Projeto de Lei nº 9001 de 2017 Ozonioterapia
do Senador - Valdir Raupp
Art. 1º Esta Lei autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar em todo o território nacional.
Art. 2º Poderão ser tratados com ozonioterapia todos os pacientes que optarem pelo procedimento e que tiverem indicação médica para se submeterem a ele, desde que observadas as seguintes condicionantes:
I – a ozonioterapia só pode ser aplicada através de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
II – o médico responsável deve informar ao paciente que a ozonioterapia será prescrita como tratamento complementar.
Parágrafo único. A opção pelo tratamento com ozonioterapia não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.
Art. 3º Considera-se de relevância pública o procedimento médico da ozonioterapia nos termos desta Lei.