Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir ao Querelado a concorrência para o crime de difamação (CP, art. 139) e crime de injúria(CP, art. 140). As penas máximas cominadas a esses delitos correspondem, respectivamente, a 01(um) ano e (06) meses.
Se as penas fossem somadas, o Querelado poderia ser condenado em até 01(um) ano e 06(seis) meses de detenção. Isso, por si só, por conta do concurso de crimes (CP, art. 69), já excluiria do rol das chamadas “infrações de menor potencial ofensivo”, acarretando, assim, na competência dos Juizados Especiais.
Procedência do conflito. Querelada, ex-mulher do falecido marido da querelante, ora suscitante, que teria adentrado na empresa da qual a querelante é administradora e destruído uma fotografia desta com seu marido. Ministério público, com atuação no âmbito dos juizados especiais criminais, que reconhecendo a incidência da qualificadora relativa ao motivo egoístico, se manifestou favoravelmente ao declínio de competência em favor da justiça comum, sendo a promoção acolhida pela magistrada de piso. Juízo da 32ª Vara Criminal da capital que entendendo tratar-se de competência do juizado criminal, devolveu os autos. Questão acerca da pertinência ou não da qualificadora em testilha que é atribuição do juízo de piso, o qual analisará o mérito quando da colheita de provas feita durante a instrução criminal. Se a queixa-crime dá conta que a querelada responde pela prática do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, IV do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 3 anos, indubitável a competência da 32ª Vara Criminal da capital para julgar o feito. Conflito que se conhece e no mérito dá-se procedência ao pedido, declarando a competência da 32ªvara criminal da capital para julgar o feito [ ... ]
De outro bordo, levando-se em conta que os crimes foram perpetrados por intermédio da internet, propagado por rede social, ainda assim este juízo é o competente.
Por conta disso, não se sabe ao certo onde as infrações penais foram cometidas. Desse modo, prevalece a regra do domicílio ou residência do Querelado/Réu. (CPP, art. 72, caput).
Quando desconhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo locado do domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, do Código de Processo Penal). Adotou, assim, o legislador o local do domicílio do réu como subsidiário ou supletivo, para as hipóteses em que houver impossibilidade de determinar o lugar da infração do crime.”...
Caso concreto em que o querelante alega ser vítima de crimes de calúnia, injúria e difamação perpetrados pela querelada que, em ação reclamatória trabalhista interposta na cidade de pelotas, acusa o recorrente da suposta prática do delito de assédio sexual e moral ocorrido na cidade de piratini. Competência territorial que se dá pelo local da consumação do crime, ex vi artigo 70, inciso I, do código de processo penal. Ação trabalhista ajuizada na Comarca de pelotas, local onde terceiros tomaram conhecimento da falsa imputação e, portanto, consumado o delito de calúnia. Recurso provido [ ... ]