As mudanças no FIES e os contratos educacionais
Edgar Jacobs e Umberto Abreu
Um dos problemas recorrentes em relação aos contratos educacionais é a definição de sua duração. Enquanto alguns profissionais do setor entendem que o contrato tem vigência semestral ou anual, extinguindo-se a cada período de estudos completado, outros compreendem que, independentemente dos ciclos de estudo, o contrato tem a mesma duração do curso, ou seja, que o contrato se refere a um curso e, não, a uma parte dele. O primeiro posicionamento tem por fundamento a necessidade de realização de matrículas para iniciar cada novo período de estudos e a Lei 9.870/1990, que menciona esse lapso temporal de 6 ou 12 meses. Já o segundo entendimento tem por base a teoria contratual e algumas importantes decisões judiciais. Essa questão ganhou importância neste momento, pois a dúvida quanto a duração do contrato também se aplica ao FIES e as novas medidas publicadas para este programa na Portaria Normativa nº 05, de fevereiro de 2017.
Por meio da mencionada Portaria o Governo Federal modificou as regras do programa, aparentemente para permitir que os percentuais de financiamento sejam substituídos por valores máximos, determinados e expressos em reais, e, usando travas no sistema eletrônico do FIES, impôs essa nova condição tanto para os contratos novos quanto para os aditamentos dos contratos vigentes.
O impacto dessa alteração é grande, pois o estudante que antes financiava 90% ou 75% sabia que que terminaria seu contrato pagando dez ou vinte e cinco porcento da semestralidade com seus recursos. Mas, a partir da nova norma, esses percentuais variarão durante o contrato, criando incerteza. Para ilustrar, podemos tornar por base uma semestralidade de R$ 40.000,00 cujo financiamento seja limitado a R$ 30.000,00 em 2017, nos anos seguintes a semestralidade poderá ser reajustada em percentuais próximos de 10% e o valor máximo de financiamento poderia até ser reduzido. Assim, ao final de 5 anos, este estudante poderá ter uma semestralidade de até R$ 60.000,00 e um valor de financiamento limitado a R$ 30.000,00 ou menos.
Ainda pior seria para os estudantes que já têm contratos vigentes. Suas expectativas de equilíbrio contratual, baseadas na certeza de que o percentual de financiamento não variaria, seriam totalmente frustradas. Neste caso, surge uma dúvida similar àquela inicialmente posta neste artigo: as expectativas lícitas dos estudantes do FIES referem-se a um contrato semestral/anual ou a um pacto que vale para todo o curso?
Moralmente, a resposta é simples: o acordo vale para todo o curso. Seria terrível imaginar que um estudante que se programou para estudar ao longo de 4 anos com base em uma promessa de financiamento do Governo Federal fosse comunicado, após o final de um semestre, no meio ou já no final do curso, que teria de pagar diretamente à sua faculdade um valor que nunca programou, um valor que talvez não possua.
Juridicamente, a resposta não é diferente, pois os princípios da confiança e da segurança jurídica vinculam os ofertantes do financiamento desde o primeiro contrato. Essa tese já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341/2015, inclusive por parecer do Procurador Geral da República que descreveu o primeiro contrato do FIES como um contrato preliminar, que condiciona todos os aditivos posteriores.
Em suma, não parece difícil concluir que, ao contrário do que a mudança atual e as travas colocadas no SISFIES fazem crer, as condições essenciais dos contratos vigentes não podem ser alteradas no momento do aditamento.
Quanto aos alunos que ainda não têm contrato, conforme já foi mencionado acima, a nova proposta do FIES causará incerteza. E essa situação resultará em desinteresse daqueles que se informarem e um risco evidente de demandas judiciais por parte daqueles estudantes que aceitarem os contratos sem perceberem suas consequências financeiras futuras. Por isso, a nova portaria não é problemática apenas em relação aos contratos vigentes.
Enfim, ao manter foco somente em questões orçamentárias, o Governo Federal pode estar criando um problema grave, que causará constrangimentos para os estudantes e instituições de ensino, além de dificultar, ou até inviabilizar, a cobrança dos créditos do FIES, o que poderá demonstrar que problemas econômicos não podem ser resolvidos sem respeito aos direitos.