A dosimetria da pena é uma das questões mais problemáticas do Direito Penal e de maior dificuldade prática no processo penal. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com o pedido de afastamento das agravantes ou causas de aumento de pena, não questionando em suas peças processuais a fração utilizada pelo Magistrado.
A dosimetria da pena no Brasil adota um critério trifásico. Contudo, as duas primeiras fases (circunstâncias judiciais e agravantes/atenuantes) não possuem um parâmetro de aumento ou redução fixado na legislação, dependendo de influências doutrinárias e jurisprudenciais. Por outro lado, a terceira fase (causas de aumento e de redução de pena) possui as balizas estabelecidas no ordenamento jurídico.
Urge mencionar que o Código Penal de 1969, que não entrou em vigor e foi revogado em 1978, previa no art. 59 que, se não houvesse previsão específica do “quantum”, as agravantes e atenuantes seriam aplicadas entre um quinto e um terço (leia aqui).
Recentemente, diante da ausência de previsão específica do “quantum” das agravantes e atenuantes no Código Penal em vigor, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o seguinte:
2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).
3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Assim, no caso acima, o STJ entendeu que o aumento em razão da agravante, por não ter parâmetro legal, deve seguir os indicativos das causas de aumento de pena, que variam entre 1/6 e 2/3. Desse modo, como regra, deve-se adotar a fração de 1/6 como limite máximo para o aumento em virtude das agravantes, para que estas não tenham maior impacto na dosimetria da pena que as causas de aumento de pena. Em outras palavras, utiliza-se o limite mínimo de 1/6 das majorantes e minorantes (3ª fase da dosimetria) como limite máximo para as agravantes e atenuantes (2ª fase da dosimetria). Esse é um entendimento que já havia sido utilizado anteriormente pelo STJ, a exemplo do HC 282.593, decidido em 2014.
No mesmo sentido, Boschi (2013, p. 240-241) entende que o limite máximo (teto) das agravantes e das atenuantes deve ser 1/6 da pena-base, pois, se assim não fosse, haveria o inconveniente da equiparação das agravantes e atenuantes com as majorantes e minorantes. Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.
Entendo que o limite máximo de 1/6 da pena-base na segunda fase da dosimetria da pena é o “quantum” que, até o momento, à míngua de previsão legal específica, melhor se harmoniza com a orientação do Código Penal.
Portanto, cabe aos Advogados Criminalistas e aos Defensores Públicos não apenas o pedido – quando cabível – de afastamento de agravante ou reconhecimento de atenuante, mas também a observância dessa fração, se outra mais benéfica não for utilizada pelo Magistrado.
Futuramente, abordarei em outro artigo algumas teses defensivas sobre a dosimetria da pena, inclusive sobre a adoção de frações mais benéficas na segunda fase da dosimetria da pena.
BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

Tivemos 648 feminicídios no primeiro semestre de 2020 e o IBGE estima que 7 milhões de mulheres perderam seus empregos durante a pandemia
Um novo ano se inicia e o assunto não poderia ser outro: a expectativa do início da vacinação. Tudo isso em meio a uma forte politização do assunto e negação da ciência. Mas essa vacina não virá apenas como uma forma de combater essa doença que tanto nos preocupa e que já levou mais de 200 mil vidas em nosso país. Seu impacto é muito maior. Muito maior do que a vontade de estar com quem amamos, muito maior do que a vontade de se sentir livre ao sair de casa, do que a vontade de viajar, todas as coisas que, para quem tem bom senso e espírito coletivo, foram deixadas de lado.
Logo no início da pandemia, a ONU Mulheres lançou um alerta sobre como a Covid-19 e as medidas de isolamento iriam afetar diretamente as mulheres, passando pela redução do atendimento de serviços de saúde essenciais, aumento das ocorrências de violência doméstica e pela sobrecarga causada pela necessidade de equilibrar home office, cuidado com os filhos e com a casa.
O IBGE estima que 7 milhões de mulheres perderam seus empregos durante a pandemia. O estudo “Sem parar: o trabalho e a vida das mulheres na pandemia” da ONG “Gênero e Número” em parceria com a Sempreviva aponta que 72% das mulheres entrevistadas afirmam ter aumentado a necessidade de monitoramento e companhia das atividades de crianças, idosos ou pessoas com deficiência. E não deveria ser necessário uma crise em escala global para ressaltar a importância do trabalho de cuidado. Já 41% das mulheres que seguiram trabalhando e mantiveram seus salários, afirmam ter trabalhado mais durante a quarentena.
Um levantamento realizado pela Famivita aponta que 35% das brasileiras perderam empregos durante a pandemia, incluindo as trabalhadoras informais. Entre as mães com filhos pequenos, o percentual sobe para 39%, enquanto 52% perderam renda.
Com o (necessário) fechamento de creches e escolas, muitas mães não tiveram com quem deixar seus filhos e assim retomar suas atividades presenciais, mesmo que tomando todos os cuidados necessários. Sem causar nenhuma surpresa, a escolha por cuidar dos filhos prevaleceu sobre manter o emprego.
Vimos ainda a demissão massiva de cerca de 300 mil professores da educação básica da rede privada e a sobrecarga dos profissionais que mantiverem esse trabalho tão essencial, jornadas extenuantes para quem trabalha na linha de frente de combate à Covid-19, no caso da enfermagem que no Brasil é composta por 85% de mulheres (Fiocruz). Cerca de 70% dos trabalhadores domésticos, a maioria mulheres, não possuem Carteira de Trabalho assinada, ou seja, por estarem na informalidade não têm acesso a direitos como 13º salário, seguro-desemprego, FGTS entre outros benefícios. (IPEA)
CasualQuando começou a derrocada da Ford: quando ela ousou desafiar a Ferrari?query_builder 14 jan 2021 - 10h01
Todos foram impactados por um vírus que não enxerga classe social, cor ou gênero, mas que em uma sociedade desigual, evidencia as disparidades e afeta ainda mais as pessoas em situação de vulnerabilidade social, física e emocional.
O levantamento Parent in Science respondido por quase 15 mil cientistas indica que apenas 34% das pós-doutorandas com filhos conseguiram submeter seus artigos científicos conforme o planejado, contra 58,4% dos homens na mesma situação.
Se no início da pandemia chegamos a ver a discussão absurda sobre o uso de máscaras e a liberdade individual, o mesmo não pode ocorrer aqui, em relação às vacinas. Se vacinar é um pacto social que mais do que proteger a nossa própria saúde, poderá ajudar milhares de pessoas, milhares de mulheres, a retomar suas vidas. Enquanto uma pessoa ainda estiver doente, todas e todos nós estaremos. O momento não é o de questionar a ciência e os órgãos reguladores, mas sim de colaborar. Só dessa forma estaremos livres.

A tendência é de que os conselheiros da estatal aprovem a escolha de Bolsonaro de indicar o general Joaquim Silva e Luna como novo presidente da Petrobras, no lugar de Roberto Castello Branco