Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial - Iviagora - Portal de Notícias de Ivinhema
21/07/2020 às 07h16
iviagora - STF
Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que o CPP proíbe a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP.