jurídica à empresa desde sua criação no Brasil.
A Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil e a Associação Comercial de São Paulo promovem o seminário "Novas Medidas de Comércio Exterior – Promoção às Exportações", no dia 05 de novembro, às 8:30 horas, no auditório da ACSP.
O objetivo é apresentar aos participantes as medidas do governo federal de simplificação e promoção das operações de exportações as linhas de financiamento, mediante o intercâmbio de informações.
Entre os participantes confirmados estão Mário Vilalva, diretor geral de promoção comercial do Ministério das Relações Exteriores, Edson Lupatini Júnior, diretor do núcleo operacional do Departamento de Comércio Exterior – Decex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dorothea Werneck, coordenadora do Programa Exportar do Grupo Santander Banespa, Roberto Portella, sócio do Demarest e Almeida Advogados, e Agnes Borges, do mesmo escritório. Mais informações pelo e-mail: comite.comex@camaraespanhola.org.br