19 De notar ainda que a maior concretização talvez surja no Código Aduaneiro Comunitário (regulamento n.º 2913/92 do Conselho) que no seu artigo 4.º definia decisão como “qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas”.
22 Por todos: M. Severo Giannini, “Profili di un diritto amministrativo delle Comunità Europee”, Rivista trimestrale di diritto pubblico, n.º 4, 2003, p. 979. Obviamente que esta posição está ultrapassada, mas tem de ser compreendida à luz do contexto em que foi formulada.