Não veio do céu nem das mãos de Isabel a liberdade - Congresso em Foco
Convocada pela campanha: Reaja ou será morto, acontece a 2ª Marcha Internacional Contra o Genocídio do Povo Negro. O movimento luta pelo fim do genocídio da população negra e contra o racismo. (José Cruz/Agência Brasil)
13.05.2019 12:20 0
racismo escravidão lei áurea Estatuto da Igualdade Racial SEPPIR Princesa Isabel Luiza Bairros abolição da escravatura
Por Elisiane Santos e Ludmila Reis Brito Lopes*
Portanto, não há motivos para comemorar a abolição formal da escravidão, quando até os dias atuais se luta por políticas de igualdade racial no trabalho, no acesso à educação, na representatividade nos espaços institucionais, na mídia, na publicidade, no cumprimento da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, quanto ao ensino de cultura afro-brasileira nas escolas, no combate ao racismo em todas as suas formas.
A data é considerada pelo movimento negro como dia nacional de luta contra o racismo, e reconhecida como tal por governos anteriores, como faz certa declaração da falecida Ministra Luiza Bairros, responsável à época pela então Secretaria de Políticas de Promoção Racial – SEPPIR, atualmente extinta, em matéria publicada pela Agência Brasil no ano 2014, Lei Áurea não é motivo de comemoração, afirmam movimento negro e Seppir.
Não se pode admitir que integrantes do Poder Legislativo, que exercem mandato de representação da sociedade, desconsiderando a verdadeira história de luta pela abolição da escravidão no Brasil, prestem homenagens a uma data que marca opressão e violação de direitos humanos fundamentais à população negra, formalmente liberta, mas sem condições de dignidade e igualdade de oportunidades. O racismo estrutural persiste no Brasil e ainda há muito a ser feito para que os 54% da população negra, formada por pretos e pardos, tenham pleno acesso aos direitos sociais. Na Câmara Federal, menos de 25% dos deputados são negros, e isso porque houve elevação da representatividade negra na última eleição. Nos Estados da Federação há assembleias legislativas que não tem qualquer representatividade negra. O censo do Poder Judiciário (CNJ, 2013) aponta 15,6% de magistrados entre pretos e pardos. O mesmo se repete em outras estruturas de poder, instituições, empresas públicas e privadas.
Tais situações não podem ser reforçadas com o enaltecimento da nobreza, que deixou de assegurar direitos à população negra, em detrimento do reconhecimento da luta dos verdadeiros heróis e heroínas da sociedade brasileira no processo que levou à abolição da escravidão, tão bem retratada no samba-enredo da Estação Primeira de Mangueira, que emocionou ao resgatar a história do povo negro, nas figuras de Luiza Mahin, Dandara, Akotirene, Tereza de Benguela, Marielle, tampouco podemos apagar o herói Zumbi dos Palmares e abolicionistas como Luiz Gama, Dragão do Mar, Esperança Garcia, Maria Firmina dos Reis, entre outros.
[1] Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.