Lewandowski manda MPs estaduais atuarem contra pais que não vacinarem filhos contra a Covid | Blog do José Duarte Lima
"Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, e do art. 201, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19", diz Lewandowski no despacho sobre o assunto, de acordo com a coluna Radar, da Revista Veja.
O STF já reconheceu que pais e responsáveis não podem deixar de vacinar filhos e tutelados por convicções filosóficas ou ideológicas.