TCE tentou todos os recursos para manter contratações - Política - Campo Grande News
TCE tentou todos os recursos para manter contratações
O TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) esperou 8 meses depois de dada a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que mandou demitir 145 funcionários contratados sem concurso público para pedir à Assembléia Legislativa autorização para tentar resolver o problema, por meio de contratações temporárias, como forma de ter tempo para a realização de um concurso público.
O motivo para tanta demora, como apurou o Campo Grande News, foi a tentativa da assessoria jurídica do Tribunal de derrubar a decisão do STF contra a lei que permitiu as contrações. A resposta veio há duas semanas, quando a Corte Suprema da justiça brasileira não aceitou um último recurso impetrado, dando o caso como encerrado.
Em agosto do ano passado, o STF considerou a lei de 1998 inconstitucional em ação movida pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados da OAB). O argumento aceito pelos ministros é de que a medida legal permitiu a contratação em cargos comissionados de servidores de funções técnicas, o que é vedado segundo a Constituição brasileira.
Diante da decisão final, deste mês, o TCE pediu à Assembléia para fazer contratações temporárias, alegando necessidade