Lei que garante inscrição gratuita de pessoa com deficiência em concursos é aprovada
Toda pessoa com deficiência não pagará taxa de inscrição para concursos em Paulínia
Toda pessoa com deficiência pode agora prestar concursos públicos em Paulínia sem pagar taxa de inscrição. Segundo a assessoria do legislativo, a norma passou a valer no início de abril com a Lei 3.680/2019 e é valida para vagas em órgãos vinculados à Prefeitura; administração direta, indireta, fundacional e autárquica; e também na Câmara Municipal.
De acordo com a nova regra sobre isenção, o candidato deve comprovar a deficiência no momento em que se inscreve para a prova, apresentando relatório médico fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa foi a primeira proposta legislativa apresentada neste ano na Casa, assinada pelo vereador José Soares (PRB). Na justificativa do projeto de lei, ele afirma que a iniciativa é necessária porque muitas pessoas com deficiência ficam com a condição econômica agravada com o elevado custo de manutenção de tratamento, pois necessitam utilizar equipamentos próprios, custear auxílios e comprar medicamentos com valor elevado.
O texto foi aprovado pelos demais parlamentares por unanimidade, entre fevereiro e março, e foi sancionado no dia 2 de abril.