Classificação Temática: Servidor Público – Regularização de situação funcional como titular de cargo efetivo – Efetivado pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007 – Recurso do Reclamante contra decisão do Conselho de...
Classificação Temática: Direito previdenciário – Direito Administrativo – Empregado público – aposentadoria compulsóriaPrecedentes: Pareceres AGE/CJ nº 16.160 de 10 de dezembro de 2019 e nº 16.224 de 7 de maio de...
Classificação Temática: Atos Administrativos. Ato normativo.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO MATERNO-INFANTIL. PROGRAMA ASSISTENCIAL INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO IPSEMG,...
Precedente: Parecer AGE/CJ nº 16.186, de 18/02/2020.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO. LIMITE TEMPORAL PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO....
Parecer ReferencialEmenta: Doação de bens móveis adquiridos pela Fapemig no âmbito deprojetos de pesquisa, em favor de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado.Formalização de termo de doação entre a Fapemig e a AGE, com a...
Precedentes: Parecer Jurídico n° 16.174/2020; Parecer Jurídico n° 16.182/2020; Parecer Jurídico n° 16.195/2020; Parecer Jurídico n° 16.196/2020Ementa: Reforma no Sistema de Proteção Social dos Militares. Simetria exigida pelo art....
Ementa: Built to suit. Locação sob medida. Construção de unidade policial. Análise quanto a aspectos de legalidade e de formalização do procedimento de contratação. Apresentação dos requisitos gerais necessários para utilização do...
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO. CONSIDERAÇÕES.A Lei Complementar nº...
Ementa: Regime de Previdência Complementar. Reforma previdenciária estadual. Lei Complementar estadual nº 156, de 23 de setembro de 2020. Patrocínio ou contrapartida estatal. Hipóteses e possibilidades.Consulta jurídica. Regime de...
Precedentes: Parecer AGE/CJ nº 15.951Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RPPS. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL1. O conceito de união estável está no domínio da Constituição de 1988 e na lei federal, mas os efeitos previdenciários da...
Classificação Temática: Solução consensual de conflitos. Termo de compromisso.Precedentes: Parecer Jurídico AGE/CJ 15.613. Parecer Normativo AGE 16.256Ementa: ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV e B-IVA DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, DE...
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 2020. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELO UNIÃO AOS ESTADOS,...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO: IEPHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: ABANDONO DE CARGO E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PENA DE SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS. CONTROLADORIA-GERAL...
Precedentes: Parecer AGE nº 15.494/2015. Parecer Normativo nº 16.256/2020.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. AUTOS DE PROCESSO Nº...
Ementa: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais). Alcance das expressões "vínculo permanente com o serviço público" e "vínculo permanente com a administração pública", previstas no inciso I do § 2º do art. 17 e § 2º do...
MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE – TERMO A QUO – MOMENTO DO PARTO – MANIFESTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA EM PARECER ANTERIOR – RATIFICAÇÃO DO ENTEDIMENTO – LICENÇA A MATERNIDADE – EXTENSÃO DO...
Direito Administrativo. Servidor Público. Procedimento Administrativo Disciplinar.Pena de Suspensão. Recurso Administrativo Endereçado ao Governador. Exaurimento da instância administrativa. Não conhecimento. Artigo 52, IV da Lei...
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIMES DE PREVIDÊNCIA: BÁSICO (RPPS) E COMPLEMENTAR (RPC). PLANO RP2- MINASCAIXA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CESSÃO. CONSEQUÊNCIAS"Termo de Cessão de Direitos e...
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO DA PMMG. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. CONDICIONAMENTO LEGAL À INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO PELAS DESPESAS ATÉ ENTÃO REALIZADAS COM A FORMAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO...
MILITARES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADO. ARTIGO 16-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INDICAÇÃO DE DEFENSOR PELA CORPORAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS À ADVOCACIA-GERAL DO...