h) Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 797499 – Embargos de divergência. Em discussão: “saber se está caracterizada divergência entre as Turmas do STF e se é possível fracionar crédito referente aos honorários advocatícios em litisconsórcio facultativo de execução contra a fazenda pública.PGR: pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de divergência”. (transcrição do site).