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Uma análise da atividade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa frente a Globalização Econômica
23 dez 2015, 04:30
O intuito da pesquisa será analisar o papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em face da globalização econômica que vivemos neste momento histórico, com uma abordagem enfática no aspecto social, contrapondo os mecanismos, conflitos sociais e desafios postos a esta instituição e aos seus países membros.
Há de se falar historicamente que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa existia já muito antes de ter sido constituída juridicamente em 17 de julho 1996.
O compartilhamento da língua portuguesa, uma herança social, cultural e histórica, evidenciou ser um elo muito forte para aquilo que hoje constitui uma organização composta de oito países que juntos representam mais de 240 milhões de cidadãos espalhados em quatro continentes.
Por mais diversos que fossem esses países e por mais longe que estivessem situados geograficamente, sempre se sentiram como elemento de uma identidade cultural, mantendo ligações muito próximas e cooperando mutuamente em diversas áreas.
Não obstante, a constituição formal da CPLP significou mais um passo para consolidação e desenvolvimento dessas relações.
A CPLP tem procurado meios para atingir os objetivos a que se destina, isto é, enquanto plataforma para a coalizão político-diplomática; na cooperação, seja econômica, social, cultural, jurídica ou científica e na promoção da língua portuguesa.
Qualquer apreciação objetiva da evolução da CPLP deverá distinguir entre aquilo que são dificuldades do seu processo de institucionalização e aprofundamento e as próprias insuficiências dos Estados Membros.
Os valores da lusofonia constituem uma contribuição de relevo para o conhecimento da gênese e do desenvolvimento desse considerável projeto que é a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Encontra-se em andamento uma acelerada redefinição da doutrina das fronteiras, porque os acontecimentos mundiais declinam a predominância das fronteiras geográficas.
Assim a economia globaliza o mundo, várias das sociedades historicamente ditas nacionalistas estão em migração para um modelo cosmopolita. As identidades culturais, a assimilação de valores comuns, diminuem as fronteiras e aproximam as relações sociais.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é um dos experimentos válidos de acolhimento e estreitamento das solidariedades horizontais, no sentido de tentar ultrapassar as diferenças étnico-culturais, os conflitos históricos, com o objetivo de reavaliar dos valores e interesses que permeiam uma ação conjunta a favor do incremento interno de cada um desses países, e na presença solidária nos diálogos e decisões internacionais. Ressalte-se capaz de aproximar e conciliar países que estiveram historicamente na condição de metrópole e colônia.
Diante dessas notas introdutórias, buscar-se-á desenvolver pesquisa que responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual o papel da democracia no desenvolvimento da comunidade lusófona?
2. Como estão se dando as mudanças sociais para os países da CPLP, face a globalização econômica?
3. De que forma têm acontecido as relações de cooperação dentro dessa instituição?
4. Quais as dificuldades e barreiras encontradas na consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa?
5. Quais as perspectivas para o futuro o futuro da organização?
Inicialmente, cumpre trazer a afirmação de Yves Leonard (1999, p. 423) no seguinte sentido: a década de noventa constitui uma fase de consolidação e de cooperação de onde emerge, não sem dificuldade, o grande projecto de uma comunidade dos países de língua portuguesa.
Em sentido análogo, entretanto mais aprofundado, contribui Antônio Nóvoa (2001, p. 169)
A nossa localização em África, na América e na Europa - em países tão diversos, ligados pela distância - concede-nos um estatuto muito especial, abrindo uma série de possibilidades ao inquérito histórico e comparado. Não se trata de nos considerarmos como um 'caso peculiar', que confirmaria ou infirmaria certas teses. Trata-se de assumirmos que a nossa especificidade pode ser elaborada conceptualmente e trabalhada como campo teoricamente conhecível [...]
No tocante a abordagem educacional em relação ao tema em questão, Boaventura de Sousa Santos (2014, on line) assegura que:
No caso dos países de língua oficial portuguesa, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é um espaço multilateral com um enorme potencial para a transnacionalização cooperativa e solidária da universidade. Aos países semiperiféricos deste espaço, Brasil e Portugal, cabe a iniciativa de dar os primeiros passos nessa direcção: cursos de graduação e de pós-graduação em rede, circulação fácil e estimulada de professores, estudantes, livros e informações, bibliotecas on line, centros transnacionais de pesquisa sobre temas e problemas de interesse específico para a região, sistema de bolsas de estudos e linhas de financiamento de pesquisa destinados aos estudantes e professores interessados em estudar ou pesquisar em qualquer país da região, etc.. Este espaço regional deve articular-se com o MERCOSUL e, em geral, com a América Latina, cabendo a Portugal e ao Brasil articular-se com a Espanha, os países latino-americanos e africanos na realização deste projecto. É uma alternativa exigente mas realista fora da qual não será possível a nenhum país desta região resistir individualmente à avalanche da mercadorização global da universidade.
Ainda no tocante ao aspecto educacional vale ressaltar a iniciativa do Governo brasileiro em implantar a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab) que tem por objetivo formar profissionais aptos a contribuir para integração dos países membros da CPLP. Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei nº 3891/08 que cria a Unilab e esta deverá ter por sede o município de Redenção, no interior do Estado do Ceará.
Na atual conjuntura desigualdades econômicas e sociais, Brasil e Portugal tem papéis fundamentais e importantíssimos (já não de se aproximarem como países irmãos), por efetuar um verdadeiro processo de aproximação entre América do Sul/Europa e sim de consolidar as relações com os países da comunidade lusófona.
Nesse liame André Tavares Barbosa (2014, on line) tratando das relações bilaterais luso-brasileiras assevera:
O marco desta viragem é a eleição do XIII governo constitucional de Portugal, chefiado por António Guterres. No programa de governo, o Brasil é considerado uma prioridade da política externa de Portugal, não apenas pela proximidade histórico-cultural ou pela partilha da língua, mas por oferecer oportunidades de expansão económica e de internacionalização das empresas portuguesas – já que, à época, era implementado, no Brasil, o processo de privatizações (Programa do XIII Governo Constitucional, 1995). Nesse sentido, a eleição de Guterres introduz uma novidade na política externa portuguesa – a chamada 'opção Brasil' (Moura, 2004).
Como conseqüência dessa prioritização, a primeira visita oficial do novo chefe de governo português é realizada no Brasil, entre os dias 14 e 23 de abril de 1996, por ocasião da III Cimeira Luso-Brasileira. Guterres foi acompanhado por uma vasta missão empresarial – que lançará as bases do forte investimento português no Brasil que se verificará nos anos subsequentes. De facto, as empresas portuguesas participaram activamente do processo de privatização de empresas estatais brasileiras, fazendo com que Portugal ocupasse um lugar de destaque dentre os principais países investidores no Brasil.
Entre 1996 e 2001, o investimento directo português no Brasil passou de 288,6 milhões de euros para 1,12 bilhão – tendo alcançado um pico de 4,08 bilhões em 1998 (ano em que os investimentos portugueses corresponderam a 45% do total de investimentos recebidos pelo Brasil) (CCILB, 2006). Apesar deste alento – e pese embora considere-se a "opção Brasil" como uma parceria estratégica entre governo e sector privado, concebida ao serviço do interesse nacional (Moura, 2004) – a economia voltou a ser factor de desencanto no relacionamento luso-brasileiro.
Isto porque a partir de 2001 assiste-se a uma forte retracção do investimento português no Brasil, atingindo-se, inclusive, taxas negativas (ou seja, em que o desinvestimento superou o investimento). [...] Se em 1998 Portugal respondia por quase metade do investimento estrangeiro no Brasil, em 2005 era apenas o 5º maior investidor (CCILB, 2006).
Vejamos o que expressa Jorge Miranda (2005, p.238) quando faz menção às relações externas de Portugal advindas com o processo de democratização:
[...] no plano das relações externas, não foi apenas o reencontro com a Europa, foi também o reencontro com os povos africanos em dignidade. Se a descolonização correu mal – para os dois lados – estes anos têm sido de cooperação económica, cultural e humanitária. Os povos africanos, assim como o povo de Timor, sentem que Portugal representa algo para eles, assim como Portugal sente que a África, Timor e o Brasil (o Brasil, que nunca deve ser esquecido) representam muito para o seu presente e para a sua própria identidade dentro da Europa.
No plano interno temos uma democracia de bases insólitas, haja vista que esta remonta de 1988, e ainda caminha com dificuldade, pois embora tenhamos avançado exponencialmente com a constituinte deste ano, não adequamos nossa cultura, nem tampouco nossa educação para encetar o povo num verdadeiro processo de democratização.
Segundo Darcy Ribeiro, citado por Cármen Lúcia Antunes Rocha (1999, p. 436):
O Brasil tem sido, ao longo dos séculos, um terrível moinho de gastar gentes, ainda que, também, um prodigioso criatório. Nele se gastaram milhões de índios, milhões de africanos e milhões de europeus. Nascemos de seu desfazimento, refazimento e multiplicação pela mestiçagem. Foi desindianizando o índio, desafricanizando o negro, deseuropeizando o europeu e fundindo suas heranças culturais que nos fizemos. Somos, em conseqüência, um povo síntese [...]
Parece que não atentamos para a condição de herdeiros de um processo colonialista longo e explorador, que nos relegou a uma desigualdade social presumida, deixando consequências para todas as nossas gerações. Não bastasse isso, temos ainda os "predadores da coisa pública", os pretensos políticos, que vivem por se locupletar da ignorância das massas brasileiras e fatalmente manobram a democracia em favor de seus próprios interesses, por isso as dimensões de nossa democracia são ainda tão limitadas.
Acerca das situações específicas e condições peculiares nos países membros, Fernando Jorge Cardoso (2003, p. 45) faz uma breve sinopse, vejamos:
No caso de Portugal, a CPLP aparece comumente referenciada nos discursos políticos como a segunda ou terceira prioridade, a seguir ao processo de integração europeia e, conforme as opiniões, ou antes ou logo após o reforço das relações transatlânticas. Porém, a prioridade institucional CPLP acaba por ser submergida quer pelos subconjuntos em que a Europa ou o eixo transatlântico se dividem, sejam eles relativos à integração e cooperação ou aos parceiros, com destaque à Espanha, à Alemanha, por um lado e aos EUA, por outro, quer pelos dossiers das relações bilaterais com o Brasil e Angola.
No Brasil, o lugar da CPLP nas prioridades políticas é difuso. Embora tenha, aparentemente, ficado reforçado na agenda externa do actual governo, na verdade as prioridades brasileiras referem-se ao reforço das suas relações com a América do Sul, os EUA, a União Europeia como bloco e a actual tentativa de relançamento de iniciativas de aumento da cooperação política e bilateral com os grandes países do "Sul". Para o Brasil, a CPLP é mais o somatório de Portugal e Angola que o conjunto dos seus membros.
Em Angola é dificilmente perceptível a prioridade da CPLP. As considerações políticas são de natureza fortemente bilateral, com os EUA e a África do Sul a ocuparem lugar de destaque. O recente fim da guerra, o contexto regional envolvente e as prioridades de reconstrução e desenvolvimento acabam por colocar em plano secundário o reforço da CPLP, não obstante a importância dada ao relacionamento bilateral com Portugal e o Brasil.
Cabo Verde deverá ser, porventura, o país onde a prioridade à CPLP se encontra mais acentuada. A natureza da sociedade cabo-verdiana e da sua diáspora explicam parcialmente o discurso político favorável e permanente sobre a Comunidade. A decisão de estabelecer neste país o Instituto de Língua Portuguesa contribui também para esta percepção.
Moçambique tem sido consistentemente o país no qual se verifica um maior cepticismo e desinteresse político pela Comunidade, que de certa forma acompanha um relacionamento com Portugal que, do ponto de vista político é bem mais distanciado do que a importância dos fluxos comerciais e de investimento portugueses deixariam adivinhar. Em qualquer caso, mantém-se bem forte em Moçambique a prioridade dada à língua portuguesa não só como língua oficial, mas também como elemento estratégico de identidade regional.
Timor-Leste tem prosseguido uma política de reintrodução do ensino da língua portuguesa, considerada como um dos elementos de identidade nacional e de afirmação regional. É neste contexto que deve ser entendido o reforço das relações com os países da CPLP, designadamente Portugal, o Brasil e, por razões relacionadas com o percurso político recente de parte dos actuais governantes, Moçambique.
Na Guiné-Bissau, o continuado processo de desagregação das instituições do Estado dificulta a percepção de prioridades e de agendas políticas. Porém, a identidade regional do país e, de certa forma, a sua sobrevivência, acabam por manter prioritário o reforço das relações com a CPLP e, designadamente, com Portugal, o Brasil, Angola e, se bem que de forma mais delicada por motivos históricos, com Cabo Verde.
Em S. Tomé e Príncipe, a prioridade à CPLP é pacífica do ponto de vista diplomático. Do ponto de vista económico e da cooperação, se bem que a próxima exploração de petróleo deva modificar substancialmente os dados, as relações com Portugal mantêm-se essenciais.
Tratando da integração comunitária na CPLP e do papel do Brasil, Carlos Lopes (2003, p. 52) afirma:
Os monolingues de português são uma espécie cada vez mais luso-brasileira, e pelo peso demográfico do Brasil, com um grande epicentro na América do Sul. Qualquer política de expansão da língua portuguesa tem de ter uma razão e substracto económico que só o Brasil está em condições de proporcionar.
Uma comunidade define-se por um conjunto de interesses comuns. Não pode haver uma Comunidade, sem comunhão de algo. Se a CPLP se define apenas pelos países serem de língua portuguesa, será essa uma comunhão de interesses suficiente? Como categorizar a existência da CPLP perante os desafios centrífugos da globalização e centrípetos da regionalização?
É fato que o Brasil é, por força de expresso mandamento constitucional, um Estado Democrático de Direito. Isso demonstra, por um lado, uma crescente vontade de aperfeiçoar as relações de governabilidade, do ponto de vista interno que se refletirá ulteriormente nas relações internacionais.
Compartilhamos da mesma opinião de Boaventura de Sousa Santos (2014, on line) que constata: "[...] começam a proliferar os sinais de que os regimes democráticos instaurados nos últimos trinta ou vinte anos traíram as expectativas dos grupos sociais excluídos, dos trabalhadores cada vez mais ameaçados nos seus direitos e das classes médias empobrecidas."
Recentemente Boaventura de Sousa Santos (2014, on line) criticou: a CPLP está demasiadamente focada em dois países, foram mais as fraquezas que as forças, com a reprodução de neocolonialismos, não só de Portugal, mas do Brasil. Entretanto, o sociólogo não perdeu a esperança, vejamos: é a comunidade mais pequena, mas mais diversa do mundo. Não houve até agora vontade política para a projectar, mas está no bom caminho.
Analisar o papel da Comunidade dos Países de Língua Português frente à globalização econômica que se dá nesse momento histórico.
1. Verificar qual é o papel da democracia no desenvolvimento da CPLP.
2. Averiguar com estão se dando as mudanças sociais para os países da comunidade lusófona.
3. Constar de que forma têm acontecido as relações de cooperação dentro dessa instituição.
4. Examinar quais as dificuldades e barreiras encontradas na consolidação da Comunidade.
5. Demonstrar as perspectivas da o futuro da Organização e de seus países membros.
A metodologia utilizada na elaboração da dissertação será realizada através de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa:
I. Quanto ao tipo:
Bibliográfica: através de livros, revistas, publicações especializadas, artigos e dados oficiais publicados na Internet.
Documental: através de projetos, leis, normas, resoluções, pesquisas on-line, dentre outros que tratam sobre o tema, sempre procurando fazer uso de material que ainda não sofreu tratamento analítico.
II. Quanto à utilização dos resultados:
Pura, à medida que terá como único fim a ampliação dos conhecimentos.
III. Quanto à abordagem:
Qualitativa, à medida que se aprofundará na compreensão das ações e relações humanas e nas condições e frequências de determinadas situações sociais.
IV. Quanto aos objetivos:
Descritiva, posto que buscará descrever, explicar, classificar, esclarecer e interpretar o fenômeno observado.
Exploratória, objetivando aprimorar as ideias através de informações sobre o tema em foco.
BARBOSA, Rui. Cartas da Inglaterra. São Paulo: Edigraf, 1972.
BEETHAM, David. Defining and Measuring Democracy. Londres: Sage, 1994.
SPENCER, Herbert. O Individuo e o Estado. Salvador: Imprensa Oficial, 1972.
BARBOSA, André Tavares. Relações luso-brasileiras. Lisboa, mar. 2014. Disponível em <http://cepese.up.pt/ficheiros/Working%20Paper%20ATB6.pdf> Acesso em: 22 abr. 2014.
FREITAS FILHO, Roberto; Casagrande, José Renato . Globalização, separação de
poderes e tempo legiferante. In: Bruno DANTAS, Eliane CRUXÊN, Fernando SANTOS,
Gustavo Ponce de Leon LAGO. (Org.). Constituição de 1988: o Brasil 20 anos depois. O
Exercício da Política - Volume II. Brasília: Instituto Legislativo Brasileiro, 2008, v. III, p.
LÉONARD, Y. As Ligações a África e ao Brasil. História da Expansão Portuguesa (dir. F. Bethencourt & K. Chaudhuri), vol.V, Lisboa, Círculo de Leitores, 1999, pp. 421-441
NÓVOA, António. Tempos da escola no espaço Portugal-Brasil-Moçambique: dez digressões sobre um programa de investigação. Revista Brasileira de História da Educação, n. 1, p. 160-186, jan./jun. 2001.
SANTOS, Boaventura de Sousa. O Futuro da Democracia. Coimbra, out. 2014. Disponível em: <http://www.ces.uc.pt/opiniao/bss/164.php> Acesso em: 20 jun. 2014
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: OLIVEIRA, Luis Augusto Correia Lima de. Uma análise da atividade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa frente a Globalização Econômica Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 jan 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/45739/uma-analise-da-atividade-da-comunidade-dos-paises-de-lingua-portuguesa-frente-a-globalizacao-economica. Acesso em: 25 jan 2021.