Edição nº 201 - 02 de Fevereiro de 2009
SALÁRIO MÍNIMO É ELEVADO
Por intermédio da Medida Provisória nº 456 do ultimo dia 30, o Governo Federal elevou o salário mínimo para a quantia de R$ 465,00 já vigente em fevereiro/2009.
Adesão ao Simples Nacional é prorrogada até o dia 20
Também foi prorrogado até 20 de fevereiro o prazo para regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção pelo Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 20 de fevereiro o prazo de adesão ao programa, com efeitos para 2009, e o prazo de pedido de parcelamento especial e pagamento da primeira parcela, que terminavam nesta sexta-feira, 30. Segundo nota divulgada hoje pela Receita Federal, "a prorrogação foi necessária diante das profundas alterações trazidas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que geraram incertezas junto às empresas que pretendiam optar (pelo Simples Nacional) em 2009".
De acordo com o secretário executivo do comitê, Silas Santiago, outra razão para o aumento do prazo foi "proporcionar um período maior de tempo às empresas que estão tendo dificuldades para regularizar as pendências apontadas quando da efetuação do pedido de adesão".
Também foi prorrogado até 20 de fevereiro o prazo para regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção pelo Simples Nacional. E foram ampliados para 10 de março o prazo para divulgação do resultado dos pedidos que apresentaram pendências e, para 13 de março, o prazo do vencimento da competência 1/2009.
Segundo a Receita Federal, até ontem, foram registrados 349.884 pedidos de adesão ao Simples. Desses, 95.252 foram deferidos e 233.134 estão pendentes de aprovação, por existência de débitos ou problemas cadastrais. Do total de pedidos apresentados, 21.497 são de novas empresas.
A nota esclarece ainda que a resolução com a ampliação das datas pelo Comitê Gestor será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União.
CRÉDITO FISCAL E CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DO EXERCÍCIO 2009; E CÁLCULO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (ANTECIPAÇÃO TOTAL)
AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 PODERÃO CONCEDER CRÉDITO FISCAL DESDE QUE AS MERCADORIAS SEJAM DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO E OBSERVADO, COMO LIMITE, O ICMS EFETIVAMENTE DEVIDO PELAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, DEVENDO INFORMAR O VALOR E O PERCENTUAL RECOLHIDO NO MÊS ANTERIOR NA NOTA FISCAL.
ENTRETANTO VALE RESSALTAR, QUE A OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA É UMA DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO A CONCESSÃO DO CRÉDITO FISCAL POR PARTE DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Auditora Fiscal do Estado
Representante da Bahia no GT-38 – Simples nacional.
Assessora Especial do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.
1. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou transferir créditos relativos ao ICMS?
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como, não poderão destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (art. 23 e 24 da LC 123/06).
OBS: A vedação a transferência de crédito prevista no art. 23 da LC 123/06, versa sobre o repasse, oneroso ou não, de créditos tributários, de um contribuinte que possua créditos acumulados em sua escrita fiscal para outro que deles necessite para fazer frente às suas obrigações tributárias, não devendo ser confundida com o direito do adquirente de creditar-se do valor do imposto incidente nas suas aquisições, visando dar aplicação ao princípio da não-cumulatividade.
2. O que mudou com a implementação da LC 128/08, no que tange ao direito ao crédito?
Os contribuintes que calculam o imposto pelo regime normal de apuração terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (art.23 §§ 1º e 2º da LC 123/06 e Resolução CGSN nº 10, art 2º-A).
3. Como utilizar o crédito fiscal de empresas optantes pelo Simples Nacional?
O crédito a ser utilizado corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/06 para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação. A alíquota aplicável e o valor do crédito deverão ser informados no documento fiscal no campo destinado a informações complementares ou, em sua falta, no corpo da NF ou do CTRC por qualquer meio gráfico indelével, a expressão:
"PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123". (art.392 do RICMS/BA).
4. Existem vedações para a utilização do crédito fiscal?
- Sim. Abaixo mencionamos as vedações para a concessão do crédito:
- Se a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS por valores fixos mensais;
- Se não informar a alíquota no documento fiscal;
- Se optar pelo regime de caixa;
- Se houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal;
Se a operação ou prestação for imune ao ICMS.
5. Caso a micro e pequena empresa optantes pelo Simples Nacional, esteja no mês de inicio de atividade, como deve proceder para conceder o crédito?
A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos anexos I e II da LC 123/06.
6. O Estado da Bahia autoriza a utilização de créditos presumidos aos adquirentes de mercadorias de optantes pelo Simples Nacional?
Sim. Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS nas aquisições internas de mercadorias oriundas de ME e EPP industriais e optantes pelo Simples Nacional, em opção ao crédito informado no documento fiscal nos termos do art. 392 do RICMS/BA, utilizarão créditos presumidos nos percentuais informados a seguir, aplicáveis sobre o valor da operação (art. 96, inciso XXVIII do RICMS/BA):
- 10% (dez por cento) nas aquisições junto às indústrias do setor têxtil, de artigos de vestuário e acessórios, de couro e derivados, moveleiro, metalúrgico, de celulose e de produtos de papel;
- 12% (doze por cento) nas aquisições junto aos demais segmentos de indústrias.
CÁLCULO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL;
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA(ANTECIPAÇÃO TOTAL) NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO E NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO.
7. Como fica o cálculo da antecipação parcial e a redução no pagamento foi mantida para as micro e pequenas empresas, quando adquirem mercadorias diretamente de estabelecimentos industriais situados em outras Unidades da Federação?
Nas aquisições interestaduais realizadas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional o valor do ICMS da antecipação parcial será o resultado da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, sendo vedada a agregação de qualquer valor, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A;
Ficam mantidas as reduções no cálculo da antecipação parcial para as ME e EPP (optantes ou não pelo Simples Nacional), nas aquisições efetuadas diretamente de estabelecimentos industriais, de produtos por eles fabricados, da seguinte forma:
a) desconto de 60% no pagamento da antecipação parcial efetuado por microempresas nos prazos regulamentares, com vigência a partir de 01/01/08;
b) manutenção do desconto de 50% nas hipóteses de pagamentos fora do prazo;
c) extensão dos descontos acima para as empresas de pequeno porte com receita bruta no antepenúltimo mês ao de referência de até R$ 30 mil, com vigência a partir de 01/03/08.
Ademais, as micro e as pequenas empresas terão ainda os seguintes benefícios:
a) nas compras interestaduais, independente das respectivas receitas brutas, desconto de 20% do valor da antecipação parcial pago até a data de vencimento, observando que este desconto não é cumulativo com os mencionados anteriormente;
b) ao final de cada período de apuração, o valor total da antecipação parcial a recolher pelos contribuintes que estiverem credenciados na forma prevista no § 7º do art. 125 do RICMS/BA estará limitado a 4% do valor das suas saídas do mesmo período ou 4% do valor das suas entradas, se estas forem superiores às saídas.
8. Como deve proceder a micro e pequena empresa, optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas sujeitas a substituição tributária na condição de substituída?
O ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária está excluído do Simples Nacional, devendo ser recolhido com base na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente, para fins de cálculo do valor devido, de modo a deduzir da base de cálculo do Simples Nacional o valor referente a essas receitas.
"inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06:
IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; (Lei Complementar nº 128, de 19/12/08)."
9. De que forma dar-se-á a tributação da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída)?
Nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária o substituto tributário optante deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional.
– o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e
– o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.
No cálculo do ICMS antecipado pelo próprio adquirente, quando não há convênio ou protocolo com o estado de origem da mercadoria, será utilizado como crédito fiscal o valor resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da operação ou prestação constante no documento fiscal, independentemente do estado de origem.
§§ 7º a 12 do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22/12/2008
Comitê Gestor prorroga prazos para adesão pelo Simples Nacional, pedido do parcelamento especial e vencimento da competência 01/2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os seguintes prazos:
d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009
A Resolução CGSN nº 54 foi remetida para publicação no DOU de 30/01/2009.
Contribuição Social - Restituição de valores pagos indevidamente pelos detentores de mandato eletivo
Nos termos da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517/2008, em vigor desde a data da publicação (DOU de 09.01.2009), os requerimentos de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo deverão ser recepcionados e decididos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Para instrução do processo de pedido de restituição, a RFB solicitará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informações relativas à:
a) existência de deferimento do pedido de opção pela filiação na qualidade de segurado facultativo;
b) emissão de Certidão de Tempo de Contribuição envolvendo o período solicitado no pedido de restituição; e
c) utilização do período para concessão de benefício.
A opção pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo deverá ser recepcionada e decidida pelo INSS.
Para instrução do processo de opção, o INSS solicitará à RFB informações relativas:
a) à existência ou não de compensação ou de restituição da parte retida;
b) ao recolhimento ou parcelamento dos valores descontados pelo ente federativo;
c) ao valor do salário de contribuição convertido com base no valor retido; e
d) ao valor do salário de contribuição a complementar e ao respectivo valor da contribuição, se for o caso.
Para os casos de revisão de benefício e de emissão de certidões de tempo de contribuição aplica-se o disposto nas letras "a" a "d" do parágrafo anterior, quando feita a opção pela manutenção da filiação.
Não havendo a opção pela manutenção da filiação, o período de 1º.02.1998 a 18.09.2004, em que o segurado tenha atuado na condição de exercente de mandato eletivo, será excluído nos casos de revisão de benefício e de emissão de certidões de tempo de contribuição.
Município de Senhor do Bonfim, na Bahia, municipaliza a Lei Geral
Criação de Comitê Gestor foi fundamental para implantar a lei em mais um município baiano
Retenções e Ônus Tributário na Contratação de Autônomo
LUCRO PRESUMIDO, OPÇÃO PARA O ANO DE 2009 – REGRAS E CONDIÇÕES.
DCTF MENSAL - NOVOS CRITÉRIOS
RFB amplia obrigatoriedade de entrega de DCTF mensal
A partir de 1º de janeiro de 2009, novos critérios estabelecidos pela RFB devem aumentar o volume de empresas que passarão a ser obrigadas a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensalmente. A DCTF mensal só era exigida mensalmente das empresas com faturamento superior a R$ 30 milhões ao ano ou que tenham mais de R$ 3 milhões de débitos tributários declarados anualmente na própria DCTF. As demais empresas, com exceção das optantes do Simples, que são dispensados da declaração, tinham que apresentar a DCTF semestralmente, mas poderiam optar por entregar mensalmente. Porém, a Instrução Normativa n º 903, de 30 de dezembro de 2008, acrescentou mais dois quesitos - agora de cunho previdenciário - para a exigência do documento mensal.
De acordo com a nova instrução normativa, passam a ser obrigadas a apresentar a DCTF mensal as empresas que tenham uma massa salarial igual ou superior a R$ 9 milhões e/ou que tenham débitos declarados nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e nas guias de informações à Previdência Social (GFIP) com valores superiores a R$ 3 milhões.
Os valores acima se referem ao ano-calendário de 2007, ou seja, no 2º (segundo) ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada, referente ao ano-calendário de 2009.
Em contrapartida, a Receita aumentou o prazo dado para que essas informações sejam fornecidas. Até a publicação da nova norma, as empresas tinham até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao fato gerador para entregar a declaração. Agora, esse prazo passou para o décimo quinto dia útil. As empresas que perderem o prazo ficam sujeitas a multas que variam de 2% a 20% sobre o valor dos tributos e contribuições declarados. O prazo para entrega da DCTF semestral continua o mesmo, sem alteração.
Desde o ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados
Inscrições abertas para VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista
O VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista será realizado de 7 a 9 de maio de 2009, em Vitória, no Espírito Santo. Evento tradicional da classe, o Encontro visa reunir os profissionais para debater importantes assuntos relacionados à área técnica-contábil e à gestão empresarial.
O Encontro tem como lema: A força da união: ação, conquista e vitória! A programação está composta de painéis e palestras de especialistas de renome nacional, além de momentos para o entrosamento e a descontração, com peça de teatro e festa temática.
A cada edição, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista vem crescendo e conquistando público mais numeroso. Do primeiro evento, realizado no Rio de Janeiro-RJ (1991), passando por Salvador-BA (1992), Maceió-AL (1999), Belo Horizonte-MG (2003), Aracaju-SE (2005) e Florianópolis-SC (2007), a proposta de discutir temas contábeis e de interesse geral, com enfoque principal no universo feminino, consolidou-se entre a classe e conquistou espaço cativo no calendário de eventos contábeis.
As inscrições já estão abertas. Até 28 de fevereiro, o investimento é R$ 300,00. A partir desta data, as inscrições custarão R$ 350,00
Mais informações: http://www.encontromulher.com.br/
NOVA SUB-DELEGADA DE FEIRA DE SANTANA É NOMEADA
Em evento realizado pelo Sindicato dos Contabilistas de Feira de Santana, na Câmara dos Dirigentes Lojistas desta cidade, em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, no dia 28 de janeiro de 2009, foi nomeada a nova subdelegada (CRCBA) da cidade de Feira de Santana. A Contadora Marcly Amorim Pizzani, recebeu o cargo de acordo com a Portaria CRCBA nº 294/08, de 04/11/2008. Estiveram presentes a Presidenta do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão; o Presidente do SINCONT, Conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura (CRCBA); o Delegado (CRCBA) de Feira de Santana, Joildo Nascimento Oliveira; Sub-delegada (CRCBA) de Feira de Santana, Marcly Amorim Pizzani; representantes locais e cerca de 85 contabilistas, os quais doaram 137 quilos de alimentos não perecíveis para o Lar do Irmão Velho.
(esq. à dir.)Delegado (CRCBA) de Feira de Santana, Joildo Nascimento Oliveira; Sub-delegada (CRCBA) de Feira de Santana, Marcly Amorim Pizzani;Presidenta do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão; Presidente do SINCONT, Conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura (CRCBA)
Originada da fazenda de Santana dos Olhos D'água, onde passava a estrada das boiadas que eram comercializadas em Salvador, Cachoeira e Santo Amaro. Os donos da fazenda construíram uma capela em louvor a Nossa Senhora Santana e São Domingos e com o movimento dos vaqueiros e viajantes, formou-se uma pequena feira. Em 1833, o governo elevou o então povoado à Vila e em 1873, à Cidade Comercial de Feira de Sant'Anna. Em 1938, a cidade passa a se chamar Feira de Santana. Situada a 107km da capital do estado, a atividade propulsora da economia do município foi a pecuária. Graças a sua posição privilegiada, possui um importante e diversificado setor de comércio e serviços, além de indústrias de transformação e a Universidade Estadual de Feira de Santana, além de seis faculdades particulares. Apesar de ser conhecida como "Princesa do Sertão", a cidade se encontra no agreste baiano, podendo ser considerada como um "Portal do Sertão".
Novas normas de divulgação adiam início da safra de balanços
Santos Brasil abre a temporada hoje, seguida por Bradesco, em 2 de fevereiro. A série acelera mesmo depois do dia 10
CFC disponibiliza publicações no site
Transformação do registro de empresário no de sociedade (e vice-versa) - Autorização legal
Contabilidade Internacional - Novas alterações na Lei nº 6.404/1976
Autor: Rudinei Rodrigues Modezejewski
DOE: 28.01.2009
Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/09
Trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica.
DOE: 21.01.2009
Documento: DECRETO N° 11.411/09
Procede à Alteração nº 113 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 19.227 de 12.01.2009.
Estabelece condições de parcelamento especial, nos termos da LC 123/2006, para a empresa que optar em 2009, pela primeira vez pelo regime do SIMPLES NACIONAL.
Cartilha do Ministério do Trabalho esclarece sobre nova Lei do Estágio
As dúvidas em relação à aplicação da nova Lei do Estágio - a Lei nº 11.788, de 2008 -, que impôs uma série de regras para a concessão de estágios por parte das empresas, começam a ser dirimidas
Salário (remuneração) - Depósito bancário
O empregador não está obrigado a depositar o salário na conta corrente em que o empregado escolher, mas a instituição financeira contratada para a operação de crédito dos salários será obrigada a transferir os referidos valores para conta corrente que o trabalhador indicar. Desde 02.04.2007 as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, estão obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos. Tal obrigatoriedade aplica-se, a partir de 02.01.2009, aos convênios ou contratos firmados até 05.09.2006, cuja prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares ali referidos, tenha sido também efetivamente implementada até 05.09.2006. (Resoluções Bacen nºs 3.402
Obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais.
Solução de Divergência esclarece dúvidas sobre tributação das férias
Foi publicada no DOU do último dia 6 (terça-feira) a Solução de Divergência nº 1, de 2.1.2009, esclarecendo sobre a tributação pelo imposto de renda incidente sobre as férias. O referido ato esclarece que as verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Essa é a regra geral, as férias são tributadas na fonte e na declaração de ajuste anual. Por outro lado, quando se tratar de férias paga em rescisão contratual de trabalho, aposentadoria ou exoneração, passa a não ter incidência do imposto de renda, por caracterizar indenização trabalhista.
Portanto, por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias.
A decisão acima é por conta de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na edição do dia 11 de dezembro último, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório nº 06, de 1º de dezembro de 2008 e o Ato Declaratório nº 14, de 2 de dezembro de 2008, com os seguintes teores: