Quem pode conceder ou revogar benefícios fiscais do ICMS? | Mix Fiscal
por Rafaela Amabile | 27/maio/2019 | Informações | 0 Comentários
De acordo com o art. 155 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar regular a forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados. A Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de benefícios fiscais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e também dá outras providências.
Os Convênios são celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal. É necessário para a realização dessas reuniões a presença de representantes da maioria das Unidades Federativas. A concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos Estados representados, e a sua revogação total ou parcial depende de aprovação de, pelo menos, 4/5 dos representantes presentes.
Os Convênios podem ser impositivos (em que as UFs são obrigadas a adotar as medidas aprovadas pelo convênio), ou autorizativo (em que as UFs elas são autorizadas a adotá-las, ou seja, podem fazer a adoção ou não). No prazo de 15 dias contados da publicação do convênio no DOU e independentemente de qualquer comunicação, o Poder Executivo de cada UF deverá publicar, no Diário Oficial da localidade, decreto que ratifique ou não o convênio celebrado. É considerada ratificação tácita do convênio a falta de manifestação no referido prazo.
Diante desse embasamento legal, o Governo de cada Estado, isoladamente, não poderá conceder ou revogar, por meio de Decreto estadual, qualquer tipo de isenção do ICMS ou de outros benefícios fiscais sem que a matéria seja submetida à apreciação em convênio com a participação das demais UFs.