Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA : MS 0191186-22.2011.8.09.0028 CARMO DO RIO VERDE - Inteiro Teor
Gabinete do Desembargador Walter Carlos Lemes
ACMS 191186-22.2011RV
APELAÇÃO CÍVEL Nº 191186-22.2011.8.09.0028
(201191911861)
COMARCA : CARMO DO RIO VERDE
APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE - ASSERV
APELADO : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE
Trata-se de Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE – ASSERV, contra sentença de fls. 249/261, proferida pelo MM. Juiz, Cristian Assis, nos autos de Mandado de Segurança que a apelante move em desproveito do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE, cujo decisum tem o seguinte teor:
"Isto posto, tornando definitiva a decisão de fls. 195/198, julgo
totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial e de consequência extingo o processo com a resolução de seu mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil".
Em razões recursais de fls. 266/276, alega a apelante que promoveu a presente ação contra o município apelado, pleiteando a reposição salarial dos servidores públicos municipais na categoria dos professores, que deveria ser concedida anualmente, nos termos do art. 37, X da CF, e ainda, na Lei Federal 11.738/2008, que criou o piso nacional dos professores para cumprimento do disposto no art. 206 da norma constitucional.
Assevera a apelante que amparada nas normas supra citadas, requereu em favor dos professores a reposição salarial em 21,7% em face dos vencimentos percebidos, todavia, o município apelado deixou de prestar as informações solicitadas no writ, apresentando arguição de inconstitucionalidade incidental das Leis Municipais n. 1.103/2008 e n. 1.118/2009.
Pondera que o magistrado singular, julgou equivocadamente a improcedência da ação, amparado na arguição
de inconstitucionalidade apresentada pelo município apelado, afrontando o direito líquido e certo dos servidores que, há 02 (dois) anos não recebem qualquer reajuste salarial.
Tece vários comentários sobre o tema, concluindo que a Lei Federal n. 11.738/2008 prevê que o valor do piso deve ser reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, de acordo com o mesmo percentual de aumento do valor mínimo nacional por aluno ano do FUNDEB, repisando que, no caso, tal reajuste corresponde a 21,7%.
A apelante encerra alegando que não há se falar em inconstitucionalidade das leis municipais, pois não exite outra forma de se aplicar aumento aos servidores, até porque o próprio art. 37 da CF assim determina, pois caso contrário, estar-se-à ferindo o princípio da isonomia.
Requer a apelante o provimento do recurso com a reforma da sentença objurgada, concedendo aos professores do Município de Rio Verde o reajuste de 21,7% para este exercício, e de consequência, inverter o ônus da sucumbência.
Recurso isento de preparo, e recebido pelo despacho de fls. 278.
O Município de Carmo do Rio Verde apresenta contrarrazões às fls. 280/286, reiterando existência de vício de inconstitucionalidade das leis retro citadas, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Remetidos os autos a este E. Tribunal e realizada a distribuição, vieram-me conclusos.
Com vistas a douta Procuradoria de Justiça, representada pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, requereu a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do parquet de 1ª instância.
Feito isso, o ilustre promotor, Dr. Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se às fls. 306/310, sugerindo a manutenção da irrogada sentença.
Volvidos os autos a este E. Escol, abriu-se vistas o ilustre Procurador de Justiça, que opinou pela remessa dos autos à Corte Especial para instauração do incidente de inconstitucionalidade.
o douto Revisor.
Goiânia, 14 de janeiro de 2013.
dmp/IM
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 191186-22.2011.8.09.0028 (201191911861)
COMARCA :CARMO DO RIO VERDE
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento.
Insurge-se a apelante contra a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, julgando a improcedência dos pedidos contidos na inicial.
A apelante alega a necessidade de reforma da sentença face a ofensa à Constituição Federal, pois pretende que lhe seja conferido aos servidores da categoria dos professores
municipais, o reajuste de 21,7% para este exercício.
Todavia, o MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE, arguiu expressamente, a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal nº 1.103/2009 e também do § 2º do art. 23 da Lei Municipal nº 1.118/2009, por afrontarem o disposto no art. 92, inciso XIV, da Constituição do Estado de Goias.
Desta forma, nada obstante os órgãos judicantes exercerem a função de juiz constitucional no controle concreto de constitucionalidade, impende observar que, sendo a matéria suscitada no Tribunal de Justiça, somente a Corte Especial, é que detém competência para reconhecer ou não, incidenter tantum , a inconstitucionalidade discutida, em virtude da denominada cláusula de reserva de plenário, ex vi do que prescrevem o art. 97, da Constituição Federal, os arts. 480 e 481, do CPC, e o art. 229, § 1º, do RITJGO, senão vejamos, in verbis :
"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público." (In, Constituição Federal de 1988);
"Art. 480. Arguida a
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno." (In, Código de Processo Civil);
"Art. 229. Arguida a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o relator, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submeterá a questão à unidade julgadora a que
tocar o conhecimento do processo.
§ 1º. Acolhida a arguição, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, lavrando-se o acórdão e efetuando-se a remessa." (In, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).
"(...) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 846/07 - GSF. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO... 2 - A ANÁLISE DE
MATÉRIA RELATIVA A
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, SUSCITADA PELAS PARTES OU MESMO QUANDO DECLINADA DE OFICIO PELO DIRIGENTE PROCESSUAL, DEVE SER REALIZADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTIÇA, CONFORME PRESCREVEM O ARTIGO
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 480 E 481, DO CPC, E O ARTIGO 229, § PRIMEIRO, DO RITJGO, O QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM, A FIM DE QUE A ALUDIDA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SEJA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS
AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE
SODALICIO."(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 16878-0/101, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2008, DJe 186 de 30/09/2008)"
Nessa esteira, acolho a arguição de inconstitucionalidade para, em respeito à cláusula de reserva de plenário, submetê-la à apreciação da Corte Especial, conforme previsão dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil, 9-B inciso XVII e 229 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
o teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, reconheço a prejudicial de mérito
e determino a remessa dos autos à Corte Especial para análise da arguição de inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 1.103/2009 e n. 1.118/2009, do Município de Carmo do Rio Verde.
Após o regular trâmite do incidente naquele órgão, volvam-me conclusos os autos, para a complementação do julgamento, com apreciação do mérito recursal.
Goiânia, 29 de janeiro de 2013.
"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL. Arguida a inconstitucionalidade das Leis n. 1.103/2009 e n. 1.118/2009, do Município de Carmo de Rio Verde, por ser questão prejudicial ao mérito, deve ser analisada pela Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 10 do STF, os artigos 97 da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO, restando prejudicadas as demais questões, e por conseguinte, suspenso o julgamento, com a remessa dos autos à Corte Especial para análise da matéria.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.
Vistos relatados e discutidos estes autos Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 191186-22.2011.8.09.0028 (201191911861) da Comarca de Carmo do Rio Verde sendo Apelante, Associação dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Rio Verde e como Apelado, Município de Carmo do Rio Verde.
Votaram com o Relator: Dr. Maurício Porfírio Rosa, substituto do Des. Stenka I. Neto e Desa. Beatriz Figueiredo Franco
Presidiu a sessão Desa. Beatriz Figueiredo Franco Presente o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
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