Nossos Direitos | Fenatrad
Posted on 8 de dezembro de 2013 9 de dezembro de 2013 by Amanda Barbosa
Atenção: Trabalho realizado por crianças e adolescentes é considerado exploração
Curiosidade: Piloto de avião também é uma função que pode ser caracterizada dessa forma quando o contrato é com uma pessoa física.
Importante: Se o trabalho é realizado para um condomínio residencial, como frequentemente acontece com porteiros, a atividade não é considerada trabalho doméstico.
Empregador: é a pessoa responsável por contratar a trabalhadora doméstica para o seu serviço ou da sua família.
Carteira de Trabalho: Toda trabalhadora doméstica tem direito a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. Ela deve ser assinada pelo empregador (a) no prazo máximo de 48 horas após a contratação.
Salário: A trabalhadora doméstica tem como referência para o seu pagamento o salário mínimo usado em todo o País. Ela também tem direito ao pagamento de 13° salário, como acontece com outras categorias profissionais.
Descanso: Está assegurado para a categoria o repouso semanal, preferencialmente aos domingos, incluindo os feriados. Estas pausas não podem ser descontadas da sua remuneração. É direito. Também estão asseguradas as férias de 30 dias remuneradas.
Segurança: Em caso de gravidez, a trabalhadora doméstica tem direito a estabilidade, além de licença maternidade. No caso dos homens, também está assegurada licença paternidade de cinco dias.
Auxílio: Se houver doença, as trabalhadoras e trabalhadores domésticos têm direito a auxílio pago pelo INSS.
Dispensa: Quando o empregador não deseja mais os serviços da trabalhadora ou trabalhador doméstico ele deve comunicar a dispensa com 30 dias de antecedência, no mínimo.
Documentos: para fazer um contrato de trabalho doméstico é necessário ter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); comprovante de inscrição no INSS; cópias da carteira de identidade e do CPF, além do comprovante de endereço.
Importante: todas as movimentações do seu trabalho (férias, aumento de salário, etc) devem ser anotadas pelo seu empregador (a) na CTPS.
Aposentadoria: Toda trabalhadora e trabalhador doméstico tem direito à aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez.