MIGALHAS nº 2.640 - Migalhas
"Para os que insistem que sejam violadas as cláusulas de sigilo, essa mesma lei penal [CP] (artigo 286) adverte : 'Incitar, publicamente, a prática de crime: pena-detenção de três a seis meses e multa'. A lei, não se deve olvidar, é a medida de todas as coisas." José Roberto Batochio, hoje na Folha de S.Paulo
Em ação de execução movida por uma instituição financeira, a 25ª vara Cível de SP proferiu decisão envolvendo discussão e prosseguimento da execução mesmo quando a empresa está em recuperação judicial. O advogado Glauber Amorim, do escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, que patrocinou a causa, explica que "em regra os magistrados de 1ª instância ficam temerosos de se posicionarem quando se está em curso uma recuperação judicial. Daí a relevância dessa decisão, já que mesmo decorrido o período de suspensão de 180 dias, os juízes tendem a não 'atrapalhar' a recuperação judicial." (Clique aqui)
"Li com toda a atenção a nota sobre mercado de luxo, bem como a sentença ali transcrita (Migalhas 2.638 - 26/5/11 - clique aqui). Sem querer entrar no mérito da decisão, chamou-me a atenção diversas menções em referida sentença a direitos autorais sobre uma bolsa e a insistente repetição do termo obra para referir-se à bolsa, em especial a seguinte transcrição : 'Vê-se que as bolsas produzidas pelas rés / reconvintes têm valor por sua natureza artística'. O tema foi objeto de meu 'Direito de Autor no Desenho Industrial' (RT, 1982) à vista do que dispunha a anterior lei de direitos autorais, de 1973, que estabelecia no inc. XI do art. 6º serem obras intelectuais protegidas 'as obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas'. A conclusão do ilustre magistrado lembra-me a resposta dada por uma aluna da graduação do Direito da FAAP que, perguntada acerca de marcas de alto renome, respondeu, simplesmente : 'Marcas de alto renome são aquelas que são registradas pelas multinacionais'." Newton Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados