necessários de sua existência e validade. sanções administrativas e outros mais que criam direitos ou
de sua oportunidade e do modo de sua realização. que põe termo a situações jurídicas individuais, v.g., a
A rigor, a discricionariedade não se manifesta no cassação de autorização, a encampação de serviço de
outras ainda podem ser apresentadas, consoante diversos de bens ou direitos de um titular a outro. Tais atos em geral,
critérios pelos quais os Atos Administrativos são dependem de autorização legislativa ao Executivo, porque
vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não horários, percursos, locais de reunião e outras situações
para dar origem ao ato colimado pela Administração18. abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu
Tanto é ato administrativo simples o Despacho de um chefe caráter incondicionável e irretratável. Desde que
de seção como a decisão de um conselho de contribuintes. consumado, o ato é irretratável e imodificável, como são as
competente para praticá-lo e contém todos os requisitos insuscetível de revogação (não confundir com anulação),
necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém, ainda por ter produzido seus efeitos ou gerado direitos subjetivos
não ser exequível, por pendente de condição suspensiva ou para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada
elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A A decisão administrativa, ainda que final, não