RAIS 2020 → Quem Deve Declarar, Prazo de Entrega, Negativa【MAIS!】
abril 9, 2019 Outros Nenhum comentário
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um conjunto de dados declarados para controlar a atividade trabalhista no Brasil, a fim de identificar trabalhadores que têm ou não direito ao abono salarial. A RAIS 2020 também fornece informações para a construção de estatísticas de trabalho além de dados sobre o mercado de trabalho para órgãos governamentais. As informações captadas pela RAIS 2020 constituem um material de extrema necessidade para o controle dos registros do FGTS, dos estudos técnicos de natureza estatística e atuarial, entre outros. Todas as empresas devem cumprir as normas impostas pela RAIS, caso contrário poderão sofrer multas além de outras infrações graves.
Quem é Obrigado a Entregar a RAIS 2020
Todos os relatórios de informações fornecidos pela RAIS 2020 auxiliam os órgãos governamentais a terem conhecimento da atual situação do mercado de trabalho brasileiro. O controle atual da atividade trabalhista no Brasil é de extrema importância. Já que é através deste controle que as entidades governamentais podem sancionar novas leis que tornem o meio mais acessível.
A transmissão de informações para a RAIS 2020 é obrigação de todas as empresas brasileiras, imposta pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
Essa condição afeta todas as empresas que possuem o CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Sendo assim, ficam obrigados a entregar a RAIS:
A declaração RAIS 2020 é feita sem complicações já que todo o processo ocorre online através do programa de declaração, que serve para preencher as informações solicitadas e enviar o documento.
O prazo de entrega da declaração RAIS 2020 foi estipulado através da Portaria nº 39, divulgada no dia 14 de fevereiro de 2020 no Diário Oficial da União.
Através da Portaria nº 39 ficou definido que prazo de entrega RAIS acontece entre 14 de fevereiro e 5 de abril de 2020.
A pessoa jurídica que não possui funcionários deve fornecer a RAIS 2020 Negativa, podendo fazer isso de duas formas: