PROCESSO nº 0000390-09.2014.5.11.0014 (CC)
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO COLETIVA. A ação coletiva não induz litispendência para a individual por não haver identidade subjetiva entre as ações (art.104 da Lei nº 8.078/90). Não se configura a conexão de causas, se inexistir identidade do objeto e da causa de pedir (art. 103 do CPC). Conflito de competência conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que são partes, como suscitante, JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS e, como suscitado, JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000390-09.2014.5.11.0014, em que o suscitante relata que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, tampouco resta configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (Id 1747214).
Considerando que o suscitado já havia declinado suas razões, foram dispensadas as informações previstas no art. 119 do CPC (Id b2ea679).
O Ministério Público do Trabalho se manifestou pela admissibilidade do Conflito, reconhecendo a competência do suscitado para julgamento da lide (Id 72cd55).
Conheço do conflito de competência, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O Juiz Titular da 14ª VTM, Dr. Pedro Barreto Falcão Netto, relata que o patrono do reclamante informou o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a reclamada LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., cujo processo tramita perante a 8ª Vara do Trabalho de Manaus.
Nessa esteira, identificou a conexão dos pedidos da Reclamatória nº 0000390-09.2014.5.11.0014 com a Ação Civil Pública nº 0000794-78.2014.5.11.0008 e determinou a remessa dos autos à 8ª VTM, sob o argumento de que o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, determina que a sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Id 1668076).
Entendendo inexistir a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC), a Juíza Substituta na 8ª VTM, Dra. Gisele Araújo Loureiro de Lima, suscitou o conflito negativo de competência.
O objetivo da reunião de ações separadamente propostas, em casos de conexão ou continência, é o seu julgamento em conjunto (art. 105 do CPC[1]), afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes.
Por outro lado, a identidade de ações a que se refere o inciso III do art. 253 do CPC[2] pressupõe não só a identidade de partes, mas também da causa de pedir (próxima e remota) e o pedido.
Na ação individual (Processo nº 0000390-09.2014.5.11.0014), o autor postula verbas rescisórias e indenização por danos morais (Id 1280416), encontrando-se no pólo passivo da lide LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA. e a UNIÃO FEDERAL.
A Ação Civil Pública nº 0000794-78.2014.5.11.0008, distribuída para a 8ª VTM, foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, objetivando o bloqueio judicial das faturas pendentes de pagamento em nome da ré, no valor líquido de R$408.805,10, com intuito de pagar os créditos dos trabalhadores da referida empresa que prestam serviço nas dependências do INPA.
Por determinação legal (Lei nº 8.078/90), a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, por não haver identidade subjetiva entre as ações, verbis:
Art. 104 As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas o efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partesa que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
In casu, não está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art.103), conforme indicado acima.
Nesse sentido trago o julgado:
LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O Regional concluiu que não havia identidade de partes e que uma das ações já foi julgada, não havendo falar em litispendência, conexão, continência e, muito menos, violação dos artigos 103, 104, 105 e 301, inciso V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 131300-78.2008.5.17.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013)
Não há, portanto, conexão apta a ensejar o acolhimento da prevenção, devendo ser reconhecida a competência do juízo primitivo, para quem a ação foi inicialmente distribuída (arts. 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85).
Dessa forma, declaro o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus competente para processar e julgar o feito.
Ante o exposto, conheço do conflito de competência e julgo-o procedente, declarando o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus competente para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação.
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus.
Procuradora Regional: Exma. Dra. Alzira Melo Costa, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do conflito de competência e julgá-lo procedente, declarando o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus competente para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação.
[1] Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.