Súmula 424-STF: Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
•	Válida, mas com ressalva.
•	Segundo o entendimento majoritário na jurisprudência, a Súmula 424 do STF continua em vigor, salvo para as hipóteses previstas no art. ...