Requerer autorização de importação de produtos de origem animal — Português (Brasil)
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A importação de produtos de origem animal (POA) requer a autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que avaliará se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública. Quanto aos aspectos de saúde pública, os produtos só poderão ser importados quando: procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil; estiverem previamente registrados pelo DIPOA; estiverem rotulados de acordo com a legislação específica e vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.
A solicitação de autorização prévia de importação POAs comestíveis pode ser feita a qualquer tempo antes da internalização do produto.
Qualquer pessoa jurídica que necessite importar POA. Para fazer a solicitação, a empresa deverá obter o selo de confiabilidade no login único (e-CNPJ), o que permite a indicação de colaboradores (pessoas físicas) para solicitar pela empresa. Todos os passos para a obtenção do selo e indicação de colaboradores estão descritos no Manual de Solicitação de Serviços.
Solicitar licença de importação de produtos de origem animal
A pessoa jurídica ou o colaborador indicado, após realizar o login, preenche a solicitação incluindo dados do importador, do solicitante, do fabricante e do produto. Em seguida, o processo será distribuído automaticamente a um Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e destinado a um analista, que emitirá parecer autorizando a importação ou indeferindo o pedido.
Cadastro do e-CNPJ no Brasil Cidadão;
Indicação dos colaboradores que acessarão o serviço para a pessoa jurídica (opcional);
Licença de importação (LI) lançada no SISCOMEX, com manifestação do Serviço de Saúde Animal;
Cópia da última aprovação do registro e do croqui do rótulo, anexados ao dossiê do VICOMEX;
Formulário do local de reinspeção com assinatura do responsável
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Receber parecer
O parecer sobre a solicitação será encaminhado por e-mail ao usuário e também disponibilizado no Portal de Serviços. No caso de indeferimento, serão elucidados os motivos da negativa e novo pedido deverá ser feito, se houver interesse do solicitante.