EDITAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL (MESTRADO PROFISSIONAL) - PDF
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Denílson de Vieira Galindo
1 EDITAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL (MESTRADO PROFISSIONAL) PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 30/01/2012 A 23/03/2012 PERÍODO DE SELAÇÃO: 26 a 30/03/2012 TÍTULO I - O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO CAPÍTULO 1 - MODALIDADES DOS CURSOS E SEUS OBJETIVOS Art. 1º - O Programa de Pós-Graduação em saúde ambiental aplicada a tutela jurídica do ambiente, da eficiência da sustentabilidade na cadeia produtiva e do monitoramento da saúde ambiental (Mestrado Profissional) tem por objetivo a qualificação de recursos humanos para o desempenho de atividades profissionais de alto nível. Sendo estes comprometidos com o avanço do conhecimento para o exercício, diagnóstico e ensaio, através de estudos regulares que conduzam à obtenção do grau de Mestre em saúde ambiental. CAPÍTULO 2 - CARACTERÍSTICAS DO CURSO Art. 2º - O Planejamento do Curso constará em sua programação por períodos letivos, com a especificação das atividades e disciplinas da área de concentração Interdisciplinar, sub área maio ambiente e agrárias, respectivas ementas e programas, com cargas horárias e número de créditos. Art. 3º - Por área de concentração entende-se o campo específico de conhecimento que constituirá o objeto de estudo escolhido pelo candidato. TÍTULO II - ADMISSÃO CAPÍTULO 1 - EXIGÊNCIAS Art. 4º - O candidato no ato da inscrição deverá apresentar os seguintes documentos: a. Cópia legível do RG e CPF; b. Cópia legível do diploma e do histórico escolar do Curso de Graduação; c. Curriculum vitae (modelo proposto no Edital) comprovado; d. Dois retratos 3x4; e. Formulário de inscrição distribuído pela Secretaria do Programa, devidamente preenchido e assinado; e f. Compromisso de disponibilidade de tempo para dedicar -se ao curso, durante 24 meses. CAPÍTULO 2 - SELEÇÃO Art. 5º - A seleção dos candidatos ficará a cargo da Instituição Proponente. CAPÍTULO 3 - MATRÍCULA Art. 6º - Os candidatos considerados aptos, na seleção realizada pela Instituição Proponente, deverão requerer matrícula e inscrição por disciplina ou em outras atividades, apresentando a documentação exigida pela Instituição, em data prevista no calendário escolar da FMU. CAPÍTULO 4 - INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS
2 Art. 7º - A cada período letivo, os alunos procederão à inscrição em disciplinas, sob orientação do Professor/Orientador, dentro do período estabelecido pelos Calendários Escolar e Administrativo de Atividades Acadêmicas. CAPÍTULO 5 - TRANCAMENTO E CANCELAMENTO Art. 8º - O aluno só poderá permanecer em trancamento, automático ou solicitado, no máximo por 01 (um) período letivo. Art. 9º - O aluno terá a sua matrícula cancelada, contabilizando os períodos de trancamento a que tem direito: a. quando esgotar o prazo máximo fixado para a integralização do curso, conforme art. 31o; b. quando reprovado por 02 (duas) vezes em disciplinas ou atividades acadêmicas; e c. quando não proceder, pela 2ª (segunda) vez, consecutiva ou não, à inscrição em disciplinas e/ou atividade acadêmica. Art. 10º - O cancelamento de inscrição em disciplina será feito com o aval do orientador e desde que não tenha sido atingido um terço da carga horária da respectiva disciplina. Art. 11º - A reabertura de matrícula bem como o retorno às atividades discentes ficará na dependência de aprovação pelo Colegiado. PARTE II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO 1 - ORGANIZAÇÃO ACADÊMICO-ADMINISTRATIVA SEÇÃO I - COLEGIADO DO PROGRAMA Art. 12º - O Colegiado do Programa será constituído pelos professores em exercício no Programa, incluídos o Coordenador, com mandato de quatro anos e por um aluno eleito pelos demais. Art. 13º - Caberá ao Colegiado: a) propor o Regimento Interno e suas alterações; b) propor o Currículo do Programa e suas alterações; c) aprovar o planejamento do Programa; d) aprovar as indicações feitas pelo Coordenador, dos professores que integrarão as Comissões de Seleção dos candidatos e os componentes das Comissões Examinadoras de trabalhos finais (dissertações); e) indicar à Comissão de Pós-graduação, para credenciamento, os professores que integrarão o corpo docente do Programa; f) aprovar a indicação de professores orientadores e co-orientadores dos trabalhos finais; g) definir critérios e mecanismos para credenciamento, descredenciamento e recredenciamento dos professores que integram o corpo docente do programa; h) aprovar a programação periódica e propor datas e eventos para calendário escolar a ser enviado a Comissão de pós-graduação; i) aprovar o plano ou planos de aplicação de recursos postos à disposição do Programa pela FMU, ou por agências financiadoras externas, nos termos do Art. 16º, item h ; j) aprovar a proposta de edital, elaborado pela Coordenação, do sistema de admissão ao Programa, com vistas ao que prescreve o Art. 24º; k) julgar, em grau de recurso, a ser interposto no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência, as decisões do Coordenador; l) propor convênios, para a devida tramitação estatutária, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação; m) apreciar proposta de convênios para serem apreciados nas instâncias devidas; n) conceder prazo para re-elaboração da dissertação, de acordo com o Art. 42º; o) pronunciar-se sobre quaisquer alterações curriculares;
3 p) aprovar parecer fundamentado do professor orientador, quanto à existência das condições mínimas necessárias ao exame público do trabalho final; e q) homologar os pareceres das comissões examinadoras de trabalho final. Art. 14º - As reuniões ordinárias do Colegiado serão de acordo com calendário a ser aprovado pelo mesmo. Único - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador do Programa, ou mediante requerimento da maioria simples dos membros do Colegiado, sempre com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. SEÇÃO II - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA Art. 15º - A Coordenação será exercida por um Coordenador e um Subcoordenador, dentre os professores permanentes do Programa, e com titulação de Doutor, ambos com mandato de quatro anos, permitida recondução, os quais serão eleitos na forma definida no Regimento Interno, nomeados pelo Reitor e subordinados à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. 1º - Somente poderão candidatar-se à Coordenador e Subcoordenador, professores Doutores, pertencentes ao Colegiado do Programa; 2º -A eleição se dará com 51% dos votos dos professores permanentes do Programa. Art. 16º - Compete ao Coordenador: a) convocar e presidir as reuniões do Colegiado; b) elaborar o planejamento do Programa, submetendo -o ao Colegiado; c) coordenar e supervisionar as atividades didáticas e administrativas do Programa; d) indicar ao Colegiado os docentes que integrarão as Comissões Examinadoras de trabalhos finais (dissertações); e) decidir, ad-referendum do Colegiado, os assuntos urgentes, da competência daquele órgão; f) elaborar as programações do Programa, submetendo -as à aprovação do Colegiado; g) preparar de comum acordo com o Colegiado do Programa os planos de aplicação de recursos provenientes da UFF ou de agências financiadoras externas; h) articular-se com departamentos de ensino e outros órgãos da Universidade, no interesse do melhor funcionamento do Programa; i) solicitar ao Diretor da Unidade, áreas físicas a serem utilizadas pelo Programa, tais como salas de aula e laboratórios; j) indicar professor orientador e co-orientador para os alunos selecionados para o programa, nas respectivas áreas de concentração; e k) delegar competência para execução de tarefas específicas. Art. 17º - Compete ao Subcoordenador colaborar com o Coordenador e a este substituir em suas faltas e impedimentos e o sucederá definitivamente caso o afastamento se dê após a metade do mandato. 1º - Se o afastamento ou impedimento do Coordenador se der no decorrer da primeira metade de seu mandato, o Subcoordenador assumirá a Coordenação do Programa e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado, a fim de proceder um novo processo eleitoral, para a indicação do Coordenador do Programa, sob pena de o programa ter a sua extinção recomendada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação ao Conselho de Ensino e Pesquisa. 2º - Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Subcoordenador, assumirá a Coordenação do Programa o Decano do Colegiado do Programa. 3º - O Decano, ao assumir a Coordenação do Programa, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado para o processo eleitoral de escolha do Coordenador do Programa, sob pena de o programa ter a sua extinção recomendada pela Pró -Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação ao Conselho de Ensino e Pesquisa.
4 SEÇÃO III - SECRETARIA Art. 18º -A Coordenação do Programa terá uma Secretaria, a ela subordinada, órgão executivo dos serviços administrativos e técnicos, dirigida por um Chefe de Secretaria, com atribuições definidas em Norma de Serviço baixada pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, comum para todos os Programas. CAPÍTULO 2 - CURRÍCULO Art. 19º - O Currículo do Programa compõe-se de matérias e disciplinas da área de concentração e de outras atividades peculiares ao Programa. 1º - O currículo será elaborado e aprovado pelo Colegiado do Programa, encaminhado ao Colegiado de Unidade respectivo e, em seguida, enviado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação, para parecer técnico e posterior envio ao Conselho de Ensino e Pesquisa, devendo explicitar as matérias, disciplinas e outras atividades acadêmicas, de acordo com a sua especificidade. 2º - A proposta de criação de novas disciplinas deverá demonstrar, em exposição fundamentada, que as mesmas não implicarão em duplicação de fins ou meios já existentes e a viabilidade de seu funcionamento em termos de recursos humanos. 3º - A exposição a que se refere o anterior, a ser aprovado pelo Colegiado do Programa, conterá a ementa, o programa, o número de horas teóricas e práticas e o de créditos de disciplinas bem como, se for o caso, de trabalho supervisionado. Art. 20º - Será exigido um número mínimo de disciplinas obrigatórias, de modo a não ser prejudicada a flexibilidade dos planos de estudo individuais. CAPÍTULO 3 - PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DOS CURSOS Art. 21º - A programação periódica do curso especificará as disciplinas e suas exigências, bem como as demais atividades acadêmicas com o respectivo número de créditos, cargas horárias e ementas. Art. 22º - O Calendário Escolar da FMU, aprovado pela Comissão de Pós-Graduação estabelecerá as datas do período letivo e dos demais eventos acadêmicos. CAPÍTULO 4 - CORPO DOCENTE Art. 23º - O corpo docente do Programa será constituído por professores indicados pelo seu Colegiado para credenciamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, que submeterá a indicação à apreciação de um relator, membro do colegiado de Coordenadores, para parecer e posterior deliberação da plenária. O credenciamento será temporário, com prazo estipulado pelo Colegiado do Programa, o qual a seu critério poderá solicitar o recredenciamento do docente. 1º - Dos docentes de programa de pós-graduação exigir-se-á a formação acadêmica adequada representada pelo título de doutor ou equivalente, produção intelectual contínua e relevante para sua área de atuação. CAPÍTULO 5 - REGIME ESCOLAR SEÇÃO I - DO INGRESSO Art. 24º - A seleção será realizada pela Instituição Proponente e posterior encaminhamento à Coordenação do Programa de Pós-Graduação.
5 Art. 25º - O número de vagas no Programa será anualmente fixado pelo Colegiado do Programa. SEÇÃO II - DA ORIENTAÇÃO DE ESTUDOS Art. 26º - Para cada aluno selecionado para o Programa, será indicado pelo Coordenador um orientador e um co-orientador, dentre os docentes credenciados para o programa. Art. 27º - O aluno poderá solicitar mudança de orientador, mediante petição fundamentada, dirigida ao Coordenador do Programa e analisada pelo Colegiado do Programa. Art. 28º - O professor orientador poderá solicitar, mediante exposição fundamentada, dirigida ao Coordenador do Programa, dispensa de orientação, a qual será analisada pelo Colegiado do Programa. SEÇÃO III - DO APROVEITAMENTO ESCOLAR E DE ESTUDOS Art. 29º - O Programa terá regime de tempo integral, constituindo prazo máximo para o seu término 24 meses (vinte e quatro), incluindo-se neste prazo a apresentação do trabalho final. 1º - Em casos excepcionais este limite de duração poderá ser ultrapassado, mediante solicitação fundamentada do orientador ao Colegiado do Programa, que decidirá sobre a prorrogação. 2º - Compreendem-se como atividades acadêmicas aulas teóricas, práticas, teórico-práticas, pesquisas, trabalhos supervisionados ou orientados e seminários. Art. 30º - O período letivo compreenderá 18 (dezoito) semanas. Art. 31º - A integralização dos estudos, que dependerá da comprovação da freqüência e do aproveitamento, será expressa em unidade de crédito, constituindo exigência mínima de 30 (trinta) créditos em disciplinas obrigatórias e optativas, com carga horária mínima será de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas, com duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, além do período máximo (Art. 8º) de trancamento a que tem direito, e mais 30 (trinta) créditos referentes à execução, apresentação e defesa de uma dissertação, equivalendo uma carga horária de 900 (novecentas) horas; Art. 32º - Cada unidade de crédito corresponde a 15 (quinze) horas de atividade programada. Art. 33º - Os créditos obtidos em outros Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, credenciados e equivalentes, só serão aceitos até o limite máximo de 1/3 (um terço) do total de créditos do programa. Art. 34º - A freqüência será obrigatória, exigindo-se o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presença efetiva por disciplina ou atividade. Art. 35º - Os resultados das avaliações, realizadas durante o curso serão expressos por notas que vão de 0 (zero) a 10 (dez) e que corresponderão, respectivamente, aos graus: a. A (excelente) 9,0 a 10,0 (nove a dez) b. B (bom) 7,0 a 8,9 (sete a oito e nove décimos) c. C (regular) 6,0 a 6,9 (seis a seis e nove décimos) d. D (insuficiente) -< 6,0 (menor do que seis) 1º - Serão considerados reprovados os alunos que obtiverem conceito D (menor que seis), por disciplina e/ou atividade acadêmica; 2º - Para a preparação do trabalho final o aluno deverá ter no conjunto de disciplina a média igual ou superior a C.
6 3º - A expressão do resultado final da avaliação observará, obrigatoriamente, a indissociabilidade dos critérios estabelecidos no Art. 34 e no parágrafo 2º deste artigo. Art O aluno matriculado no curso deverá integralizar o currículo e atender às demais exigências regimentais dentro dos prazos estabelecidos por este Regimento. 1º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste regimento incorre no que prevê o item a do artigo 9, deste Regimento, com fins de cancelamento de matrícula. Art. 37º - Para a elaboração do trabalho final, o aluno solicitará ao Coordenador a designação de professor orientador, cujo nome será homologado pelo Colegiado. CAPÍTULO 6 -CONCESSÃO DE TÍTULOS SEÇÃO I -EXIGÊNCIAS Art. 38º - É exigida, para obtenção do grau de Mestre: a. a apresentação e aprovação do trabalho final equivalente na qual o aluno demonstrará domínio do tema escolhido, atualização bibliográfica, sistematização e demais requisitos da espécie; b. integralização curricular do programa; único - Antes da apresentação deste trabalho final, o aluno do programa deverá ter submetido sobre o tema escolhido, pelo menos um artigo a revista científica indexada. Art. 39º - Para pronunciamento do Colegiado, o aluno deverá requerer, ao mesmo, a apresentação do trabalho final, anexando ao requerimento uma declaração do professor orientador de que o trabalho está em condições de ser julgado. único - Junto à solicitação, num prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, o aluno do curso deverá encaminhar 3 (três) exemplares da dissertação, para serem distribuídos à Comissão Examinadora e 1 (um) para o membro suplente. SEÇÃO II - TRABALHO FINAL Art Fica definido como trabalho final, dissertação que represente um projeto de pesquisa interdisciplinar, definido quanto às suas características pelo Regimento Interno do Programa, no qual o mestrando demonstre domínio do tema escolhido; Art. 41º - O trabalho final será julgado por uma Comissão Examinadora composta por três membros, sendo um dos membros pertencente a outra Instituição de Ensino Superior. 1º - Caberá ao orientador a presidência da Comissão Examinadora. 2º - Cada membro da Comissão Examinadora expressará o seu julgamento na apreciação da apresentação do trabalho final, sendo o mesmo julgado como Aprovado ou Reprovado de acordo com a maioria dos membros. Art. 42º - A Comissão Examinadora do trabalho final poderá exigir modificações e conceder prazo para re-apresentação do referido trabalho, dentro da duração prevista para o Programa e de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, por meio de parecer fundamentado, a ser homologado pelo Colegiado do Programa; Art Após a defesa do trabalho final, o aluno terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para a entrega, na Coordenação do Programa, de 0 3 (três) exemplares do referido trabalho, devidamente corrigido, ficando vedada à solicitação de qualquer tipo de documento relativo à sua defesa, enquanto não cumprida esta determinação.
7 Art Ao aluno do Programa que satisfizer às exigências do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e deste Regimento Interno, será conferido o grau de Mestre. Art Cumpridas todas as formalidades necessárias à conclusão do Curso, a Secretaria da Coordenação encaminhará à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPP) a documentação pertinente da qual constarão, obrigatoriamente, a ata dos trabalhos finais, com parecer da Comissão Examinadora, e o histórico escolar do aluno. único - A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, depois de verificar se foi cumprida a legislação vigente, emitirá parecer e encaminhará o processo à Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos que, depois de examinar o atendimento aos aspectos formais, expedirá o competente diploma. PARTE III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, após parecer do Colegiado do Programa. Art Este Regimento entrará em vigor após a sua aprovação.