Agência ALESC | Deputados derrubam veto parcial à conversão em lei do Prefis-SC
12/12/2017 - 16h45min
Deputados derrubam veto parcial à conversão em lei do Prefis-SC
Além de 13 projetos de lei, os deputados catarinenses votaram em plenário, na tarde desta terça-feira (12), quatro mensagens de veto do governador. Duas delas eram vetos parciais a projetos de conversão em lei de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo neste ano. O destaque foi a derrubada do veto parcial ao projeto que transformou em lei a MP do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC).
O Prefis foi lançado em julho deste ano, por meio da MP 212/2017, com o objetivo de conceder descontos de 50% a 90% nos juros e multas de devedores de ICMS que quisessem quitar suas dívidas com o Estado. Quando da conversão da MP em lei, em setembro deste ano, o projeto recebeu quatro emendas na Comissão de Finanças e Tributação. Elas abriam a possibilidade que pessoas físicas em atraso com o Estado, inclusive com dívidas de IPVA, pudessem aderir ao programa; ampliaram o prazo para a inclusão de débitos e para adesão ao Prefis.
Outra emenda tratava também de debêntures emitidas pela Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) e abria a possibilidade de detentores desses títulos compensassem seus débitos de ICMS com esse recurso. Esse foi um dos pontos vetados pelo governo, por tratar de questão estranha à MP, entre outras alegações. O Executivo também vetou a ampliação dos prazos para adesão ao Prefis.
Em plenário, o veto foi derrubado por 27 votos a 6 (são necessários 21 votos para a derrubada). A matéria segue para manifestação do governador.
Já o veto parcial à conversão em lei da MP 210/2017, que tratava da contratação temporária de profissionais médicos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), foi mantido. O trecho excluído pelo Executivo tratava da alteração da carga horária dos cirurgiões bucomaxilofaciais da SES. Tal assunto era estranho à MP, segundo o governo.
Os deputados derrubaram o veto total do PL 204/2016, do deputado Valmir Comin (PP), que solicita a criação de um espaço específico para denúncias de maus-tratos contra animais no site da delegacia eletrônica da Polícia Civil de Santa Catarina. O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), liberou a bancada para votar pela derrubada do veto.
O quarto veto apreciado foi mantido. Trata-se do veto parcial ao PL 587/2013, que disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina e adota outras providências, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). O ponto excluído no projeto tratava da instituição de uma delegacia móvel nos eventos, o que invade competência exclusiva do Executivo.