ConJur - Empresa de vigilância não deve indenizar banco por roubo em agência
11 de abril de 2015, 8h05
Contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, a ser cumprida pela agência de vigilância, e não obrigação de resultado. Isso significa que a empresa tem o dever de ser diligente e empreender esforços para evitar dano ao patrimônio da contratante, mas nem sempre deverá pagar indenização se ocorrer o evento danoso.
Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a empresa de segurança Congelseg Vigilância Privada não deve pagar indenização ao Banco do Brasil por assalto que ocorreu em uma agência bancária na cidade de Bacabal (MA) em 2000.
O banco ajuizou ação de indenização depois que a agência foi invadida por homens fortemente armados e disfarçados com fardamento de uma empresa de transporte de valores. Os ladrões levaram quase R$ 1,5 milhão, em valor da época. Segundo o Banco do Brasil, houve conduta negligente do vigilante, que destravou a porta giratória sem solicitar credenciais.
O relator da matéria no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a cláusula contratual que impõe à empresa o dever de impedir assaltos não pode ter o alcance pretendido pelo banco.
A própria legislação e os atos normativos infralegais limitam os meios de segurança utilizados por empresas de vigilância, como a Lei 7.102/1983, que dispõe sobre serviço de segurança para estabelecimentos financeiros, e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Não fosse assim, acrescentou Salomão, além de revelar desprezo pela vida humana, o contrato de vigilância se transformaria em verdadeiro contrato de seguro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.