Ato Declaratório Executivo (1)
25/05/2004 Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e dá outras providências.