Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - 2018.8.26.0506
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.
Nome, brasileiro, casado, operador de sistema de água, portador da cédula de identidade n.º 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto-SP Endereçovem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato anexo), propor a presente:
Em face do NomeÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO/SP - DAERP, autarquia municipal com sede nesta cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, na Endereço, por seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe.
Inicialmente, requer o Autor seja concedido o palio da assistência judiciária gratuita, declarando sob as penas de lei ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em conformidade com a Lei nº. 1.060/50, regulamentada pela Lei nº. 7.115/73.
O constituinte de 1988, sensível à realidade social do país e alcançando o Brasil à contempor aneidade fez seu papel, inseriu como "direito e garantia fundamental" do povo brasileiro o livre acesso ao Judiciário. Como a todo direito corresponde uma obrigação, temos que ao Estado compete fornecer os meios necessários de acesso à justiça de todos aqueles que dela necessitar.
Para tanto, o Autor junta aos autos cópia de seu holerite e declarações de pobreza, para provar que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor trabalha para o réu como operador de sistema de água, atualmente no Posto ("bomba") do bairro Jardim Nova Aliança, cumprindo a seguinte jornada:
- por 31 anos, até setembro de 2017: de segunda a segunda, inclusive domingos e feriados, das 22h às 6h do dia seguinte, sem intervalo intrajornada;
- de outubro de 2017 até hoje: das 18h às 6h do dia seguinte, sem intervalo intrajornada, em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, incluindo domingos e feriados.
Ocorre que o autor exerce acúmulo de funções, ou seja, trabalha como operador de sistema de água e, também, faz CUMULATIVAMENTE a função de agente de segurança .
Mais especificamente, o autor trabalha no Posto Aliança, no Jardim Nova Aliança, próximo ao residencial João Rossi. O local de trabalho, além de ser precário, não traz nenhum tipo de segurança, razão pela qual o autor tem que permanecer no local, o tempo todo, não só operando o maquinário da "bomba" (atuando como operador de sistema de água) mas, também, zelando pelo local (atuando como agente de segurança).
No Posto onde o autor trabalha já tiveram assaltos, frequentemente é invadido por bandidos e drogados (craqueiros), que buscam algum material para furtar, tais como fios, lâmpadas, equipamentos elétricos etc., inclusive o autor já teve que enfrentar um bandido que invadiu o Posto, tirando- o "na mão", correndo grave risco de vida.
O autor trabalha diariamente com medo, pois tem por dever que zelar pelo local, pelo maquinário e toda a estrutura do Posto, no entanto nunca recebeu nenhum tipo de treinamento para tanto, nem sequer pode fazer uso ou lhe é fornecido pelo réu nenhum equipamento de segurança, como armas, câmeras, cerca elétrica, alarme etc.
Vale ressaltar, ainda, que a porta da Casa de Máquinas está caindo, o local está em situação precária, agravando ainda mais vulnerabilidade do local.
Inclusive, por todo o período em que o autor trabalha para o réu, nunca usufruiu de nenhum intervalo para refeição e descanso, pois o ré o coloca para trabalhar sozinho e não dispõe sequer de ninguém para rendê-lo no referido horário. O autor é compelido a alimentar-se durante o trabalho, no posto de serviço, sem nenhuma possibilidade de deixar o local.
O serviço do autor é de caráter essencial e ininterrupto, eis que ele trabalha fazendo manobras nos registros de água, para direcionar o abastecimento para determinadas localidades. Além disso, ele trabalha zelando o local, pois a falta de vigilância pode gerar (e efetivamente gera, como já ocorreu) vários furtos, como de cabos de energia, lâmpadas, cloro etc.
Se já não bastassem as informações acima, vale salientar que o posto (bomba) não pode ficar sozinho pois ficaria vulnerável a vândalos, que poderia acessar facilmente os reservatórios de água e colocar algum produto no reservatório, como por exemplo veneno, que iria para todas as casas que são abastecidas por aquele reservatório, causando graves ou até fatais danos à população.
Se houver picos de energia a bomba para de funcionar e o autor, manualmente e imediatamente, tem que religar a bomba de recalque para retomar o fornecimento de água nas residências. Portanto, se não tiver pessoa no local e der um pico de energia, as casas ficam sem abastecimento até que um funcionário da ré vá ligar manualmente.
E mais, o autor tem que se manter no local sem possibilidade de se retirar porque a ré j á informou que a sua saída seria considerada como "abandono de serviço".
O autor, quando prestou concurso público, o fez para trabalhar exclusivamente como operador de sistema de água, ou seja, foi contratado e é pago mensalmente somente para atuar operando o sistema de distribuição de água dos reservatórios da cidade.
No entanto, o réu, constatando que os Postos são vulneráveis a assaltos e risco de vandalismo, o que prejudicaria a população, faz com que o autor, assim como os demais servidores operadores de sistema de água, atue também CUMULATIVAMENTE zelando pelo local, como agentes de segurança.
O certo seria, primeiro, o réu oferecer ao autor e aos demais operadores de sistema de água um ambiente de trabalho no mínimo seguro e higiênico, sem por em risco a vida e saúde dos mesmos; segundo, verificando que há risco de assaltos e vandalismo, o réu deveria manter agentes de segurança nos Postos, inclusive para possibilitar aos operadores de sistema de água que possam exercer seu oficio com dignidade, segurança e perícia e, ainda, possibilitaria de eles usufruírem dos intervalos intrajornada.
Portanto, há que ser reconhecido que o autor trabalha em acúmulo de funções (operador de sistema de água e agente de segurança), no entanto percebendo somente vencimentos relativos à uma função de operador de sistema de água.
Tal função acumulada (agente de segurança) é prevista como nível inicial 04.1.01, conforme se verifica pela Tabela de Descrição de Cargos, item 2 do Anexo II da Lei Complementar 2515/12.
Portanto, verifica-se que o autor sofre prejuízo material, tendo em vista que exerce cumulativamente a função de operador de sistema de água e agente de segurança, no entanto percebendo somente o salário correspondente a função de operador de sistema de água.
Por outro lado, houve um enriquecimento ilícito por parte do réu, que se beneficia do serviço de agente de segurança, pagando salário somente de operador de sistema de água.
O direito do autor a uma diferença salarial está consubstanciado nas regras do Código Civil, pois por conduta ilícita do réu o autor recebeu salário menor do que o devido. Vejamos.
O art. 186 do Código Civil prevê os atos ilícitos capazes de ensejar o direito a indenizações por danos materiais e morais. Vejamos:
"Art. 186. Aquele que , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda eu exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Para concluir, o art. 927 do novo Código Civil assim disciplina:
"Art. 927. Aquele que, por ato i lícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo".
Com fundamento nas normas acima citadas, pretende o autor seja declarado o seu direito a um acréscimo salarial por acúmulo de funções e danos materiais, pela função de agente de segurança, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente a um vencimento mensal sobre o nível 04.1.01, pelos meses vencidos e vincendos, bem como o pagamento dos reflexos no 13ºs salários, férias + 1/3, produção, URP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, insalubridade, gratificação LC 2588, prêmio incentivo, prêmio assiduidade, plantão, horas extras, adicional noturno e demais verbas que compõem o holerite do autor, que tenham por base de cálculo o salário do mesmo, tudo corrigido e com juros na forma da lei.
a) A concessão dos benefícios legais da justiça gratuita, a fim de isentar o autor do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento na declaração de pobreza em anexo e na Lei 1.060/50;
b) A citação do réu para responder, se quiser e dentro do prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos da lei;
c) seja declarado o seu direito a um acréscimo salarial por acúmulo de funções e danos materiais, pela função de agente de segurança, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente a um vencimento mensal sobre o nível 04.1.01, pelos meses vencidos e vincendos, bem como o pagamento dos reflexos no 13ºs salários, férias + 1/3, produção, URP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, insalubridade, gratificação LC 2588, prêmio incentivo, prêmio assiduidade, plantão, horas extras, adicional noturno e demais verbas que compõem o holerite do autor, que tenham por base de cálculo o salário do mesmo, tudo corrigido e com juros na forma da lei.
d) A condenação do réu no pagamento da correção monetária e juros legais sobre todos os valores ora pretendidos, bem como custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 20% sobre o valor total da condenação atualizada e com juros, na forma da lei;
e) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no
Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos ( CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita ( CF/88, art. 5º, LVI).
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondente a:
Salário carreira 4 (04.1.01) R$ 00.000,00
Os valores retro foram apurados calculando uma média sobre os meses vencidos, apenas para efeitos fiscais e de alçada, sendo que o real valor da pretensão somente poderá ser apurado corretamente em fase de liquidação de sentença.