TCE DETERMINA QUE PREFEITURA DE NATAL DEVOLVA R$ 15,8 MILHÕES SACADOS DA PREVIDÊNCIA - Blog de Daltro Emerenciano
19.04.2017 às 14:40
Conselheiros também decidem pelo bloqueio do valor na conta única do Município caso o cumprimento da medida não seja comprovado em até 15 dias e multa diária de R$ 10 mil na ocorrência de novos saques
O TCE também irá representar ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fins de apuração acerca da ilegalidade dos saques e aplicação de possíveis sanções aos responsáveis.
De acordo com o conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a atuação do Tribunal de Contas, e a cautelar expedida pelo conselheiro Tarcísio Costa no último dia 07, estão dentro das competências estabelecidas pela Constituição. "O controle exercido pelo TCE, em estrita obediência às suas competências constitucionais, efetivou-se com a prevalência de regras existentes em leis federais, que veiculam normas gerais, em detrimento de um ato materialmente administrativo de âmbito municipal que autorizou indevidamente a retirada de dinheiro de determinado".
As cautelares proferidas pelo Tribunal de Contas possuem, de acordo com o voto do conselheiro, "amplo e irrestrito respaldo da jurisprudência reiterativa do Supremo Tribunal Federal". O voto cita algumas decisões do STF, que reconhecem existir o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, das quais foram relatoras a ministra Rosa Weber, o ministro Dias Tóffoli, o ministro Edson Fachin, além da então ministra Ellen Gracie, inclusive com possibilidade de bloqueio de bens, segundo votos dos ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, entre outros.
"É que esse procedimento mostra-se consentâneo com a própria natureza da tutela cautelar, cujo deferimento, pelo Tribunal de Contas, sem a audiência da parte contrária, muitas vezes se justifica em situação de urgência ou de possível frustração da deliberação final dessa mesma Corte de Contas, com risco de grave comprometimento para o interesse público", apontou o ministro Celso de Mello ao indeferir mandado de segurança.