d) concessionários e permissionáriOs de serviços públicos, bem como os delegados defunção ou ofício público, quais os titu~ lares de serventias da Justiça não oficializadas, como é o caso dos notários, ex vi do art. 236 da Constituição, e bem assim outros sujei- tos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os diretores de Faculdades particulares reconhecidas.
Completado o panorama dos agentes públicos, será possível, então, com maior embasamento, proceder à consideração dos servi- dores públicos e de sua espécie principal, os titulares de cargo públi- co, que a legislação federal denomina de servidores públicos civis, na conformidade da designação que lhes era dada pela Constituição antes da sobrevinda da Emenda Constitucional 19, posto que é sobre- tudo destes últimos que convém fazer um exame mais detido.
11. A Constituição brasileira, em diversas passagens, refere-se :~ tanto a cargos quanto a empregos. Portanto, cogita de servidores