DJSP 28/08/2017 - Pg. 1134 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017
Cesar Silva Santana (OAB: 378794/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1027021-38.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelado: Jose Luiz Pedroso Neto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Vistos. O caso em análise envolve questionamento sobre a ampliação da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) sobre a energia elétrica, sustentando que nela não devem ser incluídas as Tarifas de Uso de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, o julgamento do feito deverá permanecer suspenso até conclusão do mesmo. Está assim ementado: Incidente de resolução de demandas repetitivas Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. O andamento processual deverá ser registrado sob o Código SAJ nº 75009, devendo os autos permanecer em acervo até resolução do Incidente mencionado. Int. - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2162624-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Maria José Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Indaiatuba - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2162624-69.2017.8.26.0000 COMARCA: Indaiatuba AGRAVANTE: Maria José Ferreira dos Santos AGRAVADOS: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra MM. JUIZ: Dr. André Luiz Marcondes Pontes Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 166/167 que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Maria José Ferreira dos Santos, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. A parte agravante sustentou, em resumo, o seguinte: a) impossibilidade de apresentação do documento exigido em Primeiro Grau; b) a Administração Pública não fornece os medicamentos postulados; c) não houve pedido de reconsideração; d) a ausência da medicação acarreta prejuízo à respectiva saúde; e) jurisprudência favorável à pretensão. Por fim, postulou a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Nesta seara inicial de intelecção, cabe apenas verificar a possibilidade, ou não, da ocorrência de dano irreparável e patente à parte agravante que pudesse autorizar a medida excepcional elencada no artigo 1.019, I, do NCPC (artigo 527, III, do CPC/73). Pois bem. Considerando os elementos de convicção produzidos nos autos recursais, tem-se que é possível vislumbrar a presença dos requisitos necessários à atribuição do efeito almejado. Isso porque, a possibilidade da ocorrência de prejuízo está demonstrada, na medida em que a doença é grave (Diabetes Mellitus Tipo 1). E mais. O reconhecimento do direito, somente no final da ação, poderá ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se
Andamento do Processo n. 1027021-38.2016.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 28/08/2017 do TJSP