MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO N 013, DE 05 DE SETEMBRO DE PDF
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Brian Covalski Aragão
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO N 013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o Regulamento do processo de consulta à comunidade escolar para escolha dos representantes dos segmentos Discente, Docente e Técnico-Administrativo que comporão o Conselho Superior (CONSUPER ) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE ). O Presidente do CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB), no uso de suas atribuições legais com base no 1 do Art. 10 e no caput do art. 11 da Lei n o , de 29 de dezembro de 2008 e no inciso V do art. 16 do Estatuto do IFPB, aprovado pela Resolução CS n o 246, de 18 de dezembro de 2015, e no disposto do 2º do artigo 9º do Regimento Interno deste Conselho e considerando o teor do memorando nº 5, de 31 de agosto de 2016 e o teor e a regularidade da instrução e o mérito do pedido, conforme consta no Processo N o do IFPB, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento do processo de consulta à comunidade escolar para a escolhados representantes dos segmentos Discente, Docente e Técnico-Administrativo que comporão o Conselho Superior (CONSUPER) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), conforme documento em anexo. Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor a partir desta data e deve ser publicada no Boletim de Serviço e no Portal do IFPB. CICERO NICÁCIO DO NASCIMENTO LOPES Presidente do Conselho Superior
2 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO N 013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 ANEXO REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES QUE COMPORÃO O CONSELHO SUPERIOR (CONSUPER) E O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CEPE) DO IFPB CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - O presente Regulamento, elaborado pela Comissão Eleitoral Central, designada pela Resolução n. 12, de 21 de julho de 2016, estabelece critérios para a organização, a realização e a apuração da eleição de representantes dos segmentos Discente, Docente e Técnico-Administrativo para integrarem o Conselho Superior (CONSUPER) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) do IFPB, conforme estabelecem os Artigos 16 e 36 do Estatuto do IFPB, todos com mandato de 02 (dois) anos. CAPÍTULO II DOS CANDIDATOS Art. 2º Poderão candidatar-se para as respectivas representações os Docentes e Técnico-Administrativos do quadro permanente do IFPB, em efetivo exercício, e discentes regularmente matriculados. 1º O servidor pertencente a qualquer carreira do quadro permanente do IFPB que também tiver matrícula ativa como Discente do IFPB, somente poderá candidatar-se na condição de servidor integrante da categoria funcional correspondente ao cargo ocupado.
3 2º O Discente matriculado em mais de um curso no IFPB somente poderá candidatar-se considerando a matrícula mais recente. 3º Os membros da Comissão Eleitoral Central, das Comissões Eleitorais Locais e das Mesas Receptoras estarão excluídos da condição de candidatos ao Conselho Superior (CONSUPER) e ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), nos processos eleitorais regidos por esse Regulamento. 4º - Os detentores de Funções Gratificadas (FG) e Cargos de Direção (CD) estarão excluídos da condição de candidatos como membros de chapas. CAPÍTULO III - DOS ELEITORES Art. 3º Poderão votar nas respectivas representações os Docentes que compõem o quadro de servidores ativos do IFPB, os Técnico-Administrativos que compõem o quadro de servidores ativos do IFPB, integrantes da carreira dos Técnico- Administrativos em Educação do quadro permanente de pessoal do IFPB, ambos regidos pelo Regime Jurídico Único, e os Discentes regularmente matriculados no IFPB. Art. 4º - Serão considerados eleitores aptos os servidores que entrarem em exercício em seus respectivos cargos até a data da publicação do presente Regulamento. Art. 5º - Serão considerados eleitores aptos os discentes que efetivarem matrículas em seus respectivos cursos até a datada publicação do presente Regulamento. CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES ELEITORAIS Art. 6º As eleições serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral Central, constituída por 06 (seis) membros, designada por ato do Presidente do Conselho Superior para este fim. Art. 7º A eleição em cada campus do IFPB e na Reitoria será coordenada por uma Comissão Eleitoral Local, designada pelos Diretores Gerais de cada campus e pelo Reitor, respectivamente. Parágrafo Único Cada Comissão Eleitoral Local será constituída de 03 (três) membros, devendo ser 02 (dois) servidores e 01 (um) discente, indicados pelo
4 Diretor Geral, no caso dos campi e, no caso da Reitoria, 03 (três) servidores, todos nomeados pelo Reitor. CAPÍTULO V - DO PROCESSO ELEITORAL Art. 8º - A eleição para a escolha dos membros do CONSUPER dar-se-á por meio de processo misto, com votação em candidatos individuais e em chapas. 1º - Cada eleitor de campus terá direito de votar em uma única chapa do seu segmento e em um único candidato individual. 2º - Cada eleitor da reitoria terá direito de votar somente em uma única chapa, conforme estabelecido no Estatuto Geral do IFPB. 3º - Poderão se inscrever como candidatos individuais, para concorrerem entre si em cada campus, representantes dos segmentos Docente, Técnico-Administrativo e Discente. 4º - As chapas que concorrerão ao Conselho Superior, no ato da inscrição, deverão assegurar a representação mínima de 30% de cada gênero. 5º - A contabilização dos votos para os candidatos individuais adotará os mesmos critérios utilizados nas eleições para Reitor. Art. 9º - A eleição para a escolha dos membros do CEPE dar-se-á, unicamente, por votação em chapas. Art. 10- A inscrição de candidatos, individual (CONSUPER) ou em chapas (CONSUPER e CEPE), deverá ser realizada através de protocolo para a comissão organizadora no período de 19/09/2016 até 23/09/2016, em formulário elaborado e disponibilizado pela Comissão Eleitoral Central. Parágrafo único - Será permitida, apenas, uma única inscrição por candidato. Art Encerrado o prazo do registro de candidaturas, a Comissão Eleitoral Central divulgará a lista dos candidatos até o dia 28/09/ º - Os pedidos de impugnação às candidaturas deverão ser protocolados às respectivas Comissões Eleitorais Locais, que os encaminharão para a Comissão Eleitoral Central, com justificativa formal e devidamente assinada, no período de 29 e 30/09/ º - Após análise dos recursos, a Comissão Eleitoral Central Homologará as chapas e as candidaturas individuais até o dia 06/10/2016.
5 Art As chapas serão inscritas por segmento da comunidade, colocando-se os nomes em ordem de prioridade para efeito da proporcionalidade de representação, e deverão relacionar 12 (doze) nomes para as 06 (seis) vagas em disputa, em cada segmento da comunidade escolar, exceto na situação prevista no 2º do Artigo 16, no que se refere ao CONSUPER e 06 (seis) nomes para as 03 (três) vagas em disputa, em cada segmento escolar, no que se refere ao CEPE. 1º - A distribuição das vagas por chapa obedecerá ao critério da representação proporcional ao número de votos obtidos, adotando-se o seguinte procedimento: I Divide-se o número de votos válidos obtidos por todas as chapas do segmento pelo número de vagas, obtendo-se o quociente eleitoral, com aproximação até a segunda decimal; II Divide-se o número de votos obtidos por cada chapa pelo quociente eleitoral, obtendo-se o número de vagas a serem preenchidas por cada chapa, levando-se em conta a maior fração. 2º - As chapas serão identificadas por números de 01 a 99, definidas por ordem de inscrição. Art.13 - Os candidatos individuais serão identificados por números de 100 a 999, definidos por ordem de inscrição. Art A eleição de conselheiros titulares e de suplentes obedecerá a sequência nominal das chapas, respeitando a proporcionalidade, e a ordem de votação dos candidatos individuais por local de lotação ou matrícula. Art. 15 -As listas com os nomes dos eleitores e respectivos segmentos serão divulgadas pelas Comissões Eleitorais Locais, até o dia 10/10/2016, nos murais e sítio oficial do Instituto. 1º - A solicitação de impugnação a qualquer nome contido nas listas oficiais de eleitores deverá ser protocolada às respectivas Comissões Eleitorais Locais, em até 48 horas após a publicação da lista dos nomes dos eleitores. 2º - Após análise dos recursos pelas Comissões Eleitorais Locais, a Comissão Eleitoral Central divulgará a lista definitiva de eleitores. Art. 16 As eleições para o CONSUPER e para o CEPE ocorrerão no dia 19/10/2016, das 08 às 20 horas. CAPÍTULO VI - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
6 Art. 17 Encerrada a votação, o presidente da mesa receptora de votos emitirá o boletim de urna em 03 (três) vias e designará um dos membros para lavrar as atas da eleição, constando o número de eleitores votantes e ausentes de cada segmento. Parágrafo Único Concluído o processo de votação, o presidente da mesa receptora de votos lacrará a urna, fazendo constar as assinaturas dos mesários e dos fiscais presentes sobre o lacre, conduzindo-a ao local de apuração. CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO Art. 18 A apuração dos votos será realizada pelos membros das mesas receptoras de votos e por integrantes das Comissões Eleitorais Locais, nos respectivos campi e na reitoria, imediatamente após o término da votação, facultada a presença dos candidatos e/ou fiscais. Parágrafo Único Antes da apuração serão contadas as cédulas existentes na urna; conferidas com o número de votantes conforme registrado nas atas; procedido o agrupamento das cédulas por segmento, para enfim, efetivar a apuração. Art. 19 Serão considerados nulos os votos: cujas cédulas não corresponderem às oficiais; não estiverem devidamente rubricadas; contiverem expressões, frases, sinais ou qualquer outro elemento que venha descaracterizar o sigilo do voto. Art. 120 A totalização dos votos será feita pela Comissão Eleitoral Central na Reitoria, devendo as Comissões Eleitorais Locais em cada campus informar imediatamente, os resultados ao presidente da Comissão Eleitoral Central. Art. 21- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central CICERO NICÁCIO DO NASCIMENTO LOPES Presidente do Conselho Superior
7 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR CRONOGRAMA EVENTO PERÍODO Publicação do Regulamento Eleitoral pela Comissão Eleitoral Central 06/09/2016 Formação das Comissões Locais até 05/09/2016 Período de inscrição de Candidatos e chapas 19/09/2016 até 23/09/2016 Publicação da Lista de Candidatos 28/09/2016 Apresentação de pedidos de impugnação de candidaturas 29 e 30/09/2016 Análise do julgamento do pedido de impugnação de candidatos Homologação das chapas e candidatos 03 e 04/10/ /10/2016 Publicação da lista de eleitores Até 10/10/2016 ELEIÇÃO 19/10/2016 Apuração dos votos 19/10/2016, após encerramento da votação. Publicação dos Resultados da votação 20/10/2016 Prazo para apresentação de recurso Até 24/10/2016 Homologação do Resultado Final 31/10/2016