Carf analisa a tributação pelo IRPF das quantias recebidas em escrow account - FE Advogados
[3] Lei 7.713/88: "Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (…)
I – o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida;
II – a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I".
[8] Instrução Normativa SRF 84/01: "Art. 19 . Considera-se valor de alienação: (…)
[9] Perguntas e Respostas – IRPF 2019: "567 – Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?