«É verdade que não entraram pessoas para os quadros dos funcionários mas houve efetivamente um apoio que foi dado pelos chamados PEPAC, que são estagiários; são pessoas com formação, licenciatura, que dão apoio nessas circunstâncias, pronto, dentro de programas gerais mais (…), são recrutados para isso e, portanto, há neste momento, creio que 176 ou 178 pessoas dessas a trabalhar nos tribunais.»
Ora vejamos: se há um diagnóstico consensual de défice de Oficiais de Justiça, que já ninguém perde tempo a contabilizar com rigor mas que todos indicam como sendo de cerca de 1300 (mil e trezentos), e a ministra considera que os 176 ou 178 estagiários – que não são Oficiais de Justiça nem sequer têm formação como tal e que, no máximo, um ano depois vão embora –, e considera que este nada, esta gota de água, é algo de relevante que deve atirar à jornalista, como justificação da sua ação governativa, quando tal também não corresponde a nenhuma iniciativa deste Governo, pois esta possibilidade foi aberta ainda durante o anterior Governo/MJ, tal justificação constitui um erro grave e uma afronta a todos os Oficiais de Justiça.
É uma afronta porque a ladainha do diagnóstico consensual é de 1300, mais de mil e não de cento e tal e é também afronta porque compara o incomparável, admitindo que os estagiários PEPAC equivalem a Oficiais de Justiça de facto.
Convém aqui abrir um parêntesis relativamente aos estagiários PEPAC. São pessoas extraordinárias e dedicadíssimas mas quando chegam aos tribunais têm que ser ensinados, o que representa mais trabalho para os Oficiais de Justiça.
Ou seja, a colocação dos tais “176 ou 178” estagiários nos tribunais representa mais um estorvo ao desempenho dos Oficiais de Justiça que com eles perdem muito tempo, isto é, representa mais trabalho, correspondendo a mais trabalho processual que fica por fazer. Quer isto dizer que a mão-de-obra barata dos estagiários acaba por prejudicar o serviço e fazer parar alguns processos para que se ensinem os estagiários, o que é um contrassenso em face da carência de pessoal a que se assiste.
Pese embora este contratempo, após a formação inicial, apressada e atabalhoada, dentro do possível e do salve-se quem puder das secretarias, o certo é que estes estagiários aprendem e passam a dominar os assuntos, passando a desempenhar funções idênticas às dos Oficiais de Justiça com qualidade que lhes é consensualmente reconhecida.
Atingindo este ponto de maturação, após o trabalho inicial, quando estão de facto já a dar rendimento, o que sucede? Vão embora. E assim se passa a esperar por outros estagiários que venham para retomar o círculo vicioso.
«Eu não enjeito a circunstância de efetivamente haver um défice; há um défice efetivo. Há um défice de Oficiais de Justiça. Terão saído aproximadamente 1300 entre 2010 e 2015 e aquilo que o Ministério da Justiça pensa fazer é este ano encontrar forma de repor, não a totalidade dos efetivos que faltam mas um número significativo».
Ainda bem que a ministra já avisou que não serão admitidos a ingresso todos os que faltam, pois caso isso sucedesse seria tão anormal que, ao fim de tantos anos de défice e de diagnósticos que não passam disso, caso fossem admitidos realmente os que faltam, haveria certamente Oficiais de Justiça a terem choques e a desmaiarem pela abrupta surpresa.
No mesmo programa, a ministra da Justiça referiu-se ao movimento extraordinário realizado para colocar os cargos das chefias das secções nessas próprias categorias, em substituição daqueles, muitos deles os mesmos, que já exerciam tais funções e até auferiam como tal desde há anos. A esta transformação chamou a ministra da Justiça desbloqueio da progressão da carreira.
«Devo dizer que este ano ainda foi, se conseguiu, o desbloqueamento da progressão nas carreiras, porque um dos problemas que havia era capaz de… estava tapado, o recrutamento estava também condicionado pela circunstância das bases estarem tapadas. Portanto, este ano, conseguiu-se desbloquear carreiras (…). Haverá um outro, relativo a um concurso que vai ainda abrir, relativo a uma segunda categoria, mas, obviamente, foi necessário desbloquear as carreiras e nós temos a expectativa que este ano, que o orçamento deste ano [refere-se a 2017], permita efetivamente fazer ingressar pessoas no sistema».
O alegado desbloqueio consiste numa reconversão dos mesmos lugares pelos próprios; não há nada de novo no sistema e mesmo a alegada preocupação com as “bases” é infundada, uma vez que não há problema algum em haver “bases” a mais, pelo contrário, são as pessoas que constituem essas tais “bases” que fazem todo o trabalho que for necessário nos tribunais, tal como vem sucedendo e não é só de agora mas de há anos e anos.
Há até “bases” dessas que ainda nem sequer acabaram o seu ano de funções provisórias e já desempenham funções de categorias superiores, como Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos, pelo que a desculpa das “bases” é mais um logro.
Relativamente à possibilidade de o próximo orçamento de Estado para 2017 incluir a possibilidade de acautelar ingressos, estamos perante uma afirmação que diz respeito a uma possibilidade tão-só, enquanto pertence ao mundo dos sonhos, dos desejos e das expectativas, como diz a ministra da Justiça: «nós temos a expectativa».