Laudo de ICMS Para Empresas para Recuperação de Impostos Pagos
A Legislação Federal e estadual prevê a possibilidade de recuperação através de crédito no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a pagar pelo contribuinte, de parte do imposto pago sobre as contas de energia elétrica. Sendo elaborado seguindo a normatização brasileira o laudo técnico sobre o consumo de energia elétrica é um documento que habilita a contabilidade do contribuinte a fazer a apropriação do crédito de ICMS mensalmente, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização das secretarias das fazendas estaduais.
4. Caso a empresa tenha feito um laudo técnico para rateio da energia elétrica em períodos anteriores sugerimos a sua reavaliação e atualização;
Lembrando que os laudos técnicos de energia elétrica separam o consumo da energia da empresa em setor de produção e setor administrativo ( rateio de consumo) para o aproveitamento do crédito de ICMS no período de 05 anos. Se sua empresa não fez o aproveitamento do ICMS da energia elétrica no período de 5 anos propomos um levantamento para apuração dos devidos créditos. Definimos isso como "Créditos Extemporâneos", créditos esses que são aceitos pelo fisco sem burocracia e sem questionamento algum, e poderão ser aproveitados imediatamente pelo departamento contábil de sua empresa.
Quantificação dos créditos de ICMS
Os laudos técnicos elaborados pela MONTEIRO definem os consumos de energia elétrica utilizados nos processos de industrialização e não industrial do contribuinte, expressando-os em índices técnicos necessários a operação de recuperação contábil dos créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em caso de interpelação por parte do fisco, caberá ao contribuinte comprovar que o crédito de ICMS recuperado do consumo de energia elétrica foi realizado através de estudo, no caso um laudo técnico emitido por profissional capacitado.
Lançamentos dos créditos de ICMS
São lançados de acordo com o RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de cada estado da federação, complementados pelos índices definidos nos laudos técnicos e diretamente pela contabilidade do contribuinte, ou seja, sem dependência de aprovação prévia pela secretaria da fazenda de cada estado
Retroatividade dos créditos
A lei complementar 102/00, 114/02 e 122/06, e o RICMS estaduais, permitem que o crédito de ICMS de energia elétrica seja aproveitado somente pelos setores de produção, ou seja, a energia utilizada apenas nos processos de industrialização. Havendo necessidade de se fazer um rateio da energia elétrica usada nesses processos de produção é necessário que o contribuinte tenha em mãos laudos técnicos, que comprovem os índices técnicos necessários.
3. Os supermercados, panificadoras lojas de conveniência, açougues, e outros, têm direito ao crédito de ICMS?
Empresas que produzem alimentos nas áreas de supermercados, padarias e açougues que possuem alimentos congelados, podem e devem considerar tais atividades como industriais. Portanto, a energia consumida nesses estabelecimentos pode aproveitar o ICMS da energia elétrica.
Será preciso classificar os setores da empresa em produtivos e não produtivos, ou seja, definir junto aos departamentos o que fazem parte dos processos de produção e das atividades de apoio ou administrativas. Os laudos técnicos emitidos por Engenheiro Perito é um documento de valor legal idôneo e que dá legitimidade as comprovações de credito de ICMS.
A lei não diz sobre a necessidade do documento de comprovação ficando a empresa ou contribuinte responsável pelos procedimentos corretos. E caberá a autoridade fiscal, a decisão de aceitar ou não essa comprovação e a sua idoneidade. Caso a autoridade fiscal não aceite a comprovação feita pela empresa, os créditos de energia elétrica lançada serão congelados e sofrerão punição de multas conforme a lei de legislação estadual estabelece.
O que acontece quase sempre é o envolvimento dos profissionais que trabalham na empresa com serviços relacionados às suas atividades e as rotinas diárias, necessitando de tempo extra para elaboração desse trabalho. Levantamento de carga de equivalência ou planilhas técnicas necessárias estará sujeitas à supervisão de profissionais qualificados correndo o risco de realizar seus trabalhos em desacordo com a realidade da empresa.