Condomínio | Andre Mansur
A palavra condomínio significa propriedade comum. Um condomínio constitui-se na conjugação dos interesses de pessoas que possuem imóveis privados – apartamentos, lojas, salas etc – em uma mesma edificação, com participação nas áreas comuns da mesma.
Condomínios não têm estatutos ou contratos, mas convenções de condomínio e regulamentos internos, nos quais são descritos os direitos e deveres dos condôminos, além daqueles previstos no Código Civil (CC) e em outras leis. O representante legal de um condomínio é o síndico, eleito pelos condôminos em assembleia.
Infelizmente, nem sempre os direitos e deveres legais das pessoas que integram um condomínio são respeitados, no primeiro caso, ou cumpridos, no segundo, e uma variedade de situações indesejáveis podem ocorrer, tais como:
Criação de risco físico a pessoas e instalações.
Constrangimento de pessoas.
Descumprimento de regras vigentes.
Uso inadequado de áreas comuns.
Despesas não fundamentadas.
De acordo com a situação, buscar o apoio do do Poder Judiciário será a solução para lutar por justiça e direitos, resolvendo questões não solucionadas pela via do diálogo.