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UNAFE se reúne com MPT: prosseguem as ações de combate à terceirização da Advocacia Pública Federal
Durante a audiência, o diretor financeiro da UNAFE, Júlio Borges, apresentou cópia da liminar deferida em Ação Civil Pública de autoria da entidade, que suspende a seleção de profissionais de direito para diversos ministérios de Estado e autarquias públicas federais. "Deve-se ficar bem claro que, para o exercício da advocacia pública federal, não se permite…
UNAFE ajuíza mais cinco ações civis públicas contra a terceirização da Advocacia Pública Federal
Esta é a segunda vez que a associação entra com ação civil pública por causa da ilegalidade dos editais. Na primeira vez, o Juiz federal 20ª vara do Distrito Federal, Alexandre Vidigal de Oliveira, julgou inconstitucional a contratação de advogados temporários e concedeu liminar à entidade. De acordo com a assessoria jurídica da UNAFE,…
Jusprev realiza seminário sobre previdência Complementar e Funcional
O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro, no Palácio da Justiça, em Curitiba. O seminário será em comemoração aos 10 anos da ParanaPrevidência e do primeiro ano da Jusprev. Na ocasião, serão debatidos vários temas, entre eles: Questões Controvertidas do Direito Previdenciário, Reforma Previdenciária Pública e Previdência Complementar e o Atual Cenário…
CGU afirma: assessoramento jurídico das Forças Armadas é atribuição exclusiva da AGU
No processo em questão, a Aeronáutica questionava a possibilidade de seus assessores jurídicos elaborarem pareceres em processos licitatórios repetitivos, alegando necessidade de tornar mais ágil o procedimento. A CGU entendeu que a participação de assessores jurídicos da Aeronáutica é possível, mas todos os processos devem necessariamente ser remetidos para análise conclusiva da AGU. O…