PROJETO DE LEI N.º 285, DE 2011 (Apensado: PL nº 1.328, de 2011) - PDF
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Nina Machado Castilhos
1 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROJETO DE LEI N.º 285, DE 2011 (Apensado: PL nº 1.328, de 2011) Acrescenta 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Autor: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA Relator: Deputado SÁGUAS MORAES I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n.º 285, de 2011, de autoria do Sr. Sebastião Bala Rocha, tem por objetivo estabelecer o número de duzentos e quarenta dias de atendimento anual para a oferta da educação infantil em creches públicas. A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu este projeto de lei à Comissão de Educação e Cultura para apreciação conclusiva de mérito, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno desta Casa (RICD), e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame terminativo de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54 do RICD. A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). O Projeto de Lei nº 285, de 2011, tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.328, de 2011, do Sr. Abelardo Camarinha, do qual é a proposição principal. A proposta apensada dispõe sobre a obrigatoriedade
2 2 da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas ao atendimento da Educação infantil. Ela determina que a educação infantil ministrada em creches consiste em serviço público essencial e contínuo, vedada a interrupção do atendimento nos estabelecimentos públicos, inclusive os inseridos no sistema de ensino municipal por meio de convênios. Além disso, o projeto determina que as creches, cuja clientela é de crianças de zero a três anos, poderão receber crianças de até cinco anos de idade nos municípios onde não haja atendimento pré-escolar disponível para essa faixa etária. O PL nº 1.328, de 2011, festabelece, ainda, que os estudos, projetos e programas destinados à construção e instalação de creches públicas, bem como as conveniadas, deverão fazer referência à continuidade e essencialidade da prestação do serviço. Cumpre-me, por designação da Presidência da CEC, a elaboração de parecer sobre o mérito educacional da proposta em apreço. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR A matéria tratada nas proposições que ora examinamos é oportuna e de suma relevância para a educação. Trata-se do estabelecimento do número de dias em que as creches públicas deverão oferecer o atendimento às crianças nelas inscritas: Duzentos e quarenta dias, como proposto no projeto principal? Ou sem interrupção, num sistema de prestação de serviço essencial, como determina a proposição apensada? A valorização da educação infantil é matéria que vem crescendo e marcando presença no debate das políticas educacionais nos últimos anos, com vitórias como a participação dessa etapa da educação básica no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e com a inclusão das matrículas das instituições conveniadas no cálculo e na distribuição de recursos desse fundo. Dentre as bandeiras levantadas, facilmente destacam-se a demanda por maior oferta de creches públicas e maiores volumes de
3 3 recursos para financiar melhorias nas instalações e na remuneração dos recursos humanos. Ambos os autores das proposições em exame acertadamente justificam a expansão do calendário de atendimento das creches públicas com o argumento da relevância da educação, também nos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social da criança; e também com a preocupação em relação à sustentabilidade financeira das famílias, em um contexto de participação crescente e necessária das mães no mercado de trabalho, com reflexo indubitável na formação das crianças, tal como a consequente limitação financeira para o acesso a bens culturais e de lazer. A proposta do atendimento anual de duzentos e quarenta dias, constante do Projeto de Lei nº 285, de 2011, parece-me mais apropriada que a contínua, pois de um lado garante um tempo de recesso mínimo para a execução de ações de planejamento, melhorias e treinamentos que se fizerem necessários. De outro, acaba por determinar um tempo de descanso que pode ser compatibilizado com as férias dos familiares, sem prejuízo para as atividades laborais de pais ou responsáveis. A frequência das crianças nas creches, questão também abordada na proposição principal, a meu ver é matéria que deve ser tratada nos sistemas de ensino, com a observância das competências e diretrizes fixadas para essa etapa educacional, bem como do fato de que, na educação infantil, a avaliação faz-se mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, como determina o art. 31 da LDB. Por último, a determinação de que o atendimento de crianças de zero a três anos de idade nas creches (art. 30, I, LDB) poderá se estender a crianças de até seis anos nos municípios onde não haja atendimento pré-escolar, imposta no Projeto de Lei nº 1.328, de 2011, é inadequada não apenas do ponto de vista pedagógico, mas também sob a ótica constitucional. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, a educação básica passou a ser obrigatória e gratuita na faixa etária de quatro a dezessete anos de idade. Essa obrigatoriedade deverá ser implementada até 2016, segundo o texto constitucional. Com isso encontram-
4 4 se em andamento discussões e medidas para a universalização da educação pré-escolar, o que torna desnecessária e incompatível a sugestão proposta no Projeto de Lei nº 1.328, de Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 285, de 2011, do Sr. Sebastião Bala Rocha, com a emenda anexa, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.328, de Sala da Comissão, em de de Deputado SÁGUAS MORAES Relator
5 5 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROJETO DE LEI N o 285, DE 2011 Acrescenta 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. EMENDA MODIFICATIVA N o Dê-se ao art. 1 o do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art º A oferta de educação infantil em creches públicas para crianças de até três anos de idade terá no mínimo duzentos e quarenta dias de atendimento anual. (NR) Sala da Comissão, em de de Deputado SÁGUAS MORAES