Bolsonaro sanciona lei sobre cancelamento de eventos e viagens na pandemia | Jornais Virtuais
Segundo o governo, ao eximir o fornecedor de qualquer forma de ressarcimento em razão do pedido do cliente não ter sido feito no prazo estipulado, a medida "pode ensejar violação aos objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente no que tange à vulnerabilidade do consumidor".
Além disso, o governo alega que o dispositivo está em descompasso com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, "haja vista possibilitar descumprimento negocial entre as partes."