Faça Fácil - IPVA – Restituição -
Apresentação de pedido de restituição de IPVA.
Nos casos de furto ou roubo de veículos, o pedido de restituição parcial do imposto somente poderá ser requerido no exercício subsequente à ocorrência do evento.
Nos casos de sinistro o requerente deverá dar entrada no pedido de Dispensa de Pagamento antes de solicitar a restituição.
Sinistro é o dano estrutural que ocorre no veículo e que pode ser recuperado, haja vista que não ocorreu a perda total
BASE LEGAL: RICMS, art. 33 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 4.256-R, de 05.06.2018.
1 – Acessar o site da SEFAZ para fazer o Download do Requerimento.
3 – Localizar no meio da página o Tópico "Formulários" e clicar em "Requerimento de Restituição de IPVA".
4 – Preencher o Requerimento e salvar em .pdf para realizar a captura no e-Docs, assinando com sua assinatura eletrônica;
5 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual ou Protocolo Geral da SEFAZ via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Proprietário do Veículo ou seu Representante Legal
Requerimento para Restituição de IPVA
Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível no site da SEFAZ, no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, preenchido e salvo em formato .pdf para ser capturado no e-Docs, e assinando com sua assinatura eletrônica.
No requerimento deve constar o endereço completo, inclusive o CEP, o número de telefone para contato, o número da conta corrente, da agência e o nome do banco e na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a identificação ou código da operação (RIPVA, art.33, §1.º e IV).
Vide modelo no item abaixo denominado "Formulários".
Pago em duplicidade.
Comprovação da Ocorrência
a)	Cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida (RIPVA, art.33, § 1º, I).
b)	Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração, preenchimento ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (RIPVA, art.33, § 1º, II).
c)	Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão judicial condenatória (RIPVA, art.33, § 1º, III).
Laudo do Corpo de Bombeiros e da certidão de ocorrência policial, em caso de sinistro. (RIPVA, art.6, II).
Ou laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro caso ocorra algum motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse do veículo (RIPVA, art.6, III).
Extrato do Simples Nacional, referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, caso o requerente seja empresa ou sócio de empresa optante pelo simples nacional.
Cópia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art.33, § 1º, V).