ConJur - AGU e Senado criticam ação contra ampliação do Simples Nacional
28 de março de 2015, 16h12 Imprimir Enviar
A Constituição Federal permite o tratamento tributário diferenciado a pequenas e médias empresas. Por isso, a alegação de que o Simples Nacional é inconstitucional não deve ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal. É o que defendem tanto a Advocacia-Geral da União quanto o Senado em pareceres enviados ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da nova Lei do Simples Nacional.
A AGU também ressaltou que a competência legislativa dos estados quanto ao ICMS "nunca foi absoluta". "A lei ordinária estadual ou distrital disciplinadora do ICMS sempre foi restrita e teve que obedecer, em quase tudo, as determinações de normas gerais, editadas pela União por meio de lei complementar nacional", afirma o parecer da AGU.
E tanto a AGU quanto o Senado defenderam o Simples Nacional, afirmando que o Estado tem o dever constitucional de estabelecer benefícios – como a simplificação e redução de tributos - às pequenas e micro empresas, de forma a manter uma ordem econômica e social justa. Assim, a AGU e o Senado opinaram pela improcedência da ADI 5.216.
Na petição que apresentou, a OAB apresentou argumentos semelhantes aos da AGU e do Senado, apontando a ilegitimidade ativa da Febrafite e destacando o papel da União de legislar sobre regras gerais de ICMS.
Clique aqui para ler a íntegra do parecer do Senado.
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2015, 16h12
29 de março de 2015, 17h28
A base da existencia do Estado de Direito Repúblicano é a valorização da livre iniciativa do empreendedorismo.
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