Jornal Acorda Brasil - 350
Câmara de Piedade publica ata que estava faltando.
Veja a análise do que foi aprovado
2 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/21 - 2ª discussão
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piedade o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Mutismo seletivo é considerado por muitos estudiosos como um transtorno responsável pelo aspecto da falta de comunicação por parte da criança.
O projeto é de pouco significado pois o transtorno não tem a relevância necessária para ser objeto de um dia municipal de conscientização. Além disso, impõe obrigações ao Executivo para seu cumprimento. A conscientização deve ser promovida pelas famílias afetadas pela incidência da moléstia e pela sociedade e não pelo Governo.
Projeto de Lei do Executivo nº 9/21 - 1ª discussão
Dispõe sobre o descarte adequado de resíduo eletrônico e resíduo tecnológico.
O Projeto tem muito significado para o município. No entanto, tem falhas.
Por exemplo, de um lado, obriga os comerciantes a terem ponto de coleta em seus estabelecimentos assim como os prestadores de serviço de assistência técnica. De outro, estabelece que a Prefeitura disponibilizará Pontos de Entrega Voluntária em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço de assistência técnica, podendo os mesmos serem cadastrados como pontos de entrega voluntária, na forma que dispor regulamento. Tanto os estabelecimentos quanto a Prefeitura terão, então, a obrigação?
O projeto também não estabelece nenhuma obrigação para os moradores da cidade. Posso, então, continuar colocando equipamentos descartados em qualquer lixeira?
Toda a regra pública precisa ser cumprida. O descumprimento, então, tem que ser penalizado. O projeto não fala em penalidades.