SEI/TRF4 - 5053639 - Contrato
Contrato n.º 005/20, prestação de serviços de hospedagem durante a realização da Sessão de Instrução e Julgamento do Tribunal do Júri Federal da 3ª Vara Federal de Maringá, firmado entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a empresa GAPH Gralha Azul Park Hotel.
Dispensa de Licitação 007/20
P.A. nº 0000509-28.2020.4.04.8003 e 0000848-84.2020.4.04.8003
GAPH GRALHA AZUL PARK HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ 02.322.298/0001-81, com sede em Maringá, na Rua Rubens Sebastião Marin, 80, Zona 36, CEP 87.045-020, e-mail reserva@hotelazul.com.br, telefones (44) 3031-7000 e (44) 99832-2743 representada neste ato por sua Sócia Administradora, Sra. Clair Mizue Mizota Ramos, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.341.214-2/SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob n.º 471.773.069-00, a seguir denominada CONTRATADA.
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem durante a realização da Sessão de Instrução e Julgamento do Tribunal do Júri Federal da 3ª Vara Federal de Maringá.
2.1. A vigência deste contrato iniciará na data de sua e finalizará em 31/12/2020 ou até o adimplemento recíproco das obrigações, se anterior.
3.1. As despesas com a execução deste contrato serão atendidas com recursos previstos no Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001 – Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa: 3390.39.80 - Hospedagens; Nota de Empenho n.º 2020NE000626, de 02/03/2020.
4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 004/20 e seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes.
4.2. Permitir à CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, bem como prestar todas as informações solicitadas, visando o bom andamento dos serviços.
VALOR MÁXIMO DIÁRIO DOS SERVIÇOS - LOTE 1
6.3. Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás.
7.1. A CONTRATADA deverá apresentar após a execução do serviço requisitado, a nota fiscal ao Gestor ou ao Fiscal do Contrato, para que este confira se o serviço foi executado conforme as disposições contidas neste Contrato.
9.2.1. Pela total inexecução dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de 30% (trinta por cento), atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento, calculado com base no valor máximo diário estimado para o serviço em questão, conforme tabela constante no item 6.1.
9.2.2. Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de até 20% (vinte por cento), atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento e calculada com base no valor máximo diário estimado para o serviço em questão, conforme tabela constante no item 6.1.
9.2.3. Pelo descumprimento de obrigações acessórias ao contrato, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes a este Contrato ou a apresentação de nota fiscal sem a discriminação de valores tais como a contribuição para o INSS, multa de 01% (um por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal apresentada
9.2.4. Ocorrendo atraso nos prazos estipulados neste Contrato, multa de 02% (dois por cento) a cada 30 minutos de atraso na disponibilidade do quarto, calculada sobre a parcela em mora, limitada a 10% (dez por cento), sendo que o atraso superior a 2h30min poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida.
11.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE, por intermédio do Diretor do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo de Maringá, o qual exercerá a função de Fiscal do Contrato, e por intermédio do Supervisor da Seção de Contratos - NAA, o qual exercerá a função de Gestor do Contrato;
14.1. A CONTRATADA vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 004/20, bem como a todos os seus anexos, e à proposta apresentada, sendo que a Justiça Federal somente aceitará o objeto deste contrato caso verifique a conformidade entre o que foi cotado e o que foi apresentado no momento da entrega.
15.1. Integram este contrato a proposta da CONTRATADA apresentada por época do Pregão Eletrônico nº 004/20 e/ou Dispensa de Licitação nº 007/20 e seus anexos.
LOTE 1 - HOSPEDAGEM
Contratação de hospedagem para jurados, oficiais de justiça e eventuais testemunhas que estarão participando na Sessão de Instrução e Julgamento do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de Maringá:
1. De 8 (oito) a 24 (vinte e quatro) apartamentos tipo single, com banheiro dentro do quarto;
2. Deverão ser 8 (oito) apartamentos preferencialmente no mesmo andar ou em no máximo dois andares próximos para os jurados e oficial de justiça. E o restante para as eventuais testemunhas, preferencialmente no mesmo andar ou próximos, mas em andar diverso dos jurados;
3. Quantidade de apartamentos do primeiro dia será definida somente no dia 03/03/2020, a partir das 14 horas;
4. Após 03/03/2020, a quantidade de apartamentos será definida até às 12 horas do dia do pernoite;
5. As solicitações serão encaminhadas por e-mail, definindo a quantidade e o horário da disponibilidade dos apartamentos
6. A multa de mora incidirá a partir do horário definido para a disponibilidade dos apartamentos.
7. No mínimo serão 8 (oito) apartamentos por dia;
8. O período de acomodação terá início no dia 03/03/2020 e perdurará até o término da Sessão, não sendo possível determinar a quantidade de dias, sendo o máximo de 30 (trinta) dias;
9. Eventualmente a prestação dos serviços de hospedagem poderá ser adiada para ter seu início no dia seguinte, nos dias que se seguirem ou mesmo não utilizados, caso ocorra algum evento extraordinário capaz de impedir a realização da sessão no dia 03/03/2020, a depender dos acontecimentos do primeiro dia da sessão do júri, que poderá ser transferida para o mês de maio/2019;
10. O pagamento será efetuado em depósito bancário em conta de pessoa jurídica, sendo necessário que as certidões negativas de débitos com a Receita Federal e FGTS estejam válidas;
11. O pagamento será efetuado em duas parcelas. A primeira parcela após 5 (cinco) dias do início da sessão do júri e a segunda parcela após o último dia da sessão do júri;
12. Não haverá pagamento antecipado;
13. Serão pagas somente as diárias em que as hospedagens foram efetuadas, ou seja, não será devido o no-show;
14. Todas as taxas deverão estar inclusas no valor da diária;
15. O café da manhã deverá estar incluso no valor da diária;
16. Os apartamentos não deverão ter televisão, telefone, computador, rádio e assemelhados;
17. Os apartamentos deverão ser bem ventilados, devendo obrigatoriamente possuir ar condicionado;
18. Padrão de serviços equivalente à categoria 2 estrelas ou superior;
19. Deverá haver troca diária de toalhas;
20. O hotel deverá estar localizado dentro da área do raio de 9 quilômetros da realização do júri, à Avenida Gastão Vidigal, 823, Zona 08, Maringá/PR, CEP 87050-440;
21. O hotel deverá permitir a entrada e a distribuição de alimentação e bebidas de fornecedores externos para os hóspedes do júri;
22. Deverá ser disponibilizada até duas vagas de estacionamento gratuitas.
LOTE 2 – REFEIÇÕES E BEBIDAS
Contratação de empresa para prestação do serviço de fornecimento de refeições, água mineral e café para os participantes da Sessão de Instrução e Julgamento do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de Maringá, com início em 03/03/2020, às 8h30m, conforme abaixo:
1. A empresa contratada deverá apresentar regularidade no contrato social, fiscal e FGTS;
2. O fornecimento das refeições, água mineral e café perdurará até o término da sessão de instrução e julgamento, período no qual poderá compreender finais de semana e se estender por até 30 dias;
3. As refeições compreendem o lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar para os 7 jurados, 2 réus presos, 4 servidores desta subseção judiciária e para as testemunhas retidas pelo juízo em caráter de incomunicabilidade, podendo ser de até 15 testemunhas, ou seja, o número de refeições poderá variar de 13 a 28 no decorrer da sessão;
4. O cardápio do almoço, jantar, sobremesa, lanches e bebidas deverá ser fornecida ao executor do contrato no dia anterior da entrega das refeições. Perdurando a sessão por mais de um dia, as refeições do cardápio deverão ser alteradas pelo menos a cada dois dias;
5. O cardápio deverá apresentar opções conforme disposto neste item, sendo que cada refeição deverá ser composta conforme o item 9;
5.1. Pelo menos duas opções de refeição para o almoço, conforme item 5.2.1;
5.2. Pelo menos duas opções de refeição para a janta, conforme item 5.2.1;
5.2.1. As opções do almoço deverão conter carnes diferentes, e as opções da janta conter pelo menos um tipo de carne diferente ou preparações diferentes do almoço (p.ex.: no almoço bife e frango grelhado, e na janta bife grelhado e frango cozido ou peixe ou lombo de porco);
5.3. Pelo menos duas opções de bebida.
6. As refeições deverão ser preparadas e entregues no local indicado em, no máximo, 90 minutos após o recebimento da "Solicitação de Refeições", ou no horário solicitado respeitado o tempo de preparo e entrega;
7. As solicitações das refeições serão realizadas:
- Lanche da Manhã: até às 9 horas do dia da entrega;
- Almoço: até às 12 horas do dia da entrega;
- Lanche da Tarde: até às 15 horas do dia da entrega;
- Jantar: até às 18 horas do dia da entrega.
8. A água mineral sem gás em garrafas de 500ml deverão ser entregues junto com copos plásticos ou de papel descartáveis, pelo menos na mesma quantidade da água solicitada;
9. Cada refeição deverá ser entregue conforme este item:
9.1. Lanche da Manhã
Um kit por pessoa composto por:
a. Biscoito doce em embalagem individual (tipo sachê) com data de validade impressa, de no mínimo 11g; ou Fatia de bolo doce sem recheio simples ou sabor fubá, ou chocolate, de no mínimo 100g, embalado individualmente e com data de validade;
b. Biscoito salgado tipo cream cracker ou água e sal em embalagem individual tipo sachê com data de validade impressa, de no mínimo 8g;
c. No mínimo 2 guardanapos.
9.1.1. Café do lanche da manhã
- 2 (duas) garrafas térmicas de no mínimo 1 litro contendo café coado sem açúcar, conforme solicitação;
- 2 (duas) garrafas térmicas de no mínimo 1 litro contendo chá mate, ou outro semelhante, sem açúcar, conforme solicitação;
- sachês de açúcar de 5g suficientes para adoçar o café entregue;
- no mínimo, 25 copos descartáveis de até 120ml por garrafa, de plástico ou papel, adequados e seguros para bebidas quentes;
- no mínimo, 25 mexedores descartáveis para café.
9.2. Lanche da Tarde
1 kit por pessoa composto por:
a. Sanduíche natural em pão de forma com: queijo prato, presunto e salada ou, patê de atum e salada ou, queijo branco e peito de peru e salada, perfazendo no mínimo 170g, embalado individualmente e com data de validade;
b. No mínimo 2 guardanapos.
9.2.1. Café do lanche da tarde
- 3 (três) garrafas térmicas de no mínimo 1 litro de café coado sem açúcar, conforme solicitação;
- 3 (três) garrafas térmicas de no mínimo 1 litro contendo chá mate, ou outro semelhante, sem açúcar, conforme solicitação;
9.3. Almoço e Janta
Cada refeição tipo prato feito ou comercial, selecionado pelo consumidor dentre as opções do cardápio, deve conter no mínimo:
a. 150g de arroz branco ou 150g de arroz integral ou 250g de massa com molho;
b. 150g de feijão;
c. 200g carne bovina ou suína sem nervuras e sem gordura, ou frango sem pele, ou peixe sem espinhos, que deverão ser ou grelhados, ou cozidos, ou assados; ou 200g de omelete ou ovo cozido;
d. 100g de vegetal ou legume quente, que devem ser grelhados, ou cozidos, ou assados, ou salteados;
e. 100g de salada com no mínimo uma verdura e um legume ou tomate acompanhado com sachês de tempero (sal, azeite e vinagre);
f.uma sobremesa simples como pudim, compota, gelatina, sagu etc. Ou frutas frescas.
g. suco natural sem conservantes de no mínimo 200ml em lata, garrafa ou caixinha, selecionado pelo consumidor dentre as opções apontadas pela contratada.
9.3.1. Todos os itens deverão ser preparados seguindo todas as normas e técnicas de higiene da legislação em vigor, nas dependências da empresa contratada;
9.3.2. Cada refeição deverá ser servida individualmente da seguinte forma:
a. Alimentos quentes em embalagem tipo bandeja térmica com divisórias e tampa;
b. Alimentos frios em bandeja térmica com tampa;
c. No mínimo com 2 guardanapos de boa qualidade;
d. Talheres descartáveis de primeira qualidade.
9.3.3. Não serão aceitas as refeições em embalagens de alumínio tipo marmita e/ou alimentos quentes e frios na mesma embalagem.
9.4. A(s) refeição(ões) sem condições de consumo e/ou em desacordo com este item e não aceitas deverão ser substituídas sem custo adicional em no máximo 60 minutos.
9.5. Água Mineral
A solicitação e entrega de água mineral sem gás de 500ml serão realizadas junto com as refeições.
10. Caso tenha necessidade de refeição diferenciada, por exemplo, sem lactose, sem carne vermelha etc., a contratada será comunicada pelo menos duas horas antes da entrega e deverá promover o ajuste no cardápio solicitado sem custos adicionais.
11. O recebimento de cada refeição está condicionada ao atendimento dos requisitos contidos neste projeto básico.
12. Serão pagos somente os alimentos e bebidas efetivamente solicitados e recebidos pela contratante.
13. O pagamento será efetuado em duas parcelas. A primeira parcela após 5 (cinco) dias do início da sessão do júri e a segunda parcela após o último dia da sessão do júri, em depósito bancário em conta de pessoa jurídica, sendo necessário que as certidões negativas de débitos com a Receita Federal e FGTS estejam válidas.
14. Não haverá pagamento antecipado.
15. A entrega poderá ocorrer nos seguintes endereços: Avenida Gastão Vidigal, 823, Zona 08; Avenida XV de Novembro, nº 734 - Bairro: Centro e/ou no endereço do hotel que será contratado.
Diretor do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo de Maringá
Documento assinado eletronicamente por CLAIR MIZUE MIZOTA RAMOS, Cidadão, em 02/03/2020, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 02/03/2020, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5053639 e o código CRC F300D8DF.