Câmara pede anulação de decisão por 'erro técnico' - Correio do Estado
quarta, 13 de novembro de 2019 - 02h08min
CASSAÇÃO DE BERNAL
Câmara pede anulação de decisão por 'erro técnico'
15 JAN 14 - 00h:00DA REDAÇÃO
Gerson Walber/Correio do Estado/Arquivo
Reportagem na edição de hoje (15) do jornal Correio do Estado mostra que a Câmara Municipal impetrou agravo regimental no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), na segunda-feira (13), solicitando a reforma da decisão do desembargador João Batista da Costa Marques que, no dia 26 de dezembro, na condição de plantonista, suspendeu o julgamento da cassação do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP).
Na petição, a Procuradoria-Jurídica da Câmara alegou que os trabalhos da Comissão Processante foram finalizados antes da sessão que jugaria o mandato do prefeito e, portanto, toda discussão do efeito suspensivo pretendido no recurso original havia perdido o objeto. Os autos de medida cautelar foram endereçados ao desembargador Hildebrando Coelho Neto que, em decisões anteriores, assegurou ao Legislativo a prerrogativa de fiscalizar e julgar o chefe do Executivo.
De acordo com o procurador-jurídico da Casa de Leis, Fernando Pineis, foi solicitada na ação, a anulação de todas as decisões relacionadas à Comissão Processante no plantão do TJ-MS. "Pedimos que seja declarada prejudicada as ações do plantão e que se mantenha a decisão de Hildebrando que julgou improcedente o pedido de efeito suspensivo contra a comissão", declarou.