ASA DESPACHANTE: DETRAN SP - ARMANDO SOARES DE ALMEIDA - SSP 10242 - Dívida Ativa
IPVA INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA
A Dívida Ativa é o instrumento de cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas que constituem a receita própria do Departamento de Trânsito do estado de São Paulo, e que não foram pagos pelos proprietários de veículos registrados no Estado, dentro do prazo legal.
O contribuinte inadimplente com o pagamento do IPVA, poderá ter o CPF ou CNPJ inscrito na divida ativa, e neste caso os juros passarão de 20% para 100% e a persistência do débito acarretará na inclusão de custas do processo e honorários advocatícios.
A inclusão na dívida ativa bloqueia o prontuário do veículo para licenciamento, transferência, emissão de 2ª via ou qualquer outro serviço executado pelo DETRAN SP. O desbloqueio só será feito após o pagamento e baixa da dívida.
Após o fim do calendário de pagamento do IPVA, os proprietários que ficaram inadimplentes com o IPVA, já poderão ter o CPF ou CNPJ inscritos na Dívida Ativa.
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