05/09/2019 - EDITADO DECRETO SOBRE CONCESSÕES - VMS Advogados - VMS Advogados 05/09/2019 - EDITADO DECRETO SOBRE CONCESSÕES - VMS Advogados
05/09/2019 – EDITADO DECRETO SOBRE CONCESSÕES
Por Raquel Chaves, advogada da área de Direito Administrativo do VM&S Advogados – raquel.chaves@vmsadvogados.com.br.
Na esteira do já anunciado programa de privatizações do Governo Federal, foi editado, no dia 14 de agosto, o Decreto nº 9.972, que qualificou empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND), primeiro passo para que haja a concessão dos empreendimentos.
No setor rodoviário, foram qualificadas no âmbito do PPI, dentre outras, as Rodovias Federais BR-262-381/MG/ES, nos trechos da BR-381/MG e da BR-262 nos trechos de Belo Horizonte a Governador Valadares e a Viana (ES), respectivamente.
Segundo determinou o decreto, o Ministério da Infraestrutura ficará responsável pela condução e pela aprovação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização. Em seguida, poderão ser realizados ajustes dos trechos indicados em razão da modelagem econômico-financeira a ser adotada, podendo ocorrer também a inclusão de trechos rodoviários estaduais, que serão federalizados e passarão a compor os lotes.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT será a responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios dos processos de desestatização das rodovias, de acordo com as políticas e as diretrizes formuladas pelo Ministério da Infraestrutura.
O conceito de concessão, modalidade que será adotada nestes casos, está previsto na Lei Federal nº 9.491 e se refere a uma modalidade de desestatização na qual a iniciativa privada faz a gestão das rodovias, garantindo o investimento e a manutenção constantes. Em contrapartida, o usuário paga pedágio pela utilização das rodovias.
O sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não. Caso não haja esta renovação, o bem ou serviço volta à responsabilidade do poder público, incorporando-se nesta transferência todas as benfeitorias executadas (obras, instalações, equipamentos, entre outros).
Com a conclusão dos processos de concessão e o aporte de mais investimentos, espera-se que haja uma melhoria significativa dos setores incluídos nos programas.