INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DOU de 31/07/2018 (nº 146, Seção 1, pág. 73)
II - inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:
c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
§ 2º - O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnicoprofissional do aprendiz.
II - a entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica;
Art. 12 - Nos estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, devem ser contratados aprendizes na faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou aprendizes com deficiência maiores de dezoito anos.
§ 3º - A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.
§ 2º - A potencial cota de aprendizes a serem contratados será identificada, em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a RAIS e o CAGED, ou outros sistemas oficiais disponíveis aos Auditores- Fiscais do Trabalho.
III - Indicação formal do monitor do(s) aprendiz(es), quando for o caso, de acordo com o art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, a qual deverá conter a anuência da entidade qualificada em formação técnico-profissional.
§ 2º - Na fiscalização da modalidade eletrônica, o Auditor- Fiscal do Trabalho poderá reduzir os itens solicitados na notificação.
b) a cota mínima do estabelecimento autuado c) o número de aprendizes contratados;
Art. 34 - Caso o empregador, notificado nos termos do art. 30 desta Instrução Normativa, não apresente os documentos exigidos na notificação no tempo e forma requeridos, o Auditor- Fiscal do Trabalho deve lavrar auto de infração capitulado no art. 630, §§ 3º ou 4º, da CLT, que deve ser obrigatoriamente acompanhado da via original do AR ou de outro documento que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações cabíveis.
§ 3º - Os indícios de irregularidades relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser informados pelo Auditor- Fiscal do Trabalho à chefia imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente, exceto nas hipóteses de grave e iminente risco, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá proceder a fiscalização imediata.
g) jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e, h) jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.
§ 6º - Firmado o termo de compromisso com o Auditor- Fiscal do Trabalho, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.