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TAC firmado entre Prefeitura de Santarém e MPPA prevê exoneração de servidores temporários
Até 31 de março de 2020, o município de Santarém, no oeste do Pará, deve exonerar todos os servidores temporários que estejam ocupando cargos de provimento efetivo e que não foram criados por lei, ou estejam além do número criado, além de outras obrigações. O prazo foi fixado em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado no dia 5 de dezembro entre a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém e o município.
O TAC que também se refere às fundamentações para concessão de gratificações. referente à reestruturação administrativa municipal, resulta de Inquérito Civil que verificou que estão criados 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98. Entretanto, estão providos 993 cargos. Foi constatado, ainda, que os contratos dos servidores temporários se amoldam a cargos de natureza efetiva.
Pelo acordo, o município, representado pelo prefeito Nélio Aguiar (DEM) e secretários municipais, assume a obrigação de, a partir do dia 5 de dezembro, não realizar contratações de servidores temporários em cargos que são de provimento efetivo que não estejam criados por lei, e se criados, devem estar de acordo o número estabelecido. Até 31 de março de 2020, devem ser exonerados todos os temporários que estejam fora dessas duas regras.