Madrona Advogados – Consultoria Valores Mobiliários
Consultoria Valores Mobiliários
Audiência Pública da CVM discute primeira regulamentação específica para consultoria de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") colocou em audiência pública, em 21 de dezembro de 2016, duas minutas de instrução e uma minuta de deliberação, visando implantar uma regulamentação específica sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários, bem como alterar as regras que atualmente regulam as atividades de agente autônomo e de administradores de carteiras.
A primeira minuta de instrução ("Minuta de Regulamentação") propõe a regulamentação da atividade de consultoria de valores mobiliários, revogando totalmente a Instrução CVM n.º 43, de 05 de março de 1985 ("Instrução CVM 43"), que atualmente fixa as normas para o exercício das atividades de consultoria de valores mobiliários. A Instrução CVM 43, em razão de seu escopo restrito, vem sendo complementada pelos entendimentos da CVM no âmbito do Processo CVM nº RJ2008/0296, que contempla as exigências relativas ao credenciamento de consultores.
A segunda minuta de instrução ("Minuta de Adequação"), busca alterar pontualmente a Instrução CVM n.º 497, de 3 de junho de 2011 ("Instrução CVM 497"), que trata da atividade de agente autônomo, e a Instrução CVM n.º 558, de 26 de março de 2015 ("Instrução CVM 558"), que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, com o intuito de deixar a redação destas Instruções em conformidade com o proposto pela Minuta de Regulamentação.
A terceira e última minuta trata de uma deliberação, por meio da qual a CVM pretende estabelecer a lista de exames de certificação necessários e aceitáveis para a comprovação de qualificação técnica e, consequentemente, para a obtenção de autorização para a atividade de consultor de valores mobiliários. A CVM está especialmente interessada em saber se o público concorda com a lista apresentada, bem como se possui sugestões para aprimorá-la.
O objetivo da CVM, portanto, é consolidar as normas de consultoria de valores mobiliários em uma única fonte normativa, bem como alinhar tal regulamentação às disposições que já vem sendo previstas para outros participantes do mercado, a exemplo dos agentes autônomos e dos administradores de carteira.
Dessa forma, a Minuta de Regulamentação propõe um novo arcabouço regulatório para a atividade de consultoria de valores mobiliários, destacando-se aspectos como: (i) escopo de atuação; (ii) autorização para o exercício da atividade; (iii) suspensão e cancelamento da autorização; (iv) prestação de informações; (v) regras de conduta e vedações; e (vi) regras, procedimentos e controles internos.
Escopo de Atuação
A Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que previu a atividade de consultoria, e a Instrução CVM 43 não definiram o escopo de atuação dos consultores de valores mobiliários, razão pela qual o principal ponto da Minuta de Regulamentação é propor tal definição de escopo.
Dessa forma, a Minuta de Regulamentação define como consultoria de valores mobiliários "a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, em investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adição e implementação fiquem a exclusivo critério do cliente", indicando, ainda, as formas de orientação, recomendação e aconselhamento que devem nortear a prestação dos serviços, tais como sobre classes de ativos, valores mobiliários, veículos de investimento, dentre outros.
A referida definição foi construída com base em determinados aspectos, por exemplo o fato de o consultor não possuir discricionariedade para investir em nome do seu cliente, podendo apenas aconselhar o cliente quanto ao investimento, bem como quanto ao estabelecimento de uma linha divisória entre a atuação do consultor e a do analista de valores mobiliários, já que este último atua apenas na avaliação de ativos e faz recomendações de compra, venda ou manutenção dos investimentos, sem obrigação de verificar o perfil dos clientes que usam seus serviços (suitability). O consultor, por sua vez, deve conhecer e observar o perfil de seus clientes, inclusive as regras de suitability quando da recomendação do investimento.
A Minuta de Regulamentação destaca, ainda, que os agentes autônomos de investimentos, os gerentes de investimento de instituições financeiras e as pessoas integrantes de instituição do sistema de distribuição, que atuam na distribuição de valores mobiliários e prestam informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados, não exercem atividade de consultoria de valores mobiliários. Também estão excluídos os que exercem atividades profissionais de planejamento financeiro, elaboração de relatórios puramente gerenciais ou de controle e consultoria especializada em fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e fundos de investimento imobiliários (FII).
Por fim, a Minuta de Regulamentação reitera o já previsto pela Instrução CVM 497, no sentido da impossibilidade do exercício simultâneo das atividades de consultoria e de agente autônomo, já que tais atividades podem gerar conflito de interesses entre a distribuição e recomendação de produtos que ele mesmo pode vir a distribuir e perceber remuneração com base na distribuição de tais produtos. Atualmente é possível obter ambos os registros, contudo aquela atividade que não se pretende exercer fica suspensa temporariamente. A Minuta de Regulamentação pretende alterar tal entendimento, impossibilitando desde logo a concessão e coexistência de ambos os registros tanto para o consultor de valores mobiliários pessoa natural quanto para os diretores responsáveis pelas atividades de consultoria de valores mobiliários e pelo compliance de consultorias pessoas jurídicas. Ademais, nos termos da Minuta de Regulamentação, os casos de existência dos dois registros, devem ser corrigidos de forma que a pessoa que detém atualmente os dois registros – o que tem sido comum –, deve optar por um ou outro.
Autorização para o Exercício da Atividade
A Minuta de Regulamentação propõe que os requisitos para credenciamento daqueles que desejam exercer a atividade de consultoria de valores mobiliários estejam em consonância com os requisitos atualmente previstos para os administradores de carteira de valores mobiliários, conforme previstos na Instrução CVM 558, inclusive porque a própria Instrução CVM 558 já permite a concessão de registro concomitante, em um único processo, para administração e consultoria de valores mobiliários.
Dentre tais requisitos destaca-se, com relação ao consultor pessoa física, a necessidade de aprovação em exame de certificação aceito pela CVM, para os consultores que se registrarem após a vigência da norma, o que não será exigido para aqueles que já possuam registro junto à CVM. Com relação ao consultor pessoa jurídica, será obrigatória a indicação da atividade de consultoria no objeto social da sociedade e a designação de um diretor estatutário responsável pela referida atividade, o qual deve ser registrado na CVM como consultor de valores mobiliários ou administrador de carteira de valores mobiliários, já que nesse último caso é de se supor que o profissional possui um nível de certificação técnica no mínimo tão elevado quanto o exigido para a atividade de consultoria. Ainda, deve ser designado outro diretor que se responsabilize pela implementação e cumprimento de regras e procedimentos internos e das normas aplicáveis, no mesmo formato atualmente exigido pela Instrução CVM 558.
Os exames de certificação propostos são, além daqueles determinados pela Deliberação CVM n.º 740/2015 e que são aceitos para consultores de valores mobiliários, os seguintes: (i) a Certificação de Especialista em Investimentos ANBIMA – CEA; (ii) o Certified Financial Planner – CFP; e (iii) a Certificação Nacional do Profissional de Investimento da APIMEC – CNPI. Este é um ponto de especial interesse da CVM na audiência pública, pois espera receber comentários e sugestões sobre a suficiência desses exames de certificação então propostos, e eventualmente de outros exames que poderiam ser adicionados à lista acima.
Suspensão e Cancelamento da Autorização
A Minuta de Regulamentação inovou, no entanto, ao prever que a autorização do consultor de valores mobiliários, pessoa natural ou jurídica, pode ser suspensa caso sejam descumpridas, por período superior a 12 (doze) meses, as obrigações de prestação de informações periódicas previstas no formulário de referência. Caso a suspensão não seja revertida no prazo de 1 (um) ano, a CVM deverá cancelar a autorização. A CVM pretende estender tal inovação também aos administradores de carteiras, inserindo disposição para o mesmo fim na Instrução CVM 558, por meio da Minuta de Adequação.
Prestação de Informações
A Minuta de Regulamentação propõe que o consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, assim como o administrador de carteiras, mantenha uma página na rede mundial de computadores com as seguintes informações atualizadas: (i) formulário de referência; (ii) código de ética; (iii) regras, procedimentos e descrição dos controles internos, elaborados para o cumprimento da Instrução apresentada pela referida Minuta; e (iv) política de negociação de valores mobiliários por administradores, empregados, colaboradores e pela própria empresa.
O objetivo da CVM é assegurar sua adequada atuação na supervisão dos participantes, bem como que os clientes e potenciais clientes do consultor tenham acesso a informações.
Regras de Conduta e Vedações
Com relação às regras de condutas e vedações impostas ao consultor de valores mobiliários, a Minuta de Regulamentação está em linha com as regras gerais aplicáveis aos demais participantes do mercado, devendo exercer suas atividades com boa-fé, transparência e lealdade em relação aos seus clientes, bem como, desempenhando suas atribuições de modo a atender aos objetivos de investimento de seus clientes, levando em consideração a sua situação financeira e o seu perfil, dentre outras regras.
Ressalta-se a previsão de que o consultor deve transferir ao cliente qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de consultor de valores mobiliários, sendo vedado o recebimento de qualquer remuneração (taxa de rebate), benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que possam potencialmente prejudicar a independência na prestação dos serviços de consultoria pelo consultor ao cliente. Tal procedimento já é vedado aos administradores de carteira, e ainda não é vedado aos consultores apenas por falta de regulação.
Apesar disso, a Minuta de Regulamentação inovou ao propor que a vedação à taxa de rebate não se aplique aos investidores profissionais, desde que estes assinem um termo de ciência afirmando estarem cientes de que os consultores poderão receber remuneração pela recomendação de alocação dos recursos objeto da consultoria e que isso poderá afetar a independência da atividade de consultoria prestada ao cliente.
A Minuta de Regulamentação dispõe que "o consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve garantir, por meio de regras, procedimentos e controles internos adequados, o permanente atendimento às normas, políticas e regulamentações vigentes, referentes às diversas modalidades de investimento, à própria atividade de consultoria de valores mobiliários e aos padrões ético e profissional".
Tais regulamentos devem assegurar que os consultores atuem com independência, possam identificar, administrar e mitigar eventuais conflitos de interesses e segregar as diversas atividades que desempenham, se for o caso. Exemplo clássico para a CVM de situação de conflito de interesses é a atuação concomitante do profissional como consultor de valores mobiliários e agente autônomo de investimento, o que, conforme acima indicado, será vedado caso a proposta de regulamentação seja aprovada como proposta pela CVM.
Encaminhamento de sugestões e comentários
As sugestões e comentários às Minutas deverão ser encaminhados à CVM até o dia 19 de fevereiro de 2017.