A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.
Saliente-se que esta é a única hipótese de prisão civil presente no nosso sistema jurídico, consoante precedente da nossa Suprema Corte (RE 466.343/SP), que reconheceu a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, a partir de interpretação dada ao art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1992).
No esteio da doutrina e da jurisprudência pátria, frise-se que a prisão civil do devedor de alimentos não é sanção penal, nem pode ser vista como mecanismo de punição pelo não pagamento. Em verdade, trata-se de meio extremo de coerção do devedor inadimplente (Cf. STJ: RHC 30.024/SP, HC 39.902/MG e HC 73.414/RS).
Embora seja uma exceção, cuja abolição é defendida, à luz do Direito Civil contemporâneo, fundado na repersonalização e informado pela dignidade da pessoa humana, a prisão civil em tal hipótese ainda se revela um meio coercitivo indireto válido para se ter o cumprimento forçado da obrigação alimentar.
Diante disso, doravante passamos a analisar os seus principais aspectos, tais como, cabimento, pressupostos, duração máxima, impossibilidade de cumulação, regime prisional, soltura, competência e meios de impugnação, sempre em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso o devedor de alimentos executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial para fins de publicidade da impontualidade. Ademais, a requerimento do exequente, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC/15, arts. 517, §§ 1º a 4º, 528, § 1º, e 782, § 3º). Além dessas medidas, pode o juiz decretar a mais extrema, qual seja: a prisão civil do devedor de alimentos.
Conforme premissa constitucional, só cabe prisão civil em face do devedor "inescusável", ou seja, daquele que não consegue justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos.
No esteio do § 2º, do art. 528, do CPC/15, somente a comprovação de fato que gere a "impossibilidade absoluta de pagar" justificará o inadimplemento. Neste sentido, anote-se que o desemprego, por si só, não é visto como escusa a favor do devedor. Associado a ele o devedor precisa provar que não tem patrimônio nem fonte de renda, muito menos possibilidade real de obter em curto prazo.
Consoante as fontes da obrigação alimentar, os alimentos podem ser classificados como: convencionais, legais e indenizatórios.
Os convencionais decorrem da autonomia privada e são fixados em contrato ou testamento. O ajuste pode ser com base em obrigação fixada em lei (entre cônjuges, companheiros ou parentes) ou não.
Os alimentos legais, por sua vez, são fixados com base em relação de parentesco, seja ele natural (consanguíneo), civil (fruto da adoção) ou socioafetivo (CC, art. 1.694; Enunciado n. 341, do CJF/STJ, da 4ª Jornada de Direito Civil), bem como em virtude do rompimento de casamento ou união estável, incluindo a homoafetiva (CC, art. 1.694; STF: ADI 4277 e ADPF 132).
Já os alimentos indenizatórios decorrem da prática de ato ilícito como, por exemplo, o crime de homicídio (CP, art. 121). Neste caso o ressarcimento ocorre como "pensionamento civil" com fins alimentar, ou seja, a título de reparação é devida pelo criminoso a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (CC, art. 948, II).
Dentre essas espécies de alimentos, somente o inadimplemento dos alimentos legais autoriza o decreto de prisão.
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a dívida alimentar que autoriza o decreto de prisão civil do alimentante deve ser atual, ou seja, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (CPC/15, art. 528, § 7º; e, Súmula n. 309, do STJ). Além disso, é necessário que reste caracterizado o inadimplemento voluntário e inescusável do devedor (Cf. STJ: HC 159.550/RS).
A razão da dívida atual ser a única apta a autorizar o decreto de prisão é simples. Há presunção de que os valores pretéritos, isto é, anteriores as três últimas prestações vencidas, perderam a natureza alimentar, em virtude do decurso do tempo que indica que não se destinam mais a subsistência do credor. Logo, neste caso a medida extrema de segregação como meio coercitivo para forçar o imediato pagamento da dívida, a fim de garantir a subsistência do credor, não mais se justifica.
Outrossim, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor são requisitos que precisam ficar caracterizados para que se justifique a medida extrema da restrição da liberdade (Cf. STJ: RHC 95.204/MS).
Acrescente-se que para o STJ o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC/15 (Cf. STJ: AgRg no AREsp 561.453/SC, REsp 141.950/PR e RHC 056.773/PE). Além disso, o STJ tem entendido que o decreto de prisão do devedor pode decorrer também do descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita (Cf. STJ: AgRg no REsp 1.379.236/MG, AgInt no HC 380.656/RO, HC 155.823/RJ, HC 249.079/RJ, HC 350.101/MS, RHC 29.250/MT e RHC 37.365/SP).
Doutra banda, anote-se que os valores devidos oriundos das prestações pretéritas inadimplidas, ou seja, anteriores as três últimas, somente poderão ser cobrados pelo rito menos gravoso, pois não autorizam o decreto de prisão civil do devedor (Cf. STJ: RHC 95.204/MS).
Saliente-se, ainda, que a prisão civil não deve ser decretada de ofício, ou seja, ela depende de requerimento expresso da parte exequente, credora dos alimentos, a quem compete avaliar sua conveniência, oportunidade e eficácia, conforme precedente do STJ (HC 128.229/SP). Além disso, sob pena de afronta a "posição equidistante que o magistrado deve se manter em relação às partes" e aos "limites gizados pela própria inicial", pontua o STJ que o juiz sequer pode sugerir a parte a formulação desse pedido no curso do feito (Cf. STJ: RHC 28.853/RS).
4 Duração máxima da prisão
A Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), em seu art. 19, dispõe que: "O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias".
Desse dispositivo legal se extrai a possibilidade de prisão do devedor, pelo prazo de até 60 dias: (i) durante a instrução da causa para a busca de esclarecimento; (ii) na execução da sentença ou do acordo para cumprimento do julgado ou do acordo.
Ocorre que o citado artigo se encontra parcialmente revogado, visto que o decreto de prisão do devedor de alimentos no âmbito do cumprimento da sentença ou execução do acordo (título executivo extrajudicial) atualmente encontra fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 528 a 533, 911 a 913, e 1.072, V), que dispõe que a segregação pode durar de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC/15, art. 528, § 3º).
Destarte, o art. 19 da Lei de Alimentos somente pode arrimar o decreto de prisão do devedor na fase instrutória da ação de alimentos, o que não é comum na praxe forense[1].
Mas qual a duração máxima da prisão do devedor de alimentos, não obstante as diferentes hipóteses de incidência aludidas? Seria 60 dias, com fundamento do art. 19, da Lei de Alimentos, ou 3 (três) meses, com arrimo no § 3º, do art. 528, do CPC/15?
Defendemos que, em qualquer situação, deve prevalecer o tempo máximo previsto na Lei dos Alimentos (60 dias), por ser norma especial e mais favorável ao réu ou executado. Todavia, anote-se que o STJ tem entendido que o prazo máximo da prisão civil é o previsto no CPC, ou seja, 3 (três) meses (Cf. STJ: RHC 17.541/RJ), até por que não é comum a prisão durante a instrução na ação de alimentos.
5 Impossibilidade de cumulação de decretos prisionais e regime prisional
Frise-se que o STJ admite, se demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos, inclusive no mesmo feito executivo, a prorrogação do tempo inicial da prisão civil, desde que observado o prazo máximo fixado em lei, ou seja, 3 (três) meses (Cf. STJ: REsp 1.698.719/SP, HC 39.902/MG, HC 159.550/RS e HC 297.792/SP).
Outrossim, frise-se que o STJ permite que o magistrado decrete, desde o início, a prisão civil do devedor pelo prazo máximo legal (três meses), em virtude das peculiaridades do caso. Nesta hipótese, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique o habeas corpus (Cf. STJ: AgInt no HC 380.656/RO).
Doutra banda, há precedente no STJ que conclui ser impossível o cumprimento cumulativo dos decretos prisionais expedidos em processos distintos. Isto porque, "estaria configurado bis in idem, considerando que as prestações que se vencerem no curso da primeira execução e, portanto, abrangidas pelo primeiro decreto prisional serão, justamente, o objeto das execuções posteriores". Em resumo, na visão do Tribunal da Cidadania, o cumprimento cumulado, a depender do número de decretos prisionais, poderia manter o devedor de alimentos por muito tempo preso, frustrando assim a finalidade da prisão civil dele, como mero meio coercitivo para viabilizar o pagamento (Cf. STJ: HC 39.902/MG).
Quanto ao regime prisional, o art. 528, § 4º, do CPC/15, prescreve que a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, ficando o devedor preso separado dos presos comuns.
O STJ, de forma excepcional, tem admitido o cumprimento da prisão em regime semiaberto ou em prisão domiciliar, quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde (Cf. STJ: HC 178.652/SP, HC 297.792/SP, HC 312.800/SP, HC 320.216/RS, HC 327.445/SP, RHC 38.824/SP e RHC 40.309/SC).
É importante mencionar que para o STJ, por falta de previsão legal, não é possível conceder ao devedor, após decretada a sua prisão, um prazo de "graça" para quitar a dívida (Cf. STJ: RHC 5.890/SP). Ou seja, decretada a prisão deve ser expedido o respectivo mandado para fins de cumprimento imediato.
Todavia, o pagamento do débito alimentar antes da redução do devedor ao cárcere gera a imediata suspensão do cumprimento da ordem de prisão. Por outro lado, se o adimplemento se consumar somente depois de efetuada à prisão o juiz deverá determinar a imediata expedição do alvará de soltura.
Esclareça-se que para o STJ o pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a prisão civil do devedor (Cf. STJ: HC 293.356/SP, HC 297.951/SP, HC 312.551/SP, HC 350.101/MS, RHC 47.041/RJ e RHC 67.645/MG). Assim, esse Tribunal Superior entende que para o devedor se livrar da prisão "deve pagar a totalidade das três parcelas anteriores à citação, bem como as que vencerem no curso do processo, até o efetivo pagamento" (Cf. STJ: HC 73.414/RS, RHC 10.362/SP, RHC 10.930/SP e RHC 30.024/SP).
Outrossim, frise-se que o cumprimento integral do tempo de prisão também provoca a soltura, mas não exime o devedor da obrigação alimentar, ou seja, de pagar as prestações vencidas e vincendas (CPC/15, art. 528, § 5º).
7 Competência e meios de impugnação
Em regra, a competência em matéria de alimentos, incluindo o decreto de prisão civil do devedor, é da Justiça Estadual (Cf. STJ: RMS 26.540/SP). Contudo, o art. 26 da Lei de Alimentos prescreve que na hipótese de aplicação do Decreto Legislativo n. 10/58 e do Decreto n. 56.826/65 que, respectivamente, aprovou e promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (ou Convenção de Nova York, de 1956) no nosso sistema jurídico, a competência para o decreto de prisão civil do devedor será da Justiça Federal, em particular, do juízo federal da residência do devedor (CPC/15, art. 965, caput; Cf. STJ: HDE 278/EX).
Quanto ao meio de impugnação, a Lei de Alimentos (art. 19, § 2º) prescreve que a decisão que decreta a prisão é atacável por recurso de agravo de instrumento. Ademais, sendo o decreto de prisão fruto de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, inconteste o cabimento do citado recurso (CPC/15, art. 1.015, I).
Conforme precedente do STJ, a previsão de agravo de instrumento como meio de impugnação ao decreto de prisão civil do devedor de alimentos não impede o manejo do habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII), que é garantia constitucional não sujeita à limitação de prazo (Cf. STJ: RHC 19.521/MG).
Saliente-se que o habeas corpus, meio mais utilizado na praxe forense para atacar tal decreto de prisão, por seu caráter sumaríssimo e prioritário, tem natureza jurídica de ação penal constitucional, de cunho impugnativo. O manejo dele requer prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder presente no ato impugnado que ceifou o direito à liberdade de ir e vir do paciente. Ou seja, trata-se de remédio heroico que tem por objeto apenas a análise da legalidade do constrangimento à liberdade, não comportando dilação probatória.
Neste pórtico, segundo precedentes do STJ, em sede de habeas corpus, para fins de desconstituição do decreto de prisão civil apontado como ilegal ou abusivo, não é possível analisar a capacidade econômico-financeira do devedor de alimentos de arcar com os valores cobrados, muito menos o binômio necessidade versus possibilidade, parâmetro utilizado para fixação da obrigação alimentar, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É que o habeas corpus não é a via adequada para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si (Cf. STJ: HC 73.414/RS, RHC 16.682/MG, RHC 19.468/RS e RHC 30.024/SP).
Assente-se que a mera interposição do recurso de agravo de instrumento, ou até mesmo a impetração do habeas corpus, não impede o cumprimento do mandado de prisão civil do devedor. Para tanto, faz-se necessário que seja concedido, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso (CPC/15, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I) ou ao writ, a fim de obstar os efeitos da decisão impugnada, ou seja, a ordem de prisão.
Os alimentos encontram fundamento constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (CF, arts. 1º, III, e 3º, I), sendo indispensáveis a qualquer indivíduo, pois visam proteger o direito à vida.
Neste prisma, os alimentos são auxílios prestados por alguém para prover as necessidades da vida de outrem, obviamente, de modo compatível com a sua condição social. Eles não se restringem à noção de mero sustento a fim de garantir, minimamente, alimentação, vestuário, educação, saúde, habitação, lazer etc. Destinam-se também a manter a qualidade de vida do credor, preservando o seu padrão e status social.
Obviamente que o devedor dos alimentos tem que possuir capacidade financeira para cumprir com a obrigação alimentar sem desfalque do necessário ao seu sustento (CC, art. 1.695). Caso ocorra redução de tal capacidade econômico-financeira, o devedor deve promover de imediato a revisão de sua obrigação alimentícia, por ação própria, a fim de adequar à pensão a sua nova realidade, evitando assim o inadimplemento e o risco da prisão (CC, art. 1.699, e art. 15, da Lei de Alimentos).
Esclareça-se, por oportuno, que a simples propositura de ação revisional de alimentos não impede a prisão civil do devedor (Cf. STJ: RHC 19.468/RS e RHC 16.682/MG). Sendo assim, identificado abalo significativo em sua capacidade econômico-financeira, que possa dificultar o cumprimento da sua obrigação, deve o devedor de alimentos promover a referida ação a fim de que possa ser revista sua obrigação antes da consolidação do inadimplemento e do comprometimento da sua dignidade.
Com efeito, considerando a essencialidade dos alimentos, tem-se por inegável que o inadimplemento pode provocar sérias consequências na vida do credor necessitado, que não tem bens suficientes e não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença com o mínimo de dignidade.
Diante disso, a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, não obstante a atual força da repersonalização do Direito Civil contemporâneo, ainda se justifica como importante meio coercitivo indireto para o cumprimento forçado da obrigação.
[1] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-out-02/processo-familiar-lei-alimentos-sobrou-dela-cpc-parte>. Acesso em: 28 jul. 2018.
Disponível em: https://henriquebatistaoabrn11026.jusbrasil.com.br/artigos/605904527/prisao-civil-do-devedor-de-alimentos-a-luz-da-jurisprudencia-do-stj
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Estou com um processo de divórcio litigioso há cinco anos e seis meses pela Defensoria Pública do Estado da Bahia...O homem pelo qual eu me casei sumiu ou seja ele é estrangeiro dos Estados Unidos da America endereco dele eu não sei...hoje ele a defensoria pública me pedio para juntar as provas ou seja as testemunhas em enviei hoje .. me diaga uma coisa...Se eu pedir para solicitar o divórcio liminar vai ser mais rápido o processo???!!!.. Pois eu perdi vários pretendente por causa desse divórcio que ainda não saiu ..pretendo me casar de novo..eu gatsria de saber quanto tempo leva para meu divórcio sair? continuar lendo