ConJur - Ex-prefeita é condenada por não prestar contas ao TCU
22 de abril de 2009, 14h37
A ex-prefeita do município de Santa Rosa do Piauí, Nadir Pereira Castelo Branco, teve os direitos políticos suspensos por três anos. Motivo: não prestação de contas de recursos do Ministério da Saúde ao Tribunal de Contas da União (TCU). A Justiça Federal acatou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, no Piauí.
Além da suspensão dos direitos políticos, a ex-prefeita foi condenada ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 20 vezes o valor da remuneração de prefeito, vigente em maio de 2004. Ela ficou também proibida de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.
Na decisão, o juiz federal Nazareno Cesar Moreira Reis, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, afirmou que a defesa da ex-prefeita não conseguiu provar que de fato as contas do convênio foram prestadas até a data limite estipulada pelo TCU, dia 9 de maio de 2004.
Segundo o procurador da República Wellington Bonfim, autor da ação, Nadir Pereira "não prestou contas de R$ 84.895,00 repassados àquele município por meio do Convênio 392/2002, celebrado com o Ministério da Saúde para ser utilizado na construção e aquisição de materiais permanentes para unidades de saúde do município". *Com informações da Justiça Federal do Piauí