Projeto de lei que altera lei dos maus tratos aos animais gera polêmica; Vereador explica | Interativa FM Água Boa e Querência - A Rádio número 1 do Vale do Araguaia - Notícias de Água Boa e Querência - MT
Projeto de lei que altera lei dos maus tratos aos animais gera polêmica; Vereador explica
ÁGUA BOA – Na última semana um assunto tomou conta das redes sociais, um projeto de lei que altera um artigo da Lei Municipal 1381/2017, autoria de Alan Apio, que trata sobre os maus tratos à animais em nossa cidade.
A autoria do projeto de lei é de Fernando Quintanilha, que concedeu explicação a nossa reportagem sobre o assunto que gerou polemica entre populares. O que na realidade aconteceu foi que apenas 1 artigo da lei é para ser alterado, o artigo 23°, que após a aprovação da alteração da lei, será lido assim: "Esta lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2021." Está alteração na lei muda apenas o prazo que ela começara valer.
Na justificativa o Vereador Fernando, explica que não há 'executabilidade' da Lei em imediato e ainda o município não possui um centro de Zoonose e profissionais para coleta de cachorros na rua.
Fernando lembra que ele foi coautor da lei sobre os maus tratos aos animais e apoia as multas severas e punições para quem mal trata algum animal, também é uma lei que vem causando enorme discussão e transtorno no dia a dia em nossa cidade devido à grande dificuldade que existe na aplicação desta lei, pois, nem os fiscais da prefeitura através da vigilância sanitária e nem a própria Policia Militar sabem o que deve ser feito com os animais que forem recolhidas nas ocorrências.
A lei dos maus tratos deixa várias perguntas, lembra o legislador. O que fazer com os animais recolhidos?! Levá-los pra onde?! Uma vez que não existe um local adequado para acolhe-los na nossa cidade. Não temos um canil municipal, não temos um centro de zoonoses, então o que fazer?! Indaga o autor na justificativa do projeto de lei.
Ele ainda ressalta que o executivo é omisso no cumprimento desta lei, quando permite que vários animais estejam circulando livremente por nossas ruas.
Com a alteração da lei, até 2021 o município pode discutir o assunto e criar meios de executar a lei, não gerando mais problemas para nossa cidade.
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