No julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.201.993), o STJ uniformizou seu posicionamento acerca do prazo prescricional dentro do qual o fisco pode pedir, em razão de atos voltados ao esvaziamento patrimonial de sociedades, inclusão de seus administradores no polo passivo de execuções fiscais ajuizadas contra aquelas. Ficou definido que: se os atos são anteriores à citação da sociedade no processo, o prazo de cinco anos conta-se desta; se são posteriores, conta-se da data em que foram praticados. Em qualquer dos casos, é do fisco o ônus de demonstrar a prática e a autoria desses atos.