"No caso dos autos, com base nos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC, com destaque o zelo profissional do advogado constituído (procuração de mov. 1.4), a natureza e importância da causa (ação de obrigação de fazer que envolve questões atinentes ao marco regulatório da rede mundial de computadores), o trabalho realizado e o tempo exigido (demanda ajuizada em 26/09/2017 e sentenciada em 28/09/2018), bem como o valor da condenação (R$ 20.000,00), conclui-se pela necessidade de majoração dos honorários, para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, de modo a promover a justa remuneração do profissional atuante no caso."
Ao final, a Câmara concluiu que: "Diante dessas considerações, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação 1 (Facebook), bem como pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação 2 (Leonardo Boese Rodrigues dos Santos), a fim de: a) fixar astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento da obrigação de não-fazer, conforme fundamentação; b) majorar o quantum indenizatória, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado desde a data deste julgamento e acrescido de juros de mora legais a partir da citação (CC, art. 405); c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação"
Após uma conturbada semana onde Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, nomeado pelo MM. Presidente da Suprema Corte Dias Tófolli para dar andamento ao inquérito instaurado por Portaria que investiga supostas ocorrências de fake news destinadas a "denegrir a imagem da Corte e de alguns de seus membros", não apenas a Suprema Corte, mas também o Congresso e outros órgãos, terão de enfrentar graves denuncias perante a Comissão Americana de Diretos Humanos onde denunciantes pretendem levar o caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Escritores, jornalistas, economistas, consultores de investimentos, influenciadores digitais, publicitários, youtubers e donos de página de humor estão entre os denunciantes, das quais se destacam: André Cardoso; Bernardo Kuster, Claudia Wild, Daniel Oliveira (Não Intendo), Flavio Gordon, Helder Ibanez (Não Intendo e É Tudo Kibado), João Vitor (TVRevolta), Leandro Ruschel, Lucas Samuel (OS Cretinos), Renato Cesar (páginas pró Bolsonaro, Moro e outras), Rodrigo Constantino e Rodrigo Jungmann denunciam, na tarde desta quinta-feira, 25/04/2019, um longo histórico de censura, trazendo inúmeras situações que indicam flagrante violação a livre manifestação de pensamento e a liberdade de expressão no Brasil.
Amparada por robusta prova documental, retirada de dezenas de processos judiciais em curso contra a rede social denominada Facebook, os denunciantes demonstram que a situação do STF é apenas a "ponta do iceberg", de uma situação em verdade já ocorrida há muito tempo, graças a conivência de órgãos vinculados aos Poderes Públicos brasileiros.
Segundo os denunciantes, tudo começou há cerca de quatro anos, quando a rede social denominada Facebook, graças a essa conivência (ações e omissões de autoridades) do Estado Brasileiro, passou a exercer excessivo controle de conteúdo sobre seus perfis e páginas, bloqueando-os com certas frequência e em alguns casos, até mesmo banindo contas e usuários.
Segundo a denuncia, a rede social somente tem conseguido suprimir a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, por conta de omissões do Estado Brasileiro. Em relação ao Congresso Nacional, alegam omissão ao não regulamentar expressamente e de forma clara, a vedação das rede sociais em exercer o controle de conteúdo, alegando ainda que, em muitos casos, a rede social utiliza-se de subterfúgios da subjetividade de dispositivos do Marco Civil da Internet, para legitimar os Termos e Condições de Uso como meio legal de limitar o exercício das liberdade de expressão, direito este, inegociável, segundo os denunciantes, seja porque trata-se de um contrato de adesão, seja porque trata-se de um direito inerente a personalidade humana.
Neste contexto de omissão, os denunciantes ainda indicam a conivência da Anatel e da CGI-br no cumprimento de sua função e competência de fiscalizadores das empresas provedoras de aplicações, tal como Facebook, conforme determina o Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulatório. "Se houvesse efetiva fiscalização do cumprimento dos requisitos técnicos que viabilizassem o cumprimento do principio da neutralidade da rede, isso jamais teria ocorrido, ou, na pior das hipóteses, teria sido inibido." alega a defesa.
A denúncia ainda aponta que em que pesem a várias condenações judiciais contra a rede social determinando a devolução de perfis e páginas banidas, o Estado Brasileiro se mostra ineficiente em muitos casos, pois comumente a rede acaba se esquivando da obrigação de devolver a página ou perfil banido, alegando deleção permanente, mesmo tendo sido condenada muito antes a devolve-los. Com efeito, embora os denunciantes posam converter a obrigação de fazer em indenizações pelas perdas e danos sofridos, a censura continua mantida, demonstrando a ineficiência do Judiciário ante o teor das próprios leis criadas pelo Congresso para salvaguardar o direito fundamental a liberdade de expressão. "Uma indenização, nunca irá sobrepor a importância do direito de falar e de ter o conteúdo produzido minimamente protegido" - alega a defesa, que complementa: - "Se houvessem normas claras e eficientes a respeito, certamente o desfecho desses processos seria outro."
Entendem os denunciantes que frente a tamanho descaso de quem deveria cuidar e preservar a liberdade de expressão, não poderia ser outro, senão a lamentável decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, que, através de nomeação do próprio Presidente da Suprema Corte, instaurou um inquérito por meio de Portaria, a fim de apurar supostas ilicitudes ocorridas fora da Corte, mesmo o Regimento Interno utilizado como fundamento, ser suficientemente claro e conciso, ao estabelecer que referido procedimento somente é permitido para infrações penais cometidas dentro da Corte ou suas dependências.
Neste contexto, a denuncia indica, além da violação a liberdade de expressão pela Corte cuja competência era justamente proteger a Constituição, a violação ao devido processo legal, ao principio do juiz natural, a usurpação de competência funcional, requerendo inclusive investigação in loco da Comissão para apurar possíveis responsabilidades dos envolvidos.