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adequação do contrato em Jurisprudência
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206272320145040123 (TRT-4)
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIO. "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE". Caso em que o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas foi firmado em data anterior a 11/05/2017, fixada na tese jurídica nº 5. Assim, não se faz necessário o reexame.
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, por desnecessário o juízo de adequação, manter o acórdão anterior, que deu provimento ao recurso
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00214431220155040271 (TRT-4)
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. Em atenção ao encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal, amparado no art. 6º, caput, da Res. Adm. nº 24 /2015, alterada pela Res. Adm. nº 16/2017, ambas do Órgão Especial, é reexaminada a matéria do presente feito e, por política judiciária, adequada a decisão desta Turma aos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70042552992 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/07/2011
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I. Juros remuneratórios. Estabelecendo os contratos juros remuneratórios dentro da média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, e não havendo provas de que cobrados juros superiores aos contratados, mantendo-os como praticados. II. Encargos moratórios. Os contratos prevêem multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. III. Tarifas bancárias. Descabida a pretensão de devolução de valores debitados a título de TAC e TEC, ante a falta de especificação desses e a ausência de...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123478836001 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. - "As empresas que pertencem ao mesmo grupo e atuam no mesmo setor econômico possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo de demanda que visa à revisão de contrato bancário, especialmente se se verificar a pertinência da teoria da aparência". Verificado que no contrato de financiamento de bens e serviços há cobrança de encargos abusivos, o seu decote é medida que se impõe.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70041703323 RS (TJ-RS)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I. Juros remuneratórios. Estabelecendo os contratos juros remuneratórios dentro da média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, e não havendo provas de que cobrados juros superiores aos contratados, mantendo-os como praticados. II. Interesse recursal. Falta interesse recursal ao apelante quanto a comissão de permanência, pois ausente pedido na inicial. III. Tarifas bancárias. Descabida a pretensão de devolução de valores debitados a título de TAC e TEC, ante a falta de especificação desses e a ausência de prova de abusividade. IV. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausente aparência do bom direito ou jurisprudência dominante a fundamentar a pretensão do autor, diante do que ficou decidido, sequer depositando os valores incontroversos, descabida a concessão de medida que proíba ou exclua sua inscrição em cadastros de inadimplentes. V. Desconto em folha. Mantém-se os desconto em folha de pagamento, por se tratar de cláusula inerente e essencial ao negócio, sendo garantia de adimplemento ao credor e de concessão de crédito a taxas mais favorecidas ao mutuário.Apelo desprovido. Unânime.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70044142610 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Não demonstrada qualquer irregularidade na contratação ou, ainda, eventual descumprimento contratual pela instituição financeira, nem mesmo cobrança indevida ou abusiva, nada há para repetir ou compensar.Pretensão do autor de revisão da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência que configura inovação recursal indevida, não podendo ser conhecida. Pedido do réu de manutenção da cobrança de comissão de permanência despropositado, pois tal encargo sequer foi objeto da sentença.Mantidos os descontos em folha como forma de pagamento do valor contratado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícita tal cláusula, restando inviabilizada a pretensão de depósito judicial de valores.Diante do eventual inadimplemento do autor, é possível o cadastramento negativo do seu nome. Ônus da sucumbência readequado, tendo em vista o julgamento de improcedência da pretensão formulada na petição inicial.APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70044142727 RS (TJ-RS)
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064733405 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70064733405 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/05/2015).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140207051002 Varginha (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - VALIDADE. 1. Cabe ao recorrente, no momento de interposição do recurso, efetuar o preparo, ou comprovar que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Não comprovado o recolhimento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso, por deserção, é medida que se impõe. 2. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000212096762001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a súmula n. 596 do STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato.