O TST – Tribunal Superior do Trabalho determinou a proibição para que empresa colete e forneça a terceiros dados de colaboradores utilizados em processos seletivos e que apresentem relação a restrição de créditos junto a SPC ou SERASA.
Na decisão avaliou-se, também, aspectos como a conduta discriminatória, já no processo seletivo e o desvio de finalidade no tocante a questão de se estar tratando de processo seletivo e se analisar no mesmo fatos relacionados a condição para, e/ou, resultantes de créditos financeiros do candidato