TJ/SP VALIDA LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS EM AVARÉ – A Voz do Vale
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou constitucional a lei 2.358/20, do município de Avaré, que proíbe o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, como estouros e estampidos.
A norma foi editada pela vereadora Adalgisa Ward para a proteção dos animais do município. A proteção ao meio ambiente, na visão do colegiado, é competência concorrente da União, Estados e municípios.
Vereadora Adalgisa Ward é a autora do projeto que se tornou lei em Avaré
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito de Avaré, Jô Silvestre, para quem a competência para legislar sobre a matéria não seria municipal. De acordo com o relator da ação, desembargador Ademir Benedito, porém, a lei impugnada veicula apenas normas de polícia administrativa e, dessa forma, não se incluem do rol de matérias reservadas ao Executivo.