ConJur - Empresários são condenados por escândalo dos precatórios em SP
Empresários são condenados por gestão fraudulenta
23 de julho de 2009, 20h44
Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães, donos da empresa Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, foram condenados por gestão fraudulenta de instituição financeira e movimento de dinheiro paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. Eles foram denunciados, junto a outros 13 réus, pela fraude conhecida como escândalo dos precatórios, que veio à tona na gestão do então prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. O secretário de finanças à época era Celso Pitta.
Segundo o Ministério Público, o esquema era o seguinte: uma empresa comprava títulos de dívida do poder público — os precatórios — e depois os revendia para outra empresa, de quem o governo adquiria a dívida novamente por um valor bem maior. Foi até aberta no Senado uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso, chamada de CPI dos Títulos. Os membros da comissão calcularam que pelo menos R$ 400 milhões foram desviados.
Na sentença, entretanto, o juiz da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Márcio Ferro Catapani, não encontrou indícios da existência de uma quadrilha. Diante da prescrição, declarou extinta a punibilidade de todos os réus na ação, inclusive dos donos da Split, quanto à acusação de associação para o crime.
O juiz Catapani, no entanto, condenou os donos da Split por constatar, através da denúncia, de testemunhas e provas, que o lucro obtido pela empresa "é espantosamente superior aquele esperado em negociações com papéis em renda fixa. Note-se que, nas operações encetadas no dia 23 de julho de 1996, houve para os participantes da cadeia de negociações um lucro total de R$ 17 milhões acima da variação da Selic, e o deságio dos títulos passou de 7,54% para 2,51% ao ano, em apenas um dia de negócios".
O empresário Ibraim Borges Filho, dono da empresa IBF Factoring, também foi acusado de integrar o grupo que emitia títulos do governo falsos e depois vendia. Na sentença, ele está entre os que o juiz declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Borges Filho, conhecido como Laranja Atômico, foi defendido pelo advogado Omar Tahan.
Os empresários Ibraim Borges Filho, Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães se livraram de outra Ação Penal que respondiam por sonegação fiscal. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento da Ação Penal contra ele. Ao conceder o Habeas Corpus para trancar a ação, os ministros consideraram que a própria Receita Federal entendeu que o empresário não tem dívidas tributárias.
Para o relator, ministro Cezar Peluso, não há provas suficientes para condenar o empresário por sonegação fiscal. Não existe nenhuma dívida registrada na Receita de acordo com decisão do Conselho de Contribuintes, segundo Peluso.
Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2009, 20h44
MP erra todas
dinarte bonetti (Bacharel - Tributária) 24 de julho de 2009, 18h30
o Ministerio Publico não acerta uma.
De novo, ao tentar pegar Maluf e Pitta, o Ministerio Publico leva uma lavada.
Os precatórios que quebraram a Prefeitura de São Paulo, com um dos mais competentes ardís montados por governantes, deveria ganhar o premio nobel. Ou ao menos ir para o Guiness.
A população da capital paulista, que está pagando a salgada conta deixada pelos dois, até que está gostando da decisão, pois está acostumada a ser roubada e não reclamar. É complexo de culpa por ter eleito tão ilustres figuras. Paga a conta e se sente feliz por ter sido castigada. Está cumprindo sua pena, 30 anos para pagar esses precatorios que encheram os bolsos de alguns.
A prescrição do crime, essa figura juridica tão amada por Maluf e sua turma, mais uma vez limpa a barra do setentão. Setenta anos é o numero mágico que livrou e continuará livrando Maluf das garras da lei. Se lembrarmos que ate Gilmar Mendes ficou irritado pois há 4 longos anos o oficial de justiça não consegue achar o imenso prof. Delfim Netto, num processo contra Maluf, perguntamos: aonde está a seriedade da Justiça?
Gervasio (Advogado Autônomo) 24 de julho de 2009, 17h01
Fico até arrepiado, com a respeitavel decisão, é claro que não há neste caso registro de dividas com a Receita Federal, era caixa 2, mas decisão judicial é decisão.