Governo Bolsonaro ameaça de novo tomar medidas contra ações de governadores e prefeitos na pandemia : Nill Junior
A nota é assinada pelo advogado-geral da União, ministro André Mendonça
Em mais um movimento do governo Jair Bolsonaro contra as medidas de isolamento social, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou, no último sábado (11), que recorrerá à Justiça se governos estaduais ou municipais impuserem "medidas restritivas de direitos fundamentais".
A nota é assinada pelo advogado-geral da União, ministro André Mendonça, que diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição. "Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio", afirma.
O texto diz ainda que, para casos como esse, a prisão não é a solução adequada. "Medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos -não repressivos, autoritários ou arbitrários", diz.
"Eu queria evitar isso, porque medidas mais rígidas significam que as pessoas poderão receber não só advertência, multa mas também voz de prisão", disse o governador.