Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0006/2015
Iniciativa em: 29/10/2015 14:03:49
Recebido: 29/10/2015
Conclusão: 07/01/2016
"Altera o artigo 208 do Capítulo XIII, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão"
PARA EMENDA À LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO
CHARLES OSCAR DA ROSA, autor da proposição e vereador da bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º. O artigo 208, do Capítulo XIII, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 208 – Para as lagoas, rios, arroios e córregos do Município, em todo o seu perímetro, fica declarada como sendo área de preservação permanente, um raio mínimo de:
50 (cinquenta) metros para as Lagoas do Faxinal e Lagoa da Urussanga Velha;
30 (trinta)metros para as demais Lagoas;
15 (quinze) metros para os rios; e
05 (cinco) metros para Arroios e Córregos.
Parágrafo Único : A área de preservação permanente será assegurada com:
Fiscalização permanente pelo Pode Público Municipal;
Ficam autorizadas construções em caso de utilidade pública ou de interesse social, conforme a Lei do novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2012.
Charles Oscar da Rosa (MDB)
Tem por objetivo a presente proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município alterar o artigo 208, do Capítulo XIII, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Balneário Rincão, adaptando-o aos ordenamentos jurídicos ambientais previstos na Lei Federal nº 12.651/12, também conhecida como o Código Florestal Federal.
Aguardamos, assim, a aprovação da presente proposição pela unanimidade dos Senhores Vereadores.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 29/10/2015 - 14:03:44 por: RAFAEL MOTTA - Alterado em: 08/02/2017 - 9:03:59 por: Suporte