APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0163689-38.2015.8.09.0175
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0163689-38.2015.8.09.0175
APR 0163689-38.2015.8.09.0175
APELANTE: CLEITON MIGUEL RODRIGUES DE PAULA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
DJ 2052 de 22/06/2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO.
1 - Havendo equívoco na dosagem da pena, imperativo nova análise.
2 - Deve-se proceder a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, por igualmente preponderantes.
3 - Apesar da pena inferior a 8 anos de reclusão, deve ser mantido regime fechado pela comprovada reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Doutora Lília Mônica C. B. Escher, juíza substituta do Desembargador J. Paganucci Jr., Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.
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