STJ - Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em ...- Migalhas
A ação de execução de alimentos foi ajuizada em abril de 2001. Decretada a prisão do devedor pelo juiz, sua defesa entrou com recurso no TJ/SP, que manteve a decisão da primeira instância. No pedido de HC dirigido ao STJ, alegou-se que a decisão do Tribunal Estadual não poderia ter sido cumprida pelo juiz antes do trânsito em julgado - quando já não haveria mais possibilidade de recurso.