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Princípio da Especialidade • Artigos
O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após? (artigo 123 do Código Penal). O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados.
Princípio da Especialidade. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais,
Camille Barroso Silva - 2 anos
Bruno Ventureli - 2 anos
Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
O artigo 12 do código penal dispõe que a regra geral se aplica na legislação especial para fatos incriminadores , quando essa não dispuser de modo contrário, havendo assim o entendimento que a
Vitor Castro Costa - 3 anos
1. Nota introdutória É um bom marketing político, atualmente, editar leis penais. Aliás, quanto mais dura for essa norma, "melhor na foto" ficará esse congressista. Uma consequênci...
Roberta Moura - 3 anos
Victor Fortes - 3 anos
O nosso ordenamento jurídico, em algumas situações, pode apresentar um conflito entre normas, sendo isso conhecido como a problemática da antinomia. Para que isso ocorra é necessário que as normas
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Especialidade"
Pública latu sensu deve pautar sua conduta em diversos princípios, inclusive no princípio da especialidade, onde temos que a Administração deve ater-se às especificidades pelas quais foram criadas,... da entidade. O princípio ...
Carina - 20/05/2013
de grupos criminosos. Poder-se-ia adotar o princípio da especialidade lex specialis derogat legi generali , relativamente ao tráfico ilícito de drogas, vez que é lei especial acerca do tema tráfico... de drogas, no entanto por outro ...
II, Principio da Vedação ao Fisco, art. 150, IV, Principio da capacidade Contributiva, art. 145,§ 1º, e de forma especial o Principio da Seletividade, art. 153,§ 3º, todos da CFRB/88. O flagrante... desrespeito aos consagrados ...