Aumento de limite para Mei pode ir a votação dia 23 | IntegraçãoPE
Emanuel Omena 15 de agosto de 2016 Comente! Empreendedor Digital, Empreendedorismo, Empreendimento
Projeto de lei prevê aumento de faturamento anual do MEI de 60 para 81 mil reais.
Aumento de limite para mei será votado
A Câmara dos Deputados deve votar no próximo dia 23 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 -denominado- Crescer sem Medo, que prevê, entre outras medidas, o aumento do limite de faturamento de Micro Empreendedor Individual,Mei, de 60 para 81 mil reais.
A data foi marcada após o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, na última quarta-feira (10) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, e com outros deputados da Frente. Afif pediu urgência para votação do projeto, argumentando que é um importante instrumento para alavancar a economia brasileira e ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise.
O Crescer sem Medo amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, as regras de parcelamento entram em vigor a partir do dia de publicação da lei.
O Projeto altera a lei complementar 123/2006 denominada de Estatuto da Microempresa dentre outros pontos desta lei está a criação do simples nacional. Regime simplificado de recolhimento de impostos dos entes federativos.