MPE: transporte escolar de Quijingue não oferece qualidade e segurança – Jornal Grande Bahia (JGB)
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25 de março de 2010 Redação do Jornal Grande Bahia Sistema Judicial
Após realizarem na manhã de hoje, dia 25 de março de 2010, uma operação no município de Quijingue (a 333 km de Salvador), na qual detectaram a precariedade dos veículos disponibilizados para o transporte escolar, os promotores de Justiça Marcelo Cerqueira César e Monia Lopes de Souza Ghighone expediram recomendação ao prefeito de Quijingue para que "providencie, no prazo de 24 horas, a substituição de todos os veículos que não se encontrem em condições de segurança para o transporte de passageiros e principalmente de crianças e adolescentes, impedindo que o serviço de transporte escolar sofra interrupções no município".
Na Recomendação 001/2010, os representantes do Ministério Público estadual solicitam a substituição dos veículos por outros que atendam às condições de segurança dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e que sejam conduzidos por motoristas devidamente habilitados; que o gestor municipal encaminhe ao MP, no prazo de cinco dias, cópia do contrato firmado com a empresa contratada para realizar o transporte escolar; e que rescinda o contrato caso a empresa não respeite as cláusulas contratuais estabelecidas, bem como as disposições legais referentes ao transporte escolar.
Marcelo César informou que chegou ao conhecimento do Ministério Público notícia/denúncia relatando que o transporte escolar disponibilizado pelo Município de Quijingue não oferecia qualidade e segurança aos alunos da rede pública municipal e estadual, sendo instaurado, na oportunidade, procedimento prévio investigatório para apuração dos fatos.
Na manhã de hoje, Marcelo César e Monia Lopes (da Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha), em conjunto com a Polícia Militar, realizaram uma blitz na sede de Quijingue e no distrito de Algodões, ocasião em que foram apreendidos 16 veículos, a maioria ônibus, dos quais apenas três eram conduzidos por pessoas devidamente habilitadas. De acordo com os representantes do MP, nenhum dos veículos apreendidos apresentava condições de tráfego e "colocavam em risco a integridade física dos usuários, crianças e adolescentes, alunos do sistema público municipal de ensino". Eles informaram ainda que os treze motoristas não habilitados foram encaminhados à Delegacia de Polícia e responderão criminalmente pela conduta.
Registrando na recomendação que o Estatuto da Criança e do Adolescente coloca como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de transporte, e que a Lei de Diretrizes e Bases determina que os municípios são os responsáveis pelo transporte escolar na rede pública municipal, Monia Lopes e Marcelo César solicitaram ainda que, no próximo certame licitatório a ser realizado pelo Município de Quijingue para fins de contratação de empresa prestadora do transporte escolar, haja inclusão de cláusula estabelecendo a necessidade de vistoria prévia de todos os veículos utilizados para essa finalidade perante o Ciretran.
Mais uma vez o ex-prefeito do município de Quijinque, Reinaldo Oliveira (PMDB), aparece acusado de malversação de dinheiro público. Não bastou já ter tido as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o