Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial | Juristas
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Em primeira instância, o magistrado negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução apenas poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.
A sentença foi mantida no tribunal de segunda instância, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.
No STJ, o condomínio alegou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.
Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que é pacífico na Terceira Turma do STJ o entendimento de que a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015.
Da mesma forma, destacou que o CPC/2015 dispõe, "na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)".
A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que possibilita a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.
Processo: REsp 1783434 – Acórdão (inteiro teor para download)
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