Decreto do Município de Sinop/MT nº 234 de 15.10.2018 (Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias
Dec. Mun. Sinop/MT 234/18 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 234 de 15.10.2018
DOM-Sinop: 22.10.2018
Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Sinop e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, Prefeita Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário;
Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação deste Regulamento serão considerados, no que couberem, os conceitos e as definições do Código de Obras do Município, instituído pela Lei nº 022/1983, de 22 de novembro de 1983, e suas alterações posteriores.