O Irib tem se manifestado no sentido de se alcançar um afrouxamento nos anéis burocráticos que cercam as regularizações, dando curso a iniciativas da administração pública para regularizar extensas áreas que, já urbanizadas, não logram atingir, contudo, sua plena expressão jurídica com a regularização dos lotes e a consagração dos direitos (domínio ou uso, principalmente).
Nesse sentido, o Instituto tem realizado cursos, palestras, encontros, reunindo especialistas e operadores que vão enfrentar, no dia a dia de suas atividades, o mosaico de problemas variados que a regularização apresenta. O Irib é uma instituição que está inteiramente capacitada para oferecer o resultado de décadas de experiências e de contribuições positivas para a solução dos graves problemas que têm mobilizado a administração pública.
Mas a desinformação precisa ser vencida a todo custo. A indignação da Sra. Secretária Executiva e Ministra Adjunta de certa forma é procedente e deve merecer a nossa atenção. Em primeiro lugar, para que se dê uma perfeita identificação dos problemas. Conhecer o problema é avançar na sua solução. Seguramente não será com a explosão de cartórios que se conseguirá, justamente, a regularização tão desejada.
Os cartórios existem praticamente em todo o mundo e prestam relevantes serviços à sociedade. A falta de informação milita contra os planos da administração pública federal em atingir a regularização fundiária e a conferência de títulos de domínio à população carente. Corremos o risco de explodir cartórios para logo em seguida criarmos instituições que, à falta de um nome próprio, de boa fonte latina, num perfeito nominalismo, poderiam ser chamados por qualquer nome, mas seriam, no fundo e em essência, verdadeiros cartórios.
Enfim, somente com a segurança que o registro provê, com a fortaleza de um título de domínio registrado, que afinal se alcançará o que a professora almeja: esse é o modo pelo qual os moradores, perante os olhos da sociedade, serão efetivamente considerados cidadãos.
Os Doutores Venicio Antonio de Paula Salles, Tânia Mara Ahualli e José Henrique Fortes Muniz Júnior, Juizes de Direito que respondem pela 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
Considerando a extrema importância atribuída pelo legislador constituinte à ação de USUCAPIÃO, que foi eleita como um dos mecanismos mais importantes para a pacificação e estabilidade social, conquanto é a propriedade um dos suportes da própria cidadania;
Considerando que invariavelmente as ações de usucapião tem tramitação lenta e onerosa em face das dificuldades para a localização e citação dos titulares dos imóveis confinantes e confrontantes, de forma que qualquer aperfeiçoamento pode alavancar uma redução de custos e viabilizar, de forma mais ampla, este fundamental meio de conquista da propriedade;
Considerando, finalmente, a necessidade de fixação de regras práticas para a regularização fundiária de ocupações consolidadas;
1. - Nas ações de usucapião especial, coletivo, extraordinário ou ordinário, assim como nas ações de jurisdição voluntária relativa à retificação de área, quando a inicial vier deficientemente instruída no que afeta ao adequado levantamento físico/técnico, a citação destes, bem como do titular do domínio de que tratam os artigos 942 e seguintes do Código de Processo Civil, poderá ser precedida de vistoria pericial provisória;
1.1 - Para efeito deste item, considera-se regularmente instruída a inicial que vier acompanhada de “laudo técnico”, embasado em levantamento topográfico, feito em atenção aos padrões registrais, refletido em planta que assinale a exata localização do imóvel, suas medidas perimetrais e a área de superfície, indicação dos ângulos e rumos, e amarração a pontos de referências existentes no fólio real. O “laudo técnico” deverá declinar o nome e qualificação dos confrontantes e confinantes e seus domicílios atualizados. Deverá, também, ser acompanhado de levantamento registral, com investigação filiatória.
2.- Nos feitos de que trata o item “1”, os confrontantes poderão ser citados pela via postal, com base nas informações coletadas na “vistoria técnica”, sendo que nos casos em que o aviso de recebimento postal (AR) for devolvido sem recebimento, a citação poderá ser efetivada por Edital.
3. – Nas ações de usucapião, o titular do domínio deverá ser citado pessoalmente. Caso este não seja encontrado após o esgotamento das diligências ordinárias, com a expedição de ofício à Receita Federal, a citação deverá ser feita por edital;
3.1 - Havendo notícia do falecimento do titular do domínio, será expedido Ofício ao Distribuidor Forense da Comarca, investigando a existência de Inventário ou Arrolamento e o endereço do inventariante. Sendo informado sobre a existência de processo sucessório (partilha não registrada), o inventariante deverá ser citado pessoal ou fictamente;
3.2 - A citação ficta do proprietário do imóvel usucapiendo ou do inventariante do Espólio, a critério do juiz da ação, poderá ser registrada junto à respectiva transcrição ou matrícula imobiliária, nos termos do art. 167, inciso I, item 21, da Lei 6.015/73;
4. – Em áreas de parcelamento não regularizado, poderá a Municipalidade promover a regularização registral da GLEBA integral, para ajustar os dados tabulares à realidade física existente no local, através de procedimento administrativo junto a esta 1ª V.R.P. Para este efeito, poderá apresentar levantamento aerofotogramétrico ou topográfico que atenda aos padrões registrais;
4.2 - Os adquirente dos lotes ou promitentes compradores, poderão registrar seus títulos em matrícula que será aberta com base nos dados arquivados junto a serventia. Os títulos se submeterão à qualificação registral normal;
4.3 – O Oficial Registrador poderá fornecer certidão, bem como, cópia da planta, ou cópia do memorial descritivo, para instruir eventual usucapião individual, sendo que nestes casos, a perícia judicial poderá se limitar a uma singela constatação do local do exercício da posse.
5. – Para a regularização das áreas públicas desafetadas legalmente, em atenção aos termos da Medida Provisória nº 2220/01, deverá a Municipalidade apresentar a planta da área, extraída de levantamento topográfico ou aerofotogramétrico, em atenção aos padrões registrais, diretamente junto ao respectivo Registro, que providenciará a abertura da matrícula da área integral;
6.- O Oficial do Registro de Imóveis, deverá proceder a exame de qualificação, analisando eventual interferência da descrição da área sobre outras áreas registradas;
7. - Nos casos em que a área pública confrontar com particular, este deverá ser citado diretamente ou pela via postal, em regular procedimento junto à esta 1ª VRP;
7.1 - A citação poderá ser dispensada, se aos autos forem apresentadas “cartas de anuências” dos confrontantes, que expressamente venham a declarar conhecimento e concordância com a descrição constante do levantamento técnico;

A Secretaria de Saúde de Seropédica deu inicio a Campanha de Vacinação contra gripe no município. A princípio, os postos de saúde distribuirão doses da vacina trivalente até o dia 31 de maio para os grupos prioritários.
De acordo com a secretaria, até o dia 18 de abril serão priorizadas crianças com idade entre 1 e 6 anos incompletos, grávidas em qualquer período gestacional e puérperas (mulheres até 45 dias após o parto).
A partir de 21 de abril, todo o público-alvo da campanha vai ter direito à vacina. O horário de atendimento nos postos será de 9h às 11h30minh e das 13h às 16h.
Nas ESF Coletivo, Santa Alice e Nazareth, a vacinação acontecerá somente no dia D, marcado para o dia 4 de maio.

As eleições no Paquistão podem estar cercadas de dúvidas sobre sua legitimidade, entretanto o fato das mulheres estarem votando pela primeira vez é motivo de alegria.
O compartilhamento de uma fotografia feita pelo jornalista Iftikhar Firdous de paquistanesas se dirigindo aos centros de votação viralizou nas redes sociais e deixou muita gente comovida e esperançosa por uma mudança em relação ao lugar ocupado pelas mulheres na sociedade.
O voto feminino no Paquistão é uma conquista recente. De outubro do ano passado para ser preciso. O órgão de direitos humanos da ONU publicou um relatório atestando que as paquistanesas estão proibidas de exercer o direito ao voto por causa de tradições históricas do país.
Mas o cenário está se alterando e pelo menos 10% dos votos registrados neste pleito serão de mulheres. Tem mais, se as expectativas não forem atingidas, os resultados das regiões onde o exercício é permitido serão anulados.
Todavia é preciso estar atenta e forte, já que a BBC divulgou que alguns homens estão impedindo as mulheres de votar. A justificativa é de que o voto feminino vai contra os conceitos do Islã.
Ah, mas é bom eles irem se habituando, já que pelo menos 200 mulheres estão se candidatando aos cargos eletivos.
Compartilhe Boas Notícias Chamado TOI 700 d, o planeta encontrado pelo satélite TESS da agência espacial norte-americana está a ‘apenas’ 100 anos-luz da Terra A…

Jornal de Brasília > Notícias > Mundo > Reino Unido manterá bloqueio até março, Áustria expande restrições até 7/02
A Inglaterra mergulhou em seu terceiro confinamento nacional em 5 de janeiro, com o fechamento do comércio de itens não essenciais e de escolas, exceto para um pequeno grupo de alunos

[Agência Lupa] Salvador: Major Denice erra ao falar sobre aumentos no IPTU – Jornews – Portal de Notícias
A candidata à prefeitura de Salvador Major Denice (PT) ocupa a 2ª posição na pesquisa de intenção de voto divulgada pelo Ibope em 30 de outubro. A candidata participou de debate da TVE Bahia e Rádio Educadora em 24 de outubro. A Lupa analisou algumas de suas falas. A checagem faz parte do projeto Democracia Digital, no qual jornalistas de todas as capitais do Brasil verificam discursos dos quatro candidatos mais bem colocados nas pesquisas de intenção de voto em 2020.
Bruno Reis (DEM) – primeiro colocado – também teve falas analisadas, que serão publicadas no dia 12 de novembro. Pastor Sargento Isidório (Avante) e Olivia (PCdoB) – quarto e terceiro lugares na pesquisas – tiveram suas falas checadas e publicadas nos d

CONANDA – Novas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente | CONSULTORIA, PALESTRAS E CAPACITAÇÃO
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu recentemente novas resoluções, em diversas áreas, na defesa dos direitos da criança e dos adolescentes.Tais resoluções apresentam estratégias para o enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes (Resolução CONANDA nº 213/2018); incentivam um maior protagonismo infantil visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes (Resolução CONANDA nº 214/2018); e, propõe parâmetros e ações para a proteção dos direitos no contexto socioambiental de obras e empreendimentos (Resolução CONANDA nº 215/2018).