Posição foi apresentada em reunião realizada nesta quarta-feira (01.09) com o segmento imobiliário do Estado. Entidade reconheceu a necessidade de ajuste na tabela e já apresentou sugestões com reduções significativas à Corregedoria do TJ/MS.
Publicado em: 03/09/2021 às 16h55
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Anoreg
Representantes do setor imobiliário se reuniram na quarta-feira (01.09) com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), entidade que reúne os Cartórios do Estado, para conhecer a posição do segmento cartorário a respeito das propostas de alterações dos emolumentos - preços estipulados em lei e cobrados pelas unidades pela prática dos serviços de notas e de registros -, entre eles as escrituras públicas e os registros imobiliários.
Apesar de não ter tido acesso ao projeto que se encontra na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), órgão responsável por enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei sobre a tabela de preços praticados pelos Cartórios, a Anoreg/MS destacou na reunião que uma proposta de redução linear de 30% em todos os preços torna inviável a sustentabilidade financeira das unidades, diminuindo a qualidade na prestação de serviços e acarretando a renúncia e fechamento de diversos cartórios de pequenas cidades, que terão seu funcionamento inviabilizado.
Em contrapartida, a entidade reconheceu a necessidade de ajustes em alguns pontos da tabela, especialmente no valor das escrituras com valor declarado, e que já encaminhou sugestões com reduções significativas à Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça (CGJ/MS), órgão responsável pela fiscalização dos serviços cartorários, todas elas apresentadas aos participantes da reunião, entre elas reduções de até 33% nas escrituras imobiliárias de determinadas faixas de valor e o menor valor de registro médio de propriedades em todas as faixas em comparação aos estados vizinhos, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás.
"O objetivo da Anoreg/MS sempre foi o de dialogar com todos os envolvidos para que seja buscada uma solução que atenda a todos os setores e mantenha a qualidade na prestação de serviços ao usuário", explica José Baltazar, presidente da entidade. "Entendemos que a tabela atual precisa de adequações e que estas melhorias podem ser construídas com a participação de todos, de forma aberta, plural e democrática, visando também manter a sustentabilidade de um sistema reconhecido pelo estudo Doing Business, do Banco Mundial, com um dos melhores do País", completou.
Cobrança injusta
Um dos pontos que foram debatidos no encontro foram os valores previstos em Lei que estão embutidos no preço dos serviços cartorários pagos pelos cidadãos, mas que nada tem a ver com a prática dos serviços. No Mato Grosso do Sul, quando um usuário paga por qualquer ato feito em Cartório, 35% do valor é referente a taxas que são repassadas a órgãos públicos: 15% para o TJ/MS, 10% para o Ministério Público, 6% para a Defensoria Pública, 4% para a Procuradoria Geral do Estado.
"É uma cobrança totalmente injusta, já que estão sendo embutidos valores nas taxas cartorárias destinados a órgão que não possuem qualquer relação com o serviço praticado e que já recebem valores por meio dos impostos recolhidos por todos os cidadãos. Estes órgãos estão utilizando os Cartórios para aumentar as suas receitas, encarecendo o serviço e fazendo com que o contribuinte pague mais caro pelos atos cartorários, diminuindo a competitividade do Estado", criticou João Araújo Filho, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Mato Grosso do Sul (Sindimóveis/MS).
A transmissão e o registro de imóveis são atos essenciais que comprovam a propriedade de um determinado bem, garantindo que aquela pessoa é dona incontestável daquele imóvel para todos os fins e direitos, fazendo prova plena perante terceiros em qualquer âmbito, judicial ou administrativo. Recente pesquisa divulgada pelo Banco Mundial, o Doing Business Subnacional Brasil, classificou o sistema imobiliário do Estado como o sexto melhor do país, com o destaque para os critérios de tempo e custo.
Anoreg/MS
Fundada em 2001, a Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) congrega os 174 Cartórios distribuídos em todos os municípios do Estado, os quais empregam direta e indiretamente mais de 12 mil pessoas. A entidade reúne cartórios de cinco especialidades: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto e Registro de Imóveis. As principais funções relacionadas aos Cartórios extrajudiciais são a garantia de fé pública, autenticidade, publicidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos pessoais, patrimoniais e negociais da população brasileira, contribuindo para prevenir litígios e desburocratizar os serviços ao cidadão.
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