TCE começa a avaliar suspensão da extinção de fundações do Estado - Rio Grande do Sul - Diário de Canoas
Pedido foi encaminhado pelo Ministério Público de Contas que não vê justificativas concretas para fim dos órgãos Amilton Belmonte
18/05/2017 12:08 18/05/2017 12:15
Ainda não há prazo para que Cezar Miola dê seu parece
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu início nesta quinta-feira (18) a análise da suspensão da extinção de seis fundações estaduais.
A representação foi interposta à Corte pelo Ministério Púbico de Contas (MPC).
No final do ano passado, a Assembleia Legislativa votou e aprovou o fim dos órgãos, acatando projetos do Ajuste Fiscal do governo gaúcho. No sorteio da matéria dentro do TRE-RS caberá agora ao atual Ouvidor e ex-presidente, conselheiro Cezar Miola, a relatoria da matéria. Miola já está de posse da documentação, mas não há prazo para que emita seu parecer.
Na representação, entregue nesta quarta-feira, o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, sugere medida cautelar e a abertura de uma inspeção especial para acompanhar as ações do governo no tema. Ele sustenta que a extinção não é ilegal, mas desde que o Palácio Piratini apresente informações sobre os estudos que embasaram as justificativas para acabar com a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), a Fundação Zoobotânica (FZB), a Fundação de Economia e Estatística (Fee), a Metroplan, a Cientec e a Fundação Piratini, que gerencia a TVE e a FM Cultura.
As informações, afirmou Da Camino, foram solicitadas pelo MPC ao governo nos dias 14 de março e 17 de abril últimos. Porém, sem resposta. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou não ver ilegalidade nas extinções, argumentando que "as extinções não se justificam apenas como resultado de economia imediata, mas principalmente, a médio e longo prazo, como cessação do crescimento do passivo trabalhista acumulado pelas entidades".