A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, na manhã da segunda-feira (9), para debater alimentação saudável e redução de agrotóxicos na produção de alimentos. Os representantes das entidades presentes manifestaram repúdio ao Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, chamado de PL do Veneno. Já aprovado por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto altera vários pontos da Lei 7.802, de 1989, que regulamenta a pesquisa, produção, uso e fiscalização dos agrotóxicos no Brasil, flexibilizando diversos pontos da legislação.
Na opinião da promotora Greicia Malheiros da Rosa Souza, coordenadora do Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, “o PL do Veneno representa um verdadeiro retrocesso no trabalho que tem sido feito nos últimos anos e contém diversas inconstitucionalidades, uma vez que retira condutas criminais, o que não pode ser feito em matéria ambiental, e possibilita o registro de substâncias não permitidas”. A forma de aprovação desse projeto, sem o devido debate com a sociedade civil, também foi alvo de crítica da promotora.
Desde 2010, o Ministério Público e mais de 30 entidades que compõem o fórum monitoram os resíduos de agrotóxicos nos alimentos no território catarinense. O monitoramento tem permitido não apenas fiscalizar e punir o uso de substâncias indevidas, mas também incentivar outras formas de produção e planejar a assistência técnica aos produtores, de acordo com a promotora. Mais de 400 termos de ajustamento de conduta (TAC) com supermercados e produtores foram firmados nos últimos anos em função desse trabalho.
Toxicidade
“Nós somos o que comemos. Então, atualmente, nós somos tóxicos. Esse contexto tem que mudar”, disse o coordenador da Comissão de Produção Orgânica de Santa Catarina (CPorg), vinculada ao Ministério da Agricultura. “A sociedade já tem conhecimento sobre os malefícios provocados pelos agrotóxicos. Precisamos debater o banimento dos agrotóxicos como estratégia de Estado”, defendeu. Ele acrescentou que, mesmo com todas as barreiras postas e sem nenhum incentivo, o setor de agroecologia cresce de 15% a 20% ao ano no país. Reforçar a estrutura de assistência técnica do Estado (Epagri e Cidasc) e implantar laboratórios de análises químicas foram duas proposições feitas pelo coordenador da Cporg.
O chefe de gabinete da Epagri, Paulo Francisco da Silva, relatou que a entidade trabalha com um universo de 180 mil famílias de agricultores. Ele analisou que, apesar do avanço da produção orgânica, a mudança do modelo convencional de produção não ocorrerá de uma hora para outra e dependerá das vantagens econômicas que forem obtidas pelo agricultor. “É um processo lento. É preciso apresentar uma alternativa que gere menor dependência de insumos externos.”
Saúde
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, analisou que é dever do Estado controlar e fiscalizar os produtos tóxicos, uma vez que a alimentação saudável é um direito constitucional. Ele considerou que o PL do Veneno e o PL que restringe a comercialização de alimentos orgânicos, aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, “são medidas que descontroem o processo que leva o interesse social em conta”.
Quase 20% das pessoas com câncer em Santa Catarina são agricultores. Mais 18 mil novos casos da doença devem ser registrados em 2018. Portanto, o impacto dos agrotóxicos na saúde das pessoas deve ser o foco principal do debate, de acordo com os proponentes da audiência pública.
Fonte: ALESC
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