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Audiência pública discute o Plano Plurianual de Ações
13/11/2013, às 07:44:10
A Câmara Municipal promoveu audiência pública para debater o projeto de lei 153/2013 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações (PPA) para o período de 2014 a 2017, na tarde de segunda-feira, 11, no plenário.
A Comissão Especial que analisa o PPA é composta pelos vereadores Marcílio Faria (da Prefeitura/PT) como presidente e Moacir Santos (Pastor/PDT) como relator, além de Alexandre Carneiro (Irmãos Paula/PR) que é membro efetivo. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública estabelecido pela Constituição Federal e que deve ser elaborado pelos governos federal, estaduais e municipais, de quatro em quatro anos, de forma que abranja os três últimos anos de uma gestão e o primeiro da próxima. O documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar nesse período.
Como relator, pastor Moacir informou os presentes sobre os princípios e as partes integrantes do PPA que deve organizar as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população. O plano parte de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e da participação popular no processo que deve ser assegurada com a realização de debates, audiências e consultas públicas, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os resultados esperados.
A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como da sociedade. De acordo com o Poder Executivo, a apresentação das diretrizes, objetivos e metas está definida da melhor forma possível, priorizando aspectos como "clareza e transparência, consistência das informações, compatibilidade com a linguagem e com os valores do Orçamento e, sobretudo, organização do documento de modo a permitir um bom entendimento de seu conteúdo". O PPA engloba os setores da Saúde, Educação, Turismo, Esporte e Lazer, Cultura, Segurança Pública e Paz Social, Ação Social, Indústria e Comércio, Agropecuária, Obras e Serviços Urbanos e Juventude, Mulher e Idosos.
Durante a audiência, os conselhos municipais, entidades e vereadores apresentaram as suas demandas a serem contempladas pelas propostas, com prioridades pelos setores da Educação, Saúde e Assistência Social. Como representantes do Executivo, estavam presentes na mesa diretora os secretários de Planejamento e Gestão, Alex Ribeiro Gomes, e da Educação, Maria Célia Araújo Oliveira. A escola de tempo integral, a Cidade Tecnológica e a implantação de uma universidade pública em Araxá foram os principais projetos destacados pelos representantes do Executivo.
O PPA deve ser apreciado nos próximos 30 dias pela Câmara Municipal e durante esse prazo todos os vereadores podem apresentar emendas de acordo com as demandas levantadas na audiência pública e fundamentadas em diretrizes emanadas do Plano Diretor, do Plano Decenal de Educação ou outras leis vigentes referentes às políticas públicas, em especial as ações destinadas à criança e ao adolescente, conforme orientação da comissão especial. Eles também devem apresentar emendas coletivas e, de acordo com a comissão, serão consideradas prioritárias as relativas a investimentos que estejam em andamento ou resultantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Púbico, desde que não contempladas na proposta original do Executivo.
Também serão prioritárias as emendas que corrijam erros ou omissões do projeto de lei e, em especial, que preveem o acompanhamento e avaliação anuais dos resultados do PPA. As emendas de iniciativa popular serão aceitas quando propostas pelos conselhos municipais. Pastor Moacir informou ainda que a comissão apresentará emendas ao PPA e à Lei Orçamentária do Município (LOM) para o exercício de 2014, respectivamente aumentando as metas e elevando os recursos consignados à educação em tempo integral, como resultado do Fórum Comunitário realizado pela Câmara Municipal que tratou da violência contra a criança e o adolescente.
"Foi uma audiência extremamente positiva, contamos com a participação de conselhos, entidades e secretários de governo. O PPA é uma importante ferramenta para nortear as prioridades do governo junto à sociedade e também na elaboração das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para que os recursos sejam empregados da melhor forma possível. Acredito que o PPA vai tramitar tranquilamente e não teremos nenhuma dificuldade em aprová-lo daqui a 30 dias", destaca o presidente da comissão, vereador Marcílio.