Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0426144-33.2013.8.09.0011 GO 2017/0273756-0 - Decisão Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.328 - GO (2017/0273756-0)
AGRAVANTE : FRANCIO SILVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO : BIANCA MARTINS PEREIRA BORGES E OUTRO(S) -GO040145
Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, ao fundamento de que incidem, na espécie, o teor das Súmulas 7, 83 e 536/STJ.
Sustenta o agravante, em síntese, que não pretende rediscutir o conjunto fático probatório.
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.
Na hipótese, a negativa de seguimento do recurso especial deu-se sob o fundamento de que incidem as Súmulas 7, 83 e 536/STJ.
Ocorre que, nas razões do agravo, o ora agravante sustentou, de modo genérico, que não é necessário revolver matéria fática.
Com efeito, cumpria ao agravante a demonstração do equívoco da decisão agravada, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, pois imprescindível, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que não ocorreu na espécie.
Por tal motivo, incide, ao caso, por analogia, o enunciado do verbete n. 182 da Súmula do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada .
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Documento: 78978044 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2017 Página 1 de 2
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).
(AgRg no AREsp 696.679/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016 - com destaque)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ante o exposto, não conheço do agravo.
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